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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745658 #
Numero do processo: 10880.930070/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1999 Ementa: APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZOS CONTÍNUOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO. A contagem dos prazos fixados na legislação tributária, uma vez iniciada, deve ser contínua, sem a exclusão de qualquer dia. PRAZOS. VENCIMENTO. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Na decisão que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Numero da decisão: 1301-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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TESS S/A (Incorporada por BSP S/A, denominada CLARO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano Calendário: 1999  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. PRAZOS CONTÍNUOS. INEXISTÊNCIA DE  SUSPENSÃO.  A  contagem  dos  prazos  fixados  na  legislação  tributária,  uma  vez  iniciada,  deve ser contínua, sem a exclusão de qualquer dia.  PRAZOS. VENCIMENTO.  Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na decisão que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito,  salvo quando incompatíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de Assis Junior e  Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Declarou­se impedido o conselheiro Valmir Sandri.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  122  a  159,  interposto  contra  acórdão  proferido pela Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I (SP), fls. 113 a 117, que, julgando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  fls.  47  a  93,  complementada  pela  petição  e  documentos  de  fls.  96  a  109,  por  unanimidade  de  votos,  considerou­a intempestiva.  Por bem resumir os fatos tratados pelo presente processo, abaixo se reproduz  o relatório que integra o acórdão recorrido:  “Trata­se da manifestação de inconformidade interposta em face  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMPs 38105.52137.150503.1.3.02­ 0906 (fls. 12 a 15) e  36727.20329.150503.1.3.02­4417 (fls. 07 a 11).  O Despacho Decisório DERAT/SP/DIORT/EQPIR,  de  fls.  18  a  22  informa  que  em  pesquisa  ao  sistema  SIEF/PERDCOMP  verificou­se que as declarações de compensação constantes das  PER/DCOMP  38105.52137.150503.1.3.02­0906  estão  vinculadas  ao  processo  administrativo  n°  11610.002636/00­06,  cujo crédito é o mesmo deste processo, o saldo credor de IRPJ  ano­calendário 1999. Segundo o despacho decisório do processo  n°  11610.002636/00­06  (fls.  02  a  06)  o  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente  no  valor  de  R$  3.475.724,41.  Em  pesquisa no sistema SIEF/PROCESSO (fls. 16 e 17) constatou­se  que  o  crédito  do  presente  processo  foi  integralmente  utilizado  nas  compensações  do  processo  n°  11610.002636/00­06.  A  PER/DCOMP  36727.20329.150503.1.3.02­4417  (fls.  07  a  11),  apesar  de  não  estar  vinculada  ao  processo  administrativo,  utilizou­se  do  mesmo  crédito  deste.  Conseqüentemente,  as  compensações  declaradas  nas  duas  PER/DCOMPs  não  devem  ser  homologadas  tendo  em  vista  o  exaurimento  do  crédito  no  processo n° 11610.002636/00­06.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 47 a 49, em 05/06/2008, na qual afirma em síntese que:  ­ Não poderia estar mais equivocada o fundamento do despacho  decisório;  ­ Ao mencionar que os créditos aproveitados nas PER/DCOMPs  são  os  mesmos  do  processo  n°  11610.002636/00­06,  deixou  o  julgador de observar que os períodos diferem;  ­ O crédito do processo n° 11610.002636/00­06, como a própria  autoridade  afirma  tem  origem  no  saldo  credor  do  ano­ calendário 1999, exercício 2000;  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.930070/2006­83  Acórdão n.º 1301­00.745  S1­C3T1  Fl. 163          3 ­  Os  créditos  declarados  nas  PER/DCOMPs  38105.52137.150503.1.3.02­0906 e 36727.20329.150503.1.3.02­ 4417, porém, são do ano­calendário 1998, exercício 1999;  ­ Diferindo o período, não há que se falar em crédito exaurido e  o despacho denegatório deve ser reformado.  Posteriormente,  em  30/06/2008,  o  interessado  protocolou  a  petição de fls. 96 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 99  a 106. Nesta petição aduz em resumo o que se segue:  ­  Inconformado  com  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações,  no  dia  04/06/2008,  o  requerente  dirigiu­se  ao  posto de atendimento ao contribuinte deste órgão, localizado na  Av. Prestes Maia, 733, por volta das 18:45 (faltando 15 minutos  para o encerramento do expediente) para efetuar o protocolo da  Manifestação  de  Inconformidade;  ­  Ocorre  que,  nos  dias  03/06/2008 e 04/06/2008, deflagrou­se pela  cidade a greve dos  vigilantes,  amplamente  noticiada  pela  imprensa,  conforme  reportagens anexas;  ­ Esse infortúnio paralisou diversas atividades, especialmente os  serviços  da  Receita  Federal  e  dos  bancos  e  ocasionou  o  encerramento prematuro do expediente fazendário do dia;  ­ O motivo do fechamento no dia 04/06/2008 antes das 19:00, de  acordo com informação verbal obtida por uma pessoa que saía  da  repartição  fechada,  seria  a  “falta  de  funcionários”  na  repartição;  ­  Para  provar  o  alegado  protesta  pela  juntada  das  anexas  provas,  consubstanciadas  em  fotografias  da  entrada  da  repartição, tiradas pelo preposto do requerente às 18:45 do dia  04/06/2008;  ­  O  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  se  deu  em  05/06/2008, dia seguinte ao prazo fatal, única e exclusivamente  por  fator  alheio  aos  controles  e  vontades  do  requerente,  caracterizando­se  o  que  juridicamente  denominamos  caso  fortuito, figura que exime o agente de responsabilidade;  ­  Requer  seja  declarada  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Em 25/08/2008, o SECOJ desta DRJ/SPO1 encaminhou os autos  à  DERAT/SPO/DIVAC  solicitando  informar  se,  de  fato,  houve  anormalidade  no  expediente  que  impedisse  o  recebimento  da  manifestação.  Em resposta, consta o despacho de fl. 112, do chefe substituto do  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  CAC  —  Luz,  informando  que  o  atendimento  ocorreu  normalmente  no  dia  04/06/2008.”  Apreciando os  argumentos  apresentados,  a Relatora do acórdão de primeira  instância firmou entendimento expresso em sua ementa, nos seguintes termos:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. DIA DO  VENCIMENTO.  EXPEDIENTE  NORMAL.  Considera­se  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência da decisão.  Constando  dos  autos  informação  do  setor  de  atendimento  ao  contribuinte  de  que  o  expediente  foi  normal  no  dia  do  vencimento  do  prazo,  não  cabe  acatar  as  alegações  apresentadas pelo contribuinte.  Intimada  em  10/06/2009,  fl.  121,  verso,  a  ora  Recorrente  interpôs,  em  13/07/2009, o recurso voluntário de fls. 122 a 132, acompanhado dos documentos de fls. 133 a  159  (dentre outros,  instrumento de procuração e atas de  reuniões  e assembléias,  informes de  rendimentos  financeiros),  mediante  o  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade e, transcrevendo excertos da doutrina, ementa do acórdão n°  108­04.662,  ementa  e  voto  do  acórdão  nº  301­34.599,  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes, aduz, em síntese, que:  ­ foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 10/06/2009 (quarta­feira), de  forma que o prazo de 30 dias para a  interposição do recurso voluntário se  encerra no dia 13/07/2009 (segunda­feira);  ­  conforme  se  verifica  dos  autos,  o  próprio  Chefe  Substituto  do  CAC/Luz  reconheceu que o funcionamento do CAC/Luz foi afetado, ao afirmar que o  "movimento  paredista  patrocinado  pelo  sindicato  dos  vigilantes  de  São  Paulo  (...)  trouxe  real  prejuízo  para  o  atendimento  no  dia 03  de  junho de  2008",  ou  seja,  o  atendimento  ficou  seriamente  prejudicado  por  um  dia,  impossibilitando o acesso de contribuintes àquela repartição fiscal;  ­ o prazo para o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, nos  termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias ininterruptos; caso  contrário, o prazo deve ser suspenso para que não seja causado prejuízo ao  contribuinte;  ­ Diante  do  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  resta  claro  que,  em  razão da paralisação do CAC/Luz no dia 03 de junho de 2008, o prazo para  a  apresentação  pela  RECORRENTE  da  manifestação  de  inconformidade  teria que ser suspenso no dia 02 de junho de 2008, sendo retomado no dia  04 de junho de 2008, com a normalização das atividades do CAC/Luz. Com  isso,  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  somente  se  encerra  no  dia  05  de  junho  de  2008,  quando  foi  realizado  o  protocolo pela ora RECORRENTE;  ­  Muito  embora  a  PER/DCOMP  n°  38105.52137.150503.1.3.02­0906  e  a  manifestação  de  inconformidade  apresentadas  informem  que  os  créditos  utilizados se referem ao ano­calendário 1998, a informação está equivocada  — os créditos se referem ao ano­calendário 1999. Não obstante, os créditos  objeto  da  referida  PER/DCOMP  se  encontravam  exauridos  e  a  compensação não poderia ter sido realizada;  ­ No que respeita à PER/DCOMP n° 36727.20329.150503.1.3.02­4417, não  se pode dizer o mesmo, pois os créditos compensados têm origem distinta e  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.930070/2006­83  Acórdão n.º 1301­00.745  S1­C3T1  Fl. 164          5 não  se  confundem  com  aqueles  utilizados  na  PER/DCOMP  acima  analisada;  ­ nesse caso, se a autoridade fiscal procedesse a uma simples verificação em  suas  bases  de  dados,  tomando  por  base  o  CNPJ  das  fontes  pagadoras  mencionadas  na PER/DCOMP  e  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF  (cfr.  Página 3),  as autoridades  fiscais verificariam se  tratar de  imposto  relativo  ao ano­calendário de 1998, e não 1999 como informado na PER/COMP;  ­  se  está,  pois,  diante  de  um  erro  de  preenchimento,  que  não  justifica,  de  forma  alguma,  a  cobrança  dos  débitos  objeto  da  compensação.  O  erro  grosseiro  se  verifica  na  medida  em  que  a  PER/DCOMP  identificou  com  clareza os créditos, no valor de R$ 431.062,51, e as fontes pagadoras, que  dizem respeito a operações ocorridas no ano­calendário de 1998;  ­ a retificação quanto à origem dos créditos informados na PER/DCOMP n°  36727.20329.150503.1.3.02­4417,  inclusive,  já  havia  sido  feita  na  manifestação  de  inconformidade,  primeira  oportunidade  que  teve  a  RECORRENTE de se manifestar quanto  ao  erro material  ocorrido. Desse  modo,  as  autoridades  fiscais,  de  ofício,  já  deveriam  tê­lo  sanado  e  reconhecido  os  créditos  informados,  da  mesma  forma  como  procederam  quanto aos demais créditos utilizados que já se encontravam exauridos;  ­  a  revisão  de  oficio  do  ato  de  lançamento  é  obrigatória  para  a  autoridade  administrativa, não se tratando de simples permissão ou faculdade. Assim,  ainda que este E. Conselho mantenha a decisão recorrida, que não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  intempestiva,  o  que  apenas  se  admite  ad  argumentandum,  deve  determinar  que  se  proceda  à  revisão  de  oficio  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas;  ­ os princípios da verdade material e da oficialidade, as disposições do CTN,  em especial os arts. 145, inciso III, 147, § 2° e 149, e da Lei n° 9.784/99,  arts.  27,  29,  36,  37  e  65,  orientam  a  autoridade  administrativa  a  colher  o  máximo  de  provas  que  puder,  inclusive  aquelas  que  já  são  se  seu  conhecimento  (como  é o  caso da DIPJ 1999 e da própria PER/DCOMP),  bem  como  rever  de  oficio  seus  atos  e  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte;  ­ a par dos excertos doutrinários transcritos em sua peça recursal, alega que é  correta  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  apresentação  intempestiva  da  manifestação de inconformidade não tem o condão de impedir a revisão do  ato de lançamento. Este sempre deverá ser revisto, quando estiver presente  uma das situações previstas em lei;  ­ à luz do CTN e da própria Lei n° 9.784/99, tem destaque o disposto no seu  art. 27, que categoricamente afirma que mesmo a ausência de resposta do  administrado  à  intimação  da  administração  pública  não  implica  no  reconhecimento da verdade dos fatos alegados, tampouco na renúncia a um  direito;  ­  havendo  fatos  alegados,  que  não  correspondem  à  verdade,  não  pode  prosperar  o  ato  administrativo  objeto  de  intimação  não  respondida  (ou  respondida  a  destempo),  se  contra  eles  forem  levantados,  de  oficio  ou  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 mesmo  a  destempo,  fatos  contrários,  que  retiram  o  suporte  necessário  à  validade do ato administrativo;  ­  em  inúmeras  oportunidades,  o  Conselho  de  Contribuintes  procedeu  à  revisão  de  oficio  do  lançamento,  ora  reconhecendo  a  importância  de  documentos que afastavam a incidência tributária (acórdão n° 301­30777),  ora reconhecendo a ocorrência da decadência, ainda que não alegada pelo  contribuinte  (acórdão  nº  106­1483),  ora  reconhecendo  que  se  tratava  da  aplicação do art. 147 do CTN, que disciplina, juntamente com os arts. 145 e  149,  as  hipóteses  de  revisão  de  oficio  do  lançamento  (acórdão  n°  201­ 71002);  ­ No  presente  caso,  como  os  fatos  que  suportaram  a  não  homologação  das  compensações  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte  em  PER/DCOMP e foram reiterados em sua manifestação de inconformidade,  o mínimo que se espera da administração pública é que sejam examinados  os  créditos  informados  na  PER/DCOMP  n°  36727.20329.150503.1.3.02­ 4417, na DIPJ 1999 e nos seus informes de rendimento, do ano­calendário  1998 e,  confirmada a  sua correição,  sejam homologadas as compensações  efetuadas;  ­  é mister que se  reconheçam os créditos de  IRPJ e que seja homologada a  compensação  dos  débitos  de  PIS  e  da  COFINS  que  foram  objeto  da  PER/DCOMP n° 36727.20329.150503.1.3.02­4417;  Requer, ao final, que sejam homologadas as compensações efetuadas através  da  PER/DCOMP  n°  36727.20329.150503.1.3.02­4417,  uma  vez  entender  que,  os  créditos  utilizados  para  compensação  têm  origem  no  ano­calendário  1998  e  não  no  ano­calendário  1999.  Alternativamente,  caso  seja  reconhecida  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, requer seja feita novamente a remessa dos autos para a Delegacia  de origem, para revisão de oficio das compensações realizadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  é  tempestivo,  eis  que  se  iniciado  a  contagem  do  prazo  dia  12/06/2001,  em  face  do  feriado  de  Corpus  Christi,  dia  11/06/2009,  e  preenche  os  demais  requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade. Dele, pois, conheço.  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  existe  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito, diante do questionamento da Recorrente acerca do órgão julgador de primeira instância  haver decidido por não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, em razão de  sua intempestividade.   Considerando inteiramente pertinente à situação ora discutida, adota­se neste  voto,  o  entendimento  registrado  pela  relatora  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  cujo  excerto, na parte que interessa ao presente voto, abaixo se reproduz, textualmente:  “(...)  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.930070/2006­83  Acórdão n.º 1301­00.745  S1­C3T1  Fl. 165          7 Afirma  o  contribuinte  que  no  dia  04/06/2008  houve  o  encerramento prematuro do  expediente  fazendário  em  razão de  greve dos vigilantes, amplamente noticiada pela imprensa e que  teria paralisado os serviços da Receita Federal.  