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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709249 #
Numero do processo: 13654.000103/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11917
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Sessão - 14 de março de 2000 Recurso 112.029 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTNT. Precedentes do STI Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Sala das S --/sz - - m 14 de março de 2000 Fr. 1 . . 1 • • mictas INTeder de Lima •• sidente AR. t; - • setro • à e'r or ofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez Lopez. lao/cf/ovrs 1 , 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA r:01",b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *2:0"_ Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Recurso : 112.029 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 71/77: "Contra a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado em 06/08/98 o Auto de Infração de fl. 01, que lhe exige o recolhimento da multa (não passível de redução) no valor total de R$ 16.227,22 (dezesseis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a dezembro/94, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 58/59, e do Demonstrativo de fl. 60. • Inconformada, a contribuinte, por meio de procurador habilitado (doc. fl. 69), apresenta tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 65/68, onde solicita a nulidade do AI em pauta, argumentando, em resumo, que: 1) as DCTF foram entregues espontaneamente, sem qualquer imposição fiscal a este respeito, ocorrendo assim a hipótese prevista no CTN, de ausência de aplicação de multa; 2) mesmo que devida fosse a multa, ad argumentandum, deveria ser aplicada de modo singular, e não continuado, prática esta anti-jurídica e ilegal. 3) todos os tributos declarados foram devidamente recolhidos." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributáriokjm foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES 2 .T .91 MINISTÉRIO DA FAZENDA _4;ait SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Multa por atraso na entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por infrações — Denúncia espontânea — Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE Nulidade do lançamento - Rejeita-se a argüição de mdidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Lançamento procedente". Intimada dessa decisão em 07.12.98 (AR de fh. 80), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/91, recepcionado em 13.08.99, por força do Oficio n" 1.275/99-F da 6 Vara da Justiça Federal, determinando o imediato cumprimento da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.000259-8, impetrado pela Recorrente contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG (fls. 95). É o relatório. 3 st,; . '" MINISTÉRIO DA FAZENDA W:<-+S; .fr-jskr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão ti° CSRF/02.0833 da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira rutilo= - por intermédio de suas I° e 20 Turmas, formadoras da I° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, torrar, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (Dl de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no C1N - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - P Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533. 4 • . . • . -„ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA li,i-,114ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,Uate"", Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTM. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas dijèrentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2" Turma, através do RESP 20809 7/P1? (1999/0023056-6), DJ de 01.07. 1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, PIO sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTE Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTY, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica tias E)CTIrs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4 0, do Decreto-Lei no 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3o do art. 5o do Decreto-Lei no 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 março de 2000 ANU 0,0 4, si' i6S-2-B • • RIBEIRO 5 _

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4712839 #
Numero do processo: 13770.000089/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13770.000089194-52 Recurso n° : 113.341 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : RVM - EMPREENDIMENTOS LTDA Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.564 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 AGIR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13770.000089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 Recurso n° : 113.341 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.28/29, datada de 09/08/96, que julgou improcedente o lançamento contra RVM - EMPREENDIMENTOS LTDA., decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1991, onde foram alterados os valores informados nos itens 15/01 e 15/04, imposto e adicional em desacordo com a legislação vigente. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento em erro no preenchimento da declaração de rendimentos É o Relatório. j LÉ') 2 Processo n° : 13770.000089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.28/29 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 3 Processo n° : 13770.00089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 A R 1998 1S-~~e- \ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 i* PROCURAD *R D s EN PA NACI% L Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000093/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:52Z; created: 2009-08-07T15:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:52Z | Conteúdo => 4., a- -<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘,W1.14, tf, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::Y1--,9? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13671.000093/2003-72 Recurso n° : 133.656 Acórdão n° : 303-33.010 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : AGROMENDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ABAETE LTDA Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese • te julgado. e )1 A • ISEISTPEØJ Pre dente 1 OFIR 1 h•E • Relator /P Formalizado em: n n 11 /4 2006 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Avio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13671.000093/2003-72 Acórdão n° : 303-33.010 RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG, fls 24/27, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica de sua inclusa retroativa a desde 01/01/1997 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Cientificada da decisão a Requerente apresentou em 28/04/2004, fls. 29/34. Alega que a restrição imposta pela lei 9.317/96, são inaplicáveis e inconstitucionais. Aduz que o art. 179 da Constituição Federal e artigos I° e 2° da Lei 9.841 de 05/10/1999 não fazem qualquer distinção acerca das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Acrescenta que ao legislador foi conferida tão somente a tarefa de definir a micro-empresa e empresa de pequeno porte. Cita vários entendimentos jurisprudenciais. Requer pelo deferimento da sua solicitação. A solicitação da Requerente foi indeferida, fls. 48/56, sendo que inconformado com a decisão a quo, o Contribuinte propõe recurso voluntário tempestivo, fls 59/64, repetindo, em apertada síntese, os argumentos da peça inicial. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 658 numeradas, ausente a numeração da última folha. É o relatório. • 2 -- Processo n° : 13671.000093/2003-72 Acórdão n° : 303-33.010 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviços de • representação comercial, entendido como este serviço de intermediação de negócios. Primeiramente cumpre-nos esclarecer que este Conselho, por disposição expressa na Carta Constitucional, está impedido de se manifestar sobre a inconstitucionalidade de norma vigente em ordenamento jurídico, por esta razão, deixo de conhecer as razões que dizem respeito a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei 9.317/96. Quanto a alegada incongruência da Lei 9.841/99 e as vedações previstas no artigo 9° da Lei 9.317/99, parece-me não assistir razão a Recorrente, pois, a Lei 9.841/99, que refere-se ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, é tida como lei geral, que dispõe sobre a matéria, sendo a Lei 9.317/96 como específica, exclusiva para fins tributários, sendo um principio de hermenêutica jurídica, inclusive com previsão na Lei de Introdução do Código Cível Brasileiro, de que uma lei específica deve prevalecer em relação a lei geral, vejamos: "Art. .? Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a • modifique ou revogue. ,f P A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 7 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. não revoga nem modifica a lei anterior." (grifo nosso). Portanto, temos como especifica a Lei 9.317/96, devendo sua interpretação prevalecer quando cotejament Lei 9.841/99, não devendo prevalecer , desta forma, o entendimento da Recorrentt quanto apgsibilidade de sua adesão ao SIMPLES, tendo em vista, expressa vedaça contida na ci legislação. 3 .----'"-.. e Processo n° : 13671.00009312003-72 Acórdão n° : 303-33.010 Isto posto, voto no sentido d conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provim , tci, decidindo pela impossibilidade de opção ao SIMPLES pela recorrente, em funk‘o sesta exercer atividade impedida nos termos legislação que regula matéria. Sala das S,,sõe arço - 2006 sal /Rela tr • • 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000008/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995 CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do imóvel. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do • imóvel. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 _ MOASM -, ' DE MEDEIROS Presiaente 61w -AOC-c-te- • 4111~- 131/IFIZ NOVO ROSSARI 3 1 CM 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. trne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 RECORRENTE : PRESCILINA FRANCISCA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou procedente o lançamento formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 2, no valor de R$ 125,77, referente ao Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural (ITR), correspondente ao exercício de 1995, da Fazenda Angical ou Tocantins, de 171,8 ha, localizada no município de Januária (MG). Na impugnação do lançamento a contribuinte alegou ter havido duplicidade de cadastro e da cobrança, visto que haviam sido feitas doações, conforme escritura pública de 6/8/86, com direito de usufruto, de um total de 46,52,41 ha aos outorgados Edgar Magalhães Damasceno (29,07,76 ha), Maria Geralda Magalhães Damasceno (11,63,10 ha) e Raimunda Francisca Magalhães (5,81,55 ha), conforme certificado fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Januária (fl. 4). A decisão proferida pela autoridade monocrática manteve a exigência fiscal, com a argumentação de que as doações haviam sido feitas com reserva de usufruto, permanecendo a impugnante com domínio útil sobre a parcela de terras doadas. E que, de acordo com a legislação que rege o ITR, o titular de domínio útil é quem deve declarar a área objeto de tal domínio, e não os donatários. Assim, • não há ilegitimidade de lançamento em nome da interessada, em relação às terras doadas (fls. 21/22). Na petição de fl. 25, dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte limita-se a solicitar a retificação da área do imóvel, de modo a reduzi-la em 46,52,41 ha, para fins de recolhimento dos tributos federais, em razão de doação dessa parcela de área. Para tanto, anexa certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, referente ao registro do imóvel denominado Fazenda Angical ou Tocantins, onde consta a doação dessa área, com direito de usufruto. O requerimento foi acolhido como recurso voluntário, tendo o processo sido encaminhado a este Conselho. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 VOTO Embora tenha sido encaminhado como recurso, e nessa condição tenha sido o processo encaminhado a este Conselho, verifica-se que a petição apresentada pela recorrente não se insurge contra os termos em que foi exarada a decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), resumindo-se a simples pedido de retificação da área do imóvel, para efeitos de recolhimento do ITR. No entanto, considerando que essa petição foi endereçada a este Conselho e a indicação de "RECURSO" dada à mesma em seu • intróito, além do depósito recursal efetuado, tomo conhecimento da mesma como recurso. A legislação pertinente ao lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, estabelece como contribuinte desse imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (Lei n' 8.847/94, art. 2'). No caso em exame, trata-se de doação de parte do imóvel com direito de usufruto, do que decorre a inexistência do domínio pleno da propriedade. Ao invés, o domínio do nu proprietário é limitado, tendo em vista que o usufrutuário tem o direito de uso e gozo do imóvel (Silvio Rodrigues, "Direito das coisas" p. 79, vol. 5, Saraiva, 1997). O usufrutuário goza do direito de posse, podendo usar pessoalmente a propriedade, como também transferir o seu uso, a título oneroso ou gratuito, visto que a transferência de posse é elementar ao usufruto, pois o usufrutuário é titular de direito real exercitável sobre o bem (obra citada, p. 284). Em decorrência, nas doações com direito de usufruto, o contribuinte do ITR é o usufrutuário, como possuidor de imóvel rural, a qualquer título. Esse o entendimento, inclusive, da própria Secretaria da Receita Federal, no item 30 das "Perguntas e Respostas do ITR 2002". De outra parte, dispõe o art. 6, em seu § 1, inciso VI, da Lei n-Q 9.393/96, que é obrigatória a comunicação de alteração referente a "constituição de reservas ou usufruto", o que ratifica o entendimento de que a existência dessa hipótese implica a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. A Norma de Execução n2 2/96, referente aos lançamentos do ITR/95, dispõe em seus Anexos VIII e IX, sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativos às retificações de declaração, e estabelece, no item 4 desses Anexos, que no caso de alienação de parte da área do imóvel, anterior ao lançamento do ITR, deverá ser exigida a Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 Ora, a recorrente apresenta certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Januária, referente aos livros próprios das Transcrições das Transmissões, onde consta a matrícula da Fazenda Angical ou Tocantins (n 2 15.228), e a doação da área desmembrada, com direito de usufruto, esta com a devida matrícula nesse mesmo Cartório (n2 9.114), realizada em 5/12/86. Diante do exposto, entendo que o recurso pertinente à retificação das informações foi devidamente embasado com a apresentação da Certidão de registro da área doada (fl. 26), documento apropriado como elemento de prova, para que a área de 46,52,41 ha, seja excluída da área original da Fazenda, conforme foi requerido pela recorrente, razão por que voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 gctsÉlu • • VO ROSSARI - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13682.000008/00-04 Recurso n°: 123.009 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-3,0.542. Brasília-DF, 19 de março de 2003. Atenciosamente, 410 • , ,..-Wiacyftloy de Medeiros e-Presidente da Primeira Câmara Cien , em: 3 1 II I I a c) 1,21003 dOP -r‘ifJ9e.