Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707452 #
Numero do processo: 13605.000381/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13605.000381/99-46

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4403130

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-31.680

nome_arquivo_s : 30331680_125731_136050003819946_032.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 136050003819946_4403130.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4707452

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271665582080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:04:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:04:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:04:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:04:39Z; created: 2009-08-07T13:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-07T13:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:04:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13605.000381/99-46 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 RECURSO N' : 125.731 RECORRENTE : NEVES E SILVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE Conselho - Inconstitucionalidade RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - DIES A OU° — • Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente —9707TO BART elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional CECILIA MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 RECORRENTE : NEVES E SILVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de créditos (fls. 01 a 03), com contribuições administradas pela SRF, levado a efeito em 24/09/1999, a titulo de pagamento a maior do tributo Finsocial, relativo às aliquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos • períodos de apuração de Setembro de 1989 a Fevereiro de 1992. O contribuinte transcreve o art. 10 do Decreto 2.194, de 08/04/97, afirmando que o próprio governo reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, transcreve o artigo 1° da Instrução Normativa n° 31, de 08/04/97, expedida pelo Secretário da Receita Federal. Aduz que, tendo recolhido indevidamente o Finsocial, no que excedeu à aliquota de 0,5%, como demonstrado por documentos e planilhas anexadas e, nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e artigos 12 e 14 da IN SRF n° 21/97, tem o direito de pedir restituição ou compensar o indébito com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Afirma que "são várias as decisões proferidas administrativamente pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, especialmente os subordinados à O Superintendência Regional da 6' Região, como se comprova pelos documentos que ora são anexados, relativos aos processos de compensação originários das ARFs de Curvelo e de Ponte Nova, inclusive decisão lastreada no parecer COSIT N° 58 de 27/10/98, expedido pela CST - Coordenação do Sistema de Tributação." Por tais razões, e nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei 8.383/91, os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97 — arts. 12, 14 e 23, §§ 1° a 4°- e Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, pleiteia a compensação com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal — art. 12, § 1° 21/97 - e que lhe seja fornecido documento de quitação. Por último, aduz que "para controle das compensações e do saldo remanescente de seu crédito, que será atualizado mensalmente, através da aplicação da Taxa Selic", anexa formulário concebido pela SRF, com indicação do valor a ser compensado e respectivo código do tributo e/ou da contribuição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 Mexa às fls. 04/21, entre outros documentos, quadro demonstrativo de diferença de alíquota do Finsocial recolhida indevidamente e guias de Darf s referentes ao recolhimento da contribuição ao Finsocial no período de Agosto de 1989 a Fevereiro de 1992. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, fundamentada no Ato Declaratório n° 96/99, pelo entendimento de que tenha decaído o direito do contribuinte em pleitear a restituição à que se refere o presente. Ciente quanto ao indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 48/52), aduzindo, em suma, que: • - embora não tenha o Fisco questionado a liquidez e a certeza do crédito tributário em exame, o pedido de compensação foi indeferido; - a resistência do Fisco às compensações, como expediente largamente utilizado pela Administração Pública para dificultar, por todas as formas, a restituição dos indébitos tributários já se tornou rotina e vem colaborando em larga escala para o acúmulo de processos no Judiciário, recebendo severas criticas, principalmente do próprio Poder Judiciário; - no que diz respeito ao argumento de decurso do prazo para pleitear a restituição, é descabida tal alegação, eis que distanciada da lei e da jurisprudência, conforme acórdãos colacionados; - causa estranheza o procedimento da ARF/JOÃO MONLEVADE, ao praticar decisão totalmente destoante das que têm sido praticadas por outras delegacias da mesma Região Fiscal, a exemplo das que são acostadas. Requer seja julgada procedente a Impugnação, para que seja permitida a restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Da decisão supra ementada, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 60/64, onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória e acrescentar, em suma, que: - a primeira decisão impugnada foi proferida sem nenhum fundamento que fosse o bastante para agasalhar a pretensão do Fisco em obstaculizar o exercício do direito de crédito pelo contribuinte; 111 - a par da declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial, e à vista da Lei n° 8.383/91, das várias instruções baixadas pela SRF e da jurisprudência farta, afigura-se como incontestável o direito à compensação do que fora indevidamente pago a título da exação discutida; - a resistência do Fisco às compensações é tamanha, que a autoridade que examinou o pedido inicial de compensação, a despeito de toda jurisprudência que abona os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador (lançamento por homologação), cometeu o descalabro de afirmar que o direito do contribuinte estaria prescrito; - superado óbice em relação à alegada prescrição e reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo da contribuição ao Finsocial, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido, correção que não constitui um "plus", mas sim a recomposição do valor da moeda defasado pela inflação; - já são inúmeras as decisões judiciais autorizando a atualização monetária a partir do pagamento indevido, sem nenhum expurgo inflacionário; - há recente decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região sobre o direito à correção monetária plena na compensação. Requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário, para que seja realizada a restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 73, última. É o relatório. • • 4)\‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional transitada em iulzado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1)os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Migado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 Ø(grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em baleado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em i ideado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle • difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capuz remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão 111 previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. C O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob su administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i 9 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sena, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato d Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a") II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMAFtA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 An. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. • (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência O de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 à Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas. Bookseller, 2000, p. 503. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. 40 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais 9 e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omites; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °nines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 AC ORDÃO N' : 303-31.680 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 9" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex /711I1C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 1111 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga onmes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 A tese que fixa como termo a Tio para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-21 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito CP subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO : 303-31.680 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de i nconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e• HELEN1LSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária -Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002. p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.731 AC ()ADÃO ND : 303-31.680 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou at normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou Oa lei, fundado na presunção de constitucional idade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10). incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: O "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° I50.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os Osucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 22 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUAS O N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 410 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- * jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou 0110 atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar O eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. .)?Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. O Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitueionalidade, Celso Bastos Editor. 1998. p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fiindamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga onmes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IP : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo 411 Torres ' 2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstaucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução • da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77V, como vimos 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 no Titulo 11, incogfiindivel com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga otnnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois sentiria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados—. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARÁ Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUMBANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N' : 303-31.680 sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada ift• Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; Oc) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FOFtA/ISIG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: S DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A O resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a )4contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.731 ACÓRDÃO N° : 303-31.680 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 y2T----ONARTO? - Relator f 31 ,,(IM MINISTÉRIO DA FAZENDA cri P.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,1(tts„Pi4 - Processo n°: 13605.000381/99-46 Recurso n°: 125731 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31680. Brasília, 25/01/2005 • ANELI DA D T PRIETO Presis te da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4705071 #
Numero do processo: 13301.000053/2003-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA — ARTIGO 44, II, DA LEI N° 9.430/96 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO COM BASE NA LEI N° 4.502/64: Em recurso especial contra decisão cameral que desqualificou a multa sob entendimento de não restar provada a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual, e mais, não tendo sido apontado objetivamente a figura tributária penal tratada na Lei n° 4.502/94, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA QUALIFICADA — ARTIGO 44, II, DA LEI N° 9.430/96 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO COM BASE NA LEI N° 4.502/64: Em recurso especial contra decisão cameral que desqualificou a multa sob entendimento de não restar provada a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual, e mais, não tendo sido apontado objetivamente a figura tributária penal tratada na Lei n° 4.502/94, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso especial negado

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13301.000053/2003-39

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4419203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.329

nome_arquivo_s : 40105329_136837_13301000053200339_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 13301000053200339_4419203.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4705071

