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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702204 #
Numero do processo: 12466.004318/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL – Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-31.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nitt%, OTACILIO DA 'TAS CARTAXO • 411 40." OZ/Í -/n/_frr o LUIZ ROBERTO OMINGO Relator Formalizado em: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. mas Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, que não conheceu da impugnação por renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa e que, apesar de ter afastado a incidência da multa de oficio constituída pelo lançamento, manteve a parcela de juros em relação aos valores depositados em juízo, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido na esfera administrativa. MULTA DE ()FICO AFASTAMENTO Afasta-se a aplicação da multa de oficio, na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, sempre e quando sua exigibilidade tiver sido suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei n° 5.172/66, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. • Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERMISSÃO. O apelo ao Poder Judiciário, anterior ao procedimento fiscal, não impede, por si só, a constituição de crédito tributário destinada a previnir a decadência relativa à matéria levada à apreciação daquele Poder. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Intimado da decisão de primeira instância, em 20/05/03, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2003, no qual alega ser indevido o lançamento dos juros uma vez que realizou na data do vencimento da obrigação, depósito judicial da quantia exigida pelo lançamento. 2 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Pelo que se verifica dos autos a lide tem como objeto a classificação fiscal dos produtos importados sob o amparo da Declaração de Importação 01/0268964-9, cujo registro ocorreu em 16/03/2001, sendo que a Recorrente comprova que efetivou depósitos judiciais, perante o Juizo da P Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória — ES, nos autos da Ação Ordinária processo n°. 98.0003782-9, nos valores de R$ 7.094,22, em 16/03/2001, relativamente ao Imposto de Importação (fls. 19), e R$ 10.578,75, na mesma data, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (fls. 20). O lançamento objeto do presente processo administrativo, constituiu crédito tributário de Imposto de Importação no valor de R$ 6.117,36, relativamente ao Imposto de Importação, e de R$ 9.780,97, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação. • Além disso, verifica-se dos autos a efetivação do depósito administrativo para garantia de instância nos valores de R$ 2.966,96, em 17/06/2003, relativamente ao Imposto de Importação (fls. 128), e R$ 4.743,86, na mesma data, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (fls. 129). É o relatório. • • 3 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. N que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n°6.830/80, se indicativa ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na • legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001 (esta última hoje já superada), a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar -se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à • esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porqiie o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes , às instâncias • administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em toma da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 4 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular podemos citar jurisprudência do do STJ, que em Acórdão unânime da r Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENUNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II —Recurso especial conhecido e provido." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Contudo a decisão singular deve ser reformada no que tange a manutenção dos juros de mora, na linha do que já vinha sendo decidido nos Conselhos de Contribuintes (Ac. 201-69.506). Com efeito, no presente caso, houve o depósito integral das parcelas discutidas e este se deu na data do vencimento da obrigação tributária o que implica reconhecer que o depósito judicial foi tempestivo. Comparando-se os valores depositados com os valores exigidos, concluo, ainda, que o depósito é bastante e suficiente para fazer frete à exigência constituída pelo auto de infração. Ressalte-se que a Recorrente aduz que depositou judicialmente o valor das parcelas exigidas neste processo o que foi confirmado pelo próprio lançamento. Com a novel legislação que trata do depósito judicial — Lei n° 9.703/98 — parece-nos imprescindível uma releitura do crN para fixar os conceitos ali colocados e confrontá-los em seguida. O Código Tributário Nacional seleciona, no art. 151, dentre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito intergral do seu montante (art. 151, inciso II). O próprio CTN prevê no art. 156 que a conversão do depósito em renda e o pagamento são extingue o crédito tributário. Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Agora, com a nova disciplina conferida pela Lei n° 9.703/98 o depósito judicial tem uma característica própria, cuja natureza jurídica encontra-se entre a suspensão e a extinção do crédito tributário. Senão vejamos. O depósito desde os primórdios teve, sempre, como fulcro a garantia do juízo. O valor consignado visava prestar um conforto ou caução ao magistrado. Mediante a garantia o autor demonstra que não está se recusando a pagar o crédito tributário discutido por não ter o numerário suficiente, mas que não paga por não o entender devido. Pois bem, com a edição da Lei n° 9.703/98 o depósito deixou de ser uma garantia exclusivamente do juízo, pois absorveu características de pagamento prévio, que o contribuinte faz mediante a tutela judicial. Assim dispõe o art. 1° da Lei: • "Art. 1°. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. especifico para essa finalidade." I. • "á' 2°. Os depósitos serão repassados pela Caixa Económica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais." tf§ 3°. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o 111 valor do depósito após o encerramento da lide ou do processo litigioso. será:" "1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for acrescido de juros. na forma estabelecida pelo 4o do art. 39 da Lei no 9.250'. de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou "II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus • 'Lei 9250/95, art.39, yç 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativame, mês em que estiver sendo efetuada. 6 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." (grifos acrescidos) Note-se que houve uma mudança substancial de metodologia e tratamento do depósito, pois o instrumento utilizado para a formalização da garantia não é mais uma guia de depósito, instrumento característico criado pelas normas instrumentárias do processo judicial, mas sim um DARF — Documento e Arrecadação de Receitas Federais. Entendo que o contribuinte não mais efetiva o depósito para prestar • a garantia do juizo, mas sim, para recolher o tributo, como qualquer outro, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O que difere é somente a circunstância. Na a essência o depósito feito através do DARF continuaria tendo a natureza de recolhimento. Isto porque toda vez que se fala em arrecadação por parte • da Fazenda Pública tem-se de outro lado o recolhimento por parte do contribuinte. A própria lei indica que o contribuinte não deposita um valor (relativo a um tributo) em favor da autoridade judicial, mas recolher o tributo (arrecadado) sob a tutela judicial e isso faz toda a diferença. O depósito é um procedimento pelo qual uma das partes coloca sob a autoridade judicial determinada quantia que não será aproveitada por nenhuma das partes enquanto não for solucionada a lide. O recolhimento, por sua vez, é pagamento definitivo ou provisório (prévio ou antecipado). Ainda que provisório ou antecipado (como ocorre no lançamento por homologação), é pagamento que dependerá de ato ou circunstância futura para sua definitividade. O pagamento provisório, prévio ou antecipado, aguarda que um fato jurídico futuro e previsível lhe caracterize como liquidação da obrigação. Contudo, ocorrendo uma caracterização diversa faz surgir para aquele que depositou (pagou antecipadamente) o direito de receber parte ou todo de volta. O fato é que, mesmo 4111 nesta circunstância, verifica-se que uma das partes aproveita-se do ato de pagar. O numerário despendido sai do patrimônio de um e ingressa no patrimônio do outro, ainda que de forma precária. Tal conclusão nos remete para a segunda observação que se refere justamente à destinação do valor "depositado". Pela norma de regência o valor dos depósitos em dinheiro é repassado para o Tesouro Nacional e, portanto, não permanece neutro sob a tutela judicial, mas ingressa, automática e infalivelmente, para o patrimônio da União. Esse quadro permanece inalterado até o encerramento da lide, quando a autoridade judicial ordenará uma de duas possibilidades: (i) ou manda que seja o valor devolvido ao "contribuinte depositante", situação em que a Caixa Econômica Federal lança a débito da conta única do Tesouro Nacional — neste caso o valor (total ou parcial) sairá do patrimônio da União para retornar ao patrimônio do contribuinte, o que confirma nossa investigação; (ii) ou manda que o "depósito" s 7 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 "transformado em pagamento definitivo", consolidado o fato futuro que caracteriza o depósito — pagamento prévio, provisório ou antecipado - em pagamento da obrigação. Se a lei trata a conversão do depósito em renda como pagamento definitivo, implica em dizer que o depósito, em si, é um pagamento provisório. Em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág. 147, Paulo de Barros Carvalho, analisa com perspicácia o sentido semântico das palavras: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas 111 chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome." "Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos." "Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por 411 mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Uma lâmpada será sempre uma lâmpada. Ainda que mudemos sua forma sua essência será a mesma: proporcionar a luz. Não podemos chamar uma janela de lâmpada, ainda que a consideremos como fonte de luz durante o dia, pois haverá um momento em que sua essência se revelará e mostrará que uma janela não é •uma lâmpada. Da mesma forma ocorre com o "depósito", sob a égide da Lei n° 9.703/98. Esse chamado "depósito" é (i) recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF; (ii) transferido do patrimônio do depositante para o patrimônio da parte adversária (União); e, (iii) ao ser convertido em renda, é "transformado em pagamento definitivo". Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Esse intitulado "depósito" em muito se distancia das características essenciais do legitimo depósito, que surgiu como garantia colocada à disposição do juízo, mantida em condição neutra em relação aos patrimónios das partes e feito mediante um terceiro depositário (longa manus do Poder Judiciário). Portanto entendo estarmos diante de uma figura própria do direito que cumpre a descrição da primeira característica: o pagamento. Sim, o pagamento. Ainda que prévio, antecipado, provisório, mas sempre pagamento. Seguindo a mesma linha de raciocínio, entendo que os valores depositados administrativamente, com o fito de garantia de instância, não seriam devidos, haja vista que o crédito tributário está integralmente depositado judicialmente. Diante do exposto, se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor do tributo constituído pelo Auto de Infração, dado o fato de os valores depositados terem sido repassados para o Tesouro Nacional, conforme disciplina da Lei n° 9.703/98 e por entender que não é juridicamente cabível a • exigência de juros de mora no lançamento, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a constituição de junts de mora. Sala das Sessões, em de o - 2005 ennerrir .7r235/950 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 9 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4700289 #