-) rrl I Pç C)ç rn\) I 1)f Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002203/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, improcedente o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de oficio, improcedente o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaldIB-EgDOS REIS PRESIDENTE L MY MIY N MI UKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). mfma (2k1 ii2.001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n]b. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 Recurso n° : 156.827 Recorrente : FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 1998, onde a autoridade fiscal, em procedimento de revisão interna de declaração, concluiu pela necessidade de alterações das informações prestadas pela contribuinte, o que resultou num imposto de renda suplementar no montante de R$2.701,71. Cientificada do lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, onde se insurgiu contra o lançamento efetuado pelo fato de ter havido o recolhimento do carnê- leão e de ter sido retido o Imposto de Renda sobre todos os dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, juntando na oportunidade, cópias dos respectivos contratos de locação, das respectivas rescisões contratuais, cópias dos contratos sociais das pessoas jurídicas locatárias, cópias de recibos de aluguéis e respectivas DARF's de recolhimentos dos impostos, de modo a requerer a anulação do auto de infração por entender que todos os rendimentos de aluguéis foram devidamente oferecidos à tributação do IRPF. A decisão da DRJ concluiu que pelo fato da autuada não ter impugnado em sua defesa sobre a redução do imposto de renda complementar, considerou a matéria fora do litígio e sujeita aos procedimentos previstos no artigo 21, do Decreto nr. 70235/1972, com redação dada pelo artigo 1, da Lei nr. 8748/1993. A DRJ votou pela procedência em parte do lançamento lavrado no presente auto de infração, por entender que a autuada comprovou que o total de rendimentos recebidos pela pessoa jurídica de CNPJ/MF 00.612.834/0001-58, durante o ano-calendário de 1998, foi efetivamente o montante de R$6600,00, conforme informação prestada pela autuada em sua declaração de rendimentos, de modo que o IRRF retido na . 2 .06 MINISTÉRIO DA FAZENDA sigri.e., t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4•S" tw,±blf-r g• Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 fonte deveria ser alterado de R$4786,24 para R$3423,74, conforme declarado pela autuada. Portanto, a DRJ alterou as conclusões das informações que deveriam ser alteradas na declaração de IRPF da autuada, e concluiu pela necessidade de retificação do imposto complementar de R$10.444,84 para R$9.543,09, o que resultaria num IRPF a pagar, pela autuada, de R$901,71, devidamente acrescidos dos juros de mora e multa de oficio. Inconformada com a decisão da DRJ, a autuada, ora recorrente, apresentou recurso de oficio, onde refuta as conclusões emanadas pela DRJ e demonstra que a diferença apontada como devida, no valor de R$901,75, fora devidamente recolhida em 30/06/1998, através de guia DARF referente ao imposto de renda complementar, sob código DARF 0246. É o relatório.h• 3 • , a- MINISTÉRIO DA FAZENDA J44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 cWrlipeW SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele dou conhecimento. Entendo que o presente recurso deve ser acolhido, pelo fato da recorrente ter comprovado, em sede de recurso, juntando aos autos, o comprovante do recolhimento integral do imposto de renda complementar, sob o código DARF 0246, o qual fora devidamente recolhido em 30/06/1998, de modo que inexistem diferenças a serem recolhidas. Como a documentação fora juntada somente em sede de recurso administrativo, acertada foi a decisão proferida pela DRJ, no sentido de manter o lançamento com a cobrança do montante equivalente à R$901.75, tendo em vista a não comprovação, por parte da recorrente, do recolhimento do referido imposto de renda complementar. Contudo, com a devida comprovação do imposto de renda complementar, devidamente recolhida em 30/08/1998, a recorrente demonstra que todos os valores apontados como devidos no presente auto de infração estão devidamente recolhidos, devendo o presente recurso ser julgado procedente. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário pelo fato da diferença do IRPF incidente sobre carnê-leão, apontada como devido pelo fisco já ter sido recolhida pela recorrente em 30/06/1998, conforme documento DARF acostado aos autos. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. • e e• MY MIYANO MIZUKAWA 1 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000008/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSES LACHTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 4/11V1iLENA COT ENTA CAR-(ctfr PRESIDENTE iEM: . • a9N Se • rANN DAT • --* ESIGNADO FORMALIZA O 1 1 OE 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Recurso n°. : 144.356 Recorrente : MOYSES LACHTER RELATÓRIO Moyses Lachter, CPF de n° 012.240.267-72, inconformado com o v. acórdão de fls. 36/40, prolatado pela 28 Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/55. Ao decidir a 21 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fls. 31). Em suas razões de recurso registra que "participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1995" contudo quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte. Anota que após ampla discussão no âmbito do STJ a questão está pacificada. Traz a colação diversas ementas de julgados no sentido de que não há incidência de tributo sobre verbas recebidas a titulo de Programa de Incentivo à Demissão ./5 Ar3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Voluntária. Daí a publicação do parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 recomendando a Fazenda Nacional desistir de ações existentes sobre o tema em discussão, bem como da IN SRF 165 de 31/12/1998. Se não bastasse, ressalta que o 1° Conselho de Contribuintes "concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98, a possibilidade de sanar tamanha injustiça". Traz a colação julgados deste sentido. Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito à "restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre suas verbas rescisórias, aplicando-se a eles, a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°8 de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação da Taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme Acórdão 107-06.113". É o Relatório. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000812004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre alegada verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF sob o n° 33.372.251/0001-56 (fls. 15). Para analisar o ceme da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 14). Para exame da questão cabe assinalar que em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as alegadas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. ---1 P—. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 5 de janeiro de 2004, ingressou com o pedido de restituição (fl. 1). O pedido administrativamente foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 18/19. A decisão está sumariada nestes termos: "IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 1996 Ementa: Solicitação de Restituição. IRRF sobre PDV. Decadência. - Decadência - o contribuinte dispõe do prazo limitado de cinco anos para exercício do direito de pleitear a repetição do indébito, 'ex vi' das disposições contidas no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 1996), Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999 e art. 900 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999 (RIR11999). -Solicitação Indeferida." (fls. 19). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ II manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fls. 36). Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração 6 52-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lançá-lo. Logo, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu aos 10 de abril de 1995 (fls. 14) e o pedido de restituição foi efetuado aos cinco de janeiro de 2004 (fl. 1), o termo fatal para o pedido da restituição para aqueles que entendem que o prazo conta-se da data do fato gerador do IRPF é 31.12.2000, para aqueles que consideram a data da entrega da declaração, como a relatora, o prazo fatal ocorreu em abril de 2001, patente está que foi manifestado tardiamente, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto a possibilidade de conformar o marco inicial à data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 91/111.LQ. (‘,,@adLUar MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, a Conselheira Relatora, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário e que, no caso, ocorreu em 10/04/1995, extinguindo-se o direito no ano de 2000. Entende, ainda, que como o pedido só foi formalizado em 05/01/2004, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV, de acordo com o pedido do suplicante. /----) 9 ...5Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos contidos nos autos, que a demissão se deu no ano de 10/04/1995, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/01/04. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado no dia 05/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em • ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 ____.—n-'—F-711------77-(St W1 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001089/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r")?eDIAA9 CIAAL • ?fl(ANAll- tuR0 PAULO PEREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JAli Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). es; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ipjet z.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Recurso n°. : 138.818 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO GALDINO MORATO CALIXTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 076.340.996-00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31 prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de IRPF referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alegava, em síntese, que entregou declaração de isento no prazo e que, depois, foi notificado a apresentar a declaração de ajuste anual, por não ter dado baixa na firma EMIC INDÚSTRIA METÁLICA IND. E COM. LTDA. Diz que é aposentado do INSS desde 1992 e que não tem condições de pagar a multa razão pela qual pede seja a mesma desconsiderada. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-,'*. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Após mostrar a legislação ( IN/SRF n° 148, de 1998) segundo a qual, entre as condições de obrigatoriedade da entrega da declaração, está a de ter o Contribuinte "participado no quadro societário de empresa como titular ou sócio", e considerando que, como o próprio Contribuinte mencionou na defesa, este era sócio de empresa, concluiu pela obrigatoriedade da entrega da declaração, obrigação que tendo sido adimplida a destempo enseja a aplicação da penalidade. Quando à entrega da declaração de isento dentro do prazo, afirma a autoridade julgadora de primeira instância que essa declaração deve ser apresentada apenas pelos contribuintes dispensados da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda quanto à alegada falta de condições financeiras para pagar a multa, destaca a decisão recorrida que a condição pessoal do agente não pode ser considerada guando do julgamento do processo administrativo tributário, o qual deve se limitar a aplicar as normas nos estritos limites de seus conteúdos. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 25/11/2003 (fls. 27) o contribuinte apresentou o recurso de fls. 28, em 18/12/2003, onde reproduz, em síntese, os mesmos fundamentos da peça impugnatória, acrescentando, entretanto, que não tinha conhecimento do modelo de declaração a ser entregue pela dificuldade que as pessoas têm de conhecer essa legislação, conhecimentos esses que são para contadores, pessoas jurídicas, etc. É o Relatório. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •frifr .fj:ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que o Contribuinte reivindica é a dispensa da penalidade sob a alegação de que não tinha conhecimento do formulário correto a ser apresentado e de sua condição financeira. Quanto à alegada impossibilidade financeira do contribuinte de pagar a multa, a decisão recorrida enfrentou a matéria com precisão. Essa questão não pode ser levada em conta pelo julgador administrativo, que deve se limitar ao julgamento da lide em face da legislação em vigor e esta não lhe confere poderes para afastar a exigência de penalidade em função das condições pessoais do litigante. Quanto ao desconhecimento do modelo de declaração a ser entregue, da mesma forma a legislação não autoriza ao julgador afastar a aplicação da penalidade nesses casos. Ao contrário, é princípio consagrado no nosso ordenamento jurídico, aliás positivado no art. 3° da Lei de Introdução do Código Civil que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." 4 AC 44 ".# trt• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3". t e th:S P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Assim, caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, é devida a exigência da penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 Lr WkicIRK/Lo? AAP`A? EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000135/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produtos fornecidos paralelamente a "circuitos fechados de televisão" e que não concorram necessariamente para com a função desses "circuitos" devem ser tributados de acordo com as respectivas classificações fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:11:48Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:11:48Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:11:48Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:11:48Z; created: 2009-11-10T18:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-10T18:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:11:48Z | Conteúdo => • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.000135/2001-39 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 RECURSO N° : 124.259 RECORRENTE : THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produtos fornecidos paralelamente a "circuitos fechados de televisão" e que não concorram necessariamente para com a função desses "circuitos" devem ser tributados de acordo com as • respectivas classificações fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 JOÃ LANDA COSTA P idente ON L ARTOLI 22r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. Mnruirt/3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 RECORRENTE : THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo originou-se no Processo Administrativo 15374.000011/90-12, versando sobre IP — Imposto sobre Produtos Industrializados, que por sua vez originou-se por exigência de oficio do mencionado imposto, por ter sido constatado que "o contribuinte realizou operações de venda de sistemas de • Circuito Fechado de Televisão, não tendo apurado o valor tributável corretamente, uma vez que nos contratos de venda constam a discriminação do fornecimento de materiais e serviços aplicados, com emissão de notas fiscais distintas. Considerando- se que os materiais e serviços fornecidos pelo contribuinte tem por objeto a montagem de um Sistema de Circuito Fechado de TV, como dito acima, deveria o mesmo ter emitido notas fiscais que englobassem o valor total de