Neste  ponto,  o Chefe  Substituto  do CAC/Luz,  setor  responsável  pelo atendimento ao contribuinte no endereço mencionado pelo  contribuinte,  Av.  Prestes Maia,  733,  esclareceu  o  ocorrido  nos  seguintes termos:  Solicita a DRJ SP­I manifestação deste CAC /Luz quanto à  alegação  do  contribuinte  de  suposta  anormalidade  no  expediente  desta  repartição  por  conta  de  movimento  paredista patrocinado pelo sindicato dos vigilantes em São  Paulo no dia 04/06/2008.  Temos  a  informar  que  o  movimento  acima  mencionado  trouxe real prejuízo para o atendimento no dia 03/06/2008,  sendo  que  no  dia  04/06,  dia  em  que  menciona  o  contribuinte  ter  comparecido,  o  atendimento  ocorreu  normalmente vez que a Administração do prédio procedeu  à regularização do efetivo de vigilantes à disposição deste  CAC. (grifei)  Ressaltamos  que  as  fotos  anexadas  pelo  contribuinte  (fls.  104/105/106)  tão somente demonstram a  situação externa  ao  prédio  e  nesse  aspecto  desconhecemos  ter  ocorrido  deliberação  da  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  naquele  dia,  quanto  ao  cerramento  das  portas  em horário  anterior ao previsto (19 horas).  Portanto, conforme esclarecido pelo CAC/Luz o atendimento no  dia 04/06/2008 encontrava­se normalizado.  Em  relação  as  provas  que  estariam  consubstanciadas  em  fotografias  da  entrada  da  repartição  (fls.  104,  105  e  106),  tiradas pelo preposto do requerente às 18:45 do dia 04/06/2008,  verifica­se que são apenas cópias de fotografias do lado externo  do  prédio  do Ministério  da Fazenda  com portas  cerradas, mas  que não comprovam, absolutamente, que estas foram registradas  no horário e dia alegados.  Quanto à contagem dos prazos no processo administrativo fiscal  dispõem os artigos 5° e 15 do Decreto n° 70.235/72:   Art.  5°  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.  Art.  15  ­  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 O prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade  conta­se  da  data  de  recebimento  constante  do  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  dos  Correios  (fl.  23).  Assim,  deve­se  considerar  a  data  de  05/05/2008  como  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo.  Considerando  o  disposto  nos  artigos  5º  e  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  o  dies  a  quo  como  sendo  05/05/2008  (segunda­ feira),  temos  que  o  termo  final  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  ocorreu  no  dia  04/06/2008  (quinta­feira).  Como  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  protocolizada  em  05/06/2008  (fl.  47),  deve  ser  esta  declarada  intempestiva,  não  se  conhecendo  das  razões  de  mérito  apresentadas nessa peça de defesa.” (grifo consta do original).  Fundamentando­se no próprio art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, citado  pela  decisão  recorrida,  a  Recorrente  reconhece  que  a  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  ocorrera  após  o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  estabelecido  pela  legislação. Contudo, entende que para se interpretar a expressão “os prazos serão contínuos”,  contida  no  texto  legal,  deve­se  levar  em  consideração  o  seguinte  ensinamento  doutrinário  extraído da obra de autoria de Antonio da Silva Cabral1:  “h)  prazos  contínuos,  conforme  o  nome  indica,  são  os  que  ocorrem  sem  parar,  computando­se  neles  não  só  os  dias  úteis  como também os domingos e feriados.  Se  o  prazo  é  continuo,  fica  proibida  a  sua  interrupção,  e  sua  contagem se dá a partir do dia assinalado como início até o seu  final, que pode cair no domingo ou feriado;”  Deste  trecho  (que  foi  reproduzido  na  peça  recursal  com  as  expressões  “ocorrem sem parar” e “se o prazo é continuo, fica proibida a sua interrupção” grafadas em  negrito)  a Recorrente  conclui  que “o  prazo  para  o  contribuinte  apresentar manifestação  de  inconformidade, nos  termos  do art.  15 do Decreto 70.235/72,  é de  trinta dias  ininterruptos;  caso  contrário,  o  prazo  deve  ser  suspenso  para  que  não  seja  causado  prejuízo  ao  contribuinte.”  Ora,  percebe­se  que  a Recorrente  se  confunde,  ou  tenta  fazer  confusão,  ao  inferir do conceito que a doutrina forneceu a essa espécie de prazo adotada pela legislação que  rege o processo administrativo fiscal, uma causa (caso contrário) e uma consequência (o prazo  deve ser suspenso) que o próprio autor citado em sua peça recursal afasta logo na sequência de  seus ensinamentos.   Com efeito, na referida obra, no segundo parágrafo seguinte àquele a que se  reportou a Recorrente, há advertência no sentido de que “a continuidade dos prazos significa  que eles não se encurtam nem se alargam. Em outros termos, não se podem partir. Não existe  interrupção nem suspensão de prazos, a não ser nos caso em que a lei assim o determinar.”  (grifei).  Salienta  o  mesmo  doutrinador  que  “quando  se  fala  em  continuidade  de  prazos tem­se em mira os chamados prazos peremptórios, ou seja, os que exigem a prática de  um ato necessariamente dentro de determinado período (...), sob pena de, passado esse tempo,  não mais poder ser praticado o ato”. Daí a importância como o autor considera a matéria, pois                                                              1 CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal, São Paulo: Editora Saraiva, 1993, p.161  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.930070/2006­83  Acórdão n.º 1301­00.745  S1­C3T1  Fl. 166          9 ao  relacionar  a  expressão  “continuidade”,  trazida  do  texto  legal,  ao  conceito  de  prazo  peremptório, empresta­lhe também a característica subentendida de prazo inalterável.   Portanto, “no caso de prazos peremptórios nem a autoridade administrativa  poderá interrompê­los, dilatá­los ou encurtá­los.”  Ainda  a  respeito  da  conclusão  da  Recorrente  atribuindo  uma  causa  em  sentido  contrário  àquele  previsto  pelo  texto  legal,  convém  reproduzir  o  art.  210  do  Código  Tributário Nacional – CTN:  “Art.  210  –  Os  prazos  fixados  nesta  lei  ou  na  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  De  sua  leitura,  percebe­se  que  o CTN  disciplina  o  assunto  de modo  a  não  admitir disposição de lei em contrário, haja vista a ausência de expressão equivalente a “salvo  disposição  de  lei  em  contrário”.  Nesse  sentido,  pode­se  dizer  que  as  linhas  gerais  estabelecidas  neste  artigo  não  autoriza  a  sua  aplicação  subsidiária,  em  face  da  legislação  tributária concorrente. Ou seja, trata­se de um comando obriga a todos os entes federativos, de  modo  a  não  lhes  permitir  edição  de  dispositivo  legal  que  verse  sobre  o  assunto  em  sentido  contrário.   Diante disto, não há como acatar o entendimento firmado pela Recorrente no  sentido de se suspender a contagem do prazo estabelecido para a apresentação da manifestação  de  inconformidade,  levando­se  em  consideração,  inclusive,  a  natureza  da  atividade  administrativa vincular­se estritamente ao texto legal.  Ainda  em  relação  ao  art.  210 do CTN, vale  reproduzir  textualmente  a nota  que o jurista Leandro Paulsen2, realizou em relação a este comando legal:  “⇒ Serão contínuos. Não se interrompem nos finais­de­semana  e  nos  feriados.  A  referência  a  prazos  contínuos  diz  com  a  ausência de causas de suspensão e de interrupção e não com os  termos  de  início  e  de  término  dos  prazos,  regulados  estes  pelo  parágrafo único deste artigo.”(grifo é do original)  Por sua vez, mencionado parágrafo único foi comentado por Marcus Vinícius  Neder de Lima e Maria Teresa Martinez3 em sua obra doutrinária nos seguintes termos:  “O  critério  de  contagem  de  prazos  previsto  exclui  a  possibilidade  de  o  início  (dies  a  quo)  e  o  fim  (dies  ad  quem)  recaírem em data em que o expediente na repartição  fiscal não  seja normal. Assim entendido os  sábados,  domingos,  feriados e  pontos  facultativos,  bem  como  as  datas  em  que,  por  qualquer  circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  11. ed. ­ Porto Alegre: LIvraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p. 1309  3  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 89  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 pleno, a exemplo dos casos de greve, paralisação ou decretação  de meio­expediente.”  Portanto,  os  prazos  fixados  na  legislação  tributária,  por  serem  contínuos,  devem ser contados de forma corrida sem a exclusão de qualquer dia. Já o vencimento do prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deverá  recair  em  dia  em  que  há  expediente normal na repartição fiscal.  No caso, evidenciado que o movimento grevista dos vigilantes aconteceu no  penúltimo  dia  do  prazo  previsto  para  se  efetivar  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  se  encontrar  nos  autos  devidamente  atestado  que  o  último  dia  estabelecido em lei para a prática deste ato recaiu em data de expediente normal na repartição  fiscal, não se pode invocar a circunstância alegada pela Recorrente como causa que justifique a  manifestação de inconformidade apresentada fora do tempo devido.  No  que  diz  respeito  aos  acórdãos  firmados  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  citados  pela  Recorrente,  cumpre­se  observar  que  as  decisões  de  órgãos  singulares e coletivos da  jurisdição  administrativa somente devem ser observados  se  tiverem  eficácia normativa devidamente publicadas (art. 100, II, do CTN). Vale dizer, que haja lei que  lhes atribuindo eficácia normativa, o que não é o caso dos acórdãos citados.  Correta, portanto, a decisão firmada pelo colegiado de primeiro grau em não  conhecer a manifestação de inconformidade apresentada, em face de sua intempestividade.  Examinada  a  questão  preliminar,  não  há  como  dar  prosseguimento  ao  julgamento do mérito apresentado pela defesa, por incompatíveis, consoante previsto no art. 28  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a  redação alterada pela Lei nº 8.748, de  1993,  de  acordo  com  o  qual  “na  decisão  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.”  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 21 de outubro de 2011  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13736.000201/2001-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ENFRENTAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO ÓRGÃO A QUO. INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se pode conhecer de recurso especial, no qual se inaugura discussão não travada perante o órgão a quo, por ausência de prequestionamento e, pois, de impossibilidade de configuração da divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13736.000201/2001­43  Recurso nº  158.239   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.612  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO MARTINS LUCIO PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  NA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÓRGÃO  A  QUO.  INVIABILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se pode conhecer de recurso especial, no qual se inaugura discussão não  travada perante o órgão a quo, por ausência de prequestionamento e, pois, de  impossibilidade de configuração da divergência jurisprudencial.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13736.000201/2001­43  Acórdão n.º 9202­01.612  CSRF­T2  Fl. 2          2   EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  em  decorrência  de  procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, em que se constatou a omissão  de  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  no Banco Real  S/A. Diante  disso, alterou­se o resultado da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1999, ano  calendário 1998, de saldo inexistente de imposto a pagar ou restituir para imposto a pagar no  valor de R$ 42.057,04. Acresceu­se multa de ofício e juros de mora calculados até janeiro de  2001, constituindo­se crédito tributário total de R$ 86.204,31.  O contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  deu  parcial  procedência  ao  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Os  rendimentos  tributáveis,  recebidos  acumuladamente,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  juntamente  com  os  juros  e  atualização  monetária,  devendo  ser  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  independentemente  da  fonte  pagadora  ter efetuado a devida retenção ou não do imposto de  renda na fonte sobre os mesmos.  Lançamento Procedente em Parte.  O contribuinte interpôs recurso voluntário.  A antiga Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes deu  parcial provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 1999  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13736.000201/2001­43  Acórdão n.º 9202­01.612  CSRF­T2  Fl. 3          3 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA.  O  montante  recebido  decorrente  de  ação  trabalhista  que  determine  o  pagamento  de  diferença  de  salário  e  seus  reflexos,  tais  como  juros,  correção  monetária,  gratificações  e  adicionais,  sujeita­se  à  tributação,  estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos  como isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Inocorrendo    hipótese  de  responsabilidade  tributária  exclusiva  da  fonte  pagadora,  cabe  ao  contribuinte  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste anual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA MULTA DE OFÍCIO.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia­ SELIC para títulos federais.   Recurso voluntário provido parcialmente.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls. 199/206).  Trouxe à tona a seguinte ementa, de julgado proferido pela antiga 7° Câmara  do 1° Conselho de Contribuintes:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA­  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72”  Segundo a recorrente:  “A  divergência  se  evidencia  na  medida  em  que  não  houve  impugnação por parte do contribuinte, que não alegou existência  de  nota  fiscal  comprovando  existência  de  pagamento  de  honorários advocatícios. E no acórdão da 7° Câmara entendeu­ se  que  a  matéria  não  poderia  ser  observada  pela  autoridade  julgadora,  tendo  em vista  a  preclusão  operada pela  inércia  do  contribuinte”.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13736.000201/2001­43  Acórdão n.º 9202­01.612  CSRF­T2  Fl. 4          4 Alegou­se que o acórdão recorrido baseou­se, para o provimento do recurso  voluntário,  tão­somente,  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  recurso  voluntário,  indo  de  encontro  ao  disposto  no  artigo  16,  §4°,  c.c.  o  artigo  17,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72.  A recorrente argumentou que o fato de o contribuinte somente  ter  trazido a  discussão específica  relativa aos honorários advocatícios,  com a respectiva prova, quando da  interposição  do  recurso  voluntário,  enseja  “pedido  inteiramente  novo  e  totalmente  independente  nos  autos  do  processo”,  de  modo  que  a  DRJ  não  teve  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  a  matéria,  o  que  configura,  a  análise  da  matéria  pelo  Conselho  de  Contribuintes, supressão de instância.   Enfatizou  que  a  jurisprudência  administrativa  é  unânime  em  inadmitir  a  apreciação de matéria não suscitada em impugnação. Argumentou que houve julgamento extra  petita    “na manifestação  do  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  acolheu  pedido  formulado  aleatoriamente  pelo  contribuinte,  sem  que  constasse  em  sua  impugnação  ou  recurso  voluntário”.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 219/221.  Voto             Conselheiro Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Não  preenche,  contudo,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista a ausência de prequestionamento da matéria objeto do presente recurso especial, e, pois,  da divergência jurisprudencial alegada.  