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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679194 #
Numero do processo: 10855.002057/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAPÓNIA SOROCABA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - • 6 de outubro de 2001 À4 Mar •s ius Neder de Lima Pre id nte Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/cesa 1 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESél Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 Recorrente : LAPÓNIA SOROCABA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de "Pedido de Compensação/Restituição", inaugurado com o Pedido de fls. 01 e anexos. O pedido veio acompanhado das seguintes cópias: a) fls. 03/10: sentença proferida pelo Juizo da P Vara Federal em Sorocaba - SP, na Ação Ordinária sob o n° 96.0904243-0; relativa a pedido de compensação da Contribuição ao PIS, onde lhe foi deferido o pedido nos termos de fls. 04; b) fls. 11, Demonstrativo de Controle de Compensação; c) fls. 12/14, Planilha de valores que considera ter direito a compensar; e d) fls. 15/23, 12 Alteração Contratual e Contrato Social. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP (ti. 38) ao concluir que: "... a interessada tem direito a compensar os valores pagos de PIS, nas forma dos Decretos-leis 2.44588 e 2.449,88, na parte que exceda o valor de PIS devido com base na Lei Complementar a° 07/70 e alterações posteriores. Porém, imputando-se os valores de PIS pagos na forma dos referidos decretos, constantes da coluna "Valor recolhido" da planilha de folhas 12 a 14, aos valores devidos de PIS, conforme Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os decretos-leis Ws 2445'88 e 2449 88), relativos aos períodos de apuração de maio 91 a maio. 95, não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada, conforme planilhas às folhas 35 a 37." 2 . . '—**.:0b."),,„-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,),„Li 'tr.)? rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 A contribuinte, discordando do indeferimento, interpôs manifestação de inconformidade de fls. 41/46, por intermédio de procurador (fls. 47), alegando, em resumo, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição e não prazo de vencimento, como entende o autor do feito. Com base na Fundamentação de fls. 61/67, o julgador de primeira instância confirmou o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 303/99 da SAS1T/DRF em Sorocaba - SP, à fl.38, por inexistência de crédito a compensar, indeferindo o pedido, através da Decisão n° 11.175/01/GD/01731/99, de 13.07.1999, com a ementa seguinte: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que clá ensejo ao !aturamento. O art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o fitturamento de um més não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08 1298). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 71/75, onde, em síntese, repete argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, que a administração está confundindo os conceitos de base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição, transcrevendo doutrinas e decisões do Judiciário. Termina pedindo a improcedência da decisão monocrática. É o relatório. 3 • h‘:%:# MINISTÉRIO DA FAZENDA g,‘Át,Vir lat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre novembro de 1991 e novembro de 1995, em razão de ter efetuado, indevidamente, os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 07/70. Ocorre que a recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou Ação Ordinária, junto à l Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP, sob o n° 96.0904243-0, onde pleiteou a compensação dos aludidos indébitos; e, segundo pesquisas, os autos encontram-se no TRF - 3' Região. A decisão de primeiro grau, no Judiciário, autorizou a compensação do PIS, no que exceder os recolhimentos com base na Lei Complementar n.° 07/70, dizendo que estão prescritos os valores pagos anteriormente a 14/11/91, cujo tópico final diz: "... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A A ÇÃO para declarar exigível a contribuição ao PIS da autora somente pelo sistema da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se inconstitucionais as modcações perpetradas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449'88 e pela Medida Provisória n.° 1.21295 e reedições para, em conseqüência, considerar indevidos os pagamentos realizados a esse titulo e por força desses diplomas normativos. Reconheço, outrossim, o direito da autora de realizar a compensação do valor refereide à diferença entre o pagamento realizado com base nos diplomas citados e aquele devido em razão da LC 07/70 com a própria contribuição ao PIS a ser paga futuramente, EXCLUIDAS AS PARCELAS PRESCRITAS, com correção monetária nos moldes colocados, desde a data do recolhimento indevido. ...". Em face do disposto no § 20, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, em razão de ser do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zp„T", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, é inócua a discussão do assunto tratado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, visto que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas O presente assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes do procedimento fiscal, já foi tratado na declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, corno se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seahra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7te ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenómenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional A Administração não é mais órgão ativo do Estada A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os aios conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força/ ' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 6 t5 . •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002057/97-70 Acórdão : 202-13.337 Recurso : 112.553 órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacifica, também, é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes, bem como a de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ADOLFO MONTELO 7

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4681775 #
Numero do processo: 10880.004918/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Comprovado que as receitas tidas pela fiscalização como omitidas referem-se a vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação, sobre as quais a empresa auferiu apenas receita de prestação de serviços (comissão sobre vendas), cancela-se a exigência correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações. MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO- Aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado a legislação tributária que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor ao tempo da infração Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93011
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os itens omissão de receita não contabilizados e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(SUCESSORA DE COMERCIAL ÁGUAS DA PRATA DE LEGUMES LTDA.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n.°. : 101-93,011 OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Comprovado que as receitas tidas pela fiscalização como omitidas referem-se a vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação, sobre as quais a empresa auferiu apenas receita de prestação de serviços (comissão sobre vendas), cancela- se a exigência correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsodal, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações. MULTA - REDUÇÃO DE OFÍCIO- Aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado a legislação tributária que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor ao tempo da infração Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL TOPÁZIO LTDA. (SUCESSORA DE COMERCIAL ÁGUAS DA PRATA DE LEGUMES LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas - e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os itens omissão de receita não contabilizadas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pt., Processo n.°. : 10880.004918/98-37 2 Acórdão n.°. : 101-93.011 *I ON sRIGUES PRES19,E1TE "---SMIDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10880.004918/98-37 3 Acórdão n.°. : 101-93.011 Recurso n.°. : 119.760 Recorrente : AGRO COMERCIAL TOPÁZIO LTDA. (SUCESSORA DE COMERCIAL ÁGUAS DA PRATA DE LEGUMES LTDA.) RELATÓRIO O presente processo foi formado a partir de cópias de peças do processo de n° 10880004248/95-33, que contém os autos de infração lavrados contra Comercial Águas da Prata Legumes Ltda, lavrados para exigência de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF. As irregularidades que deram origem às exigências estão descritas no auto de infração do HW, do qual os demais são decorrentes, e consistiram, em resumo, no seguinte 1-Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (item 03 do termo de constatação); 2- Omissão de receitas financeiras caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (item 05 do termo de constatação); 3- Omissão de receitas operacionais caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa (item 04 do termo de constatação); 4- Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos (item 07 do termo de constatação); 5- Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais (item 01 do termo de constatação); 6- Glosa de custos ou despesas não comprovados (item 02 do termo de constatação) 7- Glosa de despesas não necessárias (item 08 do termo de constatação); Processo n.°. : 10880.004918/98-37 4 Acórdão : 101-93.011 Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência pela peça de fis 527/552 do processo original, contestando todas as acusações contidas no auto do IRPJ e que servem de base aos lançamentos decorrentes, contestando a exigência da TRD e, ainda, apresentado razões específicas para o LRRF. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte as exigências, delas excluindo: 1- Quanto ao PRN a) parcela da matéria tributável relativa à omissão de receita operacional ou insuficiência de sua contabilização ( 31 600,00 ano calendário de 1993), por ter ficado comprovado, mediante apresentação das notas fiscais de devolução 86149, 15234, 33299, 24120, 16066, 95074, 15886, 47567 e 6606, tratar-se de vendas canceladas. b) toda a matéria tributável correspondente a omissão de receitas financeiras, uma vez que a exigência se baseou em informações obtidas nos Sistemas On-Line da Receita, cuja veracidade, negada pela empresa, cabia à fiscalização comprovar. c) parcela da matéria tributável relativa à omissão de receita em razão de despesas não registradas na contabilidade (por falta de prova, uma vez que baseada apenas em relações manuscritas com indícios de serem nomes de empregados); d) toda a matéria tributável relativa a custos e despesas não comprovados, uma vez que restou comprovado ter ocorrido engano na glosa, não havendo, de fato, a diferença apontada pela fiscalização entre o valor contabilizado e o total real da folha de pagamento; e) a parcela da matéria tributável relativa à glosa de despesas não imucssárias, correspondente a multa de mora e juros de mora; , Processo n .°. : 10880.004918198-37 5 Acórdão n.°. : 101-93.011 II- Quanto ao 1RRF, a parcela correspondente aos períodos-base de 1989 a 1992, lançadas com base no art. 8 0 do DL 2.065/83; III- Quanto ao PIS, FINSOCIAL, IRRF do ano de 1993 e Contribuição Social, as mesmas matérias excluídas no IRRI relativas a omissão de receita. Conforme informação de fls 609, foram lavrados dois autos de infração complementares, o primeiro relativo à parte agravada do PIS e o segundo relativo ao ILL calculado segundo o art. 35 da Lei 7.713/88, os quais deram origem aos processos 10880.029775/97-31 e 10880.029776/97-01. Inconformada, a empresa, em 24/10/97, ingressou com recurso a este Conselho ( fls 614/634), no qual expressa que: 44 os argumentos apresentados na fase impugnatória, e que continuam totalmente procedentes, podem ser assim sintetizados: A- omissão de receita operacional ou insuficiência de sua contabilização, sem levar em conta que a empresa trabalha em consignação e não vendas de mercadorias, conforme dispõe o contrato social, onde a empresa tem por objeto social o comércio e representação de produtos horti-frutículas. Acresce, que o regulamento do CEASA dispõe em seu artigo 17 que, : serão considerados agentes de comercialização, no entreposto Terminal de São Paulo, as pessoas fisicas e jurídicas seguintes: 1.cooperativas 2. produtores individuais 3. sociedades: civis comerciais 4. comissários 1nsitos nesses fatos, a empresa não opera com vendas de mercadorias, mas apenas com vendas em consignação. Decorre, portanto, que a presunção de venda não pode prosperar, pois não corresponde à realidade dos fatos, B- Omissão de Receita por Saldo Credor de Caixa. - ii ../ , - Processo n.