Numero do processo: 11516.001262/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após o decurso do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após o decurso do mesmo. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:16:59Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:16:59Z; created: 2009-09-01T11:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T11:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:16:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001262/2002-78 Recurso n° : 134.987 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida : LAS IMPORTAÇÃO E VEICULOS LTDA. Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.246 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após o decurso do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pde -- DORI /AL PADO • N PRE D TE //oCk* DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 Recurso n° : 134.987 Recorrente : LAS IMPORTAÇÃO E VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 08.08.2002 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa, exercícios de 1998 a 2000, sendo constituído um crédito tributário no valor total de 1.664.344,10 (fls. 558), assim dividido: • Auto de Infração IRPJ no valor de R$ 1.079.973,20 (fls. 560 a 568) Descrição dos Fatos: 1. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTICIO: Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada. Enquadramento Legal: artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194, artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 40 da Lei n° 9.430/96 e artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III e 288 do RIR199. 2. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS: Valor de encargos de contrato de empréstimo contabilizados e não comprovados, conforme constante do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 549 a 559. Enquadramento Legal: artigos 197 e parágrafo único, 242 e parágrafos 1° e 2° e 318, inciso I do RIR194. • Auto de Infração PIS no valor de R$ 36.126,48 (fls. 581569 a 576). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA: as descrições dos fatos são iguais a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 24, parágrafo 2° da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98, artigo 3° da Lei n° 9.715/98, artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. • Auto de Infração COFINS no valor de R$ 127.838,98 (fls. 577 a 584). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ por omissão de receita, cujas descrições dos fatos são iguais às da autuação principal. Enquadramento Legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, 01 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.1858/99 e suas reedições. • Auto de Infração CSLL no valor de R$ 400.405,44 (fls. 586 a 593). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ por omissão de receita, cujas descrições dos fatos são iguais às da autuação principal. 1. CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL: valor de encargo de contrato de empréstimo contabilizados e não comprovados. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e 2. CSLL - OMISSÃO DE RECEITA — CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS: omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações, cuja exigibilidade não foi comprovada. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração (fls. 598 a 604), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Narra os fatos relacionados ao procedimento fiscal, dizendo que seu início se deu com a fiscalização sobre a pessoa física de Minervina Maria de Souza, que foi incluída na Operação de Movimentação Fiscal Incompatível, por não ter apresentado sua Declaração de IRPF referente ao ano calendário de 1998, restando incompatível com a movimentação financeira informada pelo Banco do Brasil e que ultrapassava a R$ 2.500.000,00 para aquele ano. Através da Requisição de Movimentação Financeira, chegou-se a Flávio Bernardino dos Santos, procurador da referida conta. Em pesquisa realizada, foi constatado que Flávio Bernardino dos Santos é sócio, juntamente com seu filho, da empresa ora autuada. A fiscalização constatou a existência de diversas alterações contratuais através das quais o sócio Flávio Bernardino dos Santos transferiu a totalidade de suas quotas ao outro sócio da empresa, José Pereira Mateus, época em que foi nomeado o procurador Adilson Missfeld e havendo a transferência das quotas, ao depois, novamente a Flávio Bernardino dos Santos e seu filho, constatando, também, que Flávio Bernardino dos Santos jamais deixou a administração da empresa, mesmo na fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 época em que deixou de ser sócio, pois suas assinaturas constam dos termos de abertura e encerramento dos livros fiscais e contábeis durante o referido período. 2. Que os auditores alegam ter descoberto na contabilidade da empresa, valores referentes à empréstimos que não se confirmaram, o que configuraria tentativa de formação de passivo fictício, o que implicaria na incidência de tributos federais e multas, posto que na verdade tais, valores compõem o ativo da empresa, caracterizando-se, portanto, a omissão de receitas. Declara que tais empréstimos não foram fictícios e que existiram na forma como documentado na contabilidade da empresa e que diante da demora da fiscalizada em prestar as informações requeridas, foram lavrados os autos de infração, mas que mediante verificação mais aprofundada dos registros contábeis esclareceria aquilo que se afigurava como um ilícito. 3. Diz, mais, que os valores do empréstimo realizado a Dona Minervina Maria de Souza foram transferidos à Recorrente como pagamento de duplicatas emitidas contra esta e que tais operações não podem deixar de ser consideradas como empréstimos e não foram formalizadas por se tratar da mãe de um dos sócios da empresa, baseando-se apenas na estrita confiança existente pela relação de parentesco. Entende, mais, que a tributação deveria incidir sobre a conta caixa credora para que pudesse estar configurada a omissão de receitas e que não houve conta caixa credora, nem passivo fictício, pois os empréstimos foram quitados. Alega que a operação não pode ser considerada como omissão de receita, pois não está prevista no artigo 282 do Decreto n° 3.000/99 e que não houve conta caixa credora, posto que os empréstimos foram quitados e as receitas contabilizadas. Transcreve Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que as obrigações constantes do passivo, embora não baixadas na escrituração, se já foram quitadas com receitas contabilizadas não configuram omissão de receitas. 4. Prossegue em sua Impugnação, informando que os valores constantes da contabilidade da empresa como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital são justificáveis, pois estava planejada a entrada da Do Minervina como sócia da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 Como Dona Minervina havia feito alguns empréstimos para a empresa na forma de quitação de duplicatas emitidas contra a Recorrente, ficou combinado que o acerto de tais valores se daria através de transferência desta soma para a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sendo que tal adiantamento seria a contribuição da Dona Minervina para o capital da empresa, quando de sua efetiva entrada na sociedade. 5. Por fim diz ser empresa comercial que apura seu resultado pelo regime de Lucro Real, sendo que a incidência do IRPJ se dará pelo resultado positivo de suas operações — receitas e despesas o que não foi feito pela fiscalização quando da aplicação da legislação tributária sobre as receitas omitidas. Houve dúvida quanto à tempestividade da Impugnação, pois, segundo consta do processo, o contribuinte teria tomado ciência das autuações em 19.08.2002, apenas apresentando defesa em 19.09.2002, tendo o prazo se encerrado no dia anterior, ou seja, 18.09.2002. A DRF em Florianópolis — SC entendeu, porém, ser tempestiva a Impugnação porque o responsável pela empresa autuada encontrava-se sob custódia do Presídio Regional de Tubarão, sendo o AR assinado pela Diretora do Presídio em data na qual o detento encontrava-se hospitalizado, sendo obtida declaração do detento de ter tomado ciência das autuações em 23.08.2002, na presença de seu advogado, razão pela qual a Impugnação seria tempestiva, pois anterior a 22.09.2002. Em 06 de fevereiro de 2003 a 4a Turma da DRJ de Florianópolis — SC proferiu o Acórdão de n° 2.189, julgando o lançamento procedente (fls. 611a 620), conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS DESPESAS — Na tributação da omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumem-se como incorridas as despesas escrituradas, cabendo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 ao contribuinte, no caso da existência de despesas outras a apropriar, a comprovação destas por meio de documentação hábil. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MEIO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados,. desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou o lançamento procedente e da qual tomou ciência em 05.03.2003 (fls. 632), apresentou Recurso Voluntário em 07.04.2003 contra a r. decisão, no qual reproduz integralmente as razões de sua Impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O depósito recursal foi efetivado, porém o recurso é intempestivo, razão pela qual deve não deve ser conhecido. O contribuinte tornou conhecimento da decisão da DRJ em Florianópolis no dia 05 de março de 2003, conforme AR juntado às fls. 632 do processo, onde consta o carimbo aposto pela CDD de Tubarão — SCC. Somente em 07 de abril de 2003 é que a Interessada protocolizou suas razões de recurso (fls. 633), portanto, intempestivamente, uma vez que o prazo de 30 dias de que dispunha para interpor o recurso passou a contar a partir do dia 05.03.2003, encerrando-se, portanto, em 04.04.2003, não havendo qualquer manifestação da DRF ou da parte quanto a qualquer razão que pudesse acarretar a alteração do prazo em questão, como ocorrido quando da Impugnação, em que o representante da empresa encontrava- se hospitalizado em casa de detenção tendo o AR sido recebido pela Administradora do Presídio. Sendo o recurso claramente intempestivo dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. Ór, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002235/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em Conferência Final de Manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN/SRF 95/84. Calculo efetuado segundo a regra estabelecida no art. 87 do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em Conferência Final de Manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN/SRF 95/84. Calculo efetuado segundo a regra 111 estabelecida no art. 87 do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 110 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 25 voa 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ?me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 RECORRENTE FERTIMPORT S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.975, de 18/10/2000, parte integrante deste Acórdão, que, a seguir, leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros (leitura de fls. 55 a 58) • A diligência foi atendida, inicialmente pelas informações de fls. 65, no seguinte teor: "Informo que a alíquota do II para o NCM 3104.20.90 (Cloreto de Potássio) à data da lavratura do Auto de Infração (01/04/199) era de 3% conforme extrato SISCOMEXJLegislação de fl. 64. No caso do IPI, à mesma data, o NCM em questão era não tributável (NT). À data do registro da DI 97/049361-5 (fl. 26/28), ou seja, 31/06/1997, a alíquota do II era 0%, conforme o extrato supracitado, permanecendo inalterado o IPI (NT). Sendo assim, verifica-se que não houve recolhimento de tributos (II e IPI) para a mercadoria em questão quanto da descarga da mesma (06/1997), não sendo cabível, portanto, pedido de restituição. • Conforme inciso II do art. 87 do RA, no caso de falta apurada em conferência final de manifesto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, ou seja, 01/04/1999." No prosseguimento, uma vez cientificado e instado a se pronunciar, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: "1 — Conforme afirmado pela recorrente nas razões de recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, especificamente à Colenda Segunda Câmara e devidamente confirmado pelo expediente da SEFIA/EQREV dessa Alfândega, a alíquota do imposto de importação para o Cloreto de Potássio vigente à época do Registro da DI — Declaração de Importação n°97/0495361-5, em 13/06/1997, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 era de 0% (zero por cento), motivo pelo qual o imposto não foi recolhido. Cumpre esclarecer, que o caso explanado nas razões de recurso onde consta que foi efetuado o pagamento do imposto, trata-se de mera exemplificação, uma vez que, caso não existisse o beneficio da alíquota zero, o referido imposto já teria sido recolhido em sua totalidade pelo importador, na data de registro da DI, que no Porto de Santos Ocorre na modalidade de antecipado, com base no total de mercadoria manifestada por força da IN SRF n° 40. 2 — Quanto aos cálculos da conversão da moeda estrangeira, verifica-se o mesmo critério da incidência do fato gerador do imposto, que ocorreu com a entrada da mercadoria no território nacional, conforme disposto no art. 19 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 1° do Decreto-lei 37/66. Portanto, outro critério não poderia ser adotado para a conversão da moeda estrangeira, devendo ser utilizado o dólar vigente à época da ocorrência do fato gerador. O procedimento acima destina-se a indenizar a Fazenda Nacional por eventuais prejuízos sofridos. Neste caso, resta evidente que não há prejuízos a indenizar, uma vez que a mercadoria contava com o beneficio da alíquota zero, quanto da ocorrência do fato gerador." Como a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente, já foi rejeitada por este Colegiado, passando ao mérito, registre-se que o art. 1° do Decreto-lei n°37/66, já referido, cuida do elemento material do fato gerador, • sendo que, no entanto, para efeito de cálculo do Imposto de Importação deve ser aplicada a regra expressa no art. 87 do Regulamento Aduaneiro; no caso de que se trata, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento. Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 De fato, diz o item 2, letra "b", da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido, não deixando margem a dúvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra ficou acima da franquia, operando-se o desconto correspondente e calculando-se o imposto sobre o saldo apurado Já a IN - SRF n° 12/76, por sua vez, fixa o limite de 5% para essas quebras, para efeito de aplicação de penalidade, não se podendo, de forma alguma, confundir o objeto de cada um desses atos normativos: um refere-se à exigibilidade do imposto, outro à aplicação de multa. Do relatado, emerge de forma cristalina e inequívoca que, apesar das inúmeras alegações e considerações oferecidas em sua defesa, a autuada não logrou, sequer, fragilizar a argumentação que sustenta a exigência do crédito tributário de que se trata, escorada em farta documentação comprobatória dos fatos infracionários apontados. De fato, a decisão recorrida apresenta fundamentos precisos e em consonância à pacífica jurisprudência deste Conselho, não merecendo, destarte, qualquer reparo, relevando mencionar que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira, nos termos da legislação de regência já mencionada, carecendo, destarte, de fundamento a alegação da recorrente quanto ao cálculo dos tributos, que foi efetuado corretamente, em consonância com os dispositivos legais pertinentes, procedimento conforme a jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 HENRIQUE RADO MEGDA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S.A,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Nr? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.663 Processo n°: 11128.002235/99-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.369. Brasília- DF, OVA 3 /o. 3 fin. me Prado A le9d Proltánto da arma lilb Ciente em: a 5-61 1 03 )°15-2D b i Baçrva IÇANID2' PrINI Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001467/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANINE FAVARO KLEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adi LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS"----"kaa»É LESKLOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 n11 -1- 9n05L U LJ LU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO AG) 2 elÉt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q..:W;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 Recurso n° : 141.368 Recorrente : JANI NE FAVARO KLEIN RELATÓRIO A contribuinte, em 24/11/2001, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fls. 02 e 06/08), na qual não consignou nenhum rendimento tributável, isento ou não-tributável. Como bens e direitos registrou apenas a participação no capital social da empresa DJK Comércio e Representações Ltda., CNPJ n°73.675.274/0001-54 (fl. 15), constituída em 11/11/1993 (fl. 07). Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 21/01/2002, lavrou auto de infração (fl. 02) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação a contribuinte impugnou-a em 20/02/2002 (fl. 01), alegando que entregou espontaneamente a declaração antes de qualquer notificação fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 4.025, de 28/07/2003 (fls. 16/20) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, esclarecendo que a impugnante estava obrigada a apresentar a declaração por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A contribuinte foi regularmente notificada da decisão da DRJ em 19/05/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 23-v), apresentando tempestivamente (fl. 50) recurso ao Conselho de C. tribuintes (fls. 25/26), alegando o que segue: 3 é/É:44 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 "A contribuinte é sócia da empresa DJK Comércio e Representações Ltda CNPJ 73.675.274/0001-54. Em 1996 foi contratado um profissional contábil para efetuar a baixa da empresa pois as atividades haviam encerrado. Surpreendeu-se quando em novembro de 2001, ao recadastrar o seu CPF na agência do correio acusou que ainda era sócia da empresa anteriormente mencionada. Através de várias buscas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, RS, (sede da empresa) verificou-se que não havia sido dado baixa da empresa e conseqüente cancelamento da participação na empresa em seu CPF. Para regularizar a situação perante o cadastro do CPF foi entregue as declarações ausentes, sem qualquer intimação ou pronunciamento da repartição fiscal, ou seja, espontaneamente. Cabe verificar o procedimento fiscal adotado pela DRF de Novo Hamburgo — RS diligência n° 10.1.07.00-2002-00190-0 onde parte do exposto anteriormente confirma os fatos. Porque o contribuinte deve ser penalizado ao regularizar a situação se o causador ainda continua ileso e trabalhando normalmente em sua profissão contábil ?" "Discordo das fundamentações legais apresentadas no relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal que são descabidas, pois tentam converter em obrigação principal uma obrigação acessória e alegando que o processo não é considerado como espontâneo. Entendo que todo comportamento anterior a uma notificação da Receita Federal sempre vai ser espontâneo. Atente-se que essa Receita está interpretando indevidamente a lei pois quer aplicar a legislação mais grave quando a legislação é pacifica de que sempre se aplica a favor do contribuinte diante de uma lei melhor. Nota-se esforço muito grande desse órgão em esconder o verdadeiro sentido da norma disposta no artigo 138 do CTN." "A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." É o Relatório. afi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA R MEP I IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 090, de 24/12/1997, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual porque era sócia da empresa DJK Comércio e Representações Ltda., CNPJ n° 73.675.274/0001-54. A DIRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi apresentada intempestivamente em 24/11/2001 (fls. 06). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/1998, conforme estabelecido no inc. II, do art. 3° da IN SRF n° 090/97, combinado com o inc. 1, do art. 2°, da IN SRF n°25, de 18/03/97. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" 5 ,ItC-4, Á'—'—;'" . --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 49 ,n2,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 A alegação de que a entrega em atraso da declaração estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não procede, porque esse instituto não alberga a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, formal e autônoma de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.2951RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - 1 IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 1 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposiçã do contribuinte, não fazendo 6 ...it._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Re.sp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um."(RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA Çà O. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). 7 o;,,C\N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). ffi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO 1RPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). Corroborando a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 7° e 8° da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Simplificada da Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, numa demonstração inequívoca de que o instituto da denúncia espontânea não abrange a multa por atraso na entrega de declaração, por se tratar de obrigação acessória, formal e autônoma, porque, se abrangesse, essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: Lei n° 10.426, de 24/04/2002 "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ,§ 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas; - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. dr• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 1 § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (g.n.). "Art. 8". Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 19 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § g 22 A multa de que trata o § 12: II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." (g.n.). Sobre o assunto, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário 1 Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", esclarece, nos termos adiante reproduzidos, que a 1 denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória e que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por i ração contida na io MINISTÉRIO DA FAZENDAvfo 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumpnmento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Consigna-se, ainda, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, no caso, as alegações da contribuinte não a eximem de sua responsabilidade perante à Receita Federal. Assim sendo e tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4f-W-':>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reprisado no art. 2' da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. JOSÉ eLESKOVICZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000043/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11486
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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S5 Cf .. ,* . PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Oe +.1 ; 32 / 1999 C all4 \ _ ; "Cf., ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. % C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 Sessão 19 de agosto de 1999•. Recurso : 111.083 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 1 41 Ma as #inicius Neder de Lima Pr • d • te ._.---eA-.-- Maria Tere Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 555 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=!frt: ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 Recurso : 111.083 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débitos vincendo da COFINS e do PIS, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditários, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditários encontram-se formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da 2a Vara de Cascavel - PR (Processo n° 94.6010873-3). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender que inexiste previsão legal para a compensação pleiteada. Através de impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que: - o entendimento do Senhor Delegado da Receita Federal não pode prosperar; porque totalmente contrário à lei que autoriza a compensação de valores, quando duas partes se apresentam mutuamente como credores; e - as TDAs se configuram como títulos de crédito sul generis, de natureza constitucional e usado pela União para fim de desapropriação, não havendo como ela própria não aceitar títulos de crédito emitidos a partir da retirada de bens imóveis de propriedade de seus legítimos donos. A autoridade singular, através de decisão administrativa, manifestou-se pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de Lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que 2 556 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA d̀ .,SCH, :dk`pí ‘. ( 4tr *Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, aduzindo entre outras coisas que: - mensalmente é expedido Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, contendo dispositivo determinador do valor do Titulo da Dívida Agrária para o respectivo mês, estando, assim, amparados contra a depreciação do valor monetário; e - a utilização das TDAs está perfeitamente amparada no ordenamento jurídico pelo Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992. É o relatório. • 3 55+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTEVEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de O TN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% ("cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União: d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 4 5-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ifel" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043198-40 Acórdão : 202-11.486 mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; J) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n°7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termas do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: 5 5.5g MINISTÉRIO DA FAZENDA Ylg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em atidos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § I° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras publicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 1/45-6o MINISTÉRIO DA FAZENDA1.04 15, É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da Unido, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obri gações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos• termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". 7 SG I-- ,..,., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000043/98-40 Acórdão : 202-11.486 Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompativel com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 rQ ---MARIA TERE cAsAMARTÍNEZ LOPEZ 8

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4684039 #
Numero do processo: 10880.039199/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IRPJ - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica a mesma decisão proferida no processo principal relativo à exigência do IPI. Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.136 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IRPJ - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica a mesma decisão proferida no processo principal relativo à exigência do IPI. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"7 ". -).‘.& -r5fi • Me' 0. • RODRIGU UBER •RESIDENTE ap a t- DSON VIANNA 'E BRIT e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. gil , MSR • t. 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039199/90-81 Acórdão n°. :103-19.136 Recurso n° : 114.113 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO SP Interessada : INDÚSTÉCNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 05/13. 2. Este Auto de Infração, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa Industécnica Equipamentos Industriais Ltda., para exigência do IPI, tendo em vista a constatação de omissão de receitas apurada através de auditoria de produção, conforme descrito às fls. 12. Em decorrência desta fiscalização foram lavrados ainda autos de infração reflexos para exigência: Imposto de Renda na Fonte, PIS-Dedução, Pis-Faturamento e Finsocial (fls. 13). 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 30/10/90, conforme assinatura aposta às fls. 11, tendo apresentado sua impugnação em 29/11/90 (fls. 15/26), na qual reporta-se aos argumentos apresentados na impugnação contra a exigência do IPI - processo principal. 4. Em Informação Fiscal de fls. 32/33, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral da exigência. 5. Encontra-se às fls. 34/35, solicitação de realização de perícia, na forma preconizada no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, encaminhada ao fiscal autuante, para que este examinasse os quesitos propostos pela contribuinte na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao IPI. 6. Às fls. 39/43, encontramos cópia do "Relatório Conclusivo da Perícia Realizada na Empresa", pelo qual os fiscais diligenciantes concluíram, após análise dos documentos comprobatórios e dos levantamentos e pesquisas efetuados, que: "(...) considerando os arrazoados arrolados na impugnação de fls. 99 a 117, merecedores do novo estudo desen olvido, e consider MSR 2 t • e?. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039199/90-81 Acórdão n°. :103-19.136 "(...) considerando os arrazoados arrolados na impugnação de fls. 99 a 117, merecedores do novo estudo desenvolvido, e considerando que a diferença real apurada no novo quadro de fls. 321, de 986,83 Kg representa 0,86% da produção, ( índice inferior à 1% que não ensejaria ser penalizado em Auto de Infração por estar dentro dos limites de tolerância para mais ou para menos), o Auto de Infração do IPI de fls. 95 e os demais autos de infração reflexos tomaram-se insustentáveis, razão pela qual opinamos pela improcedência dos mesmos. 7. A decisão de fls. 52153, pela qual a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, está assim ementada: " IRPJ - ano base 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IP'. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? 8. As fls. 53 consta o recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, efetuado com base no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/9 É o relatório. MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039199/90-81 Acórdão n°. :103-19.136 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, o recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância tem por objeto a exoneração do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do Auto de Infração de fls. 5/13. Este lançamento foi efetuado com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, ou seja, omissão de receita constatada através de auditoria de produção. Assim, por se tratar de lançamento decorrente, aplica-se ao imposto de renda da pessoa jurídica a mesma decisão proferida no julgamento do processo principal, do qual ele decorre, para exigência do IPI. Do exame dos autos, verifica-se que a fiscalização, em decorrência da realização de perícia, solicitada pela contribuinte, concluiu (fls. 40/43) pela improcedência dos Autos de Infração, tendo em vista não haver se configurado a suposta omissão de receitas. - Em assim sendo, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF e 06 de janeiro de 1998 DSON VIANNA DE B4ITO MSR 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4688430 #
Numero do processo: 10935.002186/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - BASE NEGATIVA - É nula a decisão de primeira instância que não aprecia todos os argumentos do contribuinte na impugnação.
