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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693606 #
Numero do processo: 11020.000810/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. V. • 2.2 , z 2000 C c" PAENISTÉRIO DA FAZENDA C ria seouNoo conseLno ce CONTRIBUWES Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 Sessão • 08 de junho de 2000 Recurso : 111.881 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE - I) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 1 1 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSL.L deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. ACORDA.Tvl os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em if• : •• junho de 2000 Lui .40.1r.erffirdiÇ Moraes Presidenta %iria %-É21-3524irrgerr. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs • 1..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA askt;tzt:.. . ?Alta') Ig• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.0008 10/98-95 Acórdão : 201-73.864 Recurso : 111.881 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a março de 1998. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA's) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 187/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/36, onde tece considerações sobre a natureza das TDA's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do aN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa Ter contra a Fazenda Pública", sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infi-alegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92.) 2 s." se Att AIRINISTÉRJO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 5. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a necessidade de urna interpretação sistemática da Lei 8383/91 - que considera "estranha à lide", pois — sempre segundo o seu entendimento - versa apenas sobre o Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o princípio da compensação declaratoria (ato pela qual é reconhecida a compensação), principio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratorio, a compensação pretendida, recebendo as TDA's oferecidas e excluindo-se a incidência da multa moratória?' A autoridade recorrida indeferiu o pleito, sob a consideração de inedstir previsão legal de autorização que autorize a compensação pleiteada, rejeitando a pretensão de denúncia espontânea do tributo objeto do pedido de compensação, e considerando devida a imposição de multa de mora quando da cobrança do referido crédito tributário Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões, que: a) os dispositivos legais invocados pela autoridade julgadora de primeira instância para fundamentar sua decisão aplicam-se apenas ao Imposto de Renda, não se aplicando à espécie; b) a compensação é assegurada pelo artigo 170 do CTN, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; c) os TDA's encontram definição constitucional, e, vencidos, como ocorre com aqueles ora oferecidos à compensação, sua liquidez e exigibilidade são imediatas; e d) a proposição da compensação com créditos que têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, inibe a imposição de indenização moratória:* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IY r -2-4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "411.4 Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para o reconhecimento da compensação pretendida, excluída a eventual multa moratória. É o relatório' 4 N.S s MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sq.;r! Processo : 1 1 020.00081 0/98-95 Acórdão : 201-73.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; lii — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL.) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, 5 - wawasreato DA rAzeninA or . 4701it-.1/4.k SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 020.00081 0/98-95 Acórdão : 201-73.864 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - Atividades de captação de poupança popular; VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a Vp. e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada, se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrO. Ainda, se considerarmos apenas o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado dá um ampla extensão às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos.t 6 NUINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/28-95 Acórdão : 201-73.864 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, /ti verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, L.V, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para a compensação com tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários, conforme demonstrativo de fis. U- 7 1,PN, PAUNISTÉFUO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTLS Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação espemfica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." tIci o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSEIJ/0 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dívida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5' (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. • O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que as TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preço de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 9 •ktit,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810198-95 Acórdão : 201-73.864 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividarlPs rurais para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto ti' 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tiro de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. 4 10 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73..864 Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou cle qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n" 93.04.3 07811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que. faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. D.1 de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF188, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocado, de "compensação" ou de "pagamento". Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, dai não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TIDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNfES - Processo : 11020.000810/98-95 Acórdão : 201-73.864 Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 (14-0-Catty-4303)-0.YLE OLINTIO HOLANI)A 12

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4693882 #
Numero do processo: 11020.001583/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O julgamento de mérito favorável ao sujeito passivo prefere à declaração de nulidade processual (art. 59, § 3, do Decreto nr. 70.235/72, alterado pela Lei nr. 8478). PIS - Na forma das Leis Complementares nrs. 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,7%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72358
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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C. Rubrica iMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: .9' Rk. c:mf.. 2(5, 1A0 ().r..4 Processo : 11020.001583/97-80 2 o Acórdão : 201-72.358 lep. d Nacional • ,..„.......„C Procura2..,ori .. ,0.a.... az Sessão - . 09 de dezembro de 1998 Recurso : 106.839 Recorrente : FREIOS MASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O julgamento de mérito favorável ao sujeito passivo prefere à declaração de nulidade processual (art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8478). PIS - Na forma das Leis Complementares n' s 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREIOS MASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiza Helena Galante de Moraes, que ressalvavam a ocorrência da decadência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Luiza Helena alante 0- Moraes Presidenta m Séro.metils Vellosod Rel o l Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CF 1 ••""( •t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001583/97-80 Acórdão : 201-72.358 Recurso : 106.839 Recorrente : FREIOS MASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FREIOS MASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, foi autuada (fls. 01/29) por diferenças no recolhimento da Contribuição para o PIS, relativamente ao período de julho de 1992 a julho de 1996. A acusação foi assim relatada: "Nos períodos analisados a empresa recolheu a contribuição para o PIS somente 6 meses após o fato gerador da contribuição. A empresa não respeitou os prazos previstos em leis posteriores aos decretos-lei citados anteriormente, se valendo apenas do prazo previsto na Lei Complementar 7/70. "(fls. 30). Com relação ao período de julho de 1995 a junho de 1996, a empresa interpretou a Medida Provisória 1.212/95 como excludente do pagamento da Contribuição ao PIS sobre o faturamento dos meses de abril a setembro de 1995. Assim, como a empresa pagou os valores com base nos faturamentos de abril a junho de 1995, considerou esses valores como indevidamente pagos e compensou-os nos períodos de fevereiro a junho de 1996. Impugnando tempestivamente a exigência (fls. 65/80), a empresa alegou ter seguido exatamente os ditames da Lei Complementar n° 07/70, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Argumentou, ainda, que somente a partir da Medida Provisória n° 1.212/95 é que se alterou o critério de cálculo, que passou a ser o faturamento do próprio mês. Assim, finaliza, nenhum dos dispositivos legais utilizados pela autoridade fiscal para embasar o auto de infração foi infringido pela empresa, razão pela qual deve-se considerar nulo o lançamento. A Decisão de Primeiro Grau está às fls. 83/97 e mantém a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: "NULIDADE DO PROCESSO — O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal somente são nulos quando confirmada existência de transgressões aos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!r, < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001583/97-80 Acórdão : 201-72.358 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes-. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS/FATURAMENTO com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91 e seguintes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão supra, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 104/113, alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória. A empresa depositou 30% do valor da exigência mantida na decisão de primeiro grau. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se contestando as alegações da contribuinte. Contra a alegação de nulidade, apontou que a fundamentação legal da exigência se encontra estampada nos autos, às fls. 03/04 e 26/27. No mérito, denominou bizarra a tese defendida pela contribuinte, e sustentou que a legislação do PIS que se seguiu aos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 alterou não a base de cálculo, mas o prazo de recolhimento do PIS, coisa que era permitida à lei ordinária. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .Y1¡" NA,,` •,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001583/97-80 Acórdão : 201-72.358 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORSÉRGIO GOMES VELLOSO Tendo em vista o disposto no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pela Lei n° 8478/93), deixo de conhecer da questão relativa à nulidade alegada. Tempestivo o recurso, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como deflui do relatado, trata-se, mais uma vez, de definir se a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com a alteração da Lei Complementar n° 17/73, é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência. Na matéria, adoto como razões de decidir as expendidas no voto-condutor do Acórdão n° 201-71.545, unânime, da lavra da Relatora, Eminente Presidente deste Colegiado, Dra. Luiza Helena Galante de Moraes, que analisou a questão com sua costumeira profundidade. Transcrevo a ementa do julgado, cuja cópia anexo e leio em sessão: "PIS - Na forma das Leis Complementares n' s 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." É certo que,posteriormente,fol emitida o Parecer n° 437 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo- Sr. Ministro- da- Fazenda, no qual se baseou a autoridade julgadora de primeiro grau para recusar a restituição. Esse parecer conclui no sentido de que o sexto mês anterior de que trata o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 identifica o prazo de pagamento e não a base de cálculo, ao argumento de que esta deve necessariamente estar vinculada ao fato gerador da obrigação, refletindo seu valor. Tenho para mim que ocorre equívoco nessa tese, principalmente porque a Contribuição para o PIS, introduzida pela Lei n° 07/70 não tinha natureza de tributo, de sorte que não lhe eram aplicáveis os raciocínios em que se fundou o Parecer. O Supremo Tribunal Federal 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001583/97-80 Acórdão : 201-72.358 pronunciou-se reiteradamente no sentido de que essa contribuição não constituía tributo, e assim não é possível interpretar a Lei Complementar n° 07/70 à luz de conceitos relativos a tributos ou de normas do Código Tributário Nacional, inclusive conceitos de fato gerador da obrigação tributária e sua suposta vinculação valorativa à base de cálculo. De toda forma, a matéria vem de ser exaustivamente examinada, em duas sessões consecutivas da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, confirmou o já tradicional posicionamento no sentido de que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior, e de que as normas da Lei n° 7.691/88, artigos 2° da Lei n° 8.218/91 e 52 da Lei n° 8.383/91 dizem respeito apenas a fato gerador e não alteram definição de base de cálculo. O v. aresto, cujas razões de decidir também adoto, vem assim ementado: " (..) PIS/FA TURAIVIENTO — LANÇAMENTO — FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURAMENTO está definida no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturamento do mês (critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses (critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não foi alterada pelo artigo I° da Lei n° 7.691/88, artigo 2° da Lei n° 8.218/91 e artigo 52 da 8.383/91. Estas Leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando da sua criação e não alteram a definição da base de cálculo. Deferimento dos embargos de declaração." Acórdão: ( 101-92.398) Faço anexo seu inteiro teor, e leio em Sessão o voto-condutor, da lavra do eminente Conselheiro Kazuki Shiobara. Principalmente, refiro-me novamente ao já citado e recentíssimo julgado unânime deste Egrégio Segundo Conselho, por sua Colenda 3' Câmara, Acórdão n.° 203-04998, proferido em 14 de outubro deste ano, acerca da repetição dos valores pagos indevidamente, por força dos Decretos-Leis n° 8 2.445 e 2.449 de 1988, no sentido não só de rejeitar a preliminar de prescrição, mas de prover o recurso voluntário, reconhecendo o direito de repetição e compensação, com outros tributos e contribuições, independentemente da apresentação da prova de recolhimento, cuja posse a Fazenda tem, por pressuposto. 5 nJ ,,À e,1 , , ;Mg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001583/97-80 Acórdão : 201-72.358 Com essas considerações, e adotando por igual as razões expendidas nos v. arestos citados, voto pelo não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, pelo provimento integral do recurso. Sala das Sess" s, em 09 de dezembro de 1998 , 4.,rd.,,,..SÉRG OMES VELLOSO 6

