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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819313 #
Numero do processo: 10540.000650/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZO - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02507
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4819395 #
Numero do processo: 10580.003724/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Diferenças quanto a preço e quantidade de mercadoira importada. Inaplicável a tolerância prevista no inciso I do  7o. do Artigo 526 do R.A. quando não observados todos os requisitos daquele dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26891
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Inaplicável a tolerdncia prevista no inc. I do 72 do Art. 526 do R.A. quando no observados todos os requisitos daquele dispositivo. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAMos Membros da Terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília -/íF, em 19 de novembro de 1991 d01 JOÃO COSTA - Presidente SERGIO DE - D l NEVES- 1/ 9-tor r- - -,t4orc/o A . 'RIA S'LVI DA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional. VISTO EM . SSÂO DE: 2 7 AR 1992 Fry, foód,,,dkic.; Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros:. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SAN DRA MARIA FARONI e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 112.903 Ac. 303 -26.891 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: SULFAB - COMPANHIA SULFOQU/MICA DA BANIA RECORRIDA : DRF - SALVADOR-BA. RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATORI O A Recorrente realizou importação de enxofre bruto a gra- nel licenciada por G.I. de que constava a quantidade de 10.000 tone- ladasdo produto, ao valor FOB total de US$ 1.060.000,00. Ao proceder t ao desembaraço da importação, por intermédio de duas D.Is., consta - 'tou-se ser a quantidade real de 10.204 toneladas. Por outro lado, a comparaçao entre os contratos de cambio fechados pela Recorrente e o efetivo preço CIF da operação acusou uma diferença para menos de ... US$21.626,55 (custo CIF de US$ 1.259:600,82 - contratos de câmbio de US$1.237.974,27). Com base nesses fatos, lavrou-se contra a Recorrente Au- to de Infração para exigir a penalidade do Art. 526, inc.II do R.A. relativamente "á quantidade excedente do produto importado e a . do inc. III do mesmo dispositivo sobre a diferença no preço CIF da ope- ração, considerada como subfaturamento. A Recorrente impugnou tempestivamente o feito, argüindo que o inc. I do § 7 Q do Art. 526 do R.A. descaracteriza a ocorrência de ambas as infraçEles. A decisão monocrática, após tecer os considerandos que leio em Sessão, manteve a exigência, e dela agora recorre a Empresa autuada, em prazo ábil, repetindo os argumentos de defesa da peça impugnatória. elatório. Imprensa Nacional SERVIÇO POSLICO FEDERAL Recurso 112.903 Ac. 303 -26.891 VOTO Rezam o § 7 2 e seu inc. 1 do Art. 526.do R.A.: " § 7 2 - Não constituirão infrações (...): I - a diferença para mais ou para menos, por embarque, não,superior a dez por cento (10%) quanto ao preço,e a cinco por cento (5%) quanto sa quantidade, desde que não ocorram concomitantemente." São, portanto, condiç -Cles inescapáveis para que no seja caracterizada a infração, além de que as diferenças se mantenham den tro dos citados limites, (1) que se trate de um mesmo embarque, e (2) que não ocorram concomitantemente diferenças quanto a preço e quantidade. In casu, têm-se diferenças ocorridas num mesmo embarque, e cada qual dentro dos limites de toleráncia admitidos pela legisla- ção. Não obstante, ocorrem concomitantemente as duas espécies de di- ferenças, o que, letra da lei, impede que a Recorrente se benefi - cie da aplicação do dispositiv citado. Dessa forma, neg provimento ao recurso. Sala dasSes , em 19 de novembro de 1991 S g RGIO DE CASTRO NE ES - Relator. • Imprensa Nacional

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4817985 #
Numero do processo: 10293.002163/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67998
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. •• '‘. ..E°K9-11 1 • / r..52_c 11: C n-bk.ca ------ -__ .....,,r1,-.N., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.293-002.163/90-81 Sessiode.22 ble_ abril ü W 9.2_ ACORDA° N.201-67.998 Recurso nf 87.630 Remete JOÃO PAULINODOTTO Reconid a DRF EM RIO BRANCO - AC ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possui dor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto, por JOÃO PAULINO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1 g )74- Sala das Sess - , em 29 de abril de 1992 4 f ROBERTO BARB DE CASTRO - Presidente.._. 7 / ...... l' A/4.cl e,/il HEN • ia D • SILVA - Re or ig 41 O ...- ANTON AO14—•GO - Procurador -Rolam i sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE .-1 2JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e A- RISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 1 1 U -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.293-002.163/90-81 Recurso N2: 87.630 Acordão N2: 201-67.998 Recorrente: JOÃO PADLINO DOTTO RELATÓRIO João Paulino Dotto impugna o lançamento de ITR, con- substanciado na notificação de fls. 2, baseando-se no argumento de ser o imóvel objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com sentença de 10 instância em grau de recurso. À fls. 08, consta manifestação cujo teor ó: "Trata o presente, da impugnação do lançamen to dos tributos de 1990, incidentes sobre o imóvelru ral denominado "Fazenda Duas Irmãs", cadastrado no INCRA sob o código 012/076 000 795-7, com área de 1.209,2 ha. Alega o requerente, que a área do imóvel, en contra-se em Ação de Discriminatória judicial, em tramitação na justiça. Analisando a Declaração de Cadastro apresei} tada em 19.12.80, verificamos que o imóvel encontra- se registrado no lo Cartório de Notas da Comarca de Sena Madureira-Ac, sob o n0 1.329 Livro 3-B, ano de 1972. Segundo o Código Tributário Nacional, o imposto de competência da União, sobre a Propriedade Territorial Rural, tem como fato gerador, a proprie- dade, o domínio útil ou a posse de qualquer natureza O Cadastramento de imóveis rurais,nos termos do Estatuto da Terra e legislação complementar, é obrigatório em todo país, e das informações cadas - trais, resultam o lançamento do ITR, Taxas e Contri- buições. Dessa forma, pela análise da legislação vi- -seaue- 1 II) 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n 0 10.293-002.168/90-81 Acórdão no 201-67.998 gente, entende-se que, enquanto perdurar o registro do imóvel em nome do atual proprietário, manter-se-á o cadastramento e a emissão dos tributos." Com base nesta informação a autoridade a quo julgou procedente a ação em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. FATO GERADOR. O imposto, de competência rural tem como fato gerador, a propriedade, o dom' - nio útil, ou a posse de qualquer natureza. A- ÇA° FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte recorre a esse Eg. Conselho, argumentando que em razão da ação discriminatória não e possível ser o mesmo intitulado como proprietário, pois esta condi- ção só se verificará com a decisão final da lide, nota ainda,que a referida ação causou-lhe sérios danos, pois ficou impedido de u- tilizar suas terras e obter financiamentos. R o relatórioti) ) -segue- himmtdedonal .1) ic% 4 -04- SERVIL° PUBLICO PEDEPAL Processo nC, 10.293-002.163/90-81 Acórdão nç 201-67.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A sentença de la instãncia, proferida nos autos da ação discriminatória promovida pelo INCRA contra o recorrente, jul gou o autor carecedor da ação, por lhe faltar legitimidade ativa Assim, com base nesta sentença, aliada ao registro de imóveis, tem-se que o proprietário da terra em questão e o Re- corrente, pelo que e o responsável pelo pagamento do ITR. Caberia, entretanto, analisar a hipótese de exis- téncia de eventual recurso, o qual estaria a suspender a condição de proprietário. O Recorrente menciona tal recurso,mas não traz pro va de sua existéncia no presente processo. I Mesmo que a trouxesse, entendo que tal fato não o socorreria, pois o eventual recurso somente poderia ser admitido no efeito devolutivo, conforme dispôs o artigo 21 da Lei 6.383/76. Portanto, vale dizer que a sentença juntada ãs fls. 3/4, tem eficácia imediata, sendo permitida, inclusive sua execução provisória. . Ademais, o artigo 31 do CTN ao definir o sujeito passivo do ITR não se limita ao proprietário do imóvel, mas -Lambem o possuidor, a qualquer título. Ora, pelo próprio recurso do contribuinte, resta 11/ evidente ser ele possuidor do imóvel, aliás se não o fosse, não ha_ -segue '0 Impm.N...0.1.1 '1'113 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 10.293-002.163/90-81 Acórdão nc 201-67.998 veria razão para o ajuizamento da ação discriminatória contra ele. Portanto, por mais esta razão deve o contribuinte ser enquadrado como sujeito passivo do imposto em questão. Ressalto, entretanto,que o presente julgamento não impede, que no futuro, caso o contribuinte entenda cabível,pleitain a devolução de ind. -óbito, se reunidas as condições, o que será ana- lisado ã devida poca e nos autos próprios. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência do credito tributário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1991 RI /QUE DA/S/LVA,' imprommdow

score : 1.0
4817264 #
Numero do processo: 10215.000783/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05398
