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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635763 #
Numero do processo: 13642.000204/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAS9lí FORMALIZ O EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — • . n MINISTÉRIO DA FAZENDA,t,,J • : n 4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 RECURSO N°. : 112.038 RECORRENTE : ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC,/MF 70.984.539/0001-08, com sede no município de Nazareno, Estado de rvfmas Gerais, à Rua P. José Rocha, n° 169, Bairro Rosário, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/21. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 13/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso 11, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/08, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl .?.° • * - MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • - "? n ?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 - que por dificuldades financeiras que atravessa o comércio em geral não funcionou durante o exercício de 1994, mas espontaneamente entregou a DIRPJ/94, visando proteção pelas denúncias espontâneas. Assim não funcionando, consequentemente não tem condições de efetuar o pagamento da referida notificação; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e LII próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprünento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jrl • ";--- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 • PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. H, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Dff(PJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/96, conforme Termo constante das fls. 16/18, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 19/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 4 jr1 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de rnicroempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl , k, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ')fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório - 6 jrl CÃ, ='= • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• àk. • .) n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl - 2=1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando -se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 8 jrl = '4'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,d , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jr1 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ku • • “' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de I rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 /0 ( 10 jrl Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004284/94-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05072
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 13899.000020/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91246
Decisão: por unanimidade de votos, re-ratificar o acórdão n.º 101-89.844, de 12/06/96, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Processo n°. : 13899.000020/94-28 Recurso n°. : 109.588 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente : ENTERMAQ - ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRF em Osasco - SP Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.246 RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Ocorrendo erro ou omissão na decisão prolatada é de se retificar o Acórdão, corrigindo-se o erro e suprindo-se a omissão, ratificando-se os demais termos do julgado. Acordão Retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTERMAQ - ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RAT1FICAR o Acórdão nr. 101-89.844, de 12.06.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. ..------- .....°-, ..._ _....- -- b- ON PL. - 1". RODRIGUES PRESIDENT, --"----e------- ..- -s----' JEZ11 DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELAFOR FORMALIZADO EM: 2 5 POO '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 2 4 6 RECURSO N° : 109.588 RECORRENTE : ENTERMAQ - ENGENHARIA. TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, através de petição de fls. 2211/2216, buscando apoio nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno, mostra inconformismo com a exigência do crédito tributário consubstanciado nas planilhas de execução da decisão constante do Acórdão 101-89.844, de 12 de julho de 1996. Esclarece que a parcela tributada como omissão de receitas em decorrência de prestação de serviços constantes de notas fiscais foi inteiramente provida por esta Câmara e, no entanto, a repartição de origem está a exigir parte substancial desta parcela, desenvolvendo cálculo de proporcionalidade dessas receitas, contrariando a decisão deste Co legiado . Aduz que a repartição exige o crédito tributário relativamente ao exercício de 1993, período-base de 1992, quando, na verdade, utilizando-se da espontaneidade, promoveu o pagamento de tudo o que era devido, IRPJ, IRRF, FINSOCIAL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Complementa seu arrazoado, argumentando, em síntese, que: a) os impostos e contribuições declarados e recolhidos em cada exercício não foram compensados pelo executor do acórdão, na sua totalidade; b) a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não faz sentido, porque com o arbitramento, a possibilidade dessa multa deixou de existir, própria do lançamento de oficio; c) nno exercício de 1990, a contribuição social foi exigida à alíquota de y 10%(dez por cento); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 246 d) no cálculo da Contribuição Social há um grave erro, já que na compensação do valor já declarado e recolhido, do valor devido em moeda corrente foram subtraídos os valores constantes em moeda indexada; e) em consequência do erro no cálculo da Contribuição Social há erro no valor tributável do IRRF; f) decaiu o direito de lançar o FINSOCIAL até o mês de competência de novembro de 1988; g) o Ato Declaratória 04/89 considerou inexistente o FINSOCIAL para as prestadoras de serviços, reinciando-se a exigência somente a partir de abril de 1989, com o advento da Lei número 7738/89; portanto, indevida a cobrança de janeiro de 1988 a março de 1989; h) a cobrança da TRD está em desacordo com a decisã É o Relatório.y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 138991000.020/9428 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 2 4 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR Entendo que a pretensão da empresa deva ser acolhida, eis que: a) como bem acentuado na informação de fls. 2160/2163, houve equívoco do Acórdão ao não indicar o período-base de 1988, embora tenha sido devidamente explicitado no voto às fls. 2138; b) no caso de prestação de serviços, a cobrança do FINSOCIAL com base na receita bruta somente veio a ocorrer a partir do mês de abril de 1989, com apoio no artigo 28 da Lei número 7738/89. Quanto às demais alegações, entendo que: a) a proporcionalização feito pelo executor do acórdão guarda conformidade com a decisão proferida por esta Câmara, uma vez que ao fisco não foi possível a apuração da receita mensal declarada, já que a empresa não possui os livros contábeis e fiscais necessários para tal mister; b) do mesmo modo, tem razão o executor do acórdão, ao afirmar que "quando da exclusão das receitas omitidas para incidência do 1RPJ e reflexos, indiretamente se estará excluindo as variações monetárias ativas a que alude o Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 2117, vez que as referidas variações monetárias foram adicionadas às receitas de prestação de serviços de transporte para efeito de apuração, pelos autuante, do total da omissão de receitas"; c) a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não foi objeto de contestação, devendo, pois, ser mantida sua cobrança; d) a aliquota da Contribuição Social, no exercício de 1990, era de 10%(dez por cento), nenhum reparo devendo ser feito no acórdão; e) efetivamente, como tem decido reiteradas vezes esta Câmara e este Conselho, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL é de 5(cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o que, no cas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° 1 0 1-91 . 246 presente, alcançaria os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1988, já que a recorrente fôra cientificada do Auto de Infração em 30 de dezembro de 1993; entretanto, tendo em vista que a empresa é prestadora de serviços, a exigência somente poderia ser intentada com fulcro no artigo 28 da Lei 7.738/89, ou seja, a partir de abril de 1989. f) relativamente à compensação de valores pagos e erros de cálculos é matéria que, após devidamente comprovada e demonstrada, deve ser submetida à autoridade executora do acórdão, sendo relevante notar que o pedido de compensação não foi objeto do litígio; g) da mesma forma, é cristalina a decisão desta Câmara no que tange à cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária, como juros de mora: a cobrança somente pode ser feita a partir do mês de agosto de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja retificado parcialmente o Acórdão número 101-89.844, de 12 de junho de 1992, dando-se a seguinte redação às alíneas "b", "d" e "f' da parte final do voto condutor do Acórdão, mantendo-se a redação das demais: b) reduzir o coeficiente de arbitramento para 10%(dez por cento) nos demais períodos-base alcançados pela ação fiscal, quais sejam, de 1988 a 1992; d) excluir da base de cálculo das exigências decorrentes ou reflexas o lucro arbitrado que exceda a aplicação do coeficiente de 10%(dez por cento) nos períodos-base de 1988a 1992; f) determinar que o FINSOCIAL/FATURAMENTO, seja exigido somente a partir do mês de abril de 1989, sobre as parcelas remanescentes, calculado ã aliquota de 0,5%(meio por cento). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 9 de agosto de 1997 Z DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000509/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ — DÉBITO COMPENSADO E HOMOLOGADO — ERRO NA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — GLOSA - IMPOSSIBILIDADE — Nos termos do art. 150, § 40, do CTN não pode o fisco, ao proceder a fiscalização, glosar compensações já realizadas e devidamente homologadas.