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4696009 #
Numero do processo: 11060.002847/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – Certidão original comprovando aposentadoria, por invalidez, acompanhada de Laudo Médico, ambos emitidos pelo INSS são hábeis à isenção reconhecida sobre os proventos de aposentadoria porque os documentos atendem ao quanto determinado pela Lei 9.250, de 1995, art.30, ainda que o laudo médico seja juntado na fase recursal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DELDUQUE FRANQUINE. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILV NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ¡ALE 2006'IAIN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ e 4f•I• tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA tjtV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.00284712002-19 Acórdão n° : 102- 47.248 OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE fILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 et:)--1:it MINISTÉRIO DA FAZENDA \4ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002847/2002-19 Acórdão n° : 102- 47.248 Recurso n° : 141.015 Recorrente : EDISON DELDUQUE FRANQUINE RELATÓRIO O Recorrente é aposentado por invalidez e alega ser portador de moléstia grave, sendo seus rendimentos isentos de Imposto de Renda na forma da legislação em vigor. Ocorre que no ano calendário de 1999 o INSS promoveu em alguns meses a retenção de IRRF, conforme descrito às fls. 25 dos autos. Na sua DAA, o Recorrente lançou os valores recebidos a titulo de aposentadoria como rendimentos isentos e pleiteou restituição. Questionado sobre as razões da retenção, respondeu que foi por engano, pois sempre que reclamava o funcionário responsável fazia o devido acerto. Em operação de revisão de declaração, foi lavrado auto de infração em 19.09.2002 que reclassificou os seus rendimentos declarados como isentos, para tributáveis gerando um credito tributário em favor do Fisco no montante de R$ 22.792,34. (fls. 02 dos autos). Em sua defesa, às fls. 7 dos autos, o Recorrente apresenta uma certidão ORIGINAL emitida pelo INSS — Serviço de Administração na qual consta certificado que sua profissão era de Auditor Fiscal da Previdência Social em Santa Maria, RS, que foi aposentado por invalidez, conforme artigo 40, inciso I da CF e os artigos 186 inciso Ida Lei 8112/90 e o artigo 2° da Lei 6732/79. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002847/2002-19 Acórdão n° : 102- 47.248 Em anexo — fls. 08-- à referida certidão consta a Portaria n. 109 de 1992, que aposenta por invalidez o Recorrente, datada de 18.10.2002. A r. decisão entendeu que não foi apresentado laudo pericial nos termos exigidos pela legislação fiscal de regência e manteve o lançamento. Provavelmente pelas razões expostas às fls. 1 , qual seja, que estava sendo levantado o processo de aposentadoria junto ao arquivo morto do INSS, somente com o recurso voluntário, veio anexado às fls. 46 em diante o LAUDO DE INSPEÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ emitido pelo próprio INSS. No referido laudo consegue-se ler no quadro denominado "história mórbida" ... problemas psiquiátricos, fobia, depressão, etc... No quadro referente à sistema nervoso lê-se "memória recente prejudicada", "humor deprimido", "neurológico objetivo inexpressivo", etc. .. No quadro diagnóstico, lê-se "340.9/6 + epilepsia .... depressão neurótica .... " Consta ainda registrada a incapacidade para o trabalho. Não arrolou bens dizendo-se sem condições financeiras para tal providência. Junta sua DAA para justificar a medida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )tstk:,:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::2111;;; •n•• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.002847/2002-19 Acórdão n° : 102- 47.248 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Recurso preenche as condições para o julgamento. A DRJ em sua r. decisão entende que a comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer médico. Seguindo esta mesma linha de raciocínio, considerando: (i) a juntada pelo Recorrente ao RV do LAUDO DE INSPEÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EMITIDO PELO INSS onde se verifica quadro de doença mental, em (ii) análise conjunta com a Certidão TAMBÉM EMITIDA PELO INSS QUE CERTIFICA QUE A APOSENTADORIA SE DEU COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I da Lei 8112/90 que trata de moléstia grave, e, ainda, (iii) levando em consideração o principio do informalismo relativo do processo administrativo fiscal que admite a juntada de documento posterior à impugnação em homenagem ao principio da verdade real/material, sobretudo quando se tratam de documentos que vêm convalidar o quanto juntando anteriormente reforçando e alicerçando os argumentos apresentados e conferindo segurança ao julgando, E, considerando finalmente, as dificuldades que todos conhecemos em se obter documentos junto ao inss e sobretudo em razão da longa greve que ocorreu no período afetado pelos autos, acolho o recurso para lhe DAR provimento. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2005. ___„ 21tA4) h0.4.0A. SIL ANA MANCINI KARAM 5

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Numero do processo: 11080.003073/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09898
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELY VIRGÍLIO CHIES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇÇç Dl ákru 1 lGUE.1YE OLIVEIRA PR VII NTE Or Ar e ROMEU BUEN• le CAMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 Recurso n°. : 13.875 Recorrente : GELY VIRGILIO CHIES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, alterando o crédito tributário face a instruções estabelecida na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°06 relativamente ao lançamento suplementar. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão.A É o Relatório. 2 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 C(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo • fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; 4 25( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.1 C3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 0 ". di ROMEU BUENO 5 % AMARGO 6 IN./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003073/95-15 Acórdão n°. : 106-09.898 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em J 5 14411998 DIMAS r À.,21' UES_D&OLIVEIRA PREtTE Ciente em j. 1993 \ PROCURA rá OR D IEND á ACI • L 7 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009503/2004-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de apresentação dos livros de escrituração obrigatória autorizam o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido torna-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no regime de apuração anteriormente adotado. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de apresentação dos livros de escrituração obrigatória autorizam o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido torna-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no regime de apuração anteriormente adotado. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:34Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:34Z; created: 2009-07-15T17:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:34Z; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:34Z | Conteúdo => 0' I si t ite ..• 4. i. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAnnnI . r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Recurso n° : 150.364 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : RBA REDE BRASIL AVIAMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 5" TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.801 DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela t que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de apresentação dos livros de escrituração obrigatória autorizam o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. LUCRO ARBITRADO - FORMA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. Na determinação do imposto com base no lucro arbitrado, para fins de cálculo do imposto devido toma-se necessário, antes, compensar os valores porventura pagos pelo sujeito passivo com base no regime de apuração anteriormente adotado. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.i ar MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Wp • „Tep::: ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBA REDE BRASIL AVIAMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. /- L *VIS ALVES RESIDENTE WILSON " sà:4?,•'• • S GUI • RÃES RELATOR -- - FORMALIZA O E • 2 AGO Participaram, • • • esente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 • • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Recurso n° : 150.364 Recorrente : RBA REDE BRASIL AVIAMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO RBA REDE BRASIL AVIAMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.395, de 12 de setembro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas aos exercícios de 2000 e de 2001, formalizadas em decorrência da constatação de falta de recolhimento e declaração em DCTF do Imposto de Renda e reflexos, por omissão de receitas da atividade da contribuinte, apurada a partir dos valores que transitaram, entre 1999 e 2000, em conta bancária de interposta pessoa, sem a comprovação da origem dos recursos. Para o ano-calendário de 1999, a apuração do crédito tributário relativo a tal infração foi efetuada pela sistemática do Lucro Arbitrado em razão da não apresentação de livros contábeis, e, para o ano calendário de 2000, pela sistemática do Lucro Presumido, sistemática essa eleita pelo próprio contribuinte. O crédito tributário apurado a partir da omissão de receitas foi constituído com multa qualificada de 150%. Em virtude das denominadas verificações obrigatórias, constatou-se, ainda, que nos anos de 2000 e de 2001 ocorreu falta de recolhimento do Imposto de Renda e de declaração em DCTF. Foram detectadas receitas registradas na escrituração contábil/fiscal da empresa sem a conseqüente declaração em DCTF e recolhimento do tributo 3 Q-C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 correspondente. Foi verificada também a declaração em DCTF de valor inferior ao tributo devido. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 671/715, argumentando, em síntese, o seguinte: - alegou decadência parcial do direito de lançamento do crédito tributário e requereu que fosse declarada a nulidade do auto de infração, sob os argumentos de que estaria vedada a utilização de banco de dados de CPMF e que inexistiria base legal para o arbitramento efetuado; - argumentando ausência de evidente intuito de fraude, protesta pela inaplicabilidade do art. 173, I do Código Tributário Nacional e alega que, com a incidência do parágrafo 4° do art. 150 do mesmo diploma legal, já estariam fulminados pela decadência os tributos lançados cujos fatos geradores fossem anteriores a 14 de dezembro de 1999 (transcreve decisões do Conselho de Contribuintes sobre decadência e entendimentos doutrinários); - afirma que a exigência fundamentada na omissão de receita, presumida a partir de movimentação bancária, teria sido apurada com base em informações colhidas a partir do banco de dados da CPMF, atividade que na época era expressamente vedada pelo art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Assim, entende ter sido utilizada prova ilícita, o que acarretaria nulidade do auto de infração (traz decisão judicial sobre o tema); - alega que não havia razão para a imposição do arbitramento, visto que todas as informações atinentes a seus resultados constariam da DIPJ e que a mera omissão de receita não estaria entre os quesitos que impõem o arbitramento, arrolados no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999; - alega que os tributos exigidos nos autos de infração estariam erroneamente apurados. - quanto à quantificação da receita total atribuída à empresa, entende que os valores de depósitos bancários, presumidos pela fiscalização como receita omitida, estariam contidos na receita já tributada pela empresa; te 4 t .•1. 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 - argumenta que nem todos os depósitos puderam ser comprovados na forma requerida, coincidentes em datas e valores, pela ocorrência de vendas parceladas, com ingressos de valores em datas posteriores à Nota Fiscal; - alega que em 1999 tal comprovação ficou dificultada pelo extravio dos livros contábeis; - quanto às diferenças entre o escriturado e o declarado em DCTF, alega que as diferenças apontadas pela fiscalização teriam sido informadas em DCTF, não processada em função de problemas técnicos, e pagas (de acordo com a decisão recorrida, a declaração que o contribuinte reconhece ser problemática é a DCTF relativa ao 2° trimestre de 2000, cuja cópia é juntada ao processo às fls. 717 a 736. Na capa dessa DCTF, que foi entregue em 09 de agosto de 2000, consta O (zero) de débitos apurados no período relativos ao IRPJ, mas no corpo dessa DCTF existiriam valores declarados atinentes ao tributo). - quanto ao pagamento alegado, a empresa junta, às fls. 737 a 738, documentos de arrecadação referentes a CSLL, PIS/Pasep e Cofins, de periodo compreendido entre abril e maio de 2000. Quanto a outros documentos de arrecadação, alega ter solicitado ao órgão cópia, por terem sido extraviados. - requer a desclassificação da multa qualificada (150%) por entender ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, citando decisões do Conselho de Contribuintes sobre a necessidade de comprovação de dolo, fraude ou simulação para aplicação da referida multa; - pede a realização de diligências, perícias, bem como a produção de quaisquer provas necessárias para o esclarecimento da questão pertinente à controvérsia e a compensação de pagamentos "mesmo que por códigos de DARF não exatamente apropriados ao IRPJ na sistemática do lucro presumido" com o crédito tributário constituído pelo auto de infração; ffr 5 • , d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n > QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Em virtude de a empresa ter trazido ao processo cópia de DCTF, cujo processamento alegou ter sido problemático, e de documentos de arrecadação de CSLL, PIS/Pasep e Cofins, de período compreendido entre abril e maio de 2000, documentos não trazidos ao processo pela fiscalização, foi proposta a realização de diligência para a verificação e o pronunciamento sobre a existência, ou não, da DCTF cuja cópia foi juntada ao processo e o seu efetivo recebimento pela Secretaria da Receita Federal. Solicitou-se que, no caso de existência e recebimento da citada DCTF, houvesse pronunciamento sobre a causa que deu origem aos problemas relativos às incompatibilidades entre a capa e o corpo da DCTF (e se a causa deveria ser imputada à empresa ou aos sistemas da Secretaria da Receita Federal); Solicitou-se, ainda, pronunciamento acerca da existência dos documentos de arrecadação referenciados no corpo da DCTF, e, no caso de sua existência, sobre sua vinculação ao débito nela declarado ou a outros débitos existentes, ou, se necessário, que fosse procedida diretamente a vinculação. Realizada a diligência solicitada, verificou-se que: - a impugnante não havia entregado qualquer DCTF até a data do auto de infração, somente logrando fazê-lo após a sua lavratura; - os documentos de arrecadação apresentados não poderiam estar vinculados aos débitos objeto do lançamento pela própria falta de apresentação de DCTF a eles relativa até a data do auto de infração; A empresa apresentou manifestação sobre a diligência efetuada, reafirmando as argüições anteriormente apresentadas e aduzindo: - cerceamento de defesa, pela falta de clareza do Relatório de Diligência — que fazia remissões a outras peças do processo — e quanto à vinculação entre débitos e documentos de arrecadação; - que os referidos documentos de arrecadação indicavam o período a que se referiam e que, em razão disso, teriam quitado o crédito tributário lançado. 