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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696352 #
Numero do processo: 11065.001743/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72500
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. 5 R-.9 ...... c c Rubrico • . 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72.500 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.340 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art.3°, § c/c o Decreto-Lei n" 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 /n/ Luiza H- ena ala e de Moraes Presidenta e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 55? , MINISTÉRIO DA FAZENDA mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743197-00 Acórdão : 201-72.500 Recurso : 108.340 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEM RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01/92 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de R$ 40.103,85, assim composto: PIS — RS 18.689,79, juros de mora — R$ 7.396,64 e multa de oficio — R$ 14.017,42. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "I- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasaram o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto ri° 9.403/46 regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é urna entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei n" 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso 1H, do Decreto n° .081/79, conforme Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Fed • 2 Si? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72.500 d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a titulo de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação corno coneibuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização. funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado." Em 20.02.98, a DRI em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa; "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa dc Integração S. tal — é devida a sua cobrança com os encargos legais correspondente 3 S60 I 'AL MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72.500 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre — RS para que confirmasse a existência de isenção tributaria em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por nao recolher o PIS/Faturamenta, o SESI praticava concorrência desleal: e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatôrio, sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; t) cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, c o SESI, a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, I a Hl do CTN, e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em I% da folha de salários A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP 1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. 1°, com a redação dada pela Portaria MF rf I S9/97, da Portaria n° 260;95. É o 4 ...a1C- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4C.ITC:'Neu •. ,I.W . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3' e parágrafos da Lei Complementar n° 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n°2.303/86, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N° 07170 Art. 3' - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1 0, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda: b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturam ento, como segue: 1) no exercício de 1971,015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes 0,50%. § 1" - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e moras empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com unta contribuição ao Fund 5 5-62, • 15. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743197-00 Acórdão : 201-72.500 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°- As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. Ó 40 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empreuados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifos não são do original) DECRETO LEI N°2.303/86 Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS — a aliquota de I% (um por cento). incidente sobre afolha de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser uma entidade de fins não lucrativos e como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 40, cie o Decreto-Lei n° 2.303/86, art 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de I% sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, art. 3', "b", ou seja, sobre o taturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto. se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou faturamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteri • a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS so ..- olha de pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o faturam- • 6 SE3 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA .\("... ,,„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72300 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, a seguir: "Arr. I" - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação• Nacional da Indústria, a de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n" 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Art. 2"- A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; 19) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. An. 3"- Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem estar social: b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial; cl)a melhoria geral do padrão de vida. Art. 4" - Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, traí], , economia, recreação, convivência social, consciência sócio-poli ' rd 7 15.69 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-1-1Vn Processo : 11065.001743197-00 Acórdão • 201-72.500 An. 6'- O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no princípio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário: a) o indivíduo; b) o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( SESI)... , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no país_ • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social...a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SEM auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação,... • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais aces eis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro " 8 SCS MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINrEs Processo : 11065.001743/97-00 Acórdão : 201-72.500 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que OS praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4694517 #
Numero do processo: 11030.000606/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS – VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Comprovado pela fiscalização e corroborado pelos documentos emitidos pela própria empresa operações de compras e de vendas não contabilizadas, é de se manter o lançamento relativo às omissões de receitas decorrentes da falta de registros contábeis das transações efetuadas. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – LANÇAMENTO QUE INOBSERVA O FATO – IMPROCEDÊNCIA. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo, despesa ou lucro, quando resultar postergação do pagamento do imposto, constitui fundamento para lançamento da diferença de tributos, os quais devem ser apurados de acordo com o PN COSIT nº 02/96, porém sem aplicação de multa, padecendo de vício, pois, o lançamento que não observar as regras aplicáveis à espécie. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS - IRFONTE – DECORRÊNCIA. Às exigências fiscais decorrentes se aplica a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a justificar procedimento diverso. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06777
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:12Z; created: 2009-08-21T16:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:12Z | Conteúdo => tr;:-Ni'l?'- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..);; !f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n a ,'" SÉTIMA CÁMARA Mfaa-43 Processo n°. :11030.000606/97-47 Recurso n°. :129.431 Matéria :IRPJ e OUTROS - Exs: 1993 a 1996 Recorrente :COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTO ANTONIO LTDA Recorrida :DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :107-06.777 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Comprovado pela fiscalização e corroborado pelos documentos emitidos pela própria empresa operações de compras e de vendas não contabilizadas, é de se manter o lançamento relativo às omissões de receitas decorrentes da falta de registros contábeis das transações efetuadas. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — LANÇAMENTO QUE INOBSERVA O FATO — IMPROCEDÊNCIA. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo, despesa ou lucro, quando resultar postergação do pagamento do imposto, constitui fundamento para lançamento da diferença de tributos, os quais devem ser apurados de acordo com o PN COSIT n° 02/96, porém sem aplicação de multa, padecendo de vicio, pois, o lançamento que não observar as regras aplicáveis à espécie. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COFINS - IRFONTE — DECORRÊNCIA. Às exigências fiscais decorrentes se aplica a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a justificar orocedimento diverso. .17 , • . Processo n°. :11030.000606/97-47 • , Acórdão n°. :107-06.777 PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intearar o presente julaado. J WIS • VES 1 . E-SIDENTE itigiát44r2 /4161, NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • *. Processo n°. :11030.000606/97-47 • , Acórdão n°. :107-06.777 Recurso n°. :129.431 Recorrente :COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTO ANTÓNIO LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTO ANTONIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 330/371, da decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, Acórdão n° 91, de 21/11/2001, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 70; PIS, fls. 78; Cofins, fls. 86; IRFonte, fls. 95; e Contribuição Social, fls. 103. O lançamento de ofício originou-se em razão da constatação de omissão de receitas operacionais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 115/146, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: EIRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art 59 do Dec. 3 . *. Processo n°. :11030.000606/97-47 .Acórdão n°. :107-06.777, 70.235/72. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os dispositivos legais indicados nos autos dão suporte ao lançamento. MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de escrituração de bens autoriza a presunção de que essas aquisições foram pagas com recursos oriundos de receitas omitidas anteriormente. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. A ausência de contabilização de receitas auferidas pela empresa caracteriza ilícito fiscal, justificando o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas da tributação. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração como receita, custo, despesa ou lucro, quando resultar postergação do pagamento do imposto, constitui fundamento para lançamento de diferença de tributos, devendo ser apurado de acordo com os procedimentos previstos no Parecer Normativo COS/T n. 02/96. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação , às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa , estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. j3 LANÇAMENTOS DECORRENTES. 4 v 4k • '. Processo n°. :11030.000606/97-47 • . Acórdão n°. :107-06.777 PIS, Co fins, IRRF e CSLL. DECORRÊNCIA. A solução dada ao lançamento principal aplica-se no que couber, aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 21/12101 (fls. 323), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 22101102 (fls. 330), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que no auto de infração impugnado, não consta o enquadramento legal correto das irregularidades supostamente cometidas, ocorrendo o cerceamento do direito de defesa; ,, 1 b) Que, com respeito às compras de ónibus, efetivamente, não foram adquiridos pela autuada, sendo comprado diretamente por empresas de transportes coletivos e foram entregues à recorrente com o objetivo de reforma ou reconstrução da carroceria; c) Que a empresa de transporte coletivo entregava o veículo na 1 fábrica da impugnante, a qual, após a conclusão dos serviços, emitia uma nota fiscal da venda do veículo; d) Que as reformas implicavam em alteração das características dos veículos, as empresas teriam que efetuar os registros no Detran de acordo com a nova situação do ônibus; e) Que o registro era efetuado com base na nota fiscal de venda, emitida pela recorrente; 1 f) Que, para que o Ónibus fosse transferido junto ao Detran, 1 mediante a nota fiscal de venda, anteriormente, tinha que ser registrado em nome da recorrente; g) Que esse procedimento tinha apenas o objetivo de propiciar à ( empresa cliente, a condição de regularizar a transferência do s Processo n°. :11030.000606/97-47• . Acórdão n°. :107-06.777, . , , , , veículo, junto ao Detran, mediante a utilização da nota fiscal de venda emitida pela recorrente; h) Que a nota fiscal de venda emitida pela recorrente compreendia apenas o valor do material e dos serviços prestados na reforma e reconstrução do veículo; i) Que o procedimento da fiscalização não possui embasamento legal uma vez que os mesmos basearam-se simplesmente nos documentos obtidos junto ao Detran para efetuarem suposições não provadas a respeito dessas operações; j) Que os documentos podem sugerir a existência de uma operação comercial com os referidos veículos, mas não são as, provas definitivas de sua efetiva ocorrência; k) Que, com respeito às vendas não contabilizadas, os fiscais valeram-se exclusivamente dos recibos obtidos junto ao Detran para concluírem sobre a autuação a título de receitas não contabilizadas; I) Que se trata meramente de um documento não fiscal que carece de um exame mais aprofundado para permitir a convicção plena da existência do ilícito fiscal; m) Que este documento, por si só, não é suficiente para respaldar os lançamentos contábeis de uma pessoa jurídica; n) Que, com respeito ao subfaturamento, não foi provado pela fiscalização que o pedido mencionado realmente se refere à nota fiscal de venda emitida pela recorrente; o) Que, em relação ao item de postergação do imposto — omissão de estoques, a fiscalização constituiu o crédito tributário em desacordo com o § 1 0 do art. 219 do RIR/94, que manda lançar o imposto pelo líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base; p) Que na postergação do imposto apurado pelo fisco, somente será devida a multa de lançamento de ofício sobre a diferença de imposto, nos casos em que a alíquota for menor no período- base em que o imposto foi pago. Como nos períodos-base em questão (1993 e 1994) a alíquota do imposto de renda se rmanteve igual, é indevida a cobrança da multa de 75%; / 6 tk/ • : Processo n°. :11030.000606/97-47 • . Acórdão n°. :107-06.777 q) Que deve ser considerada, para efeitos de correção monetária de balanço, os efeitos da postergação do imposto de renda. Às fls. 397, o despacho da DRF em Cascavel - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 • : Processo n°. :11030.000606197-47 . Acórdão n°. :107-06.777 i I I I VOTO , , Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argüi preliminar de nulidade, tendo em vista a ausência de fato gerador e o incorreto enquadramento legal das infrações. Os itens relativos à omissão de receitas decorrentes da falta de contabilização de compras, da falta de contabilização de vendas e pelo subfaturamento de vendas tem como enquadramento legal os arts. 155,157 e § 1°, 172, 173, 179, 181, 280, 281 e 387, inciso II, do RIR/80, arts 195, II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 229 e 230, do RIR/94 e arts. 43 e 44 da Lei n°8541/92. A infração relativa à postergação no pagamento do imposto, por inobservância do regime de escrituração tem por base legal o art. 171 do RIR/80. Considero despicienda a transcrição de todos os artigos que embasaram o lançamento, pois são oriundos do antigo Decreto-lei n° 1.598/77, a maioria deles ainda em vigor, e se referem às situações encontradas no auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal estão em perfeita ;consonância com a norma legal. 