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271673970688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:22:07Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:22:07Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:22:07Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:22:07Z; created: 2009-07-16T16:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T16:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:22:07Z | Conteúdo => .tft'S) MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "IP • :40 ,;;xkr,,5 PRIMEIRA TURMA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Recurso n.° :103-136837 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX. 1998 a 2002 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DISBERE - DISTRIB. DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : 38 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 MULTA QUALIFICADA — ARTIGO 44, II, DA LEI N° 9.430/96 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO COM BASE NA LEI N° 4.502/64: Em recurso especial contra decisão cameral que desqualificou a multa sob entendimento de não restar provada a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual, e mais, não tendo sido apontado objetivamente a figura tributária penal tratada na Lei n° 4.502/94, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que d - ram provimento ao recurso. , MANOE N 40N10 cADELHA DIAS PRESID JOSÉ • ARi/LYS P.WteASSUEL"1—LO RELATOR • Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° CSRF/01-05.329 FORMALIZADO EM: 23 JUN as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, e JOS RIQUE LONGO. 2 Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 Recurso n° : 103-136837 Recorrente n° : FAZENDA NACIONAL Interessado DISBERE-DISTRIB. DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Douta Fazenda Nacional apoiado no art. 50, I, do Regimento Interno', contra a decisão da 3° Câmara consubstanciada no Acórdão n° 103-21.668, da sessão de 08.0712004, assim ementada (fls. 194): "ARBITRAMENTO — MULTA QUALIFICADA — Não cabe a aplicação da multa qualificada quando na apuração do lucro arbitrado não se comprova a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o Fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual." O recurso especial fundou-se na prática do contribuinte que teria apresentado reiteradamente Informações inexatas ao fisco. A prática do contribuinte foi descrita no recurso como tendo sido (fls. 202): — Consoante o auto de infração de fis. 4 e seguintes, a fiscalização apurou que o Recorrido, durante o período de 1997 a 2000, "apresentou declarações de rendimentos pelo lucro presumido, mas com valores bastante inferiores aos declarados como saídas nas Guias Informativas Mensais — GIM, da Secretaria da Fazenda Estadual, além de recolher os tributos federais relativos ao ano calendário de 2001 com base emvalores de receitas também bastante inferiores aos cons - - das GIM do período." O Ilustre Sr. Presidente da 3° Câmara acolheu • •vi • riamente o 1 Í recurso entendendo que (fls. 211): f 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial int rposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei u à evidência da prova; 3 Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° CSRF/01-05.329 "Examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei e à evidência das provas contidas nos autos, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no §1° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade." O recurso, a despeito de não se revestir de divergência, trouxe jurisprudência relativa à aplicação da multa qualificada (Acórdãos 105-14.098, 107- 07.084, 108-07.569, 101-94.2300 108-07.134). O efeito direto do recurso, se lograr êxito, será o restabelecimento da multa qualificada, e o efeito indireto será a caracterização do contido "in fine' no par 4° do artigo 150 do CTN, porquanto foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao primeiro trimestre de 1997. Assim se apresen cesso para julgamento. É o relatório. 4 Processo n.° : 13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 VOTO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO - Relator O recurso especial foi tempestivamente interposto e, tendo apontado a legislação que entendeu ferida e justificado suas razões, deve ser conhecido. A questão a ser apreciada se prende exclusivamente ao entendimento do fisco de que a conduta reiterada de declarar valores inferiores àqueles apurados, reduzindo o tributo devido, caracteriza fraude e deve provocar a qualificação da multa aplicável (150%). Aparentemente simples na sua dicção, a matéria é complexa e merece aprofundado estudo. O auto de infração trouxe (fls. 23) a capitulação legal da multa: "MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 112,50 Art. 44, inciso par 2°, da Lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 150,00 Art. 44, inciso II, da Lei n° 8.430/96.° O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 43 e 44 trouxe a motivação para a qualificação da multa: "Cabe ainda registrar que o procedimento do contribuinte, em apresentar as declarações de rendimentos, bem como as DCTF, com valores bastante inferiores aos informados à SEFAZ, como fez em relação aos anos-calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, omitindo quase que totalmente em seu bojo o suporte fático indispensável à constituição do lançamento tributário devido, ou seja, sua receita bruta, cujos mont 1 -s a empresa dispunha naturalmente em seu poder, tanto é de:s •/ declarada à P,5 Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 normalmente à Fazenda Estadual através dos livros fiscais de registro de apuração do ICMS, que não nos foram apresentados, acrescido ao fato de que o contribuinte beneficiou-se ao deixar de recolher a maior parte dos tributos e contribuições federais do período, caracteriza-se a intenção deliberada de fugir às suas obrigações para com o Fisco Federal, justificando-se assim a aplicação de multa qualificada na forma do art. 44, inc. II da Lei 9430/96." Importante colocar os argumentos expendidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 199) para balizar o entendimento do Colegiado: "O segundo reparo que se opõe ao veredicto e ao próprio Auto de Infração é a circunstância de ter sido aplicada a multa agravada haja vista que não há nos autos qualquer indicação de dolo e em tal situação a multa exigível é de 75%. Repito, não descarto a possibilidade do agravamento da multa no lançamento arbitrado, mas este deveria ter ficado caracterizado e não o foi, até porque, de resto, para atingir o quantum exigível a Fiscalização teve acesso a certos dados ofertados pelo sujeito passivo para com a Fazenda do Estado.' A exigência abrangeu o período de março de 1997 a dezembro de 2001, em fatos geradores trimestrais gerados pelo arbitramento. O 1° trimestre de 1999 foi apenado com a multa agravada de 112,50% (fls. 11) e os demais trimestres com a mula qualificada de 150%. Não consta motivação para a aplicação da multa não qualificada no 1 0 trimestre de 1999. É cediço que a fraude deve ser comprovada e que a aplicação de penalidade exacerbada, no caso qualificada, deve apresentar precisa descrição dos fatos, tipificação da conduta e preciso enquadramento legal. No presente caso, a conduta descrita foi a apresentação das declarações de rendimentos e DCTFs consignando receitas em montante inferior aos valores indicados nos informativos fiscais fornecidos à Fazenda E tadual e relati os ao ICMS (GIM 1 GIEF). 6 Processo n.° : 13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 Não se discute aqui a quantificação da receita porquanto já definida na decisão cameral e sem afronta por recurso. Integra o processo um conjunto de cópias (fls. 51 a 72) do conta corrente do sistema GIM do Estado do Ceará. O conjunto é capeado pelo ofício n° 003/2002, de 17 de fevereiro de 2002, da Secretaria da Fazenda do Ceará, do qual consta a afirmativa de que encaminhava os registros GIM/GIEF e que não possuía as informações das vendas canceladas. O exame dos extratos da conta corrente GIM indicam claramente a indicação por total das saídas em cada mês, sem a indicação da existência de transferências, retornos, vendas canceladas e outras operações que pelas características do ICMS podem representar operações que implicam em tributação, mas que podem não corresponder a vendas que propiciam o lançamento do IRPJ e da CSLL. A capitulação legal, como já descrito no relatório se fez exclusivamente pela indicação do artigo 44, II, e do 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/96: "Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C..) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo rcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as mul que e 7 Processo n.° : 13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 referem os incisos e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." Alguns aspectos merecem exame, a partir do que foi posto. O primeiro. • Por qual razão teria a fiscalização deixado de aplicar a multa qualificada ao período correspondente ao 1° trimestre de 1999, se nele não se detecta qualquer procedimento diferenciado pela empresa, tendo sido apenada com 112,50% pela falta de apresentação de documentação? Examinando os valores da exigência constatei que no referido período ocorreu insuficiência na base de cálculo em valores até superiores a outros trimestres, o que afasta a possibilidade de a fiscalização entender que não houve o comportamento atípico da empresa. Pode até ter havido engano da fiscalização, mas tal constatação fica sem resposta ou definição. O segundo aspecto diz respeito à consistência do método adotado na apuração da base de cálculo. Mesmo tendo sido mantida a base informada pela empresa à fiscalização estadual para o lançamento, ela apresenta uma deficiência que deve ter sido desprezada diante da presunção de validade das informações prestadas ao fisco estadual. Trata-se do fato de que as informações prestadas ao fisco estadual e utilizadas pela fiscalização na confecção do lançamento não foram depuradas de eventuais valores que podem representar vendas canceladas, vendas olvidas, retornos, transferências e outras modalidades de saídas que influem n mação a 8 Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 base tributável do ICMS, mas que não atendem ao conceito de receita perante a legislação do IRPJ. Reconheço que esse aspecto foi desprezado na decisão recorrida mas, mesmo desprezado permite instalar alguma dúvida quanto à liquidez e certeza do lançamento. Não que isso seja suficiente para afastar a qualificação da multa, já que, mesmo que com alguma dúvida quanto aos contornos do valor, o procedimento da empresa é inquestionável. Penso que completa o quadro de considerações uma terceira que está centrada na capitulação da multa. Não está em questão a multa majorada, apenas a qualificada que integra o recurso. Vejamos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é norma positiva em pleno vigor, mas sua eficácia se consubstancia na ocorrência de situação definida em outro diploma legal, qual seja a Lei n° 4.502/64 por seus artigos 71, 72 e 73. Sua eficácia depende, portanto da constatação de ocorrência de um dos tipos descritos em um dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. Edmar Oliveira Andrade Filho 2 nos ensina: "... o pressuposto de aplicação em concreto da norma jurídica citada é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, consoante definição contida na Lei n°4.502/64. Em decorrência, toda norma individual e concreta de aplicação desse preceito deve individualizar qual das três condutas foi adotada no caso concreto e as provas respectivas, já que os conceitos normativos 'ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias. São Paulo: Dialética, 2003, p. 9 Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 de sonegação, fraude ou conluio não podem — validamente — ser permutados pelo aplicador da lei em face do princípio da estrita legalidade e na existência de decisão com base na verdade material. Logo, o fundamento legal da infração não pode ser unicamente o preceito da lei n° 9.430/96; é indispensável e necessária a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. A indicação, pura e simples, do preceito normativo citado, sem a correspondente prova, sem a sua qualificação e individualização da conduta, implica cerceamento do direito de defesa e torna ilegítima a aplicação da multa qualificada.°3 Como se pode observar faltou ao ato impositivo a identificação do tipo tributário penal com seu direcionamento ao artigo correspondente da lei n° 4.502/64, já que nenhum deles está centrado no evidente intuito de fraude, condição trazida apenas na lei n° 9.430/96. Entendo, salvo melhor juízo, que a qualificação da multa, procedimento extremamente oneroso ao contribuinte, somente pode ser aplicada de forma comedida e presentes todos os seus pressupostos, quais sejam: a) — A constatação do evidente intuito de fraude, figura • e :--tá referenciada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, mas que não tendo recebido •• 1•tarnos 3 , P Art .71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou r parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 10 . . Processo n.° :13301.00005312003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 claros no texto legal vem sendo interpretado diante de condutas que a fiscalização entende a ele corresponder. Esse primeiro passo conduz à tipificação objetiva acerca do enquadramento em um dos três artigos (71, 72 ou 73) da Lei n° 4.502/64, com completa descrição dos fatos e precisa determinação de qual ou quais dos três artigos possam albergar a infração apanhada; e, b) — Completando-se a lógica, mediante a identificação precisa da conduta, proceder ao enquadramento preciso correspondente ao tipo tributário penal adequado (Artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64). Nessa linha de raciocínio encontro dificuldade em manter a qualificação da multa que, tendo sido apenas capitulada no artigo 44, li, da Lei n° 9.430/96, sem que tenha sido declinado e devidamente descrito objetivamente o tipo correspondente a algum dos três artigos da lei n° 4.502/64. Poder-se-ia afirmar que é evidente que a empresa operou em sonegação ou fraude ou conluio, pois somente assim a fiscalização teria justificativa na aplicação da penalidade qualificada. Poder-se-ia entender à primeira vista que de conluio não se trata, uma vez que a descrição dos fatos não envolve terceira pessoa, apesar de não ter sido provado que terceira pessoa não tenha participado dos fatos capitulados. Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou de fraude, mas essa não é sua função. Deve ela se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo mpr cisa, mas#expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributári ' pretende a ti Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.329 fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que é a tipificação legal. É por essa exata razão que a jurisprudência é torrencial no sentido de que fraude não se presume, se prova. A imposição de multa qualificada ou até mesmo agravada deve decorrer de expressa descrição da ação visualizada e do correto e inequívoco enquadramento legal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, e mais, sob pena do afastamento da exacerbação punitiva. Resta ainda considerar o argumento trazido no voto condutor da decisão recorrida, que elegeu importante consideração baseada no fato de que a fiscalização adotou informações prestadas pela própria empresa ao Fisco Estadual e que foram empregados para a formatação do lançamento. Implica isso dizer que a empresa emitiu regularmente sua documentação de saída (vendas e outras operações) e as informou ao fisco estadual em documentação empregada pela fiscalização para a quantificação da base tributável. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sal. das ess; -s - DF, em 05 de dezembro de 2005. J0*, C RLOS PASSUELLO. 01Q 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4703928 #
Numero do processo: 13119.000082/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Erro no preenchimento da DITR - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29336
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - Erro no preenchimento da DITR - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13119.000082/95-23

