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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727571 #
Numero do processo: 14041.001085/2005-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 e 2001 PRELIMINAR – REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÂO DA ORIGEMDOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – NULIDADE DA PROVA – é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira – RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.355
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I 4 I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . J:- . )rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvfrib •%" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 14041.001085/2005-94 Recurso n° 154.322 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2001 a 2002 Acórdão n° 101-96.355 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PRELIMINAR — REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEMDOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO — NULIDADE DA PROVA — é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações e „p requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos -t bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. /Recurso Voluntário Provido. 1., t 9 . • . • Processo n." 14041001085/2005-94 Acórdão n.• 101-96.355 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON O JOSÉ P A DE 50119 PRESIDENTE # / C • 10 MARCOS CA uDO R LATOR FORMAL (PT EM: J O DE22_007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. !ipsz' . • Processo n.• 14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 3 Relatório FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Brasília — DF ri? 18.229, de 11 de agosto de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —MPJ (fls. 1.839/1.844), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 1.845/1.849), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL (fls. 1.855/1.860), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 1.850/1.854) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 1.861/1.925), relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Às fls. 1.832/1.837 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. Omissão de receitas decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários mantidos em contas correntes de sua titularidade, por força da presunção legal estatuída pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996. 2. tributação pelo IRRF de valores correspondentes a importâncias pagas a beneficiários não identificados ou a pagamentos sem causa, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei n°8.981/1995. A multa de oficio foi qualificada para o percentual de 150% por ter entendido, a autoridade tributária, estar presente ao caso o evidente intuito fraudulento. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 16 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação, relativamente a cada um dos tributos lançados (fls. 1.937/1.965, 2.394/2.401, 2.421/2.426, 2.449/2.456 e 2.470/2.490), em 16 de janeiro de 2005. Deixo de apresentar o resumo das matérias apresentadas em impugnação, posto que foram repetidas ipsis literis no recurso voluntário interposto. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 18.229/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR!'] Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — A insuficiência de registro na escrituração comercial caracteriza omissão de receitas. Valores não comprovados, também caracterizam omissão de receita. PAGAMENTO SEM CAUSA - Uma vez identificada à saída de recursos da empresa e não comprovado a causa é correto o lançamento. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 149, inciso V do CTN; em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser • Processo n.° 14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 4 efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. EXTRATOS BANCÁRIOS - Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados somo um meio de provar o cometimento de qualquer infração fiscal. CONST1TUCIONALIDADE - É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legaL A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: Preliminarmente: 1. que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para análise de tese de inconstitucionalidade de leis, competência essa privativa do Poder Judiciário. 2. que não teria ocorrido a alegada decadência dos tributos lançados por dois motivos: a. que o lançamento foi de oficio o que levaria a rega decadencial para a regra geral do artigo 173,1 do CTN; b. que em relação às contribuições sociais se aplicaria o prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991. 3. que não houve cerceamento do direito de defesa em relação ao prazo para prestar esclarecimentos, tendo em vista o prazo decorrido entre o inicio e o fim da ação fiscal. 4. que as prorrogações do MPF estavam à disposição do contribuinte na intemet. •5. que a motivação do RMF não precisa constar do seu corpo, devendo as justificativas estar nos autos a falta de apresentação da documentação solicitada e que "os termos lavrados pela fiscalização justificam plenamente as requisições junto às instituições financeiras". No mérito: 1. que a alegação de que a receita lançada como omitida era resultante da atividade de factoring, o sujeito passivo não logrou efetuar tal comprovação. Os demonstrativos apresentados não provam nada. 2. quanto à tributação com base nos depósitos de origem não comprovada: 1.5/ . • . Processo n.°14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 5 a. que a fiscalização agiu de acordo com o previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. b. Que a Súmula 182 não se encontra mais vigente. c. Que a partir da edição do dispositivo supra citado não há mais que ser provado o nexo causal. 3. que, com base na legislação tributária aplicável ao caso, não há qualquer ilegalidade no uso de informações contidas nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. 4. que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001, tendo em vista o conteúdo do parágrafo único do artigo 144 do CTN, tendo em vista tratar ser aquela norma de caráter procedimental. 5. que os apontados erros matérias: a. que a contribuinte teve oportunidade de manifestar-se contrariamente aos fatos apontados no curso da ação fiscal e não o fez. b. Que a dedução de despesas cabe ser feita pelo contribuinte, não tendo a fiscalização poderes para proceder a tais deduções. c. Que não cabe à fiscalização deduzir o diferencial de 1% citado pela contribuinte. d. Que o tributo lançado como reflexo nestes autos não poderia ser deduzido, posto que foram lançados em função de omissão de receitas, e "se foi omitido não foi pago, assim não há nada a deduzir." 6. que a materialidade da sonegação (fraude) decorre da conduta continuada do sujeito passivo nos anos-calendário de 2000 e 2001. 7. Quanto à tributação dos cheques sacados: a. Que o lançamento se deu, não só em função de beneficiário não identificado, mas também por pagamento sem causa. --2F--b. Que o contribuinte não trouxe qualquer prova do destino dos recursos. ,, c. Que os valores indicados pela impugnante como não constante dos extratos, eles se encontram às fls. 1.817. Cientificado da decisão de primeira instância em 25 de agosto de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 25 de setembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 2.528/2.560, em que apresenta as seguintes razões de defesa: V Preliminarmente: Processo n.° 14041.001085/2005-94 Acórdão n.• 101-96.355 Fls. 6 1. que na expedição do RMF (fls. 09, 1.280, 1.289 e 1.294) não existiu ato da autoridade administrativa com os motivos determinantes, fundamentais para a requisição da quebra do sigilo bancário, pelo quê deve ser nulo o lançamento efetuado com base nos dados obtidos por meio daquelas. 2. que o direito de defesa do contribuinte foi cerceado em função do prazo exíguo (2 dias) para atendimento de intimação para apresentação de esclarecimentos acerca de mais de 600 cheques (fls. 1.810). 3. que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2000, posto que, com o advento da tributação em bases correntes (Lei n° 8.383/1991) o fato gerador passou a ser o mês de auferimento da renda. Como a ciência do lançamento se deu em 16 de dezembro de 2005, o crédito tributário de fato gerador anterior a dezembro de 2000, se encontrava decaído na data da ciência. 4. que a mesma regra decadencial estabelecida para o IRPJ se aplica às contribuições sociais. No mérito: I. quanto à tributação da atividade de factoring: a. que a tributação da atividade de factoring incide apenas sobre a remuneração dos serviços que a empresa aufere em cada operação. b. Que a remuneração habitual é de cerca de 0,5% do valor de face do título. c. Que ao tributar a movimentação financeira cria-se uma grande distorção, posto que o mesmo dinheiro circula várias vezes nas contas da pessoa jurídica, em um curtíssimo prazo. 2. que a tributação com base em extratos bancários: a. não encontra amparo nas leis e na jurisprudência administrativa e judicial, porque contraria o conceito de renda definido no artigo 43 do CTN. b. É contrária à Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. c. Discute a legalidade e constitucionalidade da presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996. d. Que movimentação bancária não é receita, pois "os valores depositados são o capital de giro da empresa de factoring e, são próprios, ou seja de sua propriedade e , assim, não são recursos novos decorrentes de ingresso que possam ser consideradas receitas, ganhos ou acréscimos patrimoniais, mas mera movimentação de recursos do próprio titular." e. Que o Fisco ao tipificar o fato gerador como omissão de receitas não pode utilizar-se de mera presunção iuris, mas de uma prova efetiva e cabal dos elementos que justificariam a referida omissão. . • . Processo n. 14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 7 . ....____ f, Que os depósitos bancários não é renda, nem comprovam qualquer acréscimo patrimonial, não confirmando as hipóteses de assunção de renda, prevista no artigo 43 do CTN. 3. que a prova obtida a partir da quebra do sigilo fiscal e bancário é ilegal e inconstitucional. 4. trata da irretroativa da LC 105/2001. 5. Quanto aos erros materiais contidos no lançamento: a. Que a primeira instância sequer analisou seus argumentos acerca dos erros materiais apontados. b. Que apresentou junto à impugnação 5 planilhas com valores que constam dos autos de infração, mas não constam nos extratos bancários. c. Que o procedimento deixou de deduzir da base de cálculo, tanto do IRPJ quanto do CSLL, os valores de tributos (PIS e COFINS) lançados nestes presentes autos. d. Que o procedimento fiscal desprezou os valores recolhidos pelo contribuinte. 6. que não se encontram discriminados, nos demonstrativos constantes dos autos de infração, os valores individualizados que geraram os montantes autuados. 7. que não estaria caracterizada a materialidade da sonegação ou fraude que deram causa à qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. 8. que o lançamento adentra a matéria que não é de sua competência ao imputar a responsabilidade solidária ao sócio da recorrente. 9. Discute a constitucionalidade da multa de oficio de 150% em função do Principio do Não Confisco, bem como, a ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. a , I.-- É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.°14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 8 VOO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula IrC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente apresentou três preliminares de mérito, a saber: 1. nulidade da prova em que se baseou o lançamento (na expedição do RMF de fls. 09, 1.280, 1.289 e 1.294) por não haver nos autos o relatório que daria base à sua expedição, não tendo sido consignados pela autoridade administrativa os motivos determinantes para sua expedição, requisito fundamental para a requisição da quebra do sigilo bancário. 2. cerceamento de seu direito de defesa, em função do prazo exíguo (2 dias) para atendimento de intimação de esclarecimentos acerca de mais de 600 cheques (fls. 1.810). 3. que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2000. No tocante à primeira preliminar suscitada, que dá conta da nulidade do lançamento em face de ausência de ato que fundamentasse a necessidade e indispensabilidade da Requisição de Movimentação Financeira — RMF, há de serem observados os seguintes fatos: Processo n.• 14041.001085/2005-94 Acórdão n, 101-96.355 Fls. 9 1. em 12 de janeiro de 2005 a ora recorrente teve início do Termo de Início de Fiscalização por meio do qual era intimada a apresentar, dentre outros elementos: a. livros LALUR, Diário e Razão; b. extratos bancários de suas contas correntes e contas de poupanças; c. colocar a disposição os documentos de receita e -de despesas do período. 2. em 02 de fevereiro de 2005 a recorrente encaminhou resposta à autoridade tributária com pedido de prorrogação do prazo por mais trinta dias, obtendo a extensão do prazo inicial por mais 10 dias. 3. Nenhum outro Termo Fiscal há no processo até a expedição da Requisição de Movimentação Financeira — RMF - de fls. 9, 30, 33, todas datadas de 18 de março de 2005. 4. Naquelas RMF consta a seguinte manifestação da autoridade tributária: Requisito, nos termos do art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, as informações especificadas nesta Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, que deverão ser apresentadas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal abaixo identificados, ou encaminhados a esta DRF em Brasília, no prazo e forma especcados. Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do artigo 4°, parágrafo 6° do Decreto 3.724/2001. 5. Às fls. 12/1.062 foram juntados documentos e extratos bancários resultantes das Requisições de Movimentação Financeira da recorrente junto às instituições financeiras nas quais a recorrente mantinha sua movimentação financeira. 6. Às fls. 1.063 encontra-se Termo de Intimação, datado de 21 de setembro de 2005 em que o sujeito passivo foi intimado a, no prazo de 10 dias, comprovar com documentação hábil e idónea, coincidentes em data e valor, a escrituração contábil e a origem dos depósitos relacionados. 