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . •-• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.395, de 12 de setembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que cabe o afastamento da preliminar de decadência do direito de lançar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 14 de dezembro de 1999, pois há nos argumentos apresentados pela empresa dois equívocos: com relação à ausência do evidente intuito de fraude e com relação à modalidade de lançamento dos tributos através do auto de infração. Prosseguindo, afirma que, no caso em pauta, a utilização de conta bancária de interposta pessoa para acobertar operações da fiscalizada, sem o correspondente registro contábil, evidencia o intuito de fraude, dificultando o acesso do fisco à efetiva base de cálculo dos tributos devidos. Adita que tal situação enseja suspensão da fluência do prazo decadencial, conforme disposto nos arts. 899 e 902 do Decreto n° 3.000, de 1999 (transcreve os dispositivos). Adicionalmente, argumenta que caso não tivesse havido evidente intuito de fraude, ainda assim não teria ocorrido decadência, pois a decadência só deve ser causa para cancelamento de lançamentos ocorridos mais de dez anos após o fato gerador (traz à colação ementa e fragmentos de acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre). Ressalta, ainda, que tendo o lançamento ocorrido em 13 de abril de 1998' (sic), ainda não haviam passado cinco anos da ocorrência dos fatos geradores de abril, maio e agosto, de forma que em relação a eles não teria acontecido a decadência, mesmo que aplicado o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; - que deve ser afastada a preliminar de nulidade da autuação por suposta utilização de prova ilícita. Alega que, em que pese o fato do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, vedar a utilização do banco de dados da CPMF para a apuração da base de cálculo de outros tributos, tal dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que em seu art. 50 parágrafos 4° e 5° e art. 6°, permitiu que a autoridade fiscal I Obviamente que a data indicada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não está relacionada a esse processo. 7 *ar .. , ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA .... e.. l.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 utilizasse as informações do banco de dados da CPMF para apurar irregularidades fiscais sempre que houvesse processo administrativo ou procedimento de fiscalização instaurado (transcreve os dispositivos); - que é importante lembrar que o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei Complementar n° 105, de 2001, se refere tão somente aos poderes de investigação da autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário e que, nessa situação, as inovações legislativas são aplicáveis a fatos pretéritos, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (reproduz o citado art. 144); - que é importante frisar que o disposto no art. 144 está em consonância com o disposto constitucionalmente, especificamente no art. 145 da Carta Magna, que defere à lei a instituição da faculdade da administração tributária identificar os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte (transcreve o dispositivo constitucional); - que, havendo lei autorizativa, é perfeitamente possível a utilização das informações do contribuinte; - que a alegação apresentada pela empresa de que não haveria base legal para o arbitramento imposto pela fiscalização, também não procede, pois ela aplicou aos fatos ocorridos exatamente o disposto no inciso III do art. 530 do Decreto 3.000, de 1999, o qual transcreve; - que, no presente caso, a empresa justamente deixou de apresentar os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 1999. Que tal situação, nos termos do dispositivo anteriormente citado, traz como conseqüência jurídica, incontestável, a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, sendo irrelevante a apresentação de DIPJ para fins de afastamento do arbitramento; - que cabe colocar que a fiscalização intimou a empresa a apresentar os livros contábeis relativos ao ano-calendário de 1999, no Termo de Início de Ação Fiscal e, não tendo sido apresentados tais livros, a reintimou a apresentá-los, sendo que ela respondeu não os ter localizaedo; 8 Q5) *. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 - que, relativamente ao pedido de que "sejam determinadas perícias, diligências ou a produção de quaisquer outras provas, sempre que necessárias ao pleno esclarecimento de questões pertinente à controvérsia", deve-se negar a realização de qualquer outra diligência além da já realizada. Que o pedido de perícia deve ser considerado não formulado, pela falta de exposição dos motivos que o justifiquem, com a devida formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, conforme disposto no art. 16, parágrafo 4° do Decreto 70.235, de 1972: - que deve ser esclarecido que o pedido genérico de compensação efetuado pela empresa à fl. 712, no sentido de que "sejam determinadas pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal para confirmar a efetividade de recolhimentos efetuados pela impugnante no concernente ao item 3.1 do relatório (fi. 588), mesmo que por códigos de DARF não exatamente apropriados ao IRPJ na sistemática do lucro presumido, determinando-se a compensação com a exigência hostilizada", não pode ser apreciado nesta instância. Prosseguindo, afirma que os pedidos de compensação devem ser efetuados em conformidade com a legislação de regência; - que a alegação de cerceamento de defesa apresentada na manifestação sobre a diligência efetuada pela fiscalização, também não se sustenta, sendo as informações constantes do Relatório de Diligência perfeitamente inteligíveis por quem tem conhecimento do processo. Aduz que o que foi afirmado pela fiscalização é que a DCTF não fora apresentada até a data do auto de infração e que, assim, os documentos de arrecadação não poderiam ter sido consignados em seu corpo (para alocação dos débitos) até aquela data (do auto de infração). Argumenta, ainda, que o processo esteve todo o tempo à disposição do contribuinte para consulta ou cópia e, se ele não o fez, não poderia em sede de impugnação alegar seu desconhecimento. - que não merece acolhida a alegação de que os valores dos depósitos bancários, presumidos pela fiscalização como receita omitida, estariam contidos na receita já por ele tributada. Em relação a isso, afirma que o disposto no art. 42 da Lei n ° 9.430, de (9 2Ç-1:2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.•:‘,"" .,;•Stit ij QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 1996, determina uma presunção de omissão de receita e a forma de afastá-la, esclarecendo em seu parágrafo 3° que a análise dos créditos deve ser efetuada individualmente (transcreve o dispositivo); - que, no caso, a fiscalização identificou os valores creditados em conta- corrente e intimou regularmente a empresa a comprovar a origem dos recursos. Que, entretanto, só foram trazidos elementos comprobatórios da origem de poucos recursos, e que esses foram aceitos pela fiscalização; - que, relativamente à alegação genérica de que os valores já estariam tributados, esta não procede, pois a análise dos valores deve ser feita individualmente, sendo ónus do contribuinte a comprovação de sua origem. - que também não pode ser aceito o argumento trazido pela empresa de que nem todos os depósitos poderiam ser comprovados na forma requerida, coincidentes em datas e valores, pela ocorrência de vendas parceladas, com ingressos de valores em datas posteriores à Nota Fiscal. Aduz que a prova da vinculação entre vendas parceladas e respectivos recebimentos seria, em consonância com o determinado pela presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ônus do contribuinte e deveria estar claramente registrada em sua contabilidade.; - que não pode ser considerado válido o argumento de que o extravio dos livros contábeis do ano-calendário de 1999 teria dificultado a prova da origem dos valores que transitaram pela conta-corrente de interposta pessoa. Esclarece que era obrigação da empresa manter em boa guarda e em ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes fossem pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Nesse sentido, afirma que a empresa não pode alegar o descumprimento de uma obrigação sua (manutenção de livros contábeis) como fato que a libere de afastar a presunção de omissão de receita, contra ela imputada; - que, relativamente às diferenças entre valores escriturados e as correspondentes declarações em DCTF, não prospera a alegação apresentada pela rio 41W .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .., ..,n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.4,:; QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° :105-15.801 empresa de que havia sido apresentada DCTF "problemática". Esclarece que, no que tange a esse aspecto, foi elucidativa a conclusão da fiscalização, apresentada em seu "Relatório de Diligência", de que não havia sido apresentada a DCTF alegada até o momento da lavratura do auto de infração. Adita que é obrigação da empresa apresentar tempestivamente e corretamente preenchidas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, conforme determinado pelo art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, e, posteriormente, pelo art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002 (transcreve os dispositivos); - que, no presente caso, ficou caracterizada a falta da apresentação da referida DCTF, bem como o pagamento do IRPJ, até o inicio da fiscalização, razão pela qual, a autoridade fiscal constituiu crédito tributário sobre os respectivos valores; - que a alegação de que os valores constantes da citada DCTF já teriam sido recolhidos aos cofres públicos não pode ser aceita, visto que a empresa não apresentou documento de arrecadação que comprovasse o recolhimento de IRPJ, limitando-se a trazer aos autos comprovantes de pagamento relativos a CSLL, PIS/Pasep e Cofins; - que, relativamente à alegação da possibilidade de vinculação de recolhimento de outros tributos para compensação com o débito de IRPJ constante da DCTF, esta não poderia ser considerada na autuação, visto que a DCTF retificadora é posterior ao inicio da ação fiscal, feita, assim, quando a autuada não estava mais ao abrigo da espontaneidade; - que é improcedente o pedido de desclassificação da multa qualificada, pois, no caso, houve utilização de conta-corrente bancária de interposta pessoa, que sequer constava da escrituração contábil mantida pelo contribuinte (nos anos-calendário para os quais foi apresentada escrituração contábil). Que tal situação evidencia o intuito de ocultar da autoridade administrativa o conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, o que consiste justamente no dolo de fraudar o fisco (traz fragmentos de doutrina acerca do conceito de dolo, fraude ou simulação). 11 --c—))1 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ->p QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 808/847, através do qual oferece os seguintes argumentos: PRELIMINARES DECADÊNCIA - alega a recorrente decadência parcial dos lançamentos de IRPJ e CSLL, pois as exigências relativas aos três primeiros trimestres de 1999, cujos fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31 de março de 1999,30 de junho de 1999 e 31 de outubro de 1999, estavam alcançadas pela decadência em 14 de dezembro de 2004, data do lançamento. Nessa mesma linha, afirma que as exigências de 1999, relativas ao PIS e à Cofins, cujos fatos geradores ocorreram antes de 14 de dezembro de 1999, também estariam alcançadas pela decadência. Argúi que, no caso, para a contagem do prazo decadencial, não é aplicável o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que estaria ausente o evidente intuito de fraude, e sim o parágrafo 4° do art. 150 do mesmo diploma legal; - argumenta que a tese expendida pela DRJ não encontra eco na Lei, e nem na jurisprudência administrativa e judicial, e nem na doutrina, e que, em razão disso, ela não deve prosperar, - aduz que a tese esposada pela DRJ acerca da possibilidade da decadência ocorrer após dez anos do fato gerador já foi superada e suplantada, de forma definitiva, pelo disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 20052; - relativamente ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, argumenta: a) que no caso de tributos sujeito à homologação, o termo inicial para contagem do prazo é a data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; b) que no caso de tributos sujeitos à homologação, mas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a constituição começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter O artigo referenciado preconiza que, para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1° do art. 150 do mesmo código. 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 sido efetuado; e c) que se considera exercício seguinte, nos casos de apuração mensal ou trimestral, o mês ou trimestre seguinte ao da ocorrência do fato gerador; - afirma que a tese acerca do prazo decadencial de dez anos para as Contribuições Sociais está definitivamente superada pela jurisprudência (reproduz ementas referentes a acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, fragmentos de doutrina e manifestação do Poder Judiciário acerca do assunto). NULIDADE DA EXIGÊNCIA - argumenta a recorrente que, na parte consubstanciada pela omissão de receita, presumida com base em movimentação financeira colhida a partir de dados da CPMF, é nula a exigência, visto que, à época, o procedimento era expressamente vedado pelo art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, em especial através do seu parágrafo terceiro; - afirma que, nos dizeres da lei, a utilização dos dados da CPMF com a finalidade de investigar outros tributos somente é autorizada a partir de 10 de janeiro de 2001, em razão da edição da Lei n° 10.174, de 2001; - argumenta que a pretensão de exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cotins com base em movimentações financeiras colhidas da base de dados da CPMF, anteriores àquela data, é ilegal em vista do princípio da irretroatividade (transcreve o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001 e ementa de decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 48 Região); - conclui, relativamente a esse item, argumentando que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, a exigência é nula, pois supostamente estaria amparada em provas obtidas por meios ilícitos. MÉRITO ARBITRAMENTO - NULIDADE DA EXIGÊNCIA - alega que o lançamento relativo ao ano de 1999 é nulo, visto que é incabível o arbitramento. Argúi que, se a única irregularidade apontada pela fiscalização está representada pela presumida omissão de receita derivada de depósito bancário não comprovado, não existe razão para impor o arbitramento. Prosseguindo, afirma que todas f 13 ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:t. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. L QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° :105-15.801 as demais informações constavam da respectiva DIPJ, da qual foram extraídos os valores informados no item 4 da folha de continuação do Auto de Infração, e que deve ser considerado que a mera omissão de receita não está entre as hipóteses que impõem o arbitramento, consoante as disposições do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999; - argumenta que, se a receita computada no arbitramento é idêntica à que seria utilizada no lançamento com base no lucro presumido, o legal seria manter esta última sistemática, e não substituí-la por uma mais onerosa, que somente seria utilizável em casos extremos, isto é, na impossibilidade de apurar o lucro pelo sistema eleito pelo contribuinte; - adita que, se impossível a adoção do presumido, exclusivamente baseado na receita bruta, por incomprovada a sua base de cálculo, essa mesma base de cálculo não poderia ser utilizada no arbitramento. Para a recorrente, a fiscalização deveria, ao menos, utilizar-se da forma preconizada para os casos em que a receita bruta não é conhecida (transcreve manifestações do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); DEPÓSITOS BANCÁRIOS - alega que a quantificação de receita atribuída à empresa foi deficiente, uma vez que a fiscalização teria ignorado que os depósitos bancários tiveram origem nas receitas declaradas e tributadas pela empresa; - argumenta que, aqui, a ilegalidade do procedimento fiscal é mais flagrante do que nos demais, visto que, a seu ver, ao mesmo tempo em que a fiscalização desclassifica a escrita, pretende que o contribuinte prove a contabilização dos valores creditados na conta bancária; - descrevendo um raciocínio que supõe ter sido o adotado pela fiscalização para promover o lançamento, argumenta que, por lógica, é inaceitável, no arbitramento, a fiscalização afirmar que a movimentação bancária não está contida na receita bruta declarada, se ela considera que a empresa não comprovou esta receita declarada. Concluindo, afirma que, de duas uma: ou se restringe o arbitramento aos depósitos 14 2C2 t , 4," I..4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ”..".1" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 bancários, ou se considera que estes estão inclusos na receita bruta, o que, para a recorrente, é o real; - buscando fortalecer a sua tese, observa que os valores declarados são muitas vezes superiores às omissões computadas pela fiscalização, e afirma que a conta bancária operada pela empresa apresenta uma movimentação financeira plenamente compatível com as receitas declaradas, o que autorizaria a dedução de que esta movimentação estaria inclusa na base tributada; - argumenta que as alegadas diferenças entre o escriturado e o declarado em DCTF, por terem sido pagas, não podem embasar o lançamento, ainda que, por problemas técnicos, tenham constado apenas em DCTF retificadora. Afirma que os pagamentos, supostamente efetuados antes do início da fiscalização, apesar de comprovados na fase impugnatória, foram submetidos à diligência por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde os autuantes os reconheceram, mas, ainda assim, não foram acolhidos; - requer, caso remanesça a exigência, o afastamento da multa qualificada com base no argumento de que não se encontram presentes o dolo, a fraude ou a simulação, pois, a seu ver, meras presunções de omissão de receitas, não seriam suficientes para caracterizar o dolo. - argumenta que está pacificado o entendimento de que nas tributações por presunção a multa aplicável, de ofício, é a sem qualificação, pois a fraude não se presume, mas deve ser provada (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); Ao final, a empresa requer, além do recebimento do recurso e da aceitação das razões expendidas na peça recursal, que sejam procedidas pericias ou diligências e seja determinada a produção de quaisquer provas para o pleno esclarecimento das if questões pertinentes à lide. 15 29 s. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gfAt; QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 16 ,ts t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '<fr QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da seguinte constatação: falta de recolhimento e declaração em DCTF do Imposto de Renda e reflexos, por omissão de receitas da atividade da contribuinte, apurada a partir dos valores que transitaram, entre 1999 e 2000, em conta bancária de interposta pessoa, sem a comprovação da origem dos recursos. Para o ano-calendário de 1999, a apuração do crédito tributário relativo a tal infração foi efetuada pela sistemática do Lucro Arbitrado em razão da não apresentação de livros contábeis, e, para o ano calendário de 2000, pela sistemática do Lucro Presumido, sistemática essa eleita pelo próprio contribuinte. O crédito tributário apurado a partir da omissão de receitas foi constituído com multa qualificada de 150%. Em virtude das denominadas verificações obrigatórias, constatou-se, ainda, que nos anos de 2000 e de 2001 ocorreu falta de recolhimento do Imposto de Renda e de declaração em DCTF. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, Insurge-se contra o lançamento efetuado, trazendo razões as quais passaremos a apreciar. PRELIMINARES DECADÊNCIA Alega a recorrente decadência parcial dos lançamentos de IRPJ e CSLL, pois as exigências relativas aos três primeiros trimestres de 1999, cujos fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31 de março de 1999,30 de junho de 1999 e 31 de outubro 17 6C-2C7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.••• • . • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 de 1999, estariam alcançadas pela decadência em 14 de dezembro de 2004, data do lançamento. Nessa mesma linha, afirma que as exigências de 1999, relativas ao PIS e à Cofins, cujos fatos geradores ocorreram antes de 14 de dezembro de 1999, também estariam alcançadas pela decadência. No que diz respeito a forma de lançamento das exigências formalizadas no presente processo, é fora de dúvida que elas se submetem a modalidade preconizada pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, isto é, lançamento dito por homologação. Não merece reparo, também, a argumentação da empresa de que, nessa modalidade, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, e se a lei não fixar prazo, será ele de cinco anos para que a homologação se efetive, contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No caso presente temos que o lançamento foi efetivado em 14 de dezembro de 2004, alcançando fatos geradores dos anos de 1999 e 2000. Considerando que o lançamento para os fatos geradores ocorridos em 1999 foi feito com base no lucro arbitrado, aplicando-se as disposições do parágrafo 4° do artigo em referência, os fatos geradores ocorridos em março, junho e setembro, no caso do IRPJ e da CSLL, estariam alcançados pela decadência. Da mesma forma, com a aplicação da mesma regra, os fatos geradores de PIS e Cofins ocorridos até 14 de dezembro também estariam fulminados pela decadência. Contudo, como a própria recorrente afirma em sua peça recursal, a regra estampada pelo parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional não subsiste na situação em que se tenha verificado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse caso, a disciplina da decadência segue, como regra geral, os ditames do art. 173 do mesmo diploma legal. Diante de tais considerações, o que importa apreciar nesse primeiro momento é se, a luz dos elementos contidos nos autos, existem fundamentos que autorizam a manutenção da multa qualificada, pois, como já relatamos, a fiscalização, entendendo que a conduta adotada pela empresa revelou o evidente intuito de fraude, aplicou, sobre a parcela de crédito tributário constituído em decorrência da constatação de omissão de receitas, multa de 150%. ffr 18 , Z J. - MINISTÉRIO DA FAZENDA- . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° :105-15.801 Nesse sentido, de acordo com os elementos reunidos no processo, temos que: • a) em decorrência de procedimento levado a efeito na contribuinte AMARA VAZ DE SOUZA, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, intimou a recorrente, em 1° de julho 2004, a prestar esclarecimentos acerca de documentos de crédito bancários e cheques emitidos através da conta corrente bancária número 09717- 9, do Banco Itaú, titularizada pela referida contribuinte AMARA VAZ DE SOUZA, e cujo beneficiário era a empresa ora recorrente (fls. 27/28); b)em resposta datada de 13 de agosto de 2004, a recorrente afirmou que os valores decorriam de cobrança de clientes que tinha sido efetuada através daquela conta (fls. 27128); c) em 25 de agosto de 2004, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre solicitou a recorrente que informasse se a movimentação feita na conta corrente bancária da contribuinte AMARA VAZ DE SOUZA seria decorrente de transações comerciais da empresa. Solicitou, também, que fosse informado se os créditos se referiam a receitas da pessoa jurídica (fls. 27/28); d) em resposta datada de 29 de agosto de 2004, a recorrente afirmou que os valores movimentados na conta corrente bancária da Sra. AMARA VAZ DE SOUZA se referiam a recursos pertencentes à empresa, e que decorriam de cobrança de clientes e do giro normal dos seus negócios (fls. 27/28); e) autorizada a instauração do procedimento fiscal na empresa, foi ela intimada em 23 de setembro de 2004 a informar, por escrito, a relação de todas as suas contas bancárias nas quais teriam transitados recursos relacionados com as suas atividades nos anos de 1999 e 2000 (fls 04/06); O em resposta datada de 08 de outubro de 2004, a recorrente indica a conta corrente bancária 09717-9 do banco Itaú que, como já dissemos, tinha como titular a Sra. AMARA VAZ DE SOUZA (fls. 08);f 19 f-ãO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,::01> QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 g) em 03 de novembro de 2004, na medida em que a própria recorrente tinha reconhecido que os recursos que tinham transitado pela conta da Sra. AMARA VAZ DE SOUZA lhe pertenciam, e, considerando ainda o fato de que a contabilidade da empresa não refletia qualquer registro das movimentações efetuadas na referida conta, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre intimou a empresa a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizada e discriminada, a origem dos recursos que ingressaram na conta bancária em questão (fls. 27/28); h) em 29 de novembro de 2004, a empresa reuniu informações acerca de quatro notas fiscais, indicando que os depósitos se referiam a essas notas fiscais. Trazendo exemplo, informa ainda que diversas notas fiscais somam um único depósito (fls. 50/51); i) relativamente ao exemplo trazido pela empresa, a fiscalização constatou que as notas fiscais tinham sido registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS, e que, de acordo com a informação da recorrente, se refeririam a um depósito feito em 15 de Janeiro de 1999, no valor de R$ 7.380,00. Contudo, tal argumentação não foi aceita visto que: as notas fiscais referenciadas pela empresa eram de clientes distintos e de localidades também distintas e identificava-se descompasso entre a data da emissão de uma das notas (25 de janeiro de 1999) e a data do depósito (15 de janeiro de 1999); j) em 30 de novembro de 2004, a recorrente foi, mais uma vez, intimada a se manifestar acerca da origem dos recursos depositados na conta Sra. AMARA VAZ DE SOUZA (fls. 59); I) em resposta datada de 08 de dezembro de 2004, a recorrente informa que, embora não tivesse recebido da instituição financeira todos os comprovantes de créditos, tinha constatado que os valores se referiam a vendas a vista lançadas contra a conta Caixa e que tinham transitado pela conta bancária em questão (fls. 60). Nessa ocasião, apresentou um rol de notas fiscais que, segundo ela, estaria relacionado com os depósitos feitos na conta do Banco Itaú. A fiscalização, alegando ausência de correspondência com os depósitos, rejeitou a maior parte das notas fiscais, aceitando, tão- somente, aquelas em que havia uma relação direta com os depósitos efetuados; 20 (2S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ) QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 m)de acordo com o relatório da ação fiscal levada a efeito na contribuinte Amara Vaz de Souza, fls. 67/74, a referida senhora declarou-se isenta no ano-calendário de 1999, e, no período de 2000 a 2003, não apresentou declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal; n) no dossiê correspondente à ação fiscal levada a efeito na contribuinte Amara Vaz de Souza, a recorrente, respondendo intimação formalizada pela fiscalização, esclarece que as pessoas físicas beneficiárias de pagamentos feitos com cheques da conta bancária da Sra. Amara tinham prestado serviços para ela, informando ainda que: a Sra Amara, embora não fosse sócia nem funcionária da empresa, eventualmente prestava serviços para ela; a maior parte dos beneficiários dos cheques da conta da Sra. Amara, ou eram funcionários, ex-funcionários ou tinham alguma relação com a empresa (fls. 236/237). Em resumo, o que temos, em conformidade com os autos, é o seguinte: - a empresa manteve, através de conta bancária titularizada por interposta pessoa, significativa movimentação de recursos, e isso ela própria reconhece; - os recursos movimentados na referida conta, não obstante a própria empresa reconhecer que eles lhe pertenciam, não foram contabilizados; - reiteradamente intimada a comprovar as origens dos créditos efetuados na conta bancária em questão, a empresa restringiu-se a fornecer rol de notas fiscais que, em número mínimo, guardavam relação com os depósitos efetuados. Diante de todo o exposto, entendemos não merecer reparo a aplicação da multa qualificada sobre a parte dos tributos exigidos em decorrência da constatação de omissão de receitas. Sendo assim, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos até 14 de dezembro de 1999, uma vez que, evidenciado o intuito de fraude, a regra aplicável seria, em termos gerais, a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, o termo final para constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999 seria 31 de dezembro de 2004, não merecendo guarida a interpretação da recorrente no sentido de que a expressão "exercício seguinte" trazida pelo artigo em comento possa se referir ao mês seguinte ou dr 21 -491 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,;Ati; QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 trimestre seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Obviamente, a expressão se refere ao ano seguinte, até porque, prevalecendo a tese argüida pela recorrente, o prazo referido no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional não se diferenciaria do preconizado pelo inciso I do art. 173 do mesmo Código. NULIDADE DA EXIGÊNCIA Argumenta a recorrente que, na parte consubstanciada pela omissão de receita, presumida com base em movimentação financeira colhida a partir de dados da CPMF, é nula a exigência, visto que, à época, o procedimento era expressamente vedado pelo art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, em especial através do seu parágrafo terceiro. Para ela, a utilização dos dados da CPMF com a finalidade de investigar outros tributos somente é autorizada a partir de 10 de janeiro de 2001, em razão da edição da Lei n° 10.174, de 2001. Nessa linha, entende que a pretensão de exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com base em movimentações financeiras colhidas da base de dados da CPMF, anteriores àquela data, é ilegal em vista do princípio da irretroatividade. Argúi, ainda que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, a exigência é nula, pois supostamente estaria amparada em provas obtidas por meios ilícitos. Seja em uma situação (suposta violação do Princípio constitucional Tributário da Irretroatividade), seja em outra (obtenção de provas por meios ilícitos), a adequada apreciação exigiria adentrar-se a questões relacionadas com a constitucionalidade, ou não, dos diplomas legais autorizadores dos atos praticados pela fiscalização, e isso, como se sabe, foge a competência deste colegiado administrativo. Não obstante, releva notar que: a) não há que se falar em irretroatividade da lei, relativamente à Lei n° 10.174, de 2001, para se apurar fatos ocorridos em 1999, pois o que se depreende do art. 144 do Código Tributário Nacional é que a irretroatividade prevista no caput do referido artigo é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando as normas de caráter meramente procedimentais, ex vi do disposto no parágrafo único do mesmo artigo; 22 t . é- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 b) no mesmo sentido, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fornecidos por instituição financeira, em atendimento à requisição regular, pois se trata, apenas, da utilização de novo meio de fiscalização; MÉRITO ARBITRAMENTO - NULIDADE DA EXIGÊNCIA Alega a recorrente que o lançamento relativo ao ano de 1999 é nulo, visto que é incabível o arbitramento. Argúi que, se a única irregularidade apontada pela fiscalização está representada pela presumida omissão de receita derivada de depósito bancário não comprovado, não existe razão para impor o arbitramento. Prosseguindo, afirma que todas as demais informações constavam da respectiva DIPJ, da qual foram extraídos os valores informados no item 4 da folha de continuação do Auto de Infração, e que deve ser considerado que a mera omissão de receita não está entre as hipóteses que impõem o arbitramento, consoante as disposições do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Argumenta também que, se a receita computada no arbitramento é idêntica à que seria utilizada no lançamento com base no lucro presumido, o legal seria manter esta última sistemática, e não substituí-la por uma mais onerosa, que somente seria utilizável em casos extremos, isto é, na impossibilidade de apurar o lucro pelo sistema eleito pelo contribuinte. Adita, ao final, que, se impossível a adoção do presumido, exclusivamente baseado na receita bruta, por incomprovada a sua base de cálculo, essa mesma base de cálculo não poderia ser utilizada no arbitramento. Para a recorrente, a fiscalização deveria, ao menos, utilizar-se da forma preconizada para os casos em que a receita bruta não é conhecida. Quanto arbitramento do lucro no ano-calendário de 1999, não assiste razão à recorrente, como veremos. Diferente daquilo que por ela foi alegado, não se trata de arbitramento em razão da constatação de omissão de receitas, mas sim pela falta de apresentação da escrituração contábil a que ela estava obrigada. Compulsando-se os documentos contidos nos autos, verificamos que: 23 21 4. 1 1.4p, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;-(tr.:1) QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 - a empresa foi intimada em 23 de setembro de 2004 (fls. 04/06) e em 14 de outubro de 2004 (fls. 25) a apresentar, entre outros documentos, os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 1999; - na primeira resposta, em 08 de outubro de 2004, a empresa informa que não localizou os livros (fls. 08); - em 19 de outubro de 2004, a empresa informa que os livros foram extraviados (fls. 26); - em 30 de novembro de 2004, a fiscalização intima a empresa a apresentar o Livro Razão, o Livro Diário, ou o Livro Caixa (fls. 59); - em 08 de dezembro de 2004, a empresa alega que não localizou os livros requeridos pela fiscalização (fls. 60). Como se vê, não se trata de arbitramento fundamentado na constatação de omissão de receitas, como quer crer a recorrente, mas sim ao amparo da falta de apresentação de escrituração obrigatória. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Alega a recorrente que a quantificação de receita atribuída à empresa foi deficiente, uma vez que a fiscalização teria ignorado que os depósitos bancários tiveram origem nas receitas declaradas e tributadas pela empresa. Quanto a esse aspecto, as peças reunidas no presente processo demonstram que a recorrente dispôs de tempo razoável para demonstrar que, não obstante a conta bancária ser de titularidade de interposta pessoa e não estar contabilizada (no ano- calendário 2000, visto que, para o ano-calendário de 1999, nenhum livro foi apresentado), os valores efetivamente teria sido oferecidos a tributação, pois, tratando-se de presunção legal, invertido o ônus da prova portanto, caberia a ela comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem de tais recursos. Não obstante, a fiscalização, procurando evitar uma eventual ocorrência de duplicidade de tributação, promoveu, ela própria, um batimento entre as notas fiscais relacionadas pela empresa e os depósitos 24 • • ;•• k MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•P QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 bancários efetuados, excluindo os valores em que constatou coincidência de datas e valores. Argumenta a recorrente que, ao mesmo tempo em que desclassifica a escrita, a fiscalização pretende que o contribuinte prove a contabilização dos valores creditados na conta bancária. Quanto a isso, deve ser esclarecido que: a) a fiscalização não desclassificou a escrita, visto que os livros não foram apresentados; e b) a fiscalização não exigiu comprovação da contabilização, mas sim da origem dos recursos. No que diz respeito à comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta bancária, a própria empresa assume que tais valores decorrem de cobrança de clientes e do giro normal dos seus negócios, porém, ao alegar que já foram declarados e tributados, não apresentou sequer os livros contábeis. Adiante, descrevendo um raciocínio que supõe ter sido o adotado pela fiscalização para promover o lançamento, argumenta que, por lógica, é inaceitável, no arbitramento, a fiscalização afirmar que a movimentação bancária não está contida na receita bruta declarada, se ela considera que a empresa não comprovou esta receita declarada. Concluindo, afirma que, de duas uma: ou se restringe o arbitramento aos depósitos bancários, ou se considera que estes estão inclusos na receita bruta, o que, para a recorrente, é o real. Como já dissemos, a existência de depósitos bancários sem a competente comprovação de origem, denota, por presunção da própria lei, que tais recursos decorreram de receitas omitidas ao fisco, cabendo, nesse caso, ao próprio contribuinte elidir, através de documentos hábeis e idôneos, essa presunção. Observa a requerente que os valores declarados são muitas vezes superiores às omissões computadas pela fiscalização, e afirma que a conta bancária operada pela empresa apresenta uma movimentação financeira plenamente compatível com as receitas declaradas, o que autorizaria a dedução de que esta movimentação estaria inclusa na base tributada. Quanto a tal argumentação, como já dissemos, não obstante o 25 r MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • : sl• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. irt QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 fato de que caberia à empresa provar a sua alegação, a fiscalização procurou compatibilizar os valores depositados na conta bancária com os constantes em notas fiscais apresentadas pela empresa, e, para os valores em que foi possível a correlação, promoveu a devida exclusão. Para os demais, entretanto, seja pela ausência de escrituração (ano-calendário 1999), seja pela total incompatibilidade entre os valores contabilizados e os depositados na conta corrente bancária (ano-calendário 2000), na medida em que na foi possível promover a correlação, a fiscalização, a nosso ver, acertadamente, não excluiu da receita considerada omitida os valores declarados pela recorrente. Ainda que plausível o raciocínio desenvolvido pela recorrente, devemos repisar que, tratando-se de presunção legal, caberia ao próprio contribuinte comprovar que os valores que transitaram na conta corrente bancária decorreram de receitas de vendas devidamente submetidas à tributação. Ademais, se admitirmos que se deve subtrair, do total dos valores depositados na conta corrente bancária para o qual não haja a correspondente comprovação da origem, o montante de receita declarado pelo sujeito passivo, estaremos modificando a própria presunção trazida pela lei, através de uma outra (presunção), qual seja, a de que, até o limite dos valores declarados, os depósitos bancários não precisam ter a sua origem comprovada, pois, presume-se que esta parcela já foi submetida à tributação. Adite-se, ainda, que no caso vertente estamos tratando de depósitos efetuados em conta corrente bancária de interposta pessoa, onde a conduta denota, de forma subjacente, a intenção de não oferecer os recursos à tributação. Argumenta a recorrente que as alegadas diferenças entre o escriturado e o declarado em DCTF, por terem sido pagas, não podem embasar o lançamento, ainda que, por problemas técnicos, tenham constado apenas em DCTF retificadora. Afirma que os pagamentos, supostamente efetuados antes do inicio da fiscalização, apesar de comprovados na fase impugnatória, foram submetidos à diligência por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde os autuantes os reconheceram, mas, ainda assim, não foram acolhidos. 26 o ; r 5 a, L * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo no :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 Como já relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto • Alegre, antes de apreciar a impugnação apresentada pela empresa, solicitou a realização de uma diligência com o intuito de dirimir dúvidas acerca da entrega da DCTF e de supostos . pagamentos efetuados pela empresa. De acordo com o Relatório de Diligência, a recorrente não havia entregado qualquer DCTF até a data do auto de infração, somente logrando fazê- lo após a sua lavratura. Quanto aos documentos de arrecadação apresentados, apesar de reconhecer a existência dos pagamentos, afirma que eles não poderiam estar vinculados aos débitos objeto do lançamento pela própria falta de apresentação de DCTF a eles relativa até a data do auto de infração. De acordo, ainda, com o citado relatório, embora o recibo de entrega da DCTF juntado pela empresa seja referente ao documento original, as peças internas da declaração são referentes à DCTF retificadora entregue em 2005, após, portanto, a instauração do procedimento fiscal. Às fls. 749/759 encontra-se anexada cópia da DCTF original entregue em 19 de agosto de 2000, sem débito de IRPJ. Às fls. 760/778, identifica-se a DCTF retificadora entregue em 19 de janeiro de 2005. Portanto, a luz dos elementos trazidos aos autos, deve ser desconsiderada a DCTF entregue em 19 de janeiro de 2005. No que tange aos pagamentos, entretanto, não nos parece admissivel que eles não possam ser considerados tão-somente em razão da ausência de vinculação com a DCTF. Assim, constatado que os documentos de arrecadação de fls. 779/780 não foram, sob qualquer forma, apropriados, eles devem ser considerados para reduzir o valor original objeto de lançamento. Requer a recorrente que, caso remanesça a exigência, seja afastada a multa qualificada, pois, para ela, não se encontram presentes o dolo, a fraude ou a simulação, visto que, a seu ver, meras presunções de omissão de receitas, não seriam suficientes para caracterizar o dolo. Quanto a esse aspecto, já nos manifestamos por ocasião da apreciação da preliminar de decadência no sentido de que os elementos trazidos pela fiscalização não deixam dúvida quanto à intenção deliberada da empresa de subtrair valores à tributação através da interposição de pessoa. Adite-se, ainda, que outras condutas adotadas pela recorrente, não obstante o fato de não estarem diretamente associadas à 27 4Í1 .44 a. aliè • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.009503/2004-56 Acórdão n° : 105-15.801 subtração de valores à tributação, concorrem para fortalecer o entendimento de que o intuito de fraude esteve presente na ocultação da movimentação bancária titularizada por interposta pessoa. Estão compreendidas nesse contexto a alegação de que houve problemas técnicos no processamento da DCTF, em que ficou provado nos autos que o recibo de entrega pertencia a uma declaração diferente da indicada por ela, e a tentativa de correlacionar notas fiscais de contribuintes diversos, domiciliados em locais também distintos, com um cheque único. Ao final, a empresa requer, além do recebimento do recurso e da aceitação das razões expendidas na peça recursal, que sejam procedidas perícias ou diligências e seja determinada a produção de quaisquer provas para o pleno esclarecimento das questões pertinentes à lide. Quanto a esse aspecto, na medida em que entendemos que o processo reúne condições para ser apreciado, tornam-se dispensáveis os procedimentos complementares requeridos pela empresa. Assim, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial no sentido de, verificado que os documentos de arrecadação de fls. 779/780 não foram, sob qualquer forma, apropriados, admitir que eles possam ser considerados para reduzir o valor original objeto de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ,;\ WILSO FERre. • & S 28 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001114/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - Pelo princípio da moralidade administrativa, enquanto não solucionada, pelo órgão competente, consulta formulada pela contribuinte, nenhum procedimento fiscal poderá ser contra ele promovido, em relação à matéria consultada, sob pena de sua nulidade.
