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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710760 #
Numero do processo: 13706.002237/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44743
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA BORGES TORREALBA CARPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Recurso n°. : 124.172 Recorrente : CELI NA BORGES TORREALBA CARPI RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, recorre a este colegiado. O pedido reporta-se a erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, no tocante aos imóveis, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 60). Alega as fls. 68/74, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 , .-,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA „..ii,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1992, ano-base 1991, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Verifica-se que o laudo apresentado pela recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso a recorrente optou por atualizar os seus imóveis utilizando- se do valor venal constante do carnê de IPTU, não há erro, portanto não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3, é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. 1)-NrriÁ, ,-/"D.VICkfl,:knj?„á MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711371 #
Numero do processo: 13708.000290/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BOHRER MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R AM 2RROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000290/99-15 Acórdão n° : 106-15.887 Recurso n° : 125.295 Recorrente : ORLANDO BOHRER MONTEIRO RELATÓRIO Orlando Bohrer Monteiro, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.243, de 20.05.2005 (fls. 97-100), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Programa Aposentadoria (de Demissão) Voluntária promovido pela Petrobrás. Mediante a Resolução n° 106-01.335, de 25 de janeiro de 2006, o julgamento foi convertido em diligência segundo os termos que se encontram às fls. 111 a 116. À fl. 127, resposta à diligência, no sentido de que "as fls. 121/126 constam cópias do MANDADO DE CITAÇÃO JUDICIAL expedido à União Federal face ao ingresso de pedido do contribuinte no 5° Juizado Especial Federal, requerendo a devolução do valor retido a título de IR sobre a indenização paga como PDV, objeto de discussão no presente processo administrativo". i É o Relatório. .... . . 2 • A t*3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,ite>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000290/99-15 Acórdão n° : 106-15.887 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente depois de percorrer "uma verdadeira via crucis" teve o seu pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre verba de indenização de Programa de Aposentadoria Incentivada indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro — DERAT — RJ, com o que concordou o órgão de julgamento de Primeira Instância, sob a justificativa de que o contribuinte não apresentara toda a documentação correspondente ao Plano, e porque não haveria prova de tributação sobre tais verbas. Em resposta à diligência definida por este Colegiado em janeiro último informa-se do MANDADO DE CITAÇÃO JUDICIAL expedido à União Federal face ao Ingresso de pedido do contribuinte no 5° Juizado Especial Federal, requerendo a 1h devolução do valor retido a título de IR sobre a indenização paga como PDV, objeto de discussão no presente processo administrativo. Sabidamente, na ordem jurídica nacional vige prevalência das decisões judiciais às advindas da esfera administrativa. Neste caso, o contribuinte buscando o reconhecimento de direito junto ao Judiciário há que se quedar os órgãos julgadores administrativos. Representa, sem dúvida, a renúncia a esta esfera. VOTO no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, dando-se por encerrada a lide nesta instância administrativa. Sala das S-ssões - DF, em 18 de outubro de 2006. JOS4A A4B OS PENHA 3 " Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001481/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72919
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De 1.5... / O / WC)0 111, C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481197-71 Acórdão : 201-72.919 Sessão : 06 de julho de 1999 Recurso : 109.639 Recorrente: IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da l, União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Luiza - - (- de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 1 i LIG MIINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481197-71 Acórdão : 201-72.919 Recurso : 109.639 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Rio de Janeiro que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro-Norte - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos ' da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente à COFINS do mês de julho de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos I da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA (k...44".P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k:iá„Ljál. J0, Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mésmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 01410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos' tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional 3 • . • , MIINISTÉRIO DA FAZENDA pa íáW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruraegrifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; 4 Ir? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais 'utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que falar-se em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 _ SO MIINISTÉRIO DA FAZENDA JL 455N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~." vp - Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

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4712120 #
Numero do processo: 13710.002135/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica que se dedica à avaliação das condições ambientais e de segurança relacionadas com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada.
Numero da decisão: 303-34.370
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's TERCEIRA CÂMARA Processo e' 13710.002135/2001-34 Recurso n° 132.233 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão e° 303-34.370 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa 111 jurídica que se dedica à avaliação das condições ambientais e de segurança relacionadas com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 83 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Ai* ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. O • Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 84 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, confirmada por meio do acórdão DRJ/R.TOI n2 6693, assim ementado: "Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SEGURANÇA DO TRABALHO. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais próprios de profissão regulamentada em lei está impedida de optar ou permanecer no Simples." Dada sua clareza, adoto parcialmente o relatório integrante da decisão vergastada: 1. Em 02.10.2000, a Delegacia da Receita Federal do Rio de • Janeiro emitiu o Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 294.458, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com efeitos a partir de 01.11.2000 (fls.56), cuja descrição do evento consta assim: "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (fls.5). 