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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626818 #
Numero do processo: 11128.002235/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.975
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con~elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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R E S O L U ç Ã O N° 302-975 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .31 OUT2001 • , I RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con~elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.663 302-975 FERTIMPORT S/A DRJ/SÃO PAULO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, em 01/04/99 foi lavrado Auto de Infração para exigir o crédito tributário referente à diferença de imposto de importação em razão de falta de mercadoria apurada em ato de Conferência Final de Manifesto, referente ao navio MANLEY EXETER, atracado em 19/06/97, que descarregou o granel sólido" cloreto de potássio" . Observe-se que não se exige a multa prevista no art. 521, lI,. "d" do R.A., por força do estabelecido na IN SRF nO 113/91 e que foi aplicada a franqui,a: de 1% consoante a IN SRF nO 95/84. Após regularmente intimada, a empresa, com guarda de prazo e legalmente representada, impugnou o feito alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por não ser transportadora, proprietária, armadora ou afretadora do navio MANLEY EXETER, tendo atuado única e exclusivamente como agente marítimo não podendo ser considerada responsável tributário ou ser equiparada ao transportador, para efeito 'do DL 37/66, entendimento expresso na Súmula nO 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao mérito, alegou que o percentual de falta encontra-se dentro Cs do limite de perda natural de 5%, admitido por lei, pacificado pelos Tribunais e ~, ' preceituado no art. 1°, da IN SRF 113/91 e, também, que quando do desembaraço aduaneiro, a alíquota vigente para o imposto de importação era de 0% nada havendo a ser recolhido. Prosseguindo em sua defesa, ressaltou que, no porto de Santos, o desembaraço aduaneiro de mercadorias a granel é realizado na modalidade antecipado, como no presente caso, sendo o imposto de importação recolhido, também, sobre o total manifestado, já tendo sido quitado em sua totalidade, pelo importador. Antes de encerrar, requerendo o cancelamento da exigência fiscal, apontou a necessidade de correção do cálculo do crédito tributário, efetuado com o dólar vigente na data da autuação quando deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador, com base no art. 60, do DL 37/66 e art. 19,doCfN. 2 iP ,, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.663 302-975 No prosseguimento, o julgador de primeira instância determinou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: CONFERÊNCIÂ FINAL DE MANIFESTO. A agência marítima', representante do transportador estrangeiro, é responsável solidária pelos tributos relativos à falta de mercadoria a granel sólido em percentual acima do estabelecido pela IN SRF 95/84. Após rejeitar a preliminar argüida pela defendente, uma vez que o arL 32, do D.L. 37/66, foi alterado pelo D.L. 2.472/88, regulando a matéria e confirmando a responsabilidade do agente marítimo quando representante do transportador estrangeiro, quanto ao mérito, assim se expressou, em síntese: a impugnante equivoca-se ao alegar que o percentual da falta apurada está dentro dos limites de perda natural que é admitido por lei; o limite para exclusão de responsabilidade do transport?-dor, previsto na IN SRF 113/91 refere-se à multa de ofício; no caso em tela, a exigência fiscal diz respeito, apenas, ,ao recolhimento do II relativo à falta constatada, computada a franquia legal de 1%, consoante IN 95/84; no caso de falta ou avaria, o fato gerador ocorre no dia do lançamento respectivo, estando correta a alíquota de 3% para o imposto de importação bem como a taxa de câmbio utilizada; o transportador não é titular de eventual redução ou isenção da mercadoria extraviada; Regularmente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, tempestivamente, reprisando os argumentos da peça impugnatória. Tendo em vista que a Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (fi. 42) e que o montante do crédito tributário é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF 189/97, o Recurso foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.663 302-975 VOTO Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo, com fulcro no disposto no art. 32, do Decreto-lei 37/66, parágrafo único, alínea "b" , com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei nO 2.472/88, tendo em vista que a defendente é a representante do transportador estrangeiro e em consonância com os julgados anteriores desta Câmara. Quanto ao mérito, na esteira do recentemente decidido por esta Câmara consubstanciado na Resolução 302-0.932, de 09/11/99, que trata da mesma matéria aqui examinada, apresentada pela mesma recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição Origem para as seguintes providências: a) Informar se, efetivamente, o crédito tributário já foi pago' pelo importador, conforme afirmado pela recorrente (fi. 45), e se houve restituição, de tudo juntando comprovante; . b) Verificar quanto à procedência do equívoco de alíquota do imposto de importação, arguido pela recorrente, no cálculo do crédito tributário exigido; c) Após as providências indicadas, abrir vista dos autos à recorrente, fixando-lhe prazo para se pronunciar, querendo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 ,, 00000001 00000002 00000003 00000004

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4628583 #
Numero do processo: 13897.000186/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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DRF EM OSASCO - SP 20 DE MARÇO DE 1997 R E S O L U ç Ã O N° 108-00.095 • • Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDALTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~ MANOEL ANTÔNIO GADEL PRESIDENTE FORMALIZADO: 11 JUl1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . ..PRC?CESSO)~o . . '_ R£5~OL UQ;ltO':'.NQ . - -_._-'----.~- -" RECURSO N°. RECORRENTE : 13897.000186/93-83 : 108- OO •.O 9 5 : 109.742 SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA RELA TÓRIO •• • • • Recorre a Este Egrégio Conselho de Contribuintes Soltronic S/A Equipamentos de Soldas, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 79. O presente lançamento teve como fundamento os suprimentos de caixa referentes às operações lançadas à crédito na conta nO214.03.0064-0 - Empréstimos/Administradores. A identificação dos suprimentos está contida no termo de intimação de fls. 71/72, que intima a empresa a explicar minuciosamente a natureza e/ou origem das operações lançadas na conta 214.03.0064 conforme discrimina, devendo a mesma comprovar a efetiva entrada mediante apresentação dos recibos de depósitos bancários, coincidentes em datas e valores, inclusive os extratos. Reintimação às fls..73. Após duas semanas o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 74, no qual discorre a ação fiscal levada a efeito no contribuinte, lavrando, em ato seguido, os Fomulários de alterações do Prejuízo Fiscal e/ou Lucro Inflacionário dos exercícios de 1990 e 1991, bem como o auto de infração de fls. 79. Irresignada com a autuação, a empresa apresenta impugnação à peça exordia~ alegando que a ação fiscal foi presumida, posto que o Agente Fiscal não proporcionou à empresa a possibilidade de comprovar os fatos em seu favor, sem verificar se ocorreram as faltas mencionadas, sem levantar a documentação e os dados essenciais, uma vez que o lucro não é o presumidamente apurado. Que os dados obtidos pela fiscalização são apenas contábeis, sem que fossem colhidos elementos significativos que estavam à sua disposição e requer seja o julgamento transformado em diligência para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que o auto de infração padece de erro, além de possibilitar à impugnante, am a defesa. Alega ainda que não concorda com a cobrança dos juros moratórios em percen ais eriores a 1%. Informação fIScalàs fls. 89. •• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. R1E::~OV~-,~~16~'ft9 : 13897.000186/93-83 : 108- OO• O9 5 • • A autoridade "a quo" mantém integrahnente a exigência fiscal pautada nos fundamentos de que o lançamento está estribado em suprimentos de caixa sem comprovação efetiva da sua origem e que o mesmo fora intimado a comprovar a origem e natureza dos suprimentos em 01/07/92 e 09/07/93, não tendo atendido às intimações. Também não apresentou documentos probantes anexos à impugnação. Cientificada desta decisão, apresenta recurso tempestivo a este Egrégio Consellio de Contribuintes, perseverando nas razõe pugnativas. É o Relatório . • PROCESSO N°. RECURSO N°. RECORRENTE RESOLUÇÃO NR. : 13897.000186/93-83 : 109.742 : SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. 