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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747189 #
Numero do processo: 11543.002168/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Não há razão para o sobrestamento de litígio que já se encontra pacificado no âmbito administrativo desde a edição da Súmula nº 3 do 1o Conselho de Contribuintes, mormente se o enunciado desta é compatível com o posicionamento que o Supremo Tribunal Federal vem adotando acerca da matéria. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Não é exigido MPF na hipótese de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). CONCOMITÂNCIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR ADMINISTRATIVAMENTE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MULTA DE OFÍCIO. Definido em lei o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício, não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RITO DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. As decisões dos Tribunais Superiores, nas quais tem se em conta a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora com base em legislação estadual, não se sobrepõem à Súmula CARF nº 4, a qual aborda a aplicação da mesma taxa, mas com fundamento em legislação federal.
Numero da decisão: 1101-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro­I    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO.  MATÉRIA  EM  APRECIAÇÃO  PELO  STF  COM  RECONHECIMENTO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  SUMULADA  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE. Não há razão para o sobrestamento de litígio que já se  encontra pacificado no âmbito administrativo desde a edição da Súmula nº 3  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  mormente  se  o  enunciado  desta  é  compatível  com  o  posicionamento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem  adotando acerca da matéria.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Não é exigido MPF na hipótese de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações (malhas fiscais).  CONCOMITÂNCIA.  PRETENSÃO  DE  DISCUTIR  ADMINISTRATIVAMENTE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF nº 1).  MULTA  DE  OFÍCIO.  Definido  em  lei  o  percentual  de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício,  não  se  sujeita  a  discussão  no  contencioso  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).  APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  STJ  EM  RITO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  MATÉRIA  EM  APRECIAÇÃO  PELO  STF  COM     Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 283          2 RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE. As decisões dos Tribunais Superiores, nas quais  tem­ se em conta  a aplicação da  taxa SELIC para cálculo de  juros de mora com  base em legislação estadual, não se sobrepõem à Súmula CARF nº 4, a qual  aborda  a  aplicação  da  mesma  taxa,  mas  com  fundamento  em  legislação  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 284          3 Relatório  BARTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio  de  Janeiro­I,  que  por unanimidade  de votos, DEIXOU DE CONHECER A PARTE DA  IMPUGNAÇÃO  que  questiona  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  com  a  base  de  cálculo da CSLL apurada no  ano­calendário de  1998,  e DECLAROU DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  o  lançamento  formalizado  em  10/07/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 692.429,48.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 152/159, lavrado pela  DRF — Vitória/ES,  do  qual  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  10/07/2003,  conforme  faz  prova  o  A.R.(aviso  de  recepção)  de  fl.  161,  consubstanciando exigência da contribuição social sobre o lucro líquido no valor  de R$ 271.338,80, acrescido da multa de oficio no percentual de 75%  (setenta  e  cinco por cento) e dos demais encargos moratórios.  2  ­  O  autuante,  conforme  descrição  no  auto  de  infração,  fls.  153/154,  apurou  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL no valor total de R$  3.391.735,08, pois  foi efetuada excedendo o limite  legal de 30%(trinta por cento)  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurada  no  ano­calendário  de  1998  antes  da  compensação.  3 ­ Os documentos trazidos aos autos pelo autuante são os de fls. 01/151.  4 ­ Consta dos autos o Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Medida  Liminar,  fls.  111/126,  cujo  pedido  é  que  seja  concedida  liminar  para  que  a  interessada  possa  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  sem  qualquer  limitação. O pedido foi deferido em parte, fls. 123, com a suspensão da limitação  imposta pelas Leis no 8.981/1995 e 9.065/1995, restrita ao exercício de 1994. Em  momento posterior, o Juízo da 1a Vara Federal de Vitória/ES denegou a segurança,  revogando a liminar parcialmente concedida, fls. 131/151.  5 ­ Em fl. 153/154, constam as bases legais que motivam o lançamento em questão  e o cálculo do excesso apurado.  6  ­  Inconformada com o lançamento, a  interessada apresentou, em 07/08/2003, a  petição de fls. 162/182, argüindo, em síntese:  6.1 ­ Como preliminar, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  à defesa, pois, segundo art. 835, 836, 841 e844 do RIR/1999, a mesma teria que ter  sido  intimada  do  início  da  fiscalização  que  resultou  no  auto  de  infração,  onde  consta  o  número  do  MPF  que,  segundo  as  normas  que  o  regem  deveria  disponibilizar  senha  para  consulta  de  sua  regularidade  via  internet.  Também,  porque  no  auto  de  infração  não  faz  referência  ao  período  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  que  foi  glosada,  uma  vez  que  as  bases  negativas  anteriores  a  1994, poderiam ser integralmente compensados;  6.2 — No mérito, aduziu que:  ­  "a  impugnante,  no  exercício  de  seus  direitos  legais,  vem  contestando  judicialmente";  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 285          4 ­ "Conseqüentemente, e de forma consistente, a impugnante adota o procedimento  defendido de compensação integral, sem se subjugar à limitação inconstitucional e,  ressalte­se, utilizando­se daqueles créditos constantes de seu Lalur,";  ­  a  legislação  referente  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  foi  alterada  pela Medida Provisória, que limitou a 30%(trinta por cento) da base de cálculo do  período. Posteriormente, tal limitação constou do art. 16 da Lei n.° 9.065/1995;  ­  a  base  de  cálculo  da CSLL  de  cada  período  deve  ser  aquela  apurada  após  as  compensações da base de cálculo de períodos anteriores.  ­ a jurisprudência dominante assegura o direito à compensação integral das base  de cálculo negativas da CSLL;  ­ a multa de 75% não pode perdurar, pois tem caráter confiscatório, impedimento  constitucional disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ­ a taxa Selic não pode ser utilizada como base para se calcular os juros de mora.  A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que:  •  Houve regular intimação do início da ação fiscal, constando do termo  correspondente  o  número  do RPF  (registro  de  procedimento  fiscal).  Quanto à ausência de informação acerca do exercício ao qual se refere  a  base  de  calculo  negativa  glosada,  afirmou  tratar­se  de  aspecto  irrelevante para a aplicação do dispositivo legal, que impõe a glosa da  compensação excedente a 30% da base de cálculo da CSLL.  •  No  mérito,  declarou  a  concomitância  entre  os  processos  judicial  (Mandado de Segurança no 98.0008975­6) e administrativo, dado que  naquele também se discutiu a obrigação de recolher a CSLL com base  na  limitação  imposta pelo art. 58 da MP n° 812/1994, convertida na  Lei n° 8.981/1995 e no artigo 16 da Lei n° 9.065/1995. Invocando o §  2°  do  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.737/1979,  combinado  com  o  parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, bem como o Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, entendeu que a  impugnação restou prejudicada pela renúncia à via administrativa.  •  Firmou a  legalidade do cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC,  bem  como  da  penalidade  aplicada  no  percentual  de  75%,  ressaltando  que  o  crédito  objeto  de  lançamento  não  está  suspenso  nem  por  liminar  nem  por  depósito  no montante  integral  do  tributo  exigido, conforme está previsto no inciso II do artigo 151 do Código  Tributário Nacional.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2006  (fl.  214),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  20/06/2006  (fls.  215/245),  no  qual  menciona  a  juntada  de  arrolamento  de  bens,  aponta  erro  na  indicação  do  período  de  apuração constante do DARF que acompanhou a intimação da decisão recorrida, e reprisa os  argumentos apresentados na impugnação.  Questiona a ausência de intimação acerca do início do procedimento fiscal, e  da  conseqüente  informação  a  respeito  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  correspondente,  além  da  omissão  quanto  à  origem  das  bases  de  cálculo  negativas  que,  utilizadas,  foram  glosadas pela Fiscalização, acrescentando que aquelas apuradas até 1994 não estariam sujeitas  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 286          5 aos limites posteriormente fixados em lei. Defende, assim, a nulidade do lançamento em razão  do cerceamento ao seu direito de defesa.  Apresenta  suas  razões  para  defender  que  a  existência  de  Ação  Judicial  da  qual  é  parte  a  Recorrente  e  que  versa  a  respeito  da  limitação  à  compensação  de  base  de  cálculo negativa da CSLL não justifica, juridicamente, a interrupção deste processo tributário  administrativo,  sob  pena  de  se  ofender  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Em  suas  palavras, suprimir a via administrativa importaria a convalidação de qualquer absurdidade que  revista a autuação, na medida em que aquele  contra quem se deu a ação  fiscal  é  castigado  com uma mordaça. Colaciona julgados administrativos contrários ao entendimento de que há  renúncia à discussão administrativa em tais condições, e pleiteia o conhecimento de suas razões  acerca do limite imposto à compensação de bases de cálculo negativas.  Descreve seu procedimento de compensar integralmente as bases de cálculo  negativas  apuradas  em  períodos  anteriores,  acrescentando  que  o  seu  registro  passado,  no  LALUR,  não  foi  questionado  pela  autoridade  lançadora.  Na  seqüência,  apresenta  seus  argumentos  contra  a  validade  das  normas  que  alteraram  a  legislação,  a  qual,  até  1994,  autorizava a compensação integral, desde que observado o prazo de 4 (quatro) anos a partir da  apuração da base negativa, à exceção daquela correspondente ao ano­calendário 1992, para a  qual não havia prazo de utilização.  Apresenta seu entendimento acerca da renda tributável das pessoas jurídicas,  e  reproduz  julgados que asseguram a compensação de prejuízos  sem a observância do  limite  legal de 30%, ainda que estes prejuízos não houvessem sido acumulados até 31/12/1994.  Por  fim,  aborda  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  e  a  impropriedade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.  Pede, assim, a declaração de insubsistência do crédito tributário lançado.  Em  21/08/2006  exigiu­se  complementação  dos  bens  arrolados  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  apresentando  a  contribuinte  sua  resposta  em  11/09/2006.  Contudo, apenas em 20/08/2009 os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 287          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Relativamente  à  matéria  aqui  em  debate,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 591.340­ 6/SP, em decisão publicada em 07/11/2008, e assim ementada:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PREJUÍZO – COMPENSAÇÃO – LIMITE ANUAL.  Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95  e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Solucionados  alguns  incidentes  processuais,  os  autos  foram  conclusos  ao  Relator, Ministro Marco Aurélio, em 14/04/2010, e aguardam julgamento.  