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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820330 #
Numero do processo: 10665.000439/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V) Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-71876
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Do a 1 / Q/ / 19 59.r c '5'VzelLi-k-tk.- Rubrica e W. . P:i01 -..--,:n., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -..."'i ! , ''.';''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 Sessão : 29 de julho 1998 Recurso : 103.355 Recorrente : REIS & BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - TIPICIDADE. A Lei n° 4.502/64, art. 62, PIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REIS & BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 n04"Luiza Hele G l'/ te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 L. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"•r',"'L Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 Recurso : 103.355 Recorrente : REIS & BASTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG. O lançamento formalizado neste processo, referente ao estabelecimento de CGC 25.420.928/0001-56, decorreu do fato de a empresa Riberçucar (CGC 42.932.566/0001-00) ter sido autuada (cópia às fls. 23/25) por enquadrar-se como industrial pelo Fisco quanto à saída de embalagens de 5 kg de açúcar cristal, e não como comercial, como vinha fazendo. Em conseqüência, a fiscalização cobrou o IPI devido na opração industrial. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa Riberçucar, através das notas fiscais relacionadas às fls. 07/22, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Sua Impugnação (fls. 30/35) foi julgada improcedente (fls. 69/73) e, em conseqüência, mantido o lançamento de fls. 01/04. Recorrendo da decisão julgadora monocrática, alega, em síntese, que é ilegal o lançamento, posto não haver tipicidade para cobrança da penalidade objeto da exação, a qual não pode ser veiculada por Decreto. É o relatório. 2 4Na- yi MINISTÉRIO DA FAZENDA , 11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vincícius Néder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentado fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502164) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, Xl e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. 4 C) MIINISTÉRIO DA FAZENDA U1:;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COS/T n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seda correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legitima a presente exação. 5 M IINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t1 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 Sem embargo, no presente caso a questão ultrapassa isso, pois o fisco penalizou o adquirente por não ter este formado convicção jurídica sobre o enquadramento de seu fornecedor como industrial, matéria de alta relevância. Aqui vai-se além. Quer se imputar ao adquirente todo um juízo meritório quanto ao enquadramento do fornecedor-produtor como industrial, questão de alta indagação jurídica. Por isso, não pode prosperar a exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou alíquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou alíquota referente Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre seu enquadramento como industrial, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há norma prevendo tal penalidade, mormente considerando ter sido a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Por outro lado, se provado que o adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontado como co-autor no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1° ), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese dos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro deste sobre o enquadramento no conceito de industrial, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança 105.951/RS, cuja parte final a seguir transcrevo. "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublo ‘."( 6 Ut: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000439/96-33 Acórdão : 201-71.876 pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 29 de julho de 1998 JORGE FREIRE 7

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4822191 #
Numero do processo: 10768.050637/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES - EXPLORÁVEIS POR CINCO ANOS - SUJEIÇÃO À VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Os recursos empregados na aquisição de direito de distribuição de filmes devem ser registrados no ativo diferido e atualizados ao longo da vigência do contrato de exploração ou até que haja desistência do empreendimento ou o aplicador perceber que não há possibilidade de a aplicação gerar receitas suficientes para recuperá-la, devendo a contrapartida dessas variações monetárias ser computada na determinação do lucro operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.160 DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES - EXPLORÁVEIS POR CINCO ANOS - SUJEIÇÃO À VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Os recursos empregados na aquisição de direito de distribuição de filmes devem ser registrados no ativo diferido e atualizados ao longo da vigência do contrato de exploração ou até que haja desistência do empreendimento ou o aplicador perceber que não há possibilidade de a aplicação gerar receitas suficientes para recuperá-la, devendo a contrapartida dessas variações monetárias ser computada na determinação do lucro operacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /rcl di"' —VIS ALV PRESIDENTE 1-0 - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RËGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA stiyk,-;:ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.050637/95-72 Acórdão n° :105-15.160 Recurso n° :139.199 Recorrente : ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para constituição e exigência de créditos tributários de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e IRRF. Impugnações às folhas 379 a 457. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 462 a 472, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: Glosa dos Custos Recuperáveis. Postergação. A inobservância das normas que disciplinam a recuperação dos custos que contribuirão para o resultado de mais de um exercício não provoca a majoração indevida destes, mas, tão-só a sua antecipação, não sendo motivo para a glosa, senão para o cálculo da postergação de tributos. Direitos de Distribuição de Filmes. Exploráveis por Cinco Anos. Sujeição à Variação Monetária Ativa. Os recursos empregados na aquisição de direito de distribuição de filmes devem ser registrados no ativo diferido e atualizados ao longo da vigência do contrato de exploração ou até que haja desistência do empreendimento ou o aplicador perceber que não há possibilidade de a aplicação gerar receitas suficientes para recuperá-la, devendo a contrapartida dessas variações monetárias ser computada na determinação do lucro operacional. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1992 Ementa: Multa. Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos. Não é intempestiva a declaração entregue dentro do prazo da prorrogação autorizada por ato da Administração Tributária. Multa de Oficio. Retroatividade Benigna. 2 tia 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA lapr.szig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.050637/95-72 Acórdão n° : 105-15.160 A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Exercício: 1992 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte o que foi decidido quanto à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão de partilharem idêntica relação de causa e efeito? Recursos voluntários às folhas 480 a 495, insurgindo-se contra a tributação das variações monetárias ativas, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a controvérsia diz respeito ao tratamento fiscal a ser atribuída à aquisição dos direitos de comercialização dos filmes "Inspetor Faustão", "Gaúcho Negro" e "Árvore da Juventude", cuja "vida comercial" seria extremamente curta dada a sua natureza popular; ii) que os aludidos filmes ficaram em cartaz por apenas 10 (dez) semanas entre maio e julho de 1991, sendo que, a partir daí e até dezembro do mesmo ano, o filme "Inspetor Faustão" não teria produzido receita, o "Gaúcho Negro" produzido receita por apenas 1 (um) mês, enquanto que a "Árvore da Juventude" teria tido apenas 6 (seis) exibições; iii) que no período de janeiro de 1992 a setembro de 1995, o "Gaúcho Negro" teria tido apenas 3 (três) exibições, gerando uma receita e 339,36 UFIR, contra um custo de 76.348,17 UFIR; o "Inspetor Faustão" foi exibido uma só vez, gerando uma receita de 31,25 UFIR contra um custo de 151.461,60 UFIR; a "Árvore da Juventude" foi exibida 19 (dezenove) vezes, gerando um faturamento de 23.245,67 UFIR, que teria coberto em 525,16 UFIR o seu custo de aquisição; 4,'75 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.050637/95-72 Acórdão n° :105-15.160 iv) que tais fatos evidenciam que a despeito do prazo contratual de 5 (cinco) anos para comercialização dos direitos relativos aos aludidos filmes, em termos econômicos o custo de aquisição dos mesmos deve ser tratada como despesa corrente e não como investimento ativável, na medida em que todo o resultado por eles produzido foi verificado em momento imediatamente posterior ao lançamento dos mesmos, o que foi reconhecido pela decisão recorrida; v) que tendo a decisão recorrida reconhecido ter havido postergação indevida no reconhecimento do resultado, não poderia "tributar à vista a correção monetária decorrente do lançamento deste mesmo direito", devendo ter adotado o mesmo regime fiscal e, consequentemente, cancelado o auto de infração; vi) que não seria possível ao mesmo tempo "glosar a despesa e pretender fazer incidir a correção monetária no ativo sobre a mesma verba, sob pena de uma tributação dupla sobre o mesmo fato econômico". É o relatório. 