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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739963 #
Numero do processo: 13687.000634/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2004 DIPJ. MULTA POR ATRASO. É devida a multa por atraso na entrega da DIPJ quando vencido o prazo fixado na legislação sem que a declaração tenha sido apresentada.
Numero da decisão: 1402-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2004  DIPJ. MULTA POR ATRASO.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  quando  vencido  o  prazo  fixado na legislação sem que a declaração tenha sido apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13687.000634/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.473  S1­C4T2  Fl. 39          2 Relatório  Casa  Espírita  da  Paz  Jerônimo  Mendonça  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para exigência  de multa  por  atraso na entrega da DIPJ, ano­calendário 2003, da empresa supra, no valor de R$  500,00.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que:  1) não tem fins lucrativos e não possui empregados;  2)  não  recebe  subvenção  em  dinheiro  de  órgão  público  e  outras  entidades.  Recebe somente doações em mantimentos, roupas usadas e produtos de higiene. O  trabalho utilizado é voluntário;  3) não tem recursos para pagamento da multa;  4) invoca a súmula vinculante 08;  5)  após discorrer  sobre princípio da  igualdade  e da  capacidade  contributiva,  não dispõe dessa última para arcar com tais valores.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 27.895 (fls. 24­27) de 20/01/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “MULTA POR ATRASO. DIPJ.  É devida a multa por atraso na entrega da DIPJ quando provado  que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 04/03/2010 (A.R. de fl.  31),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  09/03/2010  (fls.  32­35)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  ter  incorrido  em  erro  o  julgador  de  primeira instância ao analisar o caso como atraso na entrega da DIPJ, quando, na realidade, o  auto de infração trata de multa por falta da entrega declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13687.000634/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.473  S1­C4T2  Fl. 40          3 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Pondera­se,  inicialmente,  que  o  alegado  temor  da  recorrente  sobre  a  possibilidade  de  bis  in  idem  decorrente  de  potencial  autuação  por  atraso  na  entrega  da  declaração DIPJ, exercício 2004, já que o lançamento atual trata de multa por não entrega da  referida DIPJ não procede.  Isso  porque  a  falta  de  entrega  da declaração,  por  si,  já  enseja  a multa  pelo  atraso. Tanto é que a fundamentação legal é única nesse caso, o artigo 7º da Lei nº 10.426, de  26 de abril de 2002, que prevê, em seu caput que o sujeito passivo que deixar de apresentar a  DIPJ nos prazos fixados sujeitar­se­á às multas previstas naquele artigo.  Ora,  tanto quem apresentou a declaração após o  prazo  fixado quanto quem  deixou de apresentá­la incorreu na situação acima descrita (deixar de apresentar a declaração  nos prazos fixados) pelo que não se vislumbra qualquer inconsistência entre os argumentos da  decisão de primeira instância e os fundamentos do auto de infração, tampouco a possibilidade  de bis in idem.   Isso posto, impõe­se destacar que a multa pelo inadimplemento da obrigação  acessória tem por base o art. 5º, §3º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13/06/1984, in verbis:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §3º. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.”­ grifei.  Nessa esteira, a penalidade aplicada ao caso discutido encontra consonância  com o estabelecido na legislação que rege a matéria, especificamente o já mencionado artigo 7º  da Lei nº 10.426, de 26 de abril de 2002, que prevê:   Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13687.000634/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.473  S1­C4T2  Fl. 41          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º ;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1 º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 2 º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas :  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3 º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (destaquei).  Não  obstante  as  razões  de  defesa,  é  de  se  concluir  que  a  empresa  estava  sujeita a apresentação da DIPJ no exercício 2004. Ao deixar de cumprir tal obrigação acessória  prevista na  legislação  tributária  incorreu em infração sujeita à penalidade explicitada no auto  de infração.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 29 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13687.000634/2008­06  Acórdão n.º 1402­00.473  S1­C4T2  Fl. 42          5     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4739938 #
Numero do processo: 10820.003729/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008 MULTA DE OFÍCIO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício em relação a pessoas jurídicas de direito público, em face da modificação de entendimento introduzida pelo Parecer AGU nº 16, de 2004, publicado em 15 de julho de 2004, é cabível apenas aos fatos geradores a ele posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008 PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos Estados e Municípios é composta pelas receitas arrecadadas e pelas transferências correntes e de capital recebidas. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em face do princípio da anterioridade nonagesimal, os efeitos das MP nº 1.212, de 1995, e posteriores atingiram os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003729/2008­01  Recurso nº  885.682   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade  de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  APLICABILIDADE.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  em  relação  a  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  em  face  da modificação  de  entendimento  introduzida  pelo  Parecer  AGU nº 16, de 2004, publicado em 15 de julho de 2004, é cabível apenas aos  fatos geradores a ele posteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008  PASEP. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos Estados e  Municípios  é  composta  pelas  receitas  arrecadadas  e  pelas  transferências  correntes e de capital recebidas.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212,  DE  1995,  E  POSTERIORES.  PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em  face  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  os  efeitos  das  MP  nº  1.212, de 1995, e posteriores atingiram os fatos geradores ocorridos a partir  de março de 1996.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 347 a 352) apresentado em 29 de julho de  2010 contra o Acórdão no 14­29.308, de 27 de maio de 2010, da 4ª Turma da DRJ/RPO (fls.  335  a  339),  cientificado  em  29  de  junho  de  2010,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Pasep  dos  períodos  de  julho  de  2003  a  março  de  2008,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelos  Estados  e  Municípios  é  composta  pelas  receitas  arrecadadas  e  pelas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em relação a pessoas jurídicas de  direito  público,  em  face  da  modificação  de  entendimento  introduzida pelo Parecer AGU nº 16, de 2004, publicado em 15  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 3          3 de  julho  de  2004,  é  cabível  apenas  aos  fatos  geradores  a  ele  posteriores.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Procedente em Parte  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22  de  julho  de  2008,  de  acordo  com  o  termo de fls. 288 a 290.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Contra a contribuinte qualificada em epígrafe foi lavrado auto  de  infração de  fls. 303/322 em virtude da apuração de  falta de  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  do período  de  julho  de  2003  a  março  de  2008,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 3.106.096,17.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 308 e 320/321.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  325/328, na qual pediu seja reconhecida a inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  para  incidir  sobre  receitas  correntes  próprias  e  a  transferência  do  FPM,  a  imunidade  tributária  em  relação  à multa  de  ofício  ou  sua  redução  face  o  caráter de confisco.  Em  suas  razões  de  pedir  alegou  que  a  Lei  nº  9.715/98  ao  modificar  a  base  de  cálculo  violou  preceitos  constitucionais.  Discordou da exigência da multa de 75%, por violar imunidade  tributária e seu caráter de confisco."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte;  Como antes se afirmou, a base de cálculo do PASEP devido pelo  Município  consiste  nas  receitas  próprias  e  nas  transferências  constitucionais  do  FPM;  não  se  têm  dúvidas  quanto  à  NÃO  inclusão  de  outros  valores  na  composição  do  valor da  base  de  cálculo,  e  que  bem  retratam  o  entendimento  da  Recorrente  adotado na impugnação.  Cumpre  destacar,  que  os  documentos  contábeis  encaminhados  NÃO receberam a devida análise pela Auditoria, na medida em  que  os  mesmos  foram  objetos  de  nova  análise,  em  face  dos  esclarecimentos da Recorrente, que por sua vez mereceram ação  retificadora,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  efetivamente  não  se  abordou  plena  e  percucientemente os questionamentos da parte da Recorrente.  Sobre  a  multa  de  oficio,  e  ao  exame  da  legislação  que  atualmente  regula  a  questão  suscitada,  data  vênia,  não  vislumbramos  razões  que  possam  levar  a  outra  conclusão  que  não a do cancelamento como fundamentado na impugnação, que  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 4          4 ora  nos  reportamos  como  razões  da  reforma  do  Acórdão  guerreado.  Por fim, caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias,  que  aduz  apenas  por  argumento,  requer  seja  observado  o  PRINCIPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL  ao  se  respeitar  os  noventa  dias  a  partir  da  veiculação  da  lei  instituidora  do PASEP,  de que  se  cogita  o  § 6° do art.  195  da  CF/88, para os lançamentos da contribuição em causa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  tocante  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  descabe  razão  à  Interessada,  pois  a  Lei  no  9.715,  de  1998,  é  clara  em  estabelecê­la  como  a  totalidade  das  receitas  e  transferências de capital recebidas, conforme acórdão de primeira instância.  No tocante à aplicação da mencionada lei, convém analisar o seguinte.  A  ADI  nº  1.471,  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  se  verá  adiante,  referiu­se  apenas  à  irretroatividade  da MP  nº  1.212,  de  1995,  que  foi  publicada  em  novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro.  É necessário  esclarecer  o que ocorreu  com a MP no  1.212, de 1995,  e  suas  reedições e com a Lei no 9.715, de 1998.  A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no  dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em  seu art. 15, a seguinte disposição:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no  art. 150, III, “b”, da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data  de sua publicação.  Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249,  1.286,  1.325,  1.365,  1.407,  1.447,  1.495,  1.495­8,  1.495­9,  1.495­10,  1.495­11,  1.495­12,  1.495­13, 1.546, 1.546­15, 1.546­16, 1.546­17, 1.546­18, 1.546­19, 1.546­20, 1.546­21, 1.546­ 22, 1.546­23, 1.546­24, 1.546­25, 1.546­26, 1.623­27, 1.623­28, 1.623­29, 1.623­30, 1.623­31,  1.623­32, 1.623­33, 1.676­34, 1.676­35, 1.676­36, 1.676­37 e 1.676­38, até ser convertida na  Lei n.  9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que  tratou da  eficácia  retroativa da  norma foi reproduzido no art. 18 da Lei.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 5          5 Contra  a  reedição  de  número  1.325,  de  09  de  fevereiro  de  1996,  foi  apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que  imprimia o efeito retroativo era o 17.  Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do  mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por  ferir o princípio da  irretroatividade,  conforme trecho do voto do Ministro­Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido:  É,  contudo,  inegável o  relevo da argüição de  retroatividade da  cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17  do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no  art. 150, III, “a”, da Constituição.  Satisfeitos  os  pressupostos  legais  à  sua  concessão,  defiro,  em  parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da  expressão "aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1°  de  outubro  de  1995",  contida  no  art.  17  da  Medida  Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996  A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996.  Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão  publicado em 23 de março de 2001.  Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  n°  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta de que ora nos ocupamos,  e onde  já  se  fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de  outubro de 1995.  No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às f Is. 4819,  o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado  às informações:  “No  caso  ‘sub  examine’,  como  demonstrado,  a  Medida  Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP.  Apenas  dispôs  acerca  de  aspectos  pertinentes  à  incidência  das  referidas  exações,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  eficácia  dos Decretos­ leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  pelo  Senado  Federal.  Manteve  as  mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas  Leis Complementares 7 e 8/70.  “22.  A  edição  da  MP  teve  por  finalidade  evitar  que  houvesse  uma  eventual  ‘vacatio’  decorrente  de  uma  equivocada  interpretação  da  suspensão  efetivada  pelo  Senado,  a  qual  poderia  ensejar  a  paralisação  do  recolhimento  das  contribuições,  em  virtude  de  dúvidas  dos  contribuintes  e  administradores  a  respeito  de  como  recolher  e  calcular  as  multicitadas  contribuições.  Em  não  havendo  instituição  e  nem  modificação  das  contribuições,  pela  criticada  Medida  Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90  dias para a referida norma poder ser aplicada.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 6          6 “23.  Por  esse  mesmo  motivo,  também  carece  de  razão  o  argumento  da  Requerente  de  que  haveria  retroatividade  da  Medida  impugnada  e  das  suas  antecessoras. Ora,  a  norma  em  tela imbuiu­se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei  Complementar  e exações  já  existentes,  sem em nada alterá­las.  Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o  prejuízo  financeiro  ou  moral  causado?  ‘Permissa  venia’,  as  alegações  da  Requerente  são  completamente  vazias  e  despidas  de fundamentação." (fls. 4819)  Note­se,  contudo,  que,  em  face  da  suspensão  determinada  pelo  Senado  Federal  (Res.  49­95)  e  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal  pelo  Supremo  Tribunal  dos  decretos­leis citados  (RE 148.754), prevalece, obviamente, “ex­ tunc”, a invalidade da obrigação tributária questionada.  Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo  emprego do processo legislativo idôneo, pretender  tirar partido  do passado  inconstitucional,  de modo a dele  extrair a  validade  do pretendido efeito retrooperante.  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995".  A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou­se no  fato  de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995.  Além  dessa  ADI,  a  matéria  foi  ainda  apreciada  pelo  plenário  do  STF  no  julgamento do RE n. 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998.  Em decisão publicada em 1º de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo  Secretário  da Receita  Federal,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  6,  de  2000,  o  STF  decidiu  o  seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I. ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da  Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 “aplicando­se aos fatos geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98, artigo 18.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 7          7 III. ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade  de  trinta  dias.  IV.  ­  Precedentes  do  STF:  ADIn  1.617­MS,  Ministro  Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. ­ R.E. conhecido e provido, em parte.  Conforme  trecho  do Ministro­Relator,  Carlos  Velloso,  abaixo  reproduzido,  pode­se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE:  O  RE  é  de  ser  conhecido  e  provido,  no  ponto,  em  parte,  simplesmente  para  que  seja  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da  veiculação  da  Med.  Prov.  n°  1.212,  de  28.11.95,  pelo  que  declaro  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  artigo 15 ­ “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.”  Portanto,  o  RE  apreciou  apenas  a  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na  ADI n. 1.417, conforme já esclarecido.  Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a  aplicação da MP nº 1.212, de 1995, a partir de março de 1996.  Veja­se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O  que  deve  ser  entendido  é  que  a  MP  reeditada  não  apenas  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  como  revalida  os  efeitos  da  MP  anterior.  No  Agravo  Regimental  no  RE  nº  332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  DE  47,94%  PREVISTO  NA  LEI  Nº  8.676/93.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  434/94.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  XXXVI;  E  62  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Questão  já  apreciada  pelo  STF  (ADIMC 1.602,  Rel. Min. Carlos Velloso),  quando  se  reconheceu  a  constitucionalidade  da  reedição  de  medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida  reeditada  dentro  do  prazo  de  trinta  dias.  Reeditada  a  MP  434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do  trintídio,  e,  afinal,  convertida  em  lei  (Lei  nº  8.880/94),  não  sobrou espaço para falar­se em repristinação da Lei nº 8.676/93  por  ela  revogada  e  nem,  obviamente,  em  aquisição,  após  a  revogação,  de  direito  nela  fundado.  Agravo  regimental  desprovido”.  (DJ de 07 março de 2003, p. 40, Vol. 2101­03, p.  609)  Tal  entendimento  foi  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  REPRISTINAÇÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  NS.  2.445/88  E  2.449/88.  DISTINÇÃO  DE  REVOGAÇÃO.  LEI  N.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 8          8 7/70.  EXIGIBILIDADE  ATÉ  A  MP  N.  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES.  Os  Decretos­leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  e  tiveram sua  eficácia  suspensa  pela  Resolução  n.  49/95  do  Senado  Federal.  Tal  entendimento  somente  poderá  ser  aplicado  até  o  início  da  vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de  1995,  e  suas  reedições.  Impõe­se  considerar  que,  não­obstante  as  resoluções  impugnadas  não  sejam  válidas  em  face  da  Lei  Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação.  Os  Decretos­leis  ns.  2.445  e  2.449/88  não  revogaram  a  Lei  Complementar  n.  7/70,  portanto  não  ocorre  repristinação.  Houve  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  que  acarreta  a  nulidade da norma e gera efeitos ex tunc. Precedentes.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  512271  /  PR,  Relator:  Ministro FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, Data do Julgamento:  15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  SUSPENSÃO  DOS  DISPOSITIVOS  PELO  SENADO.  EFICÁCIA  EX  TUNC.  INAPTIDÃO  DA  LEI  INCONSTITUCIONAL  PARA  PRODUZIR  QUAISQUER  EFEITOS.  INOCORRÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO.  DISTINÇÃO  ENTRE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  REVOGAÇÃO  DE  LEI.  PIS.  EXIGIBILIDADE  NOS  MOLDES  DA  LC  7/70  ATÉ  MARÇO/1996,  A  PARTIR  DE  QUANDO  COMEÇA  A  VIGORAR  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NA  MP  1.212/95.  1.  O  vício  da  inconstitucionalidade  acarreta  a  nulidade  da  norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e  abonada  pela  doutrina  dominante.  Assim,  a  afirmação  da  constitucionalidade  ou  da  inconstitucionalidade  da  norma,  tem  efeitos  puramente  declaratórios.  Nada  constitui  nem  desconstitui.  Sendo  declaratória  a  sentença,  a  sua  eficácia  temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito  normativo, é ex tunc.  2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida,  produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de  sua  ocorrência,  que  a  norma  continue  incidindo,  mas  não  afetando  de  forma  alguma  as  situações  decorrentes  de  sua  (regular)  incidência,  no  intervalo  situado  entre  o  momento  da  edição e o da revogação.  3. A não­repristinação é regra aplicável aos casos de revogação  de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma  inconstitucional,  porque  nula  ex  tunc,  não  teve  aptidão  para  revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.  4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  em  razão  do  reconhecimento  de  sua  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 9          9 inconstitucionalidade  pelo  STF,  faz  com  que  não  tenham  essas  leis  jamais  sido  aptas  a  realizar  o  comando  que  continham,  permanecendo  a  sistemática  de  recolhimento  do  PIS,  estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de  1996,  quando  passou  a  produzir  efeito  a  MP  1.212/95  (ADIn  1.417­0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 23.03.2001).  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 587518  /  PR, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, Data  do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p. 254, RSTJ vol.  183, p. 141.)  Portanto, descabe razão à Interessada.  Em relação à matéria constitucional, aplica­se a Súmula Carf no 2, conforme  a Portaria Carf no 106, de 21 de dezembro de 2009:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  à multa  de  ofício,  com  razão  também a  primeira  instância,  nos  termos do parecer citado.  Esclareça­se que, de acordo com os arts. 18, XXII, e 62, I, “c”, do Regimento  Interno do Carf, a aplicação de “Parecer da Advocacia Geral da União, na forma do § 1° do art.  40  combinado  com  o  art.  41,  da  Lei  Complementar  n°  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993”,  é  obrigatória.  No caso dos autos, aplica­se o Parecer AGU nº 16, de 2004, publicado em 15  de julho de 2004, que foi aprovado nos termos acima citado e dispôs que “as multas previstas  em lei são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público”.  Para que não haja dúvidas sobre  tais afirmações, esclareça­se que o parecer  citado foi publicado juntamente com o despacho presidencial de 12 de julho de 2004, na forma  prevista na LC no 73, de 1993. Ademais, reproduz­se, abaixo, a conclusão do parecer:  XXVI.  Isto  posto  e  considerando  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal;  o  disposto  no  art.  4º,  inciso  XII,  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; a evolução de  posicionamento ocorrida desde o Parecer H­313 até o Parecer  GQ­170, passando pelo de nº L­038; a  tendência revelada pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  nas  decisões  citadas,  a  par  das  demais razões até aqui expostas, concluo que já está presente na  consciência  jurídica  nacional  a  convicção  que  cabe  aqui  declarar  de  que  nada  há  na  Constituição  da  República  que  impeça  a  Lei  de  estabelecer  multas  aplicáveis  a  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  que  não  podem  ser  excepcionadas  através  de  Decreto.  A  própria  Lei  dificilmente  poderá  estabelecer  exceção,  sem  quebrar  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade  administrativa.  O  favorecimento  caracteriza  desvio  de  poder,  vedado  pela  Carta  e  declarado  ilícito pela Lei de Ação Popular.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10820.003729/2008­01  Acórdão n.º 3302­00.925  S3­C3T2  Fl. 10          10 À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 195DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4741037 #
