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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653765 #
Numero do processo: 10435.001780/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESPONTANEIDADE – OPÇÃO PELO REFIS – A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis – Programa de Recuperação Fiscal – não caracteriza confissão espontânea. LANÇAMENTO - Não cabe ao julgador inovar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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A simples opção pelo ingresso no Refis — Programa de Recuperação Fiscal — não caracteriza confissão espontânea. LANÇAMENTO - Não cabe ao julgador inovar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA IAS PRESIDENTE KAREM - - JUREIDINI/DIAS DE MELL o' PEIXOTO - RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 rcs , , Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° : 108-07.568 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. , i,‘ \ 2 1 Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° : 108-07.568 Recurso n.° : 133.520 Recorrente : MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Maerka Comércio e Representações Ltda foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n°0410200/00759/00, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 1999. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento de parte dos valores devidos à título de IRPJ referentes aos meses de janeiro, março, abril, junho, setembro, outubro e novembro do ano de 1999, sendo, por tal motivo, efetuado o lançamento de ofício da diferença entre o montante apurado e a quantia efetivamente recolhida relativa às antecipações mensais, aplicando-se sobre este valor multa no percentual de 75%. Intimada em 04.01.2001 acerca do Auto de Infração em comento, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) é empresa optante ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis — desde 06.11.2000, razão pela qual os valores lançados pela fiscalização já estariam incluídos no débito consolidado no âmbito do referido Programa; (ii) a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional; 3 igç Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° : 108-07.568 Baseada nas alegações acima, a 3° Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1999 Ementa: ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO REFIS. A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis — Programa de Recuperação Fiscal não caracteriza confissão espontânea. IMPOSTO DE RENDA — DECLARAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência no recolhimento de imposto de renda apurado por estimativa mensal enseja exclusivamente a imposição de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores não recolhidos, tenha sido ou não apurado prejuízo fiscal Lançamento procedente em parte" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que não haveria como afastar o lançamento efetuado pela fiscalização com base na argumentação de anterior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, haja vista que o contribuinte não teria comprovado que tais valores estariam incluídos no débito consolidado do referido Programa. De outra parte, em atenção ao princípio da verdade material, o Ilmo. Julgador a quo houve por bem cancelar a exigência referente a diferença entre o valor apurado nas DIRPJ/DIPJ e o valor recolhido, bem como a incidência de juros de mora, mantendo apenas a aplicação da multa de ofício sobre estes valores, em virtude de ter verificado, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, que o mesmo apurou prejuízo fiscal ao final do ano calendário de 1999, importando, por conseqüência, na inexigibilidade nas quantias relativas às antecipações mensais. 4 1\i Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° :108-07.568 Intimado da decisão em 23.09.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma do Acórdão de primeira instância alegando, para tanto, ser indevida a aplicação da multa isolada, seja em razão de sua ilegalidade, seja em razão de sua adesão ao Refis, uma vez que esta adesão configuraria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 1 01 5 Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° : 108-07.568 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. A empresa Recorrente alega em sua defesa a improcedência da manutenção da multa de 75% referente ao atraso no recolhimento dos valores lançados originariamente pela fiscalização, em razão de sua anterior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, situação esta que configuraria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, ser afastada a incidência da aludida multa. Neste tocante, ainda que fosse admitida a tese exposta pela Recorrente, no sentido de que adesão ao Refis caracterizaria a denúncia espontânea, o afastamento da multa só poderia ocorrer se fosse comprovado pelo contribuinte a improcedência do lançamento efetuado pela fiscalização, em razão da previa inclusão destes valores no débito consolidado do mencionado Programa de Recuperação Fiscal. No entanto, embora tenha o contribuinte demonstrado ter aderido de fato ao Refis, não comprovou que os valores constantes do lançamento de ofício estavam incluídos no aludido parcelamento. Deveria, nesse sentido, ter apresentado extrato dos débitos incluídos no referido programa a fim de viabilizar a comprovação do alegado. Assim, pelo menos por essa argumentação, não há como afastar a exigiblidade do 6 \fP - , Processo n.° : 10435.001780/00-87 Acórdão n.° :108-07.568 lançamento de oficio, nem tampouco, conseqüentemente, da multa decorrente do atraso no pagamento do principal. Por outro lado, o lançamento está fulcrado em falta de recolhimento, compondo-se de valor principal, juros e multa, ao passo que o limo Julgado de Primeira Instância decidiu pelo cancelamento do lançamento principal, mantendo tão somente a aplicação da multa no percentual de 75%. A decisão de primeira instancia está fundamentada na imputação da multa isolada, sansão aplicável ao caso de descumprimento da obrigação de efetuar o recolhimento das antecipações. Pois bem, se é fato que o lançamento está fulcrado em dispositivo diverso do fundamentado utilizado pela decisão de primeira instância para manutenção do lançamento, entendo que o lançamento não pode ser mantido, em razão da impossibilidade de sua inovação em fase de julgamento. Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, julgando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões, (DF), 16 de outubro de 2.003 o KAREM JUREIDIdIAS DE MEL O NEI)COTO ;;LV 7 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4658225 #
Numero do processo: 10580.010893/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON CAETANO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. ,cepba_ -MARIA HELENA COTTA CAT:tj'ÊnAkés--) PRESIDENTE JOS "El a4A DO NASCIMENTO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 0 jAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RO GUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. pi.....- ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Recurso n°. : 140.991 Recorrente : EDSON CAETANO DE SOUZA RELATÓRIO Edson Caetano de Souza, CPF de n° 004.440.815-34 inconformado com o v. acórdão de fls. 23/25, prolatado pela 3* Turma da DRJ de Salvador-BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/29. Ao decidir a 33 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição (art. 168 do CTN; ADN SRF 96/1999). Em suas razões de recurso aduz que a jurisprudência do STJ, bem como a deste Conselho não agasalha o entendimento firmado pelo v. acórdão guerreado. Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito a restituição do imposto retido em decorrência de sua adesão ao PDV, devidamente atualizada a partir da retenção. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de Ajuste Anual. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 4). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01089312002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 10 de outubro de 2002, ingressou com o pedido de restituição acompanhada do pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano-calendário 1990 (fis. 1/3). O pedido administrativamente foi indeferido (fis. 16) nos termos do Parecer de n° 128/2003. O parecer está sumariado nestes termos: "Restituição — Verbas Indenizatórias- Programa de Demissão Voluntária — Decadência — O prazo relativo à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV — é de cinco anos contados, da data da extinção do crédito tributário (fis.16)". Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 3° Turma da DRJ de Salvador-Ba manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. 7&" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 10 de outubro de 2002 (fl. 1), concomitantemente ao pedido de retificação (fls. 3), da declaração de ajuste anual, de 1991, correspondente ao ano calendário de 1990, o termo fatal para a apresentação de retificadora é 1996, patente está que se a retificadora foi apresentada tão só aos 10 de outubro de 2002, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto ao pedido de adequação do julgado aos termos da jurisprudência assentada no âmbito deste Conselho, ou seja, a data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração ser o marco para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo. A uma, porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. ,1(a)-(Mi@udi&ir MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-Designado No que pese o indiscutível conhecimento do nobre relator na área do direito, em especial o tributário, impetro vênia para dele discordar no que diz respeito termo inicial para a contagem do prazo decadencial com relação ao direito de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. A matéria submetida ao Colegiado se refere à questão dos termos inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes, de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. FeitoAso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente nãoae;templa esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010893/200241 Acórdão n°. : 104-20.950 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto á intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termos inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção qu i , no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01089312002-41 Acórdão n°. : 104-20.950 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para falar em decadência. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões — DF, em 11 de /gosto de 2005 if crOgÉPEREI • DO NAS ENTO 2f to Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003290/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108.07.110 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS —, CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS SIDENTE P , -19ETE 1:1?AQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . . Processo n°. : 10510.003290/99-14 Acórdão n°. : 108-07.110 Recurso n°. : 130.467 Recorrente : DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, formulado em 16/08/1999 - fls.01(verso e anverso), sobre créditos recolhidos em outubro, novembro e dezembro de 1991 e na declaração de ajuste de 1992. Requerimento de fls. 06 solicita restituição de pagamento a maior do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de R$ 46.589,38, referente à declaração de ajuste anual de 1992, compensando-a com débitos de terceiros, conforme pedido de fls. 01. O Despacho Decisório de fls. 14/16 indefere o pedido, com base nos artigo 165,156,168 do CTN e Ato Declaratório SRF 96 de 26/1111999. Destaca ainda, conforme fls. 02, que em 19/04/1996, foi solicitado o arquivamento do processo 13.572.000140/94-44, referente a restituição do imposto de renda pessoa jurídica constante da DIPJ/1992, sob argumento de compensação do crédito, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991 e IN RF 67/92. Pedido de reconsideração é formulado ao Delegado de Julgamento, fls.18/19, onde argui como termo inicial de contagem do prazo decadencial, & 19/04/1996. Isto porque, somente ali fora decidido que compensaria o crédito. 2 ") • Processo n°. : 10510.003290/99-14 Acórdão n°. : 108-07.110 Decisão de fls.21/27 indefere a manifestação de inconformidade. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso I; 168, caput e inciso Ido Código Tributário Nacional, concluindo que o direito à restituição extingue- se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário", na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", neste, constituído o marco inicial do prazo de decadência. Trazer o marco inicial para a data de desistência do pedido de restituição, conforme pretendido, não teria amparo legal. No recurso interposto às fls. 30/32, são repetidas as razões de impugnação. O arquivamento do pedido de restituição teria ocorrido com a finalidade de se aproveitar da autorização contida no artigo 66 da Lei 8383/1990. Invoca como termo inicial, a data do pedido de arquivamento da restituição, transcreve decisões judiciais, para requerer a compensação conforme seu pedido original. 9. É o Relatório. 3 - - Processo n°. : 10510.003290/99-14 Acórdão n°. : 108-07.110 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de compensação de importâncias recolhidas para o imposto de renda pessoa jurídica em outubro novembro e dezembro de 1991 e declaração de ajuste de1992, em que pese a decisão de primeiro grau - referir-se ao período como 1992. Confirma o período, o pedido de restituição de fls. 03 e a ementa do Parecer de fls.69. O cerne da questão é o entendimento da recorrente de que o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria a data de desistência do pedido de restituição, formulado através do PAT 13572.000140/94-44. Contudo, o nosso ordenamento jurídico-tributário não contempla tal procedimento, meramente administrativo, como marco inicial de contagem. O deslinde da questão passa pela análise de quando se inicia contagem do termo de decadência, nos pedidos de compensação. A matéria nesta Câmara foi analisada pelo Dr. José Antonio Minatel, ex-Conselheiro, de quem utilizo os fundamentos, e peço vênia para transcrever parte do voto Ac. n° 108-05.791 de13 de julho de 1999, do qual também é a Ementa deste AcórdãoO. 4 Processo n°. : 10510.003290/99-14 Acórdão n°. : 108-07.110 O prazo de decadência frente ao direito á restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O prazo é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". (...) É contraditória a tese que invoca o art. 156, VII do CTN, no afã de concluir que a "extinção do crédito tributário" somente estaria consumada se presente a dupla constatação, "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Com efeito, é o próprio § 1° do mesmo artigo 150 quem sela definitivamente a controvérsia, ao determinar que "o pagamento antecipado pelo obrigado.., extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento" (grifei), comando que remete o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que "... os atos ou negócios jurídicos condicionais reputa -se perfeitos e acabados: 5 h e . . Processo n°. : 10510.003290/99-14 Acórdão n°. : 108-07.110 1-E E ii - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Assim, se é verdade que o "pagamento antecipado" extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, não menos verdade que os efeitos dessa extinção operam-se desde a data do efetivo pagamento, posto que a "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, art. 114) tem a natureza de condição resolutória, ou resolutiva, e não suspensiva. Quanto a possibilidade de compensação contida no artigo 66 da Lei 8383/1991, teria sido possível a recorrente, a utilização desta faculdade, se exercida tempestivamente. Às decisões trazidas a colação não divergem do entendimento da administração tributária mas, repita-se: o exercício do direito requer sua prática no prazo legalmente estabelecido. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sa é\clas sessões, DF em 17 de setembro de 2002. I n-,, ver ir- es), 'I -te Ma aquias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001504/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS – LUCRO ARBITRADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO – LIVROS DE REGISTRO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os registros de operações e apurações do ICMS e de prestações de serviços, na forma de suas legislações de regência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e tributos reflexos devidos. CSLL – PIS – COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-15T14:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-15T14:21:32Z; Last-Modified: 2011-09-15T14:21:32Z; dcterms:modified: 2011-09-15T14:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:477b24e2-13ad-4740-bc5a-38b25899749b; Last-Save-Date: 2011-09-15T14:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-15T14:21:32Z; meta:save-date: 2011-09-15T14:21:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-15T14:21:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-15T14:21:32Z; created: 2011-09-15T14:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-15T14:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-15T14:21:32Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10540.001504/2002-63 Recurso n° : '153.450 Matéria : IRPJ E REFLEXOS — Ex. 1997 e1998 Recorrente : CEC COMERCIO DE ESQUADRIAS E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 1a TURMA — DRJ — SALVADOR - BA Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°: 101-96.500 IRPJ E OUTROS — LUCRO ARBITRADO — NA° APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO. E cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CALCULO — LIVROS DE REGISTRO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os registros de operações e apurações do ICMS e de prestações de serviços, na forma de suas legislações de regência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e tributos reflexos devidos. CSLL — PIS — COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se A tributação reflexa devido A estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CEC — COMERCIO DE ESQUADIRAS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A- JOAO CARLO RELATOR ----- IMA JÚNIOR PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO NC : 101-96.500 ANTO • PRIG PRE DENTE FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2oo8 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON1, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CANDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO N° : 101-96,500 Recurso n° : 153.450 Recorrente : CEC COMERCIO DE ESQUADRIAS E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CEC Comércio de Esquadrias e Construção Ltda. em face da decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 e referente ao IRPJ (R$ 76.389,04), ao PIS (R$ 23.115,33), 6 COF1NS (R$ 74.949,13) e 6 CSLL (R$ 43.425,17), perfazendo o total apurado, incluindo juros e multa, a quantia de R$ 217.878,67 (duzentos e dezessete mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). A ciência do auto de infração por parte do contribuinte ocorreu em 26 de dezembro de 2002. Segundo a descrição dos fatos trazidas no corpo do Auto de Infra* (fls. 06/07), durante o procedimento de fiscalização, foi constatado que, estando sujeita 6 tributação com base no lucro real nos exercicios de 1997 e 1998 e com base no lucro presumido nos exercicios de 1999, 2000 e 2001 e devidamente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração fiscal, em 07 de agosto de 2002, a contribuinte se limitou a fornecer somente os livros inerentes 6 apuração do ICMS e ás suas prestações de serviços, bem como os talões de notas fiscais de n° 0051 a 0100 e 0101 a 0150. As fls. 58, constata-se, ainda, a juntada de informações prestadas pela representante legal da empresa, atestando a inexistência dos outros documentos solicitados pela fiscalização. Segundo a declarante, representante legal da contribuinte, os demais registros fiscais, contábeis e financeiros da então fiscalizada haviam sido furtados, conforme Boletins de Ocorrência n° 647/2002 e 753/2002, datados de 01 de outubro de 2002 e 08 de novembro de 2002, respectivamente (fls. 59160). 3 PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACORDÃO N° :101-96.500 Consignando que o Termo de Inicio de Fiscalização foi entregue ao contribuinte em 25 de julho de 2002; que a documentação existente foi apresentada em 07 de agosto daquele ano, ou seja, em momento muito anterior à ocorrência dos furtos citados; que o Sr. Ai Iton Lobo afirmou verbalmente que havia entregue toda a documentação existente da empresa e que as cópias das D1PJ's relativas ao período fiscalizado anexas aos autos demonstram a declaração de ausência de qualquer faturamento, por estarem em branco, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal procedeu ao arbitramento do lucro da empresa com base no seu faturamento registrado nos Livros de Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais apresentadas e circularizações realizadas junto a Embasa e ao INSS, nas quais foram solicitadas cópias das notas fiscais emitidas pela autuada, identificadas previamente através do sistema SIGA. Cientificada dos autos de infração lavrados, a Recorrente apresentou tempestivamente, em 22 de janeiro de 2003, suas razões de impugnação (fis. 1389/1391), alegando, em síntese que: (i) as referidas notas fiscais sofreram retenção de 5,2% de tributos federais, conforme Instrução Normativa; (ii) a documentação que ficou faltando não foi apresentada por motivo de forge maior, conforme comprova o Boletim de Ocorrência Policial de n°s 647/2002 e 753/2002; (iii) a empresa apresentou retificações através de DCTF e Imposto de Renda apurados com base no Lucro Real referentes aos anos calendários de 1997 a 2001. Diante desses argumentos, requer "sejam verificadas as devidas retenções conforme Instrução Normativa" e que "seja observado conforme declarações anexas que a referida empresa s6 operou com prejuízo nos anos calendários de 1997 a 2001, não sendo portanto devidas a CSLL E IRPJ" (s/c). PROCESSO N°: 10540.00150412002-63 ACÓRDÃO N° : 101-96.500 Recebida e apreciada a impugnação interposta, foi julgado procedente o lançamento tributário impugnado, sendo proferido o Acórdão DRJ/SDR n° 09.909, de 22 de março de 2006 (fls. 1428/1433), cujas razões de decidir podem ser assim sintetizadas: 1. Os boletins de ocorrência trazidos pela Autuada retratam duas queixas policiais apresentadas pelo Sr. Antonio Carlos Gonçalves Reis que não detalham bem a descrição dos documentos furtados, somente podendo ser identificado o talão de notas fiscais de numeração 0151 a 0200. 2. A tributação com base no lucro arbitrado, quando motivada por desobediência a um preceito legal (falta de apresentação pelo contribuinte autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal), é uma alternativa válida para determinação da base tributável, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública quando impraticável a apuração do resultado mediante a forma de tributação escolhida pelo contribuinte. 3. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro real nos exercícios de 1997 e 1998 e com base no lucro presumido nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, estava obrigado a manter escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, ou, nos períodos tributados com base no lucro presumido, optado por n -banter livro caixa, no qual teria que ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. 