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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135714 #
Numero do processo: 10580.727342/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação do contribuinte em lançamento suplementar de IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 42 /2 01 8- 88 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727342/2018-88 em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. 02 – Os valores declarados como isentos foram recebidos da Fundação de Assistência Social e Seguridade da Embasa (FABASA) e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. 03 – Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram a título de aposentadoria e previdência complementar, contudo não comprova a moléstia grave através de laudo médico oficial por profissional médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios. 04 - Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o que havia para ser relatado. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – A única discussão dos autos é a comprovação da moléstia grave através de laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 07 – O contribuinte em seu recurso diz que buscou mais uma vez o sistema de saúde público no Hospital Irmã Dulce preenchendo desta vez o laudo, emitido por médico cadastrado no serviço médico oficial da União, reiterando os ternos de sua cardiopatia grave, requerendo a manutenção da isenção declarada em sua DIRPF, juntando o laudo ao recurso, ao qual conheço a sua juntada posterior na fase recursal forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727342/2018-88 08 – Entendo que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus probatório ao trazer aos autos novo laudo médico e assinado pelo profissional Rafael Caetano da Silva CRM 26308, e emitido por órgão oficial no caso contendo o carimbo da CREASI - Centro Estadual de Referência de Atenção à Saúde do Idoso que no caso é um órgão oficial vinculado ao Estado da Bahia de acordo com o link: http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a- saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/ e, portanto, entendo que preenchido os requisitos legais para a isenção. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/ http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/

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8096435 #
Numero do processo: 10410.724093/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. A solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, devendo ser o lançamento efetuado no contribuinte, enquanto o imóvel permanecer indiviso. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PREVALÊNCIA. LAUDO. FRAÇÃO DO IMÓVEL. Laudo técnico pertinente à apenas fração do imóvel declarado não é hábil para promover alterações nos dados transmitidos ao Fisco via DITR, relativos à propriedade considerada em sua totalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento.
Numero da decisão: 2202-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. A solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, devendo ser o lançamento efetuado no contribuinte, enquanto o imóvel permanecer indiviso. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PREVALÊNCIA. LAUDO. FRAÇÃO DO IMÓVEL. Laudo técnico pertinente à apenas fração do imóvel declarado não é hábil para promover alterações nos dados transmitidos ao Fisco via DITR, relativos à propriedade considerada em sua totalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 93 /2 01 1- 54 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724093/2011-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2007, relativo ao imóvel rural “Fazenda Prata” (NIRF 2.295.584-4), com área total declarada de 1.125,0 ha, localizado no município de São Miguel dos Campos - AL. A instância de piso resumiu os termos do lançamento e da impugnação (fls. 136/137), conforme os termos que são abaixo reproduzidos: A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 13/14, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/28. Após análise desses documentos e da DITR/2007, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 155.453,64 (R$ 126,08/ha) e arbitrou-o em R$ 10.412.500,00 (R$ 8.500,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 113.861,43, conforme demonstrativo de fls.06. Cientificada do lançamento em 05/12/2011 (fls. 29), a contribuinte, por meio de representantes legais, apresentou em 04/01/2012 sua impugnação de fls. 35/51, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 52/123, alegando, em síntese: - de início, a defendente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final na instância administrativa, protesta pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal (parcialmente transcrito), dissonante da realidade fática, por ser proprietária de 205,5 ha da área total declarada com erro material (1.225,0 ha), por totalizar apenas uma área de 808,92 ha, sendo 34,9 ha de florestas nativas e 186,81 ha com benfeitorias não declaradas, conforme carta de adjudicação de bens e laudo técnico anexados; - transcreve acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer a produção de prova pericial, indicar perito e relacionar os quesitos a serem respondidos. Ao final, a interessada requer o deferimento da perícia pleiteada, a nulidade do lançamento efetuado, por erro material na área total do imóvel, ilegalidade do arbitramento do VTN e erro na alíquota de cálculo, devendo ser aceito o laudo de avaliação do imóvel e das benfeitorias apresentado, ou então, requer a improcedência desse lançamento, por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária em debate. A decisão de primeiro grau (fls. 135/146) manteve a exigência, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724093/2011-54 O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados, informados na DITR/2007, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação, com a necessária ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades que justificassem o valor declarado. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/06/2015 (fls. 147/187), aduzindo, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, pois a área total do imóvel é de 808,92 ha, sendo a recorrente é proprietária somente de 205,59 ha que lhe foram adjudicados em sucessão; - a própria DRJ/RE assim admitiu em Despacho, concluindo existir pluralidade de sujeitos passivos, e que deveria ser observada a Portaria RFB nº 2.284/10, circunstância que é corroborada por certidões cartoriais que indicam os demais coproprietários do imóvel; - cabe à fiscalização retificar de ofício o lançamento, o que defende colacionando decisões administrativas; - o laudo técnico carreado aos autos com a impugnação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 e método Georeferenciado, devendo ser acatadas suas conclusões quanto ao VTN, área tributável e grau de utilização da propriedade, com repercussão na alíquota aplicável, apresentando quadros para explicar seus argumentos; - é dispensável o ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - caso se entenda não ser caso de nulidade, devem ser baixados os autos para realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724093/2011-54 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação de nulidade não merece prosperar. A recorrente admite ser proprietária de fração ideal do imóvel ‘Fazenda Prata’, NIRF 2.295.584-4. Nessa condição, transmitiu, em 26/09/2007, a DITR/2007 correspondente à totalidade do imóvel, cuja área foi declarada como sendo de 1.225 ha. Não se verifica qualquer equívoco em tal proceder, o qual está em consonância com o disposto no art. 39 do Decreto nº 4.382/02 (no mesmo sentido, tem-se o art. 39 da IN SRF nº 256/02): Art.39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso. Por outro lado, reconheça-se que havia indício da existência de outros coproprietários do imóvel, dada a carta de adjudicação colacionada mencionar ser seu objeto ‘parte ideal’ do imóvel, o que implicaria na observância da Portaria RFB nº 2.284/10, que previa a necessidade de identificar e efetuar o lançamento com relação aos outros sujeitos passivos. Não obstante, cabe também destacar que, quando da transmissão da declaração, não foi apontada a existência de outros condôminos, o que deveria ter sido feito mediante o preenchimento da Ficha “04-Demais condôminos (caso existam)”, constante da DITR/2007. Ainda, no curso do procedimento fiscal a contribuinte não discriminou esses outros condôminos. Ou seja, a própria interessada deu ensejo, em grande medida, a que o lançamento se desse somente em desfavor de sua pessoa. Vale lembrar que a jurisprudência desta corte administrativa para casos similares é reiterada e uníssona no sentido de que não padece de nulidade o lançamento do ITR efetuado somente na pessoa no condômino declarante. Como exemplos, podem ser citados os acórdãos n os 2202-005.467 (set/19), 2201-002.348 (mar/14), 2101-002.430 (mar/14), 2201-002.091 (abr/13) e 2102-002.328 (out/12); transcreva-se, por oportuno, a ementa deste último: SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata- se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes sobre imóveis, na hipótese da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam solidários pelo ITR devido os co-proprietários de um imóvel rural, não importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos, age em conformidade com a estrita dicção legal, não havendo qualquer nulidade no lançamento. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2007, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como com os arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724093/2011-54 Entende-se, nessa vertente de considerações, que eventual descumprimento de portaria interna da RFB não é suficiente para macular de nulidade a autuação, mormente quando se trata de caso de responsabilidade solidária regrada pelo art. 124, inciso I e parágrafo único, do CTN, a qual não comporta benefício de ordem. Poderia se cogitar, quando muito, de irregularidade, conforme previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, porém na espécie não restou demonstrado prejuízo à recorrente, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Ademais, ao não informar a existência de condôminos em sua DITR, contribuiu incisivamente para a situação, consoante já referido. Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade. Também há que se anotar não restar constatado o aventado erro de fato na declaração da área do imóvel como sendo de 1.225 ha. A interessada apresenta, com o fito de corroborar tal narrativa, a manifestação do técnico em laudo pericial no sentido de que a área do imóvel seria de 808,92 ha. Causa espécie, entretanto, que a interessada em momento algum traga documentos cartoriais relativos à área total declarada, reportando-se apenas ao laudo juntado, relativo à fração do imóvel. Frise-se que no documento atinente à ação de inventário no curso do qual se deu a adjudicação da parte ideal do imóvel à contribuinte, há menção expressa de que a área da “Fazenda Prata” é de 1.436 ha (fl. 79), maior, inclusive, do que a informada na DITR. Ou seja, o laudo refere área menor, e o documento extraído do processo judicial menciona área maior que a declarada. Conforme salientado pela recorrida, seria necessária a apresentação de comprovantes hábeis para sua alteração, em vista da divergência de áreas, como a certidão do cartório do registro de imóveis competente, referentes à data de ocorrência do fato gerador, bem como a alteração do CAFIR/RFB, além dos documentos anexados. Ao menos, deveria ter a recorrente atestado que tomou as providências junto ao registro de imóveis para alteração da área da propriedade; não obstante, sequer isso foi feito. Dessa feita, não havendo harmonia entre os documentos coligidos aos autos para evidenciar o erro de fato aludido pela recorrente, deve prevalecer o valor declarado. Noutro giro, e no que diz respeito aos pleitos atinentes ao Valor da Terra Nua (VTN), à área tributável, grau de utilização, alíquota incidente, benfeitorias, reserva legal e área de preservação permanente do imóvel, não tem eles como prosperar, pois buscam respaldo, ao fim e ao cabo, em laudo de avaliação que concerne apenas à parte do imóvel declarado. Com efeito, o laudo em questão tem por objeto, como expressamente circunstanciado à fl. 89, “uma área de menor proporção inserida na propriedade rural denominada Fazenda Prata, localizada no município de Jequiáda Praia/AL”, que tem a dimensão de “202,85 ha”. Carreou a interessada aos autos, então, laudo técnico pertinente tão somente à parte ideal que lhe foi adjudicada, a qual corresponde a menos de 1/5 (um quinto) da área total declarada. Por consequência, logicamente, o laudo em referência, independentemente do atendimento às normas da NBR 14.653-3 da ABNT, ou da existência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não tem serventia para avaliar as condições e preço associados ao Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724093/2011-54 imóvel Fazenda Prata em sua totalidade, não sendo ele hábil para se extraírem quaisquer conclusões confiáveis sobre a propriedade em apreço. Inexiste, portanto, respaldo para reformar vergastada também no particular. Por fim, cabe esclarecer que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. E, no caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos, podendo a análise dos documentos colacionados ser feita pelos pares deste colegiado sem a realização da perícia cogitada. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a existência de erros de fato quanto às dimensões e demais características do imóvel, frente ao declarado, é ônus da contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Ademais, demonstrou ela conhecer perfeitamente o teor das infrações que lhe foram imputadas e esteve ciente da documentação a coligir aos autos que seria hábil a amparar suas pretensões, não havendo falar em qualquer prejuízo a sua defesa que possa macular o lançamento, na forma do art. 59 do supra mencionado Decreto. Cabe indeferir, portanto, o pedido de realização de perícia. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 19707.000187/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA Tendo o contribuinte compensado na Declaração de Ajuste Anual, imposto cujo valor não foi confirmado pela fonte pagadora dos rendimentos, e não comprovada a retenção por outros meios de prova, é lícito ao Fisco proceder à glosa dos valores compensados e exigir, mediante auto de infração, diferença de imposto apurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 4.744,64, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões.  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ É lícita a inversão do ônus da  prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos  serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do  IRPF. Porém,  em sendo apresentadas provas  pelo  contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento,  inclusive  com  documentos  passados  pelos  profissionais  atestando  a  autenticidade  dos  recibos,  o  ônus  da  prova  da  inidoneidade  de  tais  documentos  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ Tendo o contribuinte compensado na Declaração  de Ajuste Anual, imposto cujo valor não foi confirmado pela fonte pagadora  dos rendimentos, e não comprovada a retenção por outros meios de prova, é  lícito ao Fisco proceder à glosa dos valores compensados e exigir, mediante  auto de infração, diferença de imposto apurado.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  Recurso provido em parte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer deduções, a  título de despesas médicas, no valor de R$ 4.744,64, nos  termos do  voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000187/2007­05  Acórdão n.º 2202­00.714  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  1RPF,  de  fls.  29/34,  com  documentos  anexos às fls. 35/37, correspondente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004, por meio do  qual  foi  apurado  credito  tributário  no  montante  de  R$  4.789,02,  atualizado  até  08/2007,  composto da seguinte forma:  Conforme  a DESCRIÇÃO DOS  FATOS E  ENQUADRAMENTO LEGAL  (fls.30/32)  foi  lançado  de  oficio  o  presente  credito  tributário,  em  decorrência  das  seguintes  constatações e procedimentos realizados durante a ação fiscal:  •  Regularmente  intimado,  a  Contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até a presente data.  • Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi  glosado o valor de R$18.129,00, deduzido indevidamente à titulo  de Despesas Medicas, por falta de comprovação.  • Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado  o  valor,  de  R$  1.768,52  deduzido  indevidamente  à  título  de  Contribuição  a  Previdência  Privada  e  Fapi,  por  falta  •  de  comprovação.  • Em decorrência da não atendimento da intimação foi glosado o  valor  de  R$  4.763,98,  indevidamente  compensado  à  titulo  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  correspondente  a  diferença entre o  valor declarado e o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes.  Na impugnação de fls. 01/07, apresentada em 12/09/07, profere as seguintes  alegações:  • O pagamento de referido tributo já fora realizado, não havendo  motivos  plausíveis  para  tal  cobrança,  ainda  mais  quando  incidem multas sobre a referida exigência.  •  No  entanto,  a  Fazenda  Nacional  entendeu  ser  devido  o  lançamento  de  oficio  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  a  não  entrega de comprovantes. Entretanto, não se ateve ao fato deque  a  obrigação  principal  fora  adimplida,  enquanto  que  a  comprovação  pode  ser  demonstrada  através  dente  auto,  dando  conhecimento  da  veracidade  das  declarações  do  imposto  de  renda.  • Assim, tanto a imposição de pagamento da obrigação principal  quanto  a  imposição  de  multa  são  improcedentes,  em  razão  do  fato  de  que  se  a  impugnante  cumpriu  seus  deveres,  não  resta  nada  a  ser  ordenado,  pois  que,  através  das  provas  anexas,  se  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 confirmarão  os  fatos  alegados,  atendendo  as  requisições  do  Fisco.  •  Sendo  assim,  a  impugnante  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de  imposto  que  já  fora  devidamente  quitado,  bem  como  não  pode  ser  multada,  pois,  como  será  demonstrado,  mantém regularidade das deduções efetivadas, inexistindo assim,  qualquer fundamento de validade para a presente autuação.  •  As  razoes  expendidas  pelo  agente  da  Fazenda  Nacional  não  devem surtir efeitos, pois baseadas em presunções, logo incertas.  • Na  realidade,  a  impugnante  sempre  se manteve  na  posse das  notas fiscais comprovando seus gastos declarados. Assim, o fato  e  que,  os  documentos  comprobatorios  existem  e  podem  ser  demonstrados  de  forma a  evidenciar  que  sac)  compatíveis  com  as respectivas declarações.  •  Desse  modo,  os  motivos  que  levaram  o  Fisco  a  autuar  a  impugnante não tem razão de existir, visto que a mesma possui  todos  os  comprovantes,  médicos  e  previdenciários,  das  declarações que realizou, demonstrando assim, sua regularidade  fiscal.  •  Assim  sendo,  estão  previstas  no  Recibo  de  Entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Completa  despesas  medicas  ­  tratamento  psicológico  ­  com  Dra,  Miriam  Catia  Bonini  Codorniz,  no valor de R$ 17.694,00  (dezessete mil  seiscentos e  noventa e quatro reais). Despesa esta que pode ser evidenciada  através  do  documento  em  anexo  (DOC.  02),  encontrando­se  devidamente assinado pela profissional citada.  •  Da  mesma  forma,  pode­se  comprovar  o  gasto  realizado  no  valor  de  R$400,00  (quatrocentos  reais),  referente  a  consulta  medica  com  o  Dr.  Fabiano  Coelho  Horimoto.  (DOC.  03),  documento que também fora emitido e assinado pelo profissional  em destaque.  •  Alem  dessas  despesas  a  impugnante  também  realizou  gastos,  DO  Centro  de  Imagens  e  Modelos  em  Odontologia,  devido  a  urna  panorâmica,  no  valor  de  R$  35,00  (trinta  e  cinco  reais),  conforme se denota no DOC. 04.  •  E,  em  relação  a  despesa  previdenciária,  revela­se,  com  segurança,  sua  comprovação  por  intermédio  do  DOC.  05,  no  qual esta destacado o valor de R$ 1.768,52 (hum mil setecentos e  sessenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  c  dois  centavos),  o  mesmo  declarado pela impugnante.  • Através destes documentos é possível comprovar a  legalidade  dos atos da impugnante, a qual em nenhum momento se utilizou  de meios  ardilosos  para  a  contextualização de  sua declaração.  Pelo  contrario,  baseou­se  nos  documentos  juntados  nesta  oportunidade,  demonstrando  a  impropriedade  da  autuação  do  Fisco.  Neste  contexto,  não  ha  plausividade  no  Auto  de  Infração  invectivado,  uma  vez  que  a  impugnante  nunca  pautou  sua  declaração em notas falsas e não se furta em apresentar todos os  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000187/2007­05  Acórdão n.º 2202­00.714  S2­C2T2  Fl. 3          5 comprovantes  da  declaração  que  realizou,  visando  adequar­se  ao fim lidimado pelo Fisco.  • Dessa forma, presente as exigências legais ­ demonstrações de  gastos,  confrontando­as  com  os  fatos  alegados,  comprova­se  a  regularidade fiscal da impugnante, não havendo que se falar em  lançamento  de  oficio  visando  o  recebimento  de  Imposto  de  Renda,  quando  o  mesmo  encontra­se  pago  e  pautado  em  elementos  comprobatórios. Ademais,  como  este  e  o  objetivo  da  Fazenda,  a  impugnante  encontra­se  de  pleno  acordo  com  os  mandamentos legais.  • Sendo assim, requer­se que o Auto de Infração seja declarado  nulo,  primeiro  por  estabelecer  a  imputação  baseado  na  presunção  de  que  a  impugnante  não  teria  os  comprovantes  da  declaração  e  segundo  porque  como  estão  presentes  os  documentos  que  comprovam  os  gastos  realizados,  não  ha  motivos para a presente autuação, tendo em vista a efetivação do  objetivo fiscal, qual seja, comprovação das despesas deduzidas.  • Devido a impropriedade da autuação, baseada em presunções  e pelo  fato de que a  impugnante possui  todos os  comprovantes  necessários  para  demonstrar  que  sua  declaração  fora  feita  de  forma  idônea,  alem  da  impossibilidade  do  Fisco  exigir  o  pagamento  do  tributo,  também  e  impossível  que  o  mesmo  imponha o pagamento de multa.  • Isto se deve em decorrência da ausência de motivos que levem  o Poder Publico  a  autuar. Ora  se  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  foi  devidamente pago,  se a declaração  tem  fundamentos  de  validade,  uma  vez  que  de  acordo  com  os  documentos  em  anexo, o Fisco esta autuando fato inexistente.  • Assim, como  improcedentes suas  razoes, do mesmo modo que  não  há  que  se  falar  em  instituição  suplementar  do  IR,  não  se  pode multar por algo que a impugnante não cometeu.  • Como demonstrou,  com a anexação dos documentos hábeis a  correlação  entre  a  declaração  e  os  gastos  efetivados,  a  multa  perde  sua  razão  de  ser,  visto  que  cumpridos  os  requisitos  exigidos pela Fazenda Nacional.  • Desse modo, a impugnante não deve ser coagida ao pagamento  de multa se agiu em conformidade com a lei ­ declaração idônea  ­  e  alem  do  mais  possui  todos  os  comprovantes  de  sua  idoneidade.  Não  havendo,  por  isso,  qualquer  motivo  plausível  para  a  permanência  da  norma  individual  e  concreta  imposta a  impugnante.  • Sendo assim, resta patente que a imposição de lançamento e de  multa  são  indevidas,  alem  de  serem  ilegais,  pois  que  baseadas  em  presunções  do  Fisco.  E,  sabe­se  que  a  imposição  de  obrigações tributarias devem ser respaldadas em fatos e não em  suposições.  Afinal  de  contas,  em  nosso  sistema  e  valido  o  principio da segurança jurídica, segundo o qual os contribuintes  só  serão  compelidos  ao  pagamento  de  tributos,  bem  como  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 cumprimento  de  obrigações  acessórias,  quando  devidamente  disposto em lei.  •  Neste  caso,  a  impugnante,  cumpridora  de  seus  deveres  tributários,  pagou  o  tributo  federal  ­  Imposto  de  Renda,  e  comprova através dos documentos  em anexo a  compatibilidade  entre  os  fatos  alegados  (declaração)  e  os  fatos  concretos  (consultas medicas e gastos previdenciários).  •  Dessa  forma,  a  imputação  do  Fisco  além  de  ser  imprópria,  configura­se  ilegal  e  inconstitucional,  porquanto  desrespeita  a  correta  aplicação  das  leis  do  tributo  em  comento  e  viola  o  principio da segurança jurídica, citado alhures.  • Sendo assim, insta­se que o ALIM seja declarado nulo em sua  integral  idade,  ou  seja,  que  deixem  de  surtir  efeitos  tanto  a  exigibilidade do  tributo,  como a  imposição de multa,  por  todas  as razoes expostas, as quais demonstram a falta de propriedade  do  Fisco,  uma  vez  que  impõe  obrigação  tributaria  e  multa  a  contribuinte que satisfaz todas as condições legais exigidas.  A interessada requer:  •  A  nulidade  do  ALIM  n°.  2005/601430186053080,  tendo  em  vista  que  a  imposição  fora  baseada  em  presunções  e  não  em  fatos concretos;  • a inexigibilidade de pagamento de Imposto de Renda, pois que  o  mesmo  já  fora  devidamente  efetuado  com  base  nas  comprovações  anexadas,  com  observância  nas  prescrições  legais;  •  a  inexigibilidade  da  imposição  de  multa,  em  razão  de  que  efetuou  o  pagamento  do  tributo  e  comprova  sua  idoneidade  através  da  correlação  que  as  declarações  possuem  com  os  documentos em anexo.  •  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas  em  direito admitidos.  A  DRJ  ­  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE.  Inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade do feito.   APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000187/2007­05  Acórdão n.º 2202­00.714  S2­C2T2  Fl. 4          7 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  GLOSA DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA  Constatado  por  documentos  hábeis  a  possibilidade  de  dedução  com contribuições à previdência privada, esta deve ser mantida  na D1RPF.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Não  se  comprovando,  por  meio  de  documentos  hábeis,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  glosa  do  valor  declarado deve ser mantida.  MULTA DE OFICIO.  Aplicável  a  multa  de  ofício  uma  vez  configuradas  as  circunstâncias previstas no art. 44, da Lei n°9.430/96.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  No processo administrativo tributário, a produção extemporânea  de provas deve  ser  exercida mediante apresentação das provas  acompanhada  de  petição  demonstrando  os  fundamentos  da  demora.