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Numero do processo: 10120.000825/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento a caixa. Quando não comprovada através de prova idônea a lisura da operação registrada como suprimento a caixa, carateriza-se como receita de origem não comprovada correspondente a receitas de faturamentos omitidos nos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. oti.../ 119 cti--- --i;.**.g!í t t c a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10120.000825/89-81 ( 3) 15 de maio Sessão de de 19 9 1 ACORDA() N° 67 070 Recurso NQ 83.288 Recorrente UNIÃO BRASILEIRA DE UNIFORMES LTDA. Recorrid a DRF - GOIÂNIA - GO • FINSOCIAL- Suprimento a caixa. Quando não compro vada através de prova idônea a lisura da opera- ._ çao registrada como suprimento á caixa, caracte- riza-se como receita de origem não comprovada , correspondente a receitas de faturamentos omiti- dos nos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE UNIFORMES LTDA. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991 .1 ROBE* O :A D ASTRO - PRESIDENTE s "IcIo GOM VELLOSO — RELATOR IRAN DE lIMA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZEN DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE IniAl 101191 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS- ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e NAURO LUIZ CASSAL MARRONI (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.-10120.000825/89-81 Recurso n.°: 83.288 - Acordão 201-67.0570 ••- , Recorrente: UNIAO BRASILEIRA DE UNIFORMES LTDA.. • RELATÓRIO O Presente recurso já foi objeto de apreciação por es— ta Cãmara, em sessão de 20 de setembro de 1990, quando o relatamos conforme releio, para memória do Colegiado. (É lido o relatório de fls.34/35) Então foi aprovado por unanimidade nosso pedido de di ligência,para anexação de documentos, nos termos do voto de f1S. 36/37, que transcrevemos e lemos. 1 Este Colegiado, já firmou o entendimento, como não poderia deixar de ser, ee que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçOes sociais (pis/Faturamento e Finsocial) e de IPI ou ISTransportes, pois o imposto de renda tem cono fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto que as referidas contribuiçOes, que é • a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. ' • Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo"' (inposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao rneulj entendei: tomá -16 como reflexivo ou decorrente no sentido estrito v ^ -segue- , . , Processo no 10120.000825/89-81 Acórdão no 201— 67.070- . . • , i , , do conceito adotado na administração fiscal. É certo que sió i decorrentes nesse sentido/ estrito os procedimentos que, tomando . os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face 'a , inquestionável relação de causa e• efeito, que entrelaça a I , situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse I tributo de receitas omitidas,_considera-se, por presunção legal, I 1 que o Valor dessa omissa° seja tomado como distrihuido aos s ócios. Da mesma forma,/ .tenho que no caso de exig -éncià de' Fi nsocial (com base no Imposto de Renda - P3) e de P1S/Dedução, I [ os fatos apreciados no procedimento do 1RPJ possa-se considerar I - como coisa julgada em-relaçao a essas contribuições devidas sobre I, O 1RPJ. i, ' .. . O mesmo, entretanto, riso se pode dizer 'quando se trata de tributo diver , so do IR ou de contribuições que t'ém por I : . base o faturamento e, pois, com mimas legais proprias para i apr eciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em Processo próprio e distinto, por força do-disposto no art. 9 2 d x \ I ' '- ,:. . De creto n2 70.235/72. . • t i.*. Ao meu entender, nestes casos, como -é o da i , r res ente hipótese, em 'que c?s , elementos materiais devem ser -P -íit zp reciados, segundo as normas 'próprias que _regem •a matéria n , 4,1ributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus :ii,-:lementos de convicção, ainda-que_estes sejam'Comüns às diversas 1 icyjgencias . É certo que isso importará:- em duplicação de , - :. document os , porém a eliminaçao deste ,.= estorvo à agilização do I ' p rocesso administrativo somente se poderá dar por alteração Io fitado Decreto n 2 '70.235/72 (Processo AdminiStrativo Fiscal)., , s , .,, —segue—, '1 , 4 .-. 1 't 1 .5. . . 