Numero do processo: 14474.000102/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  RIMAPAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL. DESNECESSIDADE DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como  contador.   PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  JUROS/SELIC     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido  de perícia  não  se  constitui  em direito  subjetivo  do  contribuinte  e  pode  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.060  S2­C3T2  Fl. 1.126          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 06/10/2005, com ciência pelo sujeito  passivo através de registro postal em 10/10/2005, de contribuições previdenciárias arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (estes  a partir  de  04/2003),  incidentes  sobre as suas remunerações, no período de 01/1999 a 08/2005.  O relatório fiscal diz que as bases de cálculo foram apuradas através dos valores  informados  pela  recorrente  nas GFIP’s  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social,  sendo que a NFLD  trata da diferença  existente do  confronto dos valores  informados e os efetivamente recolhidos através das Guias de Recolhimento – GPS.  Após  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  757/787,  volume  IV,  julgou o lançamento procedente em parte, considerando que algumas GFIP’s foram retificadas  e apresentadas quando da defesa.  Inconformada, a empresa interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)  a nulidade da NFLD porque não foram observados os requisitos formais para  sua lavratura;  c)  a incapacidade dos agentes fiscais para examinar  livros contábeis, pois não  possuem habilitação para tanto;  d)  a falta de identificação do tributo cobrado, das competências e quais verbas  são exigidas;  e)  a ausência de lançamento pela autoridade administrativa;  f)  que efetuou compensações advindas de recolhimentos indevidos;  g)  a ilegalidade da Lei Complementar 84/1996;  h)  incidências  indevidas  como  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  licença  gestante, licença paternidade, aviso prévio indenizado, terço de férias, férias  indenizadas, abono, gratificações, 13º salário, salário­família, ajuda de custo;  i)  ilegalidade da cobrança do SAT por Decreto, do salário educação;  j)  ilegitimidade para a cobrança de contribuições para terceiros;  k)  inexigibilidade do SEBRAE porque não é microempresa;  l)  impossibilidade da cobrança de juros com base na SELIC;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 m) que  o  crédito  a  compensar  deve  ser  atualizado  monetariamente  com  a  aplicação de juros.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  e  posterior  juntada  de  documentos,  nomeia  perito  e  elabora  quesitos.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  para  acatar  a  decadência  e  as  razões  expostas,  determinando­se  o  arquivamento  da  NFLD.  Não foram oferecidas as contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1999  a  08/2005  e  foi  lavrada  em  06/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 10/10/2005.  A  recorrente  alega  a  decadência  quinquenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.060  S2­C3T2  Fl. 1.127          5 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  se  pode  observar  pelos  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  151/167  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  168/237,  que  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  apurado, devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional,  artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 09/2000, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto  à  alegada  incapacidade  do  Auditor  Fiscal,  tenho  que  é  inócuo  o  argumento de que o mesmo não tem competência para efetuar o lançamento em virtude de não  estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, porque tal competência  é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao  requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  2º  Conselho  de Contribuintes  por meio da Súmula de n ° 5, nestas palavras:  SÚMULA NO 5  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.060  S2­C3T2  Fl. 1.128          7   Atualmente,  o  assunto  está  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, através da Súmula n.º 8:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  como  arguido  pela  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.060  S2­C3T2  Fl. 1.129          9 Do Mérito  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  o que,  inclusive,  foi  feito  e o  crédito  retificado pela decisão de  primeira instância.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos totais não foram comprovados, referente às folhas de pagamento elaboradas pela  recorrente e o resumo das informações constantes do arquivo SEFIP, sendo assim, tais valores  incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações  foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito ainda tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata  da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que, a partir de 04/2003, deve ser arrecadada e recolhida pela empresa,  nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O  presente  lançamento  não  trata  de  seguro  acidente  do  trabalho,  salário  educação, SEBRAE, contribuições para terceiros e remuneração de autônomos na vigência da  Lei  Complementar  n.º  84/1996,  motivo  pelo  qual  os  demais  argumentos  expendidos  pela  recorrente não serão analisados por não guardarem qualquer relação com o assunto específico  desta notificação que se refere apenas a contribuições descontadas dos segurados empregados e  contribuintes individuais pela própria recorrente e declaradas por ela em GFIP’s.   Frente  ao  exposto,  são  totalmente  inócuas  as  alegações  de  que  o  relatório  fiscal não trouxe a discriminação das bases de cálculo e não explicitou a que se refere o crédito  lançado,  eis  que  tudo  está  dito  no  citado  relatório  de  fls.  251/254,  e  não  cabe  argüição  de  cerceamento  de  defesa  pela  apuração  de  crédito  com  base  em  documentos  elaborados  pela  própria recorrente, que forçosamente deve reconhecê­los.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”      O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.060  S2­C3T2  Fl. 1.130          11 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A alegação  da  recorrente  de que  procedeu  a  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  é  inócua,  pois  não  houve  qualquer  referência  ou  demonstração  de  compensações havidas, por parte da mesma.  No que tange a compensação, no caso de valores recolhidos indevidamente,  existe previsão legal consubstanciada no art. 247, §1º, do Decreto n.º 3.048/99:  “Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  No  processo  em  questão,  não  restou  comprovado  que  a  recorrente  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte  e  do  reconhecimento  das  bases  de  cálculo  pela  própria  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     12 PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do  levantamento  as  competências  até  09/2000,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10980.014583/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA FATOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL HOMOLOGAÇÃO Para rendimentos tributáveis sujeitos à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. NULIDADE. EXAME DE LIVROS E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTADOR. Consoante dispõe a Súmula CARF nº 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. As infrações cometidas com evidente intuito de fraude, consistentes na omissão proposital de parte dos rendimentos e na dedução de despesas médicas inexistentes, estão sujeitas à multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Indefere-se a realização de perícia por desnecessária e quando o pedido formulado não atender aos requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para realização de perícia e as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Evande Carvalho Araújo, Maria Paula Farina Weidlich e Gonçalo Bonet Allage, que desqualificavam a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 122          1 121  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014583/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.104  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF   Recorrente  ALDO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA  ­  FATOS  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  HOMOLOGAÇÃO  ­  Para  rendimentos tributáveis sujeitos à apuração do imposto devido na Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  fato  gerador  ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  NULIDADE.  EXAME  DE  LIVROS  E  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTADOR.  Consoante  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  8,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  INEXISTENTE.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  As  infrações  cometidas  com  evidente  intuito de fraude, consistentes na omissão proposital de parte dos rendimentos  e  na  dedução  de  despesas  médicas  inexistentes,  estão  sujeitas  à  multa  qualificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF nº 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  Indefere­se  a  realização  de  perícia  por  desnecessária e quando o pedido formulado não atender aos requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 124DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade, NEGAR provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  José Evande Carvalho  Araújo, Maria Paula Farina Weidlich e Gonçalo Bonet Allage, que desqualificavam a multa de  ofício.      (assinado digitalmente)  __________________________________________________   José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage,  José Evande Carvalho Araujo, Maria Paula Farina Weidlich,  Celia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­20.162,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Curitiba (fl. 79), que, por unanimidade de votos,  rejeitou as  preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Por meio do Auto de Infração de fls. 25/32, exige­se do contribuinte R$ 11.450,27  de imposto sobre a renda de pessoa física e R$ 15.525,40 de multa de oficio de 75% e de 150%,  além dos acréscimos legais.  O  lançamento,  conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  31/32,  refere­se  à  constatação  de:  (a)  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  do  Funbep  Fundo  Multipatrocinado,  CNPJ  n°  76.629.252/0001­46,  no  montante  de  R$  8.000,00,  conforme  Dirf  apresentada  pela  empresa;  o  contribuinte  recebeu  R$  38.708,67  e  declarou  R$  30.708,67,  ao  passo  que  o  imposto  retido  foi  declarado  com  exatidão  de  centavos;  (b)  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  do  Funbep  Fundo  Multipatrocinado,  CNPJ  n°  76.629.252/0001­46,  no  montante de R$ 10.000,00, conforme Dirf e comprovante de rendimentos pagos, apresentado pelo  contribuinte, sendo que o imposto retido na fonte foi declarado corretamente; em relação a essa  infração foi aplicada a multa qualificada, por se tratar do segundo ano em que houve a redução  indevida dos rendimentos; (c) dedução indevida a titulo de despesas médicas, nos anos­calendário  2003  e  2004,  nos  quais  o  contribuinte  declarou  despesas  com  TEREZA  CRISTINA  REGO  CAMARGO, ESTELY CANDIDA LARA, FERNANDA MARTINS e CARLOS K. SATO; em  face  da  repetição  de  despesas  não  comprovadas  em  valores  altos,  houve  a  glosa  total  (R$  13.000,00  e  R$  11.450,00,  respectivamente)  e  o  lançamento  com  multa  qualificada.  Relata  a  autoridade que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em 16/10/2008  (fl.  35),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fls.  61/62),  apresentou,  tempestivamente,  em  13/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  37/60,  acompanhada,  ainda,  dos  documentos  de  fls.  63/77,  a  seguir  sintetizada.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.014583/2008­89  Acórdão n.º 2101­01.104  S2­C1T1  Fl. 123          3 Preliminarmente,  alega  a  decadência,  com  base  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  do  direito  de  lançamento  de  fatos  geradores  anteriores  a  outubro  de  2003.  Ilustra  sua  tese  com  jurisprudência acerca de lançamento de Cofins.  Argúi nulidade do auto de infração, sustentando que o exame de documentos fiscais  é  atividade  privativa  de  contadores  legalmente  habilitados  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade, suscitando violação ao princípio da reserva legal e à legislação federal que regula  a profissão, tendo por conseqüência a incapacidade jurídica do agente. Cita doutrina, alega abuso  de poder e exercício ilegal de profissão, pondera que a fundamentação está disposta nos arts. 59 a  61 do Decreto n° 70.235, de 1972, requerendo a anulação do procedimento.  No  mérito,  questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic,  aduzindo  se  tratar  de  índice  de  caráter remuneratório, incompatível com juros moratórios, implicando ofensa ao disposto no art.  161, § 1°, do CTN. Discorre sobre o cálculo da taxa Selic, pelo Banco Central, alegando se tratar  de  índice  restrito  à  obrigações  privadas.  Transcreve  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, pugnando pela sua substituição pelo índice de 1% ao mês, com fundamento no art. 161, §  1°, do CTN, e do art. 192, § 3°, da Constituição Federal.  Quanto  à multa de oficio, alega  ter  caráter  confiscatório  (inciso  IV do art.  150 da  Constituição Federal), ainda que de forma indireta.  Em relação à "duplicação da multa", suscita necessidade de prova robusta, cabal e  incontroversa da ocorrência de crime de sonegação, ao passo que, no caso, teria ocorrido somente  presunção,  decorrente  de  atribuir  à  Dirf  força  probatória  de  efetiva  percepção  de  valores.  Questiona a certeza da percepção de renda pelo sujeito passivo, exemplificando com a hipótese  de pagamento mediante cheque sem provisão de fundo. Argúi o princípio da inocência, a teor do  art.  5°,  LVII,  da Constituição  Federal,  aduzindo  que  não  houve  o  indiciamento  por  autoridade  policial acerca de crime de sonegação, que também dependeria de sentença penal definitiva.  Defende que a aplicação de multa está sujeita aos limites do poder de tributar, dos  quais  destaca  a  observância  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva,  citando,  a  título  de  princípios dispersos, a legalidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a motivação, a finalidade,  o interesse público, a gradação, a subjetividade, a não­propagação, a pessoalidade, a tipicidade, a  ampla defesa e o contraditório.  