Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422382 #
Numero do processo: 13450.000072/2006-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Recibo emitido em nome do contribuinte e contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento hábil a comprovar a despesa. Descabido o argumento de que não houve a comprovação do pagamento quando o contribuinte não foi intimado para tanto.
Numero da decisão: 2001-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Recibo emitido em nome do contribuinte e contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento hábil a comprovar a despesa. Descabido o argumento de que não houve a comprovação do pagamento quando o contribuinte não foi intimado para tanto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13450.000072/2006-02

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257999

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.447

nome_arquivo_s : Decisao_13450000072200602.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13450000072200602_6257999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8422382

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608021327872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T20:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T20:21:30Z; Last-Modified: 2020-07-27T20:21:30Z; dcterms:modified: 2020-07-27T20:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T20:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T20:21:30Z; meta:save-date: 2020-07-27T20:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T20:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T20:21:30Z; created: 2020-07-27T20:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T20:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T20:21:30Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13450.000072/2006-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.447 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Recibo emitido em nome do contribuinte e contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento hábil a comprovar a despesa. Descabido o argumento de que não houve a comprovação do pagamento quando o contribuinte não foi intimado para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-27.262, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife (e-fls. 21-24) que manteve integralmente o auto de infração que apurou imposto de renda pessoa física suplementar (e-fls. 04-10), referente ao exercício de 2003, em razão de dedução indevida de despesas com dentista. No ponto, transcrevo os trechos pertinentes do relatório do julgamento da instância de piso: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/07), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Fisica Suplementar do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 00 72 /2 00 6- 02 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000072/2006-02 exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.255,00 mais multa de oficio e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 5.015,34. O lançamento é decorrente de: (i) glosa de despesas médicas no valor de RS 8.200,00, tendo em vista que a contribuinte não comprovou adequadamente os valores desta despesa, conforme narrativa do autuante à fl. 03. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à fl. 01, alegando o seguinte: - Destaca que apresentou os recibos de despesas médicas no prazo estabelecido e para sua surpresa estes não foram acatados pela autoridade fiscal. Apresenta novamente os recibos originais para análise requer o cancelamento do auto de infração do presente processo. No recurso voluntário (e-fls. 26) o recorrente defende que os recibos apresentados são legítimos e que os serviços foram prestados para si mesmo, uma vez que não tem dependentes. Pede a consideração das despesas efetuadas e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Delimitação da matéria posta a julgamento A matéria em julgamento no presente recurso limita-se à glosa de dedução de despesas odontológicas relativas ao exercício de 2003 no valor de R$ R$ 8.200,00. Mérito Dedução de despesas odontológicas O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que os recibos apresentados e emitidos em seu nome são legítimos, e que os serviços foram prestados a si mesmo tendo em vista que não tem dependentes. Do auto de infração (e-fls.04-10) verifico a descrição dos fatos e o enquadramento legal indicado: Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000072/2006-02 Como se infere, o auto de infração defende que os recibos apresentados pelo contribuinte não teriam atendido à legislação, sem contudo, indicar qual a violação constatada. Analisando os recibos apresentados às e-fls. 11-15, em nome do contribuinte, ora recorrente, verifico que todos os requisitos legais para a dedução de despesas dessa natureza que estão na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda/99, vigente à época dos fatos foram atendidos, senão vejamos: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [Grifo nosso] Com efeito, consta a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do profissional que prestou o serviço e recebeu os valores pagos pelo recorrente. Ora, se algum requisito legal foi violado nos recibos apresentados pelo contribuinte, cabia à autoridade fiscal apontá-lo, o que não se verifica no caso concreto. Esse Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000072/2006-02 entendimento se harmoniza com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se infere: Numero do processo: 13749.001379/2008-39 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APONTAMENTO OBJETIVO NA AUTUAÇÃO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. A glosa de despesas médicas amparada na falta de atendimento a requisitos legais nos recibos apresentados requer que a autoridade fiscal aponte objetivamente quais as falhas detectadas. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 2802-002.132 Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO [Grifos nossos] Diga-se, ainda, que a legislação estabeleceu a hipótese de, na falta de documentação, a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. No entanto, no caso concreto, a lavratura do auto de infração não menciona que o pagamento não foi comprovado. A descrição dos fatos limitou-se unicamente a afirmar que os recibos não teriam atendido à legislação e sequer menciona qual requisito teria sido descumprido. Ademais, o argumento da decisão de piso – e que não consta no auto de infração – de que não teria sido indicado o beneficiário não merece prosperar, porque facilmente se pode presumir que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, especialmente quanto não tem dependentes. Nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 13771.001479/2007-05 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000072/2006-02 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. FALTA DE ENDEREÇO. A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. [Grifos nossos] Numero da decisão: 2202-005.839 Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Como se pode concluir, equivocou-se o julgador de primeira instância ao glosar despesas que foram regularmente demonstradas por recibos que atenderam integralmente aos requisitos legais. Desse modo, entendo que a dedução deve ser reestabelecida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO para reestabelecer a dedução de despesas odontológicas no valor de R$ 8.200,00. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456439 #
Numero do processo: 13897.000643/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13897.000643/2008-13

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.591

nome_arquivo_s : Decisao_13897000643200813.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 13897000643200813_6269140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8456439