7. Neste Termo a autoridade fiscal faz a seguinte consideração . ." De acordo com as declarações de DIPJ referente aos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, o contribuinte apresentou as referidas declarações como isenta e inativa. Diante do fato solicitamos a emissão da Requisição de Movimentação Financeira n° (..) 8. Às fls. 1.112 a ora recorrente responde à fiscalização informando que os recursos depositados em suas contas correntes são "o giro do dinheiro" de sua atividade e que a receita da prestadora de serviços de factoring é apenas parcela daqueles valores. Informa ainda que possui conta de poupança corrente que é uma modalidade de poupança articulada com a conta corrente, o que fez duplicar depósitos na relação . . Processo n.° 14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 10 apresentada pela fiscalização. Por fim coloca-se a disposição para "se for necessário, receber diligência deste órgão para verificar in /oco os documentos fiscais da requerente". 9. Há nos autos outros Termos de Intimação e respostas que em tudo se assemelham aos descritos anteriormente, alterando apenas em relação à instituição financeira em que houve a movimentação financeira. 10. extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, datado de 13 de dezembro de 2005, fls. 1.832, o seguinte excerto: RESPOSTA: Inicialmente o contribuinte solicitou prorrogação de prazo e depois apresentou caixas com diversos documentos inclusive pane dos extratos bancários. Foi solicitado por este AFRF o RMF (..) aos Bancos Cidade, BICBANCO e Banco do Estado de Santa Catarina. Relativamente a tal preliminar a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que: Resta claro que a RMF para ser expedida precisa ter justificativa, mas esta motivação para a expedição não precisa constar na RMF. De todo o jeito, as justificativas estão nos autos, pois, a contribuinte não apresentou a documentação e por isso, os termos lavrados pela fiscalização justificam plenamente as requisições junto as instituições financeiras. A possibilidade da Secretaria da Receita Federal promover o exame de contas de depósitos e aplicações financeiras de terceiros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, foi introduzida no ordenamento jurídica pátrio por intermédio do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Tal dispositivo foi regulamentado por meio do Decreto n° 3.724/2001, que previa em seu artigo 4°: Art. 42-Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. . , Processo n.° 14041.001085/2005-94 Acórdão n.° 101-96.355 Fls. 11 §1 9--4 requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (.) §2a-A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação- de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (.) §52A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. §flo relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. (.) §8QA expedição da RMP" presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Ocorre que, conforme visto, não consta dos autos qualquer relatório circunstanciado, em que esteja descrita a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando, com precisão e clareza, que os fatos dos autos subsumem-se às hipóteses de indispensabilidade prevista no dispositivo regulamentar. Não se confirma nos autos a afirmativa da autoridade julgadora de primeira instância de que "as justificativas estão nos autos". A despeito de o artigo 8° afirmar que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas, não entendo desta forma. À requisição de informações da movimentação financeira, deve preceder o competente relato dos fatos e a demonstração da existência de uma das hipóteses de indispensabilidade dos dados financeiros para a conclusão da ação fiscal ou do processo administrativo fiscal. Mas não é só. Relata a autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.833) que o sujeito passivo apresentou "diversos documentos inclusive parte dos extratos bancários". No entanto, não há nos autos qualquer outra intimação, anterior às RMF, requisitando do sujeito passivo a apresentação dos extratos bancários faltantes. O parágrafo 2° do artigo 4° estabelece que a RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Tendo o sujeito passivo apresentado parte dos extratos bancários, conforme afirma a autoridade fiscal, caberia a esta a re-intimação ao sujeito passivo para que promovesse Processo o? 14041.00108512005-94 Acórdão ri.' 101-96.355 Fls. 12 a entrega dos extratos faltantes. Não o tendo feito, não restou configurada a recusa do sujeito passivo em proceder à entrega dos documentos de sua movimentação financeira, não existindo in casu o pré-requisito básico para a expedição da RMF, estabelecido no parágrafo 2° susocitado. Caso análogo a este é a falta de intimação para a comprovação da origem dos depósitos bancários, na aplicação da presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Neste caso, a ausência de tal intimação macula definitivamente o lançamento, ex- vi do julgamento do recurso n° 147.777,que deu origem ao acórdão n° acórdão 105-15.451 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO. Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos. O lançamento de oficio teve por base as informações da movimentação financeira da recorrente, colhidas por meio das RMF. Se a formulação daquelas requisições tem em sua gênese nulidade insuperável, nulo também é o lançamento que se baseou nas informações delas resultantes. Tais considerações já seriam suficientes para dar provimento ao recurso interposto. Não obstante procederei a mais duas considerações. A primeira observação acerca da preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, em função do prazo exíguo (2 dias) para atendimento de intimação de esclarecimentos relativos a mais de 600 cheques (fls. 1.462). Às fls. 1.810 a ora recorrente reclama do exíguo prazo para a apresentação da resposta requerida pela autoridade fiscal. Objetivamente, não me parece razoável o prazo de dois dias estabelecido pela autoridade fiscal para resposta a sua intimação datada de 2005, mormente quando o objeto da mesma é a identificação de beneficiários e a motivação de pagamentos efetuados nos anos de 2000 e 2001. Não se pode olvidar que a pessoa jurídica fiscalizada não pára suas atividades para atender a intimações fiscais. Outra consideração diz respeito ao mérito da ação fiscal. Desde a primeira resposta do sujeito passivo constante dos autos, há a afirmação de que os recursos depositados em suas contas-corrente têm origem na operação de factoring e que os volumes depositados não representam sua receita, mas apenas parcela daqueles valores o é. Em suas respostas o sujeito passivo colocava-se à disposição para a apresentação da documentação na sede de sua empresa, o que não restou considerado pela autoridade fiscal. Além disso, acompanham a impugnação demonstrativos que visavam comprovar que os depósitos eram originários de operações de factoring. No entanto, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou-os, por entender que os documentos teriam sido produzidos pela própria fiscalizada e que portanto, não provariam nada. 1,,, r • Processo n." 14041.001085/2005-94 Acórdão 101-96.355 Fls. 13 Não é a forma que penso. Há indícios fortes nos autos de que, efetivamente, a movimentação financeira nas contas-correntes da pessoa jurídica eram decorrentes da atividade defactoring e que, portanto, apenas parte daquela receita era do sujeito passivo. Ocorre que desde o curso da ação fiscal a recorrente manifestou-se colocando à disposição da autoridade fiscal para que esta realizasse uma conferência in loco, em sua sede, - dos documentos que comprovariam seus argumentos e não adotou tal prática, nem justificou _ seu proceder. _ Neste sentido, ACOLHO a preliminar de nulidade do lançamento. ' • • das Sessões, em 17 de outubro de 21,07 1111P • - ARCOS CANDID • Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000745/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.431
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I .C.11 . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, Processo n• 14041.000745/2005-10 Recurso n° 153.554 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acdrdio n 104-22.431 Sento de 24 de maio de 2007 Recorrente JOSÉ NETO DA SILVA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NETO DA SILVA. g'S.) Processo n.° 14041.00074572005-10 Acórdão n.° 104-22.431 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.41.9:k Aleti LENA COTTA CAR(VdZr Presidente ,ELJOrSAIfia—GU*LITA 121-611/-(S ZA(5— Relatora FORMALIZADO EM: i1 JU 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.°14041.000745/2005-10 •Acórdio n.°104-22.431 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 91199) lavrado contra JOSÉ NETO DA SILVA, CPF/MF n° 033.683.271-00, para exigir crédito tributário de 1RPF no valor total de R$ 32.274,15, em 15.09.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camê leão, no ano- calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1011105), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional - UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 27 de outubro de 2.005 (fls. 106), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 25 de novembro (fls. 107/111), em que defende que os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte estão isentos do imposto de renda, categoria na qual se incluiria, reportando-se à jurisprudência que apoiaria sua tese. Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3 a Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 03-17.600, de 10.05.2006 (fls. 115/123), cujos principais fundamentos de decidir estão condensados na sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa:OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné- leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (C.ARNÉ-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Intimado de tal conclusão, por AR, em 02 de junho de 2006 (fls. 126), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 21 de junho (fls. 127/140), em que alega, em síntese que: a) é funcionário de organismo internacional de que o Brasil participa, enquadrando-se, assim, na isenção do IRPF de que trata o artigo 22, inciso II, do RIR199; Processo n.° 14041.000745/2005-10 Acórdão n.° 104-22.431 Fls. 4 b) da interpretação da norma legal, constata-se que o rendimento do trabalho isento não foi especificado, nele incluindo-se o oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregaticio; c) esse é o posicionamento da própria Receita Federal, reiteradamente exposto no seu Manual aos contribuintes de "Perguntas e Respostas", destacando a pergunta 172, do IRPF/1995 e a de número 133, do FRPF/2002; d) na mesma linha vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão CSRF/01-04.131; e) deve-se respeito às normas das Convenções e Tratados Internacionais, devendo-se considerar no caso concreto as diretrizes do Decreto n° 52.288/63 e do Decreto n° 59.308, de 1966, os quais não traçam distinções entre as categorias de funcionários — peritos de assistência técnica e agentes, para efeito da aplicabilidade dos benefícios fiscais; f) o Parecer CST n° 897, de 31.10.1973 corroboraria sua tese, bem como o Parecer Normativo n°717, de 06.04.1979 e o Parecer Normativo n° 03, de 28.08.1996; g) de acordo com tais Pareceres, os funcionários de organismos internacionais não teriam a conotação restritiva dada pela decisão recorrida, os quais consideram como rendimentos tributáveis apenas aqueles recebidos por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; h) quanto à elaboração da "lista" com a indicação dos funcionários do organismo internacional, sustenta ser obrigação da pessoa jurídica, não podendo ser transferida para o Contribuinte. Informação fiscal de fls. 217 dá conta de que o Recorrente não dispõe de bens e direitos, conforme análise da sua última declaração de pessoa física, razão pela qual se deu seguimento ao recurso, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 32, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 10.522/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000745/2005-10 • Acónillo n.° 104-22.431 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo (fls. 127/140) e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, frente à inexistência de bens e direitos a serem arrolados, conforme atestado às fls.217 pela autoridade administrativa preparadora de primeira instância, enquadrando-se, assim, no permissivo do § 2°, do artigo 32, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei no 10.522/2002. Dele, pois, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários dai decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregaticio entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n°52.288, de 24.07.1963 — em jurisprudência administrativa, em especial da CSRF, e em atos administrativos expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram inclutdos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, Processo n.° 14041.000745/2005-10• Acórdão n.° 104-22.431 Fls. 6 residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o• Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condicão de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretdrio-Gertd, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão e 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão e 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do 19 I - Processo n.°14041.000745/2005-10 Acórdão n.° 104-22.431 Eis.? Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários Internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito aflitas, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199." (Acôrdio n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos auaís se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceda isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros poises no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idêntkas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos bens II e RI deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° 0 I Processo n.° 14041.00074512005-10 Acórdao n.°104-22.431 Fls. 8 FUNCIONÁRIOS IS° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo V. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categoria periodkamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos peias agências especializadas e em condições idêndcas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 2.2° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no Interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada" (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Processo n.° 14041.000745/2005-10 Acórdão n.° 104-22.431 Fls. 9 Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da Contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (lis. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria.... De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades Imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações 94P • • Processo n.° 14041.000745/2005-10 Acérdâo n.° 104-22.431 Fls. 10 Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especianzuduc da ONU os técnicos contratados, seja por •hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de - vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. • Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. 1,f) • Processo n, 14041.000745/2005-10 Acértitio n.° 104-22.431 Fls. 11 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° C1107712/2001, anexo aos autos às fls. 15/23, com vigência entre 01/11/2001 e 31/10/2002, e o CONTRATO DE SERVIÇO N° CII14498/2002, anexo aos autos às fls. 24/31, com vigência entre 01/11/2002 e 31/03/2003. Depois, da análise dos seus conteúdos, em tudo idênticos, em especial, das suas cláusulas V e VI, que são as seguintes (fls. 16 e 25): "11. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenci:o que rege os Privilégios e a Imunidade. VI. DIREITOS E OBRIGAC(5ES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de Impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. • Processo n, 14041.00074512005-10 Acórdão n, 104-22.431 Fls. 12 Cabe, ainda, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vinculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18' Seção). Da mesma forma, as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à baila pelo Recorrente, em nada contribuem para sua tese, pois são de conteúdo ultrapassado. Além disso, são inaplicáveis ao caso concreto, pois, comprovadamente, de funcionário estatutário de organismo internacional não se trata, lembrando, vez mais, do vínculo que o próprio artigo 5°, da Lei n° 4.506/54, faz para o usufruto da isenção: ser servidor de organismo internacional ao qual se tenha, por tratado ou convênio, obrigado a conceder a isenção. Razão de ser da análise feita em conjunto da legislação pátria com o conteúdo da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n°52.288/1963. Conforme bem destacado pelo acórdão de primeira instância, à época dos fatos geradores, a orientação em vigor era das Instruções Normativas SRF n° 73, de 23.07.1998, e n° 208, de 27.09.2002, que ratificou, em essência o conteúdo da anterior, sendo de se destacar, dessa última os seguintes dispositivos orientadores: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual, I° - Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercicio de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALAN, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde gire seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas espalitadas. 5' 20 - A informação de que trata o I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. ,f 3° - A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 Região Fiscal." PTOCCSSO n.° 14041.000745/2005-10 • Acórdlio n.' 104-22.431 Fls. 13 Ora, considerando que o Recorrente não era funcionário abrangido pela isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963, seu nome não foi relacionado e informado à Secretaria da Receita Federal, confirmando-se, vez mais, não ter ele o direito à isenção pleiteada. Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Por fim, apesar de não impugnado, nem recorrido autônoma e expressamente, mente, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê-leão, com base no art. 44, § I°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 96/97), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele Contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o `carrzê-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que guio existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), mio havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso tipico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Processo n.° 14041.000745/2005-10 Acórdâo o, 104-21431 Fls. 14 Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 átLd0felS/5a-GUipth4TA SO,i9(13(2.— Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4725246 #
Numero do processo: 13924.000147/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Os valores aportados ao Caixa da pessoa jurídica por sócio em aumento de capital devem ter sua origem e efetiva entrega comprovada por documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores com os recursos entregues. A falta desta comprovação acarreta a presunção da ocorrência de receitas omitidas à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - IR-FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, incide o IR-Fonte e a Contribuição Social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05282
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento parcial do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nélson Lósso Filho.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.°. :13924.000147/96-36 Recurso n.°. : 116.898 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente : PANORAMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ — FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 108-05.282 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUMENTO DE CAPITAL - Os valores aportados ao Caixa da pessoa jurídica por sócio em aumento de capital devem ter sua origem e efetiva entrega comprovada por documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores com os recursos entregues. A falta desta comprovação acarreta a presunção da ocorrência de receitas omitidas à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS — IR- FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, incide o ir — fonte e a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANORAMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento parcial do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13924.000147/96-36 Acórdão n°. : 108-05.282 NELS014A 40) HO RELAT7 D- - NADO F RMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. 7° oet 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 Processo n° • 13924.000147/96-36 •Acórdão n° Recurso n° • 116898 Recorrente • PANORAMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. LTDA. RELATÓRIO PANORAMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. LTDA, empresa com sede na Rod. BR 158, KM 05 s/ n°, São Cristóvão Coronel Vivida PR 85550000, inconformada com a r. decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Contra a pessoa jurídica foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 65/67); Imposto de Renda Incidente na Fonte (IRRF - fls. 68/73) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 64/81). Os créditos lançados correspondem ao ano-calendário de 1994. As matérias objeto de litígio, pendentes de exame através do recurso voluntário, dizem respeito a omissão de receita operacional em razão de depósitos procedidos superiores aos recursos disponíveis na Conta Caixa e omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário procedida por sócio, relativamente a integralização de aumento de capital, em 28.03.94, no importe de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais). ;)44 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N': 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 A autuada ofereceu impugnação. Para elencar todo o alegado pela empresa, socorro-me do bem elaborado relatório contido às fls. 127/128 da r. decisão monocrática: "-contudo, não ocorreu a omissão de receita como proposta pelo Fisco, conforme se demonstrará a seguir -em 19/06/94, possuía no livro Caixa o saldo de CR$ 22.547.641,80; -em 20/06/94, receita de venda de CR$ 1.635.159,20; ingresso no caixa, mediante dois cheques bancários de CR$ 24.193.724,11, perfazendo um total de entradas no valor de CR$ 48.376.525,11. Como efetuou, nesse dia, pagamentos relativos a notas fiscais, de CR$ 8.423.309,74, e depósito no banco de CR$ 13.112.057,01, o total de saídas foi de CR$ 21.535.366,75; -assim, somando-se o saldo (CR$ 22.547.641,80) às entradas (CR$ 25.828.883,31), tem-se CR$ 48.376.525,11, que subtraído das saídas (CR$ 21.535.366,75), resultará no saldo de caixa de CR$ 26.041.158,36; -portanto, não foi considerado pelo Fisco o ingresso mediante cheque de CR$ 15.802.074,94, o que resultou em suposta omissão de receita de CR$ 15.770.414,37; -em 30/08/94, ocorreu o mesmo fato: o saldo em 29/08 era de R$ 10.836,21; receita de venda de R$ 1.733,58; e ingresso mediante cheque de R$ 4.126,85, o que resultaria em entrada e saldo anterior no total de R$ 16.696,64. Como efetuou pagamentos de R$ 1,45 e depósito no banco de R$ 3.254,29, o total de saídas foi de R$ 3.255,74; -portanto, o Fisco não considerou o ingresso mediante cheque de R$ 4.126,85, o que resultou em suposta omissão de receita de R$ 4.125,40; -em 12/09/94, repetiu-se o fato: o saldo em 11/09 era de R$ 19.749,87; receita de venda de R$ 1.852,46; e ingresso mediante cheque de R$ 3.469,99, o que resultaria em entrada e saldo anterior no total de R$ 25.072,32. Como efetuou 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 pagamentos de R$ 120,23 e depósito no banco de R$ 9.140,87, o total de saídas foi de R$ 9.261,10; -portanto, o Fisco não considerou o ingresso mediante cheque de R$ 3.469,99, o que resultou em suposta omissão de receita de R$ 3.349,76; -em 26/12/94, repetiu-se novamente o fato: o saldo em 25/12/94 era de R$ 33.470,98; receita de venda de R$ 1.648,26; e ingresso mediante cheque de R$ 6.959,00, o que resultaria em entrada e saldo anterior no total de R$ 42.078,24. Como efetuou pagamentos de R$ 1.357,88 e depósito no banco de R$ 15.874,18, o total de saídas foi de R$ 17.232,06; -portanto, o Fisco não considerou o ingresso mediante cheque de R$ 6.959,00, o que resultou em suposta omissão de receita de R$ 5.601,12; -não considera "anomalia jurídico-tributária" a empresa retirar recursos disponíveis do banco e ingressá-los no caixa, os quais presume-se que decorrem "de vendas ou outras operações anteriores que, se tributadas, já estariam compondo a base de cálculo do imposto a pagar", sendo improcedente a exigência fiscal; -é inconcebível e incomprovada a presunção de omissão de receitas, não justificando a intromissão à liberdade de melhor gerir seus negócios ao abrigo da legislação; -em relação ao suprimento de numerário efetuado no caixa pelo sócio Jucimar Debastiani, encontra-se nos autos (fls. 29) o contrato de mútuo celebrado entre o Sr. Jucimar e Janir de Oliveira Debastini, sendo que o valor é de "pequena monta"; -a origem do suprimento, no valor de CR$ 2.000.000,00, pode ser comprovada pelos documentos anexados , além de estar devidamente registrado na contabilidade, não gerando a operação nenhum prejuízo ao "Erário Federal". Conclui-se, portanto, que tanto a origem como a efetiva entrega desse recurso à empresa estão "cabalmente provadas". 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO INI°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 A r. Decisão monocrática acolheu a impugnação oferecida e julgou procedentes os lançamentos, estando assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e efetiva entrega de suprimentos de caixa efetuadas pelos sócios da empresa, inclusive quanto à sua origem. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa por lançamento de ofício, na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1 a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. A r. Decisão monocrática, argumenta que não cabe ao julgador administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Ato contínuo, no que tange à falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, afirma que a empresa registra operações em um único banco; que os cheques que a Contribuinte afirma ter sacado para reforço do seu caixa apresentam no histórico somente a palavra "cheque"; que o cheque no valor de CR$ 8.391.649,17 foi utilizado na realização de um 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO 141: : 108-05.282 pagamento não registrado na contabilidade; que o cheque no valor de CR$ 15.802.074,94 não consta no extrato da conta corrente daquela data ou do dia seguinte; que os contribuintes têm o direito/dever de explicar a origem de seus haveres; que a tributação não foi realizada com base apenas na soma de extratos bancários e que apurou-se insuficiência de recursos. Afirma , ainda, que "Ninguém saca o dinheiro do banco somente para dar entrada no caixa e, em seguida, levá-lo em espécie, a outro. Na prática, deposita-se em um o cheque sacado contra o outro. Sobre o suprimento de numerário, transcrevendo o artigo 181 do RIR/80, a D. autoridade julgadora entendeu ser cabível o lançamento por insuficiência de comprovação da efetiva entrega do numerário, bem como da origem dos recursos. Quanto ao último aspecto, alega que o documento de fls. 29 é um "contrato de gaveta" e que o Contribuinte deveria ao menos guardar uma cópia do cheque do alegado empréstimo. Quanto à comprovação de que o empréstimo teria sido em moeda corrente, a mesma r. decisão julgou precária a comprovação por ter sido efetivada a entrega em moeda corrente e contabilizada diretamente na conta caixa. Sobre os lançamentos reflexos, a r. Decisão manteve o lançamento e a Recorrente se insurgiu de forma genérica, como lançamento reflexivo, exceção feita ao IRRF, onde também defendeu a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°7.713/88. Requereu, também, a redução da multa. Recurso no mesmo diapasão da impugnação. É o relatório. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO Ne: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 VOTO VENCIDO Conselheira: KAREM JUREIDINI . DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. O depósito exigido nos termos da Medida Provisória n° 1621-30, publicada em 15 de dezembro de 1997 e republicada desde então, não foi efetuado tendo em vista liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°98.4011135-3, determinando que o presente Recurso seja recebido e processado sem a condição da comprovação do depósito de 30% do valor consignado na intimação. 1. Omissão de receitas - Depósitos bancários Da análise do auto de infração, verifico que os lançamentos não se deram com base exclusivamente em depósitos bancários. Os Srs. auditores fiscais procederam a apuração da suposta omissão de receita através da verificação de saldo credor da conta caixa, decorrente de sua recomposição. Compartilho do entendimento de que não se pode admitir tributação com base em meras suposições. O simples fato de a pessoa jurídica registrar a transferência de recursos da conta "bancos" para a conta "caixa", por si só não autoriza presumir que tenha ocorrido pagamentos a terceiros, como afirmado pela fiscalização. Nestes casos caberia ao fisco comprovar que efetivamente ocorreu omissão no registro de receitas. Sobre este aspecto, reporto-me ao acórdão de n. 101-90.800. Entretanto, não obstante os extratos bancários juntados às fls. 93/97, todo o alegado ingresso mediante cheque que teria sido desconsiderado pelo fisco, resultando em suposta omissão de receita, não foi 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 efetivamente demonstrado pela Recorrente. Conforme se verifica das fls. 183/186 a empresa apenas juntou razão analítico da conta bancos, onde de fato se verificam os respectivos cheques correspondentes aos ingressos alegados. Mas não provou mencionados ingressos no caixa através de créditos no banco, demonstrados pela juntada dos competentes extratos bancários. Ao contrário, limitou-se a Recorrente a juntar o razão para demonstrar o alegado. Assim sendo, considerando que a documentação exibida neste processo administrativo não comprova a transferência de recursos da conta bancos para a conta caixa, e, considerando que a fiscalização, com a reconstituição do saldo constatou que o mesmo é credor ao invés de devedor, concordo, nesta parte, com a conclusão da r. decisão singular. 2. Suprimento de numerário Partilho do entendimento majoritário deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que precisa estar comprovada a efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como, de que sua origem é externa aos recursos desta, para que fique elidida a presunção legal de omissão de receitas. Entendeu a fiscalização e o I. Julgador singular, que o presente caso não atende aos requisitos cumulativos e indissociáveis supra mencionados, uma vez que a entrega se deu em moeda corrente e foi contabilizada diretamente na conta caixa. Entretanto, adentrando nas peculiaridades deste caso, verifica-se que não se trata de sócio antigo,. mas de sócio ingressante, cujo 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N': 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N': 108-05.282 ingresso se deu através da sétima alteração contratual «Is. 11/12), conforme se verfica da cláusula segunda deste instrumento. O sócio ingressante, Jucimar Debastini, integralizou a quantia de CR$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros Reais), que corresponde a aproximadamente R$ 5.000,00, conforme mencionado na r. decisão Monocrática. A origem deste recurso se demonstra através de contrato de mútuo. Não obstante tratar-se de contrato de gaveta, não há impedimento legal para que contratos deste tipo sejam celebrados, além de ser bastante razoável e usual a informalidade quando se trata de mútuo de pequena monta. Sobre este aspecto, verifico, ainda, que a mencionada alteração contratual, em sua cláusula quarta expressamente mencionou que "o sócio ingressante JUCIMAR DEBASTINI, integraliza a quantia de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros reais), neste ato em moeda corrente nacional.". A suposta integralização se deu em 28 de março de 1994 (fls. 20), sendo que a alteração societária ocorreu na mesma data, sendo registrada na Junta Comercial em 06 de abril do mesmo ano. Assim sendo, tendo em vista que comprovada a alteração societária e, tendo em vista, especialmente, tratar-se de sócio ingressante que não poderia ter se beneficiado de omissão de receita anterior anterior, voto pelo provimento, nesta parte, do recurso voluntário interposto. o . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N': 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Estando o lançamento da Contribuição Social sustentado na mesma matéria fática já examinada no âmbito de incidência da tributação principal (IRPJ), impõe-se ajustar a sua base tributável pelas exclusões admitidas no IRPJ, naquilo que repercutem na tributação realizada na Contribuição Social. IR - FONTE O lançamento refere-se a fato gerador ocorrido no ano- calendário de 1994, e a partir desse período, a exigência do IRRF passou a vigorar de acordo com os dispositivos da Lei n° 8.541/92. Correto, pois, o enquadramento legal constante do Auto de Infração, que foi efetuado nos termos do art. 44 do referido diploma legal, não se lhe aplicando a inconstitucionalidade, argüida pela Recorrente, do art. 35, da Lei n. 7.713/88. De outra parte, assim como determinado para a Contribuição Social sobre o Lucro, impõe-se ajustar a base tributável do IR - Fonte pelas exclusões admitidas no IRPJ, naquilo que repercutem na tributação realizada naquele. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 13924.000147/96-36 ACÓRDÃO N°: 108-05.282 Correta a multa a multa em questão, lembrando que a I. autoridade julgadora singular já procedeu à aplicação da retroatividade benigna, reduzindo a multa lançada de ofício, de que trata o art. 4°, I da Lei n°8.218/91 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do montante tributável o valor de CR$ 2.000.000,00 relativo a integralização de aumento de capital em 28.03.1994 e ajustar a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro e do IR - Fonte, pela exclusão efetuada no IRPJ. 7/ KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA 1 2 . • Processo n°. : 13924.000147/96-36 Acórdão n°. :108-05.282 VOTO VENCEDOR Conselheiro: Nelson Lósso Filho — relator designado. Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vênia para dela discordar quanto à aplicabilidade da presunção de omissão de receitas no caso de suprimento de numerário não comprovado em aumento de Capital. É pacífico neste colegiado que a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário aportado ao Caixa por sócios da empresa em aumento de capital, caracteriza a presunção de omissão de receitas. Em algumas situações específicas esta presunção não deve ser aplicada, como no caso da constituição da empresa, pela inexistência de receitas omitidas anteriormente e que motivassem a simulação de aporte de recursos ao Caixa. No caso em questão, a contribuinte era uma empresa com existência prévia e deveria comprovar tanto a origem quanto a efetiva entrega dos valores entregues por sócios em aumento de Capital. Não o fazendo está caracterizada a presunção da ocorrência de receitas omitidas. Entendo ser incabível a alegação que o sócio ingressante não teria se beneficiado da suposta omissão de receita anteriormente realizada pela autuada, por não existir este atenuante na legislação do imposto de renda. Além do mais, no caso em voga, o sócio Jucimar Debastiani, que ingressou na sociedade por meio da sétima alteração contratual, fls. 11/12, é filho menor do sócio-gerente Wolmir Debastiani, conforme informa a descrição dos fatos de fls. 67, tendo seu pai, como gerente da 7/9 1 3 . Processo n°. :13924.000147/96-36 Acórdão n°. :108-05.282 pessoa jurídica, amplo controle e conhecimento da situação económico-financeira da empresa, devendo portanto ser mantida a exigência fiscal Lançamentos Decorrentes Imposto de Renda na Fonte Contribuição Social Sobre o Lucro Os autos de infração decorrentes estão sustentados na mesma matéria fática examinada no âmbito do Imposto de Renda, onde restou confirmada a prática de omissão de receita, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Assim, quanto ao item 2 do lançamento, suprimento de numerário no aumento de Capital, constante dos autos de infração de fls. 67-73-80, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls.165/182 . Sala das sessões — DF, 18 de agosto de 1998 elson Lté Fi o 14. 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Numero do processo: 13963.000296/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. PIS - SEMESTRALIDADE - Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. DIREITO TRIBUTÁRIO - Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.065/95. COMPENSAÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09049
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:30Z; created: 2009-10-24T19:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:30Z; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:30Z | Conteúdo => ...._ . - Snundo Conselho de Contribuintes , Pube no Diário Oficial U ..; , de 1 0L4 1 . 30 .,. -, „b; . .4. Rub . kl \it /ff 22 CC-MF "•( '-e--; Ministério da Fazenda .'st ' • --.: f'• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 69 : 13963.000296/00-32 Recurso 112 : 121.903 Acórdão 6° : 203-09.049 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, em razão do principio constitucional da unicidade da jurisdição. PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. DIREITO TRIBUTÁRIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei n° 9.065/95. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala • . ii ti,tes, em 02 de julho de 2003 Otacilio D • • .. C. . o P sidente Ct'.'"'L et̂ Q -i— / Cl- Plana Cristina .P oza da yosta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Vahnar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha I Martins. Imp/cf 1 I CC-MF •n Ministério da Fazenda Fl. tr,:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13963.000296100-32 Recurso 119 : 121.903 Acórdão Q : 203-09.049 Recorrente : CAMPEIRO PROD. ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 I Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Florianópolis, SC, referente à constituição de crédito tributário por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de novembro de 1990 a fevereiro de 2000, no valor total de R$367.753,46. O procedimento fiscal consta do relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto' "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ", às folhas 194 a 196, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 212 a 216, verifica-se que a autuação deu-se em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos- base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações apresen- tadas pela contribuinte (planilhas às folhas 33 a 52) e dos ajustes indicados à folha 214, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos, por via da imputação de pagamentos (folhas 123 a 185), os recolhimentos comprovadamente efetuados, bem como os valores declarados em DCTF. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Informam os autuantes, à folha 212, a existência de ação judicial, proposta pela contribuinte e ainda sem decisão transitada em julgado, na qual são discutidas: (a) a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988; (b) o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos com base nos DLs; e (c) a correção da base de cálculo autorizada pela Lei n° 7.691/1988 (cópias das petições e dos despachos judiciais às folhas 07 a 32). Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de seus procuradores — procuração à folha 258 -, a impugnação constante das folhas 218 a 257, na qual expõe suas razões de contestação. Preliminarmente, defende, no item 13, à folha 222, a nulidade do lançamento, em face de que não lhe teria sido entregue o "Termo de Encerramento da Ação Fiscal", como demandariam os artigos 7° e 23 do Decreto n°70.235/1972. Em outra preliminar, esta exposta nos itens 14 a 16, às folhas 222 e 223, alega ter havido "erro essencial" no procedimento fiscal, posto que, ao contrário do que comanda a Instrução Normativa SRF n.° 06/2000, teriam os autuantes exigido a Contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/1995. 2 4-4+ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000296/00-32 Recurso n° : 121.903 Acórdão Q : 203-09.049 Também como questão preliminar, defende a contribuinte, nos itens 17 a 19, às folhas 223 e 224, o cancelamento do auto de infração, agora com base no argumento de que teria ocorrido "errônea capitulação legal dos juros de mora". Entende que a partir de 01/01/1996 a exigência dos juros moratórios está prevista no parágrafo 4.° do artigo 39 da lei n.° 9.250/1995, e não no dispositivo que consta do auto de infração (artigo 13 da Lei n.