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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665235 #
Numero do processo: 10680.010808/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA – junto ao IBAMA, a destempo, não é razão suficiente para a glosa da área de preservação permanente, declarada pelo contribuinte, em sua DITR. Caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sujeita-se o sujeito passivo ao pagamento do imposto correspondente, com juros e multas pertinentes, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a região onde se situa o imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37120
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.010808/2001-36 Recurso n° : 127.371 Acórdão n° : 302-37.120 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : JOÃO GABRIEL COELHO Recorrida : DREBRASÍLIA/DF ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A protopolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA — junto ao IBAMA, a destempo, não é razão suficiente para a glosa da área de preservação permanente, declarada pelo contribuinte, em sua DITR. Caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sujeita-se o sujeito passivo ao pagamento do imposto correspondente, com juros e • multas pertinentes, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a região onde se situa o imóvel RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, IIII que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. I' li i. A- Otit_ C."6")"._ e /JUDI 'O AMARAL MARCONDES A 'a , • NDOii! Preside - . ,Í,4.46 - " ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Formalizado em: 15 MAR ãO6 Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. IIIIC 1 • . Processo n° : 10680.010808/2001-36• • Acórdão n° : 302-37.120 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 27/09/2001, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 17.267,97, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/08/2.001, incidente sobre o imóvel rural O (NIRF 2733645-0 ), denominado "Fazenda dos Monteiros", com 2.788,8ha, localizado no município de Diamantina - MG. A ação fiscal foi iniciada com a Intimação de fls. 14, recepcionada pelo contribuinte interessado em 20/03/2001, conforme documento "AR", de fls. 15. Através dela o contribuinte foi intimado a apresentar, relativamente a DITR/1997, os seguintes documentos, referentes ao imóvel acima identificado: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2° - Matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal, e 3° - Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, apresentou a correspondência de fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17 e 18/19. Resumidamente, alegou o seguinte: - que não existe, na região onde se situa o imóvel, Escritório do 1BAMA, para efeito de requerimento do ADA; O- o IEF — Instituto Estadual de Florestas, que responde pelo meio ambiente na região, ainda não celebrou convênio com o IBAMA; solicitando, se for o caso, nova intimação para apresentação de "Laudo Técnico" atestando a existência das áreas de preservação permanente, e - as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, cabendo à SRF comprovar a inveracidade da declaração, através de diligências. Após analisar esses documentos de prova, o fiscal autuante resolveu "Glosar" a área declarada como sendo de preservação permanente (540,0ha) — por não ter sido apresentado o competente ADA ou, no mínimo, comprovada a protocolização tempestiva, junto ao IBAMA, do requerimento solicitando a expedição do mesmo -, e 2 . Processo n° : 10680.010808/2001-36 Acórdão n° : 302-37.120 parte da área servida de pastagem aceita, reduzida de 1.412,8ha, para 66,0ha — resultante da aplicação do índice de lotação mínima fixada para o município onde se situa o imóvel (0,50 cab/ha) ao rebanho informado pelo próprio contribuinte no correspondente DIAT/1997, no caso, 33 (trinta e três) animais de grande, ou seja, (33 : 0,5 cab/ha = 66,0ha). Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável, de 92,1%, para 9,0%, aumentando-se, conseqüentemente, o VTN tributado e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05 e 07. O Cientificado do lançamento em 17/10/2001 (fl. 22), o contribuinte interessado protocolizou, em 05/11/2001, a impugnação de fls. 24/26. Apoiado nos documentos de fls. 27/28, 29, 31/32, 33/36, 37/42, 43, 44/56 e 57/59, alegou o seguinte, em síntese: - que somente tomou conhecimento da necessidade do tal ADA, por ocasião da intimação fiscal solicitando-o; - as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem desde a formação da fazenda; e, são declaradas desde 1990— data da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; - essas áreas foram homologadas pela SRF, através do deferimento de SRL, relativa à Declaração — ITR, do exercício de 1995; - que foi providenciado o requerimento do ADA, junto ao IBAMA; o - por exigência da DRF, em Curvelo — MG, anexou Laudo Técnico e Declaração Complementar ao mesmo, fornecido por técnico legalmente habilitado, comprovando a existência das áreas declaradas; - a declaração para fins do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do art. 10, da Lei n°9.393/1996, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, cabendo ao autuante comprovar a inveracidade de tal declaração; - por motivo de erro de transcrição somente constou a informação de 33 (trinta e três) cabeças de animais de grande porte, que foram mantidas pelo fiscal autuante, apesar dos documentos de prova anexados aos autos indicarem a existência de um rebanho maior; 3 . . Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 - informa que esses dados já foram devidamente retificados através da apresentação de DITR/1997 (Retificadora), e - que o índice de lotação mínima fixado para aquela região (0,5 cab/ha) não funciona na prática, pois a região é muito seca, de poucas chuvas, além de arenosa e pedregosa, cabendo ser considerada a área plantada, de 988,9ha, existente na propriedade." A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório, (11) junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área declarada como sendo de preservação permanente. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA Cabe aceitar, com base em prova documental hábil e idônea, a quantidade de animais de grande porte informada na correspondente DITR/1997 (Retificadora). A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação MáliM0 legal, fixado para a região onde se situa o imóveL Lançamento Procedente em Parte Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 81 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação quanto à área de preservação permanente, e quanto à área de pastagem, aduz que a IN SRF n° 43/97 permite que seja considerada a área plantada, de 988,9 ha, existente na propriedade, quando esta for maior que a O calculada conforme índices aplicados, e não a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área calculada, consoante decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 90. Relatados, passo ao voto> 4 Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No que tange à irresignação quanto à glosa da área de preservação permanente, insta observar ab initio que o auto de infração teve sua ciência em 20/03/2001, antes da edição da medida provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, liberando a comprovação • prévia da área de preservação permanente. Nessa senda, releva apontar que não entendo ser o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescido pela medida provisória n° 2.166-67/2001, dispositivo com efeito retroativo, como declarado por uma das e. Turmas do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o parágrafo sétimo não pode ser de cunho interpretativo, de vez que desobriga o contribuinte de apresentar prévia comprovação, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, das áreas elencadas nas alíneas "a" e "d" do inc. II, do § 1°, do art. 10 da Lei n°9.393/96, sendo que a alínea "d", retrocitada, foi acrescida ao inciso II pela própria medida provisória n° 2.166-67/2001, criadora da aludida liberação de comprovação prévia. Cumpre dizer, ainda, que o laudo técnico apresentado, fls. 35/36, não se reveste das formalidades e exigências técnicas mínimas, pois sequer conta com o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, além de não primar pela observância das normas da ABNT. Dessarte, encampo as razões de decidir declinadas pelo órgão julgador de primeira instância nesse item: "Da Área de Preservação Permanente Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente (540,0ha), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/árgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não tributável. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n°9.393/1.996, que diz, in verbis: Processo n° : 10680.010808/2001-36 Acórdão n° : 302-37.120 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (sublinhou-se) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do 1TR está prevista na alínea "a", inciso II, ,§* 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996, a seguir transcritos: ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-à: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 010 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Já a referida exigência — apresentação do ADA ou comprovação da protocolização dentro do prazo legal do seu requerimento - consta do art. 10, ál 4°, da 1N/SRF n°43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, a seguir transcrito, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA, junto ao IBAMA - para o exercício de 1997, esse prazo foi prorrogado, pela IN/SRF n° 56/1998, para 21 de setembro de 1998. "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) ,f 4° - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do 1BAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte (sublinhou-se) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; 6 . Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaracão do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (sublinhou-se) Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme previsto no citado art. 10, da Lei n°9.393/1.993, Portanto, a protocolização, dentro do prazo legal, do requerimento solicitando ao IBAMA a expedição do competente Ato Declarató rio 41 Ambiental — ADA é condição indispensável para efeito de homologação do auto-lançamento, no que se refere à exclusão das áreas declaradas como sendo de preservação permanente do Imposto Territorial Rural, sob pena de lançamento suplementar, conforme foi o caso. No presente caso, o impugnante comprovou nos autos a protocolização, junto ao IBAMA — MG, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental, doc. de fls. 33/34, com data de 31/10/2001, portanto, após a data legalmente estabelecida, no caso, 21 de setembro de 1998, nos termos do art. 3° da LN./SRF n°56/98, Por constituir, na realidade, uma condição fixada pela administração tributária para fins da não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, a simples comprovação material da existência dessas áreas não é suficiente, por si só, para tal fim, tornando-se desnecessária e inócua a realização de qualquer diligência ou perícia no sentido de se verificar "in-loco" a verdadeira situação dessas áreas, como sugere o impugnante. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/I.997, das quais, portanto, a declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 03/05/1.997 (fl. 13). O Poder Público impôs condições para a não tributação das áreas de interesse ambiental e ecológico elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR, aproveitando-se da prerrogativa legalmente definida e, como não poderia ser diferente, essas exigências estão vinculadas ao aspecto temporal, conforme./ 7 , Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 disposições do CT1V (art. 144) e da Lei n°9.393/1996, a respeito do fato gerador do Imposto. Também, a aceitação dessa área (preservação permanente) para efeito do lançamento do 1TR, do exercício de 1995, com base em "laudo técnico" emitido por profissional habilitado, não significa que a SRF a tenha homologado, pois, na realidade, estava apenas aplicando-se a legislação vigente àquela época (Lei n° 8.847/94 e Norma de Execução SRF/COAR/COSIT n°02/1996). A necessidade de apresentação do ADA ou da comprovação da protocolização tempestiva, junto ao IBAMA, do seu requerimento, somente passou a existir a partir do exercício de 1997, com o advento da legislação citada anteriormente. Desta forma, os lançamentos devem ser efetuados com base na • legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, sem a devida previsão legal, transportar situações fálicas e jurídicas verificadas em determinado exercício para outro exercício distinto. Cabe acrescentar, ainda, que esse requisito formal é essencial para disciplinar a aplicação da legislação tributária, evitando-se distorções e garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonáncia com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Não seria coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o seu requerimento e, caso contrário, deveria oferecê- la à tributação. Assim, pelos motivos expostos, entendo que deve ser mantida a "glosa" da área declarada como sendo de preservação permanente (540,0ha), para efeito de apuração do crédito tributário suplementar." DA ÁREA DE PASTAGEM Com respeito à área de pastagem, e a alegação de que a IN SRF n° 43/97 permite que seja considerada a área plantada (de 988,9 ha, existente na propriedade), quando esta for maior que a calculada conforme índices aplicados, e não a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área calculada, consoante decisão da DRJ em Brasília, tal afirmação carece de supedâneo na legislação indicada/. 8 Processo n° : 10680.010808/2001-36 Acórdão n° : 302-37.120 Nota-se que a aludida IN SRF n°43/97, em seu art. 16, II, que trata de "Cálculo da Área Utilizada", infirma o quanto dito pela recorrente e ratifica o procedimento apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I — (...) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte:" Com isso, vale repisar os fundamentos exarados pelo órgão julgador O de primeiro grau no particular: "No que diz respeito ao rebanho existente na propriedade no ano de 1996, cabe admitir que realmente houve erro de transcrição na quantidade de animais de grande porte informada no correspondente DIAT/1997, aceitando como verdadeira a quantidade informada na DITR/1997 (Retificadora), recepcionada pela SRF, em 01/11/2001, extratos de fls. 37/42, no caso, 379 (trezentas e setenta e nove) cabeças de animais de grande porte, pois essa quantidade está compatível com as quantidades informadas nos documentos de prova de fls. 30, 31/32, 43, 44/56 e 57/59. Entretanto, cabe ser observado o índice de lotação por zona de pecuária (ZP) fixado para a região onde se situa o imóvel, em relação ao rebanho, aqui aceito, informado nessa DITR/1997 (Retificadora), obedecendo ao disposto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96. Essa matéria está disciplinada no art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 043, de 07/05/1997, que diz: Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (...) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: O índice de rendimento mínimo fixado para a região onde se situa o imóvel foi de 0,5 cab/ha, nos termos do anexo IV da citada IN/SRF n" 043/1997. Esse índice aplicado ao referido rebanho, no caso, 379 (trezentas e setenta e nove) cabeças de animais de grande porte, resultará na nova área servida de pastagem aceita (758,0ha), assim/ 9 _ Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 demonstrada. (379: 0,5 .