operação, isto é, o valor dos materiais e serviços (art. 15 da Lei 7.798/89), classificando seu produto na posição tarifária 8525.30.0000 — Ato: OS CST (DCM) n°226/90 DOU de 14/03/90 aplicando a alíquota prevista para o mesmo, que conforme a TIPI é de 20 (vinte) por cento." Irresignada, a empresa contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando em síntese que: i) O auto de infração é nulo por vícios procedimentais, uma vez que a fiscalização dos produtos foi realizada na repartição fiscal e em nenhum momento os fiscais se dirigiram ao estabelecimento da empresa para conhecer o processo de fabricação; ii) O cumprimento das obrigações fiscais foi verificado por amostragem, de modo que tal verificação é falha e inconsistente, posto que o lançamento do crédito tributário em favor da Fazenda exige o contorno e a apuração geral das situações que possam dar ensejo ao nascimento da obrigação impositiva; iii) Se a averiguação dos fatos foi baseada em testes e amostras, ocorreu presunção, inaceitável em direito tributário, de forma que o Auto de Inflação esta eivado de invalidade jurídica, devendo ser tornado nulo; 2 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 iv) Os "Demonstrativos de Débitos Apurados" não possuem informações suficientes para a imposição tributária; , v) Pela regra do art. 142 do CTN, ao sujeito ativo da relação tributária, compete o ônus da prova de que a matéria é tributável, de que a base de cálculo existe, e não ao sujeito passivo, pois que apenas a autoridade administrativa de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. Mas, esses elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica, flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade." E tampouco podo admitir-se a presunção. • Pelas preliminares argüidas, requer pela nulidade do Auto de infração. Quanto ao mérito, aduz que: vi) Conforme disposto em seus estatutos sociais, suas atividades consistem em "atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação, venda, aluguel, instalação, manutenção e quaisquer outras prestações de serviços no ramo de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, bem como a importação e exportação desses equipamentos e artigos congêneres", atividades que na prática têm se limitado à "importação do exterior e revenda de câmeras e monitores de ,vídeo para formação de circuitos fechados eletrônicos de segurança, compreendendo diversos tipos como, circuitos lik fechados de TV; controles de intercomunicação; detecção de intrusão com controle de acessos; sistemas de distribuição de hora etc." vii) Todos os equipamentos, totalmente prontos, são adquiridos no mercado internacional e revendidos exatamente como , adquiridos, sem que proceda a qualquer beneficiamento que venha a acrescentar, alterar o fiincionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, o que torna mais uma vez o Auto nulo, pois em sua descrição consta "inobservância do valor tributável de produto nacional" e os produtos não são nacionais; viii) As mercadorias podem ser vendidas a clientes que desejemi). fazer a sua instalação, por meio de guias práticos que 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 acompanham o produto ou a clientes que solicitam a instalação do produto em local escolhido por ele, sendo que nesta segunda forma, a contratação de serviços é feita de modo separado; ix) A instalação de seu produto não se confunde com industrialização ou montagem, ressaltando que à luz do art. 3°, inciso III do RIPI182 "montagem é a operação que iconsiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal." i 11111 x) "ainda que o sistema de circuito fechado de TV instalado fosse considerado um único novo produto - com o que, de maneira alguma, concorda a Impugnante - estaria a instalação fora do campo de tributação do IPI, ao suporte, no período fiscalizado, do art. 4°, inciso VIII, alínea "b", do RIPI182, por ser instalação assemelhada a de sistemas de 1 1telecomunicações e telefonia e de redes de distribuição de energia elétrica;" xi) As características dos equipamentos nacionais e importados são diferentes; xii) "o regime de fornecimento "turn key", através do qual o cliente opta por contratar os serviços de montagem e instalação dos equipamentos, tem seus preços destacados dos bens materiais, exteriorizadamente nas propostas enviadas • aos clientes. Portanto, o preço do serviço, por ser estranho ao precípuo fornecimento dos equipamentos, está fora do valor da operação para fins de incidência do IPI. Mesmo porque, é negócio jurídico - a instalação - inserto no campo de incidência do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, albergado pela hipótese de tributação prevista no item 74, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 56, de 16/12/87 (Instalação e Montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final de serviço, exclusivamente com material por ele fornecido)." xiii) "é expresso nas propostas a forma de inconterms (FOB ou ,.CIF) de contratação das câmeras de vídeo, monitores e outros itens. Se a contratação é FOB, os equipamentos são aceitos - transferidos à propriedade - pelo (aio) contratante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 no momento da saída dos mesmos do estabelecimento THOMSON-EDB. Se o negócio for contratado na modalidade CIF, a transferência de domínio se dá na entrada dos bens no estabelecimento contratante. Numa ou noutra modalidade contratual a aquisição dos itens fisicos se opera antes da instalação, de modo que a montagem/instalação já é procedida com o material fornecido exclusivamente pelo usuário final do serviço, o que coloca o correspondente preço no campo ISS e não no do IPI." xiv) Se há fato gerador do ISS aflorado, inaplicável a tributação do IPI de forma que "os agentes do Fisco ultrapassaram as411 fronteiras do IPI ao lançar crédito tributário em favor da União, quando, acertadamente, a Impugnante recolhera, com base no valor cobrado dos clientes por serviços prestados, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." xv) "sobre o valor de revenda as câmeras, monitores de vídeo, matriz de comutação, equipamentos de sonorização, equipamentos para transmissão de sinais por fibras óticas e outros importados, destaca nas notas fiscais e recolhe o IPI e o 1CMS nas saídas respectivas;" xvi) "sobre o valor de venda dos armários, consoles para acomodar os equipamentos, suportes de fixação dos equipamentos nas paredes, tetos etc, postes, dentre outros, os quais a THOMSON-EDB efetivamente beneficia com intuito comercial, emite NF com destaque de IPI e ICMS;"• xvii) "sobre o montante cobrado relacionado aos cabos coaxiais, baterias, no-break, disjuntores, fios etc, emite NF com destaque do ICMS, sem destaque do IPI, porque são produtos de origem nacional, que não sofrem qualquer tipo de industrialização, que pudesse caracterizar o fato gerador do IPI;" xviii) "e sobre os serviços, contratualmente aceitos pelo encomendante, tais como, projeto de implantação, engenharia, treinamento, montagem de infra-estrutura (e não das câmeras como supôs a fiscalização), ajustes gerais e testes de aceitação, manutenção e assistência técnica, faz incidir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 xix) "o preço dos serviços imputados nas propostas são muito aquém aos preços orçados para os produtos, o que revela que não há, sobremaneira, a intenção de deslocar valores para o serviço visando a alimentar evasão fiscal do IPI, recolhendo- se mais ISS." xx) O Parecer Normativo 185/73 dirime eventuais dúvidas acerca do exposto, pois concluindo que se o fabricante realiza a operação de colocação de produtos de sua industrialização, sem separado do momento da venda, ou seja, debitando a respectiva despesa separadamente, afastada estará a incidência do 1PI sobre tais