°. : 10880.004918/98-37 6 Acórdão n.°. : 101-93.011 Conforme exposto, essa diferença foi oriunda de erro contábil, já corrigido, e, ainda, presunção de omissão de receitas, com base em pretensas vendas, não corresponde a realidade, pois se trata de vendas em consignação. Assim, deve-se apurar o valor das comissões recebidas e não o volume da consignação. Conforme consta da defesa, em janeiro de 1992 houve erro de lançamento comprovadamente corrigido em fevereiro e março de 1992 (anexo 3). Cheques emitidos pela empresa foram considerados como de origem não comprovada, mas trata-se de simples transferência de recursos da conta bancária da empresa (anexo 4). C- Exigência tributária apoiada em manuscrito, oriundo de processo de crime, obtida ilegalmente. Essa prova presumida, obtida de crime, conforme disposto no julgamento monocrático, não deve prosperar, pois falta a ela a certeza e veracidade, pois a própria empresa desconhece os documentos manuscritos juntados. D- Por outro lado, decorres dos autos, que os demais argumentos constantes da fls 2, também não pode prosperar, pois foram obtidos em processo crime contra funcionário. As irregularidades apuradas e relacionadas de fls 65 a 80, constando de pagamentos não contabilizados, falta de comprovação de origem de recursos, majoração indevida do lucro líquido do exercício, e falta de contabilização do pagamento de dispêndios com folhas de salário, omissão de receita operacional apurada na venda de produtos adquiridos de terceiros, omissão de saldo credor de caixa, e dos demais, também não deve prosperar, por não estar jungidos às vendas, sendo elementos não consubstanciados, uma vez que parte das vendas foram comprovadamente canceladas, e, no que tange a venda do ativo, deve ser classificada como ganho de capital. De outra parte, cabe por relevo, que houve mudança de critério jurídico, no respeito à presumida omissão de receita sobre venda de ativo, que passou a ser tratada, pela decisão de primeira instância, como ganho de capital, representando mudança de critério jurídico, sem que a autuada pudesse se manifestar sobre tal enfoque, caracterizando cerceamento de defesa. Deve-se, portanto, enfatizar a presunção, pois não houve prova das operações tais como consideradas pela fiscalização. Dessume-se, portanto, que deve haver perícia nesse tópico, para apurar a realidade dos fatos. fatizar a presunção, pois não houve prova das operações tais como consideradas pela fiscalização. Nos autos, houve a inclusão da TRD, multa ex-officio, o que não tem respaldo legal Processo n.°. 10880.004918/98-37 7 Acórdão n.°. : 101-93.011 A autuação feriu também a capacidade contributiva da empresa, pois a mesma é de pequeno porte, não tendo como suportar tamanho encargo, O valor do crédito tributário excede a sua capacidade contributiva, pois o montante exigido corresponde a mais de cem mil por cento do seu patrimônio líquido,.. Decorre, do exposto, que a presente exação não deve prosperar, por estar ferindo preceitos de ordem constitucional e por cercear o direito de defesa da recorrente, e, principalmente, por não se basear em fatos verídicos, mas apenas por presunção "(Obs. Transcrito ipsis literis do recurso). A seguir, apresenta a recorrente longo arrazoado no sentido de que o órgão administrativo não pode se abster de apreciar questão de constitucionalidade, aduz que está havendo cerceamento de defesa pelo disposto no Decreto 1 514, de 5 de junho de 1995, artigos 116, § 2° e 117, afirma que ao deixar de apreciar as inconstitucionalidades apontadas e por não ter fundamentado minudentemente o débito apurado, está o contribuinte sofrendo restrição à sua defesa, ferindo o art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição, desenvolve explanação, inclusive transcrevendo doutrina, sobre presunção, e afirma: Assim, nenhuma razão possui o sr. Agente Fiscal em basear sua fiscalização da forma como o fez, em decorrência dos dados apresentados, estando, ainda, superestimados os valores apontados, com a inclusão da TR, que é taxa de remuneração de capital e não índice de correção monetária, o que toma injusta e não consubstanciado com o nosso direito cogente, devendo ser cancelada "in totum"a FM A presunção adotada na fiscalização e baseada em provas ilícitas, nula está todo o procedimento fiscal Decorre, desse fato, como é do conhecimento geral, a Lei nu 5.172, de 25 10 1966, recepcionada pela CF/88, determina em seu ar., 119, que: "Art 110 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias " E continua seu arrazoado mencionando os art. 3° da Lei 4.657/42, 333 da Lei 5.869/73, 156 do Decreto-lei 3 689/41, concluindo que, "como não restou provado os valores levantados pelo fisco, sua origem e demais condições de formalização do crédito tributário, Processo n.°. : 10880.004918/98-37 7 Acórdão n„°. : 101-93.011 A autuação feriu também a capacidade contributiva da empresa, pois a mesma é de pequeno porte, não tendo como suportar tamanho encargo, O valor do crédito tributário excede a sua capacidade contributiva, pois o montante exigido corresponde a mais de cem mil por cento do seu patrimônio líquido,... Decorre, do exposto, que a presente exação não deve prosperar, por estar ferindo preceitos de ordem constitucional e por cercear o direito de defesa da recorrente, e, principalmente, por não se basear em fatos verídicos, mas apenas por presunção "(Obs. Transcrito ipsis literis do recurso). A seguir, apresenta a recorrente longo arrazoado no sentido de que o órgão administrativo não pode se abster de apreciar questão de constitucionalidade, aduz que está havendo cerceamento de defesa pelo disposto no Decreto 1.514, de 5 de junho de 1995, artigos 116, § 2° e 117, afirma que ao deixar de apreciar as inconstitucionalidades apontadas e por não ter fundamentado minudentemente o débito apurado, está o contribuinte sofrendo restrição à sua defesa, ferindo o art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição, desenvolve explanação, inclusive transcrevendo doutrina, sobre presunção , e afirma : Assim, nenhuma razão possui o sr. Agente Fiscal em basear sua fiscalização da forma como o fez, em decorrência dos dados apresentados, estando, ainda, superestimados os valores apontados, com a inclusão da TR, que é taxa de remuneração de capital e não índice de correção monetária, o que torna injusta e não consubstanciado com o nosso direito cogente, devendo ser cancelada "in totum"a FM A presunção adotada na fiscalização e baseada em provas ilícitas, nula está todo o procedimento fiscal Decorre, desse fato, como é do conhecimento geral, a Lei nr. 5.172, de 25 10 1966, recepcionada pela CF/88, determina em seu art. 119, que: "Art 110 — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." E continua seu arrazoado mencionando os art. 3° da Lei 4.657/42, 333 da Lei 5.869/73, 156 do Decreto-lei 3.689/41, concluindo que, "como não restou provado os valores levantados pelo fisco, sua origem e demais condições de formalização do crédito tributário, Processo n.°. : 10880.004918/98-37 8 Acórdão n.°. : 101-93.011 por si só, torna nula a presente FM, que deve, desde já, ser considerada improcedente, e, ainda, por não ter sido fiscalizada a empresa fornecedora das mercadorias." Afirma, afinal, que está havendo dupla incidência, pelo recolhimento dos valores reais, que se encontram registrados e recolhidos, que a aferição não constitui a realidade dos fatos e que não houve qualquer fraude, pois a recorrente juntou comprovantes de lançamentos que provam as vendas em consignação. Acrescenta que o auto de infração é nulo porque lavrado nas dependências da Receita Federal, descumprindo o art. 10 do Decreto 70.235/72, e que o não cumprimento de formalidades obrigatórias torna nulo o auto, mencionando acórdão da 4 a Câmara deste Conselho que expressa este entendimento. No que diz respeito à CSLL e ao PIS traz, em síntese, os seguintes argumentos específicos: A Medida Provisória 1175/95, bem como as subseqüentes, perdeu seus efeitos desde a sua edição, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. "A cobrança dos consectários por intermédio de medida provisória, e nova autuação não atende os requisitos impostos pela CF/88" eis que : a) não se vislumbra, no presente caso, a relevância e urgência para sua utilização; b) é incompatível com os requisitos da anterioridade e da urgência previstos na CF/88, sendo certo que as reediçóes de sucessivas medidas provisórias sobre matéria tributável não trazem no seu bojo o requisito de urgência e relevância, acrescendo que a cobrança não pode ser feita no período de validade da medida provisória. E, ainda, segundo ensina Hugo de Brito Machado, medida provisória não é instrumento adequado para instituição de tributos. Reafirma a natureza de taxa de remuneração de capital da TRD, que não pode ser confundida com índices de correção monetária, devendo ser excluída da exigência. Quanto à multa, diz que a fiscalização cominou ilegalmente a multa de 75% sobre o imposto corrigido, "classificando como básica a pretensa infração, nos termos da lei nr Processo n.°. : 10880.004918/98-37 9 Acórdão n.°. : 101-93.011 7713/88 e alterações". Acrescenta que sua aplicação é característica de ato de excessiva penalização, que sempre informou todo o montante dos créditos efetuados nos documentos próprios no Livro de Apuração, que mudou a sistemática de recolhimentos do seu imposto de renda do método do lucro presumido para o lucro real, que não teve imposto a recolher dado o prejuízo que vem suportando, que apurou valores pelo lucro presumido, tendo recolhido indevidamente os valores constantes das guias, pois pelo lucro real teve prejuízo, que a multa capitulada não atende ao princípio da tipicidade, que a mesma deve ser excluída em atenção ao princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, que "a imposição de multa, acrescidos dos demais consectários, torna o montante devido, totalmente fora dos preceitos legais, onde o montante do débito apresenta um verdadeiro bis in idem, dem previsão legal". Aduz que além da multa foi cobrada "correção monetária incidente sobre todos os consectários, constituindo ilegalidade manifesta", e que "a multa deveria conter-se nos limites da lei, com a exclusão dos juros e da multa, na hipótese mais consentânea com o caso vertente". Termina requerendo seja declarado insubsistente o auto de infração e arquivado o processo, bem como "de seus consectários materializados nos autos de nrs. FM 762 e FM 763, por conterem efeitos repristinatórios, e em decorrência das nulidades apontadas". Protesta pela apresentação de provas, laudos, perícias, requer prazo adicional para apresentação de novos argumentos, requer seja o procurador intimado do julgamento para fazer sustentação oral, É o relatório. , Processo n.°. : 10880.004918/98-37 10 Acórdão n.°. : 101-93.011 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. I- Esclarecimentos preliminares Inicialmente, quanto ao conteúdo do PEDIDO de As 633, esclareço que: a-As matérias relativas aos autos de infração lavrados a partir das FM 762 e 763 não serão apreciadas neste julgamento, eis que foram objeto de processos distintos (10880.029775/97-31 e 10780.029776/97-01), só podendo ser conhecidas por este Colegiado, segundo o rito do Decreto 70235/72, após impugnadas, julgadas pela Delegacia de Julgamento e apresentados os recursos. b -De acordo com os §§ 1° e 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de expor os motivos que os justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e indicação do nome endereço e qualificação profissional do perito, se for o caso de perícia. c- A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se configurem as circunstâncias excepcionais previstas na lei. d- A lei processual administrativa não tem previsão para intimação pessoal para o julgamento, dando-se ciência da data e hora do julgamento mediante publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União. II- Vícios da decisão e dos autos de infração i--- Processo n.