= 758,0ha), que será considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. A legislação citada anteriormente contemplou apenas a hipótese da aplicação de um único índice de rendimento mínimo para todos os imóveis de uma mesma microrregião, não existindo previsão legal para alteração desse índice em relação a um imóvel rural em particular, com características desfavoráveis, como pretende o impugnante. A partir do exercício de 1997, não existe um tratamento diferenciado para as áreas servidas de pastagens plantadas, que também estão sujeitas ao referido índice de lotação mínima por zona de pecuária. • Desta forma, cabe aceitar a quantidade de animais informada naquela DITR11997 (Retificadora), no caso, 379 (trezentas de setenta e nove) cabeças de animais de grande porte, com alteração da área servida de pastagem aceita calculada pela fiscalização, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do Imóvel, da respectiva aliquota de cálculo e do novo crédito tributário". No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, eq 09 e novembro de 2005 • ( CORINTHO OLI MACHADO - Relator lo Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Conforme relatado, a autuação decorreu da glosa, pela Fiscalização, da área declarada pelo contribuinte como sendo de preservação permanente e de parte da área servida de pastagem aceita. Esta Conselheira não comunga do entendimento esposado pelo D. Relator originalmente designado para este processo, no que se refere à glosa da área • de preservação permanente. Não há como olvidar que, na hipótese dos autos, antes da autuação, o contribuinte foi apenas intimado a apresentar a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA -, para que restasse comprovada a existência da referida área. Na "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração lavrado, por sua vez, consta basicamente que a área declarada como sendo de preservação permanente foi glosada por não ter sido apresentado o competente ADA, nem ao menos ter sido comprovada a protocoliza* tempestiva, junto ao IBAMA, do requerimento solicitando a expedição do mesmo. É bem verdade que a N SRF n° 43/97, em seu art. 10. § 4°, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, estabelece que tanto as áreas de preservação permanente quanto as de utilização limitada/reserva legal serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. • Todavia, esta Conselheira entende que, no que tange às áreas de preservação permanente, outros elementos devem ser levados em consideração. (destaquei) Em vários outros julgados já transcrevi excerto do voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo referente ao Recurso n° 125.038, julgado no mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram, o que volto a fazer, nesta oportunidade, destacando que devem ser promovidas as adaptações necessárias, uma vez que trata-se, neste processo, apenas da área declarada como "de preservação permanente": "No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/ utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAMA, mas sim porque li ~Ar Processo n° : 10680.010808/2001-36 • Acórdão n° : 302-37.120 não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. Ressalte-se que, no caso das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, o documento fornecido pelo (RAMA, além de representar tão somente um protocolo, preenchido pelo próprio contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/ limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declarató rio. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar "in loco" a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo MAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo." É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários Outilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem, contudo, atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precipua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser 12 Processo n° : 10680.010808/2001-36 " Acórdão n° : 302-37.120 mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Estas colocações, referentes à exigência de data para solicitação e protocolização do ADA junto ao IBAMA, traduzem, de forma real e incontestável, a fragilidade daquela exigência. Em sua defesa, o Interessado argumenta que: • Somente tomou conhecimento da necessidade do ADA por • ocasião da intimação fiscal. • As áreas de preservação permanente e de utilização limitada existem desde a formação da fazenda e são declaradas desde 1990 — data da averbação da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel. • Foi providenciado o requerimento do ADA, junto ao IBAMA. • Apresentou Laudo Técnico a Declaração Complementar comprovando a existência das áreas declaradas. • Não estava obrigado a comprovar, previamente, a existência dessas áreas, cabendo ao autuante, comprovar a inveracidade de sua informação. 41 Inicialmente, ressalto que cabe razão ao I. Conselheiro Corintho Oliveira Machado quando assinala que o auto de Infração atacado teve sua ciência em 20/03/2001, antes da edição da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o § 7° ao art. 10 a Lei n° 9.393, liberando a comprovação prévia da área de preservação permanente, não devendo este parágrafo ser aplicado retroativamente. Endosso, também, suas colocações com referência ao laudo técnico apresentado, uma vez que o mesmo não está apto a fazer prova do pretendido pelo contribuinte, pelas razões expostas (não está acompanhado de ART, nem, tampouco, preenche os requisitos exigidos pela ABNT). Contudo, no caso vertente, a fundamentação da autuação restringiu- se, somente, na falta de apresentação do ADA e, ainda, na falta de comprovação de seu requerimento ao IBAMA, em tempo hábil. 13 lt Processo n° : 10680.010808/2001-36 Acórdão n° : 302-37.120 Estas razões, por si só, não justificam a glosa da área declarada como de preservação permanente, para esta Conselheira. A mesma poderia ser comprovada, à época, por outro qualquer meio hábil, inclusive com a apresentação de laudo técnico adequado, instruído com planta planialtimétrica/ fotos aerofotogramétricas, delimitando aquela área de preservação permanente, bem como por memorial descritivo da propriedade em questão. Outros documentos poderiam, ainda, enriquecer citado laudo, possibilitando uma verdadeira idéia sobre a real situação do imóvel objeto do litígio, desde que esta alternativa tivesse sido apresentada ao contribuinte, pelo Fisco. Mas isso não ocorreu. (G.N.) Uma área de Preservação Permanente pode ser perfeitamente identificada, pois a mesma sempre deve ter existido e ainda deve existir. 411 Na hipótese dos autos, entende esta Relatora que a razão dada pelo Fisco para glosar a área declarada pelo contribuinte como "de preservação permanente" não é suficiente para descaracterizá-la, independente de o contribuinte não ter diligenciado em comprovar sua existência por meio de outros elementos. Em assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência tributária a área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 frieé%, ceerr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 1110 14 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014845/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. IRPJ - APURAÇÃO DO IMPOSTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - REGRAS - No ano-calendário de 1995, somente poderiam optar pela apuração anual do lucro real as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do referido ano-calendário, com base na receita bruta e acréscimos e aquelas que demonstraram os resultados do período através de balanços ou balancetes mensais acumulados. Às pessoas jurídicas que não optaram por estas modalidades, só restava a sistemática de apuração pelo lucro real mensal definitivo, nos precisos termos dos arts 27 a 35 e §§ 5º a 7º do art. 37 da Lei nº 8.981/95. IRPJ - LUCRO REAL MENSAL DEFINITIVO - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A consideração dos balanços mensais, levantados para apuração do lucro real mensal no ano-calendário de 1995, em balanços de suspensão ou redução do imposto, para os fins do art. 35 da Lei nº 8.981/95, exigia que a pessoa jurídica providenciasse demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observadas as regras do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 51/95. IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido. IRPJ - REVERSÃO DE RECEITAS DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - EXCLUSÃO VIA LALUR - O estorno, mediante débito em conta do patrimônio líquido, em período posterior ao da indevida avaliação de investimento pela equivalência patrimonial, cuja contrapartida não foi excluída no LALUR, dá ao contribuinte o direito de efetuar exclusão na apuração do lucro real do período em que se deu o estorno. IRPJ - LALUR - EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEAS - O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "b" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação.
Numero da decisão: 107-06.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação aos meses de maio e outubro de 1995, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos anos calendários de 1996 e 1998. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto José Ayres Moreira, OAB MG 76932, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- _ P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8- SÉTIMA CAMARA Lam-7 Processo n° : 10680.014845/00-06 Recurso n° : 128.906 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S.A. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.728 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPJ - APURAÇÃO DO IMPOSTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - REGRAS - No ano-calendário de 1995, somente poderiam optar pela apuração anual do lucro real as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do referido ano-calendário, com base na receita bruta e acréscimos e aquelas que demonstraram os resultados do período através de balanços ou balancetes mensais acumulados. As pessoas jurídicas que não optaram por estas modalidades, só restava a sistemática de apuração pelo lucro real mensal definitivo, nos precisos termos dos arts 27 a 35 e §§ 5° a 70 do art. 37 da Lei n° 8.981195. IRPJ - LUCRO REAL MENSAL DEFINITIVO - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A consideração dos balanços mensais, levantados para apuração do lucro real mensal no ano-calendário de 1995, em balanços de suspensão ou redução do imposto, para os fins do art. 35 da Lei n° 8.981/95, exigia que a pessoa jurídica providenciasse demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observadas as regras do art. 13 da Instrução Normativa SRF n°51/95. IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido. IRPJ - REVERSÃO DE RECEITAS DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - EXCLUSÃO VIA LALUR - O estorno; mediante débito em conta do património líquido, em período posterior ao da indevida avaliação de investimento pela equivalência patrimonial, cuja contrapartida não foi exduída no LALUR, dá ao contribuinte o • • • • . Processo n° : 10680.014845100-06 Acórdão n° : 107-06.728 direito de efetuar exdusão na apuração do lucro real do período em que se deu o estorno. IRPJ - LALUR - EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEAS - O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "h" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL VERA CRUZ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência I levantada de oficio em relação aos meses de maio e outubro de 1995, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos anos calendários de 1996 e 1998. Fez sustentação oral o Dr. Gilberto José Ayres Moreira, OAB MG 76932, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J - CL *VIS ALVES l'ESIDE TE ()e. L I MART 1 S VALERO RR • FORMALIZADO EM: 1 8 SET ?Pr9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • . . . .-• . ;"' :. • . -. . , Processo n° : 10680.014845/00-06 •• Acórdão n° : 107-06.728 , Recurso n° : 128906 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S.A. I RELATÓRIO HOSPITAL VERA CRUZ S.A recorre a este colegiado contra decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que julgou procedente as exigências materializadas no Auto de Infração de fls. 08. A fiscalização acusa a empresa de ter procedido a exclusões indevidas na demonstração do lucro real dos anos-calendário de 1996 e 1998; de não ter calculado o adicional do imposto de renda dos meses de maio/95, junho/95, julho/95 e outubro/95 e de ter compensado a maior o imposto de renda a pagar, apurado nos meses de 10/95 e 12/95, com créditos de estimativa do ano-calendário de 1993. 11 As exigências relativas à glosa nas exclusões do lucro real, podem ser assim detalhadas: 1) glosa da exclusão do lucro líquido do valor de R$ 106.251,91 relativo a estorno contábil de reavaliação indevida no ano- calendário de 1994; 2) glosa da exdusão do lucro líquido do valor de R$ 609.284,92 relativo a correção monetária no LALUR de tributos e contribuições excluídos pelo pagamento nos anos de 1993 e 1994; , O contribuinte compensou, com imposto de renda a pagar nos meses do ano-calendário de 1995, valores em excesso a título de estimativas recolhidas a maior no ano-calendário de 1993, conforme constatou a Delegacia da 11 3 I-° - • - • .:. ' Processo n° : 10680.014845/00-06 . Acórdão n° : 107-06.728 Receita Federal em Belo Horizonte na apreciação de pedido de compensação de créditos no processo 10680.003299/97-11. Refeitos os cálculos, apurou-se insuficiência de imposto e adicional conforme demonstrativos, anexos por cópia às fls. 20 a 21, assim resumidos: - 05/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 65,04; - 06/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 5.497,47; - 07/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 596,95; - 10/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 584,00; - 10/95 - Imposto de renda suplementar a pagar de R$ 565,62; - 12/95 - Imposto de renda suplementar a pagar de R$ 2.996,66 Os valores relativos ao adicional dos meses de 06/95, 07/95 e 10/95 estão sendo exigidos em Auto de Infração que deu origem ao processo n° 10680.000219/00-42. No Auto de Infração relativo a este processo estão sendo exigidas as demais parcelas. A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ - Exercício - 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. IRPJ - Exercício: 1996 - ADICIONAL - O Lucro Real da Pessoa Jurídica está sujeito a um adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que será recolhido integralmente, e sem quaisquer deduções. 