Em tais condições, o Regimento Interno do CARF, alterado pela Portaria MF  nº 586/2010, determinaria o sobrestamento do julgamento administrativo, conforme consta de  seus Anexo II:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Todavia,  antes da  referida  alteração  regimental,  tal matéria  já  era objeto da  Súmula nº 3 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (Para a determinação da base de  cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa), que passou a denominar­se Súmula CARF nº 3, e a  ensejar a aplicação do que disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art. 72. As decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.   [...]  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 288          7 Veja­se,  inclusive,  que  em  relação  a  matéria  sumulada,  sequer  é  admitido  recurso especial à CSRF, consoante dispõe o mesmo Regimento Interno:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  Frente a este aparente conflito,  cumpre observar que as  alterações  inseridas  no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.418/2006 têm o claro objetivo de reduzir o número  de recursos que adentram aos Tribunais Superiores. Veja­se:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.    § 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário à orientação firmada.  Logo, a atribuição do  rito da  repercussão geral a uma matéria não significa  que o Supremo Tribunal Federal decidirá de forma diferente daquela como vinha abordando a  questão.  O  posicionamento  daquele  Tribunal  restou  firmado,  como  precedente,  no  Recurso  Extraordinário nº 344.944/PR, cuja ementa é a seguir transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de  política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de  sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 289          8 Assim,  entre  aquelas  duas  disposições  regimentais  aparentemente  conflitantes,  deve  prevalecer  aquela  que  reflete  o  posicionamento  já  consolidado  desta  instância administrativa, em consonância com a apreciação do mérito já expressa pelo Supremo  Tribunal Federal acerca da matéria, inexistindo razão para sobrestar o julgamento de litígio.  Preliminarmente a recorrente aponta erro no período de apuração do DARF  que acompanhou a intimação da decisão recorrida, o qual é irrelevante e dispensa saneamento  nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, na medida em que o DARF não foi utilizado  para pagamento, e o crédito tributário nele apontado, consoante extrato à fl. 198, é controlado,  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  em  razão  do  número  do  processo  administrativo, indicado como número da referência no DARF.  Quanto  à  necessidade  de  MPF  e  de  intimação  acerca  do  início  do  procedimento  fiscal,  observa­se  que  intimação  houve, mediante  a  emissão  da  Solicitação  de  Esclarecimento Fiscal nº 082/2003 à fl. 03, a qual foi cientificada à contribuinte por via postal  (fl.  05),  mesma  modalidade  de  ciência  adotada  para  o  lançamento  (fl.  161),  típicas  do  procedimento de revisão interna de declarações, para o qual é dispensada a emissão de MPF,  nos termos da então vigente Portaria RFB nº 3.007/2001:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III ­ de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação  ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).  V  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  intimação efetuada por AFRF em procedimento de diligência, realizado mediante a  utilização  de  MPF­D  ou  MPF­Ex.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.238,  de  31/10/2002)  VI  ­  destinado  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10  de janeiro de 2001. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.238, de 31/10/2002)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  realização  de  diligência,  em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais  de  que  trata  este  artigo,  deverá  ser  emitido  MPF­D.  (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.238, de 31/10/2002) (negrejou­se)  No  que  se  refere  à  origem  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  em  compensação,  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  fez  qualquer  questionamento  a  respeito,  limitando­se  a apurar,  na Parte A do LALUR apresentado pela  contribuinte,  a utilização das  parcelas de 4.845.335,83 e R$ 2.760,93 para liquidação quase integral do lucro apurado no 4o  trimestre  de  1998  (R$  4.854.538,93).  Todavia,  como  bem  anotado  na  decisão  recorrida,  era  irrelevante determinar a origem da base de cálculo negativa compensada, na medida em que a  contribuinte  pleiteava  judicialmente  o  afastamento  integral  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  812/94,  apenas  invocando  o  direito  adquirido  de  utilizar  os  valores  apurados nos exercícios de 1994 e 1995, sem as novas limitações, para concessão de medida  liminar (fl. 126).  Demais  disto,  ainda  que  lhe  tenha  sido  concedida  parcialmente  a  medida  liminar  para  compensar  integramente  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  apurados  no  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 290          9 exercício 1994 (fl. 129), foi ela integralmente revogada na sentença posteriormente proferida,  que denegou a segurança (fl. 150), e nada opôs a recorrente especificamente contra isto. Logo,  diante dos contornos do litígio posto sob apreciação do Poder Judiciário, bem como diante da  decisão vigente à época do lançamento, o resultado seria a glosa da compensação excedente ao  limite  de  30%,  independentemente  da  origem  do  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa  utilizados na compensação.    Quanto  à  discussão,  no  âmbito  administrativo,  de  matéria  objeto  de  ação  judicial proposta pela recorrente, sua impossibilidade também já está consolidada em Súmula:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Logo, não há reparos à decisão recorrida que deixou de conhecer o mérito da  questão  posta  sob  discussão  no  âmbito  judicial,  e  declarou  a  definitividade  da  exigência  correspondente, no âmbito administrativo. Esclareça­se, apenas, que este órgão administrativo  de  julgamento  está  impedido  de  se  manifestar  apenas  em  relação  à  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  cabendo­lhe  avaliar  os  demais  argumentos  de  mérito  trazidos  pela  recorrente, como já se fez relativamente às preliminares de inexistência de MPF e de falta de  indicação da origem dos prejuízos ou bases negativas utilizados em compensação.  No mais,  a  recorrente  apenas  aborda  seu direito  à  compensação  integral  de  prejuízos e bases negativas, deduzindo argumentos semelhantes àqueles expressos no mandado  de  segurança  por  ela  impetrado,  os  quais  não  são  passíveis  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  como  já  dito.  De  qualquer  forma,  ainda  que  não  existisse  este  obstáculo,  o  mérito em debate na ação judicial também já está solucionado definitivamente nesta instância  de julgamento, a teor da Súmula CARF nº 3, antes citada.  Registre­se,  ainda,  que  a  recorrente  não  alegou  a  existência  de  qualquer  recolhimento  postergado  em  razão  da  compensação  antecipada  de  bases  negativas  no  ano­ calendário 1998, de modo a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 36 (A inobservância do  limite  legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da  CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão  dessas  compensações  o  foi  em período  posterior,  caracteriza  postergação do  pagamento  do  IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente).  Quanto  aos  questionamentos  dirigidos  aos  acréscimos  de  multa  de  ofício  constante do lançamento, tal se deu em razão do disposto no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96,  como indicado no Auto de Infração à fl. 156, aplicando­se, no mais, o que expresso na Súmula  CARF abaixo citada:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E, relativamente à utilização da  taxa SELIC para cálculo dos  juros de mora  não ensejaria maiores discussões por ser objeto de Súmula do CARF:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 291          10 devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  verdade,  esta  matéria  já  se  encontrava  antes  sumulada  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes  (Súmulas  º 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte,  e nº 3 do 2º  Conselho  de Contribuintes),  a  ensejar  a  aplicação  do  já  citado  art.  72,  §4o,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Todavia  a  questão  tornou­se  tormentosa  em  razão  das  recentes  alterações  regimentais,  que  não  só  determinaram  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  das  matérias  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  como  também a impuseram a observância do que assim decidido por este e pelo Superior Tribunal de  Justiça, no rito dos recursos repetitivos (art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF nº 586/2010, antes citado)  Ocorre que, relativamente à utilização da taxa SELIC para fins tributárias, o  Superior Tribunal de  Justiça,  embora no  âmbito  de um dos Estados Membros da Federação,  abordou  a  controvérsia  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  admitindo  sua  aplicação  nos  seguintes  termos,  extraídos  da  ementa  do  acórdão  publicado  em  25/11/2009,  proferido  nos  autos do REsp 879844 / MG:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora,  na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei  Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos  débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009;  REsp  803.059/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no  Ag  1107556/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  Ag  961.746/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe  21/08/2009)  3. Raciocínio diverso  importaria  tratamento anti­isonômico, porquanto a Fazenda  restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que,  no  desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam desse  critério,  gerando desequilíbrio  nas receitas fazendárias.  4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do  Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio  da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC.  Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  /  Multa  moratória  estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com  fulcro  no  artigo  543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão,  em  regra,  de  sobrestar  o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 292          11 6. Com efeito,  os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o  sobrestamento de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra  acórdão proferido  pelo  STJ  ou  por outros  tribunais,  que  verse  sobre a  controvérsia de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral  do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento  do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a  rebater,  um a um, os argumentos  trazidos pela  parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  como  acima  mencionado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  mas  associada  a  outros  temas  pertinentes  à  legislação  fiscal  de outro Estado Membro da Federação. Transcreve­se,  abaixo,  a  ementa do  acórdão de 23/10/2009:  TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –  ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio  da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA.  Fixação  em  20%  do  valor  do  tributo.  Alegação  de  caráter  confiscatório.  Repercussão  geral  reconhecida.  Possui  repercussão  geral  a  questão  relativa  à  inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para  fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.  O referido recurso já foi julgado, mais ainda sem trânsito em julgado, motivo  pelo qual é relevante observar que, restando vencido o Ministro Relator Cezar Peluso, ao votar  pelo não reconhecimento da repercussão geral, no que foi acompanhado apenas pelo Ministro  Joaquim Barbosa, os votos declarados em favor deste reconhecimento, pelos Ministros Marco  Aurélio e Ellen Gracie, apenas mencionaram o cabimento da repercussão geral  relativamente  às outras duas matérias tratadas no recurso extraordinário – inclusão do ICMS em sua própria  base  de  cálculo  e  validade  da  multa  moratória  de  20%  ­  nada  mencionando  acerca  dos  questionamentos dirigidos à aplicação da taxa SELIC, aspecto somente citado no relatório e na  ementa acima transcrita.  