Numero da decisão: 102-45610
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRF - ANOS. 1997 e 1998 Recorrente : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL DE SALÃO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45610 IRRF - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - Pelo princípio da moralidade administrativa, enquanto não solucionada, pelo órgão competente, consulta formulada pela contribuinte, nenhum procedimento fiscal poderá ser contra ele promovido, em relação à matéria consultada, sob pena de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL DE SALÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etA9'"-5?-- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1r2r-f' ----SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 19 s E T 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pJ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001114/99-40 Acórdão n° : 102-45610 Recurso n° 128.570 Recorrente FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL DE SALÃO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/06, por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em bingos, relativo aos anos- calendário de 1997 e 1998 Intimado do Auto de Infração, impugna o feito às fls. 65/75, na qual alega, inicialmente, que a titularidade do recolhimento dos tributos não lhe pertence, mas sim a empresa L. S. Diversões Eletrônicas Ltda., operadora do bingo, a qual era responsável pela arrecadação dos valores das vendas de cadelas, distribuição de prêmios e, portanto, pelo pagamento de tributos Sustenta a ilegitimidade passiva da recorrente, na medida em que a titularidade quanto ao recolhimento dos tributos compete, exclusivamente, à empresa comercial por ela contratada para regulamentar a realização do sorteio, tudo de acordo com a legislação que regulamenta a atividade, tendo em vista que o poder autoriza a terceirização da administração da sala de bingo, homologando ou não a contratação da sociedade comercial contratada, instituindo inclusive fiscalização sobre ela. Dessa forma, entende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da empresa contratada, de acordo com o § 3 0 , art 740, do RIR/94 e, § 20 , art. 63 da Lei n 8,981/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s :nn:2',Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030001114/99-40 Acórdão n° 102-45 610 Alega ainda, que todo o imposto devido fora corretamente recolhido, com base no inciso I, § 1° do art 740, do RIR/94, ou seja, foi retido e recolhido o IRRF apenas sobre montantes de prêmios superiores a 13,40 UFIR. Requer ao final, a improcedência do Auto de Infração, de vez que não é sujeito passivo do débito fiscal, nem tampouco existe qualquer débito a ser recolhido. Posteriormente, às fls. 1203/1207, a recorrente adita sua impugnação, na qual alega a preliminar de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que na data do lançamento, pendia de solução consulta formulada em 05.08.97 sobre a mesma matéria, a qual só foi dirimida na data de 08.09 00, sendo intimada da decisão na data de 11 1000, conquanto o Auto de Infração foi lavrado na data de 12 07.1999 À vista de sua impugnação e aditamento, a autoridade julgadora de primeira instância manteve, integralmente, o lançamento, por entender que a proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo em relação à matéria objeto da consulta, não se aplica no caso do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista o disposto no art. 49 do Decreto n 70,235/72 e do § 4°, art 10 da INSRF n 2, de 09.01 97, que não impede a constituição do crédito tributário Em relação ao mérito, entende que para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes aos prêmios pagos decorrentes de sorteios do jogo de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração desse jogo tivesse sido entregue a uma empresa constituída para esse fim. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030.001114/99-40 Acórdão n°. : 102-45610 Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre a esse E Conselho de Contribuintes (fls. 1234/1244), no qual alega, em síntese, as mesmas razões de sua impugnação e aditamento, ou seja, a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, discordando da interpretação data pelo julgador a quo, por entender que a regra excepcional prevista no citado art 49 do Decreto n. 70.235/72, apenas se refere aos prazos para recolhimento do tributo retido na fonte e para a apresentação, se fosse o caso, de sua declaração de rendimento No mérito, alega sua ilegitimidade passiva, por entender que cabia a empresa contratada, no caso L S Diversões Eletrônicas Ltda , a obrigação de reter e recolher o IRRF, sendo ela a única legitimada para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Alega que, o julgador de primeira instância ao citar a Medida Provisória n 1.926/99, conclui de forma contrária ao recorrente, quando na verdade a citada MP reconheceu que se a administração do jogo de bingo fosse delegada a empresa comercial, seria de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. Afirma que todo o Imposto de Renda devido foi recolhido pela empresa L.S.Diversões Eletrônicas Ltda.,, e que se reconheça o limite de isenção de 13,40 UFIR estabelecido no art 740, § 10, do Decreto n 1.041/94, o qual regulamenta o imposto de renda, haja vista tratarem-se os sorteios de bingo Discorda também da interpretação dada pela autoridade julgadora singular, em relação ao estabelecido no dispositivo acima citado, quando entende que a expressão do termo prêmios lotéricos, deve ser interpretado literalmente, só alcançando, portanto, os prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt --os; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -̂ 0" SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11030 001114/99-40 Acórdão n° : 102-45.610 Entende, se existem várias modalidades de prêmios lotéricos, não tendo o legislador especificado a qual delas se aplica a isenção, logicamente que dita isenção, diante de interpretação literal, não pode ser limitada apenas aos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal, devendo o dispositivo de isenção previsto no Decreto n. 1,041/94, art 740, § 1°, ser aplicado para qualquer modalidade de prêmio lotérico, inclusive aos bingos instituídos como fonte de recursos para o fomento do esporte É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:\tz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11030.001114199-40 Acórdão n°. 102-45.610 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme se verifica do processo, foi instaurado procedimento fiscal contra a recorrente e posterior lavratura de Auto de Infração, durante o curso do processo de consulta por ela formulada, versando sobre a mesma matéria objeto do presente lançamento, e ainda pendente de solução pela autoridade competente, em total desobediência ao previsto no art. 48 do Decreto n. 70.235/72 Ao comentar o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, Geraldo Ataliba assevera que "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada", posto que "(...) o consulente fica imune às sanções ou punições, pelo fato de formular, regularmente, consulta à administração. Esta norma proíbe, nesta hipótese, a aplicação de sanções. E o faz 'até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência' da resposta data à consulta, pelo órgão fazendário (art. 48), exatamente para garantir ao administrado a possibilidade de se comportar na conformidade da orientação apontada pela resposta que vier a ser dada Se assim não dispusesse o regulamento, a consulta não teria sentido Os administrados ficariam inibidos e o instituto seria inteiramente inócuo. Por isso, é nulo (nullum est, quod nullum effectum producit) qualquer procedimento 'relativo à espécie consultada' (art., 48) Não tem eficácia É como se não existisse" (Estudos e pareceres de direito tributário, vol. II, SP, 1978, Edit Revista dos Tribunais, pp 305 e 306) 6 C151-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *44.W Processo n°. 11030001114199-40 Acórdão n° 102-45.610 Logo, manter autuação relativa à matéria que foi objeto da consulta e, que aguarda decisão da autoridade competente, seria ignorar o princípio da moralidade administrativa. Isto posto, voto no sentido de cancelar o lançamento. É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 RI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002064/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05799
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O ..1 tf_• 10 / 19/ 9,9 c Rubrica UINISTÉRIO DA FAZENDA Ln SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:49;24#4,07i, ‘2t",...Sa Processo : 11020.002064/97-48 Acórdão : 203-05.799 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.132 Recorrente DALLROS DO BRASIL IND. E COM LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio Dan Cartaxo Presidente e • .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Corres. Homem de Carvalho. Imp/cf 1 NINISTÉRIO DA FAZENDA 41,01115,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.1N‘?:; Processo : 11020.002064/97-48 Acórdão : 203-05.799 Recurso : 110.132 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do PIS e COFINS, no valor de R$4.781,28 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, PIS e COEIN S, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$4.781,28 9 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito ); - é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul-RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie, alertando para o fato de que a utilização dos TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR, no Emite máximo de 50%. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 14/19, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785196 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 kth VIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rnicrS"S Processo : 11020.002064/97-48 Acórdão : 203-05.799 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 21/34, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "Assunto: COFINS, IPI e PIS Período de Apuração: julho de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DM) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor, ressalvando-lhe o direito ao recurso voluntário a este Conselho, no prazo legal. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 36/37, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 14/19 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fnerr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002064/97-48 Acórdão : 203-05.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACITIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 36/37), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência á impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender os requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto tf 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, os comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sess. em 17 de agosto de 1999 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 4

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4694734 #
Numero do processo: 11030.001500/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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"hj s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001500/2001-17 Recurso n° : 120.901 Acórdão n° : 203-08.697 Recorrente : UNETRAL, S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNETRAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 er; Otacilio Da . Cartaxo Presidente e • • 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/mdc 22 CC-ME ta-vt,T. Ministério da Fazenda Fl. 'teilglt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001500/2001-17 Recurso n° : 120.901 Acórdão n° : 203-08.697 Recorrente : UNETRAL S/A RELATÓRIO A empresa UNETRAL S/A foi autuada, às fls. 08/10, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de agosto/00 a junho/01. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, os juros de mora e a multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$717.629,05. Impugnando o feito, às fls. 94/107, a autuada alegou em suma que: - ajuizou Ação Ordinária contra a União Federal, a qual foi julgada procedente, transcrevendo o dispositivo sentencial do juízo de primeiro grau, bem como a ementa do decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, fazendo destaque quanto ao voto do Juiz Relator; - a ação lhe permitiu a compensação de todos os valores recolhidos a maior, de forma ampla, com a aplicação dos índices que afirmariam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes, referindo que o autuante, revisando o procedimento de compensação praticado pela empresa, concluiu ter esta realizado compensação a maior do que tinha direito; - na apuração dos créditos, o autuante não utilizou os mesmos critérios utilizados pela empresa, gerando distorções que acabaram na lavratura do auto de infração. Essas divergências referiram-se a: 1. aplicação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, que o autuante utilizou sempre o do mês cheio, enquanto a empresa utilizou o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Destacou regra estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2. o autuante não considerou os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal, que foram utilizados para a atualização de créditos tributários, tanto na compensação como na repetição do indébito tributário; e 3. tais expurgos inflacionários tiveram incidência prevista na Súmula 37 do Tribunal Regional Federal, bem como em exemplos da jurisprudência da Justiça Federal. - a correção monetária deveria corresponder a mera atualização do valor da moeda, não podendo deixar de ser aplicada pela Fazenda Nacional, sob pena de locupletamento ilícito; e 2 b. 22 CC-MF -ti: a-tremi. Ministério da Fazenda Fl. tilt4kr.lt,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001500/2001-17 Recurso n° : 120.901 Acórdão n° : 203-08.697 - a Fazenda Nacional não poderia desprezar o uníssono entendimento jurisprudencial sobre a matéria, devendo acatar a compensação nos moldes em que foi realizada pela empresa. Por fim a contribuinte anexou planilha atualizada dos cálculos, pelos critérios que entendeu corretos, concluindo ter, ainda, valores que deveriam ser compensados. Afirmou ter feito a compensação de forma correta, nos termos do reconhecido pelo Poder Judiciário, não merecendo ser mantido o Auto de Infração, requerendo o julgamento de sua total insubsistência, com o seu conseqüente cancelamento. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 148): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Os valores de FINSOCIAL utilizados para compensar débitos de COFINS, devem ser apurados com observância estrita das determinações contidas na decisão judicial. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 158/172, interpôs recurso voluntário, tempestivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl. 173, foi anexado documento informando que o arrolamento de bens para garantida da instância recursal foi formalizado por meio do Processo n° 13027.000261/2002-43. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda tt. -. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001 500/2001-17 Recurso n° : 120.901 Acórdão n° : 203-08.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela falta de recolhimento da COFINS nos periodos de 08/2000 a 06/2001, devido a glosa na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida. No Recurso Voluntário de fls. 157/172 a recorrente protesta contra os índices de correção monetária adotados na apuração dos créditos envolvidos. Em relação aos valores que foram pagos a maior, a título de FINSOCIAL, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação desses créditos com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c art. 2° da IN SRF n° 32/97. A efetivação dessa compensação está condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Ademais a SRF pode verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR. n° 08/97. Dessa forma, a decisão recorrida está correta ao homologar a compensação efetuada somente nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos na compensação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 C n OTACiLIO DA • S CARTAXO 4