4 1'6 . .._ • • ' Processo n° : 10680.014845/00-06 . Acórdão n° : 107-06.728 INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. IRPJ - Exercícios de 1997 e 1999 - EXCLUSÕES INDEVIDAS - AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO - Na determinação do Lucro Real • somente poderão ser excluídos valores cuja dedução seja autorizada pela legislação fiscal. A ciência da decisão combatida foi tomada em 12.09.2001. O recurso foi protocolado em 11.10.2001. Às fls. 288 há informação do regular arrolamento de bens. Alega serem improcedentes as cobrança do adicional no mês de maio/95 e do imposto de renda suplementar nos meses de outubro/95 e dezembro/95 pois da interpretação dos arts. 35 e 37 da Lei n° 8.981/95 depreende- se que todos os recolhimentos que são efetuados durante o ano-calendário em curso são meras antecipações do tributo que será devido no fim do período. Assim, se permite suspender ou reduzir os recolhimentos no curso do período, pois nunca poderá ser exigido mais tributo que o apurado no encerramento do ano-calendário. Tanto assim que, em 31 de dezembro há a obrigação de calcular o lucro real acumulado do ano e pagar a eventual insuficiência. Aduz que a fiscalização analisou o ano-calendário de 1995 desconsiderando o prejuízo fiscal gerado em 31 de dezembro desse mesmo ano, o qual vem sendo objeto de Recurso Voluntário no processo n° 10680.014845/00-06, que deve ser analisada em conjunto com o este. Condui este ponto, baseado em decisões administrativas que transcreveu, asseverando que qualquer saldo de tributo apurado antes do seu encerramento deveria refletir uma estimativa do pagamento a efetuar, pois sendo o período de apuração do IRPJ compreendido entre janeiro a dezembro de cada ano, é o valor do fim do período que se considera como devido, especialmente para , 1 , 5 n)-° _ , I I • . ' Processo n° : 10680.014845/00-06 • Acórdão n° : 107-06.728 consolidar o débito. Se débito existisse, somente caberia a exigência de multa isolada mas nunca do principal, conforme IN 93/97, arremata. Reclama que lhe assiste direito adquirido em proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 1994, sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95, uma vez que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconheceu esses direito, conforme demonstra as decisões cujas ementas transcreve. Aduz que a autoridade administrativa pode reconhecer o direito adquirido à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 sem ter que declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, simplesmente reconhecendo que a mesma somente se aplica aos prejuízos fiscais apurados após a entrada em vigência da referida lei. No tocante à glosa da exclusão no lucro real do valor de R$ 106.251,91 relativo a estorno contábil de reavaliação indevida no ano-calendário de 1994, informa que reconheceu contabilmente o ajuste de investimento pela equivalência patrimonial em 1994 e que tal ajuste acarretou resultado negativo, cuja despesa foi devidamente considerada indedutível à época. Afirma que no ano-calendário de 1996, verificando que foi indevida a aplicação do método da equivalência patrimonial, em virtude de não ser relevante o investimento avaliado, reverteu o resultado negativo que havia reconhecido em 1994, gerando receita. Tendo em vista que quando do lançamento original, a despesa foi considerada indedutível, sua reversão caracteriza receita não tributável, sob pena de onerar duplamente o mesmo fato, condui. Passa a questionar a exigência decorrente da glosa da exclusão no lucro real no valor de R$ 609.284,92 relativo a correção monetária no LALUR de tributos e contribuições excluídos pelo pagamento nos anos de 1993 e 1994. 6 - • ' Processo n° : 10680.014845/00-06 Acórdão n° : 107-06.728 Reafirmando seu direito à exclusão da correção monetária no LALUR, aduzindo que a exclusão em período posterior não é vedada pela legislação fiscal, quando não provocar efeitos diferentes do que provocaria se feita na época própria. Cita o art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. É o Relatório. 7 (PC . .. Processo n° : 10680.014845/00-06 •• • Acórdão n° : 107-06.728 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito em garantia de instância, se fez por alternativo arrolamento de bens. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio 1 sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, á medida em que os lucros forem auferidos." §1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o. imposto devido. (..) § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7°- O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Não restam dúvidas então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos delesy i 8 1 r-& . • • Processo n° : 10680.014845100-06 .• . Acórdão n° : 107-06.728 contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. O Auto de Infração foi lavrado em 28.11.2000, portanto devem ser excluídas as exigências relativas aos meses 05/95 e 10/95. No ano-calendário de 1995, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro era mensal, sem prejuízo do ajuste anual a que estavam obrigadas as pessoas jurídicas não optantes pelos resultados mensais estanques e definitivos. O ajuste anual era obrigatório nas seguintes hipóteses: a) pagamentos mensais com base na receita bruta e acréscimos; b) levantamento de balanços ou balancetes mensais, acumulados, devidamente transcritos, mostrando a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. I, Vale dizer, o ajuste anual a que se refere o art. 37 da Lei n°. 8.981/95 só era obrigatório para as pessoas jurídicas que não optassem pela apuração do real mensal definitivo; veja o que dispunha o mencionado artigo:sC?' , I 9 P.' . .. " • ' Processo n° : 10680.014845/00-06 . Acórdão n° : 107-06.728 Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36.) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44. ) deverão, pata efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (-) § 5° O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem através de balanços ou balancetes mensais (art. 35.): b1)que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b2)a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (A redação desta alínea foi dada pela Lei n° 9.065/95, bem como foram acrescentados os subitens, com vigência a partir de 01.01.95.) § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 50 deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal. A recorrente preferiu o lucro real mensal definitivo e assim, em relação ao IRPJ, precisou lançar mão dos prejuízos fiscais de períodos anteriores para fazer face ao resultado positivo apurado em alguns meses, tendo obedecido a trava de 30% prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Há que se considerar ainda a disposição trazida pelo art. 13 da Instrução Normativa SRF n° Si, de 31, de outubro de 1995 que se constituía, naquele ano, em uma terceira possibilidade: ,, Art. 13. À opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão , lo )"-E , . _. Processo n° : 10680.014845100-06• Acórdão n° : 107-06.728 ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos arts. 10 a 12. § 1° Neste caso, a correção monetária dos resultados mensais 1 deverá ser estornada. 1 § 2° Na hipótese deste artigo, a diferença de imposto devido, em cada mês, será paga com acréscimos legais. Para tanto, deveria a recorrente ter providenciado demonstrativos mensais acumulados, exduindo os efeitos da correção monetária dos resultados mensais e, sendo o caso, recolher a diferença de imposto em cada mês com os acréscimos legais. A recorrente apurou o imposto de renda no ano-calendário de 1995 de forma mensal e definitiva, sendo defeso, após a ação fiscal, a mudança de regime de tributação. De erro não se trata. Também não deve ser acolhida a tese da recorrente de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais a partir de 1° de janeiro de 1995 somente se aplica aos prejuízos gerados a partir daquela data. O que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 está limitando é a redução, por compensação de prejuízos, do lucro líquido ajustado em mais de 30% (trinta por cento). O parágrafo único deste dispositivo não deixa margem a dúvidas. O art. 15 da Lei n° 9.065/95 confirmou este entendimento. Em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê no no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, V julgado em 2514/2000: 11 i`JC , .. Processo n° : 10680.014845/00-06 •. . Acórdão n° : 107-06.728 IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. - No tocante à glosa da exclusão efetuada no LALUR no valor de R$ 106.251,91, em 01/96, apesar de o argumento da empresa ser confuso em relação ao resultado da equivalência e a sua contabilização, parece não lhe assisti, veja: Em 12194 a empresa contabilizou a débito das contas de ativo que registravam investimento nas empresas Angitech e Ecocenter o valor de R$ 87.671,25. O lançamento teve como contrapartida conta de receita intitulada "Resultado Positivo de Participações Societárias" e integrou o resultado do mês de dezembro do ano-calendário de 1994, fls. 37 e 121. Não consta que tal valor tenha sido excluído no LALUR de dezembro de 1994. Veja fls. 78. Portanto é certo que a empresa ofereceu à tributação o valor acrescido aos investimentos e esse valor passou a integrar o patrimônio líquido, via lucros. Em 31.12.95, o valor acrescido aos investimentos sofreu correção monetária passando a ser representado por R$ 106.251,91. Em janeiro de 1996, a mais valia dada ao investimento foi estornada, creditando-se a conta de investimentos e debitando-se conta 2.4.4.01.00.20 - Ajuste de Exercícios Anteriores çps (conta de patrimônio líquido), fls. 110 e 111. 12 -___ l • - . * Processo n° : 10680.014845/00-06 Acórdão n° : 107-06.728 Se equivalência patrimonial fosse, seu resultado deveria ser neutro em relação ao lucro real. Não sendo os investimentos obrigatoriamente avaliados pela equivalência, a utilização dessa forma de avaliação é vedada pela legislação. Teria havido então uma reavaliação espontânea, tributada, como foi. 1 1 A questão é saber se o arrependimento mostrado pelo estorno da mais valia pode afetar o resultado tributável de períodos passados mediante compensação pela diminuição via LALUR de resultados posteriores. A resposta é sim, pois os efeitos da reavaliação espontânea e sua correção monetária, embora consolidados em 1995, foram estornados. Vale dizer o custo dos ativos reavaliados, ainda não realizados, voltaram ao seu valor de aquisição, mas a mais compôs o resultado tributável do ano-calendário de 1994, sendo licita a exclusão efetuada via LALUR no ano-calendário de 1996. Quanto à glosa da exclusão do valor de R$ 609.284,92 no LALUR de 12/98, a fundamentação da exigência utilizada pela fiscalização e pelo julgador monocrático são insuficientes para sua manutenção, em face das justificativas apresentadas pela autuada, já na fase procedimental que antecedeu o litígio. O fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte "h" do LALUR, não basta para a não aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação às exigências dos meses de 05/95 e 10/95 e rexduir as exigências relativas aos anos-calendário de 1996 e 1998. * ala • : ,essões - DF, em 21 de agosto de 2002. L MAR INS ALERO 13 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009651/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Não é necessária a presença de autoridade de Agência Reguladora em vistoria aduaneira. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade tributária da depositária pela falta de mercadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC VISTORIA ADUANEIRA. Não é necessária a presença de autoridade de Agência Reguladora em vistoria aduaneira. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade tributária da depositária pela falta de • mercadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 o. ANELISE rá AU PRIETO Presidente ?FON BARU, • elator Formalizado em: Q 9 mpái z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Ecler Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Vistoria Aduaneira de carga (fls. 01), a pedido do importador Produtos Roche Química Farmacêutica, no qual constatou-se a falta de 93 (noventa e três) caixas de "Herceptin 440mg Frasco-Ampola", assim como, diferença de peso (7,800Kg a menor) , conforme Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 14/15, pelo que, restou caracterizado responsável pelo extravio da carga a depositária INFRAERO (FLS. 17). Pelo exposto no Termo de Vistoria Aduaneira e Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadoria, lavrou se a Notificação de Lançamento de fls. 18/22, para a cobrança do crédito tributário correspondente. • Às fls. 26 a empresa importadora solicita autorização para liberação parcial de 2 (dois) volumes constantes da carga objeto da Vistoria Aduaneira, pelo fato desses produtos estarem intactos e por se tratar de produto farmacêutico altamente perecível, com restrições de armazenamento. O despacho de fls. 31, com base no parecer de fls. 30, autorizou a liberação de dois volumes da carga, os quais não apresentaram violação, desde que todos os cinco signatários do Termo de Vistoria atestem a integridade dos volumes a serem liberados (declarações às fls. 32v°133v°). Irresignada com o teor da Notificação de Lançamento, às fls. 34/37 a empresa importadora apresenta Manifestação de Inconformidade, onde aduz, em suma, que: Em preliminares: (i) o documento no qual se baseia a Secretaria da Receita Federal • para realizar o lançamento, é nulo de pleno direito; (ii) quando da Vistoria Aduaneira realizada pelos auditores, seria necessária a participação da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no art. 472, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; (iii) esta nulidade trouxe prejuízos à INFRAERO, eis que aquela Agência, em momento anterior, por ocasião da Inspeção Sanitária, constatou que havia 6 caixas, divididas em 3 volumes, devidamente lacradas, conclui-se, então, que se houvesse sua participação na Vistoria Aduaneira, o resultado desta, seria prejudicial à impugnante, pois a ANVISA contribuiria com informações relevantes à correta solução do problema, (iv) em virtude da nulidade contida no Termo de Vistoria Aduaneira n° 010/2002, o lançamento do presente tributo é ilegítimo, devendo ser cancelado imediatamente. No mérito: 2 Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 (i) consta no TVA que as mercadorias foram entregues à depositária, contendo avarias nos volumes, sendo assim, foi lavrado pela impugnante o cabível Termo de Avaria, por outro lado consta que o transportador não apresentou nenhuma excludente de sua responsabilidade; (ii) a impugnante recebeu os volumes com avarias do tipo ACGF e diferença significativa de peso entre o informado pelo importador e o realmente constatado, outrossim, os técnicos responsáveis pela confecção do Termo de Vistoria Aduaneira sequer indagaram a INFRAERO sobre a possível existência de erro na pesagem dos volumes, quando de seu recebimento, seja em virtude de problemas com a balança, ou por equivoco da pessoa que realizou a pesagem; (iii) é óbvio que se haviam seis caixas embaladas 2 a 2, totalizando 3 volumes, em outras caixas, as quais estavam lacradas pela ANVISA e pelo próprio fabricante, cujos lacres não encontravam nenhum sinal de violação, conforme atestado • pela própria ANVISA, em laudo anexo, é forçoso concluir que o extravio ocorreu quando da vigência do depósito; (iv) as 93 caixas faltantes, segundo informações da própria ANVISA, deveriam estar condicionadas em uma das mencionadas 6 caixas, assim, a não ser que se possa cogitar da evaporação das 93 caixas de medicamentos, é praticamente impossível falar-se em extravio; (v) outro fator interessante, o qual também não foi analisado pelos auditores, é a incongruência entre a divergência de peso verificada e o peso dos volumes faltantes; (vi) consoante informações do importador Roche, cada urna das 465 caixas de "Herceptin" pesa 0,11910Kg, logo, 93 caixas provocariam uma diminuição de peso de 11,0763 kg, todavia, a divergência de peso encontrada é de 7,8Kg, depreende-se, então, que as conclusões do Termo de Vistoria Aduaneira são • incongruentes também sob este aspecto; (vii) quanto à multa cobrada, a mesma é incabível pela falta de previsão legal, pois demonstrou a impugnante que é impossível falar-se em extravio nas dependências do Depositário, no caso em tela; (viii) no máximo, poderia ser constatado que houve erro, por ocasião da pesagem da mercadoria, ao recebê-la em depósito; todavia, erro na pesagem não é fato gerador à cobrança, nem do imposto de importação, eis que não houve a entrada da mercadoria em território nacional, e muito menos da multa., que somente seria devida em caso de efetivo extravio. Pelo exposto, requer o recebimento e provimento da Impugnação, para anular o lançamento, definitivamente. Anexa os documentos de fls. 38/58. 