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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722190 #
Numero do processo: 13874.000082/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTNm mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudos de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborados por profissionais devidamente habilitados, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85). Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 302-35182
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1994 VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo • Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissionais devidamente habilitados, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85. RECUP4504VOLUNTARIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 2002 4P-Apers- PAULO ROBE 41 0 4C0 ANT S Presidente em rcici. ~64-ala ELIZABETH EMILIO DE MORAES CI-HEREGATTO Relatora 22 JUL 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ane c • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 RECORRENTE : ADRIANUS ALPHONSUS MAMA SLEUTJES RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adrianus Alphonsus Maria Sleutjes foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti Mirim", localizado no município de • Angatuba/SP, com área total de 926,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0761337.7. Impugnando o feito (fl. 01), o Contribuinte alegou que os dados constantes da Declaração -para cadastro de imóvel rural — DP foram processados incorretamente, e que o ITR deve ser reavaliado, pois houve aumento de mais de 100% em relação aos anos anteriores, com valor da terra nua acima da realidade. Para fundamentar o pleito, juntou o laudo de avaliação de fl. 03, emitido por Engenheiro Agrônomo, pelo qual a terra nua do imóvel de que se trata restou avaliada em R$ 1.112.200,00. Informou, ainda, a existência de expediente da Prefeitura Municipal de Angatuba junto à Receita Federal para que o valor da terra nua seja fixado dentro da realidade — proc. n° 10855.000437/96-99. Posteriormente, após nova intimação, o Contribuinte juntou o Laudo de fl. 12, acompanhado de respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo qual a propriedade rural foi avaliada em R$ 1.071.404,80. À fl. 14 dos autos consta a Declaração de Informações — Modelo Simplificado do ITR/94, pela qual o Valor da Terra Nua do imóvel de que se trata foi informado como sendo de 745.932,00 UFIR. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 32/35) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "VTNm. REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com os dispositivos legais é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 0,1eCif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 Regularmente intimado (AR à fl. 39) e inconformado, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 40/42), argumentando que: 1) O valor da terra nua compreende o solo em si, sem benfeitorias, quais sejam, equipamentos, culturas permanentes ou não, florestas, pastagens cultivadas e melhoradas, etc.; 2) O Laudo Técnico apresentado não foi aceito por ser considerado não apto, por faltar-lhe os requisitos contidos na Norma NBR 8.799/85, da ABNT; • 3) Desde logo, fica argüida a nulidade decorrente, posto que a LF n° 8.847/94, art. 3 0 , parágrafo 4°, permite a confecção de laudo por profissional registrado no CREA. Os Laudos de fls. 3 e 12 bem abrangeram as questões versadas; 4) Mesmo assim, foi confeccionado novo Laudo, que atende aos requisitos exigidos e que reflete o valor da terra nua na região; 5) Quanto aos elementos de verificação de preços, pelas entidades referidas no decisório, os mesmos não têm proximidade nem dos negócios, nem da realidade vigente no local, não tendo a prevalência que a eles se quis atribuir na decisão recorrida; 6) Requer o provimento de seu recurso, acolhendo-se o laudo juntado. O novo Laudo consta às fls. 44/52, acompanhado da correspondente ART (fl. 53) e dos documentos de fls. 54/86, referentes às matrículas dos imóveis cuja transação imobiliária fundamentou o método comparativo de "pesquisas de preços". Informou o Laudista que os imóveis em questão estão situados ao redor do imóvel em avaliação e que têm benfeitorias que se equiparam, obedecidas as devidas proporções dimensionais de cada um. De acordo com o Laudo apresentado, o valor padrão da terra nua por hectare é equivalente a R$ 1.323,00. À fl. 43 consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 89, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. SM. ter 3 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 VOTO O presente recurso é tempestivo e o Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, o mesmo merece ser conhecido. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua • emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento 41, como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo 4 ~se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 410 O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. fra-6, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, • que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. • Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jia impedi do Estado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. Vencida a preliminar, passemos ao mérito. Trata o processo em análise de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base no Valor da Terra Nua estabelecido para o exercício de 1995 para os imóveis rurais localizados no município de Angatuba, Estado de São Paulo, pela Instrução Normativa SRF 42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, 111 utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, em obediência ao disposto no art. 3°, parágrafo 2° da referida Lei e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275/91. A Lei n° 8.847/94 estabelece, "in verbis": "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município." g7,‘" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTN mínimos para o exercício de 1995, para os diversos municípios do País. O art. 3° da Lei n° 8.847/94, em seu parágrafo 4°, prevê, por outro lado, a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do Contribuinte, • desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que a Lei n° 8.847/94, ao exigir a manifestação de profissional habilitado, pressupõe a elaboração de trabalhos compatíveis com as normas que os regulamentam. Assim, a confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis é regulamentada pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). Em principio, tais requisitos devem ser conhecidos por todo profissional que exerça a atividade de avaliação de imóveis. Na verdade, face à impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, Agência da Receita Federal em Itapetininga, intimou o Contribuinte a apresentar o laudo técnico de avaliação de sua propriedade com obediência aos requisitos às normas da ABNT e acompanhado da ART pertinente (fl. 10). Vale ressaltar que, ao questionar o VTN mínimo estabelecido • legalmente, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 1° da Lei n° 8.847/94, ao seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Interessado no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação de imóvel rural de fls. 44/52. O laudo em questão atendeu, em parte, tais exigências, mas ao tratar dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas foi bastante genérico, não dando lastro para esta Julgadora se convencer de que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que aqueles localizados no mesmo município. Apenas se referiu a transações imobiliárias realizadas nos arredores do imóvel em avaliação, como MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 possíveis fontes que fundamentaram a pesquisa. Só que estas transações imobiliárias ocorreram em 1998 e 2000. Segundo o Laudista, "no período pós plano real os índices de inflação têm tido pouca expressividade e o valor dos imóveis rurais têm se mantido estável, com o que pode-se considerar que os valores pesquisados refletem, com segurança, os preços atuais". Contudo, aquele técnico não conseguiu demonstrar, efetivamente, o VTN que indicou. O mesmo ocorreu em relação à metodologia utilizada. O Laudo apenas citou que foi utilizado o "Método Comparativo" de transações imobiliárias feitas com imóveis rurais apresentando características afins às do imóvel avaliando. • Assim, embora tenha sido salientado que os elementos fornecidos são contemporâneos ao valor de 31/12/94, não se comprovou tal afirmação. Destarte, o mesmo não é suficiente para demonstrar que o imóvel denominado "Fazenda Buriti Mirim" apresenta características peculiares que reflitam um VTN menor do que aquele dos demais imóveis localizados no mesmo município de Angatuba/SP. Quanto à contribuição à CNA, o Contribuinte não fez qualquer referência no recurso interposto, razão pela qual a mesma resta preclusa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO — Relatora 9 • .. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. io I 1 1- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" • (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos 411 jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a fonna prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AF77V autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será it 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.992 ACÓRDÃO N° : 302-35.182 declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": • Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. • Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 Ar—or 4.501,, 4.?„, PAULO ROB RTO f. ANTUNES - Conselheiro 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES orkL• r CÂMARA Processo n°: 13874.000082/96-06 Recurso n.°: 122.992 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.182. Brasília- DF, mr- C- J: Ibutrda, fileIldtjtée Piada ./1/Cgdn Presideate di 2. Cámus • Ciente em: (92, 2_0Di_ ip4 tchuoLc, r(...L t E 6,3g r^.7 PrN Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4721982 #
Numero do processo: 13866.000209/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De 0202 /_..0 19jaS C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :!1:001 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000209/95-33 Acórdão : 203-04.070 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.729 Recorrente : NEIDE SANCHES PERNANDES Recorri da : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 S\A\ Otacilio Da tas . .xo Presidente Francisco ér Relator Participaram, ainda, do pres te julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 ..), e r MINISTÉRIO DA FAZENDA '21.170g41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000209/95-33 Acórdão : 203-04.070 Recurso : 106.729 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 45 a 49: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 4.412,86 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405364.3, com área de 546,3 ha, denominado Fazenda Gengibre, localizado no município de Elisário - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VIN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 192.823,84 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o proces d, juntou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a efia do DARF, às fls. 08. Posteriormente, após T2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000209/95-33 Acórdão : 203-04.070 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. VALOR DA TERRA NUA MiNEVIO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VIN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo 141a do; e e) que restou violado o princípio capacidade contributiva assegurado pelo § 3 J • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :rif# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13866.000209/95-33 Acórdão : 203-04.070 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos nes 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se neguekvimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .E7¥1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" • Processo : 13866.000209195-33 Acórdão : 203-04.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DI1R respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTI‘lin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o iráPosto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, colnplementado às fls. 69/74. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn:ivtai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks-tt:;4 n;,\ Processo : 13866.000209/95-33 Acórdão : 203-04.070 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, á vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 FRANCI CO SÉRGIO NALINI 6

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4721747 #
Numero do processo: 13857.000518/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.940
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos 41 termos do voto do relator. e # JUDITH DO i• r# A' ' L MARCONDES ARMANDO - Pr - sidente . ---1 N /1 Gut, o • I 'a . . . • :.- or 0J • ', MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - : ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. r , ...— ,. Processo n° 13857.000518/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.940 Fls. 113 Relatório Na sessão de 20 de maio passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.464. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso, na forma do voto condutor deste relator. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta os presentes Embargos visando que este Colegiado aprecie alegada omissão do voto condutor "para o fim de se manifestar sobre o não atendimento pelo contribuinte de requisito necessário ao gozo de isenção do ITR sobre a área de reserva legal, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA, 111n tudo conforme inteligência do art. 10, II da Lei 11 0 9.393/96 c/c art. 10 da I1V SRF n° 43/97." É o relatório. III 2 Processo n° 13857.000518/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.940 Fls. 114 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Não há qualquer omissão a ser sanada, s.m.j., pois a matéria foi expressamente examinada e consta do voto embargado: O contribuinte juntou aos autos cópia de pedido de ADA, datado de 16 de setembro de 1998, no qual consta uma área de reserva legal de 372,5 hectares. Não foi conferido ao contribuinte a totalidade da área declarada em seu pedido do ADA, pois, conforme consta do meu voto e transcrevo a seguir, no seu recurso voluntário, o interessado juntou certidão de registro geral de imóveis, no qual consta averbação de uma área de 281,4296 hectares, em 27 de setembro de 1994 (fls. 75/77) e não trouxe o recorrente, qualquer prova da alegada impossibilidade de utilização de 95% por imóvel, apesar do levantamento planialtimétrico anexo ao recurso. O fato do Colegiado acolher interpretação distinta da querida pela douta PFN não autoriza esta esgrimar da decisão pela via equivocada dos Embargos de Declaração, pois como há muito consagrado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário o julgador não está obrigado a apreciar expressamente todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando fundamentar sua decisão com os argumentos suficientes ao seu convencimento. Na lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juizes deveriam • pronunciar-se de oficio. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa". Não é este o caso presente, já que o voto faz expressa referência ao pedido de ADA e à data em que este foi protocolado, e mais, tal documento não foi considerado essencial para o decidir do Colegiado, que baseou-se em outro documento, qual seja, a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no Registo Geral de Imóveis. Assim, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 .N,1,,,,,,dorR,3,„Ãidkmí,,,,i.cã - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ator 3

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4719406 #
Numero do processo: 13837.000301/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18840