° 9.065/1995). Ainda na forma de preliminar, alega, nos itens 20 a 22, às folhas 224 e 225, que os autuantes, na apuração das diferenças a recolher, "arredondaram" os valores já recolhidos, o que tomaria "ilíquido" o crédito tributário e imprestável o lançamento fiscal. Passando a contemplar o que chama de mérito do lançamento, argúi a contribuinte, no item 24, à folha 225, o "erro na apuração da base de cálculo". Afirma que no período de 1988 a 1995, teriam os autuantes utilizado como base de cálculo da Contribuição para o PIS a receita operacional, e não o faturamento (COMO previsto na Lei Complementar n°07/1970). Entre os itens 25 e 30, às folhas 226 a 228, defende a impugnante seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 com débitos posteriores relativos à mesma exação. Afirma que tal direito está expresso tanto no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 como no artigo 74 da Lei n°9.430/1996. Já nos itens 31 a 67, às folhas 228 a 245, insurge-se a contribuinte contra a interpretação dada pela autoridade lançadora ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970. Entende, com base em remissões doutrinárias e jurisprudenciais, que com o expurgo dos DLs n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e com o revigoramento da Lei Complementar n° 07/1970, a base de cálculo correta é o faturamento do sexto mês anterior, não sendo o prazo de seis meses, portanto, mero prazo de recolhimento da exação. Em outra contestação, esta constante dos itens 68 a 81, às folhas 245 a 254, defende a impugnante, com fundamento em remissões de variada ordem, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Entende que só lhe podem ser exigidos juros no limite de 12% ao ano, como preceituam o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal e o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Entre os itens 82 a 86, às folhas 254 e 255, pleiteia a contribuinte a produção de prova pericial, com o fim de que sejam apurados os valores devidos, calculados com base nos argumentos elencados na peça contestatória. Nestes itens, faz sumária referência a uma necessária averiguação quanto "às inclusões de receitas provindas de serviço de armazenagem e outras receitas" (item 83, à folha 254). Na última parte de suas alegações, no item 87, às folhas 256 e 257, resume a contribuinte os pleitos elencados ao longo da impugnação. E, além disso, pleiteia e3 22 CC-MF -• ir. , Mmistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13963.000296/00-32 Recurso ng : 121.903 Acórdão n9 : 203-09.049 a suspensão do curso do presente processo, até que haja decisão transitada em julgado no âmbito da ação judicial na qual discute "o crédito decorrente de PIS pago a maior" (item 87.e, à folha 257). Em face da alegação da contribuinte de que os autuantes teriam se utilizado de valores arredondados na apuração dos valores da exação (itens 20 a 22, às folhas 224 e 225), formalizou esta Delegacia de Julgamento o pedido de diligência constante do despacho à folha 294. Em resposta, a autoridade lançadora manifestou-se no sentido da procedência da alegação da contribuinte (despacho às folhas 347 a 350), tratando de, em razão disto, efetuar o recálculo dos valores anteriormente apurados, como demonstrado às folhas 297 a 350." Em razão da impugnação, foi proferida a decisão ora recorrida, que contém a seguinte ementa: Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n° 7.691/88 e posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 31/01/1991, 01/05/1991 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/06/1996 a 30/09/1996, 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 28/02/2000 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ERROS NO LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EFEITOS — A existência de incorreções no levantamento da matéria tributável por parte da autoridade lançadora não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo, quando tais incorreções conformam-se como erros materiais plenamente saneáveis, que em nada turvam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade da infração fiscal diagnosticada. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE — A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscalli 4 22 CC-MF•• 4•4 57,2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •>;rtiA;k, Processo re : 13963.000296/00-32 Recurso n° : 121.903 Acórdão n2 : 203-09.049 Período de apuração: 01/11/1990 a 31/01/1991, 01/05/1991 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/06/1996 a 30/09/1996, 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 28/02/2000 Ementa: PERÍCIA. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO — Destina-se a perícia a suprir lacunas do material probatório, com vistas a permitir ao julgador firmar seu convencimento. Neste sentido, devem ser indeferidos os pedidos de produção de prova pericial quando constatada a sua desnecessidade em face de outras provas produzidas. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO - A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte". O relator do acórdão de primeira instância, acatando parte da impugnação, determinou diligência para apurar o "arredondamento" de valores alegado pela então impugnante. Em decorrência, procedeu ao cancelamento da parcela de R$6.044,41 do crédito tributário, em razão do recálculo efetuado pela autoridade administrativa lançadora. Intimada a conhecer do Acórdão em 09/07/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 08/08/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apresentando como razão de dissentir: a) fazendo um escorço da impugnação nos itens I a 9 e reproduzindo a ementa da decisão de primeira instância no item 10, refuta, preliminarmente, a capitulação legal da Taxa SEL1C, alegando haver o auditor fiscal autuante informado como capitulação legal da referida taxa o art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/1995 e 31/12/1996. Entretanto, alega que o art. 39 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, passou a reger a aplicação dessa taxa, julgando, com isso, que a falta de menção dessa última norma citada toma a aplicação da SELIC ilegal, considerando que a Lei n° 9.065/95 não estava mais vigente;7 5 . CC-MF• ".• /I • Muusteno da Fazenda Fl. z'11;n ir Segundo Conselho de Contribuintes •;;Jfk.t; ;fr• Processo n' : 13963.000296/00-32 Recurso n° : 121.903 Acórdão n 203-09.049 b) nos itens 15 a 20 alega a decadência do período anterior a cinco anos da data da autuação. Assevera que tal matéria não foi argüida na impugnação; c) pugna pelas inconstitucionalidades das alterações sofridas na legislação do PIS, bem como pelo seu direito em calcular o PIS devido, após o restabelecimento da LC n° 7/70, com base na semestralidade da base de cálculo. A partir desse cálculo apurar os valores recolhidos a maior que o devido e efetuar a compensação com as parcelas vincendas do próprio PIS; d) reafinna que, diferentemente do que entende os julgadores de primeira instância, a ação judicial tem matéria coincidente com a do presente processo, o que obriga seja ele sobrestado até decisão final do Superior Tribunal de Justiça, onde se encontra o referido processo judicial; e) reforça o fato de a divergência estar centrada na interpretação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, onde entende que o prazo de seis meses refere-se à apuração da base de cálculo, a autoridade lançadora entende ser prazo de recolhimento; O nos itens 36 a 68 tece extenso arrazoado, ancorado na jurisprudência dos tribunais o do Conselho de Contribuintes, defendendo seu entendimento acerca da semestralidade da base de cálculo do PIS; e g) reafirma a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, refutando a sua aplicação no presente auto de infração. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração; ou o cancelamento dos créditos anteriores a 30/09/1995, por decadência do direito de a administração constituir tais créditos; ou pela suspensão do processo até pronunciamento definitivo do STJ; ou seja reconhecido seu direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária da mesma; ou seja excluída dos juros de mora referentes à Taxa SELIC, dada a sua ilegalidade. A fl. 462 a autoridade administrativa atesta que a recorrente efetuou arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. 6 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. ty,--"“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13963.000296/00-32 Recurso n9 : 121.903 Acórdão 112 : 203-09.049 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, dele se devendo tomar conhecimento. Enfrentando os fatos na mesma ordem colocados pela recorrente, verifica-se a preliminar de errônea capitulação legal dos juros de mora (Taxa SEL1C). Em que pese o argumento tenha sido enfrentado com clareza na decisão de primeira instância, não convencida, retoma a recorrente ao argumento. É de se lembrar que até o ano de 1995 a Fazenda Pública não reconhecia para o indébito a mesma primazia de que gozava os débitos em atraso. Ou seja, em que pese o Código Tributário Nacional previsse desde sua edição a incidência de juros de mora para os débitos em atraso, consoante o artigo 161, o mesmo não valia para o pagamento indevido, cuja restituição está disciplinada nos artigos 165 a 169, porém, sem merecer qualquer alusão à incidência de juros moratórios. Tal omissão do direito tributário pátrio somente veio a ser corrigido com a edição da Lei n°9.250, de 27/12/1995, citada pela recorrente como sendo a matriz legal atual da Taxa SELIC. O § ( do artigo 39 da referida Lei está a reconhecer a referida omissão legislativa. Por ele a legislação reconheceu o direito à incidência dos juros moratórios sobre os pagamentos indevidos, equivalente à Taxa SELIC, tal qual se aplica aos débitos não recolhidos no prazo legal. Portanto, o § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 aplica-se aos pagamentos indevidos. E o artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, aplica-se aos créditos tributários não pagos no prazo legal ou constituídos de oficio, como no presente processo, conforme posto na decisão recorrida. Quanto à decadência, no meu entender, o prazo de exaurimento do direito de a Fazenda Pública exigir as contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Tal entendimento tem respaldo legal e jurisprudencial. De fato, não assiste razão à recorrente, consoante entendimento hoje majoritário desta Câmara, corroborado pelo entendimento manifestado em voto proferido pelo e. Ministro do STF Carlos Velloso. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4° do artigo 150 do CTN ao tratar do prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa, que autoriza a lei fixar prazo. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em Sessão 7 4, , S"a •CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n,„ Processo n9 : 13963.000296100-32 Recurso n9 : 121.903 Acórdão n2 203-09.049 plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Reproduz-se o teor do artigo 45 da Lei n°8.212/91: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Portanto, rejeito o argumento da decadência. No mérito, como bem explanado pela decisão de primeira instância, não se trata de matéria correlata à matéria levada à proteção jurisdicional. Também o Termo de Verificação Fiscal (fl. 213) esclarece que "o poder judiciário, prudentemente, ressalvou à Fazenda Nacional o direito de verificar e validar os cálculos apresentados em juízo pela autora, procedendo à autuação de saldos remanescentes não abrangidos pela compensação, porventura existentes,". Por bem traduzir a separação dos contextos administrativo e judicial a que se refere o presente julgado, reproduzo abaixo a análise efetuada pela decisão recorrida, dada a clareza solar com que tratou a matéria: "Em consulta aos autos, percebe-se que na ação ordinária de n°97.8005042-6 a contribuinte buscou, junto ao Poder Judiciário, o reconhecimento: (a) da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988; (b) do direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos com base nos DLs; e (c) da irregularidade da correção da base de cálculo autorizada pela Lei n°7.691/1988 (cópias das petições e dos despachos judiciais às folhas 07 a 31). Diante destes objetos da ação judicial, há que se dizer que não se referem eles a qualquer matéria tornada litigiosa nos limites da contenda administrativa. É que, como se verá nos itens seguintes deste voto, não discorda a Administração Fazendária da assertiva de que os Decretos-Leis n üs 2.445/1988 e 2.449/1998 são inconstitucionais, nem que não tenha o sujeito passivo direito à restituição ou compensação de tudo que tiver recolhido a maior em face dos mencionados DLs. O que está em jogo na esfera administrativa é, antes de qualquer outra coisa, a definição quanto a se depois do afastamento dos DLs e do recákulo dos valores devidos a título de PIS, remanescem créditos a favor da contribuinte, passíveis de instrumentarem repetição ou compensação. À evidência, o que qualifica a lide administrativa é a divergência quanto à interpretação dos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, ato legal este revigorado depois do expurgo dos DLs. Enquanto 8 20 CC-MF " V.- Ministério da Fazenda Fl. Vr--;t' Segundo Conselho de Contribuintes at'4itiPa. Processo n-t) : 13963.000296/00-32 Recurso n° : 121.903 Acórdão n2 203-09.049 entende a contribuinte que o prazo de seis meses lá indicado compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS, manifesta-se a autoridade lançadora no sentido de que tal prazo é tão-somente prazo de recolhimento da exação. A discussão específica deste tema, repita-se, será abordada em itens posteriores deste voto, mas o que aqui se expõe deixa desde já evidenciados os distintos âmbitos da ação judicial e do recurso administrativo, nada havendo, portanto, que impeça o integral conhecimento da impugnação por este juízo adminis- trativo." Assim analisada a possibilidade de apreciação da matéria de mérito colocada na presente lide, no período de apuração até fevereiro de 1996, quando então passou a viger a Medida Provisória n° 1.212, de 28/12/1995, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n` 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo (mico do art. 6.). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 9 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13963.000296/00-32 Recurso n9 : 121.903 Acórdão n9 : 203-09.049 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 e § único, e Resolução do CMN n° 1 74, art. 7 ' e § ' A referência deixa evidente que o artigo 6', parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. L..1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." (negritei) E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "ri O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à vigência da MP n° 1.212/1995 nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Apurando excedente de recolhimento, deve o mesmo ser atualizado pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para os seus créditos, conforme NE COSIT/COSAR n° 08/97. Quanto à alegação de ilegalidade da imposição da Taxa SELIC sobre o débito cobrado, verberando a recorrente pela inconstitucionalidade de sua aplicação, nos moldes do artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que nas preliminares alega não estar mais vigente, mais uma vez socorro-me da cristalina explanação da decisão de primeira instância, cuja conclusão não deixou frestas para mais elucidações: "Neste caso, nada traz a contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista em disposições literais de lei (como tal o artigo 13 da Lei no 10 t'a 14'4n r CC-MF -• -e: '9, Ministério da Fazenda w : -.,... : S Fl. 'frP,...St Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13963.000296/00-32 Recurso n : 121.903 , Acórdão ittl : 203-09.049 9.065/1995, dispositivo este incluído auto de infração, à folha 210), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais. I Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a 1 atuação do julgador administrativo. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instáncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucio- nalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo." Por todo o exposto, apreciando o pedido final da recorrente, voto no sentido de dar parcial provimento a recurso voluntário para não acolher as preliminares relativas à errônea capitulação legal dos juros de mora e à decadência e, no mérito, afastando a alegação de similitude da matéria com aquela posta sob a proteção jurisdicional, reconhecer o direito de a recorrente apurar os valores devidos, até fevereiro de 1996, com base na LC n° 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção do seu valor, cabendo atualização dos valores recolhidos a maior que o devido, nos termos da NE/COSIT/COSAR n° 08/97, e a compensação com as parcelas vincendas do próprio PIS. Os consectários legais deverão ser aplicados sobre os valores porventura remanescentes do presente 1 auto de infração. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 / igx /...-72 RIA CRISTINA ROZDICOSTA 11