despesas, entendimento 41, confirmado pela jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; xxi) "somente há incidência de IPI sobre "despesas acessórias", quando esses gastos, suportados pelo Contratante forem necessários à operação que se caracterize como fato gerador do tributo. Então, no particular, como não há, com a montagem do projeto, o nascimento de novo produto ou de unidade autônoma e indivisível, já que os monitores continuam sendo monitores; as câmeras de circuito interno de TV mantêm-se exatamente nas condições após instaladas, que aquelas existentes quando adquiridas; os armários continuam sendo armários após a colocação dos monitores nos seus vãos, não se pode falar em surgimento do fato imponível contido no art. 3 0, inciso III, do RIPI182. Assim, por decorrência, os serviços de montagem e instalação, inclusive de assistência técnica (orientação, manualização, testes etc), que não consistam na reunião de partes e peças para formação de novo produto ou unidade autônoma - como no caso sob exame - estão dentro do campo de imposição do ISS e longe da exação federal que recai sobre a industrialização ou saída de produtos importados." xxii) Conforme estabelece a Regra 3a do Sistema Harmonizado, "a posição fiscal mais específica prevalece sobre as mais genéricas, e mesmo que se entenda que o circuito fechado de TV é um artigo composto, os produtos e artigos que o compõem podem perfeitamente ser identificados e individualizados, sem sujeição de um ao outro, e, assim, deverão ser enquadrados, igualmente nas posições fiscais mais específicas." •6 IINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 Requer o cancelamento quanto às preliminares ou a improcedência, no mérito, do Auto de Infração, pleiteando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive perícia. Anexa ampla documentação probatória, dentre a qual encontra-se Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, Notas Fiscais, Contratos de Projetos, Manuais e Projetos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência Parcial do Lançamento consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: 11 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/01/1997 a 31112/1997. Ementa: Instalação de sistema de circuito fechado de TV com aplicação de equipamentos fornecidos pelo instalador, adquiridos por este, de terceiros, prontos e acabados: não é considerada industrialização (montagem), face ao disposto no item I, alínea "b", da Portaria MF n° GB-80, de 25/03/70 (art. 40, inciso VIII do RIPI/82). A correta classificação fiscal do produto 'sistema de circuito fechado de TV deve ser feita no código 8525.30.0000. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE"• A decisão foi para "EXCLUIR o valor de R$ 322.734,91 de imposto exigido relativo ao item 1 do Auto de Infração "INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL - PRODUTO NACIONAL" REDUZIR de R$ 316.697,90 para R$ 310.082,90 o imposto exigido relativo ao item 2 do Auto de Infração - "OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA" bem assim REDUZIR a multa proporcional de R$ 479.124,64 para R$ 232.562,17, e demais acréscimos legais." Da decisão, a Autoridade de Primeira Instância recorreu "de oficio" ao Segundo Conselho de Contribuintes, e por sua vez o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, tendo como fundamento os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, pleiteando pela reforma da decisão a quo na parte em que lhe foi desfavorável. 7 . - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 Recolhimento do Depósito Recursal às fls. 790. Os autos alcançam este Eg. Conselho sob o número de Processo Administrativo 13709.0001 35/2001-39. É o relatório. • • 8 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 VOTO Noto que parcela da matéria objeto da autuação originária é de competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, mais especificamente a trazida no item 1 do lançamento, uma vez que trata de controvérsia sobre a quantificação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, incidente nas operações fiscalizadas (art. 8°, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/98). 110 Desta forma, tanto a parcela do Recurso Voluntário que versa sobre o item 1 do Auto de Infração inicial, quanto o recurso de oficio, interposto contra a parte da decisão que exonerou parcialmente os valores lá cobrados, devem ser julgados por aquele tribunal. À matéria cujo julgamento é da competência deste Terceiro Conselho, nos termos do art. 9°, inciso XVI do mencionado Regimento Interno, é a tratada no item 2 do Auto de Infração originário, qual seja, a decorrente da divergência sobre a classificação fiscal das mercadorias. Desta feita, passo a decidir sobre este particular. O cerne da questão reside em se saber se alguns dos produtos comercializados pela Contribuinte, teoricamente integrantes dos "circuitos fechados de televisão", notadamente gabinetes, postes, cabos, disjuntores, caixas de proteção, etc, devem ser classificados na posição tarifária 8525.30.000. 4111 A fiscalização, aplicando a regra 3 b de interpretação do Sistema Harmonizado, defende que todos os materiais fornecidos pela Contribuinte integram "os circuitos fechados de televisão" e, por conseguinte, devem ser tributados à aliquota de 20% (vinte por cento) prescrita para a posição 8525.30.000. Por seu turno, a Contribuinte diz que cada equipamento vendido possui classificação fiscal própria, o que faz incorreta tributação de tudo o que é comercializado com base na aliquota prescrita para os "circuitos fechados de televisão". A controvérsia travada reside em se saber se estes produtos que a Contribuinte entende ter classificação própria poderiam ser considerados como suportes autônomos, auxiliares, sem concorrer necessariamente para com a função dos mencionados 'circuitos'. 9 . - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 É questão de ordem técnica a qual, no meu entender, foi dirimida pelo Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT acostado às fls. 782/789. 1 Transcrevo o quesito "h" elaborado pela Contribuinte transcrito no Laudo Técnico à fl. 783: "b) As peças de suporte e apoio fabricadas pela CONSULENTE e necessárias à instalação, tais como: gabinetes, postes de apoio, suportes, e, ainda, os cabos coaxai, interruptores, disjuntores, etc, são itens , autônomos na instalação, vendidos como mercadoria -fabricada ou não -, haja vista, repita-se, que o cliente encomendante poderia comprar de terceiros estes itens e que, ainda, o funcionamento das câmeras de vídeo • independem, em teoria, daqueles produtos, salvo, justamente, pela condição imposta pelo cliente de que a montagem seja procedida para usufruição de acordo com suas necessidades?" (grifei) 1Após diligência levada a cabo na sede da empresa, o perito do 1NT concluiu à fl. 789: "Em resposta aos quesitos formulados, acima transcritos, podemos afirmar que: (...) b) Conforme mencionado no parágrafo 9, a Nota Fiscal referente ao serviço engloba instalação dos equipamentos, testes finais de operação do sistema e treinamento de pessoal, ou seja, o projeto visando à adequada posição dos equipamentos de CFTV, perfurações, preparo de tubulações subterrâneas, cabeamento e aulas práticas de aprendizagem. Os produtos utilizados para a 11 execução do serviço como gabinetes, postes, cabos, interruptores, disjuntores e rabichos são produtos industrializados e devem ser O tratados como mercadoria de suporte e apoio." (grifei) Nota-se que a conclusão da perícia é cabal no sentido de que os elementos acima descritos, que são fornecidos pela Contribuinte paralelamente aos "circuitos fechados de televisão" são produtos autônomos e como tais devem ser i tributados de acordo com as respectivas classificações fiscais. Às evidências estes produtos não concorrem necessariamente para 1 1 com a função dos mencionados circuitos, motivo pelo qual entendo que e autuação 1 não procede neste particular. Relevante sempre observar que não cabe a este Conselho apontar a correta classificação fiscal de cada um dos produtos e sim, exercendo seu papel .4 judicante, constatar se a autuação procede ou não. No caso presente, para a questão io . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 que envolve a classificação fiscal, entendo que a autuação não procede, pelos motivos retro aduzidos. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante ao item 2 do Auto de Infração, que se refere à classificação fiscal das mercadorias, matéria de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • N1L)ON L BARTst- Relator 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13709.000135/2001-39 Recurso n.°:.124.259 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 303.30.643 Brasília- DF 19 de maio de 2003 CostaJ4lida Presidente da Terceira Câmara 011. Ciente em: •