8 V • : Processo n°. :11030.000606/97-47 • • Acórdão n°. :107-06.777 i I 1 Dessa forma, está claro que não houve cerceamento do direito de defesa, não merecendo acolhida a argumentação de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, os dois primeiros itens do auto de infração, que tratam da omissão de receitas por compras não contabilizadas, e também por vendas não contabilizadas, podem ser apreciados ao mesmo tempo, pois a fiscalização diligenciou junto ao DETRAN e apurou que a recorrente deixou de registrar a escrituração da compra de 11 ônibus, nos anos-calendário de 1992 a 1995, tendo anexado aos autos cópia dos certificados de registro de veículos. Também foi constatada a falta de registro contábil pela venda de dois ônibus, em 29/12/1994, conforme certificados obtidos junto ao DETRAN. Apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, tenho para mim que os mencionados certificados de registro de veículos obtidos junto ao DETRAN, bem como os competentes recibos de venda que dão origem à emissão dos documentos são provas mais do que suficientes para confirmarem a efetividade das transações. Querer dizer que as transferências levadas a efeito junto àquele órgão público seriam meras formalidades e que os recibos e demais documentos emitidos não seriam suficientes para caracterizar as operações e mais, que as mesmas não teriam se realizado, seria uma forma de declarar que teria promovido a emissão de documentos falsos. Ou seja, que foram emitidas notas fiscais de venda, que houve a gemissão de recibos e a transferência dos veículos, com o preenchimento de todas as 9 , 1 • : Processo n°. :11030.000606/97-47 . Acórdão n°. :107-06.777, formalidades legais exigidas e que, na verdade, as transações não teriam sido 1 realizadas. Ao afirmar que a fiscalização baseou o trabalho em meras presunções e que nada ficou devidamente provado, a recorrente tenta desfazer as provas materiais emitidas por ela própria e obtidas pelo Fisco, provas essas fornecidas pelo órgão público competente para registro e fiscalização de veículos, militando sobre , elas, portanto, a presunção de verdade e de legalidade. É de se registrar que a recorrente não trouxe quaisquer provas aos autos, limitando-se a alegar pela improcedência da autuação. Dessa forma, os certificados emitidos pelo DETRAN, aliados aos recibos e notas de venda comprovam a realização das compras e vendas de veículos e os valores transacionados correspondem à movimentação mantida à margem da escrituração, enquadrando-se perfeitamente na situação consignada no auto de infração, suficientes, portanto, para caracterizar a omissão de receita. Com relação ao item relativo à postergação do imposto pela omissão de estoques, consta que a empresa adquiriu em 29/12/93, 14 õnibus, os quais somente foram comercializados nos anos de 1994 e 1995, porém não constaram dos estoques no balanço realizado em 31/12/93, razão pela qual os custos desse período foram indevidamente majorados. A decisão de primeira instância, como visto, no claro intuito de tentar gcorrigir o lançamento que se mostrava totalmente equivocado, pretendeu ajustar os to, , V Processo n°. :11030.000606/97-47 . Acórdão n°. :107-06.777 valores do imposto devido em consonância com o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Todavia, sem embargo de que a retificação feita pela autoridade julgadora a rigor implicou em novo lançamento, já que o crédito tributário anteriormente concedido foi totalmente recalculado, o que por si só já seria o bastante para decretar a sua insubsistência, pois não compete à autoridade julgadora a função de lançamento, a verdade é que este, abstraindo esse fato, continua viciado visto que em matéria de postergação, salvo mudanças de aliquotas, os efeitos são nulos, daí porque, como exaustivamente demonstrou Neicyr de Almeida, "apenas são devidos os juros de mora incidentes sobre as diferenças a recolher da CSLL e do IRPJ" ( IRPJ e Omissão de Receitas — uma visão critica — estudo de casos, Dialética Editora, São Paulo, 2000, pg. 211). Nesse contexto, por uma ou por outra razão, o lançamento, nesse item, não merece prosperar. No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera confiscatória, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." II • : Processo n°. :11030.000606/97-47 • . Acórdão n°. :107-06.777 O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96., , Nem se diga que a multa de lançamento de ofício teria a natureza de confisco, visto que se trata tão-somente de sanção a ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 1 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. TRIBUTACÂO REFLEXA ir COFINS — IRRF - CSLL 12 \t/ ": Processo n°. :11030.000606197-47• • Acórdão n°. :107-06.777 As exigências referentes à Cofins e ao Imposto de Renda na Fonte devem ser mantidas integralmente , por se tratarem de lançamentos efetuado com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, devendo o lançamento de contribuição social sobre o lucro ser ajustado ao decidido no processo matriz. CONTRIBUICÃO PARA O PIS Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual estabelece que 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Esse é o entendimento desta Câmara sobre a matéria, pois a base de cálculo da contribuição era o faturamento de seis meses atrás. A Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 - D.OU. de 29/11/95, estabeleceu em seu art. 2° que a apuração será apurada mensalmente, e, no art. 3°, que o faturamento é a receita bruta. Os atos praticados com base nessa MP foram convalidados pela de n° 1.249, de 14/12/95, que revogou a MP 1.212/95. De acordo com o princípio da anterioridade mitigada, de que trata o § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a MP n° 1.212/95 somente tem eficácia a partir 13 v '. Processo n°. :11030.000606/97-47 „ . Acórdão n°. :107-06.777 de 01/03/96. Nesse sentido a IN SRF n° 006, de 19/01/2000, que veda a constituição de crédito tributário, baseado na MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29/02/96. Dessa forma, o lançamento a título de contribuição para o PIS/Faturamento relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, deve ser declarado insubsistente. i Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir de tributação as parcelas de IRPJ e de CSL relativas a matéria devida a titulo de postergação, bem como para declarar a insubsistência do lançamento a título de PIS/Faturamento, relativas aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 2002 1464,4t4 4460 NATANAEL MARTINS 1 14 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4694708 #
Numero do processo: 11030.001371/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001371/2003-29 Recurso n° : 134.038 Acórdão n° : 303-33.619 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ESPÓLIO LUCY DUTRA MARTINS Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALíNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE • RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff ANELIS r DA. n T PRIETO President- e ;LTON Z BAR-1212I Relator Formalizado em: 24 \\nu 2506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama. Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa. Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 11030.001371/2003-29 , Acórdão n° : 303-33.619 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/07), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, com referência ao exercício 1999, em razão de ter sido apurada, pela fiscalização, falta de formalização no ADA — Ato Declaratório Ambiental, quanto à averbação da área de utilização limitada junto ao registro do imóvel, o que deu ensejo à glosa de 287,40 ha., declarados pelo contribuinte como de utilização limitada — reserva legal. Capitulou-se a exigência do tributo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96. • Foi acrescido ao lançamento multa de oficio, capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Em sua defesa o contribuinte se manifesta (fls. 28/30 — documentos de fls. 31/38), tempestivamente, alegando que o mapa da área em comento, o qual anexa, demonstra o efetivo atendimento da lei ambiental. Ressalta que o cumprimento da preservação ambiental, objeto da legislação, está sendo atendido, sendo inclusive averbado na matrícula do imóvel (doc. anexo). Diante dos documentos apresentados (ADA/97. ADA/98 e Matrícula do Imóvel), requer, o contribuinte, seja o Auto de Infração considerado sem efeito. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, foi o lançamento julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de 2 Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Área não declarada em ADA, mesmo que tempestivo, sujeita-se a lançamento suplementar. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 57/80), reiterando o principal argumento de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que: i. do total de sua área apenas 900,9 ha. são cultiváveis, o que se comprova por mapa e memorial descritivo, elaborados por profissionais devidamente habilitados, conforme Anotação • de Responsabilidade Técnica; ii. por ocasião da averbação no Cartório de Registro de Imóveis houve inicialmente um equivoco, o qual foi objeto de retificação, conforme comprova a certidão anexa, no intuito de guarda à coerência necessária entre o Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, ao qual estava afeta a fiscalização do setor, antecessor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; iii. o artigo 3°, da Medida Provisória n°. 2.166/2001, que alterou a Lei n°. 9.393/96, deixou de sujeitar a prévia confirmação pelo declarante do Ato Declaratório Ambiental, cuja aplicação a fato pretérito encontra respaldo no artigo 106, • "c", do Código Tributário Nacional; iv. restam perfeitamente demonstradas a área de preservação permanente (54,2 ha.), de utilização limitada (256,7 ha.), além da área ocupada com benfeitorias (8,4 ha.), revelando a permanência da real situação da propriedade, evidenciando que a verdadeira preocupação continua sendo o meio- ambiente; v. o que houve foi apenas uma retificação de números no "álbum" imobiliário quanto ao tipo de reserva legal, por equívoco reconhecido pelo próprio oficio imobiliário; 3 Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 vi. desde 1984 a área de preservação permanente (54,2 ha.), conforme consta do ADA, e a área de utilização limitada (256,7 ha.) vem sendo comprovada. Requer pelo provimento de seu Recurso Voluntário para que se decrete a improcedência do lançamento. Em garantia recursal apresenta comprovante do recolhimento de 30% do valor da exigência — documento de fls. 69. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às tls. 83. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo • contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL — declarada em 287,4 ha., diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de informá-la por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, em que pese haver • apresentado comprovação de averbação imobiliária de uma área de 256,77 ha., à titulo de preservação permanente. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive rati ficado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: • I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — roferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. I° - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; 5 Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 modificação ocorrida com a inserção do §704 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11—tratando-sede ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 1,, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros c multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 6 Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. • 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex ntitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: • "G) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança. mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de 7 Processo n° : 11030.001371/2003-29• Acórdão n° : 303-33.619 preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de § 7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAM4, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretrocitividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, urna vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretaiiva, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (..)" Processo n° : 11030.001371/2003-29 Acórdão n° : 303-33.619 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou da averbação da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresentou documentos, já no procedimento de fiscalização, que dão conta da efetiva existência de uma área destinada à preservação do meio ambiente, seja ela de preservação permanente ou de reserva legal, já que se encontra averbada na matrícula do imóvel, desde 1994, uma área de 256,77 hectares a título de preservação permanente. • De outro lado, apresentou quando de sua impugnação comprovante de pedido de retificação quanto ao ADA/98, para declarar uma área de 54,02 ha. de Preservação Permanente e 256,07 ha. de Utilização Limitada — Reserva Legal. Ressalte-se, ainda, que a área de Reserva Legal se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel, como comprova a cópia da certidão juntada às fls. 80. Concluo, pois, que em que pese a desnecessidade de prévia comprovação quanto ás áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, logrou êxito o contribuinte em comprovar a existência de uma área em seu imóvel de 310,09 ha., como declarado, destinada à preservação do meio ambiente. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso • Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. LIA;BARTOL Relator 9 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4696914 #
Numero do processo: 11070.000481/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Acórdão re-ratificado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17173