4 d.'` .», MINISTÉRIO DA FAZENDA •frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.050637/95-72 Acórdão n° :105-15.160 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Ad Hoc O recurso mereceu ser conhecido, dada a sua tempestividade e a presença dos demais pressupostos recursais. Não mereceu, todavia, acolhida, conforme decidiu o Colegiado na sessão de julgamento de 16 de junho de 2005, na esteira do entendimento então manifestado pela relatora originária, Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que votou pela manutenção do acórdão recorrido. Nestas condições, adotam-se como razões de decidir aquelas adotadas na decisão atacada, reproduzidas abaixo: "No que concerne a este item, a argumentação do impugnante ampara-se única e exclusivamente na tese da impossibilidade de incidência tributária simultânea sobre a glosa de custos e sobre a variação monetária ativa gerada pela importância glosada. Deste modo, tendo em vista haver sido restabelecida a dedução dos referidos custos, no item antecedente, despicienda a apreciação deste aspecto. Entrementes, passo a analisar os argumentos apresentados no item anterior sob o ângulo de sua adequação à legislação tributária e comercial, em função de sua implicação direta na obrigação de a empresa incluir ou não no cálculo do resultado operacional a atualização monetária dos recursos a que se refere a questão. O inciso I do art. 254 do RIR/80, ao abrigo do art. 18 do Decreto-lei 1598/77, prescreve o dever de o contribuinte computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos bens e direitos patrimoniais da empresa, incluídos aqueles escriturados no ativo diferido. 5 , t,e:`, t . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, Tf1 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.050637/95-72 Acórdão n° :105-15.160 O art. 179 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da classificação das contas na escrituração das empresas, preceitua que: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V — no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Por outro lado, o mesmo diploma legal, em seu art. 183, § 3°, arrola a insuficiência de retorno como um dos motivos determinantes da baixa das aplicações escrituradas no ativo diferido, como se lê: § 3°. Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios dele decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los. Pela leitura do dispositivo legal reproduzido acima, depreendo que, a aceitação da alegação do impugnante quanto à apropriação integral do custo do empreendimento no período-base fiscalizado subordina-se às seguintes condições: 1) os recursos aplicados compunham o ativo diferido; 2) a existência de prova de que o contribuinte desistiu de explorar os referidos filmes ou a demonstração irrefutável de que já no ano de 1991 havia evidência de que tais projetos não iriam produzir receitas suficientes para amortizar os custos nele investidos; 3) as aplicações submeteram-se à atualização monetária até o momento da baixa a teor do que dispõe a NBCT-4, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, parcialmente transcrita a seguir 'Os componentes do ativo diferido são avaliados ao custo de aplicação, atualizado monetariamente, deduzido das respectivas amortizações, calculadas com base no período em que serão 6 5 .-1/4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA with.."ret PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.050637/95-72 Acórdão n° : 105-15.160 auferidos os benefícios dele decorrentes a partir do início da operação normaL A baixa do valor aplicado deve ser registrada quando cessarem os empreendimentos que integravam, ou restar comprovado que não produzirão resultados suficientes para amortizá-los.' Como, no caso, o sujeito passivo sequer registrou os dispêndios no ativo diferido, não há falar-se em baixa já no primeiro ano, cujo efeito seria o reconhecimento de todo o custo do empreendimento no próprio resultado do período em que ocorreu a aplicação dos recursos. Por outro lado, mesmo que o contribuinte houvesse corretamente escriturado o evento contábil em apreço, mas, logo no primeiro ano, houvesse percebido o baixo potencial de retomo da aplicação ou a sua excessiva concentração no primeiro ano de exibição, hipóteses que se coadunam à asserção do impugnante, o valor empregado na aquisição dos direitos relativos a filmes a que alude a autuação deveria ter permanecido no ativo diferido, sujeitando-se à atualização monetária até o momento da baixa. A hipótese acima, no entanto, não se confirma por meio dos dados consignados na documentação carreada aos autos, sobretudo nos demonstrativos de fls. 67/73. Segundo esses dados, os prazos de exibição das três películas mencionadas no auto de infração extrapolaram o curso do exercício social da autuação, contrariando, assim, o argumento quanto à exigüidade da 'vida comercial dos filmes' mencionados na autuação: Os Trapalhões e a Arvore da Juventude (fls. 41/48), que, em sua página na intemet, a empresa classifica dentre os filmes de maior bilheteria (fls. 361) foi exibido até 12/05/94; Gaúcho Negro (fls. 49/55) e o Inspetor Faustão foram exibidos até 20/04/94 e 08/09/92, respectivamente, como se pode constatar no anexo de fls. 72. Ademais, reputo inconsistente a assertiva de que a veiculação de filmes só apresenta resultados 'no ano em que a película é exibida pela primeira vez ao público', por ser pouco provável que uma empresa adquira direitos de exploração de películas cinematográficas por cinco anos sabendo, de antemão, que só teria possibilidade de auferir lucros no primeiro ano. Ora, se o prazo contratual do direito de exploração comercial era de cinco anos, subentende-se que, à época do ajuste, os contratantes vislumbravam a perspectiva de que a rentabilidade dos mencionados projetos pudesse estender-se pelo menos ao longo da vigência do contrato, pois, via de regra, nesta 9 7 .t"::-‘ 1L MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,p.r.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.050637/95-72 Acórdão n° : 105-15.160 espécie de negócio o prazo contratual é de fixado em função do tempo durante o qual se espera que o empreendimento produza resultados. Todo o explanado conduz à conclusão de que o contribuinte não podia registrar diretamente como custo do exercício as importâncias empregadas e não recuperadas, até o final do exercício social, nas aquisições dos aludidos direitos, pois, isto constitui um flagrante desrespeito às legislações comercial e tributária, segundo as quais a potencialidade de o gasto contribuir para a formação do resultado de mais de um exercício implica em sua classificação ano ativo diferido. O fato de o sujeito passivo não haver atendido condição indispensável para a baixa das aplicações em apreço, o que, se provada a assertiva do impugnante, viabilizaria o reconhecimento de todo o custo não recuperado já no ano calendário de 1991, aliado à não apuração da atualização monetária incidente no período em que o próprio contribuinte reconhece ter auferido receita ria distribuição dos citados filmes, e, ainda, a não comprovação de seu argumento concernente à 'vida comercial' das películas referidas, corroboram a ratificação do procedimento do autuante. Outrossim, o impugnante não denotou discordância quanto à incidência de variação monetária sobre valores amortizáveis, tampouco apontou nenhuma inconsistência no critério de apuração empregado o auto de infração nem alegou erro nos cálculos elaborados pelo autuante, reclamou, tão-somente, da cumulação da 'glosa da despesa com a tributação a correção monetária'. Portanto, reputo perfeito o lançamento gerado pela ausência do registro das variações monetárias ativas e sua contrapartida no resultado apurado pela empresa.° Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. (77.é3EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004499/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04649
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O q2.° l PUBJ 51 0.3 / 19 . .2- •c 1 !),, ......... ;• , . 1 ,..,„ 02 / r • : W.-:;:k.--,. ‘;' "e' •- -?, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10783-004.499/88-79 mias Sessão de 22 de novembro de 1991 AcoRDÃo N.. 202-04.649 Recurso n.° 82.942 Recorrente MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. Racurida DRF EM VITÓRIA - ES.., - . . . PIS—FATURAMENTO — Omissão de receita caracteriza da pela não-comprovação da entrega de recursos à em- . presa, por sacio, para aumento de capital, e pela ve rificação de passivo fictício relativo à inclusão,nU passivo, de obrigaçOes já. pagas. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. .:.... , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi . mento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas . indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conse._.. lheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. - . .• . Sala das Ses 'Cies em 2 ,/ ovembro de 1991. 2/5 . . / // ,// . I HELVIO -05/ED* BARCE OS PRESIDENTE _ f (-'â' n 41". , EL 01 ROT '. * t' ! OR nip. .......n JOS fARLO PE AIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN li / TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM S SSÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES • RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.783-004.499/88-79 Recurso N2: 82.942 Acordão NR: 202-04.649 Recorrente: MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. RELATÓRIO MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 27/28, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia de Receita Federal em Vitória, que julgou procedente em parte sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infração e de- monstrativos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao reco- lhimento da importância de Cz$ 9.071,94 a título de contribuição pa ra o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Comple mentar n(.2 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de recei- tas caracterizada "pelo aumento de capital social em moeda corrente sem comprovação hábil e idônea do efetivo ingresso no caixa e da efe tiva entrega pelos subscritores" dos valores de Cz$ 7.123.135, Cz$.. 