°. : 10880.004918/98-37 11 Acórdão n.°. : 101-93.011 Em sua peça recursal, desordenada e de difícil compreensão, a empresa faz alusões à obrigatoriedade de a autoridade administrativa manifestar-se sobre as alegações de inconstitucionalidade, cerceamento de defesa, não observância de devido processo legal, etc., sem precisar como teriam se caracterizado, no presente processo, esses vícios. Além disso, faz referência a dispositivos legais que nada têm a ver com o presente litígio, sequer estando mencionados nos autos (artigos 116 e 117 do Decreto 1.514/95). Apesar da pouca precisão quanto aos aspectos levantados pela Recorrente para caracterizar a nulidade dos autos de infração ou da decisão singular, sobre eles teço a seguintes considerações: 11.1-Alegação de que a autoridade administrativa não pode se abster de apreciar questionamento de constitucionalidade de lei. Relaciona-se ao fato de a decisão singular não ter se manifestado sobre a impugnação quanto à exigência dos encargos da TRD. Sobre o assunto é bom que se diga que a possibilidade de os tribunais administrativos apreciarem questão de índole constitucional é questão polêmica quer na doutrina, quer na jurisprudência desses mesmos tribunais. Ruy Barbosa Nogueira, em sua obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis tributárias, citando Tito Rezende, ressalta : "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Expressiva corrente dos membros integrantes dos órgãos julgadores colegiados comunga com esse pensamento. Seus seguidores entendem que, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo- lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo - cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua Processo n.°. : 10880.004918/98-37 12 Acórdão n.°. : 101-93.011 promulgação, ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Essa a jurisprudência dominantes nos Conselhos de Contribuintes. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo: Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer, Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , nos Pareceres PGFN/CRE/n° 948/98 e 439/96 chancelou esse procedimento do Conselho. Entendo que a matéria foi com muita propriedade tratada pelo eminente Prof. Hugo de Brito Machado quando concluiu que a apreciação da constitucionalidade das leis pelos tribunais administrativos " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalldade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". 11.2- Violação do devido processo legal e do direito de defesa Foi alegado cerceamento de defesa e obstaculação do devido processo legal pelos artigos 116, § 2 0 e 117 do Decreto 1.514, de 5.06.95, transcritos no recurso, que tratam de condições de seguimento de recurso quanto a multa por dispositivo de infração previdenciária e impossibilidade de recurso para Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto a decisão que não implique pagamento, o que, à toda evidência, fnada tem a ver com o presente litígio. \ , Processo n.°. : 10880.004918/98-37 13 Acórdão n.°. : 101-93.011 No mais, o procedimento observou em tudo o devido processo legal, os fatos estão descritos com precisão nos autos de infração e no Termo de Constatação que os integra, estão indicados os dispositivos legais infringidos, não se vislumbrando os alegados cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal. 11.3- Violação ao principio da capacidade contributiva. O princípio constitucional de observância da capacidade contributiva não é dirigido ao aplicador da lei, mas sim ao legislador. No processo legislativo, o texto do projeto de lei é submetido ao crivo de várias comissões no Congresso, dentre elas a Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se a lei não viola as normas e os princípios da Constituição. Uma vez promulgada a lei, presume-se que atende os princípios constitucionais, enquanto o contrário não for proclamado pelo Poder Judiciário, não cabendo ao aplicador da lei indagar desse aspecto. 11.4- Sobre presunção e ônus da prova No processo administrativo aplica-se, subsidiariamente a regra do art. 332 do Código do Processo Civil, que estabelece : "Art. 332- Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa" E o art. 136 do Código Civil prevê que os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão ser provados mediante confissão, atos processados em juízo, documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção, exames e vistorias e arbitramento. Portanto, a presunção é meio hábil para provar os fatos no processo administrativo fiscal. Embora a regra geral quanto ao ônus da prova seja no sentido de que a quem alega incumbe provar, a presunção legal inverte o ônus (a relativa, porque absoluta sequer admite prova em contrário) Quanto à presunção simples, ou comum, segue ela a regra geral, aliás expressamente prevista no art. 90 do Decreto 70.235/72, sendo ônus do fisco. Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): "Assim, no julgamento, o indicio que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento X, , Processo n.°. : 10880.004918/98-37 14 Acórdão n.°. : 101-93.011 Muitas vezes o que se dá por indicio é mero principio de prova, de todo insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte. É o caso, por exemplo, dos lançamentos de oficio do imposto de renda arbitrados exclusivamente com base em extratos ou depósitos bancários A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza" 11.5-Lavratura do auto de infração nas dependências da Receita Federal, O requisito "local da verificação da falta" previsto no artigo 10 do Decreto 70.235/72 não significa "estabelecimento do contribuinte", estando vinculado ao conceito de jurisdição e competência. Nenhuma irregularidade existe em ser o auto de infração preparado na repartição fiscal e regularmente cientificado ao sujeito passivo por qualquer dos meios previstos no artigo 23 da Lei Processual. III- Alegações recursais de mérito Passo a analisar as questões especificamente levantadas quanto às parcelas mantidas pelo julgador monocrático. MA-Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização. A fiscalização considerou como receitas não contabilizadas a diferença entre o valor registrado mensalmente no "Livro Registro de Saídas" e o valor das vendas declaradas. O principal argumento levantado desde a fase impugnatória centra-se no fato de que as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem da desconsideração de que a empresa trabalha em consignação, com cerca de 100 representados, e que a venda de mercadorias de terceiros não representa receita própria. A decisão recorrida rejeitou as alegações da empresa, sob o seguinte fundamento: " Afirma que "os produtores remetem suas mercadorias em consignação, acompanhadas da documentação competente", mas junta somente documentos de sua própria emissão, não apresentando os contratos firmados com os produtores, recibos, emitidos por estes, quando da entrega da receita de venda pela interessada, ou qualquer outro documento, emitido por terceiros, que dê respaldo as suas alegações Além disso, na observação dos lançamentos constantes nos Livros "Registro de Saída" juntados aos autos, é possível encontrar somente código fiscal 5.12 e 6 12, que se referem a saída por vendas no ,- ró rio estado e em outros estados res ectivamenteP P 1:1 Processo n.°. : 10880.004918/98-37 15 Acórdão n.°. : 101-93.011 A fiscalização acusa a empresa de não contabilizar receita de venda das operações registradas em seu "Livro Registro de Saídas". Todavia, conforme Livro Diário da Recorrente, constata-se que as operações registradas no livro fiscal mencionado estão regularmente contabilizadas, e que essas saídas compreendem vendas de mercadorias adquiridas para revenda e vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação. Para evidenciar essa constatação, tome-se, aleatoriamente, como exemplo, o mês de fevereiro de 1992. O Livro Registro de Saídas 18 (fls. 279) consigna um total para o mês de 723.679.020,00, valor tido pela fiscalização como total da receita de vendas da empresa no mês (fls. 73). Examinando o Livro Diário (fls. 37) observa-se que esse valor corresponde à soma das vendas de mercadorias consignadas dos representados (639.510.926,50) e vendas de mercadorias próprias (84.168.093,50) As receitas próprias da empresa, e devidamente contabilizadas, são a receita de vendas (84.168.093,50) e as comissões sobre as vendas de mercadorias recebidas em consignação (63.951.92,65). De acordo com o que consta do Diário 18, as operações receberam os seguintes registros na contabilidade da empresa: Diversos a REPRESENTADOS COMPRAS 73 610 100,00 ICM A RECUPERAR 2 211.300,00 75 821.400,00 MERCADORIAS CONSIGNADAS 639 510.926,50 715 332 326,00 CAIXA a Diversos a MERCADORIAS CONSIGNADAS 639 510 926,50 a VENDAS 84 168 093,50 a TAXA PREV SOCIAL 1.677 643,50 715.356 663,50 REPRESENTADOS a Diversos a CAIXA 569 804 235,51 a SERVIÇOS PRESTADOS 63 951 092,65 a FUNRURAL A RECOLHER 5.755.. 598,54 639 510 926,50 a CAIXA 75 821 400,00 715.332.326,00 Portanto, não restou comprovada a falta de contabilização de receitas, de que é acusada a empresa, devendo ser provido o recurso quanto a este aspecto. Processo n.°. : 10880.004918/98-37 16 Acórdão n.°. : 101-93.011 Faz ainda parte deste item parcela de receita não operacional, que a Recorrente não nega ter auferido e omitido, invocando, para afastar a exigência, cerceamento de defesa por mudança do critério jurídico Não tem razão a recorrente. A mudança de critério jurídico, que impede o lançamento em relação a fatos geradores já ocorridos, decorre da utilização de alternativa legal diferente da anteriormente utilizada, quando a lei admite que a autoridade adote uma entre várias que expressamente indica, ou se relaciona com a valoração jurídica dos dados ou elementos de fato que informam a autoridade administrativa no exercício da atividade do lançamento. Sendo inevitável a possibilidade de uma norma ter mais de uma interpretação correta, o que é vedado é que, adotada uma interpretação, mude-se o critério jurídico relativamente a fato gerador já consumado No presente caso, não houve qualquer alteração de critério jurídico. Apurada a omissão de receita, foi ela adicionada aos resultados da pessoa jurídica para ser oferecida à tributação. Não importa, no caso, se se trata de receita operacional ou não operacional, eis que, em qualquer caso, a conseqüência em relação ao lançamento é trazê-la para dentro do resultado. E não se pode falar em cerceamento de defesa, eis que a defesa possível, em qualquer caso, seria provar que a receita não ocorreu ou que fora devidamente computada no resultado tributável. I11.2- Omissão de receitas operacionais caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Quanto a esse item a empresa apenas alegou que o saldo credor registrado em sua contabilidade em janeiro de 1992 decorreu de erro (registro a crédito, quando deveria ser a débito), sanado em março. Entretanto, não traz qualquer documento para comprovar o alegado erro. Para afastar a presunção, não basta demonstrar que estornou, dois meses depois, lançamento a crédito que teria causado o "estouro" do Caixa, mas é preciso provar que aquele lançamento fora equivocado. III.3- Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos Também quanto a este item a Recorrente não conseguiu elidir a presunção. A contabilidade da empresa acusa vários lançamentos a débito de Caixa e a crédito de Bancos Processo n.°. 10880.004918/98-37 17 Acórdão n.°. : 101-93.011 (suprimentos de caixa por meio de emissão de cheques da própria empresa), que evitaram que o Caixa apresentasse saldo credor. Todavia, conforme demonstrado na decisão recorrida, a conta Bancos não possuía saldo suficiente para suportar os lançamentos, o que levou a autoridade a concluir, acertadamente, que "os lançamentos efetuados a débito na conta Caixa, relacionados pela fiscalização em fis.74 a 77 , não encontram respaldo na contabilidade da interessada, e. tampouco, fora apresentada documentação que justificasse tais saldos...." Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais. Parte da exigência feita a esse título, e que se baseava em relações manuscritas com indícios de serem nomes de empregados, já foi afastada em primeira instância. Quanto à parte mantida, alega a recorrente apenas que a exigência não pode prosperar, porque baseada em "argumentos" obtidos em processo de crime contra o funcionário. O fato de a fiscalização que deu origem ao presente litígio ter se iniciado a partir de elementos colhidos em processo criminal e enviados pela autoridade competente à Receita Federal em nada invalida o lançamento. As provas assim obtidas não são ilícitas nem ilegais. Além disso, foram elas tomadas apenas como ponto de partida para investigação específica quanto aos efeitos produzidos pelos fatos na área tributária. 131.5- Glosa de despesas não necessárias A decisão singular afastou a parcela da exigência correspondente aos encargos moratórios, nada mais alegando em seu favor a Recorrente quanto à parcela mantida, o que a torna não litigiosa. 111.6- Imprestabilidade de MP para tratar de matéria tributária A argüição quanto à imprestabilidade de medida provisória para tratar de matéria tributável e todas as demais considerações quanto a esse instrumento legislativo deixam de ser apreciados, não só por não competir a este Colegiado, mas principalmente porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou jurisprudência no sentido da possibilidade do trato de matéria tributária por medida provisória ( ADIn 1.417; ADIn 1.667-9), bem como no Processo n.°. : 10880.004918/98-37 18 Acórdão n.°. : 101-93.011 sentido de que, em caso de reedição, a contagem do prazo nonagesimal para observância do princípio da anterioridade inicia-se a partir da veiculaç'ão da primeira medida provisória (Rec. Extr. 232.896-3 PA). M.7- TRD Sobre a impossibilidade de utilização da TR ou 'IRD como índice de correção monetária, a jurisprudência dominante neste Conselho firmou-se no sentido de considerar que tais encargos podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32/97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. 111.8- Da multa e sua redução. Diz a Recorrente que, "no auto de lançamento, a fiscalização cominou ilegalmente a multa de 75% sobre o imposto glosado (sie) monetariamente corrigido, classificando como básica a pretensa infração, nos termos da Lei n o 7.713/88 e suas alterações" A multa aplicada não foi de 75%, mas sim de 50% para o exercício de 1990 e 100% para os demais exercícios. Sua aplicação não foi ilegal, mas respaldada em lei, que, diga-se, não é a Lei 7.713/88, mas no art. 21 do Decreto-lei 401/68 (art. 728 do RIR/80) e art. 4° da Lei 8.218/91. Diz, ainda, que a multa "não atende ao princípio da tipicidade, eis que não há na legislação invocada qualquer descrição fática do que corresponda uma multa básica". Sobre a "tipicidade" do ilícito tributário, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho: " Todavia, a Unicidade do ato ilícito no Direito Tributário não precisa necessariamente de descrição exaustiva em lei. Os deveres tributários ( ou, se se prefere, as obrigações tributárias) são deveres ex lege e são de duas espécies : a) pagar tributo; b) cumprir deveres instrumentais ( emitir notas fiscais, prestar declarações, não transportar mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, etc. A tipicidade do ilícito tributário é encontrada por contraste, a) não pagar tributo e b) não cumprir os deveres instrumentais expressos. Mas as sanções - quase sempre sanções pecuniárias- devem ser previstas em lei. No direito brasileiro só a lei - em sentido formal e material - pode estatuir sanções fiscais segundo preceito de lei complementar na Constituição. (...) Processo n.°. : 10880.004918/98-37 19 Acórdão n.°. : 101-93.011 Não há, pois, que se falar em ausência de tipicidade. O ilícito tributário foi o descumprimento do dever de pagar o tributo, e as sanções aplicadas estão previstas nas leis mencionadas nos autos de infração. Apenas para esclarecimento da recorrente, multa básica é a que a lei estabelece para as infrações nas quais não tenha restado caracterizado e evidente intuito de fraude. Considerando, todavia, que a Lei 9.430/96 estabeleceu, para o lançamento de oficio, a penalidade básica de 75%, e tendo em conta que a lei aplica-se a fato pretérito quando, em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplicar-lhe penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor na data de sua ocorrência, deve o multa de 100% ser reduzida para 75%. As considerações supra relativas à omissão de receitas valem para o IRRI e para o PIS, o FINSOCIAL, o IRRF do ano de 1993 e a Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma a base de cálculo dessas exações. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: 1- Excluir da base de cálculo das exações a matéria correspondente a omissão de receita operacional por falta ou insuficiência de contabilização de receitas de vendas; 2- Reduzir a multa de oficio, aplicada no percentual de 100%, para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 SANDRA MARIA FARONI _ -- Processo n.,°.. 10880 004918/98-37 , . 20, „ Acórdão n.°. : 101-93.011 , rn INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 4 AM, ?uno -7 ISON PE" i_RODRIGUES -ÉSIDENTE eN : 1 A A c— __)r- /7 / ...dei Hz em 4"}' "(' ,- / / " ROPOr DE MELLO PROC DO- DIPV AZEN DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001273/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Tributam-se na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos decorrentes de Horas Extras Trabalhadas, ainda que pagas posteriormente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - A norma da Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do CTN e determina que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Em não sendo efetuado o pagamento do tributo devido, descaracterizada está a denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício está consubstanciada em dispositivo legal específico, art, 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente comprovada no Auto de Infração, uma vez que o Código Tributário Nacional outorgou à lei (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não-integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - Lançamento que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários, em que o contribuinte, efetivamente, foi beneficiário configura-se em observância ao Princípio da Capacidade Contributiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - A norma da Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do CTN e determina que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Em não sendo efetuado o pagamento do tributo devido, descaracterizada está a denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício está consubstanciada em dispositivo legal específico, art, 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente comprovada no Auto de Infração, uma vez que o Código Tributário Nacional outorgou à lei (art. 13 da Lei n.° 9.065/95) a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não-integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - Lançamento que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários, em que o contribuinte, efetivamente, foi beneficiário configura-se em observância ao Princípio da Capacidade Contributiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE COELHO DA SILVA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!k% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDEN E /2 EZI G4ATTA BERNARDINIS FORMALIZADO EM: rf D E 7 2203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- 1, =) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'', k , n-'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 Recurso n°. : 133.967 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE COELHO DA SILVA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO JOSÉ HENRIQUE COELHO DA SILVA, devidamente identificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela DRJ em São Paulo-SP II, que considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física. A infração apurada contra o contribuinte, ora Recorrente, foi OMISSÃO DE RENDIMENTOS recebidos de pessoas jurídicas através de vínculo empregatício no montante de R$ 33.330,88, referente ao ano-calendário 1995 e de R$ 33.329,38, relativo ao ano-calendário 1996. Tais rendimentos aludem a horas extras recebidas com o título Indenização de Horas Extras Trabalhadas, pagas posteriormente e incluídas na declaração de rendimentos, através de retificadora, como rendimentos isentos, fls. 21. DA IMPUGNAÇÃO Em sua Impugnação de fls. 25/31, apresentada em 24/05/2001, o contribuinte, ora Recorrente, sustenta que recebeu uma indenização trabalhista motivada por seu empregador ter agido em desrespeito à Constituição Federal, nos anos de 1988 a 1990. Argumenta que a natureza dos pagamentos não é a de salário e sim a de indenização, consoante lição doutrinária que invoca em sua defesa, fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAqp Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 Tendo, pois, percebido algum tempo depois de entregar sua declaração que havia omitido a referência à verba indenizatória, procedeu à retificação de sua declaração que foi processada pela Receita Federal, a qual, inclusive, restituiu a parcela indevidamente retida, tendo, portanto, concordado com a tese da indenização trabalhista. Deduz, arrimado em lições de doutrinadores tributaristas, que verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo do imposto, pois não aumentam o patrimônio do beneficiário, apenas recompõem o patrimônio lesado. A tributação das verbas rescisórias — no entendimento do Impugnante, ora Recorrente — feriria o princípio da capacidade contributiva e estaria fora do conceito de renda do art. 43 do CTN. Voltando a falar do caráter indenizatório dos rendimentos em oposição ao caráter salarial, expende que os valores foram pagos extemporaneamente por força de decisão judicial, o que reforçaria a sua natureza indenizatória. Ao final, insurge-se, também, contra a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios conforme acórdão do STJ RESP 215881/PR. Quanto à multa aplicada, sustenta que não houve nenhuma fraude, irregularidade, ilegalidade e sonegação, tendo o Fisco sido informado pelo próprio Recorrente sobre os fatos, o que equipararia o caso dos autos ao caso de denúncia espontânea. DA DECISÃO COLEGIADA Em Decisão de fls.39/48 a 5. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP II julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente como se observa do texto da ementa posta a segui :- 1,14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • or- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 "Assunto: Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: HORAS EXTRAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, ainda que pagas posteriormente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Não sendo feito o pagamento do tributo devido, não se caracteriza a denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - Lançamento que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários que o contribuinte efetivamente foi beneficiário configura-se em observância ao princípio da capacidade contributiva. Lançamento Procedente." Em seu extenso arrazoado, a autoridade julgadora de primeiro grau circunstanciou, no título das horas extras como rendimentos tributáveis, que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , • : ,-41/4'-`i" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 espécie trouxe aos autos o comando dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 7.713, de 1988 (fls. 42). Sob a égide do dispositivo invocado, assevera que no caso do pagamento de diferença de horas extras — indenização de horas trabalhadas -, como designado no processo em epígrafe, não há como o beneficiário negar que houve uma aquisição de disponibilidade econômica, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza verifica-se, no caso, tratar-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, concernentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente e pagas em data posterior, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto de renda. Desse modo, aduz a Autoridade Julgadora a quo, de acordo com o art. 3.