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4698413 #
Numero do processo: 11080.008813/98-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O exame interpretativo do texto normativo que inseriu o incentivo no mundo jurídico não exigiu incidência das contribuições para o PIS e COFINS, sobre os insumos adquiridos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:59Z; created: 2009-07-07T22:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.008813198-71 Recurso n° :202-119325 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AVIPAL S/A ALIMENTOS Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O exame interpretativo do texto normativo que inseriu o incentivo no mundo jurídico não exigiu incidência das contribuições para o PIS e COFINS, sobre os insumos adquiridos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO ( ADELH Á DIAS PRESIDENTE FRANCIS O 14.t__ e DE Á BUQUERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 ecmh Processo n° : 11080.008813/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo n° : 11080.008813/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 Recurso n° :202-119325 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AVIPAL S/A ALIMENTOS RELATÓRIO Através do Acórdão 202-14.639 (fls. 139/143), a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário (fls. 123/133) apresentado pela interessada, entendendo não serem aplicáveis as restrições ao gozo do crédito presumido do IPI estabelecidas pela legislação que regulamentou o beneficio.. Nos termos da decisão, pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido o total de aquisições de insumos a serem utilizados na produção de produtos exportados, inclusive os adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Inconformado, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 118/144) solicitando reforma do Acórdão em epígrafe, alegando em síntese que os limites ao gozo do benefício determinados pela Portaria MF n° 38/97 e legislação correlata são perfeitamente legais. Como base das alegações menciona Acórdãos proferidos no Conselho de Contribuintes e o Parecer PGFN/CAT/ n° 3092/2002 todos estabelecendo que o crédito presumido somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições. Defende que o art. 50 da Lei n° 9.363/96, ao estabelecer a dedução no crédito presumido do valor do tributo pago pelo fornecedor e posteriormente restituído,é prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins pelo fornecedor do insumo. Argumenta, por fim, que o ressarcimento de valores que não oneraram o insumo adquirido permitiria o enriquecimento sem causa do produtor/exportador. Através do Despacho n° 202-0.121 (fls. 168/170), o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Contra-razões apresentadas pela interessada às fls. 189/199. É o relatório. 10 3 Processo n° : 11080.008813/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: A instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados significou mais um mecanismo de incentivo direcionado ao incremento do comércio exterior. A idéia seria compensar o valor do PIS/Cofins incidente na aquisição de insumos a serem utilizados na produção de mercadorias destinadas à exportação. O texto da Lei instituidora do benefício (Lei n° 9.363/96) estabelece: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(grifei) Ressarcir significa indenizar, compensar, reparar. Pelo texto legal fica claro que, para fazer jus ao ressarcimento, o eventual beneficiário deva ter sofrido o ônus das contribuições na aquisição dos insumos. Caso contrário não haveria o que ressarcir. Se as contribuições ao PIS/Cofins incidem sobre operações com pessoas jurídicas, as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não são oneradas por aqueles tributos e, portanto, não poderiam gerar créditos. Assiste razão à recorrente quando menciona o art. 5° da Lei n° 9.363/96 como prova de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/Pasep e Cofins pelo fornecedor do insumo. O dispositivo salienta a necessidade de que sejam estornados da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às contribuições que, recolhidas pelo fornecedor do insumo, sejam restituídas ou compensadas. Veja-se que a Lei não entra no mérito de eventual incidência em cascata. Não se pode olvidar que norma instituidora de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Pelo brilhantismo com que foi proferida, permito-me aqui retomar trechos da Declaração de Voto do Conselheiro JORGE FREIRE proferida no Acórdão n° 201-75.188 (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) que encerra definitivamente a questão: Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser 4 Ot) Processo n° :11080.008813/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5P- 1 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo V. Entendo, destarte, que não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à aquisição de insumos em operações sem incidência de PIS/Cofins. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores correspondentes à aquisição de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. LEONARDO DE ANDRADE COUTO .A?) Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 5 Processo n° :11080.008813198-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Redator designado Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com amparo no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de valores relativos à matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Alega o D. Procurador que tais entidades não recolhem PIS ou COFINS em suas operações, não podendo por conseguinte serem, suas vendas, incluídas no incentivo, ao contrário do decidido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho e ainda que os limites ao gozo do benefício estabelecido pela Lei n. 9.363/96 e determinados pela Portaria MF n° 38/97 e legislação correlata são perfeitamente legais. A Decisão da Segunda Instância, lastreou-se no fato de que os insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser admitidos na base de cálculo do incentivo por não haver previsão legal em sentido contrário, e ainda que, basta "que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta." De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, relativamente às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, posto que, o art. 10 da Lei n° 9.363/96, determina que a base de cálculo do crédito presumido será encontrada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sobre o valor total, das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. O texto normativo — Lei n° 9.363/96 - que cria o incentivo preleciona: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setem oro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sol , re as respectivas aquisições, no mercado inte ‘c, de matérias-primas, produtos intermediár oà \ e 6 Processo n° :11080.008813/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.784 material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A interpretação desse texto não indica a obrigatoriedade da incidência de PIS e COFINS sobre a produção de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no mercado interno, simplesmente refere-se ele às aquisições. Diante do exposto, o no senti@ o de negar p eviento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional,. m Jtendo na í tegra a dec ão farpeada. Sala das Sessõe., =4 de ja eirO de 2005 _ FRANCI O M 2ELG, DE A 2 •UERQUE SILVA. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001444/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. É imprestável a escrituração que registrou considerável quantidade de documentos inidôneos para respaldar custos inexistentes, além de ostentar saldos devedores para a conta genérica de fornecedores, não individualizados, não obstante a variedade de pessoas físicas e jurídicas que forneciam mercadorias à sociedade empresarial. EMENTA: ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS RECEITAS APURADAS EM LIVRO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. Não há relação de causa e efeito entre a glosa de custos lastreados em documentos inidôneos e o tributo apurado com base no lucro que se arbitrou a partir da receita escriturada no Livro de Apuração do ICMS. Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 EMENTA: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção.
Numero da decisão: 103-22.706
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. É imprestável a escrituração que registrou considerável quantidade de documentos inidôneos para respaldar custos inexistentes, além de ostentar saldos devedores para a conta genérica de fornecedores, não individualizados, não obstante a variedade de pessoas físicas e jurídicas que forneciam mercadorias à sociedade empresarial. EMENTA: ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS RECEITAS APURADAS EM LIVRO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. Não há relação de causa e efeito entre a glosa de custos lastreados em documentos inidôneos e o tributo apurado com base no lucro que se arbitrou a partir da receita escriturada no Livro de Apuração do ICMS. Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 EMENTA: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;Zit TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 11040.001444/2005-25 Recurso n° 152.266 Voluntário Matéria IRPJ e CSSL Acórdão n° 103-22.706 Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente AGRISOJA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida 5 • TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração . 01/03/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. É imprestável a escrituração que registrou considerável quantidade de documentos inidôneos para respaldar custos inexistentes, além de ostentar saldos devedores para a conta genérica de fornecedores, não individualizados, não obstante a variedade de pessoas fisicas e jurídicas que forneciam mercadorias à sociedade empresarial. EMENTA: ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS RECEITAS APURADAS EM LIVRO FISCAL. MULTA QUALIFICADA. Não há relação de causa e efeito entre a glosa de custos lastreados em documentos inidôneos e o tributo apurado com base no lucro que se arbitrou a partir da receita escriturada no Livro de Apuração do ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 4 • Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 2 Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 EMENTA: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de • ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. EMENTA: 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos AGRISOJA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Leonardo de • Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 3 Andrade Couto, que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r "S e RO r-rir CA c • DRI EUBER Presidente ../1 FLÁ 10 RANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e AULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente as exigências de IRPJ e CSSL, com multa de 150% e juros de mora, relativamente ao período compreendido entre o segundo trimestre de 2000 e o quarto trimestre de 2004. Ciência do auto de infração no dia 12.12.2005. Como resultado da ação fiscal, o Fisco arbitrou o lucro da interessada, com base no art. 530, inciso II, alínea 'b', do Decreto 3000, de 26.03.1999 — RIR/99, alegando a existência de evidentes indícios de fraude, vícios, erros e deficiências na escrituração, maculando-a de modo a tomá-la imprestável para a determinação do lucro real. Para fins de arbitramento, aproveitou-se a receita bruta conhecida, extraída do Livro de Apuração do ICMS. Pela clareza do relatório do órgão a quo, reproduzo e adoto o resumo nele constante, in verbis: "O relatório fiscal esclarece pormenorizadamente as razões que levaram ao arbitramento. Transcrevemos, adiante, a síntese do próprio autuante (fls. 48): 1) "os valores dos custos lançados na contabilidade não representam os efetivamente incorridos em cada trimestre de apuração do lucro real"; 2) "houve a inserção, na contabilidade, de notas fiscais desprovidas de materialidade, referentes a supostas transações comerciais com diversas pessoas jurídicas, com as quais se pretendeu formalizar custos decorrentes de pagamentos a pessoas fisicas, sem a devida emissão de notas fiscais de compras (e venda do produto rural)"; 3) "um elevado percentual das notas fiscais mencionadas no item 2 logo acima, apresentam graves e insanáveis irregularidades, tais como não estarem abrangidas por autorização de impressão pelo Fisco Estadual, ou serem paralelas, ou ainda pertencerem a empresas não Iv Processo ri.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 5 localizadas, omissas ou baixadas de oficio pela Fazenda Estadual." E mais adiante (fls. 51): "...Simplificar os registros, recebendo somente em depósito parte considerável da soja a granel trazida por produtor rural, que foi pago mediante recibo, sem emissão da respectiva nota fiscal de entrada, sem o registro da movimentação fisica em Livro de Registro de Inventário, contabilizado em conta genérica de fornecedores, sem individualização, nem mesmo em livro auxiliar, sendo que parcela significativa foi apropriada como custo com base em notas fiscais de terceiros com características fraudulentas e outra parte apropriada como custo com base em mapa gerencial, 'zerando' o saldo a pagar aos fornecedores tem por conseqüência a infidelidade da escrita, tornado-a imprestável para a verificação tributária." Impugnação às fls. 2.783/2.803. Ciência da decisão de primeira instância no dia 16.05.2006, à fl. 2.836, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios defraude. ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO. O arbitramento deve ter por base, preferencialmente, a receita bruta, de sorte que a adoção da receita declarada pela própria empresa não pode ser questionada por ela, salvo se comprovada a sua inexatidão. 1PZ Processo n.• 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.706 Fls. 6 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intui o de fraude, cabe a aplicação de multa de oficio de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, ao lançamento decorrente quando tiver por fundamento o mesmo suporte Maca Lançamento Procedente" Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 12.06.2006, às fls. 2.837/2.857. Arrolamento de bens em processo apartado, conforme informação e juízo de seguimento à fl. 2..868 Nesta oportunidade, renovando os argumentos apresentados na impugnação, aduz, em síntese: 1) os critérios para fixação dos juros moratórios são escancaradamente confiscatórios, correspondendo a quase 200% dos tributos então exigidos; 2) o Fisco, não constatando a fraude, afirma que, no caso concreto, haveria 'indício de intuito de fraude' o que somente denota suposições, incertezas, falta de convicção, fragilizando as exigências, ou no mínimo, impõe a redução da sanção; 3) o autuante alega que a maior parte das receitas da recorrente está amparada em regras que concedem isenção, o que é perfeitamente conforme ao Direito; 4) a autoridade fiscal reconhece que a autuada não possui meios efetivos para obrigar à comercial exportadora a apresentar-lhe toda a documentação solicitada, pois carece de ingerência sobre a segunda etapa da operação; 5) a assertiva anterior é bastante ao convencimento de que a autuada cumpriu o que lhe competia cumprir, não indo além do impraticável, como, por exemplo, determinar à • comercial exportadora a emissão dos Registros de Exportação (RE), acrescentando, ademais, o fato de que, segundo as considerações do próprio autuante, restou cristalino que a recorrente efetivamente exibiu à Fiscalização os conhecimentos de frete do transporte rodoviário das cargas e os boletins de entrada, de soja a granel, nos armazéns alfandegários do Rio Grande do Sul; r-- Processo n.