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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538762 #
Numero do processo: 10540.720397/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88.  Compreende­se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus no §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  havendo que  se  lhe  emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe  sobre renúncia fiscal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2010  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 695          3 Data da lavratura do AIOP: 13/10/2010.  Data da ciência do AIOP: 20/10/2010.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Município  acima  identificado,  referente  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente realizadas pelo Ente Público, no período de março a  julho de 2009, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 11/25 e anexos a fls. 26/42.   Informa a Autoridade Lançadora que inexiste qualquer ação judicial em favor  do  sujeito  passivo  em  relação  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato eletivo (Prefeito, Vice­ Prefeito e vereadores) até 18/09/2000.  Aduz  a  fiscalização,  como motivação  para  a  lavratura  do  vertente Auto  de  Infração, que o direito de pleitear a restituição/compensação está sujeito ao prazo prescricional  de cinco anos  (05) contados da data do pagamento  indevido, nos  termos do artigo 168,  I  do  CTN c.c. artigo 3º da Instrução Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, e sujeita­se  ainda,  no  caso  da  compensação  relativa  às  contribuições  pagas  sobre  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  à  retificação  das  GFIP  inicialmente  entregues,  de  forma  a  excluir  destas  os  detentores  de  mandato  eletivo  e  suas  respectivas  remunerações  até  18/09/2004.  Quanto  à  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição,  a  fiscalização  entendeu,  com  fulcro  no  art.  168  do  CTN,  que  já  estariam  prescritos  os  eventuais  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  até  o  dia  29/02/2004.  Assim,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações de Prefeito, de Vice­Prefeito e vereadores cujos recolhimentos tenham ocorrido  a partir de 01/03/2004.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 117/126.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  136/141,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  150/166,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que a contagem do prazo prescricional deve contar a partir da Resolução  26/2005 do Senado Federal;   · Que  a  retificação  da  GFIP  enseja  perda  do  direito  ao  tempo  de  contribuição  por  parte  do  Segurado,  uma  vez  que  estará  excluído  do  banco de dados da Previdência Social;   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  sobre  os  subsídios  do  Prefeito  e  Vice  ­  Prefeito,  de  07/2001  a  12/2003, houve o  efetivo pagamento das  contribuições previdenciárias,  comprovado através dos Extratos de Repasse do FPM, extraídos do site  oficial do Banco do Brasil;   · Que apurou créditos oriundos de divergências nas informações realizadas  no  período  compreendido  entre  12/2004  e  08/2010,  em  relação  aos  valores a recolher, segundo consta do CCOR/GFIP;    · Que no período de 01/2000 a 06/2001, apesar de não ter havido o regular  recolhimento  das  contribuições,  foram  gerados  débitos  cadastrais,  através de Lançamento de Débito Confessado, em que  foram  incluídos  os  valores  em  aberto  dessas  competências.  São  eles:  35.081.976­9,  35.081.978­5, 35.339.223­5, 35.437.401­0 e 35.437.402­8. Aduz que os  valores  que  não  foram  regularmente  recolhidos  no  período  de  01  a  09/2004  foram  inseridos  nos  Debcad  nº  37.091.132­6,  37.091.133­4,  37.091.134­2 e 37.091.135­0”;   · Que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  férias  indenizadas, férias vencidas rescisórias, verbas proporcionais rescisórias,  1/3 constitucional de férias, 1/3 de férias indenizadas, abono pecuniário,  abono pecuniário indenizado e horas extras.     Ao fim, requer a homologação integral dos valores compensados.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/10/2011. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  07/11/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ter  também  apurado  créditos  oriundos  de  divergências  nas informações realizadas no período compreendido entre 12/2004 e 08/2010, em relação aos  valores a recolher, segundo consta do CCOR/GFIP a fls. 686/687.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 696          5   Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em  apreciação. Tal matéria não  foi  levada  aventada pelo  Impugnante  em sede de defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 697          7 podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de  outras  dispersas  no  instrumento  de Recurso Voluntário mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado,  em  virtude  da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 698          9 proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.     Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 699          11 CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Ora,  sendo o período de apuração do crédito  tributário de março de 2009 a  julho de 2010, e considerando­se que a compensação constitui­se modalidade de extinção do  crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, e que o batimento entre créditos e débitos  do sujeito passivo, para fins de compensação, ocorre na data de vencimento da exação, temos  que  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  competência  junho/2010  com os créditos de titularidade do sujeito passivo somente veio a ocorrer no dia 20/07/2010,  quando já estavam prescritos os créditos do Município recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 700          13 b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).    Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Nesse  contexto,  não  se  encontram vitimadas  pela prescrição  a  competência  maio/2010 e as demais competências anteriores a essa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  O município alega haver constituído em seu favor créditos tributários de duas  naturezas  distintas,  a  saber:  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração de agentes políticos, declaradas  inconstitucionais por decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  e  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  rubricas  que,  no  seu  exclusivo  entender,  não  integrariam o salário de contribuição.  Analisemo­los.    3.1.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE OS  SUBSIDIOS DOS  EXERCENTES  DE MANDATO EFETIVO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Cumpre de plano encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos  a  legalidade  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  eis  que  tal  direito  decorre  diretamente da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  Cabe iluminar,  igualmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 701          15 a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 702          17 III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  A  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução  da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR, alastrou efeitos erga omnes à decisão judicial acima assinalada.  Nesse diapasão, a Secretaria da Receita Previdenciária fez publicar no Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo  a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004,  relativa  aos referidos exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 703          19 a)  Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores)  devem  ter  registrados,  durante  o  período  em  foco,  como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  b)  Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  c)   Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  d)  Que,  a  partir  de  janeiro/1999,  o  nome  dos  agentes  políticos  em  relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  e)  Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  f)  Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  g)  Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  h)  Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;   i)  Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.    Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social .  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP em  que  foram  oferecidas  suas  respectivas  remunerações  à  tributação,  referentes  ao  período  de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Compulsando  os  autos,  não  logramos  encontrar  qualquer  indício  de  prova  material  da  entrega  de  GFIP  retificadoras  promovendo  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  relevo.  Corrobora  de  maneira  indiciária  a  inexistência  de  tal  exclusão  a  alegação  desfiada pelo Recorrente, a fl. 496, de que a retificação somente poderia ocorrer com a prévia  autorização do respectivo exercente de mandato eletivo para esta finalidade.  Compete esclarecer ao Recorrente os seguintes tópicos:  A Retificação  da GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa, conforme dispõe o §4º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006.  O  disposto  no  §1º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006  refere­se,  tão  somente, à compensação dos valores descontados dos agentes políticos e recolhidos ao Erário,  mas, não, às contribuições patronais. Atente­se que o titular desse crédito é o agente político de  quem  foi descontada a  contribuição  a que  se  refere o  art.  20 da Lei nº 8.212/91. Para que o  município possa fazer, em seu nome, uma compensação de tributos, cujo titular do crédito é o  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 704          21 agente político, deve comprovar o  adimplemento cumulativo das duas  condições  fixadas nos  incisos I e II do aludido §1º.   Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12/09/2006  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base  no  dispositivo  referido  no  art.  1º,observadas  as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas  em GFIP;  (redação dada pela  IN RFB Nº  909, DE  14/01/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,e  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição;  (redação dada pela IN RFB  Nº 909, DE 14/01/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212,  de  1991,acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;  e   § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e   II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 §  2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.  § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Note­se  que,  de  qualquer  maneira,  o  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004  jamais poderá ser computado como tempo de contribuição em favor dos agentes políticos em  foco, nessa condição, para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência  Social, uma vez que, nesse período, por decisão do STF, os exercentes de mandato eletivo não  figuravam como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Não procede, portanto, a alegação recursal de que a IN MPS/SRP nº 15/2006  seria omissa quanto aos casos em que o segurado não abriu mão do seu tempo de contribuição  e  a  de  que,  nesses  casos,  o  Ente  Federativo  deve  se manter  inerte  quanto  às  retificações  de  GFIP.   A  retificação  da  GFIP  é  obrigatória  para  o  Município.  O  que  depende  de  autorização  não  é  a  retificação,  mas,  sim,  a  compensação,  pelo  município  de  créditos  de  titularidade dos agentes políticos.   Ora, o Recorrente efetuou compensação ao fundamento de que os exercentes  de mandato  eletivo  não  eram  segurados  obrigatórios  do RGPS  e,  por  tal  razão,  indevidas  as  contribuições previdenciárias  incidentes sobre seus respectivos subsídios. Contudo, se nega a  efetuar  a  correção  das  GFIP  ao  argumento  de  que,  se  assim  o  fizer,  os  referidos  agentes  políticos  serão  excluídos do banco de dados da Previdência Social e  irão perder o direito ao  tempo de contribuição.  Ora bolas! Senão este Relator, alguém está precisando conversar com o Dr.  Eiras!  Ou os agentes políticos, no período em debate, são segurados obrigatórios do  RGPS  ou  não  são.  Se  são,  devidas  se  revelam  as  contribuições  recolhidas,  indevida  será  a  compensação,  procedente  será  a  glosa.  Se  não  são,  indevidas  serão  as  contribuições  previdenciárias,  mas  os  agentes  políticos  têm  que  ser  excluídos  dos  bancos  de  dados  da  Seguridade Social e haverá a perda do direito a contagem do tempo de contribuição.  O  STF  já  bateu  o  Martelo  de  forma  definitiva:  Os  agentes  políticos,  no  período em relevo, NÃO SÃO segurados obrigatórios do RGPS. Logo, a retificação das GFIP é  mandatória  e  não  facultativa,  conforme  assim  estatui  o  §4º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 705          23 Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De outro canto, produção de outro  lote, porém, o Relatório da ação fiscal a  fls. 17/48 assevera que a Câmara Municipal de Itapetinga não informou os seus vereadores nas  GFIP referentes aos anos calendário de 1998 a 2004.   Além  disso,  as  GFIP  apresentadas  pela  Prefeitura Municipal  para  os  anos­ calendários  1998  a  2004,  originais  e  retificadoras,  apenas  nas  competências  julho/2001,  de  janeiro a junho, agosto, outubro e novembro/2002; de janeiro a abril e agosto/2003 e de janeiro  a  setembro/2004  houveram­se  por  declarados  os  prefeitos  e  vice­prefeitos  indicados  pelo  Autuado, conforme planilha D, a fl. 47.  Extraímos dos resumos gerais das folhas de pagamento a  fls. 142/347 e das  contribuições previdenciárias  recolhidas pela Prefeitura Municipal de  Itapetinga, a  fls. 44/45,  que os valores recolhidos pelo Recorrente não foram suficientes, sequer, para cobrir o débito  relativo ao salário base dos demais servidores municipais, que não os exercentes de mandato  eletivo,  inexistindo  qualquer  evidência  de  recolhimentos  indevidos  em  relação  aos  agentes  políticos em apreço, a justificar a compensação levada a efeito pelo Recorrente.  O  município,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  que  “Em  relação  aos  recolhimentos  sobre  os  subsídios  do  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  podemos  verificar  que,  de  07/2001 a 12/2003, houve o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias, através dos  Extratos de Repasse do FPM, extraídos do site oficial do Banco do Brasil (doc.05)”.  Ocorre,  todavia,  que,  compulsando  os  extratos  dos  Demonstrativos  de  Distribuição e Arrecadação do FPM referentes às competências 07/2001 a 12/2003, verifica­se  que este, apenas, informa o montante global retido do FPM destinado a parcelamento do INSS,  sendo impossível se apurar se nos parcelamentos a que se refere encontram­se contemplados os  recolhimentos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes de mandato eletivo.   Não há referência, sequer, ao número do parcelamento, tampouco ao período  a que se refere. Assim, restam sem comprovação os efetivos recolhimentos das contribuições  previdenciárias incidentes sobre os subsídios do Prefeito e Vice­Prefeito.    Na  sequência,  o Recorrente  alega  que:  “No período  de  01/2000 a  06/2001,  apesar  de  não  ter  havido  o  regular  recolhimento  das  contribuições,  foram  gerados  débitos  cadastrais, através de Lançamento de Débito Confessado, em que foram incluídos os valores  em  aberto  dessas  competências.  São  eles:  35.081.976­9,  35.081.978­5,  35.339.223­5,  35.437.401­0 e 35.437.402­8”.   Para provar o alegado, o Recorrente fez acostar aos autos hard copy das telas  do sistema informatizado “CONSULTAS ÀS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO” a fls. 665/667,  as quais, absolutamente, nada acrescentam de probatório, uma vez que não ostentam registro da  composição das rubricas integrantes dos parcelamentos alegados.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Mais  uma  vez,  restaram  sem  comprovação  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre os  subsídios  dos  agentes  políticos  em  tela,  no  período acima assinalado.  O  Recorrente  prossegue,  sustentando  que  “É  necessário  observar  também  que  os  valores  que  não  foram  regularmente  recolhidos  no  período  de  01  a  09/2004  foram  inseridos nos Debcads nos 37.091.132­6, 37.091.133­4, 37.091.134­2 e 37.091.135­0”.   Cometendo  o  mesmo  pecado  anterior,  o  Recorrente  resumiu­se  em  tentar  comprovar  o  alegado  mediante  a  mera  colecionação  aos  autos  de  hard  copy  das  telas  do  sistema informatizado “CONSULTAS ÀS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO” a fls. 670/671, as  quais,  repise­se, não possuem conteúdo probatório algum para o caso presente,  eis que nelas  não constam consignadas as rubricas integrantes dos parcelamentos alegados.  Assim, uma vez mais, restaram sem comprovação os efetivos recolhimentos  das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos em tela,  no período assinalado no parágrafo precedente.    Por outro viés, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente admite a compensação de  contribuição para  a Seguridade Social  arrecadada pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o devido, desde que  atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)     Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 706          25 48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Diante de tal panorama, avulta não se contentar a legislação tributária com a  mera  inclusão  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo não integralmente quitado, para fins de compensação tributária.   Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB,  especificando os  parcelamentos  nos  quais  estas  estariam  incluídas. Assim,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado,  visando  ao  expurgo das contribuições tidas como indevidas, e nova consolidação de débitos e créditos do  sujeito  passivo  com  o  fito  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos  indevidos  e,  havendo, promover­se a revisão do parcelamento realizado.     Assim, diante da não comprovação do efetivo recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  da  não  inclusão  dos  vereadores nas GFIP originarias, e, também, em virtude da recusa da exclusão dos prefeitos e  subprefeitos da base de dados da Previdência Social, mediante retificação das GFIP em que tais  agentes políticos houveram­se por declarados, não há como este Colegiado atender ao pedido  formulado pelo Recorrente.    3.2.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RUBRICAS  QUE  NÃO  INTEGRARIAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O Recorrente  alega  que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  férias  indenizadas,  férias  vencidas  rescisórias,  verbas  proporcionais  rescisórias,  1/3  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 constitucional  de  férias,  1/3  de  férias  indenizadas,  abono  pecuniário,  abono  pecuniário  indenizado e horas extras.  A razão, todavia, não lhe assiste.  Com  relação  a  férias  indenizadas  e  seus  complementos,  e  os  abonos  pecuniários  indenizados  e  demais  parcelas  de  natureza  indenizatória,  de  acordo  com  o  Relatório da Ação Fiscal a fl. 37, o Município já não os vinha oferecendo à tributação:   Relatório da Ação Fiscal   “Constata­se,  assim,  que  o  Município  não  já  não  vinha  oferecendo  à  tributação  os  valores  pagos  a  títulos  de  férias  indenizadas  e  seus  complementos,  e  os  abonos  pecuniários  e  abonos pecuniários indenizados, agindo em conformidade com o  art.  28,  parágrafo  9º,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  abaixo transcrito:   (...)  A  Planilha  de  Créditos  ­  Verbas  de  Natureza  Indenizatórias  informa  valores  de  contribuições  previdenciárias  sobre  férias  indenizadas  e  adicional,  10  dias  de  férias  indenizadas,  abono  pecuniário e abono pecuniário  indenizado a partir de  setembro  de 2001. A modificação da Lei 8.212/91 excluindo do campo de  incidência  tais  verbas  foi  feita  em  1997  e  1998,  consoante  descrição  do  texto  legal  acima. Este  fato demonstra, mais uma  vez, que tais rubricas não foram oferecidas à tributação”.    Ora, se tais parcelas não foram incluídas na base de cálculo das contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  indevido,  tampouco em repetição de indébito a justificar sua restituição/compensação.  De outro eito, o Município recorrente considerou ainda como integrantes do  seu suposto crédito valores de contribuições previdenciárias correspondentes a verbas que ele  entende, ao seu  inteiro  talante, que não compõem a base de  incidência da exação em relevo,  tais como 1/3 de férias e hora extra.  Tais rubricas, todavia, malgrado a discordância do Recorrente, encontram­se  abraçadas pelo conceito  jurídico de Salário de Contribuição encapsulado no art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 707          27 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 708          29 Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação", mas, sim, de "Adicional Compensatório de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 709          31 trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 710          33 e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 711          35  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas pagas a título de  horas  extras  e  1/3  constitucional  de  férias  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  numerus  clausus de excepcionalidades exposto no já transcrito §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ao revés, o §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, expressamente  inclui a  remuneração adicional de férias de que trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal no conceito de salário­de­contribuição para fins  de incidência de contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    No que pertine às horas extras,  a  sua natureza  salarial  é  inconteste  tanto na  doutrina como na jurisprudência, estando sua disciplina jurídica regulamentada pelos artigos 59  a 61 da CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de  horas  suplementares,  em  número  não  excedente  de  2  (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos,  20%  (vinte  por  cento)  superior à da hora normal.   §2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força  de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas  em um dia  for compensado pela correspondente diminuição em  outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 ano, à  soma das  jornadas  semanais de  trabalho previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite  máximo  de  dez  horas  diárias.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §3º  Na  hipótese  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  que  tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  fará  o  trabalhador  jus  ao  pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre  o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei  nº 9.601, de 21.1.1998)  §4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão  prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­ 41, de 2001)    Art.  60  ­  Nas  atividades  insalubres,  assim  consideradas  as  constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho",  ou  que  neles  venham  a  ser  incluídas  por  ato  do  Ministro  do  Trabalho,  Industria  e  Comercio,  quaisquer  prorrogações  só  poderão  ser  acordadas  mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria  de  higiene  do  trabalho,  as  quais,  para  esse  efeito,  procederão  aos  necessários  exames  locais  e  à  verificação  dos  métodos  e  processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de  autoridades  sanitárias  federais,  estaduais  e  municipais,  com  quem entrarão em entendimento para tal fim.     Art. 61 ­ Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do  trabalho  exceder  do  limite  legal  ou  convencionado,  seja  para  fazer  face  a  motivo  de  força  maior,  seja  para  atender  à  realização  ou  conclusão  de  serviços  inadiáveis  ou  cuja  inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  §1º  ­  O  excesso,  nos  casos  deste  artigo,  poderá  ser  exigido  independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser  comunicado,  dentro  de  10  (dez)  dias,  à  autoridade  competente  em  matéria  de  trabalho,  ou,  antes  desse  prazo,  justificado  no  momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.  §2º ­ Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior,  a  remuneração  da  hora  excedente  não  será  inferior  à  da  hora  normal.  Nos  demais  casos  de  excesso  previstos  neste  artigo,  a  remuneração  será,  pelo  menos,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de  12  (doze)  horas,  desde  que  a  lei  não  fixe  expressamente  outro  limite.  §3º ­ Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de  causas  acidentais,  ou  de  força  maior,  que  determinem  a  impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá  ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas)  horas,  durante  o  número  de  dias  indispensáveis  à  recuperação  do  tempo  perdido,  desde  que  não  exceda  de  10  (dez)  horas  diárias,  em  período  não  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  por  ano,  sujeita  essa  recuperação  à  prévia  autorização  da  autoridade competente.    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 2302­002.319  S2­C3T2  Fl. 712          37 Diante dos aludidos dispositivos, estando as referidas verbas congregadas no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  devidas  são  as  contribuições  previdenciárias  sobre elas  incidentes,  do que  resulta a necedade  da  inclusão de  tais  exações no montante de  crédito que o Recorrente alega ser titular. Correta, portanto, a glosa da compensação efetuada a  este título.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   DECISÃO  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.722849/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. DCOMP. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido.
