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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728302 #
Numero do processo: 15374.002052/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Somente se considera espontânea a declaração apresentada pelo contribuinte ao Refis antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08913
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'11,_,.!.?•:S. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002052/2001-39 Recurso n : 122.790 Acórdão 110 : 203-08.913 Recorrente : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - MULTA DE OFÍCIO — Somente se considera espontânea a declaração apresentada pelo contribuinte ao Refis antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Otacilio 1 ; tas Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "IrLOU Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 15374.002052/2001-39 Recurso n : 122.790 Acórdão e : 203-08.913 Recorrente : AMERICAN VIRGINIIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração 11/96 a 12/2000 (fls. 214 a 227), no valor de R$2.787.967,35, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$2.090.975,33, e juros de mora, calculados até 31/07/2001, no valor de R$944.167,59, totalizando um crédito tributário apurado de R$5.823.110,27, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF/Rio de Janeiro, conforme Mandado de Procedimento Fiscal às fls. 01. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 212/213, os AFRF autuantes informam que: • Após exame dos livros e documentos fiscais da empresa, verificou-se que a mesma nunca havia recolhido o PIS e a COFINS — substituição tributária; Os fabricantes de cigarros são obrigados legalmente a recolher as referidas contribuições na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas; • A autuada nunca havia cumprido, até o momento de início da ação fiscal, a obrigação legal de substituta dos comerciantes varejistas; • Em 12/01/2001, a empresa fez uma retificação no REFIS, incluindo os débitos referentes às contribuições acima citadas; • No entanto, o inicio da ação fiscal elimina a hipótese de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; • A Fiscalização apurou a efetiva saída física de mercadoria da autuada, computando todas as notas fiscais emitidas entre 11/96 e 12/2000, obtendo o total de caixas de cigarros saídas em cada mês, o qual foi multiplicado pelo preço de venda a varejo praticado pelo contribuinte e informado por ele à SRF, encontrando-se o faturamento de cada mês; 2 47.1; CC-MFMinistério da Fazenda Fl.nOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo ii : 15374.002052/2001-39 Recurso n2 : 122.790 Acórdão n : 203-08.913 • Para a apuração da base de cálculo do PIS, multiplicou-se o valor mensal do faturamento por 1,38 e, após, aplicou-se a aliquota de 0,65%. No caso da COFINS, multiplicou-se por 1,1 8 e aplicou-se a aliquota vigente à época; • Foram elaborados os demonstrativos de apuração da COFINS às fls. 9/10, tendo sido deduzidos os valores pagos e os incluídos no REFIS dos totais devidos (como contribuinte normal e na condi ção de substituto tributário). 3.A base legal da autuação foi: artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3 0 e 8° da Lei n° 9.71 8/98. A fundamentação legal da multa de oficio e dos juros de mora encontra-se às fls. 226/227. 4. Após tomar ciência da autuação em 31/08/2001, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 231 a 234 em 28/09/2001, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. A impugnante não questiona os cálculos efetuados pela Fiscalização para apuração da COFINS devida por substituição; 4.2. A autuação deve ser tratada levando-se em consideração dois períodos de apuração distintos: 1 1 /96 a 12/99 e 01/2000 a 12/2000, uma vez que, no ano de 2000, a empresa não incluiu nenhuma parcela da COFINS devida no REFIS, pois somente as obrigações com vencimento em 02/2000 poderiam ser incluídas naquele programa; 4.3. O valor do principal exigido na presente autuação, relativamente ao período entre 11/96 e 12199, é de R$ 2.438.649,46. Para o mesmo período, o valor do principal consolidado no REFIS foi R$ 2.954.000,95; 4.4. A Fiscalização não aceitou a consolidação da impugnante, efetivada tempestivarnente segundo as normas do REFIS em 1 2/01 /2001, porque efetivada após instaurado o procedimento fiscal, citando como base legal o artigo 138 do C1N, o qual trata de denúncia espontânea apenas para efeito de imputação de multa; 4.5. Pela legislação do REFIS, cabe à SRF o cálculo dos acréscimos legais das dívidas confessadas no âmbito do programa. Nesse caso, a Fiscalização deveria apenas informar ao Conselho Gestor essa circunstância, para efeito de imputa-ção da multa de oficio; 4.6. A confissão da divida atendeu os prazos da legislação de regência do REFIS, não podendo a Fiscalização desconsiderar essa circunstância com o objetivo de impedir o parcelamento privilegiado oferecido a todos os contri-buintes, desde que atendidas as normas reguladoras do programa; 3 • . C41 2° CC-MF -or l•-•.,„ Ministério da Fazenda Fl. leln ----,,b;'(` Segundo Conselho de Contribuintes Processo nir : 15374.002052/2001-39 Recurso n2 : 122.790 Acórdão Q : 203-08.913 4.7. Se os autos de infração lavrados, mesmo que impugnados, poderiam ser objeto de consolidação no REFIS, porque a confissão da divida, quando ainda em curso a ação fiscal, não poderia sé-lo? 4.8. O artigo 138 do CTN não trata do impedimento do pagamento ou do parcelamento da dívida quando ainda em curso a ação fiscal, mas apenas declara a exclusão da imputação de multa de oficio, na hipótese de o contribuinte denunciar espontaneamente a infração, não sendo considerada para os efeitos da espontaneidade a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal; 4.9. Como prova do alegado, anexa declaração de débitos do REFIS, recebida tempestivamente em 12/01/2001; 4.10. A empresa somente não consolidou os débitos em questão desde o momento de sua opção pelo REFIS porque o programa pela INTERNET para a declaração não possuía os códigos referentes à COFINS-substituição, conforme documento anexo, dirigido ao Conselho Gestor; 4.11. Tal fato soluciona a questão da imputação da multa agravada, uma vez que a impugnante optou pelo REFIS antes do procedimento fiscal, reconhecendo todas as suas dívidas tributárias de forma espontânea; 4.12. A consolidação de dados constitui mero procedimento acessório, que não pode subtrair da opção o caráter de espontaneidade de que se reveste, notada- mente quando a consolidação restou prejudicada por um determinado período, por falta de código correto no programa ou por falta de orientação para suprir falha cometida pela própria SRF; 4.13. Nessa condição, a autuada se insurge contra a exigência, inclusive no que se refere à espontaneidade para efeito de quantificação da multa; 4.14. Relativamente ao período entre 01/2000 e 12/2000, a autuada reconhece o lançamento, inclusive no que diz respeito à multa de oficio, e comprova o seu pagamento mediante a compensação com créditos de terceiros, conforme pedidos anexados à impugnação; 4.15. Assim, requer seja julgada improcedente a ação fiscal correspondente ao período entre 11/96 e 12/99, pois já integralmente resolvida no âmbito do REFIS antes do início do procedimento e lavratura do auto de infração, e procedente a exigência relativa ao período entre 01/2000 e 12/2000, cuja liquidação se deu com base em compensação, conforme IN/SRF n°21/97." Pelo Acórdão de fls. 275/285 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente a ação fiscal: . 4 2Q CC-MF ±:";:frii • Ministério da Fazenda Fl. -;íz., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 15374.00205212001-39 Recurso re : 122.790 Acórdão n' : 203-08.913 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0 I / 1 1 /1996 a 31/12/2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — A matéria não contestada expressa- mente configura-se como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n" 70.235/72, considerando-se definitivamente constituídos os valores exigidos no lançamento, relativos aos períodos de apuração 1 1/97, 05/98 e 01 a 12/2000. REFIS - DECLARAÇÃO RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - A inclusão de valores no programa REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do C'TI•T e 7° do Decreto n° 70.235/72. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente". A interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 293/296), propugnando apenas pelo reconhecimento da espontaneidade da inclusão no Refis e conseqüente cancelamento da multa de oficio. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 306/308). É o relatório. 5 22 ('C-MF Ministério da Fazenda Fl.--”T-tizs it, Segundo Conselho de Contribuintes '-'ç%Cfrt Processo ra" : 15374.002052/2001-39 Recurso 1141 122.790 Acórdão : 203-08.913 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A lide cinge-se ao reconhecimento da espontaneidade na inclusão dos débitos no Refis. A reclamante insurge-se contra a imposição da multa de oficio, argumentando que optou pelo Refis antes de iniciada a ação fiscal e somente não consolidou os dados relativos à substituição tributária por inexistir código específico para tal tributo no programa Refis disponí- vel na Intemet. Da análise dos autos, verifica-se que apenas os débitos de Cofins informados na declaração Refis anexada às fls. 190 a 211, apresentada pela contribuinte anteriormente ao início da presente fiscalização, em novembro de 2000, conforme documentos de fls. 01, 07 e 08, foram excluídos da autuação. Em 12/01/2001, posteriormente ao início da fiscalização, a autuada apresentou nova declaração do Refis, conforme recibo de fl. 235, complementando os valores anteriormente declarados Conforme bem explicitou a decisão recorrida, "Pelas informações anexadas às fls. 265 a 269, extraídas de consulta aos dados do sistema REFIS, verifica-se que os valores incluídos pelo contribuinte no referido programa totalizam exatamente a contribuição apurada pela Fiscalização, excluído o recolhimento efetuado, ou seja, no demonstrativo de fls. 09/10, corresponde a: valor a tributar + COFINS incluída no REFIS, ou valor apurado — COFINS paga. Portanto, conclui-se que a autuada, em verdade, complementou os valores de COFINS anteriormente informados, de modo a totalizar no REFIS os valores reais por ela devidos, correspondentes ao recolhimento na condição de contribuinte e na condição de substituto, o que explica a diferença do total da contribuição informado no REFIS e apurado no auto, mencionada pela autuada em sua impugnação." A exclusão de responsabilidade por denúncia espontânea é disciplinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (negritei) Por sua vez, o artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o procedimento administrativo fiscal, dispõe que: c.}& 6 22 CCMF Ministério da Fazenda c . ter - • Fl. 11; ,n:;\W- Segundo Conselho de Contribuintes tr:-.1.if /rico. Processo ri° : 15374.002052/2001-39 Recurso n2 : 122.790 Acórdão n : 203-08.913 "O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.) .4" I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Portanto, somente se considera espontânea a declaração apresentada pelo contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso, posto que a fiscalização iniciou-se em 22/1 1/2000 e a declaração retificadora do Refis foi apresentada pela contribuinte em 12/01/2001. A imposição da multa de oficio decorre do descumprimento de obrigação tributária pela contribuinte, verificado em ato de oficio da autoridade fiscalizadora, vez que a empresa permaneceu, até o inicio da fiscalização, inadimplente em relação a estas obrigações. A alegação da reclamante a respeito da inexistência de código para cadastramento não procede por inexistir código especifico para o recolhimento relativo à substituição tributária dos fabricantes de cigarros, devendo ser os valores correspondentes a ambas as situações - contribuinte e substituto - recolhidos com o código 2172, conforme comprovam as informações de fl. 274. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 LUCIANA PATQ PEÇANHA MARTINS 7

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4723834 #
Numero do processo: 13890.000163/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Quando não ocorrer antecipação de pagamentos e/ou ocorrer evidente fraude, como é o caso de créditos de IPI decorrentes de "notas fiscais frias" o termo inicial da decadência não é o do art. 150, § 4º do CTN, Lei nº 5.172/66, mas sim o do art. 173, I, da mesma norma legal. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Estando demonstrado cabalmente que as notas fiscais que geraram os créditos de IPI são inidôneas, serão os mesmos glosados, sendo exigido o IPI que deixou de ser pago acrescido da multa qualificada. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a exigência da multa regulamentar prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, quando a empresa escritura e credita-se de IPI constante de notas fiscais inidôneas. TRD. De acordo com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e os termos da IN SRF nº 32/97, deve ser excluída a cobrança de TRD como juros no período de 04/02/91 e 29/07/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI. DECADÊNCIA. Quando não ocorrer antecipação de pagamentos e/ou ocorrer evidente fraude, como é o caso de créditos de IPI decorrentes de "notas fiscais frias" o termo inicial da decadência não é o do art. 150, § 4º do CTN, Lei nº 5.172/66, mas sim o do art. 173, I, da mesma norma legal. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Estando demonstrado cabalmente que as notas fiscais que geraram os créditos de IPI são inidôneas, serão os mesmos glosados, sendo exigido o IPI que deixou de ser pago acrescido da multa qualificada. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a exigência da multa regulamentar prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, quando a empresa escritura e credita-se de IPI constante de notas fiscais inidôneas. TRD. De acordo com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e os termos da IN SRF nº 32/97, deve ser excluída a cobrança de TRD como juros no período de 04/02/91 e 29/07/91. Recurso provido em parte.

