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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641514 #
Numero do processo: 37324.009284/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência social com dados não GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.668
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido a decadência, os fatos que ocorreram até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiros Rogério de Lillis Pinto que votou em aplicar o § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo bem o disciplinado no I, Art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'e~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37324.009284/2005-70 Recurso n° 149.135 Voluntário Acórdão n° 2402-00.668 — C Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresen a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribtiiçõe previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido a decadência, os fatos que ocorreram até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173 do C'TN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar o § 4 0, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidad- e - votos: a) recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acorg. o disciplinai o no I, Art. 44, da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levan ..: is a ' e iemulta -is lançamentos correlatos. - RCEL c • L EIRA - Presidente At)tiN ARIALükdiÁtjEIRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). ¡I) . 2 Processo IP 37324.009284/2005-70 82-C4T2 Acórdão a° 2402-00.668 Fl. 124 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) informa que da análise das GFIPs, resumos de folhas de pagamento, RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e lançamentos contábeis, verificou-se que a empresa não declarou a totalidade dos valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. O cálculo da multa está demonstrado às folhas 08/16. A notificada apresentou defesa (fls. 75/80) onde alega que ocorrer a decadência do direito de constituição de parte da multa aplicada. Aduz que a multa em valor idêntico à suposta contribuição não declarada converte-se em verdadeiro confisco. Irresigna-se pela inclusão dos sócios na relação de co-responsáveis pois não haveria indícios de que os mesmos possam fazer parte de qualquer ligação com eventuais desvios de regra. Os autos foram encaminhados em diligência a fim de que fosse esclarecido qual o número de segurados da empresa, para fins de aplicação do limite constante da tabele d § 4°, do art. 32, da Lei n°8.212/1991. A auditoria fiscal informou que o valor da multa deveria ser retificado face aplicação do limite máximo em algumas competências. (fl. 44). Assim, foi emitido Despacho Decisório n° 21.424.4/067/2005 (fls. 45/ retificando o valor da multa conforme proposto pela auditoria fiscal. A autuada foi intimada e manifestou-se nos mesmos termos já apreentados. Pela Decisão-Notificação n°21.424.4/0164/2005 (fls. 68/73), a autuação f i considerada procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 79/90) onde repete as alegações de defesa. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 119/121) mantendo a decisão recorrid s. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante Et "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,9 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaix• transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; , II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- co%se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, ntado da data em que tenha sido iniciada a constituição do c . q tributário pela nonficaçâo, ao sujeito passivo, de qualqu medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 Processo 11° 37324.009284/1005-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 1402-00.668 Fl. 125 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N Q 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CIN." Como a autuação se deu em 22/04/2005, reconhece-se que a multa ap s.. até a competência 11/1999, inclusive, deve ser excluída do valor total, face à decadli ia verificada. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas chs sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não ..ã n responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fos constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tribu tárk Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei no 6.830/18, que estabelece o seguinte: 5 Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL § 500 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n); No mais, a recorrente alega que a multa aplicada representa verdadeiro confisco. Cumpre dizer que à época da lavratura do presente auto de infração, a multa foi aplicada conforme dispunha a lei então vigente. Entretanto, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei n°8.212/1991, pela Medida Provisória n°449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e 11- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F—Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento R Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresenta--"ç': declaração no prazo fixado em intimação 6 Processo n°37324.00928412005-70 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-00.668 Fl. 126 §32 A multa mínima a ser aplicada será de: .1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciána; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: .1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMEN PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência da multa aplicada até a compet 1 ci 11/1999, inclusive, e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei ti2 9430, de 1996, deduzidos os vai , res levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 ' ja,d2c642c;ôi \MARIA BAN IRA - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:-.1?:'0,;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37324.009284/2005-70 Recurso n°: 149.135 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.668 Bras ia, 1 ' de abril de 2010 11 EL lb 8-5 :t IOAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641216 #
Numero do processo: 10380.010299/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.604
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

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Recorrida DRT-FORTALEZA/CE — - - - - - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrã conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provim- to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rela .4." • • IRA-Presidente I 11 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prad Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Supl . , 2 Processo n° 10380.010299/2007-71 S2-C4T2 Acórdão o.° 2401,00.604 Fl. 177 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREUDENCIÁRIAS. DECADENCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula nnculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer s n if 7 legal que se pretenda aplicar (artigo 150, • ° • • 3 do CTIV). É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradns. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 , LO st I ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 sfm,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA \7: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nAl'i•;75 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10380.010299/2007-11 Recurso n°: 163.031 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela—Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.604 Brasília, 12 e abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4642249 #
Numero do processo: 10074.000256/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da legislação tributária não pode contrariar os preceitos constitucionais. Ato Declaratório Normativo, não tem condição legal de modificar Decreto. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28683