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.973, de 14 de abril de 1999, para REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abril/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativo a março/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abril/92; Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92, e Cr$ 68.348,40, referente a dez/92, II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.973, de 14 de abril de 1999, para REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abril/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativo a março/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abril/92; Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92, e Cr$ 68.348,40, referente a dez/92, II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRENCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o (7t ,C9-k - MINISTÉRIO DA FAZENDA n7:-Ht ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450180, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Acórdão re-ratificado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALCIONE FLORES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n.° 104-16.973, de 14 de abril de 1999, para REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativa a abril/91; Cr$ 551.458,28, relativa a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativa a março/92; Cr$ 243.233,42, relativa a abril/92; Cr$ 443.140,24, relativa a maio/92; e Cr$ 68.348,40, relativa a dezembro/92; II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 , =4*.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 /6"NNEL I, inte" RE To - FORMALIZADO EM: 2 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 .e..e íP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;?.‘,'Ï;;P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Recurso n°. : 13.560 Recorrente : JOSÉ ALCIONE FLORES RELATÓRIO JOSÉ ALCIONE FLORES, contribuinte inscrito no CPF/MF 226.752.720-00, residente e domiciliado na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Santo Cristo, 299, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/211, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 223/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/06/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 141/168, com ciência em 26/06/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 130.091,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91; de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 1 - Rendimentos sem vínculo empreuatício recebidos de pessoas jurídicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme declaração de ajuste anual entregue sob procedimento de ofício. 2 - Rendimentos sem vinculo emprenaticio recebidos de pessoas físicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme declaração de ajuste anual, entregues sob procedimento de ofício. 3 - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 80 da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/07/95, a sua peça impugnatória de fls. 176/1183, instruída pelos documentos de fls. 184/191, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto a prova material de omissão de receitas, em nenhum momento a fiscalização federal que funcionou no presente caso comprovou, materialmente a omissão de qualquer receita que pudesse caracterizar sonegação fiscal e não tributação de valores que devessem integrar o lucro tributável: 5 4d 3— t.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que inexiste no referido instrumento o "enquadramento legar de possível fato e faltas fiscais, assim como parte para desmembramento de receitas, assim como gastos, ora mensalmente, ora anualmente, bem como ter por omitidos rendimentos, quando estes declarados; - que não foi provado em qualquer momento a materialidade de ocorrência do fato gerador, já que tão somente é aludido a construção de uma casa, a qual inacabada, com atribuição de preço totalmente em afronta com a realidade fática; - que a alusão de receitas inexistentes e presumidas, movimento bancário sustentando tributação, e situações outras que desnaturam o ato fiscal ora objurgado, serão tratados neste tópico, tudo para chegar-se ao veridito da improcedência da ação fiscal nos termos como materializada; - que nem mesmo, por falta de base jurídica para tanto, foi patenteado no auto de infração, o enquadramento legal de eventual fato e faltas fiscais, já que partiu o mesmo por situação inexistente; - que de relevância que se pondere também, que ao mesmo tempo que acena como omissão de receitas, os recursos de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica são divididos em doze meses, alterando seu conjunto, quando espúrio tal critério, já que é lançado em seu total do ano na declaração de ajuste da pessoa física, o que vale dizer que nada impede a variação de um mês para outro, o que aliás é um fato real, pois não se concebe uma receita homogênea num período anual. No entanto tal modalidade foi a mais onerosa para o impugnante, em detrimento inclusive a tão procurada, e nunca alcançada justiça fiscal; 6 k -2,•; it..7-1:n MINISTÉRIO DA FAZENDA .-r- t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:::e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que no atinente aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, já foi usado outro critério, e também mais prejudicial ao contribuinte, pois computados no mês de dezembro de cada ano, quando percebidos mensalmente e disponíveis em tal peridiocidade; - que em primeiro plano, necessário que se pondere que a fls. 130 são relacionados gastos com a construção a partir do mês de janeiro de 1990, naquele critério injustificável de relacionar às vezes estimativas mensais, outras anuais, quando o impugnante não tinha nem mesmo adquirido o terreno; - que de extrema gravosidade também, chegando às raias do abuso de poder, o uso do CUB como referencial para apuração mensal de gastos por estimativa em relação a construção; - que de relevância que se destaque também, que até a presente data a obra está inacabada, e com restrições com sua complementação, agravada com a autuação fiscal de que trata este procedimento, inexiste o habite-se da Prefeitura, não passando de "um esqueleto" de futura casa de moradia, cujo valor de mercado inferior ao montante do crédito tributário levantado contra o contribuinte; - que no atinente a compra de um veículo da marca Ford Verona, não justifica o entendimento de variação patrimonial à descoberto, já que anteriormente possuía o impugnante um automóvel Chevrolet Opala, cujo valor não distante do primeiro; - que quanto a tributação relacionada com saques, movimentos bancários e depósitos bancários, não enseja qualquer sintonia com nosso ordenamento jurídico; - que independente de tal aspecto, a Súmula 182 do TFR é por demais clara ao editar que: 'É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas com base em 7 4! ã .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-; :tt .zzí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tfg:ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 extratos ou documentos bancário?. Sendo que no mesmo diapasão, o Decreto-lei n.° 1.471/88 impossibilita a autuação fiscal nos termos como materializada contra o impugnante; - que com relação ao imóvel adquirido pelo impugnante do Sr. Nelson Schmidt é necessário que se frise que o instrumento de aquisição foi elaborado como Compra e Venda para fins cartoriais, na verdade, o impugnante não pagou os Cr$ 166.000,00 pelo terreno, já que recebeu em doação do pseudo vendedor que é seu sogro; - que no atinente ao item 1.3 dos recursos de fls. 160, necessário que se pondere que inexiste motivação para que seja excluída a valoração de Cr$ 402.120,00 de rendimentos isentos e não tributáveis por falta de comprovação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante inicialmente contesta o auto de infração alegando que a fiscalização não provou que houve omissão de rendimentos no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, uma vez que entregou a declaração; que é espúrio o procedimento de dividir o total declarado por 12, o que altera o conjunto; que há critério para equilatar-se eventual irregularidade; que não há consistência no auto de infração, dificultando a defesa; - que neste aspecto há que se considerar que o impugnante tem razão em relação à divisão dos rendimentos tributados mensalmente no valor de 1.979,68 UFIR. Com efeito, uma vez que no ano-calendário de 1993 os rendimentos foram informados pelas fontes pagadoras pelo total em UFIR e no formulário da declaração de ajuste anual a tributação é pelo total, não há razão da divisão por 12 para cálculo do imposto submetido a 8 I •4ty. - MINISTÉRIO DA FAZENDAxe;• C;z0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 tabela anual. Contudo, considerando-se que tais rendimentos devem ser considerados como origem de recursos para efeitos de variação patrimonial, o procedimento é correto para esse fim, já que é mais benéfico para o contribuinte na medida que distribuindo os rendimentos ao longo do ano-calendário, gera recursos para apuração da variação patrimonial mensal, resultando no acréscimo patrimonial é menor nos primeiros meses do ano. Em conseqüência, também, o imposto mensal, a multa e os encargos legais serão menores; - que o impugnante insurge-se com a descrição fática "omissão de rendimentos". A primeira vista parece que o termo usado é inadequado. Porém, na verdade o lançamento foi motivado por "omissão de rendimentos por falta da entrega espontânea da declaração". O contribuinte estava omisso da entrega da declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, por isso foi intimado a fazê-lo, ficando sujeito ao lançamento de ofício, mesmo em relação aos rendimentos declarados; - que quanto à alegação de falta de consistência no auto de infração, é mera retórica. A descrição de fls. 159/168 relata que a declaração foi entregue sob procedimento de ofício, a forma que se chegou ao acréscimo patrimonial a descoberto e os demonstrativos de origens e aplicações de recursos especificam a origem dos valores considerados; - que ademais, o impugnante defendeu-se dos fatos ditos como 'omissão de rendimentos" e contestou todos os fatos que determinaram o auto de infração. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa, que decorre somente de despachos e decisões da autoridade administrativa; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega o contribuinte que não foi demonstrado o fato gerador aludido à construção de uma casa; que as receitas são inexistentes e presumidas, embasadas em movimentação bancária, e que valer-se de informações bancárias sem autorização do judiciário é utilizar prova ilícita; 9 .• ;-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que o fato gerador, considerado como "disponibilidade econômica ou jurídica' está provado pelo estado de riqueza, configurado pelo aumento do patrimônio constituído da construção de uma casa com 446,59 m2, pelos saldos de aplicações financeiras, pela aquisição de veículos e imóveis. Não resta dúvida que o acréscimo patrimonial apurado em decorrência da existência de tais bens se constituem em disponibilidade econômica e se forem incompatíveis com os rendimentos declarados demonstram a omissão de rendimentos à luz do art. 3° da Lei n.° 7.713/88; - que quanto aos movimentos bancários e Decreto n.° 2.471/88, convém que se esclareça que não houve quebra do sigilo bancário do autuado, pois tais dados continuam sob sigilo, só que agora resguardados por outro tipo de cobertura: o inafastável sigilo fiscal. Também, as provas não foram obtidas de maneira ilícita, porquanto o próprio contribuinte em atendimento à intimação fiscal apresentou os xerox dos extratos de contas corrente do Banco Meridional, Caixa Econômica Estadual e Banrisul; - que também não procede invocar os benefícios do Decreto n.° 2.471/88, que determina apenas que se cancele os débitos existentes até aquela data; - que quanto ao arbitramento do custo de construção, tem-se que a casa, objeto de arbitramento dos custos de construção, ao contrário do que alega o impugnante, foi acabada. Em nenhum momento na fase da investigação fiscal o contribuinte alegou que a obra estava inacabada. Na resposta à intimação 05/109/93 (fls. 29) o contribuinte informou que o "habite-se" estava na dependência do fornecimento pela Prefeitura e que o início da obra foi em setembro/90 e o término em julho/93. Reiterando a informação na resposta à intimação n.° 019/95, alega que o "habite-se' depende do pagamento ao INSS das contribuições previdênciarias. Conforme consta na certidão de fls. 184, emitida pela Prefeitura Municipal de Giruá, o prédio acha-se edificado e tomou o n.° 407 e o requerente 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:ntti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se. Portanto, conclui-se que a construção foi terminada; - que quanto aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte anos-base 1990 e 1991, investe o impugnante contra o critério dos autuantes considerarem os rendimentos tributados exclusivamente na fonte pelo total no mês de dezembro de cada ano. No ano-base de 1990 (fls. 120) foi considerado no mês de dezembro/90 o valor Cr$ 437.525,00 e no ano-base de 1991 (fls. 132) o valor de Cr$ 1.275.249,00. Ora, tais rendimentos, em princípio estão indevidamente relacionados como tributados exclusivamente na fonte; - que considerando que não foi comprovada a efetiva retirada dos valores atribuídos ao titular da microempresa no ano-base de 1990 (pró-labore e lucro) e os rendimentos automaticamente distribuídos, no ano-base de 1991, somente podem ser computados como rendimentos no encerramento dos período-base. Assim, se não foi apresentada escrituração contábil, não pode a fiscalização de ofício atribuir rendimento mensal. Portanto, improcede a inconformidade do impugnante; - que quanto a venda do automóvel Chevrolet Opala, tem-se que na tentativa de ver considerados como recursos o valor da venda do automóvel, o contribuinte alega que o fisco deve acreditar na sua declaração de que o veículo foi realmente vendido. Novamente suas razões de impugnação não estão respaldadas em provas documentais, perfeitamente possíveis, aliás, de serem apresentadas, se existentes, pois as operações apontadas como realizadas, formalmente, deveriam estar lastreadas em pertinente documentação fornecida pela CIRETRAN; 11 — MINISTÉRIO DA FAZENDAmr:. IT•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::1./-: ?>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que quanto ao valor de Cr$ 401.120,00 declarado pelo contribuinte como isento, no ano-base de 1990, não considerado como recurso na apuração da variação patrimonial por falta de comprovação, as alegações do impugnante são improcedentes; - que no caso presente, tratando-se de rendimentos declarados como isentos, se tais rendimentos forem indispensáveis para dar cobertura a variação patrimonial, é imprescindível a prova da sua origem e que preencha os requisitos legais, Aliás, é princípio de direito, que o ônus da prova cabe a quem alega; - que no que concerne aos rendimentos de aplicações financeiras recebidos do Banco Meridional (fls. 188/189), já foram considerados como recursos na variação patrimonial, no valor de Cr$ 163.008,38 (fls. 160): - que alega o impugnante que foram atribuídos gastos no ano-base de 1990 valores desde janeiro/90, quando a obra começou somente em setembro/90. Com efeito, neste aspecto tem razão o contribuinte, de acordo com o Alvará de Licença de fls. 32. Assim, excluí-se os valores atribuídos à construção de janeiro a agosto e recalcula-se o valor do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1990; - que quanto à aquisição do imóvel adquirido do Sr. Nelson Schmidt, por Cr$ 166.000,00 as alegações do impugnante são totalmente improcedentes para elidir o lançamento. Para efeitos fiscais, a escritura pública é inequivocadamente o meio de prova da transação imobiliária. É inegável que nela consta que o imóvel foi quitado e não há nos autos outro elemento capaz de destruir essa prova. Portanto deve ser mantido como aplicação de recurso o valor de aquisição do referido imóvel; 12 t„k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que considerando o disposto na letra "a", do inciso I, do art. 1 0 da IN/SRF n.