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Ministério da Fazenda &brigo 22 CC-MF ta, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 13890.000163/96-63 Recurso n' 123.234 Acórdão Q: 201-77.083 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. DECADÊNCIA. Quando não ocorrer antecipação de pagamento e/ou ocorrer evidente fraude, como é o caso de créditos de IPI decorrentes de "notas fiscais frias" o termo inicial da decadência não é o do art. 150, § 4 2 do CTN, Lei n2 5.172/66, mas sim o do art. 173, I, da mesma norma legal. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Estando demonstrado cabalmente que as notas fiscais que geraram os créditos de IPI são inidôneas, serão os mesmos glosados, sendo exigido o IPI que deixou de ser pago acrescido da multa qualificada. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a exigência da multa regulamentar prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, quando a empresa escritura e credita-se de IPI constante de notas fiscais inidôneas. TRD. De acordo com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e os termos da IN SRF n2 32/97, deve ser excluída a cobrança de TRD como juros no período de 04/02/91 a 29/07/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. sefa Maria Coelho Marques ltgCT2 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF77re.. Ministério da Fazenda Fl.'Pra . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13890.000163/96-63 Recurso ie : 123.234 Acórdão ri' 201-77.083 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABAla LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 26/30, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Campinas - SP manteve parcialmente o lançamento e determinou o agravamento do mesmo. Disso resultou o seguinte: a)o processo original n2 1389 0.0001 19/95-91 ficou com o Recurso de Oficio; b) este processo recepcionou o Recurso Voluntário; e e) o processo de n2 13890.001054/96-64 ficou com o agravamento da exigência; - cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário. Posteriormente apresentou petição solicitando fosse o trâmite do processo sustado; - subiram os autos, tendo o Presidente da 2 2i Câmara determinado o retomo à repartição de origem a fim de que fossem adotadas providências burocráticas relativamente aos três processos citados anteriormente; - cientificado do despacho saneador, o contribuinte apresentou nova manifestação; e - em seguida, a contribuinte optou pelo REFIS e o processo retomou à repartição de origem para que fosse comprovada a desistência do recurso. Intimada a recorrente, não respondeu, razão pela qual foi excluída do REFIS e os autos retornaram a este Conselho. É o relatório. 40 2 . 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo te- 13890.000163/96-63 Recurso n' : 123.234 Acórdão re- 201-77.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente é bom registrar que este processo refere-se ao recurso voluntário. O processo de n2 13 890.0001 19/95-91 ficou com o Recurso de Oficio e foi julgado pela 22 Câmara que lhe negou provimento. O processo de n 2 13890.001054/96-64, que ficou com o agravamento da exigência, está incluído na mesma pauta deste julgamento e dele também sou o relator. Feita tal introdução, constata-se que no presente recurso cabe decidir sobre as seguintes questões: a) a decadência em relação ao período de janeiro a junho de 1990; b) o mérito quanto ao crédito do IPI decorrente de notas consideradas inidôneas; c) a multa regulamentar do art. 365, II, do RIPI/82; e d) a TRD. Abordo, a seguir, um a um. DECADÊNCIA Como do auto de infração a recorrente teve ciência em 24/07/95, alega ter ocorrido a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 1990, à luz do que dispõe o art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n25.172/66). Para bem apreciar a matéria, cabe transcrever os arts. 150 e 173 do CTN, Lei n2 5.172/66, a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exer seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; C\r01/4"L é 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13890.000163/96-63 Recurso n' : 123.234 Acórdão n2 : 201-77.083 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." No presente caso, a contribuinte não antecipou qualquer valor, ao mesmo tempo em que se trata de notas fiscais inidóneas, portanto, de fraude. Nessas condições, não pode ser aplicado o art. 150, § 4 2, mas sim o art. 173, I, do CTN, não assistindo razão à recorrente. O MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO IPI, ACRESCIDO DE MULTA QUALIFICADA E DA MULTA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 365, II, DO RIPI182. Adoto como razões de decidir as da decisão de 1 2 instância, de fls. 32/58, que leio em sessão. TRD Quanto aos juros cobrados, assiste razão à recorrente unicamente quanto ao período de 04/02/91 a 29/07/91, em relação ao qual deve ser excluída a cobrança da TRD nos termos da IN SRF n2 32/97, a seguir transcrita: "Instrução Normativa SRF n= 32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/04/1997, pág. 7.124 Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei .1 = 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3=, inciso!, 75, 8= e 30 da Lei n= 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n= 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: "A ri. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. An. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empres • exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da - i n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meis trer c • to), 4 20 CC-MF Zr: Ministério da Fazenda Fl. --n it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo oft : 13890.000163/96-63 Recurso o' : 123.234 Acórdão flQ : 201-77.083 conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art. 3°A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n° 4. 239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judicial, tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pela SUDENE para efeito de ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidos no art. 3° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977. Art. 4° O disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 1996. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL" Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de. • to de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 40Á 5 _ _

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Numero do processo: 13921.000222/97-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – O fato de a pessoa jurídica ser tributada pelo lucro presumido, mantendo escrituração contábil, não constitui óbice a que o Fisco, identificando saldo credor na conta “Caixa”, o arrole como receita omitida, por representar saídas de recursos não suportados por receitas regularmente declaradas. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – No caso de a pessoa jurídica manter escrituração contábil, e registrar toda a sua movimentação bancária no período, inclusive, restando demonstrado que os lançamentos relativos aos depósitos efetuados, tiveram como contrapartida, a conta “Caixa”, não há como prosperar o lançamento por alegada falta de comprovação da origem do recurso depositado. Eventuais insuficiências dos ingressos declarados, para suportar o montante depositado, devem ser pesquisadas na conta “Caixa”, que o originou. IRPJ e IRRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Medida Provisória nº 492, de 1994 – a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.064/1995 – alterou em seu artigo 3º, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. PIS – FATURAMENTO E COFINS – Restando caracterizada, parcialmente, a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – GANHO DE CAPITAL – LUCRO PRESUMIDO – Tem-se como uma única alienação, a transferência de imóveis para sócios que se retiram da sociedade, formalizada em um mesmo instrumento público, devendo-se, desta forma, apurar o ganho de capital tributável, de forma a englobar todos os bens transferidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12967
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: afastar da base de cálculo das exigências as parcelas de CR$ 6.997.920,60, CR$ 8.078.434,64, R$ 4.024,86 e CR$ 1.698.178,53; 2 - IRF: afastar da base de cálculo da exigência as parcelas de CR$ 6.997.920,60, CR$ 8.078.434,64 e R$ 4.024,86; 3 - Pis Faturamento e COFINS: afastar da base de cálculo das exigências a parcela de CR$ 6.997.920,60.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.967 OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de a pessoa jurídica ser tributada pelo lucro presumido, mantendo escrituração contábil, não constitui óbice a que o Fisco, identificando saldo credor na conta "Caixa", o arrole como receita omitida, por representar saídas de recursos não suportados por reCeltas regularmente declaradas. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No caso de a pessoa jurídica manter escrituração contábil, e registrar toda a sua movimentação bancária no período, inclusive, restando demonstrado que os lançamentos relativos aos depósitos efetuados, tiveram como contrapartida, a conta "Caixa", não há como prosperar o lançamento por alegada falta de comprovação da origem do recurso depositado. Eventuais insuficiências dos ingressos declarados, para suportar o montante depositado, devem ser pesquisadas na conta 'Caixa", que o originou. IRPJ e IRRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei n°8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica és pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A Medida Provisória n° 492, de 1994 — a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/1995 — alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve- se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, €. 6°, da Constituição Federal. (.."\., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 PIS — FATURAMENTO E COFINS — Restando caracterizada, parcialmente, a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — GANHO DE CAPITAL — LUCRO PRESUMIDO — Tem-se como uma única alienação, a transferência de imóveis para sócios que se retiram da sociedade, formalizada em um mesmo instrumento público, devendo-se, desta forma, apurar o ganho de capital tributável, de forma a englobar todos os bens transferidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR BIM & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: afastar da base de cálculo das exigências as parcelas de CR$ 6.997.920,60, CR$ 8.078.434,64, R$ 4.024,86 e CR$ 1.698.178,53; 2- IRF: afastar da base de cálculo da exigência as parcelas de CR$ 6.997.920,60, CR$ 8.078.434,64 e R$ 4.024,86; 3 - Pis Faturamento e COFINS: afastar da base de cálculo das exigências a parcela de CR$ 6.997.920,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fit VERINALDO HE/QUE DA SILVA - PRESIDENTE . 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222197-14 Acórdão n° :105-12.967 C\cI \çe ,LUIS G A EDEI S N BREGA \ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° : 105-12.967 Recurso n° :119.833 Recorrente : EDMAR BIM & CIA LTDA. RELATÓRIO EDMAR BIM & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Foz de Iguaçu — PR, constante das fls. 109/122, da qual foi cientificada em 04/02/1999 (fls. 125), por meio do recurso protocolado em 08/03/1999 (fls. 126/145). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 60/65, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, maio e julho do ano- calendário de 1994, em virtude da constatação de omissão de receitas operacionais caracterizada pela apuração de depósitos bancários em montante superior à receita declarada, e pela ocorrência de saldos credores de caixa. Foi ainda arrolada pelo feito fiscal, a infração correspondente à apuração de ganho de capital resultante da venda de imóveis, não declarado pela fiscalizada. Conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/57, a apuração das infrações arroladas no AI decorreu dos seguintes fatos: a) a constatação de saldos credores resultou da recomposição da conta 'Caixa" da fiscalizada, efetuada em razão de lançamentos efetuados à débito da conta, no mês de maio de 1994, no total de CR$ 9.500.000,00, correspondente à venda de imóveis do património da autuada, mediante Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 37), sem registro no Cartório de Registro de Títulos e , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Documentos, tendo constado da Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 36), datada de 29/11/1994, que o pagamento estava sendo realizado no ato de sua lavratura; e pelo fato de a fiscalizada haver reconhecido que, por equívoco, deixou de contabilizar o depósito bancário efetuado no mês de julho se 1994, no montante de R$ 4.500,00; b) intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados nos mês de fevereiro de 1994, a contribuinte informou tratar-se de receita da atividade; entretanto, segundo demonstra o autuante, o saldo de caixa no início do mês, somado ao valor das duplicatas recebidas e ao valor das vendas de mercadorias realizadas à vista no período, deduzido do saldo de caixa em 28/02/1994, resulta na disponibilidade de CR$ 519.120,26; como foi depositado no período, um total de CR$ 7.517.040,86, a diferença (CR$ 6.997.920,60), foi arrolada como omissão de receita; c) a fiscalizada deixou de tributar na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, o lucro obtido na venda de imóveis, no valor de CR$ 7.027.152,74, conforme demonstrado. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS-Faturamento (Auto de Infração às fls. 66/71) e para a Seguridade Social - COFINS (Auto de Infração às fls. 72176), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (Auto de Infração às fls. 77/81), e da Contribuição Social sobre o Lucro (Auto de Infração às fls. 82/87). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 90/106), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, alegando, em síntese, o seguin 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222197-14 Acórdão n° :105-12.967 1. é indevida a exclusão do valor de CR$ 9.500.000,00, registrado a débito da conta "Caixa", devidamente comprovado, seja pela exibição da cópia do contrato particular de compra e venda (fls. 37), seja pela sua regular escrituração; a expressão "que confessam haver recebido neste ato", contida na escritura pública, não deve ser levada em consideração, por se constituir em prática habitual dos tabeliães, nem sempre correspondente à realidade; 2. por se fundar exclusivamente em presunção de receita omitida, caracterizada por saldo credor de caixa, a exigência fiscal deve ser cancelada, por contrariar o disposto no inciso IV, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, já que a empresa é optante pela tributação com base no lucro presumido, a qual não se aplica a disposição contida no parágrafo 2°, do artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/1977, matriz legal do artigo 228, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), voltado tão somente para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; desta forma, não constou na peça vestibular qualquer dispositivo autorizativo do procedimento adotado pelo agente fiscal; 3. igualmente inaplicável, e pelas mesmas razões, a regra de tributação preconizada no parágrafo 3°, do artigo 523, combinado com o artigo 892, ambos do RIR/94, os quais prevêem que a receita omitida constituirá a base de cálculo do lançamento de ofício; primeiro, em razão de os dispositivos citados terem como matrizes legais, os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, aplicáveis tão somente ao lucro real, não podendo fundamentar a exigência no caso de lucro presumido; segundo, pelo fato de que a expressão verificada, contida no dispositivo, ao se referir à omissão de receita, não se confunde com presumida, como ocorreu na presente hipótese; já artigo 739, do regulamento, determina que a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique na redução indevida do 6 C . I e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 lucro Mudo, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, o que confirma a tese da defesa, de que tais regras são inaplicáveis ao lucro presumido; 4. como as normas de tributação acima foram revogadas pela Lei n° 9.249/1995, e estando os artigo 43, e 44, da Lei n° 8.541/1992, inseridos no título IV (Das Penalidades) deste diploma legal, invoca a recorrente o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alíneas °a" e 'c', do Código Tributário Nacional (CTN), cuja adoção determina o cancelamento da exigência; 5. assim, constatada receita omitida em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, no ano-calendário de 1994, dever-se-ia adotar a norma prevista no caput do artigo 523, do RIR/94 (artigo 14, da Lei n° 8.541/1992), qual seja, a de considerar como base de cálculo do imposto, 3,5% da receita mensal apurada, acrescido da multa de ofício correspondente à penalização do contribuinte faltoso, e não a exacerbação da base de cálculo, como constante do presente lançamento; 6. quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, além de se aplicar os argumentos acima, acerca da exigência calcada em receita presumidamente omitida pela constatação de saldos credores de caixa, diz a impugnante não existir no ano-calendário de 1994, base legal para a tributação de que se cuida, pois esta hipótese de incidência somente passou a vigorar com a edição da Lei n° 9.430/1996; argumentando que não se trata de depósitos bancários não escriturados, e sim, de uma fórmula de cálculo estabelecida pelo autor do feito, sem qualquer base legal, conclui a defesa que a exigência desta maneira formalizada, deve ser cancelada; 7. com relação ao item relativo ao ganho de capital não declarado, alega a defesa tratar-se de mera devolução de capital a sócio retirante da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 sociedade, conforme alteração contratual, se constituindo apenas no recebimento do valor nominal de suas participações societárias, representado pelos três imóveis transferidos: ademais, mesmo que prevalecesse a tese do Fisco, o ganho de capital deveria ser apurado englobadamente, ou seja, pela soma algébrica dos resultados apurados na alienação de cada imóvel, e não isoladamente, como constou do AI; assim, o valor tributável, se existente, seria de CR$ 5.328.947,21. A impugnante contesta especificamente a exigência reflexa referente ao Imposto de Renda na Fonte, sob o argumento de que, como esta se fundou no artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, contida no titulo "Das Penalidades", não pode prevalecer, haja vista que a punição de contribuintes, por via da tributação, contraria o próprio conceito de tributo contido no artigo 3°, do CTN. Ademais, tratando-se de penalidade e considerando-se a revogação do dispositivo, pela Lei n° 9.249/1995, há de se cancelar a exigência, baseado no artigo 106, II, 'a' e 'C, do CTN, já anteriormente invocado. Encerra a impugnante, argüindo que, mesmo prevalecendo a acusação fiscal relativa à omissão de receita, com a revogação dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não foi observada a regra do CTN acerca da retroatividade benigna, devendo ser retificada a base de cálculo da multa de oficio imposta na ação fiscal. Em decisão de fls. 109/122, a autoridade julgadora de primeira instância afasta a preliminar de ausência de dispositivo legal autorizativo do lançamento, e analisa a regularidade do fundamento da infração concernente à omissão de receita, à vista dos dispositivos do RIR/94 constantes do enquadramento legal da autuação, o qual, por se tratar de um regulamento aprovado por decreto presidencial, goza de presunção de legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, decidir acerca de eventuais ilegalidades e/ou , 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 inconstitucionalidades nele contidas. Além disto, por terem as suas atividades plenamente vinculadas, tanto a autoridade fiscal, quanto a autoridade julgadora, devem obediência ao aludido regulamento. Acerca dos demais argumentos da defesa, a decisão recorrida está fundamentada da forma a seguir sintetizada: 1. sobre a alegação de que o artigo 228, do RIR/94, está inserido no capítulo específico da tributação pelo lucro real, não podendo ser adotada para presumir receita omitida nas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, o argumento é irrelevante, pois, como o saldo credor de caixa é considerado omissão de receita, o dispositivo se aplica à situação presente, por força do comando contido nos artigos 523, § 3°, 739, e 892, do mesmo regulamento; 2. quanto à retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, inciso II, do CTN, invocada pela defesa, sob o argumento de que, como os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, se achavam inseridos no título IV daquele diploma legal, que trata das penalidades, e foram posteriormente revogados, o julgador singular afasta a pretensão da impugnante, transcrevendo o teor dos dispositivos para concluir que os mesmos foram indevidamente inseridos naquele título, pois, sem qualquer esforço hermenêutico especial, verifica-se que tratam de exigência de imposto, em razão da constatação de receita omitida, não tendo qualquer conotação de penalidade; 3. a alegação de que o pagamento do imóvel se deu da forma estipulada no instrumento particular de compra e venda constante das fls. 37, não pode prevalecer sobre a informação contida na escritura pública de coMpra e venda (fls. 36), lavrada por escrivão juramentado, que tem fé pública, uma Vez que tal alegação se apoia em mera cópia do instrumento particular, sem registro em . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 cartório competente, além dos assentamentos contábeis da empresa; ressalta o julgador que a fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo recebimento das prestações do imóvel, como escrituradas, não logrando fazê-lo; 4. quanto aos depósitos bancários, reporta-se a decisão à apreciação já realizada acerca da base legal do lançamento relativo à tributação da receita omitida; a seguir, contesta a tese da defesa sobre a vedação de utilização dos depósitos bancários para fundamentar a exigência, ressaltando que no caso presente, o lançamento foi antecedido pela análise da escrituração da fiscalizada, por pedido de esclarecimentos ao sujeito passivo e pela elaboração de levantamentos complementares; como o contribuinte não apresentou qualquer prova da origem dos depósitos, alegando tratar-se de recursos da atividade, e como o levantamento demonstra que o montante depositado sobeja as disponibilidades de caixa, procede a acusação fiscal; 5. no que concerne à tributação do ganho de capital, conclui o julgador singular pela regularidade da exigência, sob o fundamento de que, independentemente da forma como se exterioriza a alienação do imóvel, deve o seu resultado, se positivo, ser tributado como ganho de capital, segundo o que dispõe o artigo 530, do RIR194, não merecendo qualquer reparo o critério adotado pela fiscalização, de apurar o resultado em relação a cada imóvel alienado; 6. quanto à alagada redução da base de cálculo da multa de ofício, além de não caber a retroatividade argüida pela defesa, como já analisado, a tese posta sob discussão é afastada, com fundamento no artigo 144, do CTN, reforçada pelo fato de que a própria lei que revogou os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992 (Lei n° 9.249/1995), prevê, em seu artigo 35, que somente produzirá efeitos, a partir de 1° de janeiro de 1996, não se aplicando, pois, a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Por fim, por adoção do princípio da decorrência, mantém o julgador singular as exigências reflexas, contra-argumentando, no que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, que a pertinência de sua fundamentação com base no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, já foi amplamente demonstrada, conforme apreciação contida na decisão. Através do recurso de fls. 126/145, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos já apresentados por ocasião da impugnação, acrescentando as alegações a seguir sintetizadas: 1. preliminarmente, reitera a tese de nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de nele não constar a disposição legal infringida, quanto ao item relativo à omissão de receitas; a decisão da autoridade julgadora singular, também estaria viciada por não haver apreciado fatos e argumentos contidos na impugnação, especialmente no que se refere à tributação por ganho de capital (onde se requer a dedução, no valor positivo da alienação de um imóvel, dos resultados negativos apurados quanto aos outros dois imóveis), o que determina a sua nulidade; 2. com relação à constatação de saldo credor, diz a recorrente que não foi observado no lançamento, o fato de que, ocorrendo saldos credores em mais de um período, dentro do ano-calendário, dever-se-ia tributar apenas o maior valor constatado; na situação presente, caso a legislação permitisse a sua tributação, a incidência do tributo deveria recair apenas sobre o valor de CR$ 8.078.434,64, apurado em maio de 1994, já que o valor de R$ 4.024,86, apurado em julho de 1994, estaria contido na primeira parcela; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 3. quanto aos aspectos de direito, a recorrente reforça todos os argumentos da impugnação, relacionados à inaplicabilidade, à forma de tributação pelo lucro presumido, dos artigos 228, 523, § 3 0, 739 e 892, todos do RIR/94, e de suas matrizes legais, o artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/1977, e os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, fato já exaustivamente discorrido; 4. reiterando a tese de ausência, no ano-calendário de 1994, de lei em vigor que estabelecesse como fato gerador do imposto de renda, ainda que por presunção, a pretensa omissão de receitas baseada nos depósitos bancários da forma apontada no lançamento, a recorrente assegura que o autuante não considerou todos os recursos que lhes deram cobertura, conforme consta do Razão da conta Caixa de fls. 16, inclusive os saques bancários, contidos nos extratos de fls. 49 e seguintes, cujos valores superam o montante tributado, sem que fosse apontada qualquer irregularidade na escrituração da fiscalizada; 5. no que conceme à tributação do ganho de capital reafirma a recorrente, tratar-se a operação de mera devolução de capital para os sócios retirantes da sociedade; e mesmo que a transação configurasse alienação para fins de verificação de ganho de capital a tributar, deveria o resultado ser apurado de forma a englobar os três imóveis transferidos em uma única escritura pública (cópia às fls. 35), apurando-se o valor de CR$ 5.328.947,21, e não CR$ 7.027.152,74, como constou do auto de infração; Encerra a recorrente, reproduzindo as suas razões de defesa apresentadas por ocasião da impugnação, quanto à base de cálculo da multa de lançamento de ofício e à exigência reflexa referente ao Imposto de Renda na Fonte. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Tendo ingressado com Mandado de Segurança visando desobrigá- la do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, cuja liminar foi indeferida, conforme documentos de fls. 146/148, a contribuinte ingressou com Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região, no qual foi concedido efeito suspensivo, tendo a autoridade judicial determinado o recebimento do recurso voluntário interposto, independentemente do aludido depósito, conforme documentos de fls. 181/183. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, considerando haver sido concedido efeito suspensivo no julgamento do Agravo de Instrumento impetrado pelo sujeito passivo, tendo a autoridade judicial determinado o recebimento do presente recurso, independentemente do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar as questões preliminares argüidas pela recorrente, a saber 1. Nulidade do Auto de Infração: Improcede a alegada nulidade do auto de infração, no qual não constaria a disposição legal infringida quanto ao item correspondente à omissão de receita, por contrariar o disposto no inciso IV, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972; em primeiro lugar, em razão do fato argüido não se encontrar entre as hipóteses de nulidade preconizadas pelo artigo 59, do citado diploma legal, não tendo causado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, por parte do sujeito passivo, como relatado; em segundo lugar, por haver o autor do feito fundamentado apropriadamente a exigência em dispositivos do RIR/94; e, por fim, pelo fato de que a verificação da espécie de infração de que se cuida, se revestir de uma infinidade de formas, nem sempre previstas nos textos legais, mas que, indiscutivelmente levam à convicção do julgador, de sua efetiva ocorrênci 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 A propósito, a autoridade julgadora de primeira instância já refutou o presente argumento, apresentado por ocasião da impugnação, conforme o trecho da decisão recorrida a seguir transcrito, o qual, por sua propriedade e clareza, adoto nesta oportunidade: "Os rendimentos— lucros -, como regra geral, devem ser oferecidos à tributação. Está implícito, portanto, que as receitas, instrumentos para a obtenção dos rendimentos, não podem ser escamoteados sob pena de provocarem redução em igual valor nos ganhos tributáveis. A norma legal, é claro, não pode prever e tipificar, em concreto e com detalhes, a maneira específica pela qual cada omissão de receita se materializa (a natureza humana, neste especial, é deveras pródiga). Daí porque a legislação determina que, em ocorrendo o efeito, a omissão de receita, seja esta tributada na forma prevista. A modalidade de subterfúgio empregada deverá ser descoberta pelo agente fiscal, o qual não está adstrito a enquadra-la em formas determinadas, previamente fixadas na legislação. Deverá valer-se de sua argúcia e dos mais variados instrumentos investigatórios, inclusive a pesquisa na conta caixa, análise de contas bancárias, cheques emitidos, descontados e compensados, etc. "Desta feita, não considero razoável a queixa da impugnante de que uma suposta falta de tipificação, ou de dispositivo legal autorizativo pare esta forma de tributação (presunção de omissão de receitas), deva ser entendida como ofensiva ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. A auditoria realizada em sua escrituração revelou a existência de saldos credores de caixa e de depósitos bancários em valores superiores aos das receitas declaradas em determinados períodos do ano de 1994, e tais hipóteses são consideradas como omissão de receita." 2. Nulidade da Decisão Recorrida: . 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Para a defesa, o julgador singular deixou de apreciar fatos e argumentos contidos na impugnação e, em especial, os referentes à tributação do ganho de capital; entretanto, compulsando-se os autos, não se vislumbra o vício apontado pela recorrente, nem da forma genérica como foi colocado, nem no que concerne às alegações relativas à tributação dos ganhos de capital, tendo a decisão recorrida rebatido a tese da defesa, de que o fato de os bens haverem sido transferidos a sócios que se retiram da sociedade não configura alienação para fins de tributação, assim como o critério de considerar o resultado global da operação, na quantificação do ganho de capital a ser tributado. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, passando à apreciação do mérito. 1. Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa: Inicialmente cabe analisar a tese da defesa de que a presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 228 do RIR/94, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, por se inserir, tal dispositivo, no Livro II, Título IV, Subtítulo II, parte do Regulamento que disciplina a tributação com base no lucro real. Esclareça-se que o citado dispositivo não constou do enquadramento legal do feito, embora o procedimento tenha se baseado na presunção nele tratada. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido devem, como uma de suas obrigações acessórias, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir a sua movimentação . 16 #11n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 financeira, em livro Caixa, exceto se mantiver, como no caso dos autos, escrituração de acordo com as leis comerciais, segundo o que dispõe o artigo 18, da Lei n° 8.541/1992. Tal obrigação tem como objetivo permitir ao Fisco, a verificação da fidedignidade dos dados por elas declarados e, em particular, no que respeita à receita informada. Assim, um dos procedimentos realizados em ações fiscais contra pessoas jurídicas optantes por aquela forma de tributação, consiste em auditar os dados escriturados no livro Caixa, para se verificar a movimentação financeira, buscando se concluir pela regularidade dos dados declarados, mediante elaboração de fluxo de caixa, cujo resultado pode denunciar omissão de receita, caracterizada pela incompatibilidade entre saídas e ingressos de recursos registrados, hipótese de autuação plenamente acatada pelos tribunais, quer administrativos, quer judiciais. Nas empresas que mantenham escrituração contábil, a movimentação da conta Caixa tem a mesma natureza da contida no livro Caixa, sendo, portanto, equivalentes, tanto na origem, quanto nas conseqüências tributárias, o saldo credor apurado na primeira, e a conclusão de que as saídas de recursos escriturados no aludido livro, não são suportados pelos ingressos nele registrados, no caso do lucro presumido. Em ambas as hipóteses, estamos diante de uma presumida omissão de receitas. Desta forma, entendo não haver qualquer ofensa à lei, o fato de a omissão de receita arrolada nos autos, ser caracterizada por saldos credores da conta Caixa, como alegado la defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Com relação ao argumento de que os valores registrados como ingressados no caixa, em maio de 1994, referentes a pagamentos do imóvel alienado pela fiscalizada, se comprova pela exibição de cópia do contrato particular de compra e venda de fls. 37, e pela sua regular escrituração, e ainda, que não se deve considerar a indicação contida na escritura pública (fls. 36), de que o pagamento estaria sendo feito no ato de sua lavratura, considero que já foi apropriadamente analisado — e refutado pelo julgador singular — cuja conclusão não merece quaisquer reparos, mormente pelo fato de a defesa não haver inovado o argumento no recurso, devendo ainda se ressaltar que, por ocasião do procedimento fiscal, foi a empresa intimada a comprovar o efetivo ingresso do numerário nas datas dos respectivos registros, não logrando fazê-lo, conforme destacado na decisão. Quanto à alegação contida no recurso, de que a incidência tributária, se cabível, deveria considerar apenas o saldo credor apurado em maio de 1994 (CR$ 8.078.434,64), uma vez que o valor arrolado no mês de julho de 1994 (R$ 4.024,86), estaria contido na primeira parcela, trata-se de tese equivocada, em razão de o autor do feito não haver reconstituído os saldos da conta entre os dois períodos, se limitando a somar algebricamente, aos saldos contábeis do final de cada um daqueles meses, os valores incluídos indevidamente e os não baixados; no primeiro caso, glosando os débitos registrados relativos aos recebimentos de parcelas correspondentes à venda do imóvel, e, no segundo, incluindo o crédito referente a valor efetivamente saído da conta, destinado a depósito bancário, operação não contabilizada. Desta forma, como em julho de 1994, o saldo da conta considerado pelo fisco, não foi afetado pela alteração efetuada de ofício no mês de maio, Cimprocede a tese de que a prim \ira parcela englobava a segunda, estando correto, _ 18 Mé MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° : 105-12.967 pois, os valores arrolados como saldos credores de caixa, nos respectivos períodos de apuração. 2. Omissão de Receitas — Depósitos Bancários: Quanto a este item da autuação, considero improcedente a exigência, não pelos argumentos da defesa, concernentes à ausência de norma legal que autorizasse o lançamento, e sim, pelos fatos que passo a discorrer. Se a fiscalização considerou regular a escrituração mantida pela empresa, embora desobrigada a tal, para fins de auditoria da conta caixa, a qual resultou na constatação de saldos credores nos meses de maio e julho de 1994, objeto do item precedente, não poderia desprezar esta mesma escrituração na análise das contas que registram a movimentação bancária no período de apuração correspondente a fevereiro de 1994. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que todos os depósitos para os quais o fisco intimou a empresa a comprovar a origem dos recursos (Termo às fls. 31132), se encontravam regularmente escriturados, conforme cópias do Razão, fls. 17119, tendo como contrapartida a conta "Caixa" (código 1.1.1.01.001.01 —94). Ou seja, confirmando a alegação da defesa, não se tratavam de depósitos bancários mantidos à margem da escrituração; desta forma, como os registros indicavam como origem dos valores depositados, recursos contabilizados no Caixa, caberia ao fisco, auditar esta conta no período arrolado na autuação, buscando possíveis irregularidades denunciadoras de receita omitida, tais como as identificadas nos meses de maio e julho de 1994. A exigência baseada na sistemática adotada pelo fisco somente se justificaria, caso a empresa não mantivesse escrituração regular e não lograsse . 19 frt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° : 105-12.967 demonstrar que o montante depositado adveio de recursos da movimentação financeira registrada no livro Caixa, devidamente comprovada; por esta razão, não merece prosperar o lançamento, neste particular. Antes de adentrarmos na apreciação do último tópico da autuação — tributação do ganho de capital — cabe analisarmos a tese da defesa concernente à inaplicabilidade, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, das normas estatuídas nos artigo 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992 — e, em conseqüência, a da tributação pelo IRF, dos rendimentos considerados distribuídos, contida no artigo 44 — não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo incluir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, a alteração procedida nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 19N. e\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 Entretanto, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "b", do inciso III, do artigo 150, da CF11988), quanto no que concerne à contribuição social sobre o lucro (por força da "noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda (tanto da pessoa jurídica, quanto o retido na fonte) e da contribuição social - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é parcialmente reconhecida nesta ocasião - ocorreram nos meses de maio e julho de 1994, os lançamentos efetuados com base nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não podem prosperar, da maneira como foram formalizados, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação adotada na peça acusatória. Quanto aos demais lançamentos reflexos da autuação relativa à omissão de receitas, é de se manter parcialmente as exigências referentes às contribuições para o PIS-Faturamento e para a Seguridade Social - COFINS, no que se refere ao saldo credor de Caixa, exonerando-se o sujeito passivo da tributação sobre a parcela de CR$ 6.997.920,60 (depósitos bancários), tendo em vista que a motivação para a improcedência do lançamento principal (IRPJ), não se comunica aos decorrentes, para os quais a contribuinte não apresentou questionamentos específicos. 3. Lucro não Declarado — Ganho de Capital: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 A alegação da defesa contida na impugnação, ora repisada, de que, por se tratar de mera devolução de capital para os sócios que se retiraram da sociedade, a operação de transferência de imóveis do ativo permanente da empresa não constitui alienação para fins de apuração de ganho de capital, já foi objeto de apreciação por parte do julgador singular, tendo sido rechaçada sob o fundamento de que o legislador não distinguiu, ao disciplinar a tributação de que se cuida, por meio do artigo 530, do RIR194, a forma como se exterioriza a alienação do bem, pelo que entendo caber-lhe razão. De fato, ao se retirarem da sociedade, aos sócios cabia o recebimento de seus haveres, consubstanciados no capital por eles integralizado acrescido de parcela do património líquido que lhes competia por direito, se fosse o caso; a forma de recebimento destes haveres, consiste na entrega de ativos da pessoa jurídica, quer sejam numerários em espécie, quer sejam bens e/ou direitos de seu patrimônio. Se a empresa optou por entregar imóveis, avaliados em montante acima de seu valor contábil, está plenamente configurada uma alienação, sujeita à tributação do ganho de capital decorrente da diferença apurada. Já quanto à questão relativa à quantificação do ganho de capital, ao se considerar o resultado da alienação de cada imóvel de per si, como constou do auto de infração, ou o resultado global da operação, como pretendido pela recorrente, há que se considerar os seguintes aspectos: a) dispunha a legislação do imposto de renda, acerca da tributação dos ganhos de capital auferidos pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, através dos artigos 530 e 532 do RIR/94, da seguinte forma: 'Art. 530 — Os resultados positivos decorrentes de receitas não c ndidas na base de cálculo do ed. 523, Inclu ave . 