2. Seguiu-se a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo Simples — SRS, protocolada em 17.11.2000, indeferida pela autoridade lançadora sob o seguinte fundamento: "O Objetivo da empresa permanece inalterado. Atua na área tecnológica, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não podendo, entretanto, optar pelo Simples, de acordo com o art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996." (fls.3). (os grifos constam do original) 3. Irresignado, em petição à folha 1, o interessado vem dizer que executa atividades técnicas na área ambiental, através da utilização de 111 equipamentos especificos, principalmente para Postos de Gasolina, sendo que esta atividade não depende de habilitação legalmente exigida no Brasil. 4. Acrescenta que a prestação de serviços de teste de estanqueidade em tanques subterrâneos de Postos de Gasolina, atividade principal da empresa, não é regulamentada no país e não exige afigura de um profissional formado para o seu exerckio. 5. Pede a continuidade de seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Por ocasião da apresentação do presente recurso voluntário, reforça a recorrente que nunca prestara serviços de engenharia, química, consultoria ou assemelhados; e nem tampouco de outra profissão que exija habilitação profissional legalmente exigida, reforçando que a atividade desempenhada não se insere em qualquer das excludentes arroladas no art. 92• Cita doutrina acerca dos princípios da isonomia, legalidade e tipicidade. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 As. 85 Esclarece, ademais: I- que executa atividades técnicas na área ambiental, através da utilização de equipamentos específicos, principalmente para Postos de Gasolina, atividade que, no Brasil, à época da exclusão do SIMPLES, não dependia de habilitação legal; 2- que a sua atividade principal: prestação de serviços de teste de estanqueidade em tanques subterrâneos de postos de gasolina, não é regulamentada no País; 3- que o seu objetivo social é um conjunto de serviços multiprofissionais não sendo exercido por uma categoria profissional, como pretenderia "fazer entender o Recorrido, que tenta estigmatizar a Recorrente como empresa de engenharia ou ainda, que as atividades exercidas são peculiares de engenheiros". Transcreve parte do seu Contrato social e refutando as conclusões do v. Acórdão de l grau, que as teria equiparado a empresa de engenharia, aduzindo, por outro lado, que o 01110 seu corpo técnico seria formado por um grupo heterogêneo de profissionais. Reforça, finalmente, que os órgãos competentes que regulam as diversas atividades profissionais da Recorrente jamais exigiram a presença ou a designação de um responsável técnico, até porque não existia no Brasil a figura do técnico em estanque idade, que não possui regulamentação nem se confunde com a profissão de engenheiro. É o Relatório. 1 Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 86, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A leitura do relatório permite perceber que a solução do litígio trazido a julgamento por este colegiado passa necessariamente definir o escopo das profissões envolvidas nas atividades heterogêneas que compõem o objeto societário da recorrente, assim descrito em seu contrato social: "Serviços de tecnologia ambiental, consistentes de testes de estanqueidade de tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e produtos químicos em geral; Outros serviços de caráter ambiental, relacionados a postos de serviços de venda de combustíveis ou quaisquer instalações ou sistemas ,--., de armazenagem de substâncias combustíveis e produtos químicos em• geral; Avaliação das condições ambientais e de segurança relacionados com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis, indústrias, depósitos, terminais de distribuição de derivados de petróleo, fábricas e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral decorrentes de problemas ambientais ocorridos, estabelecendo e executando medidas de controle e remediação; Serviços de manutenção em postos de serviço de venda de combustíveis e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral; Em suma, pode-se dizer que o objeto societário da recorrente está focado na prestação de serviços relacionados à instalação e manutenção de postos de venda de combustível e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral, compreendendo desde a avaliação de condições ambientais até os testes de estanqueidade dos tanques subterrâneos. 110 Considerando que a recorrente, negou veementemente que as qualificações profissionais exigidas para tais atividades não se relacionam à engenharia, mas também não esclareceu quais eram as qualificações profissionais necessárias, acredito que a melhor forma de delimitar esse escopo é identificar, nas exigências ambientais que disciplinam a instalação e a manutenção de postos de distribuição de combustíveis, principais tomadores dos serviços da recorrente, qual é a natureza dos serviços prestados pela recorrente. A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, definiu, em seu art. 10 a obrigatoriedade de Licenciamento Ambiental, a ser expedido pela autoridade estadual competente, como condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos considerados efetiva e potencialmente poluidores, hipótese, que por força da Resolução Conama ri' 273, de 23 de novembro de 2000, se aplica aos estabelecimentos que se dedicam à revenda de combustíveis. A expedição da referida licença está condicionada essencialmente à realização de estudos de impacto ambiental e à garantia da adoção de diversas medidas de segurança tendentes a evitar a degradação do meio ambiente. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 87, Algumas dessas medidas, ao meu ver, encontram-se claramente inseridas no contrato social da recorrente, permitindo-se, assim, tomar conhecimento da verdadeira extensão das suas atividades. Em primeiro lugar, conforme previu o sobredito contrato social, faz parte das atividades da recorrente promover a avaliação das condições ambientais e de segurança relacionados com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis, decorrentes de problemas ambientais ocorridos, estabelecendo e executando medidas de controle e remediação. Tais condições ambientais, nos termos da resolução já mencionada, correspondem a: a) caracterização geológica do terreno, com a verificação da permeabilidade do solo e o potencial de corrosão, bem como o detalhamento das formas de tratamento e controle de efluentes -provenientes de tanques, de áreas de bombas e aquelas propensas a II vazamentos de derivados de petróleo ou resíduos oleosos. b) caracterização hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação destinados ao abastecimento público ou privado registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d'água superficiais e subterrâneos; Essas atividades, por força do art. 6° da Lei no 4.076, de 1962, são privativas de Geólogo. Senão vejamos: Art. 6° - São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo: a)... b) levantamentos geológicos, geo químicos e geofisicos; ePor outro lado, arrolou ainda o já mencionado contrato social a seguinte atividade: "...testes de estanqueidade de tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e produtos químicos em geral" Conforme aduziu a recorrente, a legislação que disciplinava suas atividades, à época da exclusão, não tecia exigências acerca da qualificação do profissional habilitado para o desempenho de tais funções. Ocorre que, ao meu ver, a discussão da exigência legal assume um plano secundário. Repise-se, a pesquisa na norma foi realizada no intuito de buscar a natureza das atividades desempenhadas pela recorrente. Ou seja, a alteração da legislação que rege a atividade empresarial da recorrente, apesar de, inquestionavelmente, lhe impor restrições, não possui o condão de alterar a natureza dos serviços que prestava anteriormente. O relevante, no caso, é a natureza do serviço prestados, e não as comprovaçõe 's. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 88 De fato, as pesquisas realizadas na legislação editadas pelos órgãos estaduais emissores das licenças ambientas ou pelo Inmetro, dão notícia de que medidas como exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica, prévio credenciamento de empresas de engenharia habilitadas à realização dos testes, dentre outras, passaram a ser adotadas em período recente, mas, como já afirmei anteriormente, não impuseram uma "transformação" nas atividades da recorrente, apenas enrigeceram os controles estatais exercidos sobre a mesma atividade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES nos moldes do Ato Declaratório expedido pela autoridade preparadora. É como voto. IP Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 LUIIJERRA DE CASTRO - Relator

