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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711664 #
Numero do processo: 13709.000917/91-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - Provada a existência da obrigação junto à pessoa jurídica ligada, os registros dos pagamentos destinados à sua amortização revestem-se de legitimidade, não merecendo prosperar a acusação fiscal concernente à distribuição disfarçada de lucros. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela de Cz$ 15.143.849,41,nos termos do relatório e ; voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° :105-14.076 IRRF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - Provada a existência da obrigação junto à pessoa jurídica ligada, os registros dos pagamentos destinados à sua amortização revestem-se de legitimidade, não merecendo prosperar a acusação fiscal concernente à distribuição disfarçada de lucros. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO z ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela de Cz$ 15.143.849,41, nos termos do relatório e ; voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO GkEDEIR NÓBFIEGA - RELATOR r i FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 • 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000917/91-90 Acórdão n° : 105-14.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZLN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000917/91-90 Acórdão n° : 105-14.076 Recurso n.° : 02.984 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente lançamento decorre, em parte, da exigência formalizada contra a empresa acima qualificada, no Processo n° 13709.000840/91-67, relativa à infração concernente às comissões pagas à sua controladora no exterior (CFM), glosadas no procedimento fiscal, por falta de comprovação da efetiva intermediação nas exportações realizadas pela contribuinte no período-base de 1986. A exigência também resulta da infração descrita no processo principal (Folha de Continuação do Auto de Infração do IRPJ), nos seguintes termos: "Outrossim, se constatou que a contribuinte lançou a crédito de Caixa ou bancos conta movimento valores que constituem pagamentos à pessoa ligada (COFIPAR Cia Financeira de Participação s/a) sem justificativa face a não existência de documentação do empréstimo contraído, constituindo-se assim distribuição disfarçada de lucros (visto que a autuada está beneficiando indiretamente, através da COFIPAR, a sua controladora) sujeita a incidência de Imposto de Renda na Fonte, na quantia de Cz$ 15.143.849,41 no ano de 1986." Relativamente a tal item, a despeito de ser classificado como distribuição disfarçada de lucros, teve seu valor incluído no total exigido no presente processo (base de cálculo de NCz$ 46.159,37) tendo sido a exigência capitulada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983 (fls. 02). No processo principal houve a glosa de despesas de variação monetária sobre empréstimo da COFIPAR, não trazidos ao presente processo e constou a indicação da parcela acima citada. Entendo que este valor substitui aquele somente tributado pelo imposto de renda da pessoa jurídica, apesar de não ter obtido detalhes do cálculo que redundou no resultado obtido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000917/91-90 Acórdão n° :105-14.076 Assim, a presente exigência ficou restrita ao reflexo da tributação das comissões (Cz$ 31.015.529,19), acrescido dos efeitos dos pagamentos vinculados ao empréstimo da COFIPAR (Cz$ 15.143.849,41), totalizando Cz$ 46.159.378,60. Os argumentos, conclusões, diligências e decisões entenderam se tratar de processos correlatos, sendo aplicável o princípio da decorrência processual, no que couber. A impugnação ao processo principal teve provimento parcial, com admissão de compensação de prejuízos, sendo a presente exigência integralmente mantida, de acordo com a Decisão de fls. 60/61, embasada no Parecer de fls. 37/57. Através do recurso de fls. 67/68, instruido com cópia do recurso interposto contra o julgamento que manteve parcialmente a exigência relativa ao IRPJ (fls. 69/83), a contribuinte vem de requerer a este Coleglado, a reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Cp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000917/91-90 Acórdão n° :105-14.076 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração do IRRF por tributação reflexa (no caso das comissões) e por caracterização de distribuição disfarçada de lucros, quanto aos pagamentos de empréstimos registrados como contraídos junto à pessoa jurídica ligada (COFIPAR), sem comprovação de sua efetividade. DO LANÇAMENTO REFLEXO: No processo principal, de n° 13709.000840191-67, Recurso n° 109.110, julgado na Sessão de 16 de abril de 2003, votei no sentido de negar provimento ao recurso, no que respeita à glosa das comissões pagas à controladora no exterior, conforme Acórdão n° 105-14.074, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, resultante de infração arrolada nos autos do IRPJ, mantida nesta instância administrativa, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto da exação. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se manter a presente exigência nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução otada no processo ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000917/91-90 Acórdão n° : 105-14.076 principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. DO LANÇAMENTO AUTÔNOMO: Ainda que compondo exigência não vinculada à matéria tributada pelo IRPJ, conclui-se, da análise dos autos, que a infração intitulada pelas autoras do feito como distribuição disfarçada de lucros, tem sua origem no processo matriz, no qual foi glosada a variação monetária passiva relativa à atualização de empréstimo consignado na escrituração da fiscalizada, em nome da empresa ligada COFIPAR, em razão de não haver sido comprovada a efetiva realização do mútuo; e, constatada a existência de valores registrados à título de pagamentos destinados à amortização do referido débito, foram eles arrolados para tributação, nos presentes autos, com a adoção daquele tipo legal. Dessa forma, resta claro que a prova do empréstimo admitida no julgamento do litígio envolvendo a exigência do IRPJ, igualmente repercute na decisão a ser prolatada quanto a este item da autuação, da mesma forma acima descrita, uma vez que tal comprovação torna legítimos os pagamentos da dívida efetuados pela mutuária, com o desfazimento da motivação da exigência de que se cuida. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da tributação, a parcela de Cz$ 15.143.849,41. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. ......__ 4,1LUISQGA\IÇEDEI NÕBRà - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4708608 #
Numero do processo: 13629.000954/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR.O lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2º da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal. O lançamento é improcedente. ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. A exploração mineral de superfície é atividade econômica produtiva que inviabiliza a utilização da área para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. A área utilizada em mineração de superfície deve ser considerada inaproveitável, sem efeito no cálculo do grau de utilização da propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do ITR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.669
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e • teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de 11 isenção do ITR.0 lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal. O lançamento é improcedente. ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. A exploração mineral de superfície é atividade econômica produtiva que inviabiliza a utilização da área para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. A área utilizada em mineração de superficie deve ser considerada .9inaproveitável, sem efeiA n N "lculo do grau de Y , • , . Processo n." 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 177 utilização da propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do ITR. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. 4 ANELI DAUDT PRIETO Presidente IP g.„,..q~, . ZE II LOIBMAN Rela • , r iParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Fez sustentação oral o advogado Lauro de Oliveira Vianna, OAB 130789-12.I. Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 178 Relatório Aqui se consideram transcritos os termos constantes do relatório de fls.12869/129, de cujas partes principais faço, resumidamente, os seguintes registros: trata-se da exigência de ITR/00 acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até 30.09.2004, no valor total de R$ 936.944,09 correspondente ao imóvel denominado "Fazenda Gandarela e Outras", com área total de 6.553,70 hectares, cadastrado na SRF sob o NIRF n° 1.322.455-7, localizado no município de Santa Bárbara/MG. O auto de infração traz a fundamentação legal às fls.02/05 e 08/11. No procedimento de revisão fiscal da DITR/2000 se concluiu que o requerimento de ADA ao IBAMA, com vistas ao reconhecimento da existência de áreas de interesse ambiental isentas da tributação do ITR, foi realizado intempestivamente, o que levou a autoridade fiscal a glosar as áreas declaradas a titulo de preservação permanente fit (1.829,0 há) e de utilização limitada (4.549,7 há). Tais glosas alteraram a área tributável, a aproveitável, o grau de utilização a ser considerado e resultaram na apuração de imposto suplementar. A ciência da autuação, pelo contribuinte, ocorreu em 09.11.2004, e em 10.11.2004 o interessado apresentou tempestiva impugnação (fls.23/38), cujos argumentos principais podem ser assim sintetizados: 1. O imóvel em causa está localizado no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, no município de Santa Bárbara, com área total de 6.553,7 há, sendo 171,0 há de cultura permanente e o restante distribuído em área de preservação permanente, de reserva legal e área de exploração mineral, tudo atestado em laudo agronômico elaborado conforme os critérios de classcação do INCRA e em conformidade com outro laudo técnico mais detalhado elaborado posteriormente, cujo teor aponta que desde a edição do Decreto n° 35.624/94 a região do município no qual se situa o imóvel foi totalmente abrangida pela Ar rea de Proteção Ambiental (APA) SUL 411 RMBH, a título de área de utilização limitada. 2. Por outro lado, além de estar contida na APA acima referida, e assim se tratar de área de interesse ecológico nos termos definidos no mencionado Decreto Estadual, há no imóvel em causa uma área de exploração mineral, imprestável para qualquer fim agrícola, pastoril ou florestal. 3. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e também do STJ é uníssona em considerar que áreas compro vadamente imprestáveis para exploração de atividade rural são consideradas inaproveitáveis para efeito do cálculo do 1TR. 4. A jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes e a do STJ convergem para a desnecessidade de apresentação do ADA, posto que o art.3° da MP 2.166-67/01 alterou a redação do art.10 da Lei 9.393/96, com introdução do §7°. A glosa efetuada pela fiscalização carece de fundamento legal e o auto de infração deve ser desconstituído. 