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, à alíquota de vinte e cinco por cento. • 1° O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 818, correspondera à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente, até a data da operação. a§ 2° A tributação a que se refere este artigo será efetuada separadamente e o imposto pago será considerado definitivo. °Art. 532 — A base de cálculo do imposto de que trata o art. 530 será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de capital, convertida em quantidade de UF1R diária, pelo valor desta no último dia do período-base? (destaquei). b) conforme os dispositivos transcritos, a base de cálculo do ganho de capital sob comento é a diferença positiva entre o valor da alienação de bens do ativo permanente e o respectivo custo de aquisição, atualizado monetariamente; c) a fiscalizada realizou uma única alienação de bens de seu patrimônio, embora esta compreendesse mais de um imóvel; a alienação foi formalizada também em uma única escritura pública, conforme cópia de fls. 35, tendo como outorgado tão-somente os sócios que se retiraram da sociedade; d) não foi expedido qualquer ato da administração tributária, normatizando a matéria, que pudesse autorizar o entendimento adotado pelo fisco — e seguido pelo julgador singular, sem maiores aprofundamentos da questão — de que a situação posta deve ser entendida como uma alienação múltipla, a exkiir a apuração em separado do ganho de capital, por imóvel transferido; provavelmente se valeu o autor do feito do instituto da analogia, uma vez que, no caso de ganhos , 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13921.000222/97-14 Acórdão n° :105-12.967 de capital auferidos por pessoas físicas, é vedada a compensação de prejuízos de uma operação, com o lucro de outra(s); e) entendo, no entanto, que a adoção da analogia no caso sob análise somente restaria autorizada, se estivéssemos, inquestionavelmente, diante de mais de uma alienação realizada no período, e esta premissa não foi vencida. Em função do exposto, e por não estar convencido de que a apuração do ganho de capital, na espécie dos autos, não pudesse considerar a alienação de forma global, e me valendo ainda, do disposto no artigo 112, inciso II, do CTN, voto no sentido de acatar a tese da recorrente, para reduzir a base de cálculo da infração, arrolada em março de 1994 - tanto do IRPJ, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro - de CR$ 7.027.152,74, para CR$ 5.328.974,21, conforme constou do recurso, considerando o custo contábil dos imóveis transferidos, contido na cópia do Razão, que repousa às fls. 38. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, no sentido de: I — Quanto à omissão de receita: a) IRPJ, CSLL e IRF: excluir totalmente as exigências: b) PIS — Faturamento e COFINS: excluir das exigências, no mês de fevereiro de 1994, a parcela de CR$ 6.997.920,60; II — Quanto ao ganho de capital: e • 24 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000222/97-14 Acórdão n° : 105-12.967 IRPJ e CSSL: excluir da tributação, no mês de março de 1994, o valor de CR$ 1.698.178,53. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 1999. L y UOsejlEDEI S IsK5EIFIA 25

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Numero do processo: 13891.000148/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos ' contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DM-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • 1111h,. OTACtLIO D • CARTAXO Presidente ATAL A RODRIGUES VES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° . : 301-31.254 RECORRENTE : SYLVIO FIGUEIROA BELMONTE. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de outubro de 1989 a março de 1992, relativos ao aumento de alíquota declarado inconstitucional O pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito, protocolizado em 26/04/1999, foi indeferido pela DRF/Limeira, por meio da Decisão SASIT n° 031/00 (fl. 46), com base nos arts. 165, inciso 1 e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/1071966 e no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. Nos termos da referida decisão, o pedido de restituição do FINSOCIAL foi indeferido tendo em vista a ocorrência da decadência.. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 49/54, na qual alega, em síntese, que: • O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-1- PE decidiu que a contribuição para o FINSOCIAL, até sua extinção, é devida à aliquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento dos créditos tributários correspondentes à majoração de aliquota considerada inconstitucional. • O prazo decadencial para fins de pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL começa a correr da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem como cancelou os lançamentos de FINSOCIAL, na parte relativa ao valores excedentes à alíquota de 0,5%. • • A administração reconheceu o direito à compensação/restituição para outros contribuintes, conforme inúmeros processos que relaciona, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente previsto. • Houve ofensa ao principio da irretroatividade da norma jurídica, uma vez que o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 foi expedido após o seu pleito ter sido apresentado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 Requereu, ao final, o reconhecimento do seu direito à restituição pleiteada, devidamente corrigida nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. A DRJ-Ribeirão Preto/SP ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 30, de 24/091/2001, proferido às fls. 60/64, cuja ementa dispõe, in verbis: "Ementa :FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção definitiva do crédito tributário." Concluiu a decisão recorrida que já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolizado o pedido em 26/04/1999, tendo em vista que havia transcorrido mais de cinco anos após a realização do último pagamento. Cientificada da decisão de Primeira instância e inconformada com o indeferimento do seu pleito, a interessada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual reitera as razões expendidas na impugnação. É o relatório. 41 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente Oprevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição/compensação desses créditos com a devida atualização monetária. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 /// - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisõesjudiciais.• Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, i ti verbis: 'Art. I'. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.• § I'. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3.O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 111 ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da O Lei n£ 7.689, de 1988, na aí:quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n-Q.' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniència original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME ERA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98) i , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, ao dispor in verbis: 'Art 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ar officio de quantias pagas.' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco Oreconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins opretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nal 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397. de 21 de dezembro de 1987; 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex offi cio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. OPosto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto r12 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida o Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que talinterpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de 1 restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento à oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que %Si MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n9 37/663 e o Decreto n9 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das O normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10* ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e O precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I 2 , do Decreto-lei n2 37/66: 'A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 An. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO N° : 301-31.254 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 411 anos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese ' típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicaç'áo, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou lo s),(‘ j)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.707 ACÓRDÃO1\r : 301-31.254 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; "III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ATAL C___cate-4--£31)---C:(2-'-a:1 • A RODRIGUES ALVES - Relatora 11 • Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000031/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1, QUARTA CÂMARA Processo e 15374.000031/2002-60 Recurso e 159.129 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.250 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente MARIA ALTIVA DE ARAÚJO CAVALCANTI Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os beneficiás recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALTIVA DE ARAÚJO CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e.g»-rL RI)tterlicèajlE ENirè0TTA CAltaâf-- Presidente Processo n° 15374.00003112002-60 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.250 Eis. 2 itfits NTONIO O O INEZ Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Corelli (Suplente convo do) e Gustavo Lian Haddad'. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo e 15374.000031/2002-60 CCOI /CO4 Acórdão o.° 104-23.250 Eis 3 Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba relativa a resgate de contribuições à entidade de previdência privada. Alega a contribuinte, em síntese, que a sua pretensão não foi analisada em face do contexto em que foi auferida a vantagem paga pela Fundação IBM que se constituiu em um incentivo dentro do programa de demissão voluntária. Afirma que o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição não só vai de encontro à orientação aprovada pelo Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ 1.278/98 e contemplada nos atos baixados pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 165/98 e AD-SRF if 03/99 e ADN-COSIT n° 07/99) mas, também, contraria a orientação seguida pela própria 7 Região Fiscal (Dec. 268/2000 da 7' RF e Sol. 7 112F 290/01). A contribuinte requer que seja considerado como isento o valor pago pela Fundação Previdenciária IBM. Os documentos constantes dos autos demonstram que tal verba refere-se a resgate de previdência privada, no entanto, alega o impugnante que, pela vinculação do recebimento daquele valor com o seu desligamento da empresa pela adesão ao PDV, deveria ser estendido àquela verba o mesmo tratamento tributário dispensado à indenização pessoal espontânea paga como vantagem do Programa de Separação pela IBM. A l' Turma da DRJ/RJOII por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da recorrente, apresentando a ementa a seguir: RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Segundo a autoridade recorrida conforme as regras do Plano de Separação, os funcionários que fossem desligados receberiam indenização pessoal espontânea, além, é claro, de verbas rescisórias previstas em lei e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS - a que fazem jus todo e qualquer empregado demitido sem justa causa, e ainda o saldo da conta existente no Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser resgatado junto à Fundação Previdenciária IBM, uma vez que o rompimento do vínculo empregatício com a empresa por demissão sem justa causa, implicou na inabilitação de seguirem como participantes de Plano de Aposentadoria junto à entidade de previdência privada a ela ir 3 Processo n° 15374.000031/2002-60 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.250 Fls. 4 vinculada, cabendo-lhes o resgate das contribuições para beneficio de complementação de aposentadoria que não irão mais usufruir. Ainda segundo a autoridade recorrida as fls. 41: "... fora a indenização espontânea pessoal cuja razão de existir é a adesão ao Plano de Separação, as demais verbas são devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho e o fato de que tenham sido informadas no bojo do Plano de Demissão Voluntária não tem o condão de alterar as definições contidas nas normas tributárias e modificar a natureza tributável desses rendimentos, que devem observar a legislação especifica para o assunto e não a legislação do PDV, que recai somente sobre a indenização criada em razão da implementação deste. Cientificada, em 24/04/2007 (AR de fls. 15), a contribuinte apresentou, em 23/05/2007, o recurso de fls. 44/48, manifestando-se insatisfeita com a decisão da primeira instância e solicitando que sejam reapreciadas as suas razões. É o Relatório. , - r4 Processo e 15374.000031/200240 CC0I/C04 Acórdão r1.• 104-23.250 Fls. 5 - Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de. admissibilidade, devendo, portanto, ser Conhecido. Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à caracterização do resgate de previdência privada, se estas podem (ou não) ser consideradas como isentas. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n° 2.159-70. de 24 de agosto de 2001: "Art. 70 Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa Pica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250. de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15. de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: LI - valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido s Processo o° 15374.000031/2002-60 CCOI/C04 Acórdão 104-23.250 Fls. 6 suportado pela pessoa fisica recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia ao suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a titulo de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em beneficio do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntária (PDV), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei 9.250/1996. Nesse sentido entendo correta a decisão da autoridade recorrida, que muito bem enfatizou que no caso da verba aqui discutida, o próprio Termo de Quitação emitido pela Fundação Previdenciária IBM deixa claro que " ... o resgate do saldo inicial do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, que está sendo pago em decorrência da rescisão de contrato de trabalho conforme previsto no Regulamento do citado Plano." Cabe ainda observar que existe uma prejudicial para o pleito da recorrente. Observa-se nos autos que o pedido da restituição foi realizado em 02/01/2002, relativo a tributos pagos no ano calendário de 1996, constata-se portanto a visível decandência do direito de pleitear a referida restituição. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 ite ONIO LO O TINEZ 6

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Numero do processo: 15374.001672/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, MFLS. 53A 57.