'rocesso nQ 10120.000825/89-81 '.córdão nQ 201~67.070 • " E isso se ' impõe, sobretudo, quando as instânCias -dninistrativas revisoras são distintas em relação aos diversos • :ributos e contribuições, pois que a instância revisora aprecia -1Zo só a decisão retorrida, como os argumentos trazidos ao -ecurso e os elementos de conyicção. Vale dizer, sob pena de I :ncidencia -de cerceamento de . defesa, a instância revisora,. na preciação . do recurso deve apreciálo integralmente, nos seus' afeitos suspensivo e devolutvo, verificando todos os argumentos I )ferecidos 4 discussão e os e ementos de convicção. ! , . • 1 Por estas razões, voto em preliminar ao mérito, por baixar o presente recurso em diligencia a fim de que a autoridade preparadora '4nexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao administrtivo relativo ao'IRPO, Ma fiscalização e pela contribuinte, ou, então, junte por linha esse administrativo. ; O presente administrativo somente deve retornar , após cumprida a diligencia, aguardando na repartição preparadora ate que esta possa obter os dedos solicitados.”* Retornam agora os autos a esta Câmara, com pleno atendi- nento do pedido e anexação de todos os elementos que instruiram o pro- cesso relativo ao imposto de renda, inclusive decisão administrativa fi fiai, constante do Acórdão nQ 101-79.790, cuja cópia também se acha ane- Pelo Acórdão em questão, foi negado provimento por unani ftidade ao recurso, ao fundamento de que as omissões de receita aponta- as foram caracterizadas pela não comprovação das 'obrigações e pela não; comprovação da origem do suprimento de caixa, rejeitando-se por igual Jreliminar de decadência, pelo fato de o auto de ; infração ter sido ins - Laurado antes de decorridos cinco anos a contar da entrega 'da declara - I ção de rendimentos. ; No recurso relativamente ã exigência da Contribuição pa- ra o , de que estamos tratando, a Recorrente se limita criti segue- ; • 3ZZ _ 4 - 5n3 5.00 riStiC0 Processo nQ 10120.000825/89-81 Acórdão nQ 201-67.070 car o rigor da legislação e, especificamente sobre a denúncia fiscal, diz que os indícios não são identificados, "muito pelo contrário,exis tem provas e documentos das reais operações de empréstimos (suprimen - •tos) feitos pelos sócios, debalde o sacrifício pessoal de cada um,' quando lançaram mão de recursos de outras origens pessoais para socor rer a indústria iniciante,sufocada pelos desmandos econõmicos." A fiscalização suspeita, enquanto que o recorrente pro va, segundo alega, pela escrita e documentos: entretanto a autoridade julgadora "Prova por indícios." • )7/,7 Pede provimento do recurso. É o relatório. -segue- • • ,..S n. i , -5- , 1 stzyce rislico rtrtut Processo ns2 10120.000825/89-81 , Acórdão nQ 20 -67.070 ' 1 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO \ Conforme se verifica dos elementos que instruem os n autos, a exigência se fundamenta nos suprimentos a caixa nos anos de 1983 e 1984, cuja origem dos recursos e a efetiva entrega desses recursos, a esse titulo, à empresa não foram comprovadas. \ A recorrente limitou-se, em suas razões de recurso a se rebelar contra \ a exigência, sem entretanto comprovar a Origem dos I recursos e a efetividade da sua entrada na empresa. A jurisprudência tradicional da administração fiscal I n é no sentido, inexistindo prova da origem dos recursos e da sua efe- tiva entrada na empresa, na data dos seus registros, de pressupor I que, na verdade os\recursos assim registrados representam 'desvios 1 de receitas, istoé recursos da própria empresa, que nunca dela sai ram, sendo exteriorizados pelo registro contábil sob a forma'de su- primento a caixa. n , Assim sendo, tenho como evidenciada no caso a omissão I ,1 . de receitas que afetou a base de cálculo da contribuição em tela, no valor indicado na denúncia fiscal. , São estas as razões que me levam a negar provimento i ao recurso. J ..n Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991. I • 1 \ n , SEI GOMES VELLOSO n 1, , , S' . . , •

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Numero do processo: 10480.007294/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPçTESE DO INC. X DO ART. Nº 36 do RIPI/82: somente quando destinados os produtos a exposição em feiras de amostras ou eventos semelhantes, para a ZFM, condicionadas à comprovação da efetiva entrada na região (art. nº 180, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06253
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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( L.‘:,-...qh,11: MINISTÉRIO DA ECONOMIA ipt , FAZENDA E PLANEJAMENTO 2. ocjy,_ , _9i:119-2F '!,tt#S . Crc.!----SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Cn.r.-^"`"res Processo no 10400 „ 007294/90-92 ..------.--- Sessâo de:: 09 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.253 Recurso no:: 91.A96 Recorrente g SERVIPARQUE LTDA. Recorrida g ORE EM RECIFE - PE IPI - SAIDAS COM SUSPENSNO, MA HIPOTESE DO INC. X DO AFT. 36 do RIPI/02 g somente guando destinados os produtos a exposiçâo em feiras de amostras ou eventos semelhantes, para a ZEM, condicionadas A comprovaçân da efetiva entrada na regiâo (art. 100, RIPI/82). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int-wposto por SERVIPARQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA I GONÇALVES PANTO3A. I Sala das Sessffes„ em 09 / dezembro de 1993. / Joe - 40, ., • ELVIO ES.X.V.:E •O Bc~..., LlS - :tesidente /-- ' OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR - Relator 441. ADRIA. , A OUEIROZ DE L-RVA_HO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sassrío DE: o 6 JAN 100)/N fi.rt Participarvan, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. HRimias/CF-GB 1 . 2 6 6 At 'ow ,..}ei4", .. %;,-_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !It1;",' ~ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !--.. Processo no 10400.007294/90-92 Recurso no: 91.496 Acérd'So no n 202-06.253 Recorrente: SERVIPARQUE LTDA. RELATORIO Ccmform• descrito no auto de infração de fls. 139, a empresa acima identificada, fabricante de produtos de "Fiberglass" e móveis em estrutura de ferro, é acusada de haver dado salda para sua filial, bem como para terceiros, a título de "demonstração" sem o lançamento do IPI, como devido, uma vez que tais saldas não se enquadravam no disposto no art. 36. X, do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (saídas com suspensão do imposto), já que ditos produtos não se destinavam à demonstração em feiras de amostras; também deu saída sem lançamento de imposto, destinadas à Zona Franca de Manaus, . sem atender o disposto no art. 180 do já referido regulamento, uma vez que n'ão comprovou a sua entrada na referida região. Tal acusa•ção se funda na verificação dos livros e demais documentos fiscais da fiscalizada, bem como nas notas fiscais anexas por cópias reprográficas. l'ito o levantamento do débito apurado em consegROncia dos. referidos fatos, é o mesmo exigido pelo referido ! auto de infração, que é instruído com demonstrativos dos valores exigidos, inclusive acréscimos moratórias e mais a multa prevista no art. 364, II, do regulamento em questão. Defende-se tempestivamente a autuada, para invocar preliminarmente a nulidade do feito, por descumprimento do art. 196 do Código tributário Nacional e por não lhe ter sido dado coniumenbi do prazo máximo de conclusão da fiscalização. No mérito, diz que uma das notas fiscais ( que . identifica) se refere a revenda de produtos, não sujeita ao IPI. ns demais notas fiscais - alega - se referem a aperaçffes isentas do imposto, iá que se trata de saídas para demonstração ou destinadas a Zona Franca de Manaus. Reconhece . que . houve falha dr natureza administrativa, "o que não se confunde com venda de mercadorias sem o lançamentc. do imposto ou SUM emissão de nota fiscal". E justifica tais faims„ por falta de pessoal habilit,tdo no cumprimento das formalidades exigidas. 01 Fede a improcedencia do auto de infração. 'fiscaliscal f, declarando que oram cumpridas ,as formalidadu prescritas no Decreto no 70.23M72, o qual não estabelece prazo para conclusão da fiscalização. ,:' - 2 g *L-:»n' MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ ,... SEGUNDO lumsallo DE CONTRIBUINTES .,, : 0* • Processo n02 10480.007294/90-92 • Acórdgo no:: 202-06.253 No mérito, diz que a autuada ngo impugnou o mérito da açgo fiscal e nem Louapresen documentos que comprovem a I efetiva entrada dos seus produtos na Zona Franca de Manaus. I Pede a manutenção do feito. ..:') decisão recorrida reitera o cumprimento das formalidades etabeiecidas no Decreto no 70.235/72, pelo que rejeita a invocada nulidade. Ho mérito, considera que efetivamente assiste raz go à autuada, no que diz respeito A nota fiscal de revenda, que exclui do 1 Ç»vantamento fiscal. Diz que a sa1da com suspensgo prevista no inciso X do art. 36 do R1P1/82 56 alcança os produtos saldos para exposiçao em feiras de amostras e promoçUes semelhantes, o que m gr.) é o caso dos autos .; por outro lado, embora convidada a faze- i°, ngo comprovou a efetiva entrada dos produtos na Zona Franca 'de Manaus. , Por essas principais razffes„ mantém a exigencia I com exclusgo da parcela indicada. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se a recorrente a reiterar, e resumidamente, as alegaçffes apresentadas na impugbaçãa, inclusive reconhecendo a ocorrOncia de falhas administrativas no cumprimento das formalidades, o que não justificaria a imposiç go da multa de 100%„ imposta pela decisg° recorrida. Pede provimento do recurso. E o relatório. • - .,: r-to MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10480.007294/90-92 Acórd go no: 202-06.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Inexitente a invocada nulidade, por alegada falta de fixaao de pra7o para conclus go da fiscalizaao, como iá contestado na informac go fiscal. NO mérito, as saídas com suspens go, no caso em exame, só poderiam se verificar, como expresso no inciso X do art. . 