Numero da decisão: 1202-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o argumento jurídico da não homologação, determinando o retorno do processo à unidade de origem para apuração da certeza e liquidez do crédito apontado na PerDcomp.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 136          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra a não  homologação  de  PER/DCOMP,  cujo  relatório  reproduzo  abaixo,  por  bem  descrever  os  elementos constantes dos autos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/01/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito  de  R$  289,07  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2319, do  período de apuração de 30/11/2004, no  valor originário de R$  174.735,46.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  19/04/2010  (fl.  10), asseverou que:  “De acordo com o mencionado PER/DCOMP, a demonstração  do direito  creditório  está contemplada em outro PER/DCOMP,  qual  seja,  o  de  nº  31681.34744.110107.1.7.04­5403,  no  âmbito  do processo 10280.905560/2009­53.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  referido  crédito  foi  integralmente  deferido (rectius: indeferido), nos termos do Despacho Decisório  com nº de rastreamento 848565839 (cópia à fl. 09).  Por  conseqüência, não há que  se proceder à homologação das  compensação ora pretendida”.  Cientificada  em  30/04/2010,  a  interessada  apresentou,  em  28/05/2010, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  14/21):  “Em 30.12.2004 o Banco efetuou recolhimento indevido no valor  de R$­174.735,46, relativo ao IRPJ base Nov/2004 com base em  balanço/balancete de suspensão ou redução.  Em  05.01.2007  o  Banco  procedeu  a  compensação  utilizando  o  referido  crédito  através  da  PER/DCOMP  nº  23656.12006.050107.1.3.04­7100,  que  foi  retificada  em  11.01.2007,  através  da  PER/DCOMP  nº  31681.34744.110107.1.7.04­5403,  onde  o  crédito  atualizado  a  taxa  SELIC  acumulada  de  32,69%,  passou  a  ser  de  R$231.856,48,  que  serviu  para  compensar  os  débitos  abaixo,  todos apurados com base em balanço/balancete de suspensão e  redução,  remanescendo  um  saldo  de  crédito  atualizado  de  R$­ 383,57  (saldo  original  remanescente  R$­289,07)  para  ser  compensado posteriormente, conforme detalhado no histórico a  seguir:  ­  IRPJ  base  Nov/2006  no  valor  de  R$116.168,76,  mais  juros/multa, totalizando R$118.480,52 ­ IRPJ base Ago/2006 no  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 137          3 valor de R$3.521,06, mais juros/multa, totalizando R$4.369,63 ­  IRPJ base Jan/2006 no valor de R$66.255,60, mais juros/multa,  totalizando  R$87.821,79  ­  IRPJ  base  Fev/2006  no  valor  de  R$15.862,88, mais juros/multa, totalizando R$20.800,98 Importa  destacar, aqui, que o ora contribuinte interpôs Manifestação de  Inconformidade relativo ao processo nº 10280.905.560/2009­53  de  07/10/2009,  em  que  se  discute,  na  esfera  administrativa,  a  validade do crédito tributário originário, não se podendo falar,  assim,  em  desconsideração  definitiva  do  mesmo  como  ressaltado no despacho decisório ora combatido.  Assim,  considerando  o  saldo  de  crédito  original  remanescente  (...) foi utilizado para compensar o débito de IRPJ base dez/2006  (...)  no  valor  de  R$383,57,através  do  PER/DCOMP  nº  09290.39090.310107.1.3.04­7310  de  31/01/2007,  aproveitando  assim, todo o crédito em questão.  (...)  O  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Portanto, desde que configurado o crédito tributário, o direito à  compensação  decorre  do mandamento  legal  contido  no  art.  74  da Lei 9.430/96.  (...)  O artigo  35  da Lei  8981/95,então,  prevê  que a  pessoa  jurídica  poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor do imposto, no período em curso.  Entretanto,  quando  da  análise  da  matéria  o  órgão  Julgador  levou em consideração apenas a literalidade do disposto no art.  10 da IN 600/2005...  Ocorre  que  o  contribuinte,  conforme  permitido  pelo  art.  35  da  Lei 8.981/95, emitiu balancete acumulado na apuração do lucro  real  por  estimativa  mensal  e,  assim,  poderia  realizar  a  compensação  naquele  período,  na  medida  em  que  procedeu  regularmente ao determinado pelo artigo 10 da IN 600/05, uma  vez  que  a  compensação  ocorreu  “ao  final  do  período  de  apuração”.  (...)  Aliás,  a  matéria  foi  devidamente  elucidada  pelo  IN  900/08,  conforme  disposto  no  inciso  IX,  do  §  3°,  do  art.  34,  ao  não  proibir a compensação em comento...  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 138          4 ...em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de  15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,com  base  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  777/2008,  de  30/04/2008,  referente  às  penalidades  aplicáveis,impõe­se o necessário afastamento da multa de mora  respectiva.  (...)  Diante do exposto requer­se:  1 ­ A declaração de homologação da compensação realizada pelo  recorrente, tendo em conta a inexistência de vedação legal apta  a  afastar  a  legalidade  do  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte, e, o conseqüente afastamento da cobrança ilegítima  dos valores cobrados no despacho decisório ora impugnado;  2 ­ Ou, ainda, na remota possibilidade de manutenção da decisão  administrativa de não homologação da compensação, requer­se,  subsidiariamente, o afastamento da imposição da multa de mora  no caso em questão, tendo em conta o disposto no art. 14 da Lei  11.488  de  15/06/2007  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006,  alterando  o  art.  44,  1  da  Lei  9.430/96,com  base  no  Parecer  PGFN/CDA nº 777/2008, de 30/04/2008.”  É o relatório.  A 3ª Turma da DRJ/Belém  julgou procedente  improcedente  a manifestação  de inconformidade, editando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento  com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp  em data em que o débito já estava vencido.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/01/2011  (conforme AR,  fl.102,  verso),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso voluntário  ao CARF,  em 02/02/2011  (fl.103­ 112), nos mesmos moldes da manifestação de inconformidade, acrescentando a que a 1ª Turma  da 1 ª Câmara da 1ª Seção do CARF, decidiu através do acórdão 101­00303, de 20.05. 2010 que  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 139          5 os valores  recolhidos  indevidamente ou a maior a  título de  imposto de renda mensal para as  empresas optantes pelo lucro real anual podem compensar desde o momento do recolhimento,  não seguindo a regra de compensação com o devido na apuração anual. Cita decisão judicial no  mesmo sentido.  O  processo  nº  10280.905560/2009­53,  referente  ao  crédito  alegado  na  PER/DCOMP  em  análise,  foi  distribuído,  a  pedido,  a  esta  relatora,  para  fins  de  apreciação  preliminar a est’e na mesma sessão de julgamento.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 140          6   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  O crédito referente a este pedido de compensação foi analisado no processo  nº 10280.905560/2009­53, com o qual este mantém relação de dependência.  Trata­se aquele crédito de indébito gerado por recolhimento a maior a título  de estimativa, que vem sendo reconhecido pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, como se depreende do julgado citado:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição  como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão nº 9101­00406, de 02/10/2009)  Nesse sentido, naquele processo, em julgamento nesta mesma sessão, assim  como  nos  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo  julgados  anteriormente,  a  turma  reconheceu o direito creditório em tese, determinando sua devolução à unidade de origem para  a apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP respectiva, bem assim a  suficiência para quitar os débitos compensados.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade de aproveitamento das estimativas recolhidas a maior, no presente processo, dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.       Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 141          7 No processo nº 10280.905560/2009­53 foi pedida a compensação integral do  montante do crédito apurado em 30/12/2004, nada restando de saldo do crédito original, como  se vê do extrato da respectiva PER/DCOMP (fl.02 daqueles autos):  Grupo de Tributo: IRPJ Data de Arrecadação: 30/12/2004  Valor Original do Crédito Inicial: 174.735,46  Crédito Original na Data da Transmissão: 174.735,46  Selic Acumulada: 32,69%  Crédito Atualizado: 231.856,48  Total dos débitos desta DCOMP: 231.472,92  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 174.446,39  Saldo do Crédito Original: 289,07  No  presente  caso,  a  recorrente  pede  o  deferimento  de  um  crédito  de  R$  289,07, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de  código 2319, do período de apuração de 30/11/2004, no valor originário de R$ 174.735,46.  Na PER/DCOMP (fl.02), é apontada a seguinte compensação:  Grupo de Tributo: Data de Arrecadação:  Valor Original do Crédito Inicial: 174.735,46  Crédito Original na Data da Transmissão: 289,07  Selic Acumulada: 32,69%  Total dos débitos desta DCOMP: Crédito Atualizado: 383,57  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 289,07  Saldo do Crédito Original: 0,00  Ocorre que a unidade de origem, responsável pela análise da compensação e,  a  priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento efetuado a  título de estimativa, estancou a análise nesse ponto. Concluindo não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação fática no caso. Assim, resta verificar, no caso concreto, a suficiência do crédito  alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Como  foi  reconhecido  que  o  direito  pleiteado  no  processo  nº  10280.905560/2009­53  é  bom,  o  saldo  do  crédito  reconhecido  e  apurado  naqueles  autos   poderá  ser  utilizado  nas  compensações  pretendidas  no  presente  processo,  desde  que  comprovada a liquidez, certeza e suficiência do crédito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.722849/2009­39  Acórdão n.º 1202­000.847  S1­C2T2  Fl. 142          8 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar  o argumento jurídico da não homologação, determinando o retorno do processo à unidade de  origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, bem assim a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação  pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4567014 #
Numero do processo: 11080.722474/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.179
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­SE VÍCIO FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculada por aferição  indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimada a  respeito do  lançamento, nos  termos assinalados no  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  o  devedor  principal  apresentou  defesa  administrativa  a  fls.  151/171.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 356/371, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Resolução n.º 2302­000.179  S2­C3T2  Fl. 424          3 O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 03/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 373.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o responsável solidário interpôs recurso voluntário, a fls. 375/391, requerendo, ao fim, a  declaração de nulidade da autuação e insubsistência do lançamento.  Não  consta  nos  autos  prova  material  de  que  o  devedor  principal,  a  construtora, tenha sido intimado da decisão de primeira instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O devedor solidário foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida  no dia 03/05/2012. Havendo  sido o  seu  recurso voluntário protocolado  no dia 08 do mesmo  mês e ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.2.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO  Antes  de  adentrar  o  mérito  da  causa,  urge  sanar  uma  irregularidade  processual verificada na formalização do processo em relação ao devedor principal, diga­se, a   CONSTRUTORA JOÃO CARLOS MACHADO LTDA, CNPJ:  89.003.016/0001­61.    Não  foge  ao  conhecimento  que  o  presente  lançamento  houve­se  por  formalizado  em  face  do  Banco  do  Brasil  S/A  e  da  Construtora  João  Carlos Machado  Ltda,  CNPJ  89.003.016/0001­61,  por  responsabilidade  solidária  pelo  adimplemento  de  obrigação  principal referente a contribuições previdenciárias decorrentes de execução de obra/serviço de  construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Na  formalização do processo,  a Construtora  João Carlos Machado Ltda  foi  devidamente  intimada  a  respeito  do  lançamento,  consoante  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  oferecendo  impugnação  administrativa  a  fls.  151/171,  comparecendo  de  forma  ostensiva  e  voluntária ao polo passivo da relação jurídica processual em debate.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  após apreciar as razões de defesa oferecidas pelo Banco do Brasil S/A e pela Construtora João  Carlos Machado Ltda, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 356/371,  julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Ocorre que, do resultado do Julgamento Administrativo referido no parágrafo  precedente, somente o devedor solidário houve­se por intimado, inexistindo nos autos qualquer  indício  de  prova  material  de  que  a  Construtora  João  Carlos  Machado  Ltda  tenha  sido  cientificada da decisão de 1ª Instância.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Tal irregularidade vicia o Processo Administrativo Fiscal em foco, uma vez  que se exclui do devedor principal o direito de submeter ao crivo do julgador de 2ª Instância as  razões por ele deduzidas em face do lançamento que ora se opera.  Havendo  o  devedor  principal  oferecido  tempestivamente  defesa  administrativa,  não  se  pode  contra  ele  operar  os  efeitos  da  revelia  previsto  no  art.  322  do  Código de Processo Civil, eis que revel ele não é.  Código de Processo Civil   Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)    Nessa perspectiva, em atenção aos imperativos do devido processo legal, deve  o  devedor  principal  ser  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  no  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  que  possa  exercer,  em  sua  plenitude,  o  seu  legítimo  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  Cumpre  frisar  que  tal  irregularidade  processual  não  implica  nulidade  do  processo, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a sua sanatória depende, tão  somente, da devida intimação da Construtora em apreço, cortejada pela abertura de prazo para  o oferecimento de recurso voluntário em face da decisão de 1ª instância, se assim desejar.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em diligência, para  que  seja  intimada  a  Construtora  João  Carlos  Machado  Ltda,  CNPJ  89.003.016/0001­61,  da  decisão de 1ª Instância, e a abertura do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para o  oferecimento de recurso voluntário, se assim desejar.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Resolução n.º 2302­000.179  S2­C3T2  Fl. 425          5   3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo que a este antecede.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.013298/2005-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003. Ementa: RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples alegação de que a posição fiscal adotada pelo contribuinte está correta não elide a controvérsia estabelecida com a reclassificação fiscal de mercadorias motivadora do lançamento, impõe demonstração consubstanciada em conformidade com as normas e a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL. A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 3403-001.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013298/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.726  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003.  Ementa:  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  simples  alegação  de  que  a  posição  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  correta não elide  a controvérsia estabelecida com a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  motivadora  do  lançamento,  impõe  demonstração  consubstanciada em conformidade com as normas e a legislação pertinente ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL.  A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  do  pagamento  da  obrigação  principal.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator     Fl. 919DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  no  intuito  de  ver  reformado  o  r.  Acórdão  cujo relatório da decisão de piso se adota, que julgou procedente o auto de infração relativo à  exigência de IPI do período de apuração de 01/05/2002 a 31/12/2003.  “Relatório”.  “O  estabelecimento  acima  identificado  foi  autuado  por  ter  promovido,  em  períodos  dos  anos  de  2002  e  2003,  saídas  de  produtos  de  limpeza  que  fabrica  com  a  utilização  de  alíquota  reduzida.  Assim  relata  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação de fls.123/129”:  “2.4  ­Durante  todo  o  período  fiscalizado  os  produtos  classificados no código 3402.20.00 estiveram sujeitos à alíquota  de  IPI  de  10%.  Entretanto,  entre  maio/02  e  dezembro/03  o  contribuinte,  equivocadamente,aplicou a alíquota de 5%, o que  resultou  em  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  valores  inferiores aos efetivamente devidos.  2.5­  Através  do  nosso  Termo  de  Intimação  n°  06,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  relação  das  vendas,  de  todos  os  produtos relacionados, no período que o IPI sobre os mesmos foi  lançado à alíquota de 5%, a partir dasNotas Fiscais.  2.6­  Em  sua  resposta  o  contribuinte  informou  que  procedeu  a  redução  da  alíquota  de  10%  para  5%  em  decorrência  de  seu  departamento  comercial  ter  constatado  que  empresas  concorrentes  estavam  recolhendo  o  IPI  com  a  alíquota  de  5%,  como se os produtos tivessem classificados no código 3402.9031,  e  apresentou  relação  dos  valores  das  vendas  dos  produtos  no  período que foi constatada a infração.  2.7  ­ Os produtos  se classificam na posição 3402.20.00 porque  se  enquadram no conceito  de PREPARAÇÕES TENSOATIVAS,  PREPARAÇÕES  PARA  LAVAGEM  E  PREPARAÇÕES  PARA  LIMPEZA,  conforme  definido  na  posição  3402,  e  são  acondicionadas para venda a varejo.  2.8  ­  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  código  em  que  os  produtos se enquadram é 3402.20.00, estando sujeitos portanto,  a alíquotade10%,em todo o período fiscalizado.  2.9  ­  Observamos  que  enquanto  a  alíquota  dos  códigos  3402.90.31  e  3402.20.00  era  a  mesma  (10%),  o  contribuinte  classificava  os  produtos  neste  segundo  código,  sendo  que  quando a alíquota do código 3402.9031 foi reduzida para 5%, o  contribuinte passou a classificar os seus produtos neste segundo  código, porque estava sujeito a uma alíquota menor.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.013298/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.726  S3­C4T3  Fl. 2          3 2.  Cientificada  em  01.12.2005  (fl.  153),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26.12.2005,  impugnação  (fls.160/162) na qual alega:  “A Higie Brás praticou a alíquota de 10% nos seus produtos até  maio de 2002.  A  Ilustríssima  Fiscal  classificou  os  produtos  industrializados  pela Autuada no código3402.  Ocorre  que  o  código  34.02  possui  várias  divisões  e,  tanto  a  classificação  34.02.20.00  (alíquota  de  10%)  quanto  à  classificação 34.02.90.31 (alíquota de 5%) estão submetidas ao  mesmo  conceito,  qual  seja:  PREPARAÇÕES  TENSOATIVAS,  PREPARAÇÕES  PARA  LAVAGEM  E  PREPARAÇÕES  PARA  LIMPEZA.  A única diferença entre um código e o utro é que a classificação  34.02.90.31 pode ser aplicada à venda em retalho e, é esta venda  que a Higiebrás efetua.  Um  dos  alicerces  do  Direito  Tributário  é  o  principio  da  contributividade e,uma das formas de efetivação deste primado é  a  aplicação de  alíquotas  diferenciadas  para  os  bens  e  serviços  levando em conta sua essencialidade.  Como os produtos de higiene e limpeza são utilizados por toda a  população,  sendo  vários  deles  comodities  e  outros  já  incluídos  na cesta básica, podemos concluir que adiminuição de alíquota  de 10% para 5% deveu­se essencialidade do produto de limpeza  vendido para o uso doméstico, qual seja, a venda em retalho (em  recipientes  pequenos  de  uso  doméstico  e  não  assistencial  ­aqueles utilizados para a limpeza em grande escala).  Diante do exposto e mais que consta dos autos requer­se seja a  presente  Impugnação  conhecida  e  provida  para  que  o Auto  de  Infração  seja  reformado,  mantendo  a  escrituração  contábil  da  empresa  cuja  apuração  do  IPI  fundamenta­se  na  TIPI,código  34.02.90.39 e 34.02.9031,mantendo­se a alíquota de 5% para o  período autuado”.  Ocorre  que,  em  abril  de  2002,  passou  apraticar  a  alíquotade  5%,  a  qual,  na  Tabela  do  IPI,  amolda­se  ao  Item Detergente,  conforme transcrito abaixo.  (transcreve trecho da Tipi onde consta classificação3402.90.31– fl.161”.  Insurge­se a recorrente contra a multa de ofício como se depreende do pedido  de reforma do julgamento de piso:  “Diante do exposto, requer­se, preliminarmente, seja conhecido  o  presente Recurso Voluntário  para  que  seja  desconsiderada a  pesada  multa  imposta,  eis  que  se  demonstrou  o  seu  caráter  confiscatório”.  É o relatório.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Voto             Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Inexiste  questão  preliminar  a  ser  apreciadas,  está  o  feito  em  condições  de  apreciar o mérito. Consiste a controvérsia basicamente quanto à reclassificação da alíquota, em  que pese não existir pedido relativamente à matéria de fundo, restringindo o pleito, a meu ver,  centrando o inconformismo tão­só quanto à multa de ofício.  Simplifica  a  recorrente  a  sua  irresignação  contida  em  razões  recursais  a  sustentação de que:  “na  manifestação  de  inconformidade  na  qual  salientou  que  os  produtos  por  ela  industrializados  estavam  corretamente  classificados  na  tabela  TIPI,  no  código  34.02.90.39  e  34.02.9031,  para  os  quais  incide  a  alíquota  de  5%,  sendo  injustificável a multa aplica de 75 %”.   Entretanto,  entendo  que  o  administrado  basta  expor  os  fatos  conforme  a  verdade,  examino  a  matéria  de  fundo  a  respeito  da classificação de mercadorias nas subposições reclassificadas pela fiscalização que motivou a  lavratura do auto de infração.  A  abreviada,  lacônica,  insurgência  demonstrada  é  incapaz  de  modificar  as  sólidas  razões  aduzidas  pelo  julgador  de piso. O  inconformismo por  si  só  não  se  reveste  de  razão,  para  ver  reformada  a  decisão  hostilizada,  fazia  necessária  demonstrar  o  desacerto,  principalmente, no que tange o contorno jurídico.  O  argumento  de  que  as  mercadorias  estavam  corretamente  classificadas  aduzidas  como  razão  de  recorrer,  não  é  o  bastante  para  imputar  pretexto  do  equivoco  da  autoridade  Fiscal  quando  alterou  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  comercializados  pela Interessada.  Como se sabe, a reclassificação fiscal de mercadorias obedece a critérios, os  quais  estão  regulados  pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  –  NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (DL  nº  1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI).  Portanto,  o  corretamente  classificado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  arrimo  nesse  conjunto  de  normas  especificas,  capaz  de  abalar  o  fundamento  da  decisão  de  chão. Quando o contribuinte se queda inerte, não contrariando a imputação do ilícito fiscal lhe  atribuído, impõe em manter o lançamento.  Multa de Ofício.   A multa de ofício se revela sanção tributária. Como se sabe a sanção, como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.013298/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.726  S3­C4T3  Fl. 3          5 O descumprimento da entrega de declarações no prazo e forma estabelecida  abre as portas para aplicação da penalidade. No caso concreto a reclamação assenta quanto ao  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  declarou  apenas  parte  do  quantum devido e omitindo o verdadeiro valor do débito, em sendo assim, justifica aplicação  da penalidade materializada pela multa de ofício no patamar de 75% (setenta e cinco) porcento.    Assim  como,  é  vedado  o  exame  de  inconstitucionalidade  por  força  da  Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                      Fl. 923DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15956.000141/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. Uma vez comprovado que os depósitos bancários têm origem em operações comerciais não escrituradas é cabível o enquadramento da infração como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A apuração da diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento do imposto devido, decorrente do confronto entre valores da movimentação bancária da contribuinte e os valores escriturados nos livros contábeis/fiscais, motiva o lançamento para exigência do respectivo crédito tributário resultante das diferenças nas alíquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões. DEMAIS TRIBUTOS PIS, CSLL, COFINS E INSS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando for comprovada a ocorrência de dolo, prova esta consubstanciada na ausência de emissão de notas fiscais para as operações comerciais, na ausência de trânsito dos valores decorrentes dessas operações por conta de resultado na escrituração, na magnitude das receitas omitidas, quando comparadas às receitas declaradas e, finalmente, na reiteração da conduta. PERÍCIA. REQUISITOS. O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto, sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida.
Numero da decisão: 1202-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. Uma vez comprovado que os depósitos bancários têm origem em operações comerciais não escrituradas é cabível o enquadramento da infração como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A apuração da diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento do imposto devido, decorrente do confronto entre valores da movimentação bancária da contribuinte e os valores escriturados nos livros contábeis/fiscais, motiva o lançamento para exigência do respectivo crédito tributário resultante das diferenças nas alíquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões. DEMAIS TRIBUTOS PIS, CSLL, COFINS E INSS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando for comprovada a ocorrência de dolo, prova esta consubstanciada na ausência de emissão de notas fiscais para as operações comerciais, na ausência de trânsito dos valores decorrentes dessas operações por conta de resultado na escrituração, na magnitude das receitas omitidas, quando comparadas às receitas declaradas e, finalmente, na reiteração da conduta. PERÍCIA. REQUISITOS. O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto, sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 20          1 19  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000141/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.936  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  Simples  Recorrente  LABORDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS.  Uma vez comprovado que os depósitos bancários têm origem em operações  comerciais  não  escrituradas  é  cabível  o  enquadramento  da  infração  como  omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  apuração  da  diferença  na  base  de  cálculo  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  devido,  decorrente  do  confronto  entre  valores  da  movimentação  bancária  da  contribuinte  e  os  valores  escriturados  nos  livros  contábeis/fiscais, motiva  o  lançamento  para  exigência  do  respectivo  crédito  tributário  resultante  das  diferenças  nas  alíquotas  a  maior  a  que  a  empresa  ficou sujeita depois de adicionadas as omissões.  DEMAIS TRIBUTOS PIS, CSLL, COFINS E INSS. MESMOS EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA.     Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     2 É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  prova  esta  consubstanciada  na  ausência  de  emissão  de  notas fiscais para as operações comerciais, na ausência de trânsito dos valores  decorrentes  dessas  operações  por  conta  de  resultado  na  escrituração,  na  magnitude das receitas omitidas, quando comparadas às receitas declaradas e,  finalmente, na reiteração da conduta.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado.  Portanto,  sem  efeito  o  pedido  de  perícia  da  empresa,  mesmo  porque  não  há  matéria  contestada  nos  presentes  autos  de  infração  que  necessite de opinião de perito para ser decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Luis Tadeu Matosinho Machado, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 1275/1325) em face da decisão da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto – SP (DRJ/POR),  que julgou improcedente Impugnação da ora Recorrente e manteve os Autos de Infração (fls.  920/984) de IRPJ­Simples, CSLL­Simples, COFINS­Simples e Contribuição ao INSS­Simples,  relativos ao ano calendário de 2006, no montante de R$ 2.269.211,43, nos quais a fiscalização  constituiu as seguintes irregularidades:  •  Omissão de receitas – receitas não escrituradas;  •  Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  não  escriturados;  e,  reflexamente,  •  Insuficiência de recolhimento.  Verifica­se  nos  autos  que  em  01/09/2009  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 90 (fls. 03), que intimou a Recorrente a apresentar os seguintes documentos:  ü  Atos constitutivos e alterações até aquela data;  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 21          3 ü  Plano de Contas referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Livro Caixa referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Livro Diário e Razão referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Registro  de  Inventário  relativamente  às  informações  de  estoques  em  31/12/2005  e  31/12/2006;  ü  Registros de entradas de mercadorias referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Registros de saídas de mercadorias referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Registro de apuração de ICMS referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Livro de utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência referente ao período  de 01/01/2006 a 31/12/2006;  ü  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  emitidas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006;  ü  Notas Fiscais de Saída de Mercadorias no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  e  das  informações  constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou­se  (Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 118/126) que:  a)  Embora tenha declarado à RFB, através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  – SIMPLES 2007 (fls. 54 a 71), receita bruta de R$ 1.681.205,73, segundo a DCPMF –  ano movimentação 2006, a Recorrente movimentou um total de R$ 10.282.979,49, nos  seguintes bancos:  Banco do Brasil S/A  R$ 7.127.507,85  Banco Nossa Caixa S/A  R$ 708.255,96  Banco Itau S/A  R$ 939.873,74  Banco Bradesco S/A  R$ 1.507.341,94  b)  O  Livro  Caixa  nº  12  (fls.  104/117)  apresentado  pela  fiscalizada  não  contém  a  escrituração  da movimentação  financeira  acima  citada,  conforme determina  o  art.  7º,  §1º, da Lei nº 9.317/96, vigente à época dos fatos;  c)  O  Livro  Caixa  também  apresenta  inconsistências  graves,  tais  como:  (i)  as  entradas  referentes às vendas efetuadas não são lançadas de forma individualizada e diariamente,  sendo  apenas  feito  um  lançamento  no  último  dia  do mês  na  conta  “clientes”  com  o  histórico  “recebimento  de  duplicatas”;  (ii)  as  vendas  efetuadas  à  vista  não  estão  contabilizadas;  e  (iii)  não há  lançamento de despesas próprias  e  inerentes  à atividade  empresarial, apesar de constar 09 veículos em nome da fiscalizada.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     4 Intimada  a  Recorrente  (fl.  119)  para  reescriturar  seu  Livro  Caixa  do  ano  calendário  de  2006  e  apresentar  os  extratos  bancários  das  suas  contas  correntes,  após  examinados  os  documentos  por  ela  apresentados,  constatou­se  (Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 185/2009 de fls. 558/562) as seguintes inconsistências:  a)  Os  lançamentos do Livro Diário  são  efetuados  em partidas mensais  apenas no último  dia de cada mês, impedindo apurar e visualizar as reais operações do contribuinte;  b)  As  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  lançadas  nas  contas  9000002  e  9010002  perfazem  o  total  de  R$  1.685.401,73,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  da  seguinte  forma:  (i)  duplicatas  a  receber/clientes,  conta  1100000;  e  (ii)  vendas a prazo, conta 9000002;  c)  No  entanto,  há  lançamentos  mensais  sob  o  histórico  “Depósitos/outros”  na  conta  1010000  BANCO  C/ MOVIMENTO,  que  perfazem  um montante  de  R$  8.872.319,  incompatível com a receita declarada e oferecida à tributação;  d)  Os lançamentos destes depósitos foram efetuados a crédito da conta CAIXA ­1000000 e  a débito da conta BANCOS C/ MOVIMENTO 1010000 – Itens 1010001 – Banco Itaú  S/A, 1010002 – Banco Nossa Caixa S/A, 1010003 – Banco Bradesco S/A e 1010004 –  Banco do Brasil, o que indica que houve saída de recursos da conta CAIXA, entrada na  conta BANCOS C/ MOVIMENTO, ou seja, a empresa depositou efetivamente em suas  contas  correntes  um  valor  de  R$  8.872.319,74.  