Questiona  a  delegação  ao  agente  fiscal  da  gradação  das  multas,  por  ato  discricionário, porquanto viole os princípios da indelegabilidade e vinculabilidade, expressamente  previstos nos arts. 7° e 142 do CTN, implicando nulidade. Acrescenta que a gradação da multa é  matéria reservada à lei, conforme art. 97, V, do CTN, destacando, ainda, a previsão do art. 112 do  CTN, que assegura a interpretação favorável ao acusado de infração tributária.  Alega que, a teor do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, deve a autoridade fiscal provar  o  dolo  e  que,  por  parte  do  contribuinte,  não  houve  obstáculo  ou  subterfúgio  para  omitir  ou  manipular suas informações financeiras, mas colaboração com a ação fiscal.  Diz  que,  caso  reste,  por  perícia  contábil  que  postula,  comprovado  que  houve  omissão,  entende  que  inexiste  tipificação  dolosa,  mas  declaração  inexata,  devendo­se  "requalificar" a multa para 75%.  Cita jurisprudência administrativa acerca da qualificação da multa, requerendo que  seja afastada.  Pelo exposto, requer o cancelamento do débito reclamado.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente a exigência tributária, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  DECADÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA.  Em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual, o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa fisica  ocorre  em  31  de  dezembro,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  no  lançamento  efetuado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos dessa data.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  detém  competência  outorgada  por  lei  para  realizar  a  fiscalização  e  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  imposto  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  INEXISTENTE.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.CABIMENTO.  As  infrações  cometidas  com  evidente  intuito  de  fraude,  consistentes  na  omissão  proposital  de  parte  dos  rendimentos  e  na  dedução  de  despesas  médicas  inexistentes,  com  o  fim  de  reduzirem  os  montantes  devidos  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa física, estão sujeitas à multa qualificada.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  no percentual legalmente determinado.  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  Lançamento Procedente  Em sua peça recursal (fls. 94/119), o contribuinte reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o Relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.014583/2008­89  Acórdão n.º 2101­01.104  S2­C1T1  Fl. 124          5 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  A decadência suscitada deve ser  rejeitada. Este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  as  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame  da autoridade administrativa, classifica­se na modalidade de lançamento por homologação, na  forma do artigo 150 do CTN, salvo a inexistência de dolo, fraude simulação ou conluio, pois a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  converteu­se  em  mero  cumprimento  de  obrigação  acessória  (repasse ao órgão administrativo de  informações para  fins de controle do adequado  cumprimento  da  legislação  tributária,  com  ou  sem  obrigação  principal  a  ser  adimplida  –  Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 – DOU de 12/08/2003).   Ocorre que, no decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a  retenção  na  fonte,  carnê­leão  ou  por meio  do  pagamento  espontâneo,  o  imposto  que  será  apurado em definitivo após o encerramento do ano­calendário. É nessa oportunidade que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  resta  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexo  (complexivo,  complessivo),  segundo  a  classificação  doutrinária,  o  fato  gerador do  imposto  de  renda  surge  completo no último dia do ano. Os fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração  de  Ajuste  Anual  (deduções),  bem  assim  as  omissões  ocorridas  durante  os  meses  do  ano  comportam­se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano­calendário. É que  as  antecipações mensais,  previstas  na Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  suprimiram o  fato  gerador  anual do  tributo  (artigos 2º e 9º da Lei nº 8.134, de 1990), que abarca  todos os  rendimentos  auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do  quantum debeatur, com a conseqüente  restituição do  imposto retido durante o ano base ou o  pagamento suplementar do  tributo. As exceções  à  regra  são os casos de  tributação definitiva  (renda  variável  e  ganho  de  capital)  e  os  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  (prêmios, 13ª salário etc), que não se submetem ao ajuste anual.   Leandro  Paulsen,  ministra  que  “o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  tem  periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa  jurídica  pode  ser  anual  ou  trimestral,  dependendo  de  opção  da  empresa,  nos  termos  do  que  dispõe o art. 1º da Lei nº 9.430/1996”, in Direito tributário. Constituição e Código tributário à  luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522.  O  Ministro  Franciulli  Netto,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESP  584.195  /  PE,  julgado  em  19.02.2204,  deixa  assente  que  “o  conceito  de  renda  envolve  necessariamente  um  período,  que,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  é  anual.  Mais a mais,  é complexa a hipótese de  incidência do aludido  imposto, cuja ocorrência dá­se  apenas ao  final do ano­base, quando poderá se verificar os últimos dos  fatos  requeridos pela  hipótese de incidência do tributo”.   O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 16/10/2008 (AR à  fl.  35)  e, mesmo  desconsiderando  a  hipótese  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  para  as  omissões  de  rendimentos  apuradas  durante  o  ano­calendário  de  2003  (com  fato  gerador  em  31/12/2003), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2004, com termo final em  31/12/2008.  A  exigência  fiscal  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  DIPF  do  exercício  de  2004, encontra­se, portanto, plenamente válida.   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Ainda  em  preliminar,  o  contribuinte  questiona  incompetência  do  auditor­ fiscal  para  examinar  documentos  fiscais,  pois  tal  atividade  é  privativa  de  contador,  devidamente  inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Esta alegação é desprovida de  qualquer  sentido quando se  trata de fiscalização do  imposto de renda pessoa  física,  como no  caso em exame, que prescinde de escrituração contábil.   Contudo,  em  fiscalização  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  onde  há  exame profundo da escrituração contábil da empresa, a  jurisprudência mansa e pacífica deste  Conselho deu suporte à edição da Súmula CARF nº 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.   Quanto  à  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  e  consoante  pacífica  jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou  as seguintes Súmulas:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme  Súmula CARF  n  2,  acima  transcrita,  questionamentos  acerca  da  inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada não serão apreciadas pelo CARF, pois o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias deve  fazer  com que  estas dêem vigor  aos princípios  constitucionais.  As  multas  aplicadas  no  lançamento  em  exame  tiveram  como  amparo  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  enquadramento  legal  no  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora à fl. 28.   No que tange às infrações qualificadas, entendo que a descrição dos fatos no  Auto de Infração (fls. 31/32) indica precisamente porque a multa de ofício foi qualificada. Os  elementos  de  prova  e  os  motivos  que  deram  suporte  ao  entendimento  esposado  pela  fiscalização, para a qualificação da multa de ofício, evidenciam a intenção do contribuinte em  reduzir  a  matéria  tributável,  e  afasta  a  hipótese  de  declaração  inexata.  Os  fundamentos  declinados  na  decisão  recorrida,  a  seguir  transcrito,  estão  em  consonância  com  reiterados  pronunciamentos deste Colegiado sobre a matéria. Confira­se:  Verifica­se,  assim,  que  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento especifico  da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.014583/2008­89  Acórdão n.º 2101­01.104  S2­C1T1  Fl. 125          7 tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais  variados motivos que se aleguem.  Não há dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de  fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal  ­  também  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  exsurge  dos  atos  que  tenham  por  escopo  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais,  bem  como  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente a própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.  No caso dos autos, em que pese a contestação apresentada, está devidamente  caracterizado o intuito doloso tanto na omissão parcial de rendimentos no ano­calendário  2006,  como  na  dedução  de  despesas  médicas  inexistentes  nos  anos­calendário  2003  e  2004.  Quanto à omissão parcial de rendimentos do ano­calendário 2006, em relação  à  qual  foi  aplicada  a multa  qualificada,  verifica­se que  o  impugnante  põe  em dúvida  a  percepção de  rendimentos,  sob o argumento de que estaria embasada apenas na Dirf, o  que  não  corresponde  à  realidade,  uma vez  que,  segundo  a  descrição  fiscal,  à  fl.  31,  os  valores  estão  corroborados  pelo  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  próprio  autuado, que se encontra à fl. 06. Em relação ao exemplo suscitado, da possibilidade de  haver rendimento pago em "cheque sem fundos", cabe esclarecer que o juízo meramente  especulativo acerca de hipótese não concreta não é apto a modificar o lançamento, que,  como exposto, encontra­se embasado em elemento de prova cuja origem é atribuída ao  próprio contribuinte.  Note­se  que  a  questão  relativa  à  Dirf  foi  alegada  exclusivamente  como  oposição à multa qualificada de 150%, o que, portanto, não diria respeito ao lançamento  referente ao ano­calendário 2005, para o qual a exigência foi formulada com a multa de  oficio  de  75%.  No  entanto,  cabe  salientar  que,  mesmo  em  relação  à  omissão  de  rendimentos do ano­calendário 2005 a informação da Dirf, à fl. 05, evidencia­se correta,  porquanto os valores da coluna "imposto retido" sejam coincidentes com a aplicação da  tabela progressiva sobre os valores da coluna "REND. BRUTO", considerados os valores  da coluna "DEDUÇÕES", sendo que o contribuinte informou na sua declaração, à fl. 13,  o  valor  da  retenção  corretamente,  omitindo  exatos  R$  8.000,00  (R$  38.708,67 —  R$  30.708,67).  A autoridade fiscal entendeu, ao aplicar a multa de 75% sobre essa infração  (ano­calendário  2005),  que  a  omissão  poderia  não  decorrer  da  vontade  evidente  de  praticar o ato, mas de mera "declaração  inexata". Todavia, para o ano­calendário 2006,  como houve a repetição da mesma infração, com a omissão de exatos R$ 10.000,00 (R$  39.624,60 — R$ 29.624,60), com a utilização concomitante do valor correto do imposto  retido, identificou­se, nesse procedimento, a intenção deliberada do contribuinte de omitir  parte de seus rendimentos.  Pelos  fatos,  nesse  contexto,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  porquanto  presente  a  hipótese  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  define  como  sonegação  "toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária ... da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais".  Quanto à aplicação da multa qualificada em relação aos anos­calendário 2003  e 2004, também se verificam presentes os seus pressupostos. Isso porque, em tais anos, o  contribuinte  pretendeu  deduzir,  a  título  de  despesas  médicas,  valores  de  gastos  inexistentes,  baseados,  salvo  comprovação  em  contrário,  em  informações  fictícias  inseridas nas declarações correspondentes, às fls. 09 e 12, nos montantes respectivos de  R$ 13.000,00 e R$ 11.450,00.  Ora,  sem  que  sejam  apresentados  documentos  comprobatórios,  não  se  podendo considerar em hipótese alguma que se trata de mero erro de preenchimento, fica  evidenciado que o contribuinte inseriu em suas declarações informação irreal (relacionou  nomes com números de CPF e atribui­lhes supostos valores de pagamentos), pretendendo  deduzir despesa falsa, de profissionais que não contratou, com o fim exclusivo de reduzir  o montante a pagar de imposto de renda. É indiscutível que tal procedimento configura a  sonegação prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, assim como a fraude, nos termos  do  art.  72  da mesma  lei,  porquanto,  assim  agindo,  o  contribuinte  pretendeu modificar  características essenciais do fato gerador —sua base de cálculo — objetivando reduzir o  montante devido de imposto.  