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENI APARECIDA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto _ _ --William Gonçalves,- José -Pereira-do-Nascimento, —João Luís - de -Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. • LEILA RIA SC ERRER LEITAO PRESIDENTE iARIA lree;Ae 0.1 D N)--We CLÉLIA PEREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 CUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. ":•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Recurso n°. : 127.193 Recorrente : GENI APARECIDA MOREIRA RELATÓRIO GENI APARECIDA MOREIRA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receitanet; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas - alegadas -razões de defesa, - invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01, tempestivamente. • A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: - "Art.-88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". 4 r.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 10 grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isenta-la da penalidade que lhe é imposta. A_multa prevista pelo atraso na entrega da declaração _é o instrumento de_ coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000086/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. p 2.2 De.Q3 ./ 19% LI C C MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão- 202-10.931 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso :. 107.780 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATTIAS Recorrida .. : DRJ em Ribeirão Preto., SP ITR. - CONTRIBUIÇÕES. SINDICAIS CNA/CONTAG. — _São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opciona/ a entidades sindicais. II) A • expressão de seu valor em real, no exercício de 1995,_ decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,.os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaklo Tancredo de Oliveira. Sala das S; s,em 03 de março de 1999 Mar,-, inicius Neder de Lima P e • • . os : ueno '<ero lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). •, sbp/fclb-mas 1 ) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 Recurso : 107.780 Recorrente.: JOSÉ CARLOS DE MATrIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0793717.2, alegando, em síntese, que, pelo art. 80, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelá-las ao ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário, em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO:. .. LT.R, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobrç a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical; instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICA13ILIDADE. Os lançamentos-das contribuições, vinculados ao do ITR;" não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de liNme associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz Que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amplia, restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente su • • • • 2 • MINISTÉRIO-DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem coi4raria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar t sem lei que o estabeleça. É o- relaório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - — — - – _ Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis .que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 1P • )•tr, ' V.a.' IROfr 4

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4721099 #
Numero do processo: 13851.001950/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.INSUFICIENTE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Acatada tacitamente pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento de tributos conforme o Programa SIMPLES com relação a julho de 2000. A lei regente determina ao caso a aplicação da multa de ofício de 75% e a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Acusadas inconstitucionalidade quanto ao caráter supostamente confiscatório da multa de ofício e quanto à natureza remuneratória da taxa SELIC. A lei nasce com o presuposto de constitucionalidade e somente o Poder Judiciário poderá caracterizar a suposta inconstitucionalidade de lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. INSUFICIENTE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.• Acatada tacitamente pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento de tributos conforme o Programa SIMPLES com relação a julho de 2000. A lei regente determina ao caso a aplicação da multa de oficio de 75% e a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Acusadas inconstitucionalidades quanto ao caráter supostamente confiscatório da multa de oficio e quanto à natureza remuneratêtria da taxa SELIC. A lei nasce com o pressuposto de constitucionalidade e somente o Poder Judiciário poderá caracterizar a suposta inconstitucionalidade de lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11? Brasília-DF, em 24 de fever ro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZgNÁJ O LOIBMAN Re/à0r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. DM : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 RECORRENTE : CORPA TAQUARITINGA COM. REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa identificada em epígrafe foram lavrados autos de infração exigindo os impostos e contribuições integrantes do Programa SIMPLES, ou seja, IRPJ, PIS, CSSL, COFINS, Contribuição INSS, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 455,31 conforme demonstrativo de fls. 08. A fundamentação legal está descrita nos respectivos atos de lançamento. Conforme os Termos de Descrição dos Fartos em cada um dos autos, a exigência tributária decorreu de insuficiência de recolhimento referente ao mês de julho de 2000, tomando por base as informações das planilhas de fls. 52/54 entregues pelo contribuinte a SRF, bem como as vendas canceladas e devoluções. A partir dessas informações a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 55/59, apurando o débito. Inconformada a contribuinte, por seus procuradores, apresentou a impugnação de fls. 149/156, acompanhada de cópia da impugnaçãci apresentada no processo 13851.001.745/2002-97 (fls. 67/110) e cópia das notas fiscais (fls. 111/144). Insurge-se afirmando que a fiscalização após intimar algunsliè fornecedores a apresentar cópias de documentos fiscais emitidos contra a impugnante, confrontando-os com os livros contábeis da impugnante, concluiu pela falta de registro de determinadas notas fiscais relativamente ao ano de 1999. Sob a ótica fiscal teria ocorrido omissão de receitas em certos meses de 1999, pela constatação de notas fiscais de compras não contabilizadas e falta de comprovação da origem de recursos utilizados nos pagamentos das mesmas. Contestou a acusação de omissão de receitas dizendo que quando muito teria havido postergação de receita e solicitou perícia contábil para provar o alegado.Esclareceu que as aquisições efetuadas a NOVARTIS forma com recursos provenientes de suprimento de caixa por seus sócios, o que seria comprovado pela perícia, e que embora não tenha registrado as notas fiscais de compra citadas, a maioria das aquisições for objeto de devolução, conforme notas fiscais anexas, anulando assim a operação de compra. Que mesmo se não houvesse a devolução, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 jurisprudência é no sentido de que esse fato por si só não caracteriza omissão de receita. Insurgiu-se ainda contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, bem como contra a aplicação de multa de oficio nos patamares d 150% e 75%, mas que não tendo ficado provada qualquer ação dolosa pelo contribuinte, é mister a aplicação da multa no patamar de 20%, conforme art. 61, § 2°,da Lei 9.430/96. A 5 Turma de Julgamento da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Fundamentou sua decisão em que a interessada não contestou a falta de recolhimento apurada pela fiscalização.As alegações produzidas neste processo são as mesmas utilizadas para contestar o lançamento de IRF'J e reflexos formalizados no processo n° 13851.001.948/2002-83, o qual é decorrente de irregularidades diversas de que foi apurada neste caso, sendo processualmente independentes.Mas as alegações aqui apresentadas já foram discutidas no referido processo.Nota-se que a impugnante se referiu a omissões de receitas no ano de 1999, por não escrituração de compras e falta de comprovação da origem de recursos para pagamento de tais compras, mas na verdade o presente lançamento decorreu da insuficiência de recolhimento, não se trata de omissão de receitas, mas sim de insuficiência de recolhimento no montante de R$ 216,69 (fl. 59) no mês de julho de 2000, tanto que a autoridade fiscal informou que a base de cálculo estava em consonância com a escrituração contábil, conforme fl. 55 do Livro Razão Analítico (fl. 61). De forma que o mérito da autuação não foi, a rigor, contestada, há que se considerar não impugnada ou aceita pelo contribuinte, e serão apreciadas tão somente as matérias expressamente contestadas quanto á multa de oficio e quanto aos juros de mora. Quanto à primeira cabe dizer que não foi aplicada a multa de 150%, mas sim de 75%, com fulcro na Lei 9.430/96, art. 44,1 c/c a Lei 9.317/96. A multa de 20% alegada em defesa refere-se à multa de mora que é aplicada quando o contribuinte espontaneamente, efetua o pagamento em atraso. A outra