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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719081 #
Numero do processo: 13836.000044/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito á repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12384
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IKCINK‘U MC-2TINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ AhnAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 Recurso n°. : 127.951 Recorrente : GRANJA SÃO JOSÉ LTDA RELATÓRIO GRANJA SÃO JOSÉ LTDA , já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual foi cientificada em 12/07/2001 ("AR" — fl. 100), por intermédio de sua representante legal (Mandato à fl. 71), apresentou recurso voluntário em 13/07/2001 (fls. 101/113). Deu início aos autos o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago por intermédio dos DARF juntados às fls. 07/16. Fundamentou sua pretensão, nos seguintes termos: "Impossibilidade da compensação com o mesmo tributo, visto a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/99, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96." Com intuito de apresentar seus "Fundamentos Básicos", juntou exposição de motivos constante às fls. 02/05. E, planilha de cálculos à fl. 06. Apresentou cópias das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990,1991,1992,1993 e 1995, Contrato Social e Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social , e, autorização dos sócios para que sejam adotadas as providências administrativas, de restituição do imposto pago (fls. 42/43). Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Jundiaí-SP, que contém a ementa: 2 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 "IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO — ILL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência ("AR" — fl. 77), e ainda inconformado apresentou impugnação às fls. 78/91, apresentando argumentos de defesa, devidamente relatados às fls. 93/94. A autoridade julgadora "a quo", em decisão proferida às fls. 93/98 ratificou o entendimento exarado no (Despacho Decisório n° 283/2000, da DRF em Jundiaí/SP, fl.s 73/75), e indeferiu a solicitação de restituição/compensação de indébitos tributários, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Exercício: 1990,1991, 1992, 1993 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada dessa decisão em 12/07/2001("AR" — fl. 100), a recorrente, por intermédio de sua advogada, apresentou recurso voluntário em 13/07/2001, às fls. 101/113, onde alegou, em apertada síntese, que: - pleiteou, junto à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio Dar!, a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30.06.95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 da Lei 3 -04,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044199-71 Acórdão n°. : 106-12.384 n° 7.713/88. O Recurso Extraordinário n° 172.058-19(SC), relatado pelo Ministro Marco Aurélio; - transcreve ementa do mencionado Recurso; - sendo a Recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que o seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período- base, ficando na dependência da deliberação dos sócios, assim é totalmente indevida a exigência recolhida a título do ILL; - face à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal, fundamentando-se no Decreto n° 2.194/97, editou a IN -SRF N° 63/97, para "reconhecer, com efeito erga omnes, como indevidos os pagamentos a título de ILL efetuados por sociedades anônimas e sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estas últimas quando o contrato social não contemplava cláusula prevendo a disponibilidade imediata dos lucros"; - destaca que a decisão de primeira instância trata apenas do prazo para o exercício do direito de pleitear restituição/compensação; - já abordou amplamente em sua impugnação toda a matéria referente ao prazo de decadência, entretanto vem reiterar, porém sem repetir, os argumentos ali expostos, além de acrescentar outros novos; - o Ato Declaratório SRF n° 96/99, embora não dito expressamente, pretende que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I do CTN para indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência; - todavia, a certeza deste indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento; - afirma que o termo inicial para o caso em tela, deve iniciar sua contagem da decisão ou do ato administrativo que acatou tal decisão; - traz à colocação trecho do voto proferido pela 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-05.791), da lavra do Conselheiro José Antonio Minatel; - transcreve várias ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 106-11.582; 107-05.962; 106- 11.414; 104-17.546; 102-44.229) No final, requereu que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago indevidamente, nos valores comprovados nos autos. Juntou à peça recursal, cópias de ementas dos Acórdãos ali mencionados, fls. 104/108. É o Relatório. (1/4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que o caso em concreto, o recorrente fundamenta-se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal, tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere- se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: O IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404116". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996 is•(\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a título de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. O ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: 'Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprio do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo intertício temporal, sem proteger seus direitos." 9 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testllha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes) a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares") a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse titulo. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido: é a situação fática não litigiosa mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas io 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com critica de que o Código perde- se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. "É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres, em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Após essas considerações, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração II -P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000044/99-71 Acórdão n°. : 106-12.384 de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem inicio com a Resolução do Senado Federal. De todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo a recorrente o direito de pleitear a restituição e retomar os autos a Repartição de origem para a análise de mérito em contenda Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 pauta-- LUIZ ANTONIO DE PAULA \ , 12 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4719327 #
Numero do processo: 13836.000631/96-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DE MULTA - (EX. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, “a”, do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09995
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI VILLALVA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lei C.> Dl D : IGUES D LIVEIRA —PR gê 4111, „fia R Wl (5°R O 06,1 la RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 Recurso n°. : 114.715 Recorrente : DARCI VI LLALVA - ME RELATÓRIO 1. DARCI VILLALVA - ME, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, da qual foi cientificada conforme aviso de recebimento constante às fls. 12, tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, recebida em 25/11/96 (fls. 04), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993 (entregue em 17/10/96 - fls. 03). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessà.4..a 2 á9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 17 e ss, requerendo a confirmação da decisão recorrida, por estar em sintonia com o preceituado no art. 136 do CTNa É o Relatório. 3 (1ç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Regularmente intimado em 14/02/97, o contribuinte apresentou recurso em 13/03/97, que, portanto, encontra-se tempestivo, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 33 do supra citado Decreto. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a" do RIR/94. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo, pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. 5. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou Isolada", com lastro no art. 138 do CTNA lOirós 4 é3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 6. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que contrariando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 7. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas". .‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631196-54 Acórdão n°. : 106-09.995 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). 9. É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR194 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. 10. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa . "premiar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular, com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 11. Do contrário, não teria o contribuinte que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 12. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórias sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, consiste na atualização da moeda. 13. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados, em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórias e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 14. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 15. Ratifica o entendimento acima esposado o Acórdão proferido pela r Turma do TRF da 48 Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatara Dra Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, in verbis: 1. *Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN/o. 7 \27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editara artigo 138 do CTN." (grifos nossos). 16. Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: "Tributário - PIS - Dívida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudências - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - lnexigibilidade da Multa de Mora - O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido" (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96). 17. Também na seara administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4a Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade" ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto)o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 18. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 116.998/SC, acima transcrito, ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da dívida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. 19. Independentemente das razões acima aludidas, esta mesma 6a Câmara do Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no Exercício de 1994 por outro prisma, conforme decisão proferida, quando do julgamento do Recurso protocolado sob o n° 08701, pelo Conselheiro Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, cujo teor é o seguinte: "4. - Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 - O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 - O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 - Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 9 (RV" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 - O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 - O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso li do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 - Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. (...)- 4.8 - Assim, no ano de 1.994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna."a to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 20. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 II QNI ROMANO 2geszágáo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000631/96-54 Acórdão n°. : 106-09.995 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 05 JUN 1998 DIM • _ aDRlG I. 'E OLIVEIRA Ciente em 05 JUN 199, • PROCURA/ *R DA vE DA NAS AL 12 -~ Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000480/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 1993 - Na vigência das disposições contidas no art. 727, do RIR/80, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Na existência de previsão de multa específica, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida no art. 723 do mesmo Regulamento. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09700
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Recurso n°. : 114.143 Matéria : IRPJ - EX. :1991 a 1993 Recorrente : CAPINARE ASSESSORIA FITOSSANITÁRIA S/C LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.700 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 1993 - Na vigência das disposições contidas no art. 727, do RIR/80, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Na existência de previsão de multa específica, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida no art. 723 do mesmo Regulamento. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPINARE ASSESSORIA FITOSSANITÁRIA S/C LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. fa r\1 DIMA 7.4 a - GUES i OLIVEIRAirPR r Im fá. a - LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 rIll* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 Recurso n°. :114.143 Recorrente : CAPINARE ASSESSORIA FITOSSANITÁRIA S/C LTDA - ME RELATÓRIO CAPINARE ASSESSORIA FITOSSANITÁRIA S/C LTDA - ME, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 21, protocolizado em 17/12/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 16 e 17, de que foi cientificada em 12/12/96. Contra a contribuinte em 15/07/96, foi emitida a Notificação n° 13836/134/96, para exigência de multa no valor de R$ 242,39 por atraso na entrega das declarações de rendimentos respectivamente relativas aos exercícios de 1991 e 1993. A contribuinte teve ciência da notificação em 26/08/96 tendo impugnado o feito em 30/08/96, conforme petição de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que reconhece a situação de atraso no cumprimento de sua obrigação de apresentar as declarações de rendimentos, situação esta regularizada sem qualquer exigência do Fisco; b) que sua iniciativa, ao antecipar-se a qualquer providência por parte da Secretaria da Receita Federal caracteriza a espontaneidade preconizada pelo artigo 138 do CTN. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: 3 it57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480196-71 Acórdão n°. : 106-09.700 a) que a obrigação acessória concernente às declarações de rendimentos não se resume ao ato de entrega do documento fiscal, como também, na observância do prazo previamente determinado na legislação tributária. b) que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, quando inobservado o fator prazo devidamente previsto nas normas de regência; c) que consoante o disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, pelo que deve ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea a destempo. Na fase recursal a suplicante reforça as razões aduzidas na defesa inicial, insistindo na tese de que não houve má fé ou dolo e acrescentando que o cumprimento da obrigação se deu por iniciativa do recorrente, ou seja espontaneamente, requerendo, por fim, o acolhimento do recurso e que seja declarada a improcedência da exigência fiscal. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 21, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, propugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480196-71 Acórdão n°. : 106-09.700 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, em relação aos exercícios de 1991 a 1993, de multas por atraso na apresentação de declarações de rendimentos da pessoa jurídica. 3. A Recorrente, desde a fase impugnatória, apresenta como razão básica da sua defesa, a figura da denúncia espontânea da irregularidade , o que segundo entende, impede a aplicação da penalidade, a teor do que dispõe o artigo 138 do CTN. 3. Segundo a autoridade fiscal signatária da Notificação de fls. 03, a base legal da exigência reside nos artigos 984 e 999 do RIR/94 e art. 30, da Lei n° 9.249/95. Já a decisão de primeira instância (fls. 16 e 17), traz como supedâneo da imposição, os artigos 723 e 727 do RIR/80, DL n° 401/68, art. 22 e Lei n° 2.354/54, art. 32, dispositivos estes que estão assim redigidos: Art. 727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - Multa de mora: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos; b) de 1% (um por cento) ao mês sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega; c) omissis Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica. (Grifei). 4. Compulsando os autos verifica-se que entre a sua peça básica - notificação de lançamento - e a decisão de primeira instância, existe divergência de capitulação legal da exigência, sem que do feito constem elementos esclarecedores de tal desarmonia. 5. Essa constatação evidencia situação de gravidade considerável, posto que o valor da exigência é estabelecido em função da base legal indicada, que deve ser consentânea a legislação vigente no período em que se insere a data em que se considerou infringida a legislação. 5.1. Com efeito, a se considerar correta a capitulação legal constante da notificação (fls. 03), o valor ali indicado estaria incorreto. Por outro lado, a se considerar como base legal acertada os dispositivos indicados na decisão de primeira instância, haveria a necessidade de ser declarada a nulidade da notificação, frente ao que dispõe o inciso III, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 5.2. As razões expostas justificam plenamente a decretação da nulidade ab initio do feito. Todavia, vislumbro nos autos, questão de direito que, uma vez considerada favorável ao sujeito passivo, a teor do que dispõe o parágrafo 3° do artigo 59, do citado decreto, se sobrepõe ao acolhimento da preliminar, para se decidir no mérito. 5.3. As irregularidades em discussão se referem a períodos em que vigiam as disposições do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 5.4. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada no inciso I, letra "a", do retrotranscrito art. 723 do RIR/80, que prevê a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido. 4.6. Veja-se que não há como desconhecer existência, para a hipótese em comento, de previsão legal de multa específica, razão pela qual se nos afigura inapropriada a aplicação ao caso da multa chamada genérica, ou regulamentar, insculpida no artigo 723 do mencionado Regulamento, o que toma totalmente improcedente a exigência em apreço, conclusão esta suficiente para se encerrar a controvérsia. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 • 5. Todavia, por não concordar com a tese defendida pela recorrente no que pertine à questão da figura da denúncia espontânea, não posso me furtar a expor nesta oportunidade o meu entendimento sobre o assunto, de forma a espancar de vez dúvidas que porventura possam advir. 5.1. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importáncia dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 5.2. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o 'status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação (3\27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 da declaração de rendimentos no período sob análise, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 5.3. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 5.4. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 5.5. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 5.6. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontãnea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto exdudentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente* logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 5.7. Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legitimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos ro A27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 5.8. Não se incluem entre as responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 5.9. A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 45k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 5.10. Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: V dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 6. Com estas considerações, presente o principio da economia processual, norteador das soluções da espécie, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Ses •es - DF, em 11 de dezembro de 1997. tiLIi S D e IVEIRA 12 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/96-71 Acórdão n°. : 106-09.700 a • INTIMAÇÃO • e z - e 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão j _ supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 J 11998 41: DIMA,:kc • IGUES 'E OLIVEIRA • Ciente em 7 j likrr 4 PROCU - • DOR • • F • • ENDA N • AL 13 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001316/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de dezembro de 2000, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDAv! "414,; :' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiget <";';k:-.4-t TERCEIRA CÂMARA- . Processo n° : 13855.001316/00-19 Recurso n° : 134.156 Acórdão n° : 303-33.846 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : EDMIR JOÃO BOMBARDA Recorrida : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou • compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de dezembro de 2000, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passa -1 a integrar o presente julgado. • "h ••• ii e 410 ANELI8 0110 TOisiliPresident , eterd71 1./v. i OS ‘ Relator Formalizado em: 0 9 Nice 007 Participaram, ainda, do presente julgame o, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • - Processo n° : 13855.001316/00-19 Acórdão n° : 303-33.846 RELATÓRIO Em 15/12/2000, pela petição de fis. 03, acompanhada de documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fis. 29-35) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Franca/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 52-54) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a • restituição/compensação (fls. 76-82). No recurso (fis. 118-130) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 2 • ' " Processo n° : 13855.001316/00-19 Acórdão n° : 303-33.846 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei • n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado i • • titucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo presencio .1 em . - didos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contrii ições, • is e da • ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo orno efeitos simila es. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Pr • n° 1110 • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 • . • Processo n° : 13855.001316/00-19 Acórdão n° : 303-33.846 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3" Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Marfins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de dezembro de 2000, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preli mi mar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala ; essões I) • e dezembro de 2006. • ftlitws"• . _ R- ator 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4722469 #
Numero do processo: 13882.000646/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Po/ sIt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Recurso n°. : 152.203 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.739 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _w_Aja /1/4LÀ,e, ui& /MARIA HELENA COTTA CAR.Cle PRESIDENTE 2 1--------"gra 1 ELAT FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 Recurso n°. : 152.203 Recorrente : FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO RELATÓRIO FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 018.327.788-00, com domicílio fiscal na cidade de Guaratinguetá, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Visconde de Guaratinguetá, n°. 193 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 121/126, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/132. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/04/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 27.473,76 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos decorrente de rendimentos recebidos no montante de R$ 74.358,92, em virtude de Ação Judicial movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, do qual o contribuinte ofereceu apenas o valor de R$ 30.470,76 como rendimento tributável e que a fiscalização considerou como rendimento omitido a quantia de R$ 36.838,58, acarretando a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 187.768,83 para R$ 224.607,41, além da glosa do „,...--------t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 imposto de renda retido na fonte de R$ 25.981,40 para R$ 25.666,40. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 7° da Lei n°. 8.981, de 1995; e artigos 1°, 3°, 11 e 12, inciso V, da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, apresentada, tempestivamente, em 12/07/99, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao efetivar sua declaração de imposto de renda no valor de R$ 74.358,92, foi deduzida a importância de R$ 27.773,49, por ser referente à correção monetária e declarada como isenta e não tributada, como se pode ver expresso na declaração em questão; - que a importância total recebida, refere-se ao resultado de ação promovida pelo ora impugnante, contra a Fazenda do estado de São Paulo, para haver vantagens que não lhe foram pagas em 18 anos de serviço; - que ao ser expedido mandado de levantamento judicial, o próprio Poder Judiciário, através do Cartório da 6° Vara assinado pela MM. Juíza Helena lzumi Takeda, fez consignar os valores que deveriam sofrer cálculo para pagamento do Imposto de Renda na Fonte, excluindo o valor correspondente à correção monetária, como já disse, lançada como isenta e não tributada; - que em data de 18/06/98, a Receita Federal - ARF - Guaratinguetá, forneceu ao impugnante certidão de constar nos arquivos da SRF, dois darf nos valores de R$ 1.447,40 e R$ 7.302,69, cujas cópias seguem inclusas; c----------1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 - que comprovado está o pagamento do imposto retido na fonte referente ao valor oferecido à tributação nos termos de decisão judicial que a Receita Federal está descumprindo; - que se após toda a documentação comprobatória do alegado pelo contribuinte ser apresentada em original para conferência, permanecer dúvida , que segue, também por cópia xerox, alegando não ser normal consignar na guia de levantamento os valores sobre os quais deva incidir o imposto de renda na fonte, deve, data vênia, oficiará 66 Vara da Fazenda Estadual, e verificar a autenticidade do documento, até mesmo para proceder criminalmente contra o contribuinte signatário, na hipótese de uma fraude, uma falsificação direta ou ideológica, ou prática de qualquer outro crime mais grave; - que o que não pode é a auditoria usar de arbitrariedade e, simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, colocando o contribuinte em situação incômoda para o pagamento da importância de R$ 18.038,82 a título de imposto de renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alega o interessado de que parte das verbas percebidas em decorrência da Ação Judicial promovida contra a Fazenda do Estado de São Paulo não configura remuneração por referir-se à correção monetária e, por conseguinte, não pode sofrer a incidência do imposto; - que conforme se verifica, na legislação de regência ( artigos 3°, 6° e 12, da Lei n°. 7.713, de 1988) as indenizações isentas são aquelas decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n°. 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°. 5.107, de 1966, alterada pela Lei n°. 8.036, de 1990; - que, assim sendo, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; - que, portanto, os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser declarados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual; - que, na presente situação, os rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 75.147,62, são oriundos da liquidação de sentença nos autos da ação promovida sob o n°. 539/82, a qual foi distribuída em 12/07/82, junto à 6° Vara da Fazenda Pública da Capital/SP (fl. 09), embora o próprio interessado reconheça que classificou uma parte de tais rendimentos como isentos e não tributáveis, na declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fl. 18), tendo em vista que o contribuinte argumenta que ao ser expedido mandado de levantamento judicial, já foram consignados os valores que deveriam sofrer incidência do imposto de renda na fonte, excluindo-se o valor correspondente à correção monetária, o que levou a lançá-lo na declaração de ajuste anual como rendimento isento e não tributável; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 - que, desse modo, ao contrário do que alega o impugnante, na sentença judicial proferida e integrante dos presentes autos não consta qualquer informação, dando conta de que a importância relativa à correção monetária esteja excluída da incidência do imposto de renda na fonte, uma vez que pelo levantamento constante do depósito judicial supracitado, existe apenas uma observação no sentido de que o valor dos juros deve compor a base para efeito de incidência do imposto de renda, bem como da respectiva quantia destinada aos honorários advocaticios, que já foi devidamente considerada pela fiscalização. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/03/06, conforme Termo constante às fls. 127/128, o recorrente interpôs, intempestivamente (10/04/06), o recurso voluntário de fls. 130/132, instruido com o documento de fls. 133 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. ___________n----t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 08/03/2006, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 128. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Considerando que 08/03/2006 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 09/03/2006, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 07/07/2006, uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 10/04/2006 (fls. 130), 33 dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. e_______n-n 7 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13882.000646/99-37 Acórdão n°. : 104-22.739 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 NE . S6d, • rs,°971rICI ' 8 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000277/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76249
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MI' n 2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME SIENA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 119t- ditatIA & : Josefa Maria Coelho Marquesbar Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 LY, CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. .145-72:0' Segundo Conselho de Contribuintes .2.(1fr?t Processo ng : 13853.000277/99-93 Recurso ng : 117.137 Acórdão ng : 201-76.249 Recorrente : CURTUME SUENA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 16/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 214/2000, de fls. 40/42, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 46/54, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 120, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 57/60), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 57, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifèstar sobre a inconstinicionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 01.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 28.02.01 (fls. 63/67), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. ávt 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000277/99-93 Recurso n2 : 117.137 Acórdão n2 : 201-76.249 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MI' n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 1171995, para o caso do inciso I; 2— da n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a UI; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1,490-15/1996, para o caso do inciso IX " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999 elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 112 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 4., r CC-MF Ministério da Fazendaib i --•-"; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000277/99-93 Recurso n9 : 117.137 Acórdão n2 : 201-76.249 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo uni pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da dota do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 16/12/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. 9./47~4- Liltitt.,Cen- eva • J SEFA MARIA COELHO MARQ S r 4