Irregularidades  da  escrita  foram  constatadas  porque  os  recursos  transitam  apenas  pelas  contas  patrimoniais  do Ativo,  deixando de ser registradas nas contas de Resultado;  e)  Além destes valores creditados nas contas correntes e contabilizados sob o histórico de  “Depósitos/outros”, há ainda créditos provenientes de empréstimos contraídos junto às  instituições financeiras no valor de R$ 484.343,04 e crédito de capital de giro no valor  de R$ 109.880,00, totalizando crédito de R$ 549.223,04;   f)  Constam também lançamentos mensais sob o histórico “cheques/outros” no valor de R$  9.199.605,55, que indicam que houve saques efetuados nas contas correntes neste valor;  g)  Incompatibilidade  pelo  fato  de  a  empresa  ter  auferido  receita  de  R$  1.685.401.73  e  recebido créditos decorrentes de empréstimos/capital de giro no valor de R$ 549.223,04  e,  não  tendo  auferido  nenhum  outro  tipo  de  receita,  constar  escriturado  como  depositado  em  suas  contas  correntes  o  montante  de  R$  8.872.319,74,  levando  a  fiscalização  a  inferir  que  referidos  depósitos  provêm  da  atividade  empresarial  do  contribuinte e não foram reconhecidos como receita.  Com  o  escopo  de  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos,  sob  pena  de  serem  tributados  como omissão de  receita,  a  fiscalização  intimou novamente  a Recorrente  (fl.  560)  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  de  forma  que  descaracterizasse  operação  comercial.  Em  resposta  à  intimação,  declarou  a  Recorrente  (fls.  563)  que  “toda  a  documentação  foi  espontaneamente apresentada e os esclarecimentos sobre a movimentação  (depósitos/créditos)  é  oriunda  de  vários  tipos  de  operações,  tais  como  financiamentos,  empréstimos,  contas  garantidas,  recebimento  de  créditos  anteriores,  transferência  de  contas  etc., não caracterizando tal movimentação omissão de receita”.   Em seguida,  ao  analisar os  extratos bancários  anteriormente  apresentados pela  Recorrente, a Fiscalização excluiu, do total dos créditos, operações referentes a transferências  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 22          5 entre contas de mesma titularidade, estornos de cheques, devoluções e demais créditos que não  se enquadram como receita proveniente de sua atividade comercial, chegando ao montante de  R$  7.359.451,75  considerados  créditos  decorrentes  de  sua  atividade  ou  de  operações  não  identificadas,  sendo  que  deste  valor  R$  5.003.768,32  referem­se  a  descontos  de  duplicata  e  cobranças  bancárias  (planilhas  ­  Anexo  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  225/2009 de fls. 564/672 e Anexo do Termo de Intimação Fiscal nº 016/2010 de fls. 673/675).   Diante  disso,  intimou­se  novamente  a  Recorrente  (fls.  564/567)  para  que  comprovasse,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  valores  creditados/depositados  em  suas  contas,  bem  como  apresentasse  os  documentos  que  deram  origem aos créditos relacionados, decorrentes de operações de desconto de títulos/duplicatas e  cobranças.  Em resposta à TIF nº 016/2010 (fl. 693), a Recorrente informou que “reiteramos  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  já  fornecidos  a  esta  fiscalização  através  das  Intimações anteriores  e  ratificamos as  dificuldades  encontradas  junto à  instituição bancária  para  a  obtenção  dos  documentos  referentes  aos  meses  solicitados,  sem  qualquer  intenção  premeditada  de  dificultar  a  fiscalização,  pois  a  maioria  absoluta  dos  documentos  e  livros  solicitados já foram apresentados”.  Por meio do Termo de Constatação e Reintimição Fiscal SEFIS nº 032/2010 (fl.  694/815),  em  que  a  fiscalização  compilou  os  créditos  não  comprovados  relacionados  nas  planilhas  anexas  às  intimações  fiscais  nºs  225/2009  e  016/2010,  e  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  036/2010  (fls.  852/853),  cujo  anexo  com  planilha  relaciona  créditos  de  2006 não colacionados na intimação anterior (Bradesco em ago/06 e Nossa Caixa em abr/06 e  nov/06),  a  Recorrente  foi  novamente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em suas  contas  correntes  e apresentar documentos que deram origens  aos créditos oriundos de operações de desconto de títulos/duplicatas e cobranças bancárias.   Em atenção aos referidos termos fiscais (fls. 846 e 863), a Recorrente reiterou as  informações  e  esclarecimentos  prestados  anteriormente  através  de  intimações  anteriores,  oportunidade em que anexou a documentação solicitada.  Constatado que alguns créditos, no valor de R$ 62.985,82, relativos ao Banco do  Brasil, não foram relacionados nas planilhas anexas ao Termo de Constatação e Reintimação  Fiscal nº 032/2010, lavrou­se novo Termo de nº 070/2010 (fl. 867), em cuja resposta (fl. 900),  a  Recorrente  informou  que  os  valores  depositados/creditados  correspondem  às  seguintes  operações:  recebimento  de  títulos  protestados;  desconto  de  duplicatas  (R$47.654,66)  e  empréstimo pessoal (R$11.000,00), sem, contudo, apresentar documentação comprobatória.  No mais,  por  meio  do  TIF  nº  069/10  (fls.  864/866),  a  fiscalização  intimou  a  empresa,  na  pessoa  física  de  seu  contador,  Sr.  José  Cesar  Ricci,  para  responder  a  questionamentos ali formulados, o qual prestou os seguintes esclarecimentos (itens 31 a 39 de  fls. 1092/1093 – Termo de Encerramento Fiscal):  a empresa se  recusava a enviar extratos de  suas contas bancárias; não poderia afirmar com certeza a origem e natureza dos créditos sob o  histórico  “depósitos/outros”,  pois  não  acompanhava  o  dia­dia  da  empresa,  mas  que  provavelmente são vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais; escriturou o livro diário da  empresa, com receitas transitando apenas por contas patrimoniais, já que não tinha documento  que  embasasse  os  lançamentos;  e  não  tem  o  que  dizer  sobre  as  operações  de  desconto  de  títulos/cobranças bancárias.   Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     6 Por  fim,  examinados  borderôs  de  desconto  de  títulos  apresentados  pelo  contribuinte (fls. 871 a 898), as notas fiscais emitidas no valor de R$ 1.643.140,29, o livro de  registro de  saídas e,  ainda, considerando o valor declarado à RFB a  título de  receita bruta,  a  fiscalização  concluiu,  após  todo  o  procedimento  fiscal,  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  correntes da fiscalizada são decorrentes de vendas efetuadas sem a emissão de notas fiscais.  Extraem­se  as  seguintes  conclusões  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fls.  1083/ 1103, a partir do item 27):  I.  Os  créditos  decorrentes  de  operações  de  desconto  de  cheques,  de  títulos  e  cobranças  bancárias, no montante de R$ 5.546.608,56, discriminados na planilha “Demonstrativo  das  receitas  não  escrituradas”  (fls.  1025/1046),  são  decorrentes  das  operações  comerciais desenvolvidas pelo contribuinte;  II.  Os  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  correntes  no  montante  de  R$  2.486.641,75,  cuja  origem  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar,  serão  objeto  de  lançamento de omissão de receita por presunção legal na infração “depósitos bancários  não  escriturados”  ­  créditos  relacionados  na  planilha  “Demonstrativo  dos  depósitos  bancários não escriturados” (fls. 1047/1077);  III.  Aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  referente  às  infrações  “receitas  não  escrituradas”,  pois  “a  linha  de  sonegação  adotada  pela  fiscalizada  foi  efetuar  vendas  sem emissão de notas fiscais sendo afastada a possibilidade de que a omissão praticada  tenha ocorrido por erro, pois a conduta de omissão de receitas, que implicou a apuração  e  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição  para  o  SIMPLES  foi  reiterada,  pois  observada  para  todos  os  meses  do  ano  de  2006  e  confirmada  pela  apresentação  da  DIPJ/SIMPLES de 2007”;  IV.  A  fiscalização  representará  ao  Delegado  da  RFB  em  Ribeirão  Preto  a  fim  de  que  a  Recorrente seja excluída de ofício do SIMPLES, surtindo efeitos para o ano calendário  seguinte, de 2007;  V.  Lavratura dos Termos de Sujeição Passiva contra os sócios da Recorrente, Sr. Marcos  Antonio  Silveira  de Andrade  (fls.  10799/1080)  e  Sra.  Neide  Ficher  de  Andrade  (fls.  1081/1082),  pois,  diante  dos  fatos  apurados,  são  solidariamente  obrigados  e  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei  e  por  terem  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos dos arts. 124, I,  e 135, III, do CTN;  VI.  Foram apuradas omissões de receitas não escrituradas, depósitos bancários de origem  não  comprovada  e,  reflexamente,  insuficiência  de  recolhimento,  cujos  respectivos  enquadramentos  legais  e  memórias  de  cálculo  encontram­se  nos  autos  de  infrações  lavrados,  apurando­se  crédito  tributário,  acrescido  de  juros  e  multa,  na  seguinte  conformidade:  Tributo  Valor (R$)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  160.116,29  Programa de Integração Social ­ PIS  117.191,78  Contribuição Social s/ o lucro líquido ­ CSLL  160.116,29  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 23          7 Contribuição p/ financiamento seguridade social  COFINS  470.259,84  Contribuição para a Seguridade Social ­ Simples  1.1361.527,24  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou,  em  07/05/2010,  Impugnação  (fls.  1123/1160),  encaminhando­se os  autos  à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 1182/1210):  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS.  Uma vez comprovado que os depósitos bancários têm origem em operações  comerciais,  prova  esta  consubstanciada  em  borderôs  com  indicação  dos  títulos descontados e cobrados pela instituição financeira, acompanhada de  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  e  com  indícios  colhidos  junto  à  escrituração  e  ao  depoimento  do  contador  da  empresa,  é  cabível  o  enquadramento da infração como omissão de receitas decorrentes de vendas  não escrituradas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE.  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  não  se  aplica  aos  lançamentos  efetuados  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.460/96.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  apuração  da  diferença  na  base  de  cálculo  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  devido,  decorrente  do  confronto  entre  valores  da  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     8 movimentação bancária da contribuinte e os valores escriturados nos livros  contábeis/fiscais, motiva o lançamento para exigência do respectivo crédito  tributário resultante das diferenças nas alíquotas a maior a que a empresa  ficou sujeita depois de adicionadas as omissões.  DEMAIS TRIBUTOS PIS, CSLL, COFINS E SC/INSS. MESMOS EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006.  SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  for  comprovada  a  ocorrência de dolo, prova esta consubstanciada na ausência de emissão de  notas  fiscais  para  as  operações  comerciais,  na  ausência  de  trânsito  dos  valores  decorrentes  dessas  operações  por  conta  de  resultado  na  escrituração,  na  magnitude  das  receitas  omitidas,  quando  comparadas  às  receitas declaradas e, finalmente, na reiteração da conduta.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado.  Portanto,  sem  efeito  o  pedido  de  perícia  da  empresa,  mesmo  porque  não  há  matéria  contestada  nos  presentes  autos  de  infração  que  necessite de opinião de perito para ser decidida.   PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  produção  e  apresentação  de  provas  suplementares  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO.  As  intimações  e  notificações,  efetuadas  via  postal,  devem  ser  enviadas  ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.  Tendo sido intimada em 30/09/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  1275/1325) em 19/10/2011, merecendo destaque as seguintes alegações:  a)  Absurda se mostra fiscalização lastreada em questão já pacificada em nossos Tribunais  (Súmula 182 do TFR), como a ilegalidade de lançamento fiscal referente ao imposto de  renda,  baseado  exclusivamente  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  contrariando  também o art. 9º, VII, do Decreto­Lei 2.471, de 01/09/88;  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 24          9 b)  Observância do direito ao silêncio, estatuído no art. 5º, LXIII, da CF/88, segundo o qual  ninguém será obrigado a fazer prova contra si mesmo, recaindo sobre o Estado o ônus  da prova de desfazer a presunção de inocência em favor do acusado;  c)  Daí porque não ser lícito à fiscalização afirmar que a não apresentação de determinado  documento,  em determinado prazo,  irá caracterizar  a operação comercial,  bem como,  ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou rendimentos;  d)  O  Fisco  é  quem  deve  fazer  prova  contrária  aos  interesses  do  contribuinte.  Não  há  inversão do ônus da prova;   e)  Não  se pode olvidar que  tais  extratos  foram  fornecidos pelo  contribuinte  a pedido da  fiscalização, o que, certamente, impede sua utilização em seu desfavor;  f)  A afirmação de que “68% dos créditos efetuados nas contas bancárias do contribuinte,  decorrentes de operações de desconto de duplicatas e de cobranças bancárias,  reforça  que  tais  créditos  decorrem  de  operações  comerciais  do  contribuinte  e  que  não  foram  declaradas  e  oferecidas  à  tributação”  não  está  fundada  em  provas  ou  elementos  concretos de convicção;  g)  A  simples  falta  de  pagamento  de  tributo  não  configura,  por  si  só,  circunstância  que  acarrete  a  responsabilidade  tributária  do  administrador,  restando  impossibilitada  essa  responsabilização  quando  não  ficar  comprovado  que  agiu  com  dolo,  excesso  de  poderes, infração à lei ou estatuto;  h)  A  presunção  dos  atos  administrativos  não  exime  a  administração  do  dever  de  comprovar a ocorrência do fato jurídico. Sendo os atos de lançamento e de aplicação de  penalidade vinculados e regidos, dentre outros, pelos princípios da estrita legalidade e  da  tipicidade,  tais  expedientes dependem, necessariamente,  da  cabal demonstração da  ocorrência dos motivos que os ensejaram. A motivação deve ser, portanto, respaldada  em provas;  i)  Não  pode  subsistir  inscrição  em  CDA  exarada  sem  que  tenha  havido  atuação  fiscal  contra o sócio administrador, com a prova da prática dos ilícitos referidos no art. 135,  III, do CTN;  j)  A Súmula nº 25 do CARF determina que os fiscais não podem aplicar a multa de 150%  por presumir a omissão de receita ou de rendimentos. Não houve prova alguma de dolo,  fraude, simulação ou conluio;  k)  A  multa  é  ilegal  e  nula  de  pleno  direito  por  ter  infringido  o  princípio  da  proporcionalidade, seja em razão do caráter confiscatório da multa, seja porque baseada  em dispositivos regulamentares (sequer legais);  l)  Não  há  que  falar  em  aplicação,  mediante  tributação  reflexa,  de  idêntica  solução  ao  lançamento principal em face da estreita  relação de causa e efeito entre a omissão de  receitas  e  os  demais  tributos  (PIS,  COFINS,  CS/INSS),  considerados  de  forma  equivocada como tendo os mesmo eventos;  m) Quando do julgamento do processo, ao negar­se a produção de prova pericial, retirou a  possibilidade de o contribuinte provar o quanto alegado no decorrer do processo e, com  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     10 isso, evidenciado o cerceamento de defesa. Não há que falar em preclusão temporal já  que não há fixação de um prazo para serem produzidas.  Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.  Dessa forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões preliminares e de mérito  suscitadas.    PRELIMINARES  I. A ausência de cerceamento à defesa em função do indeferimento da produção de prova  pericial  Alega a Recorrente cerceamento de defesa ao negar­se a produção de prova pericial  quando do julgamento em 1ª instância administrativa.  De  início,  há de  ressaltar que,  em  todo o decorrer do procedimento  fiscal,  foram  conferidas  à  Recorrente  diversas  oportunidades  para  regularizar  sua  escrita  contábil  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  sua  conta  corrente,  sob  pena  de  caracterizar a movimentação financeira constatada, e não informada na DSPJ­SIMPLES 2007,  como oriunda de sua atividade empresarial, o que fazem prova os vários termos fiscais abaixo  relacionados:  ü  Termo de Intimação Fiscal nº 90 de fl. 03;  ü  Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 118/120;  ü  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 185/2009 de fls. 558/562  ü  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 225/2009 de fls. 564/567;  ü  Termo de Intimação Fiscal SEFIS nº 016/2010 de fls. 673/675;  ü  Termo de Constatação e Reintimação Fiscal SEFIS nº 032/2010 de fls. 694/697;  ü  Termo de Intimação Fiscal nº 036/2010 de fls. 852/854;  ü  Termo de Intimação Fiscal nº 069/2010 de fls. 864/566;  ü  Termo de Intimação Fiscal nº 070/2010 de fl. 867.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 25          11 Basicamente, em resposta aos termos supra relacionados (fls. 72; 103; 126; 563;  693;  816;  863;  899  e  900),  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados  e  a  reiterar  os  esclarecimentos  inicialmente  prestados  sobre  a  movimentação  financeira,  no  sentido  de  que  esta  decorre  de  vários  tipos  de  operações,  tais  como  financiamentos,  empréstimos,  contas  garantidas,  recebimento  de  créditos  anteriores,  transferências de contas etc., sem, contudo, apresentar correlata documentação comprobatória.  Ademais,  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  a  Recorrente  formulou  pedido de prova pericial sem a observância das normas do processo administrativo fiscal,  especificamente o disposto no art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que trata dos requisitos  para a realização de diligências e perícia pleiteada pelo contribuinte, a saber:  Art. 16. A impugnação mencionará: [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim,  como no  caso  da  perícia,  o  nome,  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  §1º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Nesse sentido, segue precedente deste E. Conselho:  [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O  devido  processo  legal  tributário,  disciplinado  pelo  decreto  70.235/72,  disciplina  o  momento  de  produção  de  provas  e  requerimento  de  perícia.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  IV,  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (CARF,  3ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção.  Acordão  nº  2803­00.016  de  24/03/2010)  Deveras,  a  Recorrente,  em  sua  Impugnação,  formulou  pedido  genérico  de  perícia e produção de provas, em desacordo com a norma acima citada, senão vejamos:  Requer­se,  ainda,  provar  o  alegado  por  todas  as  formas  em  direito  admitidas,  notadamente  pela  juntada  de  documentos,  expedição  de  ofício,  realização de perícias, vistorias, enfim, tudo que possa elucidar a presente.  Por  fim,  a  título  complementar  e  conforme  será  demonstrado  nos  tópicos  subsequentes,  há  elementos  suficientes  nos  autos  que  permitam  avaliar  o  ocorrido  e  que  propiciam  condições  ao  julgador  para  formar  a  sua  convicção,  restando  prescindível  a  produção de prova pericial (nesse sentido, confiram­se Acórdãos nºs 3401­00.147, de 10/07/09;  2302­01.060, de 12/05/11 e 1802­00.873, de 23/05/2011).  Correta, pois, a decisão da 1ª Turma da DRJ/POR.  II. A alegação quanto ao direito ao silêncio: inadmissibilidade na seara tributária  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     12 Não há que ser acolhido o argumento da Recorrente de que, com base no direito  ao  silêncio  estatuído  no  art.  5º,  LXIII,  da  CF/88,  está  desobrigada  de  fazer  prova  contra  si  mesmo.  Não obstante não possua este Conselho a competência para pronunciar­se sobre  matéria  constitucional,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  nº  02,  é  preciso  ter  em  mente  que  incumbe à Administração Fazendária  a  função  fiscalizatória de apurar a ocorrência dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  sendo que,  para dar  efetivo  cumprimento  a  esta  função,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  195,  estabelece  que,  para  os  efeitos  da  legislação  tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito  de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,  dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Assim, a atividade fiscalizatória sustenta­se no poder­dever do Fisco de exercer  seu  direito  de  fiscalizar  e  no  dever  dos  particulares  de  colaborar  com  o  poder  de  polícia,  instituído  em  prol  do  interesse  público,  cumprindo  com  suas  obrigações  acessórias  e  apresentando documentos contábeis  fiscais quando assim solicitados, especialmente porque o  próprio  texto constitucional prescreve que é  facultado à administração  tributária  identificar o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes (art. 145, §1º).    O MÉRITO  III. As infrações relativas à omissão de receitas  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  118/120,  constatou­se que a Recorrente,  embora  tenha declarado à RFB em sua DIPJ­SIMPLES 2007  receita  bruta  de  R$  1.681.205,73,  segundo  a  DCPMF  –  ano  movimentação  2006,  teria  movimentado o total de R$ 10.282.979,49.  Diante  da  divergência  apurada  e,  após  as  investigações  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  instaurado,  lavrou­se  o  presente  Auto  de  Infração  relativo  à  omissão de receitas, qualificando a autoridade fiscal parte das receitas omitidas como receitas  não escrituradas e parte como receitas cujos depósitos não tiveram sua origem comprovada.   Examino agora a procedência de cada um dos créditos apurados:  III.a. Receitas não escrituradas   Em  suas  razões  recursais,  alega  a Recorrente não  estar  fundada  em provas  ou  elementos  concretos  de  convicção  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  “68%  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  decorrentes  de  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  de  cobranças  bancárias,  reforça  que  tais  créditos  decorrem  de  operações  comerciais do contribuinte e que não foram declaradas e oferecidas à tributação”.  Com a devida vênia, há nos autos elementos probatórios suficientes no sentido  de que o  contribuinte deixou de escriturar operações mercantis  e de oferecê­las  à  tributação,  consoante passa­se a demonstrar:  Em  face  dos  Termos  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  118/120  e  558/562, apresentado o Livro Caixa nº 12 (fl. 104/117) pela Recorrente, verificou­se que:  i.  A movimentação financeira acima descrita não foi escriturada;   Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 26          13 ii.  A Recorrente contabiliza as operações relativas às vendas em partidas mensais na conta  “clientes” com o histórico “recebimento de duplicatas”, impossibilitando identificar, de  forma  individualizada,  operações  realizadas,  apesar  de  intimada  a  proceder  à  reescrituração contábil (fl. 119);   iii.  Não há lançamentos de despesas inerentes à atividade empresarial;  iv.  Porém, há lançamentos mensais, sob o histórico “Depósitos/outros” na conta BANCO  C/ MOVIMENTO que  perfazem um montante  de R$ 8.872.319,  incompatível  com a  receita declarada e oferecida à tributação;  v.  Os lançamentos destes depósitos foram efetuados a crédito da conta CAIXA ­1000000 e  a débito da conta BANCOS C/ MOVIMENTO 1010000 – Itens 1010001 – Banco Itaú  S/A, 1010002 – Banco Nossa Caixa S/A, 1010003 – Banco Bradesco S/A e 1010004 –  Banco do Brasil, o que indica que houve saída de recursos da conta CAIXA, entrada na  conta BANCOS C/ MOVIMENTO, ou seja, a empresa depositou efetivamente em suas  contas correntes um valor de R$ 8.872.319,74.   vi.  Irregularidades da escrita constatadas uma vez que os  recursos  transitam apenas pelas  contas patrimoniais do Ativo, deixando de ser registradas nas contas de Resultado;  vii.  Além destes valores creditados nas contas correntes e contabilizados sob o histórico de  “Depósitos/outros”, há ainda créditos provenientes de empréstimos contraídos junto às  instituições financeiras no valor de R$ 484.343,04 e crédito de capital de giro no valor  de R$ 109.880,00, totalizando crédito de R$ 549.223,04;   viii.  Constam também lançamentos mensais sob o histórico “cheques/outros” no valor de R$  9.199.605,55, indicando que foram efetuados saques nas contas correntes neste valor;  ix.  Enfim,  há  incompatibilidade  no  fato  de  a  empresa  ter  auferido  receita  de  R$  1.685.401.73  e  recebido  créditos  decorrentes  de  empréstimos/capital  de  giro  no  valor de R$ 549.223,04 e, não tendo auferido nenhum outro tipo de receita, constar  escriturado  como  depositado  em  suas  contas  correntes  o  montante  de  R$  8.872.319,74.  Cumpre  salientar  que,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou  documentos comprobatórios da origem desses créditos depositados em sua conta corrente.  Ato contínuo, examinando os extratos bancários apresentados pela Recorrente,  a  fiscalização  verificou  que  68%  destes  créditos  decorrem  de  operações  de  desconto  de  cheques,  de  títulos/duplicatas  e  cobranças  bancárias,  no  total  de  R$  5.546.608,56  (Valores  discriminados na planilha “Demonstrativo das receitas não escrituradas” de fls. 1025/1026).  Diante  desses  fatos,  foi  intimada  e  reintimada  a  Recorrente  para  que  apresentasse documentos que deram origem aos créditos decorrentes de operações de desconto  de  títulos  e  cobranças  (fls.  564/567  e  694/815),  mas  deixou  de  apresentar  a  correlata  documentação em todas as oportunidades (fls. 693 e 816/863).   Importante  acrescentar  a  estas  constatações  que,  por meio  do TIF  nº  069/10  (fls. 864/866), o contador da empresa Recorrente, Sr. José Cesar Ricci informou que a empresa  se recusava a enviar extratos de suas contas bancárias; desconhece a origem dos créditos sob  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     14 o histórico “depósitos/outros”, mas que provavelmente são vendas efetuadas sem emissão de  notas fiscais; escriturou o livro diário da empresa, com receitas transitando apenas por contas  patrimoniais,  já  que  não  tinha  documento  que  embasasse  os  lançamentos;  e  não  tem  o  que  dizer  sobre  as  operações  de  desconto  de  títulos/cobranças  bancárias  (itens  31  a  39  de  fls.  1092/1093 – Termo de Encerramento Fiscal).  Se não bastasse tais fatos, após as diversas intimações efetuadas, a Recorrente  apresentou  borderôs  de  descontos  de  títulos  (fls.  871/898)  referentes  aos  meses  de  janeiro,  março, junho, setembro e outubro de 2006 do Banco do Brasil, dos meses de janeiro, fevereiro,  junho, outubro e novembro de 2006 do Bradesco, dos meses de julho e setembro de 2006 do  Banco Itaú e dos meses de janeiro, março e abril de 2006 da Nossa Caixa.   Tal documentação traz elementos suficientes que indicam operações mercantis  praticadas, conforme firmado pelo próprio acórdão recorrido, cujo trecho passo a transcrever:  “Nos borderôs apresentados pelo contribuinte, há elementos suficientes para  identificar  com  precisão  a  operação  mercantil  praticada.  Veja­se,  por  exemplo,  os  documentos  de  fls.  871­875.  Neles,  há  indicação  de  que  a  LABORDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA  celebrou  com  o  Banco  do  Brasil,  em  28/04/2003,  o  contrato  nº  289000423,  por  meio  do  qual  o  descontante  (LABORDIESEL)  procede  ao  desconto  de  títulos  junto  à  instituição  financeira. Há,  no  referido  documento,  a  descrição  precisa  dos  documentos descontados. Como exemplo, cite­se a duplicata mercantil (DM)  nº  32549,  tendo  como  sacado  A  ANGÉLICO  BOMBAS  ME  (CNPJ  07.431.291/0001­11,  título  com vencimento  em 03/04/2006, no  valor de R$  364,72. Ao final, há indicação de que foi descontado um total de 147 títulos,  em 14/03/2006, perfazendo o montante de R$ 40.033,31. À fl. 795, consta da  relação de créditos constatados na conta bancária mantida pelo contribuinte  junto ao Banco do Brasil um crédito, datado de 14/03/2006, no valor de R$  39.159,33.  Evidentemente,  trata­se  do  crédito  relativo  aos  títulos  descontados,  indicados  no  referido  borderô,  abatidas  as  tarifas  bancárias  respectivas.  Conforme já referido, a autoridade constatou, ainda, que vários dos clientes  constantes  dos  mencionados  borderôs  constam  também  das  notas  fiscais  escrituradas pelo contribuinte, fato que revela tratar­se de clientes fiéis.  Diante  de  todas  essas  evidências,  está  devidamente  demonstrado  que  os  créditos  constantes  dos  extratos  bancários,  cujos  históricos  se  referem  a  operações de desconto de títulos/duplicatas e cobranças, são provenientes de  receitas de venda, de modo que agiu  com acerto a autoridade autuante ao  enquadrá­las como “receitas não escrituradas” (não grifado no original).   Em suma, considerando as irregularidades na escrituração fiscal da Recorrente  relativamente  aos  seus  Livros  Caixa  e  Diário;  a  realização  de  lançamentos  contábeis  sob  o  histórico  de  “Depósitos/outros”  em  quantia muito  superior  à  receita  declarada  e  oferecida  à  tributação;  os  próprios  extratos  bancários  contendo  lançamentos  a  título  de  “cobrança”,  “desconto  de  duplicatas”  etc.;  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contador  da  empresa;  bem  como  os  títulos  descontados,  indicados  nos  borderôs;  pode­se  afirmar  que  a  conclusão  da  fiscalização  pela  omissão  de  receitas,  caracterizando­as  como  oriundas  de  operações  comerciais, está, sim, devidamente embasada em provas.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 27          15 Assim, tendo em conta o conjunto de fatos e provas apurados pela fiscalização  e demonstrada a inércia da Recorrente em apresentar documentação hábil e idônea com o fim  de infirmar que os créditos constatados não decorrem de operações de vendas, conclui­se que  as operações de desconto de título e cobranças bancárias correspondem à saída de mercadorias  sem emissão de notas  fiscais, procedente, portanto, o enquadramento dos  fatos à  infração de  omissão de receitas resultantes de vendas não escrituradas.  III.b. A não comprovação da origem dos depósitos – afastamento da Súmula 182 do TFR  Nesta  hipótese,  a  autuação  pautou­se  em  depósitos  bancários  no  valor  de  R$  2.486.641,75,  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  Recorrente,  resultando  também  em  omissão de receitas.   A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  deste  lançamento  fiscal,  pois  baseado  exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Colaciona, ainda, o entendimento sumular  do extinto Tribunal Federal de Recursos  (Súmula 182),  como  também aduz que a presunção  dos  atos  administrativos  não  exime  a  administração  do  dever  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato jurídico à luz dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade.   Já é pacífico o entendimento deste E. Conselho de caracterizar como omissão  de  receitas  os  valores  encontrados  a  título  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo contribuinte. Vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício:  2003,  2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos  hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  DEPÓSITOS  DE  PEQUENO  VALOR  ­  Nos  lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo os  depósitos  de  pequeno  valor,  assim  considerados  os  inferiores  a  R$  12.000,00, cuja soma, no ano, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso  parcialmente  provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10423367  do  Processo  10380000241200689, Data: 06/08/2008).” (não grifado no original).  “(...)  Omissão  de  receitas  da  atividade  da  empresa.  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem.  Por  expressa  disposição  legal, consideram­se receitas omitidas os valores creditados em conta  mantida  junto  à  instituição  financeira  cuja  origem  não  seja  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Multa  de  ofício.  No  percentual  de  75%  (...)”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão  nº  120200546 do Processo  11634000100200861,  Data: 28/06/2011). (não grifado no original)  “(...)  Depósito  Bancário.  Comprovação  da  origem.  Ausência.  A  existência de depósitos efetuados em conta bancária, não escriturados  e  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte,  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     16 autorizam a  presunção de  omissão  de  receita.  Lançamentos  reflexos  (...).”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ª Câmara.  1ª  Turma Ordinária, Acórdão  nº  140100491  do Processo 15956000101200662, Data: 30/03/2011).(não grifado no  original)  Conforme se observa dos julgados acima transcritos, é  legal a presunção de  omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim,  restam insubsistentes os argumentos da Recorrente no sentido de que o lançamento tributário  não pode se pautar em presunções. Isso porque, no caso de omissão de receitas decorrente de  depósitos bancários não comprovados, a própria legislação tributária autoriza expressamente a  omissão  de  receitas  pautada  em  presunção.  Nesse  sentido,  prescreve  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se também como omissão de receita os valores  creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se  vê  a  partir  do  dispositivo  acima  transcrito,  o  legislador  reputa  o  depósito bancário como um fato gerador do Imposto sobre a Renda, cabendo à parte, sempre  que  intimada  regularmente,  a  fazer prova  em  contrário,  comprovando  a  origem dos  recursos  mediante documentação hábil e idônea.   Especificamente  no  caso  concreto,  embora  tenha  a  fiscalização  intimado  a  empresa  diversas  vezes  (fls.  558/562;  564/567;  673/675;  694/697;  852/854  e  867)  para  esclarecer  a  origem  destes  créditos  em  suas  contas  correntes,  incompatíveis  com  as  receitas  declaradas, a mesma optou por não fazê­lo.   Pelo  contrário,  limitou­se  a  Recorrente  a  alegações  genéricas,  afirmando  que,  entre  os  valores  glosados  pelo  Fisco,  os mesmos  referem­se  a  financiamentos,  empréstimos,  transferência  entre  contas  de  sua  titularidade,  valores  considerados  em  duplicidade  pela  fiscalização e cheques devolvidos (fls. 563).  Além  de  não  identificar  e  relacionar,  individualmente,  os  valores  que  entende  indevidos,  não  trouxe  aos  autos documentação comprobatória de  suas  alegações. Como bem  transcrito  no  acórdão  recorrido,  à  fl.  1192,  “relativamente  aos  empréstimos,  deveria  a  contribuinte  ter  juntado  documentos  bancários  (como  por  exemplo:  contrato  de  abertura  de  crédito,  cópias  dos  avisos  de  créditos  emitidos  pelo  banco  etc.)  que  evidenciassem  que  os  mesmos foram considerados em duplicidade pela fiscalização; quanto aos cheques devolvidos,  deveria  comprovar  que  os  mesmos  foram  reapresentados  e  não  recebidos  no  caixa  como  é  praxe  nessas  situações.  