400.000,00 e de Cz$ 580.157,51, nos anos de 1985, 1986 e 1987, res- pectivamente, e, ainda, pela verificação de passivo fictício nos va lores de Cz$ 126.641,06 e Cz$ 95.672,46 nos anos de 1986 e 1987, res pectivamente. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. -segue- -03- - ' SEVIC PJBL.CC Processo nQ 10.783-004.499/88-79 Acórdão nQ 202-04.649 • - A autuada, em sua impugnação expõe que a defesa produ zida no Auto de Infração n(1) 689/88 se aplica à hipOtesensub-judice", pois que aqui, como lá, a técnica e a tese esposadas pelo fisco e a mesma, portanto, as idóneas provas lá produzidas servem de sustenta ção à presente exigencia. Na verdade, que na peça de defesa relativa àquele au- to de infração está demonstrado e comprovado que os aportes de capi tal tiveram-respaldo financeiro dos sócios, não só as disponibilida des financeiras mas tambem suas origens. Reporta-se, assim, à peça de defesa apresentada naque le auto de infração, que anexa por cópia, passando a fazer parte in tegrante do presente processo. A seguir, leio a referida impugnação de fls. 9/18. A decisão recorrida julgou procedente em parte a im- --- pugnação,tendo em vista que assim o fizera no processo chamado ma- triz, de nQ 10.783-004502/88-81, de exigencia de IRPJ sobre os mes- mos fatos, reduzindo a contribuição exigida para Cz$ 5.950,33 Tempestivamente, a autuada interpOs recurso a este Conselho, de fls. 31/43, que leio para os senhores Conselheiros. As fls. 50/60, anexado por cópia o Acórdão n c2 102-24. 675 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, refe- rente ao mencionado processo nQ 10.783-004.502/88-81, pelo qual, à unanimidade de votos / foi negado provimento ao Recurso Voluntário. • É o relatório. -segue- . -04- SEv ; C iC FECERAL Processo n9. 10.783-004.499/88-79 Acórdão n c-2 202-04.649 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, entendo não se verifica porque, em primei ro lugar, o art. 17 do Decreto nQ 70.235/72 dispõe que compete à autoridade decidir sobre os pedidos de perícia, podendo indeferir os que considera prescindíveis, portanto, ficando à sua discri- ção. A autuada, também, não focalizou os pontos de discordância como determina o parágrafo único do referido artigo 17, fazendo um pedido generico. Por outro lado, entendemos que o mencionado dispo- sitivo do Decreto n c2 70.235/72 não perdeu sua eficácia, face a Constituição de 1988, eis que não cerceia direito de defesa mas a disciplina para fins de evitar abusos e protelaçaes no exame das questOes. Por isso rejeito a preliminar colocado pela recor- rente. • No mérito, a exigencia por omissão de receita ca- racterizada por falta de comprovação hábil do efetivo ingresso no • caixa e entrega pelos subscritores de recursos para aumento de • capital, deve ser mantida, de vez que a autuada não carreou para os autos elementos de prova. No que se refere à omissão de receita caracteriza- da por passivo fictício, não e cabível a exigência relativamente às parcelas de Cz$ 126.641,06 do período base de 1986 e, Cz$.... 17.295,43 (TECEL - Tecelagem Etiquetas Ltda) e Cz$ 23.222,00(Mar ket Ind. e Com. Ltda) do ano base de 1987, todas, apesar de se -segue- -05- Cl' Processo ' nQ 10.783-004.499/88-79 Acórdão nQ 202.-04.649 constituirem em passivo fictício porque integradas como obrigaçOes de ano-base em que não recebidas as mercadorias, porem, não carac- terizadoras de omissão de receitas porque não comprovado o pagamen to de tais obrigaçOes nos anos-base em que incluídas. A omissão de receita, caracterizada por passivo fic- tício para fins de incidência da contribuição, diz respeito somen- te àquelas parcelas mantidas no passivo e relativas a obrigaçOesjá pagas. _ No caso, a parcela de Cz$ 126.641,06 do ano de 1986 refere-se a notas fiscais pagas (e entradas) no ano de 1987,enquan to que as parcelas de Cz$ 17.295,43 e Cz$ 23.222,00, componentes do passivo do ano de 1987, não ficou comprovado se referirem a obriga ções pagas no mesmo .ano de 1987. Quanto às demais parcelas de Cz$ 4.306,90 (Lipase) Cz$ 28.427,25 (TECEL) e Cz$ 2.935,91 (Serviços de Segurança ao Cre - - dito Industrial) comprovado está que se tratam de obrigaçOes pagas • no prOprio ano de 1987, portanto caracterizadoras de omissão de re celtas. • • Pelo exposto, dou provimento em parte ao Recurso Vo- luntário para excluir da exigência por omissão de receitas caracte rizada por passivo fictício, as parcelas de Cz$ 126.641,06 do ano- base de 1986, e de Cz$ 17.295,43 e Cz$ 23.222,00 do ano de 1987. Sala das S sOe , em 22 de novembro de 1991. Lsá-ÃC::; ELIO ROTHE •

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Numero do processo: 10680.004072/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCLUSÃO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES. O Pedido de Parcelamento Especial - Paes deveria ter sido entregue na Receita Federal, que o homologaria. No curso de ação fiscal a confissão de débitos (não declarados) a serem incluídos no Paes seria feita exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79192
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:16Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:16Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:16Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:16Z; created: 2009-08-11T12:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:16Z | Conteúdo => é 22 CC-MF Ministério da Fazenda inWS 040 cott:0110 G°°‘1:1;d3 Fl. t'Sz` :CF Segundo Conselho de Contribuintes ,,,fasetl` ,„ 0. I Processo ne : 10680.004072/2004-18 autfi" Recurso ni : 128.947 Acórdão : 201-79.192 Recorrente : GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. Recorrida : DFtJ em Belo Horizonte - MG COFINS. INCLUSÃO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES. O Pedido de Parcelamento Especial - Paes deveria ter sido entregue na Receita Federal, que o homologaria. No curso de ação fiscal a confissão de débitos (não declarados) a serem incluídos no Paes seria feita exclusivamente através da "Declaração Paes", não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 0.MOIs0ti. 1010,601„ cy.a0 sefa aria Coelho Marques Presidente MN, DA CC OWF C(..;i; . J. :ALWalber iosé da Iva Relat e • , , 39 D5 )02CoS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda f.*:).:.'L f: kr .22 C. > CC 2° CC-MF Fl. "<"t Segundo Conselho de Contribuintes .„ ;# - %-; 105 :000-G Processo is' : 10680.004072/2004-18 Recurso is* : 128.947 (k. Acórdão : 201-79.192 isto Recorrente : GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 205.180,24 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), relativo ao período de fevereiro de 2000 a junho de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não efetuou nenhum pagamento de Cofins e tampouco apresentou as DCTF ou apresento-as com insuficiência, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/20. Inconformada com a autuação, tempestivamente a empresa interessada impugnou o lançamento (fls. 250/256), alegando, em apertada síntese, que ingressou no Parcelamento Especial - Paes, incluindo os débitos objeto do auto de infração, e requer a redução do percentual da multa aplicada, tendo em vista não haver conduta delituosa a ensejar a majoração das sanções pecuniárias. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 6.491, de 27/07/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECLIL - PAES. A apresentação, após o início do procedimento fiscal, de DCTF antes omitida ou de DCTF retificadora não é meio hábil para inclusão no PAES, de débitos não declarados e não confessados, relativos a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até o dia 28/11/2003. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/08/2004, conforme AR de fl. 276. Discordando da referida decisão, a interessada impetrou, no dia 15/09/2004, o recurso voluntário de fls. 277/289, onde reprisa unicamente os argumentos da impugnação sobre seu ingresso no Paes. Não foi efetuado arrolamento de bens por inexistência de bens no ativo da recorrente. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 324. É o relatório. isuL, St 2 tr,rnr-s" - 7r. Ministério da Fazenda Mat DA E*: -.CC 21CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C r " " .19 'D 5 aoo€ Processo o* : 10680.004072/2004-18 Recurso e* : 128.947 Acórdão n't : 201-79.192 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo. Não foi efetuado o competente arrolamento de bens por falta de bens no ativo da recorrente, o que não se constitui impedimento para se conhecer do recurso voluntário. Recurso admitido pela autoridade preparadora. Em face do acima exposto, conheço do recurso voluntário. A empresa autuada recorre a este Colegiado pretendendo que se reforme o Acórdão da DRJ em Belo Horizonte - MG que julgou procedente o lançamento, alegando que os débitos foram declarados em DCTF e incluídos no Paes. No voto condutor do Acórdão recorrido, o Julgador Relator deu a interpretação correta da legislação sobre a inclusão de débitos no PAES no curso de ação fiscal, senão vejamos: "De acordo com o inciso IV do art. 1° acima reproduzido, deverão ser informados na 'Declaração Paes' os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica A instituição da apresentação dessa declaração, como condição para inclusão no PAES, encontra respaldo no parágrafo único do art. 10 da Lei n.