• 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 7 6) a Lei n° 9.363, de 1996, dispõe no sentido de que é dever da comercial exportadora embarcar a mercadoria para o exterior, no máximo, em 180 dias, sendo que os tributos em relação aos quais a remetente ficou isenta, caso a soja a granel seja revendida no mercado interno ou destinada a outro fim, devem ser arcados por esta última; 7) o agente fiscal assevera que todas as operações foram identificadas e que aproximadamente 99% das receitas da fiscalizada derivam-se de venda de soja; 8) em conseqüência do exposto, eventual insuficiência documental não se constitui em obstáculo para que se obtenham as informações acerca das operações da empresa; 9) mesmo que se admitisse, por hipótese, serem devidos os tributos, houve demasia em imputar à postulante multa de 150%; 10)mera irregularidade contábil só poderia ensejar a aplicação de uma sanção pelo descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais a desclassificação da contabilidade inteira e a adoção do arbitramento; /Da formatação da contabilidade da empresa pode não facilitar a atividade fiscal, o que não é motivo, todavia, para que seja qualificada como confusa; 12) a utilização de soja em depósito de terceiros, para cumprir suas quotas de exportação, é fruto de ato negocial entre o dono da soja e a recorrente; importante, sim, é que os lançamentos foram efetuados pela autuada para o fim de reconhecer, em sua escrituração, a obrigação com os fornecedores, além de ajustar seu estoque e, adequar seu custo; 13) o comportamento da interessada está em consonância com a Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, particularmente com os Princípios da Oportunidade e da Prudência, afora sua adequação ao art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77 —Art. 412 do RIR; 14)pelo disposto nos artigos 5° e 150, II, da Carta Magna, não pode o Fisco deixar de aplicar a isonomia, conferindo tratamentos desiguais a empresas nacionais; Processo n.• 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.706 Fls. 8 15) o arbitramento deve ser utilizado em casos extremos, pois não é uma faculdade posta à disposição do Fisco; 16)o conjunto de elementos destacados neste recurso revela algumas falhas cometidas pela autuada, mas é vedado ao Fisco desprezar a clareza da documentação e dos livros apresentados, especialmente quanto à totalidade das exportações realizadas; 17) as dificuldades com as quais se defronta os Fisco, no exercício de dever de investigação, não o autoriza, desde logo, ao lançamento com base no lucro arbitrado, a não ser que existam vícios que arrastem a escrituração à imprestabilidade, tais as falhas impeditivas à apuração do lucro real; 18)adicione-se ao alegado que o demonstrativo de cálculo está eivado de erros, não revelando a verdade material; 19)há referências genéricas ao uso de notas fiscais de terceiros, com características fraudulentas, porém a peça acusatória omite a pessoa que concorreu para a fraude mencionada, ao menos para possibilitar a adequada defesa; 20) o Fisco também insinua que a recorrente deveria investigar a idoneidade das pessoas jurídicas que estão no mercado; se emitiram, ou não, notas fiscais com a regularidade desejada, ônus que não lhe é imposto pelo ordenamento, e sim aos agentes fiscais; 21) a impugnação ao argumento da utilização analógica do artigo 412 do RIR199 foi simplesmente afastada, despida, todavia, de qualquer justificativa, pelo julgador a quo; 22) sem lastro pericial, o Fisco desconsiderou 3 notas fiscais, e somente 3, consignado afirmações sobre referidos documentos sem escorar-se na verdade; 23) a utilização da taxa Selic, como índice de juros, para fins tributários, é inconstitucional e fere o CTN; 24) a multa é excessivamente onerosa, estando visíveis os aspectos claramente confiscatórios de que é revestida, esmagando a sociedade autuada; Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 9 25)reunidos os fundamentos acima reproduzidos, roga-se, ao término, pelo conhecimento do presente recurso e o cancelamento da autuação, ou, noutra hipótese, afastada a taxa Selic e a multa, ou a redução desta. É o Relatório.( r Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 10 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. De início, aprecio o arbitramento. Na exposição dos fundamentos deste julgado, poderia começar pela afirmação do Fisco, ao assentar que a recorrente não mantinha a escrituração do Livro de Registro de Inventário e que o Livro Razão Auxiliar não individualizava os lançamentos da conta "Fornecedores Diversos", conforme termo à fl. 98, não obstante a variedade de pessoas físicas e jurídicas que forneciam soja para ser comercializada pela interessada. Mais ainda: releva anotar que esta conta patrimonial, integrante do passivo, chegava a ostentar saldos devedores, os quais, ao final de cada mês, transformavam-se em saldos credores, mediante ajustes a debito de "Custos de Mercadorias Vendidas". Relata o agente fiscal que os saldos devedores mencionados decorriam de pagamentos efetuados a pessoas físicas, registrados a débito na conta de fornecedores, sem as respectivas notas fiscais de entrada, vale dizer, sem os respectivos créditos provenientes de dívidas contraídas nas aquisições de soja a granel, posteriormente convertidos em saldos credores mediante as contrapartidas na conta genérica de custos, estes últimos com o lastro de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas sem vinculo com as pessoas físicas beneficiárias dos pagamentos. Além do que se destacou, há que se reparar que o Fisco promoveu diligências para o fim de verificar a existência real das pessoas jurídicas fornecedoras, comparecendo ao local do domicílio fiscal ou oficiando à repartição da Administração Fazendária Estadual para obter as informações necessárias às investigações, tais como as autorizações para impressão de notas fiscais, com indicação da numeração e série, levando-se em conta que, segundo as informações coletadas na página oficial do órgão fazendário estadual, muitas delas foram baixadas pelo Fisco do Rio Grande do Sul antes das datas de emissão das notas fiscais entregues pela autuada. De toda a atividade probatória desempenhada, exemplificam-se as conclusões resultantes das averiguações com os seguintes casos: a) ROSITA MARIA SOARES ROLDAN — CNPJ 01.219.198/0001-12: endereço inexistente; desconhecida no local; situação cadastral: inapta; i( Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 11 b) JOSÉ GERALDO VITÓRIA DA SILVA — ME — CNPJ 94.451.671/0001- 12: imóvel fechado por abandono do local; declarou-se inativa entre 2000 e 2002 e inativa retificada para simplificada em 2003; c) DISTRIBUIDORA DE PRODS INDL E MERC. MERCOSUL LTDA — CNPJ 02.019.284/0001-93: imóvel fechado em condomínio residencial de veraneio; declarou-se inativa em 2002 e 2003 e nada declarou para os anos- calendário de 2000, 2001 e 2004; d) FURTADO DE OLIVEIRA & OLIVEIRA COM. DE CEREAIS LTDA — CNPJ 00.364.344/0001-80: somente realizou negócios com a AGRISOJA no ano de 2000, sendo que, para os anos de 2002 a 2004, foram utilizadas pela recorrente notas paralelas e notas confeccionadas com autorização para impressão inexistente; e) PENTÁGONO COM. IMP. E EXP. DE CEREAIS — CNPJ 01.869.335/0001-03: desconhecida no endereço: omissa contumaz para a SRF (não consta a apresentação de declarações desde 1998); baixada de oficio na Secretaria de Fazenda do Estado em maio de 1999, sendo que a totalidade das notas fiscais exibidas pela AGRISOJA não tem autorização para impressão; f) ALBERTO JOSÉ NEDEL — CNPJ 04.407.121/0001-03: as notas fiscais em poder da fiscalizada, relativas ao ano de 2004, não foram confirmadas pelo suposto emitente, referindo-se, inclusive, à autorização para impressão inexistente; g) RUI ANTÔNIO SANTOS MACHADO — ME — CNPJ 01.245.359/0001-91: última declaração à SRF data de 1999; baixada de oficio em maio de 2001; • notas fiscais entregues pela AGRISOJA, referentes aos anos de 2002 a 2004, com autorização para impressão inexistente; h) COASEL COM. AGRÍCOLA E SEMENTES LTDA — CNPJ 03.965.465/0001-75: mudou de domicílio, conforme informação no Aviso de Recebimento (AR), sendo que a última declaração apresentada à SRF (()data de 2002; baixada de oficio pela r ição estadual em janeiro de 2003; ( Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.706 Fls. 12 notas fiscais apresentadas pela AGRISOJA, referentes aos anos de 2002 a 2004, com autorização para impressão inexistente; i) PASOMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÃO — CNPJ 94.631.215/0001-54: Aviso de Recebimento (AR) recusado; notas fiscais apresentadas pela AGRISOJA, referentes aos anos de 2003 e 2004, com autorização para impressão inexistente; j) SECCHI COMÉRCIO EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA — CNPJ 04.429.539/0001-11: confirmou práticas negociais até 2003, exceto a partir da nota fiscal n° 401, ou seja, entre novembro de 2003 a 2004, sendo que estas últimas, apresentadas pela AGRISOJA, com autorização para impressão inexistente. Que fique bem claro: as pessoas jurídicas acima reunidas compõem um resumo para assinalar a utilização de notas fiscais paralelas, ou emitidas sem autorização do órgão competente, ou correspondentes a pessoas jurídicas não localizadas, omissas ou baixadas de oficio pelo Governo do Estado. Malgrado a constatação em tela, o autuante requisitou, às fls. 81/82, a entrega de comprovantes de pagamentos às sociedades e às firmas individuais relacionadas na intimação de 01.03.2005, recebendo, em resposta, um reduzido número de cópias de recibos expedidos pela fiscalizada, sem qualquer referência às notas fiscais emitidas por terceiros, muitos não assinados, bem como cópias de cheques, depósitos ou transferências em nome de poucas pessoas fisicas e jurídicas, conforme a narrativa à fl 46, sem atender às finalidade a que se destinavam, isto é, não cobrindo a totalidade das pessoas componentes do rol descrito na requisição, deixando de comprovar os pagamentos e de vinculá-los aos aludidos 'fornecedores". No ponto, homenageando o julgador a quo, sigo os fundamentos que orientaram o voto por ele proferido, tal a perfeição que conservam, in verbis: "Com relação a tudo isso a impugnante apenas diz que adotou princípios contábeis aceitos e que não tem como saber da idoneidade dos fornecedores. Ora, é inegável a imprestabilidade da escrituração. Não há qualquer segurança quanto aos custos escriturados. Mais do que disso, há certeza de que ão correspondem à realidade, pois, "1"---, Processo n.• 11040.001444/2005-25 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-22.706 Fls. 13 entre outras falhas, há a apropriação de custos ainda não ocorridos, como acontece quando do recebimento de soja em depósito. E, também, o custo está amparado em notas fiscais inidóneas, como são aquelas preenchidas em nome de empresas inativas, ou destacadas de talonários frios, pois com impressão não autorizada. Detalharemos melhor essa situação adiante. Temos, então, que os custos com a soja exportada existiram, mas não há segurança para quantfficá-los. A autuada diz que escriturou suas operações na forma do art. 412 do 1?IR/99. Esse dispositivo é especifico para o setor imobiliário, trata sobre "Venda antes do Término do Empreendimento". Não há paralelo possível entre a venda de imóvel em construção com a aquisição de soja. Alega também que a utilização de soja em depósito para cumprir contratos de exportação é questão entre o dono da soja e a impugnante. Concordamos com a afirmativa. Deveria ter sido escriturado, então, o verdadeiro negócio, ao invés de serem utilizados artifícios que apontam para a realização de operações comerciais que não aconteceram no mundo dos fatos. A escrituração deveria servir para apurar trimestralmente o lucro real da empresa. Como se viu, a apuração dos custos é caótica e não se ajusta ao princípio da competência. A empresa apropriava custos pelo depósito de mercadoria de terceiros, ainda não integrante do seu património. Com isso, à fiscalização não restou alternativa senão aplicar a legislação que rege a matéria, devidamente capitulada no enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa. Em suma, em obediência ao disposto no artigo 47, II, aliena "b", da Lei rict 8.981, de 1995, não acolho o pleito formulado, no que se refere ao arbitramento. Quanto à multa de 150%, tenho a acrescentar que os tributos lançados firmaram-se na receita apurada no Livro de Apuração de ICMS, que s 'ti de base ao cálculo do lucro . • Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.706 Fls. 14 arbitrado, o que denota completa inexistência de nexo entre o resultado tributável e os custos escriturados com lastro em notas fiscais inidôneas. Desse modo, os tributos apurados não estão vinculados à falsidade dos documentos que deram suporte aos registros contábeis desses dispêndios irreais, os quais em nada influenciam na fixação do quantum debeatur. Assim, não há relação de causa e efeito, pois a conduta dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender que a norma freqüentemente não está toda ela contida numa única lei. É o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei n° 4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. In casu, há falta de nexo entre os custos majorados e o IRPJ e a CSSL, apurados a partir da receita constante no Livro de Apuração do ICMS. Por isso, DOU provimento ao item, para reduzir a sanção ao percentual normal de 75%. No que afeta ao suposto caráter confiscatório da multa, aproveito e adoto as palavras do relator do julgamento em primeira instância, na apreciação da impugnação acostada ao processo n° 10830.0014492/2002-63, verbis: "6.9. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa; para manter sua função precípua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Acórdão 102-42741, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da Sessão: 20/02/1998). O ordenamento jurídico dispõe de regra que se ajusta, por adequação típica, à wirregularidade narrada na peça acusatória. Perfeita a puniçã licada, consoante a infração V Processam' 11040.001444/2005-25 CCOI1CO3 Acórdão C 103-22.706 Fls. 15 vislumbrada pelo Fisco, já que se revelou materializada a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme as provas coligidas: insuficiências nos recolhimentos do IRPJ e da CSSL. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de normas, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo n° 10768.032525/97-29, verbis: "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intennédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CR188) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo 1pelo reconhecimento da inconstitucionalid e de uma lei, cuja aplicação /-)7 Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103.22.706 Fls. 16 lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ánsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 - DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (R Ti 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o coman o do Executivo Federal. Processo n.• 11040.001444/2005-25 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 17 No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° • 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretória guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR188). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a com &teia alheia, realizando a função de Processo n.° 11040.001444/2005-25 CC01/CO3 Acórdão n.' 103-22.706 Fls. 18 legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6° Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3° Câmara, publicado no DOU em 183 0.2000. No que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELJC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de I° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2.A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonâmico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COF1NS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALJDADE. 111 Processo n.° 11040.001444/2005-25 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.706 Fls. 19 I. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Assim, pelos argumentos que reuni, DOU provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 FLIfrIO FRANCO CORRÊA Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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