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Numero do processo: 13909.000110/97-50
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS – Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-01.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e, quanto aos itens crédito cooperativa e pessoa física, ficam vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de setembro e 2003 Acórdão n° : CSRF02-01.450 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n`'s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ã COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTNEIS — Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Recurso especial provido parcialmente. Processo n° : 13909.000110/97-50 Acórdão n° : CSRF02-01.450 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e, quanto aos itens crédito cooperativa e pessoa física, ficam vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • SON P.or' ROpRIGUES PRESIDENTE 11111‘.401111111 DALTON CE A r' CO'; - • DE M RANDA REDATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: ri 3 MAI 2005 2 Processo n° 13909000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 Recurso n ° 2 0 1 - 1 1 1 5 8 1 Sujeito Passivo MAC SOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI, formulado com base na Portaria MF n' 38/97, relativamente ao período de julho a setembro/97 A decisão de primeira instância, então proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, indeferiu o pleito, considerando, em síntese, que - à luz do artigo l da Lei n' 9 363/96 - não integram a base de cálculo do crédito presumido de 1PI os valores relativos aos insumos adquiridos pela empresa diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas, bem como os valores correspondentes aos gastos com lubrificantes e combustíveis (fls 133/141) Em sessão plenária de 17/04/01, o Acórdão n' 201-74444 - proferido por maioria de votos do Colegiado - deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, admitindo a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de lin, dos valores referentes às aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e cooperativas, bem como dos valores correspondentes aos gastos com energia elétrica e combustíveis A decisão de segundo grau encontra-se, pois, assim ementada (fl 172) "IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art., 1 2 da Lei n2 9.363, de 13.12,96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art, 22 da Lei n2 9, 363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas SRF n' 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei irg 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n' 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n2 103/97) Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art.. 22 da Lei n' 9.363/96. Recurso provido " 11 Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 5 2, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, alegando contrariedade à lei tributária no tocante ao entendimento firmado acerca da inclusão dos valores correspondentes a energia elétrica/combustíveis e às aquisições de pessoas fisicas/cooperativas no cômputo da base de cálculo do crédito presumido de IPI (fls 188/195) Segundo o recorrente, estes valores não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido em razão da inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na operação realizada Da mesma forma, os valores relativos aos gastos com combustíveis e energia elétrica devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido porque, embora se trate de insumos necessários ao acionamento das máquinas e equipamentos industriais, não se caracterizam efetivamente como matéria-prima ou produto intermediário O representante da Fazenda Nacional requereu a reforma do Acórdão n' 201- 74 444, sob o argumento de que a decisão então proferida não encerra a melhor exegese das normas que regem a matéria objeto da lide (Medida Provisória n' 948/95 convertida na Lei n' 9363/96), À guisa de demonstração da contrariedade à lei, reporta-se ao Acórdão n" 202-11450, de 18/08/99, cuja ementa se transcreve (fl 196) "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II- ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste, ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização„ A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Recurso a que se nega provimento " Pelo Despacho de fls 216/217, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls 223/231) Inicialmente, tece considerações sobre a norma instituidora do beneficio em tela, cujo objetivo final - a seu ver - foi atenuar o ônus financeiro da carga tributária incidente em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo Reportando-se à regra inserta no artigo 2 da Lei n' 9363/96, a contribuinte afirma que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem qualquer exclusão Neste sentido, cita decisões proferidas por unanimidade de votos da 3' Câmara do 2' CC (fl 228/229) Ressalta, ainda, que o julgado eti 4 Processo n° 13909.000110/97-50 Acórdão n° C SRF/02-01 450 recorrido guarda inteira harmonia com as normas previstas na Portaria n 38/97. Por fim, a interessada aduz que o pedido de reforma do Acórdão n 201-74 444, constante do recurso especial da Fazenda Nacional, refere-se exclusivamente aos itens "pessoas fisicas" e "energia elétrica", razão pela qual entende preclusa a matéria - no tocante aos itens "combustíveis" e "cooperativas" - sob pena de julgamento "ultra petita" É o relatório / • 5 Processo n0 13909000110/97-50 Acórdão n° C SRF/02-01 450 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso do Sr Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls 216/217, da lavra da Presidenta da i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A teor do relatado, duas são as questões postas em debate exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas e MICT) e glosa das despesas havidas com energia elétrica e com combustível O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capa do art 1° da Lei 9 363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador il 6 , Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12 551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria. O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva„" 1 Her eneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p. 333 7 Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador Vejamos o que disse o referido artigo,' Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de' a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". f 8 Processo n° 13909000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva', a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições •.. incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa firnecedora Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6 : "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela sig-nifica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV„ Ed.. Forense, 2 a ed. p. 1462.. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95„ Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84, Í C(..2,..i ; :. Processo n° 13909000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição" Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma, Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefà complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial, O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido cakulado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais, E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios /II _ , ,1 10 , Processo n° 13909000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do ,PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas, A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual. o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não , 11 1 ,._ Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. ttl 8 Batista Júnior, Onofre„ A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos Revista Dialética de Direto Tributário n° 61 2000. p 100 12 Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° CSRF702-01 450 Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle, Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS, Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." No que pertine à controvérsia sobre a inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos aos gastos havidos com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação e com combustível, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, pela não inclusão, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem De outro modo não poderia ser, senão vejamos o artigo 1 0 da Lei n° 9 363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9 363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 31/1 CA-1° 13 Processo n° 13909000110/97-50 Acórdão n° CSRF/02-01 450 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87 981/82, (reproduzido pelo inciso I do art 147 do Decreto n° 2 637/1988 — RIPI/1988), assim definidos. "Art 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, o insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida" Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustível, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como jr 14 Processo n° 13909 000110/97-50 Acórdão n° C SRF/02-01 450 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 W2TITÉ P IRO T S 15 Processo n° : 13909.000110/97-50 Acórdão n° : CSRF02-01.450 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de consequência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. 16 Processo n° :13909.000110/97-50 Acórdão n° : CSRF02-01.450 E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restitituiçã o, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuints, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar. acredito, não é fruto do acaso. mas muito ao contrário, tem fácil ex•lica ão suai se'a o fato de o comando no arti . o 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFIE-1\1S, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, 17 Processo n° : 13909.000110/97-50 Acórdão n° : CSRF02-01.450 portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 18 Processo n° : 13909.000110/97-50 Acórdão n° : CS RF02-01.450 Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. C.1 19 Processo n° : 13909.000110/97-50 Acórdão n° : CSRF02-01.450 Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. No que diz respeito a questão da energia elétrica e combustíveis, filio- me ao posicionamento do Dr. Henrique Pinheiro Torres, uma vez que também entendo necessária a parcial revisão e reforma do acórdão recorrido neste particular, pois a energia elétrica e combustíveis consumidos não devem ser conceituados como matéria prima e produto intermediário, uma vez que os mesmo não agem de forma direta no produto em industrialização, conforme diversos precedentes deste Colegiado. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 - ,0 DALT. -\ CORDEIRO DE MIRANDA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002760/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32423