Numero da decisão: 101-96.988
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário, vencido o conselheiro Antonio Praga que negava provimento, concluindo que o procedimento foi correto, lavratura de auto de infração do IRPJ, e enfrentava o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Si-C1T1 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13005.000509/2005-77 Recurso n° 155.974 Voluntário Acórdão n° 1101-.96.988 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2008 Matéria IRPJ - Ex(s): 2004 Recorrente CALÇADOS REIFER LTDA. Recorrida i' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ — DÉBITO COMPENSADO E HOMOLOGADO — ERRO NA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — GLOSA - IMPOSSIBILIDADE — Nos termos do art. 150, § 40, do CTN não pode o fisco, ao proceder a fiscalização, glosar compensações já realizadas e devidamente homologadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS REIFER LTDA., ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária do Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário, vencido o conselheiro Antonio Praga que negava provimento, concluindo que o procedimento foi correto, lavratura de auto de infração do IRPJ, e enfrentava o me.' b, nos telinos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 .AN O 'RAGA Presidente '7-- JOÃO CARL IS 1 " LIMA JUNIOR Relator , . Formalizado em:( MOV 2009b s) i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). . 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração visando à cobrança de supostos débitos de IRPJ, compensados indevidamente com crédito de PIS, no montante total de R$ 111.486,04 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), conforme apurado na planilha de fls. 08. No Relatório de Ação Fiscal (fls. 06/07) ficou constatado que: As competências de janeiro, fevereiro e setembro de 2003, referentes aos débitos de IRPJ, foram compensadas com créditos de PIS oriundos dos pedidos de restituição IN 13052.000042/2003-82, 13052.000073/2003-99 e 13052.000448/2003-11, tendo as compensações sido devidamente homologadas. Os créditos de PIS surgiram a partir do momento em que a empresa optou pelo sistema não cumulativo e, por se tratar de empresa exportadora, é isenta do recolhimento do tributo quando destinado à exportação. Assim, com o acúmulo de créditos em sua contabilidade realizou, com sucesso, os pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação de débitos de IRPJ. • Todavia, em 14.06.2005, após a homologação da compensação, foi constatado, pela fiscalização, que o contribuinte deixou de agregar parte da receita operacional da empresa na base de cálculo do PIS. Cumpre ressaltar que a receita operacional que o contribuinte supostamente deixou de adicionar à base de cálculo do PIS, refere-se a créditos de ICMS acumulados em razão de sua atividade exportadora, quando esta se utilizou de tais créditos para aquisição de insumos. Assim, o art. 10 da Lei 10.637/2002 estabelece que a base de cálculo do PIS, é o faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou da classificação contábil adotada. Neste sentido, confoinie entendimento do Sr. Fiscal, o valor autuado de IRPJ correspondeu à aplicação da alíquota de 1,65% (PIS) sobre o montante de créditos de ICMS transferidos à terceiros para aquisição de insumos. Com isso, o resultado desta operação deveria integrar a base de cálculo do PIS. Assim, com a ampliação da base de cálculo, há, também, o aumento do valor a ser recolhido de PIS e, conseqüentemente a diminuição dos créditos utilizados na compensação realizada. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, alegando basicamente que: As operações de transferência de créditos de ICMS não implicam e receita para a Impugnante; 2 Processo n° 13005.000509/2005-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-36.988 Fl. 2 Caso fosse receita, esta seria qualificada como receita de exportação, estando isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS; Inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 30 da Lei n° 9.718/98, não podendo ser ampliado o conceito de faturamento pata 'toda e qualquer receita'; Vedada à "aplicação retroativa de nova interpretação", nos termos do inciso XIII do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784/99, que dispõe: "Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Homologado o crédito tributário resta definitivamente extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento, exceto nas hipóteses previstas no art. 149 C'TN, que não são o caso; Por fim, que não é cabível a multa de mora, haja vista que esta só é devida quando há atraso no adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no presente caso, visto que os créditos tributários, ora exigidos, foram devidamente compensados, ocorrendo à expressa homologação e, portanto extinta a obrigação. Diante do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS ao apreciar a manifestação de inconformidade do Contribuinte manteve o lançamento, nos seguintes termos: A DRF considerou como preliminar toda a matéria argüida relacionada à afronta a Princípios Constitucionais, Inconstitucionalidades ou Ilegalidades de Leis, Normas e Atos, bem como rejeitou tais assertivas, haja vista estar impedida de se manifestar acerca destes ternas, pois competem exclusivamente ao poder judiciário. No tocante à argüição de 'mudança de critério jurídico' adotado, a DRF decidiu que mesmo tendo examinado a questão da compensação por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, sendo reservado ao fisco o direito de reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, só se limitando ao prazo decadencial. Entende que para a aplicação do art. 146 do C'TN são necessárias duas condições, primeiro que a autoridade fiscal tenha aplicado a lei utilizando-se de um critério jurídico para efetuar o lançamento e, depois, tenha-se utilizado de outro critério jurídico para efetuar novo lançamento; em segundo lugar, deve a exigência se referir a um mesmo fato gerador, pois se assim não o for, não há que se falar em mudança de critério jurídico. q11-- 3 Ainda, que o art. 146 do CTN se refere a lançamento, porém o caso em questão trata de compensação, solicitada pelo próprio contribuinte. Assim, a constituição do crédito tributário deve ser homologada de forma expressa, todavia, neste caso, não preclui o direito do fisco de formalizar outras divergências em virtude de fatos novos, não identificados em procedimento anterior. Ademais, mesmo que a compensação já havia sido homologada, tem o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para reverificar os valores que o contribuinte entendia como créditos, haja vista que apesar da compensação, devidamente homologada, ser modo de extinção do crédito tributário, ela deve se revestir de liquidez e certeza e faltando tais itens, os atos praticados podem representar enriquecimento ilícito, visto que foram praticados em descompasso com a legislação tributária. Por fim, fundamenta a possibilidade do lançamento de oficio no art. 841 do RIR199, incisos III, IV e IV, que dispõe: "Art.841.0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 111-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;(..) VI-omitir receitas ou rendimentos." Quanto à inclusão das receitas provenientes das aquisições de insumos com créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, entendeu-se que o conceito de faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo esta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não se considerando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos teinios do § 1 0, art. 3 0 da Lei 9.718/98 e alterações. Ainda, o art. 1° da Lei 10.637/2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS, para os fatos geradores a partir de 01.12.2002 utilizou como base de cálculo para apuração do tributo o mesmo conceito de faturamento adotado pela Lei 9.718/98. Assim, concluiu-se que a base de cálculo do PIS é composta por todas as receitas auferidas pela empresa, sejam provenientes de vendas, receitas financeiras e receitas operacionais, caso este, em que se encaixa as operações realizadas pelo contribuinte. Ademais, colaciona os artigos 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002 que regulamenta o PIS para as pessoas jurídicas, reforçando o já disposto nas leis 9.718/98 e 10.637/02. Alega que no presente caso, considerando que o contribuinte "comercializa" créditos de ICMS com terceiros, para a aquisição de insumos, que tal atividade caracteriza a existência de disponibilidade financeira e patrimonial e, por isso, tais operações devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. Nos casos em que detellninada receita não componha a base de cálculo do PIS, a lei prevê, de fauna expressa, as hipóteses de exclusão, isenção, não incidência u • Processo n° 13005.000509/2005-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101S6.988 Fl. 3 qualquer outra forma de não integração da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, todavia, não excluiu as operações originadas pela cessão de direitos em troca de insumos utilizados na industrialização, motivo pelo qual devem compor o faturamento da empresa, estando correto, assim, a apuração procedida pela fiscalização. Quanto às alegações relativas ao ICMS na exportação (receita de exportação) a DRF entendeu não ser cabível tal discussão, visto que este tema não representou fundamento para o lançamento. No que tange à aplicação dos acréscimos legais e multa moratória, foi decidido pela DRJ que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabia ao contribuinte declarar e recolher o montante por ele apurado, sujeitando-se a homologação. Assim, considerando a compensação indevida realizada pelo contribuinte e conseqüente inadimplemento das competências ora autuadas, verifica estar correto o procedimento aplicado à empresa, qual seja a lavratura do auto de infração acompanhado da multa e dos consectários legais, conforme previsto na legislação regulamentadora da matéria. Insta que a multa aplicada foi do percentual de 20%, haja vista que os débitos compensados foram devidamente declarados. Diante do exposto, foi mantido o lançamento e rejeitadas às argüições levantadas pelo contribuinte. Desta forma, o contribuinte após ser intimado do acórdão n° 18-5.998 — DRJ/SANTA MARIA/RS, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, visto que a DRJ se negou a apreciar as questões relativas aos créditos de ICMS transferidos à terceiros para aquisição de insumos, por se tratar de receita de exportação, em total afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. No mais, repisou todas as alegações já apresentadas à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Santa Maria/RS. É o relatório. 7-- - 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração exigindo o pagamento de supostos débitos de IRPJ, os quais foram objeto de compensação, com créditos de PIS, devidamente homologada. Após a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, a DRJ manteve o lançamento, o que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, no que tange à argüição de nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões relativas ao ICMS na exportação, há de se considerar que a matéria alegada pelo contribuinte foi devidamente combatida pelo órgão julgador, o qual entendeu, no caso, pelo não cabimento da presente discussão, visto que o tema não representou fundamento para o lançamento. Não obstante, não está o julgador adstrito a apreciar ponto a ponto as questões levantadas pelas partes, devendo considerar aquelas que reputar pertinentes ao caso concreto, que bastem ao seu convencimento, desde que em consonância com os fatos, provas e jurisprudências relacionadas ao tema. Neste sentido, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, passando-se, assim, para a apreciação de mérito. A principio, cumpre esclarecer que o crédito tributário ora exigido, relativo à IRPJ, foi devidamente compensado com PIS, bem como que tal compensação foi homologada, extinguindo definitivamente o crédito tributário, anteriormente à fiscalização ocorrida em 14.06.2005, conforme se verifica nas fls. 44,47 e 51. Assim, o Código Tributário Nacional é expresso em dispor que a compensação extingue o crédito tributário, a saber: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) II— a compensação;" Outrossim, por se tratar o IRPJ de tributo sujeito à lançamento por homologação, há de se observar o disposto no art. 150 do CTN e parágrafos, senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11/1 6 Processo n° 13005.000509/2005-77 Si-C1T1 Acórdão n.