4. Mesmo que fosse apresentado o talão de notas fiscais descrito em boletim de ocorrência, diante da falta de apresentação dos livros referidos no parágrafo anterior, a correta apuração do lucro real e presumido continuaria impossibilitada, sendo correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, em consonância com o artigo 47, Ill, da Lei 8.951/95. PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO N° : 101-96.500 5. Embora alegado que o Autuante não se ateve ao fato de que as notas fiscais sofreram retenção de 5,2% de tributos federais, "conforme instrução normative", não apresentada qualquer prova da referida retenção. 6. A documentação anexa ao auto de infração comprova apenas a retenção de tributos federais em alguns períodos do ano de 1999 (fls. 223 a 317), cujos valores foram abatidos nos lançamentos fiscais (fls. 11, 28, 29, 188, 189 e 226). 7. As DCTF's retificadas e declarações de rendimentos referentes as anos calendários de 1997 a 2001 (fls. 1391/1411) somente foram apresentadas em 20 de janeiro de 2003, após a ciência dos lançamentos ultimados, não tendo qualquer eficácia para alterar o credito tributário constituído. Intimado do conteúdo do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, aduzindo o seguinte: 1. 0 contador e o sócio-gerente da empresa não declararam que não possufam escrituração contábil, mas sim que no momento esta não se encontrava complete, e faltava autenticação, junto a JUCEB, de alguns dos livros diário e razão. Além disso, o boletim de ccorrência se refere tão somente a pa rte da documentação, ou seja, os talões de notas fiscais de n° 151 a 200 e diário e razão que poderão ser reimpressos. 2. Os livros apresentados "em branco" — sem escrituração, referem- se As operações de compra e venda de mercadoria e não As prestações de serviços, atividade principal da empresa e não houve omissão voluntária de receita operacional, pois fora retido 5,85% de t ributos federais, o que vai além do devido pela empresa. 3. 0 arbitramento efetuado com base no faturamento constante dos livros de prestação de serviços e documentos entregues ao Fisco resultou na 6 PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO N° 101-96.500 majoração dos valores que seriam apurados pelo lucro real, impedindo que a empresa tivesse um resultado credor após as devidas compensações conforme a autorização de pagamento de retenção de 5,85% juntada aos autos. 4. Houve pagamento em duplicidade, visto que a empresa não pediu compensação da retenção de 5,85%, como foi afirmado em fiscalização, porém realizou os devidos pagamentos conforme consta no sistema da Receita Federal no período de 01/02/1999 a 05/11/2002. 5. Durante todo o período abrangido pela fiscalização o contribuinte teria feito opção para apuração de seus tributos e contribuições com base no Lucro Real, por entender que a receita bruta 6 a totalidade da receita auferida- pela pessoa jurídica com a classificação contábil diferindo de faturamento, descontadas todas as despesas, tomando a utilização de tat forma de apuração oportuna com a realidade da empresa. 6. 0 arbitramento do lucro aplicado pelo Fisco 6 realizado no caso da empresa não poder demonstrar seu lucro real por ausência de contabilidade regular na época dos fatos, partindo do principio de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações ou prestações realizadas, dessa forma, a disposição para apresentação da Escrita Contábil, mesmo que intempestiva preenche a lacuna que motivou o arbitramento tendo ainda o condão de elidi-lo, desde que contenha os requisitos exigidos pelo Conseího Federal de Contabilidade. 7. Apesar da escrita contábil apresentada após a fiscalização não ter o escopo de sanar possível irregularidade, tem ao menos, o condão de explicitar como prova, através de documentos os possíveis prejuízos ou lucros auferidos época. É o relatório. PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO N° : 101-96.500 VOTO Conselheiro JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Considerando a tempestividade e o preenchimento das condições de admissibilidade, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento. Conforme relato inicial, a Recorrente, sujeita A tributação com base no lucro real nos exercícios de 1997 e 1998 e sob o regime do lucro presumido nos anos de 1999, 2000 e 2001, foi devidamente intimada a apresentar seus livros de registros e escrituração comerciais e fiscais, especialmente os que permitissem a identificação dos valores considerados na apuração do IRPJ e tributos reflexos. Diversamente do requerido, alegando não possuir qualquer outra documentação, a empresa apresentou apenas os livros de registros de operações de I CMS e de Prestação de Serviços, além de notas fiscais de n° 0051 a 0150. Intimada e reintimada . a apresentar a documentação e livros obrigatórios, .dentre eles o livro caixa (ou diário e razão) a Recorrente não o fez, motivo pelo qual, considerando a não apresentação de livros e documentos a que a empresa estava obrigada a escriturar, foi apontada omissão de receita operacional e apurado lucro arbitrado com base nas informações contidas nos livros acima mencionados e dados obtidos junto A Embasa e ao INSS (SIGA). O Sr. Fiscal autuou a recorrente e arbitrou o seu lucro, com base no artigo 530, III do RIR/99. Vejamos: "Art. 530 - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): Ill - o contribuinte deixar de apresentar .6 autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" 8 PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 ACÓRDÃO N° 101-96.500 Tendo em vista a norma contida no dispositivo acima, temos que o agente fiscal aplicou corretamente o inciso Ill do artigo 530 do R1R/99 ao caso concreto, pois a não apresentação dos livros e documentos obrigatórios é um dos pressupostos para o arbitramento do lucro. Não obstante a clareza do disposto na norma supra, vejamos decisão deste r. Conselho, acerca do arbitramento do lucro em caso de não apresentação dos livros e documentos obrigatórios: "Número do Recurso: .144248 Camara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.00287212004-57 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ Recorrente: NUTRICONE INTERNACIONAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida/Interessado: 28 TURMA/DRJ-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 26/07/2006 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 4° Trimestre de 2000 ao 2° Trimestre de 2002 — IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — E cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis e da documentação em que se !astral° a escrituração contábil, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL — A receita declarada ao Fisco Estadual na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o arbitramento do lucro para apuração do 1RPJ devido.' Conforme acima exposto, para se ilidir o lançamento do 1RPJ realizado em bases arbitradas pelo Fisco é necessário que o contribuinte efetivamente traga aos autos provas da existência de escrituração contábil no período fiscalizado. Assim, é inócua a simples alegação da Recorrente de que houve 9 rac- PROCESSO N°: 10540.001504/2002-63 • ACÓRDÃO N° :101-96.500 furto dos principais instrumentos a que estava obrigada a manter, retratado por meio de dois boletins de ocorrência apresentados posteriormente (fls. 141211413). Nesse contexto, não havendo razão para se relevar o alegado, tenho por correta a conduta do Sr. Fiscal, que está em consonância corri o entendimento deste Conselho, favorável ao arbitramento do lucro na situação em apreço. Correto, também, o entendimento do colegiado de primeira instância, ao destacar que mesmo que tivesse a Recorrente apresentado outro talão de notas fiscais (0151 a 0200), diante da falta de apresentação dos livros fiscais requisitados, o auditor continuaria impossibilitado de constatar a efetiva apuração do lucro real e presumido, nos períodos em questão. Ademais, a Recorrente não comprovou em tempo oportuno qualquer retenção de 5,2% a titulo de tributos federais; os valores relativos A retenção de tributos decorrentes de prestações de serviços ao INSS (fis. 2231317) foram abatidos dos lançamentos fiscais (fis. 11, 28/29, 188/189 e 226) e as retificações de DCTF e Declarações de Rendimentos somente foram apresentadas após a ciência dos lançamentos fiscais, não sendo sequer passive l de apreciação, restando ineficaz para a alteração do crédito regularmente constituído. Diante do exposto, nego prov;mento ao recurso voluntário, mantendo os autos de infração lavrados. É como voto. Brasilia (DF), em 07 de zembro de 2007 JOAO CARL'S D LIMA JUNIOR 41

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Numero do processo: 10580.002047/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - Em razão da decisão administrativa e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº: 04 de 28.01.1999, se passa a contar o prazo decadencial de cinco anos da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. Decadência afastada. Ademais, os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda não sendo, portanto, tributados. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:19Z; created: 2009-08-10T18:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:19Z | Conteúdo => • • ,£,* 1: - 44, -i "=.• '..n;n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Recurso n°. : 132.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EDUARDO FERREIRA DA COSTA Recorrida : 3a TURMNDRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.442 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - Em razão da decisão administrativa e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, se passa a contar o prazo decadencial de cinco anos da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 1999. Decadência afastada. Ademais, os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda não sendo, portanto, tributados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FERREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "IPI ,, RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO A1.1 6of.f , M IG • N S • C - OD"' GUES RE TO - • FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2C"-'3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 Recurso n°. : 132.620 Recorrente : EDUARDO FERREIRA DA COSTA RELATÓRIO EDUARDO FERREIRA DA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32/36) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em fevereiro do ano de 2000, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano de 1993 (fls. 01/03). O pedido foi indeferido (fls. 04), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 07/20, alegando: 1. ter direito à restituição em detrimento do Ato Declaratório SRF n°: 003, que reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 2. que através do Ato Declaratório COSIT n°: 04, de 28.01.1999, o prazo decadencial, para pleitear a referida restituição, seria contado a partir da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos. 3. que esta norma cria expectativas de que o contribuinte disporia de mais cinco anos para pleitear a restituição em comento e que frustrar esta expectativa criada feriria os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa, dispostos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.784 de 1999; 4. que não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois tratando-se de lançamento por homologação, a extinção somente ocorrerá após a homologação, que sendo tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador. O recorrente, fundamentando nestas alegações, afirma que seu pedido deve ser considerado tempestivo. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador- BA proferiu decisão (fis. 24/31), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, em lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular em 20/09/2002, conforme AR grampeado no verso das fls. 31, o contribuinte protocolou, no dia 24/09/02, o recurso voluntário (fls. 32/36) ao Conselho de Contribuintes. Em sua defesa, o recorrente apresenta jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes - 6 a Câmara. É o Relatório. 5 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ._-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 — VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda retido na fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, aos mesmos índices utilizados pela repartição para atualização dos tributos, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito no Ato Declaratório Normativo n°.: 04, de 28.01.1999. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do imposto de renda retido na fonte, nasce na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002047/00-70 Acórdão n°. : 104-19.442 data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seda a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a título de imposto de renda. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a título de imposto de renda, afasto a decadência, e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 02 de julho de 2003 . , lakjia4,1,1iá M 151AN SAC ROD I UES 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002924/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 102-46.330, de 19 de março de 2004.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 102-46.330, de 19 de março de 2004. 17 "1' 'cx----/----Í'–È,"/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ii GERALDO/,/ á — HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATO 7 / FORMALIZADO EM: A, 5 ,..- N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ecmh Á: -̀ft: -X MINISTÉRIO DA FAZENDA 0=1?--,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4,1e - A. s~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.002924/2003-71 Acórdão n° : 102-46.592 Recurso n° : 137.734 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declarações interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que aduz que "...devem ser os presentes embargos acolhidos para adequar a decisão a ementa com a pertinência da legislação que o douto Relator lembrou de se socorrer." (fls. 61). , Fundamenta explicitando que ". .embora tenha a rementa tudo tratado como taxa SELIC, na remissão aos dispositivos legais foi correta" (fl. 60). Pois bem, o Recurso voluntário havido por Recorrente, ora Interessado, tem por origem pedido de restituição (fls. 01/08) relativo a parcelas de correção monetária pertinentes ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, haja vista que seu cômputo teria sido feito com estribo em data inicial diversa daquela efetivamente devida, confira-se:. "... tendo recebido nos exercícios de 1999 e 2000, a restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1996, ano-calendário 1995, no valor histórico de R$ 33 708,00 (trinta e três mil setecentos e oito reais), resultante de verbas indenizatórias indevidamente tributadas, pagas ao requerente a título de Programa de Demissão Voluntária, no valor de R$ 93,310,00 (noventa e três mil trezentos e dez reais), conforme comprovantes anexos, cuja correção ocorreu, somente, a partir do prazo para a entrega da referida declaração (31/abril/1996), vem requerer o pagamento da correção desde a data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo de R$ 33.708,00 (trinta e três mil setecentos e oito reais), ocorrido na época da rescisão do seu contrato de trabalho, ou seja, em 31/03/1995". (fl. 01 — Grifos nossos), ii, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘152`,,,,,r, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.002924/2003-71 Acórdão n° : 102-46.592 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do domicílio do Recorrente não acatou a declaração retificadora para que a correção monetária fosse calculada tendo como termo inicial de incidência a data da retenção do imposto de renda na fonte (fl. 11). Fundou-se em entendimento segundo o qual o termo inicial de incidência seria o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores, ou o mês de maio de 1996, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes, baseando-se, para tanto, no artigo 38 da Instrução Normativa n° 210, de 2002, que segue a mesma regra da Instrução Normativa n° 22, de 1999, vigente à época, (fl. 10/11). O Recorrente irresignou-se ao fundamento de que a correção monetária paga e incidente sobre o indébito, retido em 10 de abril de 1995, considerou o período contado a partir do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual (31 de abril de 1996), ou seja, foi desconsiderado o período compreendido entre 10 de abril de 1995 e 31 de abril de 1996, trazendo, como conseqüência, prejuízos ao contribuinte. A 3a Turma da DRJ de Salvador/BA indeferiu a solicitação por entender, em apertada síntese, que a premissa do Recorrente não seria válida por não considerar a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF (PDV), e que o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não teria deixado de se submeter formalmente às normas relativas ao IRF, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Irresignado, o contribuinte aviou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos já fixados em sua manifestação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1b0;z '. 4:',,jvãçrP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.002924/2003-71 Acórdão n° : 102-46592 Trazido o caso a julgamento, esse Relator proferiu voto em que conclui no sentido de que "a pretensão do Recorrente encontra amparo na Legislação pátria, devendo os valores de atualização com base na taxa Selic serem ampliados desde o mês subseqüente à data em que se efetivou o pagamento indevido do tributo e não do mês subseqüente em que deveria ter sido entregue a declaração de retificação." (fls. 57). Contra tal decisão é que se aviaram os Embargos de Declaração, antes comentados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.00292412003-71 Acórdão n° : 102-46.592 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator Os embargos merecem acolhida. De fato, há imprecisão, já que uma vez tendo a SELIC sido prevista pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 1996, não poderá tal índice ser utilizado para correção de débitos anteriores a tal data. No caso concreto, e considerando-se que o pedido do interessado remonta a 01 de abril de 1995, não há como se contemplar a incidência deste índice desde tal data até sua entrada em 01 de janeiro de 1996, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/1995. A Jurisprudência deste Conselho se assenta neste exato sentido, consoante já lembrado da decisão embargada, confira-se: Número do Recurso' 123172 Câmara: QUARTA CAMARA Número do Processo: 13076.000207/99-19 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-17822 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leitão Maria Scherrer Leitão que negava provimento. Ementa: "(...) IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa tísica, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros mora tórios da SELIC (arts. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995). 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.002924/2003-71 Acórdão n° : 102-46.592 Recurso provido." (Grifos nossos). Isto posto, acolho os Embargos, para rerratificar o Acórdão n° 102- 46.330 de 19/03/2004. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. 7 / GERALDO M Á Ála E HÁ LOPES CANÇADO DINIZ / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002546/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - Para fins de justificação de acréscimo patrimonial, a teor da Lei nº 7.713/88, os saldos de recursos apurados num dado mês devem ser computados nos meses seguintes, até o mês de dezembro, quando, de dezembro para janeiro do ano seguinte, devem ser considerados os saldos informados na Declaração de Ajuste. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08339
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, parcelas, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps (Relator), Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo, que davam provimento parcial para excluir da exigência parcela do lançamento que teve por base valores de depósitos bancários e outras parcelas, nos termos do voto vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - Para fins de justificação de acréscimo patrimonial, a teor da Lei n° 7.713/88, os saldos de recursos apurados num dado mês devem ser computados nos meses seguintes, até o mês de dezembro, quando, de dezembro para janeiro do ano seguinte, devem ser considerados os saldos informados na Declaração de Ajuste. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO AGUIAR FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência, parcelas, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps (relator), Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo, que davam provimento parcial para excluir da exigência parcela do lançamento que teve por base valores de depósitos bancários e outras MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N". : 106-08.339 parcelas, nos termos do voto vencido. Designado relator o Conselheiro Mário Albertino Nunes. =-:ki'Á RIGUES DE VEIRA PRE etiO rMARIO RTINO NUNES AELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM : r1 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 RECURSO N°. : 06.779 RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO AGUIAR FONSECA RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO AGUIAR FONSECA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 320 a 332, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), da qual tomou ciência, por AR, em 30.06.95, protocolou recurso a este Colegiado em 28.07.95. O inicio deste processo se deu com a lavratura de Auto de Infração contra o ora RECORRENTE, através do qual se exige o recolhimento de imposto de renda resultante de acréscimo patrimonial a descoberto apurado e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A exigência é fiindamentada nos arts. 