Admitindo­se,  porém,  a  validade  desta  decisão,  poder­se­ia  cogitar  de  três  soluções  possíveis  para  o  litígio  em  torno  da  utilização  da  taxa  SELIC,  nestes  autos,  para  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11543.002168/2003­90  Acórdão n.º 1101­00.608  S1­C1T1  Fl. 293          12 cálculo dos juros de mora: manutenção da exigência em razão da aplicação da súmula CARF nº  4, manutenção da exigência em razão da aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça,  sobrestamento do julgamento em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal.  A escolha, dentre elas, se faz pelo critério da especialidade: considerando que  as decisões dos Tribunais Superiores têm em conta hipóteses fáticas nas quais a aplicação da  taxa SELIC é determinada por lei estadual, deve prevalecer aqui a aplicação da Súmula CARF  nº 4, que especificamente trata da aplicação de legislação no âmbito federal.  De  toda  sorte,  acrescente­se  que  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  18/05/2011, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461, foi assim publicada o sítio deste  Tribunal Superior na Internet:   Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do  recurso extraordinário, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que dele  conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento  ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e  Celso  de  Mello.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Em  seguida,  o  Presidente  apresentou  proposta  de  redação  de  súmula  vinculante,  a  ser  encaminhada  à  Comissão  de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços – ICMS na sua própria base de cálculo.” Falaram, pelo recorrido, o Dr.  Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  em  viagem  oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,  18.05.2011.  Logo, permanece inexistindo qualquer óbice à utilização da taxa SELIC para  cálculo dos juros de mora no âmbito federal.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 35464.000907/2006-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Oliveira e Francisco Assis de Oliveira Junior.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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Interessado  NESTLÉ BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Francisco Assis de Oliveira Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  NESTLÉ BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.787.560­5,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações  por acidentes de trabalho – SAT (até 06/1997) e dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir  de  07/1997),  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  CONSERVADORA  STAND  SÃO  BENTO  LTDA.,  em  relação  ao  período  de  05/1997  a  12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/32.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  CONSERVADORA  STAND  SÃO  BENTO  LTDA.  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  SRP  em  São  Paulo/SP  ­  Sul,  DN  nº  21.004/241/2005, às fls. 104/125, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia  6ª  Câmara,  em  05/09/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 206­01.329, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35464.000907/2006­08  Acórdão n.º 9202­01.279  CSRF­T2  Fl. 2          3 PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA.  05 ANOS.  SUMULA VINCULANTE.  STF.  I  ­ Na esteira da  jurisprudência do STJ, bem como da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante nº  8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições  sociais.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  204/212,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, estariam decaídas as competências apenas  até  11/1998,  na  forma  que  votaram  as  Conselheiras  vencidas,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento do Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­251/2009, às fls. 213/214.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 228/235, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial  e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se de notificação  fiscal  lastreada na Responsabilidade Solidária  inscrita no  artigo 31 da  Lei n° 8.212/91 (redação original), incidentes sobre a remuneração da mão­de­obra cedida pela  empresa CONSERVADORA STAND SÃO BENTO LTDA.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  aplicando  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, restando decaída integralidade do crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35464.000907/2006­08  Acórdão n.º 9202­01.279  CSRF­T2  Fl. 3          5 [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35464.000907/2006­08  Acórdão n.º 9202­01.279  CSRF­T2  Fl. 4          7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro  procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este  entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo  decadencial, senão vejamos.  No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No entanto, tratando­se da  responsabilidade solidária inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (redação original), onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços), a Câmara recorrida vem entendendo pela existência de antecipação de pagamentos,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando  a  autoridade lançadora nada diz a respeito.  Neste  sentido,  ocorrendo  recolhimentos  antecipados,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara pela aplicação do artigo 150, §  4º, do CTN, uns pela natureza do  tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser  acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  17/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram durante o período de 05/1997 a 12/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência  do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10909.003139/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI_NT_CTRB
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de Pessoas Físicas, e Atualização Selic   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SEARA ALIMENTOS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS­PRIMAS ADQUIRIDAS DE  PESSOAS FÍSICAS, E ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 4932DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do Acórdão recorrido:  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do que  trata a Lei n° 9.363/96,  referente.ao período  de apuração do 3° trimestre do ano­calendário 2002, no valor  de R$ 10.625.674,45.  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  das  seguintes  glosas:  a)  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em MP,  PI  e  ME  (energia elétrica);  b)  glosa  de  insumos  que  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas);  c)  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em  consumo,  mas  aquisição;  d)  glosa  de  insumos  não  utilizados  como  insumos  para  os  abatedouros  de  aves  ou  suínos  ou  para  a  unidades  de  industrialização;  e) glosa de insumos das fábricas de ração;  f)  glosa  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  e  repassados  aos  integrados;  g) glosa de insumos que não se constituam MP. PI e ME e que  não . sofram, em função de ação exercida diretamente sobre os  produtos  em  fabricação,  alterações  tais  como:  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas;  h) glosa  de  insumos  decorrentes  de  análise  de  compatibilidade  entre os valores de consumos de cada insumo, individualmente, e  os das suas respectivas aquisições;  Correção pela taxa SELIC; e  j) glosa do percentual de 7,43% levando­se em conta a alteração  de  alíquota  da  COFINS  E  DO  PIS,  pela  Lei  n°  9.718/98  e  9.715/98.  Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente, ataca as  glosas  relacionadas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima  respaldada  principalmente em decisões deste Colegiado.  Fl. 4933DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003139/2002­13  Acórdão n.º 9303­01.611  CSRF­T3  Fl. 3.509          3 Com  relação  ao  item  "c"  assim  foi  justificada  a  glosa:  "A  etapa da cadeia produtiva  de que  participam os  integrados  não  constitui  industrialização  em  estabelecimento  industrial,  no  contexto do IPI, na medida em que os produtos gerados (aves e  suínos terminados — criados e engordados pronto para o abate)  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  ou,  em  outras  palavras, são "NT: não tributados". Em conseqüência, a atividade  produtiva desenvolvida nos integrados também não se caracteriza  como "industrialização por encomenda", no contesto do IPI Não  há  também  porque  cogitar,  sempre  com  fundamento  no  Regulamento  do  IPI,,  que  os  integrados  constituam­se  em  estabelecimentos equiparados a industrial",  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes  considerações:  "No processo de produção e de industrialização de seus produtos,  que são derivados de carne de aves e de suínos, a impugnante se  envolve desde a aquisição de aves/pintos e suínos matrizes, que  produzirão ovos (pintos) e leitões, até a aquisição de pintos de 1  dia  e  leitões  que  serão  enviados  para  seus  parceiros  integrados  para engorda até o momento do abate.  Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem  em  nome  da  impugnante  (como  terceiros)  exclusivamente  os  serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que  tanto os animais como todos os insumos utilizados para criação e  engorda,  tais  como  os  necessários  à  produção  da  ração,  medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma.  O que se glosou neste item por conta de serem aquisição, foram  os  aves/pintos  e  leitões  matrizes,  que  são  criados  para  gerar  outros  pintos  e  leitões  para  abate,  Estes  mesmos  aves/pintos  e  leitões matrizes, que se tornarão aves/pinto e suínos, após a sua  vida  útil  gerando  pintos  e  leitões,  igualmente  são  abatidos  no  processo de produção."  No  que  se  refere  às  glosas  do  item  "d"  a  interessada  assim  se  manifesta:  "considerando  o  critério  adotado,  a  impugnante  reconhece  que  afora  os  instintos  denominados  pelo  Sr.  Fiscal  como `CC Granja de Matrizes, I, II, III e X, os demais realmente  devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido."  Para  o  item  "e'  e  "f'  a  requerente  reitera  seus  argumentos  já  apresentados  anteriormente  ressaltando  ainda  que:  "os  estabelecimentos que fabricam ração fazem parte deste processo,  de forma a suprir as granjas de engorda (terminação) dos pintos e  leitões  de  sua  propriedade,  o  que  ocorre  por  meio  de  transferência  destes  insumos  aos  parceiros  integrados. Assim,  a  ração que produz é para ser consumida na engorda e criação dos  pintos/aves e leitões/suínos utilizados na industrialização de seus  produtos."  Fl. 4934DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Quanto  ao  item  "g",  a  própria  requerente  reconhece  que  os  insumos  aqui  descritos  não  integram  os  produtos  industrializados.  No  item  "h",  a  requerente  concorda  que  não  conseguiu  comprovar a aquisição e consumo dos insumos listados.  No item "i''insiste na correção do crédito pela taxa SELIC.  Finalizando no item "j" a contribuinte solicita a atualização do  percentual previsto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 para 7,43%  em função da alteração da alíquotas da COFINS de 2% para 3%  pela Lei n°9.718/98.  ÀS  fls.  1766/1784,  encontra­se  outra  manifestação  de  inconformidade  onde  a  requerente  se  insurge  contra  o  indeferimento da compensação efetuada com os créditos objetos  deste processo e a conseqüente cobrança do débito compensado.  A  DRJ/Santa  Maria,  indeferiu  a  solicitação  em  decisão  assim  ementada:  "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não  contribuintes  do  PIS  e da COFINS,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Na  sistemática  da  Lei  n°  9.363/96,  os  gastos  com  energia  elétrica,  ainda  que  consumida pelo  estabelecimento  industrial  e  itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados  insumos para fins de cálculo do crédito presumido.  