°, § 4.° da lei retromencionada, irrelevante é o fato da fonte pagadora ter denominado as horas extras pagas como indenização de horas trabalhadas ( grifo do original). Adiante, cita o Pergunta e Respostas, item 276, que perquire se pode ser considerado rendimento não-tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada indenização, por lei estadual ou municipal. Em seguida, fornece a resposta ao questionamento, entendendo que tais rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, assim como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores (fls. 42/43). Posteriormente, aponta o entendimento esposado pela Receita Federal sobre o fato e corroborado pela Coordenação do Sistema de Tributação no Parecer CST n.° 508, de 1991, ementa transcrita às fls. 43, que disciplina a tributação do IRPF, a partir da vigência da Lei n.° 7.713/88. Rebate, outrossim, a alegação do lmpugnante, ora Recorrente, quando afirma que a indenização de horas extras trabalhadas, por ele recebida, é isenta, nos termos do art.40, inc. XVIII do RIR/1994. E o faz suscitando os itens 2 e 6 . ,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 10'5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; i “ SEGUNDA CÂMARA`,';•,( v Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. :102-46.137 3 do Parecer COSIT n.° 01, de 1995, cujo traslado apõe às fls. 43/44, donde conclui que as indenizações isentas nos termos do art. 40, inc. XVIII, do RIR/1994 são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Ademais, a lei lista de forma exaustiva, o que é isento, situando de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Assim é, pois, que a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN se impõe ao dispositivo que outorga isenção, posto que, no caso, não há lei que isente a remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior. Pondera que, segundo a legislação vigente, os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Além do que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada sob pena de responsabilidade funcional. A seguir, transcreveu alguns arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes que versam sobre a questão em apreciação (fls. 44/45). No tópico sobre a denúncia espontânea, expendeu que a afirmação do Impugnante, ora Recorrente, de que o caso dos presentes autos se enquadra como denúncia espontânea não encontra fulcro legal, visto que o instituto está previsto no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Desse modo, em não havendo o pagamento do tributo devido, não se caracteriza a denúncia espontânea, como é o caso dos autos. Sobre a multa de 75% recrudesceu o art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996 que traz no seu bojo a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de ofício. Segundo o preceito legal , a multa será calculada tendo como base a totalidade ou a diferença do tributo, consoante o caso requeira. E ainda: o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 art. 61 da mesma norma, estabelece que os débitos para com a União quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo,portanto, previsão legal para o cancelamento de multa de ofício pelo motivo suscitado pelo impugnante, ora Recorrente, tampouco para a fixação de percentual diverso. Além disso, em matéria tributária, em relação a infrações, não é exigida a caracterização de dolo ou culpa do contribuinte, bastando a verificação objetiva da infração, é o que dispõe o art. 136 do CTN. A respeito da taxa SELIC, afiança que não procede a contestação do Impugnante quando repele a cobrança dos juros de mora em percentual à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, referente à exigência em pareço. Em réplica, reproduz o art. 161 do CTN às fls. 46, que esclarece o tema aventado. E, para confirmar sua assertiva, cita a Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 13 e 84, I e §§ 1.0 , 2.° e 3.°, que regulam a matéria. Por derradeiro, vocifera que não há reparos a fazer no lançamento impugnado que se configura em obediência ao princípio da legalidade sem ofender o princípio da capacidade contributiva, uma vez que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários que o Impugnante foi, efetivamente, beneficiário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado da Decisão da DRJ em São Paulo-SP II, que lhe foi desfavorável, através do AR recebido em 11/11/2002, o Recorrente impetrou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 09/12/2002, posto às fls. 52/54, procedendo ao arrolamento de bens conforme consigna a lei. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --. ... IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 No seu arrazoado contestatório o Recorrente afirma que a Declaração de Ajuste 95/96, entregue no prazo legal sofreu retificação em conseqüência de Ação Ordinária impetrada contra a Fazenda Nacional junto à 2.a Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) através do processo n.° 2000.84005460/6 de 07/07/2000, que na sentença final determinou a restituição do Imposto sobre a renda incidente na indenização das horas extras, com atualização de acordo com os índices da taxa SELIC, cujo teor da aludida sentença foi processado pela DRF de São Paulo, efetuando a devolução dos valores resultantes com as devidas correções previstas em lei, tendo, portanto, anuído a tese de indenização trabalhista. Esclarece, ainda, que a PETROBRÁS S/A, após tomar ciência da sentença de âmbito nacional, estabeleceu acordo junto aos funcionários, a fim de viabilizar o pagamento das horas extras, fazendo inclusão dos valores no contracheque mensal, classificados como Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), desvinculada da verba salarial e, portanto, isenta do Imposto de Renda. Este fato — prossegue o Recorrente — está em desacordo com o Relatório da 5.a Turma/DRJ/SPO-II de 03/10/2002, que impugnou o procedimento em questão, alegando que a IHT constitui rendimento tributável, passível de sofrer incidência de Imposto de Renda. Ilustra que as Declarações Retificadoras foram processadas ao amparo do Instrumento Legal, tornando prejudicada, como é óbvio, a Ação Fiscal. Ressaltar, no mais, que os efeitos provenientes da Ação Judicial Ordinária são extensivos a todos os funcionários, em face da empresa pertencer ao Governo Federal, com atuação em todo território nacional, beneficiando, conseqüentemente, a totalidade do quadro funcionários. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° . r's , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .k g:- SEGUNDA CÂMARA 4'4 Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 Por derradeiro, o Recorrente reitera que diante do contido no Instrumento Legal em questão, o teor do relatório e do Acórdão n.° 1.565, de 03/10/2002 estão prejudicados, razão pela qual requer o provimento do recurso e a reforma da r. Decisão. (2). É o Relatório. ff 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA, _r ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k ?-7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A contenda, ora posta em julgamento, diz respeito à infração apurada contra o Recorrente, no que tange à omissão de rendimentos alusivos a horas extras recebidas com o título Indenização de Horas Extras Trabalhadas (grifei), pagas posteriormente e incluídas na Declaração de Rendimentos, através de retificadora, como rendimentos isentos, fls. 21 dos autos. Prima fade, faz-se mister o esclarecimento de alguns pontos da querela aparentemente controversos, mas que estão, devidamente, agasalhados na legislação tributária, ad exemplum, o benefício da isenção. Um outro aspecto que tem de ser dirimido é quanto à terminologia indenização, bastante aludida pelo Recorrente na sua peça recursal. Pois bem, no que concerne ao instituto da isenção, esta Colenda Corte Administrativa já tem entendimento firmado de que as normas de isenção tributária, por serem de favor, devem ser interpretadas literalmente, com o escopo de se acolher o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Vê-se, então, que a matéria neste particular não enseja tergiversações. O que se questiona, entretanto, é se saber qual o alcance das isenções, cujos requisitos estão ínsitos na lei. Destarte, em se tratando de Horas Extras Trabalhadas, e, portanto, auferidas pelo Recorrente, a título de indenização, como é o caso sub examine, não há de se falar em isenção, eis que o texto legal possui hialina clareza quando se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.00127312001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 reporta a dito benefício, não albergando, no seu bojo, a outorga isentiva à espécie. Vale dizer, consoante a Lei n.° 7.713/1988, a isenção do Imposto de Renda só açambarca a indenização por rescisão do contrato de trabalho e o aviso prévio até o limite da lei, porquanto o que exceder é considerado como prêmio, por liberalidade patronal. Explicita a mesma lei, art. 6.°, inciso VI que: É isento de Imposto de Renda o pagamento recebido como indenização por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido em lei. (grifo meu). Ora, o vocábulo indenização, foi invocado pelo Recorrente à exaustão, com o animus de forçar uma interpretação extensiva ao tema, isto é, quis incluir as horas extras no rol das isenções, quando a lei é taxativa quanto ao assunto, ou seja, não basta haver uma indenização qualquer, é crucial que seja aquela indigitada do diploma legal tributário. Assim, é completamente irrelevante o fato da fonte pagadora ter designado as horas extras pagas como indenização de horas trabalhadas, posto que não afastou a incidência tributária nos ganhos do Recorrente. No caso sob exame, está obvio que houve uma aquisição de disponibilidade econômica, com a qual o patrimônio do Recorrente sofreu acréscimo, e, por isso, figura no campo de incidência do Imposto de Renda. Assaz elucidativos são os acórdãos que trago à baila com o intuito de dar suporte à minha tese, ei-los in totum: "Não pode ser considerado isento o rendimento decorrente de horas extras indenizadas, considerando que as isenções somente se aplicam se decorrentes de interpretação literal de legislação tributária. (AC. n. 102-44.163. Rel. Cons. Daniel Sahagoff). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IRPF - EX(s): 1996 e 1997 - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção consignadas na legislação tributária vigente. 1. 0 Conselho de Contribuintes/. . a Câmara/Acórdão 106-11.059 em 11.11.1999. Recurso negado." /- 12 b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 Em relação ao rendimento decorrente das horas extras trabalhadas, mesmo que pagas posteriormente, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. É o que se depreende da decisão abaixo transcrita: "RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - As diferenças salariais, e seus reflexos (adicional por tempo de serviço, férias, 1/3 de férias, 13.° salário, horas extras e repouso) percebidas acumuladamente por pessoa física em decorrência de decisão judicial, inclusive sua atualização monetária e juros, são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, com exceção do montante referente ao décimo terceiro salário e seus eventuais acréscimos, que são tributados exclusivamente na fonte. O fato de a fonte pagadora não ter efetuado, na data correta, o recolhimento do imposto retido, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e não o impede de deduzir o imposto retido do devido na Declaração. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 150, § 6.°; Lei n.° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, arts. 97, VI, 111, II e 176; Decreto n.° 3.000, de1999, RIR11999, arts.37, 38, 39, XVII, XIX e XX, e § 9.°, 43, 56, 83, I, 87, IV e § 2.°, 640, 718 e 722; IN SRF n.° 25, de 1966; art. 27; IN SRF n.° 15, de 2001, art. 28; Pareceres Normativos COSIT n.'s 1 e 5, de 1995. Processo de Consulta n.° 139/01. SRRF / 10. a Região Fiscal. Publicação no DOU 15.10.2001. Na mesma linha as Decisões n.° s 140/01, 141/01, 143/01, 144/01, 145/01, 146/01, 147/01, 150/01, 151/01 e 153/01." No que se refere à alegação de que houve a caracterização da denúncia espontânea, é relevante notar que esta se extingue na necessidade do pagamento do tributo devido, e dos conseqüentes juros de mora, a teor do art. 138 do CTN, peço venha para discordar do Recorrente, pois este não logrou cumprir o que consta na letra do artigo retromencionado. O mesmo se diga com referência à multa de 75% e da aplicação da taxa SELIC, visto que, decerto, está correta a imposição da multa ao Recorrente, como consigna o . rt 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, além do art. 161 do Código Tributário Nacional. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.001273/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.137 A mim, não me parece ter havido violação, como vocifera o Recorrente, do Principio da Capacidade Contributiva, porquanto tal princípio refere- se à cobrança de tributo sobre fatos jurídicos tributários, justamente no ponto no qual o Recorrente foi beneficiado. O Princípio da Capacidade Contributiva está expresso no art. 145, § 1. 0 da CF, segundo o qual sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. , EZIO (rjrit A BERNARDINIS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016720/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12115