108-00.095 VOTO 4. • • • '. • 1__ . _ CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO-RELATORA Infere-se do relato tratar-se de tributação com base no artigo 181 do RIR/80, suprimentos de caixa não comprovados. Há um equívoco na Decisão que merece ser esclarecido. A pnmerra intimação ocorreu em 01.07.93 e não 01.07.92 como consta naquela peça . Na citada intimação verifica-se que o Auditor Fiscal intimou a empresa a explicar minuciosamente a natureza e/ou origem das operações lançadas na conta 214.03.0064- O -Empréstimos conforme relacionado. Verifica-se ainda que as contra partidas referem-se a mais de uma conta, não constando dos autos a caracterização das mesmas - se conta caixa ou conta banco ou ambas. Verifica-se mais. Que existem lançamentos efetuados a débito da conta empréstimo e a crédito da conta 111.02.0002 . Diante das dúvidas apresentadas no presente lançamento e da solicitação de diligência efetuada pelo contribuinte na fase impugnativa, alegando inclusive o cerceamento do direito de defesa, posto que, da forma como está formulado o lançamento estaria ele sendo prejudicado quanto ao mérito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja atendido o pedido de diligência solicitado pelo contribuinte, anexando-se aos autos os documentos por ele informados, a cópia do Razão da conta 214.03.0064-0, do plano de contas, bem como a identificação das contas Devedoras e Credoras, e que sejam identificadas as contas 111.02.0002 e 111.02.0005 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.003975/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10283.000354/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado o pagamento de mensalidades escolares referentes à educação de dependentes, é legitima a dedução dos valores pagos a titulo de despesa com instrução. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado o pagamento de mensalidades escolares referentes à educação de dependentes, é legitima a dedução dos valores pagos a titulo de despesa com instrução. Recurso provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr t,Tr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10283.000354/2004-11 Recurso n° 153.269 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.571 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente LÁZARO LIRA DA SILVA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado o pagamento de mensalidades escolares *referentes à educação de dependentes, é legitima a dedução dos valores pagos a titulo de despesa com instrução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO LIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ./UtAtIE ENA COTTA CARDOZ Presidente • r éO1/l/07atAAJL? &%10)L— DRO AULO PL.REI BARBOSA Relator • Processo rr 10283.000354/2004-11 CO31/034 Acórdão n.° 104-23371 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 0 NCV ?008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malhnann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.t_ 2ç-Sr- 2 Processo n°10283.000354/2004-11 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23-571 Fls. 3 Relatório Contra LÁZARO LIRA DA SILVA foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 02 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 868,02, decorrente da revisão de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, tendo sido glosada a dedução referente a despesas com instrução. O Contribuinte apresentou impugnação na qual afirmava que a dedução se referia a gastos com a instrução de três filhos e um neto, todos informados na declaração como seus dependentes (fl. 01). A DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte não apresentou provas da efetividade da despesa Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2006 (fls. 19), o Contribuinte interpôs, em 11/07/2006, recurso voluntário de fls. 20 no qual reitera a alegação da impugnação e acosta cópias de recibos que comprovariam a despesa em questão. O processo foi incluído na pauta da sessão de julgamento desta Quarta Câmara do dia 07/12/2007 que converteu o julgamento em diligência para que fosse o Contribuinte intimado a especificar o nome de seus dependentes, dado omitido em sua declaração de rendimentos, e que a Unidade responsável pelo lançamento se manifestasse sobre a idoneidade dos recibos apresentados. O processo retomou a este conselho com os originais dos recibos anteriormente apresentados (fls. 32/36), sem nenhuma outra consideração, seja do Contribuinte, seja da Unidade da Receita Federal. É o Relatório. ‘I‘j Processo n° 10283.000354/2004-11 CON/C04 Acórdão n.°104-23371 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria objeto do lançamento foi apenas a glosa da dedução de despesas com instrução. Por ter o contribuinte omitido na declaração de rendimentos os nomes de seus dependentes e por ter apresentado comprovantes dos pagamentos das despesas com instrução apenas na fase recursal, esta Câmara resolveu, em julgamento anterior, converter o julgamento em diligência para que fossem declinados os nomes do dependente e para que o órgão da Receita Federal, responsável pelo lançamento se pronunciasse sobre a autenticidade dos documentos apresentados. O que se verifica, entretanto, é que nem o contribuinte informou os nomes, como solicitado, nem há manifestação nos autos a respeito da idoneidade dos recibos apresentados. O silêncio da autoridade lançadora a respeito da idoneidade dos recibos apresentados deve ser interpretado como ausência de objeção quanto a essa prova, uma vez que o pedido de diligência foi claro quanto a esse ponto. Deve-se entender, portanto, que os documentos apresentados são idôneos e que se referem a pagamentos de despesas dos dependentes do Contribuinte. Assim, penso que, mesmo sem a informação quanto aos nomes dos dependentes, é possível prosseguir no julgamento com os elementos disponíveis. Verifica-se que com a revisão do lançamento não foi glosada a dedução com dependentes e, portanto, é lícito concluir que o Contribuinte, de fato, tinha 05 dependentes, a esposa, três filhos e 01 neto. Como os recibos referem-se a pagamentos de despesas com instrução, e neles foram indicados os nomes dos estudantes, e, instada a se manifestar sobre a idoneidade dos recibos, a Unidade da Receita Federal não fez objeções aos recibos, é de se considerar que se trata de pagamento de despesas com seus dependentes. É se de considerar, pois, comprovadas as despesas com instrução. Processo n° 10283.000354/2004-11 CC0I/C04 , Acórdão n.• 104-23371 Fls. s Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provento ao recurso. r._,S?ala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2008 kOL°760i2 9-2"— DRO PAULO PEREIRA BARBOSA • . 5 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4630109 #
Numero do processo: 10120.001994/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN BAILÁ°. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A --e ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / W' V !' *VIS AL ' S LATOR FORMALIZADO EM: 07 N ov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA f„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 Recurso n°. :117.617 Recorrente : IVAN BARÃO RELATÓRIO IVAN BAILÃO, CPF 002.765.701-97 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 45, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de lançamento realizado através da notificação de folha 60, através da qual se alterou os valores dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados, de 151.829,31 para 337.137,34 UFIR e o resultado da declaração de IRPF exercício de 1993 ano-base de 1992 de 46.597,28 UFIR a restituir para 524,75 UFIR também a restituir. A exigência teve como apoio legal os artigos 587, 590 e 623 do RIR/80. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Que a matéria já tinha sido julgada ocasião em que a autoridade determinou o arquivamento do processo, daí decorrendo que não pode a Fazenda Ressuscitar o elemento fático devido haver coisa julgada material devendo ser cancelada a notificação. 11411" MÉRITO. ião 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 No mérito argumenta tratar-se de indenização prevista no artigo 6° inciso V da Lei 7.713/88 por rescisão do contrato de trabalho. O julgador monocrático rejeitou a preliminar de nulidade da notificação e manteve o lançamento argumentando que as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à demissão voluntária, não foram contempladas na legislação tributária para se beneficiar da não incidência do imposto de renda. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folhas 83/90, onde repete as argumentações da inicial. Em 15.01.99 fez juntar os documentos de folha 136 e 137 que tratam de matéria relativa ao PDV. Discutido na sessão de 18 de março de 1999, os membro desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência para que se juntasse a cópia do Plano de Incentivo à demissão Voluntária. Realizada a diligência a empresa confirmou em documento de folha 160 que o Sr Ivan Bailão, foi demitido em razão de adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário. Juntou-se também o programa. É o Relatóri Jo. )/ 1P ,V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)"; A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. 41,0 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994194-41 Acórdão n°. :102-44.434 Para o deslinde da questão, necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 10 de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses". A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 Parágrafo 1 0 - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros". Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. Ressalte-se que no programa de incentivo ao desligamento página 1668 está prevista a homologação pelo Sindicato da Categoria, conforme condição 1.1 "in fine", cumprindo assim a previsão legal contida no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o inicio da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. /ff 7 414 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ‘-‘ Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. Recentemente, a legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário". A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. "Verbete: adesão [Do lat. adhaesionel S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P =- SEGUNDA CÂMARA ;fr Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância". Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. "Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação." De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da io MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r- SEGUNDA CÂMARA• Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. :102-44.434 "Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Em 15 de março de 1999 o coordenador fez publicar o ADN CST n° 07 de 12.03.99: verbis: "I — a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV , não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário." No inciso IV letra "a" estabelece como condição para a retificação da declaração de ajuste e pedido de restituição, entre outras, a apresentação de cópia do PDV e documento comprobatório da demissão. n4111, 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, a 9... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001994/94-41 Acórdão n°. : 102-44.434 Tal atitude do legislador se mostra prudente uma vez que não ficou claro na IN 165 as exclusões nem as condições para retificação. O contribuinte já comprovou que fora demitido sem justa causa conforme documentos juntados aos autos, e após a diligência ficou comprovado que a saída se deu em função de adesão a Plano Incentivo à Demissão Voluntária, estabelecido pela empresa empregadora. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. fjçç_4 () ÕV AL S 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006093/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13974
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PROCESSO N° : 10680/006.093/95-90 RECURSO N° . 112.079 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COMAPE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.974 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAPE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . ' ,4--- J I IRA è O NASCI TO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42•ffistr.•• - ••• PROCESSO N°. : 10680/006.093/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.974 RECURSO N° : 112.079 RECORRENTE : COMAPE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 09.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 23/30, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccion Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 32/34. É o Relatório. 2 `• MINISTÉRIO DA FAZENDA;kr ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.093/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.974 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs „,,A =4 -”' • .'" , MINISTÉRIO DA FAZENDA wr: .., It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,ita4,4,,•i-t; -,:: PROCESSO N°. : 10680/006.093/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.974 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no R1R194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. tzA jurisprudência citada nas r ões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam e em fatos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 tu 1:44, - py MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.093/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.974 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. JOSENASC ENTO 5 CCS

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4632539 #
Numero do processo: 10820.000946/88-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06186
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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DE 1984 e 1985 Recorrente: ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. • Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) FINSOCIAL 'CM-ME:ido verificado no processo ma triz será o aplicável ao processo re= flexo à vista da estreita correla-ção de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por-:ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QuintaCãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, nos' termos do relat grio e voto que Jpassam. a integrar o presente julgado, por 'maioria devotos, em REJEITAR a preliminar de erro na identificaçã^o do sujeito-passivo '3usuácitada pela-C2mars, vencidos: os Conselheiros Geraldo , Agosti Filho e Sebos. tio Rodrigues CaBral,.e as demais preliminares argüidas pela re- corrente, /vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no . m&rito, por maidria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da exig2ncia parcela proporcional ã excluída . no processo ma- triz, vencidos os Conselheiros' Geraldo-Agosti Filho e Sebastião Ro drigues Cabral que davam provimento integral ao recurso. Sala dss SessEes , 2Q de novembro de 1991 OfJ.V.Q.1 1MAN0EL ANTONr0 CADUCA DIAS PRESIMENTR /4"42.L.2%. ce. eSg IWURT O MREIRA DE 'MELO RELATOR Y.V. • VISTO En iqOARP X', CO4A$ PA -$WWRA •PROCURADOR PA Fk- aEssÃo DE; 1 2 DEZ 1991 ZENDA NACEMAL REcimsQ DA TAzRNDA NAMMAJI ;NÃO HOUVE Particíparam, .aí,nda, do preaeu:te ju .igaxehto, 'ua a,eái4Ates. Çonwe- lheiro: Veri.naldo lienrNyie da SsiVsia, Rapaundo Tranco Diz e Ursu la Hansen, • • ." • • • • . . . . . • . . •. . . • . . • • . . . •, • . . . . . . • • • , _ . • .* n wr• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N? 10820/000.946/88-54 • RECURSO N9: 61.713 • • ÀCORDÃO112: la5,6.186 ligOMMNTE: ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa . ANDORFATO INCORPORAÇÕES E • ...CONS- TRUÇÕES LM., pessoa jurídica inscrita no CGC sob . o n9 , .54.557.632/0001-89, domiciliada à Rua Miguel caputi, 60, Araçatuba (SP), contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), que considerou insubsistente impugnação apresenta- da pela Recorrente contra a exigência fiscal contida no auto de in fração de fls. — A citada exigência diz respeito à contribuição devi-. da ao FINSOCIAL, com base no disposto no § 29, do art. 19, do De- creto-lei n9 1.940/82, relativa aos meses de dezembro de 1983 e 1984, e é decorrente de processo principal que abriga os recursos n9s 98.094 e 98.095, já apreciados por este Colegiado. •A impugnação de fls. 06/12, a informação fiscal de • fls. 23 e a decisão de fls. 48/51, reprisam os argumentos utiliza- dos na impugnáção e nos recursos n9s 98.094 e 98.095, contidos nos processos principais relativos à exigência do imposto de renda pes soa jurídica feita pelo fisco à Recorrente. O recurso de fls. 54/55, por seu turno, reprisa os • 6u di5' • DANE/IP/DF- SECOS f49 065/ 90 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.946/88-54 3. AcOrdão n9 10.5,6,186 argumentos de defesa utilizados nos recursos citados, ã vista da correlação existente entre os dois feitos. É o re1at6rio.45 el dm/ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.946/88-54 4. Acórdão n9 105,-6486 'V 0 T O Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, relator lk vista da estreita correlação de causa e efeito e- xistente entre o feito principal e o presente , relativo ã contri- buição do FINSOCIAL, voto no sentido de que se conheça do recur- so, por tempestivo, para, no márito, dar-lhe provimento parcial, retificando-se o percentual relativo à responsabilidade da Recor- rente no imposto de renda devido, base de cálculo da .conttibid4ão do FINSOCIAL, conforme consta nos recursos principais examinados. Ressalve-se que, se dos novos cálculos resultar um agravamento da exigência fiscal, a mesma não poderá ser lançada fa ce à não competência deste colegiado para tanto. Brasilia (DF), 20 de novemaro de 1291 CbOISE ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR 6°14- • • Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001199/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. PRESIDENTE )220kWTt *RIZISMAD E CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Recurso n°. : 144.757 Recorrente : VICENTE DE SOUZA LOBO RELATÓRIO A 38 Turma da DRJ de Brasília/DF ao examinar a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos termos do auto de infração acostado às fls. 5/13 julgou procedente o lançamento. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no auto de infração, não prevalece a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa nas razões por ele levantadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais, a titular, regulamente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." (fls.619). Intimado Vicente de Souza Lobo, CPF de n° 161.124.821-34 manifesta recurso voluntário às fls. 630/638 contra o v. acórdão. Inicialmente destaca que "anteriormente, no processo n° 13116.000941/2001-87, a empresa individual Vicente de Souza Lobo, CNPJ n° 02.881.662/0001-43, fora fiscalizada e autuada, por duas vezes, pelos mesmos auditores fiscais, em datas de 06/09/2001 e 15/04/2003, logrando a contribuinte êxitos nas duas autuações, cujo cancelamento dos autos de infração em primeiro grau administrativo, data de 2 ..)-- s i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 18/06/2003 e confirmado no Primeiro Conselho de Contribuintes em 12/08/04, conforme Acórdão n° 107-07.740, que negou provimento ao apelo da Turma julgadora". Ressalta que "paralelamente a esta ação fiscal, outro auditor realizou fiscalização na empresa Supermercado do Vicente Ltda. CNPJ n° 03.074.821/0001-60, abrangendo os mesmos anos calendários de 1999 a 2004, sendo o ora recorrente, sócio da referida empresa, que teve início de suas atividades após, o encerramento da empresa individual Vicente de Souza Lobo". Anota, ainda, "por relevante, que a ação fiscal da pessoa jurídica teve seu término após o encerramento da fiscalização da pessoa física, quando já se declinava a ambos os auditores (que examinavam as pessoas física e jurídica) que os depósitos em - conta de Vicente de Souza Lobo eram originários das empresas Vicente de Souza Lobo (individual) e posteriormente do Supermercado do Vicente Ltda., visto que já se vislumbrava a duplicidade de lançamentos por parte das duas auditorias". Aviva que em suas razões de impugnação foi pedido o cancelmanto do auto de infração em face do evidente cerceamento do direito de defesa vez que "não se concretizou a hipótese legal de presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 em decorrência da "não configuração de presunção de omissão de receita". Argumenta que não é possível se conformar com o decidido em primeira instância em face da exigüidade do prazo concedido razão pela qual entende ser patente a nulidade do procedimento fiscal e/ou da decisão recorrida. Por outro lado, registra que "o levantamento procedido está sendo anexado, juntamente com o auto de infração da Pessoa Jurídica Supermercado do Vicente Ltda., de onde emanaram os recursos depositados na conta da pessoa física". 3 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Sustenta que "a fiscalização concomitante, tanto da pessoa física, como da jurídica, com inúmeras solicitações foi um dos motivadores da dificuldade de levantamento dos dados, especialmente quando há integração de movimentação financeira da pessoa física com a jurídica, que demanda um trabalho árduo de pesquisas das vendas a vista e a prazo, recebimentos diversos, devolução de cheques, etc. no sentido de detectar quais valores integraram a conta da pessoa física". Assinala que quase a totalidade da movimentação da conta da pessoa física é oriunda de depósitos da firma individual e posteriormente do Supermercado do Vicente Ltda. em face ser a única atividade exercida pelo recorrente. Ressalta, ainda, que a lavratura do auto de infração da pessoa física "veio a facilitar o demonstrativo de que os depósitos eram originários da empresa, especialmente quando a autuação teve como cerne as diferenças de receitas escrituradas x declaradas" propiciando aferir que "as receitas constantes dos livros fiscais são superiores aos depósitos na conta corrente da pessoa física. Para tanto "anexa-se o auto de infração da Pessoa Jurídica, cópia do livro apuração de ICMS, com destaque das receitas mês a mês, bem como demonstrativo de referir-se a conta-corrente em exame de propriedade da pessoa jurídica. De outro lado, noticia que não houve a juntada do livro "Saída de Mercadorias" caso necessário a verificação "requer desde já a realização de diligências, de forma a confrontar as vendas com os depósitos, dia a dia". Anota, ainda, que se mantida a autuação na pessoa física e jurídica caracterizará duplicidade de exigências. Diante do exposto, requer a improcedência do lançamento em face da não caracterização da hipótese legal disciplinada pelo art. 42 da Lei de n°9.430/96, ou a nulidade da decisão recorrida, ou por fim, se acolhidas as provas seja no mérito dado provimento ao recurso. 4 9- . • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Em 21 de julho de 2005 atravessa petição acostando aos autos copias de Cheques e notas fiscais (fls. 699/911), correlacionando os respectivos cheques com os pagamentos efetuados. Informa que a causa da "demora na apresentação dessa documentação deveu-se a dificuldade do banco em fornecer cópia dos cheques e, posteriormente da identificação das respectivas notas fiscais". Aduz "pelo critério de amostragem, além da documentação ¡á apresentada com o recurso, os cheques, nominais a fornecedores, trazem a comprovação de ser a movimentação da conta corrente de sua empresa individual e posteriormente da sociedade limitada". Requer assim, se superadas as nulidades, o cancelamento do auto de infração em razão de ser a referida conta corrente de sua pessoa jurídica, tributada no mesmo período por omissão de receitas. Após o deferimento da juntada aos autos da documentação às fls. 691, deu- se ciência a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. o Relatório. 5 _ . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão a ser examinada gira em torno de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A 30 Turma da DRJ/BSA ao examinar a questão, superada a nulidade apontada em tomo de cerceamento de defesa, manteve, na integra o lançamento. O voto condutor está fundamentado nestes termos: "O lançamento levado a efeito contra o contribuinte não é definitivo. A partir da intimação da exigência fiscal, abre-se o prazo para pagamento do crédito tributário, se houver concordância do sujeito passivo, ou para impugnação. Foi exatamente o que ocorreu. Nessa oportunidade, o impugnante terá a oportunidade de trazer ao processo todas as provas necessárias a contraditar o lançamento e, para tanto, lhe é dado o prazo de 30 dias". Se mesmo assim, não for possível obter o julgamento favorável, ainda será possível recorrer ao Conselho de Contribuintes, com a ressalva que há previsão legal, para apresentação de provas posteriores em casos especificados na legislação (art. 16, §§ 40, 5° e 6° do Decreto n° 70.235, de 1972). Quanto ao pedido de juntada posterior de provas, não foi até o momento do julgamento trazido novos documentos acompanhados de justificativa exigida no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual indefere- se o pedido nesta instância. Não será possível, outrossim, atender ao pedido de sobrestamento do julgamento em face da inexistência de previsão legal neste sentido. 6 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Observe-se que a irregularidade cometida pela Autoridade Lançadora ao conceder cinco dias para atendimento do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 15) já foi sanada e não é motivo de nulidade do lançamento, tendo em vista que houve prorrogação do prazo para atendimento. O Termo de Inicio concedeu prazo até o dia 18/02/2004 para apresentação dos extratos bancários e o contribuinte somente atendeu à solicitação em 08/07/2004, ou seja, o contribuinte teve mais cinco meses, além do prazo inicialmente estabelecido, para atendimento do Termo de Inicio. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. No mérito nada foi alegado e mantém-se, na integra, o lançamento. Em resumo, Voto pela procedência do lançamento para indeferir o pedido de sobrestamento do julgamento para juntada de provas, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e manter o imposto lançado no valor de R$ 6.811.124,06, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente." (fls. 623). Claro assim que a questão colocada em tomo dos depósitos bancários não foi objeto de exame, em face do pedido da impugnação estar jungido ao cerceamento do direito de defesa e ao derredor de sobrestamento do julgamento e de juntada posterior de provas. O voto condutor ao examinar as questões avivou que as provas, apesar da impossibilidade do sobrestamento do julgamento e do indeferimento da juntada, poderiam ser apresentadas, se preenchidos os requisitos contidos no art. 16 e §§ 4 0, 50, 6°, do Decreto 70.235/72, no âmbito do Conselho de Contribuintes. O recorrente em suas razões de recurso (fls. 631/638), como já ventilado, em parte, nas razões de impugnação acostadas às fls. 610/614, noticia: "A ação fiscal, iniciada com MPF em nome dos Auditores da Receita Federal João Minelli Neto e Hélio Berti, em data de 11/02/2004, foi concluída por esse último no dia 04 de outubro último. 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Anteriormente, no processo n° 13116.000941/2001-87, a empresa individual Vicente de Souza Lobo, CNPJ n° 02.881.662/0001-43, fora fiscalizada e autuada, por duas vezes, pelos mesmos auditores fiscais, em datas de 06/09/2001 e 15/04/2003, logrando o contribuinte êxito nas duas autuações, cujo cancelamento dos autos de infração em primeiro grau administrativo, data de 18/06/2003 e confirmado no Primeiro Conselho de Contribuintes em 12/08/04, conforme Acórdão n° 107-07.740, que negou provimento ao apelo da Turma julgadora. Ainda, paralelamente a esta ação fiscal, outro auditor realizou fiscalização na empresa Supermercado do Vicente Ltda. CNPJ n° 03.074.821/0001-60, abrangendo os mesmos anos calendários de 1999 a 2004, sendo o ora recorrente, sócio da referida empresa, que teve inicio de suas atividades após o encerramento da empresa individual Vicente de Souza Lobo. Há que se observar, por relevante, que a ação fiscal da pessoa jurídica teve seu término após o encerramento da fiscalização da pessoa física, quando já se declinava a ambos os auditores (que examinavam as pessoas física e jurídica) que os depósitos em conta de Vicente de Souza Lobo eram originários das empresas Vicente de Souza Lobo (individual) e posteriormente do Supermercado do Vicente Ltda., visto que já se vislumbrava a duplicidade de lançamentos por parte das duas auditorias"(fis. 632). Daí cabe ressaltar que em sede de manifestação de recurso voluntário foi anexado tão só Relação Mensal de Faturamento do Supermercado do Vicente Ltda., referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001,2002 (fls. 639/640) e cópia do livro de Apuração de ICMS (fls. 641/681). Às fls. 694/911, posteriormente, foram juntadas provas, pelo critério de amostragem, cópias de cheques nominais a fornecedores, que em seu entender, comprovam ser a movimentação da conta corrente de sua empresa individual e posteriormente da sociedade limitada. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o então impugnante afirma "parte da movimentação da conta bancária da pessoa física Vicente de Souza Lobo abrange depósitos da firma individual e posteriormente Supermercado do Vicente Ltda." (fls. 613) e 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 em suas razões de recurso voluntário nassim, quase a totalidade da movimentação da conta bancária da pessoa física Vicente de Souza Lobo abrange depósitos da firma individual e posteriormente do Supermercado do Vicente Ltda., como posto na peça impugnatória, visto que é a única atividade exercida pelo recorrente, ou seja, o comércio varejista, inicialmente como empresa individual e posteriormente como sociedade limitada"(fls. 637), assim entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência a fim de retorne os autos a repartição de origem para as seguintes providencias: 1. Juntar aos autos cópia dos mencionados autos de infração referente à empresa individual Vicente de Souza Lobo, CNPJ n° 02.881.662/001-43 e Supermercado do Vicente Ltda. CNPJ n° 03.074.821/0001-60; 2. Cotejar os valores aqui lançados com os lá lançados para evitar duplicidade de lançamento, com a elaboração de demonstrativos e parecer conclusivo. 3. Analisar a documentação acostada aos autos às fls. 639/681 e 694/911 sua pertinência e reflexos em relação à comprovação da origem dos depósitos bancários aqui lançados, excluindo aqueles em duplicidade, se houver. 4. Decotar os depósitos porventura vinculados à pessoa jurídica das quais participa Vicente de Souza Lobo. 5. Solicitar a apresentação do livro de Saída de Mercadorias para que os Auditores-Fiscais possam proceder a análise da escrituração ali registrada confrontando com os depósitos efetuados na conta da pessoa física de Vicente Lobo de Souza. 9 r * - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001199/2004-70 Resolução n°. : 104-01.941 Atendidas as providências, seja elaborado relatório conclusivo com demonstrativos, dê ciência ao recorrente, para que se pronuncie, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 9NOZIk gMARIA T I A es 1 DE CARVALHO 10 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13146.000007/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 ~~ HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente ! _l.OJ1 fl7 PAJí.O AFF~A DE BARROS FARIA JÚNIOR Relalor 19 FE\I wre Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ime MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.962 302-1.032 JOSÉ DE RlBAMAR E SILVA DRJ/CAMPO GRANDE/MS PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • • • Este processo é fiuto do desmembramento de outro que cuidava do lançamento do ITR dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, sendo este pertinente ao de 1995 . O Contribuinte é notificado, agora no processo sub judice, a recolher o lTR/95 e contribuições acessórias, conforme cópia de Notificação de Lançamento juntada \a fls. 29, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formiguinha" (parte), localizado no município de Alto Araguaia - MT, com área total de 1.600,0 ha, cadastrado na SRF sob o nO 2135619.0, sendo considerada área tributada 1.200,0 ha e utilizado no cálculo do VTN de R$ 337.920,00 o VTNm de R$ 28 I,60/ha, estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Nessa Notificação de Lançamento são considerados 400,0 ha de área de reserva legal na propriedade e foi empregada alíquota para cálculo do tributo de 2,80%, quando a alíquota - base é 1,40%, por recolhimento a menor em dois exerci cios imediatamente anteriores, com valor total a pagar de R$ 9.872,14. Essa Notificação de Lançamento foi emitida em 22/07/97 com vencimento para 30109/96, mas existindo nela carimbo revalidando o vencimento para 30109/97, com assinatura de funcionário da ARF/JATAl/GO, sem identificação do mesmo, apenas, "assinatura de funcionário". Nela está anotado à mão "SRL 786". A fls. 53 é anexada cópia do AR dessa Notificação de Lançamento, com data de recebimento de 12/09/97. No verso dessa folha surge despacho da DRF/CUlABÁ dizendo "À DRJ/CAMPO GRANDEIMS para análise e julgamento, tendo em vista a impugnarão de fls. 02103 do resultado da SRL", isso datado de 20105/99. A referida impugnação é protocolada em 30/09/97, pela ARF/ALTO ARAGUAlAIMT, na qual é dito o que segue, resumidamente. O Recorrente diz ter preenchido a DITR/94 em formulário simplificado, no qual não existia local para lançar Área de Utilização Limitada; Apesar de insistente procura, não localizou os impostos de 94, 95 e 96 e o de 93 foi pago por DARF manuscrito. Só recentemente, com a informatização da SRF, ficou sabendo que esses avisos foram enviados indevidamente para Itumbiara/GO, por um erro do SERPRO; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 • .'I • • Sem receber os Avisos de vencimento, não ficou sabendo do lançamento errado do ITR/94 com uma aliquota altissima e gerando uma punição (aliquota em dobro) nos exercícios de 95 e 96; Via SRL, solicitou correção do endereço, inclusão da Área de Utilização Limitada e um novo cálculo do ITR em 94, 95 e 96 (fls. 06); A área da fazenda, no total de 1.600,0 ha, é constituida de duas escrituras, cada uma de 800,0 ha, a primeira, de 21/1 1/84, matrícula 3.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia MT e a segunda, de 08/08/86, que foi registrada apenas em Cartório de Títulos e Documentos sob nO 2209, por motivo alheio ao desejo do requerente (sic); Quando do julgamento da SRL, só foi atendido o pedido relativo aos 400,0 ha de Reserva Legal averbada á margem da Matrícula 3923. Os 400,0 ha da outra área adquirida não averbados por ter havido apenas registro em Cartório de Titulos e Documentos, com o que o ora Recorrente concorda, mas sempre existiram os 800,0 ha e foram respeitados. A averbação da segunda área de Reserva Legal foi feita em 1997. Nestes Autos não se encontra o Julgamento da SRL, aparecendo, tão- só num extrato, de fls. 56, como área de Reserva Legal, 400,0 ha. Na área da Matricula 3923 existem 41,96 ha de área de preservação permanente e, na outra, 85,01 ha, somando J 26,97 ha; Anexa laudo que serviu para regularização da segunda área; Mediante cálculos baseados no que foi dito, o requerente recolheu os ITR de 94 (1.611,87 UFIR), de 95 (R$ 1.895,44) e de 96 (R$ 1.188,22), conforme DARFs anexos . Assim, pede sejam considerados quitados os três ITR (94, 95 e 96). A decisão monocrática (fls. 76/80), em longo arrazoado, afirma estar correto o cálculo do VTN, calculado pelo VTNm o qual, para ser revisto, necessita de documentos e laudo elaborado nos termos da legislação de regência e, neste caso, não fez nenhuma atribuição de valor, além de a data considerada no laudo ser posterior ao exercício em análise. . Com respeito á área de Reserva Legal, só pode ser levada em conta a referente á Matrícula 3923, no exercicio de 95, por ter sido averbada em 1984, no montante de 400,0 ha. Os restantes 400,0 ha da outra gleba somente foram averbados em 20/06/97 e, por isso, serão considerados no lançamento de 1998. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-] .032 • .'I I • • • Quanto à alegação de não ter sido informada a área de Reserva Legal na DITR/94 por falta de campo próprio, os contribuintes foram alertados no sentido de apresentar a declaração naquele formulário, se a situação do imóvel permanecesse a mesma do exerci cio anterior, caso contrário deveria ser usado o modelo completo. O grau de utilização de 25, 1% está correto, calculado que foi na proporção da área efetivamente produtiva do imóvel. Só é possível mudá-lo se se comprovar produção agricola elou pastagem com rebanho, em quantidade maior que a informada. Pela pesquisa no sistema ITR, fls. 54 a 75, foi considerado para este lançamento a utílização de 300,0 ha com pastagem plantada para apascentar 150 cabeças de animaís de grande porte. O pagamento já efetuado (fls. 64) deverá ser levado em conta ao se efetuar a cobrança, ísso díto após julgar procedente o lançamento, determínando a Autoridade Julgadora dar-se ciência ao contribuinte deste dec;sunl, intimando-o a recolher o crédito tributário, com os acréscímos legais, no prazo de trinta dias, facultando-lhe recorrer ao E. Conselho de Contribuintes no mesmo prazo, e demais providências cabíveis. Além do valor original, R$ 9.872,14 menos o já pago, R$ 1.358,35, o débito foi consolidado, em 02/08/2000, com R$ 1.702,75 de multa e R$ 7.429,13 de juros, a valores corrigidos, atingindo-se um fator de imputação de 0,1375943. Tempestivamente, e com depósito prévio efetuado, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 90 a 92), no qual diz o Recorrente que jamais questionou o VTNm empregado no cálculo. Ele insiste na pretensão de ser isentado da tributação sobre o total dos 800,0 ha da área de Reserva Legal com os argumentos usados na impugnação, e repete o pleito de ser reconhecida a totalidade dos 800,0 ha de área de Reserva Legal e a adoção da alíquota simples no cálculo do tributo . Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 99 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 100, numeração por mim dada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 VOTO • .' Conheço do Recurso por apresentar as condições de admissibilidade. O Recorrente alega que "preencheu a DITR/94 em formulário simplificado distribuído pela Receita Federal no qual não constava local para lançar Área de Utilização Limitada" . A decisão monocrática, a esse respeito, diz que, á época da apresentação da declaração, os contribuintes foram devidamente orientados a apresentar a declaração nesse formulário se a situação do imóvel permanecesse a mesma do exerCÍcio anterior. Caso contrário, deveria ser usado o formulário completo, o que está, também, mencionado no próprio formulário simplificado de que se serviu o contribuinte. Nos Autos não se vê, caso tenha existido, uma DITR/93. Mas existe a DITR/92 á fls. 4 I, formulário completo, em que o espaço destinado á informação de "área de reserva legal" foi deixado em branco, o que leva á suposição de que não existiria nenhuma área de reserva legal nem alteração a ser feita na DITR/94. Mas m,mosicão. Porém, como o lançamento relativo a 1994 considerou a área de 400,0 ha de reserva, devidamente averbada no Registro de Imóveis? O Recorrente fala claramente que desconhecia e não conseguia encontrar os lançamentos de 93 a 96, os quais foram encontrados só após a implantação do sistema informatizado da SRF e, por essa razão, tendo ficado em débito por dois exerCÍcios seguidos, o que causou o aumento da alíquota do ITR e conseqüências disso decorrentes, do que não teve conhecimento. Essas duas questões sequer foram mencionadas pela decisão ou em qualquer momento neste processo. Não está claramente indicado a data a partir da qual se iniCIOUa contagem dos juros moratórios. Por esses motivos entendo dever este processo ter seu julgamento convertido em diligência á Repartição de Origem com o objetivo de: Esclarecer como foi considerada a área de Reserva Legal da gleba que estava devidamente averbada; -IP 5 M1NISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 • • • Como inexiste qualquer manifestação sobre o extravio' das notificações dos lançamentos, informar se essa alegação é procedente. Nesses dois casos, trazer documentos a estes Autos que ajudem a esclarecer esses pontos. Demonstrar a partir de que data foram os Juros moratórios contabilizados. Sala das sesQ-es, em 21 de setembro de 2001 . 2 ~'( ~I----: ~ PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR - Relator (, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 DECLARAÇÃO DE VOTO • •1 I '..1 ." Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrÍCula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto nO70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. ii.A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: iV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outra servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o n/Ímero de matrícula. Parágrafo 1I/UCO - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. ,. Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo UDlCO do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 • • • • • apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... " (MAlA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação . Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 11, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa nO 94, de 24/12/97, determinou no art. 5~ inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante" . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.962 302-1.032 • • • 1 Na sequência, o art. 6 oda mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso lI, da Lei nO 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5~" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT nO 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo. por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 o da IN SRF n o 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmellle do ADN COSIT nO 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. " Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado peja instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdâos nOs.CSRF/03.150, 03.151,03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros . Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto nO 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de setembro 2001 , CO ANTUNES - Conselheiro 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10480.013363/94-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base. JUROS DE MORA — TRD — Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período e fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente das disposições da Medida Provisória ng 298, de 29/07/91 — origem da Lei ri 8.218, de 29/08/91 - que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11278