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608025522176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T15:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T15:27:53Z; Last-Modified: 2020-09-14T15:27:53Z; dcterms:modified: 2020-09-14T15:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T15:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T15:27:53Z; meta:save-date: 2020-09-14T15:27:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T15:27:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T15:27:53Z; created: 2020-09-14T15:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-14T15:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T15:27:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13897.000643/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.591 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente JOSE ROBERTO VANORDEN VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 06 43 /2 00 8- 13 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, onde se apurou Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/09), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 137/143): 3. Após a ciência da notificação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 08, através da qual alega, em síntese, que: 4. Embora o contribuinte tenha respeitado o limite de dedução referente às despesas com educação, a autoridade glosou referida despesa no valor de R$ 1.998,00 sob a alegação de ausência de comprovação das condições judiciais para permanência do Filho Fernando Daghlian Vanorden Vieira como alimentando. No entanto, conforme julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, prevalece o entendimento de que o cônjuge que não manteve a guarda dos filhos poderá mesmo assim aproveitar a dedução de despesas com instrução e pensão alimentícia dos mesmos, desde que a obrigatoriedade acerca de referidos pagamentos conste em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 4.1 Desse modo, tendo em vista que a carta de sentença extraída dos autos de separação judicial do impugnante com sua ex-esposa determina a responsabilidade pelo cônjuge varão de arcar com as despesas de educação, de assistência médica e odontológica e pensão alimentícia dos filhos enquanto os mesmos estiverem estudando e não possuírem renda própria, verifica-se a procedência do procedimento adotado pelo impugnante ao assumi-las como dedutíveis em sua DIRPF/04. 5. No que se refere à comprovação das despesas médicas, a mesma será considerada como válida, na falta de recibo, mediante cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O impugnante transcreveu a EMENTA do Acórdão n° l06.l3l-73, emitido pela Sexta Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes: “DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da realização das despesas médicas deve ser feita por recibo de prestação de serviços ou, na falta desse, a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 5.1 Desse modo, a demonstração de compensação dos cheques n° 537371, compensado em 30/07/2003 e n° 537386, compensado em 23/09/2003, ambos para o pagamento dos serviços prestados pela Dra. Daniela Curiati, sendo o primeiro no valor de R$ l20,00 (fls. 50) e o segundo no valor de R$ 350,00 (fls. 49), deve ser admitida como comprovação válida conforme o entendimento acima exposto pelo Conselho de Contribuintes. 5.2 Ainda com base no julgamento acima, embora o cheque nominativo tecnicamente não se equivalha ao pagamento eletrônico, em termos de informações contidas no documento, o pagamento eletrônico contém dados suficientes para a identificação do pagador e do prestador, caso em que deve ser admitido da mesma forma como comprovante válido para admissão de dedutibilidade da referida despesa. 5.3 Assim, no que tange à comprovação das despesas de assistência médica prestada pela empresa “SulAmerica Serviços Médicos Ltda” no valor de R$ 22.2l6,l0, sua comprovação está suportada com base nos recibos pela empresa “Spirax Sarco Indústria e Comércio Ltda” e posteriormente pelas transferências da conta corrente do impugnante para a conta corrente da empresa, conforme demonstrado em extratos bancários em anexo (fls. 54 a 66). 5.4 A comprovação das despesas de assistência médica prestada pela empresa “Amil Assistência Médica Internacional Ltda” se dá pelos recibos de pagamento diretamente pelo impugnante à prestadora no valor de R$ 4.l14,28, embora o valor deduzido tenha Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 sido de apenas R$ 3.852,78, o que demonstra que a comprovação inclusive excede ao valor utilizado para deduzir na base de cálculo do Imposto de Renda (fls. 68 a 71). 5.5 No que se refere à comprovação das despesas odontológicas prestadas pelo Dr. Cesar Melitto Filho, segue em anexo o recibo correspondente à referida despesa (fls. 52). 6. Em suma, o impugnante demonstra de maneira clara e pormenorizada o fundamento para a dedutibilidade das despesas declaradas, bem como as comprova, em sua totalidade, de maneira a auxiliar esta Julgadoria em sua tarefa de reconhecer a improcedência da presente exação, visto que calcada em créditos fiscais inexistentes. Tendo o contribuinte apresentado prova documental que ampare seus procedimentos, deve a autoridade administrativa. na ausência de elementos objetivos e concretos que justifiquem sua desconsideração, reconhecer sua validade, revendo, destarte, seu ato, uma vez que presentes os requisitos para dedução das despesas, quais sejam, (i) identificação do pagador; (ii) identificação dos serviços prestados; (iii) identificação na forma da lei dos prestadores de serviços devidamente habilitados. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. Somente as despesas médicas referentes ao próprio contribuinte ou a seus dependentes podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. O direito à dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Não é possível a dedução de despesas com instrução despendidas com pessoas não revestidas da condição de dependentes tributários. Necessário que o contribuinte comprove, por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 149), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/04/2010 (e-fls. 155/174) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, através da carta de sentença extraída dos autos da Ação de Separação Judicial Consensual de 1988, ficou responsável pelas despesas de educação, de assistência médica e odontológicas dos filhos enquanto os mesmos estivessem estudando e não possuíssem renda própria. Por conseguinte, com base nos artigos 81, §3°, e 78, §5°, do RIR/09 e no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.250/95, efetuou a dedução dos gastos incorridos em cumprimento à referida decisão judicial. - Afirma que em 2003 seu filho Fernando Daghlian Vanorden Vieira cursava Administração na Pontifícia Universidade Católica (“PUC”) e não exercia qualquer atividade remuneratória, tendo apresentado Declaração de Isento conforme tela do sistema da RFB anexada. - Alega que, em observância ao artigo 80 do RIR/09, demonstrou em sua Impugnação, de forma clara e inequívoca, que foi o beneficiário dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Dr. César Melitto Filho e pela Dra. Daniela Curiati Nucci, trazendo a baila os respectivos comprovantes com a perfeita discriminação dos valores envolvidos, bem Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 como a demonstração da compensação dos cheques de número 537371 em 30/07/2003 e 537386 em 23/09/2003, ambos para o pagamento dos serviços prestados pela Dra. Daniela Curiati, sendo o primeiro no valor de R$ 120,00 e o segundo no valor de R$ 350,00. - Defende que a despesa de R$ 22.216,10 com a Sul América pode ser comprovada pelos recibos formalizados pela Spirax Sarco Indústria e Comércio Ltda, responsável pelo pagamento, e pelas transferências de sua conta corrente para a conta corrente da referida empresa. Acrescenta que a própria Sul América declarou que seus dependentes são os beneficiários do plano de saúde. - Informa que as despesas com a Sul América foram realizadas para tratamento próprio e de seus filhos, na condição de alimentandos. Relata, ainda, que também inseriu sua ex- cônjuge em cumprimento da decisão judicial já mencionada. - Sustenta que em sua impugnação comprovou o dispêndio de R$ 4.114,28 com assistência médica prestada pela empresa Amil e que, em observância à legislação aplicável, não deduziu o valor integral, mas somente aquele relativo aos seus dependentes, nos termos da decisão judicial, perfazendo o total de R$ 3.852,78. - Requer seja reformado o acórdão proferido pela 9° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo e que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre registrar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Passa-se à análise das infrações apuradas. A dedução de despesas com instrução está disciplinada no art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Para o ano calendário 2003, o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal efetuou a glosa do valor de R$ 1.998,00 por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado as condições judiciais para permanência do filho Fernando Daghlian Vanorden Vieira como alimentando (e-fls. 12). Com base nas peças da Ação de Separação Judicial juntadas à Impugnação (e-fls. 89/126), o Colegiado a quo manteve a infração apurada, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 141): Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 9.2 De acordo com a cláusula Vl.8, a pensão alimentícia devida aos filhos perduraria enquanto, cumulativamente, os mesmos estivessem estudando e não possuíssem renda própria. Não é feita nenhuma referência às despesas com instrução e com tratamentos odontológicos. 