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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830620 #
Numero do processo: 11065.002342/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05789
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 7 . - ne (-f i _QL../ .. -I 1 n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lgt',:-.ne C Rubri a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. k"-,',..-'-.-•;•'";W` Processo no 11065-002342/90-10 SessWo no:: 26 de maio de 1993 ACORDM no 202-05.789 Recurso no:: 86.902 . Recorrente L A S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida N DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTO - 1)escri0o insuficiente do st~te -Mico no Auto de Infra0o enseja o re=hecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobser~cia do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L A S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Seçwndo Conselho de Contribuintes,-por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessbes, em 26 le maio de 1993. /(---kdO!! ,,,- HELVIO ESCCJr.DO BAECEU S - Presidente "fr JOSE CABRAL (..,;,..4[-nNo - Relator ac...c, :uxs DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssm DE 2 7 AGO 1993 Ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONAÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOS• ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. opr/ovrs/gb/ja 1 ... :,.. ,, • OW:141,,. • :'_,..,--.-4. - . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO '44;,--."".:,'-'•,•,15'•,. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo no 11065-002342/90-10 Recurso no:: 86.902 Acórdo no:: 202-05.789 Recorrente g L A S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORIO o presente recurso já foi apreciado por esta Cãmara em Sess'ao de 28/02/92, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligenciaá RepartiOo de origem, conforme Relatório e Voto de fls. 32/34g os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórdo n2 105-6.854, da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 36/41), que, por maioria de votos.,. negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo â exigencia do Imposto de Renda Pessoa 3urldica - IRPJ. .. ' . E o relatório. . • agf .4,.mp.„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4=44> - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nou 11065-002342/90-10 Acórdao no:: 202-05.789 VOTO DO CONSELHEIRO• RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Deparamos aqui com outro processo no qual a interessada interpde recurso voluntário à decis'áo de primeira instância, que decidiu pela manuten0o , da exigÊncia da contribui0o para o PIS/FATURAMENTO, reclamado junto com o Imposto de Renda - IRKT, quando constatada a prática de omis~ de receita. Pela prática reiterada se verifica que, quer por responsabilidade das repartiçffes, quer por responsabilidade dos sujeitos passivos, está se chegando a um consolidado e falacioso entendimento, destituído de fundamenta0:o jurídica, 40 se tratar estes processos como "reflexos", "deL~entes" ou "acessórios" dos processos do IRPJ, quando apurada infra0o fiscal já citada. Muito embora admita-se a relativa informalidade do processo administrativo fiscal, n3:o se pode olvidar o reconhecimento da autonomia das legislaçffes de cada tributo, da autonomia dos processos e, além de tudo, da autonomia judicante de cada Conselho de Contribuintes. O que há de comum entre os processos do IRPj e do PIS/FATURAMENTO é a af0:o fiscalizadora que apurou a prática punível - é o suporte fático da omiss.Wo de receita - e náb as decisdes, necessariamente, comuns a serem dadas aos processos. Â inobservância destes princípios vem acarretando instruçdes e preparos rios :i. nos processos do PIS/FATURAMENTO impossibilitando este Conselho de apreciar a matéria .:...,13 discuss'ão, pela falta de elementos processuais mínimos qtw “ via . de regra, só ~ encontrados nos chamados "matriz" 0lA "principal". Possivelmene, o entendimento de %ggsmrjmr¡gg dado aote processos das contribuiçffes tenha se originado numa possível leitura enleada da Lei Complementar ng 07, de 07.09.70, que em seu art. 32, letras "a" e "b" dispdem O Fundo de Participaçao será constituído por duas parcelas a) a primeira, mediante deduçWo do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo 12, deste artigo, processsando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do imposto de RendaN b) a segUnda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento...". 3 ,ffi4S, -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta" '05h,e! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 11065-002342/90-10 Acórdao no u 202-05.789 Mo caso da letra "a", a exigÊncia da contribuição está calcada na apuração do IRPj e para esta pode-se designar de "tribul~o reflexa", "decorrente" OU "acessória". Por este vinculo legal compete ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos do PIS/DEDUWW, por reserva da . Portaria Ministerial n2 01, de 02.01.8 d4, contribuição esta que, inclusive, foi extinta a partir do exercício financeiro de 1989, periodo-bse de 1908, conforme o dispOsto no art. 10 do Deccreto-Lei n2 2.W49/80. Por outro lado, quanto a letra "b", por força do mesmo ato ministerial, a competencia recursal é deste Conselho conquanto o uso daquelas designaçffes revela, na melhor das hipóteses, desconhecimento da fundamentação legal dessa contribuição e dos pressupostos fáticos das duas situaçffes que sobrevem a incid~j.a. • Quanto a este caso em COVICrOt0,, de plano, está patente que esse entendimento vicioso contaminou o processo e prejudicou sobremaneira o deslinde da controvérsia fiscal, por não oferecer, sequer, o suporte fático em que se sustenta a exigencia. Tendo em vista sairgumenta0es acima expendidas e o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n2 '(1 nulo o auto de infração e em conseqüOncia voto por se anular o processo ab initio, e, se cabível, a autoridade fiscal poderá providenciar seu restabelecimento em boa e devida forma. Sala das SessCfes, em 26 de maio de 1993. "/1 -• ..!,n.' wimmemw-.. /, JOSE CABRA . ••AROFANO , 4

score : 1.0
4833175 #
Numero do processo: 13153.000317/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A regra que determina que o Fisco opte pelo VTNm quando o Valor da Terra Nua declarado for menos que aquele se aplica, exclusivamente, ao lançamento. Direito do contribuinte de impugnar o lançamento. Artigo 145, inciso I do CTN. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03144
