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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826760 #
Numero do processo: 10880.088606/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01973
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. ...AS MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PL 2.9 ANEJAMENTO e De OG / 19 14" \tia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo a° 10880.088606/92-91 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.973 Recurso n.°: 94.396 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP TTR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é ninfa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões • Ge 07 de dezembro de 1994. 7 -7Kitte `0-ssTal; • José d- Souza - Presidente e Relatar-Designado 'aand‘IMÁLIrarreNtra -QProcuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, SérgM Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HPJmdm/CF/GB 1 11 I I a?. MINISTÉRIO PA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088606/92-91 Recurso n.° : 94.396 Acórdão a° : 203-01.973 Recorrente : CO'fRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÂ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente á recorrente no Mimicipio de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuldo ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuant, para os exercicios de 1991 e 1992 (tls.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITFJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utili7a.41 , valor mtnimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2? e 3? do art, 7•0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apníciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 'y I 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .SA19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10E180.088606192-91 Acórdão a° : 203-01.973 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Calcada Terneira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios ftmdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões •de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da 1N a° 119/92,0 VIN relativo as áreas rurais do municlpio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VITI do exercício anterior (1991) de Cl 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele perlado o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inê rimissivel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do FIBI da Prefeitura local Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos mais mas também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários a época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualizaçâo do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119192) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : vriv = 4,59 UF1R 3 1.1 II MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088606192-91 Acórdão : 203-01.973 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por vá de consequência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo eno contido na IN a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, caput e seu § 1° do Decreto a° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu.cicnalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercido subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, 'nas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do mtmiclpio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucimibência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decido administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.0884506192-91 Acórdão n. 0 : 203-01.973 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do bugio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos &ticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anui& o lançamento objeto destes autos, detaminando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. •-ik. , k %Wh w49,- i tni„frdb:-...., .4 1 5 J ▪ itidic4Pf. MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO tirit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° ; 10890.088606192-91 Acórdão n° : 203-01.973 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes A legislação hesitar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 39, art. 79, do Decreto is° 84.685180 e item Ida Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, Mio assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a" 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra atur3o de Direito Tributário", verbis: o As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estilo compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088606192-91 Acórdão a° : 203-01.973 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juricli- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida a lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746)/9, prevê que o aumento do ITR seta calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o rm, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. 2 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a ralhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em norraas especificas, que orio nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.0, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente &a terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exerci cios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 341t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a" : 10880.088606192-91 Acórdão C: 203-01.973 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente deterrainado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada mtmicipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 MUI= e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialrnente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso ti politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões -e tr de dezembro de 1994. os , • ir( ZA 8

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Numero do processo: 10880.088433/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01311
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. 2.0 De (94./ / 19 g' 11 ./g6" Ifrk (=ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"à6to Processo no 10860.088433/92-75 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.311 Recurso nog 93.972 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NiWo é da competüncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regüncia. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLowszAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. 4100ãiglier OSVALDC JOSE .)E SOUZA - Presidente e Relator SILVIO j. FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional :1:STA EM SESSMO DE: 2 9 A B R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAMARY. • -U25) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'WW40,114,..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10860.088433/92-75 Recurso NON 93.972 AcórdWo 112: 203-01.311 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto-sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CHA-CONTAG no montante de Cr$ 488.903,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no , Município de juruena - MT. N'á,:o aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu â impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes (iltimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da paut do ITBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo uma regiãb considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 • O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos • e 3p do art. 72 do Decreto n2 3t3 6 de maio de 1980." - -:, . „ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo no 10 860.088433/92-75 AcórdWo no 203-01.311 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os . pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada è privativa desta Instãncia Superior. • E o relatório. ...., L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ketr±c,',- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088433/92-75 AcórdWo n2 203-01.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA o arcabouço legal, suped .áneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada CRSO teríamos, na verdade, ra0 uma estrutura legal da administração tributária e sim 1..1" balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR situação de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competüncia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação não atribui a este Conselho competüncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das SesSffes, em 25 de março de 1994. 41111~~/§111,,,,7 OSVALDC jOSE DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.034562/86-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aplica-se a multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05945
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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(WORM40 N9 202-05.915 Recurso no: 86.746 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA. Recorrida DRF EM SRO PAULO - SP IPI - Aplica-se a multa do artigo 365. II, do HIPI/82, ROS que, em proveito próprio ou alheio" utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que nWo corresponda a saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto% de recurso i~st.o por INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. • Sala das Sessiies, em 0' , Je julho de 1993. IP/ HELVIO BP.CF1L - Prridente e Relator /é' • • /or /.1419 .:WSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 2 7 ASO 1993, Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483, DO de 04/08/93. • Participaram, ainda, do presente julgamento, o% V'Cfl ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLI- VEIRA, JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROEANO. (NEN t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘kdà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.034562/86-96 Recurso no:; 86.746 Acórdab no n 202-05.945 Recorrenten INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde se exige o pagamento da importância ali discriminada, referente à multa prevista no artigo 365, II, do RIR', em virtude de ter a autuada, em proveito próprio, utilizado, recebido e registrado notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Informam os autuantes que "os referidos documentos são falsos em razão de terem sua emissão atribuída à "THORTON INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 'H, empresa inexistente de fato, a qual, embora posse ter existOncia jurídica, eis que inscrita nos órgãos competentes, jamais esteve, entretanto, estabelecida no local indicado nos documentos fiscais como sendo o de sua sede". Em tempo hábil, a autuada apresentou a impugnação de fls. 35/39, onde alegou, em síntese, queu a) sofreu os reflexos de irregularidades verificadas em uma terceira pessoa jurídicag b) o direito do fisco não difere do direito do contribuinte, no tocante ao °nus de provar, pelos meios legais, a argüida ibfraçãog c) nàb foi examinada a contabilidade da autuada que possibilitaria constatar o registro das notas fiscais consideradas friasg a sua emissão com todos os dados exigidos por leig a autorização para sua confecção e O recibo de Nçgamer~; d) a empresa "Tborton Indústria e Comercio Ltda." existiu e continuará existindo até ser arquivada (» publicada a. sua dissoluçãog e) o fisco não provou que as notas fiscais não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos, nem que a suplicante tivesse tirado proveito fiscal das mesmas. Por fim, requerem a autuada a anulação do feito ou a improcedencia da ação fiscal. Prestada a informação fiscal (fls. /46/ 147), foram os autos conclusos à autoridade de primeira instância que indeferiu a impugnação, com base nos seguintes consideranda (115.5 e4/59)n . 2 DU- OW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4--;Ng. .441at SEGUNDO CONSELHO DE coramBuirmns Processo no n 10880.034562/86-96 . AcórdWo rio n 202-05.945 "Considerando que restou comprovado de modo inequívoco, consoante diligencia, relatórios de trabalho fiscal e documentos. anexos fls. 13/33, a . inexistOncia de fato da empresa Thorton IndUstria ,e Comércio Ltda, que consta como emitente das notas de fls. 06 e 075 i Considerando que as notas fiscais, emitidas por empresa inexistente de fato - que rlo se i encontra localizada no endereço constante das notas como sendo o de sua sede - sWo documentos inidfineos para as efeitos fiscais fazendo prova apenas a favor do fisco, conforme art. 231, inciso II do RIPI/82g Considerando que evidenciado está nos autos, a utilizaçàb e registro, pela autuada„ das notas de fls. 06 e 07, rao correspondentes a saída efetiva das mercadorias nelas. descritas do estabelecimento emitente, a "empresa" Thorton, conforme documento de fls. 02/12g Considerando destarte, bem andou a tis-- cal i. ao imputar à suplicante a penalidade prevista no "caput" do art. 365 do RIPI/82, por devidamente caracterizada a hipótese prevista no inciso II cl c•)3 Considerando estar adequadamente esclarecido e fundamentado nos autos, o procedimento fiscal que culminou no Auto de Infra0o9 sendo impertinente a argüiflo do defendente de que na'o foi examinada sua contabilidadep Considerando, por todo o exposto, ser dispensável a realiza0b de pericia contábil . solicitada pelo impugnantep Considerando que a existencia jurídica da "empresa" Thorton n'ao é fato suficiente para legalizar suas transaçffes comerciais e nem suas obrigaçffes para com o fisco; Considerando que em pesquisa realizada no arquivo de fichas da SEWTD/DIVTRI/DRE/SP, relativas, a processos tramitados na citada seao, n'áo foram encontrados nos Ultimos 05 (cinco) anos, registro de processos ou quaisquer outros elementos que pudessem caracterizar a reíncidOncia a que alude o art. 353 do RIP1/82p, -,...) .4tr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44,41•V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.034562/86-96 AcardWo no: 202-05.945 Considerando tudo o mais que o processo consta." Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 64/•7, no qual argumenta que„ em caso de dávida, nac.) se pode adotar posi0o contra ou a favor do cmtrilmiinte uma vez que o fim da interpretaç'Se ó descobrir o sentido da lei. E o Relatório. , : • , • i (1 .1),,- ‘4,A, -4:° '',--: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .V."-w- • ' , SEGUNDO Iccmsallo DE CCWRIewwns Processo no: 10880.034562/86-96 Acórdao no n 202-05.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Trata-se, como sobejamente demonstrado nos Autos, de mais um caso de aquisiçffes de mercadorias estrangeiras no mercado nacional acobertadas por notas fiscais emitidas por empresa inexistente. A Recorrente foi dado amplo direito de defesa e produçgo de provas que 43iide1;1iwi amparar suas alegaçGes o que, todavia, resultou inócuo, vem que tais provas nao foram produzidas. Inúmeras San as provas diligenciais acostadas aos Autos que demonstram a inexistOncia formal e/ou tática da empresa emitente das notas fiscais consideradas inidaneas pelos autuantes. A infraçao imputada A Recorrente é a prevista no artigo 365, inciso II, Parágrafo Unico, do Decreto n2 87.981/82, que estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal para. os que emitirem, fora dos casos permitidos, nota fiscal que nao corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota fiscal para qualquer efeito, haja ou nao destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Nestes casos, a lei estabeleceu a responsabilidade objetiva do adquirente, independentemente de o fato alcançar outros infratores. Configurada, pois, a hipótese prevista no artigo S65, inciso II, do Regulamento do TPI (Dec. no 87.981/82), sendo irrelevante, para efeito de responsabilidade pelas infraçffes co-. metidas, a existencia ou n'Aci de cireunstàncias dolosas, ou ma-fé, tendo em vista que, no Direito Tributário, prepondera a regra da responsabilidade objetiva, onde o subjetivismo do autor nao deve ser levado em consideraçào, segundo, inclusive, o preceito contido no próprio CTN, em seu artigo 136, "verbisun "Art. 136. Salvo cl isposiçao de lei em contrário a responsabilidade por infraçffes da legislaçao tributária independe da intençao do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensa° dos efeitos do ato". • ., À4'elk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.,• -45 !' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.034562/06-96 Acórao no: 202-05.945 Nessas c:ç)ncI :1 c(:Ye a decisgo recorrida é incensurável e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em W. de julho de 1993. • HELVI BAF:::LL a 1.