9.3 De se salientar que a separação do casal se deu no longínquo ano de 1.988 e que embora a fiscalização tenha formalmente solicitado, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o filho Fernando Daghlian Vanorden Vieira, com 27 anos de idade em 2003, tenha permanecido como alimentando. Das Despesas com Instrução 10. Não tendo o contribuinte comprovado que o seu filho Fernando Daghlian Vanorden Vieira permanece, por decisão judicial, na condição de alimentando, entendo ter sido correta a glosa das despesas com instrução. Acompanho as razões de decidir da primeira instância. Do exame dos autos, verifica-se que, em decorrência da Ação de Separação Consensual homologada judicialmente em 1988, o sujeito passivo ficou, de fato, obrigado ao pagamento das mensalidades escolares de Fernando Daghlian Vanorden Vieira, com 11 anos à época (e-fls. 91, 93, 113). Entendo, contudo, que as peças processuais juntadas pelo interessado (e-fls. 89/126, 179/217) não são suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, que o pagamento das despesas com instrução em exame ainda estava amparado por decisão judicial em 2003, haja vista a maioridade atingida há tempos por seu filho e a possibilidade de revisão do acordo firmado em 1988. Em seu Recurso, o contribuinte afirma que Fernando Daghlian Vanorden Vieira cursava Administração na Pontifícia Universidade Católica e não exercia qualquer atividade remuneratória em 2003, tendo apresentado Declaração de Isento à RFB conforme tela anexada aos autos (e-fls. 219). Ainda que não tenha influência no presente voto, cabe esclarecer ao recorrente que o fato de seu filho ter apresentado Declaração Anual de Isento - DAI não indica, necessariamente, que não exerceu atividade remuneratória no período. Para o ano calendário 2003, poderia apresentar DAI, por exemplo, quem recebesse rendimentos tributáveis inferiores a R$ 12.696,00 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte inferiores a R$ 40.000,00, desde que não estivesse obrigado à apresentação de Declaração de Ajuste Anual por se enquadrar em outras hipóteses previstas pela RFB. Assim, considerando que nenhum documento judicial atualizado foi anexado à defesa com o intuito de comprovar que a obrigação original estabelecida na Ação de Separação Consensual de 1988 ainda existia no ano calendário objeto do lançamento, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. A autoridade lançadora glosou as despesas declaradas para Daniela Curiati Nucci, César Melitto Filho, Clube SuI América Saúde Vida e Previdência e parte das despesas declaradas para a Amil Assistência Médica Internacional (e-fls. 13, 19). Quanto à despesa com Daniela Curiati Nucci, verifica-se que a glosa foi efetuada por falta de comprovação. O Colegiado a quo manteve a infração conforme razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 142): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 11.3 Informou a fiscalização que não houve a comprovação da ocorrência das despesas médicas tendo por prestadora a Dra. Daniela Curiati Nucci. O impugnante, fazendo referência a um julgado do Conselho de Contribuintes, procura comprovar o pagamento com a juntada de seu extrato bancário, no qual são destacados dois pagamentos que, somados, perfazem os R$ 470,00 declarados como pagos à Dra. Daniela. Não há, contudo, como aceitar esse documento como prova, haja vista não tratar-se de cheque nominativo, sendo impossível determinar o beneficiário dos pagamentos. Mantida a glosa. De acordo com a legislação de regência, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No entanto, nenhum elemento de prova foi juntado aos autos para cumprir a exigência apontada pela primeira instância, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Relativamente à despesa com César Melitto Filho, verifica-se que a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte demonstrado o seu efetivo pagamento. O Colegiado a quo entendeu que o documento juntado à defesa não era hábil para a finalidade pretendida (e-fls. 142): 11.4 O impugnante, embora intimado para tanto, em momento algum comprovou a efetiva transferência de numerários em favor do profissional César Melitto Filho. Não foi informada qual teria sido a forma de pagamento utilizada. A mera juntada da Declaração de fls. 52 não é bastante para comprovar o pagamento. Mantida a glosa. Apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não indicou nenhum documento bancário com o intuito de estabelecer a correspondência entre as suas movimentações financeiras e a declaração acostada, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Não obstante, para comprová-los caberia a ele demonstrar a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à despesa com a Sul América, a autoridade lançadora apontou a ausência de valores discriminados por beneficiário do plano de saúde. A decisão recorrida justificou a manutenção da glosa da seguinte forma (e-fls. 142): 11.5 Não foi questionado pela fiscalização o efetivo pagamento ao Plano de Saúde Sul América. A intimação da fiscalização foi efetivada com o intuito de se discriminar as despesas pagas por usuário do plano e isso não foi feito. Conforme se depreende do documento de fls. 54, são beneficiários do referido plano as seguintes pessoas:  José Roberto V. Vieira (titular);  Daisy Daghlian (ex-cônjuge);  Licelia de Miranda Lima;  Andréa D.V. Vieira;  Roberto D.V. Vieira;  Fernando D.V. Vieira; 11.5.1 Não tendo o contribuinte apresentado a discriminação das despesas pagas, não há como ser aceita a dedução dos valores pagos ao plano de saúde, pelo que considero que a glosa efetuada pela fiscalização foi correta e deve ser mantida. Com efeito, não há nos autos a discriminação dos valores de cada beneficiário do plano de saúde, não sendo possível determinar a parcela dedutível na declaração em exame (e- fls. 70/72, 227/228, 240). Vale lembrar que apenas podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80, §1º, II, e §5º, do RIR/99. Por fim, quanto às despesas com a Amil, também não assiste razão ao interessado. A glosa foi efetuada devido à falta de comprovação das condições judiciais para a permanência dos filhos como alimentandos, tendo sido acatada apenas a parcela de R$ 2.152,00 referente às Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.591 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000643/2008-13 contribuições do próprio recorrente. O julgamento de primeira instância assim decidiu (e-fls. 143): 11.6 Com relação aos valores pagos à “Amil Assistência Médica Internacional Ltda”, importa esclarecer que as importâncias referentes as despesas do próprio contribuinte (R$ 2.152,00) foram aceitas pela fiscalização. A glosa se referiu aos pagamentos referentes a pessoas que não estão elencadas no rol de dependentes do contribuinte e, portanto, deve ser mantida. Os documentos juntados aos autos (e-fls. 84/87, 250/253) confirmam a despesa de R$ 2.152,00 do próprio contribuinte, devidamente acatada no lançamento. Os demais valores referem-se a não dependentes na declaração em exame e a alimentandos indicados na Separação Judicial homologada em 1988, não cabendo a sua dedução pelos motivos já expostos neste voto. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8419477 #
Numero do processo: 15504.729084/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.729084/2016-39