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4721237 #
Numero do processo: 13854.000196/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRADIÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A contradição entre o que restou decidido pela Câmara e o que ficou consignado no voto condutor deve ser dirimida através de Embargos Declaratórios. IRPJ - DECADÊNCIA – Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.005
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão nº 105-15.162 de 16 de junho de 2005, para suprimir a contradição existente entre o voto e o Acórdão e declarar que foram vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero(Relatora),Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. E designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ...k....v....,,,,. wii,---•,.. 'is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA--.. Processo n° 13854.000196/2003-94 Recurso n° 142.689 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.005 Sessão de 21 de setembro de 2006 Embargante JOSÉ CLÓ VIS ALVES Interessado JOSÉ SILES CAGNIN CONTRADIÇÃO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — A contradição entre o que restou decidido pela Câmara e o que ficou consignado no voto condutor deve ser dirimida através de Embargos Declaratórios. IRPJ - DECADÊNCIA — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150 do c-rN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Cons . 1, ão, a Fazenda Pública deve seguir as regras d , cadu, idade previstas no Código Tributário /raciona. n411 Gr, Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo embargante JOSÉ CLÓVIS ALVES ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-15.162 de 16 de junho de 2005, para suprimir a contradição existente entre o voto e o Acórdão e declarar que foram vencidos as Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. /Clit? J,O S • CL• VIS ALVES *dente tt .44 0—IJ INEU BIANCHI Relator 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 13854.000196/2003-94 Acórdão ft° 105-16.005 Fls. 3 Relatório O Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 27, § 1° do Regimento Interno, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão contida no Acórdão n° 105-15.162, de 16 de junho de 2005, em virtude de constatação de contradição entre a ementa e o voto prolatado pela Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Afirmou o Embargante que "no corpo do acórdão a decisão da Câmara contida na pauta e ata foi por acolher a preliminar de dec.: - cia em relação aos fatos geradores ocorridos em 31de março e 30 de junho de 1998", -nqua to que na ementa e no voto constou como tendo sido negado provimento ao recurso de f rma A. • - gral. .41 , r, É o Relatório. Processo rt, 13854.000196/2003-94 Acórdão n.° 105-16.005 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Opostos os embargos pelo próprio presidente desta Câmara e constatada a contradição, devem os mesmos serem conhecidos. Efetivamente, na parte que interessa no presente voto, constata-se do acórdão de fls. 1539, que a decisão da Câmara, por maioria de votos, foi no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de março e 30 de junho de 1998. Assinalo, por oportuno, que do acórdão não constam os nomes dos conselheiros que restaram vencidos. Contudo, a conselheira relatora, em seu voto, deixou consignado que rejeitava a preliminar de decadência, cujo entendimento também foi adotado pelas conselheiras Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, que na oportunidade participaram do julgamento. Assim sendo, é evidente a contradição entre o acórdão e a ementa e respectivo voto, a qual deve ser dirimida pela via dos embargos. Os fatos geradores que esta Câmara considerou como alcançados pela decadência, como já afirmado, ocorreram nas datas de 31 de março e 30 de junho de 1998, enquanto que a interessada tomou ciência da lavratura do auto de infração na data de 1° de julho de 2001. Os fundamentos do voto condutor para rejeitar a preliminar de decadência são no sentido da não aplicação da regra contida no art. 150, § 4° do CTN, tendo em vista que não houve pagamento antecipado de tributos, com o que, a regra aplicável seria aquela do art. 173, I do mesmo diploma. Quanto às contribuições, considerou a relatora que o prazo decadencial era de dez (10) anos, segundo o que dispõe o art. 45 da Lei n°8.212/1991. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Há corrente de entendimento preponderante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, já manifestada em inúmeros e recentes julgados, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica somente passou a ter a natureza de homologação a partir do ano de 1992, com a vigência da Lei n°8.383/91. Em tal linha de entendimento, a partir daí a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos d . . do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento por homo s gação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atrib ao s 'eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da a °ria, • • administrativa" e (1/7 Processo n.° 13854.000196/2003-94 Acórdão n. 105-16.005 Fls. 5 que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". As infrações apuradas pela fiscalização ocorreram nas datas de 31/03 e 30/06/1998, enquanto que o contribuinte foi cientificado da autuação em 10/07/2003. Em cada uma dessas datas ocorreu o respectivo fato gerador. Não tendo a autoridade administrativa competente, no prazo de cinco anos, tomado qualquer providência contra o contribuinte, operou-se a decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários deles decorrentes. Resta saber se o fato de o sujeito passivo não ter efetuado, na época própria, qualquer pagamento do tributo, tem por conseqüência o deslocamento da questão da decadência para as regras do artigo 173 do CTN, como defendido no voto condutor. Na análise, reporto-me ao Voto do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, proferido no Recurso n° 114.164, de que resultou o Acórdão n° 108-04.393, no qual, após concluir pela natureza do lançamento por homologação para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, diz ainda: Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTIV. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividw assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV. Não é outro o entendimento do res. # itado URÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: . , Processo n°13854.000196/200344 Acórdão n. • 105-16.005 Fls. 6 A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuintes relevantes para a determinação do imposto ..."(gri(o do original — in PRMCiPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTR477V0 TRIBUTÁRIO — A FUNÇÃO FISCAL) Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de ine,xistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tratando-se, pois, de caso de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial de cinco anos tem início com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, na data da autuação — 01/07/2003 — já havia decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento do IRPJ em decorrência de fatos geradores ocorridos até a data de 30 de junho de 1998. O mesmo se dá em relação às contribuições sociais. Ao enfrentar a questão a ilustre conselheira relatora afastou a decadência sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Então, faz-se necessário analisar a questão da aplicabilidade do aludido prazo decadencial. Diz o dispositivo em exame: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 49, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições socia s deve er disciplinada em lei complementa/ Processo n.° 13854.000196/2003-94 Acórdão n.° 105-16.005 Fls. 7 À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a maténa, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146— Cabe à Lei Complementar: — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, Hl, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue- se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, II!, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art 146, 111, g), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, 114 "b '7. Quer dizer, os prazos de de • ' , na e de prescrição inscritos na lei complementar de normas _erais ( são aplicáveis, agora, por apressa previsão constz scional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, 12; art. 149). 4.1 Processo n.° 13854.000196/2003-94 Acórdão n." 105-16.005 Fls. 8 Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normati r e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas dee e parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera • e sua competência, promover a respectiva cobrança e ap 'car a sanções previstas legalmente. - Processo n.° 13854.000196/2003-94 Acórdão n.° 105-16.005 Fls. 9 Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento — 1 0 de julho de 2003 -, a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente às contribuições sociais cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de I° de julho de 1998. ISTO POSTO, voto no sentido de ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão n° 105-15.162, para suprimir a contradição existente entre o voto e o Acórdão, declarando in bsistentes os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/03 e 30106/19' :, em fa e da decadência. Sal. das Sessões, em 21 de setembro de 2006 - P INEU BIANCHI Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000451/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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NI,ir4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n;..'...,;": TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13882.000451/2003-61 Recurso n° : 129.432 Acórdão n° : 302-37.216 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : AUTO POSTO VISCONDE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato Ogerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K....itx01.4.._ 1 JUDITH 60 L MARCONDES ARMAND • Presidente II, k 11 I ' uns I. ''nn n io LORA Relatok i Formalizado em: 26 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Mie Processo n° : 13882.000451/2003-61 Acórdão n° : 302-37.216 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, aduz a tese da denúncia espontânea e da irretroatividade da Lei n.