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP-40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH 38.12.10.00.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.941
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Con- forme se depreende do Parecer elaborado pelo Institu- to de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produ- to denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcaniza- ção, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH 3812.10.0000. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de fevereiro de 1995. Lau- SERGIO DE CASTRO EVES - PRESIDENTE JI~5" PA O RO.ERTe In50% ANTUNES - RELATOR CLAUDIA REGINA( SM) - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 2 9 juN „A:à Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RI- CARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS' CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10845-007745/92-86 RECURSO N2 : 115.977 - AC. 302-32.941 RECORRENTE : PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA foi au- tuada pela DRF-Santos/SP, tendo sido intimada a efetuar o pagamen- to de I.P.I., acrescido de multa (100X) prevista no art. 364, in- ciso II, do Dec. 87981/82 (RIPI), acrescidos de Juros de Mora cor- rigidos (Lei n2 8.383/91), em virtude da incorreta classificação da mercadoria despachada pela D.I. n2 023.549/89, de 30/06/89, conclusão alcançada pela fiscalização através de Laudo de Análise do LABANA n2 3760, de 10/07/89, a saber: Mercadoria Declarada: "PREPARAÇÃO ACELERADORA DE VULCA- NIZAÇÃO PEROXIDO AROM4TICO (BIS- TERCURIO SUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW". Classificação TAB : 3812.10.0000 (IMPORTADOR) • AI (quotas aplicadas : 1.1. = 60% I.P.I = OX • Mercadoria Tdentificada: "PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,2/1,4BIS-(2-T-BUTIL- PEROXI-ISOPROPIL)BENZENO (AGEN- TE PROMOTOR DE LIGAÇõES CRUZA- DAS) E SILICATO INORGÂNICO". Classificação TAB : 3823.10.9999 (FISCO) Aliquotas aplicadas : 1.1. = 60% = 10% O Laudo do Labana retro-mencionado (fls. 18) informa tratar-se do produto discriminado pela fiscalização, acrescentando os seguintes detalhes: .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REC. 115.977. AC. 302-32.941. Identifico por Infravermelho: -"positiva para 1,2/1,4-8is-(2/t/Sutil-peroxi-Iso- propi:)Benzeno(conforme amostra padrão)". Identificaco Química: -"positiva para Peróxido Or gânico, Sílica, Alumínio e Com posto Aromático". Inconformada a Autuada impugnou o lançamento em tempo hábil, argumentando, em síntese, que: - Importou várias quantidades do produto denominado VUL-CUP 40 7 de fabricação de Hercules Incorporated, que se trata de uma Preparação Aceleradora de Vulcani- zação, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, bem como de vários elastómeros. Ele é identificado, nominalmente, na po- sição 3812.10.0000, da TAS e Tabela do IPI, e esta foi a classificação indicada pela Impugnante em suas im- portaçges; - A Receita Federal coletou três amostras destes produ- tos, elaborando três Laudos de Análises, com as se- guintes conclusZes: a) Laudo n c.1 4 738/91 - Proc. J0845-0~48/92-83 • CONCLUSZO: Preparação desta natureza são utilizadas para promover ligaçiíes cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligaçZes, a mercadoria pode ser útil como preparacão endurecedora. Classificação adotada = 3823.90.0500. - h) Laudo no 0513/91 - Proc. 10845-007846/92-93 CONCLUSO: Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada = 3823.90.9999. - c) Laudo nQ 3760/89 - Proc. 10845-007745/92-86 CONCLUSO: Trata-se de preparacão para vulcanizacão. Classificação adotada = 3823.90.9999 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. - Verifica-se que o Laudo n2 3760/89 afirma, taxativa- mente, que o produto examinado é uma preparação para vulcanização. O Laudo n2 0513/91, não obstante usar um termo impróprio - cura - que é um procedimento ado- tado para a elaboração de alguns alimentos, confirma que o produto analisado é uma composição para vulcani- _ zação. Quanto ao Laudo 4 788/91, contém ele uma im- precisão técnica, ao afirmar que o produto une as mo- léculas poliméricas, pois, na realidade, ele faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos; 1111 - Este produto, Vul-Cup, é usado exatamente para fazer esta introdução de átomos nos vários tipos de borra- cha, os quais não têm propriedades físicas, e a vulca- nização consiste no processo que torna elástica, re- sistente e insolúvel a borracha em estado natural e se baseia na introdução de átomos na cadeia do polímero, ou seja, este processo serve para conferir à borracha propriedades elásticas e físicas, tais como flexão, ruptura, rasgo, etc.; - O referido Parecer Técnico, em sua conclusão, afirma que o Vul-Cup 40 cumpre plenamente sua funcão especi- fica como agente auto-catalítico de vulcanização (ace- lerador do processo) em polímeros de alta ou baixa funcionalidade, podendo substituir, na,maioria dos ca- sos, com vantagens, não só melhorando as propriedades físicas do produto acabado, mas também oferecendo maior estabilid.-de dessas propriedades, não deixando • tal Laudo qualquer margem de dúvida de que o produto Vul-Cup 40 é especificamente uma composição chamada Acelerador de Vulcanização, estando, como tal, nomi- nalmente citado na TAB e na TIPI, na posição 3812.10.0000, classificação adotada pela Impugnante; - As classificaç ges dadas pela fiscalização contrariam frontalmente as normas de interpretação da Nomenclatu- ra Brasileira de Mercadorias que são ditadas pelas suas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares; - A Regra Geral 2P... determina que qualquer referência a um artigo numa determinada posição da Nomenclatura abrange este artigo; - A Regra Geral 3., letra "a", estabelece que na clas- sificação dos produtos a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica; d"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. - No caso, está com provado que o produto Vul-Cup 40 é uma coA posição chamada Acelerador de Vulcanização, es- tando, assim, corretamente classificado no código 3812.10.00.00 da T.I.P.I. e da T.A.B. Juntou à Impugnação (fls. 27/38), cópia de um Parecer, de n2 5827, emitido pelo INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (I.P.T.), datado de 02 de abril de 1992, so- bre: "Estudo dos Produtos Vul-Cup 40 FW e Di-Cup 40 KE como a gen- tes de vulcanização", tendo como Interessada a empresa "Hercules do Brasil Produtos Químicos Ltda", representante, no 'Brasil, do Fabricante da mercadoria, conforme indicado na G.I. de fls. 08. • Do mencionado Parecer, bastante detalhado, destaco as seguintes afirmaçges" RESULTADOS E DISCUSSÃO: "1. Os produtos Vul-Cup 40 FW e Di.Cup 40 ICE produzidos pela Hercules Incorporated, cumprem com sua função específica, qualificada no Blue Book, como agentes de vulcanização." CONCLUSÃO: "Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DI-Cup ICE, cumprem plenw.ente sua função especifica como agen- tes auto-catalíticos de vulcanização, em polímeros de alta ou baixa funcionalidade, podendo substituir na maioria dos casos, com vantagens, os sistemas 011 tradicionais de vulcanização com enxofre, não só me- lhorando as pro priedades físicas do produto acabado mas também oferecendo maior estabilidade dessas pro- priedades." Presentes os autos ao AFTN Autuante, solicitou o encami- nhamento do processo ao LABANA, para que o mesmo respondesse aos quesitos com plementares formulados (fls. 40). Em atendimento à solicitação formulada, o LABANA emitiu a "INFORMAÇÃO TéCNICA N2 37", em 23/03/93, (f is. 47/51), que embo- ra muito extensa, julgo importante divulgar as seguintes afirma- çges da mesma: "Segundo as referências bibliográficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meia 401 • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. de li gaç ges cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificada tridimensional. Para que a vulcanização (cura) ocorra, é necessário um agente prorAotor de ligaçges cruzadas que possa reagir com algum sítio ativo de cadeia, tais como grupos insa- turados, halogênio reativo, e póxido, alcóxido, etc. Existem vários agentes promotores de ligaç ges cruzadas (agentes de vulcanização ou cura) sendo o Enxofre o mais tradicional, mas que só se presta para vulcanizar polí- meros cuja cadeia apresente insaturação residual. • Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produ- tos com propriedades físico-químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados como Enxofre mas que tem o sistema de vulcanizaç"ão (cura) diferentes deste. Assim sendo, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinônimo de Cura também pa- ra os outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural, e dos produtos sintéticos vulcanizados por En- xofre." Em seguida os Laudistas que subscrevem a referida Infor- mação Técnica, solicitam que sejam substituídos os textos da Con- clusão e Respostas aos Quesitos dos Laudos de Análise n2s 3760/89 (fls. 18) e 0513/90 (cópia que anexa) dos Pedidos de Exames n2s 266/060 e 31/142, a fim de que passe a constar, em ambos, o se- guinte texto: • "A mercadoria analisada não se trata de acelerador de reticulação (cura) de resinas sintéticas. Trata-se de preparação à base de 1.311,4-Bis(2-t-Butil- peroxi-isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligaçges Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparaçges dessa natureza são utilizadas para promover ligaçges cruzadas (reaç ges de reticulação), unindo molé- culas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligaç ges, a merca- doria analisada pode ser útil como preparação endurece- dora." Referindo-se ao Parecer do IPT, de fls. 27/38, assim se manifesta o LABANA: Ád .s.. - .. ácH,,e ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1.n;__,7: , --i- -7- 4U.:Nok ---.0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. "Lendo o relatório constante às folhas 27 a 38 podemos constatar que foi solicitado testes comparativos sobre a cinética (tempo) de vulcanização e propriedades físicas dos produtos vulcanizados de dois processos distintos: a cura ou endurecimento com os Peróxidos Orgânicos que es- . tão contidos nas mercadorias de marcas comerciais VUL- CUP 40 FW e DI-CUP 40 KE contra o tradicional - Enxo- fre acelerado com MBTS + TMTD. _ As folhas 30 e 31 do próprio relatório, no item 1) do RESULTADO e DISCUSSÃO, é citado que os peróxidos orgâni- tos contidos nas mercadorias VUL-CUP 40 FW e DI-CUP 40 KE cumpre' função específica, qualificada no • Blue Book, co..-0 agente de vulcanização, e mais, que são responsáveis por sua ação reticuladora de macromolécu- las, por meio de ligaçWes cruzadas e mecanismos envol- vendo radicais livres. • No item 2) cita que a vulcanização é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas lembramos que sua função específica e principal é a pro- moção de ligaç ges cruzadas (reticulação, cura ou endure- cimento). Segundo as infornaaes contidas na literatura técnica es pecífica, a mercadoria de marca comercial "VULCUP 40 FW" trata-se de preparação endurecedora à base de peró- xido orgânico utilizada como agente de reticulação para elastômeros e pláticos." Em seguida, os Técnicos do LABANA passam a responder aos 4111 quesitos formulados pelo AFTN autuante às fls. 40, e dizem o se- guinte: "a) Quimicamente a mercadoria descrita é a mesma que a analisada, ou seja, trata-se de preparação à base de peróxido orgânico cujo nome completo é 1,3/1,4-Bis(2-t-3util-peroxi-iso prop il)Benzeno. O que difere é o kr_.o (merceologia). A mercadoria ana- lisada não se trata de pre paração aceleradora de re- ticulação (cura ou Vulcanização); b) A mercadoria anali .r,ada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparzsção que promove ligaçiíes cruzadas (reaçUes de reticulação ou endurecimento) de Resinas Sintéticas, unindo moléculas poliméricas, a base de 1,3/1,4-Bis(2-t-Butil- peroxi-iso prop il)Benzeno (Agen- te Promotor de Ligaç'cres Cruzadas) e Silicato Inorgâ- nico; 4'7'-- .... . . . . , t --7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. c) Tal produto, sem a presença do Silicato Inorgânico, NÃO pode ser denominado "preparação"; d) A estabilidade de peróxidos varia enormemente depen- dendo de sua estrutura química. Alguns sofrem decom- posição térmica a temperatura ambiente ( por exemplo: percarbonatos) enquanto outros necessitam de tempera- turas maiores ou presença de aceleradores. O peróxido contido na mercadoria necessita, para se decompor (gerar radicais livres) e curar produtos poliméricos, de aditivos e tem peratura superior à ambiente (em torno de J652C ). Desse modo, acreditamos que o peró- • xido esteja preparado (diluído), não para efeito de segurança, mas para curar, eficazmente produtos poli- méricos em formulaç ges específicas; e) Existe distinção entre preparação para vulcanização e preparação aceleradora de vulcanização. Preparação para vulcanização refere-se a pre paração utilizada para promover ligaç ges cruzadas (reaçges de reticula- ção), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligaç ges a mercadoria ana- lisada pode ser útil como preparação endurecedora. Já a preparaço aceleradora de vulcanização acelera este tipo de reação. Portanto, são mercadorias dis- tintas; f) O VULCUP 40 FW não exerce função complementar às chamadas preparaç ges aceleradoras de vulcanização. Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Or gâ- 410 nicos é mais ráp:do que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua fun- ção específica e principal é a promoção de ligaçges cruzadas (reticulação, cura ou endurecimento), e não a aceleração desta reação." Seguiu-se a emissão da Decisão n2 144/93 que incorpora o Parecer de fls. 58/59, julgando PROCEDENTE a ação fiscal, tendo como fundamentos os seguintes CONSIDERANDOS: - que a . mercadoria importada denominada comercialmente "VUL-CUP 40 FW", foi identificada pelo Laboratório de Análises desta D.R.F., como uma preparação para vulca- nização. - que no parecer 5827 do Instituto de Pesquisas Tecnoló- gicas do Estado de São Paulo (I.P.T.), apresentado, d 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. pela defendente, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação acelerada de vulcanização. - que segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Har- monizado, a classificação de mercadorias é determina- da, legalmente, pelos textos das posiçares e das Notas de Seção e de Capitulo e pelas demais Regras, desde que estas n'Áo contrariem o disposto na R.G.-1. - o disposto no art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981/92." 1111 Regularmente intimada a Suplicante apresenta Recurso Vo- luntário tempestivo a este Colegiado, pleiteando a reforma da De- cisão singular, rebatendo as suas fundamenta4es, basicamente com os mesmos argumentos utilizados na Impugnação., é o Relatório. 