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 combinado com o art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90, com os devidos acréscimos legais de praxe. O acréscimo patrimonial apurado decorre da caracterização de depósito bancários cuja origem não foi justificada, em conta corrente mantida em instituição financeira, como rendimentos e da mesma forma acréscimos de aquisições realizadas e não declaradas, deduzindo-se de sua soma os valores líquidos correspondentes aos rendimentos declarados. Já a exação relativa aos ganhos de capital que foi apurado na alienação de 3 (três) imóveis no mês de dezembro de 1991. Contra esse ato o RECORRENTE se insurgiu apresentando impugnação alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento pois houve violação de seu sigilo bancário, para apuração de seu depósito bancários, o que é vedado no inciso X do art. 5° da Constituição ,C)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10510/002.546194-16 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.339 Federal, conforme entendimento já expresso pelo Superior Tribunal de Justiça (Decisão n° 37.566- 5/1(5 - DJU-28.03.94). No mérito, reconhece a procedência de determinadas glosas, pede a consideração de determinados rendimentos percebidos e apurados pela própria fiscalização, constante dos autos, como recursos disponíveis para fins de apuração do acréscimo patrimonial, inclusive o valor liquido de prêmio de loteria que auferiu, para, a final, requerer que seja declarado como devido apenas a parte reconhecida e declarado improcedente todo o restante do Auto de Infração. Apreciando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), manteve parcialmente a exigência imposta através do Auto de Infração sob os seguintes fundamentos: a) preliminarmente, rejeitou a nulidade argüida, sob o pressuposto de não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235r12, já que não houve quebra do sigilo bancário, pois as informações relativas às operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras foram solicitadas com base em disposições legais e elas serão mantidas em sigilo e utilizadas reservadamente na atividade fiscal; b) no mérito, sob a alegação de que os acréscimo patrimoniais não correspondentes a rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e sujeita-se à tributação mensal do imposto de renda, à medida em que forem percebidos, como demonstrados no Auto de Infração. Na decisão, foi fixado como não tendo sido impugnado os valores apurados - em decorrência dos ganhos de capital, do acréscimo patrimonial relativos à venda de uma moto no mês de maio de 1995 e valor relativo a ajuste do ano de 1992 (fls. 330). De outra parte, houve a exoneração apenas de valores cuja origem de recurso fora comprovada e não computada, para efeitos de apuração do ganho de capital, nos meses de agosto de 1990 e junho de 1991, no montante equivalente a 83,43 1UFIRs. dC MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Tomando ciência dessa decisão, o RECORRENTE contra ela se insurgiu através de recurso em que, preliminarmente, diz que apenas não impugnou os valores relativos ao imposto sobre os ganhos de capital e à venda da moto, cujo montante recolheu conforme documentos que apresentou (fls. 347), pelo que o restante foi totalmente impugnado, como constou de sua peça impugnatória, e esclarece quais os valores que efetivamente impugnou. Reitera, todos os argumentos da Impugnação apresentada, se insurge contra a apuração mensal, com base em divisão da renda líquida anual em 12 (doze) parcelas mensais, citando jurisprudência, e que os valores relativos a recursos auferidos na venda de bens devem ser considerados como recursos disponíveis e também deduzidos para apuração dos acréscimos patrimoniais à descoberto, e, a final, mais uma vez investe contra a quebra de seu sigilo bancário e a classificação dos depósitos como rendimentos, à vista da doutrina e jurisprudência predominantes. Pede o provimento do recurso. É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Ao se analisar o Auto de Infração, verifica-se que ele tem duas base de lançamento, como consta do relatório que o acompanha: a primeira diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto e a segunda envolve ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Vamos nos ater, nesse voto, inicialmente, sobre a questão do acréscimo patrimonial a descoberto que, por sua vez, também se desdobra em dois pontos: depósitos bancários e variações patrimoniais, ambos caracterizados como rendimentos omitidos. Pelo que consta do final do relatório o lançamento de oficio em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto foi procedido como infração capitulada nos arts. 1° a 3°, e parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88, arts. I° a 4° da Lei n°8.134190, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, e também nos arts. 4 0, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 Isto posto, passamos a analisar a matéria de fundo, ainda envolvendo os depósitos bancários, exclusivamente. De imediato há que verificar que o RECORRENTE, em suas razões de recurso alegou a quebra de seu sigilo bancário por parte da fiscalização, violando com isto os incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal e, em decorrência desse fato, os elementos dos extratos bancários assim fornecidos, não podem ser considerados como provas a teor do inciso LVI do mesmo dispositivo constitucional, que estabelece serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Muito se tem questionado sobre a possibilidade de ser ou não apreciadas questões ligadas a aspectos constitucionais por tribunais administrativos. A posição deste Egrégio Conselho, por maioria de seus membros, tem sido no sentido de que lhe falece competência para apreciar questões dessa natureza. Me permito, com o devido respeito aos nobres pares que seguem essa opinião, discordar dessa posição. Como órgão julgador, ainda que administrativo, tenho que é seu dever apreciar toda e qualquer questão de direito. E, num Estado de Direito, como é o nosso, as normas constitucionais fazem parte desse contexto. E a nossa Constituição Federal, dentro dos direitos individuais, assegura aos que aqui vivem e residem, brasileiros ou estrangeiros, o tratamento igualitário, pelo disposição contida no seu art. 5°, sendo que seu inciso LV, dispõe expressamente: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ora, como se pode falar em ampla defesa se não é apreciada qualquer questão vinculada a normas constitucionais ou houver recusa do órgão julgador em apreciá-las ? Sem dúvida alguma, a negativa nesse sentido, por si só, já se constitui em uma violação do direito individual assegurado constitucionalmente, constituindo-se num crime de responsabilidade, pois a ordem constitucional é por demais clara. É que o principio constitucional, de que trata o inciso LV do art. 5° da Lei Maior, o que por si só já representa uma lei, iguala as partes, mesmo dentro do contencioso administrativo, e consubstancia que os dois lados do processo devem tomar ciência de todo o seu conteúdo, inclusive constitucional, pois que norma legal maior é da Constituição e as demais dela derivam e a ela se subordinam. Tanto assim, que uma lei inconstitucional, é coisa nenhuma e nem no mundo jurídico entra, desde a sua edição, pelo que ela própria é. "C3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Este aspecto, inclusive, por via transversa e sob a égide da Constituição Federal anterior, já foi reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, através dos enunciados das Súmulas n's 346 e 473 que prescrevem que "a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais". Também nossos grandes doutrinadores, Oswaldo Aranha Bandeira de Meio (in "Princípios Gerais de Direito Administrativo", vol. 1, 2* Ed., 1979, Forense, pag. 283), Francisco Campos 'Direito Constitucional", Livraria Freitas Bastos, Rio, São Paulo, 1956, vol. I, pág. 440) e José Frederico Marques (entrevista dada ao jornal "Folha de São Paulo", edição de 21.03.61), tem defendido esse entendimento. A própria Consultoria Geral da Republica também já se pronunciou neste sentido tendo em vista a disposição contida no inciso II do art. 5° do Decreto n° 92.889, de 07.07.1986, que diz lhe competir fixar a interpretação da Constituição, das leis, de tratados e atos normativos outros, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entes da Administração Federal. O então eminente Consultor Geral da República RONALDO POLETTI em sua obra, intitulada "Controle da Constitucionalidade das Leis", analisou em profundidade a questão e expressou entendimento de que não é privativo somente do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, cabendo igualmente aos demais Poderes da República autoridade e obrigação para fazê-lo quando necessário. Aliás, o entendimento nesse aspecto foi muito bem exposta pelo Eminente Conselheiro Henrique Neves da Silva, da Egrégia l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 201-66.388 (Sessão de 02.07.90 - Recurso n° 83.609), do qual era relator, e também o conselheiro Luiz Alberto Cava Macieira em acórdão proferido pela 3' Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes e aprovado por maioria. C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Ademais, o Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apesar de estar vinculado ao Poder Executivo, é autônomo e independente em suas decisões. As mesmas não ficam subordinadas a ordens do Poder Executivo, mas sim, apenas, ao império da lei. E, face a esta autonomia, não há como fugir da apreciação de aspectos relativos a inconstitucionalidades alegadas por contribuintes em processos administrativos. Assim, a apreciação de alegada inconstitucionalidade, em um processo administrativo, é uma obrigação, ainda que para se reconhecer o contrário, pois se assim não for feito nem se saberá se é constitucional ou não. E desta forma há que se apreciar as alegadas violações de dispositivos constitucionais efetuadas pelo RECORRENTE. É o que entendemos que se deve fazer e assim o fazemos. Todo o lançamento "ex-officio" está basicamente na presunção de que o RECORRENTE não teria oferecido à tributação do Imposto de Renda supostos rendimentos percebidos, assim considerados depósitos identificados em sua conta-corrente Bancária. Para justificar tal presunção, a autoridade fiscal valeu-se unicamente de extratos sumários da conta-corrente do autuado, que obteve junto a instituições financeiras, sem a necessária autorização judicial. Tal prova, além de insuficiente para efeito de lançamento do imposto, como se demonstrará adiante, é ilegítima para os fins propostos, porquanto sua obtenção violou de forma grave os direitos e garantias fundamentais do RECORRENTE na qualidade de cidadão, expressamente estabelecidos e assegurados pela nossa Carta Magna. De fato. Estabelece a Constituição Federal em seu art. 5°: "Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.339 X - são invioláveis a intimidade, a vida privado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A respeito, esclarece Amoldo Wald, "in" Revista dos Tribunais - Vol. 1 (Out/Dez. 1992), págs. 200 e seguintes: 31.Comparando o novo texto constitucional com os precedentes, conclui- se, que houve importante evolução nos dois incisos, pois, antigamente, não estavam protegidos, pelo texto da lei magna, nem a intimidade, nem à vida privada aos quais alude o inciso X, nem os dados sobre as pessoas, mencionados pelo inciso XII, em complementação ao sigilo de correspondências e das comunicações, inclusive, telefônicas, ao qual se referiam as Constituições anteriores. 32.A bibliografia brasileira é ainda parca em relação a essas inovações, que são recentes, mas não há dúvida que tanto a proteção da intimidade e da vida privada, como a de dados sobre a pessoa, constituem fundamentos constitucionais para garantir o sigilo profissional e, em particular, o sigilo bancário, como em seguida evidenciaremos. ,C MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 39. Não há como deixar de reconhecer que a evolução tecnológica de um lado, o desenvolvimento das comunicações na sociedade contemporánea, por outro, deram novas dimensões tanto ao direito à vida privada, como às possibilidades de devassa, direta ou indireta, da mesma Como o direito deve acompanhar os fatos, sob pena de ocorrer "a revolta dos fatos contra o Direito" à qual aludia Gaston Morim, devemos incluir no direito à vida privada o conjunto dos chamados "direitos da personalidade", que abrangem não só a defesa da honra, do nome e da imagem da pessoa, mas também a incomunicabilidade dos dados pessoais que representam opções sociais, culturais ou econômicas. Assim o direito à privacidade abrange atualmente o de impedir que terceiros, inclusive o Estado e o Fisco, tenham acesso a informações sobre o que se denominou "a área de manifestação existencial do ser humano". Nesta área, cujos limites vão aumentando a cada momento, encontra-se a chamada "liberdade bancária", abrangendo a faculdade de escolher o seu banco e de movimentar as suas contas, sem controle, interferência ou conhecimento de terceiros e nem mesmo do Estado, salvo havendo justo motivo. 40. Podemos, pois, dizer que o direito à privacidade abrange a indevassabilidade dos dados econômicos referentes ao indivíduo, aos quais se refere expressamente o art. 5 0, inciso MI, da Constituição, embora tradicionalmente, se tivesse dado maior ênfase, na categoria dos direitos da personalidade, a outros elementos (como o nome, a honra e a utilização da própria imagem) e a intimidade tenha sido considerada tradicionalmente como o direito de estar só. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.339 76. Como a revolução tecnológica, os "papéis" se transformaram em "dados" geralmente armazenados em computadores ou fluindo através de impulsos eletrônicos, ensejando enormes conjuntos de informações a respeito das pessoas, numa época em que todos reconhecem que a informação é poder. A computadorização ch sociedade exigiu uma maior proteção à privacidade, sob pena de colocar o indivíduo sob contínua fiscalização do Governo, inclusive nos assuntos que são do exclusivo interesse da pessoa. Em diversos países, leis especiais de proteção contra o uso indevido de dados individuais, qualquer que seja a sua origem, forma e finalidade, passou a merecer a proteção constitucional em virtude da referência expressa que a eles passou a fazer o inciso MI do art. 5°, modificam assim, a posição anterior da nossa legislação, na qual a • indevassabilidade em relação a tais informações devia ser construída com base nos princípios gerais que asseguravam a liberdade individual, podendo até ensejar interpretação divergentes ou contraditórias. 77. Assim, agora em virtude dos textos expressos da Constituição e especialmente da interpretação sistemática do incisos X e XII do art. 5° da CF, ficou evidente que a proteção ao sigilo bancário adquiriu nível constitucional impondo-se ao legislador, o que, no passado, podia ser menos evidente. D) Conclusões Em conclusão, podemos afirmar que: a) em virtude do que dispõe o art. 50 inciso X da Constituição, a lei não pode cercear, sem justo motivo, a liberdade bancária que se inclui no direito individual à intimidade e à vida privada,. Cs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 b) o art. 5', inciso XII, considera inviolável o sigilo em relação aos dados pessoais, entre os quais estão os referentes ao cadastro e à movimentação de contas bancárias; c) o sigilo bancário assegurado pelos incisos X e XII do art. 50 inclui toda a relação entre o banqueiro e o cliente, abrangendo, pois os dados cadastrais e a informação sobre a abertura ou existência de conta. "(os grifos são do autor). Também Caio Tácito, em resposta a consulta quanto a abrangência do "Sigilo Bancário", face ao advento da LC n° 70/91, que estabeleceu a obrigação de prestar tais informações pelas entidades financeiras - dentre outras (art. 12), assim definiu a questão: O dever do sigilo preserva a liberdade e a intimidade das pessoas que são valores sociais integrantes da essência do sistema democrático. A eles se refere, de forma explicita, a Constituição em vigor para proclamar-lhes a inviolabilidade (art. 5°, capta, e item X). O principio adquiriu ênfase, no tocante às instituições financeiras, em norma que, de forma direta e expressa, acolhe o dever há muito consolidado e acatado na doutrina e no costume. Prescreve o art. 38 da Lei Federal n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que: C" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N'. : 106-08.339 "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados." A abertura de contas, com a conseqüente identificação de seus titulares, 1 constitui forma usual e ordinária de serviços prestados aos correntistas 1 que se abrigam sob a proteção do sigilo bancário, que, a ser quebrado, importa responsabilidade penal (art. 38, § 7° da Lei 4.593/64 e art. 18 da Lei n°7.492/86). A inviolabilidade do segredo profissional é direito subjetivo dos usuários e inspira a confiança que é essencial à fruição dos serviços prestados pela instituição financeira. Atende a relevante interesse social e a respeitável requisito de ética. A garantia do sigilo - que é regra - não comporta o elastério que se pretende impor para uso indefinido no tempo e no espaço ao arbítrio do fisco. A atual Constituição elevou o princípio do sigilo bancário à hierarquia suprema. A inviolabilidade da correspondência e das comunicações figura, há muito, em nossas constituições, a partir da Carta de 1824 (art. 179 n°27). À Cana de 1988 trouxe, porém, significativa inovação. No item XII do art. 5°- que enuncia os direitos e liberdades fundamentais - igualmente se consagra a inviolabilidade do "sigilo de dados". AO" MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.339 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, comentando a novidade de preceito, filia sua origem ao desenvolvimento da informática "Os dados aqui - afirma - são dados informativos" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. I, Edição Saraiva, 1990, p. 38). A preservação da intimidade se estende, assim, aos dados individuais das pessoas, as quais se confere, ainda, especial garantia quanto à fidedignidade dos registros oficiais, pela via do habeas data (art. 5°, n° LXXII). A Lei é vedado atingir genericamente a inviolabilidade do sigilo de dados cadastrais que são a expressão gráfica da personalidade. O acesso excepcional a tais elementos sigilosos, mediante intervenção da autoridade pública, tem como pressuposto necessário nexo causal direito com ato ou fato específico, definido em let Não cabe, em suma, como pretende a indigitada norma, a violação geral e indiscriminada de todos os cadastros bancários, sem eiva de irregularidades quanto a qualquer dever ou obrigação dos usuários. O princípio da inviolabilidade dos dados sigilosos não admite que se possa presumir, ou preventivamente supor, conduta irregular não comprovada ou sequer definida O preceito do art. 12 da Lei Complementar n° 70/91, pela universidade de que se reveste, está contaminada de vicio de inconstitucionalidade material, por ofensa à garantia prevista no art. 5°, n° XII, da Constituição em vigor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Por todo o exposto, somos de parecer que as instituições financeiras podem, legitimamente, se opor ao cumprimento da Portaria n° 144, de 25 de fevereiro de 1992, imediatamente porque é prematura, posto que ainda ineficaz a norma do art. 12 da Lei Complementar n° 70/91, na qual se arrima 1: 11 E de modo permanente, pelo vício da inconstitucionalidade material e formal que, como demonstrado, macula o referido preceito. 1 Nesse sentido, podem e devem as instituições financeiras promover a defesa do sigilo dos registros cadastrais de seus clientes, que têm o dever de preservar. ("in" "Revista de Direito Administrativo" - n° 188, ref. Abr/Jun 1992, págs. 376 e seguintes). O Prof. José Francisco Lopes de Miranda Leão, em artigo publicado pela Revista IOB de Jurisprudência - Cad. N° 1 - 2' Quinzena de Jul/94 - Págs. 282 e seguintes, assim preleciona: SIGILO BANCÁRIO FACE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL "O que motiva linhas é o V. Acórdão da I° Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, produzido no Recurso Especial 37.566-5 RS, que já pela ementa indica a importância que assume quanto à questão título. Diz ela: MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 "Tributário. Sigilo bancário. Ouebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5°. inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos. pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada a sistemática dos artigos 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64e 197, inciso II e § 1° do CTIV. Recurso impróvido, sem discrepância." O julgamento deu-se em 2 de fevereiro de 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Conforme se observa, o Tribunal, ao interpretar o artigo 38. parágrafo 5°, da Lei 4.595/64. emprestou sentido restrito à expressão "quando houver processo instaurado" relacionando o termo técnico "processo" à idéia de relação jurídica processual. Expressamente, o STJ adotou esse conceito. ao transcrever trecho do Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que era objeto do recurso especial. o qual comenta: "mesmo a leitura rigorosa do 35* 50 do art. 38. empregando a paupérrima exegese literal não deixa dúvidas porque se utiliza o substantivo "processo" a denotar relação jurídica processual..." (Grifei). O ilustre Tributarista Ives Gandra da Silva Martins, em parecer objeto de publicação pela Revista 10B de Jurisprudencia - Cad n° 1 -2' Quinzena de Dez/1992 - págs. 438 e seguintes, esclarece: SIGILO BANCÁRIO, DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO SOBRE INFORMAÇÕES E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE "É intensa a discussão sobre o signcado, a dimensão e a amplitude do sigilo bancário, sobretudo após o advento da Constituição de 1988, que consagrou, no art. 5°, inciso X a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e no inciso XII, do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. O pressuposto da adequação exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos o requisito da necessidade ou da exigibilidade significa que nenhum meio menos gravoso 'C MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz para a consecução de tais objetivos. O principio da proporcionalidade acima referido tem plena aplicação entre nós. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de assinalar que não basta a existência de lei para que se considere legitima determinada restrição a direito. Tal restrição deve "atender ao critério da razoabilidade", cabendo ao Poder Judiciário, em última instáncia, "apreciar se as restrições são adequadas e justificadas pelo interesse público, para julgá-las legítimas ou não" (Cf Representação n° 930, Relator Ministro Rodrigues Alckmin, transcrita in: RTJ 110, p. 967; Representação n°1.054. Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 110, p. 967; Representação n°1.077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ 112, p. 34). Vé-se, pois, que a aplicação da disciplina contida no art. 38 e parágrafos, da Lei 1104.595, de 1964, há de fazer-se em consonância com as premissas normativas derivadas diretamente do novo texto constitucional. É certo, por outro lado, que tal intervenção não se há de verificar à revelia do titular do direito, que deverá ser devidamente notificado das providências requeridas antes mesmo de sua realização. Do contrário, também as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos e judiciais (CF, art. 5°, "LIO e da proteção judiciária CF, art. 5°, =2 seriam tran.lormados em inútil ornamento da Lei Maior. c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.339 Portanto, por opinião unânime dos tratadistas citados, a quebra do sigilo bancário somente pode ser efetivada desde que precedida de expressa autorização judicial, e a mesma só pode ser concedida se houver o devido processo legal (e não procedimento administrativo como é o caso desses autos), onde esteja plenamente fundamentada a sua necessidade e especificidade, não podendo a concessão da ordem judicial ser genérica ou aleatória. O descumprimento dessas condições caracteriza grave ofensa ao direito e garantias fundamentais de contribuinte, face aos preceitos constitucionais, passível inclusive de tipificar crime, nos termos do disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro. Os Tribunais Pátrios, além da decisão do Superior Tribunal de Justiça, já transcrita no item 11 acima, têm também reiteradamente julgado pela impossibilidade jurídica do procedimento adotado nesses autos, conforme continuadamente vem se noticiando pela imprensa nacional, senão vejamos: a. "GAZETA MERCANTIL", de 24.694 - pág. 29: "O juiz da I° Vara da Justiça Federal em Brasília, João Baptista Coelho Aguiar, concedeu liminar desobrigando o Banco Zuni S.A. de entregar à Receita Federal informações sobre seus clientes que estejam sob investigação do Fisco. O mandado de segurança foi impetrado pelo banco depois de receber uma notificação da Receita Federal exigindo a entrega de cópias de vários contratos de abertura de contas correntes, fichas cadastrais, cartões de autógrafo e extratos bancários de correntistas do hal; que estão sofrendo processo administrativo instaurado pela Receita. * MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO NT°. : 106-08.339 Segundo o advogado Hélio Ramos Domingues, do Baú e da Federação Brasileira da Associação dos Bancos (Febraban) os bancos sempre entregaram estas informações à receita quando existia a instauração de processo administrativo acreditando que "o ato não feria o sigilo bancário." Este comportamento foi alterado depois que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só o Poder Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever do sigilo bancário. "A Febraban e os bancos não tiveram outra alternativa a não ser parar de fornecer as informações sob pena de estarem incorrendo na quebra do sigilo bancário", diz Domingues. Ele acrescenta que a Febraban chegou a enviar uma carta à Receita e ao ministro da Fazenda comunicando o acórdão do STJ e "a sua impossibilidade, diante da decisão judicial, de continuar fornecendo as informações". Segundo Domingues, outros bancos filiados à Febraban também já foram notificados pela Receita." b. "O ESTADO DE SÃO PAULO", de 29.02.92, págs. 4 e 5: "Sob o pretexto de combater a sonegação fiscal, a Receita Federal passou a se mobilizar para pedir a instituições financeiras informações sobre a movimentação de contas dos clientes. Ao decidir, recentemente, que essa iniciativa caracteriza quebra do sigilo bancário, protegido por lei, o juiz Sérgio 1,777arini, da 21° Vara Federal, levantou barreira diante da pretensão e fez crescer o volume de criticas contra os novos critérios do governo. "Não pode autoridade administrativa fiscal requisitar informações sujeitas ao sigilo bancário, sem prévia autorização do juiz competente para apreciar a matéria", diz a sentença que concede MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 segurança ao Banco do Estado de São Paulo (Bcmespa) contra ato do delegado da Receita Federal em Araçatuba. Em sua maioria, os juristas também condenam a atitude da administração por considerá-la inconstitucional. Com base no artigo 5°, inciso X11, da Constituição ("é inviolável'), o professor Ives Gandra Martins assegura estar garantido "o sigilo de todos os bancos da dados". Segundo ele, não há exceções, estejam as informações "na posse de instituições financeiras, empresas de cartões de crédito ou qualquer outra entidade". Especialista em Direito Económico e Direito Constitucional, Gandra esclarece que cabe aos prejudicados pela Receita pedir indenização por perdas e danos." (Grifei). c "REVISTA DOS TRIBUNAIS"- Ano 1/ Cad 3- Abr/Jun 1993, págs. 285 e seguintes: Pode o Judiciário, sem restrição de qualquer Justiça, determinar a quebra do sigilo bancário, desde que por decisão fundamentada, "seja a medida justcada como apta ao objetivo colimado a par da inexistência de outro meio menos gravoso para a consecução do objetivo visado, sem prejuízo do limites impostos pelo interesse público que se pretende preservar." aves Gandra da Silva Martins, Gilmar E Mendes, "Sigilo Bancário", in Rep. 10B, 24/92, dezembro/92). Não há como, portanto, deixar de se considerar a ocorrência de violação de direito liquido e certo do sigilo bancário da hypothesi, não por ter sido determinada a quebra deste pura e simplesmente, não tão-somente porque tal determinação não se alicerçou em fundamentação sólida, o que implica admitir, por outro lado, a inexistência de prejuízo de, evidenciando-se MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Muras razões que justifiquem a medida, vir a autoridade coatora a exercer esse poder, na forma da lei." ti Finalmente, a "Folha de São Paulo de 31.08.95, ao noticiar recente Julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal relativo à matéria, assim informa (pág. 1-5): DECISÃO DO STF INVIABILIZA MUDANÇA NO SIGILO BANCÁIUO. Tribunal decide que sigilo é uma garantia constitucional do contribuinte. "O SIF (Supremo Tribunal Federal) inviabilizou ontem a proposta do governo de quebra do sigilo bancário dos contribuintes, incluída na reforma tributária. Seis ministros do Supremo decidiram que o sigilo bancário é uma garantia individual constitucional do contribuinte. Nessa condição, ele é uma cláusula pétrea, que não pode ser suprimida nem mesmo por emenda constitucional. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, sustentou a tese majoritária, argumentando que somente a Justiça pode determinar a quebra do sigilo, conforme está previsto no inciso 12 do artigo 50 da Constituição. O STF conclui que esse dispositivo constitucional garante a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados." MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Destarte, como inclusive reconhecido pelos Tribunais Pátrios, agora em última e definitiva instância pelo Pretório Excelso, demonstrado está a impropriedade jurídica cometida no lançamento fiscal objeto desses autos, que se baseou fundamentalmente em extratos bancários obtidos de forma ilegal, por ferir princípios constitucionais; razão pela qual tais documentos não podem servir de base para efeito de exigência de imposto. A prova obtida ilegalmente conceitua-se como "ilícita" e não gera nenhum efeito jurídico, nos precisos termos do disposto no art. 50 - inciso LVI da Constituição Federal, "verbis": td LVI - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A respeito, esclarece a Obra "A Constituição do Brasil - 1988 - Comparada com a Constituição de 1967, e Comentada" - Ed. Price Waterhouse, pág. 184: "O inciso LVI do art. 50 da atual Constituição, assim, somente ratifica a tradição legislativa brasileira ao dispor a inadmissibilidade das "provas obtidas por meios ilícitos", cabendo ao direito, sempre, repugnar a ilicitude dos atos, não importando ao que eles se referem." Alerte-se que todo e qualquer dispositivo legal existente à época da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que foi alegado como amparador da solicitação dos extratos bancários, foram por ela derrogados, ou seja, deixaram de existir em nosso mundo jurídico. MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Assim, os extratos bancários foram requeridos pela repartição lançadora e fornecidos pelas instituições financeiras, sem a devida autorização judicial, a quem deveria ter sido solicitada a autorização, como bem demonstrado. E essa autorização não houve, em conseqüência, as provas obtidas através dos mesmos extratos devem ser tidas como ilícitas. E por isto restaram violados os direitos do RECORRENTE. Assim, não podem prevalecer o lançamento no que diz respeito aos valores obtidos através dos extratos bancários, especialmente, os com base nos depósitos. Porem, independentemente, da prevalência ou não da questão constitucional abordada, outros aspectos devem ser levados em consideração, como já o fizemos em outras oportunidades e que nos permitimos repetir. Então, passamos a analisar a inviabilidade jurídica do lançamento, por presunção decorrente de depósito bancário, face os ditames do Decreto-lei n° 2.471, tendo em mente que o mesmo foi editado em 01.09.1988 e a disposição do "caput" do art. 9° e seu inciso VII, está assim vazada: Art. 9°. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não, como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham origem em cobrança: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. (destaques nosso). _/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105101002.546194-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Entende o RECORRENTE que tal dispositivo estava afastando os lançamentos do imposto de renda que tivessem como base exclusivamente os valores de extratos e comprovantes de DEPÓSITOS BANCÁRIOS, os quais "em tese e condicionados" só passaram a ter respaldo com o advento da Lei n° 8.021/90. Efetivamente, o Governo Federal, ciente da ilegalidade dos lançamentos tributários com base exclusivamente em extratos ou depósitos, a vista de reiteradas decisões do Poder Judiciário, reconheceu esse fato, editando a norma do artigo 9° e inciso VII, do Decreto Lei n° 2.471/88. Suas razões estão destacadas na exposição de motivos que deu origem ao dispositivo retro mencionado, pelas seguintes colocações do então Ministro da Fazenda: "A medida preconizada no art. 9° do projeto, pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipóteses que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Essa situação admitida pelo Governo Federal importa em confissão, sendo de se aplicar subsidiariamente os arts. 269, 334, 348 e 350 do Código de Processo Civil Brasileiro, que prescreve que a confissão faz prova contra o confidente, e o procedimento que se deve adotar. Assim, ao cancelar e determinar o arquivamento dos processos administrativos objeto do art. 9° do Decreto Lei n° 2.471/88, impossibilitou qualquer tipo de ação contra os contribuintes que se achavam naquela situação. Ou seja, não poderia mais haver novo lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 de tributo contra eles com base nos indícios trazidos pelos extratos bancários ou depósitos bancários, pois estes não eram e nunca foram, como agora reconhecido pelo diploma legal, base de sustentação para lançamentos. Isto, sem dúvida alguma, se aplica, igualmente, aos contribuintes que antes da vigência do diploma, ou mesmo, após ele, se encontravam na mesma situação, ainda que em potencial. Ou seja, mesmo depois do diploma, se fossem fiscalizados e autuados com base em fatos ocorridos antes da vigência do diploma legal questionado, essa autuação seria inválida à falta de sustentação. Ressalte-se aqui que o lançamento ora em análise atinge o exercício de 1990 (ano-base de 1989), portanto, posterior à edição do Decreto-lei n°2.471/88. Então, resta saber se é aplicável ao caso o inciso VII do art. 9° desse diploma. Esse aspecto tem de ser desdobrado em dois pontos: os aspectos relativos aos fatos anteriores à vigência do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990 e os relativos aos fatos já na vigência dessa última lei. Administrativamente, no primeiro aspecto, esta questão está já agora superada com o pronunciamento unânime dado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional, no processo n° 11050/000.738/89-76 (Recurso n° RW102-0.188), no qual apreciou a questão, por sinal similar, no tempo e na forma, ao do presente recurso. Através do Acórdão n° CSRF/01-1.898, de lavra do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (vice-presidente em exercício e relator). Sua ementa expressa o seguinte: CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 A matéria foi muito bem analisada pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, relator do referido Acórdão. Permito-me apenas transcrever a parte final e conclusiva em que reconhece a aplicabilidade do dispositivo legal em comento para fatos posteriores ao de sua edição: Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que: "A lei ao determinar o arquivamento dos processos Administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Pelo menos enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento do rendimento com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que sujeitasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não." c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.339 Com efeito, analisando-se o "caput" do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, "a priori" é de se ver que aparentemente ele se aplica aos processos administrativos existentes à data. Mas indo mais a fundo, inclusive verificando-se as decisões judiciais que o antecederam e deram suporte, o objetivo é maior. De fato, além dos argumentos apresentados no Acórdão acima referenciado, as decisões judiciais sempre se pautaram no sentido de reconhecer que os extratos bancários, ou os valores de depósitos, por si só não constituam base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda. Quando muito poderiam se constituir em indícios de omissão de receita, a qual deveria ser apurada por outras formas em direito admitidas, cabendo à época, a prova dessa omissão a quem a alegasse. Ou seja, não era caso de presunção legal que transferisse o ônus da prova ao contribuinte. E inexistindo à época da ocorrência dos fatos geradores essa presunção, não se pode agora aplicá-la, ainda que sob a égide de legislação superveniente que a permite. Ao lançamento aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores, como prescreve o art. 144 do CTN, não se podendo aqui querer alegar que apenas se aplicou novo critério de apuração. A presunção legal não é de novo critério de apuração, mas sim de prova, sendo portanto totalmente diferente. Essa situação, mesmo com o advento do Decreto n° 2.471/88, bem como pela Lei n° 7.713/88, em nada modificaram o direito material que regia a questão da apuração de imposto de renda com base em depósitos bancários, vigente, que permaneciam a mesma. Apenas, trouxeram em seu contexto, de forma implícita, uma modificação sobre a forma de apuração, que passou a ter uma base de comprovação de acréscimo patrimonial comprovado. A presunção legal efetiva somente veio a ser instituída através da Lei n° 8.021/ 90, a qual, através do § 50 do art. 6°, estabeleceu que o arbitramento pode ser efetuado com base em depósitos e aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não ,Cp MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mas mesmo a sua aplicabilidade está condicionada, como adiante se verá, mas em primeiro lugar analisar-se-á o início de sua vigência. Poder-se-ia ter que o art. 6° da Lei n° 8.021/90 introduziu uma regra de procedimento, ou seja, instituiu novo critério de apuração, pelo que se aplicaria retroativamente, a teor do § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidades a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Ora, o lançamento tem caráter declaratório e pela disposição acima, para sua efetivação, tem de observar a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, no tocante aos seus elementos essenciais (base de cálculo, valor do tributo e sujeito passivo). Esse aspecto não contempla maiores discussões. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105 10/002 546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Entretanto, a disposição do § 1° do art. 144 do CTN, de outra parte, é puramente de Direito Processual Tributário o qual pode ser aplicada, a partir de sua vigência da lei, aos casos pendentes, mas não pode atingir os elementos essenciais do tributo, acima já especificados. Ou seja, é meramente de formalização do tributo que pode exigir, sem força constitutiva do direito, pois está sempre presa às circunstâncias que cercam o nascimento da obrigação tributária. A ressalva do § 2° do art. 144, do CTN, por sua vez, não altera os conceitos acima, que seria, inclusive, aplicável ao caso, pois ele se apresenta como sendo o de um em que há vários atos negociais ou acontecimentos econômicos ocorridos durante um período de tempo certo, estipulado por lei, mas com uma data determinada em que o fato gerador ocorre envolvendo todos esses atos e acontecimentos. O que a ressalva quer dizer é no sentido de ser irrelevante a lei tributária vigente na data de cada um desses acontecimentos, isoladamente considerados. Para o lançamento, de qualquer forma, deve ser observado a lei vigente na data mareada pela lei como sendo a da ocorrência do fato gerador. A questão, então se prende em se saber se a disposição do art. 6° da Lei n° 8.021/ 90, mais precisamente, para o caso, seu § 5 0, é uma norma de procedimento, com aplicação retroativa ou se é uma norma substantiva para aplicação apenas aos fatos que ocorrerem após a sua vigência e eficácia, com observância dos princípios tributários maiores. Este aspecto já foi devidamente apreciado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Processo n° 10.840/001.856/92-83 (Recurso RD/104-0.700), em que se discutia questão de depósitos bancários do ano-base de 1989 (Exercício de 1990) sendo Recorrente Michel Salloum e Recorrida a 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual resultou o Acórdão n° CSRF/01-1.991, cuja ementa está assim redigida: CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VIL do Decreto-lei n° 2.471/88, ,C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida 1 através de arbitramento sobre valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte à aquele em que for publicada. O § 5° do art. 60 da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (D.O. de 13.04.90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." A decisão acima foi tomada por maioria de votos, vencido apenas um Conselheiro, dando-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, o eminente Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Do voto do relator, a primeira parte mencionada na ementa, tem como fimdamento e referência o já decidido no Acórdão n° CSRF/01.898, anteriormente já mencionado e a segunda no que diz respeito a irretroatividade da aplicação do § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90 (segunda parte da ementa), sobre a qual discorre com fartos argumentos de direito para sua conclusão e que são uma verdadeira aula. As razões da decisão, todavia, não deixam dúvida alguma. As disposições do § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, somente tem eficácia e aplicação a partir do ano-base de 1991 (exercício de 1992). Logo, não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes de 10 de janeiro de 1991. Ao contrário do acima exposto, tem-se argüido que o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, é uma regra de procedimento que instituiu novo critério de apuração e por óbvio, face ao disposto no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional, teria aplicação retroativa. <3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Todavia, os defensores dessa tese, em sua maioria, defendem igualmente que o § 5° em comento não pode ser interpretado separadamente do contexto do art. 6° da Lei n° 8.021/90, em que está inserido. Isto porque todo o art. 6° constitui-se num conjunto harmônico, do qual o § 50 não pode ser dissociado. Ora, o inciso V do art. 39 do RIRMO que tratava do arbitramento com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, que tinha por matriz o art. 9° da Lei n° 4.729165 foi expressamente revogado pelo art. 13 da já citada Lei n° 8.021/90. Mesmo que não tivesse sido assim expressamente revogado o teria sido implicitamente, pela superveniência do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Ora, se o art. 6° da Lei n° 8.021/90 e seus parágrafos se constituem num conjunto harmônico, o § 5 0, por óbvio, se subordina a este contexto. Dele não pode ser retirado para ser aplicado isoladamente a dispositivo legal autônomo anterior, ainda que este trate da mesma matéria, e que restou revogado. Portanto, em assim, sendo mais uma vez se constata que por ser o art. 60 da Lei n° 8.021/90 uma norma impositiva, sua vigência como um todo tem que observar o principio da anterioridade, pelo que ele somente pode atingir os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.91, como também deve ser estendido este mesmo critério ao disposto no seu § 50 que a ele se subordina. Logo, mais uma vez se verifica que o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de 01.01.91. No caso concreto, portanto, a exigência tributária, exclusivamente com base nos depósitos bancários efetuados e existentes em nome do RECORRENTE, durante o ano-base de 1990, não podem ter amparo e serem atingidos pela aplicação do § 5° do art. 6° da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 8.021/90. No caso, inclusive, como já demonstrado, teria aplicação o que já foi exposto anteriormente na análise do Decreto-lei n° 2.471/88. Mesmo que se admitisse a aplicação do § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90, retroativa, ou apenas para os fatos "in concreto" ocorridos após 1° de janeiro de 1991, deve-se ressaltar que essa nova lei, pela interpretação que esse Egrégio Conselho tem dado, obriga a fiscalização a comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida. É que esse novo diploma veio reforçar as razões do Decreto-lei n° 2.471/88, e mesmo os fatos ocorridos após a sua vigência, tendo como fato fundamental que os depósitos bancários, por si só, não podem servir de fundamento e base de cálculo do imposto de renda. Eles, quando muito podem servir de referência para evidenciar receita omitida a qual deve ser estar vinculada a comprovação de renda consumida. A posição desse Egrégio Conselho está muito bem traduzida no Processo n° 13706/000.944/94-81 (Recurso n° 04.368), apreciado pela Colenda 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se deu provimento ao recurso, por maioria de votos, nos termos do relatório e voto da eminente Presidente e Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, do qual resultou o Acórdão n° 104-12.517, cuja ementa está assim lavrada: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Os lançamentos efetuados com base em renda presumida através de extratos e comprovantes bancários, exclusivamente, hão de ser cancelados, por força do disposto no art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n°2.471 de 1988. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do art. 6° MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano-base de 1990. A eminente relatora do Acórdão em apreciação, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, explicitou muito bem em seu voto o que foi traduzido resumidamente na sua ementa. Entretanto da análise de seu voto notam-se que três aspectos são neles abordados: a) por força do disposto no inciso VII do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, não se pode tomar o depósito bancário, como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, mesmo para aqueles constituídos após o seu advento, até a vigência e eficácia da Lei n°8.021/90; b) o arbitramento com base no § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90, por se constituir em aumento de imposto, somente tem aplicação após o ano-base de 1990; e c) o procedimento de oficio, com base no mesmo dispositivo, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão, ou seja, a comprovação, pela autoridade lançadora, da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Os dois primeiros aspectos referendam tudo o que já foi dito, anteriormente, sobre o mesmo tema. O último, impõe que não basta obrigar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, mas sim que a autoridade lançadora estabeleça um relação de causa e efeito entre o depósito e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento. As colocações a respeito desse último aspecto, acima mencionadas, são repetidas no Acórdão n° 104-12.684, da mesma 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela mesma relatora, agora decidido em favor do contribuinte por unanimidade de votos. Idêntico entendimento estabeleceu o Acórdão n° 102-29.449 da 2° Câmara do mesmo Conselho, que inclusive estabeleceu que apesar dos depósitos bancários evidenciarem sinais exteriores de riqueza, devem ser o marco inicial da investigação e não o objetivo final, pelo que mister se faz a demonstração não só do aumento patrimonial, bem como da receita de modo inequívoco. Com efeito, analisando-se o "caput" do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o que se percebe é que ele autoriza o lançamento de oficio, mediante arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. A ilação fundamental que se tira deste dispositivo, pois, é que haja evidência da existência de sinais exteriores de riqueza, como tais considerados a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (§ 1° do art. 60 da Lei n° 8.021/90). Em outras palavras, deve existir evidentes sinais exteriores de riqueza, traduzido por gastos que ultrapassam os limites da renda disponível do contribuinte e, por óbvio, por ele declarada. Ou seja, a essência do art. 6° da Lei n° 8.021/90 é a evidência de sinais exteriores de riqueza. Em existindo esses é autorizado o lançamento tributário, com arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, permitindo-se, alternativamente, que esse arbitramento tome como referência depósitos ou aplicações efetuadas junto a instituições financeiras, desde que o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. <3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Então, para se efetivar o lançamento autorizado a autoridade fiscal competente, em primeiro lugar deve evidenciar os sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Não está autorizado a pressupor, essa fato, através da existência de depósitos bancários, pois estes, como já amplamente foi argumentado, por si só, não representam renda sujeita a tributação, nem tampouco evidenciam sinais exteriores de riqueza. Pode-se argumentar que uma vez apurado a existência de depósitos bancários e não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos que lhe dão sustentação, este fato seria suficiente para o lançamento. Mas não é isso que o art. 