Numero da decisão: 107-06019
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;.k.Itfity:i SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n° : 10935.002186/99-76 Recurso n° : 121.921 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX.:1996 Recorrente : COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A - COMISA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.019 CSLL — BASE NEGATIVA - É nula a decisão de primeira instância que não aprecia todos os argumentos do contribuinte na impugnação. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A— COMISA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-4-Íá1n-Sa-C- • ..RLOS ALBERTO GONÇALVES NÚNES C --PRESI 'ENTE EM EXERCÍCIO 1/Le LU Z MARTIo‘ VALERO R ts - FORMALIZADO EM: 16 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 61-f Processo n° : 10935.002186/99-76 Acórdão n° : 107-06.019 Recurso n° : 121.921 Recorrente : COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A - COMISA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para possibilitar-lhe defesa contra a redução procedida pela fiscalização na base de cálculo negativa acumulada da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. A redução deu-se no valor acumulado em dezembro de 1995, de R$ 751.259,12 para R$ 663.432,62 e decorreu de recomposição da base de cálculo negativa acumulada desde o 10 semestre do ano-calendário de 1992, conforme demonstrativos de Fls. 7 a 14. Impugnando a exigência, Fls. 58 a 72, antes de contestar, equivocadamente, a exigência de juros de mora à taxa SELIC e a multa de oficio de 75%, o contribuinte argumenta que houve equívoco da fiscalização por ter partido de uma base negativa no 1° semestre de 1992 a menor no valor de R$ 17.000,00. Decidindo a lide, a autoridade monocrática julgou-a peça impugnatória equivocada por insurgir-se contra juros de mora e multa de ofício, exigências não contida nos autos. Asseverou o julgador que, consoante Termo de Verificação, a fiscalização apurou apenas erros da contribuinte quanto à transposição do saldo acumulado de base de cálculo negativa da contribuição social até Dezembro/95, reportando-se os erros ao ano-calendário de 1994. A redução, de oficio, da base de cálculo negativa foi integralmente mantida. Recorrendo voluntariamente a esse Conselho o contribuinte alega: a(...) pela forma adotada pelo Senhor Auditor, o valor correto seria de R$ 663.432,62, conforme demonstrativo de fls. 14, e não R$ 2 /2 ».& x. Processo n° : 10935.002186/99-76 Acórdão n° : 107-06.019 751.259,12, conforme corretamente declarado pela recorrente na Declaração de 1RPJ/96. Na verdade, para se obter o valor correto na presente questão, o Sr. Fiscal, face o que determina a Lei 8383/91, e tendo em vista que em havendo lucro real com adicional do Imposto de Renda em dezembro de 1991, (havendo prejuízo) o período de apuração se daria mensal e não semestralmente como apurou o Auditor. Em síntese, apurando base negativa semestral, ocasionou base de cálculo negativa a menor que o devido, em R$ 87.826,50 (PREVISÃO LEGAL NO ART. 87 DA LEI 8383/91)." É o Relatório. 47 Fe 3 4/ Processo n° : 10935.002186/99-76 Acórdão n° : 107-06.019 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Pelo Demonstrativo de fls. 07 a 14 a fiscalização, partindo de uma base de cálculo negativa de Cr$ 352.381.890 relativa ao 1° semestre de 1992, recompôs a base de cálculo negativa acumulada, culminando com a apuração do valor de R$ 663.432,62 em dezembro de 1995. O contribuinte aponta em sua declaração o valor de R$ 751.259,12. Em sua impugnação, assim como no recurso, o contribuinte alega erro da fiscalização no valor tomado como ponto de partida para a recomposição. É verdade que não juntou documentos comprobatórios do alegado erro, mas isso não justifica o silêncio do julgador monocrático que preferiu apenas ressaltar o equívoco do contribuinte nos demais pontos impugnados. Esse Conselho tem reiteradamente decidido que o julgamento deve enfrentar todos os argumentos trazidos pelo contribuinte, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Isto posto, voto no sentido de ser anulada a decisão recorrida, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Sala • -s Ses:ões - DF, em 12 de julho de 2000. • . ? "VALER 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000194/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PROVA DA ORIGEM – Quando o contribuinte traz documentos idôneos a justificar a origem dos depósitos bancários, há que se excluir estes valores da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$10.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PROVA DA ORIGEM – Quando o contribuinte traz documentos idôneos a justificar a origem dos depósitos bancários, há que se excluir estes valores da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido.

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PROVA DA ORIGEM — Quando o contribuinte traz documentos idôneos a justificar a origem dos depósitos bancários, há que se excluir estes valores da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$10.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sz ente julgado. 4 JOSÉ RIBAM • l'/IROS PENHA PRESIDENTE 4 e it • ¡AFÃSROBERTA DE AZE '. EDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 mfma z's. ott MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:: ,j(kn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 '" 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 Recurso n° : 140.978 Recorrente : CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 164.822,10, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, no ano-calendário de 1998. Ao crédito tributário apurado foi aplicada multa qualificada de 150% em razão do dolo, pois o contribuinte agiu conscientemente com a intenção de burlar o Fisco ao omitir os rendimentos objeto do lançamento. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou: - em preliminar, a nulidade do lançamento por estar amparado somente na presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - que existem sim pequenas omissões, que devem ser tributadas, mas não da forma como foi feito o lançamento; - que é impossível comprovar um a um dos depósitos efetuados; - que parte dos depósitos efetuados no BESC se refere ao recebimento de honorários médicos, conforme demonstrado em planilha ás fls. 87; - o total dos depósitos "em aberto" no BESC era de R$ 60.359,22, tendo ele comprovado (através dos honorários acima referidos) o valor de R$ 26.750,89, restando sem comprovação apenas R$ 33.608,33, rendimentos de sua esposa, Sra. Olga Maria Povoas Dias, que utilizou, por conveniência da conta-corrente de sua titularidade; - estes valores restantes estão abaixo dos limites previstos no art. 42 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual devem ser desconsiderados; - quanto aos depósitos efetuados no Banco do Brasil, superiores a R$ 12.000,00, só existe um, no valor de R$ 17.644,00, o qual é decorrente da venda de automóvel de propriedade da sua esposa; 3 ("?t aft.': b21. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzkt,:'- ,;tft' of;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 - que entre os valores inferiores a R$ 12.000,00, parte deles refere-se a valores recebidos da Unimed, e outra parte refere-se ao recebimento parcelado da venda de imóvel de sua propriedade (cf. fls. 88/90), devendo ser tributado em separado; e - por fim, dois depósitos efetuados na conta do Banco do Brasil referem- se â venda de veículo de sua propriedade. Requereu, ainda, a redução da multa qualificada e anexou documentos comprobatórios de suas alegações. Os membros da DRJ em Florianópolis mantiveram o lançamento em parte, tendo aceito parte das justificativas do contribuinte (quanto aos valores recebidos a título de honorários médicos). Foi reduzida a multa de oficio para 75%. Às fls. 186 e seguintes, é interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, no qual reitera as razões de sua impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa, eis que a DRJ deixou de apreciar os indícios de prova por ele apresentados. É o Relatório. (-4 4 — z,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art.-33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Preliminarmente, é preciso apreciar a alegação do recorrente quanto ao cerceamento do seu direito de defesa. Alega que tal cerceamento decorreu do fato de as autoridades julgadoras não terem aceitado suas justificativas para a origem dos depósitos objeto do lançamento. Porém, não houve, no caso, cerceamento do direito de defesa, uma vez que os membros da DRJ analisaram todas as suas alegações quanto à origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes. No entanto, parte destas alegações não foi acompanhada da necessária prova documental, razão pela qual não pode o julgador administrativo acolher as justificativas apresentadas sem a necessária comprovação das mesmas. Não cabe ao julgador administrativo julgar com base em meros indícios, devendo fazê-lo somente com base em provas concretas. Assim, diante da falta de tais provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois caberia ao Recorrente ter instruído sua impugnação com toda a documentação necessária a provar suas alegações. Por isso, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito das alegações do Recorrente, passo à análise de cada um dos seus argumentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA- :4!" . 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 Com relação à conta do BESC: Alega o contribuinte que o depósito de R$ 32.915,83 é de titularidade de sua esposa, a Sra. Olga Maria Povoas Dias, que usou de sua conta-corrente "por conveniência". Requer que seja considerado apenas 50% dos depósitos efetuados em tal conta, por ser ela divida entre si e sua esposa. Quanto à alegação de que o valor referido é de titularidade de sua esposa, não há como acolhê-la, pois não há qualquer documento nos autos que comprove tal alegação (transferência de recursos, cheques nominais depositados em conta, etc...). Por outro lado, também não há que se falar em tributação de somente 50% dos depósitos em questão, eis que a conta não é conjunta. Assim, não havendo a comprovação da origem dos depósitos, deve ser mantida a tributação com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com relação à conta do Banco do Brasil: Neste caso, o contribuinte dividiu os depósitos em dois tipos: os inferiores a R$ 12.000,00 e os superiores a este valor. De montante superior a R$ 12.000,00, havia somente um depósito, o qual, de acordo com o Recorrente é originário da venda de automóvel de propriedade de sua esposa, no valor de R$ 17.644,00. Alega o Recorrente que a venda estaria consignada na Declaração de sua esposa, e que o documento de transferência do veículo não fora localizado pelo Detran, o que tomou impossível a comprovação da venda. Da análise da Declaração de Ajuste Anual do ano de 1999, apresentada pela esposa do Recorrente e juntada aos autos às fls. 148/149, não consta qualquer menção à venda do referido automóvel. Ademais, ainda que dela constasse a venda, e o Recorrente lograsse trazer aos autos cópia do documento de transferência do veículo, não há como vincular o referido pagamento ao depósito em questão, eis que também não 6 (,) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r,t:..2.rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;titn.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 há aqui qualquer prova da transferência do mencionado numerário para a conta de sua titularidade. Assim, não há como acolher as alegações do contribuinte. Resta, então, analisar as alegações relativas aos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00. Alega o Recorrente que o valor total de R$ 87.662,33 (soma de depósitos Inferiores) refere-se às parcelas recebidas em razão da venda de imóvel na cidade de Chapecó. Referida venda foi pactuada através de contrato assinado em 05.06.1996 (fls. 150/152), no qual estava previsto que o valor de venda do imóvel seria de R$ 396.000,00, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 8.000,00, reajustáveis conforme a variação do CUB. Da escritura de compra e venda, anexada às fls. 153/154, consta — ao contrário do que pactuado entre as partes — que o valor de venda era de R$ 60.000,00, o qual foi pago no ato da lavratura da escritura, tendo as partes, inclusive se dado plena quitação através daquele mesmo instrumento. Tem-se, assim, um documento particular cujas disposições contrastam com um documento público (escritura). Diante de tal contraste, e diante da inexistência de qualquer outra prova, há que se privilegiar as disposições do documento público, em razão de sua fé pública. Acresça-se a isto que o Recorrente lista uma série de depósitos cujos recursos seriam decorrentes da referida venda. No entanto, admitindo-se como corretas as disposições do contrato particular de compra e venda, os depósitos em questão deveriam ser de valor superior a R$ 8.000,00 — valor correspondente às parcelas mensais reajustáveis. Porém, nenhum dos depósitos relacionados às fls. 191/192 é de valor superior a R$ 8.000,00, o que toma insubsistentes as alegações do Recorrente. Por isso, também não há como acolher a origem destes depósitos como sendo a compra e venda do imóvel em questão. 7 . .. , . ..4' k 4-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41 •1/4. r.tli -a.> SEXTA CÂMARA ",-,;17.-:. Processo n6 : 10925.000194/2003-26 Acórdão n° : 106-15.480 Os últimos depósitos cuja origem pretende o Recorrente comprovar dizem respeito à venda de automóvel de sua propriedade, cujo documento de transferência consta às fls. 32 dos autos. Alega que o pagamento do mesmo se deu de forma parcelada, através do recebimento de R$ 4.000,00 no dia 22.10.1998 e R$ 6.000,00 no dia 23.11.1998. Os extratos anexados aos autos e as planilhas elaboradas pelos fiscais corroboram tal informação (com relação às datas e valores dos depósitos efetuados). Assim, diante da prova produzida pelo Recorrente, e da plausibilidade de suas alegações, acolho estes valores como origem para parte dos depósitos bancários objeto deste lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 10.000,00 no ano-base 1998. Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2006. i O 7 i .6 / . el -OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PA, I , (if 8 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041408/92-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO - 1988 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Inexistindo previsão legal ou contratual estabelecendo a incidência de correção monetária, não há como se admitir a variação monetária ´passiva sobre parcelas mensais do rateio de despesas administrativas do período-base de 1987, exigidas retroativamente por empresa ligada.