Estas  provas  –  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  –  competem à contribuinte”.  Dessa  forma,  os  lançamentos  pautados  em  omissão  de  receitas  que  ora  se  analisam  estão  em  total  observância  à  legislação  tributária  e  à  jurisprudência  deste  E.  Conselho. Portanto, não assiste razão à Recorrente quanto a esse tópico.  IV. A aplicação de multa qualificada quando comprovada conduta dolosa: inexistência de  confisco e desproporcionalidade  De uma breve  leitura dos Autos de  Infração  lavrados contra a Recorrente  (fls.  920/984),  comprova­se  que  a  imputação  de  multa  qualificada  restringiu­se  à  infração  de  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 28          17 omissão  de  receitas  –  receitas  não  escrituradas,  com  fundamento  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96.  O  intuito  doloso  da  Recorrente  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  resta  comprovado  diante  de  todos  os  fatos  acima  denunciados, acolhendo aqui,  ipsis  literis,  as  razões  formuladas no acórdão  recorrido,  com o  escopo de manter a aplicação da multa qualificada de 150%:  Dos  fatos  acima  relatados,  infere­se,  ainda,  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  relativamente  às  receitas  omitidas  consubstanciadas  nos  créditos  decorrentes  de  operações  de  desconto  de  títulos/duplicatas  e  cobranças bancárias. Com efeito, não houve emissão de notas fiscais para  estas  operações,  estes  valores  não  transitaram  por  conta  de  resultado  na  escrituração,  os  valores  são  vultosos  quando  comparados  às  receitas  declaradas  e  o  fato  repetiu­se  em  todos  os  doze  meses  do  ano  de  2006,  caracterizando  reiteração  da  conduta.  Por  estas  razões,  é  correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários  lançados  na  infração  “receitas  não  escrituradas”.  Ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964).  Ora, no próprio Termo de Encerramento Fiscal, preocupou­se a D. Fiscalização  em  descrever  os  fatos  que  impliquem  conduta  dolosa  por  parte  da Recorrente,  conforme  se  depreende do trecho extraído de fl. 1096:  “48  –  Demonstrou  ao  longo  dos  autos  e  pelos  recortes  legais,  acima  em  destaque,  que  a  fiscalizada  cometeu  crime  contra  a  ordem  tributária,  incorrendo na prática de sonegação fiscal, ao omitir das apurações mensais  da tributação para o SIMPLES grande parte das receitas auferidas em cada  um dos doze meses do ano calendário de 2006 com a intenção dolosa de se  manter enquadrada neste regime simplificado e favorecido de tributação. A  linha de sonegação adotada pela fiscalizada foi efetuar vendas sem emissão  de notas fiscais sendo afastada a possibilidade de que a omissão praticada  tenha  ocorrido  por  erro,  pois  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  que  implicou  a  apuração  e  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição  para  o  SIMPLES foi reiterada, pois foi observada para todos os meses do ano de  2006  e  confirmada  pela  apresentação  da  DIPJ/SIMPLES  de  2007,  ano  calendário 2006” (grifos no original).  Destarte, resta clara a prática reiterada de atos dolosos por parte da Recorrente  que  ensejam  a  qualificação  da multa  de  ofício  para  o  percentual  de  150%. A  jurisprudência  deste E. Conselho é vasta no que consiste à aplicação da multa qualificada nos casos em que há  comprovação  do  intuito  doloso  e  fraudulento  do  contribuinte  ao  não  contabilizar  os  valores  referentes aos depósitos bancários. Vejamos:    (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Caracteriza­se  como  renda  presumida  a  soma,  mensal,  dos  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO     18 depósitos  e  créditos  bancários,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  na  forma  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  PROVA ­ Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca  a natureza dos rendimentos percebidos. MULTA QUALIFICADA ­  Comprovado o intuito de fraude e dolo, é pertinente a aplicação da  multa  qualificada,  no  caso.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária, Acórdão nº 10420563 do Processo 10850002995200347,  Data: 17/03/2005). (não grifado no original)    (...)  EXIGÊNCIA  DO  IRPF  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  POSSIBILIDADE  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. MULTA  QUALIFICADA  ­  Estando  comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante  do  imposto  devido,  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada.  Preliminar  rejeitada.  Recursos  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10247267  do Processo 13925000074200317, Data: 08/12/2005). (não grifado  no original)  Ademais, relativamente às extensas alegações de violação à proporcionalidade e  vedação ao confisco da multa aplicada, esta está respaldada na legislação vigente, não cabendo  à  autoridade  administrativa  apreciar  sua  valoração,  tampouco  pronunciar­se  sobre  sua  inconstitucionalidade  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02.  A  esse  propósito,  seguem  precedentes administrativos:   [...]  multa  confiscatória.  Inexistência.  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinada  pela  legislação  em  vigor.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  transigir  quanto  a  aplicabilidade  da  penalidade  prevista.  [...].  (CARF,  3ª  Turma  Especial/2ª  Seção/  Acórdão  nº  2803­00.016,  de  24/03/2010)  [...]  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  CONFISCO  ­ As  leis  são  cogentes,  isto  é,  impõem­se  pela  lógica,  devendo  ser  cumpridas  e  respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que  venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida  pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou  suspensa  a  sua  execução  por meio  de  Resolução  do  Senado  Federal.  [...].  (CARF. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105­15.270  em 12.09.2005  “NORMAS PROCESSUAIS.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A  multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não lhe aplica o art.  150,  VI,  da  Constituição,  que  contempla  o  princípio  do  não  confisco  em  relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15956.000141/2010­91  Acórdão n.º 1202­000.936  S1­C2T2  Fl. 29          19 COMPETÊNCIA. Súmula  nº  02 CARF. O órgão  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  por  entendê­lo  inconstitucional,  pois  apenas  o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. [...] (CARF. 2º  CC. 2ª Turma Ordinária. Acórdão nº 20218712 de 12/02/2008) (não grifados  no original)  Portanto, de acordo com todo o relatado no Termo de Encerramento Fiscal e da  comprovação do dolo por parte da Recorrente em burlar o fisco, deve ser mantida a aplicação  da multa qualificada no percentual de 150%.  V. Demais alegações: tributação reflexa e sujeição passiva indireta  Relativamente  à  alegação  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  aplicar,  mediante  tributação  reflexa,  idêntica  solução  do  lançamento  de  IRPJ  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  (CSLL,  PIS,  COFINS,  CS/INSS),  é  pacífico  nesse  E.  Conselho  que  o  entendimento  adotado para  a  exigência principal de  IRPJ  se  aplica aos  lançamentos  reflexos  em  questão,  diante  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles  (vide  Acórdão  nº  1301­ 000.469 de 16/12/2010 e Acórdão nº 1801­00.480 de 21/02/2011).  Aduz,  ainda,  a  Recorrente  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  tributo  não  configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade tributária do administrador,  restando impossibilitada essa responsabilização quando não ficar comprovado que se agiu com  dolo, excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, com fulcro nos arts. 124, I, e 135, III, do  CTN.  Quanto ao argumento da inaplicabilidade da responsabilidade tributária pessoal  e  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos  nesta  autuação,  não  cabe  neste  momento  discutir  sua  (im)procedência  na medida  em  que,  apesar  de  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1079/1082  e  1120),  cientificando  os  sócios  da  Recorrente  acerca  da  autuação, o Sr. Marco Antonio de Andrade e a Sra. Neide Ficher não exerceram seu direito de  defesa.  Tendo em vista  todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo o teor da decisão da DRJ/RPO.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 3 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 11618.002225/00-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O parágrafo quarto do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 , introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de compensação em declarações de compensação, desde o protocolo do respectivo pedido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada (homologação tácita) a compensação declarada pelo sujeito passivo e, definitivamente, extinto o crédito tributário nela declarado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que não reconheciam as homologações tácitas. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco - OAB/DF 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 568          1 567  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002225/00­79  Recurso nº  340.764   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.298  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O parágrafo quarto do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 , introduzido pela Lei  n° 10.637/2002, transformou os pedidos de compensação em declarações de  compensação, desde o protocolo do respectivo pedido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O Prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Transcorrido  esse  prazo  sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinto  o  crédito tributário nela declarado.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Paulo  Sérgio  Celani  que  não  reconheciam as homologações tácitas. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes  Plutarco ­ OAB/DF 25.090.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     Fl. 581DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Fábia Regina Freitas (Suplente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 569          3 Relatório  A interessada formalizou pedidos de ressarcimento de IPI, com fulcro no art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  referente  aos  períodos  janeiro  a março  de  2000,  valor  de  R$  9.766,31,  fls.  206,  e  abril  a  junho/2000,  valor  de  R$  10.489,13,  fls.  207,  combinados  com  pedidos de compensação, fls. 208/211.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a partir do  item 2, que transcrevo a seguir:  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  268/278,  a  autoridade diligenciadora,  depois de elencar os processos de  ressarcimento  formulados  pela  contribuinte  e  os  fundamentos  jurídicos  dos  pedidos,  consignou,  em  apertada  síntese,  as  seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento e para revestimentos, que classifica com alíquota  de 0% (zero por cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos destinados industrialização;  2.3.  Glosou­se  o  valor  de  R$  1.193,98,  que  se  refere  a  transferências de  cimento  da  filial  para a matriz,  nas  quais  a  contribuinte creditou­se do IPI à alíquota de 4%. A filial é não  contribuinte de IPI, pois se dedica à revenda de mercadorias e  não  fez  a  opção  pela  equiparação.  Como  a  filial  é  estabelecimento comercial que  exerce o comércio atacadista, a  matriz só terá direito a se creditar do IPI calculado mediante a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  50% (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal  (art. 148 do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI198);  2.4.  Classificando  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  com base na Tabela do IPI — T1PI e nas Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução  Normativa  —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se  que  a  argamassa colante tem classificação na posição 3214.90.00,  "Ex"  01,  com  alíquota  de  0%  (zero  por  cento);  a  argamassa  para  rejuntamento classifica­se  na posição  3214.10.10,  com  alíquota  de  10%  (dez  por  cento);  e  a  argamassa  para  revestimento classifica­se na posição 3824.50.00, com alíquota  de 10% (dez por cento);  2.5.  Elaborada  planilha  de  apuração  de  saldo  do  IPI,  constatou­se que houve saldo devedor, nos 3° e 4° trimestres de  2000.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3. Tendo em vista as informações consignadas, a autoridade a  quo  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  os  pedidos de compensação apresentados (fl. 279).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade, acostada as fls. 287/304, na  qual aduz, em apertada síntese:  Preliminarmente  4.1.  Requer  a  juntada  deste  processo  ao  de  nº  11618.001024/2005­67,  para  que  sejam  decididos  conjuntamente.  Transferências entre a filial e a matriz   4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do  mesmo contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre  si;  no  aspecto  econômico  e  tributário,  um  é  extensão do outro;  4.3.  As  transferências  de  bens  de  produção  (cimento)  da  filial  para a matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto  que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. 0  estabelecimento  filial é contribuinte do IPI, porque se dedica à  comercialização  de  produtos  fabricados  pela  matriz,  na  forma  do art. 9°, III, do RIPI198.  4.4. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese de  suspensão  do  IPI;  seu  §3°  prevê  os  casos  em  que  a  referida  suspensão não  se aplica. Só  se pode  suspender o que existe. O  imposto  destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com  acerto  e  correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a  industrial,  outro  não  poderia  ser  o  seu  comportamento,  ao  promover  a  saída  do  produto  tributado.  Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora  destinado  à  fabrica,  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas e, sem seguida, esta promoveu a transferência para o  efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5. Entre 1° de julho a 30 de dezembro de 2000, encontrava­se  vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 2.092,  de  10/12/1996.  Nesta  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00;  4.6. A autoridade autuante,  baseando­se  em Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  IN  SRF  n.°  157/2002,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar  aos  casos  pretéritos  legislação  que  somente veio a ser editada depois dos fatos geradores;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 570          5 4.7.  A  solução  de  consulta  referida  data  de  08/06/2004  e  se  embasa em TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 2002, que  só entrou em vigor em 01/01/2003;  4.8.  As  Notas  Explicativas  para  interpretação  da  TIPI,  nos  períodos  de  que  cuida  o  processo,  reportam­se  ao Decreto  n.°  435,  de  28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na  auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  existia  na  TIPI  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002.  A  Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8, de 2004, não se  presta  para  situação  ocorrida  no  ano  de  1999,  porque  não  se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  4.9. Os  produtos  fabricados  pela  empresa  são  classificados  no  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00,  porque  todos  eles  foram  tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de  mistura de cimento  e/ou cal,  com pelo menos um dos  seguintes  elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de  pedra  e  semelhantes,  adicionada  ou  não  de  água,  corante  ou  impermeabilizante.  Argamassas de Rejuntamento  4.10. Esses produtos são comercializados com a denominação de  "Rejunto sem Resina" e "Rejunte com Resina". Compõe­se, como  descrito,  de  uma  mistura  de  cimento,  pedra  britada  e  moída  (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia  no  lugar  de  pedra  britada.  De  acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da posição 3214.90.00 é a mais  especifica para classificar este produto;  4.11.  O  induto  diferencia­se  de  mástique  por  possuir  elevado  teor de matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos  aglutinantes. No caso da argamassa de rejuntamento, o  teor de  material  de  carga  é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento,  retentor  de  água,  impermeabilizante  e  polímero).  Logo,  fácil  concluir  que  a  argamassa de rejuntamento é um induto, não um mástique, pois  na mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande  quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que  são características do mástique;  4.12.  A  classificação  adequada  para  a  argamassa  de  rejuntamento  é  na  posição  3214,  no  "Ex"  01,  por  se  tratar  de  induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria e por  compor­se de cimento e pedra britada;  Argamassa de revestimento  4.13.  Outro  equivoco  foi  enquadrar  a  argamassa  de  revestimento,  com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 "Contrapiso  Pronto",  na  posição  3824.50.00,  quando  a  própria  disposição  do  capitulo  encontra­se  claramente  ressalvada  que  a  tipificação  somente  se  daria  ali  caso  não  estivesse  compreendida  em  outra posição. Existe  um  "Ex" 01,  na posição 3214.90.00, que  se  constitui  "em exceção à  regra  por mais especifica que seja, destaque prevalente em qualquer  situação como já descrito, fato esse que já dispensaria por si só  a necessidade de ressalva acima mencionada";  4.14.  Além  disso,  a  Regra  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado estabelece que a posição mais específica  prevalece sobre a mais genérica;  4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de  Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de  TIPI que não  se  aplica  ao  período  examinado. O  "Ex" 01 da  posição  3214.90.00  já  havia  sido  extinto  pelo  Decreto  n.°  4.441, de 25/10/2002, ou seja, a TIPI utilizada para a resposta  era diferente daquela do período fiscalizado;  4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a  terceiros e por esses utilizada;  4.17. Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no  subitem  3214.90.00  e,  em  especial, dentro do Destaque 'Ex 01' desse subitem";  4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de  2002,  que  tratam  de  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria,  diz  que  se  aplicam  nas  fachadas,  paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e  fundos  de  piscinas  etc.,  de modo a  torná­los  impermeáveis à  umidade  e  a  dar­lhes  boa aparência. Este  grupo  compreende,  entre outros, os indutos pulverizados à base de quartzo em pó e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  acrescentar água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja desconsiderada a reclassificação feita pela fiscalização,  homologada as compensações do  imposto acostadas,  tornada  sem efeito o  refazimento da  escrita  e nulos os atos decorrentes  do procedimento equivocado da autoridade autuante.  6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.615, de 27/10/2005  (fls.  341/361),  anulou­se  a  decisão  proferida  nos  autos,  pois  entendida  em  desconformidade  com  a  legislação.  Na  oportunidade,  o  relator  do  voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI,  na  rubrica  reservada a "transferências para industrialização", já teriam  sido  escriturados  a  titulo de "compras para  industrialização",  além  do  que,  diante  da  circunstância  de  que  algumas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 571          7 mercadorias transitaram inicialmente pela filial, verificar quais  insumos  chegaram  ao  estabelecimento  industrial  e,  conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo.  7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  (vide  fls.  386).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  374/385,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  à  primeira  das  indagações  apresentadas  pela  DRJ,  que  não  houve  duplicidade  de  escrituração;  quanto  A  seguinte,  que  as  aquisições de cimento pela filial foram escrituradas no Livro de  Registro de Entradas e, quando da transferência para a matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração de IN, respectivamente, com valores equivalentes. Diz,  ainda, que as transferências de cimento (sacos) da filial para a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão  DRJ/REC  n.°  13.615,  de  27/10/2005, como não­passíveis de direito ao crédito do IPI em  sua totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da  alíquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nova  decisão  (fls.  388/415),  na  qual  aduz, em síntese:  A filial é equiparada a industrial  8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com  venda de bens de consumo, predominando a venda de produtos  de fabricação própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI198), consagra, em seu  art.  14,  inciso  II,  que  estabelecimento  comercial  varejista  é  aquele  que  efetuar  vendas  diretas  para  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder  a  vinte  por  cento  do  total  das  vendas  realizadas.  A  fiscalização  teve  acesso  a  tais  dados;  a  empresa não poderia  ser  considerada varejista,  pois excedeu o  limite várias vezes;  8.3. A  filial é estabelecimento equiparado a  industrial. Quando  de  sua  implantação,  imaginou­se  que  a  sua  atividade  preponderante  seria  a  de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida  a  correspondente  alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia  uma nota fiscal (de / transferência), na mesma quantidade, para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  A  fabrica  acompanhado por ambas os documentos fiscais. O art. 171, III,  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 do  RIPI/98  prescreve  que  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário  "nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários ou material de embalagem na industrialização de  produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua  redestinação". Tal dispositivo consagra o direito da empresa em  consonância  com  o  principio  da  não­cumulatividade  e  com  o  disposto no art. 163 do RIPI12002.  Ilegítimo glosar os créditos  de tais notas fiscais, emitidas para acompanhar o trânsito entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  Ultimo  ser  empregado na produção industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5. No 2° semestre de 2002, encontrava­se vigente a Tabela de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  n.°  4.070,  de  30/12/2001.  Nessa tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00.  A  empresa  aplicou  o  "ex"  tarifário  na  comercialização  dos  produtos:  argamassa  colante,  argamassa  para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com  alíquota  zero.  Tais  produtos  se  tratam  de  mistura  de  cimento,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada e pó de pedra e semelhantes,  adicionado,  ou  não,  água,  corante  ou  impermeabilizante.  Para que o produto pudesse ser tarifado no "ex" 01 da posição  3214.90.00, bastava se tratar de uma mistura de cimento (e/ou  cal), com saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada ou pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada,  ou  não,  água,  corante ou impermeabilizante;  8.6. A  fiscalização  considerou  a  Solução de Consulta  SRRF/4a  RF/Diana n.° 8,  datada de 08/06/2004, que  somente veio a  ser  editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  IPI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento antes homologado, permanecendo o entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  à  exaustão  que  os  produtos deveriam ter sido classificados diferentemente;  8.7. A  empresa  se  socorreu de  entendimento  técnico abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR — CENPEC, o qual tem como titular um ex Auditor­ Fiscal  e professor de Comércio Exterior,  para que  fosse aceito  ou  tivesse  valia  para  Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou,  dentre  outras  informações, que o “Ex”­Tarifário  se refere a uma mercadoria  muito  bem  especificada  e  não  simplesmente  vinculada  a  uma  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública” (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto  que  se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado  na  TIPI,  terá  que  se  deslocar,  para  fins  de  tributação,  para  esse  "ex"  tarifário.  Não muda  a  classificação  fiscal  do  produto,  o  que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 572          9 decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  seu  raciocínio);  8.9. Utilizando­se das características do produto argamassa de  revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH  n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição)  e  das  notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco  ITEP (cita as  Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento);  8.10. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve  ser  considerada  se  não  existirem outras  posições  cuidando das  mesmas coisas (a posição 3214 é mais específica).  A  opinião  de  Auditor­Fiscal  aposentado  corrobora  o  entendimento da empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um  induto, não um mástique;  8.12. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.  Segundo  tais  notas,  os  mastigues  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher  juntas de assentamento. Não se pode confundir fenda com junta  de  assentamento  (reproduz  trecho  de  norma  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta  de assentamento);  8.13. O rejunte da  empresa não é utilizado para obturar  fenda  em  alvenaria, mas,  sim,  para  ser  aplicado  em  superfícies mais  importantes, isto, 6, no acabamento das juntas de assentamento  de revestimentos cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da  posição  3214  explicam  que mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação  correta  é  na  posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM  enviada  "ao  então Sr. Secretário da Receita Federal, em face do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00 para as argamassas (Doc. 08), cuja resposta enviada  pelo  Coordenador Geral  de  Tributação,  datada  de  22/05/2003  (Doc.  09),  procurou  justificar  o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação para 10%, a partir de 1° de novembro de 2002, sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas  de  revestimento  e  de  rejuntamento  no  "ex"  01  da  posição 3214.90.00” (ipsis litteris; negritos do original);  8.15.  Foram,  anexadas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  grande porte, que tiveram o mesmo entendimento;  8.16.  A  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  de  08/06/2004,  está  embasada na TIPI  aprovada pelo Decreto  n.°  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora  o  presente  processo  somente  se  refira  aos  1º  e  2°  trimestre de 2000.  9.  Ao  final,  requer  a  restauração  do  crédito  indevidamente  glosado,  a  desconsideração  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização,  a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da  mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente e  resina polímero  flexível, que, adicionada de água, é  utilizada  para  assentar  cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se na posição 3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da  mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças cerâmicas, classifica­se na posição 3214.10.10 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da  mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  blocos  de  concreto  ou  cerâmicos  ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos  e  lajes  de  revestimento,  classifica­se  na  posição  3824.50.00  da  TIPI.  Solicitação Indeferida    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 467 a 483 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 573          11 núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.  Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em  01  de  fevereiro  de  2010,  pela  Resolução  nº  3801­00.045,  da  Primeira  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme relatório e voto abaixo colacionado:    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  referente aos períodos informados nos autos, com fulcro no art.  11 da Lei n° 9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da  mercadoria objeto dos pedidos, razão pelo qual voto em baixar  os  autos  em diligencias  para  realização  de  perícia  técnica  nos  produtos, Argamassa Colante (Colaforte Polimassa), Argamassa  para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento, objeto dos pedidos de ressarcimento O objetivo da  diligência será definir objetivamente a composição, natureza e o  conseqüente  enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo, inclusive, os questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram  mástice  ou  indultos  ou  uma  terceira opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  É como voto.  Arno Jerke Júnior  Em  atendimento,  foi  requerida  pela  autoridade  fiscal  perícia  técnica  à  Fundação  de  Apoio  a  Pesquisa  do  Estado  da  Paraíba  –  FUNAPE,  que  apresentou  o  Laudo  Técnico de fls. 521/537. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 538/548.    É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 574          13 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requer a interessada que seja  declarada a homologação tácita dos Pedidos de Compensação.   Sabe­se  que  a  compensação  de  tributos  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passando por  diversas alterações legislativas ao longo do tempo.   Para melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  a  redação  atual  do  referido  artigo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 575          15  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     16  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”    Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando regular a  matéria  a  que  se  refere  os  parágrafos  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  editou  a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, dos quais transcrevo os seguintes:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não  homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF”.  Importante ressaltar que os pedidos de compensação de que trata o presente  processo são anteriores ao surgimento das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as quais  modificaram substancialmente o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, na data do pedido de  ressarcimento de fls. 01 e nas datas dos pedidos de compensação de fls. 02/03, a regulação da  matéria estava na  IN SRF n° 21/97, com as alterações da  IN SRF n° 73/97, não existindo as  figuras da “Declaração de Compensação” e “Homologação Tácita ­ Prazo para Homologação”.   Assim, em conformidade com a legislação acima transcrita e nos termos dos  §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de análise  por  parte  da  SRF  em  01/10/2002  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos,  portanto,  à  homologação  tácita  quando  não  analisados dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do seu protocolo. Isto é, a homologação  tácita  somente  ocorre  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.002225/00­79  Acórdão n.º 3801­001.298  S3­TE01  Fl. 576          17 convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  procedência do crédito, nem tampouco a cumprimento de requisitos que porventura devessem  ser cumpridos com relação ao mesmo.   O  prazo  a  que  se  refere  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  ocorre  com  a  intimação da decisão (Despacho Decisório) ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 73, da IN  SRF nº 460, de 2004, in verbis:  “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento”.    No caso em análise, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as  compensações  requeridas  se  deu  em  17/07/2006,  fls.  387,  e  a  apresentação  dos  Pedidos  de  Compensação ocorreu no dia 14/09/2000, após cinco anos da data dos respectivos pedidos.   Assim, considerando o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  tacitamente  homologadas  as  compensações  de  que tratam os Pedidos de Compensação protocolados em 14/09/2000.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.001752/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. Constatado que o empreendimento imobiliário é integralmente explorado (100% do negócio) por quotista único (100% das quotas) do Fundo de Investimento Imobiliário, revelam-se presentes as circunstâncias autorizadoras da aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99, ou seja, o referido Fundo sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas. DESPESAS COM TRIBUTOS (PIS E COFINS) DEDUÇÃO Tendo, no mesmo procedimento, formalizado exigências de PIS e COFINS, tributos cuja dedutibilidade não é vedada pela lei tributária, a autoridade lançadora, por dever de ofício, deve deduzir o respectivo valor para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 4 oda Lei nº 9.779/99, ressalvada a responsabilidade das fontes pagadoras pelas retenções do imposto sobre os rendimentos submetidos à incidência tributária nas hipóteses previstas na legislação de regência, a responsabilidade tributária pelo cumprimento das demais obrigações tributárias (principais e acessórias), inclusive as decorrentes do disposto no art. 2º do referido diploma legal, é da instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário.