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza, nem tampouco o seu § 5 0, que está no seu contexto, que deve se entender subordinado ao "caput" do artigo em questão. Correto, então, o entendimento de que não basta simplesmente a existência de depósitos bancários, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovado pelo contribuinte, mas sim que a autoridade fiscal comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciado assim sinais exteriores de riqueza. Portanto, antes e depois da edição do Decreto lei n° 2.471/88, bem como após a vigência da Lei n° 8.021/90, os depósitos bancários continuam não sendo, por si só, base para lançamento de imposto de renda. Para validade do lançamento há que haver um nexo causal entre eles a renda consumida comprovada. No presente processo, mesmo que se admita como regra de procedimento o disposto no § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90, isto não foi efetuado. Tomou-se simples e exclusivamente os depósitos bancários como acréscimo patrimonial, decorrente de rendimento omitido, o que por si só é uma incoerência, para se efetivar o lançamento, como já comentado MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 preliminarmente. Mesmo que se tomasse agora, os extratos bancários constantes do processo para uma análise, nota-se que eles são incompletos. Poder-se-ia até alegar que, apesar de não efetuado pela fiscalização, que nos extratos em questão existiam aplicações financeiras que poderiam ser indício de renda consumida, para essa caracterização e assim manter o lançamento. Todavia isso seria aspecto inovador, do qual o RECORRENTE não teve ciência em momento algum do processo, alem do que não teria base de sustentação, pois as aplicações financeiras contidas nos extratos bancários não foram consideradas na análise para o lançamento. Ademais, muito embora disso, as aplicações financeiras possam ser caracterizadas como investimentos, sem dúvida alguma, tenho, que nem sempre representam efetivamente renda consumida, na acepção técnica do termo usado, quer no inciso V do art. 39 do RIRMO, como no art. 6° da Lei 8.021/90. Com efeito, as aplicações financeiras, em princípio, representam recursos disponíveis do contribuinte (não confundir com disponibilidade de renda), podem ser de curto ou de longo prazo, as quais podem ser realizadas e convertidas em outras aplicações, inclusive, não financeiras. Elas representam, efetivamente, renda consumida quando aplicados com intuito permanente, sendo que para fins de imposto de renda esse permanente se revela no momento em que integram a relação de bens do contribuinte, expressas através de sua Declaração de Rendimentos, ao fim de cada período-base. Reforça este raciocínio, a própria disposição do comentado § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, que diz que o arbitramento não só pode ser feito com base em depósitos bancários, mas, também, alternativamente, com base em aplicações realizadas junto à instituições financeiras. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Isto quer dizer que, em havendo aplicações financeiras, elas por si só também não representam renda consumida, ainda que não comprovada a origem dos recursos utilizações para sua efetivação, por parte do contribuinte. Aplica-se aqui o mesmo que se interpreta em relação aos próprios depósitos bancários: a necessidade da comprovação do nexo causal entre as aplicações financeiras e a renda consumida. Portando, as aplicações financeiras, sem dúvida alguma não representam renda consumida e sequer acréscimo patrimonial. Em relação a elas, uma vez não comprovada a origem dos recursos que lhe deram sustentação, cabe ao fisco comprovar o seu consumo. É interessante se observar que neste processo a fiscalização, para determinar os acréscimos patrimoniais, se ateve exclusivamente em relação aos depósitos bancários e não às aplicações financeiras constantes dos extratos bancários, inclusive no que diz respeito ao valor de Cr$. 278.861.591,49, correspondente a um prêmio de loteria ganho pelo RECORRENTE, e não considerado na análise para efeito de acréscimo patrimonial. E o que se nota também nesses extratos é a seqüência de aplicações financeiras e seus resgates, demonstrando exatamente o que se disse anteriormente sobre as aplicações financeiras de curto prazo Assim, de qualquer forma, no presente processo, se percebe que a fiscalização, nos respectivos meses de apuração, não levou em consideração a necessidade de se provar o nexo causal, ainda que parcial, entre os depósitos bancários e a renda consumida, a não ser no que corresponde aos seguintes dispêndios, considerados como acréscimos patrimoniais: a) os pagamentos efetuados à NORCON - Sociedade Nordestina de Construção Ltda., para aquisição de um apartamento e garagem no Edificio "Maison Saint Morite nos seguintes meses: <31 -janeiro de 1990 - Crs 274.000,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 - fevereiro de 1990 - Cr$ 429.461,63 - novembro de 1990- Cr$ 2.290.000,00 - dezembro de 1990- Cr$ 4.655.600,00 -janeiro de 1991 - Cr$ 3.880.750,00 b) aquisição do Sr. Francisco Zuppo Netto, de uma motocicleta "Honda 90", em 06 de maio de 1991, pelo valor de Cr$ 2.683.620,00. Sobre este valor vale esclarecer que o contribuinte reconheceu a imputação efetuada. Assim, com todo o respeito, ao decidido em l' instância, o levantamento feito "exclusivamente" com base nos depósitos bancários não tem sustentação naquilo que não se demonstrou a renda consumida e, por conseguinte, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. Assim, apenas restam os valores mencionados acima, decorrentes de investimentos plenamente demonstrados, que devem ser considerados com acréscimo patrimoniais. Independentemente destas colocações cabe aqui uma análise de um aspecto de direito abordado pelo RECORRENTE, em seu recurso. Nos referimos a alegação de que teria sido aplicada a metolodogia de se fazer a apuração por 1/12 (um doze avos), ou seja para se fazer a apuração mensal. Analisando o contido no processo, em confronto com o dos Acórdãos deste Colegiado, citados pelo RECORRENTE (fls. 343), percebe-se que este laborou em evidente equivoco. Os Acórdãos citados, vem como em outras decisões similares deste Conselho, não admitem a divisão de rendimentos por 12, para efeito de distribuição em parcelas mensais. No caso concreto isto não ocorreu. Não houve a apuração de um rendimento anual total, para após promover a sua divisão por 12, e distribuir o resultado por cada um dos MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.339 meses do período-base. Houve sim uma apuração dos depósitos bancários em cada um dos meses, e seu montante considerado como rendimento dentro do próprio mês em que foram efetivados. E isto atendia plenamente as disposições da Lei n° 7.713/88, que institui o fi regime de apuração mensal para cálculo do imposto de renda de pessoa fisica. Portanto, é de se rejeitar essa argumentação, de plano. Entretanto ela serve de fundamentação para reparo de um outro aspecto não admitido pela nossa jurisprudência e doutrina, que diz respeito a desconsideração dos saldos mensais nos meses seguintes para efeito de apuração dos acréscimos patrimoniais. É que a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, como já foi dito anteriormente, o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Mas permaneceu a obrigação da apresentação anual da Declaração de Rendimentos (Ajuste) e que somente através dela é que se informa os valores de bens existentes ao final de cada período-base, ainda que adquiridos no decorrer do mesmo. Em razão deste aspecto é incorreto o procedimento da fiscalização que se pauta no sentido de desconsiderar os saldo de recursos verificados num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais em meses subsequentes, dentro do mesmo ano-base base. Neste particular, deve-se atender o RECORRENTE. Em processo recente, em que fomos relator, tivemos oportunidade de referendar decisão tomada por julgador de l instância, que resultou desfavorável, em parte, ao contribuinte. Nos referimos ao processo n° 10983/000632/95-54 (Recurso n° 06.994) do qual lavrou-se o Acórdão n° 106-07.945. Na parte que foi julgada favorável ao contribuinte, estava exatamente a matéria idêntica a aqui tratada e que mereceu, na oportunidade o seguinte pronunciamento do julgador de l' instância: MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N'. : 105101002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 1 Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Inexistindo norma legal, conclui-se que a exigência fiscal contraria o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 5 0, II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Assim, verifica-se a arbitrariedade do procedimento de considerar consumidas no período as sobras de recursos verificados em determinados meses. Ab 11:/tio, cumpre observar que a existência de sobra de recursos em determinados meses é indiscutível. O excedente de recursos foi efetivamente comprovado pela própria autoridade fiscal, que com muito zelo elaborou os demonstrativos mensais de apuração da variação patrimonial (fls. 322/334) Deve-se, pois, no tocante a este tema, considerar improcedente o lançamento, aceitando-se as sobras de recursos verificados num dado mês para justificar dispêndios ocorridos em meses subseqüentes, dentro de um mesmo ano-base. Os saldos por ventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 "Ari. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a 11 pessoa Talco apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no pais ou no estrangeiro constituem o seu património e dos seus dependentes, no ano-base. § 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património." Assim, fica plenamente evidenciado que devem ser considerados os saldos ou sobras de recursos de um mês para outro, dentro do mesmo período-base ou ano-calendário. Mas não se transferem para os períodos anuais seguintes, excetos quanto aos saldos informados na declaração de bens que constam das declarações de rendimentos ou de ajuste. E o RECORRENTE apresentou regularmente suas Declarações de Ajuste Anual, cujas cópias estão acostadas neste processo, onde se encontram indicados os saldos de disponibilidades financeiras nos finais de cada período-base. Resta, ainda, a análise de alguns aspectos fáticos alegados pelo RECORRENTE. Salienta o RECORRENTE que os Agentes Notificantes não consideraram como recursos de caixa os seguintes valores por ele percebidos: a) Cr$ 400.000,00, recebido pela venda de 2 (lotes de terreno) em agosto de 1990; b) Cr$ 7.500.000,00, relativo à venda de 3 (três) terrenos, no dia 17.12.91; c) Cr$ 6.000.000,00, recebidos da empresa Motopop Ltda., a título de dividendos, em 31.12.91. d) Cr$ 278.861.591,49, do prémio de loteria, recebido em 18.11.92. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Na decisão de primeira instância foi acatada a alegação do RECORRENTE, relativo ao valor de Cr$ 400.000,00, e determinou o seu cômputo como origem de recursos. Já os valores de Cr$ 7.500.000,00 e Cr$ 6.000.000,00 a decisão "a quo" os desconsiderou, sob o pressuposto de que o acréscimo patrimonial verificado nos meses de janeiro de 1991 e novembro de 1991, não podem ser infirmadas pela comprovação desses rendimentos. Me permito discordar desse pensamento, exatamente pelas colocações acima já mencionadas relativas ao período anual da declaração de rendimentos. Ademais não aceitar que tais valores não foram depositados é negar a livre circulação da moeda nacional, mesmo em época de alta inflação, que induziria ao mais bem avisado, para não sofrer perdas, a não fazer depósito. Apesar disso, ninguém está impedido de manter recursos em dinheiro em caixa. E como já se disse anteriormente, inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, como única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Assim, esses valores, nos meses em que foram percebidos, com seu cômputo para os meses seguintes, até o mês de dezembro do ano respectivo, devem ser computados como reCUISOS. Igualmente deve assim ser considerado o valor de Cr$ 278.861.591,49, recebido em 18.11.92, que pode até se mostrar irrelevante, a final, para o caso. Portanto, os cálculos dos acréscimos patrimoniais, de qualquer forma, devem ser refeitos para considerar estes aspectos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Quantos aos demais aspectos ditos impugnados pelo RECORRENTE, este apenas alega ter impugnado, mas na realidade nada trouxe ao processo para demonstrar o seu pretenso direito. Por isso, não vejo como prosperar. Finalmente, muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TAD sobre o valor mantido, relativo ao período que antecede a 1° de agosto de 1991, por uma questão de justiça e economia processual, é de se analisar a questão. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento parcial, para: a) excluir da base de cálculo do imposto os valores dos depósitos bancários; l‘Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA 46 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 b) manter os acréscimos patrimoniais, nos meses respectivos, dos dispêndios relativos à aquisição do apartamento e garagem no edifício "Maison Saint Morite, no total de Cr$ 11.529.811,63, mas na sua apuração final considerar os efeitos, quando for o caso, do que se expõe a seguir, c) considerar como recursos disponíveis, além do já deferido na decisão "a quo", os valores de Cr$ 7.500.000,00 e Cr$ 6.000.000,00 em dezembro de 1991, e, ainda, Cr$ 278.861.591,49 em novembro de 1992, bem como a transposição dos saldos mensais para cômputo no mês seguinte, e assim sucessivamente, até o mês de dezembro de cada ano; d) a exclusão no cálculo do valor devido, a incidência da TRD, como taxa de juros, no período anterior a 1° de agosto de 1991, quando a taxa aplicável era de 1% ao mês o fração. Sala das Sessões-DF, 15 de outubro de 1996 SIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR DESIGNADO 1 '1 Com a devida vênia, ouso discordar, em parte, das conclusões contidas no 1. brilhante voto do ilustre Conselheiro relator. 2. Fundamentalmente, o recorrente se insurge contra o que considerou "quebra de seu sigilo bancário" e contra o fato de não terem sido considerados, nos mapas de evolução patrimonial, alguns recursos de que teria disposto, não tendo se preocupado em justificar a origem dos depósitos bancários e se conformando com os demais itens do lançamento. Inclusive, com o fato de não terem sido computados, de um mês para o outro, os eventuais excessos (sobras) de recursos - o que o d. relator achou por bem considerar e com o que eu concordo, pelas mesmas razões que, quanto a este aspecto, expôs. Não concordo com a consideração do valor de 278.861.591,49, decorrente de prêmio de loteria - eis que o referido depósito já deixou de ser considerado no mapa de evolução patrimonial, correspondente, justamente porque, no caso, se tratava de depósito cuja origem foi esclarecida. Tivesse o contribuinte se preocupado em esclarecer, também, a origem dos demais depósitos, certamente eles, também, teriam sido excluídos pelas DD. Autoridades Lançadoras. Também não concordo com a consideração dos valores de 7.500.000,00 e de 6.000.000,00, pois teriam sido obtidos em dezembro/91, como informado às fls. 167. Para que se possa transportar sobras de dezembro para janeiro do ano seguinte e, daí, para os meses subsequentes, impõe-se que a sobra tenha sido declarada na Declaração de Bens do ano-base correspondente - o que não ocorreu, como se pode verificar às fls. 164v. e 165. Logo a conclusão lógica só pode ser que tais recursos foram consumidos antes de 31.12. do ano-base, data a que se refere a Declaração de Ajuste. Concordo, entretanto, com a exclusão de juros de mora calculados com base na variação da TRD, pelos mesmos motivos indicados pelo insigne relator, ainda que tal não tenha sido pedido pelo contribuinte, mas em atenção à jurisprudência deste Coleado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 48 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 3. Em resumo, as únicas discordâncias que tenho, em relação ao voto do insigne relator são: • relativamente à consideração do recurso nos valores de 278.861.591,49, de 7.500.000,00 e de 6.000.000,00, pelos motivos já expostos; • relativamente à questão dos depósitos bancários, pelos motivos que exporei, a seguir. 4. Quanto à Omissão de receita, apurada conforme movimentação bancária, relativamente aos anos-bases de 1990 a 1994,o recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a constitucionalidade dos procedimentos da Fiscalização e das leis que os respaldaram. 5. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 6. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102,111, "b"). 7. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 8. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 9. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 10. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 11. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente , de extratos bancários, para formalizar a exigência. 12. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA 50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 11 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 13. Legislação posterior (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 90., Lei n° 8.383/91, art. 30., I, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 14. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 15. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 16. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 09.03.94, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fis. 01. Em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, ernbasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: tn MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 17. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 18. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno-cientificas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. 19. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 20. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 52 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.339 21. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: "Art. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1-renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."(grifei). 22. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular; ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc 23. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do País, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 53 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 24. Se o contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo, ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. De ressaltar que, neste caso, a ação fiscal evidenciou uma série de aquisições por parte do contribuinte (veículo, apartamento). 25. Ademais, estar-se-ia, a médio prazo, estabelecendo-se, no País, um paraíso fiscal. Com efeito, bastaria a quem quisesse, impunemente e sem pagar qualquer imposto, gozar das benesses de tais rendas, sujeitar-se a deixá-las no banco pelo período decadencial de 5 anos - inclusive, acumulando interesses - para, aí sim, gastá-las sem qualquer perigo do Fisco o incomodar. 26. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto - lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 27. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 4;/(en MINISTÉRIO DA FAZENDA 54 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.339 28. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 29. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, portanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. 30. Com muito mais razão, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano da edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme princípio constitucional. 31. Concordo plenamente com o princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplicá-lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimental que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte. Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto. A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 32. Ainda, relativamente à interpretação do "caput" e da sequência de parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: a) com base na renda presumida, mediante utilização das sinais exteriores de riqueza ("caput" do artigo); Ifrn MINISTÉRIO DA FAZENDA 55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nesvn operações (Ç5. 33. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. 34. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 35. No tocante ao lançamento, como um todo, entendo deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida para: a) relativamente ao Ano-base de 1989 c> excluir da base de cálculo, no período de apuração Março/89, o valor de 988,51 (padrão monetário da época - pme), correspondente à sobra de fev/89 (2.000,00 - 1.011,49 -- 988,51); b) relativamente ao Ano-base de 1990 =5 excluir da base de cálculo, no período de apuração Setembro/90, o valor de 274.976,12 (padrão monetário da época - pme), correspondente à sobra de ago/90 (400.000,00 - 125.023,88 = 274.976,12); c) que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 56 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 O ALBERTIN UNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.546/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.339 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 12 JUN 1997 4a- fl!fflt UES DE-10L-WEIRA PRES tire Ciente em ip 1997 t. ROD GO " IRA DE MELLO PRO' OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000307/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovando-se a ocorrência de omissão de receitas, sua tributação deve respeitar a opção pelo regime de tributação manifestada pelo contribuinte. Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.541/92 em relação ao lucro presumido do ano-calendário de 1993. - IRRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - Estende-se o decidido no litígio relativo ao IRPJ, rejeitando-se o lançamento relativo ao ano-calendário de 1993. - FINSOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, mantém-se as exigências reflexas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10144
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ E DE IRRF RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1993. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ E DE IRRF RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1993. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.