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DRI/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. ANELISE DAUDT PRIE Presidente e Relatora Designada • Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une ,s Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04, decorrente de atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/03, em resumo, que: - em 16/01/2002, a empresa apresentou de forma espontânea a declaração informada no referido auto de infração, assim, não houve qualquer procedimento administrativo fiscal cientificando a empresa que ela deveria apresentar imediatamente a declaração; - entregando espontaneamente a declaração, encontra-se amparada pelo princípio da denúncia espontânea; - a multa de oficio, que é imposta ao contribuinte pela Secretaria, no entender do STF, constituem multas punitivas, logo, estão albergadas pelo art. 138 do CTN. Menciona, por último, excerto do ERESP 177072/RS. Por suas razões, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Mexa os documentos de fls. 04/10. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF, tendo em vista o entendimento, em suma, que "quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §3°, do CTN)". Além disso, entende que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 2 sir l Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 In-esignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 22/29), onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: - o instituto da denúncia espontânea, enquanto ato de declaração de vontade do contribuinte perante a Fazenda Pública, e disciplinada em dispositivo legal próprio do Código Tributário, não possui nenhuma norma cogente a exigir do autodenunciante o preenchimento de maiores formalidades para o exercício do direito que lhe é conferido; - a Fazenda não pode negar ao contribuinte o direito decorrente da denúncia espontânea de infração tributária, se contra ele não existir auto de infração ou qualquer outra espécie de medida de fiscalização voltada contra aquele ilícito isoladamente considerado, • - é contrária à tese de que o art. 138 do CTN não abrange as infrações meramente formais, concementes, p. ex. à entrega em atraso da declaração, conforme parte da doutrina. Para corroborar toda a sua tese, menciona decisões do STJ, TRF da 4' Região e excertos de doutrina. Face suas razões, pleiteia o cancelamento da multa por entrega das DCTF. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 31, declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da • Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 33, última. É o relatório. 3 . * Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo Ilk administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 0 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o deve 4 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 10 de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que:• "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. • Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, 11, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 111- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à rega. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 7 , , Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • (---) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma Â:,superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. 111 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder III outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA 9 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao • postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC no. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por • confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o finglamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas • humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 11 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 _ ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 12 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a • carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tinicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (--.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES • (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zla edição, pg. 195) ensina: 13 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a • primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 14 , Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." ... "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e 4 decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de• 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competéncia. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1' Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 16 , Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86— ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: II "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N". 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria re. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei s Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rel i Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelacão Cível n°. 123.128-3 — BA) • Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 17 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 BAR;T I • — Relator • 18 ., Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 111 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é- poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a 19 tri2 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por • Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (--.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas 20 , • Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão no : 303-32.423 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, • tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de 111 DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição . infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. o io AIS 21 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão tf : 303-32.423 A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: • A A t é 22 Processo n° : 13896.002760/2003-17 Acórdão n° : 303-32.423 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: 010 "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 N LISE DAUD PRIETO — Re a orca —Designada 11 23 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000029/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12188
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ACY r-c/Gu ARTINS MORAIS PRESIDENTE Clezata.. • . THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000029/00-64 Acórdão n°. : 106-12.188 Recurso n°. : 124.257 Recorrente : CLÓ VIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO RELATÓRIO Clóvis do Carmo Silva e Rogério, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, através do recurso protocolado em 06/07/2000 (fls. 21 a 23), tendo dela tomado ciência através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 21/06/2000 (fl. 20). Contra o contribuinte foi aplicada a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996 1 conforme Auto de Infração de fl. 03. O Sr. Clóvis do Carmo Silva e Rogério, não conformado com a imposição, dá entrada em sua impugnação (fl. 01), na qual alega espontaneidade na entrega, estando portanto amparado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 12 a 16) decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que o preceito legal apontado socorre os lançamentos de multa de ofício, mas não os de multa de • caráter moratório. Orecurso (fl. 22 e 23) apresenta em síntese os mesmos argumentos da impugnação. Odepósito recursal é comprovado pelo documento de fl. 27. É o Relatório. 02k\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000029/00-64 Acórdão n°. : 106-12.188 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei ri. 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • • • II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1: tk\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000029/00-64 Acórdão n°. : 106-12.188 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. (19 (\\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000029/00-64 Acórdão n°. : 106-12.188 Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ti 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (REATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. k\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000029/00-64 Acórdão n°. : 106-12.188 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 ettnarstriea•n•• - • THAI ANSEN PEREIRA hS 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13898.000130/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instítuto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45145
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instítuto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:53:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:53:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:53:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:53:35Z; created: 2009-07-05T11:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T11:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:53:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13898.000130100-38 Recurso n°. :126.732 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : MARIA APARECIDA CHERNIK KOCMAN Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.145 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÁO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 — ANO BASE DE 1999. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei n° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1 0, letra "a", Lei n° 9.249/98, art. 30, Lei n° 9.430/96, art. 43 e Lei n° 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA CHERNIK KOCMAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DU -A PRESIDE~ DO FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k;K SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 Recurso n°. : 126.732 Recorrente : MARIA APARECIDA CHERNIK KOCMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 06, emitido contra a contribuinte em epígrafe, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1999— exercício de 2000. Intimada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 01 a 04), alegando em sua defesa que fez a entrega da declaração, via Internet, em 29/04/2000, um dia após o prazo final estipulado pela Receita Federal, em virtude do site se encontrar congestionado no dia 28/04/2000, e, por fim, que a entrega da declaração foi concretizada no primeiro momento disponível, caracterizando assim, sua intenção de cumprir a obrigação, embora, o meio por ela escolhido foi ineficaz (Internet). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 17/20), por entender que, estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 25/27), aduzindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .U1' • e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 a) que apresentou, espontaneamente, sua declaração do IRPF relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, fora do prazo concedido pela Secretaria da Receita Federal, porém, o fez espontaneamente; b) que, sendo a Internet um dos meios para a entrega da declaração do IRPF, tentou transmitir, sem sucesso, no dia 28/04/200, prazo fatal para a entrega da referida declaração, só não conseguindo, por problemas de congestionamento no site da Receita Federal; Requer, por fim, os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -t-Nii• Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: " Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,krt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •+, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado, espontaneamente, pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtu. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, =4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13898.000130/00-38 Acórdão n°. :102-45.145 Logo, a multa fiscal aplicada ao recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. ANDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13898.000130/00-38 Acórdão n°, : 102-45.145 VOTO VENCEDOR Conselheiro MAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ínclito e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia" divergir de suas razões de fato e de direito a respeito da imputação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Cumpre-me registrar, preliminarmente, no que pertine a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual de Ajuste, instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos ,em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n -?- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13898.000130/00-38 Acórdão n°. :102-45.145 denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis":- "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 1 16 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTQS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. :102-45.145 descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 dd CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual, fora do prazo legal e antes de quaisquer io - MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como se analisar isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do iiÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "g• r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130100-38 Acórdão n°. :102-45.145 fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração da Declaração de Ajuste, é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. : 102-45.145 MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ie... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. :102-45.145 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA of, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — Processo n°. 13898.000130/00-38 Acórdão n°, 102-45.145 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13898.000130100-38 Acórdão n°. :102-45.145 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir, portanto, que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando da infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. 16Kfl , ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '';>•4::;.:;> Processo n°. : 13898.000130/00-38 Acórdão n°. :102-45.145 Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. er"..- ~Ir * I 4_,kftrefrre, dir_------n' dik i, 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001482/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – PAGAMENTO – Verificada a pertinência dos pagamentos apresentados para suprir os débitos exacionados, devido o cancelamento da exigência. – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. DCTF - ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando ao preenchimento da DCTF, indevida a autuação resultante. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I t . ' n — ' er- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13899.001482/2003-51 Recurso n° 159.480 De Oficio e Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 106-16.840 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrentes 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP e NATURA COSMÉTICOS S/A IRF — PAGAMENTO — Verificada a pertinência dos pagamentos apresentados para suprir os débitos exacionados, devido o cancelamento da exigência. — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do erN. Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. DCTF - ERRO DE FATO — Comprovada a ocorrência de erro de fato quando ao preenchimento da DCTF, indevida a autuação resultante. • Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP e NATURA COSMÉTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA lailEIROVS REIS Presidente • Processo n°13899.001482/2003-5I CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.840 Fls. 2 focaanct,._ N-t, Y LE OLINrP10 HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O presente processo trata do auto de infração (fls. 93 a 168) formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), na cifra de R$ 6.034.861,91, acrescidos de juros e multa de oficio no percentual de 75%, como também em virtude de juros pagos a menor ou não pagos, no total de R$ 109,57, e multa isolada, no montante de R$ 38.128,25, correspondentes a valores informados na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no segundo trimestre de 1998 e quarto trimestre de 1999, em auditoria interna. 2. Em contraposição, o sujeito passivo apresenta, aos 18/08/2003, a impugnação de fls. 01 a 04, onde afirma que, embora tenha recolhido todos os valores devidos nas suas respectivas datas de vencimento, houve engano no preenchimento da DCTF, em que foram declarados débitos com período de apuração, data de vencimento e pagamentos corretos, porém, a semana informada estava incorreta. 3. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por considerar o lançamento parcialmente procedente, mantendo a exigência do tributo referente ao IRF sobre rendimento do trabalho assalariado, código 0561, relativo ao período de apuração 05-12/1998, no valor de R$ 943.306,21, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IR!?? Ano-calendário: 1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se 2 Processo e 13899.001482/2003-51 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.840 Fls. 3 configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA. A análise da DCTF permite que se presuma pelo erro de preenchimento da Declaração, conclusão suficiente para afastar a exigência, pois atingidos os atributos da certeza e liquidez do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. 7. Face ao valor do crédito tributário exonerado, submeteu aquela turma de julgamento a decisão à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34, I, do Decreto n°70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 10/12/1997, e Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, por força do recurso necessário. 8. Da parte não exonerado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, deixando de apresentar o arrolamento de bens, com supedâneo no Ato Declaratorio Interpretativo RFB n° 09, de 05/06/2007. 9. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — o valor remanescente é composto de três documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), correspondentes a folha de salários, nos valores de R$ 31.492,73, R$ 203.729,85 e R$ 708.083,63, os quais, por equívoco, foram declarados da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário 1998 (PA 05-12/1998); II — conforme se verifica do calendário referente ao mês de dezembro de 1998, inexiste a 5 semana, sendo que o fato gerador do período de 27/12/1998 a 02/10/1999 se refere à P semana de janeiro de 1999; III — considerando que os DARF pagos se referem ao período de apuração de 27/12/1998 a 02/01/1999 e as normas da SRF quanto ao preenchimento da DCTF, esses valores deveriam ser declarados na 1 a semana de janeiro de 1999 (PA 01-01/1999), por isso, operou a retificação da declaração; IV — a decisão de primeira instância reconheceu o equívoco do sujeito passivo quando da declaração do montante de R$ 943.306,21 e a regularidade dos lançamentos na DCTF da P semana de janeiro de 1999. 10. Ao final, defende o acolhimento do recurso para a reforma parcial do acórdão de primeira instância, reconhecendo a insubsistência da exigência fiscal mantida. • É o Relatório. L4g • • 3 Processo n° 13899.001482/2003-51 CC01/Ca Acórdão n.° 106-16.840 Fls. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Chegam a esse Colegiado recurso de oficio e recurso voluntário. Em primeiro plano, analisaremos o recurso necessário. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Quando da prolação da decisão de primeira instância, vigia a Portaria MF n° 375, de 07/01/2001, que determinava a apresentação do correspondente recurso de oficio de acórdão que exonerasse o sujeito passivo de exigência superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Antes da data do presente julgamento, entrou em vigor a Portaria MF n° 03, de 07/01/2008, que estabeleceu um novo limite de alçada, sendo que, a partir de então somente caberia manifestação deste órgão de segunda instância nas hipóteses em que a desoneração superasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), ) na cifra de R$ 6.034.861,91, acrescidos de juros e multa de oficio no percentual de 75%, como também em virtude de juros pagos a menor ou não pagos, no total de R$ 109,57, e multa isolada, no montante de R$ 38.128,25, correspondentes a valores informados na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no segundo trimestre de 1998 e quarto trimestre de 1999, em auditoria interna. O colegiado julgador de primeira instância exonerou o sujeito passivo de parte da imposição tributária, decidindo pelo cancelamento do crédito tributário no montante de R$ 5.091.555,70, e a multa isolada no valor de R$ 38.128,25. O entendimento dos julgadores a quo teve por esteio manifestação da autoridade administrativa preparadora, após revisão do lançamento, que, em análise de extrato do Sistema Gerencial — Extrato do Declarante (fls. 276 a 277), efetuou a vinculação de valores pagos pelo sujeito passivo a débitos objeto do auto de infração, não restando saldo a pagar. Nada há a ser reparado quanto a essa providência, pois, verificado que houvera ocorrido o pagamento de parte do valor exacionado, legítimo o cancelamento do auto de infração formalizado para sua cobrança4 A,. 4 Processo n°13899.001482/2003-51 CCO É /036 Acórdão n.° 106-18.640 Fls. 5 Por outro lado, o colegiado julgador de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento da multa isolada, incidente quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. A penalidade teve por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuirão houver sido pago após o vencimento do prazo previsto. mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) • Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do ,f 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido - ,ii ‘ 5 Processo no 13899.00148212003-51 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.840 Fls. 6 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração - dr 6 . • • Processo e 13899.001482/2003-51 CCOI/C06 Acórdão a• 106-18.840 Fls. 7 Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a imposição da multa isolada, pelo que, pertinente a providência do colegiado julgador de primeira instância Com base em tais fundamentos, somos pelo não provimento do recurso de oficio interposto. Passamos à análise do recurso voluntário. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para contraditar a parte da exação remanescente do julgamento de primeira instância, alega a recorrente que incorrera em erro no preenchimento da DCTF, pois que, tomara como período de apuração a quinta semana do mês de dezembro de 1998, e, conforme se verifica do calendário referente àquele mês, inexiste aquela quinta semana, sendo que os fatos geradores do período de 27/12/1998 a 02/10/1999, se referem à primeira semana de janeiro de 1999. O valor remanescente é composto de três documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), correspondentes a folha de salários, código de arrecadação 0561, nos valores de R$ 31.492,73, RS 203.729,85 e RS 708.083,63. Considerando que os DARF pagos se referem ao período de apuração de 27/12/1998 a 02/01/1999, e, conforme as normas da Secretaria da Receita Federal quanto ao preenchimento da DCTF, o mês de dezembro de 1998 foi composto por quatro semanas, não há que se falar em período de apuração referente à a quinta semana daquele mês. Com efeito, resta claro que aqueles valores correspondem à primeira semana do mês de janeiro de 1999 (PA 01-01/1999). Ademais, como destacado pelo relator do acórdão de primeira instância, os DARF em questão são os mesmos informados na DCTF referente ao primeiro trimestre de 1999, PA-01-0111999, alocados, pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal para aquele período. Dessarte, entendo estar evidenciado o erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo. O entendimento de que os erros de fato, quando comprovados, devem ser prontamente corrigidos pela autoridade administrativa está demarcado no artigo 147, § 2°, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (-) sç' 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela is- 7 .• Processo n° 13899.001482/2003-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.840 Fls. 8 Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I— Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão (...) . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, r Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe- se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidaçle, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. De todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 4. k na N y e .11124JCLO:,ns,.. enciviuctsa- OlimpiaHolanda Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001873/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A isenção de IPI na remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental só se aplica a produtos nacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16479
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl • • Publicado no Diário Oficial da União ubStei 22 CC-MF '-f; Ministério da Fazenda P •tt . ”:51 ::;; A' De i h;rtfikt h Processo n' : 15374.001873/99-63 AP. Recurso n9 : 127.861 VISTO Acórdão n9 202-16.479 Recorrente : FLEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A isenção de IPI na remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental só se aplica a produtos nacionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid de de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das ; essões, em 19 de agosto de 2005. - 07/ tomo mios Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasllia-DE enteL01/7 /Z6/25 - eus Takafuji Sweténa da Segunda Cansa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Yt,:"..le A BrasItia-DF, em ja_i_j_gar n. ..e5" Segundo Conselho de Contribuintes eu alaikafuii Processo u2 15374.001873/99-63 sumam de ~Ade Cirna Recurso n' : 127.861 Acórdão n2 : 202-16.479 Recorrente : FLEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23/09/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 19.379,92 relativo ao IPI, em razão da utilização indevida da suspensão em remessas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Segundo a fiscalização, o contribuinte remeteu produtos adquiridos no exterior para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental utilizando a suspensão do imposto de que trata o art. 36, incisos XII e XIII, do Regulamento. Entretanto, a suspensão do imposto só alcançaria produtos nacionais. A 62 Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ por meio do Acórdão n 2 698, de 12/03/2002 (fls. 305/315), manteve em parte o auto de infração, sob o argumento de que existe previsão regulamentar autorizando a entrada de produtos estrangeiros em áreas de livre comércio. Regularmente notificado do Acórdão da DRJ, em 22/04/2002, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 322/326, instruído com os documentos de fls. 140/161, no qual constou o DARF relativo ao depósito recursal de 30% do valor da exigência mantida em primeira instância. Alegou, em síntese, que conquanto a decisão recorrida tenha excluído a maior parte da exigência, ela teria feito urna análise parcial da legislação. O RIPU98 concede isenção de IPI aos produtos remetidos para a ZFM e AO. O Decreto-Lei n 2 291/67 estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída pelos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Como as notas fiscais acostadas aos autos demonstram que todas as saídas ocorreram para a Amazônia Ocidental, o auto de infração é totalmente improcedente. Além disso, o art. 59, III, do RIPI/98 estabelece isenção dos produtos nacionais entrados na ZFM para consumo interno, e o art. 73, I, estende tal isenção para a AO. Ora, o produto importado após o desembaraço aduaneiro transforma-se em produto nacional, daí não ser possível a distinção feita no julgamento de primeira instância, sob pena de violação do princípio constitucional da iSonomia. E o relatório. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF NCOFER CGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes raBille-DF. E e OMO m et/ / ORI in• Processo n2 : 15374.001873/99-63 euz tatafuji Recurso nt : 127.861 Seenetána de %Fada Crua Acórdão n2 : 202-16.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O ceme da argumentação da recorrente consiste em que os arts. 59, III e 73, I, do Regulamento concedem isenção para produtos nacionais remetidos à ZFM e AO. Como o desembaraço aduaneiro "nacionaliza" o produto estrangeiro, ele deixa de ser estrangeiro e passa a ser considerado produto nacional, fazendo, portanto, jus à isenção. A interpretação não prospera porque, além de não existir dispositivo legal equiparando o produto nacional ao produto nacionalizado, o art. 111, I e II, do CTN estabelece que a interpretação de lei que verse sobre suspensão e outorga de isenção deve ser literal. Desse modo, referindo-se os dispositivos regulamentares invocados pela recorrente a "produto nacional", não há como estender seu significado para abarcar também o produto "nacionalizado", que na verdade é de procedência estrangeira e não nacional. I Ao contrário do alegado, esta interpretação não viola o princípio da isonomia, pois se está dando tratamento desigual a situações desiguais. O legislador procurou beneficiar com isenção o produto nacional remetido para determinadas áreas do país e não o produto de procedência estrangeira. O produto nacional gerou renda dentro do território nacional, enquanto que o produto nacionalizado a gerou no estrangeiro. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 698, de 12/03/2002, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d essões, em • de agosto de 2005. O I • ARLO/S ATULIM 3 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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