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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695717 #
Numero do processo: 11060.000131/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILVO TAFFAREL.t_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ARI; H ialti6c0(14gr PRESIDENTE fN - SO‘PI IWI. '17 LAT • - FORMALIZAo EM: 4 JAN 200? / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Recurso n°. : 153.835 Recorrente : DILVO TAFFAREL RELATÓRIO DILVO TAFFAREL, contribuinte inscrito no CPF/MF 290.894.330-15, com domicílio fiscal na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Monte Líbano, n°. 32 - Bairro Mario Primo Leitão, jurisdicionado a DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 116/121, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 127/133. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/01/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/06), com ciência pessoal, em 02/02/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 137.041,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2003 e 2004, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 2002 e 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Relatório de Fiscalização anexo que é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n°10.451, de 2002. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente de depósito ou de investimentos, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Fiscalização anexo que é parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 07/19, entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto a omissão de rendimentos provenientes de comissões recebidas, tem-se que de posse dos documentos entregues pelo contribuinte procedemos a uma análise das Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte em questão juntamente com comprovantes de rendimentos recebidos da empresa "Adubos Trevo S.A? e contatamos a omissão de rendimentos tributáveis nos exercícios de 2003 e 2004; - que ante o exposto cumpre a autoridade fiscal ao lançamento de ofício dos valores tributáveis não declarados, conforme disposto no RIR/99, em seu artigo 841 com a observância do artigo 844, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional; - que, quanto a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, tem-se que de posse dos documentos entregues pelo contribuinte procedemos a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 uma análise em seus extratos bancários e relacionamos os principais valores creditados em suas contas bancárias e emitimos o termo de Intimação Fiscal em 06/12/04 e novamente solicitamos a comprovação da origem dos créditos, pois evidente esta discrepância entre os valores creditados e os rendimentos declarados pelo contribuinte; - que decorrido o prazo estabelecido no Termo de Intimação o contribuinte solicitou uma dilação no prazo de atendimento o que foi indeferido, tendo em vista que já foram concedidas todas as prorrogações solicitadas anteriormente e que no momento não há motivos que justifiquem uma nova prorrogação; - que, cumpre, então a autoridade fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário apurado com base nos extratos bancários em consonância com as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; - que no caso vertente o crédito tributário tem suporte em depósitos bancários, ou seja, foi considerada omissão de rendimentos a soma dos valores lançados em extratos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente comprovada. 'resignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/03/03, a sua peça impugnatória de fls. 105/111, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que emerge do Auto de Infração e das suas peças integrativas, especialmente pelo que consta do Relatório de Fiscalização, que o impugnante foi autuado em razão de ter efetuado depósitos bancários e não ter, ao entendimento fiscal, comprovado devidamente a origem dos depósitos efetuados; - que conforme comprovam os registros cartoriais, o impugnante é titular de uma firma individual que tem como objeto social o comércio e a representação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 . Acórdão n°. : 104-22.885 - que, no período fiscalizado, o impugnante mantinha a representação de várias empresas vendedoras de produtos destinadas a lavoura, tais como adubos, herbicidas, inseticidas, fertilizantes, insumos e muitos outros produtos; - que o impugnante extraia os pedidos junto aos adquirentes (agricultores), estes, por sua vez, se dirigiam a um banco financiador da lavoura e contraíam um empréstimo para o pagamento dos insumos adquiridos; - que o banco financiador, quando liberava os empréstimos aos respectivos adquirentes dos insumos, depositava-os na conta corrente do impugnante, o qual, posteriormente, efetuava o pagamento para a empresa fornecedora e pelo mesmo representada; - que ocorria, também, que o impugnante recebia dos adquirentes de insumos cheques para o pagamento dos mesmos; referidos cheques, ao invés de ser entregues diretamente à empresa representada, ou, então, depositados diretamente ao credor (vendedor de insunnos), eram depositados em sua conta-corrente bancária Posteriormente era pelo impugnante efetuado o pagamento para a sua representada; - que, assim a movimentação em suas contas-correntes passaram a ter um montante de depósitos e retiradas de significativa monta, sem que isso representasse movimentação a ele pertencente, e muito menos operações e ou receitas do impugnante; - que, por outro lado, a simples movimentação bancária, desacompanhada de qualquer indício, não é capaz de representar omissão de receita/rendimentos; - que o impugnante nada acrescentou, nos últimos cinco anos, em seu modestíssimo patrimônio, tem uma vida modesta, para não dizer uma vida de precárias condições de qualidade; a movimentação financeira lhe serviu apenas para manter a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 clientela de representação, enquanto os depósitos e retiradas representam aquilo que recebeu dos adquirentes e pagou ao verdadeiro credor, fomecedor de insumos ( a empresa representada), de sorte que os depósitos nenhum resultado representaram em termos - econômicos para o impugnante; - que a jurisprudência, tanto a judiciária como a própria jurisprudência administrativa, repugna a tributação incidente sobre depósitos puro e simples quando o fiscal não logra demonstrar (como no presente caso), ainda que por fonte indiciaria, que os depósitos bancários representam "omissão de receita"; - que a lei estabelece o limite de R$ 12.000,00 por depósito e R$ 80.000,00 para o total durante o ano. Verifica-se que no ano de 2002 os depósitos individuais e nem o valor global não foi atingido pelo impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente é de se destacar que o impugnante não se manifestou em relação à exigência constante do item 001 do auto de infração (fls. 04 e 05), que trata de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídica, que corresponde ao IRPF no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 2.193,55, e no ano-calendário de 2003 no valor de R$ 3.416,05, acrescidos da correspondente multa de ofício de 75%; - que alegou o impugnante que é titular de pessoa jurídica que realiza a representação comercial de empresas que atuam na venda de produtos para a agricultura e que os valores depositados em suas contas bancárias representam o movimento dessas vendas, já que o numerário envolvido nas transações transitava por suas contas antes de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 serem repassados para as empresas . vendedoras dos produtos, das quais era representante; - que os limites a serem observados dizem respeito aos valores dos depósitos que não devem ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, e se referem aos créditos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, desde que a soma destes créditos dentro do ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00, não se computando nessa soma os depósitos de valor individual superior a R$ 12.000,00; - que no que diz respeito aos valores dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 no ano de 2002, verifica-se que o contribuinte foi intimado a comprovar depósitos no valor total de R$ 33.528,36. Também no ano de 2002, o contribuinte foi intimado a comprovar dois depósitos de valor superior a R$ 12.000,00, nos valores, respectivamente de R$ 14.400,00, em 31/07/02 e R$ 37.516,80, em 01/08/02, ambos ba CCRS - Sicredi (fl. 94). Portanto, no ano de 2002, somente podem ser tributados os dois depósitos de valor superior a R$ 12.000,00, que totalizam R$ 51.916,80 (R$ 14.400,00 + R$ 37.516,80), devendo ser excluído da tributação, os depósitos com valor inferior a esse limite, já que não atingiram o montante, no ano, de R$ 80.000,00 e que representam R$ 4.880,00; - que, por outro lado, para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação d cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, no caso dos autos, o impugnante não apresentou documentos que vinculem as alegadas operações de intermediação de vendas a cada depósito em suas contas bancárias para os quais foi intimado a comprovar a origem, conforme se verifica às fls. 93 a 95; - que no que diz respeito à apresentação de provas, esclareça-se que o § 40 do art. 16 do Decreto n°. 70.235, que trata o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo art 1°, da Lei n°. 8.748, de 1993, dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCARIOS. Presume-se omissão de rendimentos a existência de depósitos em conta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 bancária cuja origem não seja comprovada como decorrente de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados na forma da legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES EXCLUIDOS.Não serão considerados na determinação da receita os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/08/06, conforme Termo constante às fls. 123/125, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (01/09/06), o recurso voluntário de fls. 127/131, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que no acordo recorrido há menção de que a individualização dos depósitos consta do Processo Administrativo; porém para garantia da ampla defesa eles deveriam constar das peças da autuação. A impugnação foi do Auto de Infração e não do Processo Administrativo que a motivou; • - que estas divergências de valores, e até erros de soma, nem precisariam ser mencionadas, deveriam ser corrigidas de ofício, uma vez que caracterizam uma situação de obstrução e até de impedimento ao pleno exercício da defesa, contrariando as normas aplicáveis e a própria Constituição Federal, que garante aos acusados todos os meios possíveis para que a cabal defesa seja realizada. É o Relatório. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator• O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado na tese de que o auto de infração lavrado é confuso, com insuficiência na descrição dos fatos. Por fim, apresenta razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n°70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se • houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, ou seja, que não houve a individualização dos depósitos bancários no auto de infração e demonstração da base de cálculo de forma errônea. Com a devida vênia, verifica-se que os valores estão individualizados no Relatório de Fiscalização, que é parte integrante do Auto de Infração (fls. 03/24), ainda, que o Auto de Infração, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Santa Maria - RS, cuja ciência foi pessoal em 02102/05 e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. •‘-7 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir dai, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alagada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vicio material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 suas contas bancárias pertencem a terceiros, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrucão Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais): desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadannente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n* 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idóneos (comprovação da origem dos recursos depositados). Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção luds tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada de importante foi acostado que pudesse afastar a integralidade da presunção legal autorizada. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 28 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 29 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Muito embora o recorrente tenha argumentado, que a origem dos créditos / depósitos em suas contas correntes encontram-se justificados na peça recursal, numa análise apertada dá para se concluir que não há como aceitar a simples alegação que os valores depositados pertencem a terceiros, em razão da intermediação de compra e venda de produtos. Seria o mesmo que dizer que as provas apresentadas seriam, a principio, insuficientes perante a legislação de regência sobre a justificação dos depósitos, uma vez que o contribuinte não anexou aos autos nenhum documento que desse lastro a esta versão, muito menos que comprovasse, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações através de esclarecimentos e comprovações exigidos pela Autoridade Fiscal agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. 30 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos e sim em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou ainda que devem ser tributados em classes de rendimentos específicos, a exemplo de ganhos de capital. Portanto, sem respaldo as alegações da autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte, que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vínculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000131/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.885 documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 NE S 32 Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000395/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. IRPF (EX.: 1994) - DESPESAS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09598