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Ato Declaratorio Normativo, não tem condição legal de modificar Decreto RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cii ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 E f ./-'------ - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente : - I 110CUILADORIA.GatAL DA F AUN-A , • CC n • 10 COOrdeneçõe-Goral ai f 4pm:onça° ExtreDidichal # do Fazendo I!crelonol / , /5 d D A RUIZ DAMAS f O 08 O 4 - 5 8 -tele Relatora LUCIANA COMEI RORIZ PONTES I Inecurnota da fazendo WOCJOINOt i I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE I FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. i e _ _ -2 1 i i- i talo i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.103 ACÓRDÃO N.° : 301-28.683 RECORRENTE : KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do imposto de importação, em decorrência da aplicação da alíquota do imposto incorreta. 41 Utilizou o contribuinte, a alíquota prevista no Decreto 1.343/94 (TEC) alíquota de 2%, quando, segundo o autuante, o correto, seria a alíquota de 12%, prevista na Portada MF 506/194, conforme definido no artigo 4° do citado Decreto e alteração do Decreto 1.433/95. O lançamento feito no Auto de Infração, exige o pagamento da diferença dou, multa de oficio prevista no artigo 4° inciso I da Lei 8.218/91, e juros de mora. Às fis 45/47, a empresa apresentou impugnação, argüindo em resumo o seguinte: • que tendo a Portaria MF 506/94 vigência por prazo indeterminado, não se aplicaria, aos produtos de que trata o disposto no art. 40 do Decreto 1 343/94 vez que refere-se , explicitamente, a Portarias 1111 "com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994" não dando ensejo a dúvidas de interpretação com relação a prazos indeterminados de Portarias; • que não foi tipificada a infração; A autoridade monocrática, julgou procedente em parte a exigência, para exonerar o contribuinte da multa de oficio, com base no Ato Declaratório n° 10/97. Recorre a este Conselho argüindo, em síntese: - que o Ato Declaratório 2/95, ao contrário do entendimento exposto na decisão recorrida, não teve como finalidade explicar ou mesmo clarificar o Decreto 1.343, mas sim, como efetivamente ocorreu, alterá-lo; - os Atos Declaratórios não têm a propriedade de alterar Decretos, sob pena de derrogar a hierarquia das leis; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.103 ACÓRDÃO N.° : 301-28.683 - que o ato da fiscalização foi absurdo na medida em que, se a data de edição do Ato Declaratório 2/95 foi em 19/01/95., a recorrente jamais poderia ter sido autuada para recolher diferenças de duas DI's registradas em datas anteriores, antes da edição da referida Portaria. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.103 ACÓRDÃO N.° : 301-28.683 VOTO A Decisão recorrida, se baseia no Parecer COSIT n° 05/94, que dispõe serem os Atos Declaratórios Normativos - "clareadores" e não obedecem ao principio da irretroatividade, "quer venham a beneficiar ou penalizar o sujeito passivo". "Pennissa vênia", o Parecer COSIT n° 05/94 deixou de observar princípios jurídicos basilares dentre eles a hierarquia das LEIS e o Principio da Irretroatividade Fiscal consignado no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Atribuir ao Ato Declaratório Normativo, o que é prerrogativa de LEI INTERPRETATIVA é lesivo ao direito, inclusive ao artigo 106, inciso I do CTN, que exclui a penalidade, no caso de retroatividade da legislação, expressamente, interpretativa. Aliás sobre a matéria vertente o Ilustre Professor Luiz Emygdio Rosa Jr., em sua obra "Direito Financeiro e Direito Tributário" às fls. 414 , assim diz : "Lei Interpretativa é aquela que visa apenas a esclarecer dúvidas no tocante a uma LEI anterior, cujos termos podem não ser claros, NÃO ESTABELECENDO NOVA REGRA DE CONDUTA". (grifos nossos) Como se observa, só se admite, em nossa legislação, a interpretação C;t de lei por outra. 4 Quanto ao fato de o Ato Declaratório Normativo retroagir para 1 penalizar o sujeito passivo, o Artigo 150 da CF, inciso III alínea "a", inclui dentre as limitações ao poder de tributar o princípio da irretroatividade da lei fiscal, assim deve- se aplicar a lei interpretativa apenas para esclarecer a lei interpretada, bem como para beneficiar o contribuinte. Desta forma, ante as razões de direito, e aduzindo a elas, o fato de o Ato Declaratório Normativo n° 02/95, modificar o sentido do Decreto 1.343/94, vez que I I muda o entendimento prescrito daquela norma, quando ao invés de interpretar, altera. O Ato Declaratório Normativo, tem todas as características descritas no Parecer COSIT 5/94, quando se refere a interpretar qualquer outro ato emanado pelo órgão, como portarias, instruções normativas. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.103 ACÓRDÃO N.° : 301-28.683 Capitulo IV do CTN, que trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, especialmente no artigo 110, evidencia a ilegalidade do entendimento da decisão recorrida. Ademais, o Ato Declaratório, não pode incidir sobre fato gerador já aperfeiçoado desde 06/01/95 e 19/01/95, vez que a Lei só incide sobre fatos geradores futuros ou pendentes, conforme artigo 105 do CTN. Assim, pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998 "I/ ka/ • BA Rb 13 ár S 6 NO-RELATORA 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001162/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não tratada na peça impugnatória. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10237
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à preclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Coelho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! d U lãProcesso n9- : 10073.001162/2001-54 ia a n o Recurso n : 127.129 Dy Acórdão : 203-10.237 VISTO Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não tratada na peça impugnatória. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. n toni td); ezerra Neto Presid nt, . • -mar ud \ '<gr or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MiNiSTÉMO DA FAZENDA 24 Conzallm de. Ce,ntribulntes% CONFERE COM O ORIGINAL , 1 _ Iis 4 STO 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~:k? Processo d : 10073.001162/2001-54 Recurso d : 127.129 Acórdão : 203-10.237 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO A interessada solicita ressarcimento do IPI, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN-SRF n° 33/99, no valor de R$ 432.648,37 referente ao período de apuração de setembro de 2001, vinculando o referido crédito com compensação formalizada no Processo Administrativo n° 10880.010025/2001-04 (apenso). De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte apesar de intimada, não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída utilizados no trimestre, pelo que, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda – RJ, indeferiu o pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada, reconhece sua falha, mas informa que todo o material necessário para verificação da regularidade do pedido encontra-se em seu estabelecimento a inteira disposição da fiscalização, e que não está juntando estes documentos neste momento em face do elevado número dos documentos, mas que se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entenda imprescindível sua juntada, a ora peticionária se compromete a apresentá-los. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora – MG, assim como já fizera a Unidade Preparadora Local, também indeferiu o pedido. Cientificada da decisão de primeira instância na data de 15/06/2004, fl. 58, em 16 de junho a interessada protocola Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde apesar de registrar o número correto deste processo, bem como a matéria objeto dos autos, levanta em sua defesa ampla tese sobre a constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade do IPI, procurando vincular este princípio com o que dispõe o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Ao se referir expressamente ao acórdão recorrido, dá a entender (fl. 65) que o indeferimento do pedido tenha si dado pelo fato de as partes e peças de máquinas não terem sido consumidas integralmente no processo produtivo. Matérias estas totalmente estranhas aos autos, até o momento. É o relatório. ÈRiO DA FA ;:fe :; N:FFRE COM O ORÉG114AL 2 r .4/.3— iij; je — ••-• (11 104.. •V • TO — PI' 2 sW;41;1, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10073.001162/2001-54 Recurso n : 127.129 Acórdão : 203-10.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Apesar de o recurso preencher todos os requisitos de admissibilidade, o mesmo não pode ser conhecido, pois, a matéria por ele veiculada é totalmente estranha aos autos até o presente momento, estando, portanto, preclusa. O indeferimento do pedido, tanto por parte da Unidade Local da Receita Federal, quanto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, se deu por falta da apresentação da documentação solicitada pelo Fisco e não por questão de mérito do pedido, como dá a entender a tese defendida na peça recursal. Face ao exposto, voto no sentido dirão. conhecer do recurso, por preclusão. É a o , e to. Sala das ',essões, em 16 de junho de 2005 / V Vi• ' rj:;:—",USTÈ Ri0 DA 7:47r-W 2' (..;'nneiàfi Cr•ntribeinte, ICONF.:.:ãE COMO OrdGiNAL nrwina, Jd 1(0,9 I 0S- /44.1TC, • 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.001313/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na instrução normativa pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29414