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. UMINISTÉRIO DA FAZENDA O. -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁLLtakee). Rubrica Processo : 13153.000317/95-42 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.144 Recurso : 100.161 Recorrente : VALENTIM SIRENA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - A regra que determina que o Fisco opte pelo VTNm quando o Valor da Terra Nua declarado for menor que aquele se aplica, exclusivamente, ao lançamento. Direito do contribuinte de impugnar o lançamento. Artigo 145, inciso I do CTN. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALENTDA SIRENA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 (kV- Otacili. or . a , Cartaxo Presiden • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relatar Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/G13/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA EVItEETAI Ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T414-2,1 Processo : 13153.000317/95-42 Acórdão : 203-03.144 Recurso 100.161 Recorrente . VALENT1 X4 SIRENA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 por discordar do Valor da Terra Nua minimo - VTNm e por entender que parte de seu imóvel constitui-se área de preservação permanente. Foi juntado Laudo Técnico de Avaliação. A autoridade fiscal recorrida decidiu com base nos seguintes argumentos: "2 I Características Peculiares do Imóvel Não ensejam, por si só, isenção ou redução do imposto características do imóvel rural que importem em sua exígua aproveitabilidade econômica. Somente são isentas as áreas utilizadas nas finalidades elencadas no art. li da Lei n° 8.847/94, a saber. - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Saliente-se que a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação, em obediência ao art. 44, Parágrafo Único, da Lei n° 4.771165 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89. São consideradas de preservação permanente as áreas que apresentam as características elencadas nos arts. 20 e 3° do Código Florestal. As correspondentes ao art. 3 0 devem ser assim declaradas por ato do Poder Público. As apresentadas no art. 2° representam, em regra, pequena fração da área total. 2 oe.1dj . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j410. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000317/95-42 Acórdão : 203-03.144 O Impugnante pleiteou direito a isenção do imposto sobre 120 ha, corno área de preservação permanente. No entanto, no laudo técnico de fls. 3 a 5, que deveria das sustentação a esse pedido, caracteriza-se tal área como sem opção de cultivo, imprópria para qualquer exploração agrícola ou pecuária e, em outro trecho, corno área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso. Ora, tais características não se enquadram entre os requisitos relacionados no art. 20 do Código Florestal, necessários para considerar-se essa área COMO de preservação permanente. Mesmo se fosse considerada essa área como inaproveitável para qualquer tipo de exploração agroeconõmica, nos termos do art. 4°, inciso 1, alinea "c", da Lei n° 8.847/94, não seria afetada a aliquota utilizada no cálculo do imposto. 2.2 VTN minimo Diz o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que regula o 1TR, "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Consoante o parágrafo 2° do artigo supra, o VTN declarado pelo contribuinte, para ser aceito, deve ser superior ao VTN mínimo. A lei atribui à Secretaria da Receita Federal - SRF a fixação desse valor mínimo, ouvidos outros órgãos da administração pública. Em complementação à lei, a SRF emitiu a IN 16/95, fixando VTN rninimo para todos os municipios do pais. Este ato normativo resultou de extensa pesquisa ; realizada ao longo de 1993, sob metodologia criteriosa, em todos os Estados brasileiros, pela fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, este restrito ao Estado de São Paulo. Ambas entidades pesquisadoras são tradicionais e indiscutivelmente idóneas. Os critérios utilizados para determinação do VTN mínimo, descritos no Anexo II do Oficio MF/SRF/ n° 199/95, podem ser assim resumidos: • Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estafistica - FIBGE; • Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; 3 "L2-19 MINISTÉRIO EA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000317/95-42 Acórdão : 203-03.144 • Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; • Adotou-s, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município; • A variação positiva desse valor em relação ao exercido anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. Pela cuidadosa metodologia empregada pela FVG, em particular pela análise de consistência de dados no âmbito de cada microrregião geográfica, tem-se certeza da adequação do VTN minimo (226,77) fixado para o municipio do impugnante. Compare-se este comas dos municípios vizinhos: Município VTNm Novo Horizonte 213,03 Porto dos Gaúchos 136,06 É norma em branco a Lei n° 8.847/94, que depende de norma administrativa complementar, no que tange ao VTN minimo. Em contrapartida, a norma que o fixa é parte da lei. A lei tributária tem o significado de autotributação do povo, criada por seus representantes, com a finalidade de onerar a todos, indistintamente. O VTN mínimo, fixado que é em decorrência de lei, tem que prevalecer sobre os interesses de indivíduos. Os mais nobres principies diretores da atividade tributária do Estado dão completa sustentação a esta tese. Pelo principio constitucional da estrita legalidade da tributação, a qual é intervenção direta do Estado no âmbito da propriedade, o particular é protegido contra possíveis desmandos de um administrador público, e em contrapartida submete-se á lei que, no dizer de Marcial Ferreira Jardim, "gravita altaneira sobre governantes e governados". Pelo principio constitucional da isonomia, a supra-referida submissão à lei, dá-se em condições de igualdade entre todos: todos os contribuintes que se encontram na mesma situação devem ser tratados igualmente. Ou, de forma mais abrangente, conforme aguda percepção de Bandeira de Melo: deve existir nexo plausível entre o critério desigualador e a finalidade por ele perseguida_ Ao adotar a restrição do VTN mínimo, atendeu a lei a este principio, ao desigualar desiguais na exata proporção de sua desigualdade (VTN máximo especifico para 4 cabal MINISTÉRIO DA FAZENDA SOWIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘SYSSFS 'RRTTstaH Processo : 13153.000317/95-42 Acórdão : 203-03.144 cada municipio), e igualar os iguais (todos os municipios submetendo-se a um único critério). Os principios da supremacia e da indisponibifidade do interesse público impedem o exercente da função administrativa de aceitar valor declarado pelo contribuinte inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional ou entidade especializada na matéria. O valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de vendas de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra, pois um único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do universo. Ou seja, a mens legis' aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado sem os eximir da sujeição á lei, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo principio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o parágrafo 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contida no parágrafo 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN minimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Impossível, por absurdo, admitir-se revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, alem do supracitado da estrita legalidade da tributação." lrresignado o contribuinte apela para este Conselho por entender: 1. que por força de lei a área de reserva legal na região amazônica é de 50% do imóvel e que já promoveu o registro às margens da matricula do imóvel (fls. 61); e 5 . . - • w2.1 n 10:: MINISTÉRIO DA FAZENDA iRr•VE • -R=.;»"Ée: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AVRIR Processo : 13153.000317195-42 Acórdão : 203-03.144 2 reitera sua discordância com o Valor da Terra Nua minimo - ViNm. A Fazenda Nacional, as fls. 71, opina pela manutenção do lançamento E o relatório 6 042,3 - :y7* MINISTÉRIO DA FAZENDA VitSM,'Lm; SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES igt!tf,7> Processo : 13153.000317/95-42 Acórdão : 203-03.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A autoridade fiscal recorrida manteve o lançamento por entender que o Fisco deve optar pelo VTNm se o VTN declarado for menor. Trata-se de regra válida para o lançamento do tributo porém não pode ser aplicada à impugnação. • Na prática o que a decisão a quo ensejou foi a perda pelo contribuinte, do direito de impugnar o lançamento, conforme previsto no artigo 145 do CIN. Impõe-se a apreciação das razões da impugnação, em primeira instância de julgamento, por ser direito inalienável do contribuinte. Se este julgador, fiel ao entendimento de que o contribuinte possui direito à impugnação, apreciasse o mérito do recurso, estaria suprimindo uma instância de julgamento, ferindo assim o devido processo legal. Em relação ao direito de isenção da área de preservação, embora este julgador entenda desnecessária a averbação no Registro para seu exercicio, entendo também que a prova juntada as fls. 61 deva ser apreciada pelo julgador singular. Assim sendo voto no sentido de que seja anulado o presente processo a partir da decisão monocrática, inclusive, para então a ilustre autoridade julgadora de primeira instancia possa apreciar o mérito da presente causa. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 L 22-- I DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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4831458 #
Numero do processo: 11080.012159/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto prevista, a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - Não prevalece a Certidão sobre pesquisa posteriormente efetuada, que verifica a existência de débito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00960
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Q. U. C D e 2/ p .I3:2tn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Fp 4t'.»4»,;‘,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub ,ca Processo no 11060.012159/91-98 8essão de 2 20 de janeiro de 1994 ACORDM no 203-00.960 Recurso no: 93.260 Recorrente: HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS ITR - REDUÇMO - WiNo faz jus A r•duçãb do imposto prevista, a título de estimulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em rela0Ko a exercício anterior, na data do lançamento. CERTIDRO DE OUITAÇAD DE DEBITO ITS6 prevalece a Certitrao sobre pesquisa posteriormente efetuada, que verifica a existOncia de débito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das SessMe c , em 28 de janeiro de 1994. eitt,H OSVAI --110~512t1'tt . :nJ:zn - Presidente • S O•. n. ( '.jni...LUCC R e :I. a -I-. o r • • S 1.2.) 1: o FERNANDES -••• 1"1 r • a c ut r• ad o r• ...A:key 13 c- e sen •••• t c?rit. e cl z e n ti a Ha c: on a :1. v EIA Em sEssgo DE 2 g ABD 14004i ‘ C/ 04 • Part :i. c i. para a cl a „ o 1:»- e ISC:' n t e g amen 1. o „ o Es Can Esc.?" lie vos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, SEBASTIMO BORGES TAGUARY, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. NR/mdm/CE/GB 1 ("Iietv7 —, &W4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4•I r -';e:: . AW; ~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012159/91-98 Recurso no: 93.260 AcOrdMo no: 203-00.960 e Recorrente: HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO , , , 1 1RELATORI O Discordando da NotificaçWo do ITR relativo ao imóvel denominado Granja do Cedro, do código 866.016.348.090-4, referente ao exercício tie 1991, o Contribuinte. em epígrafe apresentou a tempestiva Impugna0o de fls. 1, alegando que tem direito à redu0o do imposto, cujo benefício n'ào foi concedido por indica0o indevida de débitos de exercícios anteriores, pois, embora nao disponha dos comprovantes dos pagamentos, efetuou-os, conforme comprova com a Certi~ Negativa (fls. 02), expedida pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre em 22.11.1991. O julgador de Primeira Instáncia decidiu (fls. 07/08) pela improcedência da Impugna0o, ao fundamento de que g a) em pesquisa efetuada no Sistema ITRDL, em data de 18.03.92 (documento de fls. 04), verificou-se a existência de débito de STR referente ao exercício de 1988 quanto ao imóvel em questWop b) regularmente intimado a juntar o comprovante da quita0o do débito, nWo o fez p c) consta na própria Certi~ de fls. 2, em atendimento ao disposto no item 1.1 da Portaria ME ---42--A, de 04.02.1981, a ressalva de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que vierem a ser apuradas após sua e(nissWop d) o débito relativo ao exercício de 1988 foi apurado em pesquisa realizada em 18.03.92. Inconformado, o Contribuinte interpOs o Recurso de fls. 11, sustentando que reitera todos os fundamentos da Impugnaa e que, sem dúvida, a CertidWo Negativa fornecida é inequívoca quanto A inexistência de débito do ITR até a data da Impugnaç'ào. . ,- • E o relatório. 7 2. CLI 4.... -n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tWOL ~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..d., . Processo no: 11000.012159/91-98 .AcórdWo no: 203-00.