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. IRPF (EX. 1994) - DESPESAS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ALVES MALGARIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . Sini.Dl F,;' • • - - - • E OLIVEIRA ira• .:aRT% • G- MÁRIO ALBERTINO NUN - /REUX4MR ' FORMALIZADO EM: O 9 JÁ 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 Recurso n°. : 11.643 Recorrente : CLÁUDIO ALVES MALGARIN RELATÓRIO CLÁUDIO ALVES MALGARIN, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificado em 19.06.96 (fls. 49v.), através de recurso protocolado em 03.07.96 (fls. 50). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: inclusão, como rendimento tributável, da parcela correspondente a pagamento de honorários advocaticios, que havia sido excluída pelo declarante (ver tis. 31 c./c fls. 30 e fls. 36). 2A. A Notificação foi emitida por processamento eletrônico de dados, não indicando a Autoridade Lançadora. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) começa por historiar os fatos, que o teriam levado a participar de ação trabalhista contra sua empregadora (Universidade Federal de Santa Maria), por conta de reclamação de reposição salarial (IPC de mar 0); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 .• b) que a exclusão da parcela correspondente aos honorários advocatícios está amparada no art. 12 da Lei n° 7.713, de 22.12.88, bem como no 1 ! art. 61 do RIR194; c) junta cópias de contracheques, indicando os pagamentos decorrentes da ação trabalhista (VANTAGEM PESS. SENT. JUDICIAL/ATIVO), e os descontos, que seriam relativos a honorários advocaticios, indicados como SIND DOS PROFESSORES; d) junta, ademais, cópia do processo trabalhista (fls. 08 e sgs.), determinando o reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, com reflexos nos aumentos subsequentes (fls. 20), inclusive Acórdão do TRT/4° Região, que mantém o mérito da decisão da JCJ, salvo quanto à condenação da reclamada, no tocante ao pagamento de honorários dos advogados dos reclamantes. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 41 e sgs.), mantém integralmente o feito, sob o argumento de que os rendimentos não foram recebidos acumuladamente, tecendo análise pormenorizada dos dispositivos legais, regulamentares e normativos, atuais e anteriores, que regulam a questão, e concluindo que os reajustes obtidos na Justiça Trabalhista foram pagos a partir do ano de 1993, "discriminados nos contracheques mensais como Vantagem Pessoal/Sentença Judicial/Ativos." 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 50 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 55 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395195-79 Acórdão n°. : 106-09.598 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à inclusão, pelo Fisco, da parcela correspondente a pagamentos de honorários advocaticios como rendimento tributável, excluída que fora, de tais rendimentos, pelo contribuinte. 3. Antes de analisar o mérito da questão, há que analisar aspecto formal, que pode ensejar NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 7. Deixo, entretanto, de levantar a preliminar, apoiado no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto n°70.235/72 - eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. 8. Com efeito, não há divergências quanto ao fato de que a contribuinte pagou honorários advocatícios, em função de ter participado de ação trabalhista, como co-autor, havendo, nos Autos, prova de que tais honorários foram descontados em folha de pagamento. Há, também, nos Autos, prova de que o contribuinte estava obrigado a tal pagamento e não teve qualquer ressarcimento, pois, em 2a Instância, a reclamada foi desobrigada de pagar os honorários dos advogados dos reclamantes (vencedores). 9. O embasamento da r. decisão recorrida, para manter a glosa à exclusão de tal parcela dentre os rendimentos tributáveis, foi a convicção de que os rendimentos não teriam sido recebidos acumuladamente. Argumenta a d. Autoridade "a quo" que os reajustes obtidos na Justiça Trabalhista foram pagos a partir do ano de 1993, "discriminados nos contr cheques mensais como Vantagem Pessoal/Sentença Judicial/Ativos." 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 10. Com efeito, tais contracheques, trazidos aos Autos (fls. 04/05, correspondendo aos meses de fevereiro a maio/93) indicam os pagamentos citados por S. Sa. Indicam, outrossim, duas parcelas, com a mesma denominação citada, nos meses de fevereiro, abril e maio, sendo que uma das parcelas é indicada com a restrição de prazo "001", a qual indica, como se sabe, que só valerá para o prazo indicado (no caso, 1 mês). Esta é a maneira usual do Serviço Público Federal fazer pagamentos de caráter excepcional, entre os quais os atrasados. Portanto, nesses meses, além do pagamento corrente e atualizado pelos índices determinados judicialmente, foram pagas outras parcelas, em função da mesma ação trabalhista. 11. A cópia do processo trabalhista (fls. 08 e sgs.), indica que foi determinado o reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, com reflexos nos aumentos subsequentes (fls. 20). A r. decisão recorrida se encarrega de informar que os pagamentos, decorrentes de tal processo, foram feitos a partir do ano de 1993. Elementar, portanto, que tais pagamentos vieram a ser feitos acumuladamente, como indicam os contracheques, em 1993, depois que se esgotaram as possibilidades de recursos judiciais e a sentença passou em julgado. Se a ré (reclamada) fez o pagamento dos atrasados, relativos a diferenças de pagamentos dos meses anteriores, parceladamente, nos meses de fevereiro, abril e maio/93, provavelmente por questões de Caixa, isto não descaracteriza, como entendeu o insigne Julgador singular, o recebimento acumulado. 12. Caracterizado que houve recebimento de rendimentos acumulados, lícita é a exclusão dos honorários advocatícios necessários à sua percepção nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713/88, "verbis": "Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial 7 75/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." 13. Que o contribuinte arcou com as despesas, está provado nos Autos, tanto pelos contracheques em que está configurado o desconto em folha de pagamento, como pela decisão do TRT, que exonerou a reclamada de tal pagamento, relativo aos honorários advocatícios a que faziam jus os advogados da parte contrária e vencedora. 14. Como provada está a percepção acumulada. Aliás, o pagamento de quaisquer vantagens obtidas por reconhecimento judicial, pela natural demora do processo judicial, só se concebe sendo feito, após os trâmites legais e sua passagem em julgado - o que implica no acúmulo da importância a ser paga. Não terá sido por outra causa que o legislador só cuidou de tal exclusão, quando tratou da percepção de rendimentos acumulados. Isto, porque a acumulação é da essência de tais situações. Assim, o legislador assegurou o respeito à regra fundamental de que deve ser dedutível toda a despesa que se fizer necessária para a percepção do rendimento submetido à tributação. Assim é na tributação das pessoas jurídicas, quando se tributa o lucro real, ou seja, o resultado das receitas menos os custos e despesas necessários para obtê-las; ou no caso e profissionais liberais, autônomos e serventuários da Justiça, quando o que se tributa é a receita menos as despesas escrituradas em Livro Caixa; ou, ainda, a tributação de alugueres, em que se excluem os gastos com impostos, condomínios, taxas de administração, etc. O respeito a tal regra fundamental de que deve ser dedutível toda a despesa que se fizer necessária para a percepção do rendimento submetido à tributação tem por escopo o atendimento do princípio de que não se deve exigir o tributo em dobro, não deve o Estado impor a dupla tributação, relativamente ao mesmo fato. In casu, significa que não se pode exigir, do contribuinte, a tributação da parcela que pago MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 de honorários advocatícios porque tais honorários serão tributados na pessoa de quem os recebeu. Tributá-los, também, na pessoa do recorrente, consistiria indisfarçável exercício de bi-tributação - o que não se pode admitir, por imperativo legal. 15. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para que se restabeleça a exclusão, como constante da Declaração de Rendimentos, cancelando-se a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 • RIO ALBERTINO NUNES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000395/95-79 Acórdão n°. : 106-09.598 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1992 (. OLIVEIRA difirTt r. RE G .1" Ciente em o g 4 A le .8 PROCURAD *R 13 E DA • Cl I • I_ lo Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002489/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dos associados ou filiados, só se estendem a estes e somente os alcançam depois que a consulente tomar ciência da solução daquela e desde que comprovada a filiação do contribuinte à entidade, à época da formulação da consulta. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA. CIGARROS. Anteriormente à Lei nº 10.865, de 2004, somente havia previsão legal para a substituição tributária, pelo fabricante de cigarros, do comerciante varejista. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins, desde a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e alterações posteriores, é o faturamento, descabendo exclusões não previstas em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78321
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes La A. VISTO Processo e : 11070.002489/2003-06 Recurso n2 : 126.635 Acórdão n2 : 201-78321 Recorrente : FRANCISCO CARLOS BORGES DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria económica ou profissional, em nome dos associados ou filiados, só se estendem a estes e somente os alcançam depois que a consulente tomar ciência da solução daquela e desde que comprovada a filiação do contribuinte à entidade, à época da formulação da consulta. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMER- CIANTE ATACADISTA. CIGARROS. Anteriormente à Lei n2 10.865, de 2004, somente havia i MIN DA FAZEN-P - ' . ..(1,, previsão legal para a substituição tributária, pelo fabricantens CO r ( , ir ;, '. -, ,. Ni f 3(.0 oc • Or. de cigarros, do comerciante varejista. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. i VIS: ------- 1 A base de cálculo da Cofins, desde a edição da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e alterações posteriores, é o faturamento, descabendo exclusões não previstas em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS BORGES DA SILVA - ME. , 41ijiL I u f. Ministério da Fazenda MiN t F f\ I- h Segundo Conselho de Con .2 tribuintes r • — 30 Or Processo n2 : 11070.002489/2003-06 Recurso n2 : 126.635 visTo Acórdão n2 : 201-78.321 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. a. dIC,outícu 11142 .- ose a Maria Coelho Marques Presidente J 'sé • Itrancisco Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN CA F A - LM' - 7E1 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl..1--s•cr. Segundo Conselho de Contribuintes r • 30 Os Processo n2n2 : 11070.002489/2003-06 Recurso n2 : 126.635 visto Acórdão 11q: 201-78321 Recorrente : FRANCISCO CARLOS BORGES DA SILVA - ME RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins, lavrado em 30 de setembro de 2003. relativamente aos períodos de apuração de setembro de 1998 a agosto de 2003. O relatório de fls. 112 a 116 resumiu as razões da autuação. Segundo a Fiscalização, a interessada seria comerciante atacadista de cigarros, nos termos das notas fiscais juntadas aos autos (fls. 67 a 111) e de declaração da própria empresa (fls. 4 e 5). Assim, não haveria substituição tributária em relação às vendas realizadas pela interessada, segundo as disposições da LC n 2 7, de 1970, art. 3 2, IN SRF n2 247, de 2002, art. 42, e Decreto n2 4.524, de 2002, art. 42• Citou a Fiscalização duas ementas de soluções de consulta (Disit das r e 102 Regiões Fiscais) e esclareceu que as bases de cálculo foram apuradas segundo os demonstrativos apresentados pela interessada e as contas de receita do livro Razão. A interessada apresentou, em 30 de outubro de 2003, a impugnação de fls. 138 a 161, juntamente com os documentos de fls. 162 a 226, alegando que: 1) os valores exigidos teriam sido antecipados, pelo fabricante, no regime de substituição tributária, com bases de cálculo acrescidas (138%, no caso do PIS; 118%, no caso da Cofins); 2) a substituição somente faria sentido quanto aos tributos "plurifásicos", "sendo, em razão disso, inviáveis as imputações pretendidas, sob pena de desvirtuamento da finalidade das normas que instituíram tal sistemática"; 3) "encontra-se pendente de apreciação a consulta formulada no dia 5.9.2003 pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - A bad, da qual a impugnante faz parte, exatamente sobre o tema da apuração das contribuições" sobre o faturamento; 4) se a interessada tivesse que arcar com o referido pagamento, suas atividades estariam inviabilizadas economicamente; 5) a interessada atuaria como mera intermediária do fabricante, auferindo comissão nesta transação; e 6) as exigências da multa e dos juros não estariam de acordo com a constituição. Passou, a seguir, a fazer um "breve histórico legislativo" do regime de substituição tributária, asseverando que não poderia ser feita uma interpretação literal dos dispositivos que trataram da matéria e que deveria, sim, ser feita uma interpretação ideológica, uma vez que, "havendo ou não intermediários entre fabricante e comerciante varejista, o cálculo do PIS e da Cofins será sempre o mesmo, posto que sua base de cálculo não leva em consideração a repartição da margem de lucro entre fabricante, atacadista e varejista, mas sim a considera como um todo, uma única vez". No tocante à base de cálculo, alegou que o fabricante antecipou o recolhimento do PIS e da Cofins devidos, não sendo possível manter a exigência da multa e dos juros. Citou ementa de acórdão deste 2 2 Conselho de Contribuintes, que tratou da inclusão na base de cálculo de "valores relativos ao comércio varejista de cigarros". .r Ministério da Fazenda MIN PA FAZENnA - ' FI tta-:::,t Segundo Conselho de Contribuintes — _ ,.tftQt•-:"• c" • n o L . • . 30 Processo n2 : 11070.002489/2003-06 Recurso n2 : 126.635 *-- Acórdão n2 : 201-78321 visTo A respeito da consulta da Abad, alegou que os seus efeitos implicariam a nulidade da autuação, que não haveria previsão legal para que alcançassem "os associados após a intimação desta sobre a resposta, como consta da IN SRF n2 230/2002 (art. 14, § 42)", e que teria restado "evidenciada, pela natureza dos fatos, e pela adversidade das conseqüências caso fosse adotado procedimento diverso, a necessidade de que fosse aplicado pelo fabricante o regime de substituição tributária em sua relação comercial com a interessada". A seguir, afirmou não ter havido prejuízo ao Fisco e ter sido ofendido o princípio da capacidade contributiva. Ademais, as bases de cálculo adotadas seriam impróprias para a apuração das contribuições, uma vez que adquiriria os produtos por consignação, devendo devolvê-los ao fabricante, no caso de não efetuar as vendas no prazo de trinta dias. Dessa forma, os valores recebidos de terceiros não representariam receitas da interessada, mas sim do fabricante, tal como ocorre com as concessionárias de veículos. Citou ementas dos Acórdãos n 2s 201-75.328 e 201-73.942. Finalmente, alegou que a multa seria confiscatória e que não haveria possibilidade jurídica de exigência dos juros com base na taxa Selic. A DRJ em Santa Maria - RS apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/STM n2 2503, de 2004 (fls. 228 a 243), cuja ementa teve o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2003 Ementa: ASSERTIVAS. ILEGALIDADE. AFRONTA A FRINCIPIOS CONSTITU- CIONAIS. A apreciação de ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSERTIVA. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente I70 presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMERCIANTE ATACADISTA. CIGARROS. Os fabricantes de cigarros estão obrigados a recolher, na condição de contribuinte substituto, a COFINS devida pelo comerciante varejista, sendo que, se o comerciante atacadista for incluído na cadeia de comercialização deste produto, deverá ele calcular e recolher as referidas contribuições devidas nesta etapa da comercialização. COF1NS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. rr 4 . n• ' .1E - 2:"TÁrl 2° CC-NIF *--:fratio,e Ministério da Fazenda tiz,--,t:bbt. Segundo Conselho de Contribuintes Fi. ,;.