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4262117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29336

nome_arquivo_s : 30129336_121296_131190000829523_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 131190000829523_4262117.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4703928

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271677116416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:55:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:55:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:55:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:55:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:55:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:55:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:55:36Z; created: 2009-08-07T10:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T10:55:36Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:55:36Z | Conteúdo => • asj:: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13119.000082/95-23 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N' : 301-29.336 RECURSO N' : 121.296 RECORRENTE : ADRIÃO CORREIA DE MORAIS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou • profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 O MAR 2001 _ MOAGYREL Ir' I EIROS Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.296 ACÓRDÃO N° : 301-29.336 RECORRENTE : ADRIÃO CORREIA DE MORAIS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Crixfts — GO, com área de 1.273,28.30 hectares, cadastrado na SRF sob o no 1.941.425-0. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, resultante de erro quando da elaboração da DITR194, sobre o valor do VTN declarado e da extensão do imóvel, que ocasionou uma tributação a maior, bem como, argúi a inconstitucionalidade da Lei 8.847/94, por infringência ao art. 150, III, "a" da CF. Pleiteia a retificação do VTN tributado para 170,78 UFIR/há., consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Crixás - GO, de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, árt. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRUBSB 2212/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, • tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 30/45), trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 50/68) com a proposta de 179,45 UFIR/ha., elaborado ppr profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica emitida pelo CREA da região. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.296 ACÓRDÃO ND : 301-29.336 VOTO A divergência entre os Valores de Terra Nua - VTN tributado, o mínimo e o declarado, não constituem por si só, elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente à proporção ensejada, inclusive, muito acima do valor fixado pela norma legal. Destarte, o laudo técnico de avaliação nos moldes da ABNT e outros documentos constantes dos autos, demonstram a discrepância observada entre • esses valores, denotando a necessidade de a autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Diante das limitações impostas pelo Diploma Legal (arts. 97 e 192 CF), deixo de apreciar a inconstitucionalidade sobre a matéria argüida (Lei 8.847/94), porém, é de notório saber que a MP 399/93, convertida na lei questionada em 26/01/94, encontrava-se em vigor em 31/12/93, possuindo força de lei. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidadp, reconheço para fins de tributação, a área total do imóvel em 1.237,28 ha., excluindo da sua base de cálculo os valores por definição legal isentos, inclusive os juros de mora e multa. Isto posto, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o vrN de 179,45 UF1R/ha., pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tornando insubsistente a • decisão monocrática. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 20p0 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘éis rp h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13119.000082/95-23 Recurso n° : 121.296 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.336. Brasilia-DF,02,41-1 94~ Atenciosamente, • Mo • rre eiros PresidentqPiim ira-Câmara Ciente em 30/03 / JC7o UMA SCAPP 'MINA Procurado. a Fazenda Madona Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4706441 #
Numero do processo: 13558.000290/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do princípio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao limite legal estabelecido para os lançamentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16526
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do princípio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao limite legal estabelecido para os lançamentos de ofício. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13558.000290/95-07