Numero da decisão: 1301-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir das bases tributáveis do IRPJ e CSSL os valores lançados de PIS e Cofins oriundos do mesmo procedimento fiscal. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas que negavam a dedutibilidade do PIS e COFINS, e o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que dava provimento integral ao recurso. Designado o conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 526          1 525  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001752/2010­25  Recurso nº  929.445   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.994  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ ­ TRIBUTAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO.  TRIBUTAÇÃO.  EXCEPCIONALIDADE.  Constatado  que  o  empreendimento  imobiliário  é  integralmente  explorado  (100%  do  negócio)  por  quotista  único  (100%  das  quotas)  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  revelam­se  presentes  as  circunstâncias  autorizadoras da aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99, ou seja,  o referido Fundo sujeita­se à tributação aplicável às pessoas jurídicas.  DESPESAS COM TRIBUTOS (PIS E COFINS) DEDUÇÃO  Tendo, no mesmo procedimento, formalizado exigências de PIS e COFINS,  tributos  cuja  dedutibilidade  não  é  vedada  pela  lei  tributária,  a  autoridade  lançadora, por dever de ofício, deve deduzir o  respectivo valor para  fins de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE.  Nos  termos  do  art.  4oda Lei  nº  9.779/99,  ressalvada  a  responsabilidade  das  fontes  pagadoras  pelas  retenções  do  imposto  sobre  os  rendimentos  submetidos  à  incidência  tributária  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência,  a  responsabilidade  tributária  pelo  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias),  inclusive  as  decorrentes  do  disposto no art. 2º do referido diploma legal, é da instituição administradora  do Fundo de Investimento Imobiliário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 527          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e CSSL  os  valores  lançados de PIS e Cofins oriundos do mesmo procedimento  fiscal. Vencidos os conselheiros  Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas que negavam a dedutibilidade do  PIS e COFINS, e o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que dava provimento integral ao  recurso. Designado o conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Valmir Sandri, Redator Designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                            Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 528          3 Relatório  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  PENÍNSULA,  já  devidamente qualificado nestes autos, inconformado com a decisão da 10ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  e  as  defesas  apresentadas  pelos  apontados  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  constituídas,  reproduzo, a seguir, excertos do relato feito em primeira instância.   DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.161/170,  em  fiscalização  empreendida  junto  à contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário de  2005, o Auditor­Fiscal autuante verificou em síntese que:  1. O objetivo da contribuinte, fundo de investimento imobiliário administrado  pelo BANCO OURINVEST S/A, é adquirir  imóveis comerciais de propriedade da  Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), com a finalidade de locar tais imóveis  à própria CBD ou a empresas do mesmo grupo econômico.  2. O Fisco verificou se a contribuinte estaria sujeita à tributação das pessoas  jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, em virtude de  ter  um  único  quotista  com  investimento  numa  empresa  controlada  pelo  próprio  quotista.  Art.  2º Sujeita­se à  tributação aplicável às pessoas  jurídicas,  o  Fundo de  Investimento  Imobiliário de que  trata a Lei nº 8.668,  de  1993,  que  aplicar  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com pessoa  a  ele  ligada,  mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera­ se pessoa ligada ao quotista:  I ­ pessoa física:  a) os seus parentes até o segundo grau;  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes  até o segundo grau;  II  ­  pessoa  jurídica,  a  pessoa  que  seja  sua  controladora,  controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1° e 2° do art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  3. A contribuinte adquiriu da CBD, em 2005, 60 imóveis para pagamento em  20  anos,  sendo  que  a  fonte  principal  de  receita  da  contribuinte  são  os  aluguéis  recebidos  da  própria  CBD.  A  empresa  também  aufere  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  suas  despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos, incluídos os encargos de juros.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 529          4 4.  Cabe  destacar  que  os  fundos  imobiliários  têm  uma  estrutura  tributária  incentivada,  de  tal  forma  a  serem  isentos  de  impostos  e  contribuições,  como PIS,  COFINS  e  imposto  de  renda.  Ademais,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196/2005, além da isenção de impostos para as atividades do fundo, os quotistas  pessoas físicas de fundos imobiliários com mais de 50 participantes, em que nenhum  detenha mais de 10% das quotas,  estão  isentos do  imposto de  renda na  fonte e na  declaração de ajuste anual sobre os rendimentos distribuídos.  5.  O  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  diferencia  o  tratamento  para  os  empreendimentos  em  curso  e  imóveis  prontos.  Por  sua  vez,  na  regulamentação  expedida pela CVM, por meio do art.2º, da Instrução nº 205/94, foi definido que o  conceito de empreendimento imobiliário abrange a aquisição de imóveis prontos.  6. No caso em tela, a cumulação da posição jurídica é clara. A contribuinte foi  inicialmente  constituída  tendo  um  único  quotista,  sendo  que,  em  2006,  empresa  controlada pelo mesmo quotista ingressou no fundo com a maior parte das cotas. A  última posição dos controladores da contribuinte aponta a empresa em questão como  única participante. Além disso, o citado quotista é um dos controladores do grupo  CBD.  7. O instrumento utilizado para a transferência dos 60 imóveis da CBD para a  contribuinte  foi o “Compromisso Irrevogável e  Irretratável de Compra e Venda de  Bem Imóvel” em caráter fiduciário (fls.92/102), por intermédio do qual os imóveis  continuam vinculados à CBD.  8. O sujeito passivo da relação individual e concreta é a contribuinte, uma vez  que o fundo de investimento foi equiparado às pessoas jurídicas, por força do art.2º,  da Lei nº 9.779/99.  9. Efetuou­se a apuração dos valores devidos de  IRPJ e CSLL com base no  lucro  real  trimestral,  tendo  em  vista  ser  a  tributação  mais  benéfica  para  a  contribuinte, conforme o art.112, do CTN, e o art.1º, da Lei nº 9.430/96. Tais valores  foram calculados  a partir de demonstrações  financeiras mensais do  ano­calendário  de 2005, apresentadas em meio digital pela contribuinte.  Em decorrência das constatações feitas, foram lavrados Autos de Infração de  IRPJ (fls.171/176) e CSLL (fls.177/181), dos quais a contribuinte tomou ciência em  28/12/2010 (fls.174 e 178), com os valores a seguir discriminados:  ...  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  28/12/2010,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra o BANCO OURINVEST S/A (fls.183/184).  Sustenta  a  fiscalização que  restou  caracterizada  a  sujeição passiva  solidária,  nos termos do art.124, do CTN, e do art.4º, da Lei nº 9.779/99.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.253/274,  protocolizada  em  27/01/2011  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.275/346,  expondo,  em  síntese,  que:  1. Apesar de lavrados contra o mesmo sujeito passivo e serem baseados nos  mesmos fundamentos de fato e de direito, a fiscalização lavrou autos de infração em  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 530          5 dois processos distintos: o processo nº 16327.001752/2010­25, com relação a autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  e  o  presente  processo,  nº  16327.001753/2010­70,  relativamente aos autos de PIS e de COFINS.  1.1.  Os  referidos  processos  devem  ser  reunidos  num  único  processo  administrativo (ou apensados) para que sejam conjuntamente analisados e julgados,  conforme prevê o §1º, do art.9º, do Decreto nº 70.235/72.  2. A divergência entre o auto de infração e o entendimento da impugnante está  na  inaplicabilidade  à  contribuinte  da  norma  equiparadora  do  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  uma  vez  que  no  presente  caso  não  se  vislumbram  nem  a  figura  do  incorporador, nem a figura do construtor, nem tampouco a de sócio.  2.1. Uma sociedade só existe se a aplicação de recursos foi efetuada por mais  de  uma  pessoa  ligadas  por  contrato  de  sociedade,  isto  é,  uma  pluralidade  de  adquirentes  ligados  por  contrato  de  sociedade.  Só  nesta  hipótese  pode  ocorrer  a  cumulação  a  que  se  refere  o  art.2º,  da  Lei  nº  9.779/99,  ou  seja,  a  concomitante  posição de quotista relevante da contribuinte e de sócio do empreendimento em que  se investe.  2.2. Para que a alegada cumulação pudesse ter ocorrido seria necessário que a  contribuinte tivesse realizado a aquisição do imóvel conjuntamente com, no mínimo,  outro  investidor  com  o  qual  contribuísse  com  bens  ou  serviços  e  partilhasse  os  resultados do empreendimento, o que não ocorreu no caso concreto.  2.3.  O  BANCO  OURINVEST  S/A,  na  qualidade  de  administrador  da  contribuinte,  é o  adquirente único dos  imóveis,  não  existindo, pois,  nenhum sócio  nesse empreendimento.  2.4.  A  contribuinte  não  investiu  em  qualquer  empresa  ou  deteve  qualquer  participação societária.  3.  O  caráter  fiduciário  da  propriedade  do  administrador  da  contribuinte  (BANCO OURINVEST  S/A)  quanto  aos  imóveis  é  uma  consequência  do  regime  legal  de  qualquer  fundo  de  investimento  imobiliário,  expressamente  prevista  nos  artigos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 8.668/93, e, ao contrário do afirmado no auto, nada tem  a  ver  com  o  instituto  da  propriedade  fiduciária  de  bem  móvel,  com  escopo  de  garantia,  de  que  tratam  o  art.1361  e  seguintes  do  Código  Civil.  A  propriedade  fiduciária de bem imóvel, com escopo de garantia, ou seja, decorrente de alienação  fiduciária, é regulada no art.22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, não no Código Civil.  3.1. A alienação dos imóveis em causa foi realizada a título definitivo, e não  resolúvel, como sucederia caso se tratasse de alienação fiduciária em garantia. Após  a celebração dos contratos, os  imóveis perderam qualquer vínculo com a CBD, ao  contrário  do  que  afirma  o  auto  de  infração.  A  relação  fiduciária  existe  entre  o  administrador e a contribuinte e não entre a contribuinte e a CBD.  4. A fiscalização desconsiderou, na apuração do PIS e da COFINS, os créditos  decorrentes das despesas mensais de depreciação dos imóveis, os quais utilizou para  efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  5.  O  Fisco  desconsiderou,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  relativas às exigências de PIS e de COFINS.  6.  A  fiscalização  não  compensou,  na  apuração  do  IRPJ,  o  valor  retido  e  recolhido pela contribuinte a título de IRRF no ano de 2005.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 531          6 6.1. Com efeito, a contribuinte distribuiu rendimentos no ano de 2005, razão  pela qual realizou, em 29/12/2005, a retenção e o recolhimento de imposto de renda,  à alíquota de 20% sobre o total de rendimento, no valor de R$5.094.036,83 (fls.346).  7.  A  impugnante  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  28/12/2010,  logo  houve  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  a 28/12/2005, nos  termos do art.150, § 4º, do CTN.  7.1. Logo,  os  créditos  tributários  de PIS  e COFINS  relativos  ao  período  de  agosto a novembro de 2005, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 31/08/2005,  30/09/2005, 31/10/2005 e 30/11/2005, foram atingidos pela decadência.  8. A  impugnante protesta pela apresentação posterior de novos documentos,  alegações e quaisquer outras provas necessárias.  DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em  27/01/2011,  o  responsável  solidário  BANCO  OURINVEST  S/A  apresentou  a  impugnação  de  fls.  224/236,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.237/252, alegando em síntese que:  1.  O  art.124  do  CTN  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é,  juntamente  com  a  empresa  autuada,  contribuinte  das  obrigações  tributárias  constantes  do  auto  de  infração.  O  único  contribuinte  das  obrigações tributárias é a autuada, que foi quem obteve as receitas.  1.1.  O  BANCO  OURINVEST  S/A  não  é  contribuinte  dos  tributos,  é  um  simples  terceiro  na  relação  tributária,  ao  qual,  tendo  em  vista  a  sua  condição  de  administrador  da  contribuinte,  a  lei  atribuiu  responsabilidade  solidária.  É  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  da  contribuinte,  como  resulta  do  art.4º, da Lei nº 9.779/99.  1.2. Trata­se da responsabilidade de terceiro, prevista no art.134, do CTN, que  difere  da  figura  da  solidariedade,  já  que  naquela  há  sempre  subsidiariedade  da  obrigação  do  responsável  face  à  obrigação  do  devedor  principal,  subsidiariedade  essa consistente no benefício de ordem.  1.3.  A  solidariedade  prevista  no  art.124,  do  CTN,  só  pode  existir  entre  contribuintes e não depende do benefício de ordem, pelo que jamais poderá existir  nas relações entre contribuinte e terceiro responsável.  1.4.  O  BANCO OURINVEST  S/A  não  é  devedor  solidário  das  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  sendo,  nos  termos  do  art.  4º,  da  Lei  nº  9.779/99,  um  terceiro  responsável  pelas  obrigações  tributárias  da  contribuinte,  responsabilidade  essa que é sempre subsidiária.  1.5.  Não  sendo  o  BANCO  OURINVEST  S/A  devedor  solidário,  mas  responsável, não cabe imputar­lhe sujeição passiva.  A  já  citada  10a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São Paulo, analisando o feito fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­ 32.414, de 04 de julho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 532          7 Segundo a  legislação de regência,  tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ.  IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  Não cabe a dedução do  IRRF da base  tributável do  IRPJ  por parte da  fonte  pagadora do rendimento  tributável, que é quem efetivou a  retenção do  imposto de  renda e não quem sofreu a retenção do imposto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência  fiscal  de  CSLL  decorrente dos mesmos fatos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço  público e evitando­se a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72.  SÓCIO  DE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INTRAGRUPO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.2º, DA LEI 9.779/99.  Verificando­se que os quotistas de um fundo de investimento imobiliário são  também  sócios  do  empreendimento  imobiliário,  na  figura  dos  empresários  responsáveis  pela  gestão  comum do  grupo  econômico,  consequentemente  o  fundo  sujeita­se ao controle determinado pelo “caput” do art.2º, da Lei nº 9.779/99.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, os mandatários, prepostos e  empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 376/402, por meio  do qual sustenta:  ­  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu,  nem  remotamente,  demonstrar  a  existência  de  cumulação  exigida  pela  lei,  partindo,  inclusive,  de  um  erro  de  direito  de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 533          8 considerar  que  a  operação  realizada  consistiu  numa  alienação  fiduciária  em  garantia  de  imóveis, os quais, assim, continuariam a pertencer à CBD;  ­ que é  inequívoco que o FUNDO jamais  investiu em qualquer empresa ou  deteve qualquer participação societária;  ­ que o investimento foi realizado diretamente em imóveis, de acordo com o  objeto do FUNDO, tendo o auto de infração se pautado em premissa equivocada (investimento  em empresa controlada);  ­ que o acórdão recorrido “tentou salvar o trabalho fiscal”, modificando o seu  fundamento e trazendo, agora, um conceito inovador de “sócio do empreendimento imobiliário,  na figura dos empresários  responsáveis por gerir o grupo econômico”, conceito esse que não  encontra amparo nem no art. 2º da Lei nº 9.779/99, nem em qualquer outra norma de direito  privado;  ­  que  em  momento  algum  defendeu  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  alienação fiduciária ao presente caso, tendo, apenas, demonstrado que a operação em causa não  pode ser caracterizada como alienação  fiduciária em garantia na medida em que é uma mera  compra e venda simples;  ­  que  tanto  é  absurda  a  qualificação  da  operação  como  alienação  fiduciária  que  a  própria  Fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  aos  exercícios  seguintes,  reconheceu o erro cometido e abandonou o argumento de pretensa caracterização da alienação  fiduciária;  ­ que não é permitido aos órgãos de julgamento manter uma autuação fiscal  com base num fundamento distinto do utilizado na autuação;  ­  que  a  Lei  nº  8.668/93  criou  um  regime  especial  em  que  se  atribui  ao  administrador  a  PROPRIEDADE  FIDUCIÁRIA  dos  bens  imóveis,  à  semelhança  do  que  sucede nos  trusts do direito anglo­saxônico (o administrador é  titular dos direitos em NOME  PRÓPRIO, mas exerce os direitos POR CONTA E NO INTERESSE dos quotistas dos fundos  de investimentos imobiliários);  ­  que  o  caráter  fiduciário  da  propriedade  do  administrador  do  FUNDO  (OURINVEST) quanto  aos  imóveis  é uma conseqüência do  regime  legal de  todo e qualquer  fundo  de  investimento  imobiliário,  expressamente  previsto  nos  artigos  6º,  7º  e  8º  da  Lei  8.668/93, e, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, nada tem a ver com o instituto da  propriedade  fiduciária  de  que  trata  o  art.  1361  e  seguintes  do  Código  Civil  ou  o  art.  22  e  seguintes da Lei 9.514/97;  ­  que  não  há  nos  COMPROMISSOS  IRREVOGÁVEIS  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS  IMÓVEIS,  celebrados  entre  o  OURINVEST,  na  qualidade  de  administrador do FUNDO, e a CBD, qualquer previsão de alienação fiduciária em garantia;  ­ que a alienação dos imóveis em causa foi realizada a título definitivo, e não  resolúvel, como sucederia caso se tratasse de alienação fiduciária em garantia;  ­  que,  após  a  celebração  desses  contratos,  os  imóveis  perderam  qualquer  vínculo com a CBD, ao contrário do que se afirmou;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 534          9 ­  que  o  acórdão  recorrido,  para  concluir  que  a  CBD  era  “sócia  do  empreendimento  imobiliário”,  fixa a premissa de que  a  referida  empresa pertence ao mesmo  grupo econômico da quotista do FUNDO (empresa RECO), porém, trata­se de manifesto erro  de fato, eis que a CBD não é empresa do mesmo grupo econômico da RECO, já que não estão  submetidas ao mesmo controle, nem tampouco à mesma estrutura administrativa;   ­  que  ainda  que  se  admitisse  que  a  CBD  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico da RECO, o art. 2º da Lei nº 9.779/99 não estabelece que o fato de uma sociedade  pertencer  ao  mesmo  grupo  (econômico)  da  sociedade  quotista  do  FUNDO  torna  aquela  sociedade, de pronto, “sócia do empreendimento imobiliário”;  ­ que, para que exista a cumulação prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/99, é  necessário que o FUNDO aplique recursos num empreendimento imobiliário do qual também  participe, como sócio, construtor ou empreendedor, o cotista relevante do FUNDO;  ­ que só as aquisições de imóveis prontos “para posterior alienação, locação  ou arrendamento” podem ser caracterizadas como empreendimento imobiliário, pois só elas (ao  contrário  das  aquisições  de  imóveis  prontos  para  uso  próprio)  configuram  uma  atividade  duradoura, um verdadeiro “empreendimento”;  ­  que,  para  que  existisse  a  cumulação  de  posições  no  empreendimento  imobiliário, seria necessário que o FUNDO tivesse realizado a aquisição dos sessenta imóveis  conjuntamente com, no mínimo, outro investidor, com o qual contribuísse com bens e serviços  e partilhasse os resultados do empreendimento;  ­  que  o  FUNDO  (por  meio  do  seu  administrador,  OURINVEST)  é  o  adquirente único dos imóveis, sendo o único a receber os frutos do empreendimento (aluguéis  dos imóveis), não existindo, pois, nenhum “sócio” nesse empreendimento;  ­  que,  admitindo­se  a  tese de  sujeição do FUNDO à  tributação das pessoas  jurídicas,  o  acórdão  recorrido  deveria  ser  parcialmente  reformado por  não  ter  determinado  a  dedução, da base de tributação do IRPJ e da CSLL, dos valores de PIS e de COFINS;  ­ que dúvidas não restam de que no momento da lavratura do auto de infração  os créditos tributários de PIS e de COFINS não estavam com sua exigibilidade suspensa, pelo  que inexistia qualquer impedimento à realização de sua dedução da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Ao final, o autuado requer que o presente  recurso seja  julgado em conjunto  com o recurso voluntário apresentado no processo nº 16327.001753/2010­73, relativo aos autos  de PIS e de COFINS.  Às fls. 477/493, BANCO OURINVEST S/A, apontado como sujeito passivo  solidário pela autoridade autuante, traz os seguintes argumentos de defesa:  ­  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99,  o  administrador  do  Fundo  é  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  Fundo,  e  não  devedor  solidário  das  suas  eventuais obrigações, donde resulta que tal dispositivo não autoriza a aplicação do art. 124 do  Código Tributário Nacional (CTN);  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 535          10 ­ no caso, trata­se da figura da responsabilidade de terceiro, a qual é sempre  subsidiária;  ­  o  instituto da  solidariedade previsto no  art.  124 do CTN se aplica  apenas  entre sujeitos que podem qualificar­se como contribuintes, o que efetivamente não ocorre entre  o Fundo e ele;  ­ no caso, o único contribuinte das supostas obrigações tributárias é o Fundo,  que  foi  quem  obteve  a  renda  que,  no  caso  de  ser  passível  a  sua  sujeição  à  tributação  das  pessoas jurídicas pretendida no auto de infração, seria tributável pelo IRPJ e pela CSLL;  ­  relativamente  ao argumento da decisão  recorrida de que o art. 135,  inciso  III,  do  CTN,  também  seria  aplicável,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  seja  porque  é  vedado  à  autoridade  julgadora  pautar  sua  decisão  em  fundamento  distinto  do  utilizado  na  autuação,  seja porque não houve qualquer atuação  irregular por parte dele  (administrador do  Fundo);  ­  não  há  qualquer  irregularidade  ou  vedação  legal  para  a  constituição  de  fundos de investimento imobiliário com um único quotista, haja vista que a unipessoalidade de  fundos de investimento é prevista no art. 111­A da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de  2004;  ­  também  não  há  vedação  legal  para  que  um  Fundo  invista  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  um  quotista  relevante do Fundo (com mais de 25% das quotas).   É o Relatório.                           Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 536          11 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Afasto,  de  pronto,  a  possibilidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  o  de  número  16327.001753/2010­73,  vez  que,  apesar  do  fato  propulsor  das  incidências  tributárias  ser  o  mesmo  em  ambos  os  feitos  (tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas por força do disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99), as exigências de PIS e COFINS  em  si,  objeto  do  referido  processo  administrativo,  revelam­se  de  natureza  autônoma,  competindo  à  Terceira  Seção  deste  Colegiado  o  processamento  e  julgamento  do  recurso  voluntário interposto.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 144/153), extraio os seguintes excertos:  2 ­ Dos Fatos e da Legislação Aplicável .  A primeira emissão de cotas do fundo ocorreu em 22 de junho de 2005 por  meio  da  transferência  do  imóvel,  de  propriedade  do  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz,  CPF 001.454.918­20, para o fundo. O valor da operação foi de R$ 612.000,00, que  representaram 612 quotas. Em 13/09/2006, ocorreu a segunda emissão de quotas. A  subscrição  foi  feita  pela  empresa  Reco  Máster  Participações,  CNPJ  07.283.074/0001­21, controlada pelo Sr. Abílio dos Santos Diniz. A integralização  foi  feita  à  vista,  em  moeda  corrente  nacional,  no  valor  de  R$  6.861.900,00,  que  representaram 68.619 quotas. Não ocorreram novas emissões de cotas, sendo que a  empresa Reco Máster possui hoje 100% das cotas do Fundo  Imobiliário Península  (69.231 quotas).  O Fundo adquiriu em 2005 da CBD 60 imóveis para pagamento em 20 anos.  A  fonte  principal  de  receita  do  fundo  são  os  aluguéis  recebidos  da  própria  CBD.  Aufere  também  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Suas  despesas  principais  estão  vinculadas  ao  pagamento  dos  imóveis  adquiridos,  incluídos  os  encargos  de  juros.  No  primeiro  regulamento  do  fundo,  datado  de  23/06/2005,  consta  que  o  objetivo  era  o  de  adquirir  e/ou  promover  a  construção  de  imóveis  industriais  ou  comerciais com a finalidade de venda, locação ou arrendamento. Em 09 de setembro  de 2005, foi feita a alteração do objetivo que passou a ser a compra dos imóveis da  CBD e locação dos mesmos à própria CBD.  Consta  na  contabilidade  do  contribuinte,  entregue  em  meio  magnético  em  resposta à intimação fiscal recebida em 22/10/2010, para o ano­calendário de 2005,  receita de taxa de adesão no valor de R$ 25.517.073,84. Foi intimado em 10/11/2010  a apresentar a documentação de  suporte  referente a esta  receita. Ofereceu resposta  em  12/11/2010  juntando  carta­proposta,  de  16/09/2005,  cujo  objeto  é  o  compromisso  irrevogável  e  irretratável  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Península  de  celebrar  "Contratos  de  Locação"  com  a  CBD,  com  previsão  de  pagamento  de  uma  "taxa  de  adesão"  pela  CBD  ao  Fundo.  Juntou  também  o  "Compromisso  de  Adesão  a  Contratos  de  Locação",  datado  de  03/10/2010,  celebrado entre o Banco Ouroinvest, administradora do fundo, com a CBD, em que  a referida operação foi concretizada. Não obstante a peculiaridade do compromisso  de adesão, uma vez que o regulamento, anterior ao compromisso, já esclarecia que o  objetivo  do  fundo  era  comprar  imóveis  da  CBD  e  locá­los  à  própria  CBD,  em  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 537          12 novembro  de  2005,  ou  seja,  um mês  depois,  o  fundo  distribuiu  ao  Sr. Abílio  dos  Santos Diniz a quantia de R$ 25.517.073,84.  No  que  tange  à  questão  fulcral,  ou  seja,  se  a  situação  fática  do  fundo  se  subsume ao comando legal contido no artigo 2º da Lei n° 9.779/99, que o obrigaria a  pagar  tributos  como  pessoa  jurídica,  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/11/2010  a  apresentar parecer ou documento de suporte jurídico que embasou a constituição do  fundo,  notadamente  no  tocante  à  tributação  prevista  no  citado  diploma  legal.  Ofereceu  resposta  em  23/11/2010,  juntando  o  Parecer  Jurídico  que  embasou  a  constituição  do  fundo  emitido  pelo  escritório  Xavier,  Bernardes,  Bragança,  Sociedade  de  Advogados,  datado  de  14/06/2005.  O  Parecer  é  da  lavra  do  jurista  Alberto Xavier. O ilustre hermeneuta trata a questão de forma direta no item B do  citado parecer:  ...  O  renomado  exegeta  entende  que  a  equiparação  dos  fundos  imobiliários  a  pessoas jurídicas, em que um cotista detenha mais de 25% do controle do fundo, não  alcança a situação de aquisições de imóveis prontos ou já construídos. Entende que a  aplicação  do  artigo  2º  da  Lei  n°  9779/99  ocorre  só  nas  situações  de  empreendimentos  imobiliários  em  curso  de  execução,  tais  como  a  construção,  incorporação ou investimentos em projetos habitacionais. Conclui em seu Parecer:  "o  empreendimento  imobiliário  objeto  do  FII  ­  aquisição  de  imóvel  pronto  para  locação  ­  não  contempla  as  figuras  de  incorporador,  construtor  ou  sócio  (exclusivas  de  empreendimentos  imobiliários em curso de execução), pelo que  ao  mesmo  não  é  aplicável  a  regra  de  equiparação  a  pessoa  jurídica  para  fins  tributários  constante  do  art.  2º  da  Lei  n°  9.779/99;  Não  há  como  concordar  com  tal  posicionamento.  