-"ftene 30 05 OS- "5-xe:r Processo n2 : 11070.002489/2003-06 4C., Recurso n2 : 126.635 Acórdão n2 : 201-78.321 A base de cálculo da COFINS, desde a edição da Lei Complementar 17° 70, de 1991, passando pela Lei n° 9.718, de 1998, e alterações posteriores, é o faturamenio, somente se excluindo da tributação as hipóteses que expressamente tenham previsão na legislação. EFEITOS DA CONSULTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO FISCO. Nos termos da legislação vigente, os efeitos da consulta, no caso de entidade representativa de categoria económica ou profissional em nome dos associados ou filiados, só se estendem a estes e somente os alcançam depois que a consulente tomar ciência da solução daquela. MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. ASSERTIVA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. AUTO DE INFRAÇÃO JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido acompanhado da aplicação de juros de mora previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente". Intimada do Acórdão em 23 de março de 2004 (fl. 245), a interessada apresentou, em 22 de abril, o recurso voluntário de fls. 248 a 275. Repetiu as alegações já apresentadas na impugnação e ainda alegou que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, pelo fato de o Acórdão de primeira instância não ter apreciado as matérias que tratavam de questões constitucionais. Na fl. 276, foi a recorrente intimada a apresentar a garantia de instância. Os documentos apresentados foram posteriormente juntados nas fls. 295 a 304. Posteriormente, apresentou o requerimento de fls. 306 a 308 para tratar de dispositivo da Lei n2 10.865, de 2004, art. 29, que esclareceu aplicarem-se aos comerciantes atacadistas as disposições da LC n2 7, de 1970, art. 32, Lei n2 9.715, de 1998, art. 5 2, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 53, alegando que se trataria de disposição interpretativa, aplicável, portanto, ao caso dos autos. É o relatório. 5 2Q ccati,-netiarr. Ministério da Fazenda -;r5C.t,/ Segundo Conselho de Contribuintes t )\2 r1t: . "tA - 2." Cr. 1 Fl it„,!é3 'b °Processo n2 : 11070.002489/2003-06 4C,Recurso n2 : 126.635 — Acórdão n2 : 201-78.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento formal. Quanto à nulidade do lançamento, trata-se de argüição preliminar, baseada em adiantamento do julgamento do mérito. Sendo devido o crédito tributário, nos termos da legislação, cabe ao Fisco efeutar o lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). A questão da apreciação de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo, sem jurisdição 2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício de certas funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precipua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia do próprio Poder, relativamente aos demais. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa", conforme o art. 5 2, LV, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem também função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é elementar concluir que existe alguma hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. 2N" CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. 6 tre _ — 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda - F I n5-....t.n" Segundo Conselho de Contribuintes t 3(:) o Y OS" Processo n' : 11070.002489/2003-06 Recurso n 126.635 Acórdão n 201-78321 De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n g 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1 996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno - Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto ng 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto ng 2.346, de 1997. Caso contrário, concluir-se-ia que, em face de todas as questões acima expostas, que a própria organização dos colegialos administrativos seria inconstitucional, por não terem os julgadores efetiva liberdade de convicção, no tocante à constitucionalidade das leis. Portanto, nessa matéria, não se toma conhecimento do recurso. Ainda preliminarmente, há a questão da pendência de consulta formulada pela Abad. Consta, em nome da Associação, o Processo de Consulta ng 1 01 68.002898/2003-52. protocolado em 8 de setembro de 2003, a respeito do PIS (CNPJ ng 49.086.564/0001-88). Na 77-7- 4)4X- 7 at4 ::k 2° Ministério da Fazenda El =TC: K. Segundo Conselho de Contribuintes mtr, "74n_ 2 . ° Ce Processo n 2 : 11070.002489/20034)6 30 1 05 ---105- Recurso n2 : 126.635 iv Acórdão n2 : 201-78321 V iST O consulta (cópia apresentada pela recorrente), verifica-se, na realidade, que se trata de PIS e Cofins. No presente caso, a recorrente não demonstrou ser associada à Abad. Ademais, conforme o art. 51 do Decreto n2 70.235, de 1972, os efeitos da consulta, no caso de formulação por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, "só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão". A consulta foi formulada em 8 de setembro de 2003 e o auto de infração foi lavrado no dia 30, não havendo prova nos autos de que tenha sido solucionada até a presente data. Portanto, a formulação de consulta em questão não tem influência alguma sobre a presente autuação. Passa-se ao exame do mérito. Está plenamente demonstrado nos autos que a legislação não prevê a substituição tributária de PIS e Cotins para comerciantes atacadistas. As alegações da recorrente, no tocante à legalidade das disposições e à sua interpretação, são realmente pouquíssimo razoáveis e estão mais vinculadas a uma situação específica, relacionada aos atacadistas de cigarro, produto com preço controlado. A substituição tributária implica atribuir a qualidade de sujeito passivo a outra pessoa jurídica, que não é o contribuinte do tributo. Portanto, a substituição tributária tem que resultar de expressa previsão legal, somente podendo ser atribuída a terceiro que tenha alguma vinculação com o fluo gerador da obrigação tributária. No presente caso, a previsão legal é expressa ao eleger o fabricante corno substituto tributário do comerciante varejista, havendo uma aparente lacuna legal. quando, entre o fabricante e o varejista, existe um comerciante atacadista. Daí, entretanto, é inconcebível concluir que a substituição estende-se ao atacadista. Primeiramente, por que, como já esclarecido, a substituição somente pode resultar de expressa previsão legal. Ademais, o cálculo e o recolhimento do tributo pago por substituição (pelo substituto) referem-se ao tributo que seria devido pelo varejista, que, obviamente, não deve pagá- lo. Obviamente, se a recorrente é atacadista, então efetua vendas a comerciantes varejistas, que não pagam os tributos objeto da substituição. Portanto, é absolutamente inaceitável a argumentação da recorrente de que os tributos por ela devidos já teriam sido pagos pelo fabricante. A alegação de que a substituição somente faria sentido quanto aos tributos "plurifásicos" não tem respaldo legal. O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172. de 1966) s/V." 8 2 9 Ce-MF "talim. Ministério da Fazenda '16n, ;(- Segundo Conselho de Contribuintes . 30 Processo n2 : 11070.002489/2003-06 Recurso n9- : 126.635 ./kY — Acórdão 112 : 201-78.321 prevê a possibilidade de substituição em relação a qualquer tributo, bastando, para isso, que o substituto tenha alguma relação com o fato gerador Ademais, a própria Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 2 3, de 1993, previu a possibilidade de substituição tributária para frente: "Art. 150. (.) yç 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." A substituição tributária, relativamente aos comerciantes atacadistas, foi somente introduzida pela Lei n2 10.865, de 2004, art. 29, que dispôs o seguinte: "Art. 29. As disposições do art. 3° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista." Essa disposição não é de natureza interpretativa, pois claramente estende a substituição tributária anteriormente existente a caso diverso, com aplicação apenas para os novos fatos geradores. Quanto à alegação de que a interessada atuaria como mera intermediária do fabricante, auferindo comissão nesta transação, é notoriamente improcedente. Sendo comerciante atacadista, e não representante comercial, adquire as mercadorias para venda no atacado, sendo que o produto das vendas integra o seu faturamento, que é a base de cálculo da contribuição. As demais alegações, como a de que, se tivesse que arcar com o referido pagamento, suas atividades estariam inviabilizadas economicamente, não apresentam argumentos jurídicos, mas econômicos. Entretanto, os fabricantes e o atacadista tinham pleno conhecimento da legislação tributária e, em razão disso, da formação dos custos dos produtos comercializados. Nada os impedia de prever o preço praticado e ajustar a margem de lucro. Absurdo seria, nesse contexto, que a legislação tributária devesse ser interpretada de modo completamente ajustável às necessidades das partes em seus negócios particulares. Portanto, não cabe razão alguma à recorrente nesse aspecto. Quanto às alegações acerca de que as exigências da multa (confisco) e dos juros não estariam de acordo com a Constituição Federal, não devem ser apreciadas, conforme já esclarecido. Entretanto, cabe ressaltar que as penalidades pecuniárias não se sujeitam ao princípio de vedação ao confisco, que, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, IV, aplica-se aos tributos. 9 MIN DA FAzem . :A - 2 eC_ 2° CC-ME-3/40:7.--"1:.; Ministério da Fazenda . e CRIt:.1.,AL Fl Segundo Conselho de Contribuintes .:s7.70C -^ ' 3o O 5- ./- Processo n2 : 11070.002489/2003-06 vis-ro Recurso 122 : 126.635 Acórdão n2 : 201-78_321 Ademais, o objetivo da multa, especialmente a de oficio, de natureza punitiva, é exatamente a de penalizar o infrator por meio de um confisco de parte de seu patrimônio. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Quanto aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capa. O ci-N não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente às questões que versaram sobre inconstitucionalidade de lei, por rejeitar as alegações preliminares e, no restante, por negara provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. .10S4t rt_ FRAN CISCO 10

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Numero do processo: 11030.000010/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados condiciona-se aos ditames do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que provê apenas o valor de R$ 30.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados condiciona- se aos ditames do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO LENZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que provê apenas o valor de R$ 30.000,00. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 010 W411à^ JOSÉ R Á AIPI NV011' TOSTA SANTOS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA p=q10.„."..0.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~frw, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 25 Participaram, ainda, do presente -julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (41.._\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 Recurso n° : 139.513 Recorrente : OSVALDO LENZI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/STM n° 2.268, de 19/12/2003 (fls. 175/187), que julgou, por maioria de votos, procedente em parte o lançamento tributário (fls. 03/13 e 162/163), decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados no Banrisul (R$14.000,00 e R$16.000,00 em 09/03/1998 e R$5.000,00 em 13/05/1998) e Banco do Brasil (R$5.000,00 em 20/07/1998), nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram requisitados das instituições financeiras pela fiscalização. A decisão recorrida desqualificou a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 103/134 e 167/171), o Órgão julgador de primeiro grau manteve parcialmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 175/187, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. 4111 3 )4,/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rfy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&--4-,..;j0" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.00001012003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Para a qualificação da multa de oficio, é necessária a comprovação do dolo especifico por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 194/202), o recorrente afirma que foi indevida a quebra do seu sigilo bancário, pois o montante dos depósitos bancários (R$143.656,74) não ultrapassou dez vezes a renda familiar auferida no ano de 1998 (R$37.581,08), conforme dispõe o artigo 3°, § 2°, inciso I, do Decreto 3.724, de 10/01/2001. Argumenta também que havia sido intimado a pronunciar-se sobre os valores lançados no fluxo de caixa do ano de 1998 (fl. 31), elaborado pela fiscalização, que indicava uma omissão de receita no montante de R$17.338,16, totalmente diferente da omissão por depósitos bancários, sem origem comprovada, lançada no Auto de Infração, o que evidencia claramente a incerteza da exigência em tela. Aduz que obteve empréstimo de R$30.000,00 de sua tia Sra. Elza Ferreira, em 09/02/1998, para a compra do apartamento em Porto Alegre. Esta quantia foi sacada da conta bancária de sua tia, através de cheque nominal, e emprestada ao seu pai, Sr. Clóvis Lenzi, retornando à sua conta bancária em 09/03/1998, através dos depósitos de R$14.000,00 e R$16.000,00, conforme extrato e recibo de depósito em anexo, para efetivação do pagamento de parcela do imóvel, que havia sido adiada por um mês. Em relação aos depósitos realizados em suas contas bancárias no Banrisul (R$5.000,00 em 13/05/1998) e no Banco do Brasil (R$5.000,00 em 20/07/1998), ratifica as alegações aduzidas em sede de impugnação: têm sua 411, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44450' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 origem comprovada pelos empréstimos obtidos com seu cunhado, Sr. Ademir Crestami. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° ° 11030.00406/2004-93, conforme despacho à fl. 218. Representação Fiscal para Fins Penas formalizado no Processo de n° 11030.000011/2003-18, em apenso. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A quebra do sigilo bancário do contribuinte tem suporte na Lei Complementar n° 105, de 2001, e especialmente no Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que o regulamentou. O artigo 3° deste Decreto permite tal procedimento, quando as informações disponíveis pela administração tributária indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada. A comparação entre a renda disponível declarada pelo sujeito passivo (DIRPF do ano calendário de 1998, à fl. 66) e o conjunto da movimentação financeira do contribuinte, no mesmo período, informado pelas instituições bancárias (fl. 94), confirmam a hipótese em comento. Equivoca-se o contribuinte quando pretende confrontar a renda do casal com os depósitos bancários, pois a referida norma assim não determina. A renda é a do sujeito passivo; a movimentação financeira refere-se às operações sujeitas a CPMF, lançamentos a débito, e não a depósitos bancários. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: 6 :tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.00001012003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se cogita na referida Lei da coincidência de datas e valores, mas tão somente da comprovação da origem dos depósitos. O ato de compreensão e comprovação das operações requer das autoridades administrativas um juízo de razoabilidade e proporcionalidade em relação aos fatos que o contribuinte aponta 7 >7, MINISTÉRIO DA FAZENDA =4,../j.,1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 como causadores dos depósitos e a sua adequação à realidade. Se for plausível a alegação do contribuinte e este apresentar documentos hábeis e idôneos como elementos de prova, deve-se interpretar de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, mormente quando se trabalha com um método indireto de apuração da renda omitida, viabilizado por presunção legal. Segundo Suzy Gomes Hoffmann l , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Retornando-se à análise dos fatos, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária do contribuinte, em 09/03/1998, nos valores de R$14.000,00 e R$16.000,00, verifica-se que os elementos de prova colacionados 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. ali 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000010/2003-65 Acórdão n°. : 102-47.117 dão suporte às alegações do recorrente. Trata-se de depósitos efetuados pelo seu pai, Clóvis Lenzi, conforme Guia de Depósito e extrato bancário às fls. 203/204. Por sua vez, o cheque de n° 377731 (fl. 37), no valor de R$30.000,00, nominal ao autuado, evidencia que a causa remota deste recurso é o empréstimo concedido por sua tia Elza Ferreira, conforme Declarações às fls. 43 e 135, extrato de conta à fl. 152 e Contrato de Mútuo à fl. 35. Quanto aos depósitos de R$5.000,00, efetuados em13/05/1998 e 20/07/1998, este Colegiado tem decidido que os créditos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, cujo somatório no ano-calendário não ultrapasse R$80.000,00, não serão considerados para efeito de determinação da receita omitida. Assim, sem prejuízo dos depósitos com origem comprovada e tributada, dos depósitos com origem comprovada que irão se submeter às normas de tributação específica, e dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, deve-se observar o limite acima mencionado. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de quebra indevida do sigilo bancário, e no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. dl§ ./Pwir JOSÉ RAIMUND nI) • .TA SANTOS 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001728/2003-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES -EXCLUSÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO MONTANTE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DA CONTA CO-TITULARIZADA - Nos termos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96, todos os titulares da conta de depósito devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, objetivando mensurar a responsabilidade tributária de cada co-titular. Não se identificando a responsabilidade individual, deve-se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada na proporção direta do número de co-titulares. Ausente a intimação de todos os co-titulares, não há o aperfeiçoamento da presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 15.000,00, não excluindo os rendimentos declarados. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Não se identificando a responsabilidade individual, deve- se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada na proporção direta do número de co-titulares. Ausente a intimação de todos os co-titulares, não há o aperfeiçoamento da presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR PEDRO SLOMP. Processo n° 11020.00172812003-98 CCM fC06 Acórdão n, 106-17.229 Rã. 633 I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 15.000,00, não excluindo os rendimentos declarados. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti votou pelas conclusões. ANS - .: .I4DeS 'EIS • Presidente 1 °RIO Vt ANNI HRISTIA i 'A # OS J if 1 1 2009MARFORMA IZADO EM Particip, : , do jul. # to, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Fe eira Paget ., Gi ntvanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino As • :.. • . los Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Ademar Pedro Slomp, CPF/MF n° 057.409.080-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 17/06/2003, auto de infração (fls. 09 a 13), com ciência postal em 23/06/2003 (fls. 423). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 44.476,07 MULTA DE OFÍCIO R$ 33.357,05 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Atendendo à intimação da fiscalização, o contribuinte acostou aos autos os extratos das contas bancárias mantidas nos bancos HSBC, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Brasil, com a movimentação bancária dos anos-calendário 1997 e 1998 (fls. 35, 36, 40 a 364). Na seqüência, foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos mantidos em suas contas bancárias, no ano-calendário 1998 (fls. 373 a 382), quando prestou os esclarecimentos que julgou adequado para o mister. i Processo n° 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n. 106-17.229 Fls. 634 A autoridade autuante, após apreciar as justificativas apresentadas, excluiu do monte tributável os depósitos da conta bancária do banco Bradesco, já que se comprovou que tais depósitos eram oriundos da movimentação bancária da empresa DM Distribuidora de Auto Peças Ltda. Em relação aos depósitos das demais contas bancárias, restaram sem comprovação. Segundo o relatório que consta do corpo do auto de infração, as contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal e no HSBC eram co-titularizadas pelo contribuinte e seu cônjuge. Compulsando os autos, verifica-se a existência da partícula "e ou" na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, denunciadora da co-titularidade (fls. 92 a 103), e nome da Sra. Lourdes Maria Emer Slomp, cônjuge do recorrente, como co-titular da conta bancária mantida no HSBC (fls. 290 a 304). Ainda, foi juntada a declaração de ajuste anual do fiscalizado, do ano-calendário 1998, constando valores no campo "Informações da Declaração do Cônjuge", a indicar que o cônjuge do fiscalizado apresentara declaração em separado, já que, inclusive, o cônjuge não figurava como dependente na declaração do autuado (fls. 29, 31 e 32). O cônjuge do fiscalizado não foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários considerados de origem não comprovada. Por fim, a autoridade autuante imputou todo o ônus da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada ao fiscalizado, firme na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, totalizando uma omissão de rendimentos de RS 166.034,42, nas contas bancárias mantidas nos bancos Brasil, HSBC e Caixa Econômica Federal (fls. 20). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 483 a 493. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 10-10.793, de 12 de dezembro de 2006, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas, pode refutar a presunção legal regulamente estabelecida. MULTA DE OFICIO APLICABILIDADE A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. . . Processo n° 11020.001728/2003-98 CC01/C06 Acórdão n, 106-17.229 Fls. 635 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 06/03/2007 (fls. 498). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/04/2007 (fls. 505). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. os fatos geradores anteriores ao qüinqüênio com termo final em 17 de junho de 2003, data da ciência do auto de infração, foram fulminados pela decadência; II. os extratos bancários não se prestam a comprovar a omissão de rendimentos, como já assentado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que os depósitos não revelam, por si só, rendimento tributável, afrontando o conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional; III. devem ser descontados da base de cálculo da infração os rendimentos efetivamente declarados pelo recorrente e por sua esposa, no montante de R$ 26.757,44, já que tais valores circularam pelas contas bancárias auditadas; W. a maior parte dos valores creditados nas contas de depósitos foi originada a . partir de empréstimos bancários de terceiros, a saber: a. circulou nas contas correntes do contribuinte um empréstimo de R$ 15.500,00, tomado junto ao Sr. Ivo José Brogliato, como se pode inferir pelo pagamento dessa obrigação, conforme cheque juntado aos autos; b. o autuado tomou empréstimos junto aos Srs. Alcides Perini e Leandro Perini Scariot, no montante aproximado de R$ 100.000,00, como faz prova a nota promissória e o cheque dados como garantia e acostados aos autos. Tal obrigação foi solvida com pagamentos de juros em espécie e pela transferência de um imóvel, com escritura juntada aos autos; c. comprova também os empréstimos de terceiros os recibos de juros pagos ao Sr. Antonio Casagrande; d. houve ainda liberações de empréstimos oriundos de diversos bancos, no montante de R$ 21.000,00, que deve ser excluído da omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. V. é ilegal a simples dedução do monte tributável dos cheques devolvidos. Ademais, sequer foram desconsideradas as simples transferências entre contas bancárias de mesma titularidade; VI. o contribuinte desempenha a atividade de contador, sendo comum a percepção de valores para pagamentos de contas à ordem de seus clientes, com trânsito de tais valores pelas contas bancárias do recorrente, aqui mais uma razão a • justificar a origem dos depósitos bancários, como faz prova os depoimentos prestados no processo crime instaurado com supedâneo neste feito fiscal, hoje suspenso o julgamento, aguardando o deslinde deste processo administrativo fiscal. Ademais, deve-se observar que o contribuinte teve decréscimo 4. . . Processo n° 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Aeánlio n.° 106-17.229 Fls. 636 patrimonial no ano-calendário 1998, sendo incabível se falar em omissão de rendimentos; VII. a pena aplicada é desproporcional; VIII. a taxa Selic não se presta a corrigir os créditos tributários da União, devendo ser aplicada a taxa de juros de mora prevista no art. 161, § 1 0, do Código Tributário. Este recurso voluntário compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 06/03/2007, terça-feira (fls. 498), e interpôs o recurso voluntário em 05/04/2007, quinta-feira (fls. 505), no último dia do trintídio legal. Antes de apreciar as razões deduzidas pelo recorrente, deve-se verificar se a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estribou o lançamento, aperfeiçoou-se, já que os Conselhos de Contribuintes têm o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. A presente ação fiscal teve início em 26/08/2002, e, dias após, veio a lume a Medida Provisória n° 66/2002, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que incluiu o parágrafo sexto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §10 a § 5° Omissis; § C Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de .. titulares. (Incluído pela Lei n°10.63?, de 2002) 17Assim, quando do inicio da ação fiscal, em 26/08/2002, ainda não tinha vindo a lume o citado dispositivo. Entretanto, a ação fiscal somente foi concluída em 23/06/2003, e, então, a autoridade autuante deveria ter obedecido ao procedimento estatuído pelo art. 42, § 6°, , 5 ‘<fl • Processo n° 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.229 Fls 637 da Lei ° 9.430/96, já que se trata de norma de caráter procedimental, incidindo sobre todos os processos administrativos fiscais em curso, o que inocorreu no caso vertente. O dispositivo acima determina que, no caso de contas bancárias mantidas com co-titulares, quando estes apresentem declarações em separado, e não havendo a comprovação da origem dos recursos depositados, deve-se imputar a omissão de rendimentos em proporção. Assim, para contas bancárias com co-titulares, a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes, objetivando identificar o percentual de responsabilidade da omissão em face de cada um Caso não se consiga tal informação, dividir-se-á o total dos depósitos, em proporção, pelo número de co-titulares. Dessa forma, não pode a autoridade autuante, ao seu alvedrio, mesmo considerando a existência de co-titularidade entre cônjuges, arrostar a imperiosa intimação de cada contribuinte. Todos devem ser intimados. Não comprovada a origem, ou a responsabilidade de cada participe, dividem-se os recursos, em proporção. No caso dos autos, há três contas bancárias, sendo que a do banco do Brasil é titularizada apenas pelo recorrente, porém as contas bancárias mantidas no HSBC e na Caixa Econômica são co-titularizadas pelo recorrente e seu cônjuge. Assim, caberia a autoridade autuante, obrigatoriamente, ter intimado o cônjuge do contribuinte a comprovar a origem dos depósitos mantidos no HSBC e Caixa Econômica Federal Em caso de insucesso, quer no tocante à origem, quer no tocante ao montante da responsabilidade do cônjuge sobre os depósitos, deveria imputar a cada contribuinte metade dos depósitos como omissão de rendimentos. Jamais, como ocorreu nos autos, sem intimar o cônjuge, poder-se-ia imputar a totalidade dos depósitos mantidos no HSBC e Caixa Econômica Federal ao recorrente, ou mesmo imputar em proporção a responsabilidade, pois não se cumpriu um requisito fundamental para aperfeiçoamento da presunção legal, que é a intimação a todos os co- titulares. O entendimento acima, hodiernamente, é acatado pacificamente na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver abaixo: Acórdão n° 102-48163, sessão de 26/0112007, relator o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (acerto) CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos.- Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). Acórdão n°104-22.117, sessão de 07/12/2006, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza (acerto) Processo e 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 10547.229 Els. 638 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nfl. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Acórdão re 106-16.726, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (excerto) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n°. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem' declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Acórdão er" 106-17.019, sessão de 07/08/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (aceno) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES — NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430196, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nessa linha, forçoso reconhecer que presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou em relação às contas bancárias mantidas no HSBC e Caixa Econômica Federal, sendo necessário excluir da base de cálculo os depósito/ transitados nas contas antes citadas, no montante de RS 141.944,72. . . Processo e 11020.00172812003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.229 Fls. 639 Assim procedendo, remanesceu apenas o montante de R$ 24.089,70, na conta do Banco de Brasil, como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Analisando os depósitos bancários dessa conta corrente, verifica-se que há um depósito de R$ 15.000,00 (fls. 14), porém os demais então inseridos dentro dos limites do art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96 (para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00). Agora, então, passa-se a apreciar a defesa do contribuinte, tomando por base somente o depósito na conta do Banco do Brasil que excede R$ 12.000,00, ou seja, o depósito de R$ 15.000,00, pois os demais estão dentro do limite legal antes referido. Passa-se à defesa do item 1 (os fatos geradores anteriores ao qüinqüênio com termo final em 17 de junho de 2003, data da ciência do auto de infração, foram fulminados pela decadência). Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano-calendário 1998, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica se aperfeiçoou em 31/12/1998. Aperfeiçoado o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial. • A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos n°': 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, 8 tj " Processo n° 11020.001728/2003-98 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.229 Fls. 640 sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento acima esposado, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa física, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentOs caracterizada por depósitos de origem não comprovada imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 1998, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/12/1998, foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%, pois se tratava de uma presunção legal de omissão de rendimentos e não se demonstrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, com comprovação do evidente intuito de fraude, quando incidiria a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. No caso vertente, incide a regra ordinária que determina a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, conforme o art. 150, § 40, do CTN. • Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 23/06/2003 (fls. 423), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 1998, higida a pretensão do fisco, pois na data citada ainda não fluíra o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, que somente teve seu termo final em 31/12/2003. Agora, passa-se à defesa do item II (os extratos bancários não se prestam a comprovar a omissão de rendimentos, como já assentado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que os depósitos não revelam, por si só, rendimento tributável, afrontando o conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: 74<te. Processo n° 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.229 F. 641 An. 6° O lançaménto de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. .4? :" -:• ::•• • .:• • -.: . . 7 -- -• :::• : : • ...-7-• operações. (Revogado pela lei n°9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Proenço n° 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.229 Fls 642 Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 41 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2' Turma, D.1 de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO—PROCESSUAL CIVIL— VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN— MATÉRL4 DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL I. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ti<111 Processo n°11020.001728/2003-98 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17.229 Fls. 643 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CT1V. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTIV) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. MM. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Marfins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2° Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da .isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violacão ao principio da hierarquia das Ws ctnjo respeito exige mjit observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituicâo Federal. Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifou-se) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Já na defesa do item 111 o recorrente pugna para que os rendimentos efetivamente declarados pelo recorrente e por sua esposa, no montante de R$ 26.757,44, sejam descontados da base de cálculo da infração, já que tais valores circularam pelas contas bancárias auditadas. Antes de tudo, deve-se ter em mente que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 criou uma presunção de omissão de rendimentos a partir dos depósitos de origem não comprovada. Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada cum grano salis. Ora, não parece plausível defender que os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias do recorrente. Assim, por exemplo, na experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tem- se observado que a própria fiscalização da Receita Federal do Brasil, às vezes, abate os rendimentos declarados do total de depósitos bancários de origem não comprovada. Como <15 • Processo r? 11020.001728/2003-98 CCOI/C06 Acórdão o? 106.17.229 Fls. 644 exemplo, veja-se o Acórdão tr 106-17.051, julgado na sessão de 11/09/2008, relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Ademais, deve-se mitigar o rigor da comprovação da origem dos depósitos nos anos-calendário anteriores a 2001, com identidade de data e valor, já que os contribuintes, nesse período, imaginavam que não seriam obrigados a comprovar a origem de tais transações perante o fisco, situação que realmente mudou a partir de 2001, com as Leis Ordinária n° 10.174/2001 e Complementar e 105/2001. Com as considerações acima, deve-se deferir a pretensão do contribuinte, excluindo-se os rendimentos confessados (e receitas da atividade rural) na declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, tanto do contribuinte como de seu cônjuge, firme na presunção de que tais valores transitaram pela conta bancária que remanesceu, que montaram R$ 25.901,59 (fls. 29 a 34), o que é suficiente para elidir a omissão de rendimentos que permaneceu. Acatada a pretensão acima, soçobrou integralmente o lançamento, razão que torna desnecessária a apreciação das demais questões de mérito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. . Sala d.. essões, em/ de f vereiro de 2009 Giovanni Chrisf t. ame • / Ir /./ 13 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001186/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA – CARTORÁRIO - MATÉRIA DE PROVA - Deve ser restabelecida a dedução de despesas necessárias a fonte produtora, devidamente comprovadas, ainda que na fase recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedução dos valores de R$ 143,04, R$ 120,00 e R$ 1.887,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:01:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:01:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:01:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:01:13Z; created: 2009-09-10T19:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:01:13Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.001186/2001-53 Recurso n° 151.488 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 1999 Acórdão n° 102-48.686 Sessão de 06 de julho de 2007 Recorrente LÍRIO ROBERTO Recorrida 45 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA — CARTORÁRIO - MATÉRIA DE PROVA - Deve ser restabelecida a dedução de despesas necessárias a fonte produtora, devidamente comprovadas, ainda que na fase recursal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedução dos valores de R$ 143,04, R$ 120,00 e R$ 1.887,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: j 7 ouT 21:07 Processo n.° 11040.001186/2001-53 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.686• Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 04-'1 Processo n.° 11040.001186/2001-53 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.686 Fls. 3 Relatório LÍRIO ROBERTO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 67.231,33 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)0 lançamento é decorrente de omissão de rendimentos com vínculo empregatício, no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 2.051,00 auferidos do Terceiro Tabelionato de Pelotas, por Lori Gessi Roberto, esposa e dependente do contribuinte.) 998; Verifica-se, ainda que houve glosas da seguintes deduções: - dependente - Dulcinéia Roberto filha maior de 24 anos; no ano-calendário de despesas médicas - I) R$ 410,00 pagos à Dra. Beatriz Sander Westphalen por tratar-se de gastos incorridos no ano-calendário de 1999; 2-) R$ 740,65 de despesas com pessoa não dependente para efeitos de imposto de renda. -Livro Caixa - despesas escrituradas no livro Caixa nos valores de R$ 69.404,60 (ano-calendário de 1996), R$ 15.615,64 (ano-calendário de 1997) R$ 16.929,03 (ano- calendário de 1998) de acordo com asjustificativas constantes das relações de fls. 24/61. O enquadramento legal se encontra nos artigos 1° a 3° e .f.f e 6° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 3°, 6°da Lei n° 8.134/1990; arts. 3, 8, inciso!!, alíneas , 'c' e 'g', 11 e32, 35 da Lei n° 9.250/1995, art. 21 da Lei n° 9.532/1997e art. 45 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. Em sua defesa, f1.1, o contribuinte através de seu procurador em fl. 191, insurge-se quanto Às despesas glosadas no Livro Caixa por entender que as mesmas indiscutivelmente necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, ' reconhecendo a procedência da glosa das despesas que configuram investimento, as não pertinentes ao impugnante ou ao local de exercício da atividade .' Esclarece que, por ocasião da mudança do endereço do Tabelionato, no final do ano de 1996, foram extraviados vários documentos relativos as despesas incorridas no ano- calendário de 1996. Informa que não obteve junto a CEEE a conta de consumo de energia elétrica, pois a mesma estava em nome do proprietário do imóvel onde o Tabelionato estava instalado à época. Diz que no documento fornecido pela CEEE houve erro na indicação da data do vencimento. Entende que os demais gastos, no ano-calendário de 1996, são plenamente justificáveis nos termos do art.79 do R1R/1994 ( art. 73 do RIRI1999 ) devendo ser dispensada a comprovação face ao extravio. Ressalta que o Poder Judiciário, através da sua Corregedoria, exerce fiscalização permanente dos seus serventuários examinando rigorosamente Processo n.° 11040.001186/2001-53 Call/CO2 Acórdão n.• 102-48.686 Fls. 4• as receitas e despesas escrituradas dispensando cuidado especial a idoneidade e comprovação. Protesta pelas glosas das despesas dos anos-calendário de 1997 e 1998 por entender que as mesmas foram todas comprovadas, apresentando na impugnação justificativas para tais despesas discriminadas nos itens Ia XVI em fls. 185/188. Citando o Recurso 'Ex Officio' n° 13.590 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes (Acórdão n° 106-09.741 de 20/03/1998) pede o restabelecimento da glosa das deduções do Livro Caixa. Insurge-se também contra a cobrança de juros com base na taxa SELIC, repostando-se ao artigo de Achiles Augustus Cavalo, publicado na Revista • Dialética de direito Tributário n° 62, págs., 7/8. Apresenta juntamente com a impugnação os documentos de fls. 192/276 para comprovar as despesas glosadas pela fiscalização na rubrica Livro Caixa. Quanto as demais infrações o contribuinte solicitou parcelamento no processo n° 11040.0001186/2001-53 conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário àfl. 281." A DRJ proferiu em o Acórdão n° 6.966, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "LIVRO CAIXA – DEDUÇÕES - No livro Caixa são passíveis de dedução, desde• que devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idóneos, apenas as despesas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente em Parte" Aludida decisão foi cientificada em 22/02/2006(AR fl. 298), sendo que o recurso voluntário, interposto em 20/03/2006 (fls. 301-303), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Assim. pleiteia-se que esse Colegiado - à vista do disposto no art. 79, do RIR194 ('todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora) — restabeleça as deduções não reconhecidas na decisão recorrida mas que estão satisfatoriamente justificadas ('despesas com material de expediente', 'envio de correspondência pela ECT' etc.) ou comprovadas, como as relativas a: 1) 'publicidade e propaganda' (NI CST n°358/70), cujos gastos estão comprovados através do documento de fls. 193; 2)'cota condominial' (R$768,00), 'aluguel' (R$5.774,60), 'taxa d'água' (R$179,72) e 'energia elétrica' (R$732,53), conforme o documento em anexo, emitido pela Imobiliária ('Génesis Imobiliária e Incorporadora) encarregada da administração do imóvel onde funcionava o Tabelionato do recorrente, até afinal do ano de 1996; Processo n.° 11040.001186/2001-53 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.686• Fls. 5 3) 'despesas com a manutenção de máquinas de escrever e somar' utilizadas no tabelionato, no valor de R$ 999,00, conforme 'recibo' de fls. 234, emitido, em 01/08/2001, por MAQPEL Sul Com. e Representações Ltda. (CNPJ 91.976.985/0001- 40), em virtude do extravio das notas fiscais de serviço, cumprindo observar que pelo fato de a empresa haver encerrado suas atividades, não foi possível obter um novo 'recibo', com os elementos (carimbo, endereço etc.) reclamados na decisão recorrida; 4)'despesas com a manutenção dos aparelhos telefônicos', conforme 'recibo' de fls. 259, emitido por AGITEL Com. e Assistência Técnica de Telefones Ltda. - CNPJ 91.130.435/0001-06, com endereço nesta cidade de Pelotas, Rua MaL Deodoro, 668, juntando-se, nesta oportunidade um novo recibo com os dados (CNPJ e endereço) da empresa; 5)despesas com o aluguel de box para estacionamento em garagem (Lund e Monteiro) do veículo usado pelo recorrente para o seu transporte pessoal de casa para o tabelionato. Como alegado na impugnação, o cartório está localizado no centro da cidade de Pelotas/RS, onde - como em todas as cidades de porte médio/grande - a dificuldade de estacionamento é enorme. Daí, a necessidade de locação de vaga em garagem situada nas imediações do tabelionato, para estacionamento, com segurança, do veículo usado para sua locomoção. Note-se que tal despesa foi de, apenas, R$ 207,00, em 1996; R$627,00, em 1997; e R$1.272,00, em 1998, numa média mensal de R$106,00, o que demonstra a razoabilidade da despesa, cuja necessidade, acredita-se, será reconhecida nessa instância; 6) 'mensalidades com o Colégio Notarial do Brasil - Seção RS', no valor de R$143, 04. conforme comprovam os anexos 'recibos', agora localizados. 7)1PTU P incidente sobre o imóvel de propriedade do recorrente onde, desde o final de 1996, está instalado o tabelionato (R$132,62, em 1997 e R$ 782,32, em 1998): se é dedutível o imposto predial pago pelo locatário, juntamente com o aluguel do imóvel onde é exercida a atividade que gera receita, idêntico tratamento deve ser dispensado ao 'imposto predial' que recai sobre o 'imóvel de propriedade' do contribuinte onde ele exerce sua atividade (cartório"), pois também se trata de despesa 'necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora '; 8)'indenização paga em processo cível' em virtude da responsabilização judicial do tabelionato por danos causados a terceiros, decorrentes de procuração lá formalizada: despesa naturalmente dedutivel, eis que proveniente da atividade notarial; 9)'mensalidades' com a Associação Comercial de Pelotas (entidade de classe que congrega não só comerciantes, mas também prestadores de serviços, como o tabelionato do recorrente): contribuições admitidas como dedutíveis pelo Parecer Normativo CST n° 133/73, pois feitas a 'associação cuja atividade se relaciona com a • do contribuinte e a quem fornece subsídios para o exercício profissional e percepção dos rendimentos'. Por todo o exposto, aqui e na impugnação (cujos razões - roga-se devem ser consideradas como se aqui estivessem transcritas), o recorrente dotado de fé pública no exercício de suas atribuições de tabelião propugna pelo provimento do recurso e consequente cancelamento da exigência de crédito tributário residual. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 04/05/06. É o Relatório. Processo n.• 11040.001186/2001-53 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.686• . Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, remanescente, refere-se a glosa de despesas com livro caixa. A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução de parte dos valores glosados em face dos documentos juntados à peça impugnatória, fls. 192-276. Assim, do imposto original exigido, no total de R$ 27.088,00, restou R$ 7.019,27 em litígio (fl. 297), acrescido de multa de oficio e juros de mora. A peça recursal é objetiva, centrando-se nas despesas glosadas que pleiteia sejam restabelecidas, a seguir apreciadas: D'publicidade e propaganda' (PN CST n°358/70), cujos gastos estão comprovados através do documento de fls. 193; • Trata-se de despesa de apenas R$ 30,00. O aludido documento não se presta à comprovação pretendida por não se tratar de nota fiscal, conforme já asseverado na decisão de primeira instância. Mantenho assim essa glosa. 