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.233

nome_arquivo_s : Decisao_15504729084201639.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 15504729084201639_6256869.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8419477

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608031813632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T19:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T19:11:35Z; Last-Modified: 2020-08-19T19:11:35Z; dcterms:modified: 2020-08-19T19:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T19:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T19:11:35Z; meta:save-date: 2020-08-19T19:11:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T19:11:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T19:11:35Z; created: 2020-08-19T19:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-19T19:11:35Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T19:11:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.729084/2016-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.233 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2020 Recorrente MEDHOSP MEDICINA HOSPITALAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 90 84 /2 01 6- 39 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729084/2016-39 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MEDHOSP MEDICINA HOSPITALAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-96.618/2019, às e-fls. 33/36, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2011. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 64/71, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - da decadência; - do projeto de Lei n° 7.512/2004; - alteração do critério jurídico; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco; e - cita princípios; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729084/2016-39 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729084/2016-39 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729084/2016-39 dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729084/2016-39 Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8425943 #
Numero do processo: 13855.720802/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.720802/2016-04

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260268

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.551

nome_arquivo_s : Decisao_13855720802201604.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13855720802201604_6260268.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8425943

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608037056512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T13:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T13:33:03Z; Last-Modified: 2020-08-26T13:33:03Z; dcterms:modified: 2020-08-26T13:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T13:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T13:33:03Z; meta:save-date: 2020-08-26T13:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T13:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T13:33:03Z; created: 2020-08-26T13:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-26T13:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T13:33:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720802/2016-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.551 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente A EXECUTIVA DE FRANCA SERVICOS DE MUDANCAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 02 /2 01 6- 04 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720802/2016-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720802/2016-04 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720802/2016-04 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720802/2016-04 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442254 #
Numero do processo: 18186.725418/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.725418/2017-14

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.557

nome_arquivo_s : Decisao_18186725418201714.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18186725418201714_6264592.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8442254

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608041250816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:45:32Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:45:32Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:45:32Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:45:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:45:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:45:32Z; created: 2020-09-03T12:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:45:32Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:45:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725418/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.557 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente SIMAHALU CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 54 18 /2 01 7- 14 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725418/2017-14 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725418/2017-14 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725418/2017-14 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430117 #
Numero do processo: 10855.720848/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.720848/2010-31

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.603

nome_arquivo_s : Decisao_10855720848201031.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10855720848201031_6261318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8430117

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608044396544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T04:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T04:38:04Z; Last-Modified: 2020-08-26T04:38:04Z; dcterms:modified: 2020-08-26T04:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T04:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T04:38:04Z; meta:save-date: 2020-08-26T04:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T04:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T04:38:04Z; created: 2020-08-26T04:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-26T04:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T04:38:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720848/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.603 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 48 /2 01 0- 31 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Com base na Informação Fiscal às folhas, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação a ele vinculada não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade: Submetida a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida, uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, comforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720848/2010-31 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436512 #
Numero do processo: 10380.908897/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo verificação do alega o contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução.
Numero da decisão: 1402-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo verificação do alega o contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.908897/2012-90

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.945

nome_arquivo_s : Decisao_10380908897201290.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10380908897201290_6263548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8436512