41111 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA zt7_ —10— TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - REC. 115.977. AC. 302-32.941. V O T O. Discute-se nos autos se o produto importado pela Recor- rente, denominado "VULCUP 40 FW", trata-se de uma "preparação ace- leradora de vulcanizaço", classificável no código TAB/SH 3812.10. 0000 ("-Preparaç ges denominadas "aceleradores de vulcanização") ou, não o sendo, como afirma o fisco, se remeteria sua classifica- ção para o código TAB/S;4 3823.90.9999 ("qual quer outro produto e preparaçges das indústrias químicas ou das indústrias conexas (in- clu(dos os constituídos por misturas de produtos naturais), não 010 especificados nem com preendidos em outras posiç ges; produtos resi- duais das indústrias quikticas ou das indústrias conexas, não espe- cificados nem compreendidos em outras posiçges"). Vimos, inicialn.nte, que o Laudo de Análise elaborado pelo LABANA, de n2. 3760 de 10/07/89 (f Is. 18), afirma que o pro- duto trata-se de "Preparação para Vulcanização", à base de 1,3/1,4-Bis-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil)Benzeno (Agente promotor de Ligaç ges Cruzadas) e Si:icato Inorgânico. Não afirma, aquele Laudo, que o produto não seja, de fa- to, um "acelerador de vulcanização". Posteriormente, ei. sua Informação Técnica n2 037/93, de 23/03/93, com plementando o Laudo inicial por solicitação da fisca- lização, o LABANA pede que seja substituído o texto da Conclusão e Repostas aos Quesitos do reerido Laudo, deixando de constar: "Trata-se de preparação para vulcanização à base de....", passan- do para: "A mercadoria analisada não se trata de preparação ace- • leradora de reticulação (cura) de resinas sintéticas. Trata-se de Preparação à base de Preparaçges dessa natureza são utiliza- das para promover ligaç ges cruzadas (reaçges de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintétic.,. resulta da formação destas li ga- a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endure- cedora.". Ao tecer comentários sobre o Parecer do IPT anexado aos autos, o LABANA não discrepa da quele Parecer quando diz que o pro- duto VUL-CUP 40 FW, assim como o DI-CUP 40 ICE, cum prem sua função específica, qualificada no Blue Sook, como "agente de vulcaniza- cão", mas lembra que sua função específica e principal é a promo- ção de ligaçges cruzadas (reticulação, cura ou endurecimento). Por sua vez, o Parecer do IPT trazido pela Recorrente, em seu tó p ico "RESULTADOS E DISCUSSÃO", não deixa margem a dúvidas quanto à função do produto como "acelerador de vulcanização", se- não vejamos: r- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 11.5.977. AC. 302-32.941. Diz o IPT: "RESULTADOS E DISCUSSÃO : 1. - Os produtos Vul-Cup 40 FW e Di-Cup 40 KE produzidos pela Hercules; Incorporated, cumprem com sua função espe- cífica, qualificada no Blue Book, como agentes de vulca- nização. De fato como r.:ostra a análise química , seus con- teúdos de perwtídos são responsáveis por sua ação reti- • culadora de macromoléculas, através de ligaç ges cruzadas por mecanismos envolveddo radicais livres. • São capazes portanto, quando convenientemente utiliza- dos, de promover vulcanizaçges eficientes (sem enxofre), seja em polímeros de alta funcionalidade como a borracha natural, ou de baixa funcionalidade como o EPDM e de po- límeros saturados como o EVA, em que a ação de produtos como o Vul-Cup 40 FW e Di-Cup 40 KE constituem-se no único recurso prático para promover a vulcanização, por- que os sistemas tradicionais, a base de enxofre, não conseguem a reticulação dos referidos materiais polimé- ricos. 2 - Do ponto de vista cinético, a análise dos períodos de indução (T2), mostra que o inicio da vulcanizacão é mais rápido com o Vul-Cu p FW (..) e Di-Cup (..) 40 KE do que com o sistema tradicional (..), oferecendo entre- tanto uma boa segurança para o processamento. Com rela- • ção aos tempos de cura (...) e as velocidades médias de vulcanização aqui definidas por , foi possível confirmar, que tais velocidades, para os produtos em es- tudo (....), são maiores ClUe àquelas atingidas com o en- xofre e os tradicionais sistemas de acelecação (..). sendo a diferenca tanto maior. Quanto menor a funciona- lidade do polímero. Faz excessão a borracha natural que, devido a sua alta funcionalidade, permite obter-se velocidades maiores no sistema convencional, que com os produtos em estudo. Ainda assim, as velocidden obtidas com os Vul-Cup 40 FW e Di-Cup 40 KE. são suficientemente elevadas para não comprometer o processo e apresentam a vantagem de não produzir a forte reversão causada pelo sistema clássico (..). 3 Quanto, ao desempenho dot, produtos vulcanizados, a Ta- bela n2 3 mostra que houve uma razoável reprodutividade . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; 77.1s.5,:k- -12- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. das caractersticas físicas do vulcanizado (..) obtido com Vul-Cup 43 FW, quando comparada com àquelas mostra- das na Tabela IV do Boletim Técnico da Hercules. Assim sendo, considerando-se tais valores das proprieda- des físicas co fao sendo básicos para o bom desempenho das formulaçges, verifica-se que os produtos vulcanizados com Vul-Cup 40 FW e Di-Cu p 40 KE apresentam-se como bons agentes auto-catalíticos de vulcanização e suas vanta- gens sobre o sistema clássico de vulcanização com enxo- fre, tornam-se r:aiores à medida que diminui a funciona- lidade do polímero a vulcanizar, como se pode constatar com o EVA, na Tabela n2 2, Fig. n2 4." (grifos meus). Como se denota do Parecer Técnico do IPT ora mencionado, parece não restar dúvida de que o produto em apreço - VULCUP 40 FW - é, também, um agente acelerador de vulcanização, muito embora possa não ser essa a sua especifica e principal função, como afir- ma o LABANA. Depreende-se, das informaçges trazidas no referido Pare- cer, que o produto pode ser utilizado com a princi pal função de aceleração de vulcanização, ur.a vez que foi possível confirmar que as velocidades médias obtidas com o VULCUP 40 FW são maiores que a quelas atingidas com o enxofre e os tradicionais sistemas de ace- leração. Recorrendo às Notas E;t plicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH), temos as seguintes informaçges: 111 38.12 A) PreParacges denomirvIdas "aceleradores de vulcaniza- Liar. Dá-se o nome de "aceleradores de vulcanização" aos produtos que se adicionam à borracha antes da vulcaniza- a fim de melhorar a-. propriedades físicas dos arte- fatos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura ne- cessários à operação. Etes produtos podem desempenhar acessoriamente funçães de plastificantes. A posição apenas abrange os produtos desta natureza que apresentem as características de composição, isto é, de preparaçges sob a forma de misturas. Verifica-se, assim, que o produto em questão, dadas às •. MINISTÉRIO DA FAZENDA -13- '•:;`4"4-2>5' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.977. AC. 302-32.941. suas propriedades ora mencionadas, enquadra-se nas referidas ex- plicaçges, devendo, desta forma, ser também considerado um "acele- rador de vulcanizaç :io" e, como tal, corretamente classificado pela Importadora no códi .--o TAB/SH 3812.10.0000. Por tais razUes, reformulando meu entendimento anterior manifestado em outro processo sobre o mesmo produto ora em exame, dou provimento ao presente Recurso. Sala das Se-,slies, 22 de fevereiro de 1995. 110 PAULO RO CUCO ANTUNESTUNES elator 110 • I. • ifY4' 'g MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N°: 10845.007745/92-86 RECURSO : 115.977 ACORDÃO N° : 302-32.941 INTERESSADA: Propacal Produtos para Calçados Ltda. A Fazenda Nacional, par seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 29 JUN 1995 ç4t,e CLAUDIA RR r A GUSMÃO Procuradora da'Fazenda Nacional niod d ,11 „ Ofr* ‘' :N1 ge-W MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ' PROCESSO : 10845.007745/92-86 n RECURSO N° : 115.977 ACORDÃO N° : 302-32.941 INTERESSADO: Propacal Produtos para Calçados Ltda. •Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão" recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Elisabeth Maria Violatto no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda 110 Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasnia-DF, 29 JUN g 5 etr,—A.,- w)t..._.) CLAÚDIA aGe A GUSMÃO Procuradom da • • Nacional MOD_CLA2 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn Recurso nr. 116.27:; Acórdão rir . 02-:32.SA2 VOTO vencido Constituí-se o litígio fiscal ora s f::V . julgemento • em discussão cobre a finalidade do emprego do produto "VOL.-OOP 40 FW" nos processos de vulcanização da borracha. Em oposição ao sustentado pela rerorrente, que afirma tratar-se o produto em questão de um acelerador de vul- canização, a fiscalização, com base em laudos lecnico grantes do proceso, concluiu tratar-se, na vordade, de uma preparação endurecedora à base de peroxidon orgânicos, emprega- da como H agonte de vulcanização", sendo, nos processos em que é empregado, o promotor da vulcanização. A titulo de esclarecimento, vale transcrever o conceito de acelerador do vulcaniza0o, delinido nas He l7as EY- plictivas do Sistema Harmonizado, à fls. 760,: u Dá-se o nome de "aceleradores de vulcan!zaçãou aos produtos que se adicionamà borracha antes da vulcanir , ção, a fim de melhorar an propriedades físicas Jos artefatos vulcanizado e reduzir o tempo e a temperatura necessários à operação". Já relativamente ao conceito de vulcanizantes, encontra-se este definid na Enciclopédia Técnica Arancelária, página 8, correspondente á fl. 68 do processo, que são substân- cias que, adicionadas à borracha, têm como função produzir pon- tes de união entre as duplas ligaçbes das cadeias polimeriza- das, quando submetida a mÁstura a determinadas condições de temperatura, pressão e tempc-J. - Segundo essa mesma fonte, o agente de vulcaniza- ção mais empregado é o enxolle, porém, entre outros, utiliza-se tamb(`:m certos perómidos orgânicos. Examinados tanto o Parecer emitido pelo 1.P.T., inserto nos autos às fls. 29 a 40, quanto os laudos produzidos pelo LABANA, veri1ica-se que o produto em questão nada mais l? que um agente de /ulcanização, que subtitui os processos tradicionais, realiz ados à base de ern;ofre mais ace- leradores. • • , • • 'iMk ;51;V•S MINISTERIO DA FAZENDA 8 kn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -* • • Recurso nr. 116.523 Acórdão nr. 302-32.842 O parecer produzido pelo I.P.T., juntado aos au- tos pela própria recorrente, ainda na fase impugnatórin, teve por objetivo responder a quesitos formulados pela interessada, Hércules do Brasil Produtos Químicos Ltda, que conforme consta da fl. 30, no tbpico introdutório do referido Parecer, visava obter as seguintes informa0es sobre os produtos "VUL-CUP 40 FW" e-"DI-CUP 4(' KE ": 1) Determinação de suas funçóes específicas den- tro de uma formulação de vulcanizado, usando como elastómeros" NRy EVA, EPDM e SER". 2) Testes comparando as velocidades de reticula- 00 dos produtos em estudo, com aquelas atingidas com o enxofre e os tradicionais sistemas de aceleração. 3) Análise dos partmetros fisico-quimicos neces- . sários, que demonstrem a utilização dos produtos pm_estud.2 como_ agentes de vulcanização." (grifo nosso). Como se vty foram solicitados testes comparati- vos sobre a velocidade da vulcanização e propriedades físicas dos produtos vulcanizados por meio de dois proc=so distintos: a cura ou endurecimento com os Peróxidos orgAnicos contidos nos produtos testados, relativamente ao processo tradicional, á ba- se de enxofre mais aceleradores.. • Assim, inicialmente no tópico intitulado "Re- sultados e Discussão, constante da fl. 32, o I.P.T. declarou textualmente que os produtos examinados "cumprem sua função es- pecífica, qualificada no Blue Book, como agentes de vulcaniza- ç0"., (grifo nosso). Adiante nesse mesmo parecer, está consignado que tais produtos: "São capazes, portanto, quando convenientemente utilizados, de promover vulcaniza...0es eficientes (sem enxofre), • seja em polímeros de alta funcionalidade, como a borracha natu- ral, ou de baixa funcionalidade, como o EPDM, e de polímeros saturados como o EVA, em que a ação de produtos como o "VUL-CUP Ï10 FW" e ".1-CUP 40 KE" constitueffi-se no_Gnico recurso prático naca promover a vulcanizasão..„ porque os sistemas tradicionais, à base de enxofre. não conseguem a reticulagão dos referidos mffiteriais poliméricos." (transcrigRo do 2o. parágrafo de fl. 33 - gritos nossos). Relativamente A questão da velocidade do proces- so, demonstra o . Parecer do I.P.T. que: "do ponto de vista ciné- tico, a análise dos períodw de indução mostra que o início da vulcanização é mais rápido com o "VUL-CUP 40 FW" e "DI CUP 40 KE", do que com.o sistema tradicional;" (11. 33). • • • - • . . _ _ • 9 V(..44P1, MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nr. 116.523 Acórdão nr. 302-32.842 ( partir desnan constataçbve o Parecer foi. con- • clusivo ao atestar que: 1) O produto em questão tem por fina- lidade promover a vulcanização eficiente, em polímeros de alta e baixa funcionalidade. 2) 0 produto examinado "cumpre plena- mente sua função especifica como agente auto-catalitico de vul- canização, em polímeros de alta e baixa funcionalidade, unam:0st substtt,uir na maiocia dos casos com vantatlens j. os sistemas. tradicionais de vulcanização com enxofre..." (grifo nosso). Desse conjunto de informaçMes infere-se que o produto eraminado é um agente Rrmotor Oe vulcarLizqsão..„ capaz de operar p processo com •vantagens, inclusive do ponto de vista cinético " o que lhe confere a caracteristica de auto-cataliti- Tign co, ou seja: capaz de promover a vulcaniza0o da borracha sem o auxilio dos chamados aceleradores de vuicaniza0o. Agindo de forma independente, auto-acelerando o processo químico que pro- move. • Literatura técnica juntada aos autos às fls. 68 • 70, extraída da Enciclopédia Arancellaria, vem amparar tais conclusbes quando, à pagina 9, correspondente à fl. 69 do pro- cesso, afirma que certos peróxidos orgânico atuam promovendo a vulcanização, sem necessidade de outras substâncias acessórias e com tempo e temperatura inferiores aos exigidos nos processos à base de enxofre. Inconteste, pois, é o fato de que as conius&es apresentados pelo I.P.T. em nada diferem daquelas expostas pelo !, LABANA, que declarou tratr-se o produto de "uma preparação en- t, durecedora A base de perÉe;idos orgânicos, utilizada C:C.7Mo agente • de reticulação para elasmeros e plásticos (resinas sintéti- • 4 cas)", o que tambem coincide com a denominação contida no pró- prio catálogo do fabricante, que identifica o produto como sen- Ilk do em per-óxido utilizado como agente de reticulação, para elas- ") tt tómeros e plásticos e catalizador de polimerização. Em momento ai num, sequer sugeriu-se om quaisquer dos laudos técnicos, ou mesmo no referido catálogo, que o oro- duto "VUL-CUP 40 FW", face à sua propriedade auto-catalítica, ? pudesse ser utilizado com um aditivo auxiliar em processos de vulcanização, Pelo contrário, tudo deixa claro ser este Um vul- - canizante que dispensa aditivos para acelerar o processo de vulcanização que desencadeia, uma vez que ele próprio cumpre .;•também este papel. • !i As informaçCes técnicas nr. 37/93 e 39/93, emi- .16 tidos pelo LABANA às fls. 53 à 64, deixam evidente, em respos- ta ao quesito formulado, identificado pela letra "f", que o produto no destinà-se a acelerar processos químicos desenca- deados por outras substâncias. 'o •aj• .1 : • • idn N MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso nr. 116.523 Acórdão nr. 302-32.842 Para finalizar, observe-se que a própria impug- nante afirma que o "VUL-CUP" age introduzindo átomos nas ca- deias dos polímeros naturais ou sintéticos e que essa introdu- ção de átomos na cadeia dos polímeros consiste na vulcanização propriamente dita. • Face ao exposto, acolho a reclassificação tari- fária adotada pela fiscalização e reconhecida pela decisão mo-. • nocrática, porém, excluo do crédito tributário os valores cor- respondentes às multas capituladas nos artigos 524 e 526, tic) Regulamento Aduaneiro, haja vista que o produto importado pela recorrente é exatamente aquele descrito tanto na Guia, quanto na Declaração . de Importação. • Equivocou-se o importador apenas no aspecto merceológico do produto, o que não impede sua correta classificação à partir da descrição oferecida. Mantenho a multa capitulada no artigo 364, II, do Regulamento do IPI. Recurso parcialmente provido. • Sala das Sessbes,. 27 de setembro de 1994. .) g, • • ELIZABETH 'IRIA VIOLATTO-Relatora • • • • • • . • • ." • " • :-.;27.;* " - - - . -