° 46/97, devem ser considerados na determinação da base de cálculo anual do imposto, os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto; - que considerando as disposições constantes do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172166, o percentual da multa de ofício aplicado para os fatos geradores a partir de 06/91, deve ser alterado para 75%; - que considerando o disposto no art. 3° do Decreto n.° 2.194/97, e no art. 1° da IN SRF n.° 032/97, determina que seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993 e 1994. ANOS-BASE 1990 E 1991 ANOS-CALENDÁRIOS 1992 e 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte) permite presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, salvo prova da inocorrencia do fato, a cargo do contribuinte. CUSTO DE CONSTRUCÃO-ARBITRAMENTO Justifica-se o arbitramento dos custos de construção de imóvel com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, quando o contribuinte não declara a totalidade dos gastos necessários para a construção. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" 13 e IL .t• :ns MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/08/97, conforme Termo constante às folhas 212/217, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/09/97), o recurso voluntário de fls. 221/227, instruído pelos documentos de fls. 228/249, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que no que concerne a omissão de rendimentos por parte do recorrente assim não se exteriorizou, já que de uma vez instado a apresentar a Declaração relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, assim veio a cumprir no prazo lhe outorgado, não podendo ser alvo de qualquer penalização; - que quanto aos rendimentos isentos, também labora em equívoco o decisório. O recorrente já asseverou nas razões de impugnação que estava encontrando dificuldades em reunir documentos oriundos de estabelecimentos bancários, ficando assim vedado de trazer na ocasião ao procedimento comprovantes de retiradas de valores relativos a depósitos de poupança no valor de Cr$ 185.377,93 ( R$ 43.247,00; R$ 105.480,00 e 5.900 em março de 1990 junto a Caixa Econômica Federal e R$ 30.750,93 junto ao Banrisul, na data de 19 de março de 1990); - que o somatório constante do "Demonstrativo dos Recursos Comprovados' de fls. 132, no que se relaciona a "Rendimentos isentos e não tributáveis" montam em R$ 2.661.214,78, quando ali figurou R$ 2.109.756,50 ocorrendo uma diferença de R$ 551.458,28; - que na planilha de fls.135 não houve a inserção do valor de R$ 68.348,40 de "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", só figurando R$ 42.299,01 e 88.142,81 da "Informação de Rendimentos" do referido Banco juntada a fls. 108; 14 -C4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'QP ri :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - que no teor de extrato fornecido pela Caixa Económica Federal para imposto de renda ano-base de 1992, houve rendimentos isentos no valor de R$ 1,210.835,69, os quais sacados, já que no final do referido ano não remanesceu qualquer saldo do valor creditado; - que a fls. 68 consta um depósito bancário junto ao Banco Meridional, em nome da filha do recorrente Jaqueline Flores, tido como receita à descoberto, e alvo de glosa. No entanto, tal valor foi sacado pela mesma na data de 11 de abril de 1991, o qual com correção monetária veio a representar 238.374,17, quando o depósito original era de 147.000,00, sem que tenha sido considerado como rendimento isento o saque da referida importância. Na Sessão realizada em 14 de abril de 1999, os Membros desta Quarta Câmara, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, no, mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, cuja decisão está consubstanciado no Acórdão n.° 104-16.973 (fls. 253/288). Consta às fls. 291, Embargos Declaratórios, onde a autoridade executora suscita divergência da matéria objeto do recurso voluntário apreciado por esta Quarta Câmara. Consta às fls. 293, o Despacho n.° 104-0.107/99, onde a Presidente da Câmara determina o retomo dos autos ao Colegiado para saneamento da contradição. É o Relatório. 15 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft ji,;;15- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que • inexiste no referido instrumento o "enquadramento legal" de possível fato e faltas fiscais. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 129/168 que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que o impugnante insurge-se com a descrição fática 'omissão de rendimentos". À primeira vista parece que o termo usado é inadequado. Porém, na verdade o lançamento foi motivado por "omissão de rendimentos por falta da entrega espontânea da declaração'. O contribuinte estava omisso da entrega da declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, por isso foi intimado a 16 fazy •-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 fazê-lo, ficando sujeito ao lançamento de ofício, mesmo em relação aos rendimentos declarados. Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de enquadramento legal de possível e faltas fiscais, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 17 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA einsty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, 18 eit.;44 . MINISTÉRIO DA FAZENDAwit 1-1-4:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 19 ..4.* :'•.?" MINISTÉRIO DA FAZENDAu4r.r.z.:::. ,ot by; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através 20 - •• —.4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA e_tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fri.tje:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 21 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA .wy•-;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481195-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 22 A. n MINISTÉRIO DA FAZENDA NIP.i zt 5j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trikk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que 24 44? -,?;•?-érii MINISTÉRIO DA FAZENDA %i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Como se vê do relatório, também cinge-se a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1991 a 1994, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de "acréscimo patrimonial a descoberto, pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. 25 ,,=;.-?,„`yrtc MINISTÉRIO DA FAZENDA •sit'fir.:n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 32/48, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. 26 5 :f4t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:1,9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). 27 44 ,1k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172166, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIRMO - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.' A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. 28 414.'4" MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591164 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-RS, Alvará de Licença, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: 29 . • 4.• 4, j•;:;-,:::if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 96 ed. pags 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 30 • 4,3t.h> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 'Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade 31 ea:141, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do custo arbitrado. Da mesma forma, não comungo com a alegação do suplicante que "encarta-se neste ato instrumentos oficiais, no caso Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Giruá , atestando que a obra ainda não se encontra conclusa, assim como do INSS exteriorizando pendência financeira atinente a mesma, e que não persistida caso tivesse ocorrido seu término", já que quanto ao arbitramento do custo de construção, tem-se que a casa, objeto de arbitramento dos custos de construção, ao contrário do que alega o suplicante, foi acabada. Em nenhum momento na fase da investigação fiscal o contribuinte alegou que a obra estava inacabada. Na resposta à intimação 05/09/93 (fls. 29) o contribuinte informou que o 'habite-se' estava na dependência do fornecimento pela Prefeitura e que o início da obra foi em setembro/90 e o término em julho/93. Reiterando a informação na resposta à intimação n.° 019/95, alega que o "habite-se" depende do pagamento ao INSS das contribuições previdênciarias. Conforme consta na certidão de fls. 184, emitida pela Prefeitura Municipal de Giruá, o prédio acha-se edificado e tomou o n.° 407 e o requerente não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se. Portanto, correto está a decisão recorrida em concluir que a construção foi terminada. 32 es.j.,„„N % -r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• mp ã.ttly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Ademais, os documentos anexados às fls. 229/231, nada provam em favor do suplicante, já que o documento de fls. 184, expedido pela Prefeitura Municipal de Giruá - RS, é claro, e fala "no qual acha-se edificado um prédio de alvenaria com finalidade residencial, sendo que o mesmo tomou o n.° 407, mas o requerente até a presente data não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se a esta Prefeitura Municipal". Não solicitou, por um simples motivo tem o débito da regularização do INSS, conforme comprova o documento de fls. 231. Quanto ao argumento que quanto aos rendimentos isentos, também labora em equívoco o decisório. O recorrente já asseverou nas razões de impugnação que estava encontrando dificuldades em reunir documentos oriundos de estabelecimentos bancários, ficando assim vedado de trazer na ocasião ao procedimento comprovantes de retiradas de valores relativos a depósitos de poupança no valor de Cr$ 185.377,93 ( R$ 43.247,00; R$ 105.480,00 e 5.900 em março de 1990 junto a Caixa Económica Federal e R$ 30.750,93 junto ao Banrisul, na data de 19 de março de 1990), não posso concordar com o suplicante, haja vista que a documentação comprobatória de fls. 233/234, apresentada, não preenche os requisitos legais quanto a admissibilidade, são documentos preenchidos a caneta e máquina de escrever sem o aval do estabelecimento bancário. Quanto ao argumento de que o somatório constante do "Demonstrativo dos Recursos Comprovados" de fls. 132, no que se relaciona a 'Rendimentos isentos e não tributáveis* montam em R$ 2.661.214,78, quando ali figurou R$ 2.109.756,50 ocorrendo uma diferença de R$ 551.458,28, tem razão o suplicante, razão pela deve ser excluido da tributação no mês de dezembro/91 a importância de Cr$ 551.458,28. Quanto ao argumento de que na planilha de fls.135 não houve a inserção do valor de R$ 68.348,40 de 'Rendimentos Isentos e não Tributáveis", só figurando R$ 33 • • 4•."*.,•„ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 42.299,01 e 88.142,81 da "Informação de Rendimentos" do referido Banco juntada a fls. 108, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 248, em razão disso deve ser excluído da tributação em dezembro/92 Cr$ 68.348,40. Quanto ao argumento de que no teor de extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal para imposto de renda ano-base de 1992, houve rendimentos isentos no valor de R$ 1.210.835,69, os quais sacados, já que no final do referido ano não remanesceu qualquer saldo do valor creditado, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 247, razão pela qual deve ser excluído da tributação os seguintes valores: Cr$ 524.462,03, relativo a mar/92; Cr$ 243.233,42, relativo abr/92; e Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92. Quanto ao argumento de que a fls. 68 consta um depósito bancário junto ao Banco Meridional, em nome da filha do recorrente Jaqueline Flores, tido como receita à descoberto, e alvo de glosa. No entanto, tal valor foi sacado pela mesma na data de 11 de abril de 1991, o qual com correção monetária veio a representar 238.374,17, quando o depósito original era de 147.000,00, sem que tenha sido considerado como rendimento isento o saque da referida importância, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 244, sendo Jaqueline Flores sua dependente, deve ser excluído da tributação em abr/91 Cr$ 238.374,17. Por questão de justiça fiscal deve, ainda, ser excluída a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nota-se nos autos às fls. 155/157 que a multa incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de ofício e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tC Ni- .1;34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-.4.rt :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso em pauta, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento "ex officio", afastada que estava a entrega espontânea da declaração de rendimentos. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.. A denominada multa "ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82. 35 e "• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""ii -,•sti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-17.173 Não há como prevalecer, portanto, a multa aplicada por atraso na entrega do formulário da declaração de rendimentos, na forma como fundamentada a exigência. Ainda se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido? Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n.° 13.560, de 14 de abril de 1999, para rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abr/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dez/91; Cr$ 524.462,03, relativo a mar/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abr/92; Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92; Cr$ 68.348,40, relativo a dez/92; II - a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda; e III) - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 /N . atiftrn 36

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Numero do processo: 11030.001221/97-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. IRPJ – CSLL - GANHO DE CAPITAL LUCRO PRESUMIDO - Na apuração do ganho de capital, dentro do mês, na sistemática do lucro presumido, não é admitida a compensação de prejuízo apurado em uma operação, com o lucro obtido em outra. Da mesma forma, o prejuízo apurado em um mês não pode ser compensado com o resultado positivo, ou ganho obtido em meses subsequentes. IRPJ – CSLL - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Tanto o saldo credor de caixa, quanto o suprimento fictício de numerário denota a utilização de recursos à margem da escrituração em pagamentos efetivamente realizados. Nas presunções legais cabe ao fisco a prova do fato índice – a existência de saldo credor – ao contribuinte cabe comprovar a veracidade do suprimento e sua origem externa à empresa. IRPJ – CSLL – SUPRIMENTOS DE CAIXA – CAPACIDADE FINANCERIA DO SÓCIO – Não basta comprovar capacidade financeira dos sócios supridores. Para desfazer a presunção de omissão de receitas, a partir da constatação de suprimentos de caixa em moeda corrente, é preciso prova cabal de que os recursos saíram do patrimônio pessoal dos sócios e, efetivamente, ingressaram no caixa da empresa. IRF – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - DECORRÊNCIA - Não procede a exigência do Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida (saldo credor de caixa) no ano-calendário de 1993 por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o art. 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994.
