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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7148220 #
Numero do processo: 10980.903808/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 38 08 /2 00 8- 73 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.903808/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.320  S3­C4T1  Fl. 180          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.903808/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.320  S3­C4T1  Fl. 181          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.903808/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.320  S3­C4T1  Fl. 182          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.903808/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.320  S3­C4T1  Fl. 183          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.903808/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.320  S3­C4T1  Fl. 184          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722047/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.297  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  MARCENARIA PELICANO LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 47 /2 01 3- 31 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 95          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­59.504 (e­fls. 37/40), objetivando a reforma do referido julgado.  Em 30/01/2013, a empresa  fez  a opção pelo Simples Nacional, para o ano­ calendário  2013,  que  foi  indeferida  mediante  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção,  de  27/02/2013 (e­fl. 16), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na seguinte situação impeditiva: Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Débito: 40009486­0.  Em  15/04/2013,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  o  débito  previdenciário "encontra­se solucionado,  tanto que a empresa possui Certidão Negativa de  Débitos junto ao INSS conforme doc. anexa” (grifo não consta do original)   Em 11/02/2014, o processo foi baixado em diligência no intuito de instruí­lo  adequadamente (e­fls. 27/28).  Com base nas informações e documentos de prova anexados aos autos (e­fls.  30,  31  e  34),  a  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamentação  na  liquidação  do  débito  em  questão,  através  de  pagamento  efetuado  em  26/02/2013.  Em 17/07/2014, o acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  OPÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA.  REGULARIZAÇÃO.  PRAZO.  Pertinente  o  indeferimento  do  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  caso  o  contribuinte  não  regularize  as  pendências  descritas  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  final  de  janeiro  do  ano  em  que  formaliza  a  solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/08/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  45,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  25/09/2014  (e­fls.  48/91), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 96          3 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  o  referido  débito  não  estar  com  a  exigibilidade  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a  forma de ingresso no regime especial:  (grifos não constam do  original)   DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 97          4 § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de  atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §  4º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  15,  independentemente  das  verificações  efetuadas  pelos  entes  federados.  (Lei Complementar  nº  123,  de  2006, art. 16, caput)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário  da  opção,  deverá  ser  observado  o  seguinte:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como  obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá  o prazo de até 30  (trinta) dias, contados do último deferimento  de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação da  regularidade da  inscrição municipal ou, quando  exigível, da estadual;  (...)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  municipal  ou,  quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se  refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado,  a  opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  disposto no § 7º;  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  desde  a  respectiva  data  de  abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida.  (...)  §  7º  A  ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  3º)  No recurso interposto, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  "o  valor  realmente  foi  pago  em  26/02/2013  (doc.  6,  e­fl.  60),  mas apenas para o intuito de obtenção de certidão negativa de débitos".  ­ que efetuou um pagamento, da competência 09/2008, no valor de R$  1.636,63, no dia 10/10/2008 (doc. 8, e­fl. 62), com erro no identificador, sendo a guia  de pagamento alterada no dia 22/10/2012 (doc. 9, e­fl. 63).  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 98          5 ­ que a "GFIP apresentada da competência 07/2007 foi substituída em  31/01/2012 (doc. 12 e 13, e­fls. 71/72) apontava como valor a recolher R$ 1.027.16, e  não R$ 1.071,97, não tendo portanto nenhuma diferença a recolher".   ­ que "o mesmo ocorreu com a competência 08/2008, onde o valor de  R$  1.570,97  (doc.  14  e  15,  e­fls.  80/91)  foi  recolhido  corretamente  não  havendo  nenhuma diferença a recolher".  Por fim, a recorrente conclui:  Fica  claro  e  óbvio  o  erro  da  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, que acusava o débito em 31/01/2013, sendo que o  contribuinte  de  fato  teria  direito  a  crédito  tributário,  agravado  com  o  pagamento  feito  em  26/02/2013,  com  o  intuito  único  de  sanar  de  forma  rápida  e  eficaz  do  equívoco em que foi vitimada.  Ou  seja,  o  contribuinte  para  manter­se  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  visando  manter­se  no  sistema  SIMPLES  NACIONAL,  não  só  estava  adimplente  em  31/01/2013  como  recolheu  duas  vezes  a  mesma  contribuição  social,  já  que  o  órgão  público  responsável  não atualizou o seu sistema informatizado em tempo hábil.  Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que  o  recurso  em  exame  inovou  por  completo a argumentação de defesa, em relação à manifestação de inconformidade, o que não é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo,  implicando  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 99          6 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2013­31  Acórdão n.º 1001­000.297  S1­C0T1  Fl. 100          7 Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Entretanto, por prestígio ao debate, ainda que possível  transpor o obstáculo,  melhor sorte não albergaria o recorrente.  Da análise dos documentos constantes dos autos e demais esclarecimentos e  considerações  feitas  tanto pela própria  recorrente quanto pelo  julgador de primeira  instância,  extrai­se que a recorrente não regularizou a pendência até o término desse prazo estabelecido  no  inciso  I,  do  §  1º­A,  do  art.  7º,  da  Resolução  nº  04,  de  30  de maio  de  2007,  tendo  sido  correto, portanto, o indeferimento da opção.  Ocorre  que,  agora,  através  do  presente  recurso,  a  contribuinte  alega  que  tomou providências para sanar os seus erros de pagamento e nas declarações, mas não agiu de  forma diligente no sentido de  regularizar o débito dentro do prazo. A  interessada poderia  ter  solicitado, dentro do prazo, o pedido de revisão de débito inscrito em dívida Ativa e não o fez.  A legislação do Simples é bem clara no sentido de que enquanto não vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 100DF CARF MF

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7201174 #
Numero do processo: 12466.720318/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/07/2009, 18/08/2009, 02/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos decorrentes da acusação da prática de ocultação comprovada (que não se fundamentam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus da prova da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, que deve trazer aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.