° 11016.988 Fl. 4 ,§‘ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) ,sç 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Desta forma, o art. 150 do CTN outorga ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e antecipar o pagamento do montante devido, o qual ficará sujeito à homologação. Cumpre destacar que, nestes casos, é a homologação que efetiva o lançamento do crédito e, uma vez homologado, este estará extinto definitivamente, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. Ainda, a homologação poderá ser tácita, ou seja, quando decorre o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, sem o fisco se pronunciar ou expressa, quando o fisco formalmente ratifica o pagamento antecipado pelo contribuinte. Assim, ocorrida a homologação e, conseqüentemente a extinção definitiva do crédito tributário, o procedimento de apuração e pagamento antecipado realizado pelo contribuinte somente poderá ser revisto em casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. O caso em questão enquadra-se perfeitamente no art. 150, visto que o contribuinte apurou o crédito tributário e compensou o montante devido, o qual foi devidamente homologado, conforme se comprova de fls. 44, 47 e 51. Portanto, em que pese o fato de não ter ocorrido o pagamento do tributo em espécie, houve a compensação dos débitos de IRPJ com créditos de PIS, a qual foi devidamente homologada, extinguindo definitivamente os créditos tributários, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Todavia, há de se ressaltar que no presente caso, não se constatou a • ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ainda, o simples fato do contribuinte não ter incluído na base de cálculo do PIS, os créditos de ICMS utilizados na aquisição de insumos utilizados na fabricação de seus produtos, não incorre em qualquer das hipóteses previstas no §4°, do art. 150 do CTN, haja vista que todas as operações contábeis e fiscais estavam registradas nos livros competentes e à disposição da fiscalização. Desta feita, devidamente homologada a compensação de IRPJ com créditos de PIS e não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, resta definitivamente extinto o crédito tributário, não sendo possível a glosa dos valores apurados em fiscalização, ocorrida após a homologação da compensação, como ocorreu no caso em tela. E, justamente por isso, o crédito tributário não poderia ser constítuido da forma como foi. 7 Outrossim, apenas para esclarecer a questão, não se trata o presente caso de vedação ao direito do fisco de proceder à fiscalização, desde que respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Todavia, ao proceder à fiscalização, como ocorreu no presente caso, não poderia o Sr. Fiscal glosar as compensações que já estavam devidamente homologadas e, portanto, definitivamente extinto o crédito tributário, mas, sim, autuar o contribuinte, lavrando- se o competente auto de infração para exigir os valores apurados a titulo de PIS. Assim, conclui-se que no caso houve erro na fornia da constituição do crédito tributário. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 1 de outubro de 2008 JOÃO CARL1S D MA JUNIOR 8

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4634092 #
Numero do processo: 10935.000256/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43896
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EFEITOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Recurso n°. : 08.589 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.896 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PERCEPÇÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA — NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PEDIDO DE PERÍCIA. Devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte adquiriu bens e dispendeu sua renda monetária em valores superiores aqueles oferecidos à tributação, é legítimo o arbitramento da renda omitida, através da análise de sua movimentação bancária nos respectivos exercícios. Rendimentos percebidos pela pessoa física somente podem provir ou de pessoas jurídicas, do exterior ou de outras pessoas físicas. Não demonstrada pelo contribuinte nenhuma entre as duas primeiras hipóteses de origem do rendimento, a presunção de que seja proveniente da última é absolutamente verdadeira. A legislação que preside o Processo Administrativo Fiscal autoriza a autoridade monocrática, a partir dos dados legalmente exigidos e informados pelo contribuinte, julgar da necessidade ou não de perícia. Sua negativa, em conseqüência, não constitui cerceamento ao direito administrativo de defesa do autuado. A aquisição de bens imóveis constitui consumo de renda monetária. O conceito de renda consumida equivale, em matéria de tributação pelo imposto e renda, de dispêndio de renda monetária, gasto este que não diferencia necessariamente a aquisição de bens de consumo imediato daqueles duráveis ou de investimento. A TRD somente é cabível a partir de agosto de 1991, como atualização de débitos fiscais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido,---, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' n ,'-=.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t-751 ANTONIO DE4ÁFREITAS DUTRA PRESIDENTE , ,..\:,.5r--------2 ( "-- FRANCISCO DE PAULA CORRÉ‘ iiM CARNEIRO GIFFONI i IRELATOR 1 o FORMALIZADO EM: ' 2 ss n51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Recurso n°. : 08.589 Recorrente : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER RELATÓRIO O presente processo resulta do auto de infração de fls. 651 e seus anexos, que exigiu do Contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor equivalente a 234.872,38 UFIR, nos exercícios dei 990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991. JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal EM Foz do Iguaçu, PR, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa física dos exercícios financeiros de 1990 a 1992, anos —base 1989 a 1991. A exigência inicial, correspondente a 234.872,38 UFIR de imposto e cominações legais correspondentes, foi reduzida parcialmente por força da decisão de primeiro grau. A autoridade de primeira instância julgou e deu como parcialmente procedente o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física naqueles exercícios financeiros lavrado contra o contribuinte, baseando-se no fato de que a fiscalização definiu como irregulares, a partir da revisão da declaração de rendimentos e nos documentos apresentados pelo contribuinte, as seguintes infrações à legislação de regência : rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa física física e não declarados, acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por sinais exteriores de riqueza e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Irresignado com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, fez o recorrente anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.508/515, alegando preliminarmente a nulidade da decisão, sustentando que a autoridade julgadora negou-se, ao singelo argumento "de que não foram determinados pelo impugnantes os quesitos referentes aos exames desejados, apenas nomeando o perito," e indeferindo portanto a solicitação de perícia. O recorrente diz também que todos os valores manipulados foram obtidos arbitrariamente, não repousando em dados seguros e confiáveis, sendo assim que impunha-se a perícia assegurada no parágrafo 50, artigo 81, do RIR194. O recorrente sustenta ainda a decadência do direito de lançar o imposto, relativo aos meses de 1989, baseando-se no artigo 150 do CTN pois segundo ele a lavratura do auto de infração ( 31/01/95 ), já se havia passado mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Com relação ao mérito o r. devem ser utilizados para elevar os acréscimos patrimoniais. Menos ainda é possível como pretendido pela ação fiscal no ano de 1991, caracterizar prejuízo na atividade rural e com ele agravar os acréscimos patrimoniais. Com relação a apoiada cobrança em renda presumida por sinal exterior de riqueza sujeita ao lançamento, pelo regime anual, o lançamento entretanto procedido foi pelo regime mensal e conforme o artigo 115 do RIR/94 o acréscimo patrimonial sem origem é tributado mensalmente. Pelp artigo 59 do mesmo RFR/94, a renda presumida por sinais exteriores de riqueza é tributada pelo regime anual, não merecendo acolhimento o artifício fiscal dado pela Fazenda de 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 considerar imposto de renda como de serviços prestados a pessoas físicas, para submete-la ao artigo 115 ( recolhimento mensal ), sendo inepto tal lançamento. O recorrente alega por fim que aquisições de bens e direitos ( como é o caso ) sem origem pias em regra, não se prestam a caracterizar sinais exteriores de riqueza, baseando-se no artigo 59 do RIR/94, ligada a "realização de bens de gastos incompatíveis com renda disponível", isto é, demonstrável em função de renda consumida ( gastos ), e não por aquisição de bens. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de manter a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 520/521. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Conforme já registrado no relatório deste voto, alega preliminarmente o contribuinte a nulidade da decisão monocrática por cerceamento ao lídimo direito de defesa do recorrente, ao denegar a autoridade recorrida o pedido de perícia solicitado na impugnação Argüiu para sustentar a sua alegação que teria necessariamente que existir tal perícia, tendo em vista que os dados econômicos-fiscais que sustentaram a autuação fiscal são absolutamente obscuros, o que dificulta a defesa do contribuinte. Aduz que nomeou o perito, de acordo com disposição processual, mas teve seu pedido denegado pela autoridade julgadora. Analisando estes autos, de fato, não cabe razão ao recorrente. Isto porque, em primeiro lugar, a legislação processual fiscal entrega ao julgador monocrático o poder discriminatório de decidir sobra o cabimento ou não de perícia contábil, desde que o impugnante tenha trazido ao seu conhecimento, além do nome e endereço do perito, os quesitos sobre a matéria a ser periciada. De fato, o recorrente especificou o nome do perito, qualificou-o, mas em momento algum elucidou qual a matéria a ser periciada, tendo em vista que não formulou os quesitos essenciais, o que impediu uma avaliação consistente da autoridade recorrida da efetiva necessidade da perícia para a defesa. Por outro 6 é"? MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 lado, está , como acima explicitado, dentro do poder discricionário do julgador aceitar ou não o pedido, baseado na sua convicção subjetiva da necessidade, o que não acarreta a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte sua negativa. Em relação ao mérito, o contribuinte lastrea basicamente sua peça defensiva nos pontos essenciais: I- Sendo o contribuinte produtor rural, especialmente na área da suinocultura, o auto procurou identificar basicamente os rendimentos a partir desta qualificação do autuado. II- Isto implicaria que, os rendimentos identificados pela autoridade fiscal como sendo omitidos à tributação a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, seja pelo arbitramento como rendimentos percebidos de pessoa física, seja como ganhos de capital não declarados, teria de observar o sistema de tributação da chamada cédula "G", ou seja, através de a apuração anual e não mensal, como foi feita. Por outro lado, argüiu também que a presunção permitida em lei para caracterizar "sinais exteriores de riqueza" implica na comprovação de renda consumida, que na definição legal do art. 59 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), significa "realização de gastos incompatíveis com a renda disponível ". Por fim ataca a utilização da Taxa referencial Diária (TRD) no período anterior a agosto de 1991. R. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Há que se considerar em primeiro lugar que, existem dois aspectos diversos que no recurso voluntário parecem estar implicados, mas de fato não estão necessariamente. De um lado está a autuação por rendimentos omitidos a tributação, não identificados e presumidos estarem relacionados com a percepção não identificada de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, presumivelmente recebidos de pessoa física. Esta presunção é cabível, na medida em que se fora proveniente de pessoa jurídica nacional haveria a retenção de fonte identificada, ou 1 se de pessoa jurídica localizada no exterior, ou mesmo pessoa física, tal identificação também seria possível pela introjeção de divisas no país, que identificaria a fonte pagadora. Por conseqüência, sendo que apenas tais hipóteses são as possíveis, resta apenas uma não incluída, a saber: a percepção de rendimentos não declarados no chamado carnê-leão, os rendimentos percebidos de pessoas físicas. Neste caso, apesar do contribuinte ser declarante proprietário rural e agro-produtor, o regime seria o de apuração mensal, como realizado pela autoridade autuante e ratificado pela autoridade monocrática e não o anual, haja visto que tais rendimentos de cédula "G" por incentivados, devem ser rigorosamente comprovados de que provieram da atividade rural. Neste aspecto, de prova da proveniência inexorável de rendimentos da atividade incentivada fiscalmente é ampla a jurisprudência administrativa e judicial. Até pelo contrário, desqualificada a prova da proveniência agro-pastoril, é caudalosa e antiga a jurisprudência da desqualificação de rendimento incentivado para não incentivado, mesmo daqueles rendimentos corretamente declarados, quanto mais de rendimentos omitidos. fp. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;)_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Por fim, também não cabe razão ao contribuinte em relação ao que argüiu para a desqualificação da autuação "por sinais exteriores de riqueza", medido pela renda consumida. De fato, argumenta que a compra de bens imóveis não carateriza renda consumida, como julgou a autoridade autuante, ratificado pela julgadora. Para tanto citou o art. 59 do RIR194, conforme reproduziu-se acima. Contudo, parece-nos que a questão poderia ser resolvida semanticamente. De fato, não apenas a legislação citada, mas sua matriz legal, sempre foi redigida nestes exatos termos de "renda consumida". Ora, seria dispiciendo retornar-se a origem etimológica de consumo, bem como de imposto sobre a renda. É meridianamente claro que o imposto é sobre a renda monetária. O consumo da renda pode ser através da aquisição de bens de consumo imediato, supérfluo, etc., ai incluídos os chamados bens de consumo durável ou de capital. Nunca, nem na legislação citada, o legislador qualificou o tipo de bem consumido pela utilização da renda. Portanto, tanto faz que esta renda seja medida pela compra de bens essenciais, supérfluos ou de investimento, como os imóveis. Mesmo porque, se o fizesse, seria impor odiosa discriminação entre os contribuintes. Em conseqüência, o fato de estar devidamente comprovado nos autos a compra de imóveis por renda não declarada, caracteriza perfeitamente o conceito de "renda consumida", como entendeu a autoridade autuante e a julgadora. Por fim, em relação à aplicação da chamada TRD, a taxa referencial diária como corretora de valores monetários, a jurisprudência tanto judicial como administrativa são unanimes no reconhecimento de que não e possível sua aplicação anterior a agosto de 1991. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores consignados sejam corrigidos em sua expressão monetária através da TRD a partir • de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. ) FRANCISCO DE PAULA CORFy I É.A 4RNEIRO GIFFONI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000087/94-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04083
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso de Ofício RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SO RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 SEI 1997 PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 2 ACÓRDÃO N°. : 108414.083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA bgfr PROCESSO N°. : 13739.000087194-12 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.083 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°. 8.748/93, na decisão de n°. 481/95, proferida em 18/07/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos às fls. 76/80, pela qual foi cancelado o auto de infração lavrado pela fiscalização, que exigia o IRPJ, nos meses de janeiro a março de 1993, sob a seguinte descrição dos fatos " ...Receita da Revenda de Mercadorias - Fiscalização sumária em decorrência de diligência, com base nos dados apresentados exclusivamente pela contribuinte acima identificada, conforme demonstrativos em anexo, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar as diferenças que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 623 e parágrafo do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/03/94, em cujo arrazoado de fls. 11 a 73 argúi a nulidade do auto de infração alegando em síntese o seguinte: 1 - a fiscalização não procedeu ao exame da escrita contábil, nem solicitou à empresa quaisquer esclarecimentos ou informações; 2 - a notificação por via postal não é válida sendo que a ciência de lançamento de oficio formalizado por meio de auto de infração deva ser dada pessoalmente ao sujeito passivo; 3 - não existe norma legal que defina "Receita da Revenda de Mercadoria", como está relatado na descrição dos fatos, como base de cálculo do imposto de renda; (7( PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.083 4 - a autuação não se funda em qualquer das hipóteses previstas pela lei tributária para o lançamento de oficio; 5 - no auto de infração não consta indicado o dispositivo legal infringido nem está clara a descrição dos fatos, não se sabendo, portanto, qual o fato gerador da obrigação tributária principal que teria ocorrido e a que titulo, ou fundamento, os valores consignados no auto de infração estão sendo tributados, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 6 - a fiscalização não fundamentou o ato de lançamento de oficio em qualquer das hipóteses que a lei autoriza, sendo o auto de infração lavrado com abuso de poder, por conseguinte, nulo de pleno direito. Em 18/07/95 foi prolatada a Decisão n. 481/95 (fls. 76 a 80) onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo auto de ihfração—de fls. 01—a-05ç—acatou- as alegações-da -empresai-considerando improcedente integralmente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Ineficácia - O lançamento que não se fundamenta em descrição suficiente dos fatos, em indicação da disposição legal infringida R em válidos documentos de suporte revela-se ineficaz, por falta de conteúdo? Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, processo matriz e decorrente, a 150.000 UFIR, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, apresenta o Julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 80). É o relatório. PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 5 , ACÓRDÃO N°.: 108-04.083 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01/05, promovido, em face do que apresentou a empresa autuada às fls. 11/73, ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considera-10 ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. As incorreções existentes no Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, habilmente apontadas pelo autuado na sua peça impugnativa, impossibilitam o perfeito entendimento e identificação pelo sujeito passivo de qual fato gerador da obrigação principal estaria ele sujeito. A fiscalização, ao não fundamentar seu lançamento nos elementos essenciais, descrição clara e suficiente dos fator,--indicação-dos-dispositivos-legais infringidos e documentos de suporte, descaracterizou o auto de infração de fls. 01/05, tornando a exigência ineficaz por falta de conteúdo, não se podendo identificar nele a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício de fls. 80. Sala das Sessões, Brasília (DF) , em 19 de março de 1997 /(1E-LSOYN-11/7—SOAF RELATO Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4637494 #
Numero do processo: 15374.001267/2001-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A retificação de ementa que contenha indicação diferente da realidade dos autos (erro material) pode ser provocada por embargos de declaração.
Numero da decisão: 105-17.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material contido na ementa do Acórdão n° 105-15.443 de 07 de dezembro de 2005 onde se lê "recurso negado", leia-se "recurso parcialmente provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A retificação de ementa que contenha indicação diferente da realidade dos autos (erro material) pode ser provocada por embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material contido na ementa do Acórdão n° 105-15.443 de 07 de dezembro de 2005 onde se lê "recurso negado", leia-se "recurso parcialmente provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga* o. i Of5 ' LQVIS ES Presi: e • te OX ....", , ~C.--€ "6-11.---- JO C412LOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 5 mAl 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. i Processo n° 15374.001267/2001-32 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional examinados em despacho que transcrevo para conhecimentos dos I Conselheiros desta E 5 0 Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional diante de contradição entre a ementa e a decisão contida no acórdão n° 105-15.443, já que foi acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, para a CSLL, aplicando-se o artigo 150 do C7'N, inclusive as contribuições sociais e constou da ementa a indicação de que: Número do Recurso: 146912 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 15374.001267/2001-32 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. Recorrida/Interessado:28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 07/12/2005 01:00:00 Relator:Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-15443 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRI0Exerc1c1o: 1997MPF - CONTROLE ADMINISTRATIVO - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A sua ausência não dá margem à declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário.DECADENCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em C11.10 o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 150. 4 4°. do CTN1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAFPERICIA - A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, as que considerar prescindíveis para a correta apreciação da matéria. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLLExercício: 1997COMPENSAÇÁO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social so 2 Processo n° 15374.001267/2001-32 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 3 o Lucro Líquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. O auto de infração englobou todo o ano-calendário de 1996, sendo que o contribuinte foi intimado deste apenas em 10/08/2001, assim, encontram-se decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/1996.Neqado provimento Consta, portanto, da ementa, além da irregularidade apontada pela embargante, outra, qual seja a indicação de que foi negado provimento ao recurso voluntário, quando foi ele parcialmente provido. Assim, devem ser acolhidos os embargos para que se proceda a retificação da ementa, adequando-a à decisão prolatada pela Colenda 5° Câmara. Proponho, Senhor Presidente, que o processo seja incluído em pauta para que se vote a retificação da ementa nos dois itens apontados, saneando-se assim o processo. Assim se apresenta o processo para julgamento dos embargos propostos e acolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Na forma dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, e como consta do relatório, proponho a retificação da ementa que sumaria a decisão prolatada por esta C Câmara no acórdão n° 105-15.443, para que se exclua da ementa o parágrafo com redação: DECADÊNCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art 45 da Lei n° £21211991 c/c art. 150, sç 4°, do C77V). Deve, ainda, ser alterada a conclusão contida na ementa, passando (1 , inegaw provimento", para "Recurso voluntário parcialmente provido". fr4 3 Processo n°15374.001267/2001-32 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 4 Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração para manter a parte expositiva do voto, manter o acórdão n° 105-15.443 de 07.12.2005 e retificar a ementa. Sala das Se sões, e e de fevereiro de 2009. Ari-ae/g • JOSE •/ RLOS PASSUELLO 4 i n 1 . 