5. Esclarece que detêm concessões do DNPM para exploração mineraria, sendo explorada uma área equivalente a 4.740,08 hectares Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 179 que mio poderia ser considerada tributável pelo ITR, devendo ser excluída por expressa determinação legal. Anexa como comprovação da efetiva exploração mineral, os contratos firmados com Empresas de Extração e Tratamento de Minérios Lida e ALCAN Alumínio Poços de Caldas S/A. 6. O laudo agronômico apresentado atesta uma área de 1.829,0 hectares de preservação permanente e uma área de 945,0 hectares de reserva legal, nos termos definidos pelo Código Florestal. Ressalta a grande presença de florestas na Fazenda Gandarela, uma das maiores extensões de mata preservada pela iniciativa privada na região, apresentando nascentes e cursos d'água, e, por outro lado, apresentando também áreas de erosão, pedregosidade, baixa fertilidade, vegetação de campo e de cerrado local. Pede o reconhecimento da insubsistência do lançamento. A DRJ/Brasilia/DF, por sua P Turma, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento utilizando os seguintes fundamentos principais (fls.170/176): 1. Trata-se do ITR/01, e a glosa fiscal incidiu sobre uma área de 1.829,0 hectares declarada como área de preservação permanente e sobre a área de 4.549,7 hectares declarada como de utilização limitada. Na impugnação o interessado confirma a grandeza da área de preservação permanente, mas afirma possuir o imóvel 945,0 hectares de reserva legal, sendo a área restante, de 3.608,7 hectares, inaproveitável para exploração agrícola, pastoril ou florestal, pretendendo se apoiar na alínea "c" do inciso II do §1° da Lei 9.393/96, por ser utilizada com exploração mineral. 2. Apesar dos documentos apresentados, incluindo laudo agronôtnico (fls.9I/94), laudo técnico (fls.96/109), Decreto Estadual n" 35.624/96 (fls.112/117), cópia de requerimento do ADA ao IBAMA (Ils.165) e cópias dos contratos firmados para fins de exploração mineral na propriedade rural considerada, entende o relator na DRI que devem ser mantidas as glosas das áreas ambientais. 3. A fundamentação legal para a exigência fiscal, aplicada a partir de 1997, está primeiramente no art.I0 da Lei 9.393/96; a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada está prevista na alínea "a" do inciso II do §1" da citada Lei, mas além disso há que se observar a IN SRF 43/97, art.10, §4°, c/a redação dada pelo art. 1° da IN SRF 67/97, Ressalta-se, ainda, que a obrigatoriedade de utilização do ADA foi ratificada na Lei 6.938/81, art.17-0, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. 4. Como bem se frisou no auto de infração não se discute neste processo a efetiva existência das áreas de preservação permanente, de reserva legal, e a alegada como imprestável, o que foi exigido foi o tempestivo reconhecimento de tais áreas por ato do IBAMA ou órgão conveniado, ou, no mínimo, a comprovação de protocolização do requerimento do ADA dentro do prazo de seis meses contados da data final para entrega da DITR, estipulado em ato normativo da SRF. Para o ITR/2000 o prazo expirou em 30.03.2001, entretanto, o interessado Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3CO3 Acórdão ft° 303-34.669 Fls. 180 somente protocolou o requerimento de ADA junto ao IBAMA em 31.03.2003. 5. Quanto à alegação de estar toda a área do imóvel incluída na APA SUL RMBIL criada pelo Decreto 35.614/94, e que este ato do Estado seria equivalente ao ADA em termos de reconhecimento pelo poder público, deve ser dito que a simples referência no decreto a uma região que abrange determinados municípios, e que de forma genérica cria área de proteção ambiental, não autoriza que se desconsidere em relação ao imóvel específico as exigências da legislação regente. 6. Quanto à área de exploração mineral (3.608,7 hectares), a Lei 9.393/96 inaugurou novo tratamento. Até o advento desta Lei as áreas de efetiva exploração mineral deviam ser declaradas como imprestáveis, posto não servirem a qualquer exploração agro-pastoril, 4 florestal ou granjeira. No entanto, não eram isentas do 1TR. A Lei9.393/96 excluiu as áreas imprestáveis da área tributável desde quetais áreas fossem declaradas de interesse ecológico por ato de órgão competente federal ou estadual A área de exploração mineral somente poderá ser considerada imprestável para atividade rural se for declarada de interesse ecológico por órgão competente. No caso não foi. 7. Não há na Lei referida nenhuma previsão a que área de exploração mineral seja enquadrada como imprestável para a atividade rural. A conclusão é de que embora a área de exploração mineral integre a área aproveitável do imóvel rural, afastada a possibilidade de ser enquadrada como imprestável, também não pode ser considerada como utilizada na atividade rural, pois a atividade mineral embora seja atividade produtiva não se enquadra como atividade rural. Mantidas as glosas da área de 1.829,0 hectares, declarada como de preservação permanente, e de 4.549,7 hectares (reserva legal e exploração mineral). Intimado da decisão em 02.01.2006, conforme AR de fls. 136-verso, apresentou, às fls.137/155, tempestivo recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação e acentuando principalmente o que se segue: 1. A única motivação expressa para a lavratura do auto de infração foi a apresentação intempestiva do requerimento do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) referente à Fazenda Gandarela. 2. Os dados glosados, 1.829,0 hectares de preservação permanente, 945,0 hectares de reserva legal e 3.608,70 hectares de área de exploração mineral inaproveitável para atividade rural foram devidamente comprovados por farta documentação. O Laudo agronômico de fls.58/61, elaborado pelo perito engenheiro agrônomo Rodrigo O. M. De Souza Lima, em consonância com os critérios classijicatórios do INCRA e o Laudo Técnico de fls. 111/114, elaborado pelo eng. Agrônomo Tiago Cotia de Carvalho foram apresentados desde a impugnação para atestar a existências das áreas declaradas, e isentas do ITR por força de lei. Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 181 3. Os conceitos de área de preservação permanente e de reserva legal estão no Código Florestal A existência dessas áreas não é reconhecível apenas através de ADA do IBAMA, e nem tampouco se restringe ao prazo de seis meses exigido pela SRF, ao contrário, conforme amplo entendimento jurisprudencial, administrativo e judicial, tal comprovação pode ser feita através de qualquer documento hábil a tanto, sendo o ADA apenas uma das alternativas. Este tem sido o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes, vide acórdãos 303-30.603, 302-35.932, 303-32.060, 303-31.999, 303- 31.752 e 302-35.810. Não há pois como prevalecer um lançamento cujo único fundamento é a intempestividade do protocolo do ADA apresentado pela ora recorrente. 4. Ademais, com a edição do Decreto Estadual 35.624/94, e posteriormente ratificada pela Lei Estadual de MG n° 13.960/2001, a região denominada APA SUL RMBH, situada aos municípios de Belo Horizonte, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Brumadinho e Santa Bárbara, no qual se situa o imóvel, foi declarada de interesse ecológico (ver art.?' do Decreto). 5, A área da Fazenda Gandarela está contida na região denominada APA SUL RMBH, e, portanto, foi declarada de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas da região. A delimitação geográfica da APA está precisamente descrita no anexo da Lei Estadual 13.960/2001. 6. Por outro lado, há as concessões do DNPM para a exploração mineral de unia área de 4.740,08 hectares conforme quadro exposto às fls. 189. Há efetiva exploração mineral na propriedade em causa, conforme atestado pelos contratos com as empresas Extração e Tratamento de Minérios Ltda e ALCAN Alumínio Poços de Caldas S/A . Estas áreas devem ser excluídas da tributação do 1TR por expressa determinação legal (art 10, §1°, II, c, da Lei 9.393/96), tendo em vista serem áreas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola e florestal, e foram assim declaradas pelos Decretos Estaduais 35.624/94 e 37.812/92, e, ainda, pela Lei Estadual 13.960/2001. Nesse sentido são inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, dentre os quais, Ac. 203-06.191, 203-06051, 203-05786, e especificamente sobre a área de exploração mineral, os acórdãos 301-29.657, 301-29.658, 301-30.124 e 301-30.130. 7. A mera falta de apresentação tempestiva de protocolo do ADA não pode determinar a glosa das áreas isentas de tributação. Uma vez demonstrada a efetiva existência das áreas de interesse ambiental e também da área de exploração mineral, a apresentação do requerimento de ADA se torna desnecessária, com base na MP 2.166- 67/2001 que alterou a redação do art.I O da Lei 9.393/96 A nova redação, dada em 2001, deve retroagir seus efeitos ao caso presente, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes e também do STJ, Resp 587.429-AL, em 01.06.2004, Rei Min. Luiz Fia. Vejam-se os acórdãos do Conselho n°310-30476, 301-30.486, 301-30.356. Pede que seja reformada a decisão recorrida, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento e impondo-se o cancelamento da exigência fiscal. Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 182 O despacho de fls.169 atesta a efetivação do arrolamento de bens em garantia recursal, controlado no processo apensado a estes autos. É o Relatório. 4 1 • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 183 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O lançamento consubstanciado na glosa das áreas declaradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada apresentou como única motivação a apresentação de requerimento de ADA ao IBAMA em data além do prazo de seis meses contados da data final de entrega da DITR, exigência veiculada em IN SRF sem sustentação legal. Só por isso, e segundo vasta e consolidada jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, da CSRF, e de resto também confirmada nos tribunais judiciais superiores, já haveria razão suficiente a se decretar a absoluta insubsistência da autuação. No entanto, na eterna esperança de que julgados como este cheguem ao conhecimento da autoridade tributária e possam ao menos servir para alguma reflexão, explicitaremos a seguir, sucintamente, as evidentes razões de improcedência do lançamento. Embora costume a SRF atribuir à averbação da área de reserva legal (ARL), a meu ver ao arrepio da lei, papel que extrapola seu significado e sentido, no presente caso o lançamento não fez nenhuma referência à exigência de averbação da ARL. Lembra-se, neste ponto, que a glosa praticada no auto de infração se fundamentou apenas na não protocolização tempestiva de ADA. É questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma vigente determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Este entendimento encontra-se consolidado não apenas no Conselho de Contribuintes, mas também no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto não significa negar à fiscalização da SRF a competência para exigir comprovação dos dados declarados, mas impõe que para fins de isenção do ITR não se transfere ao contribuinte o ónus de comprovar previamente sua declaração, não se podendo lhe exigir prévio requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para a isenção do ITR. O procedimento da administração tributária neste aspecto tem sido equivocado e ignora placidamente não apenas a jurisprudência consolidada, mas, o que é muito mais grave, desconhece a própria lógica extrafiscal que dá vida e importância ao ITR. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração, ao contrário, nem a fiscalização nem a DRJ pretendeu contestar a informação de existência da área de preservação permanente, da área de reserva legal ou da área de exploração mineral alegadas desde o inicio da fiscalização e corroboradas nos laudos técnicos apresentados. Somente não se reconheceu a isenção das duas primeiras pela falta de protocolização "tempestiva" de ADA, e quanto à área de exploração mineral manteve-se a tributação do ITR sob o curioso e contraditório argumento de que embora se tratasse de terra imprestável para atividades rurais deveria ser tributada pelo ITR porque não foi devidamente utilizada. Esta contradição expõe o equívoco da interpretação configurada pela i. DRJ, vicio ao qual nos reportaremos mais adiante. , Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 184 Curiosamente mesmo sem questionar a existência de tais áreas, parecendo mesmo aceitar tal existência, a fiscalização e depois a DRJ insistiram na sua tributação, postura que revela a falta de compromisso para com a ênfase de proteção ambiental com que se preocupou primeiramente o legislador constituinte e posteriormente o legislador ordinário. A documentação apresentada pelo ora recorrente é em princípio competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar, conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como área de preservação permanente, ou de reserva legal, isentas do ITR por determinação legal. A fiscalização não questionou a comprovação das áreas em comento por duvidar de suas existências, nem tampouco a DRJ, que apesar de admitirem suas efetivas existências, simplesmente descartaram suas exclusões da tributação porque tais áreas não foram objeto de requerimento de ADA ao IBAMA antes da data-limite determinada em IN SRF. 4 Não se pode admitir sustentação legal para exigir como condição ao reconhecimento de áreas isentas de tributação pelo ITR, o ADA ou, o que é pior, o mero requerimento de ADA. O eventual descumprimento do prazo disposto em IN SRF talvez pudesse justificar penalidade administrativa, se viesse a comprometer de alguma forma o controle fiscal, o que não parece ser o caso, e fosse devidamente prevista na lei, mas de nenhuma forma poderia atingir o direito de isenção do ITR quanto a área de interesse ambiental, se ela for de fato de preservação permanente, ou de reserva legal, conforme definido na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, que os atos normativos internos da SRF que pretendam desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente, por um viés apenas burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a não apresentação de requerimento de ADA no prazo pretendido pela SRF impeça a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, ou área de preservação permanente, mesmo sem ADA prévio, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se o contribuinte for levado pela equivocada exigência do fisco a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área legalmente impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A tese que presidiu a decisão recorrida pretende que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de interesse ambiental, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento. A premissa de ser a isenção em foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a preservação ambiental é falsa. O que há é um claro impedimento legal para utilização total ou parcial de certas áreas rurais, em variados limites, precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular ou do Fisco. Trata-se de norma cogente, VS . , • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 185 heterônoma, que vai ao encontro do interesse público definido constitucionalmente de preservação ambiental e ecológica de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR, porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior aferição, por parte da autoridade administrativa, de falsidade da declaração. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal, ou de interesse ecológico, etc. No presente caso restou comprovada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, e dessa materialidade não se questionou na decisão recorrida, que expressamente, sem contestar suas efetivas existências, buscou manter o lançamento especificando que a autuação se deu tão somente pela não protocolização de requerimento de ADA das áreas declaradas na D1TR até a data prevista em IN SRF. A decisão a quo deixa entender que somente a partir da protocolização de requerimento de ADA é que poderia ser considerada a isenção das referidas áreas. Data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. O suposto fundamento legal no art.I 7-0 da Lei 6.938/81, c/a redação dada pela Lei 10.165/2000 revela esforço insano e inútil para escorar indevidamente a exigência prévia de requerimento de ADA como requisito à isenção legal do ITR. Costumam dizer os defensores da interpretação oficial, na mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Ainda se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, não se aplicaria ao caso concreto porque a suposta exigência teria sido revogada pela MP 2.166-67, publicada em 2001, quando se firmou no art.10 da Lei 9.393/96 uma expressa dispensa de comprovação prévia da área de reserva legal, bem como da área de preservação permanente, para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese manejada pela i. DRJ, a nova redação dada à Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida quanto ao requerimento de ADA. Observe-se, ainda, que a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, segundo sua ementa, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Pode-se entender a previsão no art.17-0 de Taxa de Vistoria a ser recolhida ao IBAMA, e a ser exigida dos proprietários Que se beneficiarem de redução do ITR com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA) que venha a ser expedido pelo IBAMA; note-se bem que a taxa prevista teria como contrapartida a efetiva expedição de ADA pelo IBAMA pós-vistoria do imóvel, e não mero requerimento de ADA, o que de resto é coisa raríssima se é que algum requerimento de ADA ao IBAMA até hoje tenha efetivamente resultado em vistoria ç\itk • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 186 do imóvel. Ademais, no caso concreto, a isenção pretendida pelo contribuinte não decorreu de vistoria do IBAMA nem muito menos de efetiva expedição de ADA. O §1° do referido artigo dispõe que a utilização de ADA expedido oficialmente pelo IBAMA seja obrigatória para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Mas, não é essa a prática administrativa, nem do IBAMA nem da SRF. O que se observa é que, de um lado, as IN SRF não se coadunam com a norma disposta na lei evocada, posto que apenas exigem mero requerimento de ADA ao IBAMA dentro de certo prazo, providência sem fundamento legal, absolutamente inútil e incapaz de provar o que quer que seja, e de outro lado, a Lei 6.938/81 que serve de veículo a esta norma não trata nem de longe de tributação pelo ITR, e nem muito menos de isenção do ITR, com o que a interpretação que se pretendeu dar a este art. 17-O no sentido de impedir a isenção de área definida pela Lei 4.771/65 deve ser rejeitada de plano em face do disposto no §6° do art.150 da CRFB/88. Qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei especifica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto a isso nunca se prestou o 1 disposto no referido art.17-0 da Lei 6.938/81 c/a redação dada pela Lei 10.165/2000.Sempre houve, porém, quem desdenhasse do caráter interpretativo da redação determinada pela referida MP ao art.10, §7°, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência, foi antecedido da exposição de motivos (EM) n° 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento proposto (Decreto 4.382/2002) objetivava regulamentar a Lei 9.393/96, que segundo afirma não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio fisco. O Anexo à referida EM n° 217/MF corrobora o antes exposto. Não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, e área efetivamente utilizada, já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que de resto sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, bem como a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição de área isenta que não sofreu nenhuma modificação essencial desde o início da tributação do ITR. A vigente Lei 9.393/96 com a nova redação, posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR. Há anos o Conselho vem, majoritariamente, se pronunciando assim, e a essa conclusão também convergiu o E. STJ. • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 187 A área de interesse ambiental, quando existente, não é isenta por estar citada num ato declaratório, mas porque está enquadrada na definição legal dada pela Lei 4.771/65 e porque assim foi determinado pela Lei 9.393/96 que rege a tributação do ITR. A inusitada pretensão das IN SRF 43/97 e 67/97 de erigir o mero protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação de área isenta é execrável. Primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. Nada impede, porém, e, aliás, seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofunde a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA que apenas reproduz as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer, efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, com ênfase, por fim, que nem o Código Florestal nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art.10, pela MP 2166-67/2001 não representam embasamento legal para exigência de requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Acresce que no caso concreto o interessado logrou apresentar laudos técnicos idôneos a esclarecer a distribuição de áreas de interesse ambiental, suficientes para o reconhecimento e enquadramento das áreas existentes na propriedade rural a título de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. Estes documentos são provas mais robustas do que o mero protocolo de ADA. Ademais, o interessado providenciou o famigerado requerimento de ADA ao IBAMA, ainda que tenha sido em data além do prazo estabelecido arbitrariamente pela SRF. Em que pese a incompreensível postura da fiscalização da SRF e da DRJ em ignorar a importância de aferir a existência das áreas de interesse ambiental em face da precípua extrafiscalidade peculiar ao ITR, nestes autos ficou atestado, sob responsabilidade dos técnicos que assinaram os respectivos laudos, a efetiva existência das áreas, APP, com 1.829,0 hectares, e ARL, com 945,0 hectares, devendo as mesmas serem consideradas para o cálculo do grau de utilização da propriedade e conseqüentemente na determinação da alíquota aplicável. Também quanto à área de exploração mineral correspondente a 3.608,7 hectares (declarada em conjunto com a área de reserva legal de 945,0 hectares, perfazendo a área declarada de 4.549,7 hectares glosada), não houve contestação nem da fiscalização nem da DRJ quanto à sua efetiva existência. Foram ignorados os laudos técnicos, os contratos de exploração mineral com empresas especializadas e também a afirmação da ora recorrente de que se beneficia de concessão dada pelo DNPM para tal exploração, simplesmente sob a única e defeituosa alegação de que a área de exploração mineral somente poderia ser excluída da tributação, por ser imprestável a qualquer atividade rural, se fosse declarada de interesse ecológico. Neste ponto nem mesmo se dignou a autoridade tributária a examinar os decretos estaduais que criaram a APA SUL RMBH, e a Lei Estadual que a ratificou, declarando ser a área abrangida pela referida APA de eminente interesse ecológico, para o fim de saber se a área do imóvel rural estava nela contida, conforme afirma a interessada desde o início. Mas o que importa aqui é registrar e especificar o equívoco de fundamentação do acórdão recorrido • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 188 quanto a uma suposta tributação do ITR sobre área de exploração mineral e quanto ao que sejam terras inaproveitáveis para as atividades rurais. A contradição intrínseca no raciocínio exposto pelo r. relator na DRJ o levou a um jogo de palavras incompreensível e que agride o senso comum, o que de resto a norma evocada não arriscaria fazer. A exploração mineral de superficie é evidentemente atividade produtiva, de incontestável interesse econômico, que, entretanto, inviabiliza a utilização dessas terras para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira ou florestal. É cediço que a área utilizada em mineração de superfície, de importância econômica incontestável, pode e deve ser considerada inaproveitável no que tange às atividades rurais, e por isso deve ser excluída do cálculo do grau de utilização da propriedade rural, e, portanto, tal área não sofre incidência do ITR. Sendo a atividade de mineração de importância estratégica fundamental para o País, é bem-vinda a possibilidade de utilização econômica de boa parte da área da Fazenda Gandarela, que de outro modo restaria inutilizável. A correta interpretação das normas evocadas no art.10 da Lei 9.393/96, deve ser conforme ficou explicitado com maestria pelo ilustre colega conselheiro desta Câmara Tarásio Campeio Borges em outras oportunidades e conduz a identificar que no art.10, §1°, II, se tratam de áreas que devem ser subtraídas da área tributável, discriminando, no que interessa ao presente caso, na alínea "a", a de preservação permanente e de reserva legal nos termos definidos no Código Florestal, na alínea "6", as de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea "a", e na alínea "c", as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante competente ato de órgão federal ou estadual competente. O ato competente federal ou estadual serve para atestar a isenção dessas áreas. Diferente é a situação de não-incidência do ITR. Daí vem que o que está exposto nas alíneas do inciso II do §1° do art.10 não se confunde com o disposto nas alíneas do inciso IV, b do mesmo parágrafo, do mesmo artigo antes referido, que este se refere a áreas a serem excluídas das áreas "aproveitáveis" para o cálculo do Grau de Utilização, justamente porque são imprestáveis para qualquer exploração agropecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, com o que escapa à incidência do ITR, este essencialmente constituído de forma a penalizar terras aproveitáveis não utilizadas, o que evidentemente não é o caso de área voltada à exploração mineral. É necessário distinguir as situações previstas na alínea "c" do inciso II com o da alínea "h" do inciso IV, do mesmo §1° do artigo 10 da Lei 9.393/96, sob pena de infringir a regra hermenêutica fundamental que não admite norma jurídica ociosa. Há, portanto, uma diferença fundamental entre área de interesse ecológico que seja comprovadamente imprestável para exploração de atividade rural, dado o seu eminente interesse ecológico de proteção de ecossistemas, caso de berçários naturais de espécies animais ou vegetais, ou de florestas primárias de preservação permanente, e, áreas imprestáveis para as atividades rurais, mas que apresentam eminente interesse econômico para exploração mineral ainda que não apresentem interesse ecológico. Neste ponto é de se destacar o esforço da ora recorrente, com apoio nos documentos apresentados, para explicitar que a área de exploração mineral em questão é totalmente imprestável a outro fim, apresentando evidente interesse econômico, porém inaproveitável para as atividades rurais. Para comprovar este fato foram juntados Laudos Técnicos elaborados por engenheiros agrônomos, contratos de compra e venda de minério in . • . . • Processo n.° 13629.000954/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.669 Fls. 189 SitU, assinados com empresas especializadas em extração mineral, e confirmou possuir concessões do DNPM que a autorizam a explorar até 4.740,08 hectares (embora não constem dos autos os documentos referentes à concessão do DNPM). Consta ainda o requerimento de ADA feito ao IBAMA em 31.03.2003, no qual, em conformidade com o informado na DITR se indica 1.829,0 hectares de área de preservação permanente e 4.549,7 hectares indicada na linha referente a área de interesse ecológico. Desde a impugnação, e com base nos laudos apresentados, o interessado explicou que somou, embora indevidamente, as áreas de 945,0 hectares de reserva legal com a área de 3.608,70 hectares imprestáveis para a exploração rural, mas utilizadas na exploração mineral, o que ficou claro na descrição dos laudos apresentados. No caso concreto apenas importa confrontar o lançamento efetuado com as razões contrapostas, e documentadas nestes autos, para concluir pela absoluta improcedência do lançamento. it Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 1, Z D 3 • '110IBMAN - Relator 1 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4710179 #
Numero do processo: 13689.000136/97-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/96. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada. Necessidade de pedido expresso do contribuinte não pré-questionada caso no em tela, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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FAZENDA NACIONAL Recorrida . SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA Sessão de - 16 de maio de 2005. Acórdão n° CSRF/03-04 376 ITR196 PAF Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada Necessidade de pedido expresso do contribuinte não pré- questionada caso no em tela, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5°, parágrafo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (7/(n-----,.. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' -) dP - d --- .'#----k/-z//7 ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM. 1 9 AO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° :13689.000136/97-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.376 Recurso n° : 302-121382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou incabível a imposição de multa de mora em caso de lançamento de ITR/96 impugnado pelo sujeito passivo, entendendo que ela somente seria imputável a partir do decurso de prazo fixado na intimação da decisão que tornasse definitivo o lançamento. Traz como paradigma o Acórdão CSRF/03-02.653, de 25/08/1997, que proveu recurso da Fazenda Nacional em face de decisão "ultra petita" na exclusão de multa de mora. Aduz que o contribuinte em seu recurso voluntário delimita a lide, requerendo o que entende cabível e que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra petita", sob pena de ser proferida decisão maculada por vício insanável. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório, 2 Processo n° :13689.000136/97-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.376 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional, que foi protocolado em 26/09/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 23/09/2002, é tempestivo. A "divergência" trazida diz respeito à exclusão de multa de mora sem que tenha ocorrido manifestação expressa sobre o assunto por parte do titular do interesse. Entretanto, a decisão da CSRF decorria de recurso especial contra acórdão de Câmara relativo a lançamento de imposto de importação, que abrangeu a multa de mora. O caso em apreço diz respeito à Notificação de Lançamento de ITR, da qual sequer consta a imputação relativa à multa de mora, que somente aparece na intimação de fl. 39. Além disso, o lançamento do tributo em pauta era por declaração, enquanto que a modalidade seguida no caso paradigma é homologação. A meu ver, o acórdão apontado não serve como divergência. Ademais, a necessidade de manifestação expressa da contribuinte sobre a multa de mora não foi questionada, seja na decisão singular, seja na decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos declaratórios, que não foram opostos. Não foi atendido, portanto, o previsto no artigo 50, parágrafo 50 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, entendo que o recurso especial não atende a todos os requisitos para a sua admissibilidade e não deve ser conhecido. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 2005. ' ANELISE DAUDT PRIETO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001242/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA VILELA PASSOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDE ,,,, - CÉSAR BENEDITO SANTA RITÀ7)1TAt‘ GÁ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, zn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 Recurso n°. : 128.303 Recorrente : MARIA LÚCIA VILELA PASSOS RELATÓRIO Em 04 de maio de 1999, a Recorrente apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 13) da PETROFÉRTIL-Petrobrás Fertilizantes S.A., cuja adesão ocorreu em 31 de março de 1993. Em 27 de julho de 2000, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 1874/00 (f1.14), indeferiu o pedido da Recorrente, alegando que, se a contagem do prazo quinquenal para restituição do referido imposto, tem como termo "a quo" a data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, o dia 31/03/1993, após o transcurso de 5 (cinco) anos, o aludido direito teria sido extinto, conforme prescrito no art. 168 do CTN e Ato Deciaratório SRF n° 96/99. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise do art. 168, 1 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, concluindo que, antes da data de protocolo do presente processo, 04/05/1999, já teria sido operada a decadência em relação ao direito ora pleiteado desde 31/03/1998, consoante anteriormente exposto. Inconformada contra tal decisão, a Recorrente apresentou Impugnação à DRJ (fls. 15 a 21), em 13 de fevereiro de 2001, visando o exame do seu pedido nesta instância Deste modo, requereu a reconsideração do despacho que indeferiu o seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do 2 C? (I) MINISTÉRIO DA FAZENDA -K:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,,, n '-:-..,2' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 Programa de Desligamento Voluntário- PDV, amparada pelo Parecer Normativo PGFN/CRJ n° 1278/98 e pela Instrução Normativa n° 165, os quais simbolizam a declaração ou reconhecimento oficial da Fazenda sobre a não incidência tributária em referida verba, determinando os dispositivos supra-mencionados como o marco inicial para tal pleito. Ademais, reporta-se ao Ato Declaratório n° 3 de 7/1/99, que estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados em virtude de adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Entretanto, em 13 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DRJ/FOR n° 1.552 (fis.24 a 28), indeferiu o pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 anos, em virtude de interpretação dada pela conjugação dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual foi editado tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538 de 1999, declarando assim, a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 31/03/93 e, tendo em vista que o pleito de restituição somente foi protocolizado em 04105199, restaria decaído o supra referido direito; - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, conjuntamente com o Parecer PGHN/CAT n° 1.538 de 28/10/99, visando dirimir dúvidas, o referido Ato Declaratório esclarece que extingue-se após o transcurso do prazo de (5) cinco anos contado da data da 3 r ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, 1, da Lei n° 5.172 de 25/10/96, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido; - Entendeu portanto, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em 31/0311998, contado a partir de 31/03/93. Logo, tendo o contribuinte formalizado o seu pedido de restituição após decorridos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário consoante o Art. 156, 1 CTN, o direito do interessado estaria definitivamente extinto pela decadência. Todavia, em 05 de 'outubro de 2001, a Recorrente, por intermédio de seu procurador, apresentou Recurso Voluntário (fis.31 a 44), reiterando todas as suas argumentações expostas anteriormente, com o fito de afastar o instituto da decadência, de acordo com o seguinte trecho: "Este mesmo entendimento cabe ser aplicado ao presente caso, onde o recolhimento se deveu a interpretação abusiva do Fisco, sem amparo na Constituição ou no CTN, conforme reconhecido pelo STJ, que afirmou não haver renda, não haver acréscimo patrimonial nas hipóteses de percepção de prêmio pela adesão a PDV. O início do prazo prescricional de indébito, portanto, dever-se-ia contar da edição da Súmula 215 do STF, de 1998, ou mesmo da IN 165/98, publicada em 06/01/1999." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -;-` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter bavido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, 1 e 168, caput e inciso 1 da Lei 5.712/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Aluste Anual; (nosso grifo). 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 11 - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada peia Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; 111 - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31112198, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A 1NSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso 11 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7101199, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O. ti, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 7 ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA nn*J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001242/99-83 Acórdão n°. :102-45.520 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, a Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 04 de maio de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. ,e,c4,42,1 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITAN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000851/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - CARACTERIZAÇÃO - Para que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada não se sujeitem ao Imposto de Renda, faz-se necessário que possuam caráter indenizatório. Não se incluem nessa característica os valores recebidos pelo contribuinte em virtude de nova contratação, por outra empresa do mesmo grupo econômico, e vinculada à demissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.273
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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' . Is. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .... -... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13706.000851/99-14 Recurso e . 154.491 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.273 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente JORGE FERNANDES DE MORAIS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II : IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - CARACTERIZAÇÃO - Para que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada não se sujeitem ao Imposto de Renda, faz-se necessário que possuam caráter indenizatório. Não se incluem nessa característica os valores recebidos pelo contribuinte em virtude de nova contratação, por outra empresa do mesmo grupo econômico, e vinculada à demissão. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FERNANDES DE MORAEIS. . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gp Processo n.° 13706.000851/99-14 Acórdão n.° 104-22.273 Is. 2 .. .4SenTA CARDO Presidente i v i w 41'0 , IO a # ia, •4 .. • ELO A G 41' TA I, .4 Relatora FORMALIZADO EM: o 7 MA17007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Processo n.° 13706.000851/99-14 • Acórdão n.° 104-22.273 Is. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores supostamente recebidos a titulo de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fls. 01), no ano-calendário de 1.995, acompanhado dos documentos de fls. 02/14, no valor original de R$ 19.889,05 (fis. 10). O protocolo se deu em 13.04.1999 (capa). Os fatos e argumentos havidos ao longo deste processo estão fiel e sinteticamente apresentados no relatório do acórdão de primeira instância, ao qual, por economia processual, me reporto (fls. 89/90): "O contribuinte acima identificado ingressou em 12/04/1999 com pedido de restituição (fl. 01) com intuito de reaver o imposto de renda na fonte incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1995, exercício 1996, como decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa GSI Serviços de Informática Ltda, CNPJ n° 89.011.738/0009-15, sob a alegação de que a importância foi paga em razão de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). O interessado detalha que a verba denominada "Abono Especial" paga pela empresa GS1 Serviços de Informática Ltda, empresa participante do grupo empresarial IBM Brasil LTDA, tem natureza de complemento de incentivo à adesão a PDV instituído por este último no ano de 1994. Desta forma, segundo seu entendimento a referida verba caracterizar-se-ia por sua natureza não-tributável. Esclarece, ainda, o autor que em junho de 1994 lhe foi ofertado pela empresa IBM Brasil LTDA, a título de indenização para desligamento voluntário, o pagamento das seguintes parcelas: 1. 44.699,65 URVs - a serem pagos pela IBM Brasil LTDA quando da efetivação do desligamento desta empresa; 2. Admissão automática na empresa GSI Serviços de Informática Ltda com o compromisso de pagamento adicional de R$ 44.699,66, metade no final do primeiro ano de trabalho, metade no final do segundo ano. Em caso de despedida durante este interregno por interesse do novo empregador, seria devido o valor integral. • Pelo exposto, o impugnante entende ser o somatório destas parcelas revestido do caráter de incentivo à adesão ao PD V, e desta feita, imbuído da natureza de rendimento isento e não-tributável, já reconhecida por este órgão. No decorrer do processo, a empresa IBM Brasil LTDA foi intimada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT/EQPEF) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERA T) no Rio de Janeiro a apresentar cópias dos Planos de Demissão Voluntária implementados a partir do ano-calendário de 4.•I Processo n.° 13706.000851/99-14 Acórdão n.° 104-22.273 Is. 4 1994, bem como listagem constando relação dos funcionários optantes (f• 33). Em resposta à intimação Disit n° 200)1000033, a empresa IBM Brasil LTDA apresentou cópia dos PDV implantados nos período de 1994 a 1998 e relação de funcionários desligados a pretexto desta política a partir de junho de 1996, na qual, por certo, não consta o nome do ora impugnante. O pedido de restituição foi apreciado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT/EQPEF) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERA T) no Rio de Janeiro tendo sido proferida decisão (fis. 64 e 65) no sentido do indeferimento do pedido em virtude de falha na instrução processual, lastreada na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02 de julho de 1999, mais especificamente pela ausência do Termo de Adesão ao PD V. Nesta oportunidade, foi mencionado o fato de que o contribuinte não constava dentre o rol de beneficiários informados na Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (DERF) apresentada por ambas as empresas, a saber, IBM Brasil LTDA e GSI Serviços de Informática Ltda. Cientificado da decisão em 15/03/2006, o interessado encaminhou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manifestação de inconformidade de.fls. 69 e 70, datada de 30/03/2006, na qual insurge-se contra a decisão com base na seguinte argumentação: • reitera o entendimento esposado sobre a natureza da verba em questão; • considera que o imposto correspondente ao incentivo do PDV foi retido em 06/06/1995, conforme consignado em Termo de Rescisão; • afirma não ser de sua responsabilidade e controle a impossibilidade de prestar informações atestada pela IBM Brasil LTDA, não podendo, portanto, ser penalizado. São acostados aos autos os seguintes documentos: (1) Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1996 - fls. 02 e 03 frente e verso; (2) Declaração de Ajuste Anual original relativa ao exercício 1996 entregue em 17/05/1996 -fls. 05 e 06 frente e verso; (3) carta-oferta de PDV emitida pela IBM - fl. 07; (4) carta- oferta de emprego emitida pela empresa GSI Serviços de Informática Ltda -fl. 08; (5) solicitação de ruptura do vínculo empregaticio com a empresa IBM Brasil LTDA - fl. 09; (6) declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsa rte em ação judicial com igual objeto -fls. 14; (7) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - fls. 10; (8) documento de formalização do Plano de Demissão Voluntária instituído -fls. 39 a 43." Processo n.° 13706.000851/99-14 • AcOrdâo n.° 104-22.273 Is. 5 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, por intermédio da sua P Turma, à unanimidade de votos, houve por bem em indeferir a solicitação, entendendo que "as verbas cogitadas como isentas ou não-tributáveis quando da opção do empregado pela participação em PDV estão sempre atreladas ao seu caráter rescisório, são rendimentos oriundos de rescisão, ¡amais contratação" (fls. 93, sublinhado do original). Trata- se do acórdão n'' 13-12.358, de 28.04.2006 (fls. 87/93). Inconformado, após ter sido intimado de tal conclusão, pessoalmente, em 06.10.2006 (fls. 94), o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 19.10.2006 (fls. 95/98), insistindo que a verba recebida se trata de PDV. Reitera, mais uma vez, que a oferta do PDV foi feita de uma só vez, envolvendo o desligamento da empresa IBM Brasil e o compromisso do funcionário com um imediato engajamento na empresa GSI (empresa 100% IBM), com o pagamento do incentivo (em relação ao qual é requerida a restituição do IRF) em duas parcelas. Para tanto, junta, novamente, as cartas da IBM com essa proposta, ambas datadas de 27.06.1994 (fls. 97/98). É o Relatório. Processo n.