° 10.684, de 2003. Esse parágrafo diz que os débitos para com a SRF e PGFN serão consolidados por sujeito passivo. Na espécie, a contribuinte não apresentou a referida 'Declaração Paes'. Conseqüentemente, todos os débitos informados por qualquer outra via, à fiscalização ou à SRF, após o início do procedimento fiscal, não se consideram incluídos no PAES. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, após o inicio do procedimento fiscal, não supre a falta da Declaração Paes. Disciplina o art. 2° que, em se tratando de débitos sujeitos à declaração, ainda não confessados ou confessados a menor, a inclusão no PAES deve ser feita, exclusivamente, por meio da apresentação das declarações omitidas ou da retificação das inexatas. Entretanto, o final do caput do art. 2° excetua esse procedimento para os débitos correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal não concluída no prazo fixado no caput do art. I°. Veja-se que o disposto no inciso IV do art. I° se harmoniza com a exceção do art. 2°, ao dizer que os débitos sob ação fiscal devem ser informados na Declaração Paes, 'independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica'. Portanto, os débitos informados nas DCTF apresentadas extemporaneamente não se consideram incluídos no Paes. Com relação à inclusão de débitos por parte da Receita Federal, a contribuinte equivoca-se na interpretação do § 2° do art. 1° da Portaria Conjunta n°3, de 2003. O § 2° do art. 1° determina que os débitos já declarados ou confessados anteriormente serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Entretanto, já foi visto que a Declaração Paes se destina a confessar, entre outros, débitos ainda não declarados e não confessados, relativos a períodos de apuração objeto de ação fiscal (inciso IV do art. 19. Viu-se, também, que a inclusão por t3 e c:VIU n • flrq . te kr 22 CC-MF ".• ri, Ministério da Fazenda CONFEi;:i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 9 1 s e00€ Processo ni : 10680.004072/2004-18 Itt Recurso a* : 128.947 VISTO Acórdão : 201-79.192 meio da apresentação de declaração especifica até então omitida ou de retificadora não se aplica a débitos de períodos objeto de ação fiscal não concluída no prazo fixado (art. 2° e inciso IV do art. 19. Portanto, a inclusão pela SRF se limita aos débitos confessados e declarados antes do início do procedimento fiscaL" Além destes argumentos, que ratifico e adoto, julgo oportuno destacar que as únicas provas de que da recorrente ingressou no Paes é o Pedido de Parcelamento Especial de fl. 52 e os Darf de fls. 299/305. Observe-se que nos autos não há o comprovante de entrega deste pedido de parcelamento à Receita Federal e nem de sua homologação. O pedido, por si só, não é prova do ingresso no Paes, o mesmo se pode dizer sobre os Darf juntados aos autos. Admitindo que a recorrente ingressou no Paes e que a Receita Federal homologou seu pedido de ingresso no Paes (o que não está provado), mesmo assim o auto de infração deve ser mantido porque os débitos levantados no curso da ação fiscal deveriam constar em "Declaração Paes" (que a recorrente não apresentou) instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 03/2003, conforme bem disse o Relator do Acórdão recorrido, não servindo a DCTF retificadora para tal fim, por expressa vedação do artigo 2 2, in fine, desta Portaria Conjunta PGFN/SRF, transcrito no Acórdão recorrido. Considerando o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. WALBEZ. OSÉ DA S- VA 4

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Numero do processo: 10783.003910/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a responsabilidade da depositária, obedecido o disposto no artigo 480, caput,  2o., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 9l.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32031
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Sessão de 22 de maio de 1 9 91 ACORDÃO N.° 30 2- 32 . 031 Recurso n.°113.256 - Proc. 10783/003910/90-77 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA - INFAZ Recorrid a DRF/VIT5RIA-ES VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a'res- . ponsabilidade da depositária, obedecido o disposto no art. 480, caput, .§ 2 2 , do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Recurso provido à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sa-1)0S e, s ,_22—d e- m • - -*-e 1. / 01' B • VAL 1;. S NI DE ME - re:identz LUI -'LOS VIANA DE VASCONC OS - Relator • DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - rburadora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 AGO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado). Ausentes justifica- damente os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. 2. SERVIÇO PÚBLICO FE:DEAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.256 - ACÓRDÃO N 2 302-32.011 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA - INFAZ RECORRIDA : DRF/VITÓRIA-ES RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRI O Adoto o relatório do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-ES que transcrevo, verbis: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de In- fração n 2 031/90 (fls. 07), para exigir um crédito tributário no va lor de 1.412002,9902 BTNF's com fundamento no art. 9.2- c/c art. 18, § único letra "a" do Decreto-lei 1455/76 e multa do art. 106, inci- so I, letra "d" do Decreto-lei 37/66. O processo teve origem com a comunicação, via telex, pela impugnante, de que sendo empresa que administra entreposto adua neiro de uso público, vinha dar ciência à DRF-VTA-ES, do incêndio que destruiu as mercadorias ali depositadas em consignação, sem co- bertura cambial, solicitando a presença de funcionários para acompa rem os fatos e ações pertinentes. Os fiscais designados através da Portaria de fls. 04, constataram o fato consumado e concluíram que a interessada infringiú o art. 92 c/c art. 18, § único, letra "a" do Decreto-lei 1455/76 (art. 354 do RA), lavrando-se o AI de fls. 07. • Inconformada impugnou tempestivamente o fato através da petição de fls. 16/20, alegando em síntese, o seguinte: 1) Que está sendo penalizada por deixar de apresentar as mercadorias depositadas em sua unidade, conquanto seja notOrio que a escusa tem fulcro em impossibilidade material, cuja determi- nante foi o sinistro que se apurou ter advindo do caso fortuito; 2) Que segundo art. 25 do Decreto-lei 37/66 em redação dada pelo Decreto-lei 2472/88, está isenta no tocante a mercadoria depositada, uma vez que apuradas as causas do sinistro, restou pro- vado, fora de dúvida, não haverem a INFAZ seus agentes empregados e terceiros, contribuído, por ação ou omissão, para que o mesmo lhe sobreviesse; Rec. 113.256 Ac. 302-32.03l SERVICC PÚBL1CD. FEDERAL 3. 3) Que se houvesse alguma excesso a fazer na aplica- ção do disposto no art. 1 2 do Decreto-lei n 2 2472/88, que modificou o art. 25 do Decreto-lei 37/66, esta teria que estar expressa no texto legal; 4) Anexa o resultado da perícia técnica às fls. 4/76." As fls. 79/81, com base nas considerações que leio em sessão (ler), a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigencia do crédito tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs recurso, em tempo hábil, a este Egrégio Conselho, cujas razões leio em sessão (ler fls. 84/92). É o relatóri:. • • • Rec. 113.256 Ac. 302-32.031 4. SERVIÇO PUBL1CC FE=ERAL VOTO Da análise do processo verifica-se assistir razão à recorrente em pretender eximir-se da responsabilidade tributária que lhe foi imputada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória- ES. O presente processo teve origem com a comunicação da Recorrente, via telex, dando ciência à Delegacia da Receita Federal em Vitória, do incêndio que destruiu as mercadorias que estavam em consignação, sem cobertura cambial, pelo que solicitava a presença de funcionários para acompanhamento dos fatos e açOes pertinentes. • Os fiscais designados pela DRF, de Vitória, no relató- rio de fls. 05/06, prestaram a seguinte declaração, abaixo transcri ta: "Presentes àquele local, constatamos a destruição total pelo fogo, tanto do referido galpão (armazém), como da totalidade das mercadorias nele depositadas." O processo de perícia de incêndio do Corpo de Bombeiros de Vila Velha-ES, apresenta, no seu laudo técnico (fls. 25, verso) a seguinte conclusão, abaixo transcrita: "Pelo exposto e considerando os exames efetuados no lo- cal e a posteriori, as informaçOes colhidas e levantamento fotográ- fico, os Oficiais Peritos signatários são levados a concluir que o presente evento foi causado por um curto-circuito oriundo da caixa disjuntara, caracterizando um FECMENO TERMO-ELÉTRICO." O art. 25, do Decreto-lei n 2 37/66, com a redação dada 111 pelo Decreto-lei n 2 2.472/88, estatui que "na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o art. 60." De conformidade com o art. 60, do Decreto-lei n 2 37/66, dano ou avaria é qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório. Tem-se, ainda, que o Código Civil define a figura do caso _rortuito, no parágrafo único do art. 1058, como o fato necessá rio, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O caput do citado artigo exclui de responsabilidade a...quem-tenha por si a ar- guição de caso fortuito. Ora, a vista do evento ocorrido com a mercadoria sob custódia da recorrente, evento esse constatado pela própria autori- dade fiscal, conforme informação acima transcrita, bem como à luz Rec. 113.256 Ac. 302-32.031 sERv[-..:c p úBLIce. FE=ERAL 5. dos dispositivos legais já L mencionados, \T-se, claramente, tratar- -se de dano causado em razão de caso fortuito, pelo que a Recorren- te não pode ser responsabilizada. Pelo exposto, considerando, ainda, que a Recorrente atendeu ao disposto no art. 480, caput, § 2 .2 , do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes 2 de maio de 1991. ..- CARLOS VIANA DE VASCONCEL S Relator • . _