° 10.426/02. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ.•É o relatório. • 2 • • Processo n° : 13882.000451/2003-61 Acórdão n° : 302-37.216 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou 111 força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cabe esclarecer, outrossim, que foi aplicada a N SRF n.° 255/02, editada tendo por base a Lei n.° 10.426/02, pois a mesma apresenta penalidade mais benéfica a recorrente do que a prevista na legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária acessória (IN SRF n.° 126/98). Referida retroatividade está • amparada pelo art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Para melhor elucidação da questão, segue abaixo os resultados da aplicação da multa prevista na IN SRF n.° 126/98 e na efetivamente aplicada (IN SRF n.° 255/02) na DCTF do 1° trimestre de 1999: • Multa prevista na IN SRF n.° 126/98: R$ 716,75 (25 x R$ 57,34 = 1.433,50 x 50%) • Multa prevista na IN SRF n.° 255/02: R$ 548,84 (20% x R$ 5.488,49 .= R$ 1.097,69 x 50%) Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. 3 . • Processo n° : 13882.000451/2003-61 Acórdão n° : 302-37.216 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 !t, ÁllSb LUIS 1, OFtA - Relator e 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001328/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - REMESSA AO EXTERIOR - Comprovadas as remessas de numerário ao exterior, via conta bancária tipo CC-5, e não restando demonstrada nem comprovada a natureza e origem de tais valores, correta a incidência tributária na forma estabelecida pelo artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA - Para o agravamento da penalidade, na forma do artigo 44, II, da lei n.º 9430, de 27 de dezembro de 1996, necessária a comprovação da infração e do evidente intuito de fraudar o Fisco, este como definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45626
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa agravada. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.626 IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - REMESSA AO EXTERIOR - Comprovadas as remessas de numerário ao exterior, via conta bancária tipo CC-5, e não restando demonstrada nem comprovada a natureza e origem de tais valores, correta a incidência tributária na forma estabelecida pelo artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. PENALIDADE AGRAVADA - Para o agravamento da penalidade, na forma do artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, necessária a comprovação da infração e do evidente intuito de fraudar o Fisco, este como definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XAVIER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa agravada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE REITAS DUTRA/ Ç. ESIDENTr CU/GA,— NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM . 1 9 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 't MAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Ç-'1' • Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°, :102-45.626 Recurso n°. : 128 788 Recorrente : XAVIER COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário, constituído por Auto de Infração, de 22 de dezembro de 2000, em valor de R$ 1.496.330,12, decorrente da incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as remessas ao exterior em montante de R$ 661.202,60, mediante diversos depósitos, de natureza não comprovada, em conta (CC-5) da Pontemar Trust Corp. S/A, meses de maio a setembro do ano de 1996. Teve por fundamento o artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, que trata dos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, enquanto a penalidade de ofício foi agravada em face da escrituração contábil não permitir a perfeita identificação de tais pagamentos, na forma do artigo 44, II combinado com o § 2.°, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se que o Fisco buscou os esclarecimentos sobre a origem de tais remessas mediante solicitação contida no Termo de início da Ação Fiscal, em 31 de maio de 2.000, e ratificada em 21 de junho de 2000, submetendo-se esta à prorrogação de seu prazo para atendimento prorrogado em mais 20 (vinte) dias a partir de 18 de setembro de 2000, fl. 38, sem que, no entanto, houvesse qualquer manifestação da fiscalizada a respeito do assunto, até a data em que realizado o lançamento, em 22/12/2000. Representado por Gontijo Moreira Rodrigues, economista, CPF n.° 023.348.528-72, informou, em sua peça impugnatória, que tais remessas decorreram de recebimentos de parte das vendas a prazo efetuadas, das quais a empresa Pontemar Trust Corp. S/A era detentora dos direitos creditórios, por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo-n°. : 1-3855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 decorrência do Convênio para o Estabelecimento de Condições Gerais para a Realização de Operações de Cessão de Créditos, firmado em 17 de abril de 1995. Explicou que esse acordo permitia à empresa Pontemar, por sua representante no País, a empresa Losango Promotora de Venda Ltda., sucedida pela Multiplic Financeira CFI S/A, analisar o cadastro do cliente e autorizar a contratação da venda a prazo, da qual ficava com o direito creditório e retornava o valor da mercadoria à vista para a fiscalizada. Citou que essa forma de operar encontra amparo no artigo 191 do Código Comercial. Argumentou que recebeu da empresa Pontemar, em torno de R$ 1.140.000,00, conforme consta das remessas documentadas, e enviou cerca de R$ 661.202,60, porque, apenas, parte das vendas a prazo foi recebida nas lojas. Juntou à peça impugnatória cópia do convênio firmado com a Pontemar Trust Corp. SIA, telas online do SISBACEN indicando recebimentos da Pontemar, diversas cópias de vendas a prazo, onde o contrato tem timbre da Losango e lastro no contrato de financiamento registrado no 1. 0 Ofício do Registro de Títulos e Documentos, RJ, microfilme 1054743, cópia de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Alberto Feliciano de Oliveira, onde figura como acusada juntamente com Losango Promotora de Vendas Ltda. pela venda a prazo de um aparelho de som marca Sanyo, em 24/04/96, paga integralmente pelo cliente nos caixas da fiscalizada, mas protestada pela Multiplic junto ao SEPROC — Serviço de Proteção ao Crédito de Passos, MG. Cópia de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Maria José Vieira contra a fiscalizada e Losango Promotora de Vendas Ltda., sucedida por Multiplic Financeira CF, S/A, pela venda a prazo de um aparelho de vídeo game e um aparelho de jantar, quitado e protestado junto ao Sistema de Proteção ao Crédito — SPC. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA M' Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 Essa argumentação não foi aceita pela Autoridade Julgadora de primeira instância que considerou o documento relativo ao convênio não revestido das formalidades que permitam concluir sobre sua existência e vigência; considerou, também, a ausência de prova do relacionamento entre a Pontemar e a Multiplic para que esta estivesse agindo em seu nome; e, ainda, a não existência dos repasses de valores da Multiplic à fiscalizada para posterior remessa ao exterior. Informou sobre o reajustamento da base de cálculo do tributo, na forma do artigo 61, § 3.°, da lei n.° 8981 / 95, e manteve a penalidade agravada, considerando a intenção dolosa de fraudar o Fisco, dada pela escrituração de algumas contas em partidas mensais, fato que evidenciou a intenção de fraudar o Fisco. Inconformada com a decisão da autoridade a quo, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde contestou a ausência de formalidades do dito convênio afirmando que os documentos fornecidos pelo BACEN sobre os depósitos efetuados pela empresa Pontemar em nome da fiscalizada somados à existência desse acordo, conduzem à verdade material dos fatos. Informou que essa forma de atuar é usual no comércio e não contraria qualquer dispositivo legal, e, mesmo, o fato de ter sido contratado com uma empresa estrangeira não contraria a lei do País, porque as transações foram feitas em moeda corrente. Também reafirmou sua posição sobre a participação da empresa Losango como representante da Pontemar, que comprova com Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por Jorge Carlos Orla contra Móveis Xavier Ltda. (antiga denominação da fiscalizada) e Pontemar Trust Corp S/A, onde esta é a favorecida dos títulos que o autor tenta anular, sendo o contrato de financiamento com a empresa Losango. Ratificou a posição anterior de que eram os funcionários da empresa Losango que aprovavam os cadastros dos clientes para as vendas a prazo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"?' SEGUNDA CÂMARA "I 'N Processo n°. : 13855001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 Alegou que as chamadas partidas mensais não impossibilitam ao Auditor-Fiscal a identificação de cada operação que as compõem, e que as transações realizadas com a Pontemar estão todas registradas na contabilidade, tanto as vendas dos títulos como o recebimento dos respectivos depósitos. E, citando, Alberto Xavier, protestou pela busca da verdade material. Entendeu inaplicável a multa agravada pela utilização de partidas mensais. Documentos que compõem o processo. Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0812300 2000 00558 0, para fiscalização do IR Fonte período de maio a setembro de 1996, e MPF — Extensivo, para validade até 17 de abril de 2001, fls. 1 e 2. Cópia da solicitação efetuada pelo Procurador da República Edmar Gomes Machado ao MM Juiz da 1.a Vara Federal da 13. a Subseção Judiciária de Franca, para que o Banco Central do Brasil — BACEN informasse sobre as remessas identificadas (datas, empresas envolvidas, instituições), quanto à existência de outras operações de remessa pelas empresas envolvidas, e permitisse o acesso ao sigilo bancário de tais empresas à Receita Federal, fls. 13 a 15. Despacho do MM Sr. Juiz 1. a Vara Federal da 13.a Subseção Judiciária de Franca, deferindo integralmente o pedido efetuado pelo Procurador da República Edmar Gomes Machado, fls. 16 e 17. Termo de Inicio da Ação Fiscal, fi. 18, fl. 37. Telas S1SBACEN sobre remessas ao exterior, fls. 19 a 36. Cópias de algumas folhas do Livro Diário n.