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4713120 #
Numero do processo: 13802.000945/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – ART. 31 DA LEI 8541/92 – INSUFICIÊNCIA – Se o contribuinte manifestou opção de realizar de uma só vez todo o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, com aplicação da alíquota de 5% nos termos do art. 31 da Lei 8541/92, o eventual saldo deve de ofício ser levado à tributação. Assim, nesse caso, o lançamento de ofício deve ser nos termos em que o dispositivo determina no tocante à base de cálculo (todo o saldo) e à alíquota (5%). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a aliquota para 5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Henrique Longo
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' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. :,':10'..op.„--s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES In* OITAVA CÂMARA----5?-. Processo n2. :13802.000945/96-62 Recurso n 2. : 142.020- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrentes : 72 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.503 IRPJ — MULTA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — ART. 31 DA LEI 8541/92 — INSUFICIÊNCIA — Se o contribuinte manifestou opção de realizar de uma só vez todo o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, com aplicação da aliquota de 5% nos termos do art. 31 da Lei 8541/92, o eventual saldo deve de ofício ser levado à tributação. Assim, nesse caso, o lançamento de ofício deve ser nos termos em que o dispositivo determina no tocante à base de cálculo (todo o saldo) e à aliquota (5%). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a aliquota para 5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • 1 fhAe • AN. PR S • TEi, Afk t JOA - RI o O GO - --gto - FORMALIZADO EM: k l 6 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORA SABBÁ (Suplente --D Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO. 2i:-.:11&`4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. :108-08.503 Recurso n2. : 142.020 Recorrentes : 72 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. foi lavrado Auto de Infração de IRPJ em razão de não ter sido computado na determinação do Lucro Real o lucro inflacionário realizado. O tributo foi lançado à alíquota de 35% (incluído o adicional), com multa de 100% ainda que na própria Descrição dos Fatos tenha sido feita a observação de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força de decisão judicial do Juiz da 5 2 Vara Federal de São Paulo. Em face da intimação de fls. 11 em que o AFTN solicitou fosse informado do valor correspondente ao Lucro Inflacionário remanescente em 31/01/1993, depois de exercida a opção pela tributação beneficiada de que trata o artigo 31 da Lei n. 8541/92 que está sendo objeto do litígio judicial de que trata o processo n. 96.0004845-2 da Justiça Federal de São Paulo, a empresa respondeu que (fls. 29/31): a) conforme seu Lalur, constava em 31/12/1992 o saldo de 7.548.753,61 Ufirs a título de Lucro Inflacionário a Tributar, sendo 1.605.254,36 Ufirs como correção monetária de balanço (DL 1598/77) e 5.943.499,25 Ufirs correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF (art. 32 da Lei 8200/91); b) em 31/01/1993 manifestou sua opção pelo pagamento do saldo do lucro inflacionário em cota única calculado com a alíquota de 5% sobre parte do lucro inflacionário, no valor equivalente a 3.444.452,69 Ufirs, que compreende 1.605.254,36 Ufirs oriundas 2 ak -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri2 . : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. :108-08.503 da correção monetária de balanço, e 1.839.198,33 Ufirs relativas a parte da diferença de correção Monetária IPC/BTNF (art. 3 2 da Lei 8200/91); c) encontra-se suspenso desde 31/01/1993 o pagamento complementar o pagamento complementar do tributo, relativo à quota única sobre a parcela remanescente do lucro inflacionário de 4.104.300,92 Ufirs. Constam dos autos peças do processo judicial acima mencionado, a saber: (i) petição inicial da medida cautelar 96.0004845-2 (fls. 181 e segs.) cujo pedido é no sentido de suspender a cobrança do imposto sobre a renda sobre o lucro gerados pela correção monetária especial, aplicada nas demonstrações financeiras da autora, por força do artigo 3, II, da Lei 8200/91, e de seu Regulamento, o Decreto n. 332, de 04/11/91; (ii) certidão de objeto e pé que informa a existência da ação cautelar e a decisão liminar favorável ao contribuinte (fl. 35); (iii) despacho judicial que reconsiderou decisão anterior para conceder a liminar, assegurando o direito de o Fisco constituir o crédito tributário. A 7 Turma da DRJ em São Paulo entendeu que (i) há concomitância entre o processo judicial (Ação Declaratória 96.0022202-9) e este processo administrativo pois ambos tratam da inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 8200/91; (ii) a empresa optou pela tributação em alíquota de 5%, mas deixou de tributar parte do saldo credor da diferença de IPC/BTNF, a qual deve ser tributada conforme a legislação em vigor; (iii) a multa de ofício merece ser cancelada pois o contribuinte possuía liminar em medida cautelar. Por ultrapassar o limite de alçada, recorreu de ofício a este E. Conselho. A empresa apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 222/231) com os seguintes argumentos: 0)/i/, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :13802.000945/96-62 Acórdão n 2. :108-08.503 1. o recurso circunscreve-se ao critério de autuação no tocante à alíquota aplicada; 2. o auditor realizou todo o saldo do Lucro Inflacionário e aplicou alíquota de 25% e adicional de 10%; 3. a recorrente ofereceu à tributação parcela do saldo de lucro inflacionário IPC/BTNF com alíquota especial de 5%, tendo diferido o montante de 4.104.300,92 Ufirs; diante disso, caberia uma das 2 hipóteses: (a) considerar realizado todo o saldo e aplicar a alíquota de 5%; ou (b) adicional ao lucro real mês a mês, de 1993 até a data da lavratura do auto o mínimo legal, isto é 1/240 (até 31/12(1994) e 1/120, ou quando efetivamente realizado; 4. o erro consiste em considerar a um só tempo todo o saldo realizado (regime de tributação exclusiva) e tributá-lo como se aquele saldo fosse lucro real, ilogicidade tamanha que redundou num suposto crédito tributário de patamares gigantescos; jamais poderia realizar todo o saldo e aplicar sobre esta base a aliquota do lucro real. O arrolamento de bens foi satisfeito às fls. 328/332. É o Relatório. Sid ka anks 4 . . 4ctt. 1:7-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1/2'1 .10,5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. : 108-08.503 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Examino separadamente os dois Recursos. O Recurso Ex Officio deve ser conhecido, pois presente o requisito de representar a parcela exonerada em montante superior a R$500.000,00 (Portaria MF 375/2001). A Turma julgadora a quo cancelou a multa de oficio porque existia à época do lançamento ordem judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que autorizada a sua constituição para prevenir a decadência. Não há reparo quanto ao cancelamento da multa de ofício, lançada pelo inadimplemento da obrigação tributária, pois, quando da lavratura do auto de infração, a empresa gozava de medida liminar para suspender a exigibilidade da diferença do tributo. Estando suspensa a exigibilidade, quer seja por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, quer seja através de qualquer outra tutela judicial de caráter antecipatório, não há que se aplicar a multa de oficio. Portanto, se estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não era legítima a imposição de multa de ofício em razão da ausência da relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento. Se assim não for, estará tornando letra morta a ordem judicial que autorizou o contribuinte a não recolher IRPJ sobre a diferença IPC/BTNF de 9”. ,W.