36 do RIPI/82, se destinadas à exposiao em feiras, o que n ego foi o caso, quando tais saldas se destinavam ao comércio em geral. No que: diz respeito às saldas para a ZEM, a isen0o é condicionada A efetiva entrada dos produtos no destino, conforme prescrito no art. 180 do RIPI/82, o que n go foi atendido pela recorrente. Voto pelo ngo-provimento do recurso. Saia íay, Sessffes, em 09 de dezembro de 1993. OL-44)-{ itIL.7- 0.2VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10070.001224/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: 1) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado federal n] 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos expurgos inflacionários. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna, advogado da recorrente, OAB/RJ 26.432.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 9 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: 1) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do ScranIó ii4-1 Veõciclos os Caasciliciras Walber cs'a i'vlaurfcio 'faveira c. Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos expurgos inflacionários. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna, advogado da recorrente, OAB/RJ 26.432. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 013.50v:A. ' osefa Maria Coelho Marques Presidente são4ft,. Fa la Cassia eramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 MFSE.GLIcNOD95E025:01:til00 URC .A.7NALNITRIBUINITES ••• • ' Ministério da Fazendatchit,:zst Btatil.a, i___Sq— CC-MF Fl. tekr,, Segundo Conselho de Contribuintes Sillk)94,9A,artasa Mat.; Sopa 91745 Processo n2 : 10070.001224/00-79 Recurso ng. : 130.389 Acórdão 9: 201-79.812 Recorrente : DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 10 de outubro de 2000 (fl. 1), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (fls. 4/7), no montante de R$ 3.073.760,86. Conforme se verifica das informações constantes do pedido de restituição, os valores a restituir englobam pagamentos indevidamente realizados pela recorrente e pela empresa CENTRAL SUL VEÍCULOS LTDA., a qual foi por ela incorporada Foram acostados aos autos pedidos de compensação (fls. 98/99, 112/136, 148, 169/180, 190/202, 238/248, 258, 268/278, 282/371, 383/396, 403/412, 431/445, 459 a 467, 472/475, 479/482, 486/489, 492/497 e 499/500), bem como o Processo Administrativo n2 10070.002179/2004-00, formado apenas por pedidos de compensação. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fls. 468/471, vol. III), reconhecendo o direito creditório de R$ 2.266,85 e homologando parcialmente as compensações apresentadas. A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, peio ticummi tic placo supcikn ct Cinco amua, ent/ e (h; pagamentos efetivados antes de 13/10/95 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório. Cientificada da decisão, em 29/01/2003 (fls. 502/509), a recorrente manifestou seu inconformismo com o Despacho Decisório, alegando, em síntese e tündamentalmente, que: 1. a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito á restituição de recolhimento indevido; e 3. que o cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da LC n2 7/70 deve considerar obrigatoriamente - conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores - a semestralidade da base de cálculo do tributo. Requer, ao final, o deferimento de seu pedido e a homologação das compensações efetuadas. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - Ri, por meio do Acórdão n2 8.331, de 05 de maio de 2005, manteve o Despacho Decisório em sua totalidade, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de 2 Mi: -EOUNDO COW:LHO CE neNTRIEUINTES :S ;h_ CCAFCRE. :":M O OFUCANAL 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes erasla, / o9- Fl. --, • Silvo $5,-asa Processo n2 : 10070.001224/00-79 Siape 91745 Recurso n2 : 130.389 Acórdão n2 : 201-79.812 tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário perante este Conselho (fls. 543/570), reiterando seus fundamentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado da data da publicação da Resolução do Senado Fedem! que retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 ou, quando menos, que o crédito tributário apenas se extingue em 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do entendimento do STJ. Acrescentou, ainda, argumentação no sentido da incidência dos índices expurgados nos cálculos de atualização dos valores a restituir, bem como da aplicação da taxa Selic a partir do ano de 1996. É o relatório. )0Fs 3 KtÇF.SEtJNOO c.