questão é sobre os juros de mora. Inicialmente é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe compete questionar a legalidade, ou constitucionalidade do comando legal, que esta competência é privativa do Poder Judiciário. A conclusão que aqui se pode tirar do art. 161 do CTN evocado é a de que a forma de imposição e o valor dos juros de mora há de ser regulada em lei 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 ordinária, o que no caso foi pela Lei 8.981/95, art. 84,1. A MP 947/95, mis. 13 e 14 alteraram o dispositivo anterior estabelecendo juros equivalentes à taxa SELIC, com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP 972/1995 convalidou a MP anterior e finalmente a Lei 9.065/95, art. 13, confirmou o estabelecido nas MP's retromencionadas. Os juros SELIC forma ratificados pelo art.61 da Lei 9.430/96. A aplicação da taxa SELIC como referência aos juros de mora se fez pela via ordinária, em termos consoantes com o art. 161, § 1°, do CTN, não é ilegal e não existe até a presente data nenhuma decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da lei que rege sua utilização como taxa de juros de mora quanto aos débitos tributários. Também não procede a pretensão de que a incidência dos juros dar- se-á somente a partir da última decisão administrativa, com o pressuposto de que até então a exigibilidade do crédito estará suspensa. Ora, os juros são aplicáveis ao crédito tributário desde o seu nascimento que se dá com a ocorrência do fato gerador e não com o lançamento segundo pretende a impugnante.Conforme ilustra o Acórdão 103-14.087, de 14/09/1993, Rel. José Roberto Melo, o lançamento hoje é tido como meramente declaratório, extinta a teoria dualista da obrigação. A obrigação determina o surgimento do crédito tributário que é ilíquido num primeiro momento e apenas se torna líquido com o lançamento. Portanto, a cobrança dos juros está amparada no CTN, art. 161, estando sua fluência prevista na Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Com a apresentação de impugnação só há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não da fluência dos juros, que incidem a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 05/05/2003 ,conforme documentos constantes às fls. 217 e 226. Basicamente as razões do recurso se limitam a • propugnar pela aplicação da multa de 20% nos termos do art. 61, § 2°, da Lei 9.439/96 que ao seu ver é exatamente para os casos em que não se comprove o dolo ou a fraude do contribuinte, e em sustentar que a aplicação da taxa SELIC não tem o respaldo jurídico. Quanto à multa insiste que o caso presente não autoriza a aplicação de multa agravada, e que a multa fixada tem nítido efeito confiscatório infringindo o P. Constitucional da Vedação da Tributação com efeito de Confisco, presente no art. 150, IV da CF. Aponta ementas do TRF/1 1 Região quanto a rechaçar multa confiscatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 Quanto à taxa SELIC reafirma os termos constantes da impugnação ,principalmente o seu caráter remuneratório do capital, não há nela o mero caráter moratório, é por isso ilegal e inconstitucional, não guarda relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado pela falta do pagamento do tributo. Assim a Lei 9.065/05 não encontra fundamento no art. 161, § 2°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a incidência de outra natureza de juros, que reflita o caráter moratório e não remuneratório. O STJ em recente decisão, em 03/04/2000, no Resp 215.881/PR entendeu pela inaplicabilidade da SELIC. •Pelo exposto requer o provimento do seu recurso, para reforma da decisão ora atacada, pela improcedência do lançamento. Consta dos autos a Relação de Bens e Direitos para arrolamento segundo o modelo aprovado pela IN SRF 264/2002 conforme documentos de fls. 223/224. É o relatório. Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso combate tão somente a multa aplicada (75%), e propugna pela aplicação da multa de mora de 20%. Acatada, pois, tacitamente, pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento em relação a julho/2000. A Lei 9.430/96 determina ao caso a aplicação da multa de oficio de 75%(art. 44, I). Não cabe à instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade da Lei ordinária, isto é da competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão recorrida expõe com clareza a vigência da lei que sustenta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, razões que aqui se aceitam e refletem posição unanimemente adotada nesta Câmara e na jurisprudência do Conselho de Contribuintes como um todo. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 fria ZENALDI L •IBMAN - Relator _ _ Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4722174 #
Numero do processo: 13873.000573/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PIS 1998. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO. A matéria presente neste processo submetida à apreciação em segunda instância, referente à contribuição para o PIS, nos termos do Regimento Interno, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.990
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:16Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:16Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:16Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:16Z; created: 2009-11-10T15:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:16Z | Conteúdo => , • • CCO3/CO3 Fls. 110 I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, - . • ... ', • . ,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13873.000573/2001-03 Recurso n° 137.625 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.990 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP II Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 Ementa: PIS 1998. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO. A matéria presente neste processo submetida à apreciação em segunda instância, referente à contribuição para o PIS, nos termos do Regimento Interno, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. n - 4 1 ANELISE DA • T PR TO - Presidente ZE,' n O - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 13873.000573/2001-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.990 Fls. 111 Relatório A partir de trabalho de revisão dos dados declarados em DCTF, é exigido do ora recorrente o crédito tributário consignado no Auto de Infração, às fls.03/08, para lançar contribuição para o PIS concernente ao mês de agosto de 1998, e acréscimos legais, no valor total de R$ 11.653,61. Devidamente cientificada a autuada ingressou com a impugnação de fls.01/02, acompanhada dos documentos de fls.03/47, para contestar a exigência, argumentando, em síntese, que possui cobertura de medida liminar prolatada nos autos de n° 2001.61.08.009318- 2, tramitados na r Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Bauru, suspendendo a cobrança enquanto pender julgamento administrativo de seu pedido de compensação no âmbito do processo n° 13873.000078/97-01. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto constantes às fls.57/60. Foi apresentado recurso voluntário nos termos constantes às fls.71/78, acompanhado dos documentos de fls.79/100. Conforme consta no despacho de fls.108, a repartição de origem encaminhou o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja secretaria o recebeu em 20.11.2006, e ato contínuo, considerando ter sido a remessa equivocada, reencaminhou o processo ao Terceiro Conselho. É o Relatório. • , . ' Processo n.° 13873.000573/2001-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.990 Fls. 112_ Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria referente a exigência de contribuição para o PIS e seus consectários legais que se apresenta foge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, s.m.j., nos termos dispostos no art.21, c, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, é da competência do Segundo Conselho. Pelo exposto, proponho que seja declinada a competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 • . I, P O LOIBMAN - Relator pr ,, I e 1 1