° 13706.000851199-14• Acórdão n.° 104-22.273 Is. 6 Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo (fls. 52/70) e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância foi de extrema clareza quando colocou os fatos havidos e delimitou a matéria que é objeto desse processo, verbis (fls.90/91): "Inicialmente, é necessário distinguir, para perfeita resolução da lide, a existência de dois momentos, os quais, necessariamente, precisam ser entendidos e analisados individualizadamente, em vista de implicarem diferentes tratamentos tributários a serem deferidos aos rendimentos que deles se originaram. O primeiro deles é a ruptura do vinculo empregatício estabelecido entre o contribuinte e a empresa IBM Brasil ocorrido, em tese, em 31/07/1994 conforme informação consignada nos documentos apensos às fls. 07 e 09. Corrobora com o cogitar desta data o resultado da consulta a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela dita empresa (f1.77) para o ano-calendário de 1994, onde se atribui ao contribuinte, no mês de agosto deste ano, a percepção de valores a título de rendimentos por trabalho assalariado (código 0561) bastante acima de sua média salarial. Conforme exposto pela DISIT, esta é a última declaração da mencionada empresa em que o contribuinte figura como beneficiário de rendimentos conforme consulta a nosso sistema (Jis. 80 e 81). Deste fato, segundo informação ateste nestes mesmos documentos, originar-se-ia o pagamento de verba denominada "indenização espontânea" no montante cid 44.699,65 URVs cujo pagamento poderia ser atribuído à existência de política de demissão incentivada (PD 19 instituída pela referida empresa nos anos de 1994 a 1998, comprovada pêlos documentos apensos pela empresa resultantes de intimação realizada. Contudo, observa-se que esta verba, que em princípio constitui-se rendimento relativo ao ano-calendário de 1994, não se identifica com o objeto do pedido de restituição. O segundo momento diz respeito à oferta de emprego por parte da empresa GSI Informática, estabelecido segundo os termos contidos no documento anexo à fl. 08, que culminaria no pagamento da verba denominada "abono especial" quando da rescisão de contrato de trabalho com este novo empregador em 01/02/95 (ft 10). Pelos termos da referida proposta resta clara a motivação do pagamento do abono, qual seja, o aceite do novo cama a contratacão (Qr Processo n.° 13706.000851/99-14• Acórdão n.° 104-22.273 Is. 7 do impugnante pela empresa GSI Informática, apesar do pagamento somente se dar quando da rescisão." O que resta a saber, pois, é se essa verba recebida, quando da sua saída da empresa GSI Informática, mas que se origina no aceite do Contribuinte em ter trocado de empregador (a IBM pela referida empresa), caracteriza-se como verba recebida a titulo de PDV e, portanto, se tem cunho indenizatório. Nos idos de 1997, quando a matéria (não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em programas de incentivos à demissão) ainda era embrionária nos nossos tribunais, administrativos e judiciais, o MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, da Primeira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA delimitou a questão nos seguintes termos: "Este recurso traz ao exame da Corte Superior do Brasil um novo instituto, gerado em meio à crise da era pós-industrial: a demissão incentivada. A revolução capitalista desenvolveu-se em torno do conflito entre os donos do dinheiro e o proletariado — aqueles que nada tinham, senão a prole. Os atritos produziram, como síntese, uma nova disciplina: o direito do trabalho — conseqüência de aperfeiçoamentos e desdobramentos, operados a partir da antiga locação de serviços. O Direito do Trabalho, inspirado pelo imperativo de proteger o mais fraco, efetivou o vinculo contratual, incorporando-o, como bem da vida, ao patrimônio empregado. O contrato de trabalho transformou o antigo proprietário em empregado — alguém que já possui algo mais que a miserável prole. A cibernética, com a robótica (seu corolário), tornou desnecessária a manutenção de operários, em grande número. Em compensação, ampliou as oportunidades de prestação autônoma de serviços. As empresas passaram a depender, cada vez menos, do trabalho humano. O pós-capitalismo tornou supérfluo o homem, mas não derrogou o capitalismo. O lucro continua a ser o escopo fundamental da empresa. Surgiu nova preocupação, fundamental para a sobrevivência da empresa: o enxugamento da folha de salários. Vale dizer: a diminuição do número de empregados. Persiste, entretanto, uma dificuldade: o sindicato a proteger o trabalhador, contra despedidas espoliadoras. ‘99 Processo n.°13706.000851/99-14 Acérdlo n.°104-22.273 Is. 8 Para contorná-la, concebeu-se um artifício: a "despedida incentivada". Este modo de romper o vínculo enz. pregatício consiste em induzir, oferecendo compensações, o pedido de dispensa, pelo empregado. O patrão se dirige ao operário e lhe propõe: - Você aceita trocar o emprego por dinheiro, em quantidade suficiente para o estabelecimento de seu próprio negócio? Feitas as contas e acertado o valor do pagamento, consuma-se o negócio: o patrão recebe o pedido, dispensa o empregado, pagando- lhe a compensação. Todos ficam satisfeitos. De um lado, o patrão consegue enxugar a folha de salários, sem enfrentar o sindicato; de sua parte, o ex-operário perde o emprego, mas dispõe do capital necessário ao começo de uma vida nova. A despedida incentivada foi recebida com grande simpatia. O Estado brasileiro a utiliza constantemente. Pergunta-se, agora: qual a natureza jurídica do instituto? Sem dúvida, ele resulta de transação, com o escopo de obviar litígios. Substancialmente, nele se envolve uma permuta: troca-se segurança por esperança. Sob o enfoque jurídico, o negócio confunde-se com o velho contrato de compra e venda, no qual, um bem da vida é trocado por seu valor em dinheiro. Um exame superficial pode conduzir o observador a enxergar, no pagamento feito pelo empregador, uma indenização. Semelhante impressão é falsa. Indenização é o pagamento que se faz a alguém, cujo património, contra sua vontade, foi lesado. Na despedida incentivada, o pagamento corresponde ao valor de um alienado mediante consentimento. Ajusta-se, pois, ao conceito de preço. O preço acarreta metamorfose patrimonial: o emprego, bem da vida que integrava o património do trabalhador, transmuda-se em dinheiro. • Em tese, a transformação não resulta em acréscimo ou diminuição patrimonial. fitSP Processo n.° 13706.000851199-14 Acórdão n.° 104-22.273 Is. 9 Se assim ocorre, indaga-se: a compensação pelo desemprego incentivado é fato gerador de imposto sobre a renda? A resposta há que ser negativa. Com efeito, a teor do CTN (Art. 43), o imposto é gerado pela aquisição de: 1. renda (produto do capital ou trabalho); 2. proventos (qualquer outro acréscimo patrimonial). A compensação pelo desemprego não é produto do capital, nem do trabalho. Tampouco, pode ser encarada como provento, Já que não acarreta acréscimo patrimoniaL Se assim ocorre, não há como considerá-la fato gerador de imposto sobre a renda. O tema já é nosso conhecido. No julgamento do Resp. 57.319, o Ministro Garcia Vieira conduziu esta Turma — então formada pelos Ministros Demócrito Reinaldo, César Rocha e por mim — ao Acórdão unânime de que "A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita a incidência do imposto de renda, porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial". Esta proposição, ao tempo em que mantém fidelidade aos institutos jurídicos, obedece ao preceito contido no Art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil Com efeito, o pagamento correspondente à demissão tem como escopo recompor a vida do ex-empregado. Ele se traduz em valor substancial Se o imposto incidisse sobre ele, certamente haveria de atingir a mais elevada das alíquotas. Imagine-se o trabalhador que renuncia à segurança do emprego, na esperança de adquirir um automóvel que utilizará como táxi. Imagine-se que a compensação acertada corresponda, justamente, ao preço de um carro popular. Como ficaria este homem, ao saber que não lhe será possível adquirir o novo instrumento de trabalho, por que o Estado lhe tomou a quarta parte de seu patrimônio? A despedida incentivada foi concebida para manter o empregado no mesmo nível econômico em que se encontrava — não para levtl-lo à rua da amargura." (RESP n° 146.175/SP, em 03.11.1997- grifos nossos) qp. - Processo n.° 13705.000851199-14 Adida° n.°104-22.273 Is. 10 Já a partir dessa lição, resta evidenciado que o montante em dinheiro extra recebido quando de uma demissão, para ser caracterizado como PDV, deve ter por objetivo uma recomposição do patrimônio do empregado que optou por trocar a sua estabilidade profissional e, conseqüentemente, a expectativa dos seus rendimentos futuros, por um valor único e recebido antecipadamente. Veja-se, ainda, outro precedente judicial, do mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bastante esclarecedor para o caso concreto: "RECURSO ESPECIAL — ARTIGO 105, INCISO HL ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MANDADO DE SEGURANÇA — PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - FÉRIAS INDENIZADAS — IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA — DECISÃO EM • CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO — DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO. I. As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste de pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, unta vez que a rescisão contratual ,incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. 2. Recebidas as verbas pela recorrente a título de indenização, há a isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizaç'ões. • (RESP 248.672/SP, Rel. MINISTRO FRANCiuni NETro, 2' Turma, unânime, DJ 13/08/2001, pág. 094, grifos nossos) O CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, ao relatar o Recurso n° 140054, traçou, com precisão, os requisitos e características de um PDV-Programa de Demissão Voluntária: "As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparaIório pelo fim da relação contratual hnotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela penda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verdicadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a Processo n.° 13706.000851/99-14 Acórclao n.