Os  Fundos  Imobiliários  brasileiros,  bem como na maioria  dos  países  em que  este  instrumento  é  utilizado,  tem  uma  estrutura  tributária  incentivada,  dada  a  importância  do  setor  imobiliário  para a economia destes países.  O  ambiente  do  Fundo  Imobiliário  é  isento  de  impostos,  tais  como  PIS,  COFINS e Imposto de Renda, este último só incidindo sobre as receitas financeiras  obtidas com as aplicações em renda fixa do saldo de caixa do fundo (compensáveis  quando  da  distribuição  de  resultados  aos  cotistas).  Os  Fundos  Imobiliários  são  instrumentos  do mercado  de  capitais  para  captação  da  poupança  popular.  Todo  o  conteúdo  normativo,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  8668/93,  caminha  no  sentido  de  incentivar  a  presença  do maior  número  de  investidores,  principalmente  pessoas físicas. Desta forma, desde 2005, com a entrada em vigor da Lei n° 11.196,  além da isenção de impostos para as atividades do fundo, os cotistas pessoas físicas  de fundos imobiliários com mais de 50 participantes, em que nenhum detenha mais  de 10% das quotas, estão  isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de  ajuste anual sobre os rendimentos distribuídos.  A interpretação construída por Alberto Xavier cria uma exceção que o artigo  2º da Lei n° 9779/93 não contempla. Não há no comando normativo citado qualquer  diferenciação de  tratamento para os empreendimentos em curso e  imóveis prontos.  Não há nem menção a estas situações. Na regulamentação expedida pela CVM por  meio  da  Instrução  205/94,  mais  especificamente  no  artigo  2º,  está  definido  o  conceito de empreendimento imobiliário:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 538          13 Art.  2º  ­ O Fundo de  Investimento  Imobiliário destinar­se­á  ao  desenvolvimento  de  empreendimentos  imobiliários,  tais  como  construção  de  imóveis,  aquisição  de  imóveis  prontos,  ou  investimentos  em  projetos  visando  viabilizar  o  acesso  à  habitação  e  serviços  urbanos,  inclusive  em  áreas  rurais,  para  posterior alienação, locação ou arrendamento.  Assim,  a  aquisição  de  imóveis  prontos  também  se  constitui  num  empreendimento imobiliário. O próprio jurista afirma:  O  espírito  da  lei  consiste  em  impedir  a  cumulação  da  posição  jurídica  de  quotista  relevante  de  um  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  (definido  como  aquele  que  possui,  isoladamente  ou  em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do  Fundo)  com  a  posição  jurídica  de  incorporador,  construtor  ou  sócio de empreendimento imobiliário.  No  caso  em  tela,  a  cumulação  da  posição  jurídica  é  mais  do  que  clara.  O  Fundo foi inicialmente constituído tendo como único cotista, o Sr. Abílio Diniz. Em  2006,  empresa  por  ele  controlada,  Reco  Máster  Participações,  ingressa  no  fundo  com a maior parte das cotas. A última posição dos controladores do Fundo aponta a  Reco  Máster  como  única  participante,  em  conformidade  com  os  documentos  juntados pelo contribuinte. Na CBD, o Sr. Abílio Diniz é um dos controladores do  grupo.  O instrumento jurídico utilizado para o aperfeiçoamento da transferência dos  60 imóveis da CBD para o fundo foi o do "Compromisso Irrevogável e Irretratável  de Compra e Venda de Bem Imóvel" em caráter fiduciário. A propriedade fiduciária  é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra­se a posse  em  direta  (devedor­fiduciante)  e  indireta  (credor­fiduciário).  O  primeiro  pode,  portanto, usar e fruir do bem. O segundo mantém o direito de haver a posse plena,  no caso de inadimplemento. Com o pagamento, extingue­se a propriedade resolúvel.  Portanto, os imóveis continuam vinculados à CBD.  O  comando  legal  previsto  no  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  ordena que a interpretação sobre a legislação tributária que disponha sobre isenção  seja feita de forma literal. Embora faça críticas a esta forma de interpretação, Paulo  de Barros  Carvalho,  em  sua  obra Curso  de Direito  Tributário,  14ª  edição,  página  104,  ensina  que  na  análise  literal  prepondera  a  investigação  sintática,  ficando  impedido  o  intérprete  de  aprofundar­se  nos  planos  semânticos  e  pragmáticos.  Em  suma,  na  situação  do Fundo Península,  não  há  como  concordar  com a  construção  elaborada no Parecer Jurídico que buscou excluir a situação de imóveis prontos do  universo  descrito  como  empreendimento  imobiliário.  Existe  a  cumulação  de  posições  jurídicas,  estando  o  fundo  península  sujeito  à  tributação  das  pessoas  jurídicas. Ao equiparar os fundos de investimentos imobiliários às pessoas jurídicas  nas  situações  previstas  no  artigo  2º,  a  Lei  n°  9779/99  não  excluiu  a  situação  do  Fundo Imobiliário Península, não cabendo ao intérprete criar tal exclusão.  Com base nos elementos apurados e informações prestadas pelo fiscalizado, a  autoridade fiscal lavrou, em 28 de dezembro de 2010, autos de infração para formalização de  exigências relativas a  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (fls. 154/164), com base, como dito, nas disposições do art. 2º da Lei nº 9.779/99.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 539          14 Tomando por base as disposições do art. 124 do Código Tributário Nacional  e do art. 4º da Lei nº 9.779/99, a autoridade fiscal formalizou também TERMO DE SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA em nome de BANCO OURINVEST S/A.  Os  fundamentos utilizados pela Turma Julgadora de primeira  instância para  manter os lançamentos tributários podem assim ser resumidos:  1. não é digno de  reparos o comentário  feito pela Fiscalização  (fls. 166) no  sentido de que “A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e  seguintes”;  2. considerados os artigos do seu Regulamento, resta claro o vínculo existente  entre o Fundo e a empresa CBD, uma vez que o objeto do Fundo é adquirir somente imóveis da  CBD  e  locar  tais  imóveis,  exclusivamente,  à  CBD  ou  a  empresa  integrante  do  seu  grupo  econômico;  3.  os  quotistas  do  Fundo  são  empresas  e  acionistas  do  mesmo  Grupo  Econômico ao qual pertence a empresa CBD;  4.  o  parágrafo  3º  do  art.  13  do  Regulamento  do  Fundo  revela  que  a  propriedade  dos  imóveis  jamais  saiu  do  Grupo  Econômico,  pois,  no  caso  de  rescisão  dos  contratos de locação, os imóveis adquiridos pelo Fundo reverteriam para o próprio Grupo;  5. a atuação da administração do Fundo foi claramente restrita e condicionada  à vontade dos gestores do Grupo Econômico;  6. não cabe deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições  para o PIS e COFINS cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  7. o Fundo de Investimento foi a fonte pagadora de rendimentos tributáveis a  um  beneficiário  pessoa  física,  assim,  quem  teve  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  o  beneficiário  pessoa  física  e  não  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  (o  Fundo  foi  quem  efetivou a  retenção do  imposto  e não quem sofreu  a  retenção), motivo pelo qual não  cabe  a  dedução do imposto retido da base de cálculo do IRPJ;  8. de acordo com o inciso III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o  momento para apresentação de alegações e de documentos comprobatórios é o da apresentação  da impugnação;  9.  o  lançamento  de  CSLL  decorrente  da  autuação  do  IRPJ  deve  seguir  o  decidido  no  lançamento  principal  (IRPJ),  considerando  as  peculiaridades  do  tributo,  corretamente expressas em sua respectiva base de cálculo;  10.  a  instituição  administradora  do  Fundo  Imobiliário  é  o  BANCO  OURINVEST S/A,  razão pela qual,  conforme o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.779/99, com  exceção da responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos  de  que  trata  o  art.  16­A  da  Lei  nº  8.668/93,  a  instituição  financeira  fica  responsável  pelo  cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do Fundo;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 540          15 11. o BANCO OURINVEST S/A é a pessoa expressamente prevista em Lei  como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do Fundo, motivo pelo qual é  aplicável ao caso o inciso II, do art.124, do CTN;  12. a atuação irregular do administrador do Fundo daria causa para aplicação  do  art.135,  III,  do  CTN,  que  prevê  serem  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Analiso,  em  primeiro  lugar,  os  argumentos  trazidos  pelo  FUNDO  DE  INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA.  Alega  o  Recorrente  que  o  auto  de  infração  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  cumulação  exigida  pela  lei,  partindo,  inclusive,  de  um  erro  de  direito  de  considerar  que  a  operação  realizada  consistiu  numa  alienação  fiduciária  em  garantia  de  imóveis, os quais, assim, continuariam a pertencer à CBD.  Creio que, de fato, a interpretação feita pela Fiscalização e acompanhada pela  decisão recorrida acerca da denominada “propriedade fiduciária” seja digna de reparo.  Penso  que  o  instituto  em  questão,  no  âmbito  em  que  foi  empregado,  diz  respeito  à  propriedade  constituída  visando  o  fim  específico  da  administração  dos  bens  e  direitos  integrantes do patrimônio do Fundo de  Investimento  Imobiliário por parte do Banco  Ourinvest  (administrador  do  Fundo),  sendo,  portanto,  objeto  de  restrições  e  limitações,  nos  exatos termos do Regulamento do referido Fundo.  Equivocada,  a  meu  ver,  a  comparação,  no  caso,  com  a  “propriedade  fiduciária” a que faz menção o art. 1.361 e seguintes do Código Civil brasileiro.  Não obstante,  relativamente à cumulação sócio do empreendimento­quotista  a que faz referência o art. 2º da Lei nº 9.779/99, tenho que os fatos retratados nos autos revelam  conclusão oposta a defendida pelo Recorrente.  A constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário  são  regidos  pela  Lei  nº  8.668,  de  1993.  Do  referido  diploma  legal,  importa  destacar  os  seguintes  elementos:  i)  ausência  de  personalidade  jurídica  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário ; ii) suas quotas constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385,  de 1976;  iii)  são geridos por  instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM);  e  iv)  têm seu patrimônio  constituído por bens  e direitos  adquiridos,  em  caráter fiduciário, pela referida instituição administradora.  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador,  construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada,  mais  de  vinte  e  cinco  por  cento  das  quotas  do  Fundo,  sujeitar­se­á  à  tributação  aplicável  às  pessoas jurídicas.  O art. 4º da referida Lei nº 9.779 estabeleceu que a instituição administradora  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  é  responsável  pelas  obrigações  tributárias  do  Fundo,  ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos  de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 541          16 No caso vertente, em conformidade com o documento de fls. 27/29 (ATA DE  REUNIÃO  DA  DIRETORIA),  em  23  de  junho  de  2005,  o  BANCO  OURINVEST  S/A  deliberou sobre proposta de constituição de Fundo  Imobiliário mediante a emissão de quotas  por  subscrição  pública.  Na  ocasião,  foi  aprovada  a  constituição  do  FUNDO  DE  INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA.  Do  documento  em  questão  (o  de  fls.  27/29),  extraio  ainda  as  seguintes  informações:  a)  o BANCO OURINVEST é a instituição administradora do Fundo;  b)  o objetivo do Fundo é “adquirir e/ou promover a construção de imóveis  industriais  e  comerciais  com  a  finalidade  de  venda,  locação  ou  arrendamento das futuras unidades, podendo, ainda, ceder a terceiros os  direitos decorrentes da venda, locação ou arrendamento;  c)  na primeira emissão de quotas, o Fundo deveria adquirir prédio comercial  pertencente ao Sr. ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ, para  fins de  locação  de todas as unidades do empreendimento que passassem a ser detidas pelo  Fundo, podendo, inclusive, vendê­las; e  d)  o Sr. ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ comprometeu­se a subscrever todas  as  quotas  da  primeira  emissão  mediante  integralização  com  o  imóvel  objeto do Fundo.   Destaco que os lançamentos tributários submetidos a exame dizem respeito  ao ano­calendário de 2005.  Não obstante o deliberado na reunião da diretoria do Banco Ourinvest S/A,  colho dos autos, relativamente ao ano de 2005, os seguintes fatos:  i)  tomando  por  base  informações  trazidas  pelo  Parecer  de  fls.  122/130,  apresentado pelo Recorrente no curso da ação fiscal, no âmbito de uma reestruturação do seu  controle societário, a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) decidiu transferir sessenta  imóveis para o Sr. Abílio dos Santos Diniz, que, de forma concomitante, foram locados para a  própria CBD;  ii) o citado Parecer afirma que a informação referenciada em “i” foi descrita  como FATO RELEVANTE em 04 de maio de 2005;  iii) de acordo ainda com o Parecer, a “componente imobiliária da operação  como  um  todo”  envolveu  as  seguintes  etapas:  constituição  de  um  Fundo  de  Investimento  Imobiliário, ao abrigo da Lei nº 8.668/93; celebração, por este Fundo, de promessa de compra e  venda  a  prazo  dos  sessenta  imóveis  da  CBD;  e  concomitante  celebração  de  contratos  de  locação dos referidos imóveis, tendo como locador o Fundo e como locatária a CBD;  iv) a primeira emissão de cotas do Fundo ocorreu em 22 de junho de 2005,  por  meio  de  transferência  de  imóvel  de  propriedade  do  Sr.  Abílio  dos  Santos  Diniz,  no  montante de R$ 612.000,00, correspondente a seiscentas e doze cotas;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 542          17 v) no primeiro Regulamento do Fundo, datado de 23 de junho de 2005, o seu  objeto  era  adquirir  e  ou  promover  a  construção  de  imóveis  industriais  e  comerciais  com  a  finalidade de venda, locação ou arrendamento;  vi) o Fundo de Investimento Península (Fundo) foi aprovado pela Comissão  de Valores Mobiliários em 13 de julho de 2005;  vii)  em  09  de  setembro  de  2005,  o  Regulamento  do  Fundo  foi  alterado,  passando o  seu  objeto  a  ser  a  compra  dos  imóveis  da Companhia Brasileira  de Distribuição  (CBD) e locação desses mesmos imóveis para a própria CBD;  viii) em 03 de outubro de 2005, foi firmado COMPROMISSO DE ADESÃO  A CONTRATOS DE LOCAÇÃO (fls. 114/118), em que Banco Ourinvest (Fundo Península)  apresenta­se  como  promitente  locador  e  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  como  promitente locatária;  ix) no documento referenciado no item precedente consta:  [...]  1.  ­  Pelo  presente Contrato,  o Promitente Locador  compromete­se  de  forma  irrevogável  e  irretratável  a  celebrar  os  Contratos  de Locação  de  forma  a  locar  os  Imóveis  para  a  Promitente  Locatária,  por  um  prazo  de  20  (vinte)  anos  automaticamente  renováveis por 2  (dois) períodos  sucessivos de 10  (dez) anos, ao  exclusivo  critério  da  Promitente  Locatária.  O  Promitente  Locador  outorga  à  Promitente  Locatária  o  direito  exclusivo  de  locação  dos  Imóveis,  após  a  imissão  dele, Promitente Locador, na posse destes Imóveis ("Adesão").  x) o Sr. Abílio dos Santos Diniz é  indicado no compromisso de adesão em  referência  como  destinatário  de  todos  os  avisos,  notificações  e  demais  comunicações,  transmitidos  ou  efetuados  na  forma  do  contrato  para  a  promitente  locatária  (Companhia  Brasileira de Distribuição).  Em  que  pese  o  fato  de  a  descrição  feita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  estender­se além do ano objeto de  lançamento  (2005),  fazendo  referência,  assim, a episódios  que  não  interessam  diretamente  à  solução  da  lide  posta  no  presente  processo,  os  elementos  reunidos  aos  autos  conduzem  à  convicção  de  que,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  ano  de  2005, o quotista único do Fundo (Sr. Abílio dos Santos Diniz) era, ao mesmo tempo, sócio do  empreendimento imobiliário objetivado pelo referido Fundo, qual seja, a aquisição de imóveis  para locação.  O Parecer de fls. 122/130, que foi apresentado à Fiscalização como suporte  jurídico  para  a  constituição  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  descreve,  com  clareza,  o  pretendido pelo ali denominado Grupo DINIZ ao criar o Fundo de Investimento Imobiliário.   Ali, restou assinalado:  I ­ DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO  [...]  Trata­se  de  operação  inserida  no  contexto mais  amplo  de  reestruturação  do  controle societário da Companhia Brasileira de Distribuição ("CBD") que, tal como  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 543          18 descrito  em  Fato  Relevante  publicado  em  4  de  maio  de  2005,  envolverá  a  constituição  de  uma  sociedade  de  propósito  específico  ("Empresa  Holding"),  mediante  aporte  de  ações  dos  sócios  Abílio  dos  Santos  Diniz  ("Abílio  Diniz")  e  Casino Guichard Perrachon S.A.  ("Casino") que passarão a deter, na proporção de  50% (cinqüenta por cento) cada um, o capital votante da Empresa Holding.  No  que  concerne  especificamente  à  aquisição  dos  imóveis,  o  Fato  Relevante  esclarece  que  "como  parte  da  transação  com  o  Casino,  e  com  o  objetivo de reduzir seu endividamento de curto e  longo prazo, prevê­se que a  CBD irá transferir para Abílio Diniz 60 (sessenta) imóveis.  Esclarece  ainda  o  Fato  Relevante  que  "como  condição  especial  para  a  operação, tais imóveis serão concomitantemente locados pela CBD por um prazo de  40 anos, nos termos de contratos de locação que seguem as práticas de mercado (2%  da  receita  bruta  de  vendas  de  cada  loja)  e  estabelecem  outros  mecanismos  de  proteção para a CBD".  A  transferência dos 60  (sessenta)  imóveis  será  realizada pelo valor contábil,  que se prevê superar o valor de mercado e econômico dos mesmos.  A  operação  sobre  que  versa  o  parecer  respeita  precisamente  à  componente  imobiliária da operação como um todo e envolve as seguintes etapas:  (i)  constituição  de  um Fundo  de  Investimento  Imobiliário  ("FII  ")  ,  ao  abrigo da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;  (ii) celebração, pelo FII, de promessa de compra e venda a prazo dos 60  (sessenta) imóveis da CBD, pelo preço já atrás referido;  (iii)  concomitante  celebração  de  contratos  de  locação  dos  referidos  imóveis, tendo como locador o FII e como locatária CBD;  Uma vez implementada a operação, o FII passará a ser titular das receitas de  locação dos imóveis e terá como obrigação principal o pagamento das prestações do  preço de aquisição dos 60 (sessenta) imóveis.  [...]  No caso  concreto, o empreendimento em causa  inclui­se na categoria da  aquisição de imóveis prontos para posterior locação (os 60 imóveis de propriedade  de CBD adquiridos pelo FII e destinados à locação por CBD).          O espírito da lei consiste em impedir a cumulação da posição jurídica de  quotista  relevante  de  um  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  (definido  como  aquele que possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais  de  25%  das  quotas  do  Fundo)  com  a  pessoa  jurídica  de  incorporador,  construtor ou sócio de empreendimento imobiliário.  [...]  Sucede,  porém,  que  no  caso  concreto,  muito  embora  Abílio  Diniz  seja  indiscutivelmente quotista  relevante do Fundo de  Investimento  Imobiliário,  não  se  verifica no empreendimento em causa ­ a aquisição de imóveis prontos para locação  ­  a  figura  do  incorporador,  construtor  ou  sócio,  pelo que  inexiste  a  cumulação de  posições jurídicas a que atrás se aludiu.  (GRIFEI)  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 544          19 Na mesma linha, a peça recursal consigna:  [...]  2.  Até  maio  de  2005,  a  CBD  era  controlada  pelo  Grupo  DINIZ,  assim  entendido o grupo de empresas controladas diretamente pelo Sr. ABÍLIO DINIZ e  Família.  3. No referido mês, a CBD passou por reestruturação societária que culminou  na divisão do  seu controle entre o Grupo DINIZ e o Grupo francês CASINO, por  meio da constituição de uma holding (atualmente denominada Wilkes Participações  Ltda.), detida em 50% pelo DINIZ e em 50% pelo CASINO.  4. No contexto dessa reestruturação, e como parte fundamental do acordo  pactuado com o Casino,  foi acordada a desmobilização da CBD,  com vistas à  redução  do  seu  endividamento  de  curto  e  longo  prazo,  desmobilização  essa  realizada por meio da transferência de 60 imóveis de propriedade da CBD para  o Grupo DINIZ, estabelecendo­se, como condição da operação, que tais imóveis  seriam concomitantemente locados pela CBD.  5. Considerando que se  tratava de uma atividade  imobiliária  (aquisição  de  imóveis  para  locação),  o  Grupo  DINIZ  entendeu  que  a  melhor  forma  de  explorar  essa  atividade  consistiria  na  criação  de  um  fundo  de  investimento  imobiliário que tivesse por objetivo empreender referida atividade.  6. Assim, em 23 de junho de 2005, foi constituído o Fundo de Investimento  Imobiliário Península (“FUNDO”), constituído sob a forma de condomínio fechado,  com prazo de duração  indeterminado,  tendo sido  as 612 quotas  iniciais  adquiridas  pelo Sr. ABÍLIO DINIZ.  7. [...]  8.  Deve­se  desde  já  ressaltar  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  constituição  de  fundos  de  investimento  imobiliário  com  um  único  cotista.  A  unipessoalidade de fundos de investimento é prevista no artigo 111­A da Instrução  CVM  nº  409,  de  18  de  agosto  de  2004  que,  inclusive,  aplica­se  aos  fundos  de  investimento imobiliário, por força do art. 119­A. [...]    A rigor, o Parecer apresentado pela Recorrente no curso da Fiscalização, não  obstante ter tratado de outros temas (regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário;  distribuição  de  lucros;  momento  de  recolhimento  do  imposto  de  renda),  manifestou,  em  brevíssima  análise,  o  entendimento  de  que,  tratando­se  de  empreendimento  imobiliário  representado por aquisição de imóveis prontos para locação, inexiste a figura do incorporador,  construtor ou sócio, motivo pelo qual são inaplicáveis as normas do art. 2º da Lei nº 9.779/99.  Penso que a afirmação de que “não se verifica, no empreendimento em causa  –  a  aquisição  de  imóveis  prontos  para  locação  ­  a  figura  do  incorporador,  construtor  ou  sócio”  é  digna  de  reparo.  Pode­se,  à  evidência,  afastar  a  “figura”  do  incorporador  e  do  construtor, mas, não, a do sócio.  Como explicado em contexto preambular pelo próprio Parecer, no âmbito de  uma reestruturação do seu controle societário, a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD)  decidiu transferir sessenta imóveis para o Sr. Abílio Diniz, que, de forma concomitante, foram  locados para a própria CBD.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 545          20 O  empreendimento  imobiliário,  portanto,  está  representado  por  imóveis  pertencentes ao Sr. Abílio Diniz, que são “adquiridos” pelo Fundo de Investimento Imobiliário,  que  tem  como  único  quotista,  ao menos  no  ano­calendário  de  que  trata  o  presente  processo  (2005), o próprio Sr. Abílio Diniz.  Note­se que é o próprio Recorrente quem afirma que a aquisição de imóveis  para  locação  representou a atividade  imobiliária  e que a melhor  forma para empreender essa  atividade seria por meio da constituição do Fundo de Investimento Imobiliário, isto é, o Grupo  DINIZ (leia­se: Sr. Abílio Diniz), objetivando empreender a atividade de aquisição de imóveis  para locação, entendeu que a melhor forma para tanto seria por meio da criação de um Fundo  de Investimento Imobiliário, sendo que, na constituição do referido Fundo (exclusivo) o Grupo  Diniz (Sr. Abílio Diniz) seria o único quotista.  Se os imóveis foram transferidos para o Sr. Abílio Diniz, como afirmado pelo  Parecer  e  pelo  recurso,  e  ele  pretendeu,  na  forma  acordada  na  reestruturação  do  controle  societário da CBD, alugá­los para a própria CBD, resta claro, pois, que o referido senhor atuou  tanto como empreendedor do negócio declarado (“aquisição de imóveis prontos para locação),  como beneficiário desse mesmo empreendimento imobiliário, eis que quotista único do Fundo  de Investimento Imobiliário constituído.  No  caso  do  FUNDO  EXCLUSIVO1  em  questão,  assim  denominado  pelo  normativo indicado pelo Recorrente na sua peça de defesa (Instrução CVM nº 409, art. 111­A),  e  tomando­se  por  base,  exclusivamente,  o  ano­calendário  de  2005,  a  caracterização  do  Sr.  Abílio Diniz como sócio do empreendimento imobiliário é cristalina, vez que os imóveis para  locação que constituíram o objeto do empreendimento imobiliário pertenciam a ele e com ele  permaneceram no Fundo de Investimento Imobiliário constituído, vez que, neste (no Fundo de  Investimento Imobiliário), ele era o único cotista.  O  REGULAMENTO  do  Fundo  datado  de  09  de  setembro  de  2005  (fls.  52/74) reafirma tal conclusão, pois: a) a quota do Sr. Abílio Diniz correspondia exatamente à  totalidade do patrimônio do Fundo; e b) a Assembléia Geral dos quotistas (no caso, o Sr. Abílio  Diniz)  detinha  competência  privativa  para  deliberar  sobre  a  alienação  de  qualquer  imóvel  integrante do patrimônio do Fundo e sobre a dissolução e liquidação do Fundo.  Como ressaltado pela decisão recorrida, nos termos do parágrafo 3º do art. 13  do  Regulamento  em  referência,  “na  hipótese  de  rescisão  de  qualquer  contrato  de  locação  celebrado com a CBD ou com empresa integrante do seu grupo econômico, o FUNDO deverá  amortizar  parcialmente  suas  quotas,  com  versão  aos  quotistas  do  patrimônio  representado  pelo imóvel objeto do respectivo contrato de locação rescindido”. Tal disposição evidencia a  estreita relação entre o específico empreendimento imobiliário (aquisição de imóveis da CBD  para locação pela própria CBD) e o seu quotista único (Sr. Abílio dos Santos Diniz).  Não  obstante  a  sua  irrelevância  para  as  conclusões  aqui  expendidas,  cabe  notar que o art. 111­A, que trata dos denominados FUNDOS EXCLUSIVOS, foi  introduzido  na  Instrução CVM nº  409,  de  18  de  agosto  de  2004,  pela  Instrução CVM nº  450,  de  30  de  março de 2007, ou seja, posteriormente à ocorrência dos fatos apreciados no presente processo.  A  tentativa  do  Recorrente  de  vincular  o  conceito  de  “sócio  do  empreendimento imobiliário”, a que faz referência a lei, a existência de participação societária,                                                              1 Fundo de Investimento Imobiliário com um único cotista.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 546          21 revela­se, no caso dos autos, absolutamente inadequada, vez que, na circunstância sob exame, o  que salta aos olhos é, como já dito, o fato de Sr. Abílio Santos Diniz figurar, sozinho (como  descrito  no  Parecer  de  fls.  122/130)  ou  por  meio  de  Grupo  sob  o  seu  controle  (na  forma  disposta  na  peça  recursal),  figurar  ao  mesmo  tempo  como  empreendedor  da  atividade  imobiliária e como quotista único do Fundo de Investimento Imobiliário.  Estamos diante, assim, de situação extrema, em que a atividade imobiliária é  integralmente empreendida (100% do negócio) pelo quotista único (100% das quotas), o que, à  evidência, retrata a circunstância que o art. 2º da Lei nº 9.779/99 pretendeu evitar, pois, como  reconhecido pelo próprio Recorrente, “o espírito da lei consiste em impedir a cumulação da  posição  jurídica  de quotista  relevante de um Fundo de  Investimento  Imobiliário  (definido  como aquele que possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25%  das  quotas  do  Fundo)  com  a  pessoa  jurídica  de  incorporador,  construtor  ou  sócio  de  empreendimento imobiliário”.   Não me  parece  que  a  referência  a  “sócio  do  empreendimento  imobiliário”  feita pela decisão recorrida possa de alguma forma inovar ou trazer mácula ao trabalho fiscal.  A meu  ver,  o  fato  de  a  Fiscalização  descrever  os  fatos  apurados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal levando em conta a continuidade das verificações além do ano­calendário de 2005, fez  que com que fossem reunidos aos presentes autos fatos e documentos que pouca ou nenhuma  relevância têm em relação ao ano objeto de lançamento tributário.  Ainda que se possa vislumbrar eventual “inovação de fundamento” por parte  da  decisão  recorrida,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  tal  fato  só  se  revela  importante  na  situação  em  que  o  lançamento  tributário  só  subsiste  se  considerada  tal  inovação.  