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000418/93-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei nº 8.383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve set atendido com a correção monetária, na forma da Lei n°. 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/02-00.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei n0 8383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a pArlirlo rIP, re0titt lisa 0 (10,10 sr Ptmnd irin .cnni P rormran monotárin, na forma da Lei n°. 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZ.ENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos F'iscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado, --- Ars SON PEREI ri'. ODRIGUES PRESIDENT Á2 1,,, EBASTIÃIIE)DIORES TAQ -RY ELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2001 Processo n° 13739.000418/93-99 2 Acórdão n° CSRF/02-0.856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUZA HELENA GNLANTE DE fv1ORAES, SÉRGIO GOMES VEIOS°, MARCOS VINÍCIUS NEDER DELIA, MARIA TEREZA MARTÍNE7 LOPEZ e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 13739.000418/93-99 3 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Recurso n°. RD/201-0.311 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No dia 22.10.94 (fls. 1), A Recorrente protocolou, no órgão competente da Secretaria dar Receita Federal, em `sliterói-RJ, seu pedido de ressarcimento deiri,apurado na segunda quinzena de MARÇO de 1993, pedido esse indeferido pelo despacho de fls: 10, ao fundamento de falta de previsão legal, para que tal ressarcimento se fizesse com correção monetária. Inconformada, a contribuinte interpôs o cabível recurso hierárquico, ao Senhor Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro, insistindo na incidência da correção monetária, dizendo-se apoiada 1-12 _ jurisprudência e na lei, inclusive, em jurisprudência da 4a . Turma do e. STJ (RES 4.874-sp, DJU de 4.3.91). Porém, esse indeferimento resultou mantido, pela decisão da DRJ, no Rio de Janeiro, ao fundamento de que não existe amparo legal para se corrigir, monetariamente, os ressarcimentos de créditos, decorrentes de estímulos à exportação. O recurso voluntário fez juntar as ementas dos acórdãos da Primeira r'âmara 2° Cnnsg.lhd nr,ntribuintg.. cie ii°s. 201-69,3 R-4, 201- R0.355 e 201-69.459, todos no sentido de ser cabível a correção monetária no ressarcimento do IPI, quando recolhido indevidamente. Na Câmara recorrida, determinou-se, em diligência, que a repartição de origem informasse a data era que foi protocolado (1 pedido o' e ressarcimento, de fís. 01, qual o valor requerido em moeda corrente e qual o valor efetivamente ressarcido e em que Processo n° : 13739.000418/93-99 4 Acórdão n° CSRF/02-0.856 data E, como atendimento dessa diligência, juntou-se uma folha de papel contendo vários carimbos, porém, relativ-arnente, a outro processo, ou seja: A13739 .000172192-10; não quanto ao feito em exame_ O venerando acórdão recorrido, de ri‘). 201-70.583, por unanimidade, deu provitTlentn, ern partn, no rn,!gr.-- , ,v,oluntário, para r4nferir o rnnsamiJmento, de,„,idamente, corrigido, a partir, todavia, da data do efetivo pagamento, no valor de 2.426,15 UFIR, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente. É o que se infere desta ementa (fls. 53); verbis: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos de t pt decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no art. 66 da Lei 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição.. Precedentes do colegiado Recurso parcialmente provido A FAZENDA NACIONAL, por seu ilustre procurador, interpôs o recurso especial, de fls. 5'8161, 'postulando o restabelecimentf.) da decisão singular e a uniformização da jurisprudência das três câmaras do 2° Conselho de Contribuintes , aos argumentos de - (fls. 60/61), verbis: "Como se pode verificar, o parágrafo 3°. do art. 66 da mencionada Lei, só se refere expressamente à aplicação da correção monetária à compensação ou à restituição do imposto ou contribuição, aí não se nntendnndn n.l.rPnçn.ria a atunifrnçãrs MnrlotArin dos VnlorPQ ressarcimentos de qualquer espécie, mesmo de tributos decorrentes de in—ntivro qualqt)er nature—. Com a emissão do Parecer n°. GQ-96 da Advocacia-Geral da União, de 11.06.96, ficou entendido que as correções monetárias alcançam as parcelas a serem devolvidas, decorrentes de pagamento (ou recolhimento) indevido, ainda que tenham ocorrido antes da vigência da Lei n°. 8.383/91. Assim, ainda que se pudesse considerar, como se disse anteriormente, justa a decisão prolatada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho Processo n° : 13739.000418/93-99 5 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 de Contribuintes, este não é o entendimento esposado pela Eg. Segunda Câmara deste mesmo Conselho, conforme se verifica dos Acórdãos n°s 202-08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-0.08.467, concernentes à mesma empresa, que decidiu em sentido oposto àquela Câmara, negando provimento, por unanimidade, os respectivos recursos, cuia ementa comum a todos eles se transcreve: "IPI - RESSARCIMENTO - É incabível a correção monetária nos processos de ressarcimentos, por não ter sido contemplado pelo parágrafo 3° do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega rn-oviniento." Feein recurso "Ç2' P .Orsi °J vez-se acompanhar de cópia do acórdão 90')-08.464 (fls. 62/66), considerado paradigma pela Recorrente, cuja ementa e: "IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a correção monetária nos processos ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art . 66 , da Lei no 8383/91 e pelas legislações que a regem„ Recurso a que se nega prewirnento " Weets retem!~ clora‘lesint foi °An.-1;f~ rani^ r rii:sannr.41^ ric, fie 70 e foi contrariado pelo sujeito passivo (fls. 74/75), que postulou a confirmação do venerando acórdão recorrido, enfatizando que, na presente hipótese, o pedido de ressarcimento de créditos de IP; 'eqüivale a pedido de restituição, como assinalado no voto majoritário. É o relatório. Processo n° : 13739.000418/93-99 6 Acórdão n° CSRF/02-0,856 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria posta, aqui, em discussão é simples. Trata-se de ser cabível, ou não, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de decorrentes de estímulos à exportação A douta PROCURADORIA DA -FAZENDA NACIONAL entende que essa rrAção não cabív4.1, na hirAt.oe, porque a regra rlr% art. 66 Par. 30., da n°. 8.383191, só se refere à aplicação da correção monetária nos casos de compensação ou de restituição do imposto ou contribuição. Da venha, entendo que razão assiste à Recorrente. A jurisprudência dominante, nos Conselhos de Contribuintes, está no sentido da tese da contribuinte, no caso. Adamais, rogadas todas as vertias, a correção monetária é mera atualização da moeda, não significando penalidade ou majoração do débito ou crédito. Entendo que o ilustre signatário do recurso especial empresta interpretação equivocada às regras insertos no art. 66 e seus parágrafos, principalmente, Ro 3°, da Lei n° 838319t Considero que o caput desse artigo é de rara clareza. Senão, vejamos: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenaria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes." Grifei Processo n° : 13739.000418/93-99 7 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Quis, pois, o legislador ordinário, aí, alcançar os tributos, em sentido lato, corno também buscou alcançar o universo de s ituações um que se uuorieb-ee u peyemeritu OU O recolhimento a maior ou indevido, para permitir a compensaçAo prevista nesse dispositivo. E no Parágrafo 3°, desse artigo, inseriu a correção monetária nos casos de compensação e a restituição, com base na unidade fiscal de referência (liNiR), sem fixar til etsr ri trn roOrie.'n Consabidarnente, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode o intérprete da lei emprestar à norma elastério nela não ins-erido. r'or isso, o recurso especial não merece provimento. Na verdade, esgrimindo palavras, nesse apelo, buscou- se a reforma do acórdão recianido, entretanto, sem demonstrar, à saciedade, violação da lei, nem alinhar argumentos aptos, para tal postulação. Assim, entendo que o venerado acórdão recorrido merece ser confirmado, porque, em sua fundamentação, evidencia-se o sopesado exame da prova e acerto quanto à aplicação do direito. Por isso, que, aqui, adoto, transcrevo e leio, como também minhas razões r1 ra7e do voto majoritário, da !aern do eminP,nt4, rdr~iheiro-i relator, doutor JORGE FREIRE, de fls. 55/56, verbis: "A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado reconhecendo, inclusive quanto à própria empresa recorrente, tratando-se de crédito-prêmio, o direito à correção monetária pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, art. 10°., c/c art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, parágrafo 3°. da Lei 8.383, de 30.12 91. Processo n° : 13739.000418/93-99 8 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Contudo, entende também este Colegiado, que o termo a quo para início da correção monetária é a partir da protocolização do pedido, sendo o temo final a data do pagamento. No entanto, conforme constata-se do exame dos autos, a recorrente considerou para o início da fluência da correção monetária a data final do período de apuração a data do primeiro dia após o término do período de apuração (01 04.92). Assim, é de reconhecer-se o direito à correção monetária no ressarcimento de créditos com base na legislação pertinente ao Crédito-prêmio, haja vista que, nestes casos, se eqüivalem à restituição. Todavia, a correção monetária há de ser calculada com critério diverso daquele proposto pela recorrente às fls. 03 Tendo o pedido sido protocolado em 27.05.92, a UFIR desta data é de Cr$ 1.630,78 Portanto, considerando que o entendimento deste Conselho é de que cabe a correção monetária nos pedidos cuja matéria for a versada nestes autos, porém com termo a (No a data do protocolo do pedido, o valor ressarcível, em UF1R, na data do protocolo, correspondia a 3.109,75 UFIR (três mil, cento e nove vírgula setenta e cinco unidades fiscais de referência). Tendo sido ressarcido em 22.04.93, o valor de Cr$ 5.071.330,26 e sendo nesta data o valor da UFIR correspondente à Cr$ 17 874,53, concluímos que o valor efetivamente ressarcido foi de 283,72 UF1R. Considerando-se, tudo em índices de UFIR, que o valor pleiteado correto, conforme jurisprudência deste Conselho, foi de 3.109,75 e o valor efetivamente ressarcido de 283,72, persiste um valor a ser ressarcido resultante da diferença destes números em favor da recorrente, qual seja, 2.826,03. Desta forma, diante dos argumentos e cálculos retro expendidos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo o direito à restituição no valor correspondente à 2.826,03 UFIR (duas milt oitocentos e vinte e seis vírgula três unidades fiscais de referência), a serem convertidas para a moeda corrente pelo valor da UFIR na data do efetivo pagamento, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente". Processo n° : 13739.000418/93-99 9 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 E mais: a matéria encontra precedentes na jurisprudência desta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, de que destaco o venerando Acórdão n°. CSRF/02- 0.70R, no RD/201 -0.285, dele, sendo relator o eminente conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, cujo voto foi acompanhado, à unanimidade, está assim ementado: "IP! - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IP! (Lei n° 8.383/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°. 93/96). O art. 66 da Lei n° 8,383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional_ É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de junho de 2000 ‘,$Aà' IÃO d)M6 TA4cAFIN7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000142/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05231