Numero da decisão: 107-06998
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida :1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.998 IRPJ — CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. IRPJ — CSLL - GANHO DE CAPITAL LUCRO PRESUMIDO - Na apuração do ganho de capital, dentro do mês, na sistemática do lucro presumido, não é admitida a compensação de prejuízo apurado em uma operação, com o lucro obtido em outra. Da mesma forma, o prejuízo apurado em um mês não pode ser compensado com o resultado positivo, ou ganho obtido em meses subsequentes. IRPJ — CSLL - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Tanto o saldo credor de caixa, quanto o suprimento fictício de numerário denota a utilização de recursos à margem da escrituração em pagamentos efetivamente realizados. Nas presunções legais cabe ao fisco a prova do fato índice — a existência de saldo credor — ao contribuinte cabe comprovar a veracidade do suprimento e sua origem externa à empresa. IRPJ — CSLL — SUPRIMENTOS DE CAIXA — CAPACIDADE FINANCERIA DO SÓCIO — Não basta comprovar capacidade financeira dos sócios supridores. Para desfazer a presunção de omissão de receitas, a partir da constatação de suprimentos de caixa em moeda corrente, é preciso prova cabal de que os recursos saíram do património pessoal dos sócios e, efetivamente, ingressaram no caixa da empresa. te /2 ••, Processo n° :11030.001221/97-98 Acórdão n° :107-06.998 IRF — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - DECORRÊNCIA - Não procede a exigência do Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida (saldo credor de caixa) no ano-calendário de 1993 por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por ft.mdamente legal o art. 44 da Lei n°8.541/92, em 1993 e 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS A VES RESIDE TE _ lLZ MAR ALERO R [ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° :11030.001221/97-98. , •Acórdão n° :107-06.998 Recurso n° :131090 Recorrente :EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA recorre a este Colegiado do Acórdão 293/2002 da 1. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS que julgou procedente em parte as exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ; Imposto de Renda na Fonte - IRF e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, constantes dos Autos de Infração de fls. 01 a 10. As infrações geradoras das exigências podem ser assim resumidas: 1) Omissão de Receitas Operacionais — Lucro Real - Suprimento de caixa: Não comprovação da efetiva entrega de numerário ao caixa da empresa relativo a valores tidos como supridos pelo sócio quotista Sr. Orestes Dall'Agnol, nos meses de 07/96, 10/96 e 12/96. Exigiu-se, além do IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. 2) Omissão de Receita Operacionais — Lucro presumido - Saldo credor de Caixa: 3 • Processo n° :11030.001221/97-98 •Acórdão n° :107-06.998 • Exclusão do caixa do valor de Cr$ 225.000.000,00 relativo a suprimento tido como feito pelo sócio quotista Vilmar, em 07/93. Tributou-se como receita omitida 50% deste valor (Cr$ 107.082.585,01). Exigiu-se, além do IRPJ, o Imposto de Renda na Fonte, nos termos do art. 44 da Lei n°8.541/92 e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. 3) Omissão de Receitas Não-operacionais - Ganhos de Capital - Lucro Presumido: Ganhos obtidos com a venda de veículos do imobilizado nos anos- calendário de 1993, 1994 e 1995, não adicionados ao lucro presumido na composição da base de cálculo do imposto. Exigiu-se, além do IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. O Acórdão recorrido está assim ementado: INEXATIDÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO - Ainda que mencionado dispositivo legal clivem daquele que efetivamente se enquadra com a infração cometida, não enseja o cancelamento do lançamento quando a descrição dos fatos permite ao sujeito passivo exercer amplamente seu direito de defesa. GANHOS DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO Nos ganhos de capital apurados pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, não é permitido que o resultado negativo apurado em uma operação seja compensado com os resultados positivos apurados em outras operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega pelos sócios da empresa dos suprimentos de caixa escriturados. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário para a empresa justifica o expurgo do seu valor da conta 4 e p Processo n° :11030.001221/97-98. , 'Acórdão n° :107-06.998 Caixa. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receita. PREJUÍZO FISCAL COMPENSAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO E VOLTA AO LUCRO REAL - No caso da pessoa jurídica retornar ao regime de tributação com base no lucro real, o saldo de prejuízos fiscais remanescente desse regime em períodos anteriores e não utilizado pode ser compensado, observadas as normas pertinentes. IRF193 — LANÇAMENTO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITA - A receita omitida, no ano-calendário de 1993, é considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LUCRO PRESUMIDO E VOLTA AO LUCRO REAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente. No caso da pessoa jurídica retomar ao regime de tributação com base no lucro real, a base de cálculo negativa remanescente desse regime em períodos anteriores e não utilizada pode ser compensada, observadas as normas pertinentes. A recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 13.05.2002, tendo protocolado o recurso em 11.06.2002. Às fls. 273 a autoridade preparadora informa a regularidade do arrolamento de bens feito no processo n° 13.027.000316/2002-15. Em sua peça recursal de fls. 253 a 272 a recorrente, após asseverar que a decisão recorrida assenta-se nos mesmos vícios efou impropriedades de ordem 5 r Processo n° :11030.001221/97-98 •Acórdão n° :107-06.998 formal/material presentes nas autuações, inicia por guerrear o que chama de inconsistáncia da tributação "ex officio" dos ganhos de capital não declarados. Discorda da interpretação do art. 17 e §§ da Lei n° 8.541/92, adotada pela fiscalização e convalidada pelo julgador de primeira instância, que resultou na manutenção da tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos seguintes valores: Junho/93 - Cr$ 7.521.910,00 Julho/93 - Cr$ 342.511.830,00 Janeiro/94 - Cr$ 1.578.172,91 Fevereiro/94 - Cr$ 3.116.055,95 Setembro/94 -R$ 1.836,62 Para os demais valores incluídos no Auto de Infração a recorrente não os impugnou ou, quando o fez, o julgamento de primeiro grau acolheu seus argumentos de erro nos cálculos. • Neste ponto seus fundamentos de recurso repetem a impugnação e podem ser resumidos no seu entendimento de que não é correto tributar-se os ganhos de capital mediante o cômputo apenas das transações que geraram resultado positivo (lucro), desprezando aqueles com rédito negativo (prejuízo) no mesmo mês. 6 Processo n° :11030.001221/97-98• Acórdão n° :107-06.998 Segundo a recorrente, analisando o texto do § 2° do art. 17 da Lei n° 8.541/92, verifica-se que no mesmo está claramente expresso que a tributação do ganho de capital, abstratamente considerado, alcança as alienações de bens do ativo permanente (plural), correspondendo à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Aduz que se o referido dispositivo, define o ganho de capital tributável como sendo a diferença positiva apurada no período de um mês, óbvio é que, na hipótese de ocorrerem diversas alienações, sua quantificação pressupõe o somatório algébrico de todas as "diferenças" tanto positivas quanto negativas, sendo tributável apenas o rédito positivo. Dai o emprego no singular, da expressão NO MÊS. Reforça seu argumento expondo que no §3° do mesmo artigo consta que a base de cálculo das operações previstas no "caput" do artigo, será a soma dos resultados positivos E dos ganhos de capital. Por resultados positivo deve-se entender o somatório dos juros ativos, descontos ativos, aluguéis recebido, acrescenta a recorrente. Reclama da interpretação dada pelo fisco na Questão n° 43, do BCE n° 21, de 25.02.93, quando, suprimindo a conjunção aditiva. "c", expõe que "os parágrafos 2° e 3° do art. 17 da Lei n° 8.541/92 prevêem a tributação dos resultados positivos dos ganhos de capital, visto que tal enunciado não está expresso, nem explícita, nem implicitamente, nos comandos legais a que se reporta aquele ato administrativo. 7 Processo n° :11030.001221/97-98• • Acórdão n° :107-06.998 Quanto à tributação do saldo credor de caixa, a recorrente vê três equívocos na sua formalização, assim descritos: - O primeiro repousa no fato de o artigo 43 da Lei n°8.541/92 não se constituir em instrumento legal que autorize o Fisco "presumir" omissão de receita. Seu enunciado normatiza outras situações; - O segundo relaciona-se à inaplicabilidade, ao caso, da presunção de omissão receita por saldo credor de caixa. Se indício de irregularidade fiscal houvesse, a figura-tipo seria de "suprimento de caixa incomprovado"; e - O terceiro consiste na admissão tácita dos pagamentos (saídas de caixa) gerados pelo ingresso dos recursos tidos como não comprovados. Por uma questão lógica, se o Fisco entendeu que o numerário não ingressou no caixa da empresa, "ipso facto", não teria admitido a ocorrência dos desembolsos posteriores, o que não aconteceu. Acrescenta, além de outros aspectos que a seu ver determinam a total improcedência desta parcela do lançamento, que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 - base legal utilizada no lançamento, são inaplicáveis às situações de lucro presumido. No tocante aos suprimentos de caixa ocorridos no ano-calendário de 1996, trouxe os seguintes argumentos na impugnação, repetidos em grau de recurso: 1) R$ 20.000,00, em 02.07.96 a) provas da origem externa: 8 Processo n° :11030.001221/97-98 Acórdão n° :107-06.998 - Notas Fiscais de Entrada n° 521, 928, 956, e 984, de "Comercial Agropecuária Santa Rosa Ltda.", de 13, 17 e 24 de junho, totalizando R$ 300.518,91; - Nota Fiscal de Entrada n° 3414, de "Frigorífico Varzea-Grandense Ltda", de 29.06.96, no valor de R$ 17.617,02; - Notas Fiscais de Entrada n° 5087 e 5127, de "Perdigão Agroindustrial S/A", de 27 a 29 de junho, no montante de R$ 65.966,48. b) efetiva entrega: A prova do repasse do numerário é feita através das cópias autenticadas do contrato de mútuo, recibo e do "Razão" (Anexo 3). 2) R$ 50.000,00, em 27.09.96 a) prova da origem externa: - Recibos de "Liquidação de Produtos Agrícolas n°s 25.542, 25.593, 25.637 e 25.640, de setembro de 1996, no montante de R$ 46.769,60. b) efetiva entrega: A prova do repasse do numerário é feita através das cópias autenticadas do contrato de mútuo, recibo e do "Razão" anexos (Anexo 4). 3) R$ 50.000,00, em 03.10.96 a) prova da origem externa: - Nota Fiscal de Entrada e respectivo recibo de pagamento, emitidos em 02.10.96 por "Comercial Agrícola Rodighero Ltda", no valor de R$ 33.218,00. b) efetiva entrega: A prova do repasse do numerário é feita através das cópias autenticadas do contrato de mútuo, recibo e do "Razão" anexos (Mexo 5). Junta cópia do cheque do Banco do Brasil n° 669295, e respectivo extrato, demonstrando que o Sr. Orestes Dali Agnol efetivamente desembolsou a importância de R$ 48.500,00, destinada ao suprimento supramencionado. 9 ye Processo n° :11030.001221/97-98 • Acórdão n° :107-06.998 4) R$ 50.000,00, em 11/96 a) prova da origem externa: - Notas Fiscais de Entrada 1626 e 1643, emitidas em 15 e 31 de outubro por "Comercial Agropecuária Santa Rosa Ltda", no montante de R$ 182.441,10. - Documento de crédito - DOC E n° 19.921, emitido em 04.11.96 por "Bansicredi", no valor de R$ 30.000,00. b) efetiva entrega: A prova do repasse do numerário é feita através das cópias autenticadas do contrato de mútuo, recibo e do "Razão" anexos (Mexo 6). 5) R$ 70.000,00, em dezembro/96 (R$ 20. 000, 00 em 04112 + R$ 50. 000,00 em 10112) a) provas da origem externa: - Nota Fiscal de Entrada n° 1408, emitida em 08.11.96 (pgto em 01.12.96), por "Frigorifico São Miguel do Araguaia, no valor de R$ 16.296,85; - Nota Fiscal de Entrada n° 1669, emitida em 14.11.96 por "Comercial Agropecuária Santa Rosa Ltda", no valor de R$ 4.922,50. - Nota Promissória. Rural n° 1997, com vencimento em 29.11.96, emitida por "Cooperativa Tritícola Getúlio Vargas Ltda", no valor de R$ 135.730,52. b) efetiva entrega: A prova do repasse do numerário é feita através das cópias autenticadas do contrato de mútuo, recibo e do "Razão" anexos (Anexo 7). Aduz, em relação a todos os suprimentos, que, nas eventuais dificuldades financeiras enfrentadas, os recursos desembolsados pelos sócios foram, normalmente, utilizados diretamente para o pagamento de obrigações mantidas pela to r Processo n° :11030.001221/97-98 • Acórdão n° :107-06.998 empresa com terceiros, servindo os documentos juntados aos autos para consignar tais eventos. Reclama do excessivo formalismo que marca o posicionamento adotado tanto pela fiscalização, quanto pelo julgador de 1 6 instância, pois, tratando-se de empresa familiar de pequeno porte, que explora uma atividade (transporte rodoviário) que envolve grandes e permanentes deslocamentos, não se pode exigir um "modelo de organização" adequado exclusivamente aos interesses do Fisco, que, na prática, é impossível de ser integralmente satisfeito. Pede a dedução do valor da CSSL exigida de ofício da base de cálculo do IRPJ eventualmente mantido, sustentando que, segundo a sistemática vigente até 31.12.96, a Contribuição Social apurada como devida pela sistemática do lucro real, representa um encargo dedutível do imposto de renda. Entende absolutamente equivocada a tese do Julgador de primeiro grau de que tal dedutibilidade só é possível quando a CSSL for objeto de provisionamento, visto que a lei não estabeleceu fórmulas diferenciadas (uma para o Fisco, outra para o contribuinte) de apuração do IRPJ devido. Pede a aplicação do principio da decorrência em relação à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, aduzindo que o Fisco equivocou-se quando, fulcrado no artigo 43 da Lei n° 8.541192, c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95, aplicou a alíquota de 10% diretamente sobre a receita considerada omitida no ano-calendário de 1993, quando, na sistemática do lucro presumido, a referida alíquota deveria recair Cfe • • Processo n° :11030.001221/97-98 • Acórdão n° :107-06.998 sobre o percentual de apenas 10% da receita bruta, o que, noutros termos, equivale a 1% da receita bruta omitida (Lei n° 8.541/92, arts. 23/24). Também com relação ao Imposto de Renda na Fonte, por estar a exação está fulcrada nos mesmos fatos e/ou motivação que deram origem ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ano-calendário 1993, pede a aplicação do princípio da decorrência, reforçando que as determinações do art. 44 da Lei n° 8.541/92 são aplicáveis somente às empresas que apuram seus resultados pelo lucro real, nunca às optantes pelo lucro presumido. Neste ponto a recorrente reclama que a exigência do IRF está calçada em mera presunção de distribuição de lucro, tendo sido defendida na impugnação a ilegalidade/inc,onstitucionalidade do art. 44 da Lei n° 8.541/92. Aduz que a tributação do IRRF só se justificaria se provado pelo Fisco que o lucro (receita?) omitido teria entrado no domínio dos sócios. Nada disso tendo sido feito, lícito é pedir que a imposição tributária lastreada na presunção de distribuição de lucros seja desfeita, norteado pelos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada que deve balizar toda imposição tributária. 