Numero da decisão: 105-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 1* TURMA DRJ CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 1988 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Inexistindo previsão legal ou contratual estabelecendo a incidência de correção monetária, não há como se admitir a variação monetária 'passiva sobre parcelas mensais do rateio de despesas administrativas do período-base de 1987, exigidas retroativamente por empresa ligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TECNIPLÁS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 1):VVIS VES residente 4 Processo ri.• 101180.04140819244 • CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.307 P52 , LUIS,. ; • • HÁ-e-CL/113AL_ Rei. P. el AGO 1,17 . "Icipar. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON r RNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo s.` 10880.04140819244 CCOI/COS Attltla et' 105.16.507 p, Relatório TECNIPLÁS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 205/209 da decisão pmlatada às fls. 185/194, pela ?Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA, que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica cientificado ao contribuinte em 17.04.1992 Consta do Auto de Infração, fls. 1091110, que a contribuinte teria cometido as seguintes infrações a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-base de 1987. a) Glosa de Despesas Indedutiveis — Serviços de Intermediação lncomprovados. b) Glosa de Despesas Indedutíveis — Dedução Indevida de Variação Monetária Passiva. c) Subavaliação de Estoque de Produtos em Elaboração — Postergação do Pagamento do Imposto de Renda. d) d) Diferimento Indevido de Receitas como Resultado de Exercícios Futuros — Postergação do pagamento do imposto. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 114/122. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 4.067 de 11 de julho de 2003, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercido: 1988 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. COBRANÇA RETROATIVA DERAREIO DE DESPESAS EFETUADO ACUMULADAMENTE. Inexistindo previsão legal ou contratual estabelecendo a incidência de correção monetária, não há como se admitir a variação monetária 'passiva sobre parcelas mensais do rateio de despesas administrativas do período-base de 1987, exigidas retroativamente por empresa ligada que, por mera liberalidade, resolveu cobrá-las acumuladamente apenas em 31112/1987, SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Comprovado nos autos que a subavaliação do estoque final de e produtos em elaboração foi apurada a maior em face de erro na transposição de valores escriturados no Livro Registro de Inventário Processo n.• 10880.041408192-64 CC01/COS Acórdão n.• 105-16.507 Fls. 4 para o demonstrativo fiscal, é de se ajustar a exigência correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n°2.194. de 1997, ficam excluídos os juros morató rios calculados com base na 7RD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. DECORRÊNCIA. PIS/DEDUÇÃO • Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e data à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis/Dedução. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 15.03.2004 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07.04.2004 protocolo às fls. 205, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que a própria fiscalização reconheceu as despesas administrativas, limitando a autuação sobre a variação monetária respectiva; b) Que, o que deve se reconhecer no caso é que a variação monetária não significa um plus sobre as despesas administrativas cobradas licitamente, mas sim mera atualização do valor das próprias despesas. A variação monetária compõe, por assim dizer, o valor das próprias despesas. c) Que, se não há previsão legal que estabeleça a incidência da variação monetária na cobrança de despesas administrativas, também não há previsão legal que a vede, podendo as partes livremente pactuá-la, ainda que sem contrato escrito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora. d) Conclui por dizer que nada impedia a incidência da correção monetária, e que não há norma que desautorize a sua dedução, salientando-se que não se trata de mútuo no caso em uestão. e) Requer conhecimento e provimento do recurso. r É o Relatório. Processo n.•104380.041408/9244 CCOI/CO5 Acórdão n.6 105-16307 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relatar O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Entendo que está a operação enquadrada no artigo 18 do Decreto-Lei 1.598 § único que assim prescreve: "Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos" Entretanto para que tal dispositivo possa ser empregado, em se tratando de mutuo entre empresas há que exigir a existência de contrato acordando as condições, o que não existe. Desta maneira, faço meus os argumentos contidos na decisão de primeira instância, para negar provimento ao recurso voluntário, voto que estendo aos lançamentos reflexos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. L UIF A Itilsfr 597 1 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4686324 #
Numero do processo: 10921.000207/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se aos itens e subitens por força da RGI 6, de modo que, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições e não for possível a determinação da classe pela regras nas alíneas"a" e "h" da RGI3, classificar-se-á a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3, "c"). MULTA POR FALTA DE DI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Quando a divergência de classificação fiscal é resolvida pela RGI 3 "c" e verifica-se que a mercadoria pareça que possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à descrição da mercadoria que o contribuinte deu na DI, não há possibilidade lógica de afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria descrita de forma satisfatória para fins de identificação, aplica-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, excluindo-se a penalidade, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Até a publicação da Medida Provisória n°. I 35/2003, em 31/10/2003, aplica-se a redução da penalidade para pagamento antes da impugnação - prevista no art. 6° da Lei n o. 8.218/1991 para a multa por erro de classificação capitulada no ali. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. A irredutibilidade desta multa somente pode ser aplicada aos fatos geradores que ocorrerem a partir da vigência da vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.319
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por falta de LI, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC 41, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se aos itens e subitens por força da RGI 6, de modo que, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições e não for possível a determinação da classe pela regras nas alíneas"a" e "h" da RGI3, classificar-se-á a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3, "c"). MULTA POR FALTA DE DI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Quando a divergência de classificação fiscal é resolvida pela RGI 3 "c" e verifica-se que a mercadoria pareça que possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à descrição da mercadoria que o contribuinte deu na DI, não há • possibilidade lógica de afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria descrita de forma satisfatória para fins de identificação, aplica-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, excluindo-se a penalidade, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Até a publicação da Medida Provisória n°. I 35/2003, em 31/10/2003, aplica-se a redução da penalidade para pagamento antes da impugnação - prevista no art. 6° da Lei n o. 8.218/1991 - para a multa por erro de classificação capitulada no ali. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. A irredutibilidade desta multa somente pode ser aplicada aos fatos geradores que ocorrerem a partir da vigência da vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 • Fls. 384 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por falta de LI, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACILIO DAN S CARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. • 2 ' • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 385• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10 Turma da DRJ — Florianópolis/SC, que manteve integralmente o lançamento de multa com base nas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇA- O. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inadequada, impedindo sua correta identificação. IIII MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo incabível a redução de que trata o art. 6" da Lei n". 8.218/1991 por expressa determinação legal. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de Primeira Instância em 17/02/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2006 alegando, em síntese, que: a) a Licença de Importação quando exigida nas hipóteses de Licenciamento não-automático tem numeração especifica, diferente da Declaração de Importação; b) após a edição da Portaria Secex n".: 14 em 17/11/2004, a Receita • Federal eliminou qualquer lançamento tendente a exigir multa ao controle das importações, quando não for necessária emissão de Licença com número e controle espec(fico; c)a Secex, excluiu expressamente as posições NCM 3924.10.00 e NCM 3924.90.00 para serviços de mesa daquelas sujeitas a Licenciamento Automático ou Não-Automático, assim não há que se aplicar penalidade por Falta de Licença de Importação pois tais produtos não estão sujeitos à controle administrativo; d) não houve dolo ou má fé, uma vez que ambas as posições encontravam-se tarifadas na TEC e TIPI pelas mesmas ali quotas, e ambas sujeitas a licenciamento automático, portanto dispensadas de Licença de Importação; e) o entendimento fiscal de desclassificar as toalhas de mesa, de plástico, da posição indicada para a 3924.90.00 está equivocado, devendo ser aplicada a decisão 7" SRF n°.: 210/2000, que enquadra a mercadoria em questão na posição 3924.10.00; 3 Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319• Fls. 386 f) com relação à multa por erro na Classificação Fiscal, faz jus à redução de 50% posto que o fato gerador ocorreu em 03/2003, devendo ser aplicada a Lei vigente à época, qual seja, a MP 2.1 58- 35/2001 e não a Lei 10.833/03 como entendeu a Primeira Instância no acórdão ora guerreado. Em seu pedido requereu, por fim, a extinção do crédito tributário, tendo em vista que parte da multa lançada e não questionada encontra-se devidamente paga. É o Relatório. 4 • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 387 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Quando do Acórdão n". 301-34.061, de 16 de outubro de 2007, cujo voto • condutor foi de lavra da Eminente Conselheira Susy Gomes Hoffmann, entendi que os "jogos americanos", assim entendidos aqueles suportes retangulares, feitos em diversos materiais, em medidas que variam próximas à sessenta centímetros por quarenta centímetros, que delimitam e individualizam um espaço à mesa para refeição, poderiam ser considerados como artigos pertencentes à classe de "serviços de mesa". Ocorre que quando me deparei com a matéria para uma análise mais detalhada, em face da designação da relatoria, percebi que a questão não se mostrava tão simples quanto imaginei no início. Em verdade não creio que este estudo vá trazer uma relevante diferença no mundo da merceologia, mas certamente desvendará um plano de interpretação que forneça segurança à aplicação da norma jurídica neste caso in concreto. A posição 3924 do Sistema Harmonizado açambarca duas subposições "3924.10 — Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha" e a "3924.90 — Outros". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no entanto, identifica quatro classes de artigos de • plásticos na posição 3924, conforme disposto na página 743: Esta posição abrange os seguintes artigos de plásticos: A) Entre os serviços de mesa e artigos semelhantes: os serviços de chá e café, os pratos, terrinas, saladeiras, travessas e bandejas de qualquer espécie, bules para café e chá, canecos e copázios para cerveja, açucareiros, xícaras (chávenas), molheiras, petisqueiras, compoteiras, cestos (para pão, frutas, etc.), manteigueiras, galheteiros, saleiros, mostardeiras, oveiros, descansos de travessas, de terrinas etc., porta-facas, argolas de guardanapos, facas, garfos e colheres. B) Entre os utensílios de uso doméstico: tigelas, cântaros de cozinha, potes para doces, para gorduras, para salga, etc, leiteiras, caixas para cozinha (para farinha, especiarias, etc.), funis, conchas, escumadeiras, recipientes graduados para cozinha, rolos para estender massa. C) Entre os artigos de economia doméstica, os cinzeiros, porta- caixa-de-fósforos, cestas de lixo, regadores, caixas para guardar 5 • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 388 alimentos ("latas" de mantimentos), cortinas, toalhas de mesa, capas de proteção para móveis. D) Por último, entre os artigos de higiene ou de toucador, de uso doméstico ou não: as guarnições de penteadeiras (recipientes diversos: vasos, cuvetas, etc.), as "tinas" para duchas, baldes de toucador, comadres (aparadeiras), patinhos (papagaios ou compadres), penicos, escarradeiras, irrigadores, recipientes próprios para lavagem dos olhos; as saboneteiras, espongeiras, porta-escovas-de-dentes, porta- rolos-de-papel-higiênico, cabides para toalhas e artefatos semelhantes destinados a guarnecer banheiros (casas de banho), lavabos (toucadores*) ou cozinhas, que não sejam destinados a ser fixados com caráter de permanência à parede. Todavia, estes mesmo artigos destinados a ser fixados com caráter de permanência à parede ou a outras partes de edifícios (por exemplo, por meio de parafusos, pregos, cavilhas ou outros meios de fixação) estão excluídos (posição 39.25). • * * Abrange igualmente os copos que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que, por vezes, sejam utilizados para esse fim. Pelo contrário, os copos que tenham características de recipientes para embalagem ou transporte estão excluídos (posição 39.23). Pois bem, identificam-se as categorias: serviços de mesa, utensílios de uso doméstico, artigos de economia doméstica e artigos de higiene ou de toucador. Em face das NESH acima transcritas, podemos afirmar que a subposição 3924.10 engloba os serviços de mesa e utensílios de uso doméstico, uma vez que os itens relacionados nas letras "A" e "B" encontram identidade com o texto da subposição e os itens relacionados nas letras "C" e "D" seriam recepcionados pela subposição 3924.90, genérica que 111 engloba todos os outros que não podem ser classificados na subposição anterior. A dúvida surge quando encontramos um item que não está nominalmente citado nas Notas e que por sua característica sui generis assemelha-se tanto aos artigos de serviço de mesa quanto aos artigos de economia doméstica. Advém, deste modo, imediato questionamento que busca investigar qual o descrimen que motivou a classificação das categorias contidas na posição 3924. Tenho para mim que a posição se organizou em face da utilidade do artigo. Se para mesa (letra A); se para cozinha (letra B); se para uso geral de guarda, proteção e economia; e, se para banheiro, quartos ou higiene. Partindo desses pressupostos, indago se o "jogo americano" teria como finalidade a proteção ou utilidade à mesa? O que seria de maior relevância para definir a destinação do "jogo americano" a proteção da mesa, a exemplo das toalhas nominalmente indicadas na letra "C", acima, ou a utilidade de descanso de prato, analogia feita ao descanso de travessa indicada na letra "A"? 40" 6 " Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 389• Ambos os critérios de classificação (proteção e utilidade) atendem às expectativas do interesse subjetivo de quem analisa e interpreta a norma de classificação. Contudo a busca da solução não pode estar lastreada na perspectiva subjetiva do intérprete, donde se conclui que a mercadoria em apreço pode ser classificada em ambas as categorias. As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado indicam inicialmente o sistema lógico da estrutura do Sistema para que seja possível realizar a classificação de mercadorias. A princípio, essas Regras têm por escopo a localização da posição indicada para uma dada mercadoria. Vencida essa etapa, as mesmas regras devem ser utilizadas para identificação da subposição conforme indica a Regra Geral de Interpretação 6: 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis ~cindis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente • Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como vimos, o caso em espécie focaliza uma possibilidade de classificação em duas subposições da posição 3924. Para essas situações, aplica-se a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 que preconiza: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descriçãoIP mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. De plano, é de se descartar as letras "a" e "h" da RGI 3, haja vista que a questão não se defronta com questões relativas à matéria constitutiva ou à reunião de artigos. De modo que resta apenas a regra 3 "c", que dispões que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais subposições por qualquer razão, classifica-se na posição situada 11101 7 . • Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 390 em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Diante dessa análise, estou convicto que a classificação levada a efeito pela fiscalização está correta, para determinação da classificação fiscal dos denominados "jogos americanos" na posição 3924.90.00. A partir dessa conclusão passo a analisar os demais argumentos formulados no Recurso Voluntário. Quanto à multa tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, — importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria — a fiscalização justifica sua aplicação (fl. 30) no fato de a mercadoria ter sido 41è descrita incorretamente, esclarecendo que, se houvesse descrição correta haveria a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997. Ocorre que não podemos confundir descrição da mercadoria "in concreto" com a descrição da mercadoria contida na NBM/TEC/TIPI, ou seja, a descrição na DI deve possibilitar a identificação da mercadoria por sua descrição. Impende lembrar que ao desenvolvermos a análise para classificação fiscal dos "jogos americanos" percebemos que a mercadoria poderia se classificação em duas das subposições da posição 3924, tendo sido solucionada a questão pela aplicação da Regra Geral de Interpretação 3 "a". Isso quer dizer que a mercadoria contém, de forma indubitável, os requisitos para compor a classe "serviço de mesa" e os requisitos para compor a classe "artigos de economia doméstica", de modo que é denotativo de ambos conotativos. Exatamento por conta disso 4 que n Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado criou uma forma de resolver essa multiplicidade de atributos que possibilita a classificação em uma ou mais • categorias. Portanto, pareceu que a mercadoria poderia classificar-se em duas ou mais posições "serviços de mesa" ou "outros" (item que congrega os artigos de economia doméstica). Deste modo, a descrição "in concreto" da mercadoria que corresponda à descrição contida na posição/subposição da NBM, não pode ser considerada como incorreta, pois a própria solução da classificação perpassou pela descrição dos "jogos americanos" como sendo "serviços de mesa" que só não foi admitida por ser possível a classificação como "outros", aplicável ao caso pela sua "localização geográfica na tabela" (e somente por isso). Diante disso não pode ser considerada como incorreta uma descrição possível. Ademais, a dúvida em relação à classificação dessa mercadoria conduziu esta Câmara ao julgamento do Acórdão n°. 301-34.061, de 16 de outubro de 2007, no qual ficou consignado que a classificação adotada pelo contribuinte estaria de acordo com a descrição contida na subposição 3824.10.00. Tal dúvida, que só foi dirimida com a aplicação da Regra Geral de Interpretação 3 "a", justifica a regularidade da descrição como sendo "serviços de mesa". 0- -- ---- -- -2)78 Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO 3/C0 I Acórdão n.° 30144.319 Fls. 391 Diante do exposto, por aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12, de 21/01/1997, tenho entendimento que deve ser excluída a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. No que se refere à multa por erro de declaração, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84 e § 1° da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 636, inciso I, e § 1°, do Decreto n°. 4.543/2002, tenho para mim que está penalidade não pode ser excluída, pois, realmente, houve o erro de classificação, havendo atualmente multa específica. Na forma do art. 60 da Lei n°. 8218/1991, "será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação". Essa regra esteve vigente, inclusive para a penalidade prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, aplicada pela fiscalização, in verbis: • Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria; 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1 P- O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2' A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. • Isso até a publicação da Lei n°. 10.833/2003, que vedou a aplicação do art. 6° da Lei 8.218/1991 à penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. É certo que a legislação aplicável ao fato hipoteticamente descrito na norma de incidência é aquela vigente à época do fato (art. 144 do CTN: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."). Desta forma, a redução somente era possível para os fatos ocorridos antes da publicação da norma que estabeleceu sua vedação. O fato imponivel a partir do qual decorreu a aplicação da penalidade é marcado pelo Registro da Declaração de Importação que ocorreu em 03/2003. Por sua vez a Lei n°. 10.833/2003 foi publicada em 30/12/2003, conversão da Medida Provisória n°. 135/2003, cuja publicação ocorrera em 31/10/2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa por falta de Guia de Importação e conferir o direito à redução, se e nos Processo n° 10921.000207/2003-05 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.319 Fls. 392 termos da previsão do art. 6° da Lei 8.218/1991 para a multa por erro de classificação fiscal prevista na Medida Provisória n°. 2.158-35- 001. Sala low.das ies~- ,Áikeve—r- 1:O d- 008 4111~111111110.1~--1/7 tr LUIZ ROBERTO grOMING - • 0

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