Numero da decisão: 107-07962
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CAMARA 40;à, Cscf7 Processo n° : 15374.001672/99-10 Recurso n°. : 142562 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex: 1996 Recorrente : CIA. IMOBILIÁRIA MAUÁ Recorrida : 10a TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO— RJ I. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.962 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. IMOBILIÁRIA MAUÁ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.; a integrar o presente julgado. MARE• ar/INICIUS NEDER DE LIMA PRE- r ENTE -~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ? ABA 2035 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40: 4 4 SÉTIMA CÂMARAuop.-.(t• Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 - • —• ••=••— — - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘In---"--"f- SÉTIMA CÂMARA "orr4: Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 Recurso n° : 142.562 Recorrente : CIA. IMOBILIÁRIA MAUÁ RELATÓRIO CIA. IMOBILIÁRIA MAUÁ, qualificada nos autos, foi autuada (fls.23/26), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 com inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado (RIR/94, arts. 196, inciso III, 197, parágrafo único, e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 15). Por decorrência, sofreu também lançamento do Pis-Repique (fls.27/28). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto e contribuição exigidos e os juros de mora, sendo, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.31/43), instruída com os documentos de fls. 44/50, com as alegações assim sintetizadas pelo relator do acórdão recorrido: "....Nela, discorreu sobre a compensação de prejuízos fiscais no Direito Comparado e no Regulamento do Imposto de Renda e abordou a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Asseverou que o art. 42 da Lei n° 8.981/1995 teria violado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, revelando-se inconstitucional, como também entenderia o autor de livros sobre IRPJ Hiromi Higushi. Argumentou ainda que o Diário Oficial da União que publicou a norma limitadora da compensação de prejuízos (MP n° 812/1994) só teria circulado efetivamente em 02/01/1995, desrespeitando o princípio da irretroatividade e da anterioridade. oh 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74.10:F: ' . - 9:111 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 Discorreu ainda sobre o entendimento do STF sobre a questão da anterioridade e da irretroatividade e, por fim, concluiu que os prejuízos acumulados fariam parte do patrimônio das empresas, que teriam direito adquirido à sua compensação, não podendo lei superveniente retirar o efeito de tal compensação. Deduziu também que a segurança jurídica, subsumida no princípio da irretroatividade e da anterioridade, impediria a tributação de surpresa do contribuinte. Por fim, pediu o cancelamento dos autos de infração." E o voto dirigente do mencionado aresto está assim redigido: "A impugnação é tempestiva, tendo em vista que a interessada tomou ciência dos autos de infração em 30/08/1999 (fls. 23 e 27) e os impugnou em 29/09/1999 (fl. 31). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. O regime de apuração do IRPJ contemplava, desde o advento do referido Decreto-lei n° 1.598/1977, a possibilidade de o contribuinte compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores. Neste sentido, a legislação vigente até 1994 permitia a compensação dos prejuízos fiscais apurados até quatro anos antes, atualizados monetariamente, sob pena da perda do direito, com exceção do prejuízo apurado em 1992, que poderia ser compensado independentemente de prazo. Com o advento da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, decorrente da conversão da MP n° 812, de 30 de dezembro de 1994, e da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu-se um limite de 30 °A) para a compensação de prejuízos e, simultaneamente, extinguiu-se o prazo de quatro anos para a efetuação da compensação, como se verifica da leitura do art. 42 da Lei n°8.981, de 1995, in verbis: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Como se vê, a limitação está prevista em lei. Contudo, a interessada colocou a questão sob o ponto de vista da sua alegada inconstitucionalidade, em face de pretensa ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, cabe observar que falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade 4 - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,10V•--'-V't SÉTIMA CÂMARAtatfr:J.;" ,;(:,..0a!".:, Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. Deste modo, uma vez que se confirma que a interessada compensou efetivamente prejuízos fiscais acima do limite de 30 % do lucro real, como se verifica na ficha 07 de sua DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1995 (fl. 09), considera-se correta a autuação neste sentido, devendo ser mantido na íntegra o lançamento do IRPJ. Quanto ao lançamento relativo à Contribuição para o PIS/Repique, verifica-se que ele constitui mera decorrência da apuração da infração que ensejou o lançamento principal. Em conseqüência igual sorte colhe o lançamento dele decorrente, devendo também ser considerado procedente. Verificando-se que o autuante não atualizou por ocasião da autuação os dados do Sistema Sapli da Receita Federal (fls. 53/54), que registra os prejuízos fiscais dos contribuintes, deverá ser preenchido Fapli, para compatibilizar as informações do sistema com os termos da . decisão exarada." Cientificada da decisão de primeira instância em 07/07/04 (fls. 63-v), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 65/84), em 06/08/04, contestando os fundamentos da decisão recorrida, e perseverando nos argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.85), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 99). É O RELATÓRIO.(/7 5 - -- - - - .- -- - - — - = - - MINISTÉRIO DA FAZENDA e: kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAtr Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n°812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. 6 - L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orl.:fi," SÉTIMA CÂMARA 41 2-0- •fr- Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t7s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' SÉTIMASÉTIMA CAMARA Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretõrio: I I 8 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it‘ SÉTIMA CÂMARAwp:rstlx 4;smerP Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (t7s. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we7?-- .0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIW94, 'in verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente . (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. io • - • -- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wÀ ;̀---:-• • SÉTIMA CÂMARAno? <to; ;:t-0";,7,•4> Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que ar,ii 11 • - - — — — — — •--- — — = MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wiçr-4.:;t- SÉTIMA CÂMARA Wfr-7:S" Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: ()] 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ̂ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA 4:>4.-Vist9> Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES win'k-2.\; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001672/99-10 Acórdão n° : 107-07.962 caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 9, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos, nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. A empresa não apresentou razão específica em relação ao Pis- Repique que, em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relativamente àquele tributo constitui prejulgado na decisão do Pis- Repique. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 _ - _ Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000042/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS PERANTE A PGFN. Incabível a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformatio in pejus. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35504
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformado in pejus. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente IA HELENA COTTADOZO Relatora 27 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.504 RECORRENTE : EDSON TOMÉ RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de "pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN", conforme o Ato Declaratório n° 273.742 (fls. 14). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 a 03 encontra-se documento denominado recurso administrativo que, na verdade, constitui uma Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, ainda que não tenha sido apresentada no formulário adequado. Alega a requerente que o crédito tributário em tela estaria com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a sua discussão em sede de Execução Fiscal, • junto ao Poder Judiciário. Dita SRS foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, sob o fundamento de que a relação numerus clausus das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, contida no art. 151 do CTN, não contemplaria a apresentação de embargos de devedor (fls. 21/22). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da SRS em 27/01/2001, a requerente apresentou, em 22/02/2001, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 24 a 27, reprisando as razões contidas na SRS, e acrescentando o seguinte: - a punição imposta à requerente decorreu de erro administrativo da Receita Federal, aceitando a opção pelo Simples sem verificar a existência do débito; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.504 - é aplicável o principio da irretroatividade da lei (art. 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal), vez que a inscrição da divida ocorreu em 03/11/95; - a opção pelo Simples, uma vez aprovada pela Receita Federal, tomou-se direito adquirido; - a motivação dos embargos à execução é de que o débito estaria prescrito, não podendo mais ser exigido; - a Divida Ativa não goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, nos termos do art. 3°, par. Único, da Lei n° 6.830/80, e neste caso está sendo combatida pelos embargos. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/11/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA n° 307, mantendo a exclusão do Simples, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O recebimento, pelo Juiz, de embargos à execução suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a permanência do contribuinte no Simples. Não cabe cogitar da hipótese, no entanto, quando não restar comprovada a recepção dos embargos. Solicitação Indeferida" • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de Primeira Instância em 13/12/2002, a interessada apresentou, em 02/01/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 45 a 48, em que reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte, em resumo: - a cópia dos embargos mostra que o processo foi protocolado junto à Vara Cível em 05/10/98, às 10:45 (fls. 69); - a interessada não apresentou cópia do despacho do Juizo determinando o acolhimento, porque o processo se encontra em fase de recurso de apelação, tramitando no 40 TRF de Porto Alegre/RS, sob o n° 2000.04.01.104567-0 (fls. 49/50); 13„51\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.504 - se o processo se encontra em fase de apelação, certamente os embargos foram recebidos; - embora o débito esteja sub judice, a empresa efetuou o respectivo recolhimento e, caso sejam considerados procedentes os embargos, será apresentado pedido de restituição. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 88 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.)91 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.504 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão do Simples, operada de oficio, tendo em vista a existência de débito da empresa, inscrito em Dívida Ativa na PGFN (fls. 07/08). Em sua Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples — SRS, a • contribuinte informa que a Ação de Execução Fiscal foi objeto de Embargos de Devedor. A autoridade julgadora de Primeira Instância — DRJ em Curitiba/PR — acatou a tese de que o oferecimento de Embargos de Devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, manteve a exclusão da empresa do Simples, tão-somente pela carência de comprovação da efetiva interposição e recebimento dos embargos (fls. 41/42). Sobre a matéria, esta Conselheira esposa o mesmo entendimento exarado no Despacho Simples n° S242.00, da DRF em Cascavel/PR (responsável pela análise da SRS), segundo o qual o oferecimento de Embargos de Devedor, ainda que recebidos pelo Juízo, não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, posto que não se encontra elencada no art. 151 do CTN — Código Tributário Nacional. Independentemente de sua convicção quanto à questão material, entende esta Conselheira que não cabe ao Conselho de Contribuintes questionar tal ponto, uma vez que não se trata de recurso de oficio, e sim de recurso voluntário, regido pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Destarte, tendo em vista o princípio da proibição da reformou° in pejus, não é lícito a este Colegiado cassar direito do contribuinte, já reconhecido pelo Órgão de Primeira Instância, ainda que a implementação deste direito esteja condicionada à apresentação de prova. O que cabe à Segunda Instância, portanto, é fixar-se nos limites das razões de recurso, o que será feito na seqüência. Recapitulando, a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou que os Embargos de Devedor — desde que comprovado o seu efetivo oferecimento e recebimento — suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário, o que habilitaria a contribuinte a optar pelo Simples. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.790 ACÓRDÃO N° : 302-35.504 Diante disso, a contribuinte apresenta Certidão emitida pelo Poder Judiciário, confirmando a existência dos autos n° 184/1998 de Embargos à Execução Fiscal, em que a interessada é embargante, submetidos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região em Porto Alegre/RS, em data de 10/08/2000 (fls. 51). Além disso, foi também trazida à colação pela interessada a tela de acompanhamento de processos, dando conta de que, em 01/02/2001, os autos foram distribuídos ao relator (fls. 49). As provas acima não deixam dúvidas de que efetivamente foram oferecidos e recebidos os Embargos à Execução, do contrário estes não teriam sido encaminhados ao Tribunal, tampouco distribuídos ao relator. Assim, não mais subsistindo a dúvida quanto ao recebimento dos • Embargos — único impedimento aventado pela decisão de Primeira Instância à aplicação da tese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário — este Colegiado não pode criar óbice a que a empresa opte pelo Simples. Quanto ao DARF de fls. 84, por meio do qual a empresa teria efetuado o recolhimento do tributo inscrito em Dívida Ativa, a sua aceitação ainda dependeria de confirmação por parte da Secretaria da Receita Federal. Não obstante, tal procedimento é desnecessário, uma vez que a autoridade de Primeira Instância já havia acatado a tese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário via apresentação e recebimento de Embargos à Execução, cabendo a este Colegiado apenas examinar as provas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para tornar sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples n° 273.742, em nome da interessada. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 -e)Jbte.--‘ 'MARIA HELENA COTTA CARDOZ:latora 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4726724 #