° 19, volumes 5, 6, 7, 8 e 9 da empresa fiscalizada, fls. 39 a 74. Declaração do contador Paulo Henrique Nardi sobre a inexistência de Diários Auxiliares nos anos de 1996 a 1998, f1.99. Relação dos valores remetidos ao exterior e respectivos extratos das contas-correntes bancárias de origem, fls. 75 a 98. Cópia de alteração contratual da 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .; .,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'^ -f- SEGUNDA CÂMARA L-,--M - Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 fiscalizada, de 26 de setembro de 2000, fls. 320 a 325. Cópia da Declaração de Rendimentos da fiscalizada, Exercício de 1997, fls. 326 a 409. Auto de Infração e Demonstrativos que o integram, fls. 4 a 6, e 3, 7 a 12. Procuração para Gontijo Moreira Rodrigues, CPF n.° 023.348.528-72, economista, tendo por objeto a representação da empresa perante à Receita Federal, fl.100. Impugnação, fls. 105 a 111, e documentos que a integram, fls. 112 a 316. Decisão DRJ/RPO n.° 1349, de 25 de julho de 2001, fls. 413 a 417. Recurso Voluntário, fls. 434 a 442. Arrolamento de bens, fls. 463 a 468, vol. II. Apensado o processo n,° 13855.000347/2001-32, volumes I, com 1 a 260, e II, fls. 261 a 353, que trata da Representação Fiscal para Fins Penais. É o Relatório. , /\\ 6 4/Í . 1i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA" , ;'• Processo n°. 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Como constou do Relatório, o lançamento foi efetuado com os dados disponíveis levantados pelo Fisco, sob autorização judicial, uma vez que, desde a solicitação inicial contida no Termo de Início de Fiscalização, de 31 de maio de 2000, até a data em que concluído o feito, 22 de dezembro do mesmo ano, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da natureza e origem das ditas remessas ao exterior. Na peça impugnatória, ratificada integralmente no recurso a este órgão, apresentou documento titulado como Convênio para o Estabelecimento de Condições Gerais para a Realização de Operações de Cessão de Créditos, firmado em 17 de abril de 1995, com a empresa estrangeira Pontemar Trust Corp. S/A, para lastro às cessões de créditos relativos às suas vendas a prazo_ A representação dessa empresa estrangeira no País, caberia à Losango Promotora de Vendas Ltda., sucedida pela Multiplic Financeira CFI S/A, que também detinha poderes para o recebimento de parte das vendas a prazo em seus caixas, extensivo à análise e aprovação dos cadastros dos clientes da fiscalizada. Pretendeu, então, demonstrar que os valores remetidos à Pontemar decorreram dos recebimentos, em seus caixas, de parte das suas vendas a prazo, que seriam de propriedade da primeira, com lastro na relação contratual entre esta e a fiscalizada. Da relação de valores remetidos ao exterior, verifica-se que as operações resultaram em R$ 661.202,60, no período de maio a setembro de 1996. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n-•,-;;- SEGUNDA CÂMARA ,-‘• Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. : 102-45.626 Portanto, montante significativo, pois mais de meio milhão de reais. Importâncias significativas não se amparam em acordos verbais, nem por documentos despidos das condições mínimas de exigibilidade. Deveria, então, essa relação encontrar-se devidamente formalizada, para garantir os direitos das partes intervenientes em caso de eventual litígio. Quanto às formalidades intrínsecas ao ato jurídico, temos que buscá- las subsidiariamente no Código Civil, artigo 82, de onde se extrai os componentes fundamentais: agente capaz, forma prescrita em lei e objeto lícito. No tocante à forma, verifica-se utilização incorreta do convênio uma vez que este serve para acordos entre órgãos públicos ou entre órgão público e particulares, ou para acordos entre pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de interesse recíproco. Do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, versão 2.0, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, temos que convênio é definido como "contrato de prestação de serviços, ou de outra modalidade, celebrado entre dois órgãos públicos ou entre um órgão público e uma instituição particular. 'Do Dicionário Técnico Jurídico de Deocleciano Torrieri Guimarães, convênio reflete "ajuste, tratado, convenção, acordo. Contrato administrativo entre pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de interesse recíproco." Na realidade, o referido documento expressa um contrato de venda e compra de créditos da fiscalizada. Essa característica deflui dos próprios termos inseridos nas cláusulas que o compõe. Assim, na cláusula 1, a fiscalizada cede os créditos à cessionária, enquanto na 4 e 6, recebe o pagamento ajustado, demonstrando claramente tratar-se de operações de venda e compra de créditos. Esses atos são conhecidos nos meios jurídicos como prática de factoting, pois tratam 8 1\4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 da cessão onerosa de créditos a terceiro — cessionário - que assume o risco de não recebê-los, mediante o pagamento de determinado preço a cargo do cedente. Além de inadequado aos atos praticados, verifica-se que o documento tem validade, apenas, entre as partes que o assinaram porque não foi tornado público, não contém testemunhas, nem reconhecimento de firmas. Então, em ofensa ao artigo 135 do Código Civil, que determina os requisitos necessários à validade dos contratos: "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem corno os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), -antes de transcrito no Registro Público." (Grifei) Evidente que um documento particular, despido de testemunhas, não pode produzir os mesmos efeitos que outro dotado desse requisito e, ainda, tornado público. O alto grau de facilidade para alteração de seu conteúdo impede que seja válido perante terceiros, salvo quando cercado de outras provas que tornem irretocáveis as condições ajustadas. É certo que, nesta situação, o recorrente alia ao acordo as transações a prazo da fiscalizada, nas quais figurou como interveniente a empresa Losango, detentora do poder de financiamento. No entanto, não se fez presente qualquer elo entre a Losango e a Pontemar, nem entre aquela e a fiscalizada. Observo que a presença de ambas em ações judiciais reclamatórias nas quais figuram como ré, conjuntamente à fiscalizada, não se prestam para justificar a relação uma vez que não há qualquer dado relativo a prazos, condições de pagamento, valores pagos, entre outros possíveis de demonstrar a efetiva compra e venda de créditos, de forma a elidir a incidência tributária. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = g-'" Processo n°, : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 De outro lado, alegações de que os dados dessas transações encontram-se evidenciados na escrituração contábil não podem ser aceitas em face da utilização de partidas mensais, como explicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5, e em ofensa à lei pela inexistência de livros Auxiliares nos anos de 1996 a 1998, conforme declarado pelo contador Paulo Henrique Nardi, fl .99. A escrituração contábil do Livro Diário deve ser dia-a-dia, determinação que justifica o nome a ele atribuído, em ordem cronológica de dia, mês e ano, com individuação e clareza, sem intervalos em branco, entrelinhas, e transportes para as margens, como se depreende do Decreto-lei n.° 486, de 3 de março de 1969, artigo 2.°. Não se proíbe a escrituração resumida, em períodos de até 30 (trinta) dias, desde que utilizados livros auxiliares para o registro individualizado e conservados os documentos de origem, conforM' e comando contido no artigo 204, § 1. 0 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994 (com lastro no artigo 5.°, § 3.° do citado Decreto-lei). O procedimento contábil de agrupar o movimento mensal em conta única, sem a utilização de livros auxiliares, além de ilegal, torna extremamente árdua uma verificação detalhada porque os dados englobados não evidenciam sua origem. Tal é essa dificuldade que o próprio recorrente não ousou juntar à peça impugnatória, nem à recursal, cópia comprobatória da escrituração, nem da documentação que lhe deu lastro. Resta acrescentar que, uma vez corretamente constituído o crédito tributário pela Autoridade Fiscal Lançadora em face da contribuinte demorar excessivamente em fornecer os dados a ela solicitados, a incumbência de provar as alegações é atribuída ao sujeito passivo, na forma dos artigos 15 e 16, III, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. r io ; • MINISTÉRIO DA FAZENDAn•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (-- .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Destarte, o convênio firmado não se presta como lastro aos fins propostos pois despido dos requisitos legais mínimos para sua existência nos meios jurídicos. Também as condições ajustadas nesse documento servem para depor contra a situação descrita nas peç.as impugnatória e recursal, e colaborar no sentido de sua ineficácia. Continuando a análise desse documento em face das operações indicadas na peça impugnatória, constata-se na cláusula 2 que os créditos a serem cedidos dependiam de prévia negociação com a cessionária sobre taxas de juros e condições. Exemplificando: a entrega de um conjunto de vendas a prazo, em 4 (quatro) meses, poderia ser realizada mediante pagamento do valor "y" à vista, ou "z", para recebimento em 30 (trinta) dias Das cláusulas 3 e 4, verifica-se que as vendas a prazo eram efetuadas integralmente gela fiscalizada, que enviava para a cessionária, semanalmente, uma planilha contendo as condições para a negociação, acompanhada de listagem analítica do movimento. Caso a cessionária concordasse com as condições, receberia a via dos respectivos contratos de venda e o direito de, a partir desse momento, gerenciar esses créditos (cláusula 7). f 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 Já na peca impugnatória o ilustre patrono Informa sobre modus faciendi diferente daquele contido no acordo: "Feitas as propostas de compra por clientes da Xavier, funcionários designados pela Pontemar, representada pela Multiplic Financeira Crédito Financiamento e Investimentos SIA, consultavam os cadastros dos referidos clientes e, caso fossem aprovados, autorizavam as vendas. (..) Tais títulos eram transferidos de maneira definitiva para Pontemar, que ficava, inclusive, com a obrigação de notificar eventuais devedores dos créditos cedidos. Ou seja, ficou estabelecido naquele convênio que, a cada cessão de créditos, a Pontemar creditava o valor correspondente, em moeda corrente do Brasil, na conta corrente bancária da cessionária." Então, o convênio ajustou uma aquisição de créditos da fiscalizada mediante condições que seriam fixadas semanalmente entre as partes, que, na peça impugnatória e na recursal, foi operacionalizado em configuração diferenciada ou seja, houve intervenção de pessoa jurídica não autorizada no ajuste, enquanto os cadastros foram aprovados por funcionários dessa empresa, e as vendas a prazo efetuadas, somente após o aceite dessa representante, quando tais créditos já