Pelo exposto, constata­se que o lançamento das multas discutidas encontra­se  em consonância com as normas legais aplicáveis, razão pela qual, na presente instância  administrativa  ficam  prejudicadas  as  contestações  contrárias,  sobretudo  aquelas  concernentes à tese graduação discricionária da multa, que não ocorreu.  No que concerne à discussão suscitada pelo contribuinte, acerca de "crime de  sonegação", em que pretende vinculá­la a prévio indiciamento policial ou a uma sentença  penal definitiva, cabe esclarecer que o lançamento fiscal, conforme legislação analisada,  notadamente  naquilo  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa,  não  se  encontra  condicionado à persecução na esfera penal. Na realidade, ao contrário do que é sugerido  pelo impugnante, em face dos fatos discutidos no presente processo administrativo é que  poderá advir efeitos no âmbito criminal,  a partir da  tramitação da Representação Fiscal  para Fins Penais, descrita pela autoridade autuante, que consta haver sido elaborada para  eventual informação concernente a "crime contra a ordem tributária", de que trata a Lei  n°  8.137,  de  1990,  cuja  avaliação,  por  sua  vez,  não  se  encontra  sob  a  jurisdição  da  presente instância administrativa, que se limita ao litígio na esfera tributária.  Por  fim,  resta  consignar  que  a  matéria  em  exame  prescinde  de  qualquer  análise  pericial  para  a  sua  compreensão.  Ademais,  o  pedido  para  realização  da  perícia  não  contém os requisitos indicados no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com a  redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993).   Em  face  ao  exposto,  rejeito  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  as  preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.014583/2008­89  Acórdão n.º 2101­01.104  S2­C1T1  Fl. 126          9                   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11060.002953/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 COMPROVAÇÃO. As alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não tem cabimento a incidência de Selic nos valores recolhidos a título de IRRF no decorrer do anocalendário. Na verificação do saldo negativo de IRPJ deve haver o exame da sua liquidez e certeza para fins de reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação da compensação dos débitos.
Numero da decisão: 1801-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  COMPROVAÇÃO.  As alegações desprovidas de comprovação efetiva de  sua materialidade não  são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  tem cabimento  a  incidência de Selic nos valores  recolhidos  a  título de  IRRF no decorrer do ano­calendário.  Na verificação do saldo negativo de IRPJ deve haver o exame da sua liquidez  e  certeza  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  homologação da compensação dos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Rogério Garcia Peres.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 615DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 569          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  as  Declarações  de  Compensação  (DComp)  em  17/12/2003, fls. 02/13, utilizando­se dos créditos relativos ao saldo negativo de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ):    Anos­Calendário  Valores Pleiteados ­ R$  Fls.  1998  6.610,21  02/04  1999  8.310,40  05/07  2000  10.485,28  08/10  2001  6.755,71  11/13    O processo foi instruído com as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (DIPJ), fls. 32/52 e com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF),  fls.26/30 e os pagamentos efetuados, fls. 289/290 e 501/515.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  291/293,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte ao argumento de que ficou comprovada a existência de direito creditório  líquido e certo passível de restituição nos seguintes valores:    Anos­Calendário  Valores Reconhecidos – R$   1998  0,00  1999  3.007,32  2000  5.820,46  2001  6.755,71    Cientificada em 14/11/2008, fl. 338, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  15/12/2008,  fls.  334/340,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Indica os valores que entende corretos  recolhidos a  título  fonte pelo código  8045.  Conclui  Diante do exposto, tendo­se comprovado item por item as retenções sofridas  cujo  valor  se  quer  compensar  impõem­se  o  reconhecimento  da  improcedência  do  débito  apontado  [  e  ]  requer­se  seja  o  valor  lançado  tido  como  indevido  e  se  reconheça o direito à compensação pleiteada.  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 570          3 Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº ­ 18­11.811, de 21/01/2010, fls. 516/520:“ Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte” e  que foi reconhecido o direito creditório no valor de R$1.586,67 referente ao ano­calendário de  1998.   Consta que   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   IRRF.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  O  VALOR  RECOLHIDO OU RETIDO   Por  falta  de  amparo  legal,  não  se  aplica  a  taxa  SELIC  sobre  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica no  encerramento do período de apuração, a partir do dia da sua retenção ou pagamento.  É  sobre  o  saldo  negativo  do  IRPJ  é  que  se  aplica  a  taxa  SELIC,  a  partir  do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO   A compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que só pode ser  homologada pela autoridade administrativa competente se o contribuinte comprovar  a existência do direito creditório pretendido.  Se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  pela  pessoa  jurídica  foi  reduzido  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  crédito  tributário  a  ser  reconhecido  também  deve  ser  reduzido  do  crédito  pleiteado  na  mesma proporção e as compensações homologadas até o limite desse crédito.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO   Somente os valores comprovados de saldos negativos de IRPJ e de CSLL são  passíveis de restituição/compensação.  Notificada  em  18/02/2010,  fl.  533,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/03/2010,  fls.  534/543,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento.  Conclui  Diante  do  exposto  requer­se  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário, determinando­se seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado pela  contribuinte, bem como seja homologada a respectiva compensação, nos moldes das  PER/DCOMP  apresentadas,  afastando­se  o  débito  apurado,  por  absolutamente  indevido.  Nestes termos.  Pede deferimento.  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 571          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  O  litígio  se  restringe  aos  valores  não  reconhecidos  de  saldos  negativos  de  IRPJ:    Anos­Calendário  Valores Litigiosos – R$   1998  5.023,54  1999  5.303,08  2000  4.664,82  2001  0,00    A Recorrente se insurge contra a não homologação da compensação.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 572          5 §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se  refere o  inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.  A Lei nº 9.430, de 1996, prescreve que a pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, devendo apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. O  saldo  do  imposto  apurado  pode  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago,  se  negativo,  assegurada a alternativa de requerer a restituição ou a compensação do montante pago a maior.  O  tributo mensal  apurado  pela  base  de  cálculo  estimada  deve  ser  efetivamente  extinto  pelo  pagamento (art. 156 do CTN) para que possa ser compensado com o saldo apurado em 31 de  dezembro de cada ano.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único.No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  [...]  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    O  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996  e  na Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996). A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 573          6 de  junho de 1995, art. 2º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).   Especificamente  sobre  as  comissões  e  corretagens  pagas  à  pessoa  jurídica,  código de arrecadação nº 8045, a Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, determina:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela representação comercial ou pela mediação na  realização de negócios civis e comerciais;   A Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, prevê:  Art. 6º É reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na  fonte, de que  tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro de 1985.  A Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, alterada pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  177,  de  30  de  dezembro  de  1987  e  pela  Instrução  Normativa  DPRF nº 107, de 26 de novembro de 1991, determinou que o IRRF seja recolhido pela pessoa  jurídica  que  receber  os  rendimentos,  ficando  a  fonte  pagadora  desobrigada  de  efetuar  a  retenção, nos casos de comissões e corretagens.   Na verificação do saldo negativo de IRPJ deve haver o exame da sua liquidez  e  certeza  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  homologação  da  compensação dos débitos. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas  as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente  não  juntou  aos  autos  provas  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem  sua  afirmativa  de  que  incorreu  em  erro.  Restou  esclarecido  que  os  valores  comprovadamente  recolhidos a  título de antecipação no código de  arrecadação nº 8045 constantes nos  registros  internos da RFB já foram considerados, fls. 289/290.   Sobre a valoração do direito creditório, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, fixa:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  [...]  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 574          7 anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  regulamenta a matéria:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, prescreve:  Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o §  4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do  pagamento indevido ou a maior que o devido.  O Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 2000, interpreta:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002953/2008­80  Acórdão n.º 1801­00.479  S1­TE01  Fl. 575          8 Nesse sentido, note­se que o inciso II do art. 40 da Lei n° 8.981, de 1995 com  a redação da Lei n° 9.065, de 1995, está em harmonia com o § 1º do inciso II do art. 6º da Lei  n°  9.430,  de1996.  Tanto  uma  norma  como  outra  prevêem,  em  sua  literalidade,  que  o  saldo  negativo de  IRPJ pode ser compensado a partir de abril  do ano calendário  subseqüente. Não  obstante,  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  3,  de  2000,  prevê  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  compensável a partir de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período,  e que a partir do mês  seguinte  ao da  apuração do  saldo negativo o  crédito  é  atualizado pela  Selic. O entendimento ali é no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação do saldo  negativo de IRPJ a partir de janeiro do ano­calendário subseqüente ao da apuração;  inclusive  com a incidência da Selic a partir desse mesmo mês, o que guarda consonância com o art. 73  da Lei  n°  9.532,  de  1997. Essa  interpretação,  portanto,  é  aplicável  com  igualdade  de  razões  para  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  sob  a  vigência  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  pois  este  comando legal, no que toca à compensação do saldo negativo, é o mesmo ao da Lei n° 9.430,  de 1996, no qual  se  fundou o  referido  ato declaratório. Por  esta  razão, não  tem cabimento  a  incidência  de  Selic  nos  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF  no  decorrer  do  ano­calendário,  cabendo  a  sua  aplicação  somente  se  apurado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  período.  Por  conseguinte,  as  quantias  apuradas  pela Recorrente  expostas  na planilhas  de  fls.  355/359  não  podem  ser  consideradas  corretas  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  houve  incidência  da  Selic  nos  valores  de  IRRF  sem  amparo  legal.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do  procedimento,  tendo em vista que as provas  já  constantes nos autos constituem um conjunto  probatório robusto de que o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser indeferido.  Logo, não lhe cabe razão.  Em  face  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 16327.001744/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). INCENTIVOS FISCAIS COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1103-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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Recorrida  10ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I EM SÃO PAULO ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL  A comprovação da  regularidade  fiscal deve se  reportar  ao período a que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção pelo incentivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), Hugo Correia  Sotero  (Vice­Presidente),  José  Sérgio Gomes  (Relator),  Cristiane Silva Costa, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001744/2007­83  Acórdão n.