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Numero do processo: 10611.000079/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.Incremento das Exportações.Pelo DL n. 2324/87. 31/12/90 é a data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção, por força do artigo 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo certo e onerosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26766
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:30:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:30:20Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:30:20Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:30:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:30:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:30:19Z; created: 2010-01-29T11:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:30:19Z | Conteúdo => • ( , ,,::,,n,:so, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lgl PROCESSO N 9 10611.000079/91-27 Sessão de 03 dezembro de 199 1 ACORDÃO N? 301-26.766 Recurso n 2 .: 114.000 Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG • ISENÇÃO. Incremento das Exportações - Pelo DL. n2 2324/87. 31.12.91 é a data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção, por força do art. 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo certo e onerosa. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ,Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao 1 recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, relator, Itamar Vieira da Costa e Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz. Designado para redigir o Acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D, em 03 de dezembro de 1991.• 11 - ITAMAR VIE A DN COST' - Presidente / Ã WA MOREIRA jiBA TI/Relatrjssignado ..0711 r //n RU RUÉ/DE\-/ SOUZA Proc.Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG O 1992 - RP/301-0.313. Participaram, ainda, do, presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SANDRA MIRI- AM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS ' MENCK e IVAR GAROTTI. ) DAPIEFP/DF - SECOS N2 047/92 - J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.000 - ACÓRDÃO N 2 301-26.766 RECORRENTE: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG RELATOR. : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIGNADO: JOÃO BAPTISTA MOREIRA lgl RELATÓRIO A empresa CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA subme teu a despacho, através da Declaração de Importação n 2 0130, de 09/01/91, a importação da mercadoria descrita na adição 01, pleiteando, com ba- • se no Decreto-lei n 2 2324/87 e no Certificado de Habilitação CACEX n2 33-89/002-2, isenção do Imposto de Importação e do I.P.I. A autoridade aduaneira, entendendo não ser cabível a isenção pleiteada, lavrou o Auto de Infração de fl. 1, através do qual é exigido crédito tributário correspondente ao Imposto de Impor- tação, I.P.I., e multas do art. 74 da Lei n 2 7799/89 e do art. 364, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82. A autuada impugnou a exigência fiscal alegando, em sín- tese, que: - o art. 1 2 , 32 do D.L. n 2 2324, de 30.03.87 'dispõe que a isenção vigorará até 31 de dezembro de 1991; - o benefício fiscal foi concedido na emisIa \do Certi- ficado de Habilitação; • - a data limite de 31.12.90 fixada no art. 7 2 da Lei n2 7988/89 refere-se ao prazo final para emissão do Certificado; - deixava de questionar a constitucionalidade da Lei n2 7988/89, por não ser a esfera administrativa o foro adequado; - o direito ao benefício fiscal foi adquirido pela au- tuada com a emissão pela CACEX do Certificado de Habilitação, tratan- do-se, portanto, de benefício já concedido. Às fls. 15/6, o autor do feito manifesta-se pela manu - tenção do Auto de Infração. Em l g instância a ação fiscal foi julgada procedente mantida a integralidade da exigência tributária. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão de 12 grau, reprisando os argumentos apresentados na fase impunatória. Aduz, Imprensa Nacional 03. Recurso: 114.000 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.766 ainda, que a Portaria DECEX n 2 08, de 13 de maio de 1991, , determina que permanece em vigor o Anexo F, do Comunicado CACEX n 2 204 onde é previsto o beneficio fiscal em questão. • É o relatório. éeeeZIAnf • Imprensa Namonal 04. Recurso: 114.000 SERvIÇO PUBI ICO FED1fiAL Acórdão: 301-26.766 • VOTO w O eminente Relator Conselheiro Wlademir Clovis Moreira repudia enfaticamente que a isenção, que se analisa, seja onerosa. Ocorre que, como consta do Certificado de Habilitação, expedido pela Cacex, de fls. 06, a Recorrente faz jus, pelo item 16 a determinado benefício fiscal em dólares, por ter promovido incremen to de exportação em determinado exercício. 1 . O incremento de exportação, como é notório, demanda III das empresas investimento, a fim de que se obtenha esse "plus", não constante,ÁÇ de sua programação normal e que irá beneficiar o País ex- portador. Por esse motivo, faz jus ao benefício fiscal de 10% do valor em dólares desse incremento, até 31.12.91, como rezava o art. 1 2 , § 3 2 , do DL. 2324/87. Ora, se faz uma programação extraordinária, para alcan çar esse acréscimo de exportação, cumpriu as condições estipuladas pe la lei para obter o benefício; trata-se, portanto, de uma condição one rosa. Se o prazo concedido pela Lei é até 31.12.91, a isenção é por prazo certo. Ora, como o art. 178 do CTN diz que a isenção "por pra zo certo em em função de determinadas condições" não pode ser revoga- da ou modificada por lei a qualquer tempo, o direito da Recorrente ao benefício é intangível, não importando o advento da Lei 7988/89. • 1 Não se trata de iriconstitucionalidade. —9-e-s-tarter—dou-9-r_ow-imenta—ao reetur-e-e, Sala das Sess - es, de dezembro de 1991. • lgl ,J/gekTfA(:---EIRA - delator , Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.000 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão: 301-26.766 VOTO VENCIDO A isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, de que trata o art. 1 2 do D.L..n 2 2324, de 30 de março de 1987, na importação de bens destinados ao uso próprio do beneficiário e diretamente vinculados a sua produção tinha por pressuposto o incremento progressivo das exportações. De acordo com o § 3 2 , art. 1 2 do referido Decreto-lei a sua duração deveria se estender até 31 de dezembro de 1991. O incremento da exportação em determinado exercício, em relação ao exercício anterior, deveria ser atestado pela CACEX que para esse fim emitia Certificado de Habilitação. Tendo a recorrente promovido a importação no início de 1991 e estando ela acobertada por Certificado de Habilitação da CACEX, em princípio, estariam presentes as condições objetivas necessárias ao reconhecimento do direito à isenção. Ocorre que o art. 7 2 da Lei n 2 7988, de 28 de dezembro de 1989, revogou o D.L. n 2 2324/87 e consequentemente, extinguiu o in centivo. Ressalvou, no entanto, o incremento de exportação obtido até 31/12/89, conforme estipula o parágrafo único do referido artigo 72: 411 "Parágrafo único - As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1 2 do Decreto-lei referido neste artigo poderão beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositi- vo legal até 31 de dezembro de 1990". Poder-se-ia questionar, e a recorrente o faz de forma oblfqua, que a Lei n 2 7988/89 contraria o artigo 178 do Código Tribu- tário Nacional,já que a isenção teria sido concedida por prazo certo. Daí a velada arguição de inconstitucionalidade e a alegada ofensa a direito adquirido. A Lei n 2 7988/89, ao extinguir o benefício fiscal da isenção do D.L. 2324/87, preocupou-se em resguardar a situação daque- les que, em tese, tinham direito à isenção por terem obtido em 1989 Imprensa Nacional 4 06. Recurso: 114.000 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.766 incremento de exportação em relação a 1988. Aqueles que estivessem res ta situação foi garantido o direito de usufruir da isenção até 31 de dezembro de 1990. Este foi o termo final estabelecido pela lei para o processamento da importação com o benefício da isenção de tributos . Destarte, as empresas tiveram todo o exercício de 1990 para utiliza - rem .o incentivo fiscal relativamente ao incremento de exportação ocor rido em 1989. Não há direito adquirido e mesmo se houvesse ele deve - ria ter sido exercido ate 31/12/90, data-limite estabelecida na lei para a efetivação da isenção tributária. Estou absolutamente convencido de que a isenção não é onerosa nem vinculada a prazo certo em relação a determinado contribu inte. O fato de determinado contribuinte ter sido habilitado pela CA- 410 CEX não gera o direito de o mesmo, automaticamente, passar a gozar da isenção. Esse benefício fiscal só se tornará efetivo quando o contri- buinte tiver preenchido as condições estabelecidas no D.L. n 2 2324/87 e tal circunstância vier a ser reconhecida pela autoridade aduaneira no momento do despacho. Ainda que a isenção fosse onerosa, hipótese que repudio enfaticamente, ela deixou de existir com o advento da Lei n 2 7988/89. Reconhecer o direito à isenção seria decidir "contra-legem", negando ostensivamente vigência à lei. Como reconhece expressamente a recorrente, não é a es- fera administrativa o foro adequado à apreciação da constitucionalida de das leis. A esta instância cabe apenas interpretá-las e aplicá-las 410 a casos concretos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Excluo, de ofí- cio, a multa de mora, conforme precedentes desta Câmara. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991. geãe-leg>tA lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10814.006975/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE VOLUME. O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D.Lei n. 37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A. Termo de Vistoria eivado de vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive.