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  que  a  contribuinte  logrou  êxito  ao  comprovar  a  dedução  de Contribuição  Previdenciária Privada  no  valor  de R$  1.768,52  e  de  despesas médicas no valor de R$ 35,00.  Insatisfeita,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.75/90,  onde  manifesta os mesmos pontos da impugnação, destacando­se:  ­ Manifesta nulidade do auto de infração,  tendo em vista a comprovação da  regularidade das deduções efetuadas;  ­  Argüição  de  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  a  configuração  de  contrariedade aos elementos normativos tributário vigentes;  ­ Da impossibilidade da glosa de despesas médicas diante da constatação das  prestações de serviços conforme exigência legal;  ­ Da  impossibilidade  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  dada  a  comprovação da retenção;  ­ Da  impossibilidade da aplicação da multa dada a demonstração de efetivo  cumprimento da exigência do fisco federal;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­  Da  multa  de  caráter  confiscatório  em  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico;  ­ Da dilação probatória mediante a conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000187/2007­05  Acórdão n.º 2202­00.714  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Nulidade do Auto de Infração  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Das Despesas Médicas  No  mérito  a  interessado  argumenta  pela  plausibilidade  dos  recibos  e  das  declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa  das despesas médicas.   No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica­se que eles  trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais  recibos  se  referem­se,  igualmente  exprimem  tratar­se  de  serviços  especializados,  dedutíveis.  Além  disso,  para  suprir  requisitos  faltantes  dos  recibos,  sob  a  ótica  Fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  trouxe como prova declarações  firmadas pelos profissionais, os quais  ratificaram a  efetiva  prestação  de  serviços  e  sanearam  as  dúvidas  iniciais  que  foram  vislumbradas  pela  acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados.  Enfrentando  esta  problemática,  este  Conselho  confirmou  entendimento  no  seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o.  CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).   No que  toca aos  recibos da profissional Miriam Catia Bonini Codorniz, no  valor  de R$ 17.694,00,  identificamos  os  recibos  e  a  declaração  da própria  interessada,  deste  modo exclui­se essa parte. No mesmo  sentido os  recibos do Dr. Fabiano Coelho Horimoto  ,  apresentam todos os requisitos necessários.   Deste modo é de se restabelecer o valor das deduções lançadas na declaração.  Do Imposto de Renda Retido na Fonte  Nesse item assim se pronunciou a autoridade recorrida:  A auditoria fiscal glosou o valor de R$ 4.763,98, indevidamente  compensado  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), que corresponde a diferença entre o valor declarado e o  total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt).  De sua parte, a  interessada alega que o pagamento de referido  tributo  já  fora  realizado,  não  havendo motivos  plausíveis  para  tal  cobrança,  porém  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que pudesse fazer  frente à glosa do imposto de renda retido na  fonte,  supostamente  retido  pela  fonte  pagadora  Enertel  Engenharia.  Em pesquisa ao banco de dados institucional da RFB, verificou­ se  que  não  constam  Dirfs  ­  ano  calendário  2004  em  nome  da  beneficiária, bem como não foi declarado pagamento de imposto  de renda complementar em sua DIRPF — exercício 2005 (fl. 46)  e nem foram identificados recolhimentos em sua conta corrente.  Neste  caso,  caberia  a  ela  trazer  comprovantes  de  rendimentos  que ratificasse o valor do  imposto de  renda retido na  fonte, ou  guias de recolhimentos (Dali), como prova da sua alegação, de  que  já pagou os  impostos ora  lançados, e, portanto, nada mais  deve ao fisco.  No  recurso  a  recorrente  apresenta  os  documentos  de  fls  95  a  97,  onde  demonstram o valor retido na fonte no montante de R$ 4.744.64.   Deste modo neste item é de se dar provimento ao recurso.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19707.000187/2007­05  Acórdão n.º 2202­00.714  S2­C2T2  Fl. 6          11 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº 2).  Da Taxa Selic  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar, e no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  total  das  dedução  de  despesas  médicas  e  parcialmente a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.744,64.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.728702/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T18:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T18:24:41Z; Last-Modified: 2020-01-16T18:24:41Z; dcterms:modified: 2020-01-16T18:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T18:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T18:24:41Z; meta:save-date: 2020-01-16T18:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T18:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T18:24:41Z; created: 2020-01-16T18:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-16T18:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T18:24:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728702/2014-39 Recurso Voluntário Resolução nº 2202-000.890 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Recorrente ECOTEC URBANIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.728702/2014-39, em face do acórdão nº 03-077.524, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 27 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O contribuinte por meio da Notificação de Lançamento foi intimado a recolher o crédito tributário apurado pela fiscalização, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 70 2/ 20 14 -3 9 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 Rural (ITR), acrescido e multa e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Costabrava”, localizado no Município de Mostardas/RS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR, apresentados para a fiscalização resultou em Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência, acompanhada dos documentos. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência acompanhada dos documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, com sua impugnação instruída com os documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, na época, conforme Laudo de Avaliação elaborado em conformidade com a legislação, o valor de mercado do imóvel era de R$106.000,00, isso porque, em que pese a área do imóvel, ele é composto por uma gleba de terras com formato irregular e topografia ondulada, com a presença de dunas e vegetação de rasteira de ciperáceas (junquinho); - esclarece que a área se situa na localidade de Barros Vermelhos, Casca e Retovado, tendo seu ponto de partida ao sul a 3 km do farol da solidão, muito distante do centro da cidade e que não existem benfeitorias (casa, galpão, mangueiras, etc.) no local, que se encontra cercado parcialmente, apenas para delimitar o imóvel; - menciona que se trata de área protegida por diversas leis ambientais que não permitem aproveitamento, desmembramento ou qualquer coisa que possa agregar valor à área e, assim, como se percebe pelos fatos, trata-se de tributo impagável, ou por outra, sendo uma terra inservível e vedado o seu aproveitamento como loteamento e ainda sem vocação agropecuária ou pastoril, por se localizar entre dunas de areia e vegetação protegida por leis ambientais, um imposto anual (ITR) que seja de 5 vezes o valor da terra, é, sem dúvida alguma, uma forma de confisco, o que é vedado expressamente pela Constituição da República; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 - ressalta que o art. 150, IV, da Constituição da República estatui garantia assecuratória, ao contribuinte de modo geral, da vedação à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios da “utilização de tributo com efeito de confisco”; - registra que o art. 5º, XXXIV, da Constituição da República assegura, independentemente, do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, com base nos argumentos apresentados e no Laudo Técnico anexo, com o cancelamento da Notificação de Lançamento e em consequência do débito fiscal. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação, anexando novo laudo de avaliação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal; Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado; Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informae o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001517/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda.