Numero do processo: 13977.000217/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação a aplicação do artigo 8º da Lei 7689/1988 naquele próprio ano calendário a data da Publicação da Resolução nº 11 do Senado Federal, 12/04/1995, constitui-se no marco inicial para este fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Em relação a aplicação do artigo 8° da Lei 7689/1988 naquele próprio ano calendário a data da Publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, 12/04/1995, constitui-se no marco inicial para este fim. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS ESIDENTE IVETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs • Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. :108-07.528 Recurso n°. : 133.025 Recorrente : METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A RELATÓRIO METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição da contribuição social sobre o lucro líquido referente ao ano-base de 1988, formulado em 18/12/1998 - fls.01. Planilhas de cálculos de fls.02 demonstra o saldo atualizado até dezembro de 1998 no valor de R$ 132.556,85. Pedido de Esclarecimentos às fls. 09 resumia-se em saber se havia ação judicial com trânsito em julgado e em qual limite. Resposta às fls. 11 informava que o pedido se respaldava na Resolução 11 do Senado Federal, editada em 12/04/1995, com finalidade de suspender a execução do artigo 8° da Lei 7689/1988. O Despacho Decisório n° 054/00, de fls.13/15, indefere o pedido. A conjugação dos artigos 165 e 168 do CTN (os quais transcreve) permitiria a conclusão do Parecer PGFN/CAT n° 550, de 12/05/1999, que ao analisar as normas contidas nesses artigos assim concluiu: "Da conjugação dos dois dispositivos do CTN, têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição e que esse direito extingue-se no prazo de 05 anos contados da data da extinção do crédito tributário". Corroborando esse entendimento o Parecer PGFN/CAT n°678 de 07/06/1999 assim produziu: Em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168,1 do CTN). Marco inicial diverso é inova - o que só a lei complementar é dado fazer ( art.146,111, b, da CRFB/88). 2 110 Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 O Parecer PGFN/CAT/N° 1538, de 28/10/1999 assim resumiu: A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que se verifica por uma das hipóteses do artigo 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar; não prevê . tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para revisão. Ainda esclareceu o ADSRF 096, de 26/11/1999 (dispôs sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF - controle difuso e concentrado): 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN); Concluiu pela intempestividade do pedido. Inconformada a impugnante peticiona ao Delegado de Julgamento, fls.19/22, dizendo, embora se tratasse de lançamento por homologação, o entendimento da autoridade jurisdicionante fora equivocado. Porque a rigor só começaria a fluir o "dies a quo" após o transcurso do prazo homologatório. O recolhimento antecipado não tivera da Fazenda Pública a homologação expressa nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Por isto o crédito se extinguiu no 50 ano após ocorrência do fato gerador. Como se trata de tributo cuja hipótese de incidência é do tipo complexivo, o fato gerador só estaria completo com a entrega da declaração, no caso 12/05/1989 e por isto o crédito tributário só se extinguira em 12/05/1994. Conseqüentemente o prazo para interposição do pedido de 3 ‘x Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 restituição se esgotaria em 12/05/1999, nos termos do comando da norma insculpida no artigo 168, I do CTN. Transcreve decisão do STJ da V Sessão proferida nos Embargos de divergência em Recurso Especial n° 42.720-5/RS(94/0039612-0) "À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido" . Outra razão estaria em decisão da mesma 1Sessão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5 RS, cuja ementa conteria a seguinte oração: "Por sua vez o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". Comentou o texto do Ministro Relator Cesar Asfor Rocha, citando o Prof. Hugo de Brito Machado: O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de Lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ricardo Lobo Torres ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de 05 anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983,p.169).(Grifamos). Concluiu pela tennpestividade do pedido. Decisão de fls.24/28 indefere a manifestação de inconformidade, com base no ADNSRF 96/99, editado sob égide do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso I ; 168, caput e inciso I, para concluir que o direito à restituição extingue-se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário" na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", este constituiria o marco inicial do prazo de decadência. Trazê-lo inicial para a data de transcurso do prazo instituído para homologação, não teria amparo legal. Destaca a atividade vinculada do julgador administrativo, a quem p)?4 , Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 cabe apenas aplicar a lei. Controle de constitucionalidade e interpretação seria competência do judiciário. No recurso interposto às fls. 32/35 são repetidas as razões de impugnação. É o Relatório.g 5 II) Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio o pedido de compensação de importâncias recolhidas para a contribuição social sobre o lucro em 28/04/1989; 31/05/1989; 30/06/1989; 31/07/1989; 31/08/1989; 31/09/1989, conforme DARF de fls. 03 e 04 no valor corrigido segundo planilha de fls. 02, de R$ 132.556,85. A decisão vergastada resume sua negativa na interpretação contida na INSRF 96/1999. Por esta normativa não haveria nenhum "dies a quo" diferente da regra geral insculpida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal mas decorrente da estrutura condicional. Ela é construída no plano das significações do direito o que obriga uma hipótese a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata, específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. 6 Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 O STJ defende com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado (Ac.44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo Torres, que o reconhecimento da ADIN pelo STF, tem o condão de reabrir o prazo de prescrição para o contribuinte. Exemplo, a ementa a seguir transcrita: "Embargos de Divergência em Recurso Especial n.43.995-5/RS". Relator: Min. César Asfor Rocha Ementa: Tributário - Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n.2.288/86 - Restituição - Decadência - Prescrição - Inocorrência. (-..) Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame." Com isso surge novo prazo prescricional e decadencial. Por este raciocínio os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores, não existem. Nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais é absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato de aplicação humana. Este é o entendimento consolidado neste Colegiado, refletido nas ementas a seguir colacionadas: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Acórdão n°: 108-07.063 de 21 de agosto de 2002. (Voto que utilizei pelos bem argumentados fundamentos, da lavra do Eminente Relator José Henrique Longo) A matéria posta neste Colegiado, através do Ac. 108-06.283 e na Câmara Superior de Recursos Fiscais , onde o acórdão Ac. 01-03.239 assim definiu: 411() • 7 Processo n°. : 13977.000217/98-10 Acórdão n°. : 108-07.528 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto â inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ou seja, em face da declaração de inconstitucionalidade na aplicação do artigo 80 da Lei 7689/1988, o termo inicial capitulado no art. 168 do CTN iniciou-se, para a recorrente, a partir do dia 12 de abril de 1995, de forma que seu pedido formulado em 18/12/1998 está dentro do limite da lei. Por todo exposto, é reconhecido o direito da recorrente quanto a possibilidade de utilização do crédito sob comento. Quanto à analise do pedido e homologação do direito creditório será realizado pela delegacia jurisdicionante da recorrente, de acordo com os assentamentos administrativos. Sala das Sessões- DF, em 10 de setembro de 2003. _41 ft, IV =TE M LAQIJIAS PESSOA MONTEIRO. 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000508/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950, e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir ri /Le .„1-mi_ENDA /17.1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CAHRI:ec'est PRESIDENTE )148,7 Me /ELA) FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELO1SA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO L1AN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Recurso n°. : 153.916 Recorrente : LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE BARROS RELATÓRIO LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE BARROS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 495.583.907-04, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SMDB Conjunto 24 - Lote 03 - Bairro Lago Sul, jurisdicionado a DRF em Brasilia - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 80/93, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/119. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/05/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 37/44), com ciência através de AR em 17/06/05 (fls. 52), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.101,23 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÉ-LEAO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/51, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 26/11/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do camê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de tls. 10/19, e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil) foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003, tendo como amparo os Decretos n°. 58.288/63, 59.308/66, 27.784/50, a Lei n°. 4.506/64 e o RIR; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - que da análise do parágrafo único do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como o contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste pais, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5 0, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores (fls. 20/21), foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 • Acórdão n°. : 104-22.456 Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. Em sua peça impugnatória de fls. 54/67, apresentada, tempestivamente, em 14/07/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante foi contratado por organismo internacional PNUD para execução de tarefas que estão previstas no Termo de Referencia que embasou o contrato com o referido organismo internacional. Ao longo de todo o tempo realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho; - que fale ressaltar que a jornada diária de trabalho de oito horas sempre esteve vinculada às exigências do cumprimento de horário, da participação de eventos e reuniões como representante do Ministério do Meio Ambiente no contexto do projeto cooperação, na elaboração de pareceres, relatórios e notas técnicas, na realização de viagens oficiais, com pagamento de diárias, além de outros afazeres. Durante todo o período esteve vinculado ao referido contrato e o postulante percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão e contra-cheque mensal; - que dessa forma, passou a trabalhar como servidor deste organismo internacional por tempo indeterminado, sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 pela organização e, assim são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - que as alegações interpostas no termo de verificação fiscal, constantes dos autos do processo, são passíveis de contestação face aos víeis na análise procedida pela SRF e às controvérsias, relativamente aos direitos e deveres das partes, no contrato de prestação de serviços, ajustes, regulamentos e procedimentos adotados na operacionalização dos • acordos de cooperação técnica demandados a organismos internacionais em favor do Governo brasileiro; - que o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica, que em seu art. I, item 2, dispõe que compete a Agência Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exteriores, a coordenação do Ajuste; - que o Decreto n°. 3.751, de 2001 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais; - que a SRF considera o impugnante como não beneficiário da Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e ao Estatuto do organismo internacional. A afirmação toma como base o contrato de prestação de serviços obtido junto ao Ministério do Meio Ambiente - órgão ao qual o contribuinte era vinculado; - que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, como dispõe o art. 433 da CLT; - que no contrato de serviços de n°. 