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4164015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16526

nome_arquivo_s : 10416526_014521_135580002909507_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 135580002909507_4164015.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4706441

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271683407872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:35Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:36Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:36Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:35Z; created: 2009-08-12T16:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:35Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,kr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Recurso n°. : 14.521 Matéria : IRPF - Ex. 1992 Recorrente : MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.526 IRPF - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 40 da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do principio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao limite legal estabelecido para os lançamentos de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por -unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • EL BETO ARREIRO RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -',;- 1...zii . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 Recurso n°. : 14.521 Recorrente : MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL RELATÓRIO O contribuinte MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL, CPF n° 471.222.775-34, com domicílio na Cidade de ITABUNA/BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SALVADOR (BA), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/51. A exigência fiscal teve origem, com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.01, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 12.319,58 UF1R, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1992, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial apurado no mês de junho/92, resultante da aquisição de um veículo, por Cr$.38.000.000,00, conforme nota fiscal n° 033216, emitida pela empresa Silveira S/A - Comércio Imp. e Exportação (fls.15). Na peça impugnatória de fls.28/31, apresentada, tempestivamente, o ,interessado se insurge contra a exigência fiscal, onde expõe as seguintes alegações de defesa: - argumenta que o veículo marca chevrolet, modelo Kadet SL, foi adquirido em doze prestações mensais, sendo que no ano de 1992 os pagamentos ocorreram nos f meses de junho a dezembro, totalizando 18.317,78 UFIR. 3 s eiie.:1 f ,:"...: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 - sustenta, ainda, que a aplicação da multa de ofício é confiscatória e fere aos princípios da legalidade, impessoalidade e do não confisco tributário, albergados na Constituição Federal. Na decisão de fis.38/40, a autoridade singular, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações: — - em parte, assiste razão ao contribuinte, uma vez que o contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário e demais documentos, onde se identificam as mesmas características do veículo descrito na nota fiscal série B-1, n° 033216, emitida pela empresa Silveira S/A - Comércio, Imp. e Exportação, em 12/06/92, comprovam o pagamento do veículo em parcelas; - o somatório dos pagamentos efetuados no ano de 1992 (fis.34/36), em valor equivalente a 18.317,78 UFIR, quando deduzidos dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no mesmo exercício, resulta em acréscimo patrimonial a descoberto no valor de 6.423.,35 UFIR; - por outro lado, a aplicação da multa de oficio de 100% (cem por cento), com arrimo no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, não fere o princípio constitucional do não confisco porque multa não é tributo, é sanção de ato ilícito; - em vista do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, a multa de lançamento de ofício a ser aplicada sobre o tributo devido terá seu percentual reduzido para 75% (setenta e cinco por cento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 45/51, onde contesta apenas o percentual da multa de ofício de 75% mantido pelo julgador singular. É o Relatório. 5 • • I‘ , ), ,'n „,''''r . :. • ,,I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. _ A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, refere-se apenas sobre a multa de ofício, cujo percentual (75%) considera o recorrente ter caráter confiscatório e por isso, sua exigência constitui uma ilegalidade por inobservância das garantias constitucionais. Esclareça-se, inicialmente, que a autoridade de primeira instância reduziu o percentual da multa do lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), em vista do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo COSIT n° 01/97, cuja aplicação se impõe face a adoção do princípio da , retroatividade benigna, consignado art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN. , Quanto ao argumento da defesa de que a fiscalização teria aplicado penalidade ilegalmente ou com inobservância do princípio da legalidade, é de se esclarecer que a multa ofício imposta ao sujeito passivo, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), foi estabelecida com arrimo no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. A exigência está, }5) portanto, respaldada em ato legal, aprovado mediante processo legislativo regular. 6 .1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 Como se vê, improcede a alegação do contribuinte de que a cobrança de multa nesses percentuais caracterizaria inobservância do princípio da legalidade, uma vez que os percentuais aplicados atendem aos limites legais estabelecidos para os lançamentos de ofício. • Quanto a alegação de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma afronta as garantias constitucionais, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ã segurança e à propriedade, nos termos seguintes: _ . Art. 145 - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:• Parágrafo 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetiVoé, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades • econômicas do contribuinte. Art. 150 - Sem 'prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco."(grifo nosso) Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 7 • • :;!n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000290/95-07 Acórdão n°. : 104-16.526 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de -- penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses de lançamento de ofício. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. Logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos, não se aplica à hipótese. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 EL TO CARREIRO ARÃO 8

score : 1.0
4707714 #
Numero do processo: 13609.000245/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, não haver omissão ou contradição na apreciação da matéria. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos embargos interpostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, não haver omissão ou contradição na apreciação da matéria. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13609.000245/96-28

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4268158

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35392

nome_arquivo_s : 30235392_122903_136090002459628_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136090002459628_4268158.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos embargos interpostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4707714