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Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei 8.541/92 em relação ao lucro presumido do ano- calendário de 1993. IRRF - DECORRENCIA - OMISSÃO DE RECEITA - Estende-se o decidido no litígio relativo ao IRPJ, rejeitando-se o lançamento relativo ao ano-calendário de 1993. FINSOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, mantém-se as exigências reflexas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZÉLIA ALENCAR DO AMARAL (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e de IRRF relativas ao exercício de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA 'IMAS 1LIVEIRA • - ANAaBillitdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JIJL199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Recurso n°. : 114.888 Recorrente : ZÉLIA ALENCAR DO AMARAL (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Conforme Representação de fl. 01, o presente processo foi formalizado para transferir o crédito tributário mantido pela Decisão da DRJ em Recife - PE n° 953/96, de 30.09.96, da qual o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra a contribuinte ZÉLIA ALENCAR DO AMARAL (EMPRESA INDIVIDUAL) foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e primeiro e segundo semestres de 1992, tendo como enquadramento legal os artigos 157 e §1°, 175, 178, 179, 387, II do RIR/80, e do ano- calendário de 1993, com base no artigo 43 da Lei 8.541/92, em decorrência da constatação de omissão de receitas. Foram lavrados, ainda, os Autos de Infração decorrentes relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS Faturamento, Finsocial Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As irregularidades constatadas estão descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que integra o auto. Inconformada, a contribuinte interpõe tempestiva impugnação ao lançamento, cujas alegações serão apresentadas simultaneamente aos argumentos da decisão recorrida, que julgou a ação administrativa procedente em parte, conforme resumido a seguir. Em relação à preliminar suscitada, segundo a qual o procedimento não levou em conta a opção exercida pela contribuinte, sendo a exigência baseada no lucro real, aduz que realmente a mesma optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1993, contudo o artigo 43 da Lei 8.541/92 revogou tacitamente o artigo 396 do RIR/80, modificando inteiramente a forma de tributação da omissão de receita, no caso da opção pelo lucro presumido. A 2 ofd MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Rejeitada a preliminar, passa ao exame do mérito. Quanto à forma de apuração, em que a impugnante alega terem os autuantes efetuado levantamento estatístico sem confiabilidade técnica, tendo sido a receita bruta determinada pela freqüência multiplicada por um valor arbitrado e/ou encontrado nos carnês, não importando o curso, grau ou turma, assevera que os cálculos efetuados não foram questionados na impugnação. A dúvida quanto ao levantamento estatístico relativo ao número de alunos não está acompanhada de qualquer demonstrativo de sua inconsistência, exceto quanto à repetição do número de alunos, que será abordada mais adiante. Em vista de não dispor a autuada de Livro de Registro de Matrículas e Relatórios de Atividades, e não tendo a mesma apresentado a relação dos alunos matriculados, dificultando com este procedimento a fiscalização, o número de alunos foi obtido por meio de intimação dos pais dos alunos matriculados na primeira série e com base nos diários de classe. Os valores das mensalidades forma obtidos com base nos carnès, nos recibos de pagamentos apreendidos e constantes do processo e ainda através de informação prestada pelo próprio estabelecimento. O valor da mensalidade do 20 Grau foi considerado 18% superior ao do 1° Grau, conforme documento de fl. 725. Demonstrado, assim, que não foram utilizados valores arbitrários, revelam-se improcedentes as alegações relativas à forma de apuração das receitas. No tocante à alegação de que não foram considerados os descontos concedidos pela impugnante, conforme demonstração das exclusões que deveriam ser feitas na base de cálculo, a autoridade julgadora analisa cada uma delas, para concluir que algumas são procedentes e outras não. A partir dessa análise, conclui que devem ser excluídas as seguintes importâncias: Cr$ 320.508,00 no ano de 1991; Cr$ 771.746,76 no 1° Semestre e Cr$ 2.586.594,24 no 2° Semestre de 1992; e Cr$ 188.283,00 no ano de 19931 que deverá ser distribuído proporcionalmente pelos meses do ano, visto ser a omissão tributada mensalmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Afasta a pretensão da impugnante de estender linearmente a todos os alunos os descontos concedidos, sob a alegação de que o Colégio Pio XI adotou uma política arrojada de marketing no início de suas atividades, argumentando que tal pretensão não goza de qualquer amparo legal, pois sendo o abatimento pessoal ao aluno, seu reconhecimento deve ser feito mediante prova documental. A decisão recorrida aceita como comprovação de descontos 140 das 146 declarações firmadas por pais de alunos, os quais informam os descontos e bolsas de estudos concedidos. Duas não foram consideradas, por não constarem os nomes dos alunos na relação alfabética elaborada pelos autuantes e quatro por já terem sido aceitas no item precedente. Quanto às bolsas de estudo, foram consideradas 20 no ano de 1991, 22 em 1992 e 28 em 1993, conforme demonstrado no Mexo V da decisão. Face à inexistência de documentação que corrobore a alegação do índice de 10% de inadimplència, esta não foi considerada. A decisão analisa também cada caso mencionado na impugnação como ocorrência de repetição de nome, concluindo ter razão parcial a contribuinte, pelo que deve ser excluído a este título, os valores de Cr$ 999,225,00; Cr$ 874.520,00, Cr$ 1.465.550,00 em 1991, 1° Semestre de 1992 e 2° Semestre de 1992, respectivamente, além de uma mensalidade em cada um dos meses de 1993. Não foram aceitos os 45 descontos relacionados, mas que a impugnante alega não ter conseguido ainda as respectivas declarações, por estar desacompanhada de documento comprobatório. Em relação à cominação de multa de ofício no percentual de 100%, esclarece que está baseada no artigo 4°, I da Lei 8.218/91, complementando que o mesmo revogou tacitamente o artigo 728, II do RIR/80. 4 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da lei 8.748/93, o julgador monocrático indefere o pedido de realização de diligência, por desnecessária, visto que todos os documentos apresentados foram apreciados e aceitos como provas documentais, prescindindo do procedimento diligenciar, além de não haver dúvida suscitada que requeira a realização de diligência. Constatando que as declarações dos exercícios de 1993 e 1994 foram entregues com atraso, entendeu o julgador a quo que deverão ser cobradas da impugnante multas por atraso na entrega das referidas declarações, nos valores de 502,00 UFIR e 7.307,01 UFIR, respectivamente, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 e artigo 727 do RIR/80. Por não terem sido tais multas cobradas por meio do auto de infração impugnado, e face ao disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93, devolve à contribuinte o prazo de trinta dias para impugnação. Face à edição do AD (Normativo) n° 6/96, em função do Parecer da PGFN n° 736, que reconheceu a revogação do disposto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, fica excluído o IR-Fonte relativo aos anos de 1991 e 1992, mantendo-se somente o ano de 1993, com as exclusões decorrentes da decisão, conforme Quadro 5 do Anexo III. Com relação ao Finsocial Faturamento, foram cancelados os créditos decorrentes da aplicação de alíquota superior a 0,5%, conforme determinação do artigo 17, III da MP n° 1.490/96 e suas reedições, sendo procedidas as exclusões decorrentes da decisão, conforme Mexo I. Foram também levadas a efeito as exclusões da base tributável, de acordo com os Anexos I e II, relativamente ao Cofins e à Contribuição Social e, quanto ao PIS, foi formalizado novo processo atendendo determinação do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156/96, em conseqüência do disposto na Resolução do Senado Federal n° 49/95. .°Ç _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Face ao disposto no artigo 34, I do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748193, em vista o fato do crédito exonerado exceder a 150.000 UFIR, recorre o julgador de primeira instância de sua decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Regularmente cientificada da decisão em 07.01.97, conforme AR de fl. 181, a contribuinte dela recorre, interpondo em 31.07.97, o recurso de fls. 182/199, ao qual junta os documentos de fls. 200/201. A recorrente reedita as razões da impugnação, aditando as seguintes razões de defesa, em síntese: - a decisão manteve o mesmo procedimento dos autuantes, que afirmaram ter procedido com base no artigo 396 do RIR/80. No entanto, arbitraram a receita omitida por presunção, sendo que, na análise de suas contas bancárias, nada foi encontrado que indicasse omissão de receita. Traz excertos do voto condutor do Acórdão CSRF/01-1.632/94, sobre as presunções; - houve um arbitramento de lucros, por presunção de omissão de receitas. A disciplina a ser aplicada seria, então, a do artigo 892 do RIR/94, do qual transcreve o artigo 2°, que determina que o lucro arbitrado será considerado no percentual de 50% dos valores omitidos; - questiona a revogação do artigo 396 do RIR/80, visto que a legislação fiscal se aperfeiçoa para beneficiar o sujeito mais fraco da relação tributária; - chama a atenção sobre a diferença de tratamento nos regimes do lucro presumido e real e sobre a omissão de receita no regime do lucro presumido, cita Acórdão 106-2.978/90 que determina que receita não incluída na declaração de rendimentos, porém constante de nota fiscal, deve ser tributada de acordo com os percentuais adotados para aquele regime; .4 6 25( - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 - apela pela eqüidade, citando o artigo 172, IV do CTN e regimento interno do Conselho de Contribuintes; - a decisão recorrida somente procedeu as exclusões pleiteadas na impugnação, aduzindo que até camês em branco, sem quitação, foram considerados como receitas omitidas, citando pag. 273 a 281, sem recebimento em março, junho e outubro/92; fls. 282 a 294 sem recebimento nos meses de janeiro a dezembro/91; fls. 295 a 308 sem recebimento nos meses de janeiro, novembro e dezembro/91; fls. 326 apenas a matrícula no ano de 1992; fls. 328 e 329 com valores de matricula e quitação dos meses de maio a outubro/91; fls. 330 a 343 agravado pela decisão recorrida; fls. 360 a 362 com quitação nos meses de janeiro a março/92; fls. 404 a 416 sem quitação no mês de janeiro/92 e com agravamento da exigência, idem fls. 417 e 418 também com agravamento; - às fls. 747 e 748 está demonstrado que os descontos foram maiores no início de suas atividades chegando ao percentual de 24,7% no ano de 1993, extrapolando os descontos para todos os demais alunos, obtendo-se o percentual através de regra de três simples; - os percentuais de descontos demonstrados através das declarações deveriam também ser estendidos para todo o universo; - deixaram de ser consideradas 6 bolsas de estudo concedidas em 1991, 8 em 1992 e 8 em 1993, conforme comprovação às fls. 877 a 1.047; - não foi também considerada a inadimplência de 10% pleiteada, lembrando que a planilha de custos instituída pela MP n* 1.477-30/96 contempla esta rubrica, o que prova o seu reconhecimento tácito, complementando que o SINEPE/PB confirma o referido percentual; 7 C5\17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 - em relação aos nomes repetidos, a decisão deixou de contemplar os nomes de Thiago Tadeu (fl. 802), Juliana de S. Leite (fl. 809) e André Luiz S. de Lucena (fl. 810), com a incrível presunção de que pode ter havido transferência para outra turma; - protesta contra o indeferimento do pedido de diligência, considerando- o preterição de seu direito de defesa. Em conclusão, a recorrente considera o auto de infração impróspero pela sua fundamentação, ferindo o principio da reserva legal, sendo as provas suficientes no sentido de demonstrar que a presumida omissão de receitas está absorvida pelos descontos, inadimplências, bolsas de estudo e erros como, por exemplo, nomes repetidos, e, inexistindo exigência no feito principal, igual sorte merecem as decorrências, assim como as multas já recolhidas e agravadas pela r. decisão recorrida. A douta PGFN apresenta as contra-razões de fls. 209/210, em que requer a improcedência do recurso.. É o Relatório. ,)!. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Apesar da recorrente argüir preliminarmente a questão do respeito da opção manifestada na declaração pela forma de tributação do lucro, entendo que tal argüição se confunde com o mérito, uma vez que sua análise supõe a questão da ocorrência de omissão de receita. Com este enfoque, passo então a analisá-la. Alega a recorrente que o procedimento fiscal não levou em conta a opção pelo lucro presumido exercida no ano-calendário de 1993, sendo a exigência feita com base no lucro real. A decisão recorrida confirma a opção feita pela contribuinte, porém mantém a exigência sob o argumento de que o artigo 396 do RIR/80 foi revogado tacitamente pelo artigo 43 da Lei 8.541/92, que modificou inteiramente a forma de tributação da omissão de receita, no caso em que houve opção pelo lucro presumido. Permito-me discordar deste entendimento da autoridade monocrática. Em primeiro lugar, a jurisprudência deste Colegiado sempre foi no sentido de que a exigência fiscal em procedimento de oficio deve respeitar a escolha feita pelo contribuinte, ao se determinar a base de cálculo do imposto de renda. E, neste caso, a opção da recorrente no ano-calendário de 1993 foi pelo lucro presumido. k_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Em segundo lugar, a questão que se apresenta é a revogação do artigo 396 do RIR/80. Segundo este dispositivo, cuja matriz legal é o artigo 6° da Lei 6.468/77, verificando-se omissão de receita, o fisco deve considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. A Lei 8.541/92, é verdade, regulou inteiramente a tributação pelo lucro presumido. Todavia, somente a partir da Lei 9.064, de 20 de junho de 1995, foi incluída no § 2° de seu artigo 43, inserido no capítulo relativo à omissão de receita, a expressão "lucro real presumido ou arbitrado" , que na sua redação original referia-se apenas a lucro real. Com supedâneo no acima exposto, sou levada a concluir que somente a partir da edição da Lei 9.064/95, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei 8.541/92, é que foi revogado o artigo 396 do RIR/80. A tributação no ano-calendário de 1993 deveria, então, considerar como lucro líquido 50% dos valores omitidos. No entanto, tal aplicação implicaria em modificar o lançamento, não somente em relação à base de cálculo como também em sua fundamentação legal, o que não se inclui entre as atribuições deste Colegiado. Assim, apesar de demonstrada a omissão de receita no ato fiscal, a exigência relativa ao IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, deve ser cancelada, por ter sido feita com base no artigo 43 da Lei 8.541/92, que não alcança o lucro presumido, devendo ser adotado o mesmo procedimento em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Como ressaltado anteriormente, restou configurada a omissão de receita no litígio principal, devendo ser mentidas as exigências reflexas relativas ao Finsocial, Cofins e Contribuição Social. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Em relação aos exercícios de 1992 e 1993, em que a contribuinte fez a opção pelo lucro real, a jurisprudência administrativa adota o entendimento de que as receitas foram omitidas, porém os custos foram escriturados e computados na determinação do lucro líquido. Daí tomar-se por correto o procedimento fiscal de fazer incidir o imposto sobre o total da receita omitida. Neste caso, pretende a recorrente demonstrar que houve presunção de omissão de receitas, afirmando que "as parcelas excluídas foram somente aquelas constantes das provas carreadas aos autos, ou seja, sobre um universo maior, foi mantida a mesma exigência." Não há como ser acolhida sua pretensão de estender de forma linear, através de regra de três simples, os descontos e bolsas concedidas a um número reduzido de alunos a todo o universo de alunos do estabelecimento. Tais descontos e bolsas devem ser comprovados. A decisão recorrida analisou criteriosamente a documentação carreada aos autos na impugnação, acatando os casos procedentes e demonstrando o motivo da não aceitação em caso contrário. Da mesma forma, não deve ser aceita a alegada ocorrência de inadimplência no percentual de 10%. Afirma a recorrente que em muitos carnês ou recibos existem valores não condizentes com todo o ano letivo e vários camês sem quitação em diversos meses. Porém, tais ocorrências foram consideradas na análise de descontos e bolsas concedidos, não cabendo aqui a alegação de inadimplência, baseada na mesma motivação. Em nada ajuda à recorrente a declaração do SINEPE/PB de "que a taxa anual de inadimplência mais usual nos Estabelecimentos de Ensino desta Capital, nos anos de 1991 a 1993, foi na ordem de 10% (dez por cento). Conforme dados colhidos junto às Escolas? Sua análise permite concluir tratar-se de declaração genérica, incompatível com a prova que se requer no processo fiscal. is„. 11 C)1( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 No tocante aos nomes repetidos, também a decisão analisa minuciosamente cada alegação. Inconcebível, a meu ver, vir a contribuinte, em sede de recurso, protestar pelo uso de "incrível presunção de que "pode ter havido transferência do mesmo aluno de uma turma para outra" (sic)." A hipótese de ter havido transferência foi feita apenas no caso do aluno André Luiz S. de Lucena, em que se verificou constar seu nome no n° 45 da 6 a Série do 1° Grau no turno da manhã com freqüência de doze meses e no n° 6 da 6 a Série do 1° Grau com freqüência de seis meses. Daí a conclusão de que pode ter havido transferência, pelo que a decisão determinou a exclusão do valor de Cr$ 437.260,00. No caso do aluno Thiago Tadeu não houve exclusão, pois pelo" exame das relações de alunos do ano de 1992, não se constata a repetição", no caso de Flávia Emanuele M. Sanson, o que consta na mesma folha é o nome de outra aluna Felícia Emanuele M. Sanson. Releva notar que na repetição do nome da aluna Juliana de S. Leite trazido no recurso como não aceito pela decisão recorrida, está assim justificado naquele decisório: "Embora o nome constante do n° 10 da fl. 83 esteja abreviado, as coincidências do prenome e do nome de família, permitem concluir que houve repetição. Como a freqüência nas duas alunas é anual, deverão ser excluídos os valores de Cr$ 437.260,00 e Cr$ 1.465.550,00, relativos ao 1° e 2° semestres de 1992." Inadmissível, portanto, tal inconformidade. Solucionado o litígio principal, deve ser estendida aos decorrentes a mesma solução, face à sua relação de causa e efeito, devendo ser mantida a r. decisão recorrida em relação aos exercícios de 1992 e 1993. 4,. 12 3" - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF do ano- calendário de 1993. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANA4ÁR1alBEISDOS REIS 13 g27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000307/97-10 Acórdão n°. : 106-10.144 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7J DL1998 i DIMASiaís f -I VEIRAd PR ir Ciente em / I 1..1%aí' PR"' • gi. • • st ENDA NACIONAL 14 = Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019924/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária ou de indenização por renúncia à estabilidade no emprego, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ki-J's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Recurso n°. : 137.501 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS Recorrida : V TURMA/DRJ—RECIFE/PE Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.335 IRPF - PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária ou de indenização por renúncia à estabilidade no emprego, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho Pedro Paulo Pereira Barbosa. -.014a:k7.:CS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?ÉteR01:?L0 PERÉIRARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: z 2 MAR 2005 .agq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;&V--):). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:e14;SIP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Recurso n°. : 137.501 Recorrente : CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, requer às fls. 01/02, a restituição do imposto sobre a renda indevidamente retido na fonte, no montante de R$ 53.616,00, por ser originário da adesão a Programa de Incentivo à Demissão instituída pela BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A. A DRF em Recife, (fls.42/45), indefere o pedido, sob os seguintes argumentos: a) que o interessado não apresentou o Termo de Adesão a Programa de Demissão Voluntária, proposto pela fonte pagadora; b) que a verba em questão, foi paga sob a rubrica "Indenização — Estabilidade Sindical", em decorrência de acordo na rescisão de seu contrato de trabalho e, portanto, não se trata de PDV: c) que a isenção depende de lei especifica, conforme artigo 150, § 6°, da CF, e artigo 176 do CTN; d)que as regras isencionais devem ser interpretadas literalmente, conforme artigo 111 do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥1, .„/n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 e)que os rendimentos em questão são tributáveis, conforme artigo 43 do RIR/1999; f)que o entendimento do STJ e do TRF sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial. Tendo o contribuinte tomado ciência do despacho decisório em 28/01/2003, apresenta em 26/02/2003 impugnação de fls. 48/52, alegando em síntese: a) que o Termo de Adesão está implícito no Termo de Acordo; b)que o imposto retido indevidamente, está afetando o sustento alimentar da família, haja vista, o contribuinte ainda encontrar-se desempregado: c)que caso semelhante ao seu, foi deferido favoravelmente ao contribuinte: d) que o despacho decisório recorrido reconheceu que os rendimentos em questão são oriundos de indenização, decorrente de rescisão contratual, portanto, deveriam ser isentos do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 39, XX, do RIR11999; e)que não houve acréscimo patrimonial, e sim reparação pelo dano causado pela perda do emprego. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, (fls. 60/68), indefere o pedido do contribuinte, apresentando os seguintes argumentos: 4 ,4t e '4N ;ft:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘íj5.1,:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 a) primeiramente, há que se considerar que o Imposto de Renda se rege pelo princípio constitucional da generalidade, onde todos os tipos de rendimentos e proventos são passíveis de incidência desse tipo de tributo; b)os rendimentos isentos e não tributáveis encontram-se relacionados nos artigos 39 a 42, do RIR/1999; c) no presente caso, trata-se de verbas de indenização por estabilidade provisória, como se depreende pela leitura do Termo de Acordo, (fls. 10/11); d) tais verbas não encontram-se fundamentadas nos dispositivos a que se referem os artigos 39/40, do RIR/1999; e) outra forma de previsão de isenção, são as convenções, o acordo ou a sentença proferida em dissídio coletivo: f) o contribuinte não apresentou qualquer prova da existência de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo, estabelecendo o pagamento de indenização correspondente à conversão da estabilidade provisória em pecúnia; g) a própria fonte pagadora classificou os rendimentos como tributáveis no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 34); h) a incidência do imposto de renda na fonte, encontra-se mencionada na cláusula "a" do próprio Termo de Acordo, fls. 10/11; 5 t°51144 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA Pk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 i) alega ainda o contribuinte que as verbas por ele recebida decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária; j) de acordo com o AD SRF n° 95/99, é claro que "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." K) como já mencionado, a legislação tributária que trata da exclusão do crédito tributário, deve ser interpretado literalmente, e como não há formalmente um Programa de Demissão Voluntária, não há como conceder o beneficio pleiteado; I) ainda com relação aos julgados apresentados pelo contribuinte, há que se atentar para as normas legais e regulamentares, além do entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Cientificado em 16/06/2003, apresenta o contribuinte em 14/07/2003, recurso de fls. 73/77, onde em suma, combate a não concordância do órgão julgador em não considerar o Termo de Acordo, como adesão ao Programa de Demissão Voluntária, e por conseqüência, tratar-se de valor indevidamente retido no imposto de renda. Colaciona vários acórdãos emanados por este Conselho, onde constam pareceres favoráveis à não incidência do imposto de renda, nos casos de adesão ao PDV. 6 99. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14:11-tif ".ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Argumenta ainda que a verba foi recebida a título de indenização, e como tal, destina-se a reparação de dano causado pela perda do emprego. É o Relatório. 7 229- A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lri t.i:Lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que indeferiu seu pedido de restituição do imposto de renda, a seu ver, indevidamente retido na fonte, por se tratar de rendimento oriundo de Programa de Incentivo à Demissão, instituída pela empresa BRISTOL — MEYERS SQUIBB BRASIL S.A.. Em abono a suas pretensões, o recorrente alega que a quantia recebida, se refere a Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho firmado com a empresa da qual era funcionário estável, tendo em vista ser ele dirigente sindical, conforme Termo de fls. 10/11. Argumenta que por força do referido acordo, a empresa empregadora lhe efetuou o pagamento da importância de R$-193.000,00, a titulo de indenização pela renúncia a estabilidade a que fazia jus, devendo assim a sua demissão ser equiparada ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A decisão recorrida entendeu que não há Programa de Demissão Voluntária (PDV) formalmente constituído e portanto não há como lhe estender o direito aos benefícios assegurados aos participantes de referidos programas. --Ç 8 1“--7- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt a*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Analisando pelo aspecto jurídico, temos que, os planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Assim, se de um lado as empresas privadas têm de se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Em decorrência disso, expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações, sendo que este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenizações decorrentes de demissões ou aposentadoria incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente teve rompido seu vínculo empregando com a empresa empregadora, por força de um Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista possuir estabilidade por ser ele dirigente sindical (fis.10/11), sendo certo que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fis.12), não faz qualquer alusão ao Programa de Demissão Voluntária, muito embora o recorrente o afirme. Um exame por mais simples que seja, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho nos dá cita que o valor ali expresso, consta como sendo "Indenização — 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fi,,,5'12n,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Estabilidade Sindical", o que nos da a convicção que não pode ele ser confundida com PDV. Entretanto, analisando por outro aspecto, entendemos que, muito embora não se trate de PDV, referido rendimento na verdade é indenização. Com todo o respeito aos que pesam de forma diversa, entendo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio a vontade do empregado a circunstância que deu causa ao recebimento da indenização. Aliás, no caso dos autos, o motivo da indenização é por demais relevante, na medida em que, o recorrente era empregado estável em decorrência de ser dirigente sindical, abrindo mão de tal estabilidade, sem justa causa, o que é prejudicial a seus interesses, justificando-se assim a indenização recebida. Diante de tais considerações, por entender de justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 dp dezembro de 2004 ItedusdÁcji-- JOSCPEREIRA O NASCIMENTO to A:44 je.-..kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A questão que nos ocupa é se a verba recebida pelo Contribuinte, objeto da autuação, teria natureza indenizatória, por ter sido recebida como compensação pela renúncia do Contribuinte à estabilidade a que teria direito por ser dirigente sindical. Com a devida vênia, divido do voto do ilustre Relator precisamente na sua conclusão, com base no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde consta na discriminação das verbas rescisória a rubrica "Indenização — Estabilidade Sindical", de que, como alegado pelo Recorrente, os valores recebidos sob essa rubrica têm natureza indenizatória. Compulsando os autos, verifico que nele estão acostados elementos que demonstram que o pagamento de R$ 193.000,00 feito ao Recorrente e a outros foi mera liberalidade da fonte pagadora. Senão vejamos. O próprio Recorrente, e outros, ajuizaram ação (reclamação) em face da empresa BRISTOL — MYERS SQUIBB BRASIL S/A, fonte pagadora dos rendimentos em questão, com o objetivo de obter declaração por sentença de que suas demissões 11 5(:)S" MINISTÉRIO DA FAZENDAfthiSirf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mck.k":: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 ocorreram em decorrência de adesão a programa de demissão voluntária, para fins de prova junto à Secretaria da Receita Federal. No fundamento de sua decisão (fls. 53/57), a qual transitou em julgado (fls. 58), o Juiz do Trabalho Titular da 6° VT/JP reporta-se a documento, às fls. 77 daquele processo, o qual registraria a renúncia do reclamante ao seu mandato sindical. Eis o trecho da decisão: "O documento de fls. 77, registra que o reclamante teria renunciado ao seu mandato, frente ao Sindicado dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado da Paraíba. Este ato implica também na renúncia a estabilidade provisória do dirigente sindical, estabelecida no art. 543, § 3° da CLT. O posicionamento, da mais alta Corte da Justiça do Trabalho trata da matéria, conforme se pode inferir das decisões infratranscritas." E conclui o Juiz: "Isso posto, conclui-se que o valor de R$ 193.000,00, pago para o declarante conforme TRCT de fls. 76, não se refere a indenização pelo período de estabilidade provisória, eis que indiretamente, o autor renunciou ao direito à estabilidade. Assim sendo, o valor supra referido, não se refere à indenização em comento." A própria fonte pagadora declarou em juizo (fls. 15) que tais pagamentos não passaram de mera liberalidade e que, de fato e de direito, os demitidos não detinham a estabilidade, da qual se diziam titulares. Ora, não nos cumpre especular sobre as razões que levaram à empresa a pagar tal quantia, o que importa reter é que tal pagamento, conforme declarado pela própria fonte pagadora, não se deu como compensação pela perda da estabilidade, pela simples razão de que inexistia tal estabilidade. 12 5>5 sotit `;-:o.4f-.- MINISTÉRIO DA FAZENDAk, 12kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Concordo, todavia, com os fundamentos e a conclusão do Relator de que, tampouco, se pode considerar que tenha havido, no caso, adesão a programa de demissão voluntária. Tais razões são suficientes para concluir pela improcedência do pedido de restituição. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 RP :41i1A1 7 ) )47 01/4J---O PÁ LO PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007596/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento.