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itAtrp' OITAVA CÂMARA Processo ri Q. : 13802.000945/96-62 Acórdão ng. :108-08.503 Portanto, como a Recorrente cumpriu a norma individual e concreta, consubstanciada pela ordem emanada pelo Poder Judiciário, não há como imputar- lhe nenhuma penalidade. Esse posicionamento foi convalidado pelo art. 63 da Lei 9430/96 e encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Câmara (Ac. 108-06.446) quanto da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-03.224). O Recurso Voluntário sustenta que o agente autuante não promoveu o lançamento adequadamente, pois deveria lançar com alíquota de 5% ou então deveria lançar conforme o diferimento do saldo do Lucro Inflacionário. Realmente, o agente fiscal equivocou-se ao, por um lado, computar . a totalidade da base, reconhecendo a opção do contribuinte em antecipar toda a tributação no ano de 1993, e por outro lado, aplicar a alíquota destinada ao cálculo do IRPJ sobre o lucro real. Ou seja, adotou dois pesos e duas medidas, o que provocou uma exigência excessiva concentrada num único exercício. O tema já foi objeto de decisões neste Conselho, e acabou por se definindo que a opção do contribuinte é irretratável, de modo que deveria ele recolher o IRPJ com alíquota favorecida sobre a totalidade do saldo do Lucro Inflacionário. Ora, se parte do saldo não foi incluída na base, então caberia à fiscalização recalcular o tributo, respeitando sempre a opção irretratável de oferecer todo o saldo à tributação, de uma só vez, à alíquota de 5%. Proceder de modo diverso desafia o princípio da moralidade que deve conduzir os atos administrativos. Exigir IRPJ à alíquota de 35% sobre todo o I Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a previnir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade estiver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6 . . . i:M .t,!,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA N?. '12"."'..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:MÁZ,;4r OITAVA CÂMARA Processo n2 . :13802.000945/96-62 Acórdão n 2 . :108-08.503 saldo de Lucro Inflacionário, de uma única vez, corresponde a uma tributação não prevista na legislação brasileira. Portanto, como a opção por tributar todo o saldo do Lucro Inflacionário é irretratável, entendo como correto o lançamento com a aplicação da aliquota de 5% sobre a parcela não oferecida à tributação espontaneamente pelo contribuinte no montante equivalente a 4.104.300,92 Ufirs. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Ex Officio e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a aliquota no cálculo do IRPJ para 5%. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. AI e ..aor it J 4 Ni" oU • GOO:lir In , 7 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000286/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto aie passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto aie passam a integrar o presente julgado. 0(49 • • e OS VINICIUS NEDER DE LIMA ESIDENTE 441 6t449.1i »Sm' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t '• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .444. Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão ri2 :107-08.552 Recurso n2 :147208 Recorrente : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA RELATÓRIO TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 88/91, do Acórdão n2 7.343, de 20/04/2005, prolatado pela 1 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, fls. 76/83, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 18. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f Is. 19), que o lançamento de ofício decorre da seguinte irregularidade fiscal: 01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Lançamento efetuado em função da decisão exarada pela DRJ no Rio de Janeiro, de 29/04/1998, que considerou nulo o lançamento suplementar de IRPJ 1992, contra o contribuinte, em 12/07/1996, pela razão de se ter omitido o nome e a matrícula da autoridade competente para a prática do ato. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 27/36. A colenda turma de julgamento de primeiro grau decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1991 LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74 • or • SÉTIMA CÂMARA Of4 Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 A Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, contados a partir da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento tributário. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Somente são admitidas compensações de prejuízos efetivamente incorridos, constantes da escrituração contábil, declarados ao fisco, e controlados na parte B do LALUR; observados ainda, eventuais limites temporais ou proporcionais. Constatado que no período indicado o sujeito passivo não detinha saldo de prejuízo a compensar, correta a glosa de prejuízo compensado indevidamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2005 (fls. 87), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/06/2005, conforme protocolo de fls. 88, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que o auto de infração foi lavrado em 15/01/2001, mas anteriormente já havia sido constituído o processo n. 13710.001893/96-99, formalizado em 12/07/96 e julgado nulo. A declaração relativa ao ano-base de 1991 foi apresentada em abril de 1992; b) Que o primeiro lançamento foi realizado em 12/7/1996, ou seja, faltando nove meses para que se esgotasse o prazo de decadência. O segundo lançamento objeto do presente processo, foi realizado em 15/10/2001, ou seja, mais do que 5 anos após o primeiro lançamento; c) Que, de acordo com o art. 100 do CTN, os princípios gerais de direito privado, quando referidos na legislação tributária para determinar a incidência, se aplicam segundo os seus conceitos próprios e não adota princípios que são unicamente de ordem tributária. O art. 166 do C.C., declara nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz ou que não se revista a forma prescrita em lei. O ato nulo não produz qualquer efeito, nem é suscetível de confirmação ou ratificação; d) Que, assim, existe uma preliminar que, por definitivo, encerra a demanda. E, nem se diga, que o RIR dispõe em contrário: os fundamentos em que se baseia a suplicante decorre das disposições do CTN que, como lei complementar é a única 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';Mek.??? Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 e) competente para dispor sobre as condições de prescrição e decadência de créditos tributários, e sobre o lançamento na forma do art. 146, 3, b da CF; f) Que a simples menção do prejuízo reduzido nos arquivos da repartição não é justificativa suficiente para invalidar a compensação: o registro é conseqüência ou de uma incorreção formal ou de uma glosa e nos dois casos só é possível subsistir esse resultado se for assegurado a suplicante o direito à ampla defesa; g) Que não basta dizer que o sistema não contempla em seus registros o valor que a suplicante declara correto e que mencionou em sua declaração: é indispensável porque assegura à suplicante o direito de contestar validamente tal comportamento. Com isso não ocorreu a glosa, e por si só é nula. Às fls. 121, o despacho da ARF em Três Rios — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais em relação à garantia do crédito tributário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressalta dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em questão, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 87 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/05/2005 (terça-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 17/06/2005 (sexta-feira), conforme 5 s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA i• C • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAPP./ Yi• Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 registrado no carimbo aposto pela ARF em Três Rios — RJ (fls. 88). A contagem do prazo aponta o dia 16/06/2005 (quinta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. 11/(44441^ frilttkg NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4712645 #