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Numero do processo: 10120.002968/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Deve ser mantida a isenção fiscal quando o beneficiário comprova motivo justo para o cumprimento extemporâneo de uma das condições exigidas para a fruição do favor fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15740
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Vfr.r,-.Zx Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conto** do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unia*, Processo n° : 10120.002968/2001-57 Recurso n° : 120.555 De—allat t o S Acórdão n° : 202-15.740 g:3~ VISTO Recorrente : TELVA LEDA BACELAR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES PAIN. DA FA 7rMA - 2 1 CC ESPECIAIS. CONT: EFiÉ ScV RtGew., Deve ser mantida a isenção fiscal quando o beneficiário ERASILIA v I ' comprova motivo justo para o cumprimento extemporâneo de uma das condições exigidas para a fruição do favor fiscal. Recurso provido.visto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELVA LEDA BACELAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 4 e e enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 .;;;: 29 CC-MF '-".•;;_:=:..'" Ministério da Fazenda Fl. ' •7i :-: : 1( Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OP. • 2" CC CeflFEPi ' O CilIGINAL, Processo n° : 10120.002968/2001-57 BRAsi:,;:. 4i Oti .... • Cá Recurso e 120.555 Acórdão n° : 202-15.740 Recorrente : TELVA LEDA BACELAR RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/JFA n° 460, de 12/12/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 65/70: - "O presente processo originou-se do auto de infração de fls. 46/47, lavrado contra a contribuinte acima identificada, em 30/05/2001, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e encargos legais, no montante de R$6.556,32, com fundamento na Lei n.° 8.989, de 1995, alterada pela Lei n.° 9.317, de 1996; Instrução Normativa SRF n.° 30, de 1995, revigorada pela Instrução Normativa SRF n.° 8, de 1997; Instrução Normativa SRF n.° 31, de 1998; Instrução Normativa SRF n.° 10, de 1999, e Decreto n.° 2.706, de 1998. A interessada, portadora de deficiência física, adquiriu, em 18/09/1998, veículo de passageiros marca Fiat/Palio Weekend, com isenção do IN. Contudo não apresentou, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data da liberação do veículo, a Carteira Nacional de Habilita ção-CNH com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que estava autorizado a dirigir, conforme o laudo da perícia médica, de acordo com Resolução Contran n° 765/93, Anexo 111, item 12. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração para exigir o imposto dispensado na compra do veículo. Inconformada, a interessada impugna o lançamento, às fls. 56/57, sob a alegação de que a apresentação da CNH intespetivamente não se deu por uma atitude relapsa, mas porque estava cuidando de sua saúde, que é o seu bem mais precioso. Alega ainda que solicitou a progorração de prazo de 60 dias para apresentação da CNH, conforme documento de fls. 35 do presente e fls. 36 do processo n.° 10120.001751/98-33." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, manifestou-se por meio do acórdão DRJ/JFA n°460, de 12/12/2001, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: ISENÇÃO — VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: É de se indeferir o beneficio fiscal quando o requerente não preenche as condições legais para o gozo da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros apropriado para portador de deficiência física. INDEFERIMENTO/EFEITOS - O não-preenchimento das condições 1 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • bA FAZENDA - :' • C .; 1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes COrFERE Spirwl O 'Ri Clria BRASILIA (--)t Processo n° : 10120.002968/2001-57 Recurso n° : 120.555 VI ST ?iJIC C I Acórdão n° : 202-15.740 estabelecidos para o gozo da isenção acarrete:tez a cobrança do imposto dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 77/86. É o relatório. ,1 3 t. DA i" s', M rits ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,(41 O i;S:NAL Fl. BRASiLia 04" O i Processo n° : 10120.002968/2001-57 fifilnAteL Recurso n° : 120.555 vislc Acórdão n° : 202-15.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso voluntário atende aos pressupostos processuais para sua admissibilidade; dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em decidir se a apresentação a destempo da - Carteira Nacional de Habilitação — CNH, ao órgão da Receita Federal, com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, em qualquer circunstância, representa descumprimento das condições da isenção e autoriza a exigência do tributo dispensado em razão desse favor fiscal. A Lei n° 8.989/1995 autorizou a aquisição de veículos, com isenção de IPI, por pessoas portadoras de deficiência fisica que lhes impossibilite dirigir automóveis comuns. Para fazer jus, portanto, a esse favor fiscal, o beneficiário teria de adquirir veículo adaptado segundo suas limitações fisicas. Para assegurar o uso da isenção, apenas por aqueles que necessariamente a ela tinha direito, a Lei delegou à Secretaria da Receita Federal a regulamentação da matéria, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 30/1995, que elencou uma série de exigências a ser cumprida pelos interessados em gozar da isenção, dentre as quais se destaca a seguinte: "Art. 9° Para habilitar-se ao gozo da isenção de que trata esta Instrução Normativa, o interessado deverá: I - obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos: b) cópia autenticada da carteira nacional de habilitação com a especcação do tapo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica (Resolução CONTRAN n° 765/93, Anexo III item 12); § 1° Se o requerente não possuir o documento citado na alínea "b" do inciso I, poderá, em substituição, firmar termo de responsabilidade em três vias, mediante o qual se comprometa a entregar à Secretaria da Receita Federal cópia autenticada desse, no prazo de 180 dias, a contar da data de aquisição do veículo. § 3° O não cumprimento das obrigações assumidas nos termos de responsabilidade referidos nos parágrafos anteriores, sujeitará o adquirente 4 • b. 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 454;..,'W> ERASit.L't Processo n° : 10120.002968/2001-57 -É-- Recurso n° : 120.555 Acórdão n° : 202-15.740 ao pagamento do tributo dispensado e demais encargos discriminados no art. 14." Tanto essa, como as demais exigências, só se justificam porque têm como escopo separar os verdadeiros legitimados a usufruírem o beneficio dos oportunistas que se aproveitam de pessoas portadoras de necessidades especiais para comprar, por intermédio delas, veículos com isenção de impostos. No caso presente, a reclamante, pelos documentos acostados aos autos, comprovou, sem deixar margem a dúvida, sua condição de portadora de deficiência física que a impossibilita de dirigir veiculo comum. Também está provado nos autos que o automóvel por ela adquirido já veio da fábrica adaptado segundo suas limitações fisicas. Por outro lado, a reclamante, não apresentou no prazo de 180, contado da data de aquisição do veículo, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que estava autorizada a dirigir. O veiculo foi adquirido, conforme informação fiscal de fl. 04, em 24.09.1998, com isso, a reclamante teria de haver apresentado a carteira nacional de habilitação aludida acima, até o dia 24 de março de 1999. Todavia, a CNH somente veio a ser apresentada à repartição fiscal no dia 08.09.1999, como atesta a declaração de fl. 30. Desta feita, não resta dúvida de que a contribuinte cumpriu, mas fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa, a exigência consistente na apresentação do documento em apreço. A questão que se apresenta, então, é decidir se o atraso no adimplemento dessa obrigação acessória, com as peculiaridades do caso em análise, a seguir comentado, justifica a cassação da isenção conferida à recorrente. Os requisitos para fruição de todo e qualquer favor fiscal devem ser atendidos pelos beneficiários, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente, sob pena de cassação do beneficio, pois, é com o