Não  são  admitidos  como  insumos  ­  para  fins  de  apuração  do  beneficio  ­  os  gastos  com  itens  não  utilizados  nas  unidades  de  industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos  insumos  efetivamente  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  O crédito presumido será o resultado da aplicação do percentual  de 5.37% sobre a base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legitimidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo ou Executivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA.   Fl. 4935DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003139/2002­13  Acórdão n.º 9303­01.611  CSRF­T3  Fl. 3.510          5 Não  existe  previsão  legal  para  a  correção monetária  de  valores  relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI"  Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores.  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  indeferiu  o  pleito  da  Requerente,  em  acórdão assim ementado:  IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento  consolidado desta Câmara  converge  para  o  sentido  •  de  que  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  não  se  caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo  não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido.  COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR. DE  NOVEMBRO DE  1999.  INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE  DE  CÁLCULO.  A  partir  de  novembro  de  1999,  com  o  fim  da  isenção  concedida  de  forma  ampla  às  cooperativas,  as  receitas  auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS  Faturamento, com as exclusões elencadas no art.15 da Medida  Provisória n°2.158­35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei  n° 10.684/2003.  ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de  cálculo do crédito presumido. de 5,37% para 7,43%, não pode ser  acatada por falta de previsão legal que a autorize.  TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  Recurso provido em parte.  A PGFN, irresignada com a decisão Colegiada, apresentou recurso especial,  que  foi  parcialmente  conhecido  pelo  Presidente  da  Câmara  Recorrida.  As  matérias  que  lograram admissibilidade dizem respeito às questões da inclusão na base de cálculo do crédito  presumido,  dos  valores  correspondentes  as matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  e,  também, a da atualização monetária do crédito.  Cientificada  da  admissibilidade  parcial  de  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  apresentou agravo de reexame, o qual não logrou sucesso, sendo rejeitado pelo Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contrarrazões ao apelo fazendário vieram às fls. 3487 a 3500  É o relatório.      Fl. 4936DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  junto  a  pessoas  físicas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e  da  atualização Selic.  Nessas matérias, o meu entendimento é no sentido contrário à pretensão do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 4937DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003139/2002­13  Acórdão n.º 9303­01.611  CSRF­T3  Fl. 3.511          7 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  nego  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas, e, sobre os créditos  a  ressarcir,  determinar  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4938DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747031 #
Numero do processo: 13983.000270/2002-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. É requisito essencial para a isenção do imposto de renda pessoa física retido na fonte a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme determina o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PEDRO HARTO HERMES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  IRPF  ­ RESTITUIÇÃO DE  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  ­  ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA GRAVE.  É requisito essencial para a isenção do imposto de renda pessoa física retido  na fonte a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  conforme  determina o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O espólio de Pedro Harto Hermes apresentou o pedido de restituição de fls.  01/06  por  meio  do  qual  pleiteia  o  montante  de  R$39.000,48,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos entre os anos­calendário de  1997 a 2000, sustentado a  retenção indevida em decorrência da aplicação ao caso da isenção  para portadores de moléstia grave.  A Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  196­00.060,  que  se  encontra às fls. 97/104 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido  ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de  trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,  à  vista  de  questionamento  contra  o  acórdão  de  1°  grau  procedido  pelo  representante  do  interessado,  em  outros  autos,  dentro de tal prazo.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA.  MOLÉSTIA GRAVE.  Para  que  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  possa  usufruir  a  isenção  do  imposto  de  renda  se  fazem  necessárias  duas condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e,  a  duas,  que  seja  comprovadamente  portador  de  uma  das  doenças  previstas  como tal no texto legal.  Recurso voluntário provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000270/2002­16  Acórdão n.º 9202­01.787  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 25/03/2009  (fls. 105) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 109/124, em que sustenta que a existência  de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios é requisito essencial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  nos  termos  do  acórdão  106­13.432  apontado  como  paradigma.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.094, de 28/09/2009 (fls. 126/127).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência entre a tese consagrada no  acórdão recorrido e a manifestada no acórdão paradigma n. 106­13.432 sobre quais seriam os  requisitos essenciais para o reconhecimento da isenção aplicável aos aposentados portadores de  moléstia grave. Dele conheço.  No caso dos presentes autos o v. acórdão recorrido elencou como condições  para o reconhecimento da isenção (i) que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria e  (ii) que o beneficiário seja comprovadamente portador de moléstia grave.  Dessa  forma  foi  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  na  medida  em  que  eram  rendimentos  de  aposentadoria  e  foi  apresentado  nos  autos  um  atestado  firmado  pelo  profissional  Dr.  Jairo  Vargas do Prado.   O v. acórdão recorrido, como consta do voto condutor, privilegiou o princípio  do  informalismo,  entendendo  como  comprovada  a moléstia  atestado  do  referido  profissional  posteriormente reconhecido como médico do Governo do Estado.  Em seu  recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional  sustenta,  com  base na divergência efetivamente demonstrada, que a comprovação em questão deve ser feita  por  meio  de  laudo  oficial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Entendo que assiste razão à procuradoria recorrente.  O artigo art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, reconhece a isenção aplicável aos rendimentos  recebidos a título de aposentadoria por portadores de moléstia grave, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  Os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;”  Ocorre que o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, disciplinando o reconhecimento  da moléstia grave, prescreve a necessidade de obtenção de  laudo oficial, como se verifica da  seguinte transcrição:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Verifico,  portanto,  que  desde  1º  de  janeiro  de  1996  é  condição  para  o  reconhecimento  da  isenção  a  existência  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  No caso dos  autos,  no  entanto, o pedido de  restituição  comprovou a  existência da  moléstia grave por meio de um atestado emitido pelo Dr. Jairo Vargas do Prado (fls. 92).  Diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  o  v.  acórdão  entendo  que  tal  atestado não é suficiente para atender a exigência do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 na medida  em  que  (i)  não  foi  outorgado  pelo  serviço  médico  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios  e  (ii)  faz  referências  a  laudos  e  exames  supostamente  anexos  que  não  foram  juntados aos autos.  Adicionalmente,  entendo  que  a  declaração  de  fls.  93  não  tem  o  condão  de  “oficializar” o  atestado  como  entendeu  o  v.  acórdão  recorrido. Embora  tenha  sido  declarado  pelo Poder Público Estadual que o Dr. Jairo E. Vargas do Prado era médico perito do Estado de  Santa Catarina em 2006, essa declaração não esclarece que o atestado de fls. 92 (emitido em  2002) o foi como serviço médico oficial.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000270/2002­16  Acórdão n.º 9202­01.787  CSRF­T2  Fl. 3          5 Não se trata, aqui , de formalismo exagerado, mas sim de atender a requisito  explícito  de  lei  cujo  objetivo  é  assegurar  que  os  recursos  da  isenção  sejam  providos  apenas  para  prover  portadores  de moléstias  graves  de  recursos  adicionais  para  sua  subsistência  que  tenham tal condição reconhecida pelo Estado.   Dessa forma, ante o exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.000474/2002-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial provido.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Roberto Carvalho Engler Pinto foi lavrado o auto de infração de  fls.  33/36,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de “Auxílio­ Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e  1999.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.490,  que  se  encontra às fls. 140/159 e cuja ementa é a seguinte:  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE  E  HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  estabelecer  a  definição  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  As  verbas  recebidas  por  parlamentar  como  auxilio  de  gabinete  e  hospedagem  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e  devem  ser  consideradas como rendimento tributável na Declaração  de Ajuste Anual.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 2          3 fonte  do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento de sujeita­lo a tributação nua declaração de  ajuste anual.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto  o  Código Tributário Nacional outorga al lei a faculdade de  estipular os  juros de mora  incidentes sobre os créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto em lei.  Recurso negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso.  Intimado do acórdão em 23/11/2006 (AR de fls. 164) o Contribuinte opôs os  Embargos  de Declaração  de  fls.  165/176,  devidamente  admitidos,  tendo  a C.  Sexta  Câmara  acolhidos  os  referidos  embargos  por  meio  do  acórdão  106­16.645  (fls.  190/193),  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  no  acordão  embargado, merecem ser conhecidos os embargos, a  fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis.  IRPF ­ MULTA ­ EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  oficio  quando o contribuinte agiu de acordo com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara de  forma equivocada os  rendimentos por  ele recebidos.  Embargos acolhidos.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  acolheu  os  embargos  para  reratificar  o  acórdão  nº  106­15.490,  com  alteração  do  resultado para, por maioria, exonerar a multa de ofício.  Intimada  do  acórdão  em  26/09/2008  (fls.  195),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 198/1999, admitido por meio do despacho de  fls. 200.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Assim,  a  C.  1ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste E. CARF, em sessão de 09/03/2010, conheceu dos referidos embargos  tendo exarado a  decisão formalizada por meio do acórdão 2102­00.479 (fls. 203/204), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO  Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado,  deve  a  mesma  ser  sanada,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento Interno deste Conselho.