No  caso  vertente,  entretanto, não é  isso que se verifica,  pois, os elementos  aportados ao processo e  a  descrição feita pela autoridade fiscal autorizam a aplicação das disposições do art. 2º da Lei nº  9.779/99, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa por parte do autuado.  Por tudo o que aqui foi esposado, em especial o fato de o procedimento sob  exame  referir­se  ao  ano  de  2005,  não  é  pertinente  discutir,  nos  presentes  autos,  vínculos  societários entre a empresa RECO e a CBD.  Não  obstante,  a  decisão  recorrida,  por  não  atentar  para  a  composição  do  Fundo  no  ano  de  2005,  traz  considerações  acerca  de  vínculos  existentes  entre  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico  que,  efetivamente,  não  são  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia.  Correta  a  afirmação  do  Recorrente  de  que,  para  que  exista  a  cumulação  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99,  é  necessário  que  o  FUNDO  aplique  recursos  num  empreendimento  imobiliário  do  qual  também  participe,  como  sócio,  construtor  ou  empreendedor, o cotista relevante do FUNDO.  No  presente  caso,  penso  que  resta  indubitável  que  empreendedor  e  cotista  estão representados pela mesma pessoa, qual seja, o Sr. Abílio dos Santos Diniz, ou, no dizer  do Recorrente, do mesmo Grupo (GRUPO DINIZ).  No que diz respeito à dedução dos valores de PIS e de COFINS das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ressalto,  primeiramente,  que  não  existe  controvérsia  quanto  ao  entendimento  de  que,  uma  vez  ocorrido  os  respectivos  fatos  geradores,  os  tributos  e  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 547          22 contribuições são dedutíveis, observado, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao lucro real,  o regime de competência.   Resta  indubitável,  portanto,  que,  ainda  que  contabilmente  possam  revelar  constituição  de  provisão,  os  tributos  e  contribuições  representam,  nas  condições  aqui  explicitadas, despesas efetivamente incorridas.  Em  outra  vertente,  quando  tratamos  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a  ser  incerta,  visto  que  dependente  do  crivo  da  autoridade  julgadora  competente,  já  não  cabe  mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua  própria existência, descabendo, assim, falar­se em dedução.  Quanto ao argumento de que por ocasião da lavratura dos autos de infração  os  créditos  tributários  de  PIS  e  de  COFINS  não  se  encontravam  com  suas  exigibilidades  suspensas, alinho­me ao entendimento esposado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no  acórdão nº 1101.00659, cujo excerto reproduzo a seguir.  [...]  9.a) Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF:  Pretendeu  a  recorrente  que  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  fossem  recalculadas, para admitir­se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF  que  fossem  mantidos  no  presente  julgamento,  bem  como  dos  juros  de  mora,  na  medida em que a apuração do IRPJ e da CSLL pressupõe a existência de acréscimo  patrimonial.  Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1ª instância, embora o regime de  competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é  a  estipulada no  art.  41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Deflui  daí  que  os  valores  lançados  de  ofício,  sujeitos  a  recurso  administrativo  e  efetivamente  questionados  administrativamente,  não  são  dedutíveis  enquanto  sua  exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  A  recorrente  discorda  deste  entendimento,  na  medida  em  que  a  alegada  suspensão  da  exigibilidade  não  estava  presente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, momento em que deveria  ter sido corretamente realizada a  recomposição  da base de cálculo.  Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era exigível, em razão  do prazo concedido para sua discussão administrativa.  De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos  efeitos  da  sentença  se  dá  com  a  mera  recorribilidade  do  ato  judicial:  prolatada  e  publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da  interposição  da  apelação.  A  efetiva  interposição  do  recurso  recebido  no  efeito  suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o  recurso,  durante  o  prazo  estipulado  pela  legislação,  a  regra  é  que  se  produza  o  também o efeito suspensivo .  Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (in  Código  de Processo Civil Comentado,  São Paulo, Revista  dos Tribunais,  1997, p.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 548          23 716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São  Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296).  Demais  disto,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  cogita  que,  se  não  impugnasse  a  exigência,  poderia  deduzir  estes  valores  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL lançados. Na linha do que até aqui exposto, expirado o prazo de impugnação,  sem  que  esta  fosse  interposta,  a  contribuinte  poderia,  sim,  deduzir  os  valores  exigidos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  no  período  em  que  tais  tributos  tiverem  a  sua  exigibilidade  restaurada,  e  não  retroativamente,  no  período  de  apuração ao qual se refere a exigência.  Passo, adiante, a apreciar as alegações  trazidas pelo BANCO OURINVEST  S/A,  apontado  em  Termo  de  Sujeição  Passiva  como  responsável  tributário  pelos  créditos  tributários constituídos.  Afirma  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.779/99,  o  administrador  do  Fundo  é  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  Fundo,  e  não  devedor solidário das suas eventuais obrigações, donde resulta que tal dispositivo não autoriza  a  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Para  ele,  estamos  diante  da  figura da responsabilidade de terceiro, a qual é sempre subsidiária. Argumenta que o instituto  da  solidariedade  previsto  no  art.  124  do  CTN  se  aplica  apenas  entre  sujeitos  que  podem  qualificar­se como contribuintes, o que efetivamente não ocorre entre o Fundo e ele. Diz que,  no  caso,  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias  é  o  Fundo,  que  foi  quem  obteve a renda.  Penso que, ao menos em parte, as alegações trazidas pelo Recorrente devam  ser recepcionadas.  Por ocasião da edição do ato legal que disciplinou a sua constituição e o seu  regime  tributário  (25  de  junho  de  1993  –  Lei  nº  8.668/93),  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  relativamente  aos  ganhos  de  capital  e  rendimentos  auferidos,  eram  isentos  de  imposto de renda.  Em  que  pese  a  revogação  da  referida  isenção  pela  Lei  nº  8.894,  de  21  de  junho de 1994, não identifico edição de norma disciplinadora da incidência em decorrência de  citada  isenção. Não obstante,  em 10 de dezembro de 1997,  com a edição da Lei nº 9.532,  a  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  no  que  importa  destacar,  restou  assim  disciplinada:  ­  a  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  no  art.  16  da  Lei  nº  8.668/93  somente se aplicaria ao Fundo de Investimento Imobiliário que, além das previstas na referida  Lei, atendessem, cumulativamente, às seguintes condições:   I ­ fosse composto por, no mínimo, vinte e cinco quotistas;  II ­ nenhum de seus quotistas tivesse participação que representasse mais de  cinco por cento do valor do patrimônio do fundo;  III  ­  não  aplicasse  seus  recursos  em  empreendimento  imobiliário  de  que  participasse, como proprietário, incorporador, construtor ou sócio, qualquer de seus quotistas, a  instituição que o administrasse ou pessoa ligada a quotista ou à administradora;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 549          24 ­  o  fundo  de  investimento  imobiliário  que  não  se  enquadrasse  em  tais  condições  ficava  equiparado  a  pessoa  jurídica,  para  efeito  da  incidência  dos  tributos  e  contribuições de competência da União;  ­  na  hipótese  do  item  anterior,  o  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações tributárias do fundo era a entidade que o administrava.  Vê­se,  pois,  que  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  administrador do Fundo, em razão de disposição expressa, era responsável pelo cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  na  hipótese  de  equiparação  deste à pessoa jurídica.  As  disposições  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  entretanto,  foram  revogadas  pelo  art. 22 da Lei nº 9.779/99.  A  referida  Lei  nº  9.779/99,  relativamente  à  matéria  sob  apreciação,  estabeleceu:  Art. 1o Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir  enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art.  16A.  Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  pelos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  observadas  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  submetidas  a  esta  forma  de  tributação.  Parágrafo único2. O imposto de que  trata este artigo poderá ser compensado  com  o  retido  na  fonte,  pelo  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  quando  da  distribuição de rendimentos e ganhos de capital."   Art. 2o  Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo  de  investimento  imobiliário de que  trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos  em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de  vinte e cinco por cento das quotas do fundo.  [...]  Art. 4o  Ressalvada  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a  redação  dada  por  esta  Lei,  fica  a  instituição  administradora  do  fundo  de  investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações  tributárias, inclusive acessórias, do fundo.  Não  obstante  o  fato  de  a  Receita  Federal,  por  meio  de  diversas  normas  complementares3,  estabelecer  que  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  enquadrados  na                                                              2 A Lei nº 12.024, de 2009, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 16 da Lei nº 8.668/93, trouxe a não  incidência do imposto na fonte para determinadas aplicações dos Fundos de Investimento Imobiliário.  3  ­ O art. 146 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que define os contribuintes do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  estabelece  (parágrafo  6º):  "Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  o  Fundo  de  Investimento Imobiliário nas condições previstas no parágrafo 2º do art. 752.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 550          25 situação descrita pelo art. 2º da Lei nº 9.779/99 sujeitam­se às obrigações tributárias acessórias  previstas  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  que  pode  ter  levado  à  autoridade  autuante  entender que o cumprimento de referidas obrigações caberia ao próprio Fundo, penso que tais  normas não tem o condão de afastar a disposição contida no art. 4º do referido diploma legal no  sentido de que, ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre  os  rendimentos  sujeitos  à  incidência,  a  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA  do  Fundo  de  Investimento Imobiliário é responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias do  Fundo, inclusive acessórias.   Diante de tais considerações, tenho que a responsabilidade prevista pelo art.  4º da Lei nº 9.779/99 está em consonância com o disposto no art. 128 do CTN, que autoriza a  lei  a  atribuir,  de modo  expresso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo­a daquele que tem relação direta  com o referido fato.  Nessa  linha,  creio que,  no  caso vertente,  descabe  falar em  responsabilidade  solidária nos termos do art. 124 do CTN. A meu ver, a disposição contida no art. 4º da Lei nº  9.779/99 revela aquilo que a doutrina denomina responsabilidade por substituição, isto é, a lei,  atribuindo a responsabilidade tributária a uma terceira pessoa (a instituição administradora do  Fundo de Investimento Imobiliário), exclui a do envolvido diretamente com o fato gerador da  obrigação tributária correspondente (o Fundo de Investimento Imobiliário).   Se  a  ilação  antes  explicitada,  qual  seja,  a  de  que  as  normas  editadas  pela  Receita  Federal  induziram  a  autoridade  autuante  a  concluir  que  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário, na situação retratada pelo art. 2º da Lei nº 9.779/99, é quem deveria cumprir com  as obrigações tributárias correspondentes, a imputação de responsabilidade solidária com base  no  inciso  II  do  art.  124  do CTN  revela­se,  da mesma  forma,  equivocada, pois,  a meu ver,  a  aplicação do referido dispositivo implica, nos exatos termos da sua redação, a designação, pela  lei e de forma expressa, da pessoa solidariamente obrigada.  Diante do até aqui expendido, concordo com o Recorrente no sentido de que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária.  Não  obstante,  o  pronunciamento  “paradigmático”,  no  dizer  do  Recorrente,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  nº  884.845­SC),  acerca  do  entendimento  de  que  os  sujeitos  envolvidos  na  relação  de  solidariedade são apenas os que podem qualificar­se como contribuintes, merece ressalva, vez  que, nele, a Corte debruçou­se, apenas, sobre a expressão “interesse comum”, contida no inciso  I  do  art.  124  do CTN,  isto  é,  nada  falou  a  respeito  da  circunstância  em que  a  solidariedade  surge  em  decorrência  de  disposição  expressa  da  lei  nesse  sentido  (inciso  II  do  art.  124  do  CTN).  Por  outro  lado,  discordo  do  Recorrente  de  que,  ao  presente  caso,  estariam  presentes  circunstâncias  autorizadoras  da  aplicação  das  disposições  do  art.  134  do CTN,  eis                                                                                                                                                                                           ­ O ATO DECLARATÓRIO SRF nº 2/2000 estabelece que, quando submetidos à tributação aplicável às demais  pessoas  jurídicas,  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  devem  ter  inscrição  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ).  ­ A  Instrução Normativa nº 540, de 2005, ao  indicarquem não está obrigado à entrega    do DACON, excetua o  Fundo de Investimento Imobiliáriode que trata o art. 2º da Lei nº 9.779/99.  ­ A Solução de Consulta nº 141, de 2002, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região  Fiscal,  esclarece  que  os  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.779/99  devem  apresentar DIPJ, DCTF e DIRF.       Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 551          26 que,  como  já  dito,  não  encontro  na  legislação  de  regência  comando  atribuindo  ao  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  atos  praticados  em  seu  nome. Descabe,  assim,  falar­se  em  responsabilidade  subsidiária.  Conforme já repisado, a lei impõe tributação como se pessoa jurídica fosse na  hipótese  por  ela  prevista,  contudo,  estabelece  de  forma  expressa  que  o  cumprimento  das  obrigações daí decorrentes é do administrador do Fundo.  Relativamente ao argumento da decisão recorrida de que o art. 135, inciso III,  do CTN,  também  seria  aplicável,  concordo,  na  linha  do  expendido  na  peça  recursal,  que  tal  entendimento não merece acolhimento, vez que inexiste nos autos indicação de conduta que se  amolde às hipóteses ali descritas.  A argumentação acerca de uma eventual irregularidade ou vedação legal para  a constituição de fundos de investimento imobiliário com um único quotista, como já dito, em  que pese a sua irrelevância para a solução da controvérsia, deve ser repisado que o art. 111­A,  que trata dos denominados FUNDOS EXCLUSIVOS, foi introduzido Instrução CVM nº 409,  de  18  de  agosto  de  2004,  pela  Instrução  CVM  nº  450,  de  30  de  março  de  2007,  ou  seja,  posteriormente à ocorrência dos fatos apreciados no presente processo.   Conclusivamente,  tenho  que  os  argumentos  aqui  expendidos  acerca  da  natureza da responsabilidade imputada ao BANCO OURINVEST S/A, qual seja, a de caráter  exclusivo, e não solidário como apontado pela Fiscalização, não constitui reformatio in pejus e  muito menos  aperfeiçoamento  do  lançamento, mas,  sim,  legítima  adequação  à  legislação  de  regência da imputação de responsabilidade promovida pela autoridade fiscal.  Não se trata de reformatio in pejus vez que a atribuição de responsabilidade  em  caráter  exclusivo  não  implica,  em  termos  práticos,  circunstância  mais  onerosa  para  o  Recorrente,  pois,  se  mantida  a  responsabilidade  solidária,  as  exigências  necessariamente  deveriam  ser  cumpridas  pelo  BANCO  OURINVEST  S/A,  uma  vez  que,  como  é  cediço,  tratando­se de solidariedade passiva, o crédito total poderia ser exigido somente dele.  Não  se  trata de  aperfeiçoamento do  lançamento,  eis que  a  autoridade  fiscal  cuidou de colocar o BANCO OURINVEST no pólo passivo da obrigação tributária e indicar o  fundamento legal para tal (art. 4º da Lei nº 9.779/99).  Na  verdade,  as  razões  aqui  esposadas  refletem,  apenas,  o  entendimento  acerca da natureza da responsabilidade imputada ao BANCO OURINVEST S/A.  Ausentes  normas  complementares  clarificadoras,  não  identifico  óbice  ao  modelo de  formalização adotado pela Fiscalização, qual  seja,  lavratura das peças  acusatórias  em  nome  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Península,  com  lavratura  de  Termo  de  Sujeição Passiva em nome de Banco Ourinvest S/A.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 552          27 Voto Vencedor  Conselheiro VALMIR SANDRI,   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pelo  Nobre Relator  em  seu  bem  fundamentado  voto,  ouso  discordar  tão  somente  no  que  se  refere  à  dedutibilidade  dos  valores lançados a  título de PIS e COFINS, para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  eis  que,  com  relação  a  matéria  relativa  a  tributação  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  lhe acompanho na  integralidade,  tendo em vista que no ano­calendário de 2005,  objeto da exigência, o Sr. Abílio dos Santos Diniz e o Grupo CBD são acionista e empresas do  mesmo Grupo Econômico,  subsumindo­se, portanto, a hipótese   prevista no art. 2º da Lei nº  9.779, de 1999, que prescreve que o Fundo de  Investimento  Imobiliário que aplicar  recursos  em  empreendimento  imobiliário  que  tenha  como  incorporador,  construtor  ou  sócio,  quotista  que possua,  isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele  ligada, mais de vinte e cinco por  cento das quotas do Fundo, sujeitar­se­á à tributação aplicável às pessoas jurídica.   Por ser assim, minha única discordância diz respeito ao não acolhimento pelo  Nobre Relator,  dos  argumentos  despendidos  pela Recorrente  em  relação  a  dedutibilidade  do  PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Como é sabido, as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL têm como ponto de  partida o  lucro  líquido  do  exercício,  o  qual  é  afetado  pelas  despesas  incorridas. Dedução  de  despesas não é favor fiscal, mas conformação da base de cálculo. As exceções à consideração  das despesas que decorram da legislação fiscal constituem etapa posterior à apuração do lucro  líquido do exercício.  Portanto, ao apurar a base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição  social,  a  autoridade  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  computar  as  despesas  com  tributos  que  influenciam  o  resultado  do  exercício,  e  desconsiderar  sua  dedutibilidade  apenas  se  houver  previsão expressa na legislação tributária.  Antes  da  entrada  em  vigor  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  a  dedutibilidade  das  despesas  com  tributos  estava  condicionada  ao  seu  pagamento  no  exercício  financeiro  a  que  correspondessem, conforme mandamento do art. 50 da Lei nº 4.506, de 1964.  A partir do período­base de 1978, com a edição do art. 16 do DL 1.598/77, os  tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da  obrigação tributária, não havendo vinculação ao efetivo pagamento.  A legislação foi alterada pelo § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, que excluiu  da  dedução  segundo  o  regime  de  competência  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa nos termos dos incisos I a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966.  Assim,  tendo  formalizado  exigências  de  PIS  e  COFINS,  tributos  cuja  dedutibilidade  não  é  vedada  pela  lei  tributária,  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  ofício,  deve deduzir o respectivo valor para fins de determinação do resultado do exercício, ponto de  partida para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse momento, não  há que se falar em exigibilidade suspensa nos termos do inciso III do art. 151 (reclamações e  recursos). E o fato de o lançamento não ser exigível à época em que formalizado, em razão do  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001752/2010­25  Acórdão n.º 1301­00.994  S1­C3T1  Fl. 553          28 prazo  concedido  para  sua  discussão  administrativa,  não  se  caracteriza  como  qualquer  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN.  A  doutrina  processual  civil  relativa  à  suspensão  dos  efeitos  da  sentença  também não é aplicável, pois pressupõe a existência de uma sentença (recorrível), que é ato de  “jurisdição”  (judicial  ou  administrativa),  qualidade  que  não  tem  o  ato  administrativo  de  lançamento.  Por  essas  razões,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  sejam deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de PIS e COFINS lançados  neste mesmo procedimento.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assina do digitalmente em 29/11/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13005.000178/2006-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/2004 a 30/09/2005 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS NÃO- TRIBUTADOS. As operações de saída de produtos classificados na TIPI como NT não geram débitos de IPI ao alienante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É vedado a este Colegiado, a teor do artigo 26-A, do Decreto n° 70.235/72, recusar a aplicação de lei com fundamento em sua suposta inconstitucionalidade. IPI. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CRÉDITOS. GLOSA. A aquisição de produtos não-tributados (NT) não gera crédito de IPI para o adquirente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário constituído o valor do IPI calculado sobre as operações de saída de mercadorias classificadas na posição 2401.30.00 da TIPI/02, que constem de notas fiscais juntadas aos autos.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  04/17),  lavrado  em  20.03.2006,  para  lançamento de IPI pertinente ao período compreendido entre 08/2004 e 09/2005. A recorrente  autuada é indústria dedicada ao beneficiamento de fumo por conta própria ou sob encomenda  de terceiros.  O relatório de fiscalização (fls. 18/24) esclarece que a recorrente:  (a)  não  apurou  (08/2004  a  01/2005)  ou  apurou  parcialmente  (02/2005  a  09/2005)  o  IPI  devido  em  função  da  saída  de  fumo  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI (fls. 25/32);   (b) recolheu a menor o IPI regularmente escriturado no LRAIPI (fls. 33); e  (c) aproveitou indevidamente crédito de IPI nas entradas de fumo adquirido  de  pessoas  jurídicas  encomendantes,  registradas  com os  códigos CFOPs  1.901  (entrada  para  industrialização  por  encomenda)  e  CFOP  2.924  (entrada  para  industrialização  por  conta  e  ordem).  A recorrente impugnou a autuação (fls. 350/362). Relativamente ao item (a),  sua irresignação veio lastreada nos seguintes fundamentos:  (i) dentre as saídas de fumo sobre as quais a fiscalização constituiu crédito de  IPI  se  incluíam  operações  relativas  a  produtos  classificados  na  posição  2401.30.00  da TIPI,  denominados “scraps/quebra”, aos quais corresponde a notação “NT”;  (ii)  a  fiscalização  indevidamente  incluiu  o  PIS  e  a  COFINS  na  base  de  cálculo do IPI, em afronta aos princípios da não­cumulatividade e do não­confisco;  (iii)  a  fiscalização  apurou  indevidamente  o  IPI  sobre  operações  de  simples  revenda, sendo inconstitucionais os arts. 9º e 11 do RIPI que lhe equiparam a industrial em tais  operações.  Relativamente ao  item (c), sustentou ser  legítimo o creditamento do  IPI em  entradas isentas, citando jurisprudência do Plenário do STF nesse sentido.  Por  fim,  relativamente  ao  item  (b),  ressaltou  apenas  que  enfrentava  dificuldades  financeiras  à  época  do  vencimento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  assim  pretendendo justificar o pagamento apenas parcial do tributo.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000178/2006­56  Acórdão n.º 3403­001.760  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  manteve  integralmente  o  lançamento  (fls.  461/463). Quanto aos itens (a) e (c) detalhados acima, limitou­se a reproduzir os fundamentos  do próprio auto de infração e, no que se refere ao item (b), deu a matéria por não impugnada,  entendendo que a só alegação de dificuldade financeira importa reconhecimento do débito pelo  contribuinte.  Cientificada do v. acórdão de Primeira Instância em 17.12.2009 (fls. 468), a  recorrente  apresentou  voluntário  (fls.  475/478),  reforçando  os  argumentos  da  impugnação  relativamente aos itens (a) e (c).    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  observadas  as  demais  formalidades  aplicáveis, dele tomo conhecimento.  A  infração  relatada  no  item  (b)  acima  não  foi  objeto  de  considerações  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  a  matéria  encontra­se  definitivamente  decidida  em  sede  administrativa, nos termos do art. 17, caput, do Decreto n° 70.235/72.  Resta  enfrentar  os  itens  (a)  e  (c),  que  serão  respectivamente  tratados  nos  capítulos a seguir.  1  Ausência de Apuração ou Apuração a Menor do IPI.  1.1   SAÍDA DE FUMO “NT”.  Com  a  vigência  do  art.  41  da  Lei  nº  10.865/04,  quase  todas  as  formas  de  apresentação  do  fumo  passaram  a  ser  consideradas  como  decorrentes  de  industrialização,  e  tributadas à alíquota de 30%. Remanesceram como “NT” apenas os seguintes códigos:  2401.10.10 – Tabaco não destalado, em folhas, sem secar nem fermentar  2401.30.00 – Desperdícios de tabaco  Há, nos autos, de fato, cópias de algumas notas fiscais de saída emitidas pela  recorrente  nas  quais  se  documenta  operações  com  produtos  classificados  na  posição  2401.30.00  da  TIPI,  sendo  certo  que  a  auditoria  fiscal  em  momento  algum  questionou  a  codificação adotada pela interessada, de forma que a presumo corretas.  Nesse sentido, a outra conclusão não se poderia chegar a não ser ratificar que  as  mercadorias  2401.30.00  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  assistindo  razão  à  recorrente nesse particular.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 1.2   INCLUSÃO DE PIS E COFINS.  Inexiste previsão legal para exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo  do  IPI. Ao  contrário,  o  art.  131,  II,  do Decreto  nº  4.544/02  (RIPI)  estabelece  que  a  base  de  cálculo do imposto é o valor total da operação:  "Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  II  –  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial."   Por  valor  total  da  operação,  entende­se  o  preço  do  produto,  adicionado  do  frete,  do  seguro  e das demais despesas,  inclusive dos  tributos  incidentes  sobre  a  receita,  tais  como o PIS e a COFINS, razão pela qual há de se manter o lançamento nesses particular.  1.3   INCONSTITUCIONALIDADE DO CONCEITO DE CONTRIBUINTE “EQUIPARADO A INDUSTRIAL”.  Quanto  à  inconstitucionalidade  dos  artigos  9º,  §4º  e  11  do  RIPI/02,  que  equiparam  a  recorrente  a  industrial  na  revenda  de matérias­primas,  cabe  ressaltar  que  a  este  Colegiado  não  é  permitido  declará­la,  vez  que  inocorrentes  aqui  quaisquer  das  hipóteses  excepcionais previstas no parágrafo único, do artigo 62, do Regimento Interno do CARF.   2  Glosa de Créditos do IPI.  De  acordo  com  o  item  2.4  do  relatório  de  fiscalização  (fls.  18/24),  a  recorrente apropriou indevidamente créditos básicos de IPI, decorrentes das aquisições de fumo  cru destinado a operações de industrialização sob encomenda em seu estabelecimento.  A DRJ afirma que tais aquisições foram realizadas junto a produtores rurais  pessoas físicas, operação insuscetível de propiciar créditos ao adquirente por situar­se fora do  âmbito de incidência do IPI, por disposição expressa do art. 12 da Lei nº 11.051/04.   O Termo de Verificação Fiscal (fl. 22), contudo, esclarece que os remetentes  em  tais operações não eram produtores pessoas  físicas, mas pessoas  jurídicas que  já haviam  previamente  adquirido  o  fumo  dos  produtores,  e  que  então  remetiam­no  à  recorrente  para  beneficiamento sob encomenda. Essas  remessas, portanto,  já não se subsumem à hipótese do  art. 12 da Lei nº 11.051/04.  As  pessoas  jurídicas  encomendantes  são,  aliás,  contribuintes  equiparados  a  industriais, nos termos do art. 9°, IV, do RIPI/02, in verbis:  "Art. 9°. Equiparam­se a estabelecimento industrial:  IV  –  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;"   Tampouco  se  vislumbra,  na  legislação  do  IPI,  qualquer  previsão  de  suspensão obrigatória do IPI na remessa da matéria­prima do encomendante ao industrial. Há,  apenas,  hipótese  de  suspensão  facultativa  (art.  42,  VI,  do  RIPI/02),  a  qual  não  foi  exercida  pelos remetentes, que preferiram destacar o IPI, como noticia a SRF (fl. 22).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000178/2006­56  Acórdão n.º 3403­001.760  S3­C4T3  Fl. 3          5 Assim, em princípio, essas remessas configuram operações tributadas, e o IPI  destacado pode ser apropriado pelo adquirente.  Segundo bem  atesta  o Termo de Verificação  Fiscal,  contudo,  a mercadoria  objeto  desta  operação  era  justamente  o  fumo  em  seu  estado  mais  natural  (destalado  e  sem  secar), catalogado no código 2401.10.10 da TIPI, isto é, um produto NT.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  o  produto  beneficiado  pela  recorrente  e  devolvido às encomendantes era aquele das posições 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40, isto  é,  fumo  destalado  e  em  folhas  secas,  portanto  necessariamente  o  produto  que  chegou  ao  estabelecimento da  recorrente  só poderia  estar no  estado anterior  a  esse,  que  é o da posição  NT.  Se  o  fumo  remetido  à  recorrente  já  fosse  o  das  posições  2401.10.20,  2401.10.30  e  2401.10.40, simplesmente não haveria industrialização por encomenda pela recorrente, pois a  mercadoria teria retornado ao encomendante no mesmo estado em que foi remetido.  Reforça essa constatação o fato, informado no Termo de Verificação, de que  as  encomendantes  não  têm  parque  industrial,  razão  pela  qual  o  fumo  que  remeteram  à  recorrente só poderia ser o da posição 2410.10.10.  A  própria  recorrente  parece  admitir  que  os  insumos  remetidos  pela  encomendante são NT, à medida em que seu argumento é o de que a “isenção” na entrada não  impede  o  crédito  pelo  adquirente.  É  dizer,  a  recorrente  reconhece  que  suas  entradas  foram  desoneradas do IPI, mesmo identificando erradamente o fenômeno desonerativo.  O  fato  é  que  o  STF  há  muito  já  assentou  sua  jurisprudência  a  respeito,  definindo, com irrecusável acerto, que a aquisição de produtos NT não propiciam créditos ao  adquirente. Confira­se:  "EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido." (RE  370.682/SC, Pleno, Dje 19.12.2007)   Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir do crédito tributário constituído o valor do IPI calculado sobre as operações de saída de  mercadorias  classificadas  na  posição  2401.30.00  da  TIPI/02,  que  constem  de  notas  fiscais  juntadas aos autos.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz              Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 35588.002463/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2001, 31/12/2006 DECADÊNCIA No presente caso houve antecipação de pagamentos, devendo, portanto, ser aplciado o que disposto no artigo 150, 4ª do CTN. PEDIDO DE DESISTÊNCIA – Havendo pedido de desistência das matérias recorrida há de se manter o julgamento, confirmando a improcedência das demais questões ventiladas, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)a. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nas demais questões, devido a pedido de desistência.Fez sustentação oral:PROFARMA DISTR DE PROD FARMACÊUTICOS S/A