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271685505024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:28:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:28:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:28:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:28:50Z; created: 2009-08-07T00:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:28:50Z | Conteúdo => ' .• 19i0k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13609.000245/96-28 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.392 RECURSO N° : 122.903 RECORRENTE : JULIAN() ALVES FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Existindo no acórdão omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara, 110 impondo-se a retificação do acórdão para adequá-lo à realidade da lide. Comprovado, no presente caso, não haver omissão ou contradição na apreciação da matéria. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos interpostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente /1 WALB • I OSE DA . ILVA Relator O 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.903 ACÓRDÃO N° : 302-35.392 RECORRENTE : JULIANO ALVES FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tiririca", registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2443887.1, localizado no município de Monte Alegre de • Goiás, medindo 2.438,0 ha, na importância de R$ 9.556,59. O recurso foi julgado por esta Colenda Segunda Câmara em Sessão realizada no dia 22 de março de 2001, conforme Acórdão n°302-34.703 — fl.73, sendo provido parcialmente o recurso para retificar a área do imóvel para 1.452,0 ha. A União, através da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tomou ciência do julgamento em 10/05/2001 e, em 13/05/2001, opôs os Embargos de Declaração de fls. 78/82, sob a alegativa de que: 1- O Acórdão n° 302-34.703 'foi omisso ao não ter analisado a questão da falta de autenticidade da certidão de fls. 68/69 e da declaração de fls. 70". 2- A interessada não trouxe qualquer documentação comprovando o desmembramento da área declarada (2.438 — 1.452 = 956 ha) e na impugnação o • contribuinte não fez alusão à questão do suposto desmembramento de seu imóvel rural. O processo foi distribuído a este Relator que, em despacho de fls. 84/85, opinou pelo deferimento do pedido da embargante, e a conseqüente reinclusão em pauta do recurso, no que foi acompanhado pelo Ilustre Senhor Presidente desta Colenda Segunda Câmara. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.903 ACÓRDÃO N° : 302-35.392 VOTO Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assiste razão ao Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ao afirmar que no voto integrante do Acórdão ora embargados, o I. Conselheiro Relator não fez referência à falta de autenticação dos documentos que deram suporte fático à sua decisão. • O fato é que esta Colenda Câmara entendeu que deveria reduzir a área do imóvel objeto do lançamento, por estar perfeitamente provado qual sua verdadeira área, nos termos da Certidão e da Declaração citada no voto (fls. 68/69 e 71). A falta de autenticação desses documentos em nada macula a decisão, posto que nos autos existe a Certidão Negativa de Ônus, Hipoteca e Outros Feitos de fl. 71, devidamente autenticada, que ratifica informação contida nos mesmos, ou seja, a área do imóvel rural objeto do lançamento é, efetivamente, 1.452,00 ha. Quanto ao outro questionamento do Procurador da Fazenda Nacional — comprovação do desmembramento da área do imóvel e a falta de sua alegação na impugnação — entendo irrelevante para o deslinde da questão. Primeiro, ficou provado qual a real área do imóvel objeto da notificação. A diferença entre área constante na Notificação de Lançamento e a área efetiva do imóvel, não é de responsabilidade do recorrente, cabendo à Secretaria da • Receita Federal, caso não tenha feito, a cobrança do ITR do(s) proprietário(s) do imóvel desmembrado, conforme já mencionado no voto do I. Conselheiro Relator do Acórdão embargado. Segundo, em veneração ao principio da verdade material, entendo correta a decisão deste Colegiado de apreciar matéria não alegada na impugnação (retificação da área do imóvel), posto que é relativa a erro de fato, devidamente comprovado, cuja retificação pode ser efetuada, inclusive, de oficio. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, conheço dos embargos para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses ;es, em 05 de dezembro de 2002 1 WALB • JOSÉ DA I; LVA - Relator 3 14: &7:3 ar YG,• MINISTÉRIO DA FAZENDA St, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.903 Processo n°: 13609.000245/96-28 _ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.392 Brasília- DF, As /o+ À, ./I: 1 1, . 1, ( ... , h 1 .11 nage • maio Airada Prasidente da :.• Câmara 110 J.O 40 n-) -> Ciente em: andr, fe , Ouen P I 1f NINFA' I 'AI _ _ 1 -- sair -Lass,_ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4704576 #
Numero do processo: 13150.000305/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REVELIA. Considera-se intimado o contribuinte na data da retirada da Notificação de Lançamento da sua caixa postal, início da contagem do prazo para impugnação, cuja apresentação extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo e configura a revelia. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29468
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR/94. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REVELIA. Considera-se intimado o contribuinte na data da retirada da Notificação de Lançamento da sua caixa postal, início da contagem do prazo para impugnação, cuja apresentação extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo e configura a revelia. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13150.000305/95-39

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4264557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29468

nome_arquivo_s : 30129468_121822_131500003059539_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 131500003059539_4264557.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4704576

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271693893632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:49Z; created: 2009-08-06T21:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:49Z | Conteúdo => C:231-V> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13150.000305/95-39 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.468 RECURSO N° : 121.822 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LIDA RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT ITR194. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVELIA. Considera-se intimado o contribuinte na data da retirada da • Notificação de Lançamento da sua caixa postal, inicio da contagem do prazo para impugnação, cuja apresentação extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo e configura a revelia. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 MOACYR . ar 1 DEIROS 1 JUN 2®1 Presid- ...24140eukt,i LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. ene _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.822 ACÓRDÃO N° : 301-29.468 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO O lançamento do 1TR/94 foi contestado pela Empresa quanto ao percentual de utilização do imóvel. 11. A DRF em Cuiabá, pela decisão de fls. 21, não conheceu da impugnação, por ser intempestiva, eis que o notificado tomou conhecimento do lançamento em 28/07/95, conforme aviso de recepção de fls. 11, e a impugnou em 17/10/95. Mencionou, ainda, a impossibilidade de retificação da declaração após a notificação do lançamento. Solicitou a Empresa a retificação dessa decisão ou se considerasse seus argumentos como recurso. Contestou a intempestividade da impugnação, alegando que a assinatura do AR não é de qualquer membro, sócio, representante ou preposto seu, não tendo semelhança com as que constam de seu contrato social; a citação ou intimação via postal deve ter a ciência do responsável com poderes de gerenciamento da pessoa jurídica; foram feridos os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; cita e transcreve trecho de Hely Lopes Meireles sobre a garantia de defesa; cita os art. 223 e 224 do CPC e Humberto Teodoro Júnior, a respeito da obrigação de entrega pessoal da carta ao citado, acrescentando que o 41, carteiro não dispõe de fé pública; afirma estar comprovada a nulidade absoluta da intimação e de todos os atos posteriores; aduz, ainda, que a assinatura contida no AR é ilegível, podendo ser de qualquer pessoa, devendo a impugnação ser conhecida em obediência ao princípio da verdade material; cita a decisão judicial de fls. 27; afirma que a impugnação do lançamento foi feita em virtude de seu comparecimento espontâneo, quando tomou conhecimento do AR. Ratifica suas alegações quanto ao mérito, relativas ao aproveitamento da propriedade. A solução da presente lide torna-se fácil por uma questão fática: a Notificação de Lançamento foi enviada para caixa postal de pessoa jurídica e, portanto, só poderia ser retirada da agência postal por preposto ou pessoa credenciada pelo sujeito passivo, o que torna sem fundamento as alegações da recorrente e confirma a declaração de revelia. ..)))\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.822 ACÓRDÃO N° : 301-29.468 Não impugnada no prazo a exigência, não se instaura a lide, aplicando-se o art. 21 e seus §§ do Decreto 70.235/72, pelo que não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 „.„2/14.0art.44 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator e (1) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA stk,, ?st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13150.000305/95-39 Recurso n° :121.822 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.468. Brasília-DF, 03 . &IQ 0.4.. Atenciosamente, _ - — Mo: e • edeiros Preste ente da Primeira Câmara "I Ciente em vit) é/ ft-0-0 feybt, Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4708541 #
Numero do processo: 13629.000509/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Os valores recebidos a título de Suplementação de Aposentadoria, recebidos de Caixas de Pensões instituídas pelas empresas empregadoras, não se constituem em indenizações, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Os valores recebidos a título de Suplementação de Aposentadoria, recebidos de Caixas de Pensões instituídas pelas empresas empregadoras, não se constituem em indenizações, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13629.000509/2002-97

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4172486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.816

nome_arquivo_s : 10420816_140220_13629000509200297_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 13629000509200297_4172486.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4708541