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JOSÉ REQUENA PEREZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. jelthis7iedr IACY OG I ARTINS MORAIS PRESIDENT 'ec ort(--le: • 1DES-1 FORMALIZADO E : 27 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. —a...a II. 1....._,...ma, II - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n°. : 10880.016720/99-78 Acórdão n°. : 106-12.115 Recurso n°. : 125.802 Recorrente : JOSÉ REOUENA PEREZ RELATÓRIO i ii l' I O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegada da Receita Federal - DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do I F Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com1 • 1 o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. . Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. L \\ 2 ' c . , ' ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016720/99-78 Acórdão n°. : 106-12.115 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. e' -10 R ANuES 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4682854 #
Numero do processo: 10880.016710/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é insuficiente a descrição dos fatos quando possibilita ao contribuinte deles se defender, com inequívoca demonstração da total compreensão da imputação que lhe é feita. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão somente, neutralizar correção de idêntico valor da conta representativa da origem dos recursos depositados. MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência solicitada pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - % -st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.016710/93-29 Recurso n° : 144.940 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1989 e 1999 Recorrente : BRASILIT SÃ. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° :103-23.010 AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando necessários à • compreensão da conduta ou do fato sob exame. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é insuficiente a descrição dos fatos quando possibilita ao contribuinte deles se defender, com inequívoca demonstração da total compreensão da imputação que lhe é feita. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legitima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão somente, neutralizar correção de idêntico valor da conta representativa da origem dos recursos depositados. MULTA DE OFICIO. A multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros troratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIT S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência solicitada pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos 144.940*MSR*25/05/07 • • +;;T, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA etP,.1.:n,;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C ler<eire ROD- I -UBER -ESIDENTE PAULO»• 4a0 NASCIMENTO RELA • - FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 144.940*MSR*25/05107 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 Recurso n° : 144.940 Recorrente : BRASILIT S.A. RELATÓRIO Aos 27/04/1993, se deu ciência à contribuinte dos autos de infração de IRPJ, IRRF e CSLL, relativos aos anos-calendário de 1988 e 1989, lavrados por haver ela deixado de reconhecer as receitas de atualização monetária de depósitos judiciais. Na impugnação ao lançamento, a autuada sustenta a indisponibilidade jurídica e econômica dos valores depositados que ficam à disposição do juízo; que o efeito fiscal do reconhecimento da receita seria nulo, pois teria o direito de deduzir a correspondente despesa; que a Lei n° 8.541/92 proibe a dedutibilidade dos depósitos enquanto em curso a ação judicial; que, em face do depósito judicial, o crédito tributário está suspenso; que a cobrança da TRD é inconstitucional. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — É legitima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão-somente, neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária, nesses casos, equivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio Liquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: ILULI. Deve ser exonerado o crédito relativo ao imposto sobre a renda na fonte correspondente ao lucro líquido das sociedades por 144.940*MSR*25/05/07 3 s• • • • -e k • .4 47441.-.:•,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tser‘ .1 .n P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 ações, por inexistir, na hipótese, a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1988 Ementa: IRRETROATIVIDADE — ANTERIORIDADE. Deve ser exonerada a contribuição social sobre o lucro instituída em 1988 cobrada sobre os fatos geradores verificados nesse mesmo ano-calendário em virtude dos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade • da lei tributária. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a empresa propôs recurso voluntário, no qual, além de reprisar a argumentação acerca da indisponibilidade dos valores depositados, suscita a nulidade do auto de infração por deficiência da autuação e se insurge contra a incidência da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa SELIC. A autoridade preparadora atesta a realização do arrolamento de bens. É o relatório. LOS 144.940111SR*25/05/07 4 • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo no :10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Alegando deficiência da autuação consistente na ausência de intimação para prestar esclarecimentos e na não descrição circunstanciada dos fatos, a recorrente, em preliminar, pugna pela declaração de nulidade da autuação. A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos pressupõe, logicamente, que os esclarecimentos se façam necessários à compreensão da conduta .ou do fato sob exame. A obviedade da irregularidade constatada pela fiscalização, o não reconhecimento das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, evidentemente, dispensa o pedido de esclarecimento. Não pode ser tida como insuficiente a descrição dos fatos quando, como no caso, possibilita ao contribuinte deles se defender, em inequívoca demonstração da total compreensão da imputação que lhe é feita. No mérito, há que se considerar que a legislação conceitua como renda tributável quaisquer variações monetárias ativas, dentre as quais as pertinentes aos depósitos realizados em face de crédito tributário discutido em juizo. A isso se opõe a recorrente, alegando que, face a indisponibilidade do depósitos judiciais, a consideração da correção monetária na composição do lucro rea contraria o conceito de renda insculpido no art. 43 do CTN. 144.940*MSR*25/05/07 5 Á41 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 Ocorre que, os depósitos judiciais, induvidosamente, constituem direito de crédito, pois, embora sob tutela judicial, continuam a integrar o patrimônio da pessoa jurídica, nele permanecendo até que sentença definitiva considere devido o tributo e determine o respectivo pagamento. Assim, enquanto não destinados à satisfação da obrigação tributária discutida em juízo, os depósitos constituem direito de crédito e, conseqüentemente, devem ter suas contrapartidas incluídas na determinação do resultado do período. O reconhecimento da variação monetária ativa é necessário para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados, quais sejam, o Patrimônio Liquido (capital próprio) ou o Passivo (capital de terceiros), uma vez que são essas as fontes de financiamento de todos os recursos grafados no Ativo: A origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósito está contabilmente registrada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O Patrimônio Líquido, sendo corrigido por força de lei e o Passivo Circulante, por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo integralmente compensada com a correção do patrimônio liquido ou do capital de terceiro que o financiar. Esse posicionamento foi adotado pela Quinta Câmara deste Conselh como se colhe do voto proferido pelo Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva no Acórdão n° 105-9.464, Sessão de 25/08/95: 144.940*MSR*25/05/07 6 , . a MINISTÉRIO DA FAZENDA <P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘). '1E2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 "Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, pois, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio liquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese do empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item "c"; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a titulo gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. Por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n° 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Pelo exposto, é de se manter a decisão recorrida, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real". Analisado, pois, sob uma perspectiva global dos mecanismos da correção monetária, o reconhecimento das variações incidentes sobre os recursos aplicados, valores ativos do patrimônio, assume o caráter de elemento neutralizador das variações incidentes sobre as origens daqueles recursos, quer estejam estes grafados no Exigível, quer no Patrimônio Líquido. Essas colocações permitem afastar, de pronto, as objeções relacionadas com a disponibilidade dos recursos depositados. A exigência do reconhecimento das 144.940*M5R*25/05/07 7 \s"\ . • ot • MINISTÉRIO DA FAZENDAs .13 t '&t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;,..fyty> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.016710/93-29 Acórdão n° :103-23.010 variações monetárias suportadas pelos depósitos independe da sua disponibilidade, basta a existência de depósitos para que ocorram as implicações decorrentes dos mecanismos de correção monetária. O procedimento da recorrente, não computando as variações monetárias ativas dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional, reduziu indevidamente o resultado tributável, pelo que procede a exigência do tributo correspondente. A multa de lançamento de oficio, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, se insurgindo a recorrente, neste ponto, contra expressa disposição de lei. No que pertine a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, a Súmula n° 04 deste Conselho pacificou a matéria no seguinte sentido: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Por tais fundamentos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões -13 27 de abril de 2007 PAULO JA "- • Vi O NASCIMENTO 144.940*MSR*25/05/07 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008189/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - O prazo para a pessoa física protestar contra a falta de revisão de ofício do lançamento determinada pela IN SRF nº 165, de 1998, artigo 2º, é de 2 (dois) anos, e tem marco inicial de contagem na data em que ocorrido o vencimento daquele concedido para a execução – 5 (cinco) anos – na forma do artigo 169, do CTN. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:07Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:07Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:07Z; created: 2009-07-10T14:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 4:;-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk..;„.„*. .>„ SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :10880.008189/99-41 Recurso n° : 143.531 Matéria : IRPF — EX: 1994 • Recorrente : JOEL BORZI Recorrida : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006. Acórdão n° :102-47.421 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - O prazo para a pessoa física protestar contra a falta de revisão de ofício do lançamento determinada pela IN SRF n° 165, de 1998, artigo • 2°, é de 2 (dois) anos, e tem marco inicial de contagem na data em que • ocorrido o vencimento daquele concedido para a execução — 5 (cinco) anos — na forma do artigo 169, do CTN. • Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL BORZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: fl6 ouj 2006 .?: n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA trii,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,fr SEGUNDA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI IÇARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4/1 Processo n° : 10880.008189/99-41 Acórdão n° :102-47421 Recurso n° :143.531 Recorrente : JOEL BORZI • RELATÓRIO • Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com o indeferimento ao pedido de restituição do tributo interposto em 15 de abril de 1999, este que foi acompanhado de documentos juntados às fls. 2 a 15. O tributo indevido decorreria da retenção do Imposto de Renda pela Autolatina Brasil S/A no pagamento de verbas consideradas de natureza indenizatória por adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, em 28 de junho de 1993, fl. 38, e em valor constante da rescisão de contrato de trabalho, fls. 6 a 8. Conveniente• esclarecer que a Ford Motor Company Brasil Ltda informou sobre a participação do •sujeito passivo no referido plano, conforme correspondência de 14 de março de 2000, • fl. 37. Também importante informar que integra o processo cópia do Formulário de Alteração e Retificação - FAR 3, de 16/1/95, em nome desta pessoa, no qual alterado o IR-Fonte para valor equivalente a 28.600,42 UFIR. A cópia da DAA original conteve a totalidade dos rendimentos percebidos equivalentes a 146.491,61 UFIR e este valor consta cópia da tela on-line do sistema IRPF/Cons que evidencia os dados do processamento para a DAA do exercício de 1994; nesta última, coincidente a renda tributável com aquela citada, o IR-Fonte de 28.600,40 com aquele resultante do FAR, e o saldo de IR a pagar de 2.821,80 UFIR. A DAA, segundo consta da cópia juntada à L 18, foi apresentada em • 18 de maio de 1994, e a notificação resultante do FAR, em 16 de janeiro de 1995, de •acordo com dados da tela on-line do sistema citado, fl. 65. • O saldo de IR a pagar, segundo informação do sujeito passivo na peça • recursal foi parcelado em 20 (vinte) vezes e concluído o pagamento em 29 de novembro de 1996, fl. 72. 4(3"/ Processo n° : 10880.008189/99-41 Acórdão n° :102-47421 O indeferimento ao pedido na unidade de origem deu-se pelo Despacho Decisório n° 189/04, fl. 60, com fundamento na extinção do prazo legal para esse fim, por decadência, este que também serviu ao Acórdão DRJ/SPO II n° 7.191, de 9 de agosto de 2004, fl. 66. Na peça recursal solicitado que seja considerado o marco inicial de contagem na data em que concluído o pagamento do saldo de tributo, 29 de novembro • de 1996. Esta argumentação não se apresentou fundamentada em norma válida no ordenamento tributário. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13 de setembro de 2004, fl. 71, verso, e a peça recursal foi interposta em 29 de setembro desse ano. É o relatório. Processo n° :10880.008189/99-41 • Acórdão n° :102-47421 VOTO • Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela • conheço e profiro voto. A situação evidencia interpretações distintas do texto legal que contém • a hipótese de incidência do tributo em confronto com sua aplicabilidade às verbas decorrentes de PDV. Em período anterior à IN SRF n° 165, de 1998, interpretava a • Administração Tributária - AT que tais pagamentos constituiam rendimentos tributáveis • porque não tinham natureza indenizatória e também pela falta de norma isentiva especifica. Com o referido ato, a AT acolheu a interpretação posta pelo STJ e a partir da data de sua publicação, 6 de janeiro de 1999, prevaleceu a natureza indenizatória. • Ocorre que o prazo para que as pessoas exerçam o direito de pedir a •devolução de tributos encontra-se regido pelas normas dos artigos 165 e 168 do CTN, • transcritos, e é de 5 (cinco) anos após a extinção do crédito tributário. "CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou • maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da • extinção do crédito tributário; • II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a • decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • Processo n° :10880.008189/99-41 Acórdão n° :102-47421 Nesta situação ocorreu "cobrança indevida do tributo", na forma do inciso I, do artigo 165, citado, uma vez que a fonte pagadora, seguindo a orientação da AT na época de ocorrência dos fatos, promoveu o correspondente desconto. • Sendo o tributo recolhido aos cofres da União, nessa data ocorreu a extinção do crédito tributário, de acordo com a norma do artigo 156, VII, do CTN. Como esse pagamento foi efetivado em 1993, o direito de pedir a . restituição teria como referencial a data em que ocorrida a retenção indevida, ou seja, 28 de junho de 1993, e nessa linha de raciocínio, em razão do prazo encontrar-se extinto em junho de 1998, o pedido seria ineficaz. No entanto, há que se considerar a determinação contida na referida IN no sentido de que a AT deveria rever todos os lançamentos efetuados, conforme determinado no artigo 2°. "IN SRF n°165, de 1998 -Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." - Essa atitude não foi concretizada nesta situação, uma vez que a AT efetuou o lançamento por meio da alteração promovida pela lavratura do FAR, e a • pessoa física pagou o saldo de IR apurado, parceladamente. Então, parece-me correto que a atitude da pessoa de pedir a restituição deve ser acolhida como um protesto contra a falta de devolução do saldo de IR pago indevidamente, bem assim, pela revisão de ofício do lançamento que deveria ter sido feita e não o foi. Para esse protesto, o prazo tem natureza prescricional, na forma do • artigo 169, do CTN. O marco inicial de contagem desse prazo deve ser tomado não em relação à notificação relativa à alteração efetivada pelo processamento do FAR, mas no vencimento daquele de 5 (cinco) anos que teria a AT para • rever todos os lançamentos que seriam alcançados pela norma do artigo 2° (aqueles cuja homologação tácita ainda não havia ocorrido). Como esse tempo após a publicação da IN estaria concluído em 6 de janeiro de 2004, o prazo estaria extinto em 6 de janeiro de 2006. Sendo o pedido de restituição interposto em 15 de abril de 1999, encontra-se . , . Processo n° :10880.008189/99-41 Acórdão n° :102-47421 eficaz e deve ser acolhido, uma vez que tais verbas foram consideradas de natureza indenizatória e externas ao campo de incidência do tributo. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso e, por conseqüência, com objeto de resguardar o direito à ampla defesa e o contraditório, deve o processo retomar à ri T/DRJ / SPII, para análise da matéria. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. 7 -C------NAURY FRAGOSO TANA ) i 7

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Numero do processo: 10860.005834/2001-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 para definir o prazo decadencial para o lançamento Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos apenas os fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.928 PIS - DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para definir o prazo decadencial para o lançamento Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela INSTITUTO QUÍMICO DE CAMPINAS, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos apenas os fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTONIO\ GADELHA DIAS PRESIDENTE ta\ i\ ROGERIO GUSTAVOD" .YE n REDATOR DESIGNADO', FORMALIZADO EM: 16 NoV 2005 Processo n° 10860.005834/2001-24 Acórdão n° CSRF/02-01 928 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° 10860 005834/2001-24 Acórdão n° CSRF/02-01 928 Recurso n° RD/203-121 006 Recorrente INSTITUTO QUÉVIICO DE CAMPINAS Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 21/12/2001 (fl 42) para exigir o crédito tributário de R$ 488 351,05, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1995 e 31/08/1999 A Primeira Turma da DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 565, de 27/02/2002 A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 203-09 017 (fls 210/216), no qual ficou decidido que o prazo de decadência para a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário relativo ao PIS ocorre em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 45, da Lei n2 8212/91) Foi interposto Recurso Especial com fulcro na divergência de julgados no art 32, II do anexo II à Portaria ME n2 55/98, no qual alegou-se, em síntese, que por força do art 146 da Constituição deve prevalecer o prazo de decadência previsto no art 150, § 4 2 do CTN, já que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação Por meio do Despacho n2 203-0186 (ff 258), o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto Intimada, apresentou a Procuradoria da Fazenda Nacional suas contra-razões às fls 261/277, onde sustentou que o art 150, § 42 admite que a lei ordinária fixe prazo diferente do previsto no próprio § 42 , que o art 45 da Lei n2 8 212/91 está em consonância com tal disposição e que os órgãos administrativos de julgamento não podem deixar de aplicá-lo aos casos concretos enquanto não incidir o mecanismo de controle de constitucionalidade previsto na Constituição É o Relatório 6:(74 3 Processo n° 10860.005834/2001-24 Acórdão n° CSRF/02-01.928 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Entende o sujeito passivo que deve ser aplicado ao caso concreto o art 150, § 42 do CTN em lugar do art 45 da Lei n' 8 212, de 1991, que determina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais Por seu turno a Procuradoria sustenta a legitimidade do art 45 da Lei n2 8.212/91 frente ao CTN e, conseqüentemente, frente à Constituição Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n' 8 212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art 195 Ademais, o entendimento da Câmara é de que o DL n' 2 052, de 1983, não estabeleceu prazo de decadência, mas apenas prazos de prescrição (art 10) e de guarda de documentação (art 2') No presente caso, o contribuinte clama pela aplicação do art 150, § 4 2 do CTN Contudo, este artigo somente pode ser aplicado nas hipóteses em que tenha ocorrido antecipação do pagamento Conforme se verifica nos demonstrativos de apuração elaborados pelo fisco (fls 34/39) não ocorreu antecipação de pagamento, porquanto, além de nenhum pagamento ter sido imputado nos demonstrativos de cálculo, consta às fls 32/33 que houve pedido de parcelamento e adesão ao Refis, em relação aos débitos declarados Portanto, diante do não aperfeiçoamento do lançamento por homologação em razão da falta de pagamentos antecipados, a contagem do prazo de decadência desloca-se para o art 173, I do CTN O período de apuração mais antigo remonta a 31/01/1995 O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1996 O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento expirou em 01/01/2001 Como o lançamento foi notificado ao sujeito passivo somente em 21/12/2001, é inequívoco que a Fazenda Pública decaiu do direito de lançar a contribuição devida pelos fatos geradores ocorridos em 1995, segundo o entendimento majoritário da CSRF7, 644 4 Processo n° 10860.005834/2001-24 Acórdão n° CSRF/02-01 928 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial para reformar o Acórdão n2 203-09 017, quanto à decadência, e declarar extinto pela decadência o crédito tributário lançado em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1995 Sala da essões, 04 DE HO DE 2005 ALW AN", 1 II CARLO A' ULIM 5 , Processo n° : 10860.005834/2001-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.928 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência ou não de antecipação do pagamento, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Este entendimento tendo em vista que o artigo 150 não autoriza se interprete haver a necessidade do recolhimento antecipado para que a regra do seu parágrafo 4° seja aplicada como contagem de prazo da decadência. Basta que o tributo esteja sujeito a pagamento antecipado para que, por enquadrado na espécie de chamado lançamento por homologação, tenha a contagem de prazo albergada pelo já citado parágrafo 4°. Frente ao exposto, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996. É como voto. 1 Sala de Sessões, em 04 e * lho de 2005 ROGERIO GUSTA O D É..\j\ If\i\E ' Iti i 01,..., e 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001300/89-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04654