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4710016 #
Numero do processo: 13687.000250/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 302-35318
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:19Z; created: 2009-08-07T00:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13687.000250/96-44 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 RECURSO N° : 121.739 • RECORRENTE : FAZENDA PIRAPITINGA DO CAMPO LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). • ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • 44.1" C re#,,ÂK, PAULO Rs.TO CUCO ANTUNES Presidente e • • xercício MARIA HELENA COTTA CARDOcZILÊr- Relatora Designada 10 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 RECORRENTE : FAZENDA PIRAPITINGA DO CAMPO LTDA. RECORRIDA : DIU/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 111/113, permitindo-me efetuar • eventuais adequações que entender necessárias. Com efeito, "discordando da exigência contida na notificação de fls. 2, referente ao ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e Contribuição SENAR do exercício de 1995, do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 2544113.2, no montante de R$ 423.634,57 com vencimento para 30/06/96, a contribuinte acima identificada apresentou a impugnação de fls. 1 e 4/15, afirmando, em resumo, que desde 1992 seu imóvel vem sendo tributado de forma errônea, sendo os lançamentos de exercício anteriores impugnados ainda não decididos. Argumenta que o art. 145 do CTN prevê alteração do lançamento mediante impugnação deste e que a contribuinte pretende retificar o lançamento por estar este eivado de erros que levaram a apurar um valor exorbitante e irreal do imposto. Reclama que a IN SRF 42/96 fixou o VTN mínimo para Canápolis/MG em R$ 1.407,07 o que é excessivo, já que a EMATER e a Prefeitura • Municipal indicam que o valor médio do hectare, praticado na região é de R$ 850,00 e R$ 800,00. Cita, ainda, dispositivos da Lei 8.847/94 acerca da apuração do VTN tributado e de sua revisão, concluindo que o Valor da Terra Nua mínimo do município é bem menor que o estabelecido pela citada IN. Quanto à utilização do imóvel, afirma que impugnou o ITR/94 argumentando que deixou de incluir a produção de cana-de-açúcar arrendada, fato este negado por SRL. Para o lançamento do ITR/95, segundo afirma, não foi examinada a impugnação ao ITR/94, permanecendo, assim, os mesmos erros anteriormente apontados. Solicita a apreciação das impugnações apresentadas antes que se proceda a novos lançamentos, inclusive com mudanças nos valores das contribuições vinculadas ao ITR.lyk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 Repete a impugnação ao lançamento do ITR/94, apresentada no processo n° 10680.001798/96-44, assim resumida: - Declara que apresentou sua DITR/94 em 24/03/95 em modelo simplificado e que pediu retificação do lançamento na ARF de Ituiutaba/MG, por entender que o imposto foi calculado de forma errada quanto ao percentual de utilização e a alíquota aplicável, e ainda, com VTN tributado excessivo e em desconformidade com o praticado na região; - Pondera que, embora o lançamento tenha sido efetuado com base em sua declaração, esta contém erros, que retificados, reduzem de forma substancial o valor do imposto; - Afirma que o Agente Fiscal ao examinar o pedido da reclamante não observou os dispositivos que regem a matéria, argumentando que o art. 145 do CTN prevê alteração do lançamento mediante impugnação deste e que a contribuinte apresentou seu inconformismo com o lançamento tão logo constatou o erro de cálculo do ITR; - Reclama que a IN SRF 16/95 fixou o VTN mínimo para Canápolis/MG em R$ 1.080,00 o que é excessivo, já que a EMATER e a prefeitura Municipal indicam que o valor médio do hectare, praticado na região é de R$ 800,00. Cita, ainda, dispositivos da Lei 8.847/94 acerca da apuração do VTN tributado e de sua revisão, concluindo que o Valor da Terra Nua mínimo do município é bem menor que o estabelecido pela • citada IN; - Compara o VTN de seu município com o dos municípios vizinhos, sustentando que o contribuinte foi excessivamente onerado, o que contraria o disposto no Código Tributário Nacional que proíbe o confisco através de tributos, pedindo redução do Valor da Terra Nua e novo cálculo do imposto; - Quanto à utilização, afirma que deixou de declarar a área de 5.450,0 ha arrendada à Triálcool — Álcool do Triângulo Ltda., na qual foram cultivadas e produzidas 327.000 toneladas de cana- de-açúcar, questionando os índices de produtividade estabelecidos pelo INCRA e pedindo revisão da utilização constante da notificação; e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 - Solicita, também, a inclusão da plantação de 230 ha de laranja, cuja colheita ocorreria posteriormente à apresentação da DITR, pedindo, finalmente, redução do VTN tributado para R$ 800,00 por hectare, alteração com inclusão da plantação de cana de açúcar e laranja. Foram juntados ao processo com base para sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Declaração emitida pela EMATER MG (fls. 17), cópia da Declaração da Prefeitura de Canápolis/MG (fls. 18), cópias de contratos de arrendamentos rurais (fls. 20/80), cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural/DP (fls. 81/85 e novo formulário da DITR preenchido com as alterações pleiteadas e sem o carimbo de recepção aposto (fls. 86). • A DRF de origem juntou ainda ao processo cópias das DITR de 94 e 92 arquivadas naquele órgão (fls. 93/96) e a reclamante apresentou Laudo Técnico sobre a utilização do imóvel, emitido pelo engenheiro agrônomo Rodrigo Octávio Monteiro de Sousa Lima, CREA 7.615/E (fls. 99/100), ART (fls. 102) e procuração (fls. 102). A DRJ de Belo Horizonte, por sua vez, juntou também aos autos telas de processamento da DITR que serviu de base para lançamento do ITR/95 e da notificação do imposto (fls. 105/109)". Em ato processual seguinte consta a Decisão DRJ/BHE 11170.1050/99-20, de fls. 111/116, onde destaca que: a) o lançamento do ITR/95 foi efetuado com base na lei vigente sendo a sua base de cálculo determinada em função do VTN mínimo por hectare; que os VTNm citados foram levantados referencialmente em 31/12/94, nos termos normativos; que a tabela final com os VTNm por municípios foi aprovada pelos Secretários da Agricultura dos Estados, além de outras autoridades e entidades; que o VTNm pode ser revisto nos termos da 1111 lei, todavia, é fundamental que o laudo técnico indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, além de outras formalidades previstas; que a avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua nas condições estabelecidas por atos normativos; que as declarações juntadas ao processo não se acham revestidas das formalidades e exigências