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271697039360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:28:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:28:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:28:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:28:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:28:14Z; created: 2009-08-10T16:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:28:14Z | Conteúdo => t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Recurso n°. : 140.220 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2001 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS Recorrida : 1a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.816 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Os valores recebidos a título de Suplementação de Aposentadoria, recebidos de Caixas de Pensões instituídas pelas empresas empregadoras, não se constituem em indenizações, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IdLCÈNiblrà-OTTA CARDOZO PRESIDENTE J0 :1 --PERE C ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: il . 3 SE I z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 Recurso n°. : 140.220 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 03/07, para dele exigir o crédito tributário de R$ 6.808,98, acrescido de encargos legais, em face da constatação da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, relativos aos anos-calendário 1998 e 2000. Apresenta, o contribuinte, impugnação de fls. 46/52, onde em síntese alega que os valores apontados pelo órgão fiscalizador, referem-se a rendimentos recebidos da Caixa dos Empregados da Usiminas, sobre os quais, entende o interessado, não sujeitar-se à tributação. Trata-se de complementação de aposentadoria, que de acordo com a Lei n° 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b", era tributado quando da efetivação da contribuição. Com o advento da Lei n° 9.250/95, inverteu-se a ordem de recolhimento do tributo, sendo que a partir desse momento, passou a ser recolhido quando da aposentadoria, ou seja, no usufruto do beneficio. Note-se que, tal comando somente passou a ter efeito a partir de sua publicação, aos casos em que compuser sua previdência complementar. No caso em tela, os rendimentos são provenientes de resgate de contribuições de previdência privada efetuadas entre janeiro/1989 a dezembro/1995. Ao final requer a nulidade do lançamento, o reconhecimento da isenção tributária das verbas recebidas e a determinação da restituição do res ectivo indébito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, julga o lançamento procedente sob os seguintes argumentos: 1.que não há que se falar em nulidade do auto de infração, haja vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; 2. apesar do enunciado no art. 39, inciso XXXVIII, do Decreto 3000/99, e o entendimento da Receita Federal, através do Ato Normativo n° 28/96, na qual a não incidência aplicava-se a resgates efetuados a partir de 1°/01/1996, considerando ainda que o contribuinte tenha afirmado que os resgates de contribuições da previdência privada tenham se realizado entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, não o fez comprovar nos autos; 3. a declaração apresentada à fl. 33, não possui força probatória, de modo que aplica-se ao presente caso o art. 33 da Lei n° 9.250/95; 4. quanto à ementa do STJ, juntada aos autos, além de demonstrar entendimento análogo ao ora produzido, não tem vinculo formal entre a presente decisão administrativa e o julgado que ela encerra. Cientificado em 21/02/2004, apresenta o contribuinte, em 16/03/2004, recurso de fls. 80/91, do qual se extrai os seguintes argumentos: 1. adentra o recorrente na discussão sobre a nulidade do lançamento, podendo ser declarado por outras vias, que não as mencionadas pela primeira instância, ou seja, baseado no art. 59, do Decreto n° 70235/72. Há que se considerar as nulidades que decorrem do próprio CTN, e a seguir elenca os tipos de nulidades suas definições doutrinárias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 2. considera que houve "erro na invocação da norma infringida e discrepância entre fundamentos e conclusão: se o erro na indicação do enquadramento legal não representar mudança no critério jurídico do lançamento e a deficiência estiver suprida por farta e clara descrição dos fatos, permitindo ao contribuinte exercer seu direito de defesa, não há causa para a declaração de nulidade do lançamento assim efetuado. No entanto, havendo a referida mudança de critério jurídico ou prejudicada a defesa do contribuinte, anulável é o ato de lançamento.". A partir dessa premissa considera que a decisão da instância a quo não possui motivos para prevalecer; 3. também insurge-se o contribuinte quanto a responsabilidade do ônus da prova, pois considera que a Receita Federal é detentora de todas as provas necessárias à elucidação das dúvidas, por seu acesso irrestrito às documentações dos contribuintes; 4. combate o entendimento sobre a questão do recolhimento do IRFonte sobre os rendimentos recebidos como complementação da aposentadoria, pois entende não tratar-se de simples resgate de investimento. Junta diversas ementas emanadas do Poder Judiciário; 5.ao final, requer a nulidade do Auto de Infração e que seja considerado os valores recebidos como complementação de aposentadoria como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. É o Relátório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativos aos exercícios de 1999 e 2001, anos calendário de 1998 e 2000, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em suas razões defensórias, o contribuinte alega que trata-se de rendimentos relativos a suplementação de aposentadoria provenientes de regate de contribuições de entidade de previdência privada, efetuadas entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, portanto não sujeitos à tributação. O recorrente tece um vasto comentário de ordem doutrinário, citando jurisprudência emanada do poder Judiciário, que entendeu vir em socorro de sua tese, argumentando ainda que o valor recebido não se trata de rendimentos, mas tão somente restituição de valores pagos por ele mesmo, de sorte que já oferecidos à tributação. Não se argüiu especificamente nenhuma liminar, muito embora alguns aspectos de sua araimentação pudessem até ser como tal colocadas, razão pela qual 5 çif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 analisaremos como sendo toda a matéria de mérito, mesmo porque no caso preliminar e mérito se confundem. De início, quer nos parecer que o recorrente em suas razões, está confundindo suplementação de aposentadoria com resgate de contribuições feitas junto a entidades de previdência privada, o que não é a mesma coisa. Com efeito, resgate de contribuições, efetivamente consiste na restituição de valores anteriormente pagos por ele mesmo como participante de entidade de Previdência Privada, enquanto que, suplementação de aposentadoria é o benefício pago geralmente pelas "Caixas" instituídas pelas empresas e o empregado, após um período mínimo de contribuição, quando de sua aposentadoria recebe mensalmente, de forma vitalícia, um valor a esse titulo. É bem de ver-se que, no vertente caso, não se trata de resgate de contribuições de entidades de previdência privada, a que se referem o artigo 6°. VII, "b" da Lei n° 7.713 de 1988, bem como o artigo 39, inciso XXXVIII do RIR199, como pretende o recorrente, mas sim, tão somente "suplementação" de aposentadoria recebido mensalmente. Assim, não cabe razão ao recorrente quando defende que os benefícios da suplementação de aposentadoria sejam provenientes de resgate de contribuições da previdência privada efetuadas entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, mesmo porque, não carreou ele aos autos nenhuma prova nesse sentido, não ficando demonstrado sequer tenha ele feito qualquer contribuição. Há que ressaltar-se que, os documentos de fls. 55/56 demonstram exatamente o contrário desse entendimento, de maneira que a mingua de qualquer prova que possa socorrer ("teseese do contribuinte, devem ser tidos como tributáveis o rendimentos 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000509/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.816 recebidos da Caixa dos Empregados da Usiminas e constantes dos comprovantes de fls. 55/56, mesmo porque, recebidos na vigência da Lei n°9.250 de 1995. No nosso entendimento, a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reparo, devendo por isso mesmo, ser mantida por esses e pelos seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 d julho de 2005 ' • JO 4 "11e1UX DO NA IMENTO 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4707110 #
Numero do processo: 13603.001444/2001-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.001444/2001-12

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4411628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.207

nome_arquivo_s : 40202207_122340_13603001444200112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13603001444200112_4411628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4707110