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608049639424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T20:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T20:13:33Z; Last-Modified: 2020-08-31T20:13:33Z; dcterms:modified: 2020-08-31T20:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T20:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T20:13:33Z; meta:save-date: 2020-08-31T20:13:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T20:13:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T20:13:33Z; created: 2020-08-31T20:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-31T20:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T20:13:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.908897/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.945 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL NÃO VERIFICADA. Não ocorrendo verificação do alega o contribuinte nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há comprovação do seu direito. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. A prova em língua estrangeira só admitida se vertida em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 88 97 /2 01 2- 90 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-88.117, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35582.71236.220212.1.7.04-8499, cuja declaração de compensação a ela vinculada foi não homologada, nos seguintes termos: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 • Equívoco na classificação de contratos de câmbio em 17/11/2010 teria levado ao pagamento indevido de IRRF no valor de R$ 213.252,25. O contrato teria sido corrigido em 13/12/2010. A manifestante requer o acolhimento de sua manifestação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A manifestação de inconformidade acostada aos autos é tempestiva, vez que a ciência do despacho decisório foi empreendida em 14/11/2012 (fl. 10) e a irresignação do contribuinte protocolizada em 30/11/2012 (fl. 11). Portanto, dela se toma conhecimento. Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo da não homologação da declaração de compensação residiu na inexistência de crédito devido à utilização do direito creditório pelo contribuinte, já que o aventado pagamento indevido estaria integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. A manifestante aponta que tal alocação não seria correta, por ter havido pagamento indevido referente ao código 0422 do período de apuração 17/11/2010, e junta comprovante de pagamento do DARF respectivo, copiado abaixo: Em consulta ao sistema SIEF - Documentos de Arrecadação percebe-se que o referido pagamento está integralmente alocado, conforme a tela abaixo: Tal débito consta da única DCTF transmitida a respeito desse período de apuração, a qual não foi retificada, conforme telas abaixo: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 Como se vê, não se pode alegar pagamento indevido, uma vez que o débito ao qual o pagamento foi alocado foi declarado em DCTF como sendo devido e não houve retificação dessa informação por parte da manifestante. A necessidade de retificação de DCTF em pedido de restituição ou declaração de compensação é disciplinada no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, como se lê abaixo: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) Conforme o texto transcrito, é indispensável a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a manifestante não comprovou o equívoco que teria ocorrido na classificação do contrato de câmbio, como veremos a seguir. A manifestante junta cópias dos contratos de câmbio (fls. 32 a 37), alegando que o tipo 4 - transferências financeiras para o exterior (com incidência de IRRF) seria incorreto para a transação realizada, para a qual o correto seria o tipo 2 - importação (sem incidência de IRRF). A comprovação da adequação do tipo de contrato de câmbio seria comprovada pelo contrato juntado a fls. 38 a 56, porém trata-se de documento em idioma estrangeiro, juntado sem tradução (juramentada ou não). Em prol da verdade material, busca-se tradução eletrônica do seguinte trecho do contrato (à fl. 39) para auxiliar a elucidar a questão: The Buyer desires to purchase machinery, equipment and services for complete cement plant 3500TPD (hereinafter referred to as the "Contract Equipment"). For the realization of the project the Buyer is desirous of engagirg the Seller to provide machinery, equipment and services as hereinafter described. Obteve-se como tradução eletrônica (Google Tradutor) do trecho o seguinte: O Comprador deseja adquirir máquinas, equipamentos e serviços para a fábrica completa de cimento 3500TPD (doravante referido como o "Equipamento de Contrato"). Para a realização do projeto, o Comprador está desejoso de engajar o Vendedor para fornecer máquinas, equipamentos e serviços, conforme descrito a seguir. Como se percebe em rápida leitura, trata-se de contratação que inclui o pagamento de serviços, o que referendaria a utilização do tipo 4 para o contrato de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 câmbio, vez que o tipo 2 é destinado à contratação de câmbio de importação de mercadorias, mas o presente contrato inclui também serviços. Desta forma, a correção do contrato de câmbio pretendida pela manifestante não se justificaria para fins de evitar a incidência de IRRF. Nesse sentido, há decisão do contencioso administrativo como a abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE QUE RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE BENS. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM A PAGAMENTO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE IRRF. Existindo nos autos vias de contrato de câmbio tipo 4, indicando que os recursos se destinam ao pagamento de serviços, prevalece o entendimento de incidir o IRRF respectivo. Acórdão 06-33.892 -1ª Turma da DRJ/CTA, 6/10/2011 De qualquer forma, ante a não retificação da DCTF original, o pagamento realizado considera-se devido e deve-se manter a decisão exarada pela não homologação da declaração de compensação. Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/07/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/08/2019 (efls. 86 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: (...) III — DO DIREITO 8. Conforme disposto acima, a leitura do acórdão recorrido permite concluir que a compensação pleiteada pela ora Recorrente por meio do PER/DCOMP n° 3558.71236.220212.1.7.04-8499 não foi homologada sob o fundamento de ser incabível a restituição do crédito tributário a título de IRRF da qual é originária, tendo em vista que o DARF recolhido em 17/11/2010 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP não teve suas informações retificadas na DCTF, estando inteiramente alocado a um débito. 9. Ademais, mesmo após a Recorrente ter demonstrado na impugnação administrativa que o crédito de IRRF é legítimo, visto que tratou-se de mero erro cometido no registro do contrato de câmbio, que classificou a remessa como sendo relativa a importação de serviços, quando se tratava, na realidade, de importação de mercadorias, a fiscalização entendeu, após tradução eletrônica (Google Tradutor) de parte do contrato firmado com empresa no exterior, que este também contemplava a prestação de serviço, sobre a qual incidiria o IRRF. 10. Desse modo, por ter considerado que o crédito da Recorrente é ilegítimo em razão da inexistência de pagamento a maior no caso em questão, visto que o valor de IRRF é realmente devido por se tratar de importação de serviços, e da não Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 retificação da DCTF do período, a RFB não homologou a PER/DCOMP objeto do despacho decisório que originou o presente processo. 11. Todavia, tal entendimento é manifestamente equivocado! 12. A Recorrente apresentou DCTF, na qual informou de débito de IRRF (cód. 0442), referente ao período de apuração 17/11/2010, no valor de R$ 213.252,25 (duzentos e treze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), recolhendo a referida quantia por meio do competente DARF, em razão de remessa de valores ao exterior, realizada por meio do Banco Bradesco S/A. 13. Ocorre que, após rever os custos da operação, a Recorrente constatou que houve um equívoco na classificação do contrato de câmbio realizado pelo Banco Bradesco S/A, tendo classificado o referido contrato como tipo 04 - Transferências Financeiras para o Exterior, quando o correto seria tipo 02 - Importação. 