técnicas mínimas, principalmente quanto ao item da NBR 8799 de fevereiro/85; que a declaração da Prefeitura limita-se a informar o valor médio de comercialização de imóveis rurais para fins de lançamento do ITBI; que a declaração da EMATER refere-se a dados de 1996 e indica o Valor da Terra Nua do município conforme média de mercado em negócios recentes; que nenhum dos documentos apresentados contém a avaliação do imóvel objeto do lançamento, limitando-se a indicar, de forma genérica, o valor de comercialização média naquele município; quanto aos contratos de arrendamento, diz que atestam nova distribuição e utilização da área do imóvel devendo ser alterados os quadros 04, 05, 08 e 09 do processamento da DITR de fls. 106/107; que os lançamentos das contribuições vinculadas ao ITR estão corretos, conforme legislação que menciona. Em razão dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 tópicos acima destacados, o ilustre julgador a quo resolveu julgar parcialmente procedente o lançamento e determinar a emissão de nova notificação do ITR195, alterando-se os dados dos quadros 04, 05, 08 e 09 do processamento da DITR às fls. 106/107, o que foi feito às fls. 117. Às fls. 119/120 consta termo de intimação da referida decisão acompanhada do respectivo Aviso de Recebimento devidamente firmado pela parte. Irresignada com o deslinde da questão, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário a este Conselho, que foi juntado às 121/127, acompanhado de documentos, bem como do comprovante do depósito recursal exigido por lei. Em seu apelo recursal, a recorrente requer, em suma, a redução do• valor do VTN, a alteração do índice de utilização do imóvel para 94% e a exclusão da multa e juros de mora, conforme fundamentos que leio nesta Sessão. É o relatório. yk. 111, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Pirapitinga do Campo Ltda., localizado no município de Canápolis - MG. Dentre as reivindicações constantes da impugnação, está a revisão do VTN, com base no Laudo Técnico de fls. 99 a 102. • Relativamente a esta matéria, a Decisão DRJ/BHE n° 11170.1050/99-20, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - BH (fls. 111 a 116), exigiu como meio de prova para a revisão do VTN, documento previsto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que é um ato administrativo interno com o objetivo de orientar operacionalmente os funcionários da Secretaria da Receita Federal, e sequer é publicado em Diário Oficial (fls. 114 —4° e 5° parágrafos). Claro está que a relação de documentos elencada na citada norma serve apenas para que o funcionário da SRF saiba exatamente o que solicitar do contribuinte, em cada caso concreto, tendo em vista a diversidade de elementos que cerca o lançamento do ITR. Aliás, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na mesma Norma de Execução citada na decisão, em seu item 70, que abaixo se transcreve: "70. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o impugnante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. y5-51, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.739 ACÓRDÃO N° : 302-35.318 No caso em apreço, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96 foi utilizada pelo julgador monocrático apenas para rejeitar os documentos apresentados pelo contribuinte. Não obstante, ao interessado foi negada a aplicação da referida norma, na parte em que esta lhe concedia a oportunidade de apresentar provas que dariam suporte às suas alegações, relativamente ao VTN. Tal comportamento, por parte da autoridade julgadora monocrática, evidencia a parcialidade do procedimento, operando-se flagrante cerceamento de direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se que, após os esclarecimentos constantes da decisão — • que deveriam ter sido prestados previamente, conforme a Norma de Execução citada — a interessada apresentou novos documentos, que devem ser apreciados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 111 A 116, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 -043tr, -e0 MARIA HELENA COTTA CARDOZÕ Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:t':',-“,:-.,,,'?.. 4: 71.1_1e-r? SEGUNDA CÂMARA• , Recurso n.° : 121.739 Processo n°: 13687.000250/96-44 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.318. Brasília- DF, e> a A' 4'' /c) 2 MF — 3.* Conselh tem 1-4—e; """""" :e :: rodo itlegda 1'1:adida:a0 da :...• Câmara é 5 07 \-3Ciente em: P 1111 IP i. r , ;,, ., i l° ir:~„, o mN ..- Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001163/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao reflexo, o decisum daquele de ser adotado neste, em virtude de sua decorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.441
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 102-46.441 IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao reflexo, o decisum daquele de ser adotado neste, em virtude de sua decorrência. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACILITA SERVIÇOS S.A. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO dg FREITAS DUTRA PRESIDENT - - JOSÉ R1 10 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: A7 SE1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A Processo n°. : 13709.001163/93-48 Acórdão n°. :102-46.441 Recurso n°. : 135.768 Recorrente : FACILITA SERVIÇOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 03.196, de 25/03/2003 (fls. 52/54), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 01/06, para exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a omissão de receita considerada automaticamente distribuída aos sócios, nos termo do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, no valor de 3.266,62 UFIR e subtrair os efeitos da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. A Decisão recorrida seguiu o resultado do julgamento do item 1 do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — omissão de receita operacional — Processo n° 13709.001166/93-36 (fls. 45/51). Em sua peça recursal, às fls. 57/69, o Recorrente pugna pela improcedência da exigência fiscal referente à omissão de receita no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que teria o reflexo de cancelar o presente feito. Depósito para garantia de instância à fl. 70. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13709.001163/93-48 Acórdão n°. :102-46.441 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Devido à relação de causa e efeito que vincula este lançamento ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e considerando que a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Facilita Serviços S.A., exonerando-a da exigência tributária do lançamento principal, o mesmo decisum deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de sua decorrência. Processo n° : 13709.001166/93-36 Recurso n° :135.767 Matéria IRPJ - Ex(s): 1989 Recorrente : FACILITA SERVIÇOS S.A. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.633 OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado com documentação hábil e idônea, o estorno de receitas das prestações de serviços, mesmo no caso de falta de emissão de Notas Fiscais de cancelamento, deve ser considerado inválido o lançamento de omissão de receitas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.965, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Não está caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços. Recurso provido." MINA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ',e4P-40‘, Processo n°. : 13709.001163/93-48 Acórdão n°. : 102-46.441 Em face ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso, exonerando a Contribuinte da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. " JOSÉ RAI ri u TOSTA SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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