º 1103­00.492  S1­C1T3  Fl. 183          2 Relatório  Em foco  recurso voluntário visando a  reforma da decisão da 10ª Turma de  Julgamento da DRJ­I em São Paulo/SP que indeferiu a manifestação de inconformidade aviada  contra  o  despacho  decisório  do  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo/SP que, por sua vez, indeferiu o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC com vistas à reforma  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido  em  02/03/2007  (fl.  03),  o  qual  exteriorizou a  impossibilidade da  liberação do valor de R$ 63.817,37  inserto na Ficha 36 da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) do ano­calendário de 2004 ao Fundo de  Ivestimentos do Nordeste – FINOR, ante a seguinte ocorrência:  •  11  —  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95)  O  despacho  decisório  consignou  que  a  interessada,  apesar  de  encontrar­se  regular no cadastro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/FGTS) apresentava, na  data de protocolização do PERC, conforme demonstrativos de fls. 30 a 37, débitos inscritos em  dívida  ativa  da  União  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacinal  (PGFN)  e  débito  já  em  cobrança  final  tratado  no  processo  administrativo  nº  16327.000176/98­23  na  Secretaria  da  Receita Federal (SRF), não tendo solucionado ditas pendências até a data do despacho, como  também,  não  apresentou  certidão  negativa  dos  registros  no  Instituto Nacional  da Seguridade  Social  (INSS),  atraindo  o  óbice  a  que  alude  o  artigo  60  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de  1995.  Discordando  deste  entendimento  a  interessada  aviou  a  resistência  de  fls.  56/64  na  qual  discorreu  que  na  data  do  despacho  decisório  detinha  regularidade  fiscal,  comprovada  com  as  certidões  negativas  juntadas  e  que  o  nascimento  de  supostos  débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  posteriores  ao  protocolo  do  PERC  não  deveria  impedir  a  concessão do pleito, consoante linha de entendimento do Conselho de Contribuintes.  Ainda,  que  até  mesmo  seu  incorporador,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  60.942.638/0001­73,  também  possuiu  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  juntando cópia.   Aquela 10ª Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu que a  verificação da regularidade fiscal deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão  que confere ou reconhece o benefício, no caso em 17/10/2008, data da expedição do despacho  decisório da autoridade administrativa, não na data da protocolização do PERC. Assim, levou  em conta as 9 (nove) pendências existentes na data daquele, reconhecendo, contudo, que duas  delas,  especificamente  aos  processos  administrativos  nºs.  13805.004079/97­21  e  16327.000176/98­23,  não  poderiam  impedir  a  concessão  do  benefício  fiscal  porque  comprovadas  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  neles  tratados,  enquanto  as  outras  7  (sete)  já  se  encontravam  sob  administração  da  PGFN  em  face  da  inscrição  dos  débitos  em  dívida  ativa  da  União,  sendo  a  Receita  Federal  incompetente  para  analisar  as  alegações  relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas após a inscrição.  Também consignou que a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa  apresentada pela contribuinte, expedida pela Receita Federal e PGFN, a par de ter sido emitida  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001744/2007­83  Acórdão n.º 1103­00.492  S1­C1T3  Fl. 184          3 em momento  posterior  à  data  de  expedição  do  despacho  decisório,  foi  lançada  em  nome  de  Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica  sob o nº 60.942.638/0001­73, e não em nome da interessada, que ainda se encontrava ativa nos  sistemas  cadastrais,  de  sorte  que  somente  quando  a  alegada  incorporação  constasse  nos  sistemas informatizados é que se poderia entender que dita certidão abrangeria a regularidade  fiscal da incorporada.  Cientificada  em  data  de  17  de  novembro  de  2009,  fl.  144,  a  contribuinte  apresentou em 15 do mês seguinte o recurso de fls. 145/154, acompanhado dos documentos de  fls.  155/180,  aduzindo  que  estava  em  situação  regular  perante  a  Receita  Federal  e  a  PGFN  quando do aviamento do PERC, consoante comprovado pela Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa apresentada.   Realça  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tem  direito  à  fruição  do  incentivo  se  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal  no  momento do protocolo do respectivo pedido, sendo esse exatamente o caso dos autos.  Disserta sobre cada um dos débitos enviados para  inscrição em dívida ativa  da União argumentando que os executivos fiscais que os abrigam ou já foram extintos ou neles  constam despachos judiciais dando pela suspensão da exigibilidade em face de oferecimento de  garantias.  Por fim, registra que a sua incorporação pelo Banco Sudameris Brasil S/A foi  totalmente regular e implica transferência de patrimônio, direitos e obrigações da incorporada,  não  lhe  cabendo  qualquer  culpa  pela  demora  da  Administração  Pública  em  efetuar  a  atualização de seus sistemas informatizados.  Requereu,  por  derradeiro,  o  reconhecimento  do  direito  de  usufruir  do  benefício fiscal.   É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Muito se discutiu neste Conselho acerca da identificação do momento em que  o sujeito passivo tem o dever de apresentar sua regularidade fiscal para fins de atendimento ao  requisitado no artigo 60 da Lei, vingando a tese enunciada na Súmula nº 37, no seguinte teor:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001744/2007­83  Acórdão n.º 1103­00.492  S1­C1T3  Fl. 185          4 qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos  a  opção  se  deu  em  15/12/2005,  data  da  entrega  da  Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  sendo o período a  que se refere dita declaração o ano­calendário de 2004.  Por  força  do  entendimento  sumular  as  pendências  fiscais  exteriorizadas  a  partir  desse marco  temporal,  solucionadas ou não, devem ser desprezadas. Noutras palavras:  débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito do  ano­calendário  em  questão,  muito  embora  possam  impactar  a  concessão  de  benefício  fiscal  eventualmente pretendido em anos calendários subseqüentes.  Como visto, das 9 (nove) pendências originariamente levadas em conta pela  autoridade fiscal para o indeferimento do PERC remanesceram, após apreciação da autoridade  julgadora de primeira instância, 7 (sete) por já inscritos os débitos em dívida ativa da União, as  quais se encontram listadas à fl. 139.  Analisando­as,  constato  que  se  tratam  de  débitos  inscritos  no  ano  de  2000  (uma), 2003 (duas) e 2004 (quatro), portanto, anteriores ou no mínimo contemporâneas à data  da opção pelo  incentivo  fiscal. Faço aqui o esclarecimento que os quarto e quinto dígitos do  número da inscrição identificam o ano da inscrição.  Portanto, hão de ser levadas em conta no presente exame.  Tenho  que  deva  imperar,  a  favor  da  contribuinte,  a  força  da  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida Ativa da União trazida no PERC e encartada à fl. 04, cuja data de emissão é de 25 de  julho  de  2007,  e  na  qual  se  observou  que  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  se  encontravam com exigibilidade suspensa.  Por sua vez, resta prejudicada a apreciação da certidão emitida em nome de  terceiro, alegadamente sociedade incorporadora e trazida aos autos por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  em  razão de não  existir  nos  autos qualquer prova do  evento  empresarial  sucessório.  Com tais razões, VOTO pelo provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001744/2007­83  Acórdão n.º 1103­00.492  S1­C1T3  Fl. 186          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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Numero do processo: 35564.002237/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL   Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre  os  valores  devidos  à  Previdência  Social,  de  créditos  oriundos  de  títulos  da  Dívida Externa Brasileira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Edgar Silva Vidal,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 198DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  ou  de  pagamento  de  débitos  junto  ao  INSS, utilizando­se de créditos que a empresa acima identificada afirma possuir com a União,  representados por cártulas.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  indeferiu  o  pleito  (fls.  187),  salientando que não há previsão legal que ampare a pretensão da requerente.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  interessada  apresentou  recurso  alegando, em síntese, o que se segue.  Esclarece que, tendo débito referente ao período de apuração de fevereiro de  2006 (contribuições referentes a folha de pagamento de empregados, prestação de serviços de  autônomos,  retirada  de  pró­labore,  prestação  de  serviços  de  cooperado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  trabalhador  autônomo  carreteiro),  tudo  referente  a  cota  do  empregador, efetuou a compensação descriminada no requerimento administrativo de número  36624.002237/2006­28.  Informa que é possuidora de títulos da Dívida Pública, que foram atualizados  com base nos laudos paridade ouro, o que confere liquidez ao referido título e representa um  crédito da autora contra a União de valor superior ao débito ora apontado.  Entende  que  a  decisão  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária deve  ser  reformada,  pois  não  analisou  a  permissão  contida  na Lei  9.430/96 e  Decreto 2.138/97 e não se atentou para o fato de que, ao pagar juros no título antigo em 1965, a  União abriu mão da prescrição e reconheceu a validade do título.  Ressalta que os  títulos da recorrente são da Dívida Externa Brasileira e não  são reguladas pelas leis citadas no despacho de indeferimento e argumenta que a interpretação  das  leis  leva ao entendimento de que  é permitida a utilização dos Títulos  da Dívida Pública  para compensação de tributos.  Discorre  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  de  restituição  e  compensação,  acrescentando que a impossibilidade de compensar apenas para o contribuinte fere o princípio  da moralidade administrativa, posto que o portador de um título da vida pública deve pagar os  tributos  que  incidam  sobre  suas  atividades,  enquanto  o  poder  público  lhe  nega  o  direito  de  receber o que lhe é devido.  Requer  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  for  homologada a compensação referida.  Em  contra­razões,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  indeferimento do pleito.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35564.002237/2006­28  Acórdão n.º 2301­01.859  S2­C3T1  Fl. 3.89          3   Voto              Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros, Relator  A  requerente  solicita  que  sejam  compensados  créditos  oriundos  da  Dívida  Pública Federal com os valores devidos à Previdência Social.  Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo  legal.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função  de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos,  o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário.  De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim,  a  compensação  e  restituição  dos  créditos  atinentes  aos  Títulos  da  Dívida Pública que a recorrente afirma possuir não se encontram nas hipóteses previstas no art.  89 da Lei n.º 8.212/91.  Ademais, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina:  Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei).  E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de  contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação ou restituição.   Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação requerida.  E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado  ao administrador público eximir­se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o  pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência  ao princípio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  É  oportuno  trazer  a  lume  o  ensinamento  do  ilustre  Wladimir  Novaes  Martinez que, ao comentar o art. 89 supra, assim se manifestou:    “A  compensação  far­se­á  por  espécie  de  contribuição.  Quem  recolhe seguro acidentes do trabalho com taxa errada, a maior,  deverá  deduzir  o  excesso  na  própria  contribuição  destinada às  prestações infortunística, e não na parte patronal da empresa. “  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Comentários  à  lei  básica  da  previdência social – Tomo I: Plano de custeio. 4. ed. São Paulo:  LTr, 2003, páginas 758/759)  Assim, reitera­se, a compensação requerida pela empresa não possue amparo  legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará­la.  A  recorrente  solicita  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não for homologada a compensação referida.  Contudo, o processo administrativo fiscal ora sob análise se originou de um  pedido de compensação e restituição, e não pela lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito.  A recorrente deve requerer a suspensão da exigibilidade do crédito nos autos  que  discute  o  lançamento,  e  não  no  processo  administrativo  que  discute  o  direito  à  compensação.  Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35564.002237/2006­28  Acórdão n.º 2301­01.859  S2­C3T1  Fl. 4.89          5 Bernadete De Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4743111 #