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Numero do processo: 13886.000804/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR - AJUDA DE CUSTO - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinadas a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Os valores recebidos a esse título que deixem de preencher as condições legais exigidas, deverão integrar á base de cálculo para o imposto de renda. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000804/99-19 Recurso n°. : 124.961 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.928 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR - AJUDA DE CUSTO - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinadas a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Os valores recebidos a esse título que deixem de preencher as condições legais exigidas, deverão integrar á base de cálculo para o imposto de renda. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /*V I CY NOGUEIRA MÁRTINS MORAIS PR IDENTE 34 ti :is, át" w DE BRITTO RELAT -17 FORMALIZADO EM:... - i3 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Recurso n°. : 124.961 Recorrente : FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA RELATÓRIO FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA, já qualificado nos autos apresenta recurso objetivando a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Dá início aos presentes autos o pedido de retificação da declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, objetivando excluir do rendimento tributável o valor de R$ 22.990,10 recebido a título de INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS e AJUDA DE CUSTO. Requere, ainda , o contribuinte a restituição do imposto corrigido no montante de R$ 5.457,79 (doc. de fl. 2). Instruindo seus pedidos juntou os documentos de fls.3/16. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira (fls.18/25). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, seu procurador (doc. de f1.31) apresentou a manifestação de inconformidade juntada às fls. 28/30, acompanhado de cópias do Termo de Acordo entre o Governo Federal e a Federação Única dos Petroleiros — FUP e dos aviso de depósitos bancários anexadas às fls.32159. i a \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804199-19 Acórdão n°. : 106-11.928 A autoridade julgadora de primeira instância ratificou o indeferimento, em decisão de fls. 62/65, que contém a seguinte ementa: "ISENÇÃO. A legislação tributária vigente só isenta os valores recebidos a título de indenização trabalhista homologada pela justiça do trabalho referente a FGTS. Acidente do trabalho e Aviso Prévio . As demais remunerações são tributadas normalmente. AJUDA DE CUSTO Caracterizam-se como ajuda de custo, apenas os valores pagos em caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Quaisquer outros tipos de ajuda de custo, como os do presente processo são tributáveis. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (art. 147, § 1° do CTN, Lei 5.172/66). COMPROVAÇÃO DO ERRO. "As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras . A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações." (AC. 1° CC 104- 8.570/91 DO 11/10/91)." Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.68) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.72174, alegando, em síntese: - O equívoco de valores de rendimentos foi ocasionado pela fonte pagadora , PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A. que inclui como "Rendimentos Tributáveis", verbas percebidas a título de "Ajuda de Custo"e "Indenizações", e não pelo Contribuinte declarante; - O Termo de transação Extrajudicial nos autos não explicita valores, mas estes valores se encontram explicitados nos autos, emanados da própria fonte pagadora ty), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 - Em relação aos valores discutidos nos presentes autos, observa-se que o valor originalmente declarado, realmente não coincide com o da Fonte Pagadora (DIRF), porque neste não contém valores percebidos a título de "Ajuda de Custo"que são isentos de contribuição, na forma da lei, conforme consta no Manual de Instruções do IRPF/97 à página 10; - Improcedente a alegação da autoridade julgadora "a quo" quando afirma serem os valores pagos a título de "ajuda de custo instalação complementar", quando na verdade trata-se de ajuda de custo complementar , que pode ser paga em tantas vezes que se fizerem necessárias, sempre de conformidade com as necessidades da empregadora e o efetivo exercício da atividade geradora do recebimento da respectiva "ajuda de custo"; - Confrontando-se os valores declarados na DIRF com os valores apresentados nos "comprovantes de rendimentos mensais", apura-se que os valores a título de ajuda de custo" totalizam o montante de R$ 9.696,00, confirmando-se, portanto que o valor originalmente declarado se encontra correto; - Em relação aos valores recebidos pelo contribuinte a título de "Indenização de Horas Trabalhadas" (I.H.T), é de se esclarecer que esses valores são isentos, nos termos do Parecer da lavra da auditora Regina Maria Fernandes Barroso, cujo entendimento encontra respaldo no art. 40, inciso XVIII, do RIR/94. É o Relatório. se, eks 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. As razões consignadas em seu recurso são reprises daquelas que constaram em seu expediente impugnatório e que foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". Em grau de recurso, o recorrente demonstra seu inconformismo a decisão de primeira instância , contudo nada de novo traz no sentido de altera-la. O Recorrente, insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas e ajuda de custo são não tributáveis, o que demonstra que não leu com atenção a legislação que trata dessa matéria, transcrita pela autoridade julgadora singular. Por esse motivo, preliminarmente, transcrevo os artigos da Lei n° 7.713/88 que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e 414,,s 5 • A. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas , de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, os isentos ou não tributáveis fazem parte da EXCECAO e como tal devem estar expressamente definidos em lei. Oart. 6° desse diploma legal, inserido no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, nos incisos I e XVIII assim prelecionam: "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713/88, art. 6°, )O); XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do 1)3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);"(grifei) Fixado isso temos: São isentos os valores pagos como "ajuda de custo" quando fique comprovada a remoção do beneficiário e sua família para município diferente daquele onde, anteriormente, residia. O recorrente nada trouxe aos autos, que lograsse demonstrar a existência desse pressuposto legal. Pelo contrário, pelo teor dos comprovantes que instruíram sua manifestação de inconformidade, pode-se concluir que os valores pagos a esse título nada mais são do que uma complementação mensal de salário. Nessa direção é o entendimento esposado no Parecer Normativo COSIT n° 001 de 17/03/94 que, interpretando o comando do inciso XX do art. 6° da Lei n°7/713/89, no item 3 assim orienta: "Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório , destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diferente daquela em que residia. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação da Leis do Trabalho como de Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização não de complementação salarial; - a mudança de domicilio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso." , ç-r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 A conclusão do indicado parecer é nos seguintes termos: "Dessa forma , vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração." Assim sendo, o valor R$ 13.249,10, recebido a esse titulo deve ser mantido no computo dos rendimentos tributáveis. A mesma sorte tem o valor de R$ 9.696,00, auferido como "indenização de horas trabalhadas" , considerando que a isenção mencionada no inciso XVIII do artigo acima transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Aqui não se discute o caráter indenizatório das parcelas pagas, porque , mesmo, que tivessem essa natureza, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional preleciona 1 que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e que o art. 97 do mesmo diploma legal, determina que : "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades(grifei) "rid% Á j - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Registro ainda, que se o recorrente tivesse lido na íntegra do parecer de lavra da auditora Regina Maria Fernandes Barroso, teria observado que está nos exatos termos da legislação aplicável à espécie e, da mesma forma, não dá amparo à sua pretensão. Explicado isso, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 iffeled • .ES DE BRITTO dtfj\ 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005116/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 24/11/1997 DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33455