Numero do processo: 13748.000152/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10870
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Preliminar de nulidade acolhida. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE DA SILVEIRA BAFFI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl /A I UES DE OLIVEIRA PR 6 NTE aerr..2,yr — TH ANSEN PE EIRA R ORA FORMALIZADO EM: 26 JUL1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Recurso n°. : 118.062 Recorrente : DENISE DA SILVEIRA BAFFI RELATÓRIO A contribuinte DENIZE DA SILVEIRA BAFFI, já qualificada nos autos, recebeu a notificação de fls. 02 em 06/03/96 e não conformada com a multa aplicada por atraso na entrega da declaração entra com a impugnação em 18/03/96. Afirma que, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, é vedada a aplicação de multa quando o procedimento de entrega da declaração é feito espontaneamente pelo contribuinte. Requer o cancelamento da multa e a conseqüente retificação da notificação, sendo- lhe portanto restituído o valor de 131,33 UFIR. A Delegacia de Julgamento, em seu despacho de fls. 10, afirma que a contribuinte era obrigada a entregar a declaração por participar do capital social da empresa SEHEB SERVIÇO DE HEMATOLOGIA ERNESTO BAFFI e desta forma julga procedente o lançamento contestado e o mantém integralmente. Não resignada com a decisão de primeira instáncia, a contribuinte entra tempestivamente com recurso a este Conselho em 27/05/97, antes portanto da vigência da Medida Provisória 1621-30 de 12/12/97, publicada em 15/12/97, que exige o depósito de 30% da exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Em seus argumentos requer preliminarmente a nulidade da decisão da DRJ/Rio de Janeiro por não constar em seu corpo a apreciação das razões apresentadas pela contribuinte, quais sejam as de que a entrega mesmo em atraso foi feita espontaneamente e que esto exclui a responsabilidade conforme art. 138 do CTN. Alega ainda que a decisão foi assinada por pessoa legalmente incompetente, ou seja por Chefe de Setor e não pelo Delegado. No mérito volta a argumentar com base no art. 138 do CTN, bem como afirma ainda que mesmo que tivesse sido iniciada ação fiscal, a contribuinte teria 20 dias para espontaneamente entregar a declaração, baseando-se no art. 47, da Lei n° 9.430/96. É o Relatório. 3 fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Preliminarmente foi requerida pela contribuinte, a anulação da decisão de primeira instância por ter sido lavrada por pessoa legalmente incompetente. Salientamos porém que o Chefe do SEREF, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro procedeu ao julgamento por delegação de competência (fls.11), o que prejudica portanto o alegado pela recorrente. Porém em seu despacho decisório, não abordou em nenhum momento o argumento da espontaneidade da entrega da declaração, como fator que exime a responsabilidade do contribuinte, não sujeitando-o à exigência da multa, conforme amparo legal alegado pela impugnante. Em vista disto, causou o cerceamento de defesa, o que toma nula sua decisão. No mérito porém, há que se ter em mente que a multa exigida por mora na entrega da declaração em nada fere o art. 138 do CTN, que assim prescreve: -Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito 4 t07pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.° Esta afirmação se baseia em que uma vez obrigado à apresentação da declaração o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do art. 88 da Lei 8.981/95. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I. À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II. À multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega , a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Esta previsão legal rebate também a colocação da recorrente de que o art. 47 da Lei n° 9430/96 viria dar-lhe suporte legal assim como o art. 138 do CTN. "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneo." No prazo de 20 dias o contribuinte pagará os tributos e contribuições já lançados ou declarados. Ora se foi declarado não poderá neste espaço de tempo ser entregue nenhuma outra declaração ou retificadora das que já foram entregues, conforme prevê o art. 877, já citado, e também o art. 880 do Decreto n° 1.041/94 - RIR/94. "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." A multa lançada na notificação recebida pela contribuinte, é de caráter moratório, ou seja pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. É uma indenização ao Estado pela demora da prestação de informações obrigatória. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN e no art. 47 da Lei n°9.430/96. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração Tributária da falta da declaração. Do exposto poderíamos resumir duas conclusões a que chegaríamos, relativas a este processo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 1. A decisão de primeira instância realmente cerceou o direito de defesa, por não tecer considerações a respeito das alegações da contribuinte; 2. No mérito não existe razão para que argumento de espontaneidade possa afastar a multa de mora por entrega da declaração fora do prazo. Porém a origem deste processo, qual seja a notificação de fls. 02, não está de acordo com o que determina o Decreto n°70.235/72, conforme passo a explanar. "A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 9° do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10 prevê que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 •O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 03 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que «na hipótese de impugnação de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, apesar da nulidade do julgamento da autoridade de primeira instância, por cerceamento de defesa, e considerando que não se pode pela análise do mérito decidir a favor do contribuinte, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelo que dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por não ter atendido as exigências legais em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vício insanável, não podendo prosperar por não existir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 67.-nson - • THA ANSEN PEREIRA 9 ?(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 of - :, iit siez:av e : ›-• DE OLIVEIRA PR 'S li NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 11PROCURAD* DA'./. ND — CIONAL to Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4710424 #
Numero do processo: 13706.000284/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não há que se confundir valores recebidos a título de empréstimos com rendimentos recebidos de previdência privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43276