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4825091 #
Numero do processo: 10850.003196/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.294
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou pela não inclusão; e b) para excluir, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita operacional bruta; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no restante. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor,
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERIODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE. . . EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. " EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do PI, o montante correspondente à exportação de produtos não : MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do inientivo, tanto CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02 jj lOS Matilde dz: de Oliveira Mel. Seape 91650 Processo n* 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13294 F1s. 280 no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo do crédito presumido do 21. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não hão de ser considerados no cálculo tio crédito presumido do IP'. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou pela não inclusão; e b) para excluir, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita operacional bruta; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no restante. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. MF-SEGe .r • C1uiSan0 DE CC: ITRIBUINT ES CuNFEME COM O OfX,NAL Brasla_/ Viveira SILÇ 1);\ 2 Marlde Curaltle Met Sia o 91550 a a Processo n° 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3Acórdão n.• 203-13.294 Fls. 281 AstAsi...5rye---- G O àr - CE O ROSENBURG FILHO / Presidaite ar," irra, -ied#E - 0..'"S; • I *E ASSIS Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Mff-SEGONclàCJEORNESELI:40004:EpCigneBIIINTES Brasele o241 / I á Mande 10Oto de Oliveira MM. Siar* 91650 3 4. Proasso ri0 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão 203-11294 Fls. 282 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ — Ribeirão Preto - SP, uma vez que a decisão nele consubstanciada manteve o indeferimento do ressarcimento de crédito-presumido de IPI reclamado. Inconformada, a interessada reclama a necessidade de se reconhecer o crédito em comento, especificamente para (i) as aquisições de não-contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), (ii) as exportações de produtos NT; e, (iii) a composição dos valores das variações cambiais. É o relatório. MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONOZISDINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasMa, •,9 4€/ / / 09 Marido do de 011verra - Mat. Slape 91650 4 Processo n° 10850.003196/2002-ISCCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.294 MF-SEGUI=ÂORNESJLHOODtRCrW riALOUINTES Fls. 283 BtaIIia,oPh./ I 11 Mate Cu s de Oliveira • Mat Stope 91650 • Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Enfrento, inicialmente, a questão do direito ao crédito-presumido de IPI para as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes. Aliás, referidas razões de votar têm servido a mim de fundamento desde o ano de 2001, ano em que iniciei o enfrentamento do tema (RP/201-.0.400). Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação • determinará a solução da lide. • Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por • meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos • Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. • Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal • consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e • Cofins. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondent ' ois COMO O PIS g a Cotins NS` -/ 5 MF-SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBuNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10850.003196/2002-15 EiraslIka, / i CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.294 Fls. 284 Ma4k4sIno de Ofiveha Met. Sapa 91650 • restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. • Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de CorarNintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar. acredito não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n° 9.963/96 • ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito • de IPIem questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com • base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofms; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma • indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de LPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é • calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e Cofins, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente • da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento • de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à Cofins que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição • incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações • não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o ¡estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; • -.1 ", 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n• I 0850.003196/2002-1.5 Brasilia, 49ilt / fi / °g CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.294 Fls. 285 • Marido In° de Otheeéra mat. sidoetnsso (ii) considerando que tanto o PIS como a Cofias são calculados com base na • receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve • corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e Cofias incidentes sobre vendas não renlirml as ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das cortuitnikties em todas • as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cotins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo P da Lei n° 9.363/96. • Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do etédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e Cofins. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e Cofins sobre o faturamento ou a receita, e de que a . IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de • não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. • Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n°9.430/96 revogou a isenção de Cofins para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6 0, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel • desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. • Com efeito, em recentes julgamentos (recursos n°s 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e • Cofins. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a Cofins incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua corno mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. ; 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUINTES • CONFERE COM O ~NAL • Processo ri' 10850.003196/2002-15 eretas. 0,9f // CO32/CO3 Acórdão n.° 203-13.294 Fls. 286 • Lume Guri de Oliveira Mat. Stade 91650 Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e Cofins não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insurnos de tais pessoas jurídicas, • está, na realidade, adquirindo insinnos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à • incidência das citadas, contribuições sociais. • Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e Cofins, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as • devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais . aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN • SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: • "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (...)§ 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n'' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na 114 SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas 'Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do • IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: h3/4 .\ "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao - 2 8 • 1.11143EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s • CONFERE COM O ORIGINAL ofq , , g Processo n• 10850.003196/2002-15 Brasas. CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13294 Fls. 287 Marlde Conte Ofivisira MM. Siam 911350 pagamento de PIS/COFEVS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de . etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o inswno ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFIIVS, ou pessoa Pica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do 2°, do art. 2° da 11123/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o • fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 112I. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a penando é. asila o roubado do radOCIGIO dorulgsdec que ta gusa eu conhecimentos raia unwersalranue aceitos e por aquilo que odinneteue 103~0C para cheirar ao embaciai= do fato prebendo. É inegável. portanto, que. estrutura desse raciocínio é a do silogismo, ao qual o fato conhecido situa-se an premissa temor e o conhecimento mais geral da apatia casetitui a premissa maior. A couseqhfricia malva que nana do recincfnio do Julpdor é I0t ibto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos igUais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na ft , redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que 4.1ç-y 9 . .J MF4IEGUNDO CONSELHO DE COrtt 03Uit4rES • CONFERE COM O ORICIN/u. Processo o' 10850.003196/2002-15 anistia 1 o )1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.294 Fis. 288 Marido Cumino de Oliveira MM. Sispe 91850 qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo • que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacionaL Ainda que tivéssemos unta empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37% O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legaL Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer • correspondem às atiquotas atuais da COFINS 'e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (.)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da • COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação uni predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte • de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à SOM da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de I% compeiasável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na • Lei Complementar n°07/70, de 0,75%). rt., to • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL PTOCCSSO n• 10850.003196/2002-15 Brita 0/91/ / og COVECO3 Acórdão n.° 203-13.294 Fls. 289 • Matilde Comete OINeira Mal Siape 91650 a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas • exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos inszonos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à • aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos ir:sumos aplicados em • produtos exportados. • Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição • de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,3794 como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente • vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a • COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COF1NS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para • sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50°4 por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) e $4,12 • ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). • O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre • as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem • um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor • efetivamente cobrado nas etapas anteriores. • Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acztmuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. • 'Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFTNS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja supe 'ar a 5%. ; ib I I :4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e10850.003196/2002-15 flis, 1 , 4 CCO2/CO3 Acórdão rt, 203-13.294 Fls. 290 - Mato Cito de Olheka Met. Slepe 91650 incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das cormibaições. - incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se alei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplirmins, que incide sobre urna base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicaçãO conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a Ultima aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n" 948/95 (da qual originou-se a Lei n" 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nt's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo I°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares /IN 07 e 08/70 e 70191. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de \.‘" pagamento das referidas contribuições. 6.) 