Numero do processo: 14120.000081/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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BRASIL GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.             Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 05/04/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, com ciência em 13/04/2010, em virtude do descumprimento  do  artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, e artigos 35­A e 32­A, da MP 449, por  não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP’s  do  período  de  01/2007  a  12/2008,  todos  os  valores  relativos  a  remuneração  dos  segurados,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  e  os  valores  referentes  às  aquisições  de  produtos rurais de pessoas físicas, conforme demonstrativos de fls. 20/22 e 73/156.  Às  fls.  24/71  e  15/282,  constam  as  cópias  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  e  dos  Livros  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  respectivamente,  que  comprovam a ocorrência dos fatos geradores não informados em GFIP.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 316/320, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que não há razão para a cobrança do tributo, pois está em  dia com suas obrigações fiscais;  b)  que  a  multa  é  insubsistente  por  se  tratar  de  mera  presunção  de  fraude,  que  a  acusação  é  infundada,  pois  não há provas;  c)  que  o  acórdão  foi  omisso  por  não  apreciar  as  impugnações  dos  autos  de  infração,  onde  se  insurgira  contra  as  contribuições  lançadas  e  as  bases  de  cálculo  não  declaradas  que  o  fisco  configurou  como  crime  de  sonegação;  d)  que os juros e multa são confiscatórios e a multa abusiva  e inconstitucional.  Requer a nulidade do acórdão por omissão, a nulidade do auto de infração, a  extinção do crédito tributário e a reforma da decisão para declarar abusiva a multa e os juros  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000081/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.211  S2­C3T2  Fl. 2          3 Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Preliminarmente,  é  de  se  salientar  que  não  houve  qualquer  omissão  no  acórdão recorrido, posto que a peça de defesa argúi apenas o caráter abusivo e confiscatório da  multa aplicada, ao que bem rebateu a decisão de primeira instância, informando ao contribuinte  que o relatório fiscal nada traz sobre fraude e no lançamento não há multa de ofício agravada  em decorrência da prática de fraude.  São inócuas as alegações da recorrente quanto à inexistência de fraude, uma  vez  que  o  auto  de  infração  não  se  refere  à  fraude,  mas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  vem  definida  em  lei.  Mais  precisamente,  a  empresa  foi  autuada  por  falta  de  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  A  recorrente  não  discute  o  mérito  da  autuação,  limitando­se  a  arguir  a  natureza confiscatória da multa aplicada. Ocorre que tais alegações se mostram inócuas no caso  presente  eis  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  com  a  determinação  legal  para  a  conduta praticada pela autuada.  Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  No  caso  presente  restou  demonstrado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória, sendo acertada a autuação.  Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deixo de me manifestar sobre os juros moratórios, eis que não fazem parte da  autuação.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  refere­se  o  auto  de  infração  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  falta de  informação  em GFIP  de  toda  a  remuneração paga aos segurados constantes das folhas de pagamento e dos valores relativos as  aquisições  de  produto  rural  de  pessoas  físicas,  comprovadas  através  dos  Livros  Registro  de  Entrada de Mercadorias, nas competências de 01/2007 a 12/2008.  Ao não informar tais valores, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000081/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.211  S2­C3T2  Fl. 3          5 I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. Embora já conste do relatório fiscal que a MP 449 foi observada para  algumas competências, o cálculo da multa deve obedecer ao disposto no artigo 32 A, I da Lei  n.º 11.941/2009.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000081/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.211  S2­C3T2  Fl. 4          7 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10183.004766/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do o art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1999 e terminado em 31/12/2004. Como o lançamento se deu apenas em 05/09/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 52          1 51  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004766/2005­39  Recurso nº  169.002   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.083  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF­DECADÊNCIA  Recorrente  ABRAHN KHALIL WIHBY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido  na  fonte,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  o  art.  150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999  e  terminado  em  31/12/2004.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  05/09/2005,  o  crédito  tributário  já  havia sido fulminado pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, motivado pela glosa de  parte do imposto de renda retido na fonte informado em sua declaração de ajuste, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$28.733,70, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  4),  acatada  como  tempestiva,  alegando  impossibilidade  de  defesa  por  falta  de motivação  da  penalidade  imposta  e  por  inexistência  de  defesa  prévia  à  autuação,  e  decadência  do  crédito  tributário lançado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 14 a 21):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS   Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a  fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  fase  do  contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade  para  o  oferecimento  de  todos  os  esclarecimentos  por  parte  do  autuado,  não  se  configurando,  tampouco,  a  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.004766/2005­39  Acórdão n.º 2101­01.083  S2­C1T1  Fl. 53          3 Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  ofício,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa do imposto retido na fonte declarado quando  não há comprovação da retenção e nem apresentação de DIRF  pela fonte pagadora.  Lançamento Procedente    O  julgador  de  1a  instância  fundamentou  sua  decisão  com  relação  à  decadência ao aplicar, ao caso, a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional –  CTN da seguinte maneira (fl. 20):  No que concerne à infração decorrente da não comprovação de imposto retido  na fonte, o valor resultará em alteração do imposto a pagar na Declaração de Ajuste  Anual.  No  período  indicado  pelo  impugnante,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1999.  Logo,  a  Fazenda  Pública  só  poderia  constituir  eventual  crédito  tributário,  decorrente  de  infrações  apuradas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário  de  1999,  durante  o  ano  de  2000,  e,  ainda  assim,  após  a  entrega  da  respectiva declaração, que se dá até o dia 30 de abril de cada ano. Dessa forma, pela  regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir  de 01/01/2001. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 05/09/2005,  não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/2006, no que toca  ao ano­calendário de 1999.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2008  (fl.  26),  o  contribuinte apresentou, em 11/12/2008, o recurso de fls. 29 a 37, onde:  a) defende a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  tendo  o  prazo  decadencial  se  iniciado  em  maio  de  2000  e  terminado em maio de 2005, sendo que o lançamento se deu em agosto de 2005;  b)  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  Fisco  cobrar  aquilo  foi  declarado em maio de 2000 na declaração de ajuste.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  51,  que  também trata do envio dos autos então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  não  traz  argumentos  com  relação  ao  mérito  da  autuação,  e  concentra a discussão na impossibilidade de cobrança do crédito tributário por decadência ou  prescrição.  No caso em tela, o auto de infração glosou parte do imposto de renda retido  na  fonte  declarado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2000,  por  falta  de  comprovação,  tendo  sido  mantido  apenas  o  imposto  retido  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado de MT, por constar nas informações prestadas à Receita Federal pela fonte pagadora (fl.  7). O contribuinte tomou ciência do lançamento em 05/09/2005 (fl. 10).  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.004766/2005­39  Acórdão n.º 2101­01.083  S2­C1T1  Fl. 54          5 As diversas correntes doutrinárias agora  se digladiam sobre qual das  regras  de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo  que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a  do art. 150, §4o, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  Neste processo, a questão é de fácil deslinde, pois o lançamento reconheceu a  existência  de  parte  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que,  sem dúvida,  constitui­se  em  prova da existência de pagamento antecipado, e não houve a imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999  e  terminado  em  31/12/2004.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas em 05/09/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.004766/2005­39  Acórdão n.º 2101­01.083  S2­C1T1  Fl. 55          7 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10855.000990/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. A regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte e de saldo de imposto a pagar, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. Assim para o ano-calendário de 2000, a contagem do prazo decadencial se inicia em 31/12/2000 e termina em 31/12/2005. Como a ciência da autuação se deu em 26/04/2005, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. No caso, não existe nos autos comprovação de intimação prévia do cotitular, nem existe notícia de auto de infração lavrado contra essa pessoa no sistema Comprot do Ministério da Fazenda, o que exige que se afaste a tributação da omissão de rendimentos lançada com base nos valores depositados nas contas correntes de titularidade conjunta. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS INFERIORES A R$12.000,00 QUE TOTALIZAM MENOS DE R$80.0000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. No caso, a soma dos depósitos inferiores a R$12.000,00, após a exclusão dos depósitos das contas conjuntas, totalizam R$ 38.905,04, e por isso devem ser excluídos do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$ 302.656,83.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o,  DO  CTN.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  A  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido na fonte e de  saldo de  imposto a pagar,  e não houve a  imputação de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  que  fixa  o marco  inicial  na  ocorrência do fato gerador.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  ­  Súmula  CARF nº 38.  Assim para o  ano­calendário  de 2000,  a  contagem do  prazo  decadencial  se  inicia em 31/12/2000 e termina em 31/12/2005. Como a ciência da autuação  se deu em 26/04/2005, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do  crédito tributário lançado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES  ANTES  DO  LANÇAMENTO.     Fl. 397DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento ­ Súmula CARF nº 29.  No caso, não existe nos autos comprovação de intimação prévia do co­titular,  nem existe notícia de auto de infração lavrado contra essa pessoa no sistema  Comprot do Ministério da Fazenda, o que exige que se afaste a tributação da  omissão  de  rendimentos  lançada  com  base  nos  valores  depositados  nas  contas­correntes de titularidade conjunta.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  INFERIORES  A  R$12.000,00  QUE  TOTALIZAM  MENOS  DE R$80.0000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física ­ Súmula CARF nº 61.  