Com  efeito,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido,  no  ponto  ora  atacado  pela  recorrente, foi expresso nos seguintes termos:  “No  tocante  à  pleiteada  dedução  de  despesas  advocatícias  no  valor de R$ 34.996,81, a nota fiscal acostada aos autos e emitida  pelo escritório que o representou na ação trabalhista justifica a  pretendida dedutibilidade”  Não  se  enfrentou,  pois,  qualquer  discussão  concernente  à  preclusão,  o  que  somente veio a ser alegado no presente recurso especial.   Note­se  que  o  recorrente  sequer  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão combatido, o que deveria ter sido feito a fim de provocar o pronunciamento do órgão  julgador a quo.   Desta  forma,  se  a matéria  não  fora  antes  debatida  nos  autos,  isto  não  pode  ocorrer,  originariamente,  em  sede  de  recurso  especial,  perante  esta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   Neste sentido os seguintes julgados:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13736.000201/2001­43  Acórdão n.º 9202­01.612  CSRF­T2  Fl. 5          5 Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado NELSON ALBINO PIMENTEL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 1990, 1991   RECURSO  ESPECIAL  ­  DECADÊNCIA  ­  SUPOSTO  VÍCIO  FORMAL NECESSIDADE  DE PREQUESTIONAMENTO DA  MATÉRIA SITUAÇÃO  NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.   Nos  termos  do  artigo  32,  §  4°,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de    Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  55/1998, 'vigente ao tempo da  interposição do recurso especial  em apreço, somente matérias  prequestionadas podem ser objeto  de apreciação e de  seguimento no âmbito da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  não  acontece  no  caso,  onde  a  Fazenda Nacional se insurgiu contra a decadência acolhida pela  decisão  recorrida, suscitando violação ao artigo 173, inciso II,  do  CTN,  o  qual  não  foi  invocado  em  nenhum  momento  pelo  acórdão  recorrido  e  sequer  foram    opostos  embargos  de  declaração para tentar sanar eventual omissão.  Recurso especial não conhecido.  Processo n°. : 13921.000268/2002­71   Recurso n°. : 106­134.652   Matéria : IRPF   Recorrente : NELI MARIA BONETTI   Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE  CONTRIBUINTES   Interessada : FAZENDA NACIONAL   Sessão de : 19 de junho de 2007   Acórdão  n°.  :  CSRF/04­00.591  REGIMENTO  INTERNO  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­   PREQUESTIONAMENTO  ­  A  falta  de  prequestionamento  da  única  matéria  alçada  à  Instância  Especial  impede  o  conhecimento  do  respectivo  Recurso    Especial  de  Divergência  (art. 32, § 4 0, do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de  1998).Recurso especial não conhecido.   Não há,  de  fato,  como  se  tomar  conhecimento do mérito  recursal  quando a  respectiva matéria não fora objeto de discussão perante o órgão a quo. Até porque não há como  se caracterizar a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o julgado apresentado  como paradigma.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13736.000201/2001­43  Acórdão n.º 9202­01.612  CSRF­T2  Fl. 6          6 Com efeito, a divergência jurisprudencial, como se sabe, configura­se quando  se  tem,  entre  os  julgados  cotejados,  uma diferença  de  entendimento  sobre  a mesma matéria  enfrentada  no  bojo  das  duas  decisões.  Se  não  há  identidade  fática  e  jurídica  das  matérias  apreciadas nos dois julgados, não há, conseqüentemente, divergência de entendimento.   No  presente  caso  concreto,  a  divergência  alegada  diz  respeito  à  caracterização  da  preclusão  de  matéria  resolvida  no  acórdão  recorrido,  que  não  teria  sido  trazida à tona na impugnação, mas apenas no recurso voluntário.  A preclusão, no entanto, não foi objeto de análise no acórdão combatido. A  recorrente, a seu turno, sequer suscitou sua ocorrência por meio de embargos de declaração, o  que  deveria  ter  sido  feito  se  pretendesse  ver  efetivamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial, conforme já exposto.  Diante  disso,  não  há  como  se  tomar  do  conhecimento  do  presente  recurso  especial.  Ressalte­se, ademais, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais constitui­se  em  órgão  cuja  natureza  volta­se,  essencialmente,  à  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  fiscal. Não  se  presta,  destarte,  a  servir  como mero  órgão  recursal,  de  terceira  instância, sob pena de se desvirtuar da sua razão de ser. Perante este órgão, a inauguração de  discussões,  de  celeumas,  que  não  tenham  sido  analisadas  no  órgão  a  quo  importa  tal  desvirtuamento, o que não se pode admitir.  Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4744577 #
Numero do processo: 10708.000433/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias,  previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10708.000433/2007­36  Acórdão n.º 2101­001.261  S2­C1T1  Fl. 44          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos,  formalizando  a  alteração  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$37,50  para  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$2.449,33,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  30­v  a 31),  que  informara,  conforme SRL apresentada  a  este órgão, quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  PETROBRÁS,  que  os mesmos  foram  digitados  em  sua DIRPF  com  uma  casa  decimal  a menos,  ou  seja,  foi  digitado R$5.677,8  e  o  programa  leu R$567,78,  e  quanto  aos  rendimentos recebidos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que  declarara o valor registrado no informativo da empresa. Acrescentou que, analisando a DIRPF  após  o  recebimento  da  notificação  contestada,  detectou  outro  erro  nessa  declaração,  pois  quando  informou  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas,  não  restaram  gravados  os  valores  lançados a título de despesas no Livro Caixa, num total de R$9.113,21, conforme demonstrado  nos  autos  da  SRL  requerida  para  a  Notificação  de  Lançamento  anterior,  motivo  pelo  qual  solicitou nova retificação de lançamento, conforme declaração retificadora, em que verifica­se  seu direito a um imposto a restituir de R$155,27.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 30 a 32):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sendo  a  DIRF  documento  declaratório  de  rendimentos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  serve  como  prova  relativa  aos  correspondentes  valores.  Se  não  há  nos  autos  quaisquer  elementos  que  comprovadamente  contrariem  as  informações nela contidas, estas prevalecem.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a  retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do  lançamento.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não se conhece do pedido do contribuinte quando a autoridade  julgadora não detém a competência para apreciar a matéria.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10708.000433/2007­36  Acórdão n.º 2101­001.261  S2­C1T1  Fl. 45          3 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PEDIDO DE PARCELAMENTO.  Não  compete  a  esta  instância  de  julgamento  se  pronunciar  acerca  de  pedido  de  parcelamento,  sendo  tal  prerrogativa  da  Unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/10/2010  (fl.  36),  o  contribuinte  apresentou,  em  29/11/2010,  o  recurso  de  fls.  37  a  39,  onde  solicita  a  não  incidência de  juros e multa sobre o débito cobrado, por não possuir condições financeiras de  arcar com a dívida de uma única vez, ou o parcelamento em 24 meses.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  41,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 42, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O contribuinte  foi  cientificado do  julgamento de 1a  instância  em 6/10/2010  (fl.  36),  uma quarta­feira,  e  só  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/11/2010  (fl.  37),  uma  segunda­feira, ou seja, 54 (cinquenta e quatro) dias após a ciência.  Entretanto, o prazo legal previsto para a interposição desse tipo de recurso é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações, sendo, portanto, o recurso intempestivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 55DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10708.000433/2007­36  Acórdão n.º 2101­001.261  S2­C1T1  Fl. 46          4                   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4746663 #
Numero do processo: 10840.000342/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Otacilio Antonio Car o Presidente. e , idoni Filho - Relator. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.000342/2005-12 Recurso n° 336.621 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.977 — la Turma Sessão de 23 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado USIFRESA SERRANA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Editado em: I' LO2 I-33 2 1 2 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINA GEM A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a deito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de usinagem e montagem de peças não se equipara a atividade de engenheiro. Recurso voluntário provido." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "A empresa Contribuinte foi excluída da Sistemática do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n° 580.377, de 02.08.2004 (tl .03), tendo em vista que pratica atividade vedada pelo art.9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Apresentada impugnação «is. 01) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto/SP, esta decidiu pelo indeferimento da solicitação (fis.11-12), mantendo a exclusão com a justificativa de que é vedada a opção para quem exerce atividade de engenheiro ou assemelhado. Cientificada em 17.07.2006 da referida decisão, a empresa Recorrente apresentou Recurso Voluntário e documentos (fis.15- 105) em 15,08.2006, alegando, em síntese, que não exerce nenhuma atividade de engenheiro ou assemelhado; que apesar de constar no contrato social a 'atividade de comércio, varejista de peps e acessórios para máquinas e implementos agrícolas e industriais, usina gem, reforma e montagem de máquinas e equipamentos agrícolas e 2 Processo n° 10840.000342/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.977 Fl. 2 industriais em geral', na verdade, está exercendo 'a fabricação e comércio de equipamentos para utilização na fabricação de papel toalha e usinagem de peças para máquinas e equipamentos agrícolas e industriais em geral', objeto este que está sendo alterado perante a Junta Comercial, juntando notas fiscais para provar as atividades desenvolvidas. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o Relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcançaria as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção: para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços, tal como ocorre no caso dos autos. Entendeu o acórdão, ainda, que "com relação ao atual objeto social também não há razão para a exclusão, já que os serviços de usinagem e montagem de máquinas não vedam a opção pelo SIMPLES, eis que tais atividades envolvem a realização de pegas, não havendo necessidade de que estes serviços sejam executados por engenheiro. Como exemplo de decisões deste Conselho de Contribuintes amparando o ora afirmado podemos destacar os acórdãos 303-33.564, 302-35.616 e 301-32.116". Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2' Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 302-37.259), o qual assenta o entendimento de que: "não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96)". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 138/2008 (fls.144/146)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitima a manutenção de pessoa jurídica no SIMPLES cujo objeto social seja a manutenção e instalação de máquinas e equipamentos e serviços de usinagem (fls. 3, 17-24 e 111) em vista do disposto no art. 9 ° , XIII da Lei n. 9.317/1996 que impediria a opção pelo SIMPLES de empresas que desenvolvessem atividades equiparadas A. de engenharia. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Súmula CARF n. 57, verbis: "Súmula CARF no 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal." A superação da controvérsia pela reiterada (e sumulada) jurisprudência deste Colegiado, por si só, é suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial fundamentado exclusivamente em alegado (e já a priori solucionado) dissenso jurisprudencial. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido A lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RI/CARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2 °, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ,¢ 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 4 Processo n° 10840.000342/2005-12 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.977 Fl. 3 Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio Carl 1 I 1 ( - 'lid ni Fil o - Relator 5

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Numero do processo: 10680.017927/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Oct 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Sun Oct 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras para sua utilização, previstas pela legislação vigente. COMPENSAÇÃO CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1401-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos, parcialmente, os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 582          1 581  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017927/2002­09  Recurso nº  343.197   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Paul Wurth do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  para  sua  utilização, previstas pela legislação vigente.  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  crédito,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos,  parcialmente,  os  conselheiros  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 457­463):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  diversas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP's),  utilizando­se  de  "pagamentos  indevidos  ou  a  maior",  mediante  a  indicação  de  diversos  DARF's  destinados  ao  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados no ano calendário de 1998. A somatória dos créditos  utilizados e dos débitos compensados importa em R$ 445.736,85.  [...]  APRECIACÃO DA DRF/BELO HORIZONTE­MG  3. Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte,  a  DRF/Belo  Horizonte­MG  emitiu  aos  18/12/2007  o Despacho  Decisório anexado às fls. 203 a 210, de onde se transcreve:  "Após análise mais apurada do processo e dos documentos que  dele  constam,  constatamos  que  na  realidade  o  contribuinte  fez  num  só  pedido/processo  a  compensação  de  vários  débitos  com  créditos  oriundos  de  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ AC 1998 E  SALDO NEGATIVO DE CSLL AC 1998. Assim, apresentaremos  nosso  trabalho  discriminando  os  saldos  negativos  apurados  de  IRPJ e CSLL — ano calendário de 1998".  3.1 A DRF considerou os créditos utilizados nas DCOMP's como  decorrentes do "Saldo Negativo de  IRPJ" e "Saldo Negativo de  CSLL" apurado em 1998, uma vez que os DARF's discriminados  elo  contribuinte  são  destinados  ao  pagamento  das  estimativas  mensais apuradas naquele período.  Neste  contexto,  diante  dos  diversos  documentos  protocolizados  pelo contribuinte, operacionalmente, a DRF considerou:  Neste  processo  —  10680.017927/2002­09:  análise  das  DCOMP's  mediante  a  utilização  de  "saldo  negativo  de  IRPJ"  apurado no ano calendário de 1998.  Processo  10680.001293/2003­45:  análise  das  DCOMP's  mediante a utilização de "saldo negativo de CSLL" apurada no  ano calendário de 1998.  