2)'cota condominial' (R$768, 00), 'aluguel' (R$5.774,60), 'taxa d'água' (12$179,72) e 'energia elétrica' (R$732,53), conforme o documento em anexo, emitido pela Imobiliária ('Génesis Imobiliária e Incorporadora) encarregada da administração do imóvel onde funcionava o Tabelionato do recorrente, até afinal do ano de 1996; De igual forma ao recibo de fl. 200, a declaração de fl. 304 não faz prova bastante da efetividade destas despesas. Isso porque, tendo sido pagas a uma pessoa fisica, intermediada por outra (corretor de imóveis), a prova adequada seria apresentação do contrato de aluguel e os documentos efetivos das demais despesas que foram rateadas, tais como as faturas de energia eletrica e de agua. 3) 'despesas com a manutenção de máquinas de escrever e somar utilizadas no tabelionato, no valor de R$ 999,00, conforme 'recibo' de fls. 234, emitido, em 01/08/2001, por MAQPEL Sul Com. e Representações Ltda. (CNPJ 91.976.985/0001- 40), em virtude do extravio das notas fiscais de serviço, cumprindo observar que pelo fato de a empresa haver encerrado suas atividades, não foi possível obter um novo 'recibo', com os elementos (carimbo, endereço etc) reclamados na decisão recorrida:' /1 Processo n.° 11040001186/2001-53 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.686 Fls. 7 A situação aqui é idêntica ao item I; o contribuinte deveria exigido e mantido em boa guarda a nota fiscal comprobatória do aludido serviço prestado por pessoa jurídica. Mantenho também essa glosa. 4)'despesas com a manutenção dos aparelhos telefónicos', conforme 'recibo' de fls. 259, emitido por AGITEL Com. e Assistência Técnica de Telefones Ltda. - CNPJ 91.130.435/0001-06, com endereço nesta cidade de Pelotas, Rua Mal. Deodoro, 668, juntando-se, nesta oportunidade um novo recibo com os dados (CNPJ e endereço) da empresa; O novo recibo, juntado à fl. 307, também não faz prova hábil da despesa, paga a uma pessoa jurídica. Confirmo, pois, essa glosa. "5)despesas com o aluguel de box para estacionamento em garagem (Lund e Monteiro) do veiculo usado pelo recorrente para o seu transporte pessoal de casa para o tabelionato. Como alegado na impugnação, o cartório está localizado no centro da cidade de Pelotas/RS, onde - como em todas as cidades de porte médio/grande - a dificuldade de estacionamento é enorme. Dai, a necessidade de locação de vaga em garagem situada nas imediações do tabelionato, para estacionamento, com segurança, do veiculo usado para sua locomoção. Note-se que tal despesa foi de, apenas, RS 207,00, em 1996; R$627,00, em 1997; e R$1.272,00, em 1998, numa média mensal de R$106,00, o que demonstra a razoabilidade da despesa, cuja necessidade, acredita-se, será reconhecida nessa instância;" Em que pese os fundamentados argumentos do recorrente, é notório o fato de que tais despesas não são diretamente necessárias à percepção dos rendimentos do Tabelionato; alem disso, trata-se de uma despesas pessoal do contribuinte. "6) 'mensalidades com o Colégio Notaria! do Brasil - Seção RS', no valor de R$143,04, conforme comprovam os anexos 'recibos', agora localizados." Os recibos de fls. 305-306 fazem prova da efetividade das despesas, que estão relacionadas a atividade do cartório. Cabe, então, restabelecer a glosa de R$ 143,04 no ano- calendário de 1996. 1 (7)7PTU' incidente sobre o imóvel de propriedade do recorrente onde, desde o final de 1996, está instalado o tabelionato (R$132,62, em 1997 e R$ 782,32, em 1998): se é dedutivel o imposto predial pago pelo locatário, juntamente com o aluguel do imóvel • onde é exercida a atividade que gera receita, idêntico tratamento deve ser dispensado ao 'imposto predial' que recai sobre o 'imóvel de propriedade' do contribuinte onde ele exerce sua atividade ('cartório 9, pois também se trata de despesa 'necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora '; " A glosa desse item deve ser mantida por falta de apresentação dos comprovantes, tal qual decidido em primeira instância. Iv . . Pmecsson. 11040.001186/2001-53 CCO /CO2 • Acórdão n.* 102-48.686 Eis. 8 - "8) indenização paga em processo cível' em virtude da responsabilização judicial do tabelionato por danos causados a terceiros, decorrentes de procuração lá formalizada: despesa naturalmente dedutível, eis que proveniente da atividade notarial;" Trata-se de glosa de despesa no valor de R$ 1.700,00, conforme relacionado à fl. 60, cujos documentos comprobatórios da efetividade encontram-se às fls. 275-276. São duas parcelas de RS 850,00, sendo que o total a pagar foi RS 5.100,00 (em seis parcelas). Entendo que a glosa deva ser restabelecida, pois, trata-se de despesas relacionada a prejuízo causado pelo Tabelionato a um de seus usuários, reconhecido em ação judicial (fls. 263 e seguintes). O valor da glosa ora restabelecido é de R$ 1.700,00 no ano-calendario de 1998. "9) 'mensalidades' com a Associação Comercial de Pelotas (entidade de classe que congrega não só comerciantes, mas também prestadores de serviços, como o tabelionato do recorrente): contribuições admitidas como dedutiveis pelo Parecer Normativo CST n° 133/73, pois feitas a 'associação cuja atividade se relaciona com a do contribuinte e a quem fornece subsídios para o exercício profissional e percepção dos rendimentos 1 Também cabe razão ao contribuinte nesse item. Fazer parte da associação comercial do Munícipio, apesar de facultativo, é uma despesa que proporciona beneficios à sua atividade. Cabe, portanto, restabelecer as glosas de R$ 120,00 no ano-calendario de 1997, e R$ 187,00 no ano-calendario de 1998. Por fim, registro que o fato de o contribuinte possuir fé pública, no exercício do tabelionato, não o exime de comprovar as despesas que pleiteou dedução no IRPF, tal qual os demais contribuintes, observando-se as mesmas normas. Inexiste qualquer ressalva na lei em face do cargo ou função, nem mesmo para magistrados, procuradores, etc. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso, restabelecendo a dedução dos seguintes valores: R$ 143,04 no ano-calendário de 1996, R$ 120,00 no ano-calendario de 1997, e R$ 1.887,00 no ano-calendario de 1998. Sala das Sessões— DF, em 06 de julho de 2007 A ONIO J E PRAGA DE SOUZA _p Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001352/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e de origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – COFINS – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do lançamento principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-07731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec.
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-07731 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e de origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do lançamento principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. Á Á I. r IV MA'. • . INICIUS NEDER DE LIMA PR 'ENTENTE 1444€4‘Hil ilitOçvi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘,........------....., _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44,L-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA 4:**X> •-n Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° : 107-07731 Recurso n° :131.882 Recorrente : CONSTRUTORA NIMA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA NIMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 649/672, da Decisão n° 611, de 14/08/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 634/642, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 07; COFINS, fls. 12; CSLL, fls. 16; e IRFONTE, fls. 21. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06), que o lançamento de ofício decorre da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega do numerário contabilizado a título de suprimentos de caixa e, também, porque houve a glosa de prejuízos compensados indevidamente nos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal em razão do auto de infração. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 503/514. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: aIRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WN.,:rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001352/00-31 Acórdão n° :107-07731 Cabe à empresa a prova de que os suprimentos de caixa tiveram origem legitima e foram efetivamente entregues. A falta de documentos comprobatódos hábeis e idôneos indicam que os suprimentos tiveram origem em receita omitida na própria empresa. Mantém-se também, a glosa dos prejuízos fiscais compensados indevidamente e revertidos em função da infração apurada. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — COFINS — CSLL — IRFONTE A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 05/09/01 (A.R. fls. 648), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04/10/01, conforme carimbo de protocolo aposto às fls. 649, no qual o contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, ao contrário do que afirma a decisão, apresentou os contratos relativos aos suprimentos, constando em cada um deles os cheques utilizados na concretização dos empréstimos. Comprovou o saque dos valores pelos extratos das respectivas contas correntes, o lançamento formal na contabilidade e a utilização dos respectivos valores; b) que os cheques foram sacados e os valores efetivamente lançados e utilizados pela recorrente, logo, ficou comprovada a origem dos recursos e o efetivo ingresso dos valores; c) que, embora em momento algum os supridores tenham sido instados a comprovar a origem dos valores entregues à recorrente (até porque não são partes do presente feito), ficou demonstrado no processo a efetiva entrega do numerário, por ocasião dos empréstimos, pois todos os suprimentos foram realizados através de cheques, sacados nas contas correntes dos sócios, e as declarações de rendimentos pessoa física, demonstram a disponibilidade para os suprimentos; 3 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.;-=‘;•.'i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° :107-07731 d) que, como provam os documentos anexos, muitas vezes o sócio supridor emitia um cheque pessoal que era depositado na conta da pessoa jurídica; em outra, os valores emprestados eram retirados da conta dos supridores e entregues em moeda à pessoa jurídica; em algumas vezes, ainda, os valores supridos eram entregues diretamente ao credor da empresa. Em todas as operações, os suprimentos foram realizados em estrita observância dos normativos impostos pela legislação tributária federal, isto é, mediante a formalização dos contratos de empréstimos, com indicação, no instrumento, do número do cheque emitido pelo supridor, e posterior registro da operação na escrituração da empresa. Nestas circunstâncias, por desprovida de suporte fático, não pode prevalecer a presunção que deu origem ao auto de infração impugnado; e) que, no presente caso, os empréstimos feitos à empresa foram desconsiderados porque, segundo o auto de infração, "o que a autuada deveria ter feito, e não o fez, era ter apresentado cópia dos cheques utilizados para depositar os valores emprestados". Em momento algum foi solicitada a apresentação de cópias dos referidos cheques e, por outro lado, os cheques foram identificados pelo seu número nos contratos, ficando provado o ingresso do numerário suprido, pelo extrato bancário correspondente e por comprovantes dos depósitos na conta da empresa; O que, mesmo admitindo-se a presunção fiscal, o resultado considerado pelo Fisco e conseqüentemente a exigência é totalmente equivocada, pois a autoridade tributária somou todos os valores supridos pelos sócios, mas não considerou os valores devolvidos pela sociedade. As fls. 856, o despacho da DRF em Santa Maria - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° :107-07731 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em apreciação refere-se a lançamento de ofício fundamentado na omissão de receitas por falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário registrado como suprimento de caixa pela recorrente. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições cumulativas que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que, no caso, é atribuição do contribuinte o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem 5 • 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° :107-07731 ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes de fontes legitimas e não de receitas omitidas da tributação. Acrescente-se, ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação de existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde se transcreve o seguinte: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. 1....1 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância." Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem e efetividade plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos à conta caixa da recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L":t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• tr Itt r-1- 14' SÉTIMA CÂMARA .Ccitni> Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° : 107-07731 —11) A recorrente, visando afastar a presunção de omissão de receitas, afirma que o numerário entregue pelos sócios estaria comprovado pelos contratos particulares de empréstimos, recibos, comprovantes de depósitos da empresa, extratos bancários dos sócios e relatórios de previsão de receitas e despesas constantes dos autos. A norma legal de regência determina que a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas devem ser comprovadamente demonstrada, caso contrário a autoridade tributária poderá arbitrar o valor da receita considerada omitida com base no valor de tais recursos. Nesse caso, a presunção de omissão de receita constitui presunção "juris tanturn", ou seja, relativa, que admite prova em contrário, cujo ônus é transferido para o contribuinte. As alegações da recorrente são até plausíveis, porém, somente prova documental resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado, não bastando como tal, entretanto, contratos de empréstimos, lançamentos a contábeis e extratos bancários, sem que se faça a efetiva vinculação dos valores supridos à conta caixa e a demonstração, coincidente em datas e valores, da existência de fonte regular nos supridores. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos (o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que a restituição do numerário ocorreu dentro do próprio exercício social) não são suficientes para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 2:P '"•ag-tr> Processo n° : 11060.001352/00-31 Acórdão n° :107-07731 Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tJ tampouco na defesa de primeira e de segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do lançamento principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 114‘44,t4 IAM W NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005420/93-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de se corrigir erro de fato constatado no acórdão embargado. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo logrado êxito o contribuinte, em contraditar documento tido como idôneo para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantido nessa parte o lançamento fiscal, devendo ser considerado, contudo os rendimentos isentos e não tributáveis, quando devidamente comprovados. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-11930
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.401, de 21/08/1998, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluído do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ ...........