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10850.003196/2002-15 ema "2,9 1 nál CCO7JCO3 Acórdão n.• 203-11294 Fls. 291 Marido Cursede °beira MM. Sispe 911350 apenas da última operação. A referida aposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFfiv'S e PIS/PASEP incidente sobre os frIMMOS, OtieriVald0 possiltar a redução dos custos e o aumento da compearhidacle dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributas. (.4Sendo as contribuições da COFLVS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais rentável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal" E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 1. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve coma pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior 1/4 que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei. em '4 razão do maior número de etapas que tenha percorrido. 13 Mít-SEGUNDO CONSELHO DE COtattibUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10850.003196/2002-15 Brasilia / ii/ n9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.294 F15. 292 1ido lAarlde r • do Oliveira Met. Sn,. 91650 O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da • administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que • adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios cortados na lei. O outraré a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COF7NS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao • incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou IV7) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo • legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza • que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere • aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n°9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. • Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento • das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. • Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, • por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, • produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição • dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, i • portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." CAt • 14 .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n• 10850.003196/2002-15 Etna 024' / li / cri CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.294 FE. 293 Marido CursgtOltvetra MM. Sono 91650 É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra rasara promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeitto naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela CAÇA ; bem como aleitou sobre o . devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade do tema tio Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." • (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(..).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na • esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (.). ' O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (.)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(.). Dai minha preocupação em bem examinar a querela." • (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(.)Na esfera judicial, o TRF da 50 Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas. • Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(.)Muito ponderei sobre o tema, (.). . Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a • , instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ., Por fim, quero aqui registrar, corno argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é F :( extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar , 0 uma interpretação que venha ao encontro do interesse soei I.--(:). \, si.) (/ - 'I t i. 15 . •. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI- ' Processo ii• 10850.00319612002-15 amas, a i a i Of Ca2/CO3Acórdão n.• 203-13.294 Fls. 294 ~ide Cursifif‘de Oliveira Mal. &aos 91650 Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial no 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RE/451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordo RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/5) RECDO.WS) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(NS) HELOÍSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/5) Andamentos DJ Jurisprudência • Deslocamentos Detalhes • Petições Recursos - Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 :BAIXA DEFINMVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF 5 3 R/PE 23/06/2005 : TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = I' 2555 / 2005 - 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO31/05/2005 EM 27/05/2005.SEGUIMENTO 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim . se posicionado: ., i "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso • i.extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidad de diploma 1 ) &,,, 16 ' MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRMUINTES CONFERE COMO ORIGINAL n • Processo ri' 10850.003196/2002-15 Brasffla. 029 il OY CCO2/003 Acórdão ri.° 203-13.294 Fls. 295 mates Cursno de 01Neira 14et Siam 91650 legislativo ou de ato S normativo a ele equivalente em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no az?. 102, 111, "b", da Cana Política, supõe a ~mia de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, az?. 97), exceto se já houver, quanto ao "therna decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão — de que ora se recorre — resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição — ressalte-se — somente incidirá na hipótese • de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade • constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 — RTJ 96/1188 — RT 508/217 — RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. • Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de • absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao • respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." • (RTJ 150/223-224, Rel. Min CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em • face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a • referência feita à alínea "b" do inciso 111 do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de • conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto 1 com fundamento no art. 102, 1H, "b", da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (41245.602/PB, Re1 Min. SEPÜLVEDA PERTENCE —A138&344/RJ, ReL MM. ELLEN GRÃ CIE - RE292.811/SP, Ra Min. SEPÜLVEDA PERTENCE, v.g.)• ? ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTF-5 CONFERE COM O ORIGINAL (29 / / 4, 1/ 1.0? • Processo e 8~11110850.003196/2002-1S CCO2/0D Acórdão n.° 203-13.294 Fb. 296 Medido C4rhde abeira - Ma Sidos 91850 'Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, HL 'b', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTI 1611661-662, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso 111 do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. Quanto a este tópico, portanto, dou provimento ao apelo voluntário. Dedico-me, agora, à questão do direito ao mencionado crédito quanto às exportações de produto NT. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esse é o objeto da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. (315 tifki 18 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 0 Processo n• 10850.003196/2002-15 Brunia afg J CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.294 Fls. 297 Matilde e • de ONveka MM. Stade 91650 Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de N7' para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos _ contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI ,já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 30 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo agride que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação N7' (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. fPor outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador - concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores rtadores, h-` 1. 19 kir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilit ag, g os? Processo tr 10850.003196/200245 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.294 Fls. 298 Mar lide Osntie Civeint mat. &are taisso nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de prodtaos tributados a serem aportados. Cabe ainda dezacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outras incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a °sumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de N7' para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IN. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado drcit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.". Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.3921RN8. r. 7 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. e REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmou, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 i 20\ MF-SEGuNDO coigsatio DE CONTRO3UINTES CONFERE C.0110 ORIGINAL Processo e 10850.003196/2002-15 oi CCO2/CO3Acórdão n.. 203-13.294Fls . 299 Marido Cutde Oliveira MM. Step. 91650 Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IN (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou ~tante de nm processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do LPI — Hipóteses de Conflito"9: nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. • E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e • exportadora de mercadorias nacionais. • O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" I° e, conseqüentemente, abrangidos • pela Lei n°9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. t ,- Í 9 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 i° "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3° edição — Rio de Janeiro : Nova -' Fronteira, 1999 21 - ‘• mF-SEGUNDO CONSELHO DE COMJSUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 10850.003196/2002-15 Draina' ra / / O? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.294 Fls. 300 Markie Curte oliveira Met 911350 • Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao • crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (ND- E quanto ao suposto direito ao crédito de ~os que não mainem contato direto com o produto final (produtos químicos e fertilizantes), consi gno meu acordo com a • decisão recorrida; e assim faço não só por conta da legislação a ser observado no caso concreto, mas, também, porque a recorrente não trouxe uma efetiva comprovação da utilização/emprego destes insumos. Nego o recurso neste particular. Por fim, enfrento a questão do valor das variações comporem ou não o valor da receita de exportação no cálculo do crédito-presumido de IPI. • E neste tópico, adoto como razões de decidir voto da lavra da Ilustre _ Conselheira Nayra Bastos Manatta, vazado nos seguintes termos: "Em relação às variações cambiais consideradas pela recorrente no preço da aquisição dos insumos é de se verificar que o referido beneficio fiscal inclui apenas os insumos adquiridos no mercado interno conforme disposto no art. 1° da Lei n°9363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(grifo nosso) Desta forma, se os insumos em questão foram adquiridos no mercado interno o efetivo valor da operação foi efetuado em Reais, que é a moeda corrente do Pais, não havendo o que se falar em variação cambial decorrente da flutuação da moeda estrangeira, uma vez que tal flutuação não afetaria o valor. da transação. Vale ainda ressaltar que os ajustes decorrentes da variação cambial não alteram ou modificam o valor em si da operação. Os valores • referentes aos ajustes cambiais não se confundem com o valor da operação. • Por outro lado, considerando-se o insumo de procedência nacional, único que poderia ser usado no cálculo do crédito presumido do IPI, o valor a ser considerado como tributável é aquele determinado na data • em que se deu a saída do estabelecimento. Quaisquer variações posteriores do preço decorrentes de variações cambiais representam receitas ou despesas financeiras não se confundindo com o valor da operação. • Desta forma, entendo descabido . a consideração no cálculo do crédito presumido de valores referentes a variações cambiais." (Acórdão 204- 02.764, RV 131.165) Forte nos argumentos- acima delineados, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito da recorrente ao "dito presumido de IPI k, 1/41 xl 22 • ‘ • Processo n° 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.8 203-13.294 t as. 301 1 quanto (i) às aquisições de não-contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, sendo que para as cooperativas, registro que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, tão somente reconhecem as aquisições de cooperativas e após novembro de 1999; e (ii) às exportações de produtos NT. É como voto. Sala das Sessões, em o • e setembro de 2008, -- `, Iiiit. k DALTON CESA • - iN. IRO DE • • NDA MF-SEGUND-----rco ar—•-----io NS DE RCO CONFERE COM O OIGHIRISUINTES Marbe drid de covein3 Med. 91650 _ . . I i ...„. i, 4 11 -, ) \ '.. frivi(/ /i 23 Processo n• 10850.003196/2002-15 CCO2/033 Acórdão n • 203-13.291 fls. 302IL4F-SEGUNDC°1"El- ficoDE comCONFERE cai INAL fedia:WS BrasticL-5-1 /,11. Mate Casitamet giegrim Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator- Designado Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que o tema encerra, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: • exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do in instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas, independentemente da data, bem como das aquisições a cooperativas efetuadas até outubro de 1999 (a partir de novembro de 1999 os atos cooperativos deixaram de ser isentos da Cotins e do PIS Faturamento, admitindo-se por isto a inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do incentivo); - exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI). AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei -n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares té° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." • Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- , primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no ) 11 24 MF-SEOUND--------------- CONSELNO DE CONTRISUÁNTES n 151 CONFERE COM O ORIGINAL .) • Processo n° 10850.003196/2002-15 Grasná ° CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.294 Fls. 303 Marido Curt de ~ha Met Slape g/650 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo ~ida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há • incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o • beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput • do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda • eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."11 Também tratando do mesmo , tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. .4 25 -SEGUNDO CONSELHO DE CORFTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL s Processo tr 10850.003196/2002-15 1 Brasfria•—‘22.ag—i ° g CO32/CO3 Acórdão n.