14. Isto porque os valores remetidos ao exterior referem-se a pagamento feito a empresa LV Technology Public Company Limited, em decorrência de compromissos financeiros assumidos no contrato de aquisição de mercadorias firmado. Ou seja, os pagamentos à empresa LV Technology Public Company Limited foram realizados em razão da importação exclusivamente de mercadorias, sendo realizada a devida retificação do contrato de câmbio, a fim de mudar a natureza da operação. 15. Feito essa constatação, a Recorrente verificou que houve pagamento indevido do IRRF pago e declarado em DCTF, já que não incide IRRF na importação de mercadorias, por falta de previsão legal, motivo pelo qual solicitou a compensação de débitos correntes com este crédito decorrente de pagamento indevido, por meio do PER/DCOMP n° 35582.71236.220212.1.7.04.8499. 16. Embora a DRJ tenha entendido no sentido de que não ficou comprovado que o contrato de câmbio se refere à aquisição de mercadorias do exterior, tomando como base unicamente a tradução realizada de parte do contrato através de tradução eletrônica (Google Tradutor), a Recorrente vem apresentar as Declarações de Importação - DI's (doe. 03), nas quais consta a empresa LV Technology Public Company Limited como exportador, comprovando que a operação objeto do contrato firmado refere-se exclusivamente a importação de mercadorias. 17. Percebe-se que os valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's em anexo, fato que comprova de forma irrefutável a não ocorrência de qualquer prestação de serviço que justifique o recolhimento de IRRF. 18. Por fim, o argumento utilizado pela DRJ de que o crédito inexiste, pois o DARF ainda se encontra vinculado a débito declarado em DCFT, não merece prosperar. 19. Isto porque a não retificação da DCTF não é um impedimento para o reconhecimento do crédito, desde que comprovada a sua legitimidade, o que no caso em questão ocorreu, demonstrada através da materialidade dos documentos apresentados. 20. Vale ressaltar ainda que, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF concluiu o julgamento de um Recurso Voluntário, proferindo acórdão de n° 1301¬003.895, confirmando o entendimento de que o erro de preenchimento de DCTF não possui a capacidade de impedir o reconhecimento de crédito legítimo, senão vejamos: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade de origem mediante prolação de despacho decisório complementar. 21. Diante do exposto, resta demonstrado que o crédito de IRRF da Recorrente é legítimo, motivo pelo qual o presente recurso deve ser julgado totalmente procedente, de modo que as compensações realizadas pela Recorrente sejam inteiramente homologadas. IV - DO PEDIDO 22. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso para que acórdão ora recorrido seja reformado em sua integralidade, com o desiderato de ser totalmente reconhecido o crédito tributário da Recorrente e homologada a compensação em questão, pelas razões de fato e de direito apresentadas acima. Nestes Termos, Pede Deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa a respeito de pedido de restituição cumulado com pedido de restituição, referente a um pretenso direito creditório por conta de um alegado equívoco que teria ocorrido na classificação do contrato de câmbio. Resumidamente, a recorrente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 inicialmente o classificou como transferências financeiras para o exterior (com incidência de IRRF), enquanto o correto seria classifica-lo como importação (sem incidência de IRRF). O contribuinte, com base no seu alegado equívoco, pagou o IRRF e o declarou em DCTF. Contudo, observou que não haveria retenção de IRRF posteriormente. Inicialmente, na manifestação de inconformidade, trouxe o contrato de câmbio, contudo em idioma estrangeiro. A decisão a quo, numa tentativa bem válida de esclarecer a situação, verificou que numa tradução automática disponível online, havia a referência de serviços pagos por este contrato, o que o classificaria como transferências financeiras e com respectiva incidência de IRRF. A decisão recorrida também suscitou a necessidade da retificação da DCTF, o que não ocorreu no caso concreto. Em sede recursal, o contribuinte, agora recorrente, reitera sua posição, e para comprovar que não há serviços pagos neste contrato de câmbio, e sim, exclusivamente a importação de mercadorias, apresenta as respectivas declarações de importação –DI’s (fls. 99 a 106). Nas suas palavras: 16. Embora a DRJ tenha entendido no sentido de que não ficou comprovado que o contrato de câmbio se refere à aquisição de mercadorias do exterior, tomando como base unicamente a tradução realizada de parte do contrato através de tradução eletrônica (Google Tradutor), a Recorrente vem apresentar as Declarações de Importação - DI's (doc. 03), nas quais consta a empresa LV Technology Public Company Limited como exportador, comprovando que a operação objeto do contrato firmado refere-se exclusivamente a importação de mercadorias. 17. Percebe-se que os valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's em anexo, fato que comprova de forma irrefutável a não ocorrência de qualquer prestação de serviço que justifique o recolhimento de IRRF. Adicionalmente, pleiteia que seja superada a falta da retificação da DCTF, pois não seria um impedimento para o reconhecimento do crédito, desde que comprovada a sua legitimidade, trazendo decisão deste CARF a respeito. Da análise das DI’s acostadas no recurso voluntário, conjugado com os elementos trazidos na peça manifestatória (efls. 30 a 56), não verifiquei nenhuma coerência direta do alegado. O contrato de câmbio em discussão nos autos é inerente a um pagamento de US$ 694.500,00 (ou convertido na data, de R$ 1.208.430,00). Contudo, as DIs apresentadas não há um referência direta a este valor. E estas DI’s não estão também com o montante do contrato apresentado em língua estrangeira na manifestação de inconformidade. Este relator que vos fala tentou compatibilizar os valores ali insertos, não conseguindo, e o recurso voluntário de uma maneira bem singela diz que estava ali provado, como supracitado, o que entendi que seria uma inferência muito direta. Contudo, não identifiquei o alegado valores acordados no contrato são os mesmos que constam nas DI's, por mais que eu me esforçasse. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908897/2012-90 Além do mais, vislumbrei uma tentativa da DRJ, instância a quo, além da sua capacidade, de elucidar a questão, pois o documento apresentado em língua estrangeira deve ser vertido em vernáculo, conforme ampla jurisprudência deste CARF. Citando apenas como exemplo, o acórdão da CSRF nº 9101-003.345, sessão de 17/01/2018, cuja ementa assim dispõe: PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE APTIDÃO COMUNICATIVA. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL À DEFESA. O fato probando depende da aptidão comunicativa do instrumento utilizado com a pretensão de evidenciá-lo. A pura e simples anexação de peças que nada explicam denotam negligência do interessado, quanto ao necessário empenho argumentativo em prol da dialeticidade inerente ao processo. Não se pode esperar que o julgador descubra, por si só, o que significam linhas e colunas de planilhas repletas de itens cujos sentidos são conhecidos apenas no âmbito de quem as produziu. Tal ementa está baseada nos artigo 13 da vigente Constituição da República: artigo 224 do Código Civil; artigo 192, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; artigos 129 e 148 da Lei nº 6.015/1973; artigo 18 do Regulamento instituído pelo Decreto nº 13.609/1943. Igualmente, a mera apresentação de prova em demonstração a ilação um tanto simplista apresentada no recurso voluntário, aproveita a segunda parte da ementa imediatamente supracitada. Conclusão: Pelo acima exposta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456494 #
Numero do processo: 10680.018185/2007-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.150,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.018185/2007-35