Numero da decisão: 9303-009.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 17 /2 00 7- 22 Fl. 4461DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, quanto ao conceito de insumo de COFINS não-cumulativa, interpostos pela Fazenda (fls. 4207/4225), admitido parcialmente pelo despacho em agravo de fls. 4244/4250 apenas em relação à matéria "possibilidade de créditos do PIS/COFINS sobre despesas com material de embalagem para transporte", e pelo contribuinte (fls. 4258/4274), admitido pelo despacho de fls. 4430/4436, contra o Acórdão 3302- 003.097 (fls. 4168/4205), de 15/03/2016, cuja ementa é a seguinte: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Fl. 4462DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. RECURSO DA FAZENDA A Procuradoria em seu especial pugna, pertinente à matéria admitida, arrimada em visão mais restritiva do conceito de insumos, que seja dado provimento ao recurso para manter a glosa de crédito sobre aquisições de embalagens para transporte, uma vez que as mesmas não são utilizadas diretamente na produção, reportando-se ao entendimento vazado no paragonado, qual seja, "As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições". Em contrarrazões (fls. 4413/4427), pugna o contribuinte pela improcedência do especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte postula o reconhecimento ao direito de apropriar-se de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados e para revenda de mercadorias ("frete na transferência de produtos destinados à venda"). Em contrarrazões (fls. 4439/4451), pede a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. MÉRITO FAZENDA Toda a articulação fazendária faz leitura restritiva do conceito de insumos, analogamente ao que a legislação do IPI dispõe, em especial os Pareceres Normativos CST 181/1974 e 65/1979. Posteriormente à impetração do recurso fazendário, sedimentou-se a jurisprudência quanto ao creditamento na apuração não-cumulativa das contribuições sociais, a partir do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR. E em função dos termos desse julgado foram editadas a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 4463DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 A tese sedimentada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Concerenente às embalagens para transporte, esta C. Turma vem acordando mais recentemente que as mesmas dão direito ao creditamento desde que provado nos autos que as elas não são passíveis de reutilização e oneram o custo final do produto, como in casu. A operação realizada pela empresa, uma indústria de laticínios, envolve o manuseio de produtos alimentícios, sendo as embalagens de transporte necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Pertinente ao mesmo contribuinte, reconhecemos o creditamento de embalagens de transporte no Acórdão 9303-008.756, de 13/06/2019, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Cecconello.Assim, é de ser negado provimento ao especial fazendário. CONTRIBUINTE Insurge-se o contribuinte quanto à manutenção da glosa de crédito sobre fretes no transporte interno de produtos acabados entre seus estabelecimentos, e da glosa de crédito sobre fretes no transporte de produtos agropecuários para revenda. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS E FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de Fl. 4464DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Esse mesmo raciocínio vale para manter a glosa de fretes relativos à transferência de produtos agropecuários para revenda, uma vez que tais mercadorias de insumos não se tratam. Em resumo, escorreita tais glosas. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço de ambos recursos e nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 4465DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 4466DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 4467DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 4468DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação Fl. 4469DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 4470DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 4471DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 4472DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001517/2007-22 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 4473DF CARF MF

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8080083 #
Numero do processo: 11050.002433/2001-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4.º do CTN).
Numero da decisão: 2202-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Helenilson  Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11050.002433/2001­10  Acórdão n.º 2202­00.579  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Exige­se  do  contribuinte  Evaldo  Longo  Marchant  o  pagamento  do  crédito  tributário lançado relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício  de 1996, no valor total de R$ 1.740,41, referente ao imóvel rural denominado Areial, com área  total de 1.236,2 ha, Número na Receita Federal – NIRF 1.057.611­8, localizado no município  de Rio Grande – RS, cuja base legal consta da Notificação de Lançamento de fl. 03, com data  de vencimento ocorrida em 28/12/2001, que foi efetuada em 13 de novembro de 2001.  Em  05/12/2001  foi  apresentada  impugnação,  fls.  01  e  02,  na  qual,  após  explanar, sinteticamente, sobre o lançamento, destacando o seu valor e o Valor da Terra Nua –  VTN, alegou, em resumo, o seguinte:  ­  A  área  do  imóvel  foi  reduzida  em  420,2  hectares,  passando  para  816,0  hectares,  por  ato  do  Poder  Público  ao,  arbitrariamente  e  sem  indenização,  cercar  a  área  da  Estação Ecológica do Taim ter adentrado na área.  ­ Como ser verifica das declarações dos anos de 1997 e seguintes a referida  área foi declarada com uma área total de 816,0 hectares, valor total do imóvel R$ 344.131,00 e  o VTN de R$ 254.131,00.  ­ Na seqüência explanando sobre a economia, com inflação atual em baixa,  disse  não  poder  admitir­se  uma  tributação  lançada  de  ofício,  sobre  um  exercício  à  beira  da  prescrição  tenha  valores  e  encerre  tributos  maiores  do  que  o  lançado  no  último  exercício,  regularmente tributado.  ­  Aprofundando­se  na  questão  dos  valores  e  destacando  os  problemas  da  pecuária,  contemporâneos  à  época  do  vencimento  do  lançamento  impugnado,  alegou  serem  absurdos esses valores em comparação com o exercício de 2001.  ­ No caso o imposto deve ser  lançado sobre o valor histórico do imóvel, ou  seja, seu valor de aquisição.  ­ Ante  o  exposto  requereu  seja  reconsiderado  o  valor  cobrado  nos mesmos  valores do ano de 1997 ou de 2001.  Instruiu sua impugnação com a notificação de fl. 03.  Das  fls.  08  a  10  são  correção  do  processo  quanto  a  documentos  do  impugnante.  A fl. 11 é a consulta de lançamento juntada nesta Delegacia.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  do  lançamento  através  do  acórdão  da  1ª  Turma  da DRJ/CGE  n°  04­12.357,  de  27/07/2007, às fls.12 /21 , cuja síntese da decisão segue abaixo:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Área Total ­ Exercício diverso  Alteração  de  área  ocorrida  em  ano  posterior  ao  que  se  está  tributando  não  afeta  o  lançamento,  para  o  qual  são  utilizados  dados constantes da realidade da época.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  da  terra,  publicados  em  atos  normativos nos  termos da legislação, é passível de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ano base questionado.  Contribuição Sindical do Empregador ­ Base de cálculo  Na  área  rural,  a  base  de  cálculo  para  apurar  a  contribuição  sindical  do  empregador  é  vinculada  à  parcela  de  capital  das  empresas  rurais,  que  deve  constar  de  registro  na  junta  comercial.  Para  pessoa  física,  ou  mesmo  para  pessoa  jurídica  que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à  propriedade  rural  tributada,  esta  base  de  cálculo  é o Valor  da  Terra Nua tributado.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  29/08/2007,  ingressou  o  contribuinte com recurso voluntário em 14 de setembro de 2007, onde alega em síntese, que  teria ocorrido a decadência no presente caso.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11050.002433/2001­10  Acórdão n.º 2202­00.579  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O presente recurso preenche os recursos de admissibilidade, portanto ele deve  ser conhecido.  Podemos verificar que  trata­se de atuação  referente aos exercícios de 1996,  sendo que a notificação de lançamento foi efetuada em 13 de novembro 2001.  No que diz  respeito ao  lançamento  referente ao  exercício de 2001. Como o  ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei nº 9.393,  de 1996,  entendo que devemos aplicar  ao presente  caso, para  fins de  contagem do  início do  prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a  partir  do    fato  gerador  do  tributo  que  no  caso  do  ITR  ocorre  em  1  de  janeiro  de  cada  ano­ calendário:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro  de 1996, e o auto de infração só foi lavrado em 13 novembro de 2001, entendo que operou­se a  decadência  em  constituir  o  crédito  tributário  no  presente  caso.  Desta  forma,  acolho  da  preliminar  arguida  pelo  Recorrente,  no  que  diz  respeito  ao  exercício  de  2001,  dando  provimento a recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8139688 #
Numero do processo: 10675.720332/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de apreciar matéria controvertida e objeto da Manifestação de Inconformidade sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo necessário novo julgamento para apreciar toda a matéria da lide.
