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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8379298 #
Numero do processo: 10715.006157/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3201-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 57 /2 00 9- 92 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração aduaneiro, por demora da prestação de informações de Embarque. Ocorre, que por decisão da CSRF o processo retornou para julgamento, por brevidade processual, transcrevo o relatório do acórdão em Recurso Voluntário proferido anteriormente, sob no. 3201001.719: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 125.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 12, referente à imposição da multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decretolei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas, em 1994 e 2005, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as autoridades lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 10 da IN/SRF 510/2005, constataram que a contribuinte acima identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os dados de embarque referentes ao transporte internacional realizados no mês de janeiro de 2005 iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, concernentes as cargas amparadas nas declarações de exportação DDE's listadas no demonstrativo "Auto de Infração n° 0717700/00284/09", parte integrante do respectivo auto de infração, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/1994, considerase intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. A contribuinte apresentou, às fls. 18 a 21, impugnação administrativa, por discordar da exigência à qual foi intimada. Na referida peça de defesa, a autuada alega em preliminar que o auto de infração em apreço foi lavrado "com total carência de informações que possam relacionar as Declarações de Exportações (DEs) nele referidas, com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs)", o que impõe sua nulidade, "uma vez que dificulta, ou impede completamente, a defesa da Impugnante, por não haver comprovação de que, realmente, os registros mencionados teriam sido intempestivos". No mérito, aduz que (i) autuação discrepa da norma reguladora da espécie, posto que a locução "deve prestar", contida no artigo 37 do Decretolei 37/1966, modificado pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, constitui mera recomendação ao transportador, não subsumindo suposto desatendimento à multa aplicada; (ii) a autuação não esclarece quais são os conhecimentos aéreos a que se referem As diversas declarações de exportação objeto da apuração realizada; (iii) jamais deixou de prestar as informações pertinentes aos embarques às autoridades aduaneiras, pois de outra forma não teria ocorrido o desembaraço, muito menos o embarque das referidas mercadorias; (iv) em atendimento à recomendação legal imediatamente disponibilizou às autoridades aduaneiras dossiê contendo os conhecimentos aéreos, manifestos do vôo e demais documentos pertinentes à carga, o que causa estranheza à firmação contida na peça acusatória; (v) a rigor não há fato gerador para as multas aplicadas no presente auto de infração, pois o fato gerador de qualquer penalidade é o descumprimento de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso dos autos. Nesse sentido, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, bem assim o cancelamento da multa equivocadamente aplicada. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontramse consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÉNCIA É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata que todos os fatos e bases legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes no auto de infração e no relatório que o acompanha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação de prestar A. Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível por embarque no veiculo transportador, cuja data a ser considerada, segundo a legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR. É defeso ao transportador aéreo alegar desconhecer o número atribuído à declaração para despacho de exportação uma vez que referida informação deve obrigatoriamente constar em todos os documentos que instruem o despacho, em especial no conhecimento e no manifesto de carga. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÓNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. As penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada A exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui natureza objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos transportadores e seus representantes. Inconformada com a decisão, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Afirma, ainda, que a aplicação da multa deve ser cancelada em virtude da observação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, qual seja a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, ampliando para 7 (sete) dias o prazo para o registro dos dados relativos às cargas destinadas à exportação no caso dos embarques por via aérea. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão por essa Turma assim ementado: REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplicase a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente foi apresentado Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi assim julgado pela 3ª. CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decretolei37/ 66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira Após o julgamento a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando em síntese: aplicação da retroatividade benigna para o prazo de 7 (sete) dias, nos termos na IN 1.096/2010. Não foi conhecido dos Embargos de Declaração pelo Presidente da 3ª. CSRF, no entanto, foi ajuizada demanda judicial conforme consta em fl. 291 e seguintes do eprocesso, o qual deferiu o pedido de seguimento dos Embargos de Declaração. Devidamente processo, foi assim julgado os Embargos de Declaração na 3ª. CSRF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Admitemse, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Com isso, os autos retornaram para essa Colenda Turma de julgamento para que se enfrente a aplicabilidade da retroatividade benigna. É o relatório. Voto Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Considerando o julgamento proferido pela 3ª. CSRF para que os autos retornem para julgamento, é de trazer a baila que o único ponto questionado pela contribuinte nos Embargos de Declaração é da aplicabilidade da retroatividade benigna nos termos do art. 37, da IN 1.096/10, para que se aplique o prazo de 7 (dias) para registro do embarque e não de 2 (dois) O auto de infração encontra-se fundamentado no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, e no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005. Fato notório nos presentes autos e incontroverso que do momento dos registros de embarque encontrava-se em vigor a IN 510/2005, que em seu art. 37, trazia previsão de que o prazo para registro era de 2 (dois) dias após o embarque. Contudo, invoca a contribuinte a aplicabilidade da retroatividade benigna, por se tratar de uma sanção, a Recorrente faria jus a tal benefício. Nessa linha, é importante trazer as hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nota-se que na hipótese do caso, verifica-se que a IN 1.096 deixou de tratar como infração o não registro do embarque até 2 (dois) dias, passando ao prazo de 7(sete) dias, caso previsto no art. 106, II, a do CTN. Nesse caso, faz jus a contribuinte a aplicabilidade da retroatividade benigna, no mesmo sentido já se posicionou esse CARF: MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Processo 10715.008225/200958. Acórdão 3803006.290. Cons. Hélcio Lafetá Reis Relator. Ainda, compulsando os autos, verifico que existem registros superior ao prazo de 7 (sete) dias, assim, dando parcial provimento ao recurso, para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006157/2009-92 Conclusão Assim, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar as multas cominadas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 37, da IN RFB nº 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905719/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T11:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T11:46:29Z; Last-Modified: 2020-07-29T11:46:29Z; dcterms:modified: 2020-07-29T11:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T11:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T11:46:29Z; meta:save-date: 2020-07-29T11:46:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T11:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T11:46:29Z; created: 2020-07-29T11:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-29T11:46:29Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T11:46:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.905719/2012-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.367 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CIA. HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu o PER no qual requer restituição de pagamento a maior relativo ao PIS não-cumulativo, período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu a Dcomps, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório pleiteado pleiteado. Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 71 9/ 20 12 -4 5 Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE abril de 2008; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; A órgão colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão por via eletrônica e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  a necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes;  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. em, preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Autoridade julgadora deixou de analisar todas as provas produzidas pela Recorrente no presente processo Administrativo; do procedimento fiscal, posto que para a correta glosa dos créditos da contribuições para PIS e Cofins não cumulativas é indispensável que a Fiscalização analise com o devido cuidado a essencialidade e a relevância das despesas incorridas para a Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 regular realização de suas atividades econômicas, à luz do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para argumentar, requer provimento do Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição para PIS ou COFINS não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; não sendo este o entendimento de V.Sas, em atenção ao princípio da verdade material, requer dignem-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente e, por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAFs discriminados requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 790. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de abril de 2019, e- folhas 792. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o Preliminares: do necessário julgamento em conjunto; o Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; o Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; o Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente; Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 o Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18; o Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170; o Dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes; o Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon; o Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon; o Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente ao PIS não-cumulativo a pagar no mês de abril de 2008 no valor de RS 425.237,02, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 377.280,72, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 17/11/11, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 19392.83636.171111.1.2.04-0070 referente ao pagamento a maior de PIS da competência de abril/08 e, em 21/11/11 e 13/08/08, respectivamente, transmitiu as DCOMPs n° 37724.08786.211111.1.3.04-8017 e 14952.01349.130808.1.3.04-5040, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 279- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.771, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; 3. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Arq_Nao_Pag0001 - Docs. 08 e 13), o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 08/09 daquele documento: Quanto a esses itens consta no Despacho Decisório que "percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não encontram relação com o processo produtivo (Anexo III), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo IV), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 de cálculo dos créditos" (linha 9 do Dacon) e também que "Alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo V) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Percebe-se, em outros casos, que não havia qualquer informação sobre os bens na coluna Descrição do Bem (Anexo VII), motivando sua glosa por impossibilidade de análise fiscal" (linha 10 do Dacon) e por fim que "Ao analisar a resposta entregue, nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" (linha 7 do Dacon). A empresa alega que "A Autoridade Fiscal solicitou à Manifestante (Doc. 09) que apresentasse uma planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base no valor de aquisição ou construção), 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base nos encargos de depreciação), no período compreendido entre 2008 e 2014, o que foi devidamente cumprido pela Manifestante. Por não compreender o uso das máquinas e equipamentos no processo produtivo da Manifestante, a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08). Tais máquinas são utilizadas diretamente em seu processo produtivo, como podemos citar os diversos modelos de máquinas de costura, que são utilizadas para fabricação de cada tipo de produto". (grifei) Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Quanto as glosas efetuadas pelo fato de que as informações prestadas pela empresa "possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos" ou de que "nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" a empresa afirma que "Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08)2". No entanto, como já se disse, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas Notas Fiscais. Por sua vez, alegado de folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Ora, não procedem as afirmações do Acórdão recorrido. Em que pese a Recorrente tenha indicado em sua Manifestação de Inconformidade que os documentos referentes aos créditos indicados nas linhas 06, ficha 06A ou 16A do DACON foram anexadas em seu “Doc. 08”, a bem da verdade é que referidos documentos foram anexados no “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001”. Deste modo, equivoca-se o Acórdão recorrido ao afirmar que não houve a comprovação das despesas realizadas pela Recorrente no aluguel de máquinas e equipamentos. Ora, bastava uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Para que não restem dúvidas quanto ao seu direito ao aproveitamento destes créditos, a Recorrente vem nesta oportunidade anexar novamente (i) as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - razão contábil da conta 42120002 e (ii) as faturas que compõem o crédito glosado pela Fiscalização, de forma a demonstrar que todos os equipamentos (Doc. 03), cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 10 e 11 daquele documento: A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial (Doc. 12) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 12), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 12)". Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. Para tanto, há que se anexar à peça de defesa a documentação fiscal e contábil que demonstre a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento do demonstrativo. Não basta documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001” – comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905719/2012-45 3. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723866/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 66 /2 01 6- 20 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.176 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2016-20 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720176/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T20:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T20:01:03Z; Last-Modified: 2020-06-30T20:01:03Z; dcterms:modified: 2020-06-30T20:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T20:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T20:01:03Z; meta:save-date: 2020-06-30T20:01:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T20:01:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T20:01:03Z; created: 2020-06-30T20:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T20:01:03Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T20:01:03Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18183.720176/2017-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.373 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente SUPERMERCADO IRMAOS AMARO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 01 76 /2 01 7- 01 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720176/2017-01 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000187/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar a fiscalização quaisquer livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias na ação fiscal. MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar a fiscalização quaisquer livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias na ação fiscal. MULTA. AGRAVANTE. OBSTAR A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA A mera falta de atendimento às intimações não caracteriza obstáculo à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 87 /2 00 8- 80 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF – e-fls. 36-38), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 07/2008 – 07/2008 37.181.703-0 25.097,54 AI 07/2008 – 07/2008 37.181.704-8 25.097,54 AI 12/2003 – 05/2007 37.181.707-2 124.872,89 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.709-9 541.817,13 AI 09/2003 – 05/2007 37.181.706-4 175.053,02 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.181.704-8, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.40-46) que: Através do TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal, enviado por via postal, conforme AR (Aviso de Recebimento) n° RA 555960540 BR, recebido em 18/12/2007, foram solicitados documentos e informações cadastrais, financeiras e contábeis, em meio papel e em meio digital, exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias, Em 08/02/2008, através de TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar os documentos e informações anteriormente solicitados através do TIAF Em 06/05/2008, por procuração, o contribuinte foi intimado a apresentar novos documentos, bem como foi reintimado a apresentar os documentos/informações Os documentos/informações solicitados não foram apresentados ou foram apresentados de forma deficiente, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo 1 — TIAF recebido em 18/12/2007, grupo ll — TIAD recebido em 08/02/2008 e grupo III — TIAD recebido em 06/05/2008 . Dispõe o Art. 290, inciso IV do RPS (Decreto 3.048/99) que constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator obstado a ação da fiscalização. De acordo com o Art. 292, inciso Ill, do RPS, a ocorrência da circunstancia agravante prevista no Art. 290, inciso IV (obstar a ação fiscal), eleva o valor da multa em duas vezes. Esclarece a fiscalização que “os documentos/informações solicitados não foram apresentados ou foram apresentados de forma deficiente, conforme demonstrativo denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, grupo I — TIAF recebido em 18/12/2007, grupo II — TIAD recebido em 08/02/2008 e grupo III — TIAD recebido em 06/05/2008”. Em relação à multa relativa ao presente processo, o demonstrativo de e-fls. 48-54 tem o seguinte detalhamento: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Não atendido Atendimento deficiente TIAF (18/12/2007) Resumo das folhas de pagamento X Recibos de mão de obra ou serviços prestados X TIAD (08/02/2008) Resumo das folhas de pagamento X Recibos de mão de obra ou serviços prestados X TIAD (06/05/2008) Livro Diário X Livro Razão X Comprovantes de recolhimento: GPS X Resumo das Folhas de Pagamento X Rescisões de contrato de trabalho X Ciência do auto de infração no dia 22/08/2008, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 92). Impugnação (e-fls. 98-112) apresentada em 19/09/2008, na qual o contribuinte alega que:  Ilegalidade da multa em razão da não conformidade com o sistema tributário  A exigência dos inúmeros documentos indicados no auto de infração demonstra o comodismo estatal, onde o Estado exige da Impugnante informações de toda ordem, muitas das quais poderiam ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados  O Principio da Legalidade é desrespeitado quando norma infralegal estabelece obrigações de qualquer natureza ao contribuinte, ao invés de apenas regulamentar as já previstas em lei formal  No presente caso tem-se uma hipótese de flagrante ilegalidade ao se delegar ao agente fiscal a gradação das multas segundo sua avaliação da gravidade da infração, por ato discricionário.  é sem dúvida vicio de nulidade da própria autuação, pois é vedado ao ente tributante delegar ao agente fiscal a gradação de multa, que constitui ato vinculado;  exigência dos documentos indicados nos autos é medida excessiva por parte da administração e a aplicação de multa pecuniária em valor arbitrado pelo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Agente Fiscal vai de encontro ao determinado em Lei e aos interesses da Nação O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 170-178) tendo por principais fundamentos:  o impugnante não trouxe provas do motivo da não apresentação dos documentos ou livros e da não prestação das informações  o artigo 113, do Código Tributário Nacional — CTN, prevê que a obrigação acessória pode decorrer da legislação tributária  lançamento da circunstância agravante deu-se em virtude de o contribuinte obstar a ação fiscal, quando não apresentou, sem justificativa, os documentos ou livros e as informações solicitadas.  Os documentos e os livros solicitados são de domínio do sujeito passivo e são fundamentais para a existência e controle gerencial da sociedade empresária, assim, caracteriza-se o embaraço, o impedimento, o obstáculo, para que se realizasse uma perfeita Ação Fiscal Ciência do acórdão em 03/06/2009, por via postal, conforme AR (e-fl. 186) Recurso voluntário (e-fls. 192-208) apresentado em 03/07/2009, no qual o recorrente basicamente reitera as razões da impugnação. Acrescenta ainda que  no presente caso se constatou mero atraso no fornecimento dos mesmos ao agente fiscal, sendo que o atraso se deu simplesmente pela escassez de pessoal na empresa autuada.  em nenhum momento deixou de emitir qualquer documento. Todos os livros e documentos fiscais previstos em lei foram escriturados e emitidos pelo estabelecimento; tanto é verdade que o agente fazendário teve condições de apurar valores baseando-se, também, nos documentos emitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 03/06/2009 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 03/07/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Multa – Falta de apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 A recorrente alega genericamente que emitiu os documentos fiscais exigidos, mas que houve mero atraso no fornecimento à fiscalização. Contudo, não prova a alegação: o demonstrativo de e-fls. 48-54 elenca, detalhadamente, uma série de documentos que não foram apresentados durante a ação fiscal ou que, se apresentados, o foram sem atendimento dos requisitos suficientes a considerá-los como aptos a surtir os efeitos da legislação. Dessa forma, constatado o descumprimento da obrigação. O recurso ainda expõe, de forma genérica, que há um excesso de obrigações acessórias no sistema tributário; que normas infralegais não podem estabelecer obrigações ao contribuinte; que ao agente fiscal não pode ser delegada a avaliação da gravidade da infração. Pois bem, na data do fato gerador o art. 33, §2º, da Lei 8.212/91 assim dispunham: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Note-se desde já que a obrigação do contribuinte em apresentar a documentação relacionada às contribuições sociais previdenciárias advém de lei. Também a lei dispõe sobre a consequência do descumprimento da obrigação: a exigência da multa prevista no art. 92 c/c art. 102. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social Não poderia ser diferente, pois o art. 97, V, do Código Tributário Nacional ordena que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades. Assim, no caso em espécie, o Decreto 3.048/99 extrai seu fundamento de validade justamente na lei 8.212/91, que autoriza o regulamento a estabelecer o grau da penalidade conforme a gravidade da infração. A sanção por descumprimento da obrigação - multa – e seus limites são criados pela lei, que delega ao Poder Executivo a atuação dentro de tais limites. Agravamento da penalidade – obstar ação da fiscalização Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000187/2008-80 Nessa linha, também com origem na determinação legal está a competência do regulamento para dispor sobre o agravamento da penalidade. Sustenta a fiscalização que a contribuinte incidiu no art. 290, IV, do D3048/99: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) IV - obstado a ação da fiscalização; Todavia, tal dispositivo deve ser entendido como uma participação ativa do infrator em impedir, atrapalhar, perturbar a ação fiscal contra si. Não há, nos autos, elementos que apontem para tanto. A falta de atendimento às intimações, quando os documentos solicitados dizem respeito ao próprio contribuinte – ou seja, quando podem lhe ser opostos como prova -, não é suficiente para considerar ter havido tentativa de impossibilitar o procedimento de fiscalização. A aplicação do art. 290, IV, do D3048/99 necessita que fique caracterizada a resistência, até mesmo porque, na infração cometida, a falta de exibição de documentos tais como livros fiscais e contábeis já traz, por si só, limitações à auditoria. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário, e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para afastar a circunstância agravante e reduzir o valor da multa aplicada ao patamar básico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002961/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de fato novo superveniente.