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.576

nome_arquivo_s : Decisao_10680018185200735.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 10680018185200735_6269158.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.150,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8456494

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608056979456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T15:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T15:09:00Z; Last-Modified: 2020-09-14T15:09:00Z; dcterms:modified: 2020-09-14T15:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T15:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T15:09:00Z; meta:save-date: 2020-09-14T15:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T15:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T15:09:00Z; created: 2020-09-14T15:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T15:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T15:09:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.018185/2007-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.576 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ARAZI GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.150,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 81 85 /2 00 7- 35 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018185/2007-35 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 24/27), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/36): Inconformado com o lançamento o sujeito passivo apresentou a defesa de fls. 01 alegando que não foi intimado a prestar as comprovações /justificações mencionadas no Auto de Infração. Acrescenta que os documentos anexos à defesa comprovam o pagamento das referidas despesas. Quanto a alegação de omissão de receita, alega que os documentos anexos comprovam que não houve pagamento pelas fontes pagadoras, pois nada foi informado no "Informe de Rendimentos Financeiros". A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas somente podem ser deduzidas quando restar objetivamente comprovados, tanto o efetivo pagamento, como a efetiva prestação de serviço de saúde no tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. O valor das contribuições a previdência privada e FAPI, devidamente comprovado nos autos, deve ser deduzido juntamente com as contribuições a previdência privada, desde que observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto previdência privada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Comprovada a existência da omissão apontada pela fiscalização, mantém-se a exigência correspondente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/05/2010 (e-fls. 42), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 10/06/2010 (e-fls. 43/44) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Indica a juntada de declarações dos profissionais da saúde com o intuito de afastar qualquer dúvida quanto às despesas médicas. - Alega que, se houve omissão de rendimentos, não foi por má-fé. Expõe que o próprio Fisco constatou que o Bradesco entregou declaração retificadora informando os resgates realizados, o que demonstra que não houve acesso em tempo hábil para informar a referida receita. Acrescenta que o gerente do banco informou que os resgates até o limite de R$ 1.058,00 seriam isentos. - Insurge-se contra a aplicação da multa de 75% e alega que não agiu de má fé. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018185/2007-35 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas e a omissão de rendimentos mantidas no julgamento de primeira instância. Extrai-se do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em exame, a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte por falta de comprovação (e-fls. 15, 26). O Colegiado a quo restabeleceu apenas o pagamento de R$ 6.303,45 referente à Unimed por entender que os demais documentos juntados à Impugnação não estariam de acordo com as disposições contidas no art. 80 do RIR/99 e por não ter sido demonstrado o efetivo pagamento das despesas através de documentação bancária (e-fls. 34/35). Verifica-se, contudo, que a primeira instância inovou ao impor esta última exigência à contribuinte, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, serão observados para fins de comprovação de despesas médicas no presente julgamento apenas os requisitos previstos no art. 80 do RIR/99. Relativamente à despesa com Rosangela Chaves, a decisão recorrida apontou a ausência de endereço e do beneficiário dos serviços no recibo apresentado pela contribuinte (e- fls. 06). Não obstante, a declaração juntada ao Recurso para contrapor as razões da primeira instância supre essas pendências (e-fls. 50), cabendo o restabelecimento da dedução de R$ 150,00 informada no Ajuste Anual. Quanto à despesa de R$ 6.000,00 com Danielle Ventura, observa-se que os recibos anexados à Impugnação já preenchiam os requisitos previstos na legislação de regência, não merecendo prevalecer a glosa de efetuada (e-fls. 05/06, 47). Por outro lado, não pode ser acolhida a dedução da despesa de R$ 3.000,00 com Juliana Rodrigues, haja vista que os documentos trazidos em sede de Recurso permanecem sem a indicação do endereço da profissional, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99 e apontado na decisão recorrida (e-fls. 07/08, 45/46). Os recibos emitidos por Rita de Cássia (e-fls. 09), além de não indicarem o endereço da profissional, referem-se a tratamento de pessoa não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual, não se tratando, portanto, de despesa dedutível no ano calendário em exame. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018185/2007-35 Também não pode ser restabelecida a despesa de R$ 60,00 declarada a Associação de Amigos do Hospital Mario Pena, uma vez que nenhum documento foi juntado aos autos para comprová-la. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99. Quanto à despesa com o Núcleo Padre Eustáquio de Radiografias Odontológicas, verifica-se que a contribuinte declarou o valor pago de R$ 30,00, mas, em contrapartida, informou o mesmo montante como parcela não dedutível (e-fls. 26), tornando inexistente a dedução referente a este estabelecimento. No que concerne à omissão de rendimentos, observa-se que os valores indicados no lançamento (e-fls. 17) estão em consonância com as informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 30/31). A recorrente não contesta o recebimento da importância apurada, mas alega que não teve acesso às informações em tempo hábil e que não houve má-fé de sua parte. Cabe esclarecer, contudo, que o contribuinte deve oferecer à tributação no Ajuste Anual todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, ainda que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora. Tal entendimento está preconizado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 051 — Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias. Impõe-se ressaltar, ainda, que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, ainda que não tenha ocorrido má-fé. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.150,00. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018185/2007-35 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442594 #
Numero do processo: 12268.000400/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. ERRO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Se a fiscalização equivocase ao juntar a fundamentação fática da multa aplicada no tocante à aplicação da multa mais benéfica, temos caracterizada nulidade por vício material nessa parte do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-02.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em considerar o vício como existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento da multa como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. ERRO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Se a fiscalização equivocase ao juntar a fundamentação fática da multa aplicada no tocante à aplicação da multa mais benéfica, temos caracterizada nulidade por vício material nessa parte do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 12268.000400/2009-18

conteudo_id_s : 6264940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-02.252

nome_arquivo_s : Decisao_12268000400200918.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 12268000400200918_6264940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por voto de qualidade: a) em anular o lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em considerar o vício como existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento da multa como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em considerar o vício como formal; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 8442594