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  dos  embargos  para,  sanando  as  omissões  apontadas,  re­ ratificar o acórdão nº 106­15.490, sem alteração do resultado do julgamento.  Intimado do acórdão em 27/10/2010 (AR de fls. 208), o Contribuinte interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  210/240,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão,  que  analisando os  rendimentos  recebidos a  título de auxílio­encargos gerais de gabinete entendeu  que seriam tributáveis, e o entendimento consolidado em acórdão desta C. Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2100­00.256/2011, de 29/04/2011 (fls. 254/255).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo Contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra­razões de fls. 261/266.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se  o  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente recurso é a incidência do imposto sobre a  renda de pessoa física sobre verbas recebidas a título de auxílio­encargos gerais de gabinete.  Nesse sentido, o acórdão recorrido (Acórdão nº 106­16.645), exarado pela C.  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  houve  por  bem  manter  em  parte  o  lançamento  por  entender  que  tais  verbas  representam  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte, na medida em que não possuem natureza indenizatória.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  o  Contribuinte  indicou  como  paradigma  para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão nº 2102­00.479.  Entendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  analisou  situação  semelhante ao presente caso, qual seja a apreciação, pelo então Conselho de Contribuintes, da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 3          5 natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  de  gabinete,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo transcrita:  “VERBA  DE  GABINETE  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES  UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR ­  NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional  prejudicado.”  O acórdão citado como paradigma concluiu que as verbas de auxílio­gabinete  recebidas  por  deputado  do  Estado  de  São  Paulo  nos  mesmos  períodos  não  constituem  rendimentos  tributáveis,  independentemente  da  necessidade  de  comprovação  da  efetiva  utilização dessa verba.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  citado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa daquele Estado não exigia a comprovação dos gastos efetuados e sua  vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;    Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 5          9 “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 6          11 espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000474/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.896  CSRF­T2  Fl. 7          13 indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Em face do exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, DAR LHE  PROVIMENTO para cancelar a exigência.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.005333/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não declarava a decadência. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 161          1 160  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005333/2008­05  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  COOPERATIVA  Recorrente  KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  MEDIANTE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  acordo  com  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  não  declarava  a  decadência.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente momentaneamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 162          3   Relatório  KHEMEIA  INDÚSTRIA  QUÍMICA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC/,  Acórdão  nº  07­ 14.499/2008,  às  fls.  110/116,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  concernentes  a  parte  da  empresa,  incidentes o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços odontológicos de cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/2003  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28/32.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 01/09/2008, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  1.354,64  (Um  mil,  trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo à  cooperativa de  trabalho  na  área de  saúde denominada UNIODONTO SUL COOPERATIVA  DE ODONTÓLOGOS DO SUL CATARINENSE em cumprimento ao  contrato de prestação  de serviços firmado entre ambos sob o número 00081.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119/150,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na  forma decidida pelo julgador recorrido.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  nota  fiscal  e/ou  fatura  de  prestação  de  serviços por cooperados, mediante cooperativa de trabalho, encontra­se maculada por vício de  ilegalidade, malferindo  o  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”  e  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal, uma vez tratar­se de nova fonte de custeio, razão pela qual só  poderia ser instituída por Lei Complementar, o que não se vislumbra no caso vertente, eis que a  presente  exação  fora  criada  por  lei  ordinária  (8.212/91),  impondo  seja  decretada  a  improcedência do feito.  Assevera  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  são  feitos  diretamente  à  UNIODONTO,  não  se  podendo  confundir  a  noção  de  cooperativa  com  a  de  cooperado, para entender­se que a relação jurídica contratual (externa) dá­se entre cooperados  e terceiros (tomador de serviços), em total afronta ao conceito de sociedade cooperativa.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  mais  precisamente  ao  arbitramento  levado  a  efeito pela autoridade lançadora ao constituir o crédito previdenciário, sob o argumento de que,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 ao extrair os valores admitidos como base de cálculo dos tributos exigidos da contabilidade da  contribuinte, não adotou a importância total dos serviços médicos prestados contidos nas notas  fiscais emitidas pela UNIODONTO, na forma que determina o artigo 22, inciso IV, da Lei nº  8.212/91.  Sustenta que o procedimento do arbitramento, deixando de considerar o valor  total da nota fiscal, somente poderia ser utilizado na hipótese de a empresa deixar de registrar,  em sua contabilidade, o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, na forma  do artigo 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, o que não se constata nos presentes autos, sob pena de  inobservância aos preceitos do artigo 142 do CTN.  Contrapõe­se  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  tem  competência  para  se  furtar  de  aplicar  norma  inconstitucional.  Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pelo  julgador administrativo é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo defeso àquele  se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Defende, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal  e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  restando  decaída  a  exigência  fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos entre o período de 01/2003 a 08/2003.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 164          7 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 165          9 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  como  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal – TEAF, às fls. 27, a autoridade lançadora examinou Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  e  outros  comprovantes  de  recolhimentos,  implicando  dizer  que  houve  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  não  informados no DAD, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°,  do Códex Tributário.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 01/09/2008, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  08/2003,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 MÉRITO  Consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28/32,  a  lavratura  da  presente autuação se deu em virtude da constatação da falta de recolhimento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por segurados  contribuintes  individuais cooperados mediante cooperativas de  trabalho, conforme disposição  constante do  artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91 c/c  artigo 201,  inciso  III,  do RPS, que  assim preceituam:  “      LEI Nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC nº 84/96. Ver inciso III  do art. 201 do Regulamento, Dec. nº 3.048/99 e § 2º do art. 1º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)” (grifamos)  “      RPS – DECRETO 3.048/99  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  III ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º  do art. 219;” (grifamos)  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  encimados,  tratando­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  incide  contribuição  previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de  prestação de serviço.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  na  forma  constituída,  argüindo  a  inconstitucionalidade/ilegalidade dos tributos ora exigidos, por afronta ao disposto nos artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”;  154,  inciso  I;  e  156,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  tornando,  assim, inconstitucional a cobrança consignada neste lançamento.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 166          11 aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  também  em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Ainda  Irresignada  com  a  exigência  fiscal,  sustenta  a  contribuinte  que  o  procedimento  de  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento, deixando de adotar o valor total constante das Notas Fiscais, contraria o disposto  no artigo 22, inciso IV, e 33, § 6°, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente poderia ter sido  utilizado na hipótese de a empresa deixar de registrar, em sua contabilidade, o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, sob pena de inobservância aos preceitos do artigo  142 do CTN.  Da mesma  forma,  inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  merecem acolhimento, não sendo capazes de rechaçar o lançamento ora contestado.  Isto porque, consoante  se depreende do Relatório Fiscal, mais precisamente  dos  seus  itens  8  e  9,  o  fiscal  lançador  explicitou  e  fundamentou  referido  procedimento  nos  seguintes termos:  “[...]  8.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  foram  definidas  através  de  aferição,  a  partir  da  análise  das  peculiaridades  do  contrato  de  prestação de serviços acima mencionado.      9.  Constatado  que  o  referido  contrato  tem  por  características  ser  coletivo,  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  com  mensalidade  fixada  por  número  de  usuários  cadastrados  pelo  sujeito  passivo  junto  à  cooperativa  contratada,  e  que  o  valor  total  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  os  materiais  utilizados  não  estão  discriminados  nas  notas  fiscais  emitidas,  foi definido, na ação  fiscal,  como base de cálculo das  contribuições  lançadas, 60% do valor bruto de cada nota  fiscal  emitida, nos  termos do que preceitua a  regulamentação contida  na Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10/05/2002 (DOU  de  15/05/2002),  na  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  08/12/2003  (DOU  de  24/12/2003),  e  na  Instrução  Normativa  INSS/MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2005), como  segue: [...]”  Como  se  observa,  todo  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir o crédito previdenciário encontra­se devidamente elencado nos autos e devidamente  escorado nas normas que regulamentam a matéria, não havendo se falar em improcedência do  feito.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005333/2008­05  Acórdão n.