2000/00750, celebrado em 17/10/2000, com o PNUD e os demais aditivos com vigência até 31/07/2003, diz textualmente que a organização deseja contratar os serviços do signatário no âmbito do documento de Projeto 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 PNUD BRA/99/022 e que o Signatário está ciente e disposto a aceitar este vínculo de serviço com a Organização, de acordo com os Termos de Referência, que constituem parte integrante do contrato; - que os rendimentos auferidos pelo impugnante foram pagos em moeda nacional e pela representação do PNUD no Brasil, com sede em Brasília, DF. A responsabilidade pelo respectivo recolhimento seria da fonte pagadora, conforme determina a legislação brasileira, não se aplicando neste caso o recolhimento mensal mediante Carnê- Leão, haja vista que a fonte pagadora não se constitui em "pessoa física", nem os recursos são provenientes do exterior. Assim, o impugnante estaria obrigado a apresentar na declaração anual de pessoas físicas os rendimentos recebidos do PNUD, a respectiva retenção além das possibilidades de pagamento de mais impostos ou do recebimento de restituições, conforme o caso. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação de omissão de rendimentos auferidos de fontes no exterior (PNUD) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão; - que o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. Argumenta, ainda, que não se aplica, in casu, o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), haja vista que os rendimentos não foram pagos por pessoa física, nem os recursos são provenientes do exterior; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 - que se verifica que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no presente caso, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que o Acordo de Cooperação Técnica remete, pois, com relação aos funcionários da ONU, à "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", a qual foi aprovada em Londres, em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• . • Processo n°. : 14041.000508/2005-59 - Acórdão n°. : 104-22.456 - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários dos Organismos Internacionais fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros; - que já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do órgão, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a 10 tõe.LHO DE CONTRIBUINTES tn CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que assim, como os rendimentos auferidos pelo interessado no ano- calendário de 2002 estavam sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, é devida à exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD), PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam- se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÉ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01108106, conforme Termo constante às fls. 94196, o recorrente interpôs, tempestivamente (25/08/06), o recurso voluntário de fls. 97/119, instruído pelo documento de fls. 121, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 11 n .) It RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 12 I iZná O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vinculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais? 13 ..LENDA _1/4"0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00050812005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'? Sendo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 • Acórdão n°. : 104-22.456 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua familia; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permitem concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 50 da Lei n°. 4.50611964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5 0, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00050812005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00050812005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização? Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (--.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os individuos que 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. C..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA " Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades? Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 68/70 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratada como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente, etc.), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da Agência Nacional de execução do Projeto ou do PNUD nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próPrios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, IP deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes 24 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000508/2005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 25 " IISTÉRIO DA FAZENDA !METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA Jrocesso n°. : 14041.00050812005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento? Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto lega conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançament de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sr 26 MINISTÈRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.00050812005-59 Acórdão n°. : 104-22.456 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 rT2 —6,1W177 27 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000171/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - não caracteriza cerceamento do direito de defesa indeferimento de pedido de perícia não realizado na forma legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - não se sujeita a prévia comprovação por meio de Ato Declaratório Ambiental. ÁREA RESERVA LEGAL. - Obrigatória a averbação à margem do Registro do Imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.808
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Etnilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - não caracteriza cerceamento do direito de defesa indeferimento de pedido de perícia não realizado na forma legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - não se sujeita a prévia comprovação por meio de Ato Declaratório Ambiental. ÁREA RESERVA LEGAL. - Obrigatória a averbação à margem do Registro do Imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Etnilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. E 01.4_ go . JUDIT , • AMARAL MARCONDES A ' • P0 Presiden - e Relatora . • Processo n.° 13975.000171/00-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.808 Fls. 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13975.000171/00-82 CCO3/CO2 Acbrao n.° 302-37.808 Fls. 210 Relatório Trata-se de Auto de Infração e demonstrativos (fis. 25/32) por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando um credito tributário de R$ 276.000,46, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda São Rafael", cadastrado na Receita Federal sob n°2.556.189-8 com o CNPJ de n°85.937.431/0001-31, localizado no município de Apiúria — SC. A fiscalização verificou que a exigência originou-se de falta de recolhimento de ITR, decorrente a glosa total da área de 1.929 hectares, informada como de utilização limitada em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Informa ainda a autoridade lançadora que a área de preservação permanente foi alterada de 223,3 hectares para 683,8 hectares em função• de sua comprovação por meio de Laudo Técnico apresentado Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs impugnação (fis. 35/62), argumentando, em resumo, a existência de uma área de reserva legal de 438,47 hectares averbada desde 10/07/81. Alega que, por falta de previsão legal, não há necessidade de averbação das áreas de reserva legal. A impugnante aduz em sua defesa, ainda, que o valor da multa e dos juros de mora apresentam flagrante desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Solicita, ao final de sua impugnação, a realização de perícia para evidenciar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração. O pleito foi indeferido pelo julgamento de primeira instância, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 3.854, de 11 de junho de 2004 (fis. 152/159), cuja ementa segue transcrita: 41 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da tara SELIC decorrem de lei. e Processo n.°13975.000171/00-82 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.808 Fls. 211 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente em Parte Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 163/203), alegando, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula de pleno direito, posto que cerceou o direito de defesa da recorrente, quando, sem fundamentação legal, indeferiu o pedido de perícia formulado na impugnação, e ainda, não apreciou algumas questões relevantes para a verificação da legalidade do lançamento levantadas na impugnação. Quanto ao mérito, a contribuinte requer e expõe os itens a seguir: • • Das Limitacões de Uso: deve a área de 1.039,51 hectares, em face das disposições constitucionais e infraconstitucionais suscitadas no recurso (fis.172/179), ser excluída da "área tributável "para fins de obtenção do Valor da Terra Nua Tributável, por força do art. 10, § 1°, item II letra "b", da lei 9.393/96, bem como para ser excluída da "área aproveitável", para fins de aferição do Grau de Utilização, nos termos do art. 10, § 1°, item IV, letra "b", do mesmo ordenamento. • Da exclusão das áreas sujeitas a impedimento de uso: as áreas cobertas por vegetação consideradas como de Mata Atlântica não podem ser consideradas como "área aproveitável" diante de impedimentos criados por determinação do Poder Executivo e do Poder Judiciário, como exemplos, projeto de exploração florestal nacional indeferido pelo MAMA (fl. 180) e uma Ação Civil Pública implicando vedações a autorizações do MAMA e FATMA (fls. 181). A recorrente alega que demonstrou através de laudo técnico (lh. 126/149) por Engenheiro Florestal, que a cobertura existente em seu imóvel é considerada Mata Atlântica. • Da violacão do Princípio da Capacidade Contributiva e da vedação de confisco: em análise da recorrente, é de grande risco considerar como aproveitável uma área que definitivamente não é, pois a tabela de aliquotas, prevista no art. 11 da Lei n° 9.393/96 mostra que se a área aproveitável e não utilizada corresponder a mais de 70% da área total a alíquota poderá atingir até 20% do Valor da Terra Nua Tributável, situação em que o 1TR consumirá o valor da propriedade em 5 anos, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § I°, da CF). Nesse caso também restará violado o princípio constitucional da vedação da instituição de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da CF). • Da inexigibilidade de averbação da área de reserva legal: não pode a autoridade fiscal exigir qualquer providência do proprietário no tocante a averbação, pois inexiste qualquer regulamento que estabeleça o procedimento de sua realização. • Da averbacão de área complementar de reserva legal: a recorrente providenciou a averbação, junto ao Registro de Imóveis competente cr * Processo n.° 13975.000171/00-82 • CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-37.808 Fls. 212 (certidão imobiliária inclusa), do Termo de Responsabilidade de Reserva Legal - TRARL relativo à área de 939,51 hectares, que somada à área de reserva legal anteriormente averbada (438,47 hectares) totaliza a área de 1.377,98 hectares. • Da Inexieibilidade da Multa e dos Juros Moratórios — a multa assume a condição de obrigação principal diante da sua inobservância e, a ela, aplicam-se tidas as regras dos próprios tributos, inclusive no que diz respeito à observância dos princípios constitucionais, entre os quais o da vedação de confisco. • Da aplicação da Taxa Selic — a pretensão estatal não pode ser mantida, eis que representa verdadeiramente uma remuneração do capital, sem qualquer característica moratória, sendo neste sentido a posição da doutrina tributária. Ao final, requer seja anulada a decisão recorrida, para ser produzida a prova • pericial, e manifestação sobre as questões omissas ou seja cancelado o auto de infração. Consta às fls. 204/205 que o contribuinte apresentou relação de bens e direito para arrolamento em garantia de instância. Conforme despacho de encaminhamento de processo fls. 207, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • . " Processo n.°13975.000171/00-82 CCO3/CO2 Acórdlio n.°302-37.808 Fls. 213 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/1972 (PAF). Assim, dela tomo conhecimento. Em primeiro lugar não entendo ter havido cerceamento do direito de defesa posto que de fato a recorrente não apresentou o pedido de perícia na forma prescrita pela lei, conforme já mencionado no julgamento a quo. Entendo que não basta apresentar o nome do• perito, endereço e perguntas que gostaria de ter respondidas. Há de se informar claramente para que servem as respostas. Quanto ao mérito, a área de preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000, aplicável a fato pretérito à sua edição, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Ademais, como demonstrado no brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso 123.937, o Ato Declaratório Ambiental fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, não se podendo desclassificar uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo junto ao órgão "certificante". Realmente há fragilidade na afirmação que o ADA é obrigatório. A medida Provisória que está acima referida, n° 2.166, de 2000, incluiu na lei n° 9.393, de 1996, no art. 10, o parágrafo 7° assim editado: O"A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, „f P deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multas previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". Entendo ademais que, estando proibidas na ocasião a exploração a qualquer título da mata atlântica não havia como apresentar termo de conservação ou assemelhado, e o laudo técnico assegura que não há utilização do solo para fins alternativos. Enfim, a área de reserva legal chamada "complementar" pela recorrente, 939,51 hectares, fls, 187, ao meu sentir não pode ser excluída da tributação uma vez que a averbação deu-se posteriormente à ocorrência do fato gerador e não foi feita qualquer ressalva quanto à sua existência àquela data. , Processo ri.° 13975.000171/00-82 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.808 Fls. 214 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da tributação as áreas de preservação permanente, mantendo tributável a área de reserva legal averbada em data posterior ao fato gerador. Acolho o recurso do contribuinte do ITR e dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006 JUDITH D AM L MARCONDES ARMAN - Relatora o 41/ Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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