3 , Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 Encaminhado os autos para a DRJ/Florianópolis/SC, esta decidiu (fls. 60/66) julgar procedente o lançamento e manter o crédito tributário exigido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 25/11/2002 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Responde o depositário por falta verificada em mercadoria sob sua custódia, cujo Termo de Avaria foi lavrado 13 dias depois de a mercadoria ter entrado no recinto alfandegado, e sem a ciència do transportador. • Lançamento Procedente" Intimada da decisão administrativa, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 76/82, alegando, em síntese, que: (i) não há nos autos nenhum elemento probatório que faça inferir que o suposto desaparecimento da carga tenha se dado dentro do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; (ii) o que se extrai dos autos é que a carga já chegou avariada ao Terminal de Carga do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o que leva a concluir que o suposto desaparecimento do medicamento referido deu-se, se ocorreu, fora do Terminal de Carga da INFRAERO; (iii) conforme atesta a própria relatora da decisão recorrida, já havia diferença de peso da carga quando da chegada ao terminal de carga da depositária, já • que o manifesto de carga informava que os três volumes pesavam 213 Kg e quando pesados pela depositária pesavam 208 Kg, e os volumes possuíam as avarias "a" — diferença de peso, "c" — amassado, "f" — furado, — refitado; (iv) a relatora menosprezou o ponto fulcral da questão posto que é o momento e onde a carga foi avariada, que foi antes do ingresso da mercadoria no terminal de cargas; (v) cabe ressaltar que a própria relatora afirma haver a diferença de peso e não alude as demais avarias constatadas; (vi) é preciso ressaltar a incongruência na divergência de peso encontrada no Termo de Vistoria, tendo em vista que a empresa Roche S/A informou que o peso de cada caixa de Hercetin (mercadoria importada) é de 0,11910Kg, 4 Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 logo, 93 caixas provocariam uma diminuição de 11,0763Kg e não de 7,8Kg; (vii) a alusão ao artigo 474 do Regulamento Aduaneiro é inaplicável à espécie porque estabelece aqueles que obrigatoriamente e facultativamente, assistirão ordinariamente a vistoria, no entanto, naqueles casos em que a natureza do conteúdo exige a presença de outra autoridade pública para a validade da vistoria, está regida pelo art. 472 do Regulamento Aduaneiro; (viii) em havendo a regular expedição do Termo de Avaria, não cabe a responsabilização da depositária INFRAERO, diante da evidência de que as avarias, entre as quais a diferença de peso ocorreram antes do ingresso da carga no terminal de cargas da INFRAERO; (ix) é de se ressaltar que a douta relatora não enfrentou a questão levantada na • impugnação, qual seja, quanto à multa cobrada ser incabível pela falta de previsão legal, pois restou demonstrado que é impossível falar-se em extravio nas dependências da depositária. Pleiteia pelo reconhecimento da ilegalidade do lançamento tributário, e caso se entenda pela legalidade deste, requer o reconhecimento do voto vencido do julgador Cícero Pereira Peres Martins, que votou pela procedência parcial do lançamento, por entender que a autuada é responsável somente pela falta de mercadoria que corresponde à diferença de peso verificada depois da descarga. Anexa os docunmentos de fls. 83/132. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, às fls. 83 consta comprovante de depósito referente a 30% da exigência fiscal, conforme informação de fls. 133. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.134, última. É o relatório. Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação, multa e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da falta de mercadoria apontada no Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 14 a 16 dos presentes autos. 110 Não merece ser acolhido o apelo da Recorrente. Assinalo desde logo que descabe a alegação da Recorrente, no sentido segundo o qual, por não estar presente a autoridade da ANVISA, houve nulidade na Vistoria Aduaneira que redundou em sua responsabilização. A presença de autoridades das Agências Reguladoras não é indispensável à efetivação de Vistorias Aduaneiras a teor do art. 474 do então vigente Regulamento Aduaneiro: "Art. 474 - Assistirão à vistoria: (i)necessariamente, o depositário, o importador e o transportador: (ii)facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legitimo interesse. Parágrafo único - Será facultativa a presença do transportador quando não adotada a providência mencionada no artigo 470, sem • o prejuízo da responsabilidade que, não obstante, lhe possa ser imputada." ( grifei) Outrossim a Recorrente, na qualidade de depositária da mercadoria importada, deve responder pela falta de mercadoria detectada em Vistoria Aduaneira. É neste sentido o expresso comando do art. 479 do então vigente Regulamento Aduaneiro vide: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo Único - Presume-se a responsabilidade do depositári no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." ( grifei ) 6 Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão no : 303-32.710 Como se vê, a tipificação da responsabilidade da Recorrente em hipóteses como a presente se faz inconteste. Outrossim, existe a presunção do ilícito em seu desfavor, caso receba a mercadoria sem a imediata ressalva ou protesto, apontando eventual irregularidade. Em sua defesa a Recorrente faz menção ao Termo de Avaria de fis. 13 dos presentes autos, alegando que os volumes de medicamentos por ela recebidos encontravam-se avariados. Ocorre porém que, como bem observado pela decisão recorrida, este Termo de Avaria foi lavrado 13 dias após a mercadoria ter sito entregue à guarda da Recorrente. Não se presta desta feita referido documento à se contrapor à presunção da responsabilidade da Recorrente pela falta de medicamentos verificada. De fato, o art. 470 do então vigente Regulamento Aduaneiro prevê expressamente: 111 "Art. 470 — Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. § 1° - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. ,f 2° - No primeiro dia útil subseqüente à descarga o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador." ( grifei ) Entendo que a exegese a ser conferida à legislação de regência retro transcrita impõe a convicção no sentido segundo o qual eventual Termo de Avaria somente afasta a responsabilidade do depositário se for lavrado até o primeiro dia útil • subseqüente à entrega do bem ao depositário. A este respeito inclusive já decidiu a C. r Câmara desse E. 3° Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 113212, envolvendo o mesmo assunto, nos autos do processo n° 11050.001060/90-82, em acórdão proferido à unanimidade de votos e cuja ementa abaixo transcrevo: "VISTORIA ADUANEIRA. Avaria e falta de mercadoria acondicionada em contêiner descarregado sem ter constado de Termo de Avaria referente à descarga, nos termos do artigo 470, § 2o. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade tributária de depositária. Recurso desprovido." (grifei) 7 • Processo n° : 10715.009651/2002-32 Acórdão n° : 303-32.710 Outrossim, o transportador bem como a autoridade aduaneira devem ser notificados de eventuais irregularidades na carga, o que não ocorreu no caso presente. Por estes motivos, entendo que o Termo de Avaria apresentado pela Recorrente não socorre sua pretensão. As medidas necessárias que o depositário dispõe para se resguardar de eventuais acusações estão muito bem estabelecidas no Regulamento Aduaneiro e não foram tomadas pela Recorrente. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 1,21'ON BART012- Relator • a Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000610/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEDUTIBILIDADE - Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados pela empresa com alimentação fornecida a seus empregados, indistintamente, conforme previsão do artigo 249 do RIR/80. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Constatado que o valor objeto da postergação é inferior ao excesso de remuneração de dirigentes escriturado pelo contribuinte na sua Declaração de Rendimentos, improcede o lançamento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXONERAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Face à relação de causa e efeito existente entre a autuação principal e as reflexas, no caso CSLL, se exonerado parte do crédito relativo ao IRPJ o mesmo deverá ocorrer proporcionalmente aos valores devidos relativos à CSLL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa nº 63/97, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL, constituídos com base no art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO - Deve ser aplicada a multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em substituição à de 100%, mais onerosa ao contribuinte. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/91 - O tratamento fiscal a ser dado relativamente à diferença da variação do IPC e variação do BTNF relativamente ao período-base de 1990 é aquele previsto na Lei nº 8.200, artigo 3º, inciso I, ou seja, os efeitos devem ser reconhecidos de 1994 a 1998, sendo ilegal a exclusão dos encargos antes deste prazo. DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A falta de comprovação material por parte da autuada na fase de fiscalização e posteriormente, na Impugnação, através da apresentação de documentos hábeis, importa na indedutibilidade de despesas. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 105-14.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Interessado : FILÓ S.A.. Recorrida : 3° Turma/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.250 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR bEDUTIBILIDADE - Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados pela empresa com alimentação fornecida a seus empregados, indistintamente, conforme previsão do artigo 249 do RIR/80. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Constatado que o valor objeto da postergação é inferior ao excesso de remuneração de dirigentes escriturado pelo contribuinte na sua Declaração de Rendimentos, improcede o lançamento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXONERAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Face à relação de causa e efeito existente entre a autuação principal e as reflexas, no caso CSLL; se exonerado parte do crédito relativo ao IRPJ o mesmo deverá ocorrer proporcionalmente aos valores devidos relativos à CSLL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 63/97, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL, constituídos com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO - Deve ser aplicada a multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em substituição à de 100%, mais onerosa ao contribuinte. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200191 - O tratamento fiscal a ser dado relativamente à diferença da variação do IPC e variação do BTNF relativamente ao período-base de 1990 é aquele previsto na Lei n° 8.200, artigo 3°, inciso I, ou seja, os efeitos devem ser reconhecidos de 1994 a 1998, sendo ilegal a exclusão dos encargos antes deste prazo. DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A falta de comprovação material por parte da autuada na fase de fiscalização e posteriormente, na Impugnação, através da apresentação de documentos hábeis, importa na indedutibilidade de despesas. • 4,14 tp. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 Recursos de Oficio e Voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3 A TURMA DA DRJ EM FORTALEZA - CE E FILÓ S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL pADo N PRE D T sa~-{ÓW-4541cl DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: § Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 Recurso n° : 134.646 Recorrentes : V Turma da DRJ em Fortaleza — CE FILÓ S.A. Interessada : FILÓ S.A. Recorrida : 3a Turma da DRJ em Fortaleza - CE RELATÓRIO O lançamento fiscal originou-se de Autos de Infração lavrados em 28.02.1996, contra FILÓ S.A., empresa já qualificada nestes autos, relativamente ao IRPJ e seus reflexos, exercício de 1992, sendo constituído um crédito tributário no total equivalente a 3.269.699,40 UFIR, que assim se divide: • Auto de Infração IRPJ no valor de 3.003.037,89 UFIR (fls. 02 a 10) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — Despesa não dedutível, por ter a contribuinte levado a débito da conta de despesa com depreciação de bens, valores não dedutiveis na determinação do lucro real. Conforme Termo de Verificação n° 04 (fls. 66/67):s -a'utuada possui um imóvel residencial, utilizado por seu Diretor, porém tal imóvel v não é utilizado na atividade produtiva da empresa, nem alugado a preços de mercado e sendo assim, não é dedutível a depreciação do bem na determinação do lucro real, devendo sei.' valor ser adicionado ao lucro líquido. Enquadramento Legal dos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, inciso I do RIR/80; 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Caracterizado por ter a autuada levado à despesa valores que por sua natureza deveriam ser imobilizados, por se caracterizarem como aplicação de capital, conforme discriminado no Termo de Verificação n° 03 (fls. 53 a 55). Enquadramento legal nos artigos 193 e parágrafos 1° e 2° e 387, inciso I do RIR/80; 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS. Conforme Termo de Verificação n° 06 (fls. 72/73) a autuada levou a débito da conta 70.681 — 1,,fr . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 DEPRECIAÇÃO IPC/90, valores referentes à depreciação de bens na parcela relativa à correção monetária do diferencial IPC/BTNF, sendo que a legislação em vigor determina que a parcela dos encargos de depreciação que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF somente poderá ser deduzida a partir do ano calendário de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994. Enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 198, 199, 202, 204 e 387, inciso I do RIR/80; 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária a maior que o devido, gerando diminuição de lucro líquido do exercício, de acordo com o Termo de Verificação n° 04 (fls.66/67). Enquadramento legal nos artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15,16 e 19 da Lei n°7.799/89, artigo 387, inciso Ido RIR/80, artigo 1° da Lei n°8.200/91, artigo 4° do Decreto n°332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91; 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE, DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA. Correção monetária credora menor que a devida, decorrente da contabilização indevida como despesa ou custo de bens do ativo permanente, sujeitos a correção monetária, de acordo com o Termo de Verificação n° 03 (fls. 53 a 55). Enquadramento legal nos artigos 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e art. 387, inciso II do RIR/80; 6. IMPOSTO/COMPENSAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Compensação indevida de imposto, conforme constante do Termo de Verificação n° 01 (fls. 23 a 26). Enquadramento legal nos artigos 514 e 586 do RIR/80, artigos 52 e 55 da Lei n°7.450/85, artigo 2° do Decreto-lei n° 2.394 e artigo 51, inciso I da Lei n° 7.799/99; e 7. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO". ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Postergação do Imposto caracterizada por ter a autuada levado à despesa, valores que por sua natureza e legislação do Imposto de Renda aplicável, deveriam ter sido apropriados a custo, conforme constante do Termo de Verificação n° 02 (fls. 36 a 38). Enquadramento legal nos artigos 155, 157 e parágrafo 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II, do RIR/80. • Auto de Infração IRRF no valor de 38.460,50 UFIR (fls. 11 a 16) et . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações já descritas, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo do referido Imposto. Enquadramento Legal no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. • Auto de Infração CS no valor de 228.201,02 UFIR (fls. 17 a 22) Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Enquadramento Legal nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Em 23 de março de 1996, a autuada apresentou sua impugnação aos Autos de Infração (fls. 96 a 133), acompanhada de documentos, alegando, sinteticamente, o quanto segue: 1. Correção Monetária de Balanço — Legítima utilização do índice real de inflação já no exercício de 1991: 1.1. Entende que procedeu de acordo com as leis de regência, em especial o CTN e a CF que determinam que o IRPJ, ILL e CSLL incidirão sobre o lucro de fato e não sobre um lucro fictício, gerado em razão do não reconhecimento de encargos de correção monetária de balanço. Diz, pois, que a correção monetária é o mecanismo utilizado para anular as distorções originadas pela inflação, de forma a impedir que a sociedade distribua ou tenha tributado lucros nominais ou fictos ou não reais. 1.2. Alega que no ano de 1990 o coeficiente de atualização do valor nominal do BTN foi reduzido pela metade, negando-se a aplicação do índice legal para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, sendo ela, a autuada, compelida a incorretamente demonstrar seu lucro real e conseqüentemente pagando tributos incidentes sobre um lucro fictício. Entende que tem o direito de :7a,..7 . I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 reconhecer integralmente os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras de 1990, utilizando como índice o IPC ou BTNF atualizada por este índice, como determina a lei e com os conseqüentes ajustes contábeis e necessários reflexos nos exercícios subseqüentes e que também pode compensar os valores atualizados monetariamente do IRPJ e CS, que incidiram sobre o lucro fictício e foram indevidamente pagos a maior. 1.3. Discorre longamente acerca dos efeitos da inflação sobre o patrimônio das pessoas jurídicas e sobre a função da correção monetária de corrigir as distorções causadas pela inflação. Quanto ao indexador legal para 1990, afirma ser o IPC, não podendo ser aplicado qualquer outro índice, inclusive o BTNF com valor artificialmente manipulado pelo governo. Diz mais, que houve inobservância às leis de regência na fixação do BTN nos meses de abril e maio de 1990, que foram fixados por meio dos Comunicados CODIP n°s 19 de 30.03.90 e 22 de 20.04.90, quando já estava vigente a MP n° 168, convertida na Lei n° 8.024/90, em especial seu artigo 22, que requeria do BTN uma fixação que demonstrasse a inflação do dia 15 de um mês ao dia 15 do mês subseqüente. Alega, pois, que os Comunicados CODIP violaram o princípio constitucional da legalidade, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". 1.4. Entende, também, que a tributação de lucro fictício é incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, eis que a correção monetária de suas demonstrações financeiras em 1990, com base em índice fixado arbitrariamente pelo Diretor do Departamento do Tesouro Nacional ao invés do indexador legal IPC, resultou em lucro indevidamente majorado em razão do registro a menor da despesa da correção monetária do patrimônio liquido e dos encargos do ativo permanente no período-base, o que obrigou a Impugnante ao pagamento de tributos incidentes sobre seu patrimônio e não sobre o lucro real, conforme determinação do Código Tributário Nacional — CTN. falo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 1.5. Por fim, ataca a legalidade do inciso Ido artigo 3° da Lei n°8.200/91, por entender que a limitação imposta pelo referido dispositivo, mediante a previsão de diferimento, para efeitos fiscais, do aproveitamento do saldo devedor da correção monetária do balanço, referente ao diferencial IPC/BTNF, cria inaceitável e ilegal ônus aos contribuintes. 1.6. Assim, no que diz respeito à correção monetária, requer seja declarada a insubsistência do auto com conseqüente anulação ou, caso assim não se entenda, que seja o auto anulado, por não se tratar de compensação indevida de tributo e sim mera postergação de pagamento de tributo, posto que a dedutibilidade dos encargos da correção monetária de balanço já estavam assegurados a partir de 1991, nos termos da Lei n° 8.200/91. 2.Postergação do Imposto: Gastos com Refeitórios. Foi a contribuinte autuada por postergação do imposto referente a valores contabilizados como despesa que deveriam supostamente ser apropriados a custo de seus estoques, relativos à gastos com refeitórios. O Fiscal entendeu ser o efeito apurado puramente temporal, implicando na postergação do imposto, posto que mesmo se apropriados ao custo, tais valores comporiam o resultado do exercício em períodos-base futuros, o que se materializaria com a venda de mercadorias e baixa do Custo de Produtos Vendidos — CPV. O autuante utilizou critério de cálculo do giro dos estoques mediante a apuração de percentual obtido pela divisão dos estoques finais de produtos pelo custo dos produtos vendidos, constantes da DIRPJ do ano base de 1991, obtendo o percentual de 49% e que foi aplicado sobre o total das despesas com gastos de alimentação, apurando-se o valor indevidamente registrado como despesa no período-base de 1991. 2.1. Alega a autuada que o artigo 249 do RIR/80 permitiu aos contribuintes deduzirem, como despesas operacionais, os gastos realizados com alimentação dos trabalhadores e ainda, se a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, autorizou deduzir do imposto devido, o equivalente à aplicação da alíquota MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 cabível do imposto sobre as somas das despesas de custeio realizadas, no respectivo período-base, em programas de alimentação do trabalhador, conforme previsto nos artigos 438 e seguintes do RIR/80, sendo este seu caso, de onde se conclui que não houve postergação do imposto, eis que o procedimento por ela adotado encontra embasamento legal. 2.2. Requer seja sua argumentação totalmente acolhida, para julgar insubsistente o auto de infração, considerando-se dedutível as despesas com os gastos de alimentação do trabalhador ou então, "ad argumentandum" que seja reconhecido que os valores glosados são insubsistentes face a utilização pela fiscalização de critério que não atende a melhor técnica contábil. 3. No que diz respeito à postergação do imposto sobre "pro labore", diz ter sido autuada por postergação de imposto referente a valores contabilizados como despesa e que supostamente deveriam ser apropriados ao custo de seus estoques, relativos a retirada de "pro labore" de diretores diretamente ligados à área de produção da empresa. Os critérios utilizados pelo autuante para determinar o montante que deveria estar apropriado aos estoques da autuada foram os mesmos utilizados no item anterior, aplicando-se o percentual de 49% sobre o valor total da despesa "pro labore" registrada naquele período base. 3.1. Rebate a autuação, por entender que o artigo 236 do RIR/80 estabelece que a remuneração dos sócios, diretores ou administradores, independentemente de sua área de atuação, deve ser tratada como despesa operacional e não como custo de produção. 3.2. Repete o mesmo pedido feito no item anterior, no sentido de ser reconhecido que os valores glosados são insubsistentes face a utilização pela fiscalização de critério que não atende a melhor técnica contábil, caso a autuação não seja totalmente afastada face aos argumentos expendidos. 4;114) rs/I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 4. Com relação ao item Despesas Não Dedutíveis, diz que o autuante considerou como despesas não dedutíveis, valores que a contribuinte apropriou diretamente no resultado do período-base de 1991 e que por sua natureza deveriam ter sido contabilizados no imobilizado, por serem aplicação de capital. Tais valores referem-se ao pagamento de empresas prestadoras de serviços de instalação de bens do ativo imobilizado, tendo o autuante considerado como tributável, também, o que deveria representar a correção monetária de balanço desses bens. Alega que se registrada em seu ativo imobilizado as despesas glosadas estariam sujeitas ao cálculo mensal de sua correspondente depreciação. 5. Quanto à despesa não dedutível relativa a depreciação de imóvel residencial de propriedade da autuada e que é utilizado como residência por seu Diretor, alega que o montante da correção monetária da depreciação do referido imóvel que impactou o resultado do ano-base de 1991 é bastante inferior ao apurado pela fiscalização, pleiteando a insubsistência desta autuação, tendo em vista que o valor glosado como correção monetária da depreciação não condiz com a realidade, que segundo a autuada seria de Cr$ 1.786.716,00, com evidente desproporção do número apresentado pelo Auditor como correção monetária ao valor glosado correspondente a 1.838,36% do valor principal. Requer, portanto, a adoção do valor que entende ser correto, conforme por ela demonstrado. 6. Alega a impossibilidade do lançamento referente ao ILL frente a decisão do STF e impossibilidade jurídica de seu lançamento. Ressalta que não pretende ter a inconstitucionalidade do imposto declarada em esfera administrativa, mas tão somente que seja aplicada a decisão do STF já consolidada no RE n° 172.058-1/SC e que declarou a inconstitucionalidade do referido imposto. 7. Impossibilidade jurídica do lançamento da ILL (art. 35 da Lei n° 7.713/88). A interessada requer, na eventualidade do julgador entender ser aplicável a Lei n° 7.713/88, que a aplique em seus estritos termos, que a base de cálculo seja ri> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 exatamente a prevista no parágrafo 1° do artigo 35 da Lei em questão, não se incluindo a adição de despesas consideradas não dedutíveis para fins de IRPJ, não se admitindo, também, qualquer conta reserva (patrimônio líquido) com o saldo devedor. 8. Por fim, alega a impossibilidade de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, pelas mesmas razões já expostas, quais sejam: (i) falta de fundamento legal que autorize as adições feitas pelo autuante, tendo em vista que a lei n° 7.869/88 não requer e nem exige que eventuais despesas não dedutíveis para fins do IRPJ sejam adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social; e (ii) que a lei n° 8.200/91reconheceu expressamente a natureza de "perda contábil" dedutível do lucro, do saldo devedor apurado pelas empresas em função da correção monetária instituída pela referida lei e que pelo fato da lei haver autorizado o reconhecimento desta perda contábil somente em 1991, é de ser admitida a dedutibilidade imediata para fins da Contribuição Social, uma vez que não há qualquer ressalva feita pela lei neste sentido. Os autos do processo foram encaminhados à DRJ de Fortaleza - CE para julgamento, sendo proferido em 14 de novembro de 2002 o Acórdão n° 2.223, da Terceira Turma, que julgou o lançamento procedente em parte, nos termos das Ementas abaixo transcritas: "CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 14° 8.200/91. A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeitos retroativos, mas sim conseqüência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, e tem por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. fl4 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10730.000610196-92 Acórdão n° : 105-14.250 A parcela dos encargos de depreciação referente ao exercício de 1992 que corresponder à diferença de correção monetária entre IPC e BTNF, somente poderá ser deduzida a partir do exercício de 1994, período-base de 1993, nos termos da legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC/BTNF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 8.200191. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Poderão ser deduzidos pela empresa, como despesa operacional (art. 249 do RIR/80), os gastos realizados com a alimentação fornecida, indistintamente, a todos os seus empregados. Improcede, portanto, a autuação baseada em postergação de imposto de gastos que deveriam ser apropriados como custo. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES, EXCESSO. Observado que o valor objeto da postergação apurada em levantamento fiscal é inferior ao excesso de remuneração escriturada na declaração de rendimentos, insubsiste o lançamento correspondente à infração em comento. - DESPESAS INDEDUTWEIS, DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade das despesas. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e sua não apresentação na fase litigiosa obriga a manutenção do lançamento. ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. GLOSA. Os valores de aquisição de bens e serviços cuja vida útil seja superior a um ano devem ser registrados em conta de Ativo, e não de Despesa. ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A glosa dos valores de Ativo registrado como Despesa admite a dedução da respectiva depreciação do exercício, que deve ser exonerada do valor tributável. 7v111> _ ' . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. GLOSA. DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. A glosa dos valores de Ativo registrado como Despesa admite a dedução da respectiva depreciação do exercício, que deve ser exonerada do valor tributável. ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA. REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO CREDOR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. A glosa dos valores de Ativo registrado como Despesa admite, também, a dedução da correção monetária da respectiva depreciação acumulada do exercício, que deve ser exonerada do valor tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. n°35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. e-a, nPri . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente em Parte" Em virtude o crédito exonerado ter ultrapassado o limite de alçada previsto na legislação tributária em vigor, foi apresentado Recurso de Oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada por A.R. em 21 de janeiro de 2003 da r. Decisão de primeira instância (fls.214) a empresa apresentou, em 19 de fevereiro de 2003, Recurso Voluntário (fls. 215 a 375) por não se conformar com o teor da decisão que manteve parcialmente o lançamento, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. Diz ser notório que no ano de 1990, reduziu-se à quase metade o coeficiente de atualização do valor nominal do BTNF, negou-se aplicação do índice legal para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas o que compeliu a Recorrente a demonstrar incorretamente seu lucro real, mas que seu procedimento não padece de qualquer incorreção, uma vez que este próprio Conselho de Contribuintes reconhece ser o IPC o índice legal aplicável à correção das demonstrações financeiras. Entende, portanto, que teria o direito de ajustar, para fins tributários, a correção monetária das suas demonstrações financeiras do exercício financeiro de 1990, com base na variação percentual do IPC, com os conseqüentes reflexos na apuração da base de cálculo do IRPJ, períodos-base de 1991 e subseqüentes. 2. Que houve flagrante ofensa ao princípio da irretroatividade das lei, pois à época da elaboração de suas demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990, a correção monetária submetia-se às disposições das Leis n° 7.689/89, 7.777/89 e ICSI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 7.799/89 e que determinavam que o índice a ser utilizado seria o BTNF atualizado pelo IPC. Porém a fiscalização entende ser inaplicável a correção do BTNF pelo IPC, com base na Lei n° 8.200/91 e com este raciocínio da fiscalização, a lei retroagiria para atacar fatos anteriores à sua promulgação. Entende a Recorrente que teria o direito ao aproveitamento integral dos efeitos da diferença de correção monetária verificada em 1990, sob pena do IRPJ incidir sobre lucros fictícios, sobre bases de cálculos deturpadas pelo não conhecimento dos efeitos da inflação. 