° 104-22.273 Is. I I título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão." (Acórdão n° 104-20.567, de 18.03.2005, grifos nossos) No caso concreto, porém, não vislumbro tais características. De início, é de se ressaltar que é irrelevante o fato do nome do Recorrente não constar da lista fornecida pela IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, dos beneficiários dos seus PDVs. Isso porque, conforme consta expressamente na sua correspondência (fls. 36), os seus dados referem-se a partir de julho de 1.996 e o fato concreto é de 1994/1995. Logo, por óbvio que o nome do Recorrente não poderia estar nessa relação. Cabe, também, relembrar que a restituição que se busca é, exclusivamente, sobre a verba recebida quando foi demitido da empresa GSI Serviços de Informática Ltda, em 01.02.1995, mas cujo direito se originou quando da sua contratação pela referida empresa. Isso já nos indica que a verba efetivamente rescisória, recebida como indenização, a título de incentivo à demissão do Contribuinte da IBM, já foi reconhecida como tal e restituído o respectivo IRF, conforme, inclusive, reconhecido por ele (fls. 96). Conforme resta evidenciado na correspondência de 27.06.1994, tal "abono" diz respeito a um incentivo pela sua contratação por outra empresa e não pela demissão em si. Por esse fato — demissão — recebeu a correspondente indenização. Por seu turno, o montante de R$ 44.699,66, oferecido ao Contribuinte, se identifica como um incentivo à contratação e que implicará, sem dúvida, em um acréscimo patrimonial e não em uma recomposição patrimonial. Aliás, por mais casadas e vinculadas que tenham sido as propostas de demissão pela IBM e contratação pela GSI, constata-se que as próprias correspondências foram feitas por pessoas jurídicas diferentes, as quais, por mais que sejam interligadas, controlada e controladora, mantêm, cada qual, a sua personalidade jurídica própria e autônoma. Enquanto a formalização de desligamento foi feita e assinada pela IBM (ver fls. 07 e 97), a formalização de oferta de emprego foi feita e assinada pela GSI (fls. 08 e 98). Ora, não restam dúvidas de que se trata de um plano, sim, mas de duplo efeito: demissão e contratação, e levado a efeito por duas empresas participantes distintas e autônomas. A não incidência do imposto de renda atinge apenas a primeira parte, relativa à demissão, não havendo previsão legal que cubra também a segunda parte - de contratação — na qual se vislumbra, como já dito, um aumento patrimonial, pois novos proventos irão compor o seu patrimônio. A esse propósito, em casos semelhantes, já decidiu esse Conselho: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TITULO 02' Processo n.° 13706.000851199-14 n • Acerdào n.° 104-22.273 Is. 12 DE INCENTIVO À ADESÃO - CARACTERIZAÇÃO - Para que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada não se sujeitem ao Imposto de Renda, faz-se necessário " que possuam caráter indenizatório. Desta forma, valores pagos por pessoa Jurídica a seus empregados, a Mulo de incentivo por desligamento vinculado à contratação em outras empresas ligadas, não se caracterizam como Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado. Recurso negado." (Acórdão n° 106-14845, de 11.08.2005, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti — grifos nossos) "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DESCARACTERIZAÇÃO - O desligamento ainda que voluntário, seguido de nova contrafação para atender exigências formais trabalhistas afasta o dano moral e material compensados pelas verbas típicas de PDV, descaracterizando-as e sujeitando-as à regular tributação." (Acórdão n° 104-47.718, de 23.06.2006, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam — grifos nossos) Ora, se por esses precedentes, a própria verba recebida pela demissão em si não foi caracterizada como indenizatória, com muito mais razão ainda se afasta o caráter reparatório da parcela recebida como incentivo pela nova contratação e que acarretou um "plus" no patrimônio do Contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 ,LOISA4tTA/Ueyi Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000092/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos apresentados após o decurso do prazo de cinco dias da ciência do acórdão do Conselho de Contribuintes não deve ser conhecido por perempto. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: 301-33243
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu dos Embargos de Declaração por intempestividade
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.000092/95-01 Recurso n° : 125.907 Acórdão n° : 301-33.243 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Embargante : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS GENIVAL LONDRES Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 301-30.705 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos apresentados após o decurso do prazo de cinco dias da ciência do acórdão do Conselho de Contribuintes não deve ser conhecido por perempto. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centro de Estudos e Pesquisas Genival Londres. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DAN 75 CARTAXO Presidente Ar; • 441, • . JO UIZ N VO ROSSARI Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 13706.000092/95-01 • Acórdão n° : 301-33.243 RELATÓRIO Trata-se da interposição de Embargos de Declaração pela contribuinte (fls. 868/872) ao Acórdão nü 301-30.705, de 1 Q/7/2003, desta Câmara (fls. 852/858), por entender que o referido Acórdão apresentou dúvida e contradição. A embargante extrai duas conclusões da leitura do acórdão, verbis: a importação dos referidos aparelhos e equipamentos médicos estaria sujeita ao II e IPI por não ter sido efetivamente realizada pela EMBARGANTE, mas sim por pessoas jurídicas que não são isentas, as quais teriam utilizado a EMBARGANTE como interposta • pessoa (simulação subjetiva); (h) a importação dos referidos aparelhos e equipamentos médicos estaria sujeita ao H e IPI por não ser a EMBARGAR= pessoa jurídica isenta, já que desenvolve atividades que não estariam vinculadas aos objetivos de um centro de estudos;" Entende a embargante que, por serem diametralmente opostas, as conclusões contidas no voto do relator do processo ensejam contradição. Aduz que, de fato, não seria possível concluir que as importações foram efetuadas por terceiros, por intermédio da embargante, já que a exploração dos mesmos foi por estes realizada, e, ao mesmo tempo, desenquadrar a embargante da condição de pessoa jurídica isenta do II e IPI, justamente por ter ela desenvolvido atividades, com o uso dos aparelhos e equipamentos, não vinculadas a seus fins. E acrescenta que a dualidade das conclusões acima também enseja dúvida acerca do fundamento do acórdão embargado. Questiona, se as importações estão sujeitas ao II e IPI por terem sido efetuadas por terceiros, qual seria o • fundamento para a lavratura do auto de infração contra a embargante? E também, por outro lado, se o entendimento for o de que a embargante não é entidade isenta ou imune, quais teriam sido as condições para o gozo da referida isenção e imunidade que teriam sido por ela desatendidas? Por isso, pede sejam os embargos admitidos e apreciados, e, ao final, sejam declarados procedentes. É o relatório. 2 , Processo n° : 13706.000092/95-01 • Acórdão n° : 301-33.243 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a apresentação de embargos declaratórios contra decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes encontra-se expressa no art. 27, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 55, de 16/3/98, do Ministro de Estado da Fazenda, que estabelece, verbis: "Art. 27 (..) § P Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição 110 fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." (destaquei) O dispositivo regimental é claro e imperativo, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o direito de opor embargos de declaração. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto n2 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. Da mesma forma são fatais os prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabendo a estes Colegiados tomar conhecimento de embargos de declaração opostos fora do prazo estabelecido regimentalmente. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 866, verso, que a embargante foi regularmente notificada em 7/6/2004. No entanto, os embargos de declaração foram apresentados em 15/6/2004, conforme registro • de protocolo chancelado nos embargos (fl. 868). Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de cinco dias estabelecido na norma regimental para a oposição dos embargos, o qual venceu em 14/6/2005, o que inclusive foi bem observado pela DRF no Rio de Janeiro/RJ, à fl. 884. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça dos embargos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 z • - /lex .. SE LUIZNOVO ROSSARI - Relator 3 • .art• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4W1;1; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 *4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.000092/95-01 Recurso n° : 125.907 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS GENIVAL LONDRES Recorrida : DREFLORIANOPOLIS/SC INFORMAÇÃO TÉCNICA Senhor Presidente, A recorrente opõe Embargos de Declaração (fls. 868/872) ao • Acórdão if 301-30.705, de 1 Q/7/2003, desta Câmara (fls. 852/858), por entender que o referido Acórdão apresentou dúvida e contradição. A embargante extrai duas conclusões da leitura do acórdão, verbis: "(i) a importação dos referidos aparelhos e equipamentos médicos estaria sujeita ao II e IPI por não ter sido efetivamente realizada pela EMBARGANTE, mas sim por pessoas jurídicas que não são isentas, as quais teriam utilizado a EMBARGANTE como interposta pessoa (simulação subjetiva); (h) a importação dos referidos aparelhos e equipamentos médicos estaria sujeita ao II e IPI por não ser a EMBARGANTE pessoa jurídica isenta, já que desenvolve atividades que não estariam vinculadas aos objetivos de um centro de estudos;" Entende que, por serem diametralmente opostas, as conclusões contidas no voto do relator do processo ensejam contradição. Aduz que, de fato, não seria possível concluir que as importações foram efetuadas por terceiros, por intermédio da embargante, já que a exploração dos mesmos foi por estes realizada, e, ao mesmo tempo, desenquadrar a embargante da condição de pessoa jurídica isenta do II e IPI, justamente por ter ela desenvolvido atividades, com o uso dos aparelhos e equipamentos, não vinculadas a seus fins. Acrescenta que a dualidade das conclusões acima também enseja dúvida acerca do fundamento do acórdão embargado. Questiona, se as importações estão sujeitas ao II e IPI por terem sido efetuadas por terceiros, qual seria o fundamento para a lavratura do auto de infração contra a embargante? E também, por outro lado, se o entendimento for o de que a embargante não é entidade isenta ou imune, quais teriam sido as condições para o gozo da referida isenção e imunidade que teriam sido por ela desatendidas? UL ecs . .• , Processo N° : 13706.000092/95-01 • Recurso N° : 125.907 • Por isso, pede sejam os embargos admitidos e apreciados, e, ao final, sejam declarados procedentes. Em petição recebida neste Conselho em 9/6/2005 (fls. 886/916) a embargante junta aos autos o Acórdão n° 101-94.689, do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que alega ter sido examinada matéria idêntica, referente a IRPJ e Outros Tributos, e cujo recurso de oficio foi negado. Em vista do exposto e proponho seja a matéria levada à discussão em Plenário, a fim de que possa haver a manifestação da Câmara a respeito das questões que deram origem aos embargos apresentados pela interessada. Brasília, / / itit - .2S4 „IN/ VO ROSSARI - Relator • • • 2

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4710903 #
Numero do processo: 13706.004010/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.911