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 562          1 561  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35588.002463/2007­11  Recurso nº  250.330   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2001, 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  No  presente  caso  houve  antecipação  de  pagamentos,  devendo, portanto, ser aplciado o que disposto no artigo 150, 4ª do CTN.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA – Havendo pedido de desistência das matérias  recorrida  há  de  se manter  o  julgamento,  confirmando  a  improcedência  das  demais questões ventiladas, como ocorreu no presente caso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  segunda  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)a. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  inciso  I,  Art.  173  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  I)  Por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nas demais questões, devido a pedido de  desistência.Fez sustentação oral:PROFARMA DISTR DE PROD FARMACÊUTICOS S/A  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializado  pelo  n°  37.050.472­0,  consolidado  em  17/11/2006,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente pelo não recolhimento das retenções de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra realizada  pela  empresa  Farmadacta  Informática  Ltda.,  no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No relatório fiscal (fls. 101/104) consta que a empresa Recorrente contratou  serviços da empresa Farmadacta  Informática Ltda.,  inscrita CNPJ n° 27.287.820/0001­62, no  período  de  JANEIRO/2001  a  DEZEMBRO/2005.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  pelas  Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, que a empresa autuada não apresentou a  escrituração  contábil  exigida,  bem  como  deixou  de  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais emitidas do período supramencionado.  Levando  em  consideração  que  o  fisco  classifica  a  atividade  econômica  da  empresa  contratada  (Farmadacta  Informática  Ltda.)  como  processamento  de  dados,  entende  que os serviços foram executados mediante cessão de mão de obra, portanto, estando sujeitos a  retenção de 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou da  fatura de prestação de  serviços, conforme prevê o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. In verbis:  “  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  A  fiscalização  sustenta  que  foram  oferecidas  inúmeras  oportunidades,  por  meio de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, para a empresa Recorrente  apresentar os documentos pendentes. Todavia, as tentativas foram infrutíferas, ao modo que a  empresa não exibiu os documentos exigidos.  Diante  do  descumprimento  acima mencionado,  foi  lavrado  em  desfavor  da  empresa Recorrente o Auto de infração (AI) n° 37.030.625­2, de acordo com o que dispõe o  artigo 33, § 3° da Lei 8.212/91. In verbis:  "Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  INSS e o Departamento da Receita Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário."  Além  disso,  em  decorrência  dessa  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  AI  37.030.623­6;  AI  37.030.624­4;  AI  37.030.625­2;  AI  37.030.626­0;  AI  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 563          3 37.030.628­7; AI 37.050.470­4; AI 37.030.471­2; NFLD 37.050.473­9; NFLD 37.050.474­7;  NFLD 37.050.475­5; NFLD 37.050.476­3; NFLD 37.050.477­1; NFLD 37.050.478­0; NFLD  37.050.479­8;  NFLD  37.050.480­1;  NFLD  37.050.481­0;  NFLD  37.050.482­8;  NFLD  37.050.483­6;  NFLD  37.050.484­4;  NFLD  37.052.770­4;  NFLD  37.052.771­2;  NFLD  37.052.772­0; NFLD 37.052.773­9; NFLD 37.052.774­7; NFLD 37.052.775­5.  Para a consolidação do débito foram analisados os seguintes documentos: a)  Folhas de pagamento, no período de 01/1996 a 12/2001 em meio papel, e em meio digital de  01/2002 a 12/2005; b) Livros Razão de 01/1996 a 08/1999,  sendo de 09/1999 a 06/2000 em  meio digital; c) Livros Diário do n° 28 ao 80, compreendendo o período de 01/1996 a 12/1999;  d) Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social GFIP,  constantes do  sistema CNISA;  e) Relação Anual  de  Informações  Sociais — RAIS,  sendo  de  1996  a  2003  obtidas no sistema CNISA e de 2004 a 2005 apresentadas pelo sujeito passivo em meio digital;  f) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, anos calendário 1999 a 2005; g)  Notas fiscais de serviços e faturas de serviços emitidas pelas empresa Incentive House S/A e  Expertise Comunicação Total S/C LTDA; h) Contratos de serviços referentes às empresas do  item  anterior;  i)  Notas  fiscais  de  serviços  e  faturas  de  serviços,  referentes  a  serviços  de  construção civil, emitidas pelas empresas Rodrigues Lima Construtora S/A, Sociedade Técnica  de  Engenharia  Cimontre  LTDA,  Hobras  Terraplenagem  e  Pavimentação  LTDA,  Emozf —  Empreiteira de Mão de Obra Zeferino LTDA, Central Beton LTDA, Jabu Engenharia Elétrica  LTDA; j) Termos de Audiência relativos a Reclamatórias Trabalhistas do período de 01/1996 a  12/1998;  k)  GRPS  e  GPS  do  conta  corrente  do  sujeito  passivo;  l)  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  dos  exercícios  de  1999  e  2000;  m)  Termos  de  Compromisso de Estágio; n) Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  do ano calendário 2000; o) Convenções Coletivas apresentadas; p) Estatuto Social e alterações;  q) Recibos de pagamento a autônomos apresentados;  r) Termos de  rescisão de representação  comercial  apresentados;  e  s)  Relação  de  pagamentos  de  comissão  para  representantes  apresentadas.  Inconformada  com  a  autuação  realizada,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva  (fls.  202/219)  onde,  em  síntese,  alega  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Previdenciária  de  constituir  créditos  tributários  relativos  as  infrações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  respaldado  pelo  artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional;  Sustenta,  ainda,  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  haja  vista  a  impossibilidade do duplo recolhimento da Contribuição Previdenciária.  Ainda  nesse  contexto,  a Recorrente  sustenta  que  a  Farmadacta  Informática  Ltda.  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  juntando  aos  autos  a  documentação  (fls.  270/503),  constituída  por  folhas  de  pagamento  da  prestadora  de  serviços,  guias  de  recolhimento da contratada, GFIPs e contratos celebrados entre a Farmadacta Informática Ltda.  e outras empresas prestadoras de serviços.  E, por fim, a Recorrente solicitou a realização de perícia para constatar se a  prestadora de serviço por ela contratada recolheu todas as contribuições devidas à Previdência  Social.  No  entanto,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão  Notificação n° 17.402.4/092/2007 (fls. 506/509), julgou o lançamento fiscal procedente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Irresignada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 517/552) alegando, em síntese o que segue:  a) Decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  infrações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  fundamentado pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.  b) Violação  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  a  impossibilidade de duplo recolhimento da Contribuição Previdenciária e  do enriquecimento sem causa da Fazenda Previdenciária.  c) Da  necessidade  da  perícia  para  ser  demonstrar  a  veracidade  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  conforme  prevê  com  fundamento no artigo 9°, inciso IV, da Portaria MPS n° 520/04.   Eis o relato dos fatos.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que lhe  assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 564          5 8.212/91, por violação do art. 146,  III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada  pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional  artigo  150,  parágrafo  4ª,  já  que  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 considero  que  os  valores  lançados  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário,  ainda  que  parcial  e  ou  incompleto,  mas  o  fato  é  que  a  Recorrente  de  alguma  forma  antecipou,  nesta  rubrica, parte da contribuição previdenciária.   Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, excluindo­a.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 150, parágrafo 4ª do CTN, porque, de alguma forma  houve antecipação do recolhimento.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Diz a Recorrente que o entendimento da Fiscalização de emissão de NFLD  pela  ausência  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  com  a  empresa  tomadora de  serviço é equivocado, porque não há dispositivo em  lei que autorize a  retenção  sem a efetiva existência do débito. E diz mais, que tal entendimento é uma afronta ao disposto  no artigo 142 do CTN.  Não penso como  a Recorrente,  porque,  ao  contrário do que  alega,  a NFLD  não  está  condicionada  se  a  empresa  prestadora  de  serviço  recolheu  ou  não  o  que  devido  à  Previdência.   É que o artigo 31 da Lei 8.212/91 faz clara remissão ao § 5° do artigo 33 da  mesma lei, assim determinando:  "§5° O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."  Como sempre dito, na clareza da lei cessa sua interpretação, isto já dito pelos  latinos.  Então,  esvaecida  a  alegação  de  afronta  a  legislação,  até  porque  a  lei  colocada  em  questão  complementa  a  lei  previdenciária,  que,  por  sua  vez  autoriza  a  lavratura  de  NFLD,  quando  a  empresa  tomadora  do  serviço  deixa  de  recolher  e  ou  arredar  a  contribuição  previdenciária.  Veja que os documentos acostados às fls. 270/503, é constituída por folhas de  pagamento,  guias  de  recolhimento  e  GFIPs  da  empresa  prestadora  de  serviço,  bem  como  contratos celebrados entre a FARMADACTA e terceiras empresas. Referidos documentos não  comprovam  que  esta  empresa  recolheu  as  contribuições  referentes  aos  serviços  prestados  à  Recorrente, pois não se  referem especificamente àqueles  serviços. Por  isso, podem englobar,  ou não, os funcionários que prestaram serviços à Recorrente.  Há de esclarecer que a tese da Recorrente até teria algum sentido se tivesse  ela  juntado  aos  autos  o  contrato  celebrado  entre  ela  e  a prestadora de  serviço,  no  intuito  de  provar algo como a responsabilidade de retenção e ou da obrigação de recolhimento por parte  da  prestadora  de  serviço,  para  robustecer  a  sua  tese.  Todavia,  não  o  fazendo,  não  há  como  entender que está havendo duplicidade de cobrança por parte do INSS e tão pouco agressão a  dispositivo de lei.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35588.002463/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.097  S2­C3T1  Fl. 565          7 Diante do exposto, neste quesito, com a tese apresentada, também não assiste  razão a Recorrente.   DA NECESSIDADE DE PERÍCIA  Diz  a  Recorrente  haver  a  necessidade  de  perícia  para  demonstrar  que  os  documentos  apresentados  comprovam o  recolhimento  previdenciário  por  parte  prestadora  de  serviço.  Ora,  para  se  verificar  se  os  documentos  juntados  são  assaz  suficiente  para  comprovar o recolhimento previdenciário, como quer a recorrente, ‘data venia’ , não precisa de  um ‘expert’ e tão pouco que este profissional realize uma perícia. Basta que eles (docuemtnos)  existam. É o que não se verifica nos autos, pois não há comprovante dos recolhimentos.  Assim, também neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  E diante de  todo exposto,  reconheço a  admissibilidade do presente  recurso,  por tempestivo e atendido os demais pressupostos e, em preliminar, quanto a decadência, julgo  que por ter ocorrido reolhimento ainda que parcial ou incompleto, mas o fato é que houve, por  isto a regra do artigo 150, parágafo 4ª do CTN deve ser aplicada, decaindo os meses anteriores  a novembro de 2001,  inclusive, e, no mérito negar­lhe provimento, mantendo a  integralidade  da decisão objurgada, uma vez que houve o pedido de desistência das demais questões.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Wilson  Antonio  de  Ssouza  Corrêa  –  Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10183.006351/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO A DESTEMPO. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de utilização limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade, dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal qual ocorre neste feito. No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o interessado e o IBAMA em 08/10/1999, além da averbação feita 10/01/2001, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 205          1 204  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006351/2005­08  Recurso nº  339.017   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.345  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON NOGUEIRA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ AVERBAÇÃO ANTERIOR  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL APRESENTADO A DESTEMPO.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR  da  área  de  utilização  limitada.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas  de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área  de  utilização  limitada,  podendo  ser  levado  em  conta  para  tal  finalidade,  dentre outros, a sua averbação ou termo de responsabilidade de averbação, tal  qual ocorre neste feito.  No caso, há Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado  entre  o  interessado  e  o  IBAMA  em  08/10/1999,  além  da  averbação  feita  10/01/2001, sendo que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/2002.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 206          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Airton Nogueira Costa foi lavrado o auto de infração de fls. 02­ 08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão  da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (pela não apresentação de  laudo e pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de  utilização  limitada  (pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA),  relativamente  ao  imóvel denominado Fazenda Rio Novo, situado no município de Poconé (MT).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  Área  de  preservação  permanente:  Não  apresentação  do  Laudo  elaborado  por  Eng.°  ou  Florestal,  informando  as  áreas  que se enquadram no art. 2° da Lei 4771/65 (redação dada pelo  art. 1° da Lei 7803/89), conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra 'a'  da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado;  Área  de  preservação  permanente:  Não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 207          3 IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei  n° 10.165, de 27  de  dezembro  de  2000,  em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa SRF n° 60/2001  (n° 73/2000)  (10, §  4°,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado;  Área  de  utilização  limitada:  Não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei  n° 10.165, de 27  de  dezembro  de  2000,  em data anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa SRF n° 60/2001  (n° 73/2000)  (10, §  4°,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado;  O Termo de Início de Ação Fiscal data de 22/09/2005 (fls. 16), o contribuinte  protocolou o ADA em 29/12/2005 (fls. 104) e averbou as áreas de preservação permanente e de  reserva legal informadas na DITR/2002 em 10/01/2001 (fls. 38­48).  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 3.614,0 ha para 0,0 ha e de 9.035,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 114­117).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 3101­00.024, que se encontra às  fls. 144­150, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Normas  gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  por  homologação.  Na  vigência  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  apurar  e  a  promover  o  pagamento  do  tributo,  subordinado  o  lançamento  à  posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus  da  prova  da  veracidade  de  suas  declarações  contraditadas  enquanto não consumada a homologação.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Não­ incidência. Área de preservação permanente.  Sobre a área de preservação permanente não há  incidência do  tributo.  Prescindível  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  lbama para a comprovação dessa área. Imprescindível a prévia  declaração  por  ato  do  poder  público  no  caso  das  áreas  com  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 208          4 quaisquer das  finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do  Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os  parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei  7.803,  de  1989,  cujo  documento  com  força  probante  é  o  laudo  técnico que comprove a identidade entre as reais características  do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem  olvidar  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  no  órgão de classe competente.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Não­ incidência. Área de utilização limitada.  Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação  do Ato Declaratório Ambiental do lbama.  Recurso voluntário provido.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Intimada do acórdão em 07/01/2010 (fls. 151), a Fazenda Nacional interpôs,  com  fundamento no  artigo 67 do Regimento  Interno do CARF,  recurso  especial  às  fls.  154­ 163, acompanhado dos documentos de fls. 164­175, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  por  unanimidade  de  votos  proveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  do  cálculo  do  ITR  lançado  os  valores  correspondentes  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente;  b) Divergindo  deste  entendimento,  a Colenda  Segunda Câmara  do Terceiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no acórdão n° 302­ 39.244, exige a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  (tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  ­  exercício  2002  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada), como é o caso dos autos;  c) Os acórdãos recorrido e paradigma partem de premissas fáticas idênticas,  tendo  em  vista  que  todos  discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR  do  exercício  de  2002,  para  chegar  a  conclusões  distintas.  Enquanto  o  acórdão  impugnado dispensa  a  comprovação  por meio  de ADA ou do  protocolo de requerimento deste pelo contribuinte  junto ao  IBAMA ou  órgão  ambiental  conveniado,  o  acórdão  paradigma  não  prescinde  da  referida exigência;  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA  ou  protocolização  tempestiva  de  requerimento do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA perante o IBAMA  ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2002;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 209          5 e) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  f) O primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  g) Assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração;  h) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2002. De  fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada, com vista à  redução da incidência  do ITR;  i) A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­ 0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000, em tudo se  aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  j) Da mesma  forma, a  Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que  revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art.  17, caput e incisos, a exigência de lei;  k) O  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, tratou da  matéria em seu art. 10;  l) Nos  termos  da  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  m)  Logo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato normativo,  fixou  condição para a não­incidência  tributária sobre as áreas de preservação  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 210          6 permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal e na legislação do ITR;  n) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e  3°,  da Lei  n°  5.172/1966  (Código Tributário Nacional — CTN). Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar  ­  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória  ­, mas  sim  incidência  do imposto;  o) Por outro  lado, é  inteiramente equivocado o  entendimento, no sentido de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em  virtude  do  disposto  no  §  7°  do  art.  10  da Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  p) A literalidade do texto dispensa maiores comentários. O que não é exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento. No  entanto,  caso  solicitado  pela Secretaria  da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  q) Registre­se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva  legal. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para fins de exclusão da tributação;  r) A condição supra  referida está vinculada ao  aspecto  temporal, não sendo  coerente nem prudente que a  regularização  junto ao  IBAMA das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo com a conveniência do contribuinte;  s) No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  o  ADA,  de  forma  intempestiva, em 29/12/2005 (vide fl. 104), não atendendo, portanto, às  exigências  da  legislação  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e  reserva legal;  t) Requer seja conhecido e provido o recurso, mantendo­se o lançamento em  sua integralidade.  Através  do  despacho  n°  2100­0216/2010  (fls.  176­177),  confirmado  pelo  despacho n° 2100­0216R/2010 (fls. 178), o recurso teve seguimento parcial, apenas quanto à  necessidade de apresentação  tempestiva de ADA para a dedução da  área de  reserva  legal da  base de cálculo do ITR.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 211          7 Em  sede  de  contrarrazões,  apresentadas  às  fls.  189­203,  o  contribuinte  pugnou, basicamente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas em parte, nos exatos termos dos despachos  nos 2100­0216/2010 (fls. 176­177) e 2100­0216R/2010 (fls. 178).  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos,  deu provimento  ao  recurso  voluntário.  Ao final da decisão recorrida, o Relator asseverou o seguinte (fls. 149­150):  No caso concreto, a despeito de simplória a descrição da área de  preservação  permanente  levada  a  efeito  no  laudo  técnico  rejeitado  pelo  órgão  judicante  a  quo,  considero  essa  patente  deficiência  superada  em  face  da  averbação  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta  firmado  entre  o  proprietário do imóvel rural e o Ibama em data anterior ao fato  gerador do tributo, no qual resta gravada uma área equivalente  a 50% do imóvel a título de reserva legal e outra equivalente a  20% do imóvel a título de preservação permanente, vedada, em  ambas, qualquer tipo de exploração.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 302­39.244.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 212          8 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 213          9 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 214          10 II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 215          11 I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 216          12 Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito do tema em discussão.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2002 foi promovida pela ausência de apresentação tempestiva do ADA.  Quanto  à  matéria,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 217          13 Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10183.006351/2005­08  Acórdão n.º 9202­02.345  CSRF­T2  Fl. 218          14 Em razão de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado  entre o interessado e o IBAMA em 08/10/1999, está averbado, desde 10/01/2001, que 50% da  área do imóvel é destinada à reserva legal e 20% da área do imóvel à preservação permanente.  Sob minha ótica, ambas as áreas estão comprovadas, devendo­se ressaltar, tal  qual fez o Relator do acórdão recorrido, que a área de reserva legal encontra­se averbada desde  momento anterior à ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2002.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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