º 2401­002.185  S2­C4T1  Fl. 167          13 Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as  contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  acolher  a  decadência  do  crédito  em  relação  ao  período  de 01/2003  a 08/2003,  pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10880.012576/95-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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PROMOTERS PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE.  SÚMULA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória  pelos  julgadores  administrativos,  é  nula,  por  vício  formal,  a Notificação  de  Lançamento  desprovida  da  identificação  da  autoridade  fazendária  que  a  expediu.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PROMOTERS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em  relação ao exercício 1994,  incidente  sobre o  imóvel rural denominado “Fazenda Bois”, localizado no município de Januária/MG, cadastrado  na RFB sob o nº 0334015­5, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, n° 004035/2000, às  fls.  49/51,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Câmara,  em  19/03/2004, pelo voto de qualidade, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  302­36.008,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ITR  ­  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do  Sr.  Chefe  do Órgão  que  a  expediu,  mesmo  que  posteriormente  isso  venha a  ser  suprido,  essa  forma de  lançamento  de  crédito  tributário é nula de pleno direito.  ACOLHIDA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  PELO  VOTO  DE  QUALIDADE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  115/121,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  303­30.591,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em  razão  da  ausência  de  identificação  da  autoridade  fiscal  lançadora,  entendimento  de  deverá  prevalecer,  igualmente,  na  hipótese  dos  autos,  mormente  quando  não  se  constata  qualquer  prejuízo à defesa da notificada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10880.012576/95­68  Acórdão n.º 9202­01.345  CSRF­T2  Fl. 2          3 Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  aduzindo  para  tanto  que  anular  o  lançamento,  pela  simples  circunstância  de  inexistir  a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  se  traduzirá  inequivocamente  como  um  prestígio  inadequado  da  forma  documental  em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da  instrumentalidade das formas, desapegando­se do formalismo em homenagem do atingimento  da finalidade do processo.  Assevera  que  as  Notificações  de  Lançamento  formalizadas  até  31  de  dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições  Sindicais),  ao  contrário  dos preceitos  inscritos no  artigo 9° do Decreto  n° 70.235/72, não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  das  formas  de  exigência  de  crédito  tributário,  inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 303­30.591, relativamente à nulidade  do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho de  fls. 139/142.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação de fls. 151/152.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  303­30.591,  ora  adotado  como  paradigma,  deixou  de  acolher  a  nulidade  do  lançamento  suscitada  pela  contribuinte  em  razão  da  ausência  de  identificação  da  autoridade  fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a  identificação da autoridade que a  expediu,  se  traduzirá  inequivocamente  como um prestígio  inadequado  da  forma  documental  em  detrimento  a  verdade  real  dos  fatos,  impondo  seja  observado,  por  analogia,  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  desapegando­se  do  formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo.  Assevera  que  as  Notificações  de  Lançamento  formalizadas  até  31  de  dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições  Sindicais),  ao  contrário  dos preceitos  inscritos no  artigo 9° do Decreto  n° 70.235/72, não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  das  formas  de  exigência  de  crédito  tributário,  inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  respeito  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  epígrafe,  em  razão  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora,  malferindo  a  legislação  de  regência,  especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10880.012576/95­68  Acórdão n.º 9202­01.345  CSRF­T2  Fl. 3          5 Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do  CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto,  conforme se extrai do seguinte Enunciado:  “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu.”  Assim,  despiciendas maiores  elucubrações  quanto  ao  tema,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte,  consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual,  segundo o artigo 72, § 4º do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  inexistindo  razão  para  maiores  discussões  nos  presentes autos.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantida  nulidade  ao  lançamento,  na  forma  decidida  pela  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base  ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 11070.001077/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas  que  entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o periodo. Para o periodo não  decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001077/2007­74  Acórdão n.º 2302­001.329  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 12/06/2007 e cientificada ao sujeito  passivo  em  13/06/2007,  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, nas competências de 08/2001 a 12/2006, bem como  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  cooperativa  de  trabalho,  no  período  de  10/2006 a 12/2006.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 61/64, julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  a inexigência do depósito recursal;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  a inconstitucionalidade da contribuição para as cooperativas de trabalho;  d)  que a decisão recorrida não se manifestou sobre a inconstitucionalidade;  que os tribunais administrativos podem se manifestar a respeito.  Requer o provimento do recurso para que seja enfrentado o mérito quanto à  inconstitucionalidade, que seja julgada insubsistente a ação fiscal e restando alguma parcela ,  que os juros sejam de 1% ao mês.  É o relatório.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fl. 69, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  insurge­se contra o depósito  recursal. Todavia,  tal pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  A  recorrente  argúi  a  decadência  quinquenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001077/2007­74  Acórdão n.º 2302­001.329  S2­C3T2  Fl. 3          5 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não restou configurado qualquer  recolhimento antecipado  relativo às exações lançadas, então aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas do  lançamento as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais, expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo 22,  inciso III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei.  Lei 8.212/1991:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001077/2007­74  Acórdão n.º 2302­001.329  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Ainda,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já sumulou a matéria:   SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  SÚMULA CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  contido  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  levantamento as competências até 11/2001, inclusive.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001077/2007­74  Acórdão n.º 2302­001.329  S2­C3T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10283.901806/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.. O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o  pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito  confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Trata­se  PER/DCOMP  transmitida  pela  Recorrente  em  07/7/2005,  objetivando a restituição de CSLL (PA dezembro de 2004 – lucro real estimativa mensal) no  valor  original  de R$ 108.942,24  e  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada com parcela desse crédito (fls. 05)  Em  despacho  decisório  de  25/03/2009  (fls.  06),  a  DRF  de  Manaus  não  homologou a compensação declarada face a  inexistência do crédito  informado, pois o DARF  informado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão  em  03/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/05/2009  (fls.  11),  alegando  que  houve  erro  na  informação  do  pagamento do DARF, pois na PER/DCOMP constou 31/01/2005, quando o pagamento ocorreu  efetivamente em 18/03/2005.  Com o Acórdão nº 01­19.827, de 09 de novembro de 2010,  a 3ª Turma da  DRJ  de  Belém­PA,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  o  Direito  Creditório não Reconhecido.  A DRJ de Belém reconheceu que o erro da informação da data do pagamento  do DARF levou o sistema da Receita Federal a não localizá­lo, mas observou que na DCTF , o  débito confessado para o período foi de R$ 289.988,05, mesmo valor do principal, recolhido no  DARF, estando o referido pagamento integralmente alocado, inexistindo saldo a ser restituído  ou utilizado em compensação.  Intimada  do  Acórdão  em  07/02/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/03/2011, alegando:  I – o valor declarado em DCTF encontra­se equivocado, tratando­se de mero  erro no preenchimento formal daquele documento fiscal;  II  –  a  Recorrente  equivocou­se  ao  deixar  de  retificar  a  DCTF  e,  em  conseqüência, não  fez  refletir naquela declaração os valores efetivamente devidos a  título de  CSLL,  período  de  apuração  de  dezembro  de  2004,  deixando  de  demonstrar  o  valor  indevidamente recolhido a maior;  III  –  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$  180.945,82,  foi  devidamente  demonstrado  e  declarado  na DIPJ  (doc.anexo),  onde pode  se  verificar,  insofismavelmente,  a  existência do direito creditório;  IV  –  é  necessário  afastar  a  argumentação  de  que,  em  caso  de  divergência,  prevaleceria  o  valor  declarado  em DCTF  e  não  os  valores  declarados  em DIPJ,  visto  que  a  DCTF consistiria em confissão de dívida, o que não ocorreria com a DIPJ;  V  Por  certo,  se  os  valores  declarados  em  DIPJ  fossem  superiores  aos  valores  declarados em DCTF, e o pedido de compensação se fundamentasse nos valores declarados em  DCTF, o entendimento da Turma Julgadora seria exatamente o contrário.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901806/2009­98  Acórdão n.º 1801­000.768  S1­TE01  Fl. 69          3 VI –o entendimento de que os valores declarados em DIPJ não se constituem  confissão  de  dívida,  não  encontra  respaldo  pacífico  no  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  DIPJ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  A  DIPJ,  Comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado  na  DCTF,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  devendo,  assim,  ser  afastada a multa de ofício aplicada pela falta de declaração, na  DCTF,  dos  mesmos  valores,  se  já  confessados  na  DIPJ,  anteriormente ao lançamento. (ICC ­ Proc. 10640.003009/2006­ 94 ­ Rec. 161290 ­ (101­96.464) ­ Ia C. ­ Rei. Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho ­ DOU 13.05.2008 ­ p. 22)  VII – mero erro no preenchimento da DCTF, absolutamente equivocada a r.  decisão  proferida  pela  C.  Turma  Julgadora,  que  contraria  o  entendimento  pacificado  pelo  extinto Conselho de Contribuintes:  DCTF­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Erros de preenchimento  em  DCTFs  originais  e  complementares  não  podem  justificar  a  procedência  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  devidamente  efetuado  pelo  contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (ICC  ­  Proc.13819.002506/2003­31 ­ Rec. 159178 ­ (102­49301) – Rel.  Alexandre Naoki Nishioka ­ DOU 10.12.2008 ­ p. 25)  DCTF  ­  ANO  CALENDÁRIO  1997  ­  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Comprovado  tratar­se  de  mero  erro  de  fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular  recolhimento  do  IRRF,  afasta­se  o  lançamento.  