Numero da decisão: 3401-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento apenas ao recurso da empresa "NEO". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. TIAGO GUERRA MACHADO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/07/2009, 18/08/2009, 02/12/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA.   Nos  lançamentos  decorrentes  da  acusação  da  prática  de  ocultação  comprovada (que não se fundamentam na presunção estabelecida no § 2º do  art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus da prova da ocorrência de fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  Fisco,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  atestem  a  ocorrência  da  conduta  tal  qual  tipificada em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  vencido  o  relator,  que  dava  provimento  apenas  ao  recurso  da  empresa  "NEO".  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    TIAGO GUERRA MACHADO ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 18 /2 01 1- 83 Fl. 6384DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração para lançamento, no valor de R$ 835.523,46, de "pena de perdimento da mercadoria,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou  que  tenha  sido  consumida",  com  base  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  1.455/1976, e artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por (i) ocultação dos verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação  por  encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como encomendante a  Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual se as operações de importação que deram origem ao presente lançamento  se  incluem,  identificou  infrações de  interposição  fraudulenta de  terceiros mediante cessão de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo às Declarações de Importação  nº 0909824961 e 0910887270, tem como sujeito passivo a Target, e aponta como responsáveis  solidários a Neo e a Luflex Importadora Exportadora e Distribuicao Ltda. ("Luflex"), indicando  o Termo de Sujeição Passiva e a "descrição dos fatos e enquadramento legal" que acompanha o  Auto de Infração como fundamento legal o artigo 124, do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do  Decreto nº 37/1966.   A  conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  Fl. 6385DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.385          3 integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal pedido com o o Anexo I­B do ADE Coana Nº 3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  Fl. 6386DF CARF MF     4 da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta que:  (i) as mercadorias importadas foram POLICLORETO DE VINILLA (PVC),  produzidas  por  FORMOSA  PLASTICS  CORPORATION  e  exportadas  pela  SAN  FU  CHEMICAL CO LTD., ambas de Taiwan;  (ii) o cliente da Neo e o exportador estrangeiro, SAN FU CHEMICAL CO  LTD., pertencem ao mesmo grupo empresarial;  (iii)  com  isso,  a  Fiscalização  afirma  "tal  circunstância  revelou  verdadeira  incongruência  lógica,  porquanto  difícil  supor  que  o  grupo  BRASFANTA  precise  de  outras  empresas para comprar de um exportador do mesmo grupo multinacional, e que tais empresas  conseguissem  melhores  condições  comerciais.  O  mais  lógico  seria  o  grupo  BRASFANTA  negociar  com  a  SAN  FU  CHEMICAL  e,  celebradas  as  condições,  procurar  uma  trading  company  apenas  para  nacionalizar  as  mercadorias,  através  de  uma  operação  por  conta  e  ordem ou por encomenda";  Fl. 6387DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.386          5 (iv)  a  Luflex  protocolou  requerimento  de  habilitação  na  modalidade  simplificada,  porém,  no  período  em  que  foram  registradas  as  declarações  de  importação,  a  Luflex ainda não estava autorizada a realizar operações de comércio exterior.   Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários  apresentaram  Impugnações,  que  foram  julgadas  totalmente  improcedentes  pela  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Ceará ("DRJ"),  na sessão de julgamento do dia 20/03/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2009, 19/08/2009  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor Fiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta. Se o auto de infração foi constituído nos termos do art.  142 do CTN e revestiu­se das formalidades previstas nos artigos 9º e 10, do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  anulação  do  auto  de  infração  lavrado.  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/07/2009, 19/08/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Fl. 6388DF CARF MF     6 A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76".  Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  06/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  6014  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  05/06/2014,  conforme documento de fls. 6121, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração, pelos  seguintes motivos:  (i)  a Neo não é uma  empresa de  fachada  e possui  capacidade  econômica  para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia as referidas  operações quando respondeu à consulta  formulada pela Neo acerca da  forma como ela  iria  atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii) não houve  repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes; (iv) o Fisco  aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e Neo e Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da  Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação ou fraude; (vii) o fundamento adotado pelo acórdão recorrido implicaria alteração do  critério  jurídico,  vedado  pelo  artigo  146,  do  CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a  pena  de  perdimento, por não ter ocorrido interposição fraudulenta e porque o falso ideológico, segundo  a Target, não resulta em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  12/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  6025, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 10/06/2014, conforme documento de  fls.  6128,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Luflex  foi  cientificada  no  dia  08/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  6024,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  06/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  6209,  na  qual  pede  que  seja  reconhecida  a  improcedência  da  autuação, com base nos argumentos a seguir: (i) haveria vício insanável, nulidade, com relação  à Luflex, tendo em vista que em nenhum momento foi instada a participar ou prestar quaisquer  esclarecimentos  no  processo  fiscalizatório  e  seria  indispensável  a  existência  de mandado  de  procedimento fiscal a ela específico;  (ii) nulidade do  lançamento, pois  teria partido de meras  presunções e não teria buscado