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO SARTORELLI NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / d ANTONIO D,É FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEV r Á DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: F'EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Recurso n°. : 14.282 Recorrente : ARMANDO SARTORELLI NETO RELATÓRIO ARMANDO SARTORELLI NETO, CPF — ME número151.585.600-30, residente e domiciliado na Rua Aníbal de Mendonça, 72 apto. 702 — Ipanema (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se de imposto a pagar a importância de 4.744,86 Ufir's por terem sido alterados as seguintes alíneas de sua declaração: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 42.630,02 Ufir's e rendimentos isentos e não tributáveis para 10.112,13 Ufir's, modificando desta forma de imposto a restituir de 1.317,99 Ufir's para imposto a pagar no valor acima consignado. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 01. Anexados documentos de fls. 03/28. A autoridade julgadora "a quo' manteve o lançamento em decisão de fls. 30, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1993 ANO-BASE 1992 Aumento dos rendimentos tributáveis. Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há e ser mantido o lançamento". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Cientificado em 26/07/96, obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 52, onde traz, como prova superveniente a "Declaração do Fundo de Auxílio Desemprego" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Compulsando—se os autos, verifica-se claramente que houve por parte do contribuinte erro de fato ao preencher sua declaração de rendimentos, quando aloc,ou o empréstimo recebido pelo fundo de auxílio desemprego como rendimentos tributáveis. Ainda que trazido após a decisão de 1 a Instância, a "Declaração" acostada aos autos, confirma o argumento do recorrente de que os valores impugnados foram realmente parcelas de empréstimo concedido àqueles que foram demitidos ou tiveram seus salários suspensos em decorrência de movimentos reivindicatórios coletivos da categoria a que pertence. Este Conselho nunca se furtou a analisar documentos trazidos em fase de recurso, desde que os mesmos digam respeito ao assunto recorrido e sejam supervenientes, ou seja, não tenham sido trazidos na 1a fase do processo e analisados pela autoridade "a quo". A análise de documentos supervenientes tem embasamento legal no artigo 16 § 4 0, letra "b" do Decreto 70235 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Sendo assim, acolho o documento acostado pelo recorrente aos autos, pois o mesmo esclarece de forma cabal, que na verdade o que houve foi um erro de fato, cabendo ao recorrente a restituição a que faz jus. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. r'y MARIA GORE TI. AZEW e lel,' ES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000148/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-15005
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência, e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes.- dr I • •-,', I Processo n° : 13675.000148/99-85 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 123.464 N. P--0 p2_- 23464 Acórdão n° : 202-15.005 I i 1 , Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I 11 1 , PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração I de ercie.t.10P1/4 inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, sutge ,tta, lo DP2 re, t . :2 ,2alikeS para o contribuinte ol direito à sua repetição, independentemente 051 n". 11)0 da u° , , JóVá° , do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido14), A COnSe obéaa‘ C' -, Gequnv° o 5,Mo it?..p-- (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. cad° I; \pub‘lx 1.1 i ___o_-- Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial pára pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicie a partir da data em que á norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo hão poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a deendência. II LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n'" 25445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento dá RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico ; pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex Zune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se," assim, a aplicabilidade Ida sistemática anterior, passando a sei, aplicadas as determihações da LC n° 07/70, com ai, modificações deliberada S pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A lem= do parágrafo único do art. 6° da [ L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o 11 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 1 ' gerador — faturamento ;do mês. 2) A base de cálculo da 11 contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser I considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da 1 CSRF/MF). I i 1 COMPENSAÇÃO — É dê se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição; para o PIS, pagos sob a forma dos I D.L. n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturaniento do sexto mês anterior àquele em I que ocorreu o fato gerador.; I CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas \ a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos ihdébitos. Recurso provido parcialmente. I \I1 1 1 I II1 I \1 I i . . i \ • •ÉrC.rs I Ministério da Fazenda ' r CC-MF .4' . us...'4- 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I I1 Processo n° : 13675.000148/99-85 i Recurso n° : 123.464 II Acórdão n° : 202-15.005 I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. 1i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aêolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 i Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1 , , : 4ketnite lenk; ti roi e ter \a**------ 1Presidente , i 1 !i a lieel,14.-Joo9.0.,..aL_ li ‘21..-nf4i e Onnipio Holanda 1Relatora i I i i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos 1 Manatta e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. : 1 el/opr , : : , : ' , : : ,: , , , , , li : I 1 :1 : : \ \ : : \ 2 1 I I i . . 1 , ' itn IiHai. , i i 2° CC-MF -.-4?+"-F2J't Ministério da Fazenda ,', Segundo Conselho de Contribuintes I I I III ,; -th".R.P...• • -14.Arr'A ' , Processo n° : 13675.000148/99-85 : Recurso n° : 123.464 i Acórdão n° : 202-15.005 i Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. I I , I , , RELATÓRIO , I , Trata o presente processo de pedidos de compensação/restituição de valores? que o sujeito passivo teria recolhido a maior, refererites à contribuição para o Programa de' Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitoá de tributos administrados pela Secretaria da Receita Fetieral. , O sujeito passivo trouxe aos autos c /i arrazoado de fl. 05, em que afirma estar o pedido fundamentado nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996; artigo 179 do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; IN SRF n°21, de 10/03/1997; IN SRF n°114, de 03/08/1988. ! :, Com o pedido inicial o sujeito passivo apresentou cópias e originais I de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais 4 DARFs e a planilha de fls. 03/04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis! d's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n°07/70. / 1 . Feitas as averiguações determinadas na legislação tributária, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis — MG deliberou no sentido de deferir parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 16811, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da forrrialização do pedido de repetição do indébito — 29/10/1999, e, no tocante aos demais pagamentos, não existiria saldo credor favorável à requerente, pois os recolhimentos se deram em quantia inferior àquela determinada pela Lei Complementar n° 07/70. Entretanto, reconheceu' que no mês de agosto de 1995 foi efetuado um recolhimento em duplicidade, parcialmente coMpensado no mês de outubro de 1995, originando , um recolhimento a maior de R$ 395,79. 