3.2 Quanto à análise do crédito referente ao "Saldo Negativo de  IRPJ" AC 1998, assim se pronunciou:  "Na composição deste saldo negativo, o contribuinte utilizou nas  estimativas  e  no  ajuste:  pagamentos  via  DARF's;  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  exigibilidade suspensa (.)"  Verificando os componentes deste saldo negativo, apurou:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 583          3 3.2.1  As  estimativas  referentes  aos  meses  de  junho,  julho,  setembro, outubro e novembro  foram quitadas mediante DARF.  Os  pagamentos  foram  confirmados  e  a  importância  correspondente  foi validada como dedutível da apuração do  IR  ao final do período.  3.2.2  O  contribuinte  utilizou­se  do  IRF  no  valor  de  R$  257.447,83. As informações prestadas pelas fontes pagadoras em  DIRF confirmaram esta retenção. A importância correspondente  foi  validada  como  dedutível  da  apuração  do  IR  ao  final  do  período.  3.2.3 Compensação com saldo negativo de IRPJ apurado no ano  calendário  de  1997,  na  extinção  de  parte  das  estimativas  mensais  apuradas  nos meses  de março,  abril,  maio  e  junho  de  1998. Confirmou­se o saldo negativo de IRPJ AC 1997 no valor  de  R$  69.780,57.  O  direito  de  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  validar  a  compensação  indicada  em  sua  totalidade. Assim sendo, procedeu­se à glosa da importância de  R$ 96.321,46.  3.2.4  Parte  das  estimativas  mensais  apuradas  nos  meses  de  setembro,  novembro  e  dezembro/98  foi  compensada  com  pretensos  créditos  com  "exigibilidade  suspensa".  Esta  compensação  não  foi  validada  pela  DRF  mediante  a  seguinte  alegação:   "O não  reconhecimento destes  valores na  composição do saldo  negativo  se  dá  por  não  se  tratar  de  crédito  líquido  e  certo,  passível de compensação, como exigido em legislação".  Nestes  termos,  procedeu­se  à  glosa  da  importância  de  R$  192.343,50,  correspondente  à  compensação  mencionada  neste  tópico.  3.2.5  A  DRF  constatou  a  ocorrência  de  alguns  pagamentos  indevidos/a maior  efetuados  durante  o  ano  calendário,  a  título  de  "estimativa  mensal".  O  valor  pago  a  maior,  conforme  planilha à fl. 206 importou em R$ 264.167,26. Parte deste valor  — R$ 23.728,32 — foi utilizada na compensação indicada pelo  contribuinte na planilha à fl. 04. Nestes termos, a DRF validou a  importância d$ 240.438,94 como componente do saldo negativo  de IRPJ apurado no ano calendário de 1998.  3.3 Verificadas as antecipações mensais ocorridas durante o ano  calendário, a DRF então passou a verificar a apuração do Saldo  Negativo  de  IRPJ/AC  1998.  Mencionou  que  "o  contribuinte  apresentou  Ficha  13  da DIPJ — Ajuste — com preenchimento  incorreto".  Com  esta  informação,  reproduziu  a  apuração  do  IRPJ AC 1998 da forma como achou correta, conforme planilhas  às  fls.  207/208. Deste  recálculo,  apurou  o  crédito  referente  ao  "saldo negativo de IRPJ" AC 1998 no valor de R$ 12.225.15.  3.4 Apurado o saldo negativo de IRPJ­AC 1998 no valor de R$  12.225,15, a DRF constatou ainda a utilização deste crédito em  compensações  espontâneas,  informadas  em DCTF,  na  extinção  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 do  IRPJ  apurado  no  mês  de  junho/1999.  Apurou  ainda  que  o  crédito  apurado  sequer  foi  suficiente  para  a  validação  desta  compensação. Por fim: "Assim, não há Saldo Negativo de IRPJ  disponível para efetuar as demais compensaçães pleiteadas".  4. Na  seqüência,  a DRF  tece diversas  considerações acerca do  "Saldo Negativo de CSLL" AC 1998, reconhecendo como válida  a importância de R$ 94.045,81.   4.1  Constatou  ainda  a  utilização  do  crédito  validado  em  compensações espontâneas informadas em DCTF. Deduzidas as  compensações  efetuadas,  reconhece:  "Ante  ao  exposto,  reconhecemos o Saldo Negativo de CSLL – ano calendário 1998  ­ disponível para efetuar as demais compensações pleiteadas, no  valor de R$ 73.520,59".  4.2  Concluindo,  a  DRF  reconhece  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização do crédito no valor de R$ 73.520,59, a título de "Saldo  Negativo de CSLL" AC 1998 e a inexistência do "Saldo Negativo  de IRPJ" para o mesmo período, homologando parcialmente as  compensações declaradas pelo contribuinte.  5. Considerando que este processo trata somente das DCOMP's  mediante  a  utilização  de  Saldo Negativo  de  IRPJ — AC  1998,  todas as compensações cadastradas neste processo foram "NÃO  HOMOLOGADAS", conforme documento à fl. 224.  6. O contribuinte foi cientificado da Decisão prolatada pela DRF  em 22/12/2007, conforme AR ­ Aviso de Recebimento à  fl. 227.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade aos 22/01/2008, anexada às fls. 228 a 253 [...]  [...]  DOS PEDIDOS  6.9 Tendo em vista os argumentos acima, enfim pleiteia:  a) O recebimento da manifestação de inconformidade com efeito  suspensivo.  b)  A  Nulidade  do  Despacho  Decisório  e  das  Cartas  de  Cobrança,  as  quais  atribui  o  título  de  "Notificações  de  Lançamento".  c) Quanto ao "saldo negativo de períodos anteriores", propugna  pela validação da importância de R$ 86.690,15 e pela suspensão  da glosa no valor de R$ 96.321,46.  d)  Quanto  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  propugna  pela  validação  da  importância  de  R$  192.343,50,  a  homologação  das  compensações  decorrentes  deste  crédito  e  a  emissão de DARF para recolhimento de multa e juros de mora.  e)  O  reconhecimento  do  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  81.823,14 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no  valor de R$ 23.728,32.  f)  A  validação  do  saldo  negativo  de  CSLL  pelo  valor  de  R$  94.803,45.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 584          5 g) O cancelamento das cartas de cobrança no valor total de R$  870.336,39.  7.  Para  dar  suporte  às  suas  alegações,  anexa  os  documentos  constantes às fls. 252 a 363.  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, deferiu parcialmente a  solicitação da contribuinte, considerando homologada tacitamente  a compensação de débito  declarada  na  DCOMP  apresentada  em  18/12/2002  (fl.  01,  período  de  apuração  14/12/2002,  vencimento  18/12/2002,  valor  declarado  R$  6.727,20).  Foi  mantida  a  não  homoogação  de  todas as demais compensações pleiteadas, pela inexistência do crédito utilizado.  OAcórdão 02­18.053, foi assim ementado (fls. 455):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  CONTESTADO  JUDICIALMENTE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Será  considerada  tacitamente homologada, a  compensação dos  débitos constantes de DCOMP não apreciada pela RFB no prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  protocolização  do  documento, independentemente da procedência e do montante do  crédito utilizado.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  20/06/2008  (fls.  488),  a  contribuinte,  em  21/07/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 506­519, com base nos seguintes argumentos:  a) Decadência do direito da Fazenda a refazer a apuração do IRPJ dos anos­ calendários 1996, 1997 e 1998 (v. fls. 508­511);  b)  Comprovação  dos  créditos  apurados:  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­ calendários  de  1996,  1997  e  1998  (v.  fls.  512­516,  com  análises  individualizadas  por  ano­ calendário);  c)  Ocorrência  de  efetivo  recolhimento  do  valor  glosado,  no  valor  de  R$  23.728,32, referente a pagamentos indevidos ou a maior, informados pela Recorrente na linha  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 21/Ficha 13 da DIPJ/99  (fls.  317/318)  retificadora do  ano­calendário 1998,  recepcionada  em  28.11.2002. Tais valores foram utilizados para compensar parte das estimativas de setembro/98  e dezembro/98, no valor de R$ 15.803,81 e R$ 7.924,51, respectivamente (v. fls. 516­517).;  d) Impossibilidade da exigência do imposto de renda na fonte incidente sobre  trabalho assalariado da fonte pagadora, após o encerramento do ano calendário. Nos autos, por  se tratar de imposto de renda retido na fonte referente aos anos­calendários de 2002 (dez/2002)  e  2003  (01/2003),  é  ilegítima  a  Constituição  do  presente  crédito  tributário  contra  a  fonte  pagadora. (v. fls. 517­518).  Nestes termos, a Recorrente requereu a procedência do presente recurso a fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  ora  demonstrado,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistênciada  carta  de  cobrança  profligada  e a  extinção do crédito  tributário  consubstanciado na  carta  cobrança de  fls.  218 a  223.  Requereu  ainda,  relativamente  ao  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  192.343,50, que sejam acatados os procedimentos adotados pela Recorrente  tendo em vista a  desistência formulada em 22.11.02. Se assim não, entender este Colegiado, requer seja acatada  a compensação a partir da conversão em renda dos valores depositados.  É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 585          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Decadência  do  direito  da  Fazenda  de  refazer  a  apuração  do  IRPJ  dos  anos­calendários 1996, 1997 e 1998  Em relação a este tema, assim se pronunciou a Recorrente, fls. 509­511:  Vê­se  no  caso  em  apreço que  o Fisco pretende  alterar  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  especificamente  dos  anos­ calendários 1996, 1997 e 1998, o que lhe é defeso por se tratar  de períodos alcançados pela decadência.  [...]  Ora,  manteve­se  silente  o  Fisco  durante  o  interregno  no  qual  poderia refazer a apuração dos saldos negativos de 1996, 1997 e  1998,  levando,  por  conseguinte,  à  preclusâo  do  ato  administrativo  que  consubstancia  a  não­homologação  dos  recolhimentos integrantes dos saldos negativos referidos.  [...]  Assim  é  que,  impossibilitado  de  autuar  a  Recorrente  relativamente  àqueles  anos,  igualmente  torna­se  impossível  a  contestação  dos  pagamentos  de  IRPJ  relativos  ao  mesmo  período.  [...]  Assim  é  que,  pelos  motivos  aduzidos,  não  deve  prosperar  a  rejeição do saldo negativo de IRPJ a que faz jus a Recorrente em  relação  aos  anos­calendários  de  1996,  1997  e  1998.  Conseqüentemente,  carece  de  amparo  legal  a  exigência  dos  débitos regularmente compensados com os citados créditos.  Não assiste razão à Recorrente.  Ab initio, esclareça­se que o Fisco validou integralmente o saldo negativo de  IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ/1998 (AC 1997). Não obstante este fato, procedeu­se à  glosa da  importância de R$ 96.321,45, pela  simples  razão de que a  importância utilizada na  compensação  informada  na  DIPJ/1999  (AC  1998)  não  foi  suficiente  para  a  totalidade  das  homologações pleiteadas.  Sobre o  tema, manifestou­se com bastante clareza o Acórdão  recorrido,  fls.  474­475:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 49.  A  DRF  assim  se  manifestou  acerca  das  compensações  efetuadas mediante a utilização do "saldo negativo de períodos  anteriores":  Saldo Negativo de ano calendário de 1997  O  Saldo  Negativo  em  DIPJ  é  de  R$  69.780,57  (...)  confirmamos  o  valor  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ —  ano  calendário  de  1997,  apurado  em  DIPJ,  no  valor  de  R$  69.780,57.  Às  fls.  159/161  anexamos  planilhas  no  nosso  sistema  operacional,  com  os  valores  das  compensações  das  estimativas de IRPJ — ano calendário 1998, quitadas com  o saldo negativo de IRPJ — ano calendário de 1997.  Tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  reconhecido  ser  insuficiente  para  quitar  os  débitos  compensados,  procedemos à glosa de R$ 96.321,46 (...)  Ou  seja,  a  DRF  considerou  como  válido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado pelo  contribuinte  na DIPJ,  contudo,  apurou  que  tal  crédito  é  insuficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações informadas pelo contribuinte na DIPJ.  [...]  51. [...]  Tal como já mencionado anteriormente, a DRF considerou como  válido todo o saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte  em  sua DIPJ/1998­AC 1997. Apesar  desta  validação,  informou  claramente  no  Despacho  Decisório  que  a  importância  encontrada  pelo  próprio  contribuinte  e  utilizada  na  compensação  informada  na  DIPJ/1999­AC  1998  é  insuficiente  para  homologação  da  totalidade  destas  compensações,  remetendo a cálculos anexados ao processo.  [...]  Note­se  que,  diferente  do  alegado  pelo  impugnante,  o  fisco  demonstrou com clareza a origem da glosa efetuada, ou seja, tão  somente foram considerados válidos os valores correspondentes  às estimativas mensais efetivamente compensadas, considerando  o crédito identificado pelo próprio contribuinte.  Revela­se, portanto, sem sentido a alegação da Recorrente acerca da suposta  impossibilidade do Fisco de verificar a efetiva existência do saldo negativo de IRPJ referente a  anos calendários anteriores. Afinal, não foi este o motivo da glosa efetuada pelo Fisco.  Além  disso,  cumpre  registrar  que,  não  obstante  a  vasta  jurisprudência  mencionada pelo Recorrente, vem se  firmando no âmbito deste colegiado o entendimento de  que para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, é permitido à  Fazenda Pública questionar ou retificar de ofício dados informados em declarações entregues a  mais de cinco anos, face às considerações que seguem.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 586          9 A  decadência  de  que  trata  o  art  150  §  4°  do  CTN  é  uma  dentre  as  modalidades de extinção do crédito tributário. Uma vez transcorrido o prazo máximo previsto  em Lei, o fisco perde o direito de formalizar o lançamento relativo a eventuais diferenças.   Esclareça­se,  porém, que  se da decadência de que  trata o dispositivo  acima  mencionado decorre a perda do direito de efetivar o  lançamento  tributário, dela não decorre,  por  falta de previsão  legal, o efeito de  legitimação de  alegados  créditos,  tão  somente porque  informados  em  declarações  entregues  a  mais  de  5  anos.  Rechaço  este  último  efeito  por  considerar os aspectos que abaixo enumero.   O  primeiro  aspecto  é  o  de  que  créditos  meramente  escriturais,  não  representativos de pagamentos indevidos ou a maior, não atendem aos requisitos de liquidez e  certeza, exigidos pelo art 170 do CTN.  O  segundo  aspecto  é  o  de que,  cabendo o  ônus  da  prova  a  quem alega,  na  compensação  incumbe à  interessada a demonstração da efetividade do crédito pleiteado. Não  ha  que  se  aplicar  a  esta  tarefa,  do  sujeito  passivo,  o  prazo  de  que  trata  o  art  150  do  CTN,  destinado unicamente ao fisco para realizar tarefa diversa: constituir o crédito tributário.  O  terceiro,  último  e  decisivo  aspecto  é  o  de  que  a  tese  de  que  o  poder  de  investigação retroativa do crédito, pelo fisco, sofreria limite cronológico, resultaria, por muitas  vezes,  na  legitimação  de  direitos  inexistentes,  hipótese  esta  que  ofenderia  ao  principio  da  indisponibilidade dos bens públicos, ao principio da razoabilidade, ao principio que  rejeita o  enriquecimento ilícito e, até mesmo, ao senso comum de justiça.  Diante de tal quadro, na busca de hermenêutica que melhor compatibilize as  normas tributárias vigentes, a conclusão é a de que não se pode admitir como mais perfeita tese  da  qual  resulte  ofensa  a  princípios  que,  tais  como  os  acima  assinalados,  verdadeiramente  integram a base do ordenamento jurídico instituído.  Retornando ao caso concreto,  julgo  inválidos os argumentos da  interessada,  posto  que  no  presente  caso  o  Fisco  não  promoveu  qualquer  mudança  no  valor  do  saldo  negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores.   Além disso, deve­se levar em conta que da eventual decadência do direito de  efetivar  o  lançamento  tributário,  não  decorre,  por  falta  de  previsão  legal,  o  efeito  de  legitimação de alegados créditos referentes a exercícios anteriores.  