Numero da decisão: 3301-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da primeira instância e determinar a realização de um novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de apreciar matéria controvertida e objeto da Manifestação de Inconformidade sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo necessário novo julgamento para apreciar toda a matéria da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da primeira instância e determinar a realização de um novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 388 a 409) interposto pelo Contribuinte, em 23 de novembro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-31752 (fls. 379 a 383), de 6 de outubro de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 32 /2 00 8- 91 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720332/2008-91 Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 256 a 280). Adota-se o relatório do referido Acórdão: º trimestre de selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; - cre reconhecido (fls. 224/227); na -Fiscal - desconsiderado"; (sic) -la par portes, entre estabelecimentos (fazendas) da Impugnante, ocor - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de sua 8ª Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720332/2008-91 referem-se a bens empregados no seu p ntos de um dia"; derado diretamente aplicados na itens local de alojamento das aves (matrizes e galinha", o seu transpor f) -Fiscal, principalmente dian — 2' Turma da DRJ/JFA; 330 e seguintes, na qual reitera os argumentos apresentados; É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-31752 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS E PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720332/2008-91 O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins é aquele previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Trata-se no presente processo da tomada de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo por parte do Contribuinte. Do valor inicialmente pleiteado de R$ 800.715,28 foi reconhecido o valor de R$ 446.348,94. Na diligência solicitada pela 2ª Turma da DRJ/JFA propôs-se o reconhecimento adicional de crédito no valor de R$ 25.223,40 referente aos fretes glosados concernentes a insumos destinados à produção. Em relação aos demais créditos permanece o litígio administrativo, tendo em vista que a administração fiscal entende que só gera crédito de PIS/Pasep e COFINS as aquisições da empr “ perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que ” O Contribuinte apresenta em ser recurso (i) um breve relato do processo produtivo (produção da ração para consumo próprio, criação de aves, produção de ovos férteis, produção de pintos e matrizes de um dia), (ii) uma síntese dos fatos e do acórdão recorrido, (iv) da necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pretendido. Neste último item trata em pormenor da tomada de crédito referente a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e da aquisição de insumos (rações, medicamentos etc) utilizados na composição dos custos de formação do ativo imobilizado. Salienta-se que o Contribuinte apresentou requerimento (fls. 413) com a juntada de decisões administrativas e referência à decisões judiciais que amparam o seu pleito. Na análise dos autos, em específico do acórdão recorrido, verifica-se que não foi enfrentada a matéria quanto à aquisição de insumos (rações, medicamentos etc) utilizados na composição dos custos de formação do ativo imobilizado. Consta do relatório da decisão ora recorrida de forma expressa que o Contribuinte em sua manifestação de Inconformidade atacou este ponto. Veja-se: (...) f) o-Fiscal, principalmente diante dos gastos incorridos nas fas No Recurso Voluntário o Contribuinte às fls. 404 salienta a omissão no julgamento da DRJ no que tange a aquisição de insumos (rações medicamentos etc) utilizados na Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720332/2008-91 composição dos custos de formação do ativo imobilizado “Neste ponto, o acórdão foi omisso quanto à análise da manifestação de inconformidade, fato que não impede o provimento deste recurso.” De acordo com a omissão, mas em desacordo no que tange ao prosseguindo do feito tendo em vista a supressão de instância decisional administrativa o que pode resultar em cerceamento do direito de defesa. Do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância e determinar a realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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8128315 #
Numero do processo: 16327.904591/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que o sujeito passivo assumiu o encargo financeiro da retenção na fonte que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 1001-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IRRF. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que o sujeito passivo assumiu o encargo financeiro da retenção na fonte que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 6800 (rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro), efetuado em 03/06/2011 (vencimento), referente ao período de apuração de 31/05/2011, no valor de R$ 5.961,90 (DARF de R$ 36.289.051,76). O Despacho Decisório, emitido em 04/09/2012 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo (Deinf – SP), não homologou a compensação declarada. Informou que foi localizado o DARF indicado na DCOMP, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 91 /2 01 2- 95 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.631 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904591/2012-95 Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que o crédito tinha como origem o imposto de renda que havia retido indevidamente, na fonte, de seu cliente Calábria Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado - Crédito Privado (Calábria FICFIM Credit Privado), sobre rendimentos de suas aplicações financeiras. O cliente, Fundo de Investimento de CNPJ 11.424.394/0001-21, não poderia ter sofrido tal ônus por ser isento do IRRF incidente sobre tais aplicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.989/1995: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Informou que, identificada a retenção indevida, havia procedido ao estorno da quantia, o que alegou comprovar com o extrato do cliente que anexou ao processo, que demonstraria o pagamento do resgate sem a incidência do IRRF. Invocou o princípio da verdade material. Anexou ao processo: cópia do Despacho Decisório (fls. 13 e 14); comprovante de recolhimento do IRRF total do período (R$ 36.289.051,76, à fl. 21); DCTF anterior ao Despacho Decisório, na qual foi confessado débito de R$ 36.279.220,05, gerando crédito de R$ 9.831,71 (fls. 22 a 23); comprovante de inscrição no CNPJ do Fundo de Investimentos Calábria FICFIM Credit Privado (fl. 27); e um extrato ilegível da movimentação do cliente no Itaú (fls. 29 a 31). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 53 a 58 do presente processo (Acórdão 07-37.166, de 30/04/2015), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364/2004. No voto, argumentou que era da interessada o ônus de provar que possuía o direito creditório (CPC, art. 333, I), mediante documentação hábil e idônea (especialmente registros contábeis), prova essa que não foi trazida aos autos. Que a cópia de DCTF anexada indicava tão-somente a existência de direito creditório de R$ 9.831,71, mas que já havia sido utilizado em outra DCOMP, de nº 21614.54793.150811.1.3.04-4111, conforme apontava o Despacho Decisório. Que o relatório às fls. 29 a 31, que talvez indicasse os momentos de retenção e devolução, estava ilegível. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 65), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/06/2015 (recurso às fls. 67 a 71, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 105). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Esclarece que o crédito em discussão nos autos (R$ 5.961,90) é uma parte do IRRF recolhido a maior, referente ao 3º decêndio de maio de 2011, no valor original de R$ 22.624,88, por meio do DARF de R$ 36.289.051,76, compensado conforme o quadro abaixo reproduzido: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.631 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904591/2012-95 Argumenta que DCTF retificadora de 05/12/2012, posterior ao Despacho Decisório, evidenciou o crédito, informando débito de R$ 36.266.426,88. Tendo sido recolhidos R$ 36.289.051,76, haveria o indébito da diferença – R$ 22.624,88 (fls. 93 a 95). Reafirma que seu cliente Calábria FICFIM Credit Privado é isento de IRRF por ser fundo de investimento, conforme art. 77 da Lei nº 8.981/95. Que identificada a retenção indevida, procedeu ao imediato estorno da quantia, conforme extrato da conta corrente que anexa novamente aos autos, agora legível (fls. 97 a 101). Anexa, ainda, carta do administrador do cliente Calábria FICFIM Credit Privado, na qual ele declara concordar que a recorrente efetue depósito de uma quantia de cotas em sua posição mantida no Unibanco TOP DI REF, relativo ao estorno de Imposto de Renda na Fonte cobrado indevidamente nos resgates ocorridos entre 13/08/2010 e 05/08/2011, já que é cotista isento de IRRF por ser Fundo de Investimento (fl. 102). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, as novas provas anexadas ao Recurso Voluntário foram: (i) a DCTF retificadora posterior ao Despacho Decisório – fls. 93 a 95; (ii) o mesmo extrato da conta corrente já anexado à Manifestação de Inconformidade, mas agora legível – fls. 97 a 101; (iii) carta da cliente atestando a devolução de IR retido indevidamente no período. Nos extratos às fls. 97 a 101, consegue-se identificar um recolhimento indicado pela recorrente, e uma compensação, em valores próximos aos alegados. Contudo não foi indicada, nem se identifica, a devolução ao cliente do valor indevidamente retido. A carta do cliente à fl. 102 indica que valores foram devolvidos ao cliente por conta de IR retido indevidamente em resgates ocorridos entre 13/08/2010 e 05/08/2011, período que compreende a retenção aqui analisada (maio de 2011). Não há, contudo identificação de valores, nem clareza sobre tratar ou não de todos os resgates ocorridos. Tem-se, assim, que os documentos anexados à Manifestação de Inconformidade e ao Recurso Voluntário não são capazes de comprovar que a empresa efetuou a devolução dos valores retidos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.631 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904591/2012-95 Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento, contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo que lhe foi retido. O art. 166 do CTN autoriza que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, comprovando reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados nos art. 8ºa 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e nos dispositivos que os substituíram em Instruções Normativas da RFB que trataram e tratam do assunto, revogando as anteriores: SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.631 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904591/2012-95 I - ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Desta forma, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, pode a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observados os procedimentos constantes dos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e posteriores. Como dito acima, não se comprova, no processo, que o imposto retido na fonte tenha sido devolvido. Não resta comprovado, portanto, que a recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, sua efetiva comprovação, já que, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, não há certeza de que a recorrente tenha arcado com o ônus do IRRF que alega indevido, já que não restou comprovado que tenha sido devolvido. Por consequência, não há certeza no crédito alegado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.631 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904591/2012-95 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000698/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 22/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n . 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000698/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  JABUR PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 22/11/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE.  Nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  n  .  70.235/72,  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da  decisão de primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 98 /2 00 2- 83 Fl. 187DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14560.YFD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício para relativo ao imposto de importação e  juros de mora, sob o fundamento de recolhimento com redução de 40% do tributo, por entender  a Recorrente estar amparada pelo benefício fiscal veiculado pela Lei 10.182/2001, que ampara  o Regime Automotivo.     A Recorrente impetrou o mandado de segurança preventivo junto à Justiça  Federal do Paraná, para pleitear a extensão do referido benefício fiscal a empresas de mercado  de  reposição,  categoria  na  qual  se  enquadraria,  especialmente  sob  a  égide  do  princípio  da  isonomia.    A impugnação (fls.401 e ss) apresentada restringiu­se à discussão quanto à  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  em  face  da  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  bem como  sobre  a  impossibilidade de exigência  dos  consectários  legais  do  crédito  tributário  em discussão.    A decisão da Delegacia de Julgamento manteve a exigência, por se tratar de  lançamento  com  o  escopo  de  prevenção  de  decadência,  entendendo  cabível  a  exigência  dos  consectários legais, na hipótese de julgamento de improcedência do pedido judicial, em decisão  assim ementada:     Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 31/10/2009 a 22/11/2001  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  cabendo  i  autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição  e declarar a definitividade da exigência.  Impugnação não conhecida  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  EXIGÊNCIA  TRIBUTARIA  Decisão  judicial proferida em mandado de segurança impede o  lançamento  da multa  de  oficio, mas  não  impede  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  ao  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora, com a finalidade de prevenir a decadência.  Lançamento Procedente    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou sobre a impossibilidade de  exigibilidade de juros de mora, bem como a pendência de recurso extraordinário, no Supremo  Tribunal Federal, a impedir a cobrança do crédito tributário.    É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14560.YFD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.000698/2002­83  Acórdão n.º 3201­001.383  S3­C2T1  Fl. 94          3 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O presente recurso voluntário não preenche as condições de admissibilidade,  porquanto dele não tomo conhecimento.  Com efeito, às fls. 167 tem­se o Aviso de Recebimento dos Correios, relativo  à decisão de primeira instância administrativa, que se deu em 13/10/2009.   O recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2009 (fls.169), portanto, no  31o dia do início do prazo recursal, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72.    Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 189DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14560.YFD1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013 09:08:50. Documento autenticado digitalmente por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 30/10/2013 e ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14560.YFD1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36D49784AF21D80C59E07DCA907BE08F3F75C4D8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.000698/2002-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13011.001467/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO ANUAL PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos e os recibos não atendem a. legislação.