Numero da decisão: 103-21.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T18:03:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T18:03:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T18:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T18:03:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T18:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T18:03:11Z; created: 2009-07-05T18:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-05T18:03:11Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T18:03:11Z | Conteúdo => kw3h- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Recurso n° :137.133 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1993, 1994 E 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.554 DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano- calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente • desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA., - f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,T;z ‘ " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ RO-D'R — ESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 2 :tu . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Recurso n° : 137.133 Recorrente : DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 02/30, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 02/30, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 31/41, nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 As seguintes infrações estão descritas no Termo de Verificação e Constatação conforme a seguir: a) Omissão de Receitas — Anos-calendário: 1992 a 1996 Diferença entre os valores lançados nos Livros de Apuração do ICMS e de Apuração do ISS e os constantes das Declarações do Imposto de Renda dos exercícios correspondentes, conforme Demonstrativos de Apuração da Receita Bruta às fls. 47/55 e Termo de Verificação às fls. 44/46. b) Correção Monetária Indevida — 1° Semestre de 1992 Falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992. c) Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 Multa regulamentar decorrente de atraso na entrega da DCTF, nos períodos de 05/96 a 09/97. O lançamento da CSLL é decorrente de reflexo da exigência fiscal do I RPJ .Ints — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte impugnou o lançamento com as seguintes alegações, em síntese: a) Omissão de Receitas Que as planilhas elaboradas pela fiscalização não trazem referência aos métodos utilizados, nem sequer as páginas dos livros fiscais, onde ocorreram as omissões. Que em relação à omissão de receitas apurada no 1° semestre de 1992, com redução do prejuízo declarado no período, a fiscalização não efetuou o lançamento, pois o Auto de infração correspondente à infração imputada como omissão de receitas (fl. 03, item 1), salta o primeiro semestre e inicia a descrição dos fatos com o segundo semestre de 1992. Como não houve lançamento pede seja considerada não impugnada a alteração efetuada no prejuízo fiscal do primeiro semestre de 1992, com o restabelecimento do valor declarado, em face da inexistência do lançamento tributário. Que seja realizada diligência para comprovar que as Notas Fiscais emitidas no período de abrangência do lançamento, estão em planilhas e que podem ser comprovadas, uma a uma, todas elas, excluindo aquelas que não constituam receitas de mercadorias, de acordo com critério contábil universalmente aceito; Que a cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à COFINS, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual pede a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF; Quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, apresenta as mesmas razões de defesa oferecidas para o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda, por ser dele decorrente. Jnis — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,n ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Em atendimento ao requerido pela impugnante, foi determinada pela DRJ/Salvador, diligência para esclarecimento dos seguintes pontos: a) proceder ao levantamento da receita bruta, mediante as Notas Fiscais emitidas pela empresa; b)verificar a existência de valores recolhidos que não tenham sido considerados no lançamento e c)examinar o demonstrativo de compensação do prejuízo ã fl. 339. Através do Relatório de fl. 373, a DRF/Salvador esclareceu que: não foi possível levantar a receita bruta, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar 1.526 Notas Fiscais série única, conforme Termo de Constatação às fls. 374/378; não foi apresentado nenhum DARF relativo a imposto ou contribuição do ano de 1992 em diante; e a maneira correta de compensação de prejuízo é aquela demonstrada às fls. 56/63, considerando as declarações apresentadas. Após tomar conhecimento da diligência a interessada fez aditamento à Impugnação, apresentando argumentos a seguir resumidos: Nulidade do lançamento porque já havia sido fiscalizada no ano de 1996, e que depois recebeu uma segunda fiscalização não autorizada pela Autoridade Administrativa competente, relativa aos mesmos tributos e períodos de apuração, em desobediência ao § 3° do art. 951 do RIR11994. Que os dados apanhados pelo autuante abrangeram Notas Fiscais de demonstração, de retorno de garantia, de devolução e uma grande quantidade de outras operações que não constituem receitas, além de erro de transposição de saldos. Para sanar o problema, fez um extenso levantamento de todas as Notas Fiscais e solicitou uma diligência; Considera sob suspeição do agente fiscal autuante para realizar a diligência pois agiu com "imperícia, negligência ou imprudência", nomes pelos quais haverá de se chamar esse estranho meio de transporte em que a simples mudança de página é capaz de gerar um ganho de meio milhão de reais. Cabe ao caso, sob pena de nulidade processual, a figura da suspeição prevista nos arts. 1: 19 e 20 da Lei n° 9.784, Jim — 137.133— Distribuidora liapoan de Veículos Lida 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Estranha a acusação de falta de Notas Fiscais, já que a fiscalização durou mais de oito meses e em nenhum momento foi mencionada a falta de qualquer nota ou documento. O trabalho realizado, conferência de faturamento, necessariamente deve ter se pautado nas Notas Fiscais emitidas, não tendo cabimento a alegação de que o autuante não teria visto essas notas, em função de prazo tão dilatado para a auditoria realizada; Que as Notas Fiscais foram entregues juntamente com as planilhas do levantamento, de modo a comprovar as exclusões das notas de demonstração, devolução, etc., as quais, não se sabem os motivos, não foram levadas em conta e sequer foram anexadas ao processo; Que a lista anexada às fls. 379/386 trata-se de uma simples guia de busca, que vinha sendo elaborada pelo estagiário, contratado para esse fim, baixando à medida que encontrava, as supostas Notas Fiscais faltantes. Não possui assinatura, timbre da empresa ou data, sem se revestir portanto, de declaração ou equivalente; Que quando auditor à empresa, a referida lista juntamente com o Termo de Constatação de fls. 374/378, os assinou achando tratar-se de mera continuação do relatório do agente fiscal, nunca uma declaração, já que seu contador lhe assegurara que todas as Notas Fiscais estavam perfeitamente identificadas. Que se viu iludida com os papéis apócrifos misturados com os da lavra do auditor e, neles, apôs uma rubrica como simples recebimento; Que utilizando a técnica de amostragem, elege o ano de 1995 e aponta as três últimas colunas da fl. 377, num total de 117 documentos, faz a juntada das respectivas Notas Fiscais, em suas vias originais, sujeitas à trova pericial de que, realmente, foram emitidas em 1995; fins — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 6 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Que aceita como valiosos os levantamentos do autuante, em relação aos períodos-base do ano-calendário de 1996, em função da garantia legal de um desconto na multa para encerrar o contencioso; Através do Despacho DRJ/SDR n° 89, de 27 de dezembro de 1999, às fls. 396/397. foi determinada nova diligência para confirmar o levantamento da Receita Bruta da empresa com base nas Notas Fiscais emitidas. Dessa diligência, foram acostados ao processo os documentos de fls. 399/843, além dos volumes anexos de n°s 01 a 05. No Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 403/413, foi dado ciência à interessada em 29/03/2001, constando em síntese: Que os Livros de ICMS de determinados períodos de apuração encontram-se rasurados, como, por exemplo, o mês de setembro de 1994, questionado pela Contribuinte, sendo que a rasura no total de saídas registrado (fl. 696), ocorreu após a lavratura do Auto de Infração, como se observa no confronto com a cópia anexada pelo agente fiscal à fl. 103. O mesmo ocorreu com os meses de janeiro de 1993, setembro de 1995 e outubro de 1995, conforme cópias às fls. 693/700, sendo que, nestes casos, os valores são até divergentes daqueles escriturados anteriormente, considerados pelo autuante e anexados às fls. 83, 115 e 116. Que o autuante considerou, na apuração da receita bruta, apenas os valores registrados no Livro de ICMS com o código 5.12, referentes à "vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", como se observa nas cópias dos livros fiscais já anexadas ao processo, e não todas as receitas, como alega a Impugnante. Que as informações prestadas pela Superintendência de Administração Tributária da Fazenda no Estado da Bahia, em atendimento ao ofício de fl. 548, dão conta da inexistência de Guias de Informação e Apuração CMS (GIA), (fl. 549). .Ints — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 7 V\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Que apresentou planilhas (anexos 01 a 05), onde procura demonstrar, mensalmente, as supostas saídas e os valores das exclusões que não constituem saídas efetivas, além da composição dos valores dessas exclusões, e, ainda, listagem contendo, diariamente, o valor de cada saída e o número da respectiva Nota Fiscal, elaborada a partir das Notas Fiscais emitidas. Que os demonstrativos de fls. 408/412 contêm os valores das receitas brutas apurados a partir dos registros contábeis, com os ajustes resultantes de erros confessados e comprovados pela lmpugnante, nos quais se verifica a existência de valores tributáveis, em determinados períodos de apuração, até superiores aos lançados no Auto de Infração, conforme quadro comparativo à fl. 413. Que a Interessada, em resposta às intimações para comprovar as alegadas exclusões apresentou os originais das Notas Fiscais em referência, as quais tratam-se de operações que não constituíram efetivas saídas e não foram registradas em sua contabilidade, razão pela qual não podem ser excluídas das receitas brutas apuradas através do Livro Razão e dos balancetes mensais. b) Correção Monetária Indevida — 1° Semestre de 1992 Que o auditor confunde correção monetária de balanço com correção monetária do prejuízo, alegando que não foi corrigido o prejuízo fiscal apurado no primeiro semestre. Ocorre que prejuízo fiscal não se corrige, já que é transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em ORTN/BTN/BTNF/UFIR. Ainda que fosse devida essa parcela, o processo eleito ao não recompor o prejuízo mensalmente, de modo a absorver as parcelas mais antigas, é mais oneroso para a empresa na aplicação dos juros de mora. Que a cobrança da omissão de receitas pela parte, pois sem o encontro de contas com os prejuízos, equivaleria à criação de uma nova categoria tributária, alheia às definições de renda e de proventos contidas na C tituição Federal e no Jrns — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,:2-:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Código Tributário Nacional (CTN), configurando um imposto sobre o patrimônio, um confisco do Patrimônio Líquido ou um empréstimo compulsório. Que a infração contida no item 2 (fl. 04) está descrita como despesa indevida de correção monetária, em dezembro de 1992, no montante de Cr$1.111.531.516,21. Porém, a empresa jamais contabilizou esse valor como despesa, tornando descabida a imputação, fundada em fato inexistente e tecnicamente impossível de acontecer, devendo ser considerado nulo esse item. Que a cobrança de correção monetária é indevida, já que a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeito aos mesmos parâmetros de correção. Em suma, correção monetária não cria riqueza nova, ela é mera atualização de valor. c) Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 A cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à Cofins, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual é pedida a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF d) Nulidade do Lançamento e Decadência O que se discute é irrelevante, primeiro por constituir matéria coberta pela nulidade processual referida na inicial, em face do disposto no art. 951 do RIR/1994, e, segundo, por constituir matéria ao abrigo da decadência, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador apreciou a impugnação e decidiu pela procedência parcial do lançamento. Nos termos do Acórdão n° 1.587, de 31 de julho de 2001, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 9 \/\ ``)1 t_— 41 :v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Ano-calendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO SUPERIOR - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: NULIDADE. O lançamento efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. Verificado, pelo fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. OMISSÃO DERECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A partir de 1° de janeiro de 1993, verificada omissão de receitas, a base de cálculo do imposto é a receita omitida, sendo definitivo o imposto incidente sobre a omissão. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Jms — 137.133 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00759612003-08 Acórdão n° :103-21.554 A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitado ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente, mantida, em parte, a tributação original, deve-se dar a este o mesmo tratamento, no que couber. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. FALTA DA ENTREGA DE DCTF. A falta da entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa regulamentar, sem prejuízo do lançamento de ofício dos tributos devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Às fls. 995 a 1009, a interessada interpôs recurso a este conselho de Contribuintes, alegando, em resumo: DECADÊNCIA O lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, por força do art.38 da Lei n° 8.383/91, encontra-se atingindo pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em reforço a sua tese cita várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO - REFISCALIZAÇÃO Insiste na preliminar de nulidade do lançamento, por descumprimento do disposto no art. 951, § 3°, do RIR/94. OMISSÂO DE RECEITAS Jv Jins — 13 7.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Entende que não está caracterizada a omissão de receitas, segundo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando contida em fato inquestionavelmente escriturado. Que o lançamento tributário requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo e trata-se de atividade plenamente vinculada, que foram violados os arts. 114 e 142 do CTN. Cita vários dispositivos legais que tratam de presunção de receitas para contestar que a tenha praticado. Transcreve também alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam de omissão de receitas e de declaração inexata. Discorda da decisão recorrida no que se refere a omissão de receitas no ano-calendário de 1996, quando entendeu que a recorrente não havia impugnado e determinou o prosseguimento da cobrança. Que houve confusão no seu entendimento tanto que a matéria foi impugnada que consta o ano-calendário de a 1996 na diligência de fls. 412, no confronta da receitas declaradas e escrituradas praticamente não encontrou diferenças, por isso expressou-se daquela maneira. Que a única diferença encontrada foi em março de 1996, cujas receitas haviam sido informadas em fevereiro de 1996, tanto que esse mês foi declarado receita a maior que a escriturada, no valor de R$ 10.000,00. Diferença essa relacionada a receitas do mês de março, escrituradas no mês de fevereiro. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Há impropriedade na decisão recorrida que não considerou que o período do lançamento está alcançado pela decadência e ainda que não houve omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 12 ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Que a redução do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1992, como já demonstrado anteriormente, além de alcançado pela decadência não ocorreu omissão de receita, assim nenhuma informação levantada nesse período tem qualquer i utilidade para efeito de lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO Sendo o lançamento da CSLL, decorrente do processo matriz (IRPJ) deve ser dado o mesmo destino, dada a relação de causa e efeito que os une. Às fls. 1010 consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. v\ ,-) `'`I I,- N .1ms — 137. 133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 13 ' 'Lr • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a apreciação das preliminares argüidas pela recorrente em relação a decadência e nulidade do Auto de Infração Da decadência Inicialmente, cabe a análise da alegação da recorrente de que a exigência fiscal estaria alcançada pela decadência, em conformidade com a regra estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. Esclareça-se, que no caso em tela, o lançamento foi realizado de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuada pela contribuinte. A exigência fiscal em litígio corresponde ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se- ía com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (1°. de janeiro de 1997), com termo final em 31 de dezembro de 2001. A contribuinte foi cientificada da autuação, por via postal, em 08/12/2000. A contribuinte não efetuou qualquer pagamento, assim não há que se falar na homologação de que trata o artigo 150, § 40 , do CTN. O Fisco somente tomou conhecimento dos procedimentos adotados pela contribuinte para apuração dos tributos com a entrega da declaração. Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 A falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, que neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). Neste caso, por se tratar de lançamento ex officio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso 1, ou seja, a partir da entrega da declaração do IRPJ. Assim, não assiste razão à recorrente, vez que no caso em exame o prazo de decadência iniciou-se em abril de 1993, quando a contribuinte apresentou a declaração do IRPJ, encerrando-se em abril de 1998, posterior à data do lançamento de ofício ocorrido em 1997. O dispositivo legal acima citado em relação à decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, assim estabelece in verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Quanto à alegada decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a qual pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a Seguridade Social e têm como fundamento o art. 195, 1, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: .Irns — 137.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .,.-•? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„•,̀, -+,`” TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" À Contribuição Social, inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifou-se) Desta forma, para o caso em tela, tendo em conta que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em 1997. 4Da Nulidade do Lançamento — Refiscalização vits- Jim — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 16 \1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 A Interessada argüi a nulidade dos Autos de Infração, alegando que já havia sido submetida a fiscalização em relação ao mesmo período, em descumprimento do disposto no § 3° do art. 951 do RIR/1994. Do exame dos autos verifica-se que o lançamento em questão decorreu de fiscalização externa para apurar o cumprimento da apuração e pagamento dos tributos, já no Termo de Início de Fiscalização lavrado no Livro de Ocorrência (fl. 861), consta que a fiscalização realizada em 1996 limitou-se à solicitação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e dos comprovantes de recolhimentos efetuados. O Auto de Infração lavrado por ocasião daquela fiscalização foi especifica para verificar o regular cumprimento da apresentação da DCTF, Processo n° 10580.003757/96-22 (cópia às fls. 862/865), e exigiu multa regulamentar por atraso na entrega das DCTF, no montante de R$83.438,49. Quanto ao argumento de que seria uma terceira fiscalização, em relação aos processos n°s 10580.245406/98-31 e 10580.245407/98-01 (fls. 866/879), na verdade tratam-se de avisos de cobrança de diferenças entre os valores declarados e os pagos do Imposto de Renda e da Contribuição Social, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, o que não representa, em nenhuma hipótese, uma nova fiscalização e não têm qualquer relação com o processo em lide. Em relação aos processos n°s 10580.200125/99-30, 10580.200126/99- 01 e 10580.200128/9928 (fls. 880/893), que a Impugnante alega tratarem-se de uma "quarta refiscalização", também referem-se a avisos de cobrança de diferenças entre os valores confessados e os pagos da Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996, o que não representa, do mesmo modo, utova fiscalização e também não têm qualquer relação com o processo em lide. hns — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 17 f" MINISTÉRIO DA FAZENDA •P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Também no tocante à alegação de que a autuante não procedeu ao lançamento da omissão de receitas, no primeiro semestre de 1992, não tem razão a Impugnante. No termo de Verificação de fls. 44/46, anexo ao Auto de Infração, está claramente descrito que a contribuinte teria omitido receitas no período de janeiro a junho de 1992, no total de Cr$121.407.100,25, conforme demonstrativo de fl. 47, e que essa omissão não gerou crédito tributário imediato em função da sua absorção com o prejuízo declarado, no montante de Cr$ 557.388.667,00, ficando o citado prejuízo reduzido para Cr$ 435.981.566,75. No ano de 1992, a infração imputada como omissão de receitas não gerou crédito tributário imediato, em função de absorção com os prejuízos fiscais existentes, porém, repercutiu nos exercícios seguintes, fato que será analisado adiante, quando forem examinados os itens 2 e 3 do Auto de Infração. Despesa Indevida de Correção Monetária. Trata esta infração da falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992, conforme Termo de Declaração de fl. 69, firmado pelo Gerente Contábil da empresa. A alegação da contribuinte é que o agente fiscal confunde correção monetária de balanço com correção do prejuízo; o prejuízo fiscal não deve ser corrigido, por já ser transcrito no Lalur em ORTN/BTN/BTNF/UFIR; e a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeita aos mesmos parâmetros de correção. O entendimento equivocado é o da contribuinte, pois os Prejuízos Acumulados fazem parte do Patrimônio Líquido, que, por sua vez, deve ter todas as suas contas obrigatoriamente corrigidas monetariamente, para a apuração da Correção Monetária de Balanço, de acordo com o art. 4° da Lei n° 7.799, de 1989. 17)\ .1ms — 137133 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 No ano-calendário de 1992, a Interessada optou pela consolidação dos resultados semestrais, na forma da Portaria MEFP n° 441, de 1992, logo, para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras, devem ser considerados os resultados apurados em cada semestre, como efetuado pelo autuante. Quanto à alegação de que a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeito aos mesmos parâmetros de correção, verifica-se que isto só acontece a partir do segundo exercício fiscalizado, quando é efetuada a tributação da receita de correção monetária em exercícios sucessivos, o que não ocorreu na espécie. Como a contribuinte deixou de proceder à correção monetária dos Prejuízos Acumulados, conforme declaração expressa à fl. 69, este procedimento gerou uma diferença no saldo devedor da conta Correção Monetária de Balanço declarado pela Autuada, o que representa uma despesa indevida de correção monetária, passível de lançamento de ofício. Logo, deve ser mantida essa parte da exação, como efetuada pelo agente fiscal, com a ressalva de que, também para essa infração, não houve lançamento de crédito tributário imediato, em função da absorção com os prejuízos fiscais existentes, repercutindo nos exercícios seguintes, o que será analisado no item 3 do Auto de Infração. Compensação de Prejuízos. Quanto à compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses de março, maio, junho e julho de 1993, por insuficiência de saldo ou decorrente das alterações provocadas pelos lançamentos descritos nos itens 1 e 2 do Auto de Infração, relativos à omissão de receitas e a despesa indevida de correção monetária, respectivamente, também não assiste razão à autuante. Em sua defesa, a recorrente aduz que: o autuante não procedeu ao lançamento da omissão de receita no primeiro semestre de 1992, não podendo ser considerado seu efeito no saldo de prejuízo nos períodos subsequ s; os prejuízos Jms — 137.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 21 L.--- VV'jt -?à • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 fiscais não foram sendo baixados a partir das primeiras ocorrências, aumentando a carga de juros de mora, conforme tabela anexada à fl. 339; não foram consideradas as antecipações efetuadas nos anos de 1991 e 1992; e as parcelas deduzidas durante o período de 1993, foram equivocadamente, feitas como prejuízos fiscais, mas tratam-se de valores relativos à diferença IPC/Btnf, que tinham sua compensação mínima assegurada de 25%, a partir de 1993. Também a alegação de que os prejuízos fiscais não foram baixados a partir das primeiras ocorrências não tem a menor procedência. Ao contrário do que a recorrente aduz, o autuante considerou os saldos existentes de prejuízos fiscais na medida em que foram sendo apurados lucros reais por parte da contribuinte, de acordo com a forma de tributação adotada por esta: semestralmente, em 1992, e mensalmente, no ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo de fl. 56. Por último, esclareça-se que a DRJ/Salvador refez os cálculos do saldo compensável, e os mesmos não são objeto deste recurso. Os lançamentos reflexos devem ser mantidos em decorrência do decidido para a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, pela relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004 ,v‘ NADA RODRIGUES ROMERO Jms — 137.133 —Distribuidora Itapoan de Veiculós Ltda. 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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