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI , O Recurso ê tempestivo, e dele tomo conhecimento. Sustenta o Recorrente que a Certidao de Ouitaçao de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita 1 • Federal - Certidao Negativa -, que lhe foi fornecida à mesma data 1 em que apresentou a Impugnaçao, ê inequIvoca quanto ao que entao atestou. Pretende que a Certidao prevaleça sobre a pesquisa, certamente mais completa, posteriormente efetuada. Evidentemente nao lhe assiste razao. Hao pode a Certidao fazer prova - de modo absoluto - no próprio Orgao que a expediu e que venha verificar, posteriormente, situaçao fiscal diferente da que anteriormente atestou. Consta na própria Certidao - com fundamento no subitem 1.1 da Portaria MF-42-A, de 00.02.81 - a ressalva do direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que vierem a ser apuradas. Ora, após o fornecimento da Certidao, foi apurada a existencia do débito do ITR relativo ao exercício de 1988. Por outro lado, o Recorrente nao apresentou o documento de recolhimento do débito em causa, alegando, na Impugnaçao dele, nao dispor. Pelas razffes acima, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. ' Sala das SessC5es, em 28 de janeiro de 1994. C I.1"..ELSO Ál"..: ... % _ (L.:;";5--------11 7 ,,

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Numero do processo: 13637.000093/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-02983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2" De_ / n / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Z.gi Processo : 13637.000093/95-81 Sessão : 15 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.983 Recurso : 99.290 Recorrente : SEBASTIÃO LUZIA DA MOTA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO LUZIA DA MOTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 ()Maio 4..ntas Cartaxo Presidente k Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/AC/RS 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA itã I. &•"F2,-,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ir& Processo : 13637.000093/95-81 Acórdão : 203-02.983 Recurso : 99.290 Recorrente : SEBASTIÃO LUZIA DA MOTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural CNA no montante de 99,59 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Lagoa", localizado no Município de Mercês - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01, alegando que os VTN declarado e tributado estão além dos preços de mercado para a região. Acrescenta que no preenchimento da declaração colocou "zeros" demais, o que originou um valor absurdo de sua propriedade. Mexa às fls. 04 Laudo Técnico da EMATER - MG. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente. Cientificado em 12.02.96, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26,03.96 às fls. 21, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e, para provar o alegado, anexa Laudo Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo da EMATER às fls. 22. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Juiz de Fora - MG, 2 3 7\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":7.V.F9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000093/95-81 Acórdão : 203-02.983 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que "as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência." É o relatório. 3 .í&C4» MINISTÉRIO DA FAZENDA .;intri;tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t Processo : 13637.000093/95-81 Acórdão : 203-02.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de recurso interposto a destempo. O contribuinte foi cientificado da decisão em 12.02.96, e o recurso impetrado em 26.03.96. Logo, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 D \ 77/(--„ry DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13638.000064/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Matéria contida no recurso estranha aos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08171
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 11075.002025/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Configurando-se a revelia na instância singular, não cabe a apreciação do recurso quanto ao mérito. Por outro lado, as solicitações de restituição ou compensação de imposto são independentes da discussão sobre o lançamento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00930
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Configurando-se a revelia na instância singular, não cabe a apreciação do recurso quanto ao mérito. Por outro lado, as solicitações de restituição ou compensação de imposto são independentes da discussão sobre o lançamento fiscal. Recurso não conhecido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.002025/92-2B Sessão de s 26 c'e janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.930 Recurso nos 91.010 Recorrentes THEREZINHA LOPES Recorrida: DRE EM URUGUAIANA - RS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - nTml- PE9TIVIDADE DA IMPUONAÇA0 - Configurando-se a ruyelia na instância 5ingular, não cabe a awciação do r=rso quanto ao mérito. Por outra Le"o, as solicita0es de restituição OU compensação de imposto são independentes da djicussão sobre o lançamento fiscal. Recurso não conhecido. . Vi.Jtos„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso intersto por THEREZINHA LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Utmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 1.1c) conhecer do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnaflo. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. 'Jla das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. .110--0 IZA - Pres i c! en .te 1%, alli.-in. 4141(A-•' ": ...Ewsio: -- F . : hAtc- ir 40111e---- . —7' ockuk 101/2,- hkutesc fir SILVIO jOSE FE RNAKe:S - Pn.Jcur,mkw-Representante 6 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 26 A130 1994 , 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY.. APM 1 ' • r .ilk,. rjr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘̀`'4a1.:0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk.,.