Numero da decisão: 302-33552
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D. Lei n° 37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A . Termo de Vistoria eivado de vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Antenor de Barros Leite Filho, que negavam provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de junho de 1997 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente aree rensengp PAULO ROBE ;7"0: CUCO ANTUNES Relator Cbcn-cuin tos 2 8 AG O 1997 a Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.425 ACÓRDÃO N° : 302-33.552 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÈREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : ALF/A1SP/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Por engano deste Relator, que levantou dúvida a respeito da tempestividade da Impugnação de Lançamento apresentada pela Recorrente, esta Câmara converteu o julgamento do presente Recurso em diligência à repartição aduaneira de origem, solicitando esclarecimentos, através da Resolução n° 302-769, • baixada na sessão do dia 14/02/96. O processo retoma a este Colegiado com as informações prestadas às fls. 43, que estão corretas e somente demonstram que, de fato, equivocou-se, repito, este Relator, uma vez que está claro nos autos a tempestividade da mencionada Impugnação. Dito isto, passemos ao relato dos fatos que ensejaram o Recurso Voluntário ora em exame. O processo tem início a partir do Termo de Vistoria Aduaneira n° 009/94, acostado às fls. 01 / 02 dos autos, do qual destacamos as seguintes informações: Das fls. 01 consta que: A vistoria foi realizada a pedido, referindo-se à D.I. n° 023459/94, Conhecimento de Carga n° 042-8388 4362 e o Termo foi lavrado no dia 11/05/94. Não foi exigível a presença de autoridade pública; não existe indícios externos de violação; não foi realizado cintamento ou sinetagem; existe Termo de Avaria; existe sinais externos de avaria e a embalagem é adequada. • No verso das fls. 01, temos: Quadro 11 - Volumes com Avaria: NENHUMA ANOTAÇÃO. Quadro 12- Volumes com Extravio: NENHUMA ANOTAÇÃO. Às fls. 02 são encontradas as informações: 13. Excludentes de Responsabilidade: (1) Transportador: 1.Fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga: NÃO 2. Declarou no Termo de Visita: NÃO 3. Comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior NÃO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.425 ACÓRDÃO N° : 302-33.552 4. Apresentou outros excludentes: NÃO (2) Depositário: 1. Fez ressalva ou protesto no documento de entrada: SIM 2. Lavrou Termo de avaria: SIM 3. Comprovou fraude do transportador. NÃO 4. Apresentou outros excludentes: NÃO Quadro 14. - Valor Exigivel = Imposto de Importação Cz.$ 142.777,17 Quadro 15. - A responsabilidade pelo extravio é do Transportador. Finalmente, no verso das fls. 02, campo 16, é encontrada a seguinte Observação: "Em ato de conferência física, foi constatado a falta de um volume, portanto solicitado foi uma vistoria aduaneira em que o responsável por tal falta é o Transportador, devendo o mesmo recolher corrigido monetariamente o descrito no quadro 14 do anverso deste Termo." Nada mais de relevante é encontrado no Termo de Vistoria antes mencionado. Acostadas ao referido Termo encontram-se cópias da Declaração de Importação e dos documentos que a integram: Conhecimento Aéreo, G.I. e Aditivo, sendo observadas, no quadro 24 da D.I., os seguintes despachos: O "Sra. Chefe Tendo em vista falta de volume, solicitei vistoria oficial aduaneira" "Designo os AFTN'S Irene e José Carlos para constituirem Comissão de Vistoria Aduaneira, tendo o primeiro como Relator. Horário: Dia 11/04/94 às 15:00 lis." Seguiu-se a lavratura e expedição da Notificação de Lançamento n° 819/94, cópia às fls. 12, com ordem de intimação para recolhimento do crédito tributário ou impugnação no prazo de 05 dias. Com guarda de prazo a Notificada impugnou o lançamento (fls. 13/18), argumentando, em síntese, que: - A autuação é improcedente, revelando que a fiscalização estendeu ao máximo a interpretação do dispositivo legal que impôs ao transportador responsabilidade pela vigilância da carga transportada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.425 ACÓRDÃO N° : 302-33.552 - O transportador não é o sujeito passivo da obrigação tributária, mas simplesmente o responsável quando ocorre perfeita adequação entre o fato e a norma legal, ou seja, as hipóteses previstas no art. 41 e incisos do D. Lei n° 37/66, que, no presente caso, são inexistentes; - Há contradição nos incisos constantes do art. 478 do R.A , sendo evidente que o Regulamento quer responsabilizar o transportador por qualquer falta de mercadoria; - Os responsáveis pelo Regulamento Aduaneiro não foram felizes ao incluírem outros incisos alheios aos constantes no Decreto-Lei n° 37/66, pretendendo responsabilizar o transportador por qualquer caso de falta de mercadoria, além de ir • contra o próprio texto legal; - Qualquer dispositivo ao Regulamento Aduaneiro que estiver ampliando ou reduzindo, a qualquer pretexto, obrigação ou deveres, deve ser considerado não escrito. A Autoridade singular julgou a ação fiscal procedente e em suas razões de decidir afirma que: - A Vistoria Aduaneira procedeu-se em perfeita consonância com as disposições legais vigentes, tendo sido lavrado o competente Termo de folhas 01 /02; - O fato apurado pela Vistoria foi caracterizado como extravio, importando na falta de um volume; - As alegações da impugnante não merecem acolhida, pois apesar da • discussão pretendida em relação à legalidade dos incisos constantes do primeiro parágrafo, do art. 478, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, a argumentação se revela inócua e insubsistente, ao relevar em sua explanação apenas os incisos constantes do art. 41 do Decreto-Lei nr. 37/66, omitindo, portanto, o parágrafo primeiro do artigo 39 do mesmo instrumento legal; - Assim, não há como acolher as razões da impugnação, face à expressa determinação, conforme disposto no inciso VI, parágrafo 1°, artigo 478, do Regulamento Aduaneiro. Inconformada e com guarda de prazo apela a Autuada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R Decisão "a quo", insistindo na mesma tese defendida em primeira instância. drÉ o relatório. 4 MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.425 ACÓRDÃO N° : 302-33.552 VOTO Em meu entender, a ação fiscal de que se trata nasceu eivada de vícios, não podendo prosperar, como a seguir demonstramos. A peça vestibular que norteia a exigência em questão - Termo de Vistoria Aduaneira - está repleta de contradições, como já se pode concluir pelas informações contidas no Relatório ora apresentado. Em primeiro lugar, não existe qualquer indicação a respeito do objeto da vistoria aduaneira, ou seja, o que, de fato, foi vistoriado. Os campos 11 - Volumes com Avaria e 12 - Volumes com Extravio, estão completamente em branco, sem nenhuma indicação a respeito. As informações constantes dos campos 10 - Extravio ou Avaria - e 13 - Excludentes de Responsabilidade, conflitam com a conclusão alcançada pela Comissão Vistoriadora, apontada na Observação do campo 16: "Em ato de conferência fisica, foi constatado a falta de um volume...." Ora, se quando da conferência física já havia sido detectada a falta do volume que, ao que parece, é objeto do lançamento tributário em questão, como pode ter sido constatados, quando da realização da Vistoria Aduaneira, os indícios da não existência de violação; os sinais externos de Avaria e a adequação da embalagem ? Que ressalva ou protesto no documento de entrada e que Termo de Avaria teriam sido efetuados pelo Depositário, se ocorreu extravio do volume ? 4111 Teria o extravio ocorrido após a entrega do volume ao Depositário, ou seja, após ter feito a ressalva ou protesto e lavrado o Termo de Avaria ? Porque esses documentos - ressalva ou protesto e Termo de Avaria - não foram trazidos aos autos ? Na realidade, toda essa contradição e confusão criada pela fiscalização decorre, efetivamente, do fato de que a "vistoria aduaneira" não é o procedimento correto e adequado para a apuração de "falta de volume". O Decreto-Lei n° 37/66, em seu art. 39, determina que: "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.425 ACÓRDÃO N° : 302-33.552 § 1° - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. (grifos nossos) Examinando-se as disposições do Título II, Capítulo III, Seção Il - Vistoria Aduaneira - do Regulamento Aduaneiro, precisamente os seus artigos 468 até 474, parágrafos e incisos, facilmente se constata que as determinações ali contidas se aplicam aos casos de apuração de avaria ou falta de mercadoria em volumes efetivamente descarregados e entrados no território nacional. Por sua vez, a falta (ou extravio) de volumes, ou seja, para os casos • de volumes que não descarregaram do veículo transportador, o procedimento correto e adequado é, sem qualquer dúvida, a Conferência Final de Manifesto, regulamentada pelo art. 476, da mesma Seção III, do Regulamento. Chega a parecer absurdo adotar-se o procedimento de vistoria aduaneira, constituindo-se uma comissão, convocando-se as partes envolvidas e retardando-se a apuração do crédito tributário e seu responsável, para realizar uma vistoria em volume que não tenha sido descarregado; que de antemão já se sabia, pela conferência física, da sua inexistência. O procedimento de Conferência Final de Manifesto é muito mais simples e adequado, pois consiste apenas na comparação entre o Manifesto e os Registros de Descarga, ouvindo-se o transportador e, se for o caso, o depositário, para concluir-se sobre a existência de falta ou acréscimo e definir-se a responsabilidade tributária. Isto posto e considerando que o Termo de Vistoria que dá sustentação • ao lançamento de que se trata é completamente inadequado ao caso estando, inclusive, viciado por falta de informações relevantes sobre a situação envolvendo a mercadoria objeto do presente litígio, voto no sentido de anular a ação fiscal, a partir do documento de fls. 01, inclusive, para que a repartição de origem, se entender cabível, inicie o procedimento adequado. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1997 /rdleten._ .00 PAULO ROBERTO '6 O ANTUNES - Relator. 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4823766 #