3. Alega ser indevida a majoração da base de cálculo de IRPJ pelo diferimento trazido pela Lei n° 8.200/91, que, ao reconhecer como correto o índice para correção monetária das demonstrações financeiras o IPC, admitiu que o índice BTNF aplicado pela Recorrente para correção das demonstrações-financeiras do período-base de 1990, seria insuficiente para refletir sua realidade patrimonial, acarretando a majoração indevida do IRPJ, pois incidiu sobre valores que não representavam lucro. Entende que para a correta determinação do lucro é imprescindível a adoção da técnica da correção monetário de balanço, que reflita devidamente "os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos patrimoniais e, por conseqüência, sobre o lucro da empresa, decorrendo daí a sua obrigatoriedade, tal como previsto na legislação societária (Lei n° 6.404/76) e na legislação fiscal (Lei n° 7.787/89 e seguintes).". Ou seja: a correção monetária das demonstrações financeiras deve ser efetuada por índices que reflitam verdadeiramente a inflação verificado no período, sob pena de descaracterização do lucro e da renda. 4. Entende que o inciso I do art. 3° da Lei n° 8.200/91 e os artigos 38, inciso I e 39 do Decreto n° 332/91, de forma manifestamente inconstitucional, determinaram que a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação da BTNF somente poderia ser deduzida da base de cálculo do IRPJ a partir do período-base iniciado em 1° de janeiro de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano de 1994 a 1998 e assim ao admitir a dedução apenas gradual e futura do saldo devedor de correção monetária de balanço e das parcelas de amortização, depreciação e baixa de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 bens da base do IRPJ, criaram uma renda fictícia. Alega que os referidos dispositivos legais alteraram o conceito constitucional de renda e lucro, implicando na modificação e/ou ampliação da competência tributária da União, fazendo com que o IRPJ incida sobre "lucros e rendas fictícios", razão pela qual devem ser afastados. 5. Combate, também, o argumento contido na r. decisão a quo de que não caberia à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, cuja competência é exclusiva do STF, cabendo ao julgador administrativo apenas aplicar as normas e as leis vigentes. 6. No que diz respeito ao reconhecimento das despesas de depreciação e da respectiva correção monetária de bem imóvel de propriedade da Recorrente, ocupado por um de seus Diretores, por falta de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a veracidade, alega que os demonstrativos trazidos aos autos estão pautados em declaração de profissional habilitado e apto a emitir tais declarações, pois é o contador responsável pela contabilidade da Recorrente. Diz que houve violação ao princípio da verdade material, que obriga a Administração Pública a tomar decisões com base nos fatos como se apresentam na realidade e que a planilha demonstrando os valores corretos e assinada por contador é suficiente para determinação da baixa em diligência dos autos para certificação da correção dos valores. Argumenta que caberia à autoridade administrativa julgadora verificar a correção da planilha acostada à impugnação através dos registros contábeis da Recorrente, antes de indeferir seu pleito, em obediência ao principio da verdade material. 7. Ainda sobre a questão relativa ao imóvel, alega ser o mesmo ocupado por Diretor da Recorrente da Área Industrial e que veio para o Brasil transferido do exterior, portanto sem possuir residência aqui. Cita o Parecer Normativo CST n° 126/75, o qual assentou o entendimento de serem dedutíveis as despesas de depreciação de bens cedidos aos diretores da empresa, se o não fornecimento de moradia implicasse na impossibilidade do referido diretor operar no país. 'st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 8. Traz aos autos farta jurisprudência administrativa acerca da correção monetária de balanço. 9. Por fim, requer seja reconhecido que o procedimento adotado por ela está de acordo com as normas comerciais e tributárias vigentes à época, quanto ao reconhecimento da dedução dos encargos da correção monetária complementar e correspondente depreciação relativa à diferença IPC/BTNF, bem como reconhecer estar correto o procedimento relativo à dedução das despesas de depreciação e sua correção monetária do imóvel utilizado por seu Diretor, declarando a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Requer, ainda, a exclusão total de quaisquer penalidades e acréscimos moratórios por entender não ter descumprido qualquer obrigação tributária. C111 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal e o voluntário é tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual devem ambos ser conhecidos. 1. A decisão "a quo" reconheceu que poderão ser deduzidos pela empresa como despesa operacional, os gastos realizados com a alimentação fornecida, indistintamente, a todos os seus empregados, conforme previsto no artigo 249 do RIR/80 que tem a seguinte redação: "Poderão ser deduzidos como despesa operacional, os gastos realizados com a alimentação do trabalhador e, quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do trabalho, fará jus ao benefício de que trata o art. 428." O dispositivo acima não faz distinções ou discriminações quanto aos trabalhadores, razão pela qual a dedutibilidade das despesas com alimentação há que ser geral, não procedendo assim, o lançamento efetuado com base em postergação de imposto, de gastos que deveriam ser apropriados como custo (gastos com refeitório). 2. Improcede a autuação fiscal no que diz respeito às despesas com "pró labore" , porquanto a Recorrente logrou comprovar que no período-base objeto da autuação ocorreu excesso de remuneração de dirigentes em valor superior àquele da postergação imputada pelo autuante. 3. Também deve ser mantida a decisão relativa à aplicação de percentual inferior ao aplicado no lançamento, passando a multa de ofício a ser de 75% e não mais de 100%, conforme constante da autuação, em conformidade com o Ato Declaratório COSIT n° 001/97. 4;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 4. Procede a exoneração proporcional do valor do crédito tributário relativamente ao tributo reflexo, posto que o acessório deve seguir o principal em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Assim, cancelada parte da autuação referente ao IRPJ, o mesmo deverá ser dar com relação a parte da autuação referente à Contribuição Social Sobre o Lucro — CSL. 5. No que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido — ILL, a exigência fiscal deverá ser cancelada face ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 63/97, que determinou o cancelamento dos créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL, constituídos com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6. Quanto à correção monetária — diferença IPC/BTNF, não cabe razão à Recorrente, procedendo, portanto, o lançamento efetuado. O tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200/91, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para fins fiscais e societários e que apesar de ter reconhecido a diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF referente ao período-base de 1990, previu, expressamente, tratamento fiscal diverso daquele adotado pela Recorrente, determinando em seu inciso I, do artigo 3° (com redação dada pela Lei n° 8.682/93) a dedução na determinação do lucro real em seis anos-calendários a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. Assim sendo, o que se constata é que a Recorrente agiu de maneira diversa daquela prevista legalmente, o que não se pode admitir, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia, que garante a todos os contribuintes idêntico tratamento, por implicar em benefício à Recorrente em detrimento dos demais contribuintes que agiram em conformidade com a lei. /1/., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : 105-14.250 Afasta qualquer pretensão da Recorrente o fato de o STF ter julgado constitucional o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 (RE-201465), o que significa que a limitação deste dispositivo é legal, entendendo o Egrégio STF que "a referida norma, ao prever hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa, salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre exclusivamente de lei, sujeito ao critério da proporcionalidade". Este o entendimento predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme ementa do Acórdão n° 107-06893, da 7 a Câmara, publicado no D.O.U. em 24.04.03: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF, deduzida de forma imediata e integral. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso." 7. Também não merece guarida a pretensão da Recorrente no que diz respeito às despesas de depreciação e respectiva correção monetária de imóvel utilizado por um de seus Diretores, eis que não logrou comprovar de início a veracidade de suas alegações, deixando de apresentar documentos hábeis apoiando seus argumentos. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO, mantendo-se, integralmente a decisão a quo. Sala das Sessões — DF em 04 de novembro de 2003 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004238/99-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.664
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. EP ON PEREI : RODRIGUES RESIDEN WILFRIP2 AUG O ARQUES RELATO' FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão ri° : CSRF/01- 03.664 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. /47 2 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 Recurso n° : RP/102-0.344 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1994, pretendendo receber restituição das verbas indevidamente incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, eis que percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerias S/A (fls. 01). A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito (fls. 20/21) por entender ter o sujeito passivo decaído de seu direito em face ao disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, bem como em razão da interpretação manifestada no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Da decisão interpôs o sujeito passivo Impugnação (fls. 24/27) aduzindo que antes da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 21/12/98, norrnatizada pelo Ato Declaratório n° 03, de 07/01/99, não existia suporte ao pedido de restituição, pelo que prazo decadencial deve ser contado a partir de tais normas. De outro lado, assevera que em face ao princípio da irretroativade da lei não é possível pretender a retroação do Ato Declaratório 96/99. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e anexa ementas extraídas de acórdãos prolatados pelo STJ. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 53/56) asseverando que sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, deve ater-se a Lei e atos normativos que disciplinam a matéria, razão pela qual reitera os termos da decisão vergastada, 3 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão ri° : CSRF/01- 03.664 esclarecendo que a IN SRF 165/98 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante Recurso Voluntário (fls. 60/67) em que repisa os argumentos já erigidos, acrescentando ser dever da atividade administrativa pautar-se pelo princípio da razoabilidade, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 71/77) sob o juízo de que o prazo somente tem fluência após a edição do "ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição". Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 78/89) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN, que, em seu entender, não comporta interpretação quanto a futura declaração de inconstitucionalidade, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário. Aduz que no caso de ser o tributo reconhecido como inconstitucional, tem a decisão efeito repristinatório, ou seja, restabelecendo o status quo ante, não sendo possível, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem. Admitido o recurso (fls. 91), deu-se vista ao recorrido que em contra-razões (fls.94/100) reitera os termos de suas peças anteriores, exaltando, outrossim, o acórdão guerreado. É o Relatório. ,;ff 4 Processo 11.° : 10680.004238/99-23 Acórdão if : CSRF/01- 03.664 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança 5 "0,? Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. Com efeito, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de nature za ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da 6 .0" Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algtiem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. 7,/ Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecçã'o equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (..) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por let adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " 8 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos especificos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade 9 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de 10 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão if : CSRF/01- 03.664 inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. /0, 11 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. 12 Processo n° : 10680.004238/99-23 Acórdão n° : CSRF/01- 03.664 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2001 I • I.. W " A 'TO ARQUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005859/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04309
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 Sessão - 15 de abril de 1998 Recurso : 105.991 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 20 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 CIL Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 Recurso : 105.991 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Mateus — Horto Rubro Negro", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 59,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 3155475.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENlBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n•° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 (...) I .• ;:504 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. '4(5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operaçejes econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 915? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 2%it'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ob'Y Processo : 10680.005859/95-82 Acórdão : 203-04.309 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 qkt OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.011189/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. - A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto nº 70.235/72. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. _-- —, C De 15 .1. (2,5" /2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãf. .C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41-.,s, a * 4:' 4.'"", Processo : 10680.011189/96-97 Acórdão : 201-73.213 Sessão -. 20 de outubro 1999 Recurso : 103.643 Recorrente : SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S.A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. — A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto n.° 70.235/72. I Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 111 /I/ Luiza )Hele . . nte de Moraes Presidenta n f k Rogério Gus av re er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio i Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. 1 Iao/Mas 1 I 1 , , e) ?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘`4''''-'`A' I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011189/96-97 Acórdão : 201-73.213 Recurso : 103.643 Recorrente : SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINIERAIS S.A. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento do PIS, nos termos das LCs no s 07/70 e 17/73 e legislação suplementar, com acréscimos legais. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 45, a contribuinte não recolheu a contribuição para o PIS sob argumentação defendida em ação declaratória, cumulada com repetição do indébito, cuja cópia de petição inicial acosta aos autos. Ainda segundo a referida peça, os valores efetivamente recolhidos foram considerados no levantamento do quantum debeatur. Em sua impugnação a contribuinte alude, preliminarmente, a tempestividade da providência dizendo ter tomado conhecimento da intimação somente no dia 24 de outubro de 1996. No mérito, alude imunidade constitucional por explorar recursos minerais mediante a extração de águas minerais. Alude ainda a existência da já noticiada onde pede a declaração de seu direito, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Menciona ter obtido sentença favorável em vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, estando o processo tramitando em grau de recurso. Na decisão monocrática o julgador, em preliminar ao mérito, não conhece da impugnação por intempestiva. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde limita-se a repelir a decisão monocrática por seus fundamentos. Alega que, efetivamente, a intimação foi recebida no dia 23, porém pelo porteiro do ediflcio onde se situa a empresa, sendo, portanto, funcionário do condomínio. Reitera que a intimação deve ser recebida pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto, e que o signatário da intimação não constitui nenhuma destas figuras. 2 _ G , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011189/96-97 Acórdão : 201-73.213 Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante, propugna pela manutenção da decisão, como prolatada. É o relatório. 3 6 s MINISTÉRIO DA FAZENDA v4a!:1 41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,crjx.,9,5 Processo : 10680.011189/96-97 Acórdão : 201-73.213 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatado, a questão, em grau do presente recurso cinge-se a matéria relativa a alegada intempestividade da interposição da impugnação, instauradora da fase litigiosa do processo. A contribuinte alega que a intimação foi recebida pelo porteiro do prédio, onde se situa a empresa, via postal, através de AR. Ainda segundo a notícia dada na impugnação, a contribuinte teria tomado conhecimento do recebimento da intimação somente no dia seguinte àquele fato. Inobstante ter tido a contribuinte toda a oportunidade de acautelar-se contra a perda do prazo, visto que somente um dia mediou entre o recebimento da intimação via postal, pelo porteiro, e o recebimento pelo interessado, esta questão é irrelevante. A legislação é clara quanto às formas de intimação. A primeira, constante do artigo 23, I, trata da intimação pessoal, aperfeiçoada pelo recebimento desta pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto. A segunda, constante do inciso II da norma mencionada, via postal, com prova de seu recebimento, na redação vigente à época dos fatos. Não pode, portanto, a contribuinte mesclar as duas formas, alternativas, de intimação para, sob o fundamento de uma, pretender anular a outra. A intimação, no presente processo, foi da espécie via postal e não pessoal, o que dispensa, como pressuposto de sua validade, a pessoa que a recebeu revestir-se de uma das condições contidas na intimação por tal forma (pessoal) procedida. A utilização da alternativa da intimação via postal não sujeita a ordem de preferência, enseja o cumprimento do requisito da prova do recebimento. E esta, conforme jurisprudência consagrada do Conselho de Contribuintes, perfeita quando não há discrepância no endereço. Esta situação plenamente presente, eis que a contribuinte expressamente a atesta. Aliás, a redação moderna da regra, consagradora do entendimento, reiterada e torrencialmente apregoado por este Egrégio Conselho, estabelece como perfeita a intimação, via postal, quando presente a prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 4 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011189/96-97 Acórdão : 201-73.213 Por tal, efetivamente intempestivo o oferecimento da impugnação, pelo que voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões m 20 de outubro 1999 - ROGÉRIO GUSTJS IIRE R 5

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4665199 #
Numero do processo: 10680.010744/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao sei alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30237
Decisão: Por maioria votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRT/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/ VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 30 e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. — Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 1111 JOÃrd •I, • BA COSTA Pre dente e Relator O 3 J1.112002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.886 ACÓRDÃO N° : 303-30.237 RECORRENTE : EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Empresa Agrícola São Gabriel recebeu Notificação de Lançamento do ITR/1995 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", localizado no Município de Formoso/MG, com área de 7.156,0 hectares, com número de registro na SRF-0640993.8. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN R$ 67.540,03, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTN de R$ 1.871.636,50, totalizando o valor do ITR exigido em R$ 44.919,27. Na impugnação, a contribuinte alega que o valor atribuído ao VTN está muito superior ao valor venal do imóvel; a tabela aplicada considera os imóveis do Município com valores uniformes, o que injustamente penaliza os imóveis de qualidade inferior; no caso, o imóvel encontra-se numa categoria com preços não superiores a R$ 70,00 o hectare, dado que possui solo arenoso que o torna impróprio para a exploração com pecuária ou agricultura de maneira satisfatória; a exploração, em vista das características do imóvel, só é permitida durante 3 a 4 meses ao ano, na época da rebrota; impõe-se seja realizada perícia no local, o que irá providenciar oportunamente; que sejam excluídas da Notificação as contribuições para o sindicato do empregador e ao Senar, pelo fato de não estar filiada ao sindicato ou Federação Sindical. Argúi, finalmente, que a cobrança encontra resistência nas regras constitucionais dos incisos I a XX do art. 50 e do inciso V do art. 8° da C. F. Juntou, em seguida, Laudo de Avaliação, de fls. 09/10. Após a impugnação apresentada pelo contribuinte, adveio a decisão de Primeira Instância que desconsiderou o laudo técnico juntado pelo contribuinte que além de não estar acompanhado da necessária ART registrada no CREA, não se encontra revestido das formalidades legais e exigências técnicas mínimas de que trata o item 7 da ABNT/NBR 8799, de fevereiro de 1985. Quanto às contribuições de que reclama o contribuinte, esclarece que na conformidade da própria Constituição Federal, o contribuinte, como proprietário rural, está sujeito ao recolhimento dessas contribuições. Cita os art. 579 de 591 da CLT e o art. 580 e ainda o Decreto-lei 1166/1971, letra "b", inciso II do art. 1°, dispositivos que se encontram em vigor pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a Constituição Federal em vigor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.886 ACÓRDÃO N° : 303-30.237 No recurso, o contribuinte retorna à questão da validade do laudo técnico apresentado na fase de impugnação, para dizer o seguinte: a) considerando-se a situação medíocre da região, é sabido que não se faz necessário aparelhar um lado técnico com tanto rigorismo como exigiu a decisão de que recorre; b) invocar que o laudo técnico não se fez acompanhar de cópia da ART e que o mesmo não se reportou a 31/12/94, são argumentos nefastos e incongruentes para a espécie; primeiro, porque o laudo foi assinado não apenas por Engenheiro Agrônomo, mas também por um corretor de imóveis, não havendo porque exigir do corretor a ART; em segundo lugar, o laudo expressa com clareza a 41, realidade fática de imóveis nos tratos do imóvel em exame; em terceiro lugar, a não aceitação da realidade dos fatos e a não aceitação do VTN declarado constiuem-se numa aberração por penalizar o contribuinte com valores elevados em desproporção com o valor do V'TN do imóvel; por fim, o laudo foi elaborado dentro das exigências da Lei. Acrescenta que o fato de o laudo se reportar a 16 de dezembro de 1996 e não ao exercício anterior; também não é verdade que o contribuinte tenha requerido como VTN por hectare o valor de R$ 70,00. Na verdade, o valor de R$ 70,00 é o valor por hectare do imóvel considerando os bens nele incorporados: construções, instalações, benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens e florestas plantadas; ademais, o julgador admite como VTN por hectare o valor fixado pela IN 42, que é retroativo a 31 de dezembro de 1994 conquanto emitida só em 19/07/1996 e ao mesmo tempo não aceita o laudo técnico, de 16 de dezembro de 1996 como também se reportando ao mesmo 31 de dezembro de 1994. Vê nisso um equívoco que permite verificar uma tendência do fisco em penalizar, de qualquer forma, o contribuinte. Quanto a considerar que o laudo técnico não está revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas, diz que a decisão está equivocada em vista do item 7 da 11 NBR 8.799, uma vez que a avaliação constante do Laudo é da modalidade direta feita por profissionais habilitados e idôneos. Passa a analisar a sistemática atual para determinação do VTN e ainda o que diz respeito à contribuição sindical e Senar cuja cobrança diz contrariar os disposto na Constituição Federal. Por fim, argúi que não estar inadimplente, razão pela qual não lhe devem ser cobradas as parcelas de juros e de multa de mora. Conclui pedindo que seja reemitida a Notificação para o ITR/1995 com adoção do VTN declarado pela recorrente; sejam excluídas as contribuições sindical e ao Senar; seja cobrado o valor justo de ITR É o relatório. t- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.886 ACÓRDÃO N° : 303-30.237 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa 4110 incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fl. 02) no qual a autoridade singular reconheceu o não atendimento dos requisitos exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.886 ACÓRDÃO N° : 303-30.237 1 — Pesquisa de valores avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; transações e ofertas; valor dos frutos; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parceria; informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 JO 7 g • '1 • COSTA-Relator 5 • - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10680.010744/96-91 Recurso n.° 122.886 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.237 Brasília-DF, 01 de julho de2002 João ,.n' Costa idente da Terceira Câmara 7 Ciente em: 5 7,10-3L-- • \ r€1,) eJ(.1"' ;)ç'o

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Numero do processo: 10680.003853/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:25:45Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:25:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:25:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:25:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:25:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:25:45Z; created: 2009-07-06T20:25:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T20:25:45Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:25:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA Procéàso n.°. : 10680.003.853/97-97 Recurso n.°. : 120.854 - EX OFFIC/0 Matéria: : I.R.P.J. E OUTROS — Exercícios de 1994 a 1996 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.043 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. - • ONPVÂ RODRIGUES - PRESIDENTE 401 ' SEBASTIÃO S CABRAL - RELATOR - FORMALIZADO EM: 1/7 m A I in Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10680003.853/97-97 Acórdão n,°. : 101-93.043 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento de oficio formalizado através dos Autos de Infração de fls. 03/04, 11/13, 18/19, 24/25 e 32/33, lavrados contra CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUES Omissão de receita, caracterizada pela saída de produtos/mercadorias sem emissão de documento fiscal, apurada em levantamento de estoques, conforme Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos em anexo, parte integrante do presente Auto de Infração." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 129/154, capeando a documentação de fls. 155 a 192. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA E OUTROS EXIGÊNCIAS DECORRENTES Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o lançamento para a sua cobrança é reflexivo e, assim a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitui prejulgado na decisão deste. A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos decorrentes, atinentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, ao Imposto de Renda„ Processo n.°. 10680.003.853/97-97 Acórdão n.°. : 101-93.043 Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro e, em face da relação de causa e efeito entre eles existente, LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 06 de outubro de 1999, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. ( É o Relatório. 3 Processo n.°. : 10680.003.853/97-97 Acórdão n.°. : 101-93.043 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Ainda que se possa discordar do entendimento firmado pela autoridade julgadora monocrática, quanto ao fato de o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrer de outro que exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, pode ser constatado que decisão recorrida, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vénia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir no Processo n° 10680.003.852/97-24, nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Contudo, a busca da verdade material, que norteia o direito administrativo, implica na determinação efetiva do quantitativo exato de produtos fabricados pelo reclamante, e que resultou na elaboração do procedimento fiscal em discussão, o qual poderá ser refeito com objetivo de determinar, com exatidão, a omissão apontada pela fiscalização. Reforça este raciocínio o Laudo Técnico de fls. 121/139, que demonstrou serem impossíveis as diferenças levantadas pela fiscalização em dezesseis meses, dos vinte e dois auditados, diferenças aquelas que maculam o trabalho fiscal, dada a incerteza quanto à real produção naqueles meses. Com efeito, os quadros demonstrativos (Tabelas 3.1 e 3.2 — fis., e 127), demonstram que os consumos de água, presumidos pela fiscalização, em m3, comparados com os teóricos, no período fiscalizado (março/94 a dezembro/95), ultrapassam cerca de 52% (cinqüenta e dois por cento) o volume de água 4 , Processo n.° : 10680.003.853/97-97 Acórdão n.°. : 101-93.043 necessário à produção enquanto que o consumo contábil se aproxima mais do consumo teórico. Outro aspecto relevante do Laudo Técnico, diz respeito à capacidade de armazenamento máxima do estabelecimento, cuja área disponível 3,433,65 m2 teria que ser acrescida de valores significativos em dezesseis meses dos vinte e dois auditados (...)." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 13 de abril 2000. (.)( , i SEBASTIÃO R • (.1, 0 :-- ABRAL - RELATOR ..... ._ 5 . - Processo n.°. : 10680.003.853197-97 Acórdão n.°. : 101-93.043 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 7 MAI -ut.)11 ,..,-,---- ,--- .••• ,,,-. wo ON - EIRA RODRIGUES .,,f0.------ PRESID r TE Ciente em il ROD-; (.00), - - Á DE MELLO PROCU • a DO - /DA FAZENDA NACIONAL _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4663678 #