• 203-13.294 1 FLs• 304 Marte Curei-ft Oliveira Moi. Slepe 91650 "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("Jato gerador'), juridicizanclo-a, e a • conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da ~cio jurídica: a relação jurídica tributária e stat conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa szileição.."12 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência • econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os • conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a • prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de • incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de • repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte' de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência • econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de • 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O • valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim • ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofias sobre as aquisições de insumos, como nas situações em qüe os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. 12 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998 83/84. ;\ 26 .ff-SEGUNDO CONSELHO DE COWRISCINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10850.00319612002-15 Drama, ,29 /7 I o, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13-294 Si. 305 • Martele Crio° de Oliveira Mat. Slape 91650 • A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às • aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN'CAT n°3.09212002. Em função do exposto julgo pertinente o cômputo, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, dos valores de aquisições a cooperativas realizadas a partir de novembro de 1999 (aquisições anteriores não devem ser incluídas no cálculo do incentivo). Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas independentemente do período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita • operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industrializados pela empresa beneficiária. Se os produtos NT não são considerados • industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem no denominador da fração. É o que também acontece aos produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do Crédito Presumido do IPI (simples • revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12304, julgado em 06/07/2000, relator o • ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. • Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os • insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não • repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De • quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar . a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a alginn processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge • apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. 27 •at • Processo n° 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.294 Fls. 3% Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COS1T/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-aportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao cr....na, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito prestanido o apertador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NI), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do • crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema_ Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 20 da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos • industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o •• tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do • Parecer MF/SRF/COSIT/DIT1P n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como • estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que sem sombra de dúvidas o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio.' É que a interpretação de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim O teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da • voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:l "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo • conteúdo de pensamento das palavras da lei'." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtatANTES • CONFERE COM O ORIGINAL • t) 28 • Maideme4 de Oliveira Processo e 10850.003196/2002-15 CCO2/CO3 • Acórdão o.° 203-13.294 Fls. 307 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a coopermivas realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bi-nr2, além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala de Sessões - ro de 2008. /11:0#1 4°I (19- EMA jtatIr2 : BE ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN CONFEFIE COM O ORIGINAL TE S arnifie oil Windê g4/3 de Oliveira eiti leps 650 • • . • 29 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022843/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A retificação de erro em publicação de Portaria Ministerial visando a redução de alíquota de I.I. e I.P.I. na importação de bens do exterior, supre a falha da portaria publicada com incorreção, não cabendo aplicação de penalidades. Recurso provido por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 303-28034
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Recurso provido por unanimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia2DF, em 24 de outubro de 1994. JOÃ . f- • COS _ - - Presidente SÉRCO S1L • MELO - Relator. CARLOS M. VIEIRA - Proc. Faz. Nac. ‘14.,\? 1/ VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ns .11 eiros: SAND MARIA/9- FARONI, CRISTÓVAIVI COLOMBO SOARES DANTAS, MAL g, Ai ORM DE AZEVEDO LOPES, e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ause ve Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDNO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4 tl MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N": 116.550 ACÓRDÃO N°: 303.28.034 RECOFtRENTE:AICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDA :IRF/São Paulo/SP RELATOR: SÉRGIO SILVEIRA MELO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento, por serem admissiveis, e passo a analisar seu conteúdo, sobre os quais apresento as seguintes considerações: RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração vergastado às fls. 02, usque 07, com a exigência do crédito tributário no valor tOtal de 23.049,79 UFIR (vinte e três mil e quarenta e nove UFIR's e setenta e nove centésimos de UFIR), à titulo de multa, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal resumidamente relatamos: "A empresa AICHELN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS INDUSTRIAIS LIDA submeteu a desembaraço aduaneiro uma unidade de ultrafiltração, através de membrana, cer'àrnica para neutralização, purificação e reaproveitamento de fluentes, pleiteando, ainda, com base no "Ex" da posição 8421.99.9900 redução de allquota de 20% para zero por cento. No ato do exame documental o d. Auditor Fiscal verificou que a Portaria 121, de 18 de março de 1993, pleiteia com redução de aliquota as UNIDADES DE FILTRAÇÃO e não as UNIDADES DE LTLTRAFILTRAÇAO. A autoridade fiscalizadora a fim de ratificar seu entendimento solicitou assistência de engenheiro credenciado, o qual, em laudo técnico, atestou ser o equipamento uma unidade de ultrafiltração. Concluiu o d. Auditor que a empresa em questão perde o direito à redução "Ex" pleiteada em virtude de não ser o equipamento beneficiado com aliquota zero. Em 17.05.93 a autuada solicitou o desembaraço da mercadoria na forma prevista pela Portaria n° 389, de 13.05.76, apresentando Termo de Responsabilidade de Fiança Bancária junto ao UNIBANCO e, tempestivamente, impugnação de fls. 28/29, contendo as alegações a seguir fielmente expostas: -Alega a defendente que em 24 de setembro de 1992, protocolou o pedido de redução de aliquota junto à Coordenadoria Técnica de Tarifas do Comércio Exterior para Unidades de Ultrafiltração, sendo em 24.12.92 publicada a Circular M1CT no Diário Oficial da União, anunciando o pleito de redução da aliquota. -Assevera, ainda, que em 18.03.93, o Ministro da Fazenda assinou a Portaria n° 121, alterando a aliquota para 0% (zero) para "Unidade de Ultrafiltração". _ 3 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 -O impugnante aduz, ainda, que ao notar que a Portaria 121, ao invés de publicar Unidade de Ultrafiltração publicou Unidade de Filtração, entrou em contato com a Coordenadoria Técnica de Tarifas sendo informada que a simples omissão da palavra "Ultra" não poderia ser problema e que estaria a disposição para solucionar qualquer impasse que porventura surgisse na área aduaneira. -Submetida a despacho junto ao DAP o d. Auditor firmou convencimento que a defendente não tinha direito ao "Ex" de O% (zero) de aliquota, pois a unidade era de ULTRAFILTRAÇÃO e não de FILTRAÇÃO. -Ressalta-se que imediatamente a CTT passou fax para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, confirmando que a AICFIELIN estava perfeitamente enquadrada na Portaria n° 121, fundamento não acatado pelo d. Auditor. -Aduz, ainda, que solicitou em 07.04.93 à Coordenadoria Técnica de Tarifas que fosse feita a correção da Portaria n° 121, e que a mesma fosse providenciada. Em 21.07.93 foi lavrado Auto de Infração Complementar, com exigência do crédito tributário à título de multa, no valor de 106.712,01 UFIR retificando o enquadramento legal do demonstrativo da multa para a Lei n° 8.218/91, art. 40, § 1 0 descrevendo o enquadramento legal, ratificanào os demais termos do auto original, reabrindo prazo de apresentação da impugnação. A defendente, em 15.06.93 solicitou autorização para a juntada da Portaria IVIF 250 de 04.06.93 que corrige os dizeres da Portaria n° 121, de 18.03.93 de Sistema de Filtração para Sistema de Ultrafilfraçâo. Requereu também o cancelamento do Auto e a autorização da baixa da Fiança Bancária que garantiu a exigência tributária. O pedido de cancelamento do Auto foi desconsiderado pela autoridade fiscalizadora pois, embora contemple o equipamento importado com a redução do Imposto de Importação para zero por cento, a Portaria NT 250, só entrou em vigor após o registro da DI, fato gerador do citado imposto. Intimada da abertura do prazo para impugnação ao Auto de Infração complementar, em 21.03.93 a autuada apresentou defesa, reinterando os termos da impugnação ao auto principal aduzindo ainda o seguinte: "Apesar dos esclarecimentos contundentes acima, o d. auditor impôs-nos o Auto de Infração n° 10880.022843/93-15, solicitando recolhimento de impostos e multas, não aceitando os argumentos que a CTT estaria corrigindo a citada Portaria. n(j, 4 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 Cumpre salientar que a omissão contida na Portaria MF 121/93 foi corrigida pela Portaria MF 250, publicada em 04.07.93. O d. AF1N não aceita os argumentos expostos, contrariando as Portarias Ministeriais citadas. Solicita a irnpugnante o cancelamento do referido Auto de Infração para a competente baixa do Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária O probo julgador de primeira instância decidiu indeferir a impugnação, determinando a cobrança dos valores lançados no Auto de Infração e ementou ia verbis: ( - mercadoria enquadrada no "Ex" criado pela Portaria MF 121/93. Impugnação do despacho, em decorrência do Laudo Pericial formulado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Na fundamentação legal da supramencionada decisão estão presentes os seguintes pontos, sumariamente esquematizados: -Releva que o diploma legal da Portaria MF 250/93 estabelece no seu art. 6°: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional. Portanto, o art. 2° da referida Portaria constitui dispositivo editado com o objetivo de alteração, e não o de retificação, como pretende a autuada. Assim, a Portaria não se reveste de caráter interpretativo ou retificativo, e destarte, seus efeitos não podem retroaeir à época do registro da D.I. n° 353754/94, ocorrido em 26.03.93." Inconformada, no prazo legal AICHELEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS INDÚSTRIAS LTDA, interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expedidos na sua impugnação, trazendo à colação explicações que sumariamente podem ser assim historiadas: -Insurge-se o contribuinte contra a decisão da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP, que mais uma vez quer penalizar a AICHELIN por erro do C1T, e pura falta de sensibilidade das autoridades da Receita quanto ao objetivo principal da recorrente, que importa o bem em questão para preservação do Meio Ambiente. -Assevera que o Sr. Inspetor não reconhece que houve erro de datilografia na Portaria ri° 121/93 do CTT, porém durante sua decisão ele menciona por duas vezes a Portaria á' 260/93 que nada tem a ver com o processo, provando que os erros são posstveis. i 5 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 -Contradita o entendimento do julgador de P instância no sentido de que a Portaria 121/93 que concede redução de aliquota para a unidade de filtração não pode ser estendida para a unidade de ultrafiltração, apresentando como argumento o fato de que tratando-se de mercadoria sem similar nacional com as mesmas características, conforme Parecer Técnico do próprio CTT, é possível a interpretação extensiva, pois entender-se o contrário seria permitir a emissão de portaria nominal de uso exclusivo para a firma AICHELIN como era feito pela Resolução do CPA .-Alega, ainda, que o E. Julgador não admite que a Portaria a' 250/93 foi editada exclusivamente para solucionar o impasse criado com a supressão da expressão "ultra", na Portaria IV 121/93, interpretando esta, retificando seus termos com a redação correta do tipo de bem importado. Releva, ainda, que se um Ministro de Estado entendeu que a importação almejada merecia a redução de aliquota pretendida e "a posterior" sanando irregularidade no texto, vem a interpretar expressamente a Portaria anterior, retificando-a, há de prevalecer a ordem superior, sob pena até mesmo de responsabilidade funcional. Com base nas "ractiones" acima delineadas sintetiza que incorreu revogação de fato, mas sim a realização de um ato predisposto à prática de efeito jurídico, amparado pela redução de alíquota e em conformidade com a Lei, não devendo prevalecer a acusação vestibular e a decisão guerreada que a acatou. É o relatório. 