12 )--°S)) Processo n° :11030.001221/97-98 • Acórdão n° :107-06.998 Assevera por fim que o Julgador de primeiro grau deixou de apreciar a argüição levantada acerca da reivindicada exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, também exigidos de oficio, que o autuante deixou de fazer, o que acabou provocando uma superposição de exigências sobre um mesmo valor, concluindo que a omissão do julgamento implica na nulidade da decisão. É o Relatório. 13 , Processo n° :11030.001221/97-98 ' Acórdão n° :107-06.998 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Rejeito os argumentos da recorrente em relação à tributação dos ganhos de capital na sistemática do lucro presumido. Com efeito, o art. 17 da Lei n° 8.541/92 é de clareza exemplar ao se referir ao acréscimo do resultado positivo das demais receitas e dos ganhos de capital ao lucro presumido. Ganho de capital pressupõe a verificação de resultado positivo na operação. A Lei não se refere a perdas de capital e nem incluiu as receitas das operações que geraram tais perdas na base de cálculo do presumido. A referência feita ao "mês" no § 2° do art. 17 da referida Lei serve tão somente para marcar a necessidade de adição à base de cálculo do lucro presumido dos ganhos nele auferidos eis que a apuração era mensal. Não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso Edson Vianna de Brito, um dos componentes do grupo de trabalho que elaborou o Projeto que resultou na Lei n° 8.541/92, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre o art. 17 em questão, em seu livro Imposto de Renda Mensal, Editora Fisco Contribuinte, São Paulo, 1993, pág. 45: 14 Processo n° :11030.001221/97-98, • • Acórdão n° :107-06.998 'Na apuração do ganho de capital, dentro do mês, não é admitida a compensação de prejuízo apurado em uma operação, com o lucro obtido em outra. Da mesma forma, o prejuízo apurado em um mês não pode ser compensado com o resultado positivo, ou ganho obtido em meses subsequentes? No tocante à omissão de receitas caracterizada pela verificação de saldo credor de caixa, é fato que constou, no Auto de Infração a capitulação no art. 43 da Lei n° 8.541/92, mas isso em nada prejudicou a recorrente, até porque, ao contrário do que alega, a tributação se deu sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor omitido (fls. 04 e 59), nos termos do art. 6° da Lei n° 6.468117, exatamente por não se aplicar ao lucro presumido, no ano-calendário de 1993 1 a tributação integral da receita omitida, prevista no art. 43 da lei n° 8.541/92. A simples ocorrência de erro na menção e enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. Tanto o saldo credor de caixa, quanto o suprimento fictício de numerários denotam a utilização de recursos à margem da escrituração em pagamentos efetivamente realizados. O saldo credor desnuda a infração. O suprimento fictício cobre-a com véu transparente. Nas presunções legais cabe ao fisco a prova do fato índice — a existência de saldo credor e caixa ou suprimentos de caixa cuja origem e efetiva 15 • Processo n° :11030.001221/97-98 Acórdão n° :107-06.998 entrega dos recursos restem cabalmente provadas. Ao contribuinte cabe comprovar a veracidade do suprimento e sua origem externa à empresa. Não basta comprovar capacidade financeira dos sócios supridores, como se limitou a fazer a recorrente no presente caso. Para desfazer a presunção de omissão de receitas, a partir da constatação de suprimentos de caixa em moeda corrente, é preciso prova cabal de que os recursos saíram do patrimônio pessoal dos sócios e, efetivamente, ingressaram no caixa da empresa. A prova deve ser feita com documentos hábeis, coincidentes em datas e valores e não com meros contratos de mútuo e recibos produzidos no âmbito da própria empresa. A comprovação não efetuada autoriza o fisco a presumir omissão de receitas, nos precisos termos do art. 229 do RIR194. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que o fisco aplicou a aliquota de 10% sobre as receitas e ganhos omitidos. O que fez a fiscalização foi aplicar o percentual de 10% tanto sobre o sobre o ganho de capital, quanto sobre as demais receitas omitidas no ano-calendário de 1993, encontrando o valor tributável em cada mês, este sim recebeu a aliquota de 10% (dez por cento). Isto está claro no demonstrativo de fls. 75 a 79. 16 Processo n° :11030.001221/97-98 Acórdão n° :107-06.998 Dos valores tributáveis relativos às exigências do IRPJ, mantidas pelo julgador de primeiro grau e confirmadas por este voto, devem ser excluídos os valores da CSLL exigida de oficio, e também mantidas. Este Conselho tem decidido reiteradamente que não procedem as exigências do Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida nos anos-calendário de 1993 e 1994, por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o art. 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994. Ante o exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRF calculado sobre o saldo credor de caixa no ano-calendário de 1993 e para excluir o valor da CSLL lançada de ofício dos valores tributáveis pelo IRPJ. Sala das Sessões - DF, 27 de Fevereiro de 2003. L L MAR I S VALERO 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000343/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RECEITA BRUTA ADICIONADA AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - DEPÓSITOS COMPROVADAMENTE ESTORNADOS - Os depósitos estornados nos extratos bancários e que foram computados como depósitos de origens não comprovadas devem ser excluídos do montante de receitas arbitradas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:38Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:38Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:38Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:38Z; created: 2009-07-15T17:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Recurso n.°. 136.375- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : 1' TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Interessada : LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.807 RECURSO DE OFÍCIO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RECEITA BRUTA ADICIONADA AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - DEPÓSITOS COMPROVADAMENTE ESTORNADOS - Os depósitos estornados nos extratos bancários e que foram computados como depósitos de origens não comprovadas devem ser excluídos do montante de receitas arbitradas com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício Interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L •/(577 J • • LVES ilRESI TE JO".' • • RLOS PASSUELLO R :7 • TOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 , o • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l;> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM 4vr ILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCf9HI. // 't ' 2 t ii* h. 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 Recurso n.°. : 136.375- EX OFFICIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Interessada : LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), através de sua Primeira Turma de Julgamento deu provimento parcial a impugnação interposta pela da empresa LIBRA FOMENTO MERCANTIL . LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92.043.033/0001-37 e submete a decisão proferida ao crivo desta Câmara com a apresentação do recurso de ofício. A exigência inicial constante dos diversos autos de infração corresponde a seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 715.180,18 636.580,79 1.072.770,25 2.424.531,22 CSLL 232.171,95 206.520,54 348.257,91 786.950,40 PIST/FAT 18.863,91 17.119,46 28.295,82 64.279,19 COFINS 58.042,94 52.675,52 87.064,38 197.782,84 TOTAIS Este crédito tributário foi calculado sobre as receitas consideradas omitidas e adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real, com base em depósitos bancários mantidos no Banco do Brasil S/A/São Cristóvão (Agência: 2992-0, c/c n° 001071) e Banco Bradesco S/A/Passo Fundo (Agência: 03153, c/c 61796) em nome de PEDRO RONALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA — CPF n° 477.737.310-04, empregado de uma pessoa jurídica interligada. O titular das contas bancárias foi intimado e re-intimado diversas vezes, mas não comprovou a origem dos valores depositados e a fiscalização, ap • ?Çização ide diversas diligências comprovou os seguintes fatos: F 3 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 1) a pessoa física, por vários anos, não apresentou a declaração de ajuste anual; b) apenas no exercício de 1998, ano-base de 1997, informou estar na condição de isento em relação ao Imposto sobre a renda; c) sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física foi cancelada por apresentar irregularidades; d) apresentou movimentação financeira em suas contas bancárias em montante que ultrapassam a R$ 3.500.000,00, no ano de 1998; e) é morador num bairro popular da cidade de Passo Fundo; não possui imóveis em seu nome nem ostenta sinais exteriores de riqueza; f) nas fichas cadastrais do Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A consta que é motorista da pessoa jurídica BMG FOMENTO MERCANTIL LTDA, que opera no ramo de "FACTORING", no mesmo endereço da autuada, a Rua Cel Chicuta n° 575 — sala 606, na cidade de Passo Fundo (RS). g) os valores depositados e os valores sacados estão relacionados com as atividades operacionais da pessoa jurídica LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Diante desta constatação, a fiscalização intimou e re-intimou a LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA, para justificar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os operações efetuadas com as pessoas jurídicas e físicas relacionadas, no sentido de afastar a hipótese da utilização de conta bancária em nome de terceiro, mantida á margem da escrituração, sob pena de ser responsabilizad sel. procedimentos, com a aplicação das sanções previstas na legislação em vig . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Tkt..k; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 A fiscalizada respondeu que PEDRO RONALDO TEIXEIRA DE OLIVIERA, ocasionalmente, prestava serviços de transporte de valores transacionados para diversos clientes e que, por medida de segurança, ao invés de conduzi-los fisicamente, depositava em sua conta particular repassando aos clientes através de emissão de cheques particulares e que está promovendo uma detalhada reconstituição das operações com desconto de títulos praticados no ano de 1998, buscando identificar com exatidão a forma como ocorreu a movimentação dos recursos financeiros. Re-intimada sobre a matéria já exposta na primeira intimação, a fiscalizada respondeu que já disponibilizou toda documentação relacionada com a fiscalização e que os cheques emitidos pela pessoa jurídica foram assinados por sua sócia Grace Iara Garbin Rebelatto que já se desligou da empresa e, por isso, não tem condições do fornecer detalhes sobre as operações objeto de indagações. Diante destas circunstâncias, a fiscalização computou os depósitos bancários de origem não comprovada como receitas omitidas, nos seguintes períodos trimestrais e mensais: PERÍODO IRPJ CSLL PIS/FAT COFINS JAN/98 O O 421.504,05 421.504,05 FEV/98 O O 412.231,95 412.231,95 MAR/98 1.330.667,55 1.330.667,55 496.931,55 496.931,55 ABR/98 O O 485.403,06 485.403,06 MAI/98 O O 540.909,24 540.909,24 JUN/98 1.502.643,17 1.502.643,17 476.330,87 476.330,87 JU1/98 O O 60.839,22 60.839,22 AGO/98 O O 4.925,82 4.925,82 S ET/98 66.827,43 66.827,43 1.062,39 1.062,39 OUT/98 O O 1.574,60 1.574,60 NOV/98 O O 436,80 436,80 DEZ/98 2.011 40 2.011 40 O TOTAIS f5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 Na impugnação, de fls. 637 a 725, a autuada argüiu diversas preliminares tais como: nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa caracterizada por confusão na fiscalização de pessoa física com a pessoa jurídica, intimações e requisições sem fundamento legal, falta de procedimento fiscal instaurado para requisição de extratos bancários, provas obtidas de forma ilícita, falta de clareza na cientificação de atos administrativos e, no mérito, por ofensa ao principio da legalidade, irretroatividade e da repartição de competência e, principalmente quanto ao vicio na apuração da correta base de cálculo para a incidência de tributos e contribuições e, em especial, a apuração da verdadeira receita bruta da atividade de fomento mercantil, também, conhecida por tfactorig". A autuada contestou a base de cálculo adotada pela fiscalização com o arbitramento da receita bruta com base na totalidade dos depósitos bancários porquanto a sua receita bruta seria apenas a diferença entre o desembolso e o reembolso da ordem de menos de 5% do movimento financeiro. A tributação de todo o depósito representa a incidência de tributos sobre o capital próprio investido, em inúmeras vezes, face à aplicação e a reaplicação de capital próprio. Esclarece que a fiscalização equivocou-se quando deixou de excluir da base de cálculo os cheques devolvidos e que não representam depósitos, mas sim estornos de depósitos e no Anexo I, lista todos os estornos que foram praticados. Em seguida, no Anexo II, a impugnante relaciona todas as operações de "factoring" exercida no ano-calendário de 1998, registrando as compras de títulos e créditos e respectivos resgates e, ainda, demonstrando a parcela da receita correspondente às diferenças entre as aplicações e resgates. A impugnante solicita seja realizada perícia para confi ar a autenticidade dos esclarecimentos prestados nos Anexo I e Anexo II. 6 ja MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 Na decisão de 1° grau, de fls. 727 a 744, a 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria(RS), rejeitou as preliminares suscitadas e indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/FATURAMENTO e COFINS, com exclusão das parcelas correspo sentes aos estornos dos cheques devolvidos. 