~.. Processo na: 11075.002025/92-2S Recurso no: 91.010 Acorda° no:: 203-00.930 Recorrente: THEREZINHA LOPES • i RELATORI O I Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento do Cr$ 485.121,56, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical„ CNA, correpondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Nova Esperança", cadastrado no INCRA sob o código B64,064.019.305-9, localizado no Município de Quarai - RS. Inconformada com a exigencia constante do mencionado documento de fls. 04, a Notificada procedeu A impugnap.o de fls. 02/03, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a Contribuinte tem direito à reduçao do ITR/91, com base na efetiva utilização e grau de eficiencia na exploraçao da terra, conforme preve o artigo 52 da Lei no 6.746/79. Houve erro no preenchimento do cadastro, onde foram omitidos dados relativos a (?X :1 de pecuária e cultura temporária promovida pela arrendatária • r..)) o Valor da Terra Nua, atribuído pelo INCRA, nao corresponde ao valor médio do hectare da região constante do cadastro do imcvel. Assim, o valor atribuído devera ser reduzido em 50% ') em 1989, o INCRA emitiu cadastro em nome de IONES MARTINS LOPES, com área total de 359,4 ha, CLOD imposto foi . pago em 04.12.69. Posteriormente, .rés novos cadastros foram emitidos referentes ao desmembramento da área citada, cuios impostos foram pagos em 21.02.90 e 06.03.90. Houve, portanto, no ano de 1909, cobrança e pagamento em duplicidade, acarretando, ãssimv a necosidado de restituiçao destes valores, devidamente corrigidos, ou á compensaçao com o débito referente ao exercício de 1991. A fls. 13/14, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, vm.sando verificar a tompestividade da impugnaçao apresentada, determinou a baixa do presente processo em diligéncia para Hue fosse juntado o AR onde consta a data em que 2 /r ,, .y, . 4‘. -, -4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11075.002025/92-20 Acórdão no 203-00.930 a interessada tomou ciOncia do lançamento. As fls. 15, a Inspetoria da Receita Federal em Quarai anexou o Aviso de Recepção - AR solicitado em diligéncia. Constatada a intempestividade da impugnação " foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 16. O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, a fls. 10/20, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes "consideranda" "CONSIDERANDO que o presente processo se reveste das formalidades legais CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 14 do Decreto np 70.235/72, a impugnação da exigencim . instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal O, na forma do art. 15 do citado Decreto, o prazo para apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feilta a 1)0-1 1.11 A processadag CONSIDERANDO que a Interessada foi devida- mente cientificada do lançamento em 28.10.91 (fls. 15), tendo, portanto, o prazo legal para impuqná- lo ser expirado em 27.11.91g CONSIDERANDO que somente em 04.06.92 foi apresentada a peça impugnatória (fls. 02 a 03), tornando-se assim REVEL a autuada, na forma do art. 21 do retrocitado Decreto, conforme termo de fls. 313; CONSIDERANDO que não se vislumbra, no pre- sente processo, qualquer elemento que justifique a revisão de ofício do lançamento questionadog CONSIDERANDO que o tributo supostamente pago indevidamente foi recolhido em nome da Sra. Ignés Martins Lopes, e somente esta, ou seus sucessores, podem formular o pedido de restituiçãog CONSIDERANDO que não existe previsão legal para se efetuar compensação de tributos entre contribuintes diferentes CONSIDERANDO que a Interessada já foi cientificada sobra a falta de legitimidade para ri•uerer a restituição, e da impossibilidade .:urldicadacompbemc~de que qualquer , 3 ' tÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1 r- ccesso no 1.1075-002025/92-28 (-Ncórd'iC1Co np 203-00 930 cl (:)••• • p ed ." d os tf v sE.)r• pr e is e n tatIon c.)m p a r • acl o d A ! •1 p lá g FIA f;::';t0 „ e C; Ce V Á. dafrien L€? in ru d os e m d cl.l m 'LOIS e x. pa.r. a t. a r) t C011.9 D A1,1 I) O *Ia LÁ ti O O flta:15 CL d O p Ir O C: C.)SSO CCM " :1 A S r• g :i.n clo•••• s e c:: on r • a a c:Ic)calsAio prol a tad p I: n -Lã J . ) :i. a a ti rn p. r• a ti va „ a (.,or) t bu n t. n c.)) r • )30 „ em tempo hábil„ o E u r • so de •f Is 2 C.:3/30 ., Cf LAO !, poi r a z ri e e C: () om 1 a p r • c) e SSU a m...c o r- •f' c •1 c:1 A c; a r cj urneri t a c;:Nes e x penclicl as „ o em sc)s p.4c) „ r• el. a I. c5r• :i. o a • 4 _ i- , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no 11075.002025/92-20 Acôrd'So no 203-00.930 VOTO DO CONSELHEIRO •RELATOR MAURO WASILEWSKI Por ter apresentado sua impugnaçgo mais de cinco meses após a ciOncia do lançamento, a Recorrente foi considerada revel, posto que seu prazo expirou em trinta dias. Tanta o recurso quanto a impugnaçgo misturam pedido de compensaçgo de imposto pago por outrem, com argumento% defensórios, o que n go é previsto na legislaçgo vigente. Inclusive, culpa a Prefeitura de QuaraliRS pelos equivocos dos dados cadastrai-H nos quais o INCRA se baseou para elaborar o lançamento, come se o preenchimento da "DP" fosse de responsabilidade de tal órggo. Relativamente ao pedido de restituiç go, nada impede que aquele que pagou tributo sem dev0-lo o formalize junto â repartiçgo competente, hoje as Delegacias da Receita Fe~1. ho que concerne â compensaç go, esta só pode ser realizada quando se trata de um mesmo contribuinte, raz go pela qual o pedidc de restituiçab O mais apropriado, desde que requerido pelo próprio sujeito passivo que recolheu indevidamente o tributo. Quanto ao julgamento singular, ora recorrido, afigura-se cureto o n go-conhecimento da impugnaç go em face da revelia do Contribuinte naquela instancia. Diante do exposto e dos mais que constam dos autos, deixo de conhecer do recurso, para manter integra a decisgo recoerida. Sa'., das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. -"`.--a una WASILEWSKI da 5

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4832230 #
Numero do processo: 12848.000726/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês - calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05801
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I ei-I S ri• De 1 )1 •„:4,0Ia C Mb/e Tr-,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubr. a I 11S-RS: • +:»42,74k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-s,....4 Processo no 1284E3.000726/90-16 SessWo de N 27 de maio de 1993 ACORDO N2 202-05.91 Recurso noN S7.670 . Recorrente:: BRINQUEDOS BANDEIRANTE AGROPECUARIA S.A. . Recorrida DRF EM DELEM - PA ; DCTS - a multa pela falta de entrega de DCTF • deverá ser aplicada ao tiles - calendário ou fraçWo. Recurso a que se nega provimento. . . Vistos. relatados e discutidos os prementes autos de recurso interposto por BRINQUEDOS BANDEIRANTES AGROPECUARIA . S.A. , ACORDAM os Membros da Segunda C:kmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I provimento ao recurso. . . . • • Sala das Sessffes, em 27 de io de 1993. . • 14n07/ a: ; 77 .. t HELVi0 ESL.V ARCELI:5 - Pre'lide,nte e. Relatar . . . UOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- -renda Nacional VISTA EM SESSPO DE: 27 AGO 199 , Ao PFN, Dr.GUSTAVO • DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 1, DO de 04/08/93. • ) . Parti :::i. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL. GAROFANO. . /APM/UA-OD • . • 1. . 1 i 1 1 1. 409n, IIiçr. • 'fli 41 47'''' ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO I i .4.»I';'",te EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 • Processo no 12848.000726/90-16 • Recurso no: 87.670 i I •AcórdWo no. : 202-05.801 I ' .Recorrente: BRINQUEDOS BANDEIRANTE AOROPECUARIA S.A. I I : I ! • I ' I RELATORI O I Tendo sido autuada, fls. 02, por falta de entrega 1 das DCTF relativas aos meses de dezembro/89 e janeiro/90, a I I empresa acima identificada apresentou a impugnação de fls. 07, II com as seguintes razdes de defesa:: li, H a) a IN-SRF ne 120/09 estipula que estão dispensados da apresentação da DCTF os contribuintes cujo montante de tributos no mes correspondente seja inferior a 100 - DTNF. Com relação ao mem de janeiro/90, o valor gerado dos tributos "ascende a 83,26 DTNIF", conforme demonstrado em anexo, não constituindo, portanto, fato para a imposição de multa a não-apresentação da DCW do mes de 3aneiro/90g • Li ) em razão disso, solicita que seja cancelada a inclusão do filés de 5ane1ro/9 no Auto de infração e que seja autorizado, mediante visto em DÁ Ri especialmente preparado, que a contribuinte recolha de imediato a parcela correspondente ao mes de dezembro/09 com o benefício da redução de 50%. Prestada a informação . fiscal, foram as autos . encaminhados à Autoridade de Primeira instãncia que julgou . procedente a ação fiscal, com base nos fundamentos a seguir transcritos: "- E improcedente a alegação do contribuinte de que está desobrigado da apresentação da DCTE de janeiro/1990 por estar a mesma abaixo do limite de 100 DTMF's, previsto na IR/SRF n2 120/89. Tal . alegação não tem força compn)batória, posto que o contribuinte limita-se apenas a apresentar um . demonstrativo . das contribuiçffes devidas sem, •contudo, juntar comprovantes de que realmente, o demonstrado era o devido. , - Quanto à parte não impugnada, Cido pagamento foi efetuado com o beneficio da redução, não pode ser considerada liquidada, uma vez que a referida multa não é passivo' de redução já que a intimação constante do corpo do Auto de Infração • ao se referir ao benefício da redução de 50% faz menção à "multa constante do item 3 supra" e a multa por falta de DCTF está discriminada na item 1 1. Além disso, a muita por atraso na entrega da I 1 DUM só é • passível de redução se preenchidas i qualquer das 2 hipóteses previstas' no Anexo II, item 5.2 e suas alíneas da IN/SRF np 129/06 a seguir transcrita: . . . • 2 1 o . I • I . Ans.....• ., i1 i "Mkg MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 • I IA 0 .1,-. 4. ‘~..: • SEGUNDOCONSELHODECOWERWWWMS. -..à..,0 - Processo no: 12848.000726/90-16 I Acórd go no: 202-05.801 II • I i . 1 ! 1 1 1 5.2 - As multas cabíveis sergo reduzidas à I• metade quando o formulário ou a informaçgo for I aP resentada: a) fora do prazo, mas antes de qualquer • procedimento "ex-offício n g ou . b) dentro do prazo fixado em intimacgo esp.p.cça para sua apresentaçgo (grifamos). . Assim, sobre o pagamento efetuado há um saldo remanescente no valor de 380,6 DIfi's que somado • • aos 692,00 DTN's referentes à multa pela falta da DCTF de Janeiro/90, perfaz um crédito tributário no valor de 1.072,6 wws a • ser recai hino aos . cofres da Uni go." • Inconfor(liada, a Autuada interpos o recurso de fls. 24/27, alegando que a Decisgo Recorrida merece reparos quanto aos . seguintes aspectos: a) considerando que o montante a ser declarado pela Autuada, referente ao mes deianeiro/90, ascende a 79,12 DTNF, repete que é descabida a imposic go da penalidade com I, , relaçgo à falta de entrega da DOTE, em virtude do que determina a IN-SRE ne 120/89 já citada na peça impugnatóriag b) a mencionada i: is Normativa estatui, . também, a multa de 69,20 UTNE pcü- mes/calendário ou fraç go de . atraso na entrega da DOTE, dai decorreu o montante de 761,20 UTNE atribuído à falta de entrega da DOTE. Porém, a IN-SRF n2 122/09 •: i'determina, ainda, que I . "A multa prevista na alínea "D" do subi. tem 6.1, . • com a reduçgo prevista no subitem 6.2, caso a mesma seja cabível, ri go poderá exceder ao valor .. total das contribuicffes e/ou tributos que deveriam ter sido declarados." Assi(n, observa-se que a multa aplicada está em contraste com o texto que a embasa, pois jamais poderia exceder . a 427,54 BTNE, que é o total que deveria ter sido declarado na DOTEI; c) "Igualmente contraditeria a negativa da sentença de Primeira Inst2ncia em ri go conceder a reduçgo de 50% 1 , I. 1 3 o/ xVik ~Imo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOsw..„...,„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,..r...n •Processa non 12848.000726/90-16 AcórdUo . no n 202-05.801 , na muita aplicada, pois é consuetudinária a concessao desse beneficio ao contribuinte regularmente inscrito e estabelecido, ainda mais em se tratando de obrigacao acessória em relacao ao tributo. A falta de intimacao especffica, que determinou o nao- enquadramento da multa na condicao do subi tem 5.2, letra "b", da Instrua° Normativa, nac., compete à autuada, e sim ao Fisco, que, em nao a intimando, negou-lhe beneplácito";; d) "E perfeitamente justo, par conseguinte, que a multa máxima, além de ser reduzida a 427,54 DTNE,.seja recolhida aos cofres da Unia° com a reducao de 50%, ou seja, 213,77 DTHF"; -. e) "Destarte, tendo em conta o recolhimento que atabalhoadamente, em vista do prazo relativamente exiguo, a - Autuada já efetuou de 380,6 laNF e em sendo acolhida a presente . • defesa, cabe ao contribuinte a devolucao parcial de 166,83 DIfiF daquilo que recolheu a maior". . E a relatório. . . , , . • . • ', I ' I • . • •• , • i I . . I. . I I . . 4 o5 0,44,X /WICH:y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WAt'‘4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 12046.000726/90-16 AcórdWo no: 202-05.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio rao assistir raio à Recorrente. Com efeito, entendo que as raztNes de defesa expendidas no recurso de fls. 24/27 nWo se constituem em argumentos legalmente relevantes para infirmar a exígencia. Desse modo, considerando que a Recorrente nWo trouxe aos autos quaisquer provas de que as referidas »CIF tenham sido entregues, lin) há por que se modificar- a DE-? cisWo Recorrida que bem apreciou a materia e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessiles, em" de maio de 1993. Aior HEL . .OVEDO /1.•:ELLW. • 5

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4831049 #
Numero do processo: 11078.000027/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71450
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.