1 , O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1 I i I 1. em preliminar, a nulidade do despacho decisório, posto que se deu à revelia da legislação pertinente; I / 2. à luz do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é de extrema relevância o ntomento em que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional, sendo que, na espécie, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que cessar a coação para o pagamento do tributo, com a declaração de inconstitucionalidade da lei que dá suporte à cobrança; . / 3. a declaração de inconstitucionalidade cria novo marco temporal para o inicio do prazo prescricional, e somente quando a lei for declarada incompatível com a Constituição vigente, , e retirada da ordem jurídica, o sujeito/passivo da obrigação tributária adquire direito de ação contra a Fazenda Pública, para reaver os valores pagos de tributo inconstitucional; : • 34,1 I, i 3 , 1 1 1 stério da F CC-MF azenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13675.000148199-85 Recurso n° : 123 464 Acórdão n° : 202-15.005 4. in casu não havia decorrido cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n° 45; de 1995, quando foi protocolizado o pedido de' compensação, donde se conclui que a prescrição qüinqüenal não se verificou; 5. o direito à restituição decorre da existência de pagamentos indevidos realizados sob a égide dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, sendo que os valores a serem restituídos serão aqueles representados pela diferença apurada /entre os dois regimes de recolhimento, atualizados pelos índices inflacionários integrais no período, daí exsurge o direitO à restituição dos valores recolhidos em desacordo com a Lei Complementar n° 07/70; 6. o Código Tributário Nacional admitiu a compensação em exceção à regra geral do pagamento, como causa da extinção tributária, desde que autorizada por lei, sendo que á Lei n° 8.383, de 30/12/1991, veiculou a forma pela qual dever-se-ia proceder à compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e a possibilidade de compensação de tributos de natureza diversa foi normatizada pela edição da Lei n° 9.430, de 1996, o que foi ratificado pela IN SRF n° 21, de 1997; 7. uma vez evidenciado o direito à repetição do indébito, é imperiosa a integral atualização monetária destes créditos, sob pena de causa o empobrecimento sem causa da requerente e o enriquecimento ilícito do Estado, sendo que/ a correção monetária deve ser aplicada desde a data do efetivo pagamento; e 8. deste modo deve ser aplicada a legislação Vigente à época da ocorrência da inflação; de sorte que a correção monetária aplicada ao indébito reflita a real desvalorização dá moeda, compreendendo-se nos cálculos os percentuais expurgados da correção monetária, e a partir de janeiro de 1996 devem ser observadas 'as determinações previstas no § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250, de 27/12/1995. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a nulidade do despacho decisório e, no mérito, manifestou-se pelo 'deferimento parcial da solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 395,79, 'por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos/ anteriormente a 29/10/1994, e, para; os demais pagamentos, os créditos argumentados Ipela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo:° da Lei Complementar n° 07/70, afirMando que o prazo ali referido dita que a base de cálculO da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que tal norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Observou, ainda, que a Sualização do valor a ser restituído deve observar os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa todos os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo ainda que, em se tratando de tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre/ após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa, também, que as decisões administrativas devem se pautar por aquelas proferidas pelo Poder Judiciário, sob pena de ilegalidade. Aduz, ainda, que, 4 -• '7 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. "°P.;:i.tn • " Segundo Conselho de Contribuintes "t• Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão : 202-15.005 observando-se a Lei Complementar n° 07/70, anlicável a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n m 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto nIês anterior ao seu efetivo recolhimentoj sem a incidência de correção monetária. Na conclusão, pugna pela reforma do acórdão recorrido, vez que o pedido encontra-se plenamente amparado pela jurisprudência e legislação citadas. É o relatório. 5 II 2° CC-MF"e• Ministério da Fazenda Fl. t: L-C'ke Segundo Conselho de Contribuintes • "bP,5r,",II Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para O PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir,' faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, da Lei Coinplementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente 1 argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a cornpensação ou restituição de tributos e 1 contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José I Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 71.. 1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para I pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta I de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como I norte o comando inserto no art. 168 doi Código Tributário Nacional, que prevê/ expressamente: Wrt. 168— O direito de pleitear" a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos Fe lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da suai contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifiCativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes terros( I ir 6 • e é 4k2 0 CC-MF j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 113675.00014819945 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 969 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. • Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiv 7 \ II 2° CC-MF té;ak't+ Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl • Processo n° : 13675.000148199-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 O mesmo não se pode dizer uando o indébito é exteriorizado no 1 contexto da solução jurídica conflitudsa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce piara o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituiçaq ou compensação só a partir 'da data '1 j em que se tornar definitiva a decisão aclministrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado»; anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIN ). Pela estreita similitude, o mesmo 1 tratamento deve ser dispensado aos casoS de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a iMpertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite 1, harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto 1 Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE á° 191.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionaliplade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do 1 indébito, independentemente do1exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 —Rditora Dialética — 1.999)." 