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para concentrar no mês de janeiro de 1990, os rendimentos objetos de rateio relativos ao mesmo ano-calendário (fls. 241) e, no mês de dezembro do mesmo ano, concentrar as despesas ou aplicações rateadas pelos doze meses do mesmo ano (fls. 240, 398, 404 e 405). Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negavam provimento ao Recurso, e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que, além de acolher a concentração, aproveitavam, para efitos de justificar acréscimo patrimonial a partir do mês de janeiro de 1990, saldo de recursos apurados pelo Fisco no mês de dezembro de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:37Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:37Z; created: 2009-08-26T16:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:37Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013363/94-11 Recurso n°. : 13.827 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.278 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base. JUROS DE MORA — TRD — Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período e fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente das disposições da Medida Provisória ng 298, de 29/07/91 — origem da Lei ri 8.218, de 29/08/91 - que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para concentrar no mês de janeiro de 1990, os rendimentos objeto de rateio relativos ao mesmo ano-calendário (fls. 241) e, no mês de dezembro do mesmo ano, concentrar as despesas ou aplicações rateadas pelos doze meses do mesmo ano (fls. 240, 398, 404 e 405). nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negavam provimento ao Recurso, e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que, além de acolher a concentração, aproveitavam, para efeitos de justificar acréscimo patrimonial a partir do mês de janeiro de 1990, saldo de recursos apurados pelo Fisco no mês de dezembro de 1989. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 5;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-1 .278 dri ..4" je D Rc"-IGU_E E OLIVEIRA cL- . THA JANSEN PEREIRA RE ORA 'IAD HOC" FORMALIZADO EM: 28 pc-0 2001 Participou, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR DESIGNADO ORIGINÁRIO) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 Recurso n°. : 13.827 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 472, mediante recurso de fls. 460 a 471, protocolado em 05/08/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 443 a 454, de que foi cientificado no dia 09/07/97. Contra o contribuinte, em 02/12/94, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 07, para exigência do imposto de renda da pessoa física, relativa aos exercícios de 1990 e 1991, no valor de 872.174,18 UFIR, inclusos multa de ofício de 50% e juros de mora. A exigência fiscal se fundou na constatação pelas autoridades autuantes, da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos correspondentes anos-calendário de 1989 e 1990, evidenciando a existência de renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 51 a 53 e 236 a 238, tendo a capitulação legal recaído sobre os arts. 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Por não concordar com a exigência, o contribuinte, em 30/12/94 apresentou seu pleito impugnatório de fls. 426 a 437, expondo suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes termos: 3 /kz/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 a)preliminarmente, em relação ao exercício de 1990 (ano-base de 1989), argüi a nulidade do lançamento por alcançado pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; b)quanto à acusação da ocorrência mensal de acréscimo patrimonial a descoberto, argumenta que no texto da Lei n° 7.713/88 não há nenhuma menção à questão dos acréscimos mensais ao patrimônio, inclusive os próprios manuais da Secretaria da Receita Federal continuaram a orientar no sentido da demonstração anual das variações ocorridas, induzindo os contribuintes a manterem o mesmo cuidado exigido pela legislação anterior à vigência da citada lei; c) depois de passados três a quatro anos da ocorrência dos fatos, dificilmente a pessoa física consegue explicar em sua plenitude as mutações ocorridas em seu patrimônio, a menos que mantenha controle equivalente a uma verdadeira contabilidade, obrigação esta a que não está sujeito o autuado; d)a exigência contestada foi constituída a partir da presunção da existência em alguns períodos mensais, de incompatibilidades entre a renda auferida e declarada e o aumento do patrimônio do impugnante, posto que, se considerados os períodos anuais, não existe esta ocorrência; e)o método de apuração mensal adotado pelo Fisco é totalmente inconsistente, pois determinados valores, a exemplo daqueles relativos ao pagamento de dívidas (NCz$ 1.148.154,02), são 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 apropriados em um único período mensal, mesmo com possibilidade de se referirem a outros meses e, além disso, outros valores declarados anualmente, com é o caso da Renda Líquida que, para efeitos de apuração do acréscimo patrimonial em cada mês, foi rateada pelos doze meses do ano; f) outra impropriedade da autuação foi a desconsideração do saldo de recursos no valor de NCz$ 15.546.783,96, existente em 31/12/89, para efeitos de justificar acréscimos patrimoniais a partir do mês de janeiro de 1990; g)por seu carater extorsivo, mesmo a partir de 01/08/91, é indevida a exigência de juros calculados com base na TRD e, por violar o princípio da anterioridade da lei, em relação a períodos anteriores a essa data. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pelo deferimento parcial do pleito impugnatório, para declarar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto relativamente ao mês de janeiro de 1990. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) Quanto à preliminar de decadência referente ao ano-base de 1989, em se tratando de lançamento suplementar, apresentada a declaração de rendimentos do exercício correspondente, além das disposições contidas no artigo 173 do CTN há que ser considerado ainda, o disposto no artigo 29, da Lei n° 2.862/56 (parágrafo 2°, do artigo 711 do RIR/80), cuja determinação é no sentido de que, nesta P-00 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 hipótese, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será a data da notificação do lançamento primitivo; b)a aplicação ao IRPF das regras próprias do lançamento por homologação, é prejudicada pelo fato de que, inobstante estar o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto à medida em que os rendimentos sejam auferidos, sobretudo na hipótese dos autos, onde o contribuinte, por possuir mais de uma fonte pagadora, tem a opção de postergar o pagamento da diferença de imposto verificada quando a soma de todos os rendimentos é submetida à tabela progressiva, operação que só é possível somente quando da apresentação da declaração anual. Assim, o acolhimento da tese da decadência sob o argumento de se tratar de lançamento por homologação, impediria o Fisco de proceder às verificações relacionadas com essas diferenças, posto que só passíveis de exame a partir da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos; c) no caso presente, considerando-se que a declaração relativa ao ; 1 exercício de 1990 foi apresentada em 31/05/90, ocasião em que o contribuinte foi notificado do lançamento primitivo, somente em 31/05/95 é que expiraria o direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento. d)no pertinente à apuração e recolhimento mensal do imposto, onde o contribuinte sustenta tese de que os acréscimos patrimoniais só seriam apuráveis anualmente, sob o argumento de que a legislação continuou exigindo a declaração de bens anualmente, mostra que a 6 )1( • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 circunstância não obsta a que o Fisco proceda à apuração mensal do imposto, perfeitamente admitida pela legislação vigente, e que o acórdão da CSRF trazido à colação pela defesa, foi prolatado em processo onde se discutia fato gerador ocorrido no ano-base de 1983, antes da vigência da Lei n° 7.713/88, que institui o sistema de bases correntes; e)quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, há de ser mantido o critério de rateio proporcional em relação àquelas aplicações em que o contribuinte, mesmo intimado a comprovar, não logrou demonstrar o mês a que pertencia, posto que não há dúvidas quanto à realização dos dispêndios no ano-base; f) assiste razão, todavia, ao contribuinte no que diz respeito a itens em relação aos quais não está devidamente comprovada a ocorrência dos dispêndios. É o que se verifica no tocante aos saldos devedores existentes em 31/12/88 (fls. 69/71) e em 31/12/89 (fls. 283/285), mantido nas empresas em que tem participação societária, pois não há nos autos prova de que os respectivos valores tenham sido efetivamente liquidados nos meses de janeiro/89 e janeiro/90, existindo, ao contrário, indicativo do aumento do saldo devedor no decorrer do ano; g)o mesmo não ocorre quando o saldo devedor se mostre zerado em 31/12, inexistindo no processo prova quanto ao mês em que tenha havido o efetivo pagamento. Neste caso é de se adotar o critério de rateio proporcional ao longo do ano a exemplo do que foi feito em relação a outras aplicações cujo mês de realização não foi indicado; 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 h)sendo assim, devem ser procedidas alterações nos demonstrativos da evolução patrimonial, na seguinte forma: 1°) excluir das aplicações consideradas no mês de janeiro de 1989 (fls. 51), a importância de NJCz$ 1.148.154,02; 2 a), no mês de janeiro de 1990, excluir a importância de 15.382.27436 (f1.284) e 3a ), ratear de janeiro/90 a dezembro/90 o total de Cr$ 14.143.952,90 (soma de Cr$ 12.444.971,76 mais Cr$ 1.698.981,14, o primeiro pago à empresa Vepel e o segundo à Paulinvel), resultando no valor mensal de Cr$ 1.178.662,74; i) registra ainda o julgador singular, às fls. 451, que, conforme suas palavras "Nesse caso, desaparece, efetivamente, o acréscimo patrimonial que havia sido apontado para o mês de janeiro/89, único mês que havia sido objeto de lançamento naquele ano." j) quanto ao ano de 1990, às fls. 451, apresenta o julgador monocrático quadro que demonstra a nova configuração do acréscimo patrimonial depois das exclusões procedidas; k) no que pertine à transferência de saldo positivo verificado em 31/12, explica que em existindo declaração de bens apresentada, onde constam todas as disponibilidades efetivamente existentes ao final daquele mês, a diferença entre o que consta do demonstrativo elaborado pela fiscalização e as disponibilidades declaradas representa renda consumida; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 I) quanto à questão da TRD, entende que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico aplicável. No recurso o sujeito passivo reedita todas as suas razões expendidas na fase impugnatária, acrescentando apenas seu inconformismo no tocante à questão dos juros calculados com base na TRD, no período de agosto a dezembro de 1991, por entender ter havido, por parte do julgador singular, omissão na apreciação de suas razões de defesa. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. 2. De início impende registrar aspecto contraditório verificado na decisão de primeiro grau, quando é afirmado às fls. 451 a inocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1989 e, na conclusão, é declarada a inexistência desse tipo de irregularidade somente em relação ao mês de janeiro de 1990. 2.1 Sobre o assunto o próprio julgador monocrático desenvolve raciocínio tendente a justificar a exclusão da mesma irregularidade, também, no mês de janeiro de 1989, o que permite inferir pela ocorrência de erro de fato no decisório de primeira instância, defeito que não chega a comprometer a eficácia do ato, dada a clareza com que se demonstrou a inexistência de acréscimo patrimonial nesse mês e ano (01/89). 2.2 Nessa conformidade passa-se à análise das questões postas, partindo da premissa de que o julgador monocrático declarou a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, também, em relação ao mês de janeiro de 1989, única irregularidade objeto de autuação nesse ano. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 3. Nesse passo, uma vez afastada a exigência em relação ao exercício de 1990, ano-calendário de 1989, perde em objeto o debate acerca da decadência, posto que o questionamento da espécie se circunscreve a esse exercício. 4. Conforme visto, além da temática relacionada com a decadência - já superada, remanesce em discussão nestes autos, questões relacionadas com os juros calculados com base na TRD em relação ao período de agosto a dezembro de 1991, bem assim, com os critérios adotados pelo Fisco para a determinação da exigência correspondente ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, mais especificamente, no que tange à apuração e recolhimento mensal do imposto e ao aproveitamento de saldo positivo verificado em 31/12/89, para efeitos de justificar acréscimos patrimoniais no ano seguinte. 5. Quanto ao pleito relacionado com a TRD, entendo assistir razão em parte ao recorrente. Em relação a esta questão, a exigência do acréscimo tem sofrido restrições nos julgados deste Colegiado, e inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que é exemplo do Acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1.994, todavia, em relação ao período de fevereiro a julho de 1991. 5.1 O entendimento predominante é no sentido de que tal exigência tem legitimidade a partir do mês de agosto de 1.991, mês da entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91, que deu origem à Lei n° 8.218/91, pela inaplicabilidade retroativamente das disposições contidas, respectivamente, nos artigos 31 e 30 desses diplomas legais, os quais, dando nova redação ao "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991, estatuíram no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal específica disciplinadora da cobrança de juros de mora no período correspondente à lacuna criada pela irretroatividade da lei nova, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, § 1°, dispõe II 2:Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora somente é cabível à razão de 1% ao mês. 6. No que pertine aos critérios adotados para formalização do lançamento, verifica-se de início o alegado emprego de rateio de alguns itens (divisão por doze do valor anual declarado), para fins de determinação do valor mensal da renda líquida declarada aproveitada como recurso a justificar acréscimos patrimoniais ocorridos mês a mês (Demonstrativo de fls. 240/241), do mesmo modo que as aplicações de que tratam os demonstrativos de fls. 398, 404 e 405, o primeiro referente ao pagamento de prestações de imóvel adquirido, cujos valores mensais não constam dos autos, segundo as autoridades autuantes, por inércia do sujeito passivo que não atendeu às intimações a ele endereçadas requisitando o detalhamento desses valores, alguns correspondentes a rendimentos e outros relacionados com aplicações realizadas no curso do ano-base, mais especificamente, valores relativos a rendimentos de aluguéis (fls. 240) e rendimentos recebidos de pessoas físicas (fls. 241), pagamentos de prestações à PBK Empreendimentos S/A (fls. 398), pagamentos à Caixa Econômica Federal (mesma folha) gastos com benfeitorias realizadas em imóveis e o terceiro (item 1, fls. 404) e a valores relativos à integralização de quotas da empresa Elivel Automotores Ltda, conforme documento de fls. 198 a 201 e demonstrativo de fls. 405. 7. O mesmo critério de rateio foi empregado pelo julgador singular em relação aos débitos liquidados durante o ano, sem indicação do respectivo mês de pagamento. 12 C97 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 8. De se notar que na espécie há uma tônica comum a todos os itens que foram objeto de tal procedimento: a notória falta de interesse do contribuinte em atender às requisições do fisco voltadas para definição mês a mês de tais valores, o que nos leva a recorrer às regras processuais de valoração jurídica das provas, cuja orientação é no sentido de que, uma vez devidamente fundamentado, é o julgador livre para firmar suas convicções em matéria de prova. É o critério da persuasão racional consagrado pela Lei Processual Civil pátria. Nesses termos é de se entender pelo conformismo do sujeito passivo em relação à exigência neste particular. 9. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 41 DIMAS "/ • Ni RIGUESaLIVEIRA n 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada ad hoc Permita-me, o ilustre Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, discordar de seu posicionamento quanto à possibilidade de que sejam rateados os recursos e aplicações durante o ano base. Os pressupostos utilizados para a elaboração do auto de infração devem ser provados pelo fisco, sem o que não há que se falar em lançamento, pois o ato seria de mera especulação. O contribuinte apresentou documentos que não discriminam os valores mês a mês, mas sim comprovam que houve o ingresso do recurso ou a realização do dispêndio durante o ano. Não existe previsão legal para que seja utilizado o artifício do rateio, portanto deve ser subsumido ao caso o artigo 112, do Código Tributário Nacional, que determina: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifo meu) 14 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013363/94-11 Acórdão n°. : 106-11.278 Assim é que, para que seja dado cumprimento aos ditames legais, os recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base. Todas as despesas que foram rateadas devem seguir esta regra, a exceção daquela que está com data limite determinada em mês distinto do de dezembro de 1990, que é o caso do item 4 do demonstrativo de fl. 398, relativo a pagamento de saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, pela aquisição do apartamento ri 24, do Edifício Jardim das Gaivotas, em São Paulo — SP, que tinha como prazo limite de pagamento da dívida setembro de 1990, devendo, portanto ser agrupada neste mês. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento parcial, para considerar os recursos que não tenham determinadas as datas do efetivo recebimento como disponíveis em janeiro de 1990 e as despesas que igualmente sejam incertas as datas da efetiva realização como ocorridas em dezembro de 1990, à exceção do item 4, do demonstrativo de fl. 398, que deve ser consolidado no mês de setembro de 1990. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 (;;;OV:daa- a...,-nern 2.--..•:- -. THAI ANSEN PEREIRA 15 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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