adimplemento das exigências estabelecidas pelo órgão regulamentador que se assegura o gozo por quem de direito. Todavia, em alguns casos, quando, por motivo alheio à vontade do beneficiário, este cumpre os requisitos da isenção, mas a destempo, deve-se perquirir se o atraso, nessa hipótese, extingue o direito à isenção ou se a administração tem o poder dever de analisar se os motivos ensejadores da mora no adimplemento, poderiam, em condições excepcionais, autorizar a manutenção do beneficio. A meu sentir, não se deve dissociar os requisitos para fruição do beneficio com a finalidade para que foram criados - evitar o disvirtuamento da isenção. No caso presente, não há qualquer indício de que o automóvel adquirido com isenção tenha servido a finalidade diversa da prevista na lei que concedeu o beneficio, qual seja, o de ser utilizado por adquirente portador de necessidades especiais. Tanto é verdade, que o veículo já veio de fábrica adaptado para as necessidades da compradora. Por outro lado, a exigência da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que o comprador está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica, foi cumprida fora do prazo pela reclamante, mas, a meu ver, por motivo inteiramente justificado, já que no período estabelecido para apresentação desse documento à repartição fiscal, a contribuinte esteve internada no Hospital Sara de Brasília, por 38 dias (03/11/98 a 11/12/98); em 25/01/1999 foi 5 '0A 22 CC-MF Ministério da Fazenda IV IN. 04 .2 (..te Fl. tp.:Zzet Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREL.,' BRASILIA 0 .41 Cd ti 06 Processo n° : 10120.002968/2001-57 Recurso n° : 120.555 VISTO Acórdão n° : 202-15.740 submetida a intervenção cirúrgica e em fevereiro de 1999 voltou a padecer de doenças que requereram acompanhamento arnbulatorial. Ora, se para uma pessoa no gozo de suas faculdades fisicas já não é tão fácil tirar carteira de motorista no prazo de seis meses, toma-se extremamente difícil para portadores de paraplegia, ainda mais quando açodada pelas enfermidades citadas acima e descritas no relatório médico de fl 61. Desta feita, entendo ser desarrazoado cassar a isenção da recorrente, por não ter conseguido apresentar no prazo regulamentar a licença para dirigir, quando o atraso deu-se por motivo plenamente justificado. Deve ainda ser lembrado que na nova regulamentação desse beneficio, dada pela IN SRF n° 375, não há mais exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH para habilitar-se à fruição da isenção. Posto isso, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004 ENRIQU E P INHEI RO RRES 6

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4641951 #
Numero do processo: 10070.001609/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT nº 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — CNA — Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO , Presidente N2TON BARTIO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. MA/4 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.758 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação (01/06) a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e contribuição CNA, exercício 1996, conforme Notificação de Lançamento de fls. 13, referente ao imóvel rural denominado "Furnas N 816 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, com a área • total de 20,3ha. Alega a requerente que obteve manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA-CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1154, de 20/10/92, exarado no processo n° 10.168-007-740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1124/75, a qual afirma estar sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ, conforme confirma a Decisão da DRF/RJ n° 92/96, proferida no processo n° 10070-000575/95-79. Menciona em sua peça impugnatória que encaminha duzentas e cinqüenta e uma guias de Notificação de Lançamento — ITR/96 e uma guia de Notificação de Lançamento ITR/92, para cancelamento, conforme relação constante ao longo da peça. Solicita que se cientifique à COSAR, para que seja providenciada a O inibição da emissão de novas Notificações de Lançamento relativos aos exercícios posteriores. Anexa os documentos de fls. 07/16, entre os quais Parecer COSIT/DIPAC n° 1154 e Portaria n° 1.124-70. O despacho da DRJ/Recife de fls. 16, referente ao processo n° 10070.002448/96-11, informa que o mesmo referia-se a vários imóveis rurais inscritos na SRF, relativamente aos exercícios de 1992 a 1996. Dessa forma, tendo em vista que o Boletim Central n°179/90 determina que para cada imóvel rural deve ser formalizado um processo, mesmo que todos os imóveis sejam de propriedade de uma mesma pessoa. Tendo tomado ciência do referido despacho, o contribuinte reitera (fls. 17) a "desistência quanto à impugnação do ITR/96 continuando, entretanto, com 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.758 a impugnação quanto às contribuições, aproveitando para juntar o acórdão do Processo n°100.70.000049/96-17, que reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural." Além disso, informa que o débito referente ao ITR/96, foi pago à vista. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 1110 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 30/32), reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: é (i) vêm se formando uma jurisprudência unânime em reconhecer, independente do exercício, o vínculo entre o recolhimento das contribuições sindicais, ao sindicato e ao serviço social, afeitos à categoria econômica industria, de acordo com o estabelecido nos Estatutos de FURNAS; (ii) saliente-se ser esta uma empresa paraestatal, integrante da administração indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, com atividade fim voltada para a produção, transformação e transmissão de energia elétrica, jamais para atividade rural, devendo realizar em seu nome, em razão de outorga da concessão, pelo Poder Concedente, serviços públicos de natureza industrial, desde sua criação, até o término de sua concessão; (iii) o que se discute é se cabe à empresa recolher ou não a contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, matéria já por demais analisad 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.758 e decidida, já existindo um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que a recorrente não é sujeito passivo dessa contribuição, não podendo ser desconsiderado no âmbito da jurisdição administrativa, conforme ementa da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Processo n° 10070.001652/96-34, recurso 107971; (iv) quanto à exigência da juntada, em primeira instância, de comprovação de recolhimento à Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao sindicato da categoria industrial, não procede, em razão do objeto da question ser o recolhimento da contribuição ao CNA; (v) FURNAS sempre comprovou o pagamento junto a SINERGIA, em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço 410 público do setor elétrico e, portanto, recolhendo suas contribuições junto a sua categoria, uma vez que sempre desempenhou e desempenha seus serviços no âmbito industrial; (vi) apesar de já alegado e, com voto de reconhecimento pelo Conselho, cabe mencionar o art. 149 da CF/88, o qual estabelece que "compete exclusivamente à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...", bem como, cabe mencionar, o art. 579 da CLT que, na mesma direção, dispõe que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo de seus interesses". Por suas razões e pela documentação anexada, requer seja reformado o acórdão recorrido, com o cancelamento, junto ao sistema da RF/MF, da cobrança referente ao CNA/96. Anexa os documentos de fls. 33/68 e, inclusive, como garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, comprovante de depósito recursal (fls. 33). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 70, última. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.758 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Pelo que se verifica de todo o processado, discute-se a incidência ou não das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador, dependendo da predominância da atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o contribuinte manifestou sua intenção de continuar com o Recurso Voluntário apenas no que diz respeito às • contribuições. A Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgado de n° 201-72.855 já havia solucionado pendência semelhante em favor da interessada, entendendo que seria indevida a cobrança de tais contribuições sindicais, à vista da predominância da atividade industrial da contribuinte, como se denota da ementa do mencionado acórdão: "ITR — À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COT1R n° 31, de 07/03/97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido." Os documentos colacionados pela interessada dão conta de que efetivamente é empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica. Por oportuno, a cópia da aia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS, juntada ás fls. 68 comprova que a atividade do contribuinte é a de indústria de energia. Não fosse pelo relatado, é de se considerar que a própria denominação social da contribuinte demonstra sua principal atividade (produção, transformação e transmissão de energia elétrica), fato notório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.758 Todos esses fatos depõem favoravelmente à interessada. Por outro lado, não se verifica nos autos qualquer outro indicio de que a área tributada houvesse sido utilizada para outra finalidade que não a "industrialização" de energia elétrica. Dessa forma, demonstrado pela recorrente, através de documentos, sua pretensão, e considerando o disposto no artigo 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) / e o contido na Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federa1 2, e ainda no Parecer/SNF/COSIT/COTIR n° 31/97, não há como se negar o provimento do recurso. •Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 Relator 1 ART.581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agencias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agencias. * Art.581 com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agencias ou filiais, na forma do presente artigo. * § 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcionaL * § 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. 2 SUM.196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial e classificado de acordo com a categoria do empregador. 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10070.001609/2002-04 Recurso n°: 127781 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31758. Brasília, 25/01/2005 ANE SE DAUDT PRIETO Pre ente da Terceira Câmara • Ciente em

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4642240 #
Numero do processo: 10074.000096/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÂO. O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luiz Carlos Maia Cerqueira e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à multa de oficio. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-27T12:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-10-27T12:53:29Z; Last-Modified: 2015-10-27T12:53:29Z; dcterms:modified: 2015-10-27T12:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-10-27T12:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-27T12:53:29Z; meta:save-date: 2015-10-27T12:53:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-10-27T12:53:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-10-27T12:53:29Z; created: 2015-10-27T12:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-10-27T12:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-10-27T12:53:29Z | Conteúdo => (.S MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10074.000096/2002-76 Recurso n° : 131.309 Acórdão n° : 303-33.320 Sessão de : 11 de julho de 2006 Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER Recorrida : DRJ-FLORIANCPOLIS/SC DRAWBACK. SUSPENSÂO O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta • fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luiz Carlos Maia Cerqueira e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à multa de oficio. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. A • _I 40 'Km. "".." 0 ANELL E •.411) r 0 O President Ca 00 r( CI E 10 • 4 • Relator Desi nad Formalizado em: 26 OU o g e Participaram, ainda, do presente julgame do, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Paulo Mauricio Braz Siqueira. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe - Bueno Tierno. DM Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 2 , ambos acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), dos quais o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 27 de fevereiro de 2002. Segundo a denúncia fisca1 3 , a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos então assumidos por Elevadores Schindler do Brasil S.A. [4] para a fruição dos beneficios do drawback suspensão outorgados no • Ato Concessório 1-97/156-6, expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 18 de dezembro de 1997 [ 5], com prazo de validade das exportações inicialmente fixado para o dia 18 de junho de 1998, alterado para 18 de setembro de 1998 [ 6] e finalmente fixado para o dia 18 de março de 1999 [7]• Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária comprometeu-se a exportar e exportou efetivamente: Exportação Exportação Equipamentos compromissada efetiva Elevadores de passageiros 474 362 completos Elevadores monta-cargas 6 5 completos • I Auto de infração do Imposto de Importação acostado às folhas 3 a 41. Fatos geradores: 29 de dezembro de 1997 a 4 de novembro de 1998. 2 Auto de infração do IPI acostado às folhas 42 a 80. Fatos geradores: 29 de dezembro de 1997 a 4 de novembro de 1998. 3 Termo de constatação acostado às folhas 83 a 95. 4 Informação estranha à denúncia fiscal: Elevadores Schindler do Brasil S.A. foi incorporada por Elevadores Atlas Schindler S.A., conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 1999 e publicada no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo do dia I° de dezembro de 1999, por fotocópia autêntica acostada à folha 919. 3 Ato concessório acostado à folha 99. 6 Aditivo 1-98/111-9, emitido em 22 de abril de 1998, acostado à folha 100. 7 Aditivo 1-981187-9, emitido em 22 de junho de 1998, acostado à folha 101. \k\r5c 2 Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 Exportação Exportação Equipamentos compromissada efetiva Quadros de comando de 120 208 elevadores Afora a divergência entre a exportação efetiva e a exportação compromissada, também é denunciada a importação de matérias-primas com o beneficio fiscal sem o correspondente emprego delas em equipamentos exportados na data aprazada. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 891 a 912 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - o princípio da verdade material foi veemente ferido pelo fisco que impôs uma análise puramente formal em sua • fiscalização; - o último aditivo do AC encontra-se legalmente válido, pois foi emitido pelo órgão que detém tal competência, a Secex; - o tipo de drawback utilizado pela impugnante é o genérico, tendo suas características destacadas no Comunicado Decex n°21/97, quais sejam: 9.1 Operação especial, concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor, dispensada a classificação no Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a quantidade e o preço unitário. 9.2 No compromisso de exportação deverão constar: classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), descrição, quantidade e valor total do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada referência a preços unitários. 9.3 A operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação com o VALOR LÍQUIDO DA EXPORTAÇÃO. 9.4 A importação da mercadoria fica limitada ao valor aprovado no Ato Concessório de 3 Processo no : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 Drawback, em quantidade e qualidade definidas no Laudo Técnico. - Verifica-se que o drawback genérico é basicamente controlado através do valor e não pelas quantidades e pelo preço unitário. Desta forma, a empresa cumpriu praticamente todo o seu compromisso assumido no AC 99/156-6-0, ou seja, importando US$ 2.566.000,00 em produtos e exportando mercadorias no valor de US$ 8.832.251,13. Ressalta, ainda, que poderia cumpri-lo integralmente caso houvesse o fiel cumprimento da legislação pertinente por parte dos órgãos competentes, em especial, o direito de comprovar as exportações num prazo compatível com o de fabricação e exportação dos produtos envolvidos na operação (bens de capital); • - a atividade exercida pela ora impugnante consiste na produção, montagem e instalação de bem de capital em que o produto requer um prazo superior a um ano ou exercício social para totalidade de sua execução. Desta forma, verifica-se que o prazo de comprovação das exportações, estabelecido no Regime Especial de Drawback, mesmo com as prorrogações, era insuficiente e totalmente irreal, inviabilizando o cumprimento das obrigações inerentes ao referido regime; - "Com a possibilidade de importação genérica (até um determinado valor) em contrapartida de uma exportação também genérica (acima de um determinado valor), o fabricante (ora impugnante) pode reduzir os custos dos produtos exportados, sem ter de adotar controles jisicos, absolutamente desnecessários e muitas vezes impossíveis de serem realizados, de partes e peças intercambiáveis. A imposição de procedimento de controle desnecessário e oneroso trabalha no sentido contrário aos objetivos do regime. O equívoco que se tem presenciado, promovido pela Secretaria da Receita Federal, é a exigência da prova de vinculação fisica para o "DRAWBACK" em sua modalidade genérica. A exigência, sem qualquer plausibilidade económica, vem causando transtornos aos que contrataram o regime nesta modalidade. E o procedimento adotado pela fiscalização não encontra o menor fundamento legal, nem vai no sentido da finalidade do beneficio." 