41 É o relató 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA A. N:7 • 'rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:":;,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 VOTO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. As parcelas excluídas das receitas consideradas omitidas e correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada foram demonstradas pela autoridade julgadora de 1° grau, às fls. 740, nos seguintes períodos: FATO GERADOR MONTANTES/CHEQUES FATO GERADOR MONTANTES/CHEQUES DEVOLVIDOS - R$ DEVOLVIDOS - R 31/01/1998 82.985,59 31/05/1998 146.053,47 28/02/1998 95.063,53 30/06/1998 163.964,11 31/03/1998 150.529,83 31/07/1998 26.153,64 30/04/1998 146.049,59 31/08/1998 5.47000 A cópia dos extratos bancários, anexada as fls. 408 a 443, comprova de forma inequívoca a devolução de cheques depositados, sob o código 114, e que a titulo de exemplo poder mencionado os seguintes registros, a fl. 408: data: 02/01/1998 código: 114 histórico: DEVL. CH DEP lote: 11070 origem: 01936 sistema: 000-3 valor: 368,60, 977,90 e 160,89 totalizando R$ 1.507,39. Na seqüência, todos os valores registrados no Anexo I correspon . -m aos valores constantes dos extratos bancários e, portanto, a decisão recorri. : st. correta e não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado. / 8g • J. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..W; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000343/2003-94 Acórdão n.°. : 105-15.807 A bem da verdade, a autoridade lançadora deveria ter excluído aquelas parcelas porquanto tendo sido estornados por devolução de cheques depositados, em verdade, não constituem depósitos e nem crédito na acepção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :(- sões - o F, em 21 de junho de 2006. /,, fri§sat/4-- JOSÉ gitRLg PASSUELLO 9 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002169/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1º T de 1997 a 3º T de 1998 e 1º T de 1999 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – O percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado até 1995, originário do saldo credor da diferença entre IPC/BTNF de 1990, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO - REALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deve adicionar à base de cálculo do IRPJ correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte “B” do LALUR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”). LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida : la. TURMA/DRJ-SANTA MARIA - RS Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.968 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA— 1° T de 1997 a 3° T de 1998 e 1° T de 1999 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — O percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado até 1995, originário do saldo credor da diferença entre IPC/BTNF de 1990, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO - REALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deve adicionar à base de cálculo do IRPJ correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECLARAÇÃO DE OINSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — INCOMPETÊNCIA — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b"). LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GAUCHA MADERE IRA S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----1.-^e- /------ MANOEL ANTONIO GADELHA 7--,,. DIAS, 'PRESIpENTE / ? \\ dak 4P, / ---"k(L) MARCOS CÂNDIDO RELATOR r .,,,------- FORMAL D EM: 2 8 JUN 2005 's Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 Recurso n° : 139.400 Recorrente : GAUCHA MADEREIRA S. A. RELATÓRIO GAUCHA MADEREIRA S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.266, de 16 de dezembro de 2003, de lavra da DRj de Santa Maria — RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04/05 e 164/173, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao período compreendido entre o 1° trimestre de 1997 e o 3° trimestre de 1998 e o 1° trimestre de 1999. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em função do cometimento das seguintes infrações: 1) o contribuinte optante pela tributação favorecida do lucro inflacionário apurado no ano-calendário de 1991, deixou de oferecer à tributação o montante devido a título de realização mínima do lucro inflacionário; e 2) o contribuinte optante pela tributação favorecida do lucro inflacionário apurado no ano-calendário de 1991, deixou de adicionar à base de cálculo do lucro presumido, correspondente ao primeiro período de apuração após sua opção por esta nova modalidade de apuração do IRPJ, o saldo diferido do lucro inflacionário. A autoridade julgadora de primeira instância bem relatou os fatos deste processo: Relata a fiscalização que, nos anos-calendário de 1997 e 1998, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real e o valor da realização mínima a ser adicionado a cada trimestre é de R$ 95.466,24 (2,5%, do saldo do lucro inflacionário que havia em 31/12/1995, de R$ 3.818.649,76), perfazendo um montante de R$ 381.864,96, para cada ano-calendário. Na apuração dos valores tributáveis em cada trimestre, foi compensada parte dos prejuízos fiscais apurados anteriormente à razão de 30%, conforme o art. 42 da Lei n° 8.981/95. Já no ano-calendário de 1999, como a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, o saldo remanescente existente do lucro inflacionário diferido no valor de R$ 2.673.054,86, foi tributado, integralmente, conforme determinação do art. 451 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). 3 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 lrresignada com a autuação de que teve ciência em 12 de setembro de 2002, a contribuinte apresentou em 10 de outubro de 2002 a impugnação de fls. 176/178, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância, que: Nos termos da Lei n° 8.200/91, procedeu a correção monetária para incluir a diferença IPC/BTNF a qual originou lucro inflacionário registrado como Reserva de Capital. Os bens que originaram o lucro inflacionário acumulado não foram vendidos e permanecem registrados na contabilidade por valor maior que o de mercado em decorrência da referida correção. Nos termos do artigo 417 do RIR/94, a realização do lucro inflacionário é determinado com base na relação percentual entre a baixa por venda ou depreciação dos bens do ativo e a média do valor contábil do ativo permanente. Assim, nos anos de 1996, 1997 e 1999, não houve quaisquer registros de depreciação ou de amortização resultando em realização igual a zero. A atividade desempenhada pela empresa sofreu forte retração, vindo a operar com elevados prejuízos os quais diminuíram sua capacidade contributiva. Em 31/12/1995, possuía saldo de prejuízos fiscais a compensar no montante de R$ 2.392.922,26 e que, em decorrência da limitação de 30% na sua compensação imposta pela Lei n.° 8.981/95 e, ainda, sem recursos para pagamento do imposto, resolveu não proceder a realização do lucro inflacionário, devendo também ser considerado que não registrou as amortizações da floresta, o que aumentaria o prejuízo. Os efeitos da inflação geraram verdadeiros absurdos e prejuízos para muitas pessoas jurídicas, tendo sido criados sistemas de correção por meio de leis tributárias que afrontaram princípios básicos contidos em leis superiores relativos ao fato gerador e base de cálculo dodo imposto previsto nos art. 43 e 44 do CTN. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n.° 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e lucro definidos pelo CTN, incorrendo na criação de verdadeiro empréstimo compulsório, não autorizado pela Constituição Federal. Ao final Por fim, requer autorização para retificar os registros fiscais, a partir de 1995, desde que não limitada a compensação dos prejuízos nos termos contidos no Auto de Infração baseados na Lei n.° 8.981/95. („<,7iÀ 4 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. :101-94.968 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 185/196) por meio da decisão n° 2.266, de 16 de dezembro de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO REAL. REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO - O percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 1995, origin 6ri r, dr, saldo credor diferença entre IPC/BTNF/1990, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO. REALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A pessoa jurídica que, até o ano- calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deve adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem serem observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não pode a contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos ou de informações econômico-fiscais, após iniciado o procedimento de ofício. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, quanto ao lucro inflacionário, "Verifica-se que, efetivamente, a contribuinte apurou saldo credor na diferença de correção IPC/BTN, no valor de Cr$ 4.156.306.018, conforme constou no anexo A — item 56, da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991 (fl. 28). 5 L- Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 Esse saldo, em 31/12/1995, é de R$ 3.818.649,76, conforme o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário da Receita Federal (SAPLI) às fls.16 a 19". 2. que, quanto a realização mínima do lucro inflacionário no período em que a impugnante optou pela tributação com base no lucro real, "A Lei n.° 9.065/95, arts. 6° e 8° (art. 449 do RIR199), determina que, a partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento desse lucro inflacionário, no caso de apuração trimestral do imposto de renda com base no lucro real, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado segundo o percentual de realização do ativo". 3. que, quanto a adição do saldo remanescente do lucro inflacionário diferido no primeiro período de apuração no qual houver optado pelo lucro presumido, "Analisando a legislação supra, verifica-se que está correto o Auto de Infração que adicionou ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, em cada trimestre dos anos-calendário de 1997 e 1998, o percentual de realização mínima (2,5%) do lucro inflacionário acumulado em 1995 (R$ 3.818.649,76), resultando o valor de R$ 95.466,24", e ainda, que "Também está correta a adição, no ano-calendário de 1999, na sistemática de apuração do lucro presumido, do saldo remanescente do Lucro Inflacionário Diferido no valor de R$ 2.673.054,86, pois a pessoa jurídica, no período, entregou a declaração pelo lucro presumido e, até o ano-calendário anterior, submeteu-se à tributação pelo lucro real, na forma do art. 54 da Lei n.° 9.430/96". 4. que, quanto ao limite de 30% na compensação dos prejuízos acumulados em - períodos anteriores, "Está evidente que, por expressa determinação de lei, a compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado" e que, "É importante observar que a norma em questão não veio alterar a apuração dos prejuízos fiscais dos períodos anteriores, nem proibir ou restringir o seu aproveitamento em períodos futuros. Seu mandamento dirige-se ao período cuja apuração dos resultados está sendo efetuada, impondo um limite à compensação dos prejuízos. Ou seja, não é o prejuízo anterior que não pode ser integralmente compensado, 6 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 mas sim o lucro líquido ajustado que, na apuração do lucro real, não pode ser reduzido, pela absorção de prejuízos anteriores, em mais de 30% do seu valor". 5. faz uma consistente análise quanto às ilegalidades e inconstitucionalidades trazidas à discussão pela impugnante. 6. quanto à solicitação de retificação da declaração de imposto de renda, que a solicitação da interessada para alterar os registros fiscais, a partir de 1995, desde que sem limite na compensação de prejuízos fiscais, verifica-se que a autoridade administrativa somente pode autorizar a retificação dados declarados ao Fisco, quando comprovado erro e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (art. 832 do RIR/99), alem do que, tal solicitação é contrária as normas da compensação de prejuízos, previstas na legislação de regência da matéria. 7. e que a opção pela forma de apuração da base de cálculo do IRPJ é definitiva para o período, não podendo ser alterada. Ao final a autoridade de primeira instância entendeu procedente o lançamento, mantendo-o na forma como formalizado. Cientificado do acórdão em 07 de janeiro de 2004, em 20 de janeiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 200/201), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade dos dispositivos que embasaram o lançamento, acrescido dos -?X: seguintes: 1. que o limite de compensação de 30% dos prejuízos fiscais acumulados produz efeitos danosos ao contribuinte, pois aqueles estão sujeitos a prescrição em 5 anos, enquanto que a sistemática de realização do lucro inflacionário se daria ao longo de 20 anos. 2. que a cobrança do imposto sobre o lucro inflacionário calculado e apropriado sobre bens destinados à venda, antes da baixa dos mesmos, fere frontalmente princípios básicos da economia e contabilidade. 