-, •. ,ç WS, ": FCZUNTES 2" CC-MF M istério da Fazenda 03- ti:Ykti, Segundo Conselho de Contribuintes Bis l as'1:2“--0‘--1--- 56:0 !atou Mat.: Sopa Processo n2 : 10070.001224/00-79 91145 Recurso n2 : 130389 Acórdão n2 : 201-79.812 VOTO DA CONSELIIEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e não necessita de arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. No tocante à orientação desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, podem ser verificados o julgamento dos Recursos n 25 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. • Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 10 de outubro de 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 10/10/2000). r!T: relnção ne nutre.nrgumente aprece:1' nd° pela rezerrente, referente à questão relativa à consideração do critério de semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS, registra-se que é pacifico o entendimento de que a restituição deve ser calculada com a adoção deste procedimento (semestralidade na base de cálculo e sem correção monetária), desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Logo, não há de se falar em utilização como base de cálculo do faturamento mensal da contribuição (como pretendeu a autoridade administrativa para calcular o crédito a que faria jus a recorrente), visto que as normas editadas posterionnente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise — qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a aligniota de 0,75%. MULTA CONFISCA TÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXI SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte." (Recurso n° 121.907- P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro - Data da Sessão: 16/03/2004 - Decisão unânime) ktu\.. 1M 4 fr ""`•.ti izoBUINTES 1", GUNDO -.NAL 20 CC-MF )•,. Ministério da Fazendawi..es. Segundo Conselho de Contribuintes Brast:ia. sOvirfg4witsa Processo n2 : 10070.001224/00-79 mat 609* 91745 Recurso n2 : 130.389 Acórdão n2 : 201-79.812 "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tomando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n9 121.720 - Is Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu, Pinto - Data da Sessão: 07111/2002 - Decisão por maioria de votos) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio Si'.!, assim como desta colencla Corre, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n9, 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso em virtude da existência de valores a serem compensados a titulo de contribuição ao PIS, os quais deverão ser calculados mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o f9t tirgtnent.^ do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, som cort-cgo morictária. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela recorrente, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4/ Ih\ Cd(q1(4, 01/4S t FA IOLA CASE O KEItAMIDAS 5 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000169/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto, este deve ser lançado em procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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score : 1.0
4817656 #
Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não comprovado o transporte sob a cláusula "house to house", nem a existência do lacre de origem. O benefício de suspensão do imposto não se estende ao responsável pelo extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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score : 1.0
4819517 #
Numero do processo: 10580.009355/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - Exigência fundada em acusação de que os recursos dados como pagos por DARF não ingressaram na Fazenda Nacional. Ausência de prova de ser o DARF falso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67510
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PUBLICADO Np D. / C c 111 rica 4"W* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10580-009.355/87-41 (nms) Sessão de 2.4...de---outubro— de ACORDAI) N.0 201-67.510 Recurso n.° 79.938 Recorrente ISABEL VELLOSO BAPTISTA DINIZ GONÇALVES Recorrid a DRF EM SALVADOR - BA • IOF - Exigência fundada em acusaão de que os recursos dados como pagos por Darf, não ingressaram na Fazenda Nacional. Ausência de prova de ser o .Darf falso. Re - curso provido. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por ISABEL VELLOSO BAPTISTA DINIZ GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votbs i em dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 24 de outubro de 1991 • f/T/t ROBERu e- :AR D ASTRO - PRESIDENTE • SÉ•G PIO E 'VELLOSO - RELATOR k OP ANT“Á'"Ái,-* -, IUE CAMARGO - PRFN VISTA EM SE' ÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA,SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 7 -2— (042 - * : ^~1, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng. 10580-009.355/87-41 Recurso N19-: 79.938 Acordão Na.): 201-67.510 Recorrente: ISABEL VELLOSO BAPTISTA DINIZ GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de procedimento instaurado visando a cobrança de empréstimo compulsório, pela aquisição de veículo, face à representação de fls. 2, que considerou