Numero do processo: 10680.001978/98-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS - Acolhidos embargos por erro material em decisão colegiada, impõe-se a re-ratificação do Acórdão respectivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ARTS. 150 E 173 DO CTN - Equivocada a hipótese de ocorrer um período decadencial para o principal (lançamento primitivo) e um outro para o acessório (revisão do lançamento). Ambos reportam-se ao mesmo fato gerador, constitutivo de uma só obrigação tributária, que deve produzir um só crédito tributário, sujeito a um único critério decadencial. IRPF - DECADÊNCIA - LEI Nº 2.862, de 1956 - O dispositivo ínsito no art. 29 da lei nº 2,862 de 1956, diz respeito ao conceito de decadência fixado no artigo 173 do C.T.N; não , à decadência por homologação de que trata o art. 150 do mesmo código. IRPF - GANHO LÍQUIDO EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - BASE DE CÁLCULO - Na forma da legislação aplicável à matéria, para efeitos de apuração da base de incidência tributária, podem ser deduzidas dos ganhos em operações realizadas nos mercados de renda variável os custos e despesas incorridos, e compensados os resultados negativos acumulados em meses anteriores. Embargos acolhidos. Preliminar admitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e RE-RATIFICAR o Acordão n. 104-18.491, de 06.12.2001, para: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fev/93, inclusive e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da incidência o mês calendário de 04/93; II - reduzir as bases de cálculo relativas aos meses de 06/93, para 15.576,80 UFIR; de 07/93, para 33.952,65 UFIR; de 08/93, para 263.197,79 UFIR e de 12/93, para 113.562,37 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ERRO MATERIAL, EMBARGOS. Acolhidos embargos por erro material em decisão colegiada, impõe-se a re- ratificação do Acórdão respectivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- DECADÊNCIA - ARTS. 150 E 173 DO CTN — Equivocada a hipótese de ocorrer um período decadencial para o principal (lançamento primitivo) e um outro para o acessório (revisão do lançamento). Ambos reportam-se ao mesmo fato gerador, constitutivo de uma só obrigação tributária, que deve produzir um só crédito tributário, sujeito a um único critério decadencial. IRPF — DECADÊNCIA — LEI N° 2.862, de 1956 — O dispositivo ínsito no art. 29 da lei n° 2,862 de 1956, diz respeito ao conceito de decadência fixado no artigo 173 do C.T.N; não , à decadência por homologação de que trata o art. 150 do mesmo código. 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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e RE-RATIFICAR o A (Sr ão , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .ses-t..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4744-t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 n. 104-18.491, de 06.12.2001, para: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fev/93, inclusive e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da incidência o mês calendário de 04/93; II - reduzir as bases de cálculo relativas aos meses de 06/93, para 15.576,80 UFIR; de 07/93, para 33.952,65 UFIR; de 08/93, para 263.197,79 UFIR e de 12/93, para 113.562,37 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...e -r "Et ALMEIDA EST• e - DENTE EM - o CIO " )4r g4 v 14 aV1 11 n - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 ,V1 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .t. 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp ;_lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"23.4•45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 Recurso n°. : 124.178 Recorrente : HÉLIO EDUARDO LEITE MESQUITA RELATÓRIO Por despacho de fls. 342/352, a Presidência desta 4 * Câmara, após fundamentar as razões de sua rejeição de Recurso Especial do sujeito passivo, consta a decisão prolatada no Acórdão n. 104-18.491, de 06.12.2001, entendeu ter incorrido o Relator em erro material no julgado. Isto porque, em conclusão do voto que acostou o "decisium" deste Colegiado, este Conselheiro fez constar, "verbis": "Finalmente, na execução deste julgado, do tributo apurado em face das bases de cálculo que dele remanescem, previamente à imposição de penalidade deve ser deduzido o tributo pago, apurado na decisão recorrida, relativamente ao ano calendário de 1993, no montante de 71.974,34 UFIR (= 12.930,78 + 45.887,31 + 23.256,25), fls. 234. Como, aliás, procedeu a autoridade recorrida, fls. 252". Pelo mesmo despacho, antes mencionado, na forma do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, determina a Ilustre Presidência, a inclusão processo em nova pauta, para seu devido saneamento. Assim, reproduzo, a seguir, o Relatório que acostou o Acórdão n. 104-18.491/2001. Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de fi..Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou parcialmente procedente a dção de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiad . 3 4°- k"..X.•, ;ss",i.;:..,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ten:J.Rte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, tributação definitiva, incidente sobre diferenças de ganhos líquidos em mercado de renda variável, apurados pelo contribuinte, constante do anexo à declaração de ajustes - Apuração de Ganhos de Renda Variável, e aqueles detectados pela fiscalização com base em documentação acostada aos autos. Foram apuradas diferenças nos meses calendários de 01/92 a 12/93, sendo os valores do imposto de renda recolhido, em atraso, nos anos calendários de 1993 e 1994, fls. 126, considerados redutores do imposto devido. Ao impugnar o feito, acostado dos demonstrativos de fls. 220/225, o sujeito passivo alega, em síntese: em preliminares: - da nulidade do lançamento por capitulação incompleta; - da decadência em relação ao ano calendário de 1992, por se tratar de lançamento por homologação, na forma do artigo 26, § 4 0 , da Lei n°8.383/91; - da retroatividade benigna da Lei n° 8.981/95, art. 72, § 2°, que estabeleceu alíquota mais favorecida para o resultado das operações em litígio de alíquota mais favorecida, face ao artigo 106, II, do CTN. No mérito, argumenta não terem sido computados resultados negativos de períodos mensais, bem como custos e despesas incorridos nas operações, todos dedutíveis na apuração de ganhos líquidos, na forma da legislação aplicável à matéria. Outrossim, que foram aglutinadas nas vendas ações identificadas que permaneciam no estoque de títulos do aplicador. Igualmente, misturadas, em certos ca os, operações no mercado à vista com operações no mercado de opções, afetando o p o 4 ". ?”1n:'-*‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:6e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;-,r34:14.7:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 médio, distorcendo o resultado correspondente, conforme demonstrativo que acosta aos autos. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática descarta as preliminares, sob os seguintes argumentos, também em síntese: - não se verificaram irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, nem se enquadrando a autuação nas hipóteses de nulidade de que trata o artigo 59 do Decreto n° 70.235/782; - embora o lançamento seja por homologação, o artigo 29 da Lei n° 2.862/56 fixou o prazo de cinco anos contados do lançamento primitivo. Havendo o contribuinte cumprido a obrigação acessória, apresentar, junto com a Declaração Anual de Ajuste, o Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável, em 31.03.93 e pago o imposto em 31.03.93, pode-se, a seu entendimento, concluir que o lançamento primitivo ocorreu neste nesta data de 31.12.93. Em conseqüência, conclui, o prazo decadencial encerrou-se em 31.03.98, após o lançamento de 26.03.98; - quanto à retroatividade benigna, o artigo 106, II, do CTN diz respeito a penalidades. Não, a tributo. Face ao artigo 144 do mesmo código, a Lei n° 8.981/95, ao instituir alíquota mas favorecida, não pode retroagir a fatos geradores anteriores. No mérito, face à documentação acostada aos autos, acata, como dedutíveis as despesas incorridas nas operações, bem como perdas constantes dos demonstrativos da autuação. Quanto à aglutinação de ações, concorda, parcialmente terem ocorrido incorreções da fiscalização, em particular, no tocante a ações da ARACRUZ e da LIGHT. Descarta, entretanto, quanto a erros de cálculo dos lucros apurados no Trab lh de 5 _ - ...... . ,47 ,.at MINISTÉRIO DA FAZENDA trp :*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 Verificação Fiscal de fls. 11/25, em relação a ações da UCAR CARBON OU, CESP PN, CVRD E ITAUS PN, apontados às fls. 220/225. Argumenta que o contribuinte não esclareceu os erros apontados e que, nos demonstrativos impugnados, nenhuma incorreção foi constatada. Após proceder a correções de incompatibilidades de valores quando de sua conversão em UFIR, constantes da autuação, reduz as bases de cálculo mensalmente apuradas, conforme demonstrativo de fls. 252, a partir das quais considera, como devido, o imposto equivalente a 313.106,21 UFIR, após deduzidos os valores pagos espontaneamente, fls. 234/252. Finalmente, ajusta os valores dos juros moratórios aos prazos legalmente estabelecidos para pagamento do imposto. Na peça recursal, além de reiterar as preliminares, o contribuinte faz juntada dos demonstrativos de fls. 262/267, através dos quais propõe demonstrar, em minúcias, os equívocos das planilhas elaboradas pela fiscalização. Faz juntada, também das planilhas de fls. 269/274, para demonstrar equívocos de cálculos em que teria incidido a autoridade recorrida, quanto à apuração de ganhos tributáveis. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O erro material invocado nos mebargos diz respeito à parcela de 23.256,25, indicada entre parênteses, como componente do somatório de 71.974,34 UFIR. Na verdade, o valor da parcela, referenciada às fls. 234 e 252, é de 13.156,25. Impõe-se, pois, o reconhecimento da admissibilidade daqueles. Assim, reproduzo à manifestação do Plenário também o Voto que acostou o Acórdão n. 104-18.491/2001, ressalvada a devida correção objeto dos embargos. O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Quanto às preliminares relativas à nulidade da autuação por capitulação legal incompleta e da retroatividade benigna do artigo 72, § 2°, da Lei n° 8.981/95, corroboro, na integra, os argumentos da decisão recorrida. No tocante à preliminar de decadência, entretanto, incidiu em equivoco a autoridade recorrida. O lançamento é por homologação, e assim, procedeu tanto a fiscalização na autuação, como o reconheceu a autoridade recorrida. Nessa situação, o prazo decadencial é contado do fato gerador da obrigação tributária, conforme expressamente prescrito no artigo 150, § 4°, do CTN. O acesso ao artigo 29 da Lei n° 2.862/56 para justificar a contagem do razo da decadência prevista no artigo 150 do CTN para a data de pagamento do tributo, u de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 cumprimento de obrigação acessória, não se coaduna com o próprio dispositivo legal. Porquanto: - o texto do dispositivo legal em comento é claro quanto à sua natureza, "verbis": "Art. 29.- A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade do contribuinte, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação de lançamento primitiva". Isto é, qualquer das alternativas nele mencionadas dizem respeito à iniciativas da autoridade, não se relacionando a iniciativas anteriores do contribuinte (homologação). Mesmo porque o conceito de lançamento, conforme prescrito no artigo 142 do CTN, não se coaduna com o conceito introduzido no artigo 150 do mesmo código; - a Lei n° 2.862/56 é anterior ao CTN, Lei n° 5.172/66. Dizia respeito a lançamentos sujeitos à decadência na forma do artigo 173 do mesmo Código. Tanto que, desde o Decreto n° 85.450/80, se encontra inserido no contexto do artigo 711 ,integrando seu § 2°. No mesmo sentido, no Decreto n° 3.000/99, se encontra inserto no § 2° do artigo 898; - somente através do CTN foi instituída a figura da homologação, inexistente anteriormente, visto que os lançamentos eram efetuados a partir de declaração do próprio sujeito passivo. Portanto, legislação a este anterior não poderia regular norma infraconstitucional desconhecida quando de sua promulgação. - referendando o entendimento, Noé Winkler, um dos mais eméritos tributaristas que integraram os quadros da Secretaria da Receita Federal, em sua recente obra Imposto de Renda (Forense, 2' Edição, 2001), página 1018, sobre o artigo 29 da Lei n° 2.862/56 'vis a vis" com o artigo 173 da Lei n° 5.172/66, comenta da inclusão do dispositivo no § 2° do Decreto n° 3.000/99, "verbis": "Este regulamento incorpora norma legal nterior ao CTN, consistente no art. 29 da Lei n° 2.862, de 4 de setembro de 1956, que e ipa a 8 1 .. -, 3.; z. '• .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7_,P 4 ,..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f-94tvl-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978198-72 Acórdão n°. : 104-19.257 contagem do prazo decadencial, vazada nos seguintes termos: (reprodução do artigo 29). O fato da inclusão dessa norma de 1956, anterior ao CTN de 1966, foi objeto de controvérsias administrativas e judiciais, tendo sido considerada derrogada." Alias, ante a inclusão do dispositivo legal, nebulosa questão foi colocada no Decreto n° 3.000: o artigo 173 do CTN retroage a decadência à notificação ao contribuinte, de qualquer medida preparatória ao lançamento. Portanto, anteriormente ao próprio lançamento. Seu § 2°, artigo 29 da Lei n° 2.862/56, entretanto, fixa o termo inicial como o lançamento primitivo. Evidentemente, não se pode argumentar com critérios e conceitos de natureza jurídica distintos para o mesmo fato gerador, ainda que em beneficio da Fazenda Pública. "Não se pode admitir um período decadencial para o principal (lançamento primitivo) e um outro para o acessório (revisão do lançamento). Ambos reportam-se ao mesmo fato gerador, constitutivo de uma só obrigação tributária, que deve produzir um só crédito tributário, sujeito a um único critério decadencial."(Noé Wincker, obra citad, pág. 1018). Neste contexto, correta a alegação do sujeito passivo, da presença da decadência, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. O que implica reconhecer que, ciente da autuação em 26.03.98, não poderia esta abranger fatos geradores ocorridos inclusive até 02/93. Quanto ao mérito, a documentação acostada aos autos e os demonstrativos anexados à peça recursal comprovam os equívocos apontados pelo sujeito passivo, quando da apuração do ganho líquido em ações ARACRUZ, BARDELA PN, LIGHT ON, bem como demonstradas as incorreções quanto às ações da UCAR CARBON ON, CESP PN, CVRD /.PN e ITAUSA PN, e apropriações de resultados negativos acumulados de meses ant res, 9 1. ji!..trg: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n&.1M.;'d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001978/98-72 Acórdão n°. : 104-19.257 na forma das normas aplicáveis à matéria, Lei n° 8.383/91, arts. 26 a 28 e IN DRF n° 19/92, fls. 262/267. Isto posto, considerando que a autoridade recorrida já excluíra da incidência os meses calendários de 03/93 e 05/93, fls. 252, dou provimento parcial ao recurso para: A) acolherr a preliminar de decadência para os meses calendários de 01/92 a 02/93; B) excluir da incidência o mês calendário de 04/93; C) reduzir as bases de cálculo dos meses calendários de 06/93, para 15.576,80 UFIR; de 07/93, para 33.952,65 UFIR; de 08/93, para 263.197,79 UFIR e de 12/93, para 113.562,37 UFIR, mantidas as bases de cálculo dos meses de 09/93 a 11/93, constantes da decisão recorrida, 112.911,56 UFIR, 150.304,26 UFIR e 57.695,21 UFIR, respectivamente, fls. 252. Finalmente, na execução deste julgado, do tributo apurado em face das bases de cálculo que dele remanescem, previamente à imposição de penalidade deve ser deduzido o tributo pago, apurado na decisão recorrida, relativamente ao ano calendário de 1993, no montante de 71.974,34 UFIR (= 12.930,78 + 45.887,31 + 13.156,25), fls. 234. Como, aliás, pro, -deu a autoridade recorrida, fls. 252. • : a 'e Sessõ- - DF, em 18 de março de 2003 - 11 RO: RTO WILLIAM GONÇALVES to • Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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