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Numero do processo: 11020.002307/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O acórdão deve consignar os argumentos que embasaram suas razões de decidir, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS - FATO GERADOR - A prestação de serviço de uma empresa a outra, independentemente da relação de capital entre elas, deve ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09309
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:49Z; created: 2009-10-24T08:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA , Segundo Conseiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda De 1_,F1200 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002307/99-18 Recurso n° : 123.714 Acórdão n° : 203-09.309 Recorrente : GRENDENE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — O acórdão deve consignar os argumentos que embasaram suas razões de decidir, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS — FATO GERADOR — A prestação de serviço de uma empresa a outra, independentemente da relação de capital entre elas, deve ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRENDENE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de 05 de novembro de 2003 Sb- \\N Otacilio Da is Cartaxo Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs r cc-m F :V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n' : 11020.002307/99-18 Recurso ri' : 123.714 Acórdão : 203-09.309 Recorrente : GRENDENE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cotins e para o PIS nos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1996. Resultou num crédito tributário de R$427.997,69, de Cotins, conforme Auto de Infração, de fl. 02, e de R$143.365,94, de PIS, conforme Auto de Infração, de fl. 08, ambos cientificados em 31/08/1999. 2. A legislação infringida consta de fls. 03 (Cotins) e 09 (PIS), compondo os Autos de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls. 177 a 187. Argumenta que houve equívoco na tributação, pois o contribuinte não obtém faturamento ou receitas das empresas controladas, apenas recuperação de custos e/ou despesas partilhadas, decorrente do fornecimento de apoio logístico operacional, não havendo lucro na operação, conforme convenção empresarial assinados pelas empresas (controlada e controladora), cujo modelo consta dos autos. 4. A centralização dos serviços visa, além da padronização e uniformidade de procedimentos, diminuir os custos/despesas operacionais para o conjunto das empresas, não gerando economia fiscal, já que as controladas de maior porte se concentram na área de atuação da SUDENE, gozando de isenção fiscal, enquanto a controladora é tributada como uma empresa normal. Tal política de adminis- tração das empresas gera o aumento do lucro pela controladora e diminui o lucro isento das controladas. 5. São transcritos os significados de faturamento, receita, ressarcimento e reembolso contidos no Dicionário Aurélio, no qual o contribuinte afirma que receita e faturamento se referem a um ganho ou vantagem, visando um lucro, enquanto que ressarcimento e reembolso pressupõem uma restituição ou inde- nização. Logo, não caberia a desqualificação das operações da empresa, despre- zando os princípios da reserva legal e da tipicidade em matéria de lançamento fiscal. 6. Outrossim, o litigante também alega que quando não celebrou contrato de ressarcimento com outras empresas controladas, coligadas ou interligadas, houve 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda liv '-rt"'.7 ft- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rig : 11020.002307/99-18 Recurso o' : 123.714 Acórdão n : 203-09.309 a cobrança pelos serviços prestados, caracterizando faturamento, com a respectiva emissão da nota fiscal e com a tributação de PIS e Cofins. 7. No caso de não ser aceita sua tese defensiva, solicita que a retificação do valor tributável, pois nele estariam incluídos, além dos custos de pessoal, outras despesas como reembolso de gastos efetuados a despesas de viagem e estadias, gastos com materiais, telefone, serviço de terceiros, convenções, feiras e exposições, despesas com veículos, despesas com jornais, revistas, cópias e reproduções e outros gastos gerais, com consta em demonstrativos juntados aos autos, que estão detalhados por empresa controlada/interligada, quando isso foi possível. Em números, os valores a serem diminuídos da base de cálculo da tributação somam a quantia de R$3.995.675,14." Pelo Acórdão de fls. 213/221 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Compõem a base de cálculo da contribuição os serviços prestados pela holding (controladora) a empresas do grupo empresarial, não se caracterizando como reembolso, pois a sistemática de cobrança dos serviços não se coaduna com a definição jurídica deste e com a realidade fática das operações econômicas, tendo em vista o princípio jurídico/contábil da entidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Compõem a base de cálculo da contribuição os serviços prestados pela holding (controladora) a empresas do grupo empresarial, não se caracterizando como reembolso, pois a sistemática de cobrança dos serviços não se coaduna com a definição jurídica deste e com a realidade fática das operações econômicas, tendo em vista o princípio jurídico/contábil da entidade. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 229/260), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Requer a nulidade da decisão recorrida por entender que a mesma inovou os fundamentos do lançamento. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 264/276). É o relatório. 3 • Ir." 29 CC-MF ".• -2,-=-• '9. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 11020.002307/99-18 Recurso n' : 123.714 Acórdão n 203-09.309 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O argumento da recorrente de nulidade da decisão recorrida não procede. O acórdão nada mais faz do que discorrer sobre as razões de considerar a atividade prestada pela autuada às demais empresas do grupo como prestação de serviço e o faturamento correspondente como base de cálculo da Cofins. Para isso, foi cuidadoso ao bem fundamentar sua decisão. Ao contrário do que diz a recorrente, é a falta de fundamentação que enseja a nulidade da decisão, implicando preterição do direito de defesa, nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Assim, considerando que o acórdão em momento algum modificou o lançamento, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a questão cinge-se ao reconhecimento da prestação de serviços da autuada a várias empresas controladas/interligadas como fato gerador da Cofins e do PIS ou apenas reembolso/ressarcimento pelos custos/despesas incorridos em favor destas, como quer a reclamante. Segundo o Relatório Fiscal de fls.15 a 21, a contribuinte realiza prestação de serviços, recebendo remuneração por estes e não reembolsos, conforme transcrição de trechos daquele: Como já constatamos, os valores "reembolsados" pelas outras empresas referem- se a diversas despesas ligadas à realização de tarefas tipicamente administrativas, que são lançadas na contabilidade da Grendene S/A. Mas notem que tais tarefas - como contabilidade, cobrança, vendas, processamento de dados, etc - são executadas pela própria Grendene S/A; são seus próprios empregados, que nos seus diversos setores, utilizando de suas próprias instalações, infra-estrutura e materiais que desenvolvem os tais trabalhos administrativos, mas, nesse caso, em benefício de outras empresas, que, apesar de ligadas pelo controle acionário, possuem personalidade jurídica diversa de sua controladora. Ora, estamos claramente diante das características de uma atividade de prestação de serviço. A empresa Grendene S/A, ao utilizar a sua própria infra-estrutura - empregados, materiais, instalações, ... — para realizar tarefas administrativas relativas a necessidades de funcionamento/organização de outras empresas, recebendo, em troca, recursos destas empresas beneficiadas, está realizando atividade remunerada de prestação de serviço, sendo que o chamado "reembolso" efetuado pelas empresas interessadas e contabilizado pela Grendene S/A nada mais é que o pagamento por estes serviços prestados A contribuinte admite que presta apoio logístico operacional a suas controladas, ou seja, presta serviços a estas, entretanto, a seu ver, não recebe remuneração por estes serviços 4 eiL ine",s 29 CC-MF Ministério da Fazenda flj*• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 2 : 11020.002307/99-18 Recurso n 2 : 123.714 Acórdão nç 203-09.309 prestados, não havendo faturamento, mas apenas reembolso de valores gastos pela controlada, de acordo com os contratos de "convenção empresarial", assinado entre a controladora e as controladas. Conforme salientou o acórdão recorrido, citando De Plácido e Silva, in "Vocabulário Jurídico", reembolso, "exprime o recebimento em restituição de quantias ou dinheiro, que tenha sido despendido ou emprestado (...) é, na linguagem jurídica, aquele que se assegura a toda a pessoa que tenha despendido ou pago quantias por conta de outrem ou que lhe tenha emprestado, para que possa exigir a restituição das mesmas quantias ou importâncias." Da análise dos autos e dos Processos n"s 11020.001966/00-16 e 11020.003053/99-29, verifica-se que o pagamento pelos serviços prestados é um percentual do faturamento das empresas beneficiárias e não o efetivamente gasto pela controladora com a prestação dos serviços administrativos, de comercialização e de coordenação e controle de gastos. A meu ver, independentemente de a contribuinte obter ou não lucro, o que importa é o fato de haver uma prestação de serviço por uma pessoa jurídica e a contraprestação — pagamento — por outra pessoa jurídica. Daí serem relevantes duas características: o fato gerador da Cofins e do PIS, no caso, é o faturamento mensal, considerada a receita bruta das vendas de serviço de qualquer natureza e não o lucro; como já salientado pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, a contribuinte presta serviços a outras empresas, com personalidades jurídicas próprias. Conforme preceitua o princípio contábil/jurídico da entidade, cada pessoa jurídica deve ser vista de maneira individual, distintas dos sócios ou cotistas. Assim, não pode a contribuinte querer se considerar um departamento de suas controladas para afirmar que não presta serviços remunerados a estas empresas. Trata-se de planejamento económico que visa um maior ganho para um conjunto de empresas que não tem o condão de alterar a ocorrência do fato gerador e modificar a natureza das relações tributárias determinadas em lei. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário por entender que a prestação de serviço de uma empresa a outra, independentemente da relação de capital entre elas, deve ser considerada faturamento para fins de incidência da Cotins e do PIS. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 5

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4695308 #
Numero do processo: 11041.000422/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART. 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUMULA Nº 2 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - APLICABILIDADE - O art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 deverá ser aplicado sempre que o contribuinte, devidamente intimado, não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em conta de sua titularidade. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de ofício, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de ofício, salvo as hipóteses de multa qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-- t ta,4.0it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Recurso n°. : 146.671 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : RICARDO WAGNER SARAIVA VIEIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 104-21.967 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART. 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUMULA N° 2 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - APLICABILIDADE - O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 deverá ser aplicado sempre que o contribuinte, devidamente intimado, não justificar, por meio de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos depositados em conta de sua titularidade. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO WAGNER SARAIVA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 4k,passam a integrar o presente julgado. 1,0 t)s& . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 seiàhs, .MARIA COTA CfrI;c0Pt PRESIDENTE OSALUIZ M ND ZA4e4ASIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AOR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 Recurso : 146.671 Recorrente : RICARDO WAGNER SARAIVA VIEIRA RELATÓRIO 1 - Foi lavrado em desfavor do contribuinte Ricardo Wagner Saraiva Vieira, já qualificado nos autos, o auto de infração de fls. 07/10, referente aos anos-calendário 2000 e 2001, em decorrência da apuração de falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 162.002,03. 2 - Foi autuada uma Representação Fiscal para Fins Penais. 3 - Regularmente intimado acerca da exação perpetrada em seu detrimento, o contribuinte, por meio dos seus procuradores, apresentou, em 09/11/2004, a Impugnação de fls. 448/460, junto com os documentos de fls. 461/482, na qual argumentou, em síntese, o seguinte: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS a) Inicialmente, atestou que realizou contrato de compra e venda, mas que por desconhecer a obrigatoriedade do recolhimento do imposto, não o fez; ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. a) Inicialmente, afirmou que, apesar da ilegalidade do lançamento efetuado, elaborou planilha que comprovava que o cont, JIjuinte possuía recursos suficientes para justificar os depósitos realizados; 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 b) Declarou que, como se verificava pelos levantamentos realizados e demonstrados nas planilhas anexas à impugnação, o contribuinte manteve junto às instituições financeiras diversos empréstimos, rendimentos da atividade rural, valores recebidos em adiantamento de herança, saques de uma conta corrente para depósitos em outra, conforme faz prova os próprios extratos bancários deste; c) Ressaltou que, conforme planilha já mencionada, o contribuinte, no ano de 2000, obteve origens no valor de R$ 274.506,13, os quais justificavam os depósitos de R$ 225.825,02, e, no ano de 2001, obteve origens no valor de R$ 447.473,65 para justificar depósitos no total de R$ 273.102,15; d) Consignou ser incrível e de certa forma torturante, o fato dos auditores fiscais não aceitarem como origens idôneas, os saques efetuados em diferentes datas; e) Frisou que os valores depositados em sua conta corrente, referente à antecipação de herança, seriam comprovados futuramente, através de documentos que solicitou ao procurador do espólio e ao inventariante; DO DIREITO a) Alegou que o Direito Tributário pátrio consagra o principio da reserva legal, citando os arts. 30, 97 e 142 do CTN, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja autorizada _pok por lei; . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 b) Alertou que os depósitos bancários são indícios que podem indicar o aumento patrimonial, salientando, contudo, que tal acréscimo deve ser comprovado, não podendo, os depósitos bancários em si mesmos serem considerados como tal; c) Questionou onde havia ocorrido o fato gerador; d) Mencionou a Súmula 182 do TFR; e) Observou que a interpretação da Lei n° 9.430/1996 deve estar em consonância com a Carta Magna Pátria, sendo vedado, portanto, a conversão, por parte daquele instrumento legal, daquilo que não é renda em renda; O Consignou que ocorreu uma presunção de rendimentos sem a devida autorização legal; g) Transcreveu jurisprudência deste Egrégio Colegiado; DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. a) Ressaltou a ilegalidade da utilização, por parte do Fisco, do cruzamento dos dados da CPMF, para efetuar os lançamentos referentes aos anos 2000 e 2001; b) Esclareceu que a autorização para a utilização dos referidos dados da CPMF para a constituição de outros tributos, somente ocorreu com a edição Ida Lei n° 10.174/2001,A tando, portanto, proibida tal utilização em períodos anteriores a esta data; . ç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 c) Afirmou que os lançamentos estão eivados de ilegalidade, porquanto afrontam o princípio da irretroatividade da Lei Tributária; d) Observou, ainda, que apesar de toda ilegalidade demonstrada, o contribuinte justificou todas as origens dos depósitos lançados; DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. a) Entendeu que restava comprovada a origem dos recursos, e que por isso não cabia a aplicação da multa de ofício; b) Mencionou a ADIN 551/RJ, que foi julgada no sentido de considerar confisco as multas cobradas, em sede de tributos, acima da taxa de 20%, c) Desta forma, declarou que não cabia a aplicação de multa alguma; d) Ao Final, postulou pela procedência absoluta da impugnação. 4 - Em 15 de abril de 2005, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RS proferiram Acórdão, de fls. 491/502, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, nos termos do Relatório e Voto da Ilma. Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Inicialmente, salientou que não se encontrava sob litígio o valor referente ao imposto apurado sob ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o qual foi devidamente transferido para o processo de parcelamento; .g( PRELIMINARMENTE . 6 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 a) Quanto às informações obtidas por meio de cruzamento da CPMF citou o art. 11 da Lei n°9.311/1996, a qual estabelecia a proibição da utilização de tais informações para constituir outros impostos e contribuições; b) Após, citou a Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação do supracitado dispositivo, facultando a utilização de tais dados para constituir outros créditos tributários referentes a outras contribuições e impostos; c) Concluiu, assim, que como o procedimento fiscal foi iniciado após a data da publicação da Lei, o lançamento estava absolutamente escorreito; DA INCONSTITUCIONALIDADE a) Esclareceu que é absolutamente improfícua qualquer argüição de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, já que a apreciação de questões desta natureza está reservada exclusivamente à seara judicial (art. 102, CF); b) Ressaltou que cabe tão somente à autoridade tributária a aplicação da legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional; MÉRITO a) Iniciou mencionando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, que embasou o lançamento referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados; b) Concluiu que tal excerto legal estabeleceu uma presunção de omissão de 4tt rendimentos; . 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 c) Citou os arts. 44, 45 e 46 do CTN, inferindo que o Imposto de Renda incide sobre os rendimentos reais, bem como nos rendimentos arbitrados e/ou presumidos; d) Observou que existem duas espécies de presunção, e que no presente caso foi estabelecida uma presunção relativa, a qual, por sua natureza, admite prova em contrário; e) Assim, concluiu que caberia ao contribuinte apresentar as justificativas válidas para os ingressos ocorridos em sua conta bancária Citou doutrina a respeito; f) Consignou que o efeito da incidência da referida presunção é a transferência do ônus da prova para o contribuinte; DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA a) Quanto às jurisprudências administrativas invocadas, esclareceu que as mesmas só geram efeitos para as partes do processo em que foram proferidas, ressaltando, ainda, que tais decisões não são fontes de direito tributário, a menos que exista uma lei atribuindo as mesmas a eficácia normativa. Citou o Parecer Normativo CST n°390/1971; b) Alegou ser inaplicável ao caso a Súmula 182, suscitada pela defesa; c) Esclareceu que a comprovação das origens dos depósitos deve ser realizada por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e e gvalores; . 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 d) Consignou que da análise das planilhas trazidas pelo contribuinte, depreende-se que todos os depósitos, em que houve coincidência em datas em valores com as origens apresentadas, foram excluídos do lançamento; e) Assim, entendeu que, como o contribuinte não havia apresentado nenhum elemento novo, não havia nada a ser modificado no lançamento; O Quanto à multa de ofício, observou que ela há de ser aplicada sempre que for efetuado um lançamento de oficio, transcrevendo o art. 44 da Lei n° 9.430/1996; g) Quanto à alegação de confisco, esclareceu que tal tema esta expresso na Carta Magna pátria, e que por sua natureza, como já explicitado antes, não pode ser apreciada na esfera de competência administrativa; h) No tocante à ADIN 551/RJ, consignou que esta foi formulada com base em exação fundada em lei estadual, não tendo, consequentemente, aplicabilidade na esfera federal; i) Nessa senda, votou no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade invocada para manter integralmente o lançamento efetuado. 5 - Regularmente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 12/05/2005, conforme fls. 505, o contribuinte apresentou, em 09/06/2005, o Recurso Voluntário de fls. 506/527, embasando a sua insurgência nos mesmos fundamentos constantes da sua Impugnação, os quais já foram devidamente expostos no item "3" do presente Relatório, aditando, em suma, o seguinte: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE TRIBUTARIA21/4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 a) Fez um breve estudo histórico acerca desses princípios; b) Afirmou que na análise da atual legislação tributária, por parte de alguns doutrinadores, entendeu-se que o principio da anterioridade veio substituir o princípio anuidade, exercendo as mesmas finalidades deste; c) Citou doutrina a respeito do tema; d) Discordou dos doutrinadores citados quanto ao argumento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreendia meras metas de administração pública; e) Buscou demonstrar que a LDO além de compreender metas e prioridades, também deveria conter as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subseqüente; O Alegou que a LDO não possui conteúdo meramente formal, citando doutrina; g) Partiu para a análise da ocorrência, ou não, da supressão do princípio da anuidade; h) Mencionou que a segurança jurídica e a previsibilidade da tributação somente seriam alcançadas se respeitados ambos os princípios, ou seja, somente poderia ser cobrado o tributo no exercício financeiro subseqüente, assim como o mesmo deveria estar previsto previamente na LDO; i) Diante do exposto, inferiu que a melhor interpretação constitucional prevê, além da obrigatoriedade do respeito ao princípio da anterioridade, a prévi. T 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 autorização da lei orçamentária para qualquer alteração da legislação tributária; j) Citou jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes; k) Por fim, requereu a extinção preliminar do presente auto de infração; DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. a) Alegou que a Relatora da DRJ apenas limitou-se a dizer que os depósitos, cuja origem coincidiu em datas e valores, foram retirados do lançamento, deixando de analisar individualmente os demais lançamentos; b) Citou o caso dos rendimentos provenientes de Atividade Rural, o qual não foi individualmente analisando, ferindo assim o determinado no Acórdão n° 104-19984 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Mencionou que o referido acórdão afirma que a interpretação harmônica da Lei n° 9.430/1996, com a Lei n° 8.023/1990, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade rural se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de datas e valores; c) Afirmou que a DRJ de Santa Maria — RS tem agido de forma temerária e arbitrária, desconsiderando as argumentações apresentadas pelos contribuintes, ao interpretar subjetivamente quais seriam os documentos hábeis e idôneos à comprovação da origem dos depósitos; d) Taxou de "Maior Terrorismo Fiscal Administrativo Já Visto Nesse Planeta" a rejeição, por parte da autoridade administrativa, das argumentações i\s‘\s1/4expostas por ele; . 11 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 e) Aduziu que a maior prova desse "Terrorismo" foi a constatação nos autos de que, no período relativo à autuação, não houve qualquer aquisição de bens por parte do contribuinte, mas sim a alienação; f) Questionou a atitude do Fisco de desconsiderar os valores referentes à adiantamento de herança, consignando que foram considerados como rendimentos do contribuinte a venda de imóvel pertencente ao espólio de seu Pai. Anexou declaração do inventariante Marcelo Vieira Mazzine; g) Face todo o exposto, requereu o provimento do presente Recurso. É o Relatóriolt. . 12 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. PRELIMINARES. Da Inconstitucionalidade e [retroatividade da Lei Tributária. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Entende que a eficácia de tal instrumento legal não poderia atingir fatos geradores pretéritos, sob pena de ferir a própria Constituição. Inicialmente, cabe salientar que são absolutamente improfícuas quaisquer argüições de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, posto que a competência para apreciar tais questões é exclusiva do âmbito judiciário. Tal entendimento já é pacífico neste colegiado, consoante determina a Súmula n° 2. Prosseguindo, deve-se atentar que a aplicação legislativa vergastada é absolutamente legal. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades c gadministrativas . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000422/2004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 Desta forma é notória a possibilidade de aplicação do mencionado instrumento legal de forma retroativa, uma vez que, tão somente, preceitua a ampliação dos poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido nos RESP 529818/PR e ERESP 726778/PR. Quanto à Necessidade de Previsão na LDO. O autuado buscou demonstrar a necessidade de previsão, no corpo da LDO, dos instrumentos legais que alterariam a legislação tributária. Afirmou que somente por meio desta previsão é que as alterações gozariam de legitimidade constitucional. Tal argumento não merece guarida deste Egrégio Colegiado. Cabe à autoridade administrativa a aplicação da legislação vigente sob pena de responsabilidade funcional. Neste tópico, cabem as mesmas explanações acerca de argüições de inconstitucionalidade, que foram elaboradas na preliminar anterior. DO MÉRITO Tributação de Extratos Bancários. Em seguida o autuado argumenta que o Fisco realizou o lançamento de forma absurda, posto que embasado, tão somente, na sua movimentação financeira. Alegou que o procedimento carece de amparo legal e citou diversas jurisprudências Tais explanações também não prosperam. Cabe salientar que a lei 9.430/1996 estabeleceu uma presunção relativa entre os depósitos de origem não comprovada e o recebimento de renda e proventos. Desta forma, resta evidente a legalidade \ic\1/4da autuação. . 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.00042212004-57 Acórdão n°. : 104-22.967 Ressalte-se, por oportuno, que a presunção estabelecida pelo art. 42 da referida lei é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Na verdade, o efeito do mencionado instrumento legal é a inversão do ônus da prova em favor do Fisco. Sendo assim, resta claro que o contribuinte não conseguiu comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas. Da Multa Aplicada. . O contribuinte se insurge também contra a aplicação da multa de oficio, argumentando que comprovou a origem de todos os recursos depositados em suas contas. --r - -'COMO já exposto, não foi isso que ficou demonstrado nos autos. , Esclareça-se que a autoridade administrativa não pode furtar-se de aplicar a legislação positiva vigente, sob pena de responsabilidade funcional. : • O art. 44 da Lei n° 9.430/1996, prevê, em seu inciso I, a aplicabilidade da multa de oficio num percentual de 75%, nos casos em que o lançamento deya ser procedido de ofício, salvo nas hipóteses em que seja constatado o intuito de fraude. Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas para, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo, em todos os termos, o lançamento consubstanciado. Sala das Sessões -DF, em 19 de outubro de 2006 OSCAR q# ‘.0.n. ..t.,.....1......e.„.OS AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR 15 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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