6 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 VOTO Gira a liço em tomo do cabimento ou não da redução tarifária do LI. de 20% para 0% na importação de uma unidade de ultrafiltração, tendo havido prévia solicitação de redução de aliquota junto à Coordenadoria Técnica de Tarifas do Comércio Exterior para a r. unidade, o que originou a Portaria 121, de 18,03,93, que em seu artigo 1°, Código TAB 8421.99.9900, "ex" 001, concede a retro-mencionada redução para unidade de filtração, ao invés de ultrafiltração, consoante 'as fls. 46 dos autos. Para dirimir quaisquer dúvidas no sentido de que a unidade importada era realmente ultrafiltração, conforme especificado na DI fora solicitado a assistência de engenheiro credenciado, que após minucioso exame, emitiu Laudo Técnico constatando ser o equipamento realmente uma umidade de ultrafiltração. Aduz a recorrente que a Portaria 121 possuía um lamentável equivoco quando concedeu a pluricitada redução para a unidade de filtração e não para a unidade de ultrafiltração, tendo omitido a palavra "ultra", sendo tal engano retificado pela Portaria ME 250, de 04.07.93, que por sua vez explicita em seu artigo 6' que esta entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U.. A arte de julgar é um dos maiores desafios para o ser humano, pois para que desenvolvamos tal mister com êxito é necessário "ler por dentro das coisas (bitus legara), colhendo o que estas tem de suscetível de serem captadas pela nossa capacidade cognocitiva", sendo tal entendimento tem origem desde os antigos romanos, onde se destacava a figura do jusfilósofo CELSO que assim propalava: saber as leis não é apenas conhecer os termos delas, mas seu conteúdo e alcance. O caso ora submetido a julgamento é uni daquele em que o julgador tem de se utilizar de toda a sua capacidade cognocitiva para mergulhar "intuito legas", se abstendo de uma análise literal/gramatical, pois o direito não é escrito apenas por meio de textos mas também de contextos, ou textos interligados, compondo uma estrutura sistematizada. na análise do contexto em que foi criado o art. 1' da Portaria 121/93 e o art. 2' da Portaria 250/93 que buscamos a solução para o VOTO neste processo. No pedido de redução de ali quota feito pelo recorrente junto à Coordenadoria Técnica de Tarifas do Comércio Exterior constava o seguinte: "Pleito : redução para "o", mediante criação de destaque "ex" na posição. 8421.99.9900 - Unidade de ULTRAFILTRAÇÃO através de membranas cerâmicas para neutralização, purificação e reaproveitamento de efluente" (vid fls 42 dos autos). Não pode o contribuinte ser punido face à omissão da palavra "ultra" quando da criação da Portaria 121/93. Demais disso, tal emano foi corrigido com a Portaria 250/93, que assim enuncia em seu art. 2°: 7 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 "Fica alterada para "Unidade de ultrafiltraçào através de membranas cerâmicas, para tratamento e reaproveitamento de efluentes" a@ denominação do produto correspondente ao "Ex": "Unidade de filtração, através de membranas cerâmicas, para tratamento e rea.proveitamento de efluentes", do Código 8421.99.9900, constante do art. 1°, da Portaria if 121, de 18 de março de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 1993". O art., 5° da Lei de Introdução ao Código Civil explicita com uma clareza meridiano, o seguinte: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM". O fim social da Portaria 121/93 foi conceder redução tarifária a "o" para as unidades de ultrafiltração e não para as unidades de filtração, muito embora tenha ocorrido omissão da palavra "ultra". Levantamos a bandeira de que o julgador não deve ser um súdito passivo da letra da lei, pois se assim fosse não poderia levar em consideração o fim social da "lex scripta". Demais disso, a Portaria de if 250/93 teve o condão de retificar a omissão da Portaria ri° 121/93, com a finalidade suprema de integrar a seu texto a expressão "ultra". Há que se ressaltar para maior clareza e fundamentação legal deste julgado que consoante o art. 1°, § 4', da Lei de Introdução ao Código Civil que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se Lei Nova. Dai que não negamos que a lei vigente à época do fato gerador era a Portaria n° 121/93 ; sendo a Portaria ia° 250/93 urna nova lei, porém para solucionarmos tal irrigasse mister se faz que nos reportemos ao art. 106 do CTN que assim disciplina: "art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Concordamos com o argumento da recorrente no sentido de que a segunda Portaria, em seu art. 2° nada mais fez do que interpretar a primeira, retificando seus termos com a redação correta do tipo de bem importado, suprindo as obscuridades e ambiguidades da primeira Portaria. Clara é a manifestação do festejado tributarista HUGO DE BRITO MACHADO, in Curso de Direito Tributário, 9a Ed., Ed. Molheiras, 1994, pág. 84, quando do estudo das fontes de interpretação, senão vejamos: "A interpretação de uma lei, feita por outra lei, não chega a ser propriamente interpretação. Ou se trata de regra jurídica nova, e neste caso o que se tem é outra lei, e não a interpretação da primeira, ou a lei nova nada acrescentou, nem retirou, da antiga, e Irk 8 Rec. 116.550 Ac. 303.28.034 neste caso é inócua. Mas o CTN FAZ EXPRESSA REEERÊNCIA ÀS LEIS INTERPRETATIVAS (ART. 106, I), sendo necessário portanto, explicar o que corno tal se deve entender. Por isto dissemos, a propósito da aplicação RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA, disciplinada no art. 106 do Código, que a lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida extinte em face do texto da lei anterior. Na verdade assim é. A lei interpretativa, a rigor, é inócua, no sentido de que não constitui regra jurídica nova, Imita-se a expressar de forma mais clara, usando linguagem mais adequada, regra jurídica já existente na lei anterior" (grifos inovados) Conclui-se, pois, que interpretativa é a lei que :interpreta outra anterior, em relação ao seu 3 conteúdo ou ao seu alcance, esclarecendo OBSCURIDADES e AMBIGUIDADES DE LEI PRETÉRITA. Como nos ensina o ilustre doutrinador RUY BARBOSA NOGUEIRA, "não pode a lei retroativa gravosamente, retrooperar ao campo dos elementos constitutivos do fato gerador que é de direito material, mas poderá como medida de política tributária e dentro da autolimitação dispor sobre aspectos de equidade, remissão, anistia, enfim de SUAWZAÇÕES, jamais de agravações retroativas em relação 'as obrigações tributárias principais" (in Curso de Direito Tributário, Ed Saraiva, 1P ed., 1994, pág. 85). Finalizamos este VOTO nos reportando aos ensinamentos do alemão Jhering que preconizava: o FIM É O CRIADOR DE TODO DIREITO, o que nos leva a afirmar que o sentido da lei é essencialmente determinado pelo seu "telos" (fim). O método teleológico consiste em captar a finalidade do dispositivo legal dentro do ordenamento jurídico e sua harmonia com as demais normas. "Ex positis", levando em consideração que a finalidade da Portaria 121/93 era reduzir a zero a alíquota de II das UNIDADES DE ULTRAFILTRAÇÃO e NÃO AS DE FILTRAÇÃO e levando em consideração que a omissão da palavra "ULTRA" foi suprida com a Portaria n° 250/93, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1994. 3 S . 'RGI 1 * MELO - Relator.

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Numero do processo: 10880.088712/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01382
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C . 41" v 4-0,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 04111t4-: "-------,-- Processo no 10880.088712/92-39 SessWo de 2 25 de março de 1994 AC0RDA0 No 203-01.382 Recurso no : 94.519 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - ITR - VALOR MINIMO DA lERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRE foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto n2 84.685/80, assim sendo, falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da • legislaçWo de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os pren :ámtes autos - de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO , ARIPUANN , S/A.. _ . . • , . ACORDAM ds Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Con -trilnuültes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI .1" . :I: BE:R: A IA Y l''' E: 1 :;: 1 :;.: A :.::".' D (3 S !.:::; PI NT O S2, Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. . ,.--- , 1' / . • ....00' daillagálnim.„ DUM...D.-. dOSE-"DE z ....dUZA - Presidente , S f‘...14.:;:c3 1. 0 (".11::.(:"' ) • "I.. .. : .. .... "s t'.. .. C'S It.i I./ /, .. 44/10aValA/QT. LV1.0 JOSE FE-M1DES - FIY;t oci.;k7t(ior:Repri -. eser: tantoli 1/ 2 / SIe VA: f3T ifi EM SF.:::::SPK:»:)E: 1 g mA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO II Ml RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e bEBASilAD BORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja - :I. - 9X1 . . ,,...., . -MINISTÉRIO DA FAZENDA s. — W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'=-.--- 17t--"' . Processo no 10880.088712/92-39 Recurso no g 94.519 AcórdWo n2 203-01.382 Recorrente g COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO AR :i: S/A • RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1933737.0, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugna0o ao lançamento, argumentando quer. a) a Instru0b Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, - que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em auruena e Aripuana", no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fiY ,,kdo é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) OS valores venais dos imóveis rurais (,,stahi,, lecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a cl :i. do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/ 91, em ia :z da crise econÔmica e monetária do País, já. ,eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando â Prefeitura Municipal a nM.J mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTMs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, nac.) acompanhou sua valoriza0o pelos índices oficiais da infla0o nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18/11/92, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim COMO o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam á terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a ) gradua 0o de v :ii..1 fun0o da distãncia do imóvel rural à sede do municípiog i i / 2 - ti2.5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t...4. Processo no u 108B0.088712/92-39 AcórdWo no n 20Z-01.382 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ :11. hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médió de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualqU(r índice , inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento esla situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regiab considerada ínvia e de difícil .cesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçao particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisao ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, _ dentro de par:Metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do 'TM, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçao2 a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos •2 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.635, de 06/05/80g b) os VTNm, constantes da IN/SRE np 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonÊncia com D estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA 1) 2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80g e c) nao cabe â instfancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. Irresignada, a Notificada interpÓs re:ct.trso • voluntário, reiterando integralmente as razCjes de sua impugnaçao_ 3 ,... t/li .,.,. ..,41.-1.,-........ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.088712/92-39 AcórdãO no g 203-01.382 acre=w1tando que "... o méritwda impugna0o n'So foi apreciado. em lA instáncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questopara avaliar e mensurar os VTNm constantes da TH ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior." E o relatório. 7 • • • el. EW- i , . ,.,., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10880.088712/92-39 AcárcMo no:: 203-01.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANAS :r O cerne da questão é o valor do VTNm usado para 'o cálculo do ITR; estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Ins-UkIcia, foram calculados tomando-se como base o que dispffe o ar t. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/S0 juntamente com os termos do item '1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente A época. . Logo, não há que se falar em não apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento qUe ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE np 119/92, pois, sendo também uma inst'iancia administrativa, falece, ao mesmo, competencia para declarar ilegal um ato administrativo. , Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala .das Sessffes, em 25 de março de 199q. / Ar//(//2 A '' 5-:.RGIO PlFrIN ..4/ 4-- 5

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4827582 #
Numero do processo: 10920.000577/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4827619 #
Numero do processo: 10920.001159/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVOS DA LEI Nr. 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 [tubos e calhas de concreto]. BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória nr. 69, de 1.989, confirmada pela Lei nr. 7.798/89, tais despesas passaram a ser incluídas na base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08461