Numero do processo: 10830.005797/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Isenção - A Lei nº 4.287/63, que conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu art. 1º, especifica, nos incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. nº 22 da Lei nº2.004/53 que dispunha sobre a matéria de forma genérica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art. 1º da Lei nº 4.287, não assiste a Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05650
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Petrobra's e, pelo Geu art. 1O., esPetica, nus ftitHsos 1 a VI, os inlobst.o: 1 ompr•en ti icloli; na i senç ic) e o mlcance da tin7SMay revogou o art. 22 da Lei np 2.004/53 que dispunha sobre a matéria de forma ra Não estando inscrito o ITR entre as iscnr.des referidas no art. J12 da Lei nu 4.28/, nau ms g iste à PetrobrEis o direito ao OenefVcio invocado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes nutos de recurso inter p osto p ar PETROLE0 BRASILEIRO S/A -. PETROBRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Ctara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne g ar provimento ao recurso. Ausente o Concelbeiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 1 /' . Sala das ess,"; ,t, em 24 i. , março dE i923. - .n il.," 7 . HELVIO ESCOliái, SARC . d Pres;ciente e Relatar Ade j .....• JOSELOS LMEID LEMOS- Procurador-Repr -esem .Ir L. tante da Fàzenda Nacional ' • . VISTA EM 6E39A0 DL '18 juN '\993 F .~-tici p aram, ainda, do presente j ul g amento, os Conselheiros JOSE. CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GANCALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS GUENO RIBEIRO e TARASIO CAMPELO BORGES„ ogr/jm/ac/ja Oc..ét MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"121ç.w Processo no: S0.830-005.797/90-05 Recurso nII : 88.932 Acórdão no: 202-05.650 Recorrente : PETROLE0 BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATCRIO A Empresa acima identificada, atravds da Notificação do ITR/90 de fis. 06, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de ta:ca -----drs-er-aei-esee—rad,astrais e contribuiçfies parafiscal e sindical rural ao CNA ea CONTAG, niFsTierntant-e--(4-e—C.499,9“7, referente ao imdvel "Horto ' de Paulruin", cadastrado 24. 5. 4 4 . 003 . 7 43-6 , com drea total de 900,6 ha. Impugnando o feito .rçs. fls. 01/02, a Notificada alegou que, conforme o disposto no ar t. 22 da Lei no 2.004/53, está isenta de impostos, taxas e qunisquer outros tributos de competncia dm União. Acrescentou, ainda, q ue o r~do imóvel d drea de reflorestamento, destinada melhoria do meio ambiente. Na Informação Tdcnica de fls. J.8, o INCRA esclareceu que o preceito legal mencionado pela impugnante foi revogado pela Lei no 4.287/63 que n.o inclui entre os impostos compreendidos na isenção fiscal o imposto em quest5o. As fls. 22, a Autoridade Julgadora de Primeira Instáncia julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementacin% - 1920 Isenção - a Lei no 4287/63 - não incluiu o ITR entre os impostos compreendidos P7N isenção concedida t Petrobras. Lançamento Procedente." Inconformada, a Empresa interpns o Recurso temp estivo de 1'I s. 26/31, no q ual aleg a. em sfntese, que a) o art. 22 da Lei no 2.004/53 encontra-se sob Plena vigencia, sem q ual q uer óbice de ordem legal N. sua aplicabilidade. b) hd muito tempo, a Recorrente vem sendo considerada isenta do pagamento do aludido tributo. E o relatório. Ç239 Ât'L MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4firjL.j% 440+. SEGUNDO coNsELHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.830-005.797/90-05 Acdrdão no: 202-05.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS . Creio n'àa assHstir razão t Recorrente. Com efeito, a matéria ora tratada ja d.: bom conhecida deste Colegiada que, nos Acórdãos nos, 62,110 e 62.111, sobre ela decidiu, p ela maioria de seus membros, negar provimento ao recurso p ara considerar que a isener Previuta nn nrt'r.-— Lei no 2.001/53 foi revogado pela Lei no 4.287/63. Por oportuno, adoto os termos do voto proferido pelo eminente Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, nos referidos Acdrdãos: "Efetivamente, o deslinde. da questeL'o consiste em se saber se o art„ 22 da Lei no 2,004, de 03 de outubro de 1953, continua prevalecendo ante a su p ervenincia do art. lo da Lei no. 4.227, de 03 de dezembro de 1963, se e-71 . com este, compativel, ou se foi par este ab-rogado, por incompotrvel com o mesmo. Temos que aquele primeiro dispositivo. o art. 22 da Lei no 2.004/53, declara q ue os atos, as p rop riedades e as o p eraG3es ali indicadas, da Recorrente, . 'serão isentos de im p ostos e taxas e q uaisquer outros ônus fiscais. compreendidos na com p etncia da União, q ue se entenderá com as outras entidades de direito pliblico, scflicitando-lhe os mesmos favores p ara a sociedade do qual p artici p aro, na esfera de sua comp etência tributária'. Ja su p erveniente Lei no 4.287, de- 03 de dezembro de 1963 que, conforme emàresso em sua ementa, "concede iSEDC.à0 fiscal à Petrdleo 8rasileiro S.A. e suas subsidia'rias„.", enuncia, nos seis incisos de seu artigo 1.Q, os imp ostos dos q uais a mencionada empresa esta isenta e, dentro de cada um desses impostos, o alcance da isenção, 3 rel :t L(01 -4-" MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .--"-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCESSO E1SO 2 1.0.830-005.797/90-05 Acórdão ng 202-05.650 ESt.OU, SeM dlivida, COM 'a ri ec. 1 s eio r• ec: L-) i, p j Ela y g L1 €, optou pela i n c Galant i b i 1 1E1 •:\ de a a G doi s d j spur) , j t. j .vos s. pr(rv-0 I teCrld0 o s una. r y en i CE 11t IP r au seja. o art. lo da Lei no 1.297763. È. certo q ue a Lei na 2.004/53 d uma lei es p acial, como invocado pela Recorrente. Mas Uma lei espacial, no q ue se refere 'c: Cris.ç 'ã0 da empresa Recarrente, p ara e:<ar.r.U4M do monopólio estatal do petróleo. Nãci assim no que se refere ao seu artigo 2;2 e4 r.x e, como vimorinne.de-,—-dt-ei i referidas .. E . no que diz repito a essa matdria - isenc3es fiscais -. n' iio só é mais esp ecrfica a Lei rte 4,287/63, até como um todo, p orque 'só cuida (lassa mataria, como es pecialíssimo é o seu artigo ip, acima referido. eis q ue discrimina não Só MS im p ostos abrangidos p ela isenção, CO M O , em cada imp osto, os atos, bens, serviços ou o p eraçóes que abrange, E , entre os impostos es p acificados na citado artiva io da Lei no 4.297/63, não est inclu(do o tributo de que estamos tratando," Neg o Pl.- 0V i tento Bo R ec ur s c, / Sala das SES'fIJES, em 24 . 4 marco de 1993. , - 41 , ' HELVIO En s. U) ir BARti4 LOS 4

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4824563 #
Numero do processo: 10845.000444/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão Marca ALLISON modelo MT 643 tem sua efetiva classificação no "ex" 009, código TAB 8708.40.0000 baixada pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27910
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845-000444/93.11 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 301-27.910 RECURSO N° : 116.936 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação - Caixa de transmissão Marca Allison modelo MT 643 tem sua efetiva classificação no "ex" 009, Cógio TAB 8708.40.0000 baixado peal Portaria 456/93. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de novembro de 1995. e .'1°41rE7107—Y B - El IROS Presidente/"."- r .., 04 , .rt4.004-4 ,00.",,,,-R-4 F TO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator at alt•14"'— . .,ão o e osclOnt" nffir VISTA EM to 0.00:0 , ds toda roo° O 2 MAI 1gPS Participaram, ainda, -presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.936 ACÓRDÃO N° : 301-27.910 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no • verso do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo MT 643, posicionando-o no Código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de I.I. = 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro mencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do auto de infração de fls. 01. Intimada às fls. 22, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 23/27, argumentando, em síntese: 1- que procedeu à importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 643, para uso em ônibus e caminhões; 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos ner especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; 3- que os AFTNs encarregados da conferência das mercadorias não cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA). 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA, combinado com o ah. 2° do Decreto 70.235/72; 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.936 ACÓRDÃO N° : 301-27.910 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação formalizada pelo importador na DI, caso não seja convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador de competência para deflagrar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre •- o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10-que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas; 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrespeitado, impediu que ela pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91. 13-que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, caberá a aplicação da multa retro mencionda; • 14-requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. Conforme despacho às fls. 45, o autor do feito informou qual foi o inciso do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para defesa. Ovji • 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.936 ACÓRDÃO N° : 301-27.910 Novamente intimada às fls. 48, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impugnação, de fls. 49/51, alegando em resumo: 1-que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada qual norma regulamentar do Capitulo V teria sido desatendida. 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo, sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI; 3- que a impugmante atendeu literalmente a todas as determinações • previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; o processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, incisos I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relatório. ai? 