o Darf por :cópia reprográfica de fls. 3 inidOneo em razão de não se encontrar relacionado no BDAR arquivado na repartição arrecadadora. Intimada a ora Recorrente a recolher o empréstimo compulsório em tela no valor de Cz$ 41.885,35, corrigido 1.11 monetáriamente, acrescido de juros de mora, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 10, onde diz que conforme cOpia de Darf que anexa (fls. 9) o referido empréstimo compulsório fora recolhido. Face à informação de fls. 13, a recorrida não acolheu os esclarecimentos de fls. 10 e determinou o prosseguimento da cobrança em questão (fls. 13/14). Inconformada, a Recorrente vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 17/18, sustentando, em síntese apertada, que pagara o tributo que se lhe exige, e que se o mesmo não ingressou nos cofres da Fazenda é matéria de economia interna entre o Fisco e o agente arrecadador. Submetido a julgamento, o recurso apontado, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu o julgamento v/ segue- Processo ric, 10580-009.355/87-41 3- AcOrdão nQ 201-67.510 - 0- do mesmo, nos termos do seu ilustre então Relator, Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, para que a autoridade preparadora (fls. 23): "1 - Junte aos autos "as pesquisas" através das quais considerou o DARF da Recorrente como fraudulento; 2 - Informe-se, junto a' Superintendencia da DRF da Bahia, da abertura de inquérito policial para apuração de responsabilidade; 3 - Informe sobre a eventual conclusão do inquérito e, especialmente, da participação do Recorrente no ilícito apurado, se for o caso". Em razão dessa diligencia, vieram aos autos a informação da Policia Federal (fls. 34) em que se declara que ainda não houve instauração de inquérito policial contra o nome da Recorrente, vez que desde o início se vislumbrara não ter havido má-fé por parte dela, no não recolhimento do encargo. Submetido novamente a' apreciação deste Colegiado na Seção de 9-11-90, o digno relator Dr. Ditimar Souza Brito, a quem fora redistribuido o presente administrativo, pelo voto de fls. 39, aprovado pela unanimidade dos demais membros do Colegiado converteu o recurso em diligencia, a fim de "que a repartição arrecadadora esclareça se são autenticos os códigos da agencia e da máquina indicados no carimbo constante do DARF de , fls. 9, dando do resultado, se necessário, ciencia a' interessada". Em atendimento a essa nova diligencia vem aos autos a informação de fls. 45 do BANEB e a de fls. 47 da repartição fiscal preparadora, que leio em Sessão. Por Ultimo vem aos autos a informação do BANEB de fls. 50, que também leio em Sessão. É o relatório segue- Processo nQ 10580-009.355/87-41 Acórdão nQ 201-67.510 -4- O Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Comes Velloso Do exame do gi autos, tenho que a diligencia . solicitada a fls. 21 (Diligencia n 2 201-3.002), somente em parte foi atendida com o informe (oficio n 2 1.915/90) da Policia Federal a fls. 34, no sentido de que não houve instauraçãso de inquérito contra a contribuinte, ora Recorrente, porquanto desde o inicio se vislumbrou não ter havido má fé por parte dela e de outros contribuintes, no não recolhimento do tributo. Deixou de ser pois, atendido o pedido no item 1 da Diligencia indicada de n 2 201-3.002, ou seja, para que fosse juntado aos autos "as pesquisas" atavas das quais a repartição fiscal preparadora considerou o Darf de fls. 9, por cópia, como fraudulento. A informação de fls. 47 a par de não ser, ao nosso parecer, suficiente, quanto à demonstração de ser fraudulenta o Darf em tela, não substitui "as pesquisas" que nos termos do oficio de fls. 5 teriam sido realizadas. Também, os documentos de fls. 45, 46, 47 e 50, não atendem ao solicitado na Diligencia de n 2 201-3.388 (fls. 39), eis que não se esclarece se são autenticas os códigos da máquina autenticadora inscrito no referido DARF e da agencia do Baneb indicado no carimbo do anverso do DARF de fls. 9. Tenho, portanto, como indemonstrada a falsidade do Darf, por cópia de fls. 09. Destarte, se os recursos correspondentes ao tribu- to que se exige, relativamente ao Darf em tela, não ingressaram nos cofres do Tesouro Nacional, a sua cobrança há que ser feitado preposto da Fazenda Nacinal que, ao que ressai dos autos, procede ra ã cobrança da recorrente, ou seja í a instituição financeira on- de fora pago pela recorrente o tributo exigido. Cabe 'a institui - ção financeira fazer prova inequívoca da falsidade do dito dxnuren- to de fls. 09 e de que ela, se verdadeira, não fora praticada com máquina autenticadora de sua propriedade. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto seque verso- Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991 SÉ GIó GOMES VELLOSO

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