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U., ti")t / ct VL CÍR Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .irytoN 3/3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.461 Recurso : 96.783 Recorrente : JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Joinville - SC 1PI - INCENTIVOS DA LEI N° 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 (tubos e calhas de concreto). BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória n° 69, de 1989, confirmada pela Lei n° 7.798/892 tais despesas passaram a ser incluídas na base de calculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em • e maio de 1996 Jâ7r. rfk: • fa n o Vice- 're,i . nte, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Recurso : 96.783 Recorrente : JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Cumpridas, pela fiscalizada, as intimações para apresentação de toda a documentação necessária à verificação do cumprimento da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (livros, documentos fiscais, livros contábeis e cópias de extratos bancários) e depois do exame dessa documentação, constatou a fiscalização os fatos que denuncia como irregulares, conforme descrito no termo que instrui o auto de infração, e que resumimos. 1. Falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativo às saídas de tubos e calhas de concreto, de fabricação própria, código TIPI 6810.20.0000 e 6810.19.9900, conforme Demonstrativo Anexo n°1 e consolidado no Anexo n° 6; a fiscalizada deu • saída a esses produtos ao abrigo da isenção constante do art. 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65, alterada pelos Decretos-Leis n's 400, de 30.12.68, e 1.593, de 21.12.77. Essa isenção foi regulamentada pela Portaria n° 263/81 e encampada pelo regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82) art. 45, incisos VI a VIII. Todavia, tal isenção foi revogada a partir de 05.10.90, por força das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 41, § 1°, uma vez que se trata de incentivo setorial não confirmado pela legislação superveniente. 2. Lançamento do IPI em valores inferiores aos devidos, nas saídas de produtos de fabricação própria, em virtude da não inclusão na base de cálculo do imposto dos valores relativos aos fretes e demais despesas acessórias cobradas do destinatário, bem como por haver excluído da referida base os valores correspondentes aos descontos concedidos, conforme demonstrado no Anexo n° 2 e também consolidado no Anexo n° 06. Tais despesas acessórias não poderiam ser excluídas da base de cálculo, por força da Medida Provisória n° 69, de 19.06.89, transformada na Lei n° 7.798, de 10.07.89, que alterou o art. 15 da Lei n° 4.502/64, sobre a base de cálculo do imposto. 3. Falta de lançamento do IPI decorrente de omissões de receitas, apuradas pela escrita contábil, conforme Demonstrativo Anexo, n° 03, consolidado no Anexo n° 06. O fato foi verificado em auditoria contábil, relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992, em razão dos fatos que são descritos no referido termo. Dessa auditoria também resultou a omissão de receitas descrita no item 4 do citado termo. O montante das omissões de receita foi submetido à incidência do IPI, nos termos do art. 343 do citado 1UPI/82, conforme Demonstrativo n° 4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 O termo em questão enuncia com detalhes a legislação dada como infringida e os demonstrativos indicados relacionam o montante do crédito tributário a ser exigido, em razão dessas apontadas irregularidades. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 368, onde são discriminados os valores componentes, a título de imposto, juros de mora e multa proporcional proposta, e é instruído com o termo a que nos referimos, bem como com os demonstrativos dos valores levantados e cópia da documentação mencionada. Intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, às fls. 374 e seguintes, conforme sintetizamos. Preliminarmente, alega, quanto à revogação dos incentivos fiscais, nos termos do art. 41, § 1°, do ADCT, que, mesmo após o período de dois anos ali previsto, continuou a política de incentivos fiscais por parte da União Federal, com vistas à construção civil. Assim, o que ocorreu foi tão-somente a demora em ser confirmada a isenção, o que finalmente aconteceu, pelo Decreto n° 551, de 29.05.92. A impugnante, como a grande maioria dos fabricantes de tubos, que continuou vendendo os seus produtos sem o IPI, não deve ser penalizada por uma medida que posteriormente veio a ser confirmada pelo Poder Executivo. Assim, se a isenção existente desde o Decreto-Lei n° 400/68, mantida pela Constituição Federal durante 2 anos e posteriormente confirmada pelo Decreto n° 551/92 continuou existindo, não se justifica a sua exigência durante aquele lapso de tempo. No que diz respeito às despesas acessórias que não mais poderiam ser excluídas da base de cálculo e a inclusão nessa base dos descontos, diz que não se trata propriamente de desconto, mas de acréscimos financeiros para vendas a prazo. Como sobre estes acréscimos não cabe a incidência do IPI, conforme mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, deve ser excluída do auto de infração a parcela lançada a este título. Já com relação à omissão de receitas, diz que a tributação foi de 10% sobre o valor da receita tida como omitida, quando a impugnante vende diversos produtos com alíquotas inferiores. Por essa razão, entende que deve ser diminuída a alíquota, para que se aplique uma alíquota média. Em seguida, passa a desenvolver considerações em torno da aplicação do índice da TRD, nos termos que já são do pleno conhecimento deste Colegiado e desta Câmara, tendo em vista os reiterados julgados sobre a matéria e as igualmente reiteradas alegações no mesmo sentido e, por fim, a unanimidade nas decisões em causa, pelo que, invoco, no particular, aquelas apreciações. 3 -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Requer, afinal, seja revisto o auto de infração, com a subseqüente redução dos valores ali lançados, excluindo-se as parcelas de IPI referentes aos produtos isentos, revendo-se a alíquota sobre a omissão de receita e excluindo-se os valores relativos à TRD. Esclareça-se, nesse passo, que a recorrente reeditará, no recurso, ipsis literis, as razões oferecidas nesta impugnação. Depois do pronunciamento do autor do feito pela sua integral manutenção, contestando todas as razões da impugnante, pronuncia-se a autoridade julgadora, a qual, também depois de historiar os fatos até aqui relatados, passa a decidir, com a fundamentação de fato e de direito que resumimos. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade da TRD, diz que a administração tem reiteradamente se manifestado no sentido de que tal argüição não pode ser oponível na esfera administrativa, invocando, nesse passo, os termos do Parecer Normativo CST n° 329/70. Não obstante, defende a aplicação da TRD, invocando o art. 90 da Lei n° 8.177/91 e art. 30 da Lei n°8.218/91. Defende, por igual, a revogação do incentivo fiscal previsto na Lei n° 4.864/65, em decorrência do decurso do tempo previsto no § 10 do art. 41 do ADCT, visto tratar-se de incentivo de natureza setorial não revogado no período estabelecido no referido dispositivo constitucional. No que se refere às despesas acessórias não incluídas na base de cálculo do IPI, bem como quanto aos descontos indevidamente excluídos, invoca a disposição expressa no art. 15 da Lei n° 7.798/89, cujos termos expressos não admitem contestação. Quanto à alíquota eleita para o cálculo do IPI, no caso da omissão de receitas, diz que todos os produtos da impugnante se acham tributados sob essa alíquota de 10%, conforme demonstra. Em face dessas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho. Conforme mencionamos anteriormente, ao examinarmos as razões da impugnação, a recorrente, no presente recurso, reedita, em todos os seus termos, aquelas citadas razões, para as quais remetemos o Colegiado. 4 ) \.;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Requer, afinal, como o fizera na impugnação, seja dado provimento ao recurso e revisto o auto de infração, com a subseqüente redução dos valores ali lançados, excluindo-se as parcelas de IPI referentes aos produtos isentos, revendo-se a aliquota sobre a omissão de receitas excluindo-se os valores relativos à TRD. É o relatório. / I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ ‘£ -; Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se de mais um litígio envolvendo produtos inseridos na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria da construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no art. 41, § 1° do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido reavaliado. Aqui os produtos são tubos e calhas de concreto dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900, alíquota de 10%. Preliminarmente, invoco os Acórdãos unânimes desta Câmara de n's. 202-06.655 e 202.06.670, cujos votos anexo ao presente, como partes integrantes deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examiada, em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante daqueles votos. Da mesma sorte, no que diz respeito à exclusão da base de cálculo do imposto dos descontos concedidos a qualquer título, bem como da não inclusão na referida base das despesas acessórias de frete e outras, tudo por força da Medida Provisória n° 69/89, confirmada pelo art. 50 da Lei n° 7.798/89, sobre a base de cálculo do IPI, confirmando, alias, entre outros Acórdãos unânimes desta Câmara, o de n° 202-06.954, cujas razões invoco. No que diz respeito à omissão de receita, a recorrente se insurge tão-somente quanto à alíquota adotada para calcular o IPI devido, em face da referida omissão, de 10%. Ocorre que os produtos de fabricação da recorrente, inicialmente referido nesse voto, são tributados à referida alíquota. Finalmente, no que diz respeito à aplicação do índice da TRD, adotando entendimento unânime desta Câmara, cujas razões também invoco, voto pela exclusão da aplicação da referida taxa no período anterior a 01.08.91. 6 3 1 9 ,.\• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4110 s,"*M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período indicado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 oLttiMjL OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 7

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Numero do processo: 10930.002950/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08873
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De 0'9" / 1 19 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Igr?, C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Sessão - 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.873 Recurso : 99.584 Recorrente : NÉLIO NILTON MERO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Cabível a aplicação da Lei n(2 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória ri 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n i)- 8.847/94, art. 3 2, § 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELI() NILTON MERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 41101ffl°,7 Otto ristiano - O iveira Glasner Presidente 4 I Ta asio amp-lo 13o ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF/ 1 041 04\i **5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w„;,•,4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 Recurso : 99.584 Recorrente : NÉLIO NLLTON NIERO RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 233 1195.9 (SRF), com 9.189,4ha de área, situado no Município de Pedro Gomes - MS. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do resultado da SRL de fls. 05, alegando, em síntese, que o valor do ITR, quase vinte vezes maior do 'que o valor do imposto do exercício anterior, foi lançado pela Receita Federal, sem vistoria à propriedade, tendo como base de cálculo um valor muito superior ao declarado pelo contribuinte 'e, tàrnbém, superior à pauta, para efeito do ITBI/95, da Prefeitura de Pedro Gomes. Conclui sua petição, aduzindo que a Lei n" 8.847/94, de 28.01.94, quando utilizada para o lançamento cujo fato gerador ocorreu em 01.01.94, fere os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, constantes do artigo 150 da Constituição Federal. No Despacho de fls. 13, a Delegacia da Receita Federal de' Julgamento em Curitiba PR deu ciência ao então impugnante da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, que foi convertida, com emendas, na Lei n" 8.847/94, reabrindo o prazo para impugnação. Ciente desta informação, o interessado reiterou suas razões iniciais e acrescentou que a Instrução Normativa SRF n' 16, de 27.03.95, avaliou as terras do município, para o lançamento do ITR194, em 798,85 UFIR p/ ha, enquanto que a Instrução Normativa SRF n' 59, de 19.12.95, avaliou as mesmas terras, para o lançamento do ITR195, em 525,84 UF1R p/ ha. Também aduz que vendeu parte da fazenda (terra nua e benfeitorias), em 03.01.94, por cerca de 560 UFIR p/ ha, valor de mercado naquela oportunidade. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. 2 i; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Nr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 O reajuste do VTNm não implica majoração de tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 02.08.96 (fls. 23), onde reitera suas razões iniciais e aduz que foram suspensos os pagamentos dos lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 e 1995, referentes aos imóveis rurais do Estado do Mato Grosso do Sul, para correção das distorções dos valores a eles atribuídos. Cumprindo a determinação da Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 25), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0o74; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘•ri Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação e recurso voluntário tempestivos discordando do VTN mínimo. A Lei n' 8.847/94, apesar de publicada no Diário Oficial da União de 29.01.94, aplica-se ao ITR do exercício de 1994, haja vista que a mesma resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93. Segundo o disposto no artigo 6 da mencionada lei, o "lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação”. No caso presente, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo citado artigo 62, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de 4óficio, do Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do artigo 147, caput, § 22, do CTN,c/c o caput e os §§ 1 2 e 2' do artigo 3' e artigo 18 da Lei n' 8.847/94, a seguir transcritos: Lei n" 5.172, de 25.10.66: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1' - § 2' - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.". Lei n" 8.847, de 28.01.94: "Art. 3' - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua 7 VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 § l- O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2- O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. 31 "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.". Por meio da Instrução Normativa SRF n 16, publicada no DOU em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei n' 8.847/94. O ora recorrente não logrou comprovar que o lançamento tenha ferido qualquer dispositivo legal, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tenha sido calculado de forma diversa daquela prevista na lei, ou que este valor seja superior ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do lançamento. Ademais, apesar de ser direito do contribuinte contestar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, deve ser observada a determinação do § 4' do artigo 3' da Lei n' 8.847/94, o 5 A • ',g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cro' Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 que não ocorreu. Meras alegações, desprovidas de provas hábeis e idôneas, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ofth -- TARÁSIO C • l'EUYBORGES" 6

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