3,c6:fr 4 ç Processo n° : 10074.00009612002-76• Acórdão n° : 303-33.320 Por fim, requer diligência para comprovar-se "in loco" tudo quanto afirma em sua peça contestatória, especialmente no que se refere à complexidade e prazos de fabricação e de exportação dos produtos envolvidos no Regime Especial de Drawback, objeto do auto de infração ora impugnado. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 29/12/1997 a 04/11/1998 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA. 010 A competência para concessão do regime aduaneiro especial de drawback é da Secex. Cabe à SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos tributos e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. VINCULAÇÂO FÍSICA. Um dos princípios fundamentais do regime especial de drawback é a vinculação fisica do produto importado com aquele a ser exportado. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário é interposto às folhas 1.062 a 1.090 (volume IV). Nessa petição, após concluir uma breve síntese dos fatos, insurge-se contra o acórdão recorrido. Primeiro, alega ser inexigível da sucessora multas decorrentes de supostas infrações cometidas pela sucedida. Depois, pugna pela legalidade da aplicação de matérias-primas importadas com o beneficio do drawback na industrialização de quadros de comando exportados em quantitativo superior ao previsto no ato concessório do regime. Nesse particular, invoca a ausência de prejuízo do fisco, fato que assevera ter sido indevidamente desconsiderado para impor ónus desnecessário ao contribuinte, mormente para lhe aplicar o recolhimento de impostos a que não estaria obrigado, considerando-se os termos do beneficio do regime de drawback e o atendimento a suas finalidades precípuas.8 .- $ Recurso voluntário, acerto do quarto parágrafo da folha 1.087 (v 5 ." Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 Por fim, tece críticas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 1.191, no qual noticia a ausência de arrolamento de bens para a garantia da instância recursal por força da decisão favorável exarada nos autos do Agravo 2003.02.01.016781-7 (folhas 1.103 a 1.105 e 1.143 a 1.146) e continua: A citada decisão determinou o encaminhamento do Recurso Voluntário dispensando a apresentação de garantia e de depósito, até decisão final do writ. Denegada a segurança na sentença (fls. 1140/1142 e 1147), a apelação, contudo, foi recebida em seu duplo efeito, nos termos do despacho de P instância, publicado em 26/04/04 (fls. • 1189/1190): Embora não haja que se falar em efeito suspensivo em sentença denegatória, reza a clareza, com vistas a preservar a segurança jurídica, que o despacho [de] admissão da apelação deva ser entendido como preservador do efeito suspensivo ativo deferido. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em 5 (cinco) volumes, processados com 1.192 folhas. „ É o relatório. • 6 Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 VOTO VENCIDO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e dispensada da garantia de instância por tutela jurisdicional. É cediço que o beneficio do drawback, um incentivo à exportação, pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores 9, então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capitulo próprio, nos artigos 314 a 334. 111, No caso presente, conforme relatado, versa a lide sobre o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão. A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precipua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do beneficio fiscal. Pelo Ato Concessório 1-97/156-6, expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 18 de dezembro de 1997, com as 410 alterações introduzidas por seus aditivos, a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar 474 elevadores de passageiros completos, 6 elevadores monta-cargas completos e 120 quadros de comando de elevadores, em contrapartida foi autorizada a promover importações de componentes para a fabricação desses equipamentos. Para a delimitação da matéria litigiosa, faz-se mister destacar que a exigência dos tributos decorrentes da denunciada importação de matérias-primas com o beneficio do regime aduaneiro especial sem o correspondente emprego delas em exportações incentivadas da sucedida não é objeto do recurso voluntário. .- 9 Período de ocorrência dos fatos geradores: dezembro de 1997 a novembro de 1 . 7 ç Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 • Resta, portanto, no que respeita aos tributos, avaliar a repercussão fiscal da exportação efetiva a maior quando confrontada com a exportação compromissada de quadros de comando de elevadores: 208 unidades e 120 unidades, respectivamente. Vale lembrar, por oportuno, o caráter extrafiscal dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, porquanto suas alíquotas não são fixadas com finalidade arrecadatória. Esses tributos têm ffinção regulatória, visam "estimular ou desestimular certos comportamentos, por razões econômicas, sociais, de saúde etc."I° A extrafiscalidade toma fato de somenos importância a alegada ausência de prejuízo da Fazenda Nacional provocado pela práxis objeto da denúncia fiscal. Igualmente relevante a lembrança que o regime aduaneiro especial drawback é um incentivo à exportação e como tal um instrumento de política económica da alçada da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do • Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nesse contexto, o artigo 317 do regulamento aduaneiro então aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, subordinava a concessão do beneficio ao prévio "exame do plano de exportação do beneficiário" e tratava a quantificação da mercadoria a ser exportada como condição indispensável ao deferimento do pedido. Destarte, entendo imprescindível a fiel observância dos termos e condições fixados no ato concessório e, conseqüentemente, equiparada a operação de comércio exterior não amparada por regime aduaneiro especial qualquer importação ou exportação levada a efeito com inobservância dos termos e condições previamente acordados. No caso concreto, 88 [ II ] quadros de comando de elevadores foram exportados ao desamparo do Ato Concessório 1-97/156-6, de 18 de dezembro de 1997, já considerados os aditivos a ele atrelados. Por conseguinte, as mercadorias 411 admitidas no regime e utilizadas para a fabricação dos 88 quadros de comando de elevadores devem ser tributadas como mercadorias admitidas no regime e não empregadas no processo produtivo de bens autorizados pelo ato concessorio. Quanto à responsabilidade tributária da sucessora, matéria bastante conhecida dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, i° AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. atual. Sào Paulo: Saraiva, 2006, li 208-120=88. r5 C -- 8 C Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 entendo-a restrita aos tributos não pagos pela sucedida, por força do disposto no caput do artigo 132 do Código Tributário Nacional 12. Senão vejamos. Da doutrina, trago lições de Luciano Amaro relacionadas com o tema penalidade no direito tributário: Ontologicamente, não há diferença entre o ilícito civil, administrativo, tributário etc, e o ilícito penal ou criminal". Um mesmo fato pode, dependendo de circunstâncias históricas ou geográficas, ser, em face de determinado ordenamento jurídico, considerado: a) lícito; b) ilícito não criminal; c) ilícito criminal. Assim sendo, algo que hoje é crime pode não tê-lo sido ontem, ou deixar de sê-lo amanhã, e pode ser crime aqui mas não em outro lugar (pensemos, por exemplo, no aborto, no adultério ou na plurigamia). Portanto, determinado fato será um ilícito criminal se a lei assim o qualificar, à vista de considerações de políticã criminal. Gonazalo Rodriguez Mourullo registra o fluxo e refluxo que, nas várias legislações, se estabelece entre uma e outra esfera de ilicitudes, na tentativa do legislador de achar a solução justa e eficaz I4.15 Assim, ainda amparado no Código Tributário Nacional, desta feita no artigo 108, inciso 1, para o enfrentamento da penalidade no direito tributário, invoco a analogia com o direito penal. Deste ramo do Direito tomo de empréstimo um dos princípios reconhecidos pela doutrina como decorrentes do princípio da legalidade: o princípio da culpabilidade, que vincula "a pena ao agente por sua própria ação (culpabilidade pelo fato)"I6. Como não há nos autos sequer notícia de causalidade da sucessora O com a infração cometida pela sucedida, entendo desarrazoada a tentativa de impor diretamente àquela a penalidade por infração desta. 