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10880.000978/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04242
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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4679928 #
Numero do processo: 10860.002166/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensaçãO de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) ano, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma etn que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, ci prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inícic com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, peldi edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormentel exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KING'S HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 /11-1:4re Lir° To s 747 /Presidente 40.." I e .1 11 ueno - ir. ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 Recorrente : KING'S HOTEL LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Taubaté — protocolado em 24.10.2000, a ora recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos ge recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre fevereiro/94 e setembro/95, conforme demonstrado na planilha de fl. 05 e documentos que apresenta O titular da daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 77/79, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que o direito aos supostos créditos decaiu nos termos do art. 165, I, c/c art. 168 do CTN, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 83/95, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em resumo, que: - de acordo com o STJ, corte competente para indicar a correta interpretação das normas federais no país, o prazo decadencial de cinco anos só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, cotim indicam os acórdãos que colaciona; e - princípios constitucionais que amparam o seu pleito foram desconsiderados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/RPO n° 3.134/03 (fls. 140/148), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. f Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto Pele interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, se :4 2 • 0 , 1 5,0e 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. .;1-;:•,,,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fis. 151/169, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz, em suma, que: - tratando-se de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data dá recolhimento do tributo, mas a data que um ato legal ou uma decisão judicial, conforme a hipótese, reconheça e atribua ao contribuinte o direito subjetivo de obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente; - a data em que o contribuinte passa a ser credor do Fisco depende do modo pelo qual a exação fiscal foi declarada inconstitucional pelo STF: no controle concentrado, a partir da data da publicação do Acórdão do STF; nO controle difuso, para o contribuinte parte do processo, a partir da data da publicação do Acórdão do STF, para os demais contribuintes, somente apás a edição de uma norma ou ato administrativo que obrigue a Administração Tributária acatar a decisão do Plenário do STF; - atualmente essa norma é a Resolução do Senado Federal, por força do Decreto n° 2.346/97, daí que a partir da vigência deste é que os demais contribuintes tornaram-se credores de valores recolhidos indevidamente titulo de tributo declarado inconstitucional no controle difuso, cabendo ressaltar que a Resolução do Senado Federal passou a ter efeito "ex-tuncl, para a Administração Tributária apenas após o referido decreto; - o posicionamento original da PGFN, no Parecer n° 1.185/95, foi no sentid que a Resolução do Senado Federal, que suspende a execução de norma declarada incidentalmente inconstitucional pelo STF, possuía efeitos "eXi -nunc", o que impediria o contribuinte de formular pedidos de restituição de indébitos perante a Administração Tributária; - entretanto, em 1998, a PGFN, mediante o Parecer n° 437, retificou esse entendimento, reconhecendo o efeito "ex-tunc" das resoluções do Senado Federal suspensivas de normas declaradas incidentalmente inconstitu- cionais pelo STF, face a publicação do Decreto n° 2.346/97; - portanto, o direito à restituição do indébito do PIS recolhido com base nor.:, Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, somente passou a ser reconhecido pelo Fisco a partir do Parecer PGFN n° 437/98, restando evidente que • presente pedido, protocolizado em 24.10.00, não decaiu, o que es . 3 • s., ,..3• ,,k ,,‘w . 22 CC-MF ---._,.....í., , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--%- --s Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 sintonia da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme os acórdãos que menciona; e - por fim, ressalta que a SRF no art. 105 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 dispõe que o lapso decadencial para a constituição de crédito tributário extingue após 10 (dez) anos da data de sua homologação, o . partir da decisão definitiva que anule o referido lançamento. . É o relatório. /f / , I I , 1 1 i 4 1 . 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.:;t0.-: •L;:.; _ Segundo Conselho de Contribuintes >-....'-."-r. , Processo n° : 10860.002166/00-31 , Recurso n° : 123.328 i Acórdão n° : 202-14.960 I, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO I Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n° 49, de 10/10/95, do Senado Federal. I A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seil protocolo (24.10.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo; STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo ein vista 1 referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre fevereiro/94 e setembro/95. i Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José ronio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: I "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à ' falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: I 1 `Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: i J , /— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. I II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado: a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' I . I Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada . nas/ diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos lo referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos: I 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente d- prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja ai /r I ,/ 5 , I I , i CC-/s/IF •-n •• 7 - Ministério da Fazenda Fl. tp-14:;;;Jf. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o dispostq no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevid? ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinaçõo da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relatii,o ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de d cisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do piincípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações'de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo dá próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo • para exercício do direito à restituição ou compensação Possa fl imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obst• • • • • - postulação pelo sujeito passivo. " 6 . I .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda /vp ;.J Segundo Conselho de Contribuintesa . .,, -"--Eitt.,,, I > :11...r. 3 Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT Ar). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do - Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional; ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 1 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estaria° Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou' a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relata ./ o iMinistro Francisco Reselç em julgado assim ementado: I I `Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis/ (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que sie deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)" 1 Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n°149, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 24.10.2000, é de se confirmar a prejudicial de extinção de direito na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. 1 A propósito da tese defendida pela recorrente de que o dies a quo para a prescrição de seu direito deveria ser a data da edição do Parecer PGFN n° 437, de 1998, que reconheceu, no âmbito da a Administração Tributária, o efeito "ex-tunc" das resoluções do Senado Federal suspensivas de normas declaradas incidentalmente inconstitucionais Pelo STF, em face da publicação do Decreto n° 2.346/97, entendo que não merece acolhimento. I I Isto porque o momento do nascimento do direito à repetição do indébito para os não participantes da ação em que o STF, no controle difuso, declarou a inconstituionafidade de ato legal, à evidência, não pode ficar na dependência do entendimento deste ou daquele órgão a esse respeito, mas sim da data da edição do primeiro ato legal ou administrativo investide= - atributo para tal, que, in casu, foi a Resolução n°49, de 10/10/95, do Senado Federal) ! .7" 7 I( I- i i I CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;xo Processo n° : 10860.002166/00-31 Recurso n° : 123.328 Acórdão n° : 202-14.960 Quanto à outra tese defendida pela recorrente, a par dos sólidos fundamentos da decisão recorrida, vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santos, a respeito da interpretação dada às expressões do texto legal que deu origem à tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário e dos efeitos do pagamento antecipado (Revista Dialética de Direito Tributário n° 62): "A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição no STI, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, 4° e 168, 1, do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes: O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento, e portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento." Por último, no que diz respeito ao disposto no art. 105 da Instrução Normativa SRF no 247/2002 1, em nada socorre à Recorrente, porquanto trata de matéria distinta da aqui agitada, ou seja, da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito do PIS/PASEP e da COFINS, refletindo o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 2, e não da extinção do direito de pleitear a restituição de indébito que se submete ao regime do art. 168 do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O • - 'ulho de 2003 z • v • S : • NO RIBEIR. 'Art. 105. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Co fins extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento do crédito' tributário anteriormente efetuado. 2Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 8

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