No caso, a soma dos depósitos inferiores a R$12.000,00, após a exclusão dos  depósitos das contas­conjuntas, totalizam R$ 38.905,04, e por isso devem ser  excluídos do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  para  R$  302.656,83.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 314 a 319, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para lançar infração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000990/2005­00  Acórdão n.º 2101­001.160  S2­C1T1  Fl. 394          3 formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$142.504,98,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e de juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 322 a  335), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 364 a 365), os seguintes pontos de defesa:  a)  decadência  para  os  créditos  tributários  pertinentes  ao  período  que  antecedeu 26/04/2000;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição  do  direito  defesa,  diante  da  ausência de intimação de co­titular de contas correntes, no caso o Sr. Rosaldo Malucelli;  c) descumprimento da legislação aplicada, já que a falta de comprovação não  pode constituir por si só, fato gerador da obrigação tributária, posto que a mesma não constitui  auferimento de renda, nem o depósito constitui renda;  d) A insignificância dos valores, pois o  Impugnante  logrou comprovar 77%  de todos os depósitos elencados, sendo que dez desses depósitos cuja origem não foi levantada  correspondem a valores inferiores a R$ 1.000,00 ou menos;  e) Valores inferiores a doze mil reais;  f) Erro no cálculo do tributo devido, onde pede a exclusão de todos os valores  que meramente transitaram na conta conjunta, apresentando exemplos dessas ocorrências.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 362 a 377):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA.  O direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito  tributário  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física decai em 5 (cinco)  anos. Com pagamento de  imosto,  aplica­se o art.  150, § 4º,  do  CTN.  NULIDADE. INCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.   Fl. 399DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.   ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  INEXATIDÃO  MATERIAL  DEVIDA  A  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ­ Constatada a  ocorrência  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto,  em  acórdão  proferido  por  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ,  é  proferido  novo  acórdão  em  que  se  corrigem  as  inexatidões,  e  que  o  substitui  integralmente.   Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2009  (fl.  381­v),  o  contribuinte apresentou, em 09/03/2009, o recurso de fls. 383 a 389, onde alega:  a) que  a  acusação  fiscal  é  inteiramente  centrado  na  existência de  depósitos  bancários  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do Recorrente,  mas  que,  das  quinze  contas investigadas pelo Fisco, somente duas são individuais do Recorrente (Paraná Banco cc  9221101.3  e  HSBC  cc  01474­67),  enquanto  as  outras  treze  são  conjuntas  com  Rosaldo  Malucelli, CPF 027.486.498/34;  b) que, ao que se tem notícia, inclusive após pesquisa no sistema de controle  processos do Ministério da Fazenda, nenhuma investigação fiscal foi  levada a efeito contra o  titular  das  contas  conjuntas,  e  se  foi,  os  dados  apurados  não  foram  considerados  nesta  lide.  Somente o Recorrente teve sua vida financeira submetida ao escrutínio do Fisco, e somente ele  foi autuado;  c) que  o  auto  de  infração  exige  imposto  de  renda  sobre  todos  os  depósitos  bancários  encontrados  nas  quinze  contas  em  nome  do  Recorrente  para  os  quais  ele  não  foi  capaz de produzir documentação comprobatória de origem, e que a fiscalização tributou 50%  dos  valores  depositados  em  contas  conjuntas  ao  argumento  de  que  o Recorrente  não  logrou  apresentar sua documentação de origem;  d)  que  existe  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  impossibilidade  de  acesso  às  informações  detidas  pelo  Sr.  Rosaldo  Malucelli  sobre  os  valores  depositados  nas  treze  contas  conjuntas,  não  existindo  nos  autos  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000990/2005­00  Acórdão n.º 2101­001.160  S2­C1T1  Fl. 395          5 comprovação  da  intimação  dessa  pessoa  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  bancários;  e) que houve cerceamento do direito de defesa mesmo que  tenha sido  feita  intimação  ao  Sr. Rosaldo Malucelli,  pois  seria  necessário  dar  ciência  dessas  informações  ao  Recorrente antes da lavratura do auto de infração, para que pudesse se defender a contento;  f)  que  o  crédito  tributário  está  homologado  pela  decadência,  pois  o  fato  gerador do imposto devido por presunção de omissão de receitas caracterizada por existência  de depósitos bancários cuja origem não tenha sido elucidado pelo contribuinte é mensal;  g)  que  extirpados  do  lançamento  todos  os  valores  depositados  em  contas  conjuntas e  também  todos os  ingressos ocorridos há mais de cinco anos contados da data da  lavratura  do  auto  de  infração,  devem­se  excluir  R$31.605,09  de  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00.  Ao final, pede que o lançamento seja cancelado.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 392.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicio por enfrentar o argumento de decadência de parte do crédito tributário.  O  recorrente  alega que  o  fato  gerador do  imposto devido por presunção de  omissão de receitas caracterizada por existência de depósitos bancários cuja origem não tenha  sido  elucidado  pelo  contribuinte  é  mensal,  e  que,  como  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  26/04/2005,  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  26/04/2000  estariam  alcançados  pela  decadência.  Entretanto,  está  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, desde a edição da Súmula CARF nº 38, que “o fato gerador do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido na fonte (fls. 343 e 344) e de saldo de imposto a pagar (fl. 314) e não houve a imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Assim para o  ano­calendário  de 2000,  a  contagem do  prazo  decadencial  se  inicia  em  31/12/2000  e  termina  em  31/12/2005.  Como  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 26/04/2005  (fl.  320),  não  se  verifica  a  decadência  de  nenhuma  parcela  do  crédito  tributário  lançado.  O  recorrente  alega,  também,  que,  das  15  contas­correntes  consideradas  no  lançamento,  13  são  conjuntas  com o Sr. Rosaldo Malucelli, mas que não constam nos  autos  comprovação da intimação desse co­titular.  De fato, é entendimento pacificado neste CARF, desde a edição da Súmula  CARF nº 29, que “todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.”  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  305  a  312,  treze  contas­ correntes eram de titularidade conjunta com o Sr. Rosaldo Malucelli, CPF 027.486.498­34, e o  lançamento  considerou,  como  de  responsabilidade  do  autuado,  50%  dos  depósitos  não  comprovados dessas contas.  Entretanto, não existe nos autos comprovação de que o Sr. Rosaldo Malucelli  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  conjuntas.  Em  pesquisa  realizada  no  sítio  da  Internet  do  sistema  Comprot  do  Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br), em 23 de maio de 2011, constatei que não existem processos  relativos a autos de infração lavrados contra o Sr. Rosaldo Malucelli no período de 01/01/2000  a 23/05/2011.  Desta  forma,  não  demonstrado  nos  autos  que  o  co­titular  de  algumas  das  contas­correntes foi intimado, antes da lavratura do auto de infração, a comprovar a origem dos  depósitos nelas  efetuados,  há que  se  afastar  a  tributação da omissão de  rendimentos  lançada  com base nos valores depositados nas contas­correntes de titularidade conjunta.  Em análise do Termo de Constatação de fls. 305 a 312, da planilha de fl. 313,  bem como dos documentos do processo, conclui­se que persistem no lançamento os seguintes  depósitos das contas 9221101.3 do Paraná Banco e 01474­67 do HSBC:  Valor  Data  Descrição  fl.  R$ 19.000,00  20/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  20/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  21/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 23.000,00  24/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 765,00  3/2/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  33  R$ 19 000,00  4/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 20.000,00  7/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 1.500,00  11/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 1.000,00  11/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  21/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 44.280,00  8/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 20.000,00  9/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 20.000,00  13/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 1.481,95  4/4/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  35  R$ 563,00  27/4/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  35  R$ 330,00  27/4/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  35  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000990/2005­00  Acórdão n.º 2101­001.160  S2­C1T1  Fl. 396          7 R$ 650,00  27/4/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  35  R$ 2.790,00  8/5/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  36  R$ 2.210,00  8/5/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  36  R$ 30.076,83  19/5/2000 conta 9221101 do Paraná Banco  36  R$ 306,00  15/6/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  37  R$ 1.334,00  15/6/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  37  R$ 1.000,00  21/6/2000 conta 0147467 do HSBC  51  R$ 22.000,00  18/7/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  39  R$ 559,00  10/8/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  41  R$ 1.073,00  10/8/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  41  R$ 3.939,00  14/8/2000 conta 0147467 do HSBC  53  R$ 28.300,00  12/9/2000 conta 0147467do HSBC  54  R$ 360,00  25/9/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  43  R$ 1.050,00  25/9/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  43  R$ 1.623,50  28/9/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  43  R$ 2.620,00  3/10/2000 conta 0147467 do HSBC  55  R$ 2.482,00  5/10/2000 conta 0147467 do HSBC  55  R$ 1.805,00  11/10/2000 conta 0147467 do HSBC  55  R$ 1.500,00  16/10/2000 conta 0147467 do HSBC  55  R$ 1.800,00  24/10/2000 conta 0147467 do HSBC  55  R$ 357,00  30/11/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  45  R$ 2.173,00  30/11/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  45  R$ 916,00  30/11/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  45  R$ 1.284,00  19/12/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  46  R$ 1.433,59  08/11/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  45    Provido o pleito de exclusão dos depósitos bancários efetuados nas contas de  titularidade conjunta, deixa­se de analisar a alegação de cerceamento do direito de defesa por  impossibilidade  de  acesso  às  informações  possivelmente  prestadas  pelo  co­titular,  pois  o  recorrente já teve seu objetivo atingido.  O contribuinte alega também que, dos depósitos não comprovados referentes  às  contas  de  sua  exclusiva  titularidade,  os  depósitos  inferiores  a R$12.000,00  não  totalizam  R$80.000,00.  De  fato,  a  soma  dos  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  da  tabela  acima  totaliza R$ 38.905,04.  A  Súmula  CARF  nº  61  determina  que  “os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física”.  Desta  forma,  há  também  que  se  afastar  a  tributação  da  omissão  de  rendimentos lançada com base nos depósitos inferiores a R$12.000,00.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Ao final, mantém­se o lançamento dos seguintes depósitos:  Valor  Data  Descrição  fl.  R$ 19.000,00  20/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  20/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  21/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 23.000,00  24/1/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  4/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 20.000,00  7/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 19.000,00  21/2/2000 conta 0147467 do HSBC  47  R$ 44.280,00  8/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 20.000,00  9/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 20.000,00  13/3/2000 conta 0147467 do HSBC  48  R$ 30.076,83  19/5/2000 conta 9221101 do Paraná Banco  36  R$ 22.000,00  18/7/2000 conta 92211013 do Paraná Banco  39  R$ 28.300,00  12/9/2000 conta 0147467do HSBC  54  R$ 302.656,83  Total          Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o  valor dos rendimentos omitidos para R$ 302.656,83.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 404DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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