12 CTN, artigo 132: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 13 "As diferenças entre as sanções 'penais' e 'administrativas' são puramente formais" (Luiz Flávio Gomes. Responsabilidade penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária. In Direito penal empresarial. São Paulo: Dialética, 1995, p. 95). 14 Presente y fitturo Dei delito fiscal, p. 20-1. Luiz Flávio Gomes fala do "fenómeno da 'emigração' da figura típica" (Responsabilidade, in Direito penal, cit. p. 95). 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p.433. 16 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 15. v. atual. São Paulo: Atlas, 1999, p.57. 9 kerr . - Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 Por outro lado, quando lançada antes da incorporação, hipótese distinta da ora examinada, a multa punitiva é parte do crédito tributário do passivo da sucedida assumido pela sucessora. Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as multas de oficio do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). • Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006. T SIO CA Lt O BORGES — Relator • Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Designado Trata o Auto de Infração lavrado com vistas a exigência de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), suspensos quando do registro e desembaraço de mercadorias amparadas pelo regime de drawback, sob o argumento de que a empresa cuja Recorrente é sucessora não teria cumprido integralmente as obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes nas operações de importação decorrentes do Ato Concessório n° 0001-97/000156-6. O citado Ato Concessório, emitido pela Secretaria de Comércio • Exterior — SECEX- autorizada a importação de componentes com o beneficio de suspensão do II e do IPI, no montante total de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares), e a exportação de 474 elevadores completos de passageiros, 120 quadros de comando de elevadores, e 6 elevadores completos tipo "Monte Carga", correspondente ao valor total de US$ 9.000.000,00 (nove milhões de dólares). O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Assim, visando a competividade dos exportadores e o incremento de divisas à nação, os incentivos são representados pela dispensa do pagamento dos tributos devidos no mercado interno. O regime aduaneiro especial de drawback é conceituado como • incentivo fiscal à exportação que compreende a isenção de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a exportar. Esse aspecto é de extrema importância para o drawback, pois, o regime deve ser concebido como verdadeiro incentivo à exportação, não tendo como fundamento a concepção arrecadatória e sim de viabilizar o desenvolvimento do parque industrial brasileiro e fomentar a entrada de divisas no Pais. Portanto, este deve ser o importante objetivo a ser seguido pela Administração Pública ao analisar os pedidos e comprovações de atos concessórios, a interpretação deverá ser sempre em função da finalidade do incentivo, ou seja teleológica, privilegiando os objetivos pelos quais foi criado, não se apegando a formalidades, que na essência não prejudiquem a finalidade pela qual foi estabelecido. 11 \effr. Processo n° : 10074.000096/2002-76 Acórdão n° : 303-33.320 Em face do exposto, entendo que o fato da Recorrente ter realizado exportações em número diferente do que restou consignado no Ato Concessório, não implica em dizer que quebrou o compromisso assumido. Considero que seja relevante para se caracterizar o cumprimento dos requisitos do Ato Concessório é a existência de vinculação fisica entre todos os insumos importados e os equipamentos exportados. Sob este aspecto, não há notícias nos autos de que as mercadorias importadas tenham sido destinadas ao mercado nacional, verificando-se a prática de concorrência desleal por diminuição de custos em relação aos produtores nacionais do mesmo ramo. Desta feita, entendo que a Recorrente agiu sem praticar o desvio de finalidade do beneficio fiscal constituído pelo Regime de Drawback, nem tão pouco a prática de ato lesivo à economia pública ou as regras de concorrência, vez que não colocou no mercado interno qualquer insumo importado com suspensão de tributos a exceção dos já reconhecidos quando da autuação. Em outra vertente, observa-se que foi respeitado a proporção entre valores importados e exportados, pois, conforme informado no relatório deste acórdão, a Recorrente importou US$ 2.566.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil dólares), exportando US$ 8.832.251,13 (oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e um dólares e treze centavos). Estes números guardam uma proporção de 244% (duzentos e quarenta e quatro por cento), superior ao compromisso inicial cuja proporção alcançava o número de 125%. Assim sendo, o procedimento adotado pela Recorrente não trouxe nenhum prejuízo ao erário, à economia pública ou regras de concorrência, não podendo servir ao fisco para rechaçar um ato legitimo, praticado de acordo com as finalidades do regime Drawback. 411 Conclusão Em face do exporto, De PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das S ssões, em 1 ch i lhe e 2006. b e MARCIEL E Bi E STA Relator esignado. \f:::stf 12 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF _0009300.PDF _0009400.PDF _0009500.PDF _0009600.PDF _0009700.PDF _0009800.PDF _0009900.PDF _0010000.PDF _0010100.PDF _0010200.PDF _0010300.PDF

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Numero do processo: 14479.000140/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.557
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . \I 'k2 'fr,*: - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,...z. ,..; ,. --455.4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 14479.000140/2007-51 Recurso n° 166.172 Voluntário Acórdão n° 2402-00.557 — 41' Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente TORNEARIA E USINAGEM PIQUEM LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO IUSP -1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua . reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da , a a :. A • - a Tumn Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid,...:' • os, em dar provi ento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos "7 ... . o do :--- or. , .' n19(.RCEL011 a, VE1RA - Presidente .. / giiii0), Tr,:. RO . 1 O LELLIS PINTO — Relator , 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Ntibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 14479.000140/2007-51 52-C4T2 Acórdão 11.° 2402-00357 Fl. 166 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TORNEARIA E USINAGEM PIOUERI LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência • deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório.), 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. 4 Processo no 14479.000140/200731 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00357 Fl. 167 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/96, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 08/06/2006 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessõt, 22 de fevereiro de 2010 RO e • ' el EJLELLIS PINTO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA fi0;» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,;:117,e-Cf;* QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri6 : 14479.000140/2007-51 Recurso n°: 166.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdâosn: 4 e4 a2-00.557Bra 10- de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642814 #