Recurso  providoPor unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,  por  verificação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF.  (ICC  ­  Proc.  10768.009771/2002­14  ­  Rec.  153693  ­  (Ac.  102­ 48770) ­ 2a C. ­ Rela Silvana Mancini Karam ­ DOU 08.02.2008 ­  p. 18)  VIII – a comprovação do erro no preenchimento da DCTF poderá  ser  feito  através da DIPJ, conforme entendimento da mais alta Corte Administrativa do País:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  Período  de  apuração.  01/07/1998  a  30/09/1998.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO  ­  ERRO DE FATO ­ Comprovado o erro de fato na declaração de  valores  em DCTF.  conforme  atesta  a DIJP  do Exercício  1999,  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício  realizado.  (ICC  ­  Proc. 13819.002063/2003­89 ­ Rec. 163.923 ­ (195­0.010) – Rel.  Walter Adolfo Maresch ­ DOU 09.03.2009 ­ p. 30.  Pede o provimento do Recurso.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço  A recorrente buscou compensar valor de CSLL, no seu entendimento, pago a  maior, referente ao mês de dezembro de 2004.   Contudo,  as  informações  constantes  da  DCTF  não  permitiram  que  a  compensação  fosse  feita,  pois  a  data  de  pagamento  do DARF  foi  informada  incorretamente  como sendo 31/01/2005, quando o correto seria 18/03/2005.  A  DRF  em  Manaus,  corretamente,  não  homologou  a  compensação.  Na  manifestação de inconformidade, a recorrente não alegou preenchimento incorreto de DCTF, o  que levou a DRJ a não reconhecer o direito creditório, pois o valor do DARF pago era igual ao  valor constante da DCTF.  A recorrente só veio a  informar que a DCTF estava com valor  incorreto no  Recurso Voluntário e mais, que a DIPJ comprova a alegação constante do Recurso.Junta cópias  de páginas da DIPJ para comprovar sua alegação.  A normatização da matéria é clara ao prever que a DCTF só pode ser alterada  por outra DCTF, no  caso  retificadora. Por outro  lado,  as  informações  contidas na DIPJ,  que  tem caráter meramente informativo, por si só, não alteram os valores lançados em DCTF.  Entretanto,  como  ficou  provado nos  autos que  a CSLL  constante da DCTF  foi  recolhida  e  que  o  valor  informado  na DIPJ  é  inferior  ao  informado  na DCTF,  caberia  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  fato  que  ela  confessa  não  haver  feito,  caracterizando assim a alegada ocorrência de erro formal no preenchimento da DCTF.  A  jurisprudência  deste Conselho  é no  sentido  de que  havendo divergências  entre os valores declarados  em DCTF e na DIPJ,  prevalecerão  as  informações  constantes da  DCTF, tendo em vista a sua natureza de confissão de dívida.  DCTF.  DIPJ.  DIVERGÊNCIAS.  PREVALÊNCIA  DA  DCTF.Havendo  divergências  entre  os  valores  declarados  das  estimativas  na  DCTF  e  na  DIPJ,  devem  prevalecer  as  informações constantes da DCTF, tendo em vista a sua natureza  de confissão de dívida Acórdão nº 1401­00.343 ­ 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010.  Por suas corretas fundamentações, cito, a seguir, os itens 11 e 12 do Voto da  DRJ em Belém que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedentes:  11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  .mostra  suficiente  que*  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901806/2009­98  Acórdão n.º 1801­000.768  S1­TE01  Fl. 70          5 12. Dessa forma,  inexistindo documentos de suporte capazes de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido,  caracterizando/o  erro  de  haver  confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.   Da análise de todo o processo, fica evidenciada a inexistência do crédito que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Apenas  a  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF e apresentação de DIPJ com valor  inferior ao DCTF não são suficientes para provar a  existência do valor a compensar.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário..  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4744801 #
Numero do processo: 10850.003538/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1301-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ARLEI NOGUEIRA BORGES & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência  do  ato  de  exclusão,  tal  ato  deve  ser  tido  por  perfeito  e  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  FALTA  DE  ALEGAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22.  Se  o  contribuinte  demonstra  pleno  conhecimento  dos  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  que  motivaram  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito  à ampla  defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata  qualquer  prejuízo  a  esse  direito,  não  se  há  de  declarar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  regime  simplificado.  Inaplicável,  no  caso,  a  Súmula CARF nº 22.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 128          2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ARLEI NOGUEIRA BORGES & CIA LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­30.202,  de  15/07/2010,  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  à  manifestação  de  inconformidade do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/SJR nº 385767, de 22  de agosto de 2008, de exclusão do Simples Nacional, em virtude de a pessoa jurídica  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinado com o inciso I  do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007.  Em  Pesquisa  ao  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  Simples  –  SIVEX,  verifica­se  que,  após  o  prazo  para  regularização,  permanecem  débitos  não  previdenciários  na  RFB  e  débitos  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN.  O  contribuinte,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  à  exclusão  do  Simples Nacional, em 21/10/2008, argumentando que:  ­possui débitos, alguns pagos, outros parcelados;  ­a  exclusão  [do  Simples]  pelo  fato  de  possuir  débitos  é  sanção  política  que  não encontra respaldo em nenhuma norma jurídica;  ­o  art.  179  da  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  microempresas e às empresas de pequeno porte.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 129          3 A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­30.202,  de  15/07/2010 (fls. 71/71v), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa, constitui motivo para a exclusão do  Simples Nacional.  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  74,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 24/09/2010  conforme  carimbo de recepção à folha 75.  No  recurso  interposto  (fls.  75/79),  após  historiar  dificuldades  operacionais  pelas  quais  passou  em  determinados  períodos  de  sua  atividade,  a  recorrente  afirma  que,  no  decorrer  do  tempo  e  na  medida  de  sua  disponibilidade  financeira,  grande  parte  dos  débitos  foram saldados,  tendo sido outros parcelados,  inclusive na forma da Lei nº 11.941/2009. Por  sua ótica, sua atitude denota claro interesse em saldar a inadimplência perante o Fisco.  A  interessada  pede  a  aplicação  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  com  a  suspensão  de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  enquanto  não  esgotadas  as  vias  administrativas.  A  recorrente  discorre  sobre  o  tratamento  constitucional  diferenciado  às  microempresas e empresas de pequeno porte para concluir que “seria inadmissível o legislador  estabelecer que as empresas não pudessem incidir em inadimplência, em caso de dificuldade  financeira,  mesmo  que  momentânea,  sob  pena  de  ser  excluída  ou  impedida  de  usufruir  o  regime Super Nacional”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 130          4 A  exclusão  se  fez mediante Ato Declaratório Executivo  (fl.  04),  datado  de  22/08/2008, com ciência por via postal em 18/09/2008 (fl. 65). O prazo para regularização dos  débitos foi até 20/10/2008.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  Às  fls.  24/27  e  35/38  encontro  consulta  aos  sistemas  de  processamento  da  RFB,  na  qual  consta  extensa  lista  (quatro  páginas)  de  débitos  não  previdenciários,  previdenciários e na Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consolidados até agosto  de 2008, motivadores da exclusão do Simples Nacional.  Às fls. 60/70, encontro consulta semelhante, porém referida aos débitos ainda  encontrados após o prazo de 30 dias para regularização. Mais uma vez, a lista é extensa, desta  feita com três páginas. A comprovação de que numerosos débitos permaneciam em aberto foi  decisiva  para  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  primeira  instância  administrativa.  Em sede  recursal,  a  contribuinte não  traz provas da quitação  tempestiva  de  quaisquer  dos  débitos  elencados  às  fls.  68/70,  nem  mesmo  tenta  fazê­lo.  Objetivamente,  portanto, nada de novo há em relação à situação enfrentada quando do julgamento em primeira  instância, pelo que também inexistem razões para que se chegue a conclusão diversa.  Os  argumentos  do  contribuinte  quanto  a  suas  boas  intenções  de  sanar  pendências junto ao Fisco não subsistem diante da extensa lista de débitos ainda em aberto, não  quitados nem parcelados.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 131          5 Quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  é  de  se  esclarecer que aquele dispositivo prevê a suspensão do crédito tributário impugnado, enquanto  persistir o litígio. Ora, desde que no presente processo inexiste crédito tributário em litígio, mas  tão somente a possibilidade, ou não, de opção do contribuinte pelo Regime Especial Unificado  de Arrecadação  de  que  trata  a Lei Complementar nº  123/2006,  não  é  possível  sua  aplicação  aqui, devendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo se reger conforme dispõe a referida Lei  Complementar.  Quanto aos reclamos de que as leis aqui aplicadas ofenderiam dispositivos e  princípios  constitucionais,  é  de  se  esclarecer  que  este  colegiado  administrativo  não  possui  competência para  se manifestar a  respeito. As  leis que  integram o ordenamento  jurídico  têm  presunção de constitucionalidade, cabendo  tão somente ao Poder Judiciário apreciar questões  dessa natureza. Essa matéria é pacificada no âmbito deste Conselho, sendo, inclusive, objeto de  súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  .As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória por seus membros, a teor do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações  supervenientes.  Finalmente, é de se verificar se seria o caso de declaração de nulidade do Ato  Declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, em face da súmula CARF nº 22, a seguir  transcrita.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  O contexto em que surgiram as decisões administrativas que deram origem à  súmula acima era o da vigência da Lei nº 9.317/1996, sendo de especial interesse seu artigo 9º,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI ­ cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais  de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Muitos  litígios  surgiram  e  foram  levados  à  apreciação  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes. A  jurisprudência administrativa se  firmou no sentido da nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  e  foram  colhidos,  como  paradigmas  representativos  do  consenso,  os  acórdãos  de  nº  303­31.479,  303­31.882,  301­ Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 132          6 31.763, 301­31.917 e 301­32.120. Aquele Conselho, então, houve por bem editar a Súmula nº  2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, posteriormente recepcionada como Súmula nº 22 do  CARF.  Releva investigar os fundamentos dos acórdãos tidos por paradigmas para a  aprovação da súmula, pois é a partir deles que se poderá concluir por sua aplicação, ou não, ao  caso sob exame. Passo a fazê­lo.  1) Acórdão 303­31.479, de 17/06/2004  •  O ADE é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  A empresa não sabia a qual sócio se referiam as pendências, e apresentou manifestação  de inconformidade com CND de outra pessoa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa, comprovado nos autos. Não  se cogitou de vício de forma.    