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:49Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:49Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:49Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:49Z; created: 2009-09-03T12:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:49Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : :13887.000142/95-71 RECURSO N°. : :116.659 - "EX OFFICIO"E VOLUNTÁRIO MATÉRIA: :IRPJ E OUTRO. PERÍODO DE APURAÇÃO DE 1994 RECORRENTES: :DRJ - CAMPINAS E MECÂNICA BONFANTI S/A RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE: :14 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.231. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n°333, de 11/12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - São operacionais as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante a apresentação de nota fiscal e "cartas geométricas". Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP e por MECÂNICA BONFANTI S/A: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 WrYwtde. MARCIA MARIA LOPRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O A G 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. (1). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 RECORRENTES: :DRJ - CAMPINAS E MECÂNICA BONFANTI 5/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.397/411, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.02105, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 487.629,67 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.459.753,15 UFIR. Paralelamente, a MECÂNICA BONFANTI S/A,. inscrita no CGC sob n°51.378.321/0001-65, inconformada com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso voluntário às fls.4181435. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao período de apuração de 1994, face a constatação das irregularidades descritas na peça básica, como a seguir: 1-GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Cr$498.000,00; 2-UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Cr$502.800,00 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, fls.06/09. Na impugnação, tempestivamente apresentada, fls.103/124 a interessada contestou a exigência, representada por seu procurador legalmente habilitado, fls.125, argumentando em síntese que: (}), 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 1- ao contratar os serviços da SOLOTEC adotou todas as precauções necessárias, vindo a contratada a tornar-se inadimplente na relação contratual, sendo que os serviços, em momento algum, foram prestados, por ela ou por terceiros; 2- por conta dessa inadimplência, a empresa ingressou em juizo visando a rescisão do contrato, bem como obter indenização por perdas e danos; 3-ao contratar os serviços da SOLOTEC agiu de boa-fé, sendo, portanto, inaplicável a multa de oficio de 300%; 4- no tocante às despesas apropriadas, compromete-se a estorná-las, baixando a respectiva provisão contábil e oferecendo o valor à tributação; 5-as despesas glosadas referem-se a manutenção e adequação de suas máquinas às condições normais de funcionamento, sendo fundamentais e necessárias à empresa, estando comprovada por documentos hábeis e idôneos; As fls.397/411, a autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n°11.175/01/GD 0444/97, julgando o lançamento procedente em parte, para desqualificar a multa agravada, por não ter ficado caracterizada a utilização de documentos fiscais eivados de falsidade ideológica, e reduzindo a multa de ga lançamento de oficio de 100% para 75%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 Notificada da Decisão em 26103197, interpôs recurso a este Conselho, renunciando ao direito de recorrer em relação ao item 02 - Despesas com Prestação de Serviços com respaldo em documentos fiscais inidôneos, objeto de parcelamento, conforme DARF de fls.436. Com relação ao item 01 da peça basilar, ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o Relatório. (1wQiwuts j, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142195-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 V O T O. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Entretanto, o recurso de oficio não merece ser conhecido. Inicialmente, analiso o recurso "EX OFFICIO". Como visto no relatado, a multa agravada de 300% foi desqualificada por não ter ficado caracterizada a utilização de documentos fiscais inidôneos, e a multa de lançamento de ofício foi reduzida de 100% para 75%, conforme resumo constante das fis.411. Desta forma, observa-se que o recurso de oficio não merece ser conhecido, uma vez que o crédito tributário exonerado pela autoridade singular é inferior ao limite de alçada de R$500.000,00, fixado pela Portaria MF n°333, de 11/12/97. Assim, não conheço do recurso "EX OFFICIO". Referente ao recurso voluntário, como visto no relatório, cinge-se a discussão em torno de uma única matéria - Glosa de Despesas com Manutenção de Máquinas, haja vista que o item referente à glosa de despesas com prestação de serviços, com utilização de documentos fiscais inidóneos, foi objeto de parcelamento. Conforme Termo de Constatação de fis.10/16, de 30/11/94, a fiscalizada apropriou na conta de Despesa "9100086.8 - Serv. Prest. p/ Terc - P. Jurídica Outros" o valor de R$498.000,00, relativo à Nota Fiscal de Serviço n°1501, etbAvume% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 emitida pela empresa MATEC - Limeira Ind. e Reforma de Máquinas Industriais Ltda-CGC n°56.704.745/0001-96, com a seguinte discriminação dos serviços: "Serviços de manutenção em máquinas de sua propriedade executado nos meses de Agosto/Setembro/Outubro /94- 1 3parcela 05/12/94, r parcela 05/01/95, 3 3 parcela 05/02/95". Intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, através da apresentação de relatórios dos serviços executados, conforme item 2 da Intimação de fis.17, a empresa respondeu, textualmente, não possuí-los. Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal a defendente apresentou as "cartas geométricas", emitidas pela MATEC, contendo a especificação das máquinas, o cliente, o n° do pedido:18367, de 22/07/94, referentes aos ajustes e reformas efetuados nas 34 (trinta e quatro) máquinas que se submeteram aos serviços em comento. Cumpre esclarecer que as "cartas geométricas" apresentadas não comprovam a efetividade da prestação de serviço. A manutenção em máquinas, normainnente, implica em substituição de peças e não apenas na execução do serviço, isoladamente. No caso, a empresa prestadora de serviço deveria, ao menos, ter emitido um relatório, informando as peças que deveriam ser substituídas no decorrer dos trabalhos. Assim, entendo que não assiste razão a recorrente. Referente a Contribuição sobre o Lucro, tendo em vista que a °tIn) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da Intima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Não Conhecer do Recurso "EX OFFICIO" e Negar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1998. WA,u4AQ/c5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4635361 #
Numero do processo: 13005.000089/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92109
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P REI" "ODRIGUES "ESIDENTE 4 KAZ I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 2r' n 19r,1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCE,SS0 N° ; 13005,000089/9/3-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 RECURSP N° 114.942 RECORRENTE DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA RELATÓRIO A empresa DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 876 145/0001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida O recurso voluntário diz respeito às exigências contidas nos Autos de Infração anexados aos autos e o montante do crédito tributário (UFIR) lançado pode ser demonstrado no quadro abaixo TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO Al/FL TRIBUTOS JUROS MULTAS TOTAIS IMPOSTO RENDA - PJ 937 6 960.266,47 680 224,74 6 886 863,10 14.527 354,31 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1401 1 725.796,65 110 798,09 1.715 425,19 3 552 019,93 IMPOSTO RENDA FONTE 1303 818 966,21 16.202,53 818 966,21 1 654 134,95 TOTAIS 9_5051229,33 807_225,36 9 .42 t254,5D 1_9 733-5£19,1-9 O crédito tributário foi constituído face as infrações cometidas pelo sujeito passiva e na forma demonstrada abaixo. IT_EMLAI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO MÊS/ANO VALOR TRIBUTAVEL 01 Glosa de provisão encargos financeiros a pagar 1989 1 263 885 782,00 02 Glosa de despesas de entressafra 1989 77 343 896,42 03 Compensação indevida de prejuízos 31/10/92 85 171.121,00 _30/11/92 98_._921 992,174,0G 31112/92 2.823 242 723,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTÁVEL 103.171.635.696,42 Registre-se que o sujeito passivo foi autuado inicialmente em 22 de abril de 1993, com base na apuração mensal de resultados no ano-calendário de 1992 mas a autuada, utilizando-se da faculdade estabelecida na Portaria MEFP n° 441, de 27/05/92, Instrução Normativa SRF n°s 90, de 15/07/9 , 97, de 1/08/92 e 98, de 12/08/92, optou pela apresentação da declaração de rendimentos semestral 3 PROCESSO N° : 13005.000089/9B-139 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Assim, a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal determinou que, independentemente do exame da preliminar relativa ao período de apuração, com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70235/72, baixou os autos em diligências para que a autoridade lançadora refaça os cálculos do crédito tributário, em demonstrativos detalhados, considerando as alterações decorrentes da opção pelo regime de apuração semestral de imposto de renda. A fiscalização, após realizar as diligências cabíveis, produziu informação fiscal de fls. 1464/1476, onde recalculou o valor do crédito tributário devido, propondo a redução substancial do montante inicialmente exigido Estes autos de infração foram objeto de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) que entendeu que o lançamento é parcialmente procedente e determinou o cancelamento dos valores da exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados às fls. 1477/1494. Os cálculos reajustados, de fls. 1477/1494, referem-se a minuta de Autos de Infração, visando a retificação de lançamento em virtude de mudança de apuração do lucro real, de mensal para semestral, que a fiscalização elaborou em atendimento a proposta formulada pela autoridade preparadora, no caso dos autos, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre(RS), No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, após a decisão de 10 grau, as parcelas consideradas tributáveis são os seguintes:: ITEM/AI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO _ MÊS/ANO VALOR TRIBUTAVEL 01 Custo dos bens ou serviços - glosa de comissão 12/92 37.681,369.699,00 02 Glosa de provisão encargos financeiros a pagar 1989 1.263.885.782,00 03 Glosa de despesas de entressafra 1989 77.343 896,42 _04 _ _Compensação indevida de pr_ejdízos 12/92 22284.485,220,0_0 TOTALDO VALOR TRIBUTÁVEL 6L 3117,118_4_597142 No período-base de 1992, os diligenciantes informaram que não houve agravamento mas sim, simples redução de valores tributáveis, no confronto dos valores considerados tributáveis no lançamento inicial e os valores considerados tributáveis adotados pela autoridade julgadora de 1° grau, diferem quanto a descrição da infração, base de cálculo e fundamento legal Os argumentos apresentad s peia recorrente, em sua defesa contra os quatro itens de autuação podem ser sintetizados a seguir. 4 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE COMISSÕES As comissões pagas e relacionadas com as exportações foram glosadas porque o sujeito passivo não conseguiu prova a efetiva prestação dos serviços dos comissionados, com infração dos artigos 191 e §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso! e 676, inciso III, do RIR/80. A fiscalização justifica a glosa, nos seguintes termos (fls. 1.453/1.454): "Ocorre que glosamos as comissões pagas/creditadas à comissionada COMOWEAL,TH decorrente de faturamento da DIBRELL - ,EX- VERAFUMOS para TEIC - empresa sediada em Danville - Virgínia - Estados Unidos - USA e controladora de 99,99% do capital social da autuada e, onde a mercadoria foi remetida para outros clientes em outros países, Pela resposta dada pelo contribuinte na intimação entendemos que até é possível que tenha havido uma intermedzação pela COMMOWALTH mas, pela resposta da intimação e veríficando a documentação - faturas para uma empresa - TEIC e destino da mercadoria para outras empresas (diversas), em muitos outros países, essa intermediação não foi na venda para a TEIC (sua controladora - 99,99% do capital social) mas, na venda da TEIC (que recebeu apenas as faturas da Verafumos) para aqueles clientes para onde foi destinada a mercadoria. E neste caso tal despesa não seria da Verafumos e sim da TEIC lá nos Estados Unidos O importante é que, a autuada deve comprovar o envolvimento da COMMONWEALTH nas vendas da VERAFUMOS para a empresa TEIC A glosa nada tem a ver com o fato de a TEIC ser a controladora e a compradora da VERAFUMOS A intermediação da COMMONWEALTH nesta operação de venda da Verafumos para a TEIC é que não foi comprovada" A recorrente expõe que nem os autuantes e tampouco a decisão recorrida questionaram o efetivo e correto pagamento das comissões, que foi aprovada pela extinta Carteira de Comércio Exterior (CACEX), hoje Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e pelo Banco Central da Brasil e que também não questionaram o fato de que o fumo efetivamente exportado e que foi embarcado diretamente aos clientes finais e que nenhum embarque foi feito à TE1C e não se discute se o nível de comissões estava ou não dentro dos limites usuais e normais das operações em tela. Acrescenta a recorrente que a questão limita-se em determinar se os serviços dos agentes no exterior foram prestados à recorrente e a resposta à questão só pode ser afirmativa, pelos elementos presentes no caso e nos documentos juntados aos autos Reitera a recorrente que além de usual e normal, á presença de agentes no r/exterior é necessária pois não possui corpo de venda nem pessoal especializado em comércio exterio ' , 5 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 e como a quase totalidade da produção de fumo é exportada, o trabalho de agente no exterior torna- se imprescindível Se entender que os valores relativos às comissões são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, a recorrente solicita seja reconhecida a dedutibilidade da variação cambial passiva calculada sobre as provisões para pagamento de comissões ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO PARA ENCARGOS FINANCEIROS A fiscalização explicitou que a glosa refere-se a encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedades, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e como comprovante do provisionamento foi apresentado uma relação de nomes e valores, por banco O valor provisionado e contabilizado em despesa em 31/12/88, conta 370 05 001 - Reembolso Encargos Financeiros - Fumicultores a pagar, teve seu valor estornado em 31/08/89 a crédito da conta 3 90.01 001 0006 - Reembolso Despesas Financeiras, e o mesmo valor foi debitado na mesma conta, durante o ano de 1989 na medida que a empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores e este procedimento gerou uma despesa efetivada/ressarcida em 1989, via provisionamento e decorrente de um acordo tácito, considerada como despesa já em 31/12/88, portanto despesa antecipada vez que o Parecer Normativo CST n° 32/81 é claro, quando trata especificamente do assunto determinando que constitui despesas operacional da pessoa jurídica, dedutível na apuração do lucro real, o valor dos encargos decorrentes de financiamentos bancários, contratados para implantação e manutenção da cultura fumageira, quando o adquirente do fumo ressarcir ao produtor rural a importância correspondente A fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 154 a 157, 220 a 224 e 387, inciso 1, do RIR/80. Contra a acusação, a recorrente esclarece que os dispêndios glosados preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242, §§ 1 0 e 2° do RIR/94, tanto é verdade que o Parecer Normativa CST n° 32/81 autoriza expressamente a dedutibilidade A recorrente explicita que concluiu o acordo com os fumilcultores durante o período-ba e de 1988, fato, aliás, não contestado pela fiscalização e nesse sentido, em obediência ao regime df competência, registrou a obrigação no momento em que ela foi contraída, ou seja, no ano de 1988 - 6 PROCESSO N° : 13005.0.00089/98-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Arremata os argumentos nos seguintes termos "Ao regime de competência se contrapõe o regime de caixa, pelo qual se deve registrar a mutação patrimonial no momento do efetivo recebimento ou desembolso O regime de caixa é excepcional e só deve ser utilizado quando expressamente determinado pela legislação tributária, nos casos não expressamente determinados, vale a regra da competência Contudo, a fiscalização entendeu que não caberia dedutibilidade antes do ressarcimento, ou quando foi feita a provisão (31/12/88) Nesse sentido, entende ser dedutível somente em 1989 Em melhores palavras, entendeu que a Recorrente deveria adotar o regime de caixa em lugar do regime de competência Ora, não havia (e não há) qualquer dispositivo que obrigasse a Recorrente a registrar o ressarcimento a furnicultores pelo regime de caixa Logo, prevaleceu a regra geral da competência, pelo qual a Recorrente devia registrar a obrigação no momento de seu surgimento, ou seja, no período-base de 1988 Contrariar esse mandamento é contrariar a própria legislação tributária." Com estas considerações, a recorrente conclui a sua tese de que o ressarcimento aos fumicultores feito pela recorrente é despesas operacional dedutível de seu lucro líquido. ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO DE ENTRESSAFRA A autuada vinha reconhecendo os gastos da entressafra como custo do exercício, ou melhor, passou a reconhecer os custos da entressafra dentro da safra concluída em julho o que, em termos fiscais, houve uma antecipação indevida de gastos e na constituição de uma provisão não dedutível para fins fiscais. A fiscalização entendeu que esta provisão, que foi uma antecipação dos gastos, resultou na redução indevida do lucro contábil e real daqueles meses onde o valor provisionado foi imputado ao CPV - Custo dos Produtos Vendidos e foi maior do que o valor pago/realizado no mesmo mês Assim, a fiscalização entendeu que os gastos de entressafra sempre foram custos e não despesas e portanto deveria ter sido imputado aos estoques finais e foi considerado provisão indedutível, por não estar elencados como aceitas e dedutíveis pelos artigos 220 a 224 do RIR/80, infringindo os artigos 183, incisos II, III e IV, 186 e 171 do RIR/80, . / Contra a acusação fiscal, a recorrente apresenta os seguintes argumentos/ c, s. 7 PROCESSO N° ; 13005.000089/98-89- ACÓRDÃO N° : 101-92.109 "A cultura do fumo obedece a um ciclo anual, entre janeiro a junho, o fumo é colhido e industrializado Nessa época, a indústria está em plena atividade Entre julho e dezembro, ocorre a entressafra, quando a maioria dos recursos da indústria permanece ociosa A indústria fumageira apresenta, assim, um ciclo econômico anual, com alta concentração de receitas em um dos semestres e gastos em outro semestre Obviamente, esses dois períodos tão distintos influenciam o custo dos produtos e o resultado da empresa Para que a contabilidade pudesse refletir todo o seu ciclo econômico, a Recorrente constituiu a provisão em causa, que compreendia os gastos durante o período de ociosidade da indústria, vale dizer, durante todo a período de entressafra, no segundo semestre de 1992" A recorrente acrescenta que, abstraindo-se a discussão sobre natureza da provisão em causa, é preciso ressaltar que a sua constituição não causou qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o imposto que deixou de ser pago nos meses indicados pela autuação acabou sendo pago nos meses seguintes, na medida em que os gastos de entressafra foram ocorrendo Desta forma e não havendo diferença de imposto mas simplesmente postergação do imposto, a recorrente estaria sujeita, no máximo, ao pagamento dos juros de mora calculados sobre o eventual imposto postergado. Para reforço de sua tese, cita Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, o Laudo Pericial, de fls. 1.559/1.629, elaborado pelo perito contador Dr Cássio Antônio Bezerra. ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PREJUÍZOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. No primeiro Auto de Infração foram glosados os seguintes prejuízos, tendo ern- vista que o lançamento foi efetivado com base em apuração mensal de resultados: FATO GERADOR PREJUÍZO GLOSADO 31/10/92 85.171,121,00 30/11/92 98.921,992.174,00 31/12/92 2 823 242.723,00 TOTAL GLOSADO 101 830406 01-8,-00 No julgamento de 1° grau, o montante glosado foi reduido para Cr$ 22 284„485 220,00, face a recomposição de parcelas consideradas tributáveis e objeto de novo exame realizado pela fiscalização e objeto de informação fiscal, de fls. 1.464/1476 , 8 PROCESSO N° ; 13005.000089/93-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Além disso, argumentando que o processo administrativo fiscal visa apuração da verdade material, a recorrente aponta diversos erros materiais contidos nos lançamentos iniciais, como os seguintes • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica porquanto até a edição da Lei n° 9.316/96, a CSL era dedutível da base de cálculo do IRPJ e não estava sujeita a qualquer termo ou condição que restringisse o seu cômputo; • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da IRPJ e CSL da base de calculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, • nos 1° e 2° semestre de 1992, a comissão sobre venda não foi provisionada como alega os autuantes porque se trata de simples contas a pagar de comissões e assim, em não sendo provisão a conta de comissões glosada pela fiscalização a mantida pela decisão recorrida, não se aplica a legislação citada pela decisão recorrida e tampouco há que se falar em tributação pela CSL e pelo ILL, devendo de plano ser excluídos os valores lançados correspondentes, • no 2° semestre de 1992, não foi computada a base de cálculo negativo da CSL e ILL e, além disso, a fiscalização esqueceu-se de computar nestes cálculos a reversão das supostas provisões de comissões e entressafra adicionadas pela mesma em 31 de dezembro de 1991(a base de cálculo da CSL seria Cr$ 19.419.190,345 e não Cr$ 70.174.921.594 e a base de cálculo do IRF/LL seria zero em vez de Cr$ 37 579.743 799); • na apuração da base de cálculo de IRPJ no período-base de 1989, a fiscalização reverter as provisões glosadas no período anterior pelo valor original sem a correção monetária devida, assim, solicita seja computada a reversão total da provisão glosada em 1988, com a respectiva correção monetária e que seja considerada em 1989, com os conseqüentes reflexos nos períodos-base posteriores, inclusive os efeitos da Lei n° 8.200/91, reduzindo-se, desta maneira, o quantum exigido a título de IRPJ no período-base de 1992 Ao final, solicita seja excluída a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, no cálculo dos acréscimos legais no período anterior a 1° de agosto de 1991, face a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante Acrescenta que com a expedição da Lei n° 8.383, de 31/12/91, em seu artigo 59 e seus parágrafos, os juros de mora passaram a ser de apenas 1% (um por cento) e que, de conformidade com o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vig nte ao tempo da sua prática, tem aplicação retroativa para ato não definitivamente julgado, ou ja, os juros de mora devem ser de 1% ao mês, inclusive no período de agosto a dezembro de 1991 , ., 9 PROCESSO N° : 13005.000089/98-R9 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Por fim, registre-se que o Laudo Pericial foi elaborado para demonstrar a improcedência do lançamento primeiro, ou seja, com base na apuração mensal no ano-calendário de 1992 Durante a sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou defesa oral, reiterando todos os fundamentos de defesa É o relatório //, 10 PROCESSO N° 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e portanto deve ser conhecido por esta Câmara No relatório acima, ficou demonstrado que a decisão de 1° grau aceitou a apuração semestral e cancelou o lançamento correspondente a diferença demonstrada pelos diligenciantes, às fls. 1477/1494. De fato, a decisão recorrida, a fls. 1518, sintetiza: "Nos termos do Parecer retro, que aprovo, JULGO PARCIALMENTE PROCEPENTE esta ação fiscal. Determino o cancelamento dos valores da exigência referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda retido na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados as ,fls 1477/1494, consoante a proposta do item 13, supra." Na proposta de DECISÃO DRJ/SERCO-PAE N° 14/1308/96, as fls. 1517, consta: "A presente ação encontra-se formulada corretamente. O respaldo legal em que estribada é o devido e suficiente Por todo o exposto, proponho manutenção parcial da exigência contida nestes autos a respeito do imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, com valores reajustados às jls,. 1477/1494" Ora, as fls. 147711494, foram anexados os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, sendo quer a) repete as mesmas bases de cálculo e alíquota, fundamento de fato e de direito do lançamento principal do IRPJ, no exercício de 1989, período-base de 1988; b) altera o lançamento relativamente aos períodos-base correspondente a 10 e 20 semestres de 1992, vez que originariamente o lançamento referia-se ao ano-calendário de 1992, por 11 PROCESSO N° : 13095.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 apuração mensal, no lançamento principal do IRPJ e também dos lançamentos reflexivos - Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre Lucro Nestas condições, o lançamento correspondente ao exercício de 1989, período-. base de 1988, cujo litígio diz respeito a GLOSA DE PROVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR A FUMICULTORES e GLOSA DE DESPESAS DE ENTRESSAFA foi julgado procedente e processualmente está perfeito e pode ser objeto de apreciação por esta Cãmara Entretanto, o lançamento que foi mantido como devido na decisão recorrida e relativo ao período-base encerrado em 31/12/92 merece um exame mais acurado, do ponto de vista processual vez que existem falhas insanáveis De fato, o lançamento inicial foi realizado com base na apuração mensal e o julgamento adotou o lançamento na modalidade de apuração semestral, sem que o teor da Informação Fiscal ou minutas de autos de infração, de fls. 1477/1494 tenha sido cientificado o sujeito passivo e que este, nesta fase recursal, vem a defender-se de apuração mensal, inclusive, no Laudo Pericial Em verdade, tanto a Informação Fiscal, de fls 1464/1476, como as minutas dos autos de infração deveriam servir para RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, a cargo da autoridade lançadora, ou seja, Delegado da Receita Federal de Porto Alegre O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre é autoridade julgadora de 1° grau e como tal não tem competência para promover novo lançamento que é atribuição da autoridade lançadora, como estabelecido no artigo 149 do Código Tributário Nacional Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que realizaram as diligências entenderam que se trata de nova apuração de crédito tributário porquanto no termo de fls. 1464/1476 registraram: 1 - NOVOS DEMONSTRATIVOS DOS CÁLCULOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO e 2 - NOVA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL, A PARTIR DOS DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NO REGIME SEMESTRAL, NO ANO-BASE DE 1992 De fato, no ano-calendário de 1992, o primeiro lançamento consistia de glosa de seguintes prejuízos de Cr$ 10t830.406018,00 compensados indevidamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 enquanto a decisão de 1° grau assumiu como devido o lançamento correspondente ao período-base encerrado 31/12/92, de seguintes irregularidades GLOSA DE COMISSÃO DE VENDAS Cr$ 37.681 369 699,00 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS Cr$ 22 284 485 220,00 12 PROCESSO N° : 13005.000009/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Verifica-se, pois, que a autoridade julgadora de 1° grau promoveu um nova lançamento e se efetuou um novo lançamento(apuração semestral), está implícito o cancelamento do lançamento anterior(apuração mensal). Assim, entendo que o novo lançamento relativo ao período-base de 2° semestre de 1992 é nulo de plano, tanto para o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica como os lançamentos reflexivos: Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. No item relativo a compensação indevida de prejuízos no primeiro lançamento, foram computadas as glosas de comissão sobre exportação e respectivas variações cambiais constantes do Termo de Verificação Fiscal e portanto, é preciso examinar quanto ao mérito da glosa.. No mérito, as despesas de comissões tanto na exportação como na importação, quando constantes do campo específico dos documentos sob controle da CACEX e efetivamente pagas devem ser aceitas como dedutíveis. No caso dos autos, as exportações foram efetivadas, ou seja, as operações foram identificadas e as comissões foram pagas e a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido favorável ao sujeito passivo. Entre outros Acórdão, cita-se o de n° 103- 09.026, de 10 de abril de 1989, com a seguinte ementa "DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - A prática do comércio exterior exige que o importador mi o _exportador pague _COIlliSSÕeS aos agentes intermediários São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário No voto condutor do Acórdão acima, o relator assevera que "Glosou a fiscalização as despesas com comissões, sem a prova da efetiva intermediação do beneficiário nos negócios de importação e revenda de mercadorias. Entendo que se deve dar razão à empresa As comissões foram pagas no campo especifico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX Além do mais, quem opera com exportações e importaç - s há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se abe, no comércio internacional não se faz nada sem pagar comissão " 13 j PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 No caso dos autos, as comissões foram efetivamente pagas dentro das normas e padrões de usos e costumes internacionais e as exportações foram efetivadas, com ingresso de divisas e as operações e os beneficiários estão devidamente identificados Além disso, existe contrato de representação regularmente assinados e que devem ser cumpridos A glosa das despesas de comissão foi efetivada por simples suspeitas ou presunção de que os serviços de intermediação de venda não foram prestados As meras suspeitas não são motivos suficientes para descaracterizar a dedutibilidade das comissões efetivamente pagas Se restabelecida a dedutibilidade das comissões pagas, igualmente dedutíveis são as variações cambiais incidentes sobre as mesmas comissões devidas. Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões sobre a exportação de produtos manufaturados e suas variações cambiais glosadas, nos períodos-bases de 1989, 1990, 1991 e 10 semestre de 1992 Restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões e variações cambiais nos períodos-bases indicados desaparece a autuação correspondente a compensação indevida de prejuízos, no período-base de 2° semestre de 1992 Nesta seqüência, fica prejudicado o exame de erros materiais argüidos pela recorrente porquanto versavam sobre a apuração de resultados do períodos-bases correspondentes aos 1° e 2° semestres de 1992 Vencida esta etapa, examina-se os dois tópicos relativos ao período-base de 1988 glosa de provisões relativos aos Encargos Financeiros a Pagar - Fumicultores e glosa de Despesas de Entressafra (Idei Plant Expenses) ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR/FUMICULTORES - Cr$ 1.263.885.782,00 A glosa desta despesa deu-se em virtude de os encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedade, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e, para tanto, provisionou contabilizando em despesas em 31/12/88 e, em 31/08/89, estornou a despesa a crédito da conta Reembolso Despesas Financeiras e na medida em que a empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores, os valores reembolsados foram debitados na mesma conta O sujeito passivo entende que está correto o seu procedimento porque observou o/ regime de competência estabelecida na Lei n° 6.404/77 e, também, no Decreto-lei n° 1.598/77 vez 14 PROCESSO N° 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 que o ressarcimento foi acordado em 1988 e correspondem a empréstimos contratados pelos fumicultores em 1986, 1987 e 1988 e nesta hipótese, a legislação de regência não estabeleceu o regime de caixa. O demonstrativo anexado as fls. 100 comprova que tem razão o sujeito passivo quando afirma que as despesas correspondem aos períodos-bases de 1986, 1987 e 1988 e portanto constituem despesas incorridas, como segue BANCOS PARTICULARES 1987 Cz$ 144.758.990,72 idem 1988 Cz$ 597.494.467,29 BANCO DO BRASIL S/A 1986 Cz$ 30140,532,92 idem 1987 Cz$ 44.725 809,85 idem 1988,-A Cz$ 446.953.249,28 idem 1988-B Cz$ 96 260.079,24 TOTAL Cz$ 1 .360.331129,30 Estas despesas, uma vez acertado que seriam ressarcidas aos fumicultores e que de acordo com o sujeito passivo, o acordo ocorreu em 1988 e este fato não foi contestado pela autoridade lançadora e nem pela autoridade julgadora, entendo que foi incorrida, conforme interpretado no Parecer Normativo CST n° 07/76, nos seguintes termos "2 Como despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa Nestas condições, opino pelo provimento do recurso relativamente a dedutibilidade como custos/despesas operacionais incorridas, de encargos financeiros a serem reembolsados aos fumicultares PROVISÃO PARA DESPESAS DE ENTRESSAFRA - Cz$ 77.343.896,42 A matéria objeto de litígio já foi examinado quando do julgamento do processo administrativo fiscal n° 13005..000081/93-77, em Acórdão n° 101-91.454, de 14 de outubro de 1997, onde foi decidido que: "IRRI - DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - _POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na determinação do lucro real somente serão declutívels as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária e não se inclui entre as provisões dedutíveis, as provisões para despesas de entressafra Entretanto, se o sujeito 15 PROCESSO N° 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 passivo reverteu/estornou a referida provisão nos meses subsequentes, submetendo ao crivo do tributo, ocorreu apenas a postergação no pagamento do imposto" No voto condutor do Acórdão, entre outras considerações, o relator examinou a matéria em litígio e concluiu que: "Quanto a dedutibilidade da Provisão para Despesas de Entressafra tem razão a autoridade julgadora de I° grau quando afirma que o artigo 220 do RIR/80 é taxativo no sentido de estabelecer que somente podem ser deduzidas do lucro tributável aquelas provisões expressamente previstas na legislação, dentre as quais não se inclui a provisão constituída para a autuada Por outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que o seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR registrava prejuízo acumulado suficiente para compensar a provisão considerada tributável, porquanto, a cópia do balanço encerrado em 31 de julho de 1991, de fls. 16, indica que o montante do prejuízo acumulado é de Cr$ 9.932 407 027,63 Esta compensação estava autorizada pelo 70 do artigo 38 da Lei n°8 383/91 Tem razão, também, a recorrente quando afirma que no caso dos autos, ficou caracterizada a postergação no pagamento do imposto de renda vez que nenhum imposto deixou de ser pago em virtude de contabilizaç'ão daquela provisão Assim, mesmo que a provisão tenha sido indevida, se o sujeito passivo reverteu ou estornou a provisão, ocorreu o fenômeno conhecido como postergação no pagamento do imposto e tendo sido demonstrado que no ano calendário não restou qualquer tributo a ser pago, não vejo como prosperar o lançamento nos moldes como foi constituído " Assim, entendo que não cabe a apropriação das provisões como despesas operacionais e se o sujeito passivo apropriou contábilmente, o valor deduzido deveria ter sido adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real. Aliás, o próprio perito contratado pela recorrente assevera que houve uma inexatidão contábil, no Laudo Pericial Contábil (fls.. 1.582). Entretanto, os encargos provisionados no mês julho de 1988 foram revertidas nos meses subsequentes, de agosto a dezembro, do mesmo período-base. De fato e co o o lucro real é apurado anualmente, o fato de apropriar a despesa indevida e apropriar o mesm Valor como reversão de provisão representa um estorno contábil que afeta o lucro liquido e cons üntemente o lucro real do mesmo período e não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional,. 16 PROCESSO : 13005.00_0089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 O Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestou sobre este tema no Acórdão n° 103-18.937, de 14 de outubro de 1997, em cuja ementa assevera "IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação -tributária -Comprovado q-ue -08 encargos apropriados -eín - conta intitulada provisão, na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revele-se improcedente a glosa fiscal" Do todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -D 111 de junho de 1998 - KAZ eE1 1LSAIT310RBARA0 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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