Numero do processo: 10120.001237/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/1994 - Inconstitucionalidade dos Atos Legais – Competência para decidir. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos, ressalvado os casos em que a Suprema Corte já tiver se manifestado através do seu Plenário. Dessa forma, não se pode considerar confiscatória a multa de 75% aplicável ao caso como pretende a autuada. Procede o lançamento quando o fisco toma como base as informações do contribuinte, prestadas na sua declaração, e o sujeito passivo não demonstra que houve engano na informação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 9 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105.12.857 IRPJ/1994 - lnconstitucionalidade dos Atos Legais — Competência para decidir. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo- lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos, ressalvado os casos em que a Suprema Corte já tiver se manifestado através do seu Plenário. Dessa forma, não se pode considerar confiscatória a multa de 75% aplicável ao caso como pretende a autuada. Procede o lançamento quando o fisco toma como base as informações do contribuinte, prestadas na sua declaração, e o sujeito passivo não demonstra que houve engano na informação. Recurso im provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (--ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, —rio mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Állii° i y VERINAL I L. 1 ifNRIQUE DA SILVA PRESIDEN 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 , IVO DE LIMABARBOZA RELATOR ... , __— FORMALIZADO EM: 2 3 j.co 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e ), bfr AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . e HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 RECURSO N° :118778 RECORRENTE: EQUIPLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPI- TALARES LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica a partir de levantamento fiscal que aponta lucro real diferente daquele declarado pela autuada na Declaração de Rendimento, IRPJ/93, fls. 26, verso e 27. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1993 LUCRO REAL — A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o Lucro Líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". O contribuinte se insurge contra a Decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário. Alega ser abusiva a multa de 75%, pois o simples fato de ser baseada na Lei n. 9.430/96 não a livra de ter caráter confiscatório e de ser inconstitucional, e discorda do lançamento de ofício por ser inadequado para o Imposto de Renda. Ressalta que o simples fato de a fiscalização afirmar que a declaraçã - HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 contém erros não faz prova invencível de haver diferença suplementar no IRPJ, e que cabe ao fisco provar o verdadeiro faturamento da empresa, e, na dúvida, deve-se julgar favoravelmente ao contribuinte. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para deixar de efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997. , É o relatórioy FIEI 4 ilb — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. A Recorrente se insurge contra o lançamento efetuado pela autoridade fiscal que constatou diferença na soma das parcelas que compõem o lucro real, o que implicou na apuração suplementar do Imposto de Renda. O procedimento fiscal tomou por base a Declaração da própria Autuada. Ora, caberia a ela — autuada — produzir provas que negassem o erro nas suas informações ou por parte da fiscalização. Mas nada disso fez, o que se presume correta a ação fiscal. Penso não assistir razão à Autuada quanto à multa de 75%, fixada pela Lei n. 9.430/96, que diz ser inconstitucional. Primeiro porque a Suprema Corte não declarou inconstitucional; e, segundo, conforme manifestações reiteradas deste Conselho, falece competência a este órgão para apreciar, originariamente, matéria que diga respeito à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, como veremos a seguir "Inconstitucionalidade dos Atos Legais — Competência para decidir. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar edecidir estões HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 que versem sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo- lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos"(Revista Dialética de D. Tributário n. 18/188) Ac. n. 107-3.142 (DOU 22/01/97) "IRPF — Normas Gerais — Constitucionalidade das Leis — Ao Conselho de Contribuintes não cabe discutir a constitucionalidade das leis, tomando-se sem objeto e não devendo ser conhecido o recurso que verse exclusivamente sobre essa matéria" (R.Dialética, n. 21/223) - Ac. n. 106-06.394 (Dou 31/03/94). Ora, como labora em favor das leis e atos normativos a presunção de constitucionalidade, a verdadeira questão não reside em saber se determinada autoridade administrativa pode recusar aplicação de lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para afirmar que a lei é inconstitucional. Dentro do nosso sistema constitucional quem dispõe de competência para avaliar se lei é ou não compatível com a Constituição; ou se o ato normativo é legal, pelo princípio do plenário (art. 97 da CF) só os tribunais judiciários, por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, ao apreciar lei ou ato normativo do Poder Público pode declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não cabendo, portanto, a este Colegiada: como componente do Poder Executivo, competência para emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou não da norma. E assim, em respeito ao artigo 97 da Carta Magna, entendo que os órgãos de julgamento administrativo só devem enfrentar a questão de }MT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 inconstitucionalidade ou ilegalidade, após a manifestação do Plenário dos Tribunais Superiores em sede de judiciário. Quanto ao Imposto de Renda tratar-se de lançamento por homologação, já é questão pacifica É que antes do DL 1967/82 o lançamento do imposto de renda era por declaração, a partir desse decreto—lei (fortalecido posteriormente pelos arts. 38 e seguintes da Lei n° 8383/91), o imposto de renda teve a sua espécie de lançamento alterada de imposto por declaração para imposto por homologação. É que a funcionalidade e a pessoa que prepara o lançamento definem a sua espécie. Se por homologação (é realizado pelo contribuinte com o placet do fisco, que o homologa ou não, quer tácita quer expressa); se por declaração (o contribuinte informa e o fisco lança); finalmente, se de oficio (toda a iniciativa é do fisco). Pelo disposto no art. 150, do CTN, lançamento por homologação é aquele que "...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando o conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". E o parágrafo primeiro do referido artigo enfatiza o sentido do que seja lançamento por homologação dizendo que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". De fato o imposto de renda é tributo por homologação visto que se enquadra no desenho legal descrito, eis que todas as atividades acima são exercidas HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.001237/98-19 ACÓRDÃO N°: 105.12.857 pelo contribuinte. A declaração preparada e entregue pelo sujeito passivo à Fazenda, não tem condão de formular o lançamento, pelo sujeito ativo, do crédito tributário. Prestam-se como elementos estatísticos e também para controle de cobrança, e acompanhamento, verificando se o imposto apurado de acordo com a informação fornecida à Fazenda, corresponde com o recolhido. Objetivam ainda alimentar de informações a fiscalização para verificar a coerência dos dados, podendo, como no caso, tomar os dados consignadas na declaração, prestada pelo sujeito passivo, para efetuar complemento de lançamento. Dessa forma, no que pese o lançamento do Imposto sobre as Rendas ser por homologação, a Fazenda tem obrigação de, verificando insuficiência no recolhimento pelo cotejo das informações do próprio sujeito passivo, expedir lançamento suplementar. Se porventura o contribuinte entende que declarou errado, que se enganou nas informações prestadas ao fisco, deve produzir prova contrária a sua própria declaração, porque a administração fazendária partiu do pressuposto de que as informações prestadas pela contribuinte estavam corretamente elaboradas. Assim, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, e julgar procedente o Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 09 de junho de 1999. IVO DE LIMA BARBO HItT 8 1 ilb Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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