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.936 ACÓRDÃO N° : 301-27.910 VOTO Como vimos do relatório, a matéria em exame é idêntica à já apreciada por esta Câmara nos recursos 116.768, 116.916, 116.917, 116.936 da mesma Recorrente que teve provido esses recursos. O ex deste processo é o baixado pela Portaria 456 de 20/08/93 (o ex • dos outros processos citados é o da Portaria 162/91) e tem a seguinte redação: "8708.04.0000 - Transmissão automática com capacidade de potência líquida de entrada igual ou superior a 425 hp e torque de entrada igual ou superior a 180kgm, com conversor de torque "lock up" a freio retardador para caminhão fora-de-estrada. O próprio engenheiro certificante no laudo de fls. 10, examinando as caixas de marcha sob despacho assim concluiu: "Trata-se de 68 (sessenta e oito) caixas de transmissão, marca ALLISON, modelo automáticos MT 643 com conversor de torque, com 4(quatro) velocidades à frente e 1 (uma) a ré, com acionamento hidráulico, com torque de entrada variando de O (zero) Nm a 950 NM". O problema todo é que a decisão recorrida encampa a tese do autuante que o ex só abrange caixas de marcha que tenham torque de entrada máximo igual ou superior a 425 hp enquanto que a recorrente entende que o ex em causa abrange as caixas de marcha com torque de O a 867Nm. Esta dúvida como vimos nos outros processos atrás citados foi perfeitamente esclarecida em diligência determinada pela C. Segunda Câmara deste Conselho junto ao Departamento Técnico de Tarifas, que cumprindo a diligência respondeu aos quesitos daquela Câmara para esclarecer o alcance do uso da Portaria 162/91, em processo idêntico a este, e cuja resposta foi anexada a este processo. Assim se manifestou o referido Departamento ao quesito n° 4 da Câmara: 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas.Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? a#1.7 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.936 ACÓRDÃO N° : 301-27.910 Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: - que as importaçãoes efetivadas se enquadram no objetivo neir primordial da redução temporária de alíquotas do II através da concessão de "Ex 's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem produção nacional, independente do torque máximo de entrada: - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios • importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Esclarecida, assim, a dúvida pelo órgão competente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 -44~ • a....442-4, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR • -- - 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001887/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07826
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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U MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' 6 1)„ .. (M. ,....D7_,. 19-7G . f . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * C C • - .--!.',.- nal une* • a Processo n° : 10820.001887/92-17 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.826 Recurso n° : 97.515 Recorrente : NEY CINTRA LEMOS Recorrida : DRF em Araçatuba -SP ITR- ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA- Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO PEREIRA DE MATOS. • _--. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos - termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 junho de 1995 (0' • // Helvio E . • edo Bar ellos Preside • 1'; José (1, Al - da .-'lho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10820.001887/92-17 - Acórdão n° : 202-07.826 Recurso n° : 97.515 Recorrente : NEY CINTRA LEMOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA/CONTAG no montante de Cr$ 2.966.851,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Córrego da Pastagem", cadastrado no INCRA sob o Código 902 020 020 486 0, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT. Não acertando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01) solicitando o refazimento dos cálculos do lançamento, de acordo com a Planilha anexada às fls. 04/07. Às fls. 15 e 18/19, constam o Atestado Técnico e o Laudo Técnico - Agronômico, . respectivamente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/22, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "ITR Contribuição Parafiscal-Isenção Não demonstra a ocorrência de condições para o gozo da isenção da Contribuição Parafiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, mantém-se o lançamento original referente a esta cobrança. ITR-Empresa Rural-Enquadramento Considera-se empresa rural o empreendimento que atenda simultaneamente os requisitos de que tratam as alíneas "a" a "c" do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80. ITR -Dedução do Imposto A formação ou reforma de pastagens, não constitui produção vegetal e florestal, para fins de apuração dos índices de redução do imposto, cuja área foi incluída indevidamente no quadro demonstrativo do formulário destinado à prestação de informações acerca da exploração de produtos." Cientificado em 09/06/94, o interessado interpôs recurso voluntário em 21/06/94 (fls. 24/32) alegando, em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • • Processo n° : 10820.001887/92-17 Acórdão n° : 202-07.826 a) merece ser revista a decisão de primeira instância, por conter lapsos, inexatidões materiais em prejuízo da recorrente, por não guardar coerência com a legislação, e, ainda, por proceder a avaliações e conceitos técnicos agronômicos que refugem à competência do agente e do senso da norma legal, não se atendo a especificidade do tributo e ao regulamento próprio para a apuração dos créditos e infrações à legislação do ITR, bem como a formalização, revisão e cumprimento das respectivas exigências; b) iniciado o Processo Fiscalizatório, o agente fiscal "suspeitoso" da veracidade dos dados declarados, claros e transparentes, pediu a comprovação dos mesmos. O recorrente atendeu essa exigência, resultando apenas em mais um ônus suportado pelo recorrente, que para o cumprimento, viu-se obrigado a contratar profissional habilitado (eng. agrônomo) e a dispender tempo para o devido acompanhamento em vistoria técnica local; c) a Lei n° 6.746/79, que introduziu nova redação ao artigo 50 da Lei n° - 4.504/64 (Estatuto da Terra), assegura a conceção plena das reduções de que trata, assegurada a utilização da terra e inexistência de índice de rendimento para o produto em exame, no caso crescimento vegetativo da massa verde consumível pelo gado após 2 a 3 anos de trato cultural e repouso; d) o Decreto n° 84.685/80, regulamentando a Lei n° 6.746/79, em seus artigos 8°, 9° e 10, trata a matéria de forma direta e objetiva, não comportando interpretações subjetivas calcadas em Manuais de Preenchimento de Formulários ou assemelhados (os quais não se dá conhecimento); e) a Instrução Especial INCRA n° 19, de 28.05.80, por seu artigo 7°, regulamenta a matéria contemplando tudo o que neste recurso se desenvolveu; O a Lei n° 8.847, de 28.01.94, em seu artigo 4°, inciso II, letras "a" e "e", não deixa qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade do que se requer; g) o requerente não cometeu qualquer infrigência à legislação tributária, em função de que também não pode ser penalizado. Negar a existência da exploração do imóvel, glosando-se, simpfisticamente, a exploração levada a termo, sem qualquer subsídio oficial, resulta, no mínimo, condenar quem desenvolve atividade produtiva e tudo o que trata o Estatuto da Terra, que exorta o proprietário à utilização da terra e a eficiência da produção. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001887/92-17 Acórdão n° : 202-07.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Apesar do equívoco do recorrente em consignar a área de 6.849 ha em processo de reforma de pastagens no Quadro 10 da DAI-M/92, relativo a "INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO VEGETAL E FLORESTAL", e não no Quadro 6, pertinente a "INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL", que lhe seria próprio, entendo que não deve prevalecer a glosa dessa área efetuada pelo Fisco. Em primeiro lugar, porque considero que tal área enquadra-se no conceito da "área efetivamente utilizada", nos termos da legislação de regência, da qual destaco o disposto no art. 7°, da INSTRUÇÃO ESPECIAL n° 19, de 28.05.80, do INCRA, a saber: "Art. 70 - A área efetivamente utilizada do imóvel rural de que trata o art. 90 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, serão obtidas na forma deste artigo. § 1° - A área plantada com produtos vegetais será sempre computada como efetivamente utilizada, inclusive a área de pastagem artificial ou reflorestada com essências exóticas. (g/n) § 2° - A área efetivamente utilizada em pecuária será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho e o índice de lotação mínima constante da Tabela n° 5, anexa a esta Instrução, prevalecendo a área de pastagem artificial, na forma do 4 1°. se maior." (g/n); Ora, o fato de a área "identificada como de Reforma de Pastagem" estar submetida aos tatos culturais exigíveis, segundo o "Atestado Técnico de fls. , "se conforma com o conceito de pastagem artificial", a qual será sempre computada como efetivamente utilizada". Cabe mencionar que a Lei n° 8.847/94, de forma explícita, considerou, no seu art. 40 , inciso II, letra "e", como área efetivamente utilizada, sob o processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Finalmente, no que tange ao erro cometido pelo recorrente na consignação desta área na declaração a que alude o art. 147 do CIN, é de se aplicar o disposto no seu parágrafo 2°, verbis: "Art. 147 4 . . .‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10820.001887/92-17 Acórdão n° : 202-07.826 § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, para, também, considerar, na apuração do tributo e de seus consectários, como área "efetivamente utilizada", a área de 6.849ha. Sala das Sessões, e 20 de junho de 1995 I ; • JOSÉ DE MEIDA COEIá0 5

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