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Numero do processo: 11080.008904/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02184
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Precedentes deste Cole- giado Administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO RED1MIX DO BRASIL . S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente o Conselhei- ro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões 2 24 de maio de 1995 Os : ;-• osyí e si - Presidente 14.10 e 4 e 4- 4e 01, a her a V s oncellos dbeeida- elato a ilk , arta anda truz . a4ira - roc dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/MAS/R5 , LA 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.008904/93-11 Recurso n: : 97.252 Acórdão n.°: 203-02.184 Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A RELATÓRIO No Recurso analisado, a empresa identificada acima, manifesta total inconfor- mismo com o Auto de Infração lavrado (fls. 01 e anexos), fundamentado segundo a fiscalização pela falta de recolhimento do imposto discutido. A infração apontada, cometida de acordo com a autuação, no período que inter- mediou 05/10/90 a 31/08/92, autorizou o enquadramento legal capitulado nos seguintes disposi- tivos: artigos 22, inciso II, 54, 55 inciso I, letra " b" e inciso II letra "c", 56 parágrafo único, inciso I, 59, 62, 107 inciso II, 112, inciso IV do RIPI, levando-se em conta ainda os preceitos do art. 41 § 1° do ADCT da Constituição vigente. A infringência à legislação tributária resultou por acréscimo na aplicação da penalidade prevista no art. 364, II do supracitado Regulamento. Acostados aos autos, os demonstrativos de cálculo do imposto (fls. 36 e seguin- tes), atestam o trabalho fiscal desenvolvido pelos responsáveis. Em impugnação trazida aos autos no prazo regulamentar (fls. 168/173), a empresa argumenta que, inobstante a fiscalização entender revogada a isenção prevista em período anterior aquele estipulado como início para tributação, amparando-se no art. 41, § I° do ADCT da Carta Magna, o entendimento não procede, vez que sua atividade jamais figurou no campo de incidência do IPI. Discorre sobre a atividade exercida, que a seu ver não reveste qualquer caráter de industrialização. Afirma que o trabalho exercido, restringe-se to só ao fornecimento de mate- riais necessários para o desempenho e complementação de serviços técnicos contratados no âmbito da construção civil. Esclarece ainda, que, certamente a massa úmida em que mais tarde se transmu- da o concreto, desautoriza sua inclusão nas áreas tributáveis pelo IPI, sujeitando-se de forma 2 4zse;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.": 11080.008904/93-11 Acórdão n.°: 203-02.184 mais correta à cobrança do ISS, de acordo com o item 32 da Lei Complementar n° 56 de 15/12/87. Cita doutrina que considera consentânea, bem como jurisprudência dos tribunais pátrios, argumentando que o próprio Supremo Tribunal Federal, abraçou a tese que lhe favorece. Na Decisão Monocrática (fls. 175/1775) que originou o Recurso apreciado, o julgador entendeu improcedente a defesa apresentada, consubstanciando suas razões na ementa a seguir transcrita. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O concreto é produto industrializado e classifica-se no código 3823 50 0000 da TIPI/88 (Decreto n°97.410/88). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Na peça recursal (fls. 179/189) em comento, a interessada expende basicamente razões idênticas aquelas trazidas na peça exordial de defesa. • Ao final, pede a reforma da decisão recorrida e conseqüentemente improceden- cia da autuação. É o relatório. • 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ±4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pri . o ri.°: 11080.008904/93-11 I i, Acórdão n.": 203-02.184 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Tratando o presente caso, de matéria em tudo e por tudo semelhante àquela abordada e discutida no Recurso Voluntário n° 91.900, apreciado em sessão do dia 24/05/95, mantenho o entendimento expresso no voto proferido naquela oportunidade, verbis: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exausti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito. Com efeito, longe vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro ^ considere-se seguro, amparado pelos cânones apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: Oqualidade; 2) certeza; 3) conveniência e 4) economia na cobrança. • Por Qualidade entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filósofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modo mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao principio da economia na cobrança - "todo imposto deve: ser arquitetado tão bem, que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além do que traz parai() erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito mais do que arrecada para o tesouro publico...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, falecido em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualissimas, sendo mesmo teses básicas do liberalismo. 4 . (k, • • fà, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' A sso irl.": 11080.008904/93-11 Acórdão n.": 203-02.184 A propalada e sempre adiada reforma fiscal, toma-se premente em nosso país, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham das • reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que se afigura cristalina nas mas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se que a redação dos dispositivos legais, E aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, contribui não só para a demora no deslinde da questão trazida, como também para o acumulo de processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e provoca críticas. Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada a • legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exern- plos que vem corroborar a afirmativa feita, • I ' - a lei fundamental do Imposto de Renda-1R, suportada ainda no I Decreto-Lei n°. 5.844 de 24.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva- í mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de dificil compreensão para o contribuinte comun.. - o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cujos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n°. 4.502 de 31/11/64, época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posteriór- mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para atender às disposições da EC 18/65 e do CT/9, com o novo nome - - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20.66, CIN de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu • texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar no casci, a • época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime mili- tar, tendo assimilado pois, componentes autoritários. O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostos pelo ilustre Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na obra "Curso de Direito Tributário", 3. edição -Belém: CEJUP Centro de Extensão Universitária, 1994 5 á.,( MINISTÉRIO DA FAZENDA vin "t4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SSO n.°: 11080.008904/93-11 Acórdão n.°: 203-02.184 -, na qual ao atuar como coordenador, também assina o trabalho sobre "Deon- tologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: "O estudioso da história deve sempre ficar perple- xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maiores, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, . nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. Os lideres carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Ilider e Napoleão, apenas r conseguiram exercer essa liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações 1 pessoais. O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser huma- no. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja 1 refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostas. Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quanto melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema social 6 n}):\_. MINISTÉRIO DA FAZENDA T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SSO n.": 11080.008904/93-11 Acórdão n.": 203-02.184 que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. A coragem que parece faltar para o enfrentamento do problema por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiona prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis e devidos suprimentos, suprimentos estes que não devem ser confundidos com favores, pois que lhes cabem de direito. As considerações trazidas até aqui vem a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribu- nal Administrativo. É o cerne da questão tributária em análise. Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a titulo de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializado, dá contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto com fato gerai dor tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do RIPI, com a revogação de abrangência questionada à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3°. do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante: no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante especificações e características próprias, especificas e técnicas, serviços de aplicação e preparo] de concreto em obras da construção civil. ' 7 I ca w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7."-V 'sso n.°: 11080.008904/93-11 Acórdão n.°: 203-02.184 O contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a reque- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. Na esteira do raciocínio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigorá n- te durante período especificado. O atalho a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se as atiVi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do douto MM. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82.501-SP, assim se referiu, verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser execu- tada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, configura hipótese de empreitada com a colocação de piadas de cimento pré-fabicadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n.°: 11080.008904/93-11 Acórdão n.": 203-02.184 empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técni- ca indispensável à concretagem. Essas características a diferen- ciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias. . I I , De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o forneci- mento de materiais. Material, mesmo misturando para o fim especifico de utilização '/ em certa obra não confimde com mercadorias" (fls. 389/390) (RTJ 77/959). ' A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores,' face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apre-' ciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre Min. Humberto Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos ts 11.979-0, SP e 49.401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94, I Não discordando, a r. Câmara deste Tribunal Administrativo, manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos n°.s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. 9 n p 1 0 f l :, lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'd." ‘"eSSO n.°: 11080.008904/93-11 Acórdão n.°: 203-02.184 Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo a acrescentar, dou provimento ao Recurso." Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 i , ,.. Pa /1 1 2 çj te,i,e. nOdeffgt 11 ,rl • A THEREZA VASCONC OS DE ALME le A • / , I 1 I 1 i , « • , I , • 10 __

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Numero do processo: 13153.000242/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09292
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I .... :1 . J ... / 19 9 . /'- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA C, PUBLICADO NO D, O. U. '4*4:471, ki Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á"...rumão~.~..~~r~o.swnswrffms.w..• Processo : 13153.000242/95-45 Sessão •. 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.292 Recurso : 100.510 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 1 Ma c e ifinicius Neder de Lima P itr r .. e ente 1 Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, e Antônio Sinhiti Myasava. /OVRS/ 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA„,s,iriEt4 ,0100 itvo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000242/95-45 Acórdão : 202-09.292 Recurso : 100.510 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 17. "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA,e SENAR) no valor total de 43,99 UFIRs, relativas ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Lote 178, com área total de 30,8 ha, localizado no município de Juara (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95. A interessada apresentou a impugnação, às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) foi colhida de surpresa pela Notificação de lançamento para o exercício de 1994, onde o ITR lançado foi de 13,96 UFIR e a CNA 30,03 UF1R, totalizando 43,99 UFIR; b) em 29/09/94 declarou que o valor da Terra Nua importava em 2.464,00 UFIR, porém, na referida Notificação, inexplicavelmente, o Valor da Terra Nua Tributado consignou o valor de 6.984,52 UFIR, acarretando uma supervalorização do ITR e da CNA; c) comparando o valor notificado com o do exercício de 1993, chega-se a uma correção de mais de 2.700%, enquanto que a inflação desse período sequer alcançou 5% desse percentual aplicado, tornando essa correção nula de pleno direito; d) inconformada com o elevado valor da Notificação, requer nova apreciação de seu processo administrativo, visando a redução do valor do imposto; e) anexa Laudo de Avaliação Técnica e Certidão (fls. 10 e 11)". 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000242/95-45 Acórdão : 202-09.292 A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, acatando a impugnação do VTNm com base no Laudo de Avaliação de fls. 10, limitado ao valor previamente declarado pela interessada. Em recurso voluntário é contestada a exigência de juros e multa moratórios, bem como a aplicação da aliquota de cálculo na ordem de 0,20% (aliquota máxima), motivada pela utilização da área aproveitável igual a 0,0 %, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. lda Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF d . 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer que este Conselho não conheça do recurso interposto, por entender preclusas suas alegações, ou, em conhecendo, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , ';`*Y4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000242/95-45 Acórdão : 202-09.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário é questionada a aliquota de cálculo do ITR e a cobrança de juros e multa moratórios. Preliminarmente, no que diz respeito à aliquota de cálculo, entendo que esta é questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Quanto aos juros e multa moratórios, entendo que o inconformismo da ora recorrente, neste particular, não é matéria preclusa, haja vista que tal exigência somente foi explicitada quando da elaboração do Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 25, anexo à Intimação ARF/SINOP/MT n2 093/96-ITR/94. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A cobrança de juros e multa moratórios encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei ri 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei d2 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § io _ "(grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. §10 4 t4 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7Lell Á.,:j1r r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000242/95-45 Acórdão : 202-09.292 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional; porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 TARASIO CA PELO BORGES 5

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