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608061173760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 351          1 350  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000400/2009­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI ­ DIF. GFIPxDIRF  Recorrente  INFORMANET EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento.  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  ERRO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Se  a  fiscalização  equivoca­se  ao  juntar  a  fundamentação  fática  da  multa  aplicada no tocante à aplicação da multa mais benéfica, temos caracterizada  nulidade por vício material nessa parte do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 361DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por voto de qualidade: a) em anular o  lançamento, somente no que tange à multa, devido à existência de vício na sua aplicação, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano  Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  considerar  o  vício  como  existente em todo o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no  lançamento  da multa  como material,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  considerar  o  vício  como  formal;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 362DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 2301­02.252  S2­C3T1  Fl. 352          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.173.886­5,  lavrada em 02/10/2009,  que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte do empregado e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  batimento  entre GFIP, DIRF  e  RAIS,  no  período  de  01/2005 a 13/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 84.058,48, fls.  01.  A  fiscalização  apurou,  no  levantamento  AFI,  remunerações  pagas  aos  empregados por meio de batimento Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e  confirmados  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  mas  que  haviam  sido  reconhecidas em folha de pagamento ou em GFIP.  No  levantamento CI,  a  fiscalização  baseou­se  na DIRF  para  a  contribuinte  individual  Fernanda  Estela  Monteiro,  bem  como  para  os  sócios  gerentes  arbitrou  a  remuneração com base na maior remuneração paga a um empregado.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 05/10/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 158/179, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  314/321,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/12/2010,  fls.  324.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/12/2010,  fls.  195/217,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta inicialmente que houve duplicidade de lançamentos em relação aos  AIs 37.173.887­3 e 37.173.886­5.  Aponta que houve vício de formalidade no ato administrativo do lançamento,  deixando­a  sem  condições  de  exercer  sua  defesa,  pois  a  legislação  foi  indicada  apenas  genericamente.  Insiste  na  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores e penalidades aplicadas.  Teria  ocorrido  erro  na  fundamentação  legal  da multa,  pois  a MP  449/2008  revogou os incisos I, II e III do art. 35 da Lei 8.212/91, o que resulta na nulidade de pelo menos  essa parte do lançamento.  Argumenta que a definição de multa por Decreto seria inconstitucional.  O agravamento da multa  lançada não encontra  respaldo  legal. Protesta pela  aplicação  das  multa  nos  patamares  estabelecidos  pelo  Decreto  3.048/99  e  não  naqueles  previstos em portarias.  Fl. 363DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Teria  ocorrido  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade  na  aplicação  da  multa.  Por fim requer perícia contábil e análise de documentos na empresa.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 2301­02.252  S2­C3T1  Fl. 353          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Perícia requerida – indeferimento  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por  se  tratar de medida absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Fl. 365DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 366DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 2301­02.252  S2­C3T1  Fl. 354          7 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Duplicidade de lançamento. Inocorrência.    No mérito, a recorrente  limitou­se a reclamar de duplicidade de  lançamento  sobre idênticos fatos geradores.  A  recorrente  alega  que  os  lançamentos  37.173.887­3  e  37.173.886­5  são  relativos ao mesmo período e aos mesmos funcionários. No entanto, o primeiro diz respeito ao  batimento GFIP folha de pagamento ao passo que o segundo diz respeito a valores declarados  em DIRF e confirmados em RAIS mas não insertos em folha de pagamento ou GFIP. Apesar  de se referirem aos mesmos funcionários, não tratam de fatos geradores idênticos.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  Fl. 367DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência de diferença de contribuição constatada no mesmo procedimento de ofício, depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Fl. 368DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 2301­02.252  S2­C3T1  Fl. 355          9 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 369DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Acrescentamos  que  apesar  de  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  a  multa  prevista  no  art.  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  se  justifica  pela  ocorrência  do  fato  “atraso”,  conforme conteúdo do caput. O que devemos indagar é se esse fato, o atraso, ainda permanece  punível em lançamento de ofício. Entendemos que não, pois a MP 449 introduziu o art. 35­A  na  Lei  8.212/91  para  determinar  que  devem  ser  aplicadas  as  penalidades  do  art.  44  da  Lei  9.430/96. No  inciso  I  do  art.  44  da Lei  9.430/96  os  fatos  infracionais  puníveis  são:  falta  de  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Assim, tomando o conteúdo do art. 44  da Lei 9.430/96, não há possibilidade de ser punido o atraso em lançamento de ofício, por falta  de  previsão  legal. Daí  vem nossa  conclusão  de  que  o  fato  “atraso” deixou  de  ser punido  no  procedimento de ofício. Quando uma infração deixa de ser punida por lei posterior, esta deve  retroagir para beneficiar o infrator, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea “a”. Logo,  tendo a lei deixado de definir o fato “atraso” como infração punível em procedimento de ofício,  entendemos que todas as multas de mora já lançadas e constantes de processos ainda pendentes  de julgamento devem ser afastadas.  Tal conclusão pode também ser amparada no princípio da isonomia. Vejamos  um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo, tem a mesma estrutura de pessoal  e  de  remuneração,  bem  como  utilizam  o  mesmo  escritório  contábil  para  tratar  de  sua  vida  fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo, o órgão  julgador  manteve  o  lançamento,  mas  determinou  que  a  multa  relacionada  à  GFIP  fosse  comparada com a multa do art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 de modo a identificar a situação  mais favorável ao contribuinte.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 ou com base no art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91,  o  que  lhe  for  mais  favorável.  Facilmente  pode  ser  notado  que  a  empresa  B  responde  por  crédito  tributário menor  que  a  empresa A,  pois  não  foi  aplicada  a  multa de mora. Somente com a aplicação do art. 106 do CTN para afastar a multa de mora é  que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e B.  Portanto, a aplicação do art. 106 do CTN de modo a afastar a multa de mora  para os lançamentos que tratam de fatos geradores anteriores à edição da MP 449 conduz para  uma decisão que respeita a legalidade e prestigia a isonomia.  Fl. 370DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12268.000400/2009­18  Acórdão n.º 2301­02.252  S2­C3T1  Fl. 356          11 No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.  A despeito de  tais  considerações,  verificamos que  a  tabela  comparativa das  multas de fls. 101 não diz respeito ao presente processo. Tal fato causa erro na fundamentação  fática da multa a ensejar a nulidade dessa parte do lançamento por vício material que impede a  ampla defesa do contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar a multa de  ofício devido à nulidade por vício material dessa parte do lançamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 371DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13556.VPIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011 16:53:07. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.13556.VPIN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DCE30A5CDF920CDB293CA50BA5BA9954C3C4EAFE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12268.000400/2009-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8406283 #
Numero do processo: 10725.721063/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10725.721063/2015-76

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.399

nome_arquivo_s : Decisao_10725721063201576.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10725721063201576_6253676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406283

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608068513792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T21:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T21:52:05Z; Last-Modified: 2020-08-07T21:52:05Z; dcterms:modified: 2020-08-07T21:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T21:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T21:52:05Z; meta:save-date: 2020-08-07T21:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T21:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T21:52:05Z; created: 2020-08-07T21:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-07T21:52:05Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T21:52:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.721063/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.399 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL ANTHERO NOGUEIRA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 10 63 /2 01 5- 76 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721063/2015-76 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0