Comprovação dos créditos apurados: saldo negativo de IRPJ dos anos­ calendários de 1996, 1997 e 1998  Em  relação  a  este  tema,  a  Recorrente  procurou  demonstrar  os  valores  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendários  de  1996  a  1998,  com  o  intuito  de  comprovar  que  as  compensações realizadas foram regulares.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  o  demonstrativo  apresentado  pela  Recorrente (fls. 512) indicou o valor de R$ 73.390,90 de saldo negativo de imposto de renda.  Este valor é totalmente diferente do valor consignado em sua DIPJ.  Sobre o  tema, pronunciou­se com bastante  clareza o  acórdão  recorrido  (fls.  476):  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 ­ A DRF convalidou o "saldo negativo de IRPJ" no valor de R$  69.780,57,  constante  da  última  DIPJ­retificadora  apresentada.  Esta  importância  corresponde  a  um  valor  semelhante  àquele  encontrado em todas as DIPJ's destinadas ao período.  Diante do exposto, não é razoável considerar o novo valor mencionado pela  interessada, por ocasião da apresentação da sua peça recursal.   Com  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  o  demonstrativo  apresentado  pela  Recorrente (fls. 513) indicou o valor de R$ 70.755,92 de saldo negativo de imposto de renda.  Com relação a este valor, assim se pronunciou a Recorrente, fls. 513:  Considerando  o  saldo  negativo  de  1997  no.  valor  de  R$  73.390,07, certo é que, em nenhum momento, a autoridade fiscal  buscou o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996 que,  somado ao de 1997 e atualizado segundo a variação da SELIC,  perfaz  o  montante  que  a  Recorrente  pleiteou,  a  título  de  compensação, no ano­calendário de 1998.  [...]  Assim,  os  créditos  utilizados  pela  Recorrente  para  extinguir  débitos  do  imposto  de  renda  por  estimativa  durante  o  ano­ calendário  de  1998  estão  representados  pelos  saldos  negativos  de IRPJ de 1996 (R$ 70.755,92) e de 1997 (R$ 73.390,07) que,  atualizados,  perfaz  R$  172.234,01  (fls.  318).  Ressalte­se,  por  derradeiro, que ao crédito da Recorrente foi aplicado índice de  atualização pela  taxa SELIC  até  o mês  anterior  ao  vencimento  dos débitos, acrescida de 1% no mês do vencimento (art. 39, § 4°  da Lei n°. 9.250/95)1 , direito inconteste e reconhecido em nossa  jurisprudência pátria.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do Acórdão recorrido, fls. 477­480:  53.4  Em  resumo,  o  contribuinte  pleiteia  a  utilização  de  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores  a  1997,  como  se  correspondente  àquele  ano  calendário  na  validação  das  compensações efetuadas no decorrer do ano calendário de 1998.  [...]  53.7 Diante dos esclarecimentos acima, percebe­se que  inexiste  previsão para a "transferência" de crédito decorrente de "saldo  negativo  de  IRPJ"  de  um  período  para  outro.  As  instruções  disponibilizadas  pela  SRF  no  "Manual  de  Instruções  da DIPJ"  são  expressas  acerca  deste  impedimento. Dessa  forma,  não  há  como  computar  como "Saldo Negativo  de  IRPJ — AC 1997"  a  importância  de  R$  70.755,92,  mencionada  pelo  impugnante  como  "Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  1996"  e  conquentemente  a  atualização pela SELIC aplicada sobre este mesmo valor.  54. Enfim, acerca das  estimativas  informadas  pelo  contribuinte  como extintas pela compensação do "saldo negativo apurado em  1997", somente podem ser validadas aquelas já computadas pelo  fisco, conforme demonstrativo do item 51.1.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 587          11 Por fim, em relação ao ano­calendário de 1998, o demonstrativo apresentado  pela Recorrente (fls. 514) indicou o valor de R$ 300.168,15 de saldo negativo de imposto de  renda.  O Acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  apurou  neste mesmo  ano­calendário  um  saldo de imposto a pagar no valor de R$ 12.225,05, conforme demonstrativo de fls. 485.  A diferença entre a apuração da Recorrente e a apuração do acórdão recorrido  decorre de 2 fatores: a) não reconhecimento de todas as compensações realizadas mediante a  utilização de "saldos negativos de períodos anteriores"; b) não reconhecimento como válido o  somatório do valor suspenso na apuração do "saldo negativo de IRPJ".  Sobre  o  tema,  foi  suficientemente  clara  a  exposição  contida  no  acórdão  recorrido, fls. 473 (grifado):  Constata­se  que  ao  analisar  o  procedimento  executado  pelo  contribuinte, a DRF:  ­ Validou todo o IRF deduzido na apuração do "saldo do imposto  apagar" mensal.  ­  Não  reconheceu  como  válidas  todas  as  compensações  mediante  a  utilização  de  "saldos  negativos  de  períodos  anteriores".  ­ Validou todas as compensações efetuadas mediante a utilização  de "pagamento indevido/a maior".  ­ Validou todos os pagamentos identificados pelo contribuinte no  "cálculo do imposto de renda por estimativa".  ­  Não  contestou  a  suspensão  da  exigibilidade  informada  pelo  contribuinte,  mas  também  não  computou  como  válido  o  somatório  do  valor  suspenso  na  apuração  do  "saldo  negativo  de IRPJ".  A questão relativa à utilização de saldos negativos de períodos anteriores  já  foi  devidamente  apreciada no  tópico  anterior  do  presente  voto,  ocasião  em que  conclui  pela  integral correção do procedimento adotado pelo Fisco.  No tocante ao cômputo do valor suspenso na apuração do saldo negativo de  IRPJ, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, fls.  483­484:  59.  Ao  apurar  o  "saldo  negativo  de  IRPJ  AC  1998"  a  DRF  desconsiderou a importância de R$ 192.343,50, considerando a  inexistência  de  "liquidez  e  certeza"  do  crédito  mencionado.  O  contribuinte  se  insurge  quanto  à  glosa  efetuada,  nos  seguintes  termos:   A  autoridade  fiscal  glosou  o  montante  de  R$  192.343,50(..)  referente  a  crédito  fiscal  constituído  com  depósitos judiciais de IRPJ efetuados pela recorrente(...)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     12 Os depósitos judiciais de IRPJ referem­se ao Processo nº  1997. 38.00. 057383­6(. ..)  O  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  em  28  de julho de 2003(...)  Em  síntese,  o  contribuinte  informa  que  desistiu  de  discutir  o  mérito da ação  judicial e defende que o trânsito em julgado da  ação  ocorreu  em  28/07/2003  buscando  amparo  em  manifestações do Poder Judiciário.  60.  Considerando  o  "transito  em  julgado"  em  28/07/2003,  argumenta:  "a  recorrente  reconhece que as compensações  realizadas  (...) ocorreram antes da desistência e trânsito em julgado  da  ação  judicial,  que  se  deu  com  o  protocolo  da  recorrente  do  pedido  de  conversão  em  renda  da  União  Federal  dos  valores  depositados  judicialmente  em  28  de  julho de 2003".  "contudo, é fato que após o trânsito em julgado e o pedido  de conversão dos depósitos judiciais em renda da União,  em  28  de  julho  de  2003,  os  depósitos  passaram  a  ser  considerados  como  pagamento  efetivo  e,  conseqüentemente,  "créditos  líquido  e  certo,  passível  de  compensação ".  61.  As  DCOMP's  em  análise  neste  processo  foram  protocolizadas  no  período  de  dezembro/2002  a  março/2003.  Considerando  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  nesta data,  os  depósitos  judiciais  correspondentes  ao IRPJ­estimativa mensal apurada em 1998 ainda estavam em  litígio[perante o] Poder Judiciário. Acerca deste assunto, o CTN  (Código Tributário Nacional) não deixa dúvida.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCp 104,  de 10/01/01)  Note­se então que, ainda que comprovado o trânsito em julgado  da ação judicial mencionada pelo contribuinte em julho de 2003,  e não foi, qualquer compensação aventada antes desta data está  expressamente vedada pela legislação vigente. Assim sendo, não  há  como  considerar  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1998  a  importância  de  R$  192.343,50,  contestada  judicialmente  na  data  da  apresentação  das  DCOMP's.  Diante do exposto, concluo que,  também em relação a este  tema, o acórdão  recorrido não merece quaisquer reparos.      Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 588          13 Ocorrência  de  efetivo  recolhimento  do  valor  glosado,  no  valor  de  R$  23.728,32  Em  relação  a  este  tema,  repetindo  o  que  já  fizera  na  fase  impugnatória,  a  Recorrente alegou o seguinte, fls. 516­517:  2.3. Da glosa do valor informado como pagamento indevido ou  a maior  de R$  23.728,32.  Recolhimento  do  valor  glosado  e  o  restabelecimento  do  montante  consignado  na  DIPJ  da  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  glosou  a  importância  de  R$  23.728,32  referente  a  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  informados  pela  Recorrente  na  linha  21/Ficha  13  da  DIPJ/99  (fls.  317/318)  retificadora  do  ano­calendário  1998,  recepcionada  em  28.11.2002. Tais valores foram utilizados para compensar parte  das  estimativas  de  setembro/98  e  dezembro/98,  no  valor  de R$  15.803,81 e R$ 7.924,51, respectivamente.   A autoridade julgador a manteve a glosa. Contudo, não há como  prevalecer a decisão recorrida. [...]  A Recorrente, na realidade, interpretou incorretamente a decisão da DRF de  origem, bem como o inteiro teor do Acórdão recorrido. Analisando­se com a devida atenção as  retrocitadas decisões, torna­se bastante fácil constatar que a referida glosa não ocorreu.   Com o intuito de bem esclarecer esta questão, transcrevo o seguinte trecho do  acórdão recorrido, fls. 482 (grifado no original):  A importância de R$ 23.728,32 corresponde à soma dos valores  compensados  nos  meses  de  setembro/98  e  dezembro/98,  identificados no demonstrativo do  item 55.4, cuja compensação  foi validada pelo fisco tendo em vista a existência de pagamentos  destinados  ao  IRPJ­estimativa  durante  o  ano  calendário,  suficientes para amparar a compensação declarada em DIPJ.  Acrescente­se  ainda  que,  os  valores  compensados  acima  mencionados  integram a apuração do "Saldo Negativo de IRPJ  AC  1998"  no  item  "imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa" (fl. 208). Confira­se:    DIPJ  Validado DRF  Imposto de Renda Retido na Fonte  R$ 221.446,85  R$ 221.446,85  Saldo Negativo de Períodos Anteriores  R$ 172.234,00  R$ 75.912,54  Compensação c/ pgto indevido / a maior  R$ 23.728,32  R$ 23.728,32  Pagamento  R$ 114.128,18  R$ 114.128,18  Exigibilidade suspensa  R$ 192.343,50  R$ 114.128,18  Soma  R$ 723.880,85  * R$ 435.215,89  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     14 * valor constante do demonstratovo da DRF à fl. 208  Como facilmente se percebe, a diferença entre a apuração da Recorrente e a  apuração do acórdão recorrido decorre de apenas 2 fatores: a) não reconhecimento de todas as  compensações realizadas mediante a utilização de "saldos negativos de períodos anteriores"; b)  não  reconhecimento  como  válido  o  somatório  do  valor  suspenso  na  apuração  do  "saldo  negativo de IRPJ". Tal fato já foi devidamente mencionado no item anterior do presente voto.  Inexistiu,  portanto,  a  glosa  alegada  pela  Recorrente,  referente  ao  valor  informado como pagamento indevido ou a maior, no montante de R$ 23.728,32.  Assim  sendo,  também  em  relação  a  este  tema,  o  acórdão  recorrido  não  merece quaisquer reparos.  Impossibilidade  da  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  trabalho assalariado da  fonte pagadora, após o  encerramento do  ano calendário.   Segundo  a  Recorrente,  por  se  tratar  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente aos anos­calendários de 2002 (dez/2002) e 2003 (01/2003), é ilegítima a constituição  (sic) do presente crédito tributário contra a fonte pagadora. (v. fls. 517­518).  Alegação desprovida de sentido.  O  presente  processo  trata  exclusivamente  da  análise  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Recorrente,  muitos  dos  quais  não  foram  homologados  pelo  Fisco, em face da insuficiência dos créditos utilizados nas DCOMP's.  A interessada, na fase recursal, pretende discutir a exigibilidade dos débitos  que  ela  própria  confessou,  ao  apresentar  as  aludidas DCOMP’s.  Importante  destacar  que  tal  alegação sequer foi aventada nas fases anteriores do presente processo.  Consequentemente,  a  pretensão  da Recorrente merece  ser negada,  por  duas  ordens de  fatores. Em primeiro  lugar,  porque  se  trata de matéria preclusa,  posto que não  foi  aventada nas instâncias anteriores. Em segundo lugar, porque este não é o fórum adequado para  questionar  a  exigibilidade  dos  débitos  espontaneamente  confessados  pela  contribuinte.  No  âmbito  do  presente  processo,  compete  a  este  colegiado  se  pronunciar  apenas  sobre  a  legitimidade das compensações pretendidas pela contribuinte.  Questionamentos  acerca  da  eventual  inexigibilidade  de  alguns  dos  débitos  confessados  devem  ser  apresentados  perante  a  unidade  de  origem,  desde  que  observados  os  prazos e demais requisitos establecidos pela legislação de regência dos tributos e contribuições  a que correspondem os aludidos débitos.  Por  fim,  por  falta  de  comprovação  dos  fatos  alegados  e  por  ausência  de  amparo  legal,  merece  ser  indeferido  o  pleito  da  Recorrente  relativo  ao  suposto  pagamento  indevido no valor de R$ 192.343,50.  Assim  sendo,  também  não  merece  prosperar  este  argumento  de  defesa  apresentado pela Recorrente.    Conclusão  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.686  S1­C4T1  Fl. 589          15 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.011390/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MPF. De acordo com o art. 11, IV, da Portaria SRF nº 6.087/2005 (Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais)), vigente na época desta autuação e que estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o mandado de procedimento fiscal não era (e ainda não é) exigido em procedimentos revisão interna de declaração, como no caso destes autos. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre qualquer lançamento de ofício decorrente de diferença de imposto apurado, incide a multa de ofício ordinária de 75% ou qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, passível ainda de agravamento, e os juros de mora à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3º, também da Lei nº 9.430/96. DESPESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. DEDUTIBILIDADE. Somente os aportes feitos diretamente pelo empregado a título de previdência privada podem ser abatidos da base de cálculo do imposto de renda, dentro do limite legal (Art. 4º da Lei nº 9.250/95. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: V as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MPF. De acordo com o art. 11, IV, da Portaria SRF nº 6.087/2005 (Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais)), vigente na época desta autuação e que estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o mandado de procedimento fiscal não era (e ainda não é) exigido em procedimentos revisão interna de declaração, como no caso destes autos. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre qualquer lançamento de ofício decorrente de diferença de imposto apurado, incide a multa de ofício ordinária de 75% ou qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, passível ainda de agravamento, e os juros de mora à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3º, também da Lei nº 9.430/96. DESPESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. DEDUTIBILIDADE. Somente os aportes feitos diretamente pelo empregado a título de previdência privada podem ser abatidos da base de cálculo do imposto de renda, dentro do limite legal (Art. 4º da Lei nº 9.250/95. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: V as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social). Recurso negado.