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271724302336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:50Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:50Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:49Z; created: 2009-07-16T18:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:49Z | Conteúdo => „:0 k %-• ..rja, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13603-001444/2001-12 Recurso n° : 202-122.340 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA Sessão de : 24 de Janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.207 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. C-J-9t MANOEL ANTONI• GADEL A DIAS PRESIDENTE FRANC • s ene BUQUERQUE SILVA REDAT ABN , • • Processo 0: 13603-001444/2001-12 Acórdão ng: CSRF/02-02.207 FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira r,.................._ADRIENE MARIA DE MIRAND . .. 0 " • - Processo n2: 13603-001444/2001-12 Acórdão n2: CSRF/02-02.207 Recurso n 2 : 202-122.340 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte - MG: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 06/14), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, totalizando um crédito tributário de R$ 6.616.381,46, incluindo multa e acréscimos legais, correspondente ao períodos de 31/01/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/08/1996, 31/10/1996, 31/12/1996 (fl. 7). A autuação ocorreu em virtude da insuficiência de recolhimento da contribuição nos citados períodos, conforme Termo de Verificação de fls.15/21, cuja apuração encontra-se discriminada nos Demonstratrivos de fis. 22/38, uma vez que a empresa não incluiu na base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS, os quais foram objeto de ação judicial, tendo sido vencida em sua pretensão. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "b" e art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Resolução CMN n° 482, de 1978, itens I e II; título 5, capítulo I, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142, de 15 de julho de 1982; arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988; arts. 67, V e 69, IV, alínea "b", da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 1°, V, da Lei n°8.012, de 1990; art. 5° da Lei n°&019, de 11 de abril de 1990; art. 3°, § único, da Lei n°8.177, de 01 de março de 1991; art. 2°, inciso III do § único, alínea "a" e "b" do inciso IV, da Lei n°8.218, de 27 de agosto de 1991; arts 1°, 52, IV, 53, IV e 54, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2° e 3° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts 36, 43, 55, 57 e 83, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, e MP n° 1.212, de 1995, convalidada pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. lrresignado, tendo sido cientificado em 05/10/2001 (fl. 13), o autuado apresentou, em 06/11/2001, acompanhnâns dos documentos de fls. 701/706, as suas razões de discordância (fls. 6941700), assim resumidas: Narrando os fatos que motivaram a presente autuação, concorda com o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de outubro e dezembro de 1996, pelo que informa a sua intenção de recolhê-los com os devidos acréscimos. Argüi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos compreendidos entre os meses de janeiro de 1995 a agosto de 1996, porquanto, nos termos do art. 146, HZ, da Constituição Federal, compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere ao crédito tributário, tendo o Código Tributário Nacional, legislação de natureza complementar, disciplinado essa questão, nos termos dos art. 142 e 150, que transcreve. 3 g - Processo n 2: 13603-001444/2001-12 Acórdão 0: CSRF/02-02.207 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do assunto e do poder judiciário, filmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos mencionados períodos, devendo, portanto, ser anulado o lançamento, porquanto extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, V do CIN." A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte — MG, em decisão de fls. 708 a 713, indeferiu o pedido da interessada, considerando procedente o lançamento. Inconformada a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 716 a 727) - acompanhado do processo de arrolamento de bens instaurado (fl. 734) - onde alegou e fundamentou, suma, que: o Auto de Infração ao reúne condições de subsistir, devendo ser cancelado e arquivado; os fatos geradores ocorridos até setembro de 1996 encontram-se alcançados pela decadência (5 anos contados do fato gerador); o saldo devedor relativo aos fatos geradores correspondentes ao período de outubro a dezembro de 1996, foram devidamente recolhidos com acréscimo de juros e multa. Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 742 a 747, nos termos da ementa: "PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento." O representante da Fazenda Nacional, às fls. 749 a 765, interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, por maioria de votos, no Acórdão n° 202-14.886, que reconheceu a decadência para constituição do crédito tributário da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no • artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 774 a 782, nas quais repete os argumentos anteriormente já citados, apresenta jurisprudências que confirmam se entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 - Processo n 2: 13603-001444/2001-12 Acórdão n2: CSRF/02-02.207 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de 5 Óti - Processo n2: 13603-001444/2001-12 Acórdão n2: CSRF/02-02.207 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, vez que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 05/10/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de janeiro de 2006. /,ANTO F7FFtRA NETO 6 - Processo n 2: 13603-001444/2001-12 Acórdão n2: CSRF/02-02.207 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, e a ciência do Auto de Infração foi dada em 05/10/2001. A decisão guerreada reconheceu a decadência total dos fatos geradores até setembro de 1996, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN. Os períodos referentes a outubro a dezembro de 1996 não foram bjetos de contraditório. Em razão do exposto, n o provime9fo ao Recurs Esp cial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões ,,j24 de jan o de 2006.1 FRANCIS N • • : Orle; Qb RQUE SILVA. 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4707896 #
Numero do processo: 13618.000018/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - Exercício de 1994. Ausência de mandato de subscritor do recurso. A reforma introduzida pela Lei nr. 8.952/94, suprimindo do artigo 38 do CPC a expressão "estando com a firma reconhecida", eliminou, para o mandato, a exigência de firma reconhecida do mandante. Deixando o recorrente de embasar o seu pedido em prova negatória de existência de erro material alegado e não se tendo recorrido do Laudo Técnico emitido, nos termos do artigo 4, parágrafo 3, da Lei nr. 8.842/94, não há como atender sua postulação de revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - Exercício de 1994. Ausência de mandato de subscritor do recurso. A reforma introduzida pela Lei nr. 8.952/94, suprimindo do artigo 38 do CPC a expressão "estando com a firma reconhecida", eliminou, para o mandato, a exigência de firma reconhecida do mandante. Deixando o recorrente de embasar o seu pedido em prova negatória de existência de erro material alegado e não se tendo recorrido do Laudo Técnico emitido, nos termos do artigo 4, parágrafo 3, da Lei nr. 8.842/94, não há como atender sua postulação de revisão do VTNm. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13618.000018/95-76

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4457241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71716

nome_arquivo_s : 20171716_100789_136180000189576_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 136180000189576_4457241.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4707896