Numero da decisão: 2202-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de fato novo superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 61 /2 00 9- 23 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 294/325), interposto contra o Acórdão 16- 23.589, da 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SPI (e-fls. 273/288), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP (e-fls. 02/11), lavrado por deixar a empresa de arrecadar contribuição social destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja base de cálculo foi o pagamento de vale transporte em dinheiro, consolidado em 28/07/2009, cientificado à contribuinte em 31/07/2009, no valor de R$ 14.734,23, composto de principal e seus devidos consectários legais. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/SPI, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, AI n° 37.211.181-5, contra a empresa acima identificada, de contribuições sociais destinadas ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atingindo o montante de R$ 14.734,23 (quatorze mil e setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), consolidado em 28/07/2009. No período de 01/2004 a 08/2004 o contribuinte substituiu o fornecimento do vale transporte em bilhetes por pagamento em dinheiro, procedimento que viola a norma instituidora deste benefício, tornando-se hipótese de incidência de contribuição previdenciária. (...). A apuração dos fatos geradores foi realizada com base na relação de pagamentos de vale-transporte disponibilizada pela autuada, já deduzida do valor total suportado pelos empregados (até 6% do salário) conforme discriminados na coluna "Custo Empresa" do Anexo I deste relatório. (... ) Na análise das Guias da Previdência Social — GPS apresentadas não ficou constatado quaisquer valores relativos aos fatos geradores vinculados aos fatos geradores lançados. (...) DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante entende indevida a exigência, seja porque parte do débito encontra-se decaída, seja porque o pagamento do vale transporte em dinheiro foi previsto em norma coletiva de trabalho, homologada pelo Tribunal Superior, seja porque os empregados assumiram o pagamento do valor relativo aos 6% de seus salários para custeio do benefício, seja porque o vale transporte não faz parte do conceito de salário de contribuição conforme previsto na lei instituidora do beneficio, Lei n° 7.418/85. (...) A Impugnante tem como plenamente demonstrada a inexigibilidade da contribuição calculada sobre o vale transporte, pelo que requer: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 a) reconhecida a decadência para fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos; b) a impugnação seja julgada procedente, para desconstituir o crédito tributário exigido, relativamente ao INCRA incidente sobre o vale transporte. c) reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária calculada sobre os valores pagos/recebidos por outra pessoa jurídica aos seus diretores. É o relatório. 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/SPI em sua decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 Ementa: VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário de contribuição. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Constituem fonte normativa para as relações empregatícias e não podem se sobrepujar ao estabelecidos em Leis. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). Impugnação Improcedente. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/SPI. Voto (...). Da decadência (...) No presente caso no que se refere ao vale transporte pago em pecúnia verifica-se que não houve qualquer recolhimento da contribuição social devida ao INCRA incidente sobre o fato gerador em questão, mesmo porque a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento deve ser feito de oficio, aplicando-se em relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. (...) Do benefício do vale transporte (...) Portanto, o pagamento do vale-transporte deverá sofrer incidência das contribuições quando não houver respeito aos procedimentos definidos na legislação própria, Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 especialmente se o pagamento for realizado em pecúnia, não estando presente a excepcionalíssima situação prevista no § único do art. 5% do Decreto n° 95.247/87 que regulamentou a Lei n° 7.418/85, alterada pela Lei n° 7.619/87. (...) Acordos e Convenções Coletivas não têm o condão de alterar o disposto na Lei n° 8.212/91 quanto à incidência das contribuições sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados, a teor do disposto em seu art. 28, inciso I, ou quanto à isenção da incidência de contribuições previdenciárias estabelecidas no seu art. 28, parágrafo 9°. (...) Finalmente, a alegação de erro de sujeição passiva em relação aos pagamentos feitos a diretores configura-se no presente caso indevida, pois tais pagamentos não serviram de base de cálculo para as contribuições lançadas, pois o beneficio do vale transporte foi concedido somente aos empregados da empresa e a apuração dos fatos geradores foi extraída de relação de pagamentos de vale transporte disponibilizada pela própria autuada, como pode se constatar do Relatório Fiscal. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em 20/01/2010, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em 17/02/2010 (consulta de e-fl. 291 versus protocolo de e- fl. 294), de onde seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, tanto do auto de infração quanto da Decisão recorrida; - repisa similar e integralmente seus argumentos preliminares e meritórios expostos na sua impugnação; e - anexa farta jurisprudência e doutrina. - sua conclusão e pedido são idênticos aos elaborados em sua impugnação. 6. Na data de 06/07/2010 apresenta petição complementar (e-fls. 343/344), onde indica a ocorrência de fato novo jurídico novo, a saber, in verbis: “Em 10 de março de 2010, em Sessão do Pleno, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP (doc . anexo), que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a título de vale-transporte”. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Destaque-se que pode ser constatada a preclusão do pedido de apresentação de novas provas, uma vez que tanto a prova documental quanto os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Mas por outro lado, a preclusão da prova pode ser relativizada justamente com base no § 4º acima citado, quando se tratar de fato novo superveniente. 11. Quanto às alegações preliminares de decadência, referencia às mesmas serão feitas logo após a apreciação do mérito. 12. Em continuidade, aprecie-se então o Mérito desta lide, recordando que o AIOP foi lavrado pela empresa deixar a empresa de arrecadar contribuição social destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja base de cálculo foi o pagamento de vale transporte em dinheiro; e assim os valores pagos aos segurados a título de vale-transporte estariamem desacordo com o art. 28, §9°, "f“, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 13. Enriquecedora neste momento é a citação de recente Acórdão deste Conselho, de nº 2402-007.072, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13/03/2019, proferido no âmbito do processo n° 18050.003581/2008-77. Com a devida vênia transcrevemos, a seguir, o excerto de interesse do voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito em apreciação. (...) 3-Do Mérito Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f", da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o salário de contribuição. O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, definindo um paradigma procedimental no qual o empregador fornecerá os vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. De se observar que a exclusão do vale-transporte do salário-de-contribuição pressupõe o seu fornecimento de acordo com a legislação, sob pena de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine à natureza indenizatória do vale-transporte, é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda DOU de 29/03/2016: Parecer PGFN/CRJ nº 189/20 [...] 5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art. 543B do CPC), em 10/03/2010, firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória.(...) [...]. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Na esteira do supra citado Parecer, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba. No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil consoante o entendimento consolidado na Solução de Consulta Cosit nº 146, de 27 de setembro de 2016, sumarizado na ementa abaixo: (...) No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis: (...) Nessa perspectiva, considerando-se a natureza indenizatória do vale-transporte, são procedentes as alegações da Recorrente, impondo-se o cancelamento do lançamento em apreço, não havendo que se falar de remuneração indireta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima 14. Desta forma, em comunhão com o entendimento acima exposto, deve ser apontado que o pagamento de vale-transporte, mesmo em pecúnia, trata-se de verba indenizatória e não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais. Ato contínuo, não deve servir de base de cálculo também de contribuições devidas a terceiros, como no caso, para o INCRA. 15. Em razão complementar de decidir, pode-se destacar que a questão da incidência ou não de contribuições sociais sobre os valores pagos aos segurados a título de vale- transporte inclusive está sumulada neste Conselho, conforme a Súmula CARF 89, logo a seguir a ser transcrita. Tal Súmula não é utilizada como único fundamento decisório da espécie, mas sim como complementar a todo o exposto, respaldando a não consubstanciação do pagamento de vale transporte em pecúnia como base de cálculo para rubricas relativas a “terceiros”. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. 16. Diante da inconteste pertinência da pretensão da interessada acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia, desnecessária a apreciação preliminar sobre eventual decadência ocorrida no presente lançamento, por perda de interesse recursal. 17. Da mesma forma, a perda de interesse recursal dispensa a análise dos argumentos de mérito referentes a: vale transporte como meio para realização do trabalho; conflito de normas para afastamento da exigência; aspectos jurídicos das normas coletivas de trabalho; e erro de sujeição passiva em relação aos pagamentos feitos a seus diretores. 18. Portanto, conforme pedido pela contribuinte, deve ser o presente recurso julgado procedente, com desconstituição do crédito tributário exigido. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002961/2009-23 Conclusão 19. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.720626/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T21:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T21:10:22Z; Last-Modified: 2020-07-30T21:10:22Z; dcterms:modified: 2020-07-30T21:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T21:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T21:10:22Z; meta:save-date: 2020-07-30T21:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T21:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T21:10:22Z; created: 2020-07-30T21:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T21:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T21:10:22Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16696.720626/2014-07 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.729 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIAS Recorrente TEO TUCA PARAFUSOS EIRELLI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 04-44.006, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE em sessão de 14 de setembro de 2017: Relatório A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, períodos de apuração 09/2013 a 03/2014, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 933082, de 03/09/2014 (fls. 07). Cientificada em 23/09/2014 (AR, fls. 19), apresentou manifestação de inconformidade em 06/10/2014 (fls. 02-06), alegando, em síntese, que parcelou os débitos indicados no Ato Declaratório de exclusão, conforme documentos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 96 .7 20 62 6/ 20 14 -0 7 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 anexos, não sendo aconselhável exclui-la do Simples Nacional tão-somente em razão de débitos, sendo certo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por fim, requereu o cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 08 e seguintes. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” Dispõe ainda a legislação, que o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, a saber: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)” A interessada alegou que parcelou os débitos que ocasionaram a exclusão, indicados no Ato Declaratório Executivo, conforme documentação juntada às fls. 15-16. De fato, o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação acima citada. No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa. Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Conclusão. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. DRJ em Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2017. (Assinado Digitalmente) ROMILDO IDALGO – Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 30 de outubro de 2017, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 24 de novembro de 2017, que a seguir se reproduz: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Em preliminar, reporta-se a Recorrente à alegações que teria feito por ocasião de sua impugnação, as reiterando em seu recurso. Entretanto, de sua impugnação acostada aos autos extrai-se que o que denomina de preliminar, disso não se trata, pois nada mais é do que um apelo ao art.179 da CF/88, que faz alusão a tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas, no sentido de que eventuais débitos em nome destas empresas não seria “...aconselhável excluí-las de um sistema paternalista de maneira brusca somente em decorrência da falta de recolhimento,...”. A União cumpriu o que lhe atribuía a CF, com a publicação de lei que instituiu um regime diferenciado de pagamentos de tributos às pequenas empresas, o SIMPLES NACIONAL, com todo um regramento que deve ser observado às empresas pretendentes de ingresso no sistema, ou seja, é uma opção da empresa e ao exerce-la deve ficar atenta às regras de permanência sob pena de exclusão deste sistema simplificado de pagamentos de tributos. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL por possuir débitos em aberto, de exigibilidade não suspensa, conforme dispositivo legal transcrito na decisão recorrida: A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” A Recorrente afirma em seu recurso que débitos não relacionados no ADE não poderia dar causa à sua exclusão, e que os débitos que estavam indicados no ADE teriam sido, todos, objeto de parcelamento em tempo hábil. De se reproduzir análise conclusiva do voto condutor da DRJ: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa. Os débitos supra citados encontram-se no ADE e, também, no SIEF DÉBITO EM COBRANÇA, acostado em Documentos diverso – Outros – Extrato Sitfiscal, fls.29 a 32: Entretanto, estamos diante de uma consulta feita em 20 de julho de 2017, ao passo que tais débitos poderiam, sim, ter sido incluídos no parcelamento aludido pela Recorrente, então deferido em 2014 (acostado aos autos). De forma que diligências se tornam necessárias para que a unidade de origem confirme se todos os débitos indicados no ADE foram efetivamente considerados no parcelamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721596/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T00:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T00:02:34Z; Last-Modified: 2020-08-04T00:02:34Z; dcterms:modified: 2020-08-04T00:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T00:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T00:02:34Z; meta:save-date: 2020-08-04T00:02:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T00:02:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T00:02:34Z; created: 2020-08-04T00:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-04T00:02:34Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T00:02:34Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.721596/2014-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.594 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee TARSO SANTOS PHILIPPI - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 96 /2 01 4- 03 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de solicitação de reinclusão no Simples Nacional, interposta pela recorrente em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília (DF), mediante o Acórdão nº 03-75.171, de 31 de maio de 2017 (fls. 189 a 192), objetivando a reforma do referido julgado. No referido acórdão foi relatado que: No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade vedada no cadastro CNPJ, os sistemas da RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão. (...) É de relevo apontar que a própria contribuinte reconhece que atualizou o seu cadastro CNPJ com a inclusão da atividade vedada que motivou sua exclusão. Finalmente, com os elementos contidos nos autos, em especial o Despacho proferido pela DRF de origem e preparo do processo, o qual utiliza-se como razão de decidir, verifica-se que a contribuinte não procedeu ao pedido de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação de regência. Diante disso, foi mantido o Despacho Decisório, que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2014. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA A opção pelo regime do Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Brasília em 20/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 18/07/2017, com as suas razões de defesa. A contribuinte esclarece: I - Os Fatos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 A empresa atua no ramo de comércio varejista de mercadorias de agropecuária desde a sua constituição, realizada em 15/04/2003, com CNAE 4789-0/04 e ingressou no SIMPLES Nacional em 01/07/2007. Desde então, vem cumprindo de forma regular com todas as obrigações relacionadas ao modelo de tributação, tamo nas obrigações acessórias como na adimpléncia da obrigação principal, resultando inclusive na emissão de Certidões Negativas regulares e participação em processos licitatórios. Ao realizar uma alteração no seu requerimento de empresário incluiu a atividade secundária de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS" - CNAE: 4763-6/04, sem perceber que se tratava de atividade impeditiva à manutenção do seu enquadramento no SIMPLES Nacional. É importante ressaltar, que mesmo acrescentando tal atividade, o que demonstra a intenção de implementá-la, a empresa nunca à desenvolveu, o que fica facilmente comprovado nos registros contábeis, onde não consta nenhum evento relacionado a receita de prestação de serviços. Além disso, o desenvolvimento da atividade de serviços veterinários está diretamente vinculada a contratação de funcionário ou prestador de serviço autônomo habilitado junto ao Conselho da categoria, tanto para executar o serviço em nome da empresa, como para ser seu responsável técnico, no entanto, a empresa nunca contratou funcionário ou celebrou contrato com profissional da área. Em razão dos fatos descritos, a Receita Federal realizou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional em 31/03/2014, sem qualquer aviso prévio ou notificação, fato constatado apenas no momento em que pendências fiscais começaram a aparecer no cadastro do contribuinte. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR 0 que precisa ser avaliado com cautela, é se houve o exercício de atividade impeditiva e o registro de receita correspondente, já que o artigo 17 da Lei Complementar 123 de 2006, quando relaciona as atividades impeditivas à opção do SIMPLES Nacional, sempre se refere ao exercício ou a exploração da atividade, conforme segue: Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: 1 - que explore atividade de prestação ... VIII - que exerça atividade de ... IX - que exerça atividade de ... X - que exerça atividade de ... Em que pese o previsto no inciso II do parágrafo 3S do artigo 30 da Lei Complementar 123 de 2006: Art. 30. A exclusão do SIMPLES Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-à: 39 A alteração de dados do CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES Nacional nas seguintes hipóteses: II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; O artigo em questão trata da vontade do contribuinte de promover sua exclusão do SIMPLES Nacional ao fazer a alteração do seu cadastro no CNPJ, no entanto, é de extrema importância ressaltar, que se essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não teria mantido de forma regular as obrigações acessórias e a adimplência da obrigação principal, o que demonstra claramente que não houve a intenção de comunicar ou promover sua exclusão do SIMPLES Nacional. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 No intuito de demonstrar seu direito, apresenta documentos. Para demonstrar de forma inequívoca os fatos relacionados e confirmar as alegações de direito, seguem em anexo os seguintes documentos: 1. Balanço Patrimonial e DRE dos exercícios de 2014 e 2015 demonstrando que não há receita de serviços. 2. Cópia do livro de registro de empregados e GFIP do período de janeiro2013 a abril/2014, onde não consta nenhum funcionário ou prestador de serviço na função de veterinário. 3. Extrato dos pagamentos do SIMPLES Nacional do período de Abril/2014 a dezembro/2015 demonstrando que a empresa manteve a regularidade nos pagamentos no período excluído do SIMPLES Nacional. Ao final, requer: À vista de todo exposto, demonstrada a insubisitência e improcedência do ato de exclusão do SIMPLES Nacional ocorrido em 31/03/2014, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser dicidido, o reenquadramento no Simples Nacional para o período de 01/04/2014 a 31/12/2015. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 20/06/2017, do Acórdão nº 03-75.171 – 4ª turma da DRJ/BSB de 31 de maio de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 18/07/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador Tarso Santos Philippi, em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Contudo, no Recurso Voluntário houve inovação no tocante a um dos pedidos formulados, por meio do qual a interessada pleiteia que a inclusão no Simples Nacional se limite ao período compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2015. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente contestadas na manifestação de inconformidade (ou impugnação). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas a seguir: RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso cujo objeto envolve matéria preclusa, não contestada na instância a quo. (processo nº 17883.000077/200698, Acórdão nº 1301-003.880 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de maio de 2019) MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. (processo nº 13004.000168/2005-40, Acórdão nº 1302-004.162 – 1ª Seção de Julgamento – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de novembro de 2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à matéria tratada no acórdão da DRJ. (processo nº 16327.915187/2009-41, Acórdão nº 1401- 004.379 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara – 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de junho de 2020) Assim, não conheço do pedido que pleiteia a limitação do período para reinclusão da empresa no Simples Nacional. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário. Mérito. No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade econômica vedada no Cadastro CNPJ, os sistema das RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2014. A empresa teve o seu requerimento de reinclusão no Simples Nacional negado pelo Despacho Decisório de fls. 173 a 176. Esta decisão foi mantida pelo Acórdão da 4ª turma da DRJ Brasília. Seguem trechos extraídos do Despacho Decisório com a descrição da lide e a motivação do indeferimento do requerimento, adotados como razão de decidir do Acórdão da DRJ Brasília: O reclamante contesta a exclusão do Simples Nacional (a partir de 01/04/2014) alegando que não auferiu receita com esta atividade e que não possui profissional qualificado para este exercício em seu quadro funcional. Em consulta às alterações contratuais da pessoa jurídica, verifica-se que a exclusão foi motivada pela atualização das informações no cadastro CNPJ promovida pela Alteração (fls. 06/07), registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014 (data que corresponde ao fato motivador da exclusão, conforme tela do Portal do Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Simples Nacional acima). Nessa alteração contratual, o objeto social compreendia, dentre outras atividades, a prestação de serviços veterinários. (...) Apesar de a atividade ter sido excluída do objeto social da empresa na seguinte alteração contratual (fls. 09/10), é necessário observar que, para fins de exclusão, basta a existência de uma atividade vedada, ainda que exercida paralelamente a outras permitidas ou, ainda, o simples registro no contrato social. Essa é a orientação sobre o assunto contida no “Perguntas e Respostas” disponível no Portal do Simples Nacional: (...) Para o ano calendário 2015 não consta registro de opção pelo Simples Nacional tempestiva no Portal do Simples Nacional. Há registros de solicitações realizadas fora do prazo: No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos no “Requerimento de Reinclusão no Simples Nacional” e na “Manifestação de Inconformidade” apresentada. Enfatiza que o art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, trataria da “vontade do contribuinte de promover sua exclusão do Simples Nacional”, o que não teria ocorrido no caso em concreto, conforme trecho a seguir: O artigo em questão trata da vontade do contribuinte de promover sua exclusão do SIMPLES Nacional ao fazer a alteração do seu cadastro no CNPJ, no entanto, é de extrema importância ressaltar, que se essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não teria mantido de forma regular as obrigações acessórias e a adimplência da obrigação principal, o que demonstra claramente que não houve a intenção de comunicar ou promover sua exclusão do SIMPLES Nacional. Esses argumentos foram fundamentadamente afastados pela DRJ Brasília. Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida, complementando-as ao final: (...) Em relação à exclusão do regime do Simples Nacional por meio de comunicação obrigatória tem-se a LC 123/2006 que assim aduz: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (....) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (....) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (....) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (....) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (....) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (....) A operacionalização dessa comunicação obrigatória está definida na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu art. 74, parágrafo único. Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3º) (....) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (....) Ou seja, a inclusão de atividade econômica vedada no cadastro do CNPJ da empresa equivale a uma comunicação da empresa requerendo sua exclusão daquele regime de tributação e se processa de forma automática. No presente caso, ao identificar a inclusão de atividade vedada no cadastro CNPJ, os sistemas da RFB operacionalizaram automaticamente a exclusão. Acerca dos procedimentos para se efetuar a opção de ingresso ao Simples Nacional, tem-se, no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. A opção pelo Simples Nacional se dá unicamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário e deve ser realizada até o último dia útil do mês de Janeiro do ano em que pretende ingressar no Simples Nacional. Na legislação de regência da matéria, não há nenhum base que sustente tal interpretação, ao contrário, o procedimento para ingresso é exaustivamente detalhado na LC 123/06 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. O tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas é descrito na LC 123/06, entretanto, para que possa se fazer jus aos benefícios do Regime Tributário Simplificado, a empresa necessita, antes, atender aos requisitos e formalidades pré- estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 É de relevo apontar que a própria contribuinte reconhece que atualizou o seu cadastro CNPJ com a inclusão da atividade vedada que motivou sua exclusão. Finalmente, com os elementos contidos nos autos, em especial o Despacho proferido pela DRF de origem e preparo do processo, o qual utiliza-se como razão de decidir, verifica-se que a contribuinte não procedeu ao pedido de opção pelo Simples Nacional nos termos da legislação de regência. Assim sendo, verifica-se que não tendo sido formalizada a opção na forma e prazos legais, por absoluta falta de amparo legal, torna-se impossível acatar aos pedidos formulados na manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta documentos - “Balanço Patrimonial e DRE dos exercícios 2014 e 2015”, “Cópia dos livro de registro de empregados” e “GFIP do período de janeiro/2013 e abril/2014” no intuito de demonstrar que não teria exercido a atividade vedada no período. Cabe registrar que o entendimento do CARF sobre a mera existência de atividade vedada como motivo de exclusão do Simples Federal foi manifestado na Súmula CARF nº 134, transcrita a seguir. No entanto, deve ser observado que o presente caso trata do Simples Nacional e que a citada súmula se refere expressamente ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, regime diverso do objeto dos presentes autos. Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Analisados os documentos apresentados, verifica-se que estes não são hábeis a comprovar que a interessada não teria exercido a atividade após a modificação de seu contrato social. No caso da GFIP (fls. 232 a 387), os registros trazidos referem-se às competências de janeiro/2013 a abril/2014. Como a alteração foi registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014, somente a declaração referente à competência abril/2014 poderia ser acatada como prova das alegações. Destaca-se que na GFIP de abril/2014 (fl. 387), consta que o CNAE preponderante da empresa é o de nº 4789004, que se trata da atividade econômica que originariamente constava no contrato social da empresa, conforme tela a seguir: Deve ser considerado, contudo, que esta informação, por si só, não é suficiente para comprovar que a interessada não teria exercido a atividade econômica que motivou a exclusão do Simples Nacional neste período. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Quanto às cópias do Balanço Patrimonial e da DRE dos exercícios 2014 e 2015, nos termos dos artigos 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, como notas fiscais de serviço e extratos bancário, o que não ocorreu no caso concreto. Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Destaca-se que o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Portanto, na presente situação, somente pela análise dos documentos apresentados pela contribuinte, não é possível firmar convicção sobre o tipo de receita efetivamente auferido pela empresa ou determinar a real natureza dos serviços prestados pelos funcionários ou pela empresa. Salienta-se, por oportuno, que o objeto social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade e decorre sempre do acordo de vontades dos sócios da sociedade. Adicionalmente, neste caso, deve ser levado em conta que foi um ato da própria contribuinte que levou à exclusão do Simples Nacional. Apesar de ter alegado que não teria exercido a atividade vedada, a inclusão desta atividade em seu contrato social, por sua própria iniciativa, leva a inferir que havia, ao menos, esta intenção. Portanto, deve ser mantida a manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, dele divergi, parcialmente, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. I. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO Na primeira ocasião que o presente processo veio a julgamento, posicionei-me pela ausência de competência do CARF para o julgamento do recurso apresentado quanto ao indeferimento de pedido de reinclusão de contribuinte excluído do Simples Nacional em razão de comunicação obrigatória. O referido posicionamento decorreu da observância literal do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conjugado com o art. 30, §3º, caput e inciso II, da mesma Norma. In verbis: Art. 30 (...) §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Estando previsto o contencioso administrativo apenas para os casos de indeferimento da opção e exclusão de ofício, entendi que o julgamento do recurso apresentado nos presentes autos, para a exclusão por comunicação, deveria seguir o rito da Lei nº 9.784, de 1999. Tal posicionamento já foi adotado no CARF, a exemplo do Acórdão nº 1001-000.232, de 06 de dezembro de 2017, da relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Valendo-me do pedido de vista formulado, pude aprofundar-me em relação à matéria, de modo que me convenci de que a irresignação do contribuinte em relação à exclusão decorrente de seu ato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica configura um pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção, de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, de modo a atrair a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal posição, inclusive, encontra-se pacificada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o teor da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, cuja ementa dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Cabe registrar, por fim, que recursos semelhantes já foram julgados por colegiados do CARF, sem explícita manifestação quanto à competência, conforme Acórdão nº 1201-001.386, de 2 de março de 2016 (Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa), 1301-002.753, de 22 de fevereiro de 2018 (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 1001-000.698, de 07 de agosto de 2018 (Relator Conselheiro Edgar Bragrança Bazhuni), 1003-000.090, de 07 de agosto de 2018 (Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes) e 1001- 001.572, de 5 de dezembro de 2019 (Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva). Neste sentido, alterando o posicionamento anterior, reconheço a competência do CARF para o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, acompanhando a Relatora quanto ao conhecimento parcial (exclusão da matérias alcançadas pela preclusão processual). II. DA EXCLUSÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação da Recorrente de que se equivocou, ao promover alteração cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de modo que incluiu a atividade secundária de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS” – CNAE: 4763-6/04, sem perceber que se tratava de atividade impeditiva à manutenção do seu enquadramento no SIMPLES Nacional”. Conforme a sua defesa, jamais desenvolveu a referida atividade, conforme comprovariam os documentos contábeis e fiscais que apresenta. Pontua que o relevante no caso é a avaliação do efetivo exercício da atividade impeditiva e a sua intenção manifesta de permanecer no SIMPLES NACIONAL, comprovada pela continuidade de apresentação de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos na forma prevista naquele Regime. Antes de se iniciar a análise, é importante que se realize uma distinção. O caso sob apreciação não guarda relação direta com a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O posicionamento consolidado no referido enunciado (destinado ao Simples Federal, mas de aplicação analógica ao Simples Nacional) diz respeito à hipótese de exclusão de ofício do contribuinte, pelo desempenho de atividade vedada. O que restou consagrada foi a impossibilidade de que a autoridade fiscal promova a exclusão do contribuinte do Regime tão somente pelo fato de o seu ato constitutivo prever o exercício de atividade vedada. Evidenciou- se, portanto, a necessidade de que o efetivo exercício da referida atividade seja comprovado por meio de provas colhidas pela fiscalização. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 O caso sob análise, por outro lado, guarda correlação com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada (analogia já realizada, quando do exame da competência para julgamento do Recurso). Tanto no caso da opção, quanto no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte. Deste modo, o ônus da prova é diverso na hipótese de exclusão de ofício (ônus do Fisco de comprovar o exercício da atividade vedada) e do indeferimento da opção ou da exclusão por comunicação (ônus do contribuinte de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas). O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor. É plenamente admissível, contudo, que (como alegado no caso sob análise) ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão do indeferimento ou da exclusão automáticos, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Nesta linha, manifestou-se a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013: 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. Deve-se examinar, portanto, nos presentes autos, se as provas apresentadas pela Recorrente comprovam que as atividades por ela efetivamente exercidas não incluem os serviços veterinários. Pois bem. Conforme se observa do Comprovante de fl. 5, a Recorrente foi constituída em 10/04/2003, e a alteração nos seus atos constitutivos que implicou a sua exclusão do Simples Nacional foi por ela registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 31/03/2014 (fls. 6/7). Com o Requerimento de Reinclusão, apresentado em 05/06/2014 (fl. 2), a Recorrente junta aos autos: (i) folhas do seu Registro de Empregados (fls. 11/20), por meio das quais se observa que todos os referidos trabalhadores foram contratados para atividades relacionadas à venda; (ii) informações prestadas por meio do Sistema Empresa de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) relativas às competências de janeiro de 2013 a abril de 2014 (fls. 21/140), nas quais, mais uma vez, constata-se apenas informações relacionadas a operações de venda; (iii) extratos do Simples Nacional relativos aos períodos de janeiro de 2013 a abril de 2014 (fls. 141/172), em que constam, exclusivamente, receitas de revenda de mercadorias. O detalhe é que os extratos do Simples Nacional relativos aos períodos de março de 2014 e abril de 2014 (juntamente com o Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721596/2014-03 referente a janeiro de 2013) são os únicos que decorreram de uma apuração retificadora. Como bem apontado pela Conselheira Relatora, os documentos apresentados não são prova irrefutável de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente não passaram a incluir, após a alteração nos atos constitutivos, a prestação de serviços veterinários. Isto porque, tendo sido a referida alteração promovida em 31/03/2014, os dados relevantes à necessária comprovação são exatamente aqueles correspondentes ao período posterior a tal data. E, em relação a tal período, a Recorrente apresenta apenas o extrato do Simples Nacional relativo a abril de 2014 e os dados apresentados ao SEFIP, quanto à referida competência. Ainda que estes últimos documentos se adequem à tese da Recorrente, seria essencial a verificação dos dados relativos aos períodos de apuração posteriores do ano de 2014, posto que o exercício da atividade pode não ter-se iniciado imediatamente após a alteração contratual. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta novos elementos de prova: Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício relativos aos anos de 2014 e 2015 (fls. 213/228). Nos documentos em questão, não há registro de receitas oriundas da prestação de serviços, o que corrobora a tese da Recorrente de que não teria praticado a referida atividade. Ainda que sejam válidas as considerações feitas pela Conselheira Relatora no sentido de que os registros efetuados nas referidas demonstrações devem estar corroborados pelos documentos que os dão suporte, considero que, no caso sob análise, não há razão para se ter dúvidas quanto ao conteúdo dos documentos apresentados (como costuma ocorrer nos processos administrativos que tratam da retificação de dados prestados em declarações fiscais). O único elemento de prova contrário à defesa da Recorrente, é uma manifestação de vontade de prestação dos serviços contida na alteração do seu ato constitutivo, atribuída a erro de fato pela Recorrente e desfeita por meio da nova alteração registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em 21/05/2014 (fls. 9/10). Isto posto, pedindo vênia para discordar da Relatora, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.001309/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad 35.856.537-5), lavrada em 14/6/05 contra a empresa em epígrafe, no período de 01/1999 a 06/2003, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 13 09 /2 00 6- 11 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001309/2006-11 empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sest, Senat e Sebrae, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, conforme Relatório Fiscal, fls. 38/39. Em impugnação de fls. 44/46, a empresa questiona a multa aplicada e afirma que as informações são insuficientes, impossibilitando a ampla defesa e contraditório. Conforme despacho de fls. 84/85, da então Seção do Contencioso Administrativo, foi solicitado a emissão de Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa. Às fls. 87 foi esclarecido o lançamento e às fls. 88/92 foi juntado o Relatório Fiscal Complementar, no qual foi esclarecido que o fato gerador do lançamento se refere a diferenças de remuneração não incluídas em GFIP. Cientificada do Relatório Complementar em 26/10/06 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 111), a empresa apresentou nova defesa às fls. 113/115, na qual repete os argumentos da defesa anterior. Foi proferida a Decisão-Notificação (DN), fls. 120/127, que julgou o lançamento procedente. Cientificado da DN em 14/3/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 132), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/4/07, fls. 137/146, que contém em síntese: Disserta sobre a inexigibilidade do depósito recursal. Afirma que sempre cumpriu com suas obrigações perante o Fisco, não havendo razão para a procedência da infração. Entende que a fiscalização tem que conceder chance ao administrado para apresentar seus argumentos, caso contrário haveria violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer seja tornada sem efeito a NFLD, pois não cometeu os ilícitos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Com razão o recorrente ao afirmar a desnecessidade de depósito recursal. Assim, será apreciado o recurso apresentado. DECADÊNCIA Por se tratar de matéria de ordem pública, apesar de não arguida, na impugnação ou no recurso, a decadência deve ser declarada de ofício. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 06/2003. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001309/2006-11 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, salvo na hipótese de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, houve emissão de Relatório Fiscal Complementar. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência, 26/10/06. Conforme consta em referido relatório, o lançamento se refere a diferenças de contribuições incidentes sobre remuneração não incluída em GFIP e que a presente auditoria levantou valores não apurados em NFLDs anteriores. Assim, considerando que houve recolhimento de parte do tributo devido, o lançamento poderia retroagir a 10/01, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Desta forma, operou-se a decadência até a competência 09/01. MÉRITO No mérito, o recorrente limita-se a afirmar que tem direito ao contraditório e que não cometeu a infração. Não há que se falar que não foi oportunizado ao contribuinte a ampla defesa. O presente processo administrativo fiscal seguiu o rito estabelecido no Decreto 70.235/72, sendo oportunizado a apresentação de defesa e recurso, recursos dos quais se valeu o recorrente, no entanto, não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir o crédito lançado. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001309/2006-11 comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 09/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8390183 #
Numero do processo: 13975.000270/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade quando o lançamento é lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a autoridade fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador do tributo, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa h notificada. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.2.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS MOTIVOS QUE. O JUSTIFICAM. DESCONSIDERAÇÃO. 0 pedido de diligências não pode ser apresentado de maneira genérica sem esclarecer os motivos que o justificam. 0 art. 16 do Decreto 70.2.35/72 determina que, sem .justificativas, o pedido deve ser considerado como não fonnulado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONTABILISTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O Auditor Fiscal da Receita Feder al é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, I POR CONTA DE EXISTÊNCIA DOLO, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ir decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CIN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. 0 dies a quo do referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art.. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4° do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado s6 desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento.. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos dolo no não pagamento das contribuições previdenciarias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. TAXA SELIC„ LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União deC'nrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.647
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antonio de Souza Correa que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN , pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 173, I do CIN c; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade quando o lançamento é lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a autoridade fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador do tributo, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa h notificada. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.2.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS MOTIVOS QUE. O JUSTIFICAM. DESCONSIDERAÇÃO. 0 pedido de diligências não pode ser apresentado de maneira genérica sem esclarecer os motivos que o justificam. 0 art. 16 do Decreto 70.2.35/72 determina que, sem .justificativas, o pedido deve ser considerado como não fonnulado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONTABILISTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O Auditor Fiscal da Receita Feder al é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, I POR CONTA DE EXISTÊNCIA DOLO, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ir decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CIN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. 0 dies a quo do referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art.. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4° do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado s6 desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento.. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos dolo no não pagamento das contribuições previdenciarias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. TAXA SELIC„ LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União deC'nrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antonio de Souza Correa que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN , pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 173, I do CIN c; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.