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LUIZ EDUARDO DE ARAÚJO CINTRA CARPINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE MPF. De acordo com o art. 11, IV, da Portaria SRF  nº  6.087/2005  (Art.  11.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na  sua  apresentação  (malhas  fiscais)),  vigente  na  época  desta  autuação  e  que  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  era  (e  ainda  não  é)  exigido  em  procedimentos revisão interna de declaração, como no caso destes autos.  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Sobre  qualquer  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferença  de  imposto  apurado,  incide  a  multa  de  ofício  ordinária de 75% ou qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I e § 1º, da  Lei  nº  9.430/96,  passível  ainda  de  agravamento,  e  os  juros  de mora  à  taxa  Selic, nos termos do art. 61, § 3º, também da Lei nº 9.430/96.   DESPESA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÃO  CUJO  ÔNUS  TENHA  SIDO  DO  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  Somente os aportes feitos diretamente pelo empregado a título de previdência  privada podem ser abatidos da base de cálculo do  imposto de renda, dentro  do  limite  legal  (Art.  4º  da  Lei  nº  9.250/95.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  poderão  ser  deduzidas:  V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.011390/2007­95  Acórdão n.º 2102­01.548  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  EDUARDO  DE  ARAÚJO  CINTRA  CARPINELLI,  CPF/MF  nº  301.829.569­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  30/04/2007,  auto  de  infração  (fls.  26  e  seguintes). Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.815,60  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.361,70  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada/fapi, já que declarou um montante R$ 22.467,63 a tal título, somente comprovando R$  1.320,00 em seu  informe de rendimentos, sendo  tal conduta apenada com multa de ofício de  75% sobre o imposto lançado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­26.487, de 04 de maio de 2010 (fls.  79 a 84).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/06/2010  (fl.  87).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/07/2010 (fl. 90).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  presente  procedimento  fiscal  não  foi  instrumentalizado  com  o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o que é causa de nulidade  de todos os atos praticados;  II.  para os  fatos geradores vergastados ocorridos em fevereiro de 2002,  quando  da  ciência  do  presente  lançamento,  já  tinha  fluído  o  qüinqüênio decadencial  legal, contado na forma do art. 150, § 4º, do  CTN,  sendo  de  rigor  decretar  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado;  III.  aportou  um montante  de R$  65.671,50  a  título  de  PGBL  da  Santos  Seguradora  no  ano­calendário  auditado,  sendo  R$  32.000,00  transferidos para outra EAPP e o restante resgatado. Enfatiza­se que o  Banco Santos S/A fez tais aportes para extinguir comissões e prêmios  devidos  ao  fiscalizado,  devendo  assim  o  montante  maior  ser  considerado  como  despesa  dedutível  de  pagamento  de  previdência  privada, e, para tanto, pugna pela intimação da massa falida do Banco  Santos para confirmar o agora asseverado;  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 IV.  não devem ser aplicados a multa de ofício e os juros de mora sobre o  imposto  lançado,  pois,  como  se  comprovou,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  declaração  do  contribuinte.  Ademais,  somente  no  caso  de  dolo  ou  má­fé  se  justifica  a  aplicação  da  punitiva  no  preenchimento irregular da declaração de ajuste, como expressamente  previsto na Medida Provisória nº 472/2010, hipótese não comprovada  nestes autos;  V.  A  multa  de  ofício  lançada  no  percentual  de  75%  é  claramente  confiscatória, como assentado na doutrina e  jurisprudência, sendo de  rigor cancelá­la.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  10/06/2010  (fl.  87),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/07/2010  (fl.  90),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  12/07/2010,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se à defesa do item I (ausência de mandado de procedimento fiscal).  De acordo com o art. 11, IV, da Portaria SRF nº 6.087/2005 (Art. 11. O MPF  não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV ­ relativo à revisão interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais)), vigente na época da autuação e que estabelecia normas para a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  era  (e  ainda  não  é)  exigido  em  procedimentos  de  revisão  interna  de  declaração,  como  no  caso  destes  autos.  Observe  que  o  auto  de  infração  emitido  é  eletrônico  (fl.  26),  a  partir  da  revisão  interna  da  declaração do contribuinte, estando a emissão do MPF excepcionado nesta situação.   No ponto, sem razão o recorrente.  Agora, passa­se à defesa do item II (decadência).  No  tocante  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  este  é  denominado  complexivo ou periódico, ou seja,  realiza­se ao  longo de um espaço de  tempo,  resultando da  valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta  da  composição  de  fatos  econômicos  que  se  produzem  ao  longo  de  um  período  de  tempo.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relacionado  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  ou  a  glosa  de  despesas  considera­se  ocorrido  em  31/12  e  resulta  do  somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano­calendário (1º/01 a 31/12).  No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano­calendário 2002, o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  se  aperfeiçoou  em  31/12/2002.  Definido  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.011390/2007­95  Acórdão n.º 2102­01.548  S2­C1T2  Fl. 3          5 quando ocorreu o fato gerador, deve­se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem  do prazo decadencial.  A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda.  Assim,  entende­se  pacificamente  que,  desde  o  Decreto­Lei  nº  1.968/1982,  o  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, na forma do art. 150, § 4º, do CTN.  Corroborando  todo  o  entendimento  acima  esposado,  a  Quarta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, então competente para julgar os feitos de pessoa física,  prolatou  o Acórdão  nº CSRF/04­00.586,  sessão  de  19/06/2007,  relatora  a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO  INICIAL  –  PRAZO  –  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­calendário.   Com as considerações acima, para o caso destes autos, que versa sobre glosa  de  despesas  com  previdência  privada,  o  fato  gerador  do  imposto  considera­se  ocorrido  em  31/12/2002, com qüinqüênio decadencial daí contado (regra do art. 150, § 4º, do CTN), ou seja,  o Fisco  teria  até 31/12/2007 para concretizar o  lançamento, o que ocorreu, pois a ciência do  lançamento pelo contribuinte sucedeu­se em 21/08/2007 (fl. 77), dentro do qüinqüênio legal.  Assim, no ponto, incabível a irresignação recursal.  Agora  de  passa­se  à  defesa  do  item  III,  na  qual  o  contribuinte  busca  comprovar que  efetuou  recolhimento de previdência privada no  importe de R$ 65.671,50 no  ano­calendário auditado, o que faria soçobrar o lançamento.  Primeiramente, aqui se rejeita o pedido de intimação à massa falida do Banco  Santos, pois era ônus comprovar o seu direito, trazendo as provas que julgasse pertinentes, na  forma do art. 333 do CPC. Não se pode atribuir o ônus da prova a esta Turma de Julgamento,  quando produção probatória estava no âmbito do  recorrente, que deveria  ter a documentação  necessária  a  comprovar  as  despesas  dedutíveis,  pois  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Art. 73 do Decreto nº 3.000/99.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Superado o ponto acima, vê­se que não assiste razão ao contribuinte. Explica­ se.  Primeiramente, alega­se que o montante de R$ 65.671,50 mantido na Santos  Seguros, composto do valor de R$ 32.000,00, transferido para outra EAPP (BBV Seguros), e  do  resgate  de  R$  33.671,50,  teria  sido  aportado  no  curso  do  ano­calendário  2002,  como  pagamento de prêmios e comissões devidos pelo Banco Santos ao recorrente.   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Compulsando os autos, vê­se que a instituidora Banco Santos fez o aporte de  R$  33.671,50  (fl.  58),  não  havendo  qualquer  comprovação  de  que  tal  aporte  decorreria  de  prêmios  ou  comissões  devidos  pelo  Banco  ao  recorrente,  sendo  certo  que  no  informe  de  rendimentos  da  Santos  Seguros  é  registrado  que  o  recorrente  apenas  aportou R$  1.320,00  a  título de contribuição à previdência privada paga pelo participante, valor este considerado pela  fiscalização (fls. 29 e 41). Já no tocante aos R$ 32.000,00, transferidos para outra EAPP, vê­se  que tal valor foi aportado em ano anterior a 2002 (vide o extrato de fl. 39).  Claramente  não  se  comprovou  que  o  contribuinte  tivesse  aportado  no  ano­ calendário 2002 quer o montante de R$ 65.671,50, quer o montante de R$ 33.671,50. Somente  há prova nos autos de uma contribuição de R$ 1.320,00, a  título de previdência privada, esta  que foi considerada pela fiscalização.  Deve­se  evidenciar,  em  acréscimo,  que  a  contribuição  feita  pelo  instituidor  Banco Santos jamais poderia ser considerada como despesa dedutível, mesmo que fosse como  pagamento  de  prêmios  e  comissões  devidos  ao  recorrente.  E  assim  seria  porque  caso  se  permitisse  a  dedução  de  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  previdência  privada  dos  empregados, aquele poderia efetuar aportes a título de previdência privada com contraprestação  de  serviço  prestados  pelos  empregados,  sem  incidência  do  IRRF,  levando  o  beneficiário  a  resgatar dentro do  ano­calendário os valores  (com retenção do  IRRF). Aí, no ajuste anual, o  beneficiário  empregado  informaria  o  rendimento  decorrente  do  resgate,  com  o  IRRF  respectivo, abatendo a despesa dedutível decorrente do aporte feito pelo empregador (despesa  de previdência privada), ou seja,  terminaria recebendo de volta o  imposto de  renda retido na  fonte,  pois o  rendimento  tributado na  fonte  e  colacionado no ajuste  anual  seria  anulado pela  dedução  do  valor  aportado  pelo  empregador  (despesa  dedutível  de  previdência  privada),  implicando que um pagamento de prêmios e comissões, ordinariamente dentro da incidência do  imposto de renda, ficaria, de forma transversa, isento do imposto de renda.   Por tudo, vê­se que somente os aportes feitos diretamente pelo empregado a  título  de  previdência  privada  podem  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  dentro do limite de 12% previsto na legislação de regência, verbis:  Art. 4º da Lei nº 9.250/95. Na determinação da base de cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  poderão  ser  deduzidas: V ­ as contribuições para as entidades de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social. (grifou­se)  Art.  11  da  Lei  nº  9.532/97.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada,  a  que  se  refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria Programada Individual ­ Fapi, a que se refere a  Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria  pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição  mínima,  e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos computados na determinação da base de cálculo do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.887, de 2004)  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.011390/2007­95  Acórdão n.º 2102­01.548  S2­C1T2  Fl. 4          7 Assim, sem razão o recorrente.  Agora  se  passa  para  os  itens  IV  e  V  da  defesa,  que  versam  sobre  os  acréscimos legais incidentes sobre o imposto lançado.  Inicialmente, sobre qualquer lançamento de ofício decorrente de diferença de  imposto apurado, incide a multa de ofício ordinária de 75% ou 150%, nos termos do art. 44, I e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis), e os juros de mora à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3º, também da Lei  nº  9.430/96  (Art. 61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. .§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento),  sobre  o  imposto  e  multa  lançados.  Dessa  forma,  inviável  acolher  o  pleito  do  recorrente,  pois  efetivamente  apurou­se  imposto  em  procedimento  de  ofício,  a  partir  de  dedução indevida de despesa com previdência.  Já em relação à aplicação da multa de ofício de 75% somente nos casos de  dolo ou má­fé para o caso em debate (dedução de despesas da base de cálculo do imposto de  renda),  com base  na Medida Provisória nº  472/2010,  deve­se  anotar  que  o  art.  23  da MP nº  472/2010 não albergava esse entendimento, pois determinava pura e simplesmente a aplicação  da multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado a partir da glosa de deduções de despesas,  como se vê na transcrição abaixo:  Art.23  da Medida Provisória  nº  472/2010. O  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do  seguinte parágrafo: §5oAplica­se  também a multa de que  trata o  inciso I do caput  sobre: I­a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte,  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituído  em  razão  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária; e   II­o valor das deduções  e compensações  indevidas  informadas  na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.” (NR) (grifou­ se) Efetivamente,  quando  da  conversão  da  MP  acima  na  Lei  nº  12.249/2010,  alterou­se a cabeça do § 5º acima, incluindo o dolo ou má­fé, porém o inciso II foi vetado pelo  Presidente da República, como se vê abaixo:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Art. 23 da Lei nº 12.249/2010. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:   “Art. 44. ........................................................................  ..............................................................................................  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e   II – (VETADO).” (NR)   Dessa forma, vê­se que não se exige dolo ou má­fé para apenar com a multa  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (multa no percentual de 75% sobre o imposto lançado)  a conduta relativa à dedução indevida informada na declaração de ajuste anual.  Concluindo, aprecia­se o pretenso efeito confiscatório da multa de ofício de  75% sobre o imposto lançado.  O recorrente afirma que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Aqui, um  pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de  efeito  de  confisco  é  de  difícil  constatação,  e,  como  diz  Heinrich  Kruse,  quando  fala  do  “imposto  sufocante”,  mais  se  assemelha  ao  “monstro  do  Lago  Ness  do  Direito  Tributário:  ninguém o viu e todos escrevem sobre ele” 1.  Agora, transcreve­se a norma constitucional que positivou tal princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I a III ­ omissis;  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifou­se)  Vê­se que o princípio do não­confisco se aplica a tributos.   Como  estampado  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito.  A  sanção  de  ato  ilícito,  como  já  enfatizado  anteriormente,  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim, tratando­se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não­confisco.   Ainda,  deve­se  ressaltar  que  os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que                                                              1 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias  Indutoras  e  Intervenção Econômica.1ª  ed., Rio de  Janeiro,  2005, p. 302.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.011390/2007­95  Acórdão n.º 2102­01.548  S2­C1T2  Fl. 5          9 funcionou  como base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa de  ofício). Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno (Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2007,  DOU  de  23  de  junho  de  2009),  que  veda  expressamente  a  declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O  entendimento  acima,  que  já  existia  no  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte,  foi  objeto  da  Súmula  1ºCC  nº  2:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”, e, com espeque no art. 72, caput e §4º, do Regimento Interno do CARF2, deve­se  ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.  Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  tese  defensiva  de  que  a multa  de  ofício tem caráter confiscatório.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  § 1º a § 3º Omissis;  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10                               Fl. 146DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 14041.000216/2004-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas  distintas  (multa  isolada  exigida  pelo  não  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de  estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm  fundamentos  legais  diversos  (artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  primeiro  caso  e  artigo  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  segundo,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  em  apreço).  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000216/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.706  CSRF­T2  Fl. 223          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Rafael Franco Dias foi lavrado o auto de infração de fls. 34­42,  para a  exigência de  imposto de  renda pessoa física,  exercício 2003,  em razão da omissão de  rendimentos recebidos de fontes no exterior (Organismos Internacionais).  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  lançamento procedente (fls. 68­76).  Por  sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 102­48.417,  que se encontra às fls. 117­132, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada e da multa de ofício não é legítima quando incide  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000216/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.706  CSRF­T2  Fl. 224          3 sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01­04.987  de 15/06/2004).  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 04/05/2007 (fls. 133), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 134­141, acompanhado dos documentos de fls.  142­160, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  O acórdão recorrido excluiu a multa  isolada prevista no artigo 44, § 1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  mesma com a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica;  b)  Diferentemente, a 1ª Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  que,  no  caso  em  tela,  eram  as  multas  previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculo  idênticas,  pois  decorrem  de  infrações  diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem;  c)  Trata­se do acórdão n° 101­94.858;  d)  O acórdão recorrido considera que a multa de ofício e a multa isolada decorrem  de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão  de rendimentos;  e)  Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de ofício  possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada  multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa  penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal  da CSLL com base em estimativa;  f)  Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei  n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem  a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar,  mês a mês, o recolhimento do tributo;  g)  O  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  decorrem da mesma  infração, diverge do acórdão paradigma,  também, quando  este  conclui  que  a multa  de  ofício  decorre  da omissão  de  rendimentos, mas  a  penalidade  isolada  decorre  do  não  cumprimento  do  regime  de  antecipação  mensal do pagamento do imposto;  h)  A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo  ilícito  e  não  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades diferentes;  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000216/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.706  CSRF­T2  Fl. 225          4 i)  O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê­leão é infração  bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final  do ano­calendário;  j)  No caso, não ocorre bis in idem;  k)  O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei  pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 102­0.257/2007 (fls. 161­ 163), o contribuinte foi intimado e interpôs recurso especial às fls. 166­172, acompanhado dos  documentos  de  fls.  173­190,  onde  pugnou,  fundamentalmente,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido, na medida em que o lançamento seria improcedente.  Apresentou,  também,  contrarrazões  às  fls.  191­193,  para  defender  a  manutenção da decisão de segunda instância na parte objeto de recurso especial pela Fazenda  Nacional.  O  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  admitido  (despacho  n°  102­ 153594, fls. 210­211), sendo que houve a devida ciência desta decisão (fls. 220).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para  excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  A  recorrente  defendeu,  fundamentalmente,  que  não  pode  ser  afastada  a  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  101­94.858, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE – Descabe em sede de instância  administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000216/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.706  CSRF­T2  Fl. 226          5 NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação  Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata"  constante  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  44  da  lei  nº  9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Transcreveu,  ainda,  às  fls.  137,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  do  referido acórdão:  Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  ser  vedado  pelo  ordenamento  jurídico,  não  há  que  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  são  duas  penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a  falta de  recolhimento mensal da CSLL com base  em estimativa  (artigo  44,  parágrafo  único,  inciso  IV);  a  duas,  a  falta  de  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000216/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.706  CSRF­T2  Fl. 227          6 recolhimento  da  CSLL  apurada  no  ajuste  do  período  de  apuração (artigo 44, I).  Pode­se  perceber  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  manteve  a  exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para  situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a título de estimativa  mensal.  No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  lançamento  no  qual  a  autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior,  sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  As  situações  fáticas  dos  acórdãos  são  distintas,  além  do  que  o  fundamento  legal das penalidades também é diferente.  Diante  de  tal  constatação,  penso  que  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  101­94.858,  na  medida  em  que  aquele  afastou  a  penalidade  isolada estabelecida à época no artigo 44, § único,  inciso  III, da Lei n° 9.430/96,  enquanto  este  manteve  a  multa  isolada  então  prevista  no  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 233DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748462 #
Numero do processo: 14333.000127/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.486
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 855          1 854  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14333.000127/2007­56  Recurso nº  246.614   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  SUPERMERCADO AMAZONIA LTDA  Recorrida  DRP Belém/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 891DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 856          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.150,  parágrafo  4  do  CTN,  nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que  deveria  ser  aplicado  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Quanto  à  parcela  não  extinta  não  houve  divergência.    Marco André Ramos Vieira   Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 857          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  Recorrente ocorreu em 25/01/2005 referente as contribuições devidas ao INSS e destinadas a  Seguridade Social, correspondente as diferenças apuradas pelo sistema SAFIS entre o apurado  e os créditos considerados.  De acordo com o Relatório Fiscal o crédito é composto do levantamento FCG  –  Declarado  em  GFIP,  que  discrimina  os  valores  que  serviram  de  base  de  calculo  para  as  contribuições  apuradas  da  folha  de  pagamento  da  empresa.  Foram  examinados  os  seguintes  documentos:  contrato  social  da  empresa,  escrita  contábil  através dos Livros Diários  e Razão  (até a competência 12/2003), folha de pagamento, recibos de rescisões e férias.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  com  documentos  (fls.128/246).  A  Decisão­Notificação  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  retificando o débito de R$ 302.914,03 (trezentos e dois mil, novecentos e quatorze reais,  três  centavos) para R$ 170.570,30 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta reais, trinta centavos).  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  com documentos  (fls.300/436)  que  motivou  a  emissão  de  uma  nova  Decisão­Notificação  que  julgou  o  lançamento procedente em parte  retificando o débito de R$ 170.570,30  (cento  e  setenta mil,  quinhentos e setenta reais, trinta centavos) para R$ 79.318,65 (setenta e nove mil, trezentos e  dezoito reais, sessenta e cinco centavos), e, concedendo a Recorrente o direito a devolução da  parte do depósito proporcional  à  redução da  exigência  fiscal,  conforme disposto no  inciso  I,  parágrafo 2º do art.126 da Lei 8.213/91.  Ainda inconformada com a Decisão­Notificação, a Recorrente interpôs novo  recurso voluntário informando a existência do depósito recursal, e, alegando:  •  A decisão de 1ª  Instância ainda deve ser  reformada porque  continua  não observando os documentos/provas juntados aos autos;  •  A  Recorrida  continua  desconsiderando  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Recorrente,  apropriandso  em  seu  levantamento  e  NFLD um quantum equivocado;  •  As  planilhas  apresentadas  no  recurso  demonstram  os  recolhimentos  efetivados a maior pela Recorrente e a  insubsistência da NFLD e do  seu  levantamento,  conforme  se  comprova  através  dos  documentos  anexados no recurso.  •  Por fim, requereu a improcedência do lançamento.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 858          4 Em  agosto/2006  às  fls.679  consta  uma  informação  de  que  a  Recorrente  apresentou  recurso  sem  o  respectivo  depósito  recursal,  devendo  o  processo  aguardar  a  expiração do prazo para recurso.  Em  dezembro/2006  consta  outra  informação  (fls.680)  com  uma  análise  do  andamento  do  processo  onde  verificou­se  que  a  situação  registrada  nos  sistemas  não  corresponde com a situação do crédito haja vista que o recurso é tempestivo e está munido do  respectivo depósito recursal.  Ás fls.682 consta outra informação nos seguintes termos:  •   foi  feita a correção do despacho de  fls.681, haja vista que o  sujeito  passivo  efetivou  o  depósito  recursal,  conforme  guia  de  depósito  juntada às fls.309 dos autos do processo;  •  da  análise  do  instrumento  de  recurso  constatamos  a  existência  dos  elementos essências;  •  mantida  a  situação  “Aguardando  regularização  após  a  expiração  do  prazo de recurso”.  A 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da Segunda Seção  do CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrida  apresentasse  parecer  conclusivo  quanto aos documentos juntados pela Recorrente.  A DRFB apresentou relatório fiscal conclusivo às fls.696/722, após a juntada  de documentos pela Recorrente, sendo a mesma cientificada da Informação Fiscal conclusiva  sobre os documentos juntados em 22/03/2011  Apesar  de  devidamente  cientificada  a  Recorrente  não  apresentou  manifestação.  É o Relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 859          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO do recurso, e, de ofício, analiso a questão da  decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN.  A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 860          6 Por haver  recolhimentos conforme demonstrado no DAD, a  regra  relativa à  decadência ­ que deve ser aplicada ao caso encontra­se no art. 150, § 4º, do CTN,: estando o  direito de constituir o crédito extinto e em cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   A DRFB  apresentou  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos pela Recorrente, reconhecendo inclusive o período abrangido pela decadência.  O  lançamento  foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme  informação fiscal conclusiva de fls. 696/722, sendo que os valores  foram apurados  com base na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.    Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.    Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da fundamentação de seu erro.  A Recorrente teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela  fiscalização e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não  condizem com a realidade, tanto que os valores devidamente comprovados foram abatidos da  NFLD, assim como o período abrangido pela decadência.  Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo  195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000127/2007­56  Acórdão n.º 2302­01.486  S2­C3T2  Fl. 861          7 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  ...  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  nos termos da informação fiscal de fls.696/722.      Adriana Sato                                Fl. 897DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11080.007284/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2006 Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois tratase de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS VALORES DECLARADOS EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Numero da decisão: 2301-002.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do valor do débito, por decadência, conforme as regras expressas no Art. 150 e no Art. 173 do CTN, os valores lançados nas competências compreendidas entre 12/1998 a 12/2001, e 01/2002 a 05/2002, inclusive, mantendo, no débito, os valores lançados na competência 13/2001 e nas compreendidas entre 06/2002 a 02/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação integral da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 153          1 152  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007284/2007­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AFISCKON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2006  Ementa: : DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Nas  competências  em  que  não  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição previdenciária devida incidente sobre a  remuneração paga pela  empresa aos segurados a seu serviço, aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, do CTN, pois trata­se de lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS­  VALORES  DECLARADOS EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para excluir  do valor do débito,  por decadência,  conforme  as  regras  expressas  no Art.  150  e  no Art.  173  do CTN,  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas entre 12/1998 a 12/2001, e 01/2002 a 05/2002, inclusive, mantendo, no débito,  os valores lançados na competência 13/2001 e nas compreendidas entre 06/2002 a 02/2006, nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao recurso, pela aplicação integral da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11080.007284/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.411  S2­C3T1  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  66),  o  débito  lançado por meio  da presente  notificação trata das contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes  individuais,  que  a  empresa  descontou  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações  e  não  recolheu  aos  cofres da Previdência Social em época própria.   