2) Acórdão 303­31.882, de 24/02/2005  •  ADE é  nulo  por  vício  de  forma. Falta  de demonstração  dos  fundamentos  e dos  fatos  jurídicos que o embasaram.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação acerca de quais seriam tais pendências.  •  O ADE não mencionou o dispositivo legal infringido.  •  O fato descrito de modo impreciso no ADE não acarretou sua subsunção à norma.  •  Fundamento da decisão: vício de forma, o ato deve ser motivado com a demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram.  O  vício  de  forma  impossibilitou a defesa adequada do contribuinte.    3) Acórdão 301­31.763, de 14/04/2005  •  O processo de exclusão do Simples é nulo.   •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação  acerca  de  quais  seriam  tais  pendências,  nem  se  teriam  sido  objeto  de  inscrição em Dívida Ativa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa.    4) Acórdão 301­31.917, de 17/06/2005  •  O ADE foi anulado por vício formal. Falta de estabelecimento de nexo entre o motivo  do ato  (situação material que  lhe serviu de  suporte) e a norma  jurídica. Preterição do  direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN)  e a norma jurídica (débito inscrito em Dívida Ativa). A não explicitação da motivação  cerceou o direito de defesa.    5) Acórdão 301­32.120, de 13/09/2005  •  O  processo  foi  anulado  por  vício  formal.  Falta  de  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  (situação  material  que  lhe  serviu  de  suporte)  e  a  norma  jurídica.  Preterição do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao  INSS.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 133          7 •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN  e  INSS)  e  a  norma  jurídica  (débito  inscrito  em Dívida Ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa).    A análise acima, no que toca aos fundamentos de cada decisão, bem pode ser  sintetizada no quadro que segue:  ACÓRDÃO  (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  Fundamento:  Inadequação  entre  situação material e norma jurídica  Não  Sim  Não  Sim  Sim  Fundamento:  Cerceamento  ao  direito  de defesa  Sim  Subsidiário /  decorrente  Sim  Subsidiário /  decorrente  Não    Como  se  pode  observar,  dois  foram  os  fundamentos  para  a  declaração  de  nulidade do ADE. O primeiro deles, adotado em três dos paradigmas, foi a inadequação entre a  situação material e a norma jurídica. Naquelas oportunidades, o ADE se limitava a consignar a  existência  de  pendências  junto  à  PGFN  (situação material),  enquanto  o  impedimento  para  a  permanência no  sistema  simplificado  seria  a  existência de débitos  inscritos  em Dívida Ativa  com exigibilidade não suspensa (norma jurídica, art. 9º da Lei nº 9.317/1996).  Entendo que tal fundamento não se aplica à situação ora analisada. A norma  jurídica agora vigente é o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrito  neste  voto.  Desta  feita,  a  subsunção  do  fato  à  norma  é  correta,  e  não  deixa  margem  a  questionamentos. A situação material apontada pela Administração Tributária coincide com a  prevista pela norma jurídica.  Quanto  ao  segundo  fundamento,  na  situação  anterior,  que  motivou  o  surgimento  da  súmula  nº  22,  o  ônus  de  descobrir  quais  pendências  representariam,  efetivamente,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  e  quais  seriam  esses  débitos  passíveis  de  regularização  era  transferido  ao  contribuinte.  Ainda,  a  regularização  exigida  não  se  fazia  especificamente com relação aos débitos que motivaram a emissão do ADE, sendo requerida  do  contribuinte,  genericamente,  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios.  Em  tais  condições,  quatro  dos  acórdãos  paradigmas  consideraram  consubstanciado  o  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e,  diante  disso,  decretaram a nulidade do ADE.  Na situação presente, a indicação dos débitos não foi meramente alusiva à sua  existência,  mas  sim  apontando  especificamente  o  local  (a  página  na  internet)  onde  o  contribuinte  poderia  obter  o  detalhamento  dos  débitos  existentes.  Também  a  regularização  exigida é específica quanto a esses débitos. Diante disso, considero que o prejuízo não pode ser  teórico  nem  presumido,  devendo  ser  comprovado  nos  autos.  Se  o  contribuinte,  em  sua  manifestação de  inconformidade, demonstra conhecer perfeitamente quais débitos motivaram  sua exclusão do sistema simplificado, descabe declarar a nulidade do ato por cerceamento ao  direito de defesa meramente presumido e nem ao menos alegado.  Nesse sentido, pertinente a lição de Neder e López1:  Evidentemente,  há  de  se  contestar  aqueles  que  defendem  a  idéia  de  que  as  hipóteses de nulidade em processo fiscal são, apenas, as discriminadas nos incisos I  e  II  do  artigo  59  do  PAF.  O  legislador  explicitamente  se  referiu  a  duas  regras                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 477, 478, 480 e 481.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 134          8 sancionadoras  de  nulidade,  a  primeira  refere­se  a  pressuposto  subjetivo  (agente  competente)  de  atos  processuais  (atos,  termos,  despachos  e  decisões),  enquanto  a  segunda  atente  a  pressuposto  processual  de  ato  decisório,  eis  que  a  obediência  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  é  mandatório  em  todo  o  processo  administrativo fiscal. A existência de qualquer ato precedente produzido em ofensa  ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior, que deverá ser  tornado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador.  [...]  O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação. Da mesma  forma,  a  omissão  de  requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de  defesa do contribuinte.  É  preciso,  no  entanto,  examinar,  no  caso  concreto,  se  o  vício  defensivo  prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, “há  nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo  não  tiver  essa  conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou a  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza,  dependendo  a  declaração  de  nulidade  da  demonstração  do  prejuízo  à  atividade  defensiva  como  um  todo”.  A  nulidade  por  vícios  processuais  carece  de  um  fim  em  si  mesma,  isto  é,  não  tem  existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72  prevê  a  necessidade  da  prova  de  prejuízo  no  caso  de  vícios  que  não  alcancem  formalidades  essenciais.  Assim,  por  exemplo,  a  falta  de  indicação  da  capitulação  legal do  lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas,  se ele,  em  sua  impugnação,  demonstra  saber,  perfeitamente,  os  fundamentos  jurídicos  de  sua  acusação,  não  é  caso  de  nulidade.  Tal  imperfeição  no  ato  do  lançamento  não  necessariamente  leva  ao  pronunciamento  da  nulidade  pelo  julgador.  Entre  os  fundamentos mais  comuns para pedido de nulidade por  cerceamento do direito de  defesa, encontram­se, por exemplo: o não­atendimento ao princípio do contraditório  ou  a  omissão  de  formalidade  essencial  no  ato  de  lançamento.  Por  sua  vez,  as  autoridades  julgadoras  para  não  acolher,  ou  acolher  parcialmente,  as  argüições  de  nulidade baseiam suas decisões no  fato de o  interessado não haver demonstrado o  efetivo prejuízo [...].  Na Teoria do Processo, as nulidades não são um fim em si mesmas, antes se  destinam a preservar  as  garantias  e direitos das  partes. Sob esta ótica,  não  se há de decretar  uma  nulidade  sem  que  reste  demonstrado  o  prejuízo  ao  direito  que  ela  visa  a  preservar.  É  exatamente este o sentido do vetusto, mas ainda aplicável, brocardo jurídico pas de nullité sans  grief (não há nulidade sem prejuízo), recentemente trazido à baila por um ilustre Conselheiro  deste Colegiado.  Também  nessa  linha  de  raciocínio,  peço  vênia  para  transcrever  brilhante  excerto do voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, por ocasião do julgamento,  pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 99.996­SP (2008/0027182­4, data do  julgamento 06/05/2008, publicado no DJe em 23/06/2008):  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 135          9 12. O processo  não  é  um  fim  em  si mesmo. Objetiva,  sobretudo,  garantir  o  respeito  aos  princípios  considerados  fundamentais,  fornecendo  a  todo  cidadão  a  segurança  de  que  só  será  condenado  após  o  justo  processo.  Exatamente  por  sua  importância, o Estado­Juiz deve coibir a  sua utilização como forma de impedir ou  frustrar  a  atuação  jurisdicional,  acolhendo  interpretações  desprovidas  de  razoabilidade, sempre que constatar a inexistência de prejuízo para a defesa. Admitir  a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  é  permitir  o  uso  do  devido  processo  legal  como mero  artifício  ou manobra  de  defesa  e  não  como  aplicação  do  justo  a  cada  caso, distanciando­se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça.  O  Supremo  Tribunal  Federal  igualmente  se  manifestou  sobre  a  matéria,  concluindo  pela  necessidade  de  demonstração  do  prejuízo,  ainda  que  se  trate  de  nulidade  absoluta.  Ilustrativo  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  559.632­9  MG,  em  06/12/2005,  sendo  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Ao  final,  o  acórdão foi publicado no DJU em 03/02/2006, e restou assim ementado (grifos no original):  1.  Recurso  extraordinário:  Descabimento:  Acórdão  recorrido  que, para afastar as nulidades argüidas, limitou­se a interpretar  e  aplicar  a  legislação  ordinária  pertinente  (C.Pr.Penal,  arts.  475;  563;  e  578,  VIII),  a  cujo  reexame  não  se  presta  o  RE:  incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.  2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: “pas de nullité  sans grief”. É da  jurisprudência do Supremo Tribunal que não  se  adstringe  ao  das  nulidades  relativas  o  domínio  do  princípio  fundamental  da  disciplina  das  nulidades  processuais  ­  o  velho  pas de nullité sans grief ­, corolário da natureza instrumental do  processo, donde ­ sempre que possível  ­ ser exigida a prova do  prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510,  Pertence,  1T.,  DJ  12.4.02;  HC  74.671,  Velloso,  2ª  T.,  DJ  11.4.97).  3.  Júri:  proibição  de  produção  ou  leitura  de  documento  no  plenário  do  Júri:  nulidade  que,  além  de  relativa,  não  se  configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido  em plenário: precedentes.  Retornando ao exame do caso concreto, considero que o prejuízo ao direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  precisaria  ter  sido  alegado  e  comprovado  pela  parte  supostamente prejudicada. Mesmo na falta de alegação, o julgador administrativo poderia, do  exame dos autos e das circunstâncias do litígio, constatar a ocorrência do prejuízo. Nada disso  encontro  nos  presentes  autos.  O  cerceamento  não  foi  alegado,  e  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  demonstra  conhecer  e  reconhecer  os  débitos  que  lhe  são  imputados, tanto assim que afirma (fl. 02): “A Recorrente possui débitos, os quais alguns estão  sendo cobrados através de execuções fiscais, das quais algumas já foram pagas, outras estão  parceladas, demonstrando o interesse da Recorrente em pagar suas dívidas e prosseguir com  suas atividades comerciais”.  Em tais condições, não alegado nem comprovado qualquer prejuízo ao direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  encontro  aplicabilidade para  a Súmula  CARF  nº  22.  É  certo  que,  em  oportunidade  anterior,  já  votei  pela  aplicação  da mencionada  súmula, não vinculando a nulidade ao exame acerca da efetividade do prejuízo. No entanto, ao  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.003538/2008­84  Acórdão n.º 1301­00.688  S1­C3T1  Fl. 136          10 reexaminar a matéria em maior profundidade, concluo que descabe sua aplicação automática,  pelas razões aqui desenvolvidas.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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