passavam à responsabilidade da cessionária. Voltando aos requisitos fundamentais do artigo 82 do Código Civil, e comparando o objeto definido no referido convênio com o detalhamento dos fatos, tendo por lastro as informações contidas nas peças impugnatória e recursal, constata-se que, apesar de bem detalhada sua operacionalidade, os procedimentos realmente desenvolvidos e comprovados não se amoldam ã hipótese ajustada. Destarte, tal convênio além de não obedecer a forma legal adequada e não se encontrar revestido dos requisitos de validade inerentes aos contratos, também, constitui documento que expressa um objeto distinto daquele citado pelo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-- -:•;.f SEGUNDA CÂMARA Ç---g'" Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 patrono. Portanto, não se presta aos fins propostos, como já bem definiu a Autoridade Julgadora de primeira instância. A peça impugnatória, bem assim a recursal, expressam relacionamento entre Pontemar e a fiscalizada posterior à 15 de abril de 1995, onde todas as vendas a prazo eram de total responsabilidade da cessionária, desde a análise do cadastro dos clientes, aprovação dos créditos, até o respectivo recebimento. No entanto, os dados da via carbonada dos contratos com timbre da Losango, tem identificação do mês de impressão, à direita, em Março de 1995. Sendo o convênio realizado em 17 de abril de 1995, conclui-se que a relação com a Losanqo era anterior a essa data, pois impressos produzidos antes de sua concretização. Outro dado importante, é o Contrato de Financiamento que serviu de lastro àqueles praticados pela Losango, citado nos documentos cadastrais utilizados, que foi registrado no 1.° Ofício do Registro de Títulos e Documentos, RJ. Uma vez que constou dos impressos utilizados para o cadastro e estes foram confeccionados em data anterior à do convênio, o registro no 1. 0 Ofício deve evidenciar data anterior à realização do dito convênio. Esse documento não integra o processo, mas se necessário pode ser juntado ao presente para completar a instrução. Situação que contraria o acordo firmado no dito convênio é a venda a prazo de um videocassete e um relógio de parede, em 23 de março de 1995, a Jorge Carlos Oria, que moveu ação contra a empresa Pontemar Trust Corp. S/A, conforme documentação juntada à peça recursal. Sendo o cadastro aprovado pela cessionária, como poderia tê-lo feito anteriormente à realização do convênio? O texto do convênio, também, não evidencia qualquer relação entre a cessionária Pontemar Trust Corp. SIA e a Losango Promotora de Venda Ltda., 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 sucedida pela Multiplic Financeira CFI S/A. Sendo esta representante da cessionária evidente que deveria figurar como responsável pela conferência de cadastros e aprovação dos créditos como afirmou o ilustre patrono. Trata-se de relação jurídica e comercial onde um terceiro responsabiliza-se pela aprovação do cadastro dos futuros adquirentes a prazo, pelas condições do financiamento, e recebimento do crédito integral. Esse vínculo deve ter amparo não apenas no convênio citado, porque não há documentos comprovando o elo entre a Pontemar e a Losango ou Multiplic, mas também em autorização para que o procedimento seguisse a forma como realizado. Não se presta para esse fim uma cópia de ação judicial movida por um suposto prejudicado. O ilustre patrono somente demonstrou existir tal relação mediante apresentação de cópias de ações judiciais movidas por clientes da fiscalizada contra ela e uma das empresas citadas, como a Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por Jorge Carlos Orla contra Móveis Xavier Ltda. (antiga denominação da fiscalizada) e Pontemar Trust Corp S/A, onde esta é a favorecida dos títulos que o autor tanta anular. Mais coerente, no entanto, seria apresentar documento comprobatório do estabelecimento da representação à Losango, e posteriormente à sucessora, cópias das folhas do Livro Diário onde registradas as vendas dos créditos e os eventuais preços recebidos delas decorrentes, as planilhas e as listagens relativas às vendas a prazo negociadas na forma das cláusulas 2 e 3 do Convênio. A afirmação contida na peça recursal sobre ter o convênio amparo nos documentos fornecidos pelo Banco Central do Brasil, via depósitos efetuados pela Pontemar em favor da fiscalizada, teoricamente escriturados contabilmente, não deve ser considerada para afastar a incidência tributária em face dos aspectos / 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAn": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. : 102-45.626 jurídicos levantados quanto à ausência dos requisitos fundamentais do acordo, e, ainda, em face da operacionalidade indicada pelo ilustre patrono não ter seguido os procedimentos ajustados no acordo. Importante lembrar que a escrituração contábil desses fatos não acompanhou a peça recursal. Apesar de se constituir prática habitual no campo dos negócios comerciais e industriais, esse tipo de operação, como todos os demais atos jurídicos modificadores do patrimônio da empresa, necessita do devido amparo legal, comprovado com os documentos relativos ao ajuste e aos procedimentos previamente firmados. Essas condições não são atendidas na situação em análise. Assim, as peças impugnatória e recursal não contribuem para alterar a posição do Fisco nem permitem concluir pelos procedimentos nelas descritos. Destarte, depósitos efetuados pela fiscalizada em conta CC-5 da Pontemar Trust Corp. S/A que não se encontram respaldados em documentação jurídica hábil para que sejam vinculados à operações de venda de créditos à beneficiária. Dessa forma, correta a aplicação do artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, uma vez que tais remessas não tem origem devidamente comprovada e amoldam-se à tipificação de pagamentos sem causa, de natureza e origem não comprovadas. O agravamento da penalidade decorreu do não atendimento às solicitações de esclarecimento e da escrituração contábil em partidas mensais sem a utilização de livros auxiliares, na forma do artigo 44, II, combinado com o § 2.°, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: r'k‘ 15 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13855.001328100-90 Acórdão n°. : 102-45.626 (....) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." Decorre do texto legal que a penalidade mais onerosa somente pode concretizar-se quando presente o evidente intuito de fraudar o Fisco definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964, que tratam das figuras de sonegação, fraude e conluio, e têm como característica principal a presença do dolo nas ações executadas, como se observa adiante. "Art. 71. Sonegação é toda acão ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ii - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13855.001328100-90 Acórdão n°. : 102-45.626 Art, 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." (Grifei) Importante salientar que esses artigos, assim como na lei n.° 9430/96, foram inseridos no contexto de sua matriz legal para imprimir as condições agravantes das infrações nela previstas. Portanto, quando a infração tributária comum revestir-se de uma ou mais dessas características adquire novos contornos e transforma-se em outra modalidade, de maior peso pelo evidente intuito de fraudar o Fisco. Como o dolo é atributo principal em todas as figuras citadas, importante buscar a sua definição jurídica, que trazemos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, 2. a Ed. E.: "Dolo. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem (acepção civil). No sentido penal, é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão. Consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo." O conceito adotado deve ser aquele vinculado à área penal pois decorre de atos praticados no relacionamento tributário dos quais a possível existência de infração que pode enquadrar-se como crime, seja de sonegação fiscal, como definido na lei n.° 4.729, de 14 de julho de 1965, artigo 1. 0 , seja contra a ordem tributária, previsto na lei n.° 8137, de 27 de dezembro de 1990, em seus artigos 1.° e 2°. Destarte, cabe verificar se as infrações praticadas consistiram em ato ou omissão de fato, de que possível concretização de crime ou delito, como citado, e se houve intenção do agente em obter o resultado ou se assumiu o risco de produzi-lo. 17 1(1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855001328100-90 Acórdão n°. :102-45.626 Segundo o Fisco, o agravamento da penalidade decorreu do não atendimento às solicitações de esclarecimento e da escrituração contábil em partidas mensais sem a utilização de livros auxiliares, na forma do artigo 44, II, combinado com a negativa de atendimento às solicitações de esclarecimentos, de acordo com o § 2.°, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Analisando esse fato em confronto com as figuras identificadas na lei n.° 4502/64, podemos afastar, de imediato, a presença da fraude e do conluio, a primeira, pela inexistência de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, enquanto, a segunda, porque não presentes os elementos identificadores da relação dolosa, com o fim de fraudar ou sonegar. A infração decorreu de pagamentos, caracterizados pela remessa de moeda ao exterior, de origem e natureza não identificados durante a ação fiscal. Resta, portanto, a figura da sonegação, na qual o lançamento em partidas mensais seria traduzido como ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, dos atos econômicos praticados, geradores da obrigação tributária principal não cumprida. A escrituração fiscal do Livro Diário em partidas mensais não evidencia intenção de omitir dados do Fisco, porque, teoricamente, contém as informações desejadas. A utilização de partidas mensais sem o amparo de livros auxiliares evidencia infração às determinações atinentes à forma contábil. No artigo 5. 0 do Decreto-lei n.° 486, de 3 de março de 1969, presença de comando legal autorizando as partidas mensais desde que acompanhadas de livros auxiliares que permitam a identificação analítica dos dados agrupados. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAn•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:::"•?' SEGUNDA CÂMARA çar` • Processo n°. : 13855.001328100-90 Acórdão n°. 