A autoridade lançadora informa que os documentos examinados que serviram  de  base  para  o  presente  lançamento  foram  folhas  de  pagamento,  Livros  Diário  e  Razão  e  GFIPs.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  13.649,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  114),  julgou  o  lançamento  procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 125), reiterando os temos de sua impugnação.  Insiste na necessidade de se reconhecer a decadência de parte do débito, e na  inconsistência da aplicação da multa.  Entende que a presente NFLD não cumpre com os requisitos do lançamento  previstos no art. 142, do CTN, já que aponta divergência entre o montante dos valores devidos,  e  que  é  nulo  o  auto  de  lançamento,  por  apresentar  esta  nítida  divergência  entre  a  multa  aplicável.  Defende  que  devem  ser  reputadas  totalmente  inadmissíveis  as  multas  excessivamente  onerosas,  insuportáveis,  irrazoáveis,  e  que  não  é  pelo  fato  de  a  multa  estar  prevista em lei que dispensa a análise da validade do dispositivo, sendo vedada a utilização do  tributo com efeito confiscatório.  Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  presente  recurso,  para  ser  reduzida  a  multa ao percentual de 20%, nos termos da Lei n.° 8.383/91, a incidir sobre o valor do débito  original, sem a correção.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  Constata­se  que,  em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  apenas  decadência  de  parte do débito.  Inicialmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11080.007284/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.411  S2­C3T1  Fl. 155          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se, dos relatórios DAD, RDA e RADA, que houve a antecipação de  parte da contribuição para várias competências compreendidas no débito.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  NFLD  foi  consolidada  em  18/06/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 19/06/2007.  Assim,  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  o  débito  estaria  decadente,  independente da regra do CTN a ser aplicada  A partir de 12/2001, aplica­se o 150, § 4o, do CTN, para as competências em  que houve pagamento antecipado do tributo, que, no caso presente, são todas com exceção da  competência 13/2001.  Para  a  competência  13/2001,  em  que  não  houve  adiantamento  do  tributo,  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  aplicando­se,  portanto,  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados entre 12/98 a  12/2001, e 01/2002 a 05/2002, inclusive.  Para a competência 13/2001 e as compreendidas entre 06/2002 e 02/2006, o  Fisco encontra­se ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  presente  NFLD  não  cumpre  com  os  requisitos  do  lançamento  previstos  no  art.  142,  do  CTN,  já  que  aponta  divergência  entre  o  montante dos valores  devidos,  e que  é nulo o  auto de  lançamento,  por  apresentar  esta nítida  divergência entre a multa aplicável.  Contudo, não se verifica a divergência apontada pela recorrente.  O relatório  IPC (fls. 02), deixa claro que a multa de 12% se aplica somente  no caso do pagamento do valor  lançado até 15 dias após a notificação, o que não ocorreu no  presente caso.  Assim,  como  a  recorrente  não  pagou  a  contribuição  lançada  por  meio  da  NFLD  discutida  no  prazo  estipulado  pela  legislação  previdenciária,  não  há  que  se  falar  em  divergência da multa aplicada.  O  agente  lançador  deixa  bastante  claro  que  o  crédito  lançado  por meio  da  NFLD  em  questão  fora  apurado  tendo  em  vista  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela própria  recorrente  em GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à Previdência  Social por meio de GPS.  Restou  cristalino,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  crédito  lançado  por  meio  da  NFLD em questão se refere à contribuição do segurado empregado e contribuintes individuais,  descontada de sua remuneração, conforme constante das folhas de pagamento, contabilidade e  GFIPs  Dessa forma, não procede o argumento de que “não cumpre com os requisitos  do lançamento previstos no art. 142, do CTN, já que aponta divergência entre o montante dos valores  devidos”,  já  que  os  valores  devidos  à  Previdência  Social  foram  confessados  pela  própria  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11080.007284/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.411  S2­C3T1  Fl. 156          7 notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento  GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   E o valor da contribuição devida foi acrescida de juros e multa tendo em vista  o não recolhimento no prazo legal, em observância aos normativos legais vigentes à época do  lançamento.  É oportuno salientar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma lega, vigentes à época do lançamento.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 12/98 a 12/2001, e 01/2002 a 05/2002, inclusive, mantendo,  no débito, os valores lançados na competência 13/2001 e nas compreendidas entre 06/2002 a  02/2006.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.002969/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADES. É hígido o despacho de não homologação de compensação que, embora deixe de mencionar dispositivo de lei, se reporte à norma individual e concreta emanada de decisão judicial transitada em julgado. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Cumpre à administração tributária cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado. Se o próprio Poder Judiciário esclareceu o alcance da decisão judicial a administração não pode ampliar aquilo que o Judiciário restringiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADES.  É hígido o despacho de não homologação de compensação que, embora deixe  de  mencionar  dispositivo  de  lei,  se  reporte  à  norma  individual  e  concreta  emanada de decisão judicial transitada em julgado.  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  Cumpre  à  administração  tributária  cumprir  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado.  Se  o  próprio  Poder  Judiciário  esclareceu  o  alcance  da  decisão  judicial a administração não pode ampliar aquilo que o Judiciário restringiu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se de declaração de compensação dos créditos de PIS e Cofins relativos  ao período compreendido entre 1991 e 2001, que têm origem na decisão judicial transitada em     Fl. 608DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 julgado  na  ação  ordinária  nº  2001.71.07005216­2,  na  qual  foi  declarada  a  inexistência  de  relação jurídica tributária entre o contribuinte e a União, desobrigando­o de recolher o PIS e a  Cofins  sobre  as  vendas  para  a Zona  Franca  de Manaus,  bem como  reconhecido  o  direito  de  compensação  do  indébito  relativo  aos  dez  anos  que  antecederam  a  propositura  da  ação  com  débitos vincendos daquelas contribuições.  Segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  113/115,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte foi reconhecido em parte porque a decisão judicial transitada em julgado limitara o  direito de crédito apenas aos comprovantes de pagamentos que instruíram o processo judicial.  Por meio do Acórdão nº 33.460, de 09 de fevereiro de 2011, a 2ª Turma da  DRJ em Porto Alegre, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a  este  Conselho,  alegando  em  síntese:  1)  nulidade  do  despacho  decisório por ausência de fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa; 2) nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  não  ter  enfrentado  os  argumentos  relativos  à  nulidade  do  despacho decisório e por estar a decisão de primeira instância eivada de erro material; 3) a ação  judicial  proposta  pela  recorrente  transitou  em  julgado  sem  nenhuma  limitação  do  direito  ao  indébito  relativo  aos  documentos  que  integraram  os  autos  judiciais,  pois  as  únicas  modificações introduzidas na sentença de primeiro grau pelo acórdão do TRF foram a elevação  da verba honorária para 10% do valor da condenação e a determinação de que a compensação  só poderia se realizar após o trânsito em julgado; 4) a menção no acórdão do TRF “de acordo  com a  documentação acostada  aos  autos”,  é  apenas  exemplificativa  ao  direito  alegado pela  recorrente quanto ao não recolhimento do PIS e da Cofins sobre as vendas para a Zona Franca  de Manaus. Não quis o acórdão  limitar o direito à compensação apenas  aos pagamentos que  estivessem comprovados nos  autos  judiciais, mas  sim exemplificar que o direito declarado  à  recorrente, conforme a documentação juntada aos autos, limita­se a valores vertidos a título de  PIS e Cofins que  incidiu  sobre as vendas para a ZFM e não sobre outras operações que não  foram objeto do processo judicial. 5) a sentença não estabeleceu nenhuma limitação e a matéria  não foi levada ao TRF pelos recursos da PFN; 6) a coisa julgada material se forma apenas em  relação  ao  dispositivo  do  acórdão,  que  não  contém  nenhuma  limitação  aos  documentos  acostados  aos  autos  judiciais.  7)  existe  contradição  entre  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  e  a  glosa  da  compensação.  Requereu  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão recorrido ou a  reforma do daquela decisão reconhecendo­se o direito à  integralidade  do crédito decorrente da decisão judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Segundo a recorrente o despacho decisório é nulo por ausência de motivação  e cerceamento de defesa, uma vez que não foi citado o dispositivo legal que rendeu ensejo à  glosa da compensação.   Fl. 609DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.002969/2007­88  Acórdão n.º 3403­01.264  S3­C4T3  Fl. 2          3 Analisando  o  despacho  de  fls.  113  a  115,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  alegado, foi citado o dispositivo que rendeu ensejo à glosa da compensação: a decisão judicial  transitada em julgado.  Tendo  o  contribuinte  buscado  a  tutela  jurisdicional,  a  fim  de  obter  o  reconhecimento do direito alegado e considerando que o feito judicial teve seu desfecho com  julgamento de mérito (art. 269, I do CPC), restaram afastadas as normas gerais e abstratas que  regulavam  a  matéria,  prevalecendo  sobre  estas  a  norma  individual  e  concreta  emanada  da  decisão judicial, a qual, no entender da autoridade administrativa, limitou o reconhecimento do  indébito  às  operações  com  a  Zona  Franca  de  Manaus  cujos  comprovantes  de  pagamento  integraram os autos do processo judicial.  Portanto,  o  referido  despacho  não  violou  nenhuma  garantia  constitucional  pertinente ao processo e nem os dispositivos legais indicados no recurso. Tanto isso é verdade,  que a defesa centrou fogo na única questão de fundo debatida nos autos, qual seja: se houve ou  não  limitação  do  direito  de  compensação  do  indébito  aos  pagamentos  comprovados  no  processo judicial.  Da  mesma  forma,  improcedente  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  o  exame  de  seu  voto  condutor  (fls.  537/538),  demonstra  que  as  alegações da recorrente foram enfrentadas e expressamente rechaçadas.  No mérito, trata­se de saber se o juiz relator do acórdão do TRF da 4ª Região  (fls.  64/69)  limitou  ou  não  o  direito  da  recorrente  ao  indébito  cujos  comprovantes  foram  anexados ao processo judicial.  A  parte  dispositiva,  localizada  geograficamente  no  final  do  acórdão,  está  assim redigida (fl. 69):  “(...)  Frente  ao  exposto,  com  base  no  art.  557,  do  CPC,  dou  parcial  provimento  ao  apelo  da  autora  para  majorar  a  verba  honorária em 10% sobre o valor da condenação, bem como para  autorizar a compensação do  indébito  reconhecido nestes autos  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria a Receita Federal, dou parcial provimento à remessa  oficial  para  declarar  que  a  compensação  somente  poderá  ser  implementada após o trânsito em julgado, e nego provimento ao  apelo da União, nos exatos termos da fundamentação supra.”  Conforme  se  pode  constatar,  a  interpretação  gramatical  do  texto  acima  transcrito  demonstra  que  os  termos  das  várias  decisões  enumeradas  na  conclusão  do  voto  devem ser buscados na fundamentação.  Buscando­se  na  fundamentação  os  exatos  termos  do  indébito  reconhecido  nestes autos, encontra­se na fl. 63 o seguinte excerto:  “(...)  Os  valores  a  serem  repetidos  limitam­se  aos  vertidos  a  título de PIS e COFINS que incidiu sobre as vendas feitas para a  ZFM, de acordo com a documentação acostada aos autos. (...)”  (Grifei)  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  questão  a  ser  esclarecida  é  se  o  juiz  quis  limitar  o  indébito  apenas  ao  pagamentos documentalmente comprovados nos autos judiciais ou se a expressão “de acordo  com a documentação acostada aos autos”, significa que o direito ao indébito fora reconhecido  em  relação  a  todo  e  qualquer pagamento  resultante  de  venda  para  a  Zona Franca,  conforme  restara demonstrado pela documentação juntada aos autos.   As duas possibilidades  interpretativas  são possíveis. Contudo, na  execução  dos  honorários  de  advogado,  após  o  crédito  ter  sido  habilitado  perante  a  Receita  Federal,  o  mesmo  juiz  relator  do  acórdão  julgou  a  apelação  interposta  nos  embargos  à  execução  e  se  incumbiu de esclarecer o alcance daquela expressão à fl. 105 dos autos: o TRF da 4º Região  limitou o reconhecimento do indébito aos pagamentos comprovados nos autos judiciais.  Pouco importa que esse esclarecimento tenha surgido nos autos de embargos  à  execução  fiscal,  o  que  importa  é  que  o  próprio  magistrado  que  decidiu  a  execução  dos  honorários  esclareceu  que  o  indébito  reconhecido  pelo  Tribunal  se  referia  aos  pagamentos  comprovados no processo judicial.  Não  tem  razão a  recorrente,  pois  a  limitação não pode valer para  a  fixação  dos honorários e deixar de valer para a apuração do indébito. Isto porque a verba honorária foi  fixada em um percentual a ser aplicado sobre o valor do indébito.  Em que pese toda argumentação sobre os limites objetivos da coisa julgada e  sobre o efeito devolutivo dos recursos, a matéria foi objeto de esclarecimento e de decisão por  parte  do  TRF  da  4ª  Região,  não  comportando  mais  discussão  na  esfera  administrativa.  A  administração tributária não pode ampliar aquilo que o próprio Judiciário restringiu.  Relativamente  à  pseudo  contradição  entre  a  decisão  no  procedimento  de  habilitação do crédito perante a Receita Federal e a decisão de não homologação da declaração  de  compensação,  deve­se  debitar  tal  alegação  ao  zelo  da  recorrente  em  envidar  todos  os  esforços na defesa de seu cliente.  Tal alegação é totalmente descabida, pois no procedimento de habilitação não  foi  feita  a  quantificação  do  indébito,  mas  apenas  e  tão­somente  foram  verificados  o  preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 51, § 2º da IN nº 600/2005, quais sejam: 1)  se  o  sujeito  passivo  figurava  no  pólo  ativo  da  ação;  2)  se  a  ação  tinha  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF;  3)  se  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  4)  se  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e 5) na hipótese de  ação de repetição de indébito, se houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Não foi por outra razão que o art. 51, § 6º da IN nº 600/2005 estabeleceu que  o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação  ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 611DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.002969/2007­88  Acórdão n.º 3403­01.264  S3­C4T3  Fl. 3          5                   Fl. 612DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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