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271731642368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:00Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:01Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:01Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:00Z; created: 2010-01-11T12:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:00Z | Conteúdo => , ...nn MMTnee1.10. n O n n O. U.2,0 p li EV ' AD3 1211— /— 1. 9 s 9 . _ c; 4--- c i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA. àr,. 41i,. A. t,. -, k>x;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000018/95-76 Acórdão : 201-71.716 Sessão • . 12 de maio de 1998 Recurso : 100.789 Recorrente : ALMIRO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I ITR — CONTRIBUIÇÕES — Exercício de 1994. Ausência de mandato do subscritor do recurso. A reforma introduzida pela Lei n° 8.952/94, suprimindo do artigo 38 do CPC a expressão "estando com a firma reconhecida", eliminou, para o mandato, a exigência de firma reconhecida do mandante. Deixando o recorrente de embasar o seu pedido em prova negatória de existência de erro material alegado e não se tendo recorrido do Laudo Técnico emitido, nos termos do artigo 4°, parágrafo 30, da Lei n° 8.842/94, não há como atender sua postulação de revisão do VTNm. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALMIRO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza Hei naginte de Moraes P êsidenta P ) t-- (\ 71 ) /, , i j", te k '1 o ei if<l'i tr tk._ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Ecvs/cf 1 ta'S-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000018/95-76 Acórdão : 201-71.716 Recurso : 100.789 Recorrente : ALMIRO ALVES DA SILVA RELATÓRIO ALMIRO ALVES DA SILVA, discordando da exigência contida na Notificação de fls. 03, referente ao ITR e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do exercício de 1994, no montante de 7.953,94 UFIR, com vencimento para 22.05.95, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 2220318.4, apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 01, alegando, em resumo, que o VTN tributado está muito acima dos valores praticados no município e que seu imóvel tem utilização total e não apenas de 34,5%, conforme consta na Notificação. Foram juntados ao processo, dentre outros documentos, cópia da DITR/94, retificadora, apresentada em 16.05.95 à ARF em Paracatu (fls. 02), Notificação do ITR/94 (fls. 03) e cópias das DITR de 1992 e 1994 arquivadas na DRF em Curvelo - MG (fls. 07 e 08, respectivamente). No sentido de melhor instruir o processo, foram anexadas ao presente telas do sistema ITR referentes ao processamento da DITR/94 e ao lançamento do imposto (fls. 10/16). Alega o julgador "a quo" que para a determinação do presente VTNm a Secretaria da Receita Federal utilizou os preços mínimos de vendas de terras de LAVOURAS, CAMPOS E PASTAGENS, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, com base nos preços de Dez/93, tendo estabelecido para o Município de Guarda-Mor a avaliação de 339,72 UFIR/hectare. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 235.579,12 UFIR. A área aproveitável, informada no item 39 do Quadro 05 da DITR/92 às fls. 07, é de 1.581,0ha. A área efetivamente utilizada é o somatório da área de pecuária aceita e da área de produção vegetal, ou seja, 460,0ha + 100,0ha = 560,0ha. UTILIZAÇÃO (%) = Área Utilizada x 100 = 560,0 x 100 = 35,4% Área Utilizável 1.581,0 2 . R-3 .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000018/95-76 Acórdão : 201-71.716 Sustenta, ainda, o julgador monocrático, que a pretensão do contribuinte de alterar os dados da DITR/94, apresentando Declaração Retificadora em 16.05.95, posteriomente, portanto, ao Lançamento do Imposto, que ocorreu em 28.04.95, conforme Documento de fls. 05, não pode ser aceita para alterar o lançamento já efetuado, surtindo efeito, somente, para situações posteriores à sua apresentação e desde que comprovado o erro em que se funde, tendo em vista o que determina o art. 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. Inconformado, recorre o interessado às fls. 24/27. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 30/31. É o relatório. 3 4 . O MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)41;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000018/95-76 Acórdão : 201-71.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA ALMIRO ALVES DA SILVA, alegando erros materiais em sua Declaração de ITR e discordando da exigência contida na Notificação de fls. 03 referente ao ITR e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do exercício de 1994, que vem a ser mantida pela decisão monocrática, impetra o presente recurso alegando, em resumo, que o VTN tributado está muito acima dos valores praticados no município e que seu imóvel tem utilização total e não apenas 35,5%, conforme consta na Notificação. Há inicialmente uma preliminar levantada nas Contra-Razões de recurso pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 30/31), já que "o recurso veio escorado no Mandato de fls., sem qualquer reconhecimento de firma do Outorgante". Data venia, a reforma introduzida no Código de Processo Civil pela Lei n° 8.952/94, suprimindo do art. 38 a expressão "estando com firma reconhecida", eliminou, para o mandato, exigência do reconhecimento da firma do mandante, significando que o instrumento que legitima o advogado a praticar atos no processo não precisa mais colher o reconhecimento da firma do outorgante. A nova redação do art. 38 do CPC não visa, tão-somente, a agilizar o ingresso ou a defesa em Juízo, mas, sim, a dar efeito à distinção atribuída ao procurador judicial, sem o qual não se realiza a Justiça, criando uma presunção de veracidade das informações constantes da procuração entregue em Juízo pelo advogado. É bem verdade que se trata de uma presunção '/uris tantum", porém, não pode o julgador desconsiderá-la sem alegação e prova, na forma legal. Não colhe, por outro lado, data venha, qualquer dúvida quanto à supressão da 1 exigência do reconhecimento da firma, em face do disposto no art. 1.289, § 3 0, do CC. Dispõe, com efeito, citado artigo, inserido na seção relativa às Disposições Gerais do contrato de mandato, que "o reconhecimento da firma no instrumento perticular é condição essencial à sua validade, em relação a iterceiros". Ocorre, porém, que as disposições gerais pertinentes aos mandatos constantes do Código Civil não têm o condão de elidir o disposto no art. 38 do CPC, ante a igualdade de hierarquia entre os dois Estatutos legais. É inquestionável, ao demais, que nosso ordenamento jurídico não contempla quanto à exigência de o mandato apresentar determinada forma de acordo com o ato a ser realizado. i 4 --,5q - Á MINISTÉRIO DA FAZENDA . --_ ---- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' Processo : 13618.000018/95-76 Acórdão : 201-71.716 Ao contrário, o Código admite todas as formas possíveis: expressa, tácita, verbal ou escrita (art. 1.291). J. M. Carvalho Santos, ao comentar o art. 1.289, § 3°, no volume 18 do Código Civil Interpretado, p. 127, sustenta: "o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, perante terceiros. Bem entendido: se se tratar de mandato geral "ad negotia". A mesma exigência não tem cabimento no mandato judicial, que, disciplinando por dispositivos especiais, está sujeito apenas à autenticidade (art. 1.324), que evidentemente não está subordinada à formalidade prescrita no art. 1.289, § 4°". Assim, não há dúvida quanto à eliminação da exigência de reconhecimento de firma para mandato "ad judicia". Assim sendo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não vejo como atender as pretensões do recorrente, porque, além de inexistir nos autos comprovação idônea do erro material alegado, calcado em prova indiscutível, quanto ao valor do VTN, deixou ele de calcar suas alegações em Laudo Técnico, emitido nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que seria o procedimeto legal, na espécie, que autorizaria o exame da matéria para fins de revisão do valor questionado pelo contribuinte. Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ' E • - OREI' ///:-(--(( / r------- ' 5

score : 1.0
4706603 #
Numero do processo: 13560.000315/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13560.000315/99-85

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4269471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36769

nome_arquivo_s : 30236769_124101_135600003159985_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 135600003159985_4269471.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4706603

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271733739520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:07Z; created: 2009-08-10T12:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:07Z | Conteúdo => , . - • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13560.000315/99-85 SESSÃO DE : 13 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.769 RECURSO N° : 124.101 RECORRENTE : PAULNO BRITO GOMES RECORRIDA : DRESALVADOR/BA ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos • moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VT1‘1m, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 abril de 2005 110 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente e Relator 2 O MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.769 RECORRENTE : PAULINO BRITO GOMES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO PAULINO BRITO GOMES foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. 2), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Conjunto Horizonte", localizado no município de Jequié — BA, com área de 2.437,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1402904-9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTNm utilizado como base de calculo do tributo e contribuições que, no seu entendimento, não condiz com o verdadeiro valor do imóvel, supera em muito o real valor da terra e, como prova do alegado, trouxe aos autos o Laudo de Avaliação Patrimonial de fls. 03 a 13 dos autos, bem como tabelas emitidas pela prefeitura do município e pelo Banco do Nordeste do Brasil. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que o lançamento encontra-se efetuado com base na legislação que rege a matéria e nas informações prestadas pelo contribuinte e que o laudo técnico de avaliação não trouxe os objetos de prova conforme determinação contida na NE/SRF/COSAR/COSIT 02/96 desatendendo os requisitos legais adotados pela SRF, como previsto no § 4° do art. 30 da lei 8.847/94. • Cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 32 a 34) reafirmando seu inconformismo com o VTN adotado como base de calculo da exigência tributaria, trazendo aos autos, em sua defesa novo Laudo de Avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.769 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de efetivação do arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n 58/96, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN • declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4110 2-a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, tais como métodos e níveis de avaliação, fontes de pesquisa utilizadas, referir-se ao valor em 31/12/95, nem anexando documentos essenciais como plantas, publicação em jornais, etc. Registre-se, ademais, que a Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREAJBA (fls. 63) foi emitido em 26/09/2001, não se prestando aos fins a que se destina no presente processo. 3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.769 Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 abril de 2005 110 HENRIQ1 PRADO MEGDA — Relator • 4 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0