102-45.626 "Art. 5° Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. § 3° Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individual e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação." - Essa atitude poderia configurar tentativa de retardar o conhecimento dos fatos ocorridos, no entanto não desprezível a hipótese de simples erro no trabalho contábil. Ademais, havendo dúvidas sobre o período considerado, atribuição do Fisco exigir a demonstração analítica das contas desejadas e a apresentação da documentação pertinente. Outro fato que colabora contra a posição do Fisco é a apresentação de maiores esclarecimentos sobre a situação na peça timpugnatória, motivo para entender inexistente a intenção dolosa nas partidas mensais de algumas contas. Dadas as ausências de elementos que poderiam comprovar as alegações do recorrente quanto à natureza e origem de tais pagamentos, e considerando a inexistência de intenção dolosa de retardar o conhecimento dos fatos //1 19 k•:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-:;"-^? SEGUNDA CÂMARAei.,,,,, • . ça-` • Processo n°. : 13855.001328/00-90 Acórdão n°. :102-45.626 pela escrituração contábil de algumas contas em partidas mensais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade ao percentual previsto no artigo 44, l, da lei n.° 9430196. Sala das Sessõe-,. - DF, em 21 de agosto de 2002. --..„cs, NAURY FRAGOSO TAN i á ) ... 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001408/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — Edição de ato normativo que • dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente BART eiator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, IVIÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 RECORRENTE : ABDUL LATIF AHMAD HAMZE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição, a titulo de pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial, sob o fundamento de inconstitucionalidade de majoração da alíquota do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, levado a efeito pelo contribuinte em 19/10/99. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, pela Decisão SASIT n° 2000/803, cujo entendimento é de que tenha decaído o direito do contribuinte em pleitear tal restituição, fundamentada a decisão no Ato Declaratório n° 96/99. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, aduzindo, em suma, que: - "após o julgamento no RE n° 150.764-1 — PE, realizado pelo STF em sessão de 16 de dezembro de 1992, apenas a parte integrante da relação processual aproveitou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota da Contribuição ao Finsocial", sendo que os demais contribuintes que recolheram referida contribuição nos moldes das alíquotas declaradas inconstitucionais, deveriam buscar socorro judicial, já que mencionada decisão não beneficiou, de modo geral, os contribuintes que se encontravam em situação análoga; • - "o reconhecimento expresso da inconstitucionalidade das majorações de aliquota de Finsocial deu-se apenas em 30 de agosto de 1.995, com a edição da Medida Provisória n° 1.110, ..."; - "a MP n° 1.110/95 fez as vezes da Resolução do Senado Federal, reconhecendo, indiretamente, o indébito tributário dos contribuintes que recolheram o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5%. Somente a partir de sua edição se pode iniciar a contagem do prazo decadencial para a restituição do indébito de Finsocial." Neste sentido é uníssona a jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes, nos termos da colacionada; - o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido a maior por erro de cálculo é de 5 anos, contados do pagamento indevido, posto que, o contribuinte independe de qualquer fator alheio a sua vontade para pleitear aquilo que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 recolheu a maior. Já ao contribuinte que recolheu o tributo sob a égide de uma legislação que posteriormente foi fiilminada do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade, o prazo decadencial para o pedido de restituição só pode ser contado a partir do reconhecimento pela Administração Tributária de seu indébito, como também se demonstra na jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Conclui que o prazo decadencial para pleitear a restituição do Finsocial teve inicio em 30/08/95, sendo, portanto, totalmente tempestivo seu pleito. Requer seja-lhe concedida restituição a título dos valores recolhidos indevidamente ao Finsocial. •Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, ressaltando que "os contribuintes que bateram as portas da Receita Federal pedindo a restituição dos Ø valores recolhidos a título de Finsocial superiores a 0,5% antes do reconhecimento expresso trazido pela Medida Provisória n° 1.110/95 tiveram, invariavelmente, seus pleitos indeferidos." Destaca entendimento demonstrado pelo Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95 é que foi reconhecido o indébito tributário dos contribuintes que recolheram o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% e que, somente após sua edição inicia-se a contagem do prazo decadencial para a restituição do indébito. Requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com o fim de que seja reformada a decisão de primeira instância, sendo reconhecido o direito restituição pleiteada, devidamente atualizada com base na Taxa Selic. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes qu já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de 110 constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 e(grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!. p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 —___ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em juizado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle • difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar á conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente á restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem. p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capte, remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão • previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. V Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas • arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 9 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n9 70.235, de de março de 1972, e alterações posteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N' : 303-31.683 § 32 O disposto no capa não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9' que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario semi*, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N' : 303-31.683 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. • Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a ano aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: lo MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA C/"(MARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206. • (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' °, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adiou ?gata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência O de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a ano do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais. o New() Código Civil e a Jurisprudência do STF e do S7j, in Revista Dialética de Direito Tributário. vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado. t. 5. atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000. p. 503. II _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. • Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido á época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga onmes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °nines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 AC ÓRDÃO N° : 303-31.683 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex ininc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. • Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga mimes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de • decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 0 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais át. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idad e? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e • HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma Oprestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição. 2001. p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002, p. 48. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação 41, aplicável (fimdamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit.. p. 50. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se • pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜL'VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 111 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte á repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 411 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profimda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31683 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes ás declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar O eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacun 22 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se * explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. O Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor. 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). • Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS. in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres ' 2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) uni ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação O direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77V, como VI1110. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense 1983. p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omites. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a con.stitticionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, • em texto formal, os julgados—. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGA DO PROVIMENTO POR o QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada • Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; Oc) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 27 . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: G DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga armes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A O resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido ..... ..... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança juridica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da 3 data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.073 ACÓRDÃO N° : 303-31.683 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a 410 restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É COMO voto. Sala das Sessões, e de outubro de 2004 >E2TON BAR-70 - Relator 29 . AÀ"F..• MINISTÉRIO DA FAZENDA te; 40 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t.t ProCesso n°: 13830.001408/99-72 Recurso n°: 126073 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31683. Brasília, 25/01/2005 ISE AUDT PRIETO Pre dente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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