7 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 3. discorda da imposição da multa de 75% e dos juros de mora, pois considera "inexistente o fato gerador apurado nos autos de infração em decorrência das inconstitucionalidades acima analisadas". Ao final pede "a possibilidade de retroagir ao início do exercício de 1996, pois 31/12/1995, após as compensações efetuadas na Declaração de Rendimentos relativas aquele ano base, apresentava ainda saldo de prejuízos a compensar no montante de R$ 2.392.922,26, apurados nos anos calendários de 1993 e 1994, conforme nossos registros". Às folhas 203 encontra-se despacho da autoridade preparadora dando conta da existência do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, em tramitação no processo administrativo fiscal 11030.000258/2004-15. É o relatório, passo a seguir ao voto. 8 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente despacho indicando a existência do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe consignar a impossibilidade do Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, analisar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo. É de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, 1"a" e III "b"). Todas as alegações trazidas pela recorrente relacionadas ao mérito da questão a ser solucionada também têm base nas supostas ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela autoridade tributária na formalização do lançamento, em face do que reitero a impossibilidade deste órgão administrativo proceder à sua análise. A despeito da não apresentação de argumentação cabe reafirmar que, em tudo, o lançamento que constituiu o crédito tributário ora sob análise respeitou a legislação de regência da matéria. No que tange à realização mínima do lucro inflacionário diferido, relativo ao período compreendido entre o 1° trimestre de 1997 e 3° trimestre de 1998, no percentual de 2,5% do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 9 ' Processo n°. : 11030.00216912002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 1995, encontram-se perfeitamente apresentados os fatos: a existência do lucro inflacionário no valor de R$ 3.818.649,76, em 31 de dezembro de 1995 e a sua não realização (SAPLI fls. 19). Outrossim, tal situação fática subsume-se à hipótese constante do dispositivo invocado pela autoridade tributária. Outra não é a sorte do lançamento no tocante à realização do saldo remanescente do lucro inflacionário no 1° trimestre de 1999. A legislação de regência impõe que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que tenha optado pela tributação favorecida do lucro inflacionário e que ainda detenha saldo a tributar, ao optar pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido, adicione o valor correspondente ao saldo do lucro inflacionário diferido à base de cálculo do lucro presumido, no primeiro período de apuração no qual houver efetuado a opção referida. No presente caso o contribuinte apresentou a DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 43 e ss.) e a DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 84 e ss.) com apuração do IRPJ pelo lucro real. Na DIPJ relativa ao ano- calendário de 1999 optou pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido (fls. 151). Pelo visto, a que se manter o lançamento. Quanto à aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais acumulados na apuração do lucro real, verificamos que não deve prevalecer o , entendimento da recorrente pelos seguintes motivos: Quanto ao argumento de que a limitação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito não podemos olvidar que não se trata do momento da apuração do prejuízo fiscal dos anos-calendário até 1994 e, sim, do fato gerador do imposto de renda do ano-calendário de 1995. A forma de apuração do montante daquele prejuízo acumulado não foi alterada, nem, por conseqüência, seu valor. O que foi alterado pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi a forma de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda, para o ano-calendário de 1995 e não a forma de apuração ou 10 4,..; - Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 o montante do estoque de prejuízos acumulados da recorrente. Caso a Lei n° 8.981/95 estivesse alterando o montante do prejuízo acumulado, por exemplo, determinando a aplicação de um fator de redução do estoque em 50%, seria claro que aquela estaria infringindo direito adquirido do contribuinte, mas este não é o caso. Neste sentido me socorro do voto da Relatora MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ no Recurso 124.597: Esta Câmara tem entendido correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), o relator consignou ser verdadeiro que o art. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN. Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no RE n° 103.553/PR, que a legislação aplicável é a vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado s' sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em questão. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuagâ, 11 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido de forma pacífica que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. / 12 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins." Outro ponto constante do recurso voluntário que não condiz com a realidade é a de que os "prejuízos fiscais acumulados estão sujeitos a prescrição em 5 anos, enquanto que a sistemática de realização do lucro inflacionário se daria ao longo de 20 anos", o que produziria efeitos danosos ao contribuinte. O artigo 42 da lei 8.981 e o artigo 15 da lei 9.065, ambas de 1995, impõe o limite de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, sem, no entanto, estabelecer prazo final para utilização do estoque dos prejuízos acumulados. Enquanto o valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado em cada período de apuração não for suficiente para extinguir o estoque de prejuízo acumulado, a pessoa jurídica detentora dele poderá utilizá-lo para compensar com lucros apurados nos exercícios vindouros. Por conseguinte, não deve prosperar a insurgência do recorrente contra a limitação à compensação de prejuízos fiscais acumulados, mesmo os apurados até 31/12/1994, em 30% do valor do lucro líquido ajustado. No tocante à solicitação de retificação das declarações apresentadas pela recorrente, a de se reafirmar a impossibilidade visto ter sido aventada após o início da ação fiscal e não se embasar em matéria de fato, mas sim de direito (a eliminação do limite de 30%). /-2 - 2 13 Processo n°. : 11030.002169/2002-33 Acórdão n°. : 101-94.968 Quanto à alegada impossibilidade de aplicação da multa de ofício e dos juros de mora por considerar a recorrente inexistente o fato gerador apurado nos autos de infração em decorrência das inconstitucionalidades que enumera, não há que ser acolhida, por pelo menos dois motivos: a) conforme já consignado neste voto as inconstitucionalidades apontadas não podem ser objeto de análise por este colegiado; e b) a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora são previstos na legislação específica da matéria, não havendo causa, no presente caso, para seu afastamento. Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. \. k"\S\ala das Sessões - DF, em 18 de mar de 2005. CAlp MARCOS CANDp0 / 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001487/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

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O. U. 3..?.._à_ D. Is- , 03, 19 vã c c ethe,u..auQG-- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Sessão • 16 de setembro de 1998. Recurso : 107.609 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ,IF Á • Mp. cy, inícius Neder de Lima Pásulente (-Áz",Maria Tere a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,11S^: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Recurso : 107.609 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente de Contribuições Sociais, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/116/98, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:irr0,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444~ Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111— Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 '•: 302,,Ç • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; • — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; .1) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as fornias permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua limção social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - 0 orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária." 7 • 3 ce, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;í. , '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei ri° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MI7P no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 3,2;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4t; • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de IN 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 , :...• 331. .4f,"44!". •,*;;;!"-.= . ";-,T,:s-?;,,,,,, MINISTERIO DA FAZENDA -.41.."1)',.;•';' ..% -V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/97-96 Acórdão : 202-10.546 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. I Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1 ' ....--- MARIA TERES (. ARTINEZ LÓPEZ 1 , 1 , 1 I 11

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Numero do processo: 11080.000046/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.000046/2004-34 Recurso n°. :141.222 Matéria : IRPF — Ex. : 1994 Recorrente : NELSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.423 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o reorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera kldecadente o direito de repetir. ii/ter . • Processo n°. : 11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 4kSa-1--L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE k-- (11-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 1 1 JUL 2006FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. : 11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 Recurso n°. : 141.222 Recorrente : NELSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS RELATÓRIO NELSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 26/27) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 18/23), que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 06/01/2004 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento deu-se em 22/04/1993 (fl. 06). Para tanto, juntou documentação. O pedido foi indeferido por meio do Parecer DRF/POA/SEORT n.° 059, de 20/01/2004 (fls. 09/11), tendo como fundamento extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou seu Parecer nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 14/16), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. 3 Processo n°. :11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou decisão deste Conselho (acórdão n.° 102-44-591). Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, proferiu decisão (fls. 18/23), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 22/06/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 26/27), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. im 4 • Processo n°. :11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1 2 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2g Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Processo n°. :11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. • Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito • pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim • reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. 6 Processo n°. :11080.000046/2004-34 Acórdão n°. :102-47.423 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 4a Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, 23 de fevereiro de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp ri° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.7671SP, 1* Turma. 7

score : 1.0
4693612 #
Numero do processo: 11020.000817/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO VIA COMPENSAÇÃO COM TDAs - A extinção do crédito tributário através de compensação depende de autorização legal específica, nos termos do artigo 170 do CTN. Os TDAs somente são compensáveis com os valores elencados no art. 11 do Decreto nr. 578/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U.o 1g .0.9 c RUtt ifIl ei§yeele ee Fee€Nee •N7M:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000638/96-53 AcórdAo : 201-72.232 Sessão 11 de novembro de 1998 Recurso : 104.479. Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DM em Porto Alegre - RS • PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXTINÇÃO VIA COMPENSAÇÃO COM TDAs - A extinção do crédito tributário através de compensação depende de autorização legal especifica, nos termos do artigo 170 do CTN. Os TDAs somente são compensáveis com os valores elencados no artigo 11 do Decreto n° 578/92. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 / /dl Luiza • : 9 ante de Moraes Presidenta / Rogério Ou t eyv - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Feniandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 15R- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000638/96-53 Acórdão : 201-72.232 Recurso 104.479 Recorrente ENXUTA S/A RELATÓRIO A Contribuinte em epígrafe procedeu a denúncia expontânea de obrigação relativa à falta de recolhimento do PIS, pedindo a extinção do crédito tributário da União através da compensação com Títulos da Divida Agrária. Na decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal da Contribuinte, o julgador não conheceu do pedido, por falta de previsão legal Inconformada, a Contribuinte interpõe recurso, onde defende a compensação pretendida, aduzindo a conversibilidade imediata dos TDAs vencidos para o efeito de compensá-los com imposto devido dentro do prazo para sua liquidação, sem os juros de mora mencionados na decisão monocrática Tal recurso foi igualmente desconhecido, por falta de previsão legal para a compensação pretendida. Persistindo na inconformidade, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde expende as mesmas considerações que sustentaram as peças processuais anteriores, aduzindo que o Decreto n° 578/92, que trata da utilização dos TDAs, não tem caráter exaustivo Cita, ainda, o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir a compensação dos TDAs com créditos tributários da UNIÃO. É o relatório. LL..) 2 Se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000638/96-53 Acórdão : 201-72.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A decisão sobre a matéria é remansosa no Colegiado. A despeito do denodo da Contribuinte em defender o seu ponto de vista, o ordenamento jurídico brasileiro é muito claro, •quer quanto à matéria envolvendo a compensação de tributos com outros tributos, quer quanto à • utilização de TDAs para a satisfação de créditos da União, de natureza tributária ou não Até em vista disto, deixo de apreciar detalhes especificos sobre conceito, natureza e efeitos da denúncia espontânea e a forma de extinção do crédito tributário a ela vinculado, aludidos no presente processo. Feito tal esclarecimento, passo ao fulcro da questão. Em face do entendimento homogêneo com que o Colegiado vem decidindo a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da ilustre Presidenta desta Câmara, eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, contidas no voto que serviu de supedâneo ao, entre tantos outros, julgamento do Processo n° 11020.000495/97-89, Recurso ft° 107.146. Na do voto mencionado, dedicada ao mérito da questão, assim votou a ínclita Conselheira: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - IDA são títulos de créditos, nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Publica, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias grte estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 3 ' /53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z,V4? Processo : 11020.000638/96-53 Acórdão : 201-72.232 compensação de créditos tributárias cum créditos liquidas e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompativel com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os tini/os de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em ,fitnção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: \ 4 /60 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZZ"I-E,' Processo : 11020.000638/96-53 Acórdão : 201-72.232 "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à 07/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o Emite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo." Nada tendo a acrescentar ao exaustivo exame da matéria, contida no excerto do voto acima transcrito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões em 11 de novembro de 1998 /- . t 1 ROGÉRIO GUSTAYER 5

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