1 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretória Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, Muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me 'posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compenSação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do orçlenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 29 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas ide comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. ll Iii 82 g Se Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes mc:dificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês . anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei ' 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a babe de cálculo e a alíquota por este I determinados. Com o advento da Constituição Federal itle 1988, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução I n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95.I Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência I tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma I embasadora da exação tributária deve estar validamente ] inserida no ordenamento jurídico, e, I dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no I R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição resPectiva, assim, os Decretos-Leis n's . 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a Preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quazzto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente a base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração' Social. Exsurge a inconeruência de se sustentar, a um só tempo o conflito dos l Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitária, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoMveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar '7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluída" Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inco institucionalidade dos Decretos-Leis nc° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. 9 ,, . . .. .mét!:.,tl.- 2Q CC-bilf -- .=-.-e Ministério da Fazenda gs l l-t:l2'; 0- Fl. 1 ,Ilyt;* Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123 464 i Acórdão n° : 202-15.005 i Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal FederaL i cujo excerto a seguir transcrevemos: ,, '(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nánhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 1 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vo lt 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para m im o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra uma condutá contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que: em termos normais, lhes corresponderiam'., I , A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desProvida de aptidão para gerar e operar, qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses i apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato geMdor — (aturamento do mês; 2) que o' comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. i O Superior Tribunal de Justiça temi se manifestado no sentido de que o i parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fatol gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da ántribuiçiio em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a ediçãei da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS Passou a ser.considerado o faturamento 1 i do mês' " ánterwr 3 I i 10 1 1 , 1/2 4%,CC-MF 447- Si.; Ministério da Fazenda Fl. '4.4%1 fiiir' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13675.000148/99-85 Recurso n° : 123.464 Acórdão n° : 202-15.005 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador -L faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória 'no 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existênc'a de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àqucle em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. A correção monetária dos indébitos deve se dar da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 N A L E OSIOCI-bItA 11 1

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4710652 #
Numero do processo: 13706.001512/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:24:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:24:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:24:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:24:09Z; created: 2009-07-04T21:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T21:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:24:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001512199-56 Recurso n°. 128.277 Matéria IRPF — EX.: 1995 Recorrente MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.571 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE J7 Ld ARIA RETT1 DE BULHÕES CARVALHO RELATO A FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA )IÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001512199-56 Acórdão n°. :102-45.571 Recurso n°. : 128.277 Recorrente : MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MONCLAR MONTEIRO, inscrita no C.P F sob o n° 334580.817-04, com endereço a Praça Miguel Osório, 116 — casa 8 - Recreio — RJ (fls. 22), jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/95, por se tratar de Programa de Incentivo a Aposentadoria, acostada aos autos às fls. 1/20 com documentos em anexo. Certidão de fls. 21, remetendo os autos a DISIT/EQPEF/RJ. Certidão de remessa dos autos a GAB/DISIT/DRF/RJ às fls. 23 Decisão n 02783/00 às fls. 24, indeferindo o pedido do Contribuinte. Intimação às fls. 25 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 26, requerendo que seja contado o prazo prescridonal, a partir de 06 de janeiro de 1999, data da publicação da IN SRF n ° 165. Extrato de fls. 27/29. Certidão às fls. 30, remetendo os autos à DRJ-FORTALEZA/CE. Petição de fls. 31. .4" 4-1.s GAL1 4213.J UG 110. ~VV. Decisão DRJ/FOR N ° 1562 de fls. 34/37; in verbis: (tC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;}, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. 102-45.571 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1995 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida" Intimação remetida ao Contribuinte às fis. 38. Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso de fis.39140, com documentos, alegando em síntese: - "A) A retenção do imposto na fonte, pleiteado ocorreu em 20/03/1994. B)A Declaração do Ajuste Anual referente ao exercício 1995, ano calendário 1994, foi entregue na Caixa Econômica Federal, no dia 20/05/1995. C)A contribuinte obteve a confirmação do pagamento desse tributo, através do Extrato da Declaração, número seqüencial 0.024.737 e número de distribuição 712/0.012.369 emitido em 04/01/1996 (cópia em anexo). D) Face ao acima exposto, a requerente solicita que o indeferimento de seu pedido, exarado por Ester Marques Lins de Souza, MD Delegada de julgamento em Fortaleza, seja revisto, por atender, DATA MAXIMA VENIA, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em, 04/01/2001 e não Am 20103/1999, pois a quitação do seu tributo efetivou-se em 04/01/1996, data em que foi notificada. E) A contribuinte requereu a restituição em 1/06/1999, data anterior ao ATO DECLARATORIO SRF N ° 096, 26/11/1999 (DOU DE 30/11/1999)" eiff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.001512/99-56 Acórdão n°. : 102-45.571 Certidão de fls. 41, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Cr/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. . 102-45 571 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Incentivo a Aposentadoria, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PIA. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadendaI, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da ariacSeNao Programa Incentivo a Annsentadoria Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ""44,--zs - Processo n°. : 13706.001512/99-56 Acórdão n°. 102-45.571 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PIA, objetivada na instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. tirti 6 Á -, MINISTÉRIO DA FAZENDA., . i..' -o (4 _, . W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r :r.I.,-e-,t n Processo n°. : 13706.001512199-56 Acórdão n°. :102-45.571 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA — Programa de Incentivo a Aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. -,-,f, MARIA 5, RETTI DE BULHÕES CARVALHO ' ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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