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 24/11/1997 Ementa: DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da rega supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será • o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.455 Fls. 896 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DANT • n C • RTAXO - Presidente f • VALM • R INSÊ er. D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • s . . Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 897 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, de fl. 778, a cuja leitura procedo, a seguir, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa presente à fl. 778, julgando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 824, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: * COMO PRELIMINAR: Ocorreu incontestável decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários em questão, já que exauriu o prazo de cinco anos para tanto, nos termos do artigo• 150, parágrafo 4°. do CTN, sendo o termo inicial de contagem o momento em que a autoridade emitiu os Atos concessórios; Mesmo que se entendesse pela aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 do mesmo Código, deveria prevalecer o parágrafo único deste artigo, sendo o termo inicial a data de registro das declarações de importação, e não o primeiro dia do exercício subseqüente. * COMO RAZÕES DE MÉRITO: DO DRAWBACK ISENÇÃO: I. Tendo a recorrente cumprido com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma) não há razão para perda do beneficio isencional, conforme comprovam os documentos verificados pelo agente fiscal; 4111 2. Para obtenção dos atos concessórios, a recorrente apresentou à SECEX, juntamente com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados, assim como relatórios e demonstrativos dos mesmos; 3. O fiscal autuante não apresentou justijicativa para afirmar que a SECEX não verificou a efetividade das exportações; 4. Após a reposição do seu estoque com os insumos importados, o importador poderá dispor deles livremente, conforme Parecer Normativo no. 126/72 da CSE. 5. Assim, o beneficio fiscal não pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque", que não guarda qualquer relação com a isenção que permitiu a emissão do ato concessório; DO EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO — DO DRAWBACK SUSPENSÃO: I. Ao verificarmos o processo produtivo da empresa e constatarmos que todos os insumos importados são misturados e compõem os Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.455 Fls. 898 produtos exportados, cumprido está o requisito para fruição do beneficio, nos termos do que explicita o fiscal autuante; 2. A autoridade fiscal parte de premissas equivocadas em seu raciocínio, como por exemplo, ao basear-se no período do ciclo de produção da recorrente para justificar eventual não exportação; ora, o produto pode ficar no estoque por vários meses, devendo ser respeitado apenas o prazo de dois anos para realização da sistemática e obtenção do beneficio; 3.A autoridade fiscal pautou o seu entendimento no sentido de que a recorrente estaria se beneficiando do DRAWBACK da modalidade "suspensão"; 4. Não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vincula ção Física, senão na hipótese do referido regime — suspensão — que não foi a modalidade escolhida pela recorrente; • mesmo nesta modalidade, a jurisprudência vem adotando o Princípio da Equivalência; 5.A decisão singular, em momento algum, conseguiu comprovar que a recorrente teria descumprido os requisitos do regime; 6. A fiscalização não conseguiu produzir provas, apontar inconsistências dos documentos apresentados, a sonegação de documentos ou livros ou que a recorrente teria impedido o seu acesso ao seu processo produtivo. É o Relatório. 411 Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 899 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: Sobre a decadência, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari — sobre o assunto DRAWBACK, em declaração do voto no julgamento do Recurso 125.140, na modalidade isenção — que se aplica, in totum, ao presente caso: 11) "No que concerne à preliminar de decadência argüida pelo recorrente, cumpre observar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n° 37/66, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo pago no despacho aduaneiro de importação, de que otrata o parágrafo único acima transcrito, a matéria só poderá ser subsumida no caput do artigo, referente a situações em que não se verificou qualquer pagamento de imposto. E relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, disposição similar está expressamente prevista no art. 116, inciso II, do Decreto n°2.637, de 25/6/98, que regulamenta esse imposto, em vigor à época do lançamento, dispositivo esse cuja base legal é o art. 173, inciso I, do CTN. Dispõe a referida norma regulamentar, verbis: "A ri. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 4°); Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 900 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o suje 'to passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ( )" O retrocitado art. 116 do RIPI198 também não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso II trata de situação em que não se efetivou qualquer antecipação do imposto, remanescendo o inciso I para as situações em que tenha ocorrido tal antecipação. Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença do imposto, porque não foi efetuado qualquer pagamento, a matéria ser subsumida no art. 173, inciso I, do CTN, que trata de situação distinta da de homologação de pagamento, esta referida nos arts. 150, § 4 " do CTN e 116, inciso I, do Decreto n°2.637/98. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida, encontra-se explicitada com a devida propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4; do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não j& antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) • Sob essa mesma ótica destaca-se o Acórdão n° 202-13544 do Segundo Conselho de Contribuintes (Sessão de 22/1/2002 — DOU de 15/10/2002, p. 33), verbis: "(...) COFINS — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. STJ REsp. n° 199560/SP (98/00988482-8) (...) Recurso a que se nega provimento." Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 901 Tal entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do Acórdão n° CSRF/02-01.024, em Sessão de 21/6/2001 (DOU de 30/10/2002, p. 63), verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PASEP — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte" Na hipótese, trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso • assumido. Vale dizer, o crédito tributário correspondente só poderá ser exigido do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, fato que somente poderá ser do conhecimento do Fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. A respeito, cumpre ressaltar o apropriado Relatório de Fiscalização que, em seu item 5 (fl. 21), dispôs no mesmo sentido, ressaltando que: "No caso especifico do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, só é possível à Secretaria da Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, ocasião em que a Secex envia o Relatório de Comprovação de Drawback. Não poderia obviamente fazer qualquer fiscalização antes de encerradas as exportações que o beneficiário entende ter de efetuar para cumprir o compromisso acertado por ocasião da emissão do Ato Concessório, e • informar ao órgão competente que por sua vez envia essas informações à Secretaria da Receita Federal. A partir daí podem ser efetuados os procedimentos de fiscalização. Logo, para importações efetuadas ao amparo do regime Drawback-suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação." Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual, aliás, o art. 138 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, dispõe no mesmo sentido quando a exigência também disser respeito ao Imposto de Importação. A alegação do recorrente, de que o prazo decadencial tem início com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o desembaraço aduaneiro -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o Fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/0/1 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 902 Decisões emanadas deste Colegiado propugnam por esse entendimento, como se vê pela farta jurisprudência sobre a matéria, objeto dos tão bem formulados Acórdãos nes. 302-33.389 (DOU 24/2/99, p. 87), relator Ricardo Luz de Barros Barreto e 303-27.807 (DOU de 24/3/97, p. 5737), relatora Sandra Maria Faroni, que determina a aplicação, no caso, da regra expressa no art. 173, inciso I, do CTN, verbis: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilitada a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido e tempestivamente. Recurso negado." (Ac. 302-33.389) "EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. 415 Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador doprograma à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 1 (sic) do art. 173 do CTN. Recurso não provido." (Ac. 303-27.807) No mesmo sentido o Acórdão n° 301-29.984 em processo de minha relatoria (Sessão de 17/10/2001), cuja ementa dispôs, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. ( ) Recurso parcialmente provido". À vista do que aqui se expôs, não vejo como subsistir a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 4°, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo de suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4 0, do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época (norma que, no Regulamento atual, está indicada no art. 340 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002), tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Nesse caso, no momento em que fosse atingido o prazo para o cumprimento do compromisso de exportação, e diligenciasse o Fisco para a exigência do crédito tributário devido, já teria ocorrido a decadência, pelos prazos idênticos. E apenas para argumentar, a valer a interpretação de que nos casos de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, a contagem do prazo de decadência iniciar- Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 903 se-ia com a data do registro da declaração de importação, o Fisco teria, então, que exercer a sua atividade de lançamento j4 no momento do despacho aduaneiro. Tal procedimento seria absurdo e, com razão, poderia ser argüida pelos contribuintes a prática de arbitrariedade ou, até, o excesso de exação (§ 1° do art. 316 do Código Penal, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 8.137/90), tendo em vista ser totalmente descabida a exigência dos tributos enquanto se estiver desenvolvendo o processo de importação dos insumos e de exportação dos produtos obtidos, razão de ser do regime de drawback na modalidade de suspensão. E a observação é plenamente válida porque o crime de excesso de exação pode acontecer sob diversas formas, compreendendo tanto, de forma expressa, a exigência de tributo que o agente sabe ser indevido, como também, e aí de forma implícita, a exigência de tributo que sabe-se ser, naquele momento, indevido. Isso sem falar nos reflexos de tal lançamento, como, por exemplo: a impossibilidade de impugnação da exigência no prazo de lei, pelo óbvio desconhecimento dos • eventos futuros; a também óbvia impossibilidade da exigência de quaisquer penalidades por parte do Fisco, tendo em vista inexistir inadimplência do programa no momento do despacho (por não ter ainda ocorrido falta de pagamento de tributos no prazo previsto no parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro/85, a ocorrer após o vencimento do drawback); a existência de custos processuais imensamente mais dispendiosos para o contribuinte, visto que o lançamento teria que ser efetuado pela totalidade dos tributos, não sendo consideradas as exportações que somente no futuro seriam processadas etc. Tais motivos demonstram, à saciedade, a ilogicidade do lançamento por ocasião do despacho aduaneiro ou enquanto estiver se desenvolvendo o programa de exportação. E se ilógica é a exigência dos tributos por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias às quais se aplique o regime de drawback, ou durante o prazo de exportação, outro não pode ser o procedimento fiscal que não o de drawback início à exigência tributária avós se ter desenvolvido o programa de exportação e a Secretaria da Receita Federal ter sido informada, pelo órgão concedente do beneficio, sobre o cumprimento ou não do compromisso assumido pelo beneficiário. E essa hipótese leva, invariavelmente, para a situação • expressamente prevista no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637/98. Nesse sentido e em conformidade com a legislação citada, já assim se explicitava o Parecer Normativo n° 9/84 da Coordenação do Sistema de Tributação (DOU de 4/5/84) que, ao tratar de caso análogo, assim se pronunciou, verbis: "9. Considerando que nos casos de isenção sujeita a condição resolutiva, a obrigação tributária, ao contrário, nasce sujeita a condição suspensiva, é de se concluir que, verificado o descumprimento, por parte dos beneficiários dos incentivos fiscais em foco, das condições estipuladas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art. 2° do Decreto-lei n° 1.137/70), exsurge, nesta data e só então para a Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceituavam como condicionais. 10. Para o fim previsto no art. 173 do CT1V, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em qt_te o CD1 der conhecimento às partes Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 904 interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal — do ato revogatório dos incentivos fiscais." (destaquei) Finalmente, consentâneo com essa interpretação, o Parecer Cosit n° 53, de 22/7/99, tratou especificamente da matéria, explicitando, verbis: "DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial no regime de drawback, modalidade de suspensão, será o 1 0 dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela Seca e encaminhado á SRF, para cientificação quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966, art. 173; art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472/1988" • No caso ora em exame, o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorreu em 3/2/95, 5/1/96 e 22/2/96. E os relatórios finais foram emitidos pela Secex em 3/1/96 e em 22/7/96. Assim, somente em 1 0/1/97 começou a correr o prazo de decadência, o qual viria a expirar em 31/12/2001. Como o Auto de Infração foi objeto da devida ciência em 7/12/2001, não há que se falar em decadência. Assim, somente após as datas acima citadas, relativas aos relatórios finais, poderia a SRF agir para cobrar os impostos decorrentes do inadimplemento do compromisso; antes não, porque o prazo estava correndo apenas para que o sujeito passivo satisfizesse as obrigações compromissadas. De acordo com o disposto na legislação referida (Lei n° 5.172/66, art. 173, I, Decreto-lei n° 37/66, art. 138, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, e Decreto n° 2.637/98, art. 116, 11), somente a partir daquelas datas poderia a SRF agir e, portanto, somente aí poderia tornar exigível o tributo. Trata-se, assim, de caso em que o prazo começa a correr a partir do 1° dia do exercício seguinte, ou seja, 1°/1/1997, com base na legislação retrocitada. Destarte, o lançamento objeto de regular notificação em 7/12/2001 tem plena eficácia e validade, pois a • data-limite para a perfectibilização do lançamento era 31/12/2001, não assistindo razão à recorrente no que concerne à preliminar levantada." Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto pela improcedência da alegação de decadência. DO MÉRITO: Na defesa do mérito, a recorrente apenas argumenta, em resumo, que: - teria cumprido integralmente as exportações, com utilização de insumos importados, o que lhe daria o direito ao beneficio e que considerações sobre "saldo de estoque" não poderia afastar esta constatação; - O fiscal autuante teria se equivocado ao tratar da vincula ção fisica dos produtos, visto que o seu regime foi o de DRAWBACK ISENÇA-0 e não o DRAWI3ACK SUSPENSAO; • Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 905 - A fiscalização, do mesmo modo como a decisão recorrida, não teria comprovado o descumprimento do regime. Sobre estas alegações, cabe apenas observar que o trabalho fiscal consistiu numa ampla auditoria de produção, com a utilização de informações fornecidas pela própria empresa, como se depreende da leitura do relatório de ação fiscal — à fl. "C( — relatório este muito bem detalhado, com a discriminação da metodologia empregada para a apuração dos resultados e com a clara indicação que todo a auditoria se destinou a comprovar que as exportações não foram realizadas no montante declarado pela recorrente, o que conseqüentemente implica numa redução do beneficio isencional. O agente fiscal, inclusive, menciona claramente que não se deu nenhuma relevância ao destino dos insumos posteriormente importados com o gozo daquele beneficio, o que vai de encontro à alegação da recorrente acerca da livre destinação dos mesmos. Por outro lado, a recorrente não aduz ao processo — além de vagas afirmações de que teria cumprido todas as condições para a fruição do beneficio — nenhum dado ou razão • técnica que demonstrasse estar eivado de algum erro a auditoria de produção levad a cabo brilhantemente pela fiscalização. Ademais, apenas se refere a defesa ao argumento de que o saldo de estoque não teria sido considerado e nem poderia ser utilizado para a conclusão da fiscalização, no que também se equivoca visto que o seu Registro de Inventário foi considerado nas planilhas e cálculos da auditoria. Tais afirmações podem facilmente ser verificadas quando da leitura do relatório fiscal — TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL -, em especial o que consta das folhas 620 a 672, nos seguintes aspectos: * Do Princípio da Vinculação Física * Dos requisitos e condições do regime * Dos procedimentos de auditoria realizados; * Da verificação do cumprimento dos requisitos; * Do saldo de estoques; • * Dos livros fiscais; *Do relatório de consumidos e fabricados; *Da determinação da duração do ciclo produtivo; *Da verificação da vincula ção física e da quantificação do insumo passível de isenção; *Da determinação da quantidade total importada com isenção; *Das infrações apuradas; A recorrente não contestou — como mencionado — nenhum dado apurado na auditoria de produção, bem como nenhum documento que lhe tenha servido de fundamento. Não trouxe ao processo nenhum estudo técnico que procurasse invalidar ou alterar o resultado apurado pela auditoria fiscal. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 906 alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16,111); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, HO; considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). • O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4" - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; h) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. • . Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.* 301-33.455 Fls. 907 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 VALMAIC-FON.tÈ DE MENEZES - Relator o 111

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Numero do processo: 13840.000235/00-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.846 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo -dectaiadu inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CW, - NIA KOETZ MC514 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR ?.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.646 Recurso n° : 128.398 Recorrente : VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos no período de abril de 1990 até setembro de 1992 a titulo de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cuja cobrança foi posteriormente afastada com a Resolução n° 82/96, do Senado Federal. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Inconformada, a postulante reitera o pedido junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para pedir restituição, no caso de tributos declarados inconstitucionais, tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Decisão singular de fls. 53/56 indefere a solicitação, sob o mesmo fundamento, invocando o Ato Declaratório COSIT n° 96/99 e os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Está assim ementada: "Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL)." 2 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Ciência da Decisão em 03/08/01 (sexta-feira). Recurso Voluntário apresentado no dia 3 do mês seguinte, reiterando o argumento trazido na primeira fase. Acrescenta que, mesmo se não acatado esse entendimento, o próprio Ato Declaratório invocado pelo Sr. Delegado de Julgamento estabelece o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Tratando-se de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário só se dá em cinco anos contados da homologação, a qual, por sua vez, acontece ao fim de cinco anos contados do fato gerador. Assim, conforme ensinamento do jurista Alberto Xavier, que transcreve, "à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorrido cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido". Este o Relatório. 3 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° : 108-06.846 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão do prazo decadencial do direito de pleitear a repetição de tributos pagos indevidamente, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, foi apreciada em diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e também do Segundo Conselho, em votos que examinaram de maneira exaustiva a questão. Veja-se a ementa do Acórdão n° 107-05.962, da lavra do eminente Conselheiro Natanael Martins: "Contribuição Social - Exercício de 1989/Período-base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e AD SRF 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." 4 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Nesta mesma Oitava Câmara, o assunto foi enfrentado no Acórdão n° 108-06.283, entre outros, em que foi Relator o Conselheiro José Henrique Longo, que assim sintetizou o julgado: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." Em sessão de 19 de março de 2001, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também enfrentou o assunto, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, do qual foi Relator o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho no mesmo sentido dos julgados acima citados. Referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; I9‘ 5 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° : 108-06.846 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." Também a remansosa jurisprudência dos órgão judiciários vai no mesmo sentido, culminando com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." Afiguram-se despiciendas novas considerações sobre a questão, consolidado que está o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito inicia-se no momento do reconhecimento da inconstitucionalidade de sua cobrança Conforme tenha-se dado tal declaração, contar- se á o prazo. No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Pela Resolução n° 82, de 18/11/96, o Senado Federal suspendeu a execução do referido dispositivo, mas apenas "no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida", alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. A extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24107/97, publicada no DOU de 25/07/97, cujo artigo 1 . tem a seguinte redação: a6 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (Grifei) Com esse ato, incluindo as sociedades limitadas, a administração federal atendeu inteiramente ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso n° 172058-1: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — sócio QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior" (grifei) Em consonância com o decidido no Acórdão n° CSRF/01-03.239, cuja ementa acima transcrevi, a contagem do prazo decadencial, no caso concreto em análise, inicia-se na data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação, ou seja, 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a IN/SRF n° 63/97, quando se configurou como indevido o valor recolhido. 7 - e - 1 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Por isso, o pedido de restituição formalizado pela Recorrente em 28/07/00 não está alcançado pelo transcurso do prazo decadencial. De outra parte, resta claro, pelos documentos juntados aos autos (fls. 9), que o contrato social da Recorrente não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata aos sócios, do lucro líquido apurado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da Recorrente à restituição do indébito, devendo a autoridade administrativa competente observar os procedimentos aplicáveis, inclusive a conferência do recolhimento e a aplicação da atualização monetária. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 HGía Koet2 Moreir , O 8 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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