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.004010/2002-99 Recurso n° 153.179 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.911 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente MARCO ANTÔNIO MENEZES FERREIRA . Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO MENEZES FERREIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .9:2-41. , XL-U-0 ta:G ,mARIA HELENA COTTA CAR4(5fr- Presidente gçO . éS GU SI TA-4S0 A g-, Relatora 11 Processo n.• 13706.004010/2002-99 Acórdão n, 104-22.911 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 23 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho 0.J,.Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. i PA e / tr . . 4 Processo n.° 13706.004010/2002-99 Acórdão n.° 104-22.911 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/05 e 17/22) lavrado contra MARCO ANTÔNIO MENEZES FERREIRA, CPF/MF n° 166.038.930-53, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 9.034,74, em 17.04.2002, em virtude de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, incluindo-se como receita tributável o valor de R$ 18.622,59, com R$ 822,28 de 1RP, conforme DIRF emitida pelo Ministério da Saúde. Intimado, o Contribuinte apresentou sua impugnação em 24 de julho (fls. 01), em que requer a consideração das deduções de contribuição previdenciária oficial (R$ 1.926,21), contribuição à previdência privada (FAPI - R$ 531,43) e despesas médicas (R$ 788,77), que não tinham sido originalmente declaradas. Reconhece como devido o montante de IRPF de R$ 3.406,17 e acréscimos legais. Às fls. 07 consta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Ministério da Saúde, onde constam todos os valores das deduções pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua V Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando como dedutíveis os valores relativos à contribuição previdenciária oficial (R$ 1.926,21) e à contribuição previdenciária privada (R$ 531,43), por serem descontos diretamente relacionados e correspondentes ao rendimento incluído na tributação e computado na DIRF do rendimento omitido. Trata-se do acórdão n°9984, de 12.09.2005 (fls. 36/39). Intimado por AR em 24.02.2006 (fls. 40/verso), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 03.03.2006 (fls. 43/44), em que reitera seu pedido para a consideração da despesa médica de R$ 788,77, já que, assim como as demais aceitas em primeira instância, também não estava declarada e consta do informe de rendimentos emitido pelo Ministério da Saúde (fls. 45). Informação fiscal de fls. 49 dá conta de que o crédito tributário exigido está abaixo do limite de alçada, para fins de arrolamento de bens. lv É o Relatório. Processo n.° 13706.00401012002-99 Acórdão n.° 104-21911 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há pressuposto para o arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário exigido é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n° 264, de 20.12.2002. Dele, então, tomo conhecimento. A única matéria que restou para essa fase recursal é a consideração ou não como despesa dedutível, do valor de R$ 788,77, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Ministério da Saúde (fls. 07 e 45) mas não declarado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Apurou o fisco uma omissão de rendimentos no valor de R$ 18.622,59, havendo uma retenção de imposto de renda na fonte, de R$ 822,28, do Ministério da Saúde (fls. 04 e 15). A impugnação não rebateu a irregularidade, mas pediu que fossem consideradas as deduções que constam documento do aludido Ministério (fls.07) sendo: - contribuição previdenciária oficial - R$ 1.926,21 - contribuição previdência privada - R$ 531,43 - despesas médicas - R$ 788,77 A decisão recorrida acolheu as duas primeiras verbas, recusando a aceitação da última, despesas médicas, no pressuposto de não ter sido pleiteada na declaração originalmente apresentada, e mais de tratar-se de matéria diversa daquela constante do auto de infração (fls. 39). No recurso, o contribuinte, em síntese, argumenta que nada declarou do rendimento e das deduções provenientes do Ministério da Saúde, o que não impediu a instância inicial de acolher as deduções relativas às contribuições previdenciárias, igualmente não pleiteadas na declaração original, pedindo o acolhimento da despesa médica. A razão está com o Recorrente, até para não dar guarida a uma incoerência e contradição. Se a recusa estivesse embasada em qualquer outra razão (vg. falta de comprovação), até seria de se considerar, mas não pelo motivo apontado. Constate-se que a despesa médica está lançada no mesmo documento em que estão as outras duas (previdência oficial e privada), aceitas em primeira instância (vide Informe de Rendimentos de fls. 07 e 45). Aqui o lançamento foi impugnado tempestivamente, sendo de obrigação examinar todos os seus pontos e pedidos. 4111 e • Processo n.° 13706.004010/2002-99 Acórdão n.° 104-22.911 Fls. 5 Apreciando questão idêntica, de omissão de rendimentos e deduções, esta Câmara, em acórdão capitaneado pela Relatora e Presidente, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, em 23 de julho de 2006, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986)." (Acórdão re 104-21.702) Nessa linha, entendo que a despesa médica, de R$ 788,87 deve ser considerada como dedutivel na apuração do IRPF do ano-calendário de 1999. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 4 itis h.* RITAlkyin ELOISA S Z »- I Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4709299 #
Numero do processo: 13656.000050/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4713185 #
Numero do processo: 13804.000033/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - NÃO RESIDENTE - A obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda dirigi-se aos residentes ou domiciliados no Brasil. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAUL SENA GIGANTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , FREITASD FREITAS DUTRA PRESIDAk TE là ...tt , JOSÉ RAI!! rke TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DE i_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"4`2_,-.W. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13804.000033/00-47 Acórdão n°. :102.46.552 Recurso n°. :136.827 Recorrente : JOSÉ RAUL SENA GIGANTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma da Decisão DRJ FOR n° 2.926, de 19/05/2003 (fls. 19/21), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 1997, no valor de R$ 165,74 (fls. 05/08), nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 62, de 25/11/1996 (participação como titular ou sócio de quadro societário de empresa, conforme provam os extratos às fl. 15/17). Entendeu a Autoridade julgadora de primeiro grau que o Impugnante não comprovou a sua condição de não residente no Brasil no ano de 1996. Em sua peça recursal, à fl. 19, o Recorrente reitera os argumentos aventados em sua impugnação (fl. 01/04): não apresentou a DIRPF do exercício de 1997, ano calendário de 1996, devido à sua condição de não residente no Brasil, pois já estava ausente do país a mais de doze meses, nos termos do artigo 14 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998. Para comprovar esta situação, anexou aos autos o Atestado de Residência fornecido pelo Consulado Geral do Brasil nos Estados Unidos da América. Depósito Recursal à fl. 35. 4111 É o Relatório. 2 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA m ..-* 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13804.000033/00-47 Acórdão n°. :102.46.552 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o litígio em exame cinge-se, tão somente, quanto à comprovação pelo Autuado da sua condição de não residente no Brasil no ano calendário de 1996. Com efeito, as situações que obrigam os contribuintes a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda são dirigidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, nos termos do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°62, de 25/11/1996, citado na Decisão recorrida (fl. 20). Neste sentido, o Atestado de Residência emitido pelo Consulado Geral do Brasil, à fl. 36, informa que o senhor José Raul Sena Gigante residiu nos Estados Unidos da América desde janeiro de 1995 até 08 de julho de 1998. Assim, considerando que o Recorrente se ausentou do Brasil sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do país (não há prova nos autos de que o tenha feito), tem-se que sua condição de não residente se caracterizou em dezembro de 1995, momento em que se completaram os doze primeiros meses de ausência, razão pela qual não estava jungido à apresentação da DIRPF do exercício de 1997. Assim, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 41: , JOSÉ RAIM Iré OSTA SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4709042 #
Numero do processo: 13642.000210/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - O contribuinte obrigado a entrega da declaração anual de rendimentos que não observa o prazo legal para o cumprimento de suas obrigações acessórias, fica sujeito a aplicação da multa prevista na legislação de regência, não se caracterizando a denúncia espontânea o atendimento a essas obrigações após decorrido o prazo previsto. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da Declaração de Rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11861
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da Declaração de Rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGIA SETTE CAMPOS GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. irgl(--‘14---(RA):CTINS MORAIS PRESIDENTE • RO EU :IIENO DE CAM • " RELATOR FORMALIZADO EM: o 3 AGO2'! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 Recurso n°. : 124.093 Recorrente : LIGIA SETTE CAMPOS GOMES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos exercícios de 1994 e 1995 Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão em que argumenta que o contribuinte, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. É o RelatórioA 2 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UF1R são os art. 999, 11, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver pena/idade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11 - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso 1 do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: «A ri'. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 44( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 // - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Não obstante as relevantes contidas no voto da ilustre ex Conselheira, há que se considerar, ainda, que quando da ocorrência do lançamento pela autoridade competente, já havia decorrido o prazo decadencial previsto na legislação de regência, sendo portanto de ser excluir a multa relativamente ao exercício de 1994 com base no artigo 173 do CTN. Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercícios de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. .1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios.A 11/4 \‘\ 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 4\ 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000210/99-25 Acórdão n°. : 106-11.861 Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 I " • RO EM WENO CA -1 - GO 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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