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Inexiste nulidade quando o lançamento é lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a autoridade fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador do tributo, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa h notificada. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70.2.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS MOTIVOS QUE. O JUSTIFICAM. DESCONSIDERAÇÃO. 0 pedido de diligências não pode ser apresentado de maneira genérica sem esclarecer os motivos que o justificam. 0 art. 16 do Decreto 70.2.35/72 determina que, sem .justificativas, o pedido deve ser considerado como não fonnulado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONTABILISTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O Auditor Fiscal da Receita Feder al é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, I POR CONTA DE EXISTÊNCIA DOLO, De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ir decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CIN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. 0 dies a quo do referido prazo 6, em regra, aquele estabelecido no art.. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4° do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado s6 desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento.. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos dolo no não pagamento das contribuições previdenciarias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. TAXA SELIC„ LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3° CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União deC'nrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara 11° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antonio de Souza Correa que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN , pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 173, I do CIN c; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. 2 PIncesso n" 13975 000270/2007-20 S2-C3 11 /Witch-in n." 2301-01.647 1=i 120 JULI DI S R VIEIRA GOMES — Presidente Paitcipar T1 do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hen e Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n" 37.025.420-1, lavrada em 17/11/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciinias descontadas dos empleg_ados e não recolhidos ao fisco, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 262.280,60 com relação ao período 05/1996 a 12/2005, fls. 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/11/2006, fis, 01, a recorrente apresentou impugnação, fis. 179/188, em 12/12/2006, na qual discutiu A autoridade julgadora de 1" instancia, na Decisão-Notificação de fls. 278/287, acatou parcialmente os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada cio decisório em 12/07/2007, fls. 325. O recurso voluntário, fls. 328/339, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia tratando da tempestividade do recurso e da inexigibilidade do depósito recursal. Prossegue pleiteando a decadência cio lançamento coin relação aos períodos anteriores a 11/2001, uma vez que entende ser o prazo de cadueidade de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4° do CTN. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurs o apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais adequada, Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência. A nulidade da decisão de primeira instancia é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar aigumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts, 31 e 59, inciso IC do Decreto 70,235/72. Destacamos que se faz necessário que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisorio. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por entender ter faltado a apreciação de argumentos fundados na inconstitucionalidade leis ou por não ter sido apreciado seu pedido de diligências.. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão na DN que enseje a nulidade, pois os motivos para não enfrentar os argumentos fundados em inconstitucionalidades foram expostos, us. 80/81, e o pedido de diligências não foi corretamente apresentado. Com efeito, o pedido de diligências foi apresentado de maneira genérica sem esclarecer os motivos que o justificavam, o que conflita com o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, autorizando considerarmos o pedido como não formulado, por força do §1" do mesmo artigo. Logo, não havendo pedido de diligência corretamente formulado, não se pode falar em nulidade do decisório a quo por omissão nesse aspecto. Nulidade por inconsistências no lançamento Ao contrario do.que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdencidria, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NE, LD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa not Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Como já esclarecido na decisão de primeira instancia, não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. O afastamento de tais argumentos, como feito no decisório a quo, não resulta em cerceamento de defesa, posto que devidamente justificado e amparado na lei. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capitulo III do Titulo IV, Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas . Decidiu que caberia exclusivamente ao Pode Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 4 Processo n" 13975 000270/2007-20 S2-C3 11 Accir " 2301-01.647 Fl 121 Por seu turno, a Lei 11,941/2009 incluiu o art, 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no ambito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-4 No átnbito do pi acervo administrativo fiscal, fica vedado aos árgaos de julgamento afastar a aplicagr7o OU deival de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundantento de inconstitucionalidade." Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Inteino deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem corno já foi editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir: "Portaria ME n" 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (URN.' Art. 62, Eject vedado aos membtos day tut nuts de julgamento do CARF afastar a aplicaçõo ou deixar de observar tratado, acordo inlet nacional, lei ou decreto, sob fundament() de inconstitucionalkhule Súmula CARE N" 2 0 CARE itiio é competente para se pi anunciar 501,1e a inconsfitucionalidade de lei tributária" Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Competência do Auditor-Fiscal. Inexistência de exigência de diploma de contabilista para exercício do cargo. A questão suscitada pela recorrente sobre a exigência de diploma de contabilista para o cargo de Auditor-Fiscal já esta sumulada por este colegiado, conforme transcrito a seguir: Súmula CARF n" 8. 0 Auditor Fiscal da Receita Fedei al é competente para proceder ao exame c/a escr ita fiscal da pessoa jutidica, 12i70 lhe sendo exigida a habilita0o profissional de contactor. A titulo argumentativo, acrescentamos trechos cio conteúdo do Acórdão 202- 14635, do antigo Segundo Conselho de Contribuintes que muito bem contribuem para esclarecer o tema: o agente público, enquanto pratica ator circunscalos cl atribuições de seu cargo, está agindo no interesse de toda a coletividade, udo estando, por isso, sujeito ti ingeréncia descabidas de entidades de classe, seja qual for. Eis, portanto, a raziio de a lei assegtn at a todo aquele nomeado para cargo pablico o direito de nele empossar-se e ennui' em exercicio, e, em deem rência, de eYereel livremente todas as atribuições que o cc//go lhe confere, sent que, para tanto, scfjam-lhe exigidos outros requisitos que não aqueles da lei 0 que a autuada não compreende é que o aparente conflito com as leis que egulamentam o exercício da pt qfissão de Contador se resolve coin a aplicação do principio da especialidade, negando-se, pat a o caso de auditoria m170)11-fiscal, vigência aqueles dispositivos De °taro lado, não Se ViSh11111»'ll qualquer ofensa à norma insculpida no inciso XIII do art. 5° da Carta Magna, assim verbalizada. é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas cis qualificações profissionais que a lei estabelecer", pois, como visto, foi o próprio constituinte que renteteu a regulamentação profissional ao legislador ordinário, de tal AM te que pode a lei dei-ar de exigir a formação especifica de Contador para o ingresso na Carreira Auditoria da Receita Federal, desde que compridos outros requisitos legais jci apontados acima, tais como a investidura por concza so pablico, ser o candidato poi tador de diploma de nível superior e o curso de JOI mação dirigido as necessidades do cargo Assim, independementente de sua fbi inação profissional, o que habilita o Auditor Fiscal da Receita Federal a exercer as funções inerentes a fiscalização dos tributos federais, nelas compreendidas a auditoria fiscal, é a natureza cio cargo que ocupa e as atribuições, por lei, a este conferidas. Dai, não ser relevante sua especialização profissional, podendo set- qualquer uma dentre as de uivei superior." Ainda sobie o assunto, no podemos deixai' sem registro as várias manifestações jurisprudenciais do ST J nesse sentido: ADMINISTRATIVO - FISCAL DE -.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCL/IRIAS INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inset kilo eta Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas fitnções,dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido. (R_Esp 218406/RS, STJ I° llama. Rel. Ministro Garcia Vieira, Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p 63, RST.I vol. 130 p. 123) ADMINISTRATIVO, AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃ WAS INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE, - "0 fiscal de contribuições previdenciciricts prescinde de inset ição em Conselho Regional de Contabilidade para Processo n" 13975 000270/2007-20 S2-C31- 1 Acórchio o " 2301-131.647 Fl 122 desempenhar suas Junções-, clentre as quais a de fi scalizaccio con tail das empresas. Recurso improvido."(REsp 218 406/R 8, Relator Ministro Garcia Vieira, D.10 25,10.1999, Ptig. 63) - Agravo regimental improvido, (AgRg no REsp 29I937/RS ST1 l a farina Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão finime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229 RSTI vol, 157p. 78) Assim sendo, totalmente infundados os argumentos que tratavam da necessidade de a autoridade fiscal ser registrada no CRC. DECADÊNCIA A aplicaydo da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relaçao à aplicaçïio do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de simula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, par unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto prole, ido pelo Ermo Senhor Minisou Gibitat Mendes, Relator.. Resultam inconstitucionais, portanto, OS' artigos 45 e 46 da Lei n" 8 .21.2/91 e o parági (fro único do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais- de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higida a legislação anterior, com seas prazor qUinqiienais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivantemo administrativo da.s eyecuções de pequeno valor, o que equivale a (mental que, como os dentais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos atraordinurios e lhes nego provimento, para confirntar a proclantada inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8212/9/, par violação do art 146, III, b, da Constituição, e do parógrcrfb único do art. .5" do Decieto-lei n° 1.569/77, ti emite ao § 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 E conto voto. Suniti la Vinci(/ante II° 08 • "sao inconstitucionais o paragralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e Os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que Ira/wit de pi escrição e decadéncia de cr édito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/1212006, in verbis: Ai t 103-A 00 Sup emo Tribunal Fedei al poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus mend» os, após I eiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos cio Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esleras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sita revisão ou cancelamento, na foi ma estabelecida em lei (Incluído pela Entenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11 417, de 19/12/2006 Re,gulamenta o art 10$-A da Constituição Federal e ahem a Lei n 2̀ 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado c/c súmula vinca/ante pelo Sup) ono Tribunal Federal, e dá outras providências. Ai I 2 O Supi emo Ti ibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, cipcis reitoadas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicaçãc»la imprensa ofIcial, terá efeito vinculante em me/ação aos demais órgãos do Podei Judiciário e à achninistração pública di, eta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bent como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma prevista nesta Lei § 0 enunciado da súmula terá por objeto ci validade, inteipretação e a eficácia de nor mas determinadas, acerca das quais halo, entre ingdos judiciários ou entie esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegulYIlly! furidica e i'elevante multiplicação de processos sobre idéntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administtativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refete â decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CT.N deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regr s constantes do art, I 50,§4" ou do art. 173, inciso I do CTN. Processo no 13975 000270/2007-20 S2-C3T1 Acen-no n." 2301-01.647 Fl 123 A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. I 73 CTN: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Ilea constituir a crédito ti ibutório extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriot mente elettiado Parágrafb único O di; eito a que se lefere este oil/go eytingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada cm conviituição cio crédito tributário pela notificaçâo ao sujeito passivo, de qualquer medida p'eparatória indispensável ao langantento." Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributarias con etamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis : "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sent prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade cissim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nas termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 6, .) § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco aos, a coma; da ocon&cia cio Ian) gerador.. espirado esse prazo sem que a Fazenda Public(' se tenha pronunciculo, considera-ye homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito„sctIvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação. " Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tiibutários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinarias: Misabel Abreu Machado Derzi, Comentcirios ao Código Tribiaálio Nacional, coordenado por Carlos Valde, do Nascimento, Ed Forense, 1997, pág 160 e 404 "A inexistência do pagamento devido ou a eventual disconláncia da Administração com as oper agi3es realLachts pelo sujeito passim, nos ITibutos lançados pm homologaçao, den ensejo ao lançamento de oficio, na Alma disciplinada pelo art. 149 do CIN, e eventual imposição de sanção." (auto de infra cão) "O prazo parer homologação do pagamento, em regro, é de cinco anos, contados Cl partir da data da ocorrencia clojato gerador da obi igação Portanto a .ffirnia de contagem é diferente daquela estabelecido no art. 173, propi ia pal a os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio, Tram-se de prazo mais curio, menos favorável a Administração, cm razão de lei o contribuinte cumpi ido coin seu dever tributor lo e realizado o pagamento do tributo.". Luciano Amaro , Dii eito Tributário Brasileiro, Ed Saraiva, 4a Eel, 1999, prig 352. ''Se porém o devedor se omite no cumprimento do clever de recolher o I, ibuto, ou efetua recolhimento inconreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio (ear substituição ao lançamento pot homologação, que se /i ustrozt cai razão chi omissão do devedm), papa que possa exigir o pagamento do ti 'bolo ou da diferença do tributo devido." Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-01.994, manifestou-se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupiie o pagamento cio crédito tributório apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer eYallle da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 1.50 do Código ibutório Nacional, o direito de homologar pagamento decai eia cinco anos., contados da data da ocorrência do lino gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simule-tção, situações pievistas no §. 4" do leferido artigo 150 O que se hoinologa é o pagamento *Mack pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal O que não foi pogo não se homologa, porque nada hó a ser homologado Se o contribuinte nado lecolheit, se houve insuficiência de recolhimento e estas .Sititaclies são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. Tiata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo ele decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Ti ibutório Nacional, ou seja, o pm i»zeiro dia de) evercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido *druid° (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (ST.1), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina pm adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4° corn o art. 173, • inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa seguir transcrito: PROCESSUAL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO Processo n" 13975 000270/2007-20 S2-C3 II Acinclzio n." 2:301-01.6 47 H 124 CPC. TRIBUTARIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÁO CONTIUBUIÇÁO PREVIDENCIÁ kb! INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÁO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, 4'; e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributáiio (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele ein que o lançamento poderia ter sido efentado, nos casos em que a lei não prem.; o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inoccnre, sem a constatação de dolo, 1i mule au simulação do contribuinte, i,iexiytindo declaração prévia do débllo (Precedentes da Primeira Seção.. Resp 766.050/PR, Rei Ministro Luiz Fax, julgado em 28 11 2007, DI 25 02 2008, AgRg 710.5 EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, D.J 10.04 2006; e EREsp 276 142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13 12 2004, DJ 28 02 200.5). 2. É que a decadência ou caducidade, no cimbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstialas, enti e as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de !libitum sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não *ma o pagamento antecipado (Em/co Marco 5 Dini: c/c &nth, "Decadência e Prescrição no Dbeito Tributch io", 3" ed , Max . Limonad São Paulo, 2004, págs 163/210) 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida rep a decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeito dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podei ia ter ski() *mach)" coiresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercicio seguinte ocorrência do fato imponível, ainda que se Irate de tributos sujeitos a lançamento por homologagdo, levelando-se inadmissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos 1105 artigos 1.50, ,§ 4", e 173, do Codex Tributch lo, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Di, eito Tributário Brasileiro", 3" ed , Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs 91/104, Luciano Amato, "Direito Tributário Bi a sileiro", 10" ecl , Ed Saraiva, 2004, págs. .396/400; e Enrico Marcos Dini: de Santi, "Decadência e Pi eye, ição no Direito Tributário", 3" ed , Max Linionad, São Paulo, 2004, prigs 183/199) Extrai-se do julgado acima transcrito que o STI, alem de afastar aplicaclIo cumulativa do art. 150, §4 0 com o att. 173, inciso I, definiu que o dies ci quo para a decacrfPia nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente sera aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei, Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, § 4"? Nossa resposta e: não.. O pagamento antecipado realizado so desloca a aplicação da regra decadencial para o art.. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I.. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4" i efere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte . Afinal, não se homologa, não se confitma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art 173, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art 173 - O direito de a Faa-enda Pública constituir o credito tributó, lo cytingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do plimeiro dia do eyercicio seguinte àquele en, que o lançamento poderia te, sido efetuado, " Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 973.933-SC, o ST'.1 entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento, Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este so pode set' realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de o ficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês cio ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11.933/2009, é o 20" dia do mês subseqüente ao da competência Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX1-2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas A seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte aquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, er atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relaçã" Processo n" 1 3975 .000270/2007-20 52-C3T 1 Act n " 2301-01.647 • Fl 125 aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4" do CTN. Para a aplicação do art. 150, § entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: • 4" Se a lei nib o Arai pi azo ci homologaçao, serti ele de cinco anos, a contar da ()coil éncia do ,filto gerador, elph ado esse prazo sem que a Fazenda Ptiblica se tenha onunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente eminto o crédito, salvo se comprovada a ()cot Fe.11Cia de dolo, fraude ou ,sfintdagio, Notamos que o texto legal refere-se a uma homologação ficita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio corn a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio, O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possiveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4" cio art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referencia ao conteúdo do caplet do mesmo aitigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida a regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06120XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fitos geradores aeon idos ate 05120(XX-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento dc oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transom ido o prazo pievisto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente foi tlagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados. No caso da retenção c não recolhimento, temos urna clara situação de dolo, pois, se realizou o desconto dos empregados, a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco. Ao não fazê-lo, agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Portanto, constatada ocorrência de lo quanto aos valores retidos e não recolhidos, temos que a regra decadencial a ser aplicada é aquela do at t. 173, inciso I do C1N, por força da parte final do §4" do art. 150 do CTN. Dessa maneira, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores anteriores a 31/12/2002, o que inclui a competência 13/2002 e exclui a competência 12/2002. Legalidade da Taxa SELIC corno juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic corno juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARP Al.„ =1 A pm de 1" de abril de 1995, os jut os moratórios incidentes .sob; e débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpNncia, á tava relerencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para ti/it/os federais., Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a afastar do lançamento os fatos geradores anteriores a 31/12/2002, o que inclui a competência 13/2002 e exclui a competência 12/2002. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2010 lator 14

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