Numero da decisão: 2301-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DECLARAÇÃO ANUAL PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos e os recibos não atendem a. legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Bom bem descrever os fatos relativos ao presente processo, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 14 67 /2 00 8- 55 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001467/2008-55 A notificação de fls. 9/12 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 16.814,88. 0 lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2004 (fls. 13/17), quando foram apuradas as seguintes infrações: "Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 23.472,07, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não houve comprovação (conforme Termo de Intimação Fiscal) do efetivo pagamento das despesas médicas. Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ 1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Dependente Joaquim Campos Gonçalves Neto já recebe pensão alimentícia que é deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 1.440,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O valor da Pensão Alimentícia Judicial é de R$ 5.760,00 conforme resposta do próprio contribuinte. Qualquer valor excedente não é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O autuado apresentou a impugnação de fls. 1/3 na qual aduziu: "O recorrente concorda, em parte, com os auditores fiscais, conforme adiante: a) da glosa de R$ 1.272,00 (..), relativa a exclusão do alimentando Joaquim Campos Gonçalves Neto como dependente; b) apesar do recorrente pagar muito mais, a titulo de pensão alimentícia, o valor deduzido a maior relativo a pensão deverá ser oferecido a tributação, no valor de R$ 1.440,00 (.); c) quanto a glosa da dedução de despesas médicas, o recorrente discorda totalmente dessa auditoria, que glosou alegando falta de comprovação (conforme Termo de Intimação Fiscal) do efetivo pagamento das despesas médicas. Primeiramente, cumpre salientar que: a) No termo de intimação ..., a relação dos pagamentos efetuados pelo recorrente monta o valor global de R$ 21.001,00 (..) e o valor glosado é de R$ 23.472,07 (..). A diferença, no valor de R$ 2.471,07 (..) refere-se a SPA-Plano de Saúde Sistema Paulista de Atendimento e CABEFE-Caixa de Beneficência dos Funcionários da Emater-MG, planos de saúde do recorrente e de seus familiares (comprovantes de fls. 6/8). b) O recorrente, em momento algum, deixou de apresentar todos os documentos requeridos nas intimações. A 'suposta' divergência apontada pelos auditores em relação aos comprovantes das despesas médicas é totalmente descabida, uma vez que o recorrente apresentou todos os comprovantes dessas, sendo todos esses documentos idóneos e contêm todos os requisitos essenciais de validade. Assim sendo, não cabe ao recorrente apresentar nada mais além desses comprovantes conforme dispõe nosso ordenamento jurídico. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001467/2008-55 c) Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudencial com relação a comprovação da dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O interessado, à fl. 4, apresentou o "demonstrativo de apuração do imposto devido", com o dimensionamento do imposto suplementar equivalente a R$ 745,80, recolhendo- o, em conjunto com os consectários legais, mediante DARF (cópia de fl. 19). Para a devida instrução do processo, os autos foram encaminhados para a ARF/Alfenas/MG, de acordo com o despacho de fl. 25, para a juntada de cópias atinentes ao "dossiê" da revisão realizada. Em atendimento ao citado pedido, colacionaram-se os elementos de fls. 26/71. No acórdão, a DRJ considera a impugnação improcedente e mantém o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls78-82), no qual questiona as glosas de despesas médicas mantidas pela DRJ, sob alegação de que as despesas foram comprovadas na forma da lei, apresentando as mesmas razões quando da impugnação, sem novos documentos. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que a questão é exclusiva com relação a glosa das despesas médicas, consideradas não comprovadas com os documentos apresentados, bem como, que não há apresentação de novos documentos e sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. Adota-se, portanto, o voto da DRJ: A impugnação é tempestiva, de acordo com o informado à fl. 24, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. De acordo com o relatado, observa-se que a impugnação apresentada fora parcial, porquanto o contribuinte não contestou as alterações alusivas às deduções a título de dependentes e de pensão alimentícia judicial. Tratam-se de matérias incontroversas do lançamento sobre as quais não há que se tecer análise no presente julgado. Registre-se que o interessado apurou o IRPF Suplementar entendido como devido - R$ 745,80 -, conforme demonstrou à fl. 4, realizando o pertinente recolhimento com os acréscimos legais devidos, de acordo com o comprovante de fl. 19. No que concerne ao item combatido: dedução de despesas médicas, importa reproduzir o artigo 80 do RIR/1999: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001467/2008-55 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lein- 9.250, de 1995, art. 8º, incisoII, alínea 'a'). § 7-º O disposto neste artigo (Lei n? 9.250, de 1995, art. § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) E, ainda, o que dispõem o "caput" e o § Io do art. 73, do RIR/1999: "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lein- 5.844, de 1943, art. 11, § 32)"; "§1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4o) ". À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Nesse sentido, não se observam nos autos quaisquer desvios ao comando estabelecido, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na Intimação de fl. 66: "Documentos que comprovem o efetivo pagamento aos profissionais abaixo relacionados, cujos recibos já foram apresentados por Vossa Senhoria, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, extratos bancários, entre outros, nos quais fiquem demonstrados os efetivos desembolsos. Fábio Batista Ribeiro Rezende (dentista) R$ 2.500,00 Paulo Sérgio Fernandes (dentista) R$3.000,00 Flávia Gonçalves Mendes (dentista) R$2.500,00 Gisele Venusta Romanelli de Oliveira (psicóloga) R$3.501,00 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001467/2008-55 Maria Raquel Ribeiro Risso (fisioterapia) R$2.500,00 Beatriz Elisa Contin (fisioterapia) R$3.000,00 Luiz Gustavo Gonçalves Xavier (fisioterapia) R$ 400,00 O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização a demandar do contribuinte documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Saliente-se que não foram exigidas as provas de pagamentos alusivos às pessoas jurídicas declaradas: CABEFE (R$ 1.264,84) e SISTEMA PAULISTA DE ASSISTÊNCIA - SPA (R$ 1.206,23) ou mesmo a Fiscalização realizou outras menções a essas em face de o interessado não haver apresentado quaisquer documentos que amparassem as pretensas despesas médicas, no decorrer da revisão realizada. Somente na fase impugnatória, o sujeito passivo ofereceu os documentos de fls. 6/8, visando comprovar tais despesas. Independentemente da prova do efetivo pagamento a essas pessoas jurídicas, é de se destacar que os comprovantes apresentados não trazem quaisquer assinaturas de representantes dos respectivos órgãos ou outras informações que pudessem lhe assegurar fidedignidade maior para o fim colimado. Em razão do exposto, há que se desconsiderar os elementos em questão. Em face do que se verifica na impugnação, não; houve por parte do interessado qualquer preocupação em demonstrar o efetivo pagamento dos recibos atinentes aos profissionais listados, tais como: extratos bancários, cópias de cheques compensados, documentos de transferências bancárias ou de depósitos bancários, etc. A mera menção, ainda durante a ação fiscal, conforme fl. 67, de que as despesas médicas "foram todas efetuadas em espécie", não lho socorrem. No mesmo sentido, a declaração prestada pela Cooperativa Agrária de Machado Ltda, à fl. 68, de que pagou os rendimentos do contribuinte em espécie também não o auxilia, mesmo porque dessa Cooperativa percebeu líquido o valor anual de R$ 16.666,90 (R$ 17.697,56 - R$ 1.030,66), o que não suportaria as despesas médicas declaradas para o ano em análise: R$ 23.472,07, sem se olvidar de todas as demais despesas próprias do dia a dia. O valor total glosado em discussão, se efetivamente correspondesse a pagamentos de despesas médicas, indubitavelmente, deixaria marcas na movimentação financeira do interessada, com coincidência, ou aproximações razoáveis, de datas e valores constantes dos recibos; mas, tal exercício não é passível de verificação, porquanto não foram oferecidos documentos que permitissem tal análise. Os entendimentos administrativos estampados pelo contribuinte, às fls. 2/3 (ementas dos Acórdãos 102-49020, 102-48789 e 102-48854), embora carregados de inestimáveis ensinamentos, não se constituem em norma complementar, a teor do art. 100 do CTN. Em assim sendo, por certo servem como reforço às aduções do sujeito passivo, mas não vinculam este julgamento em primeira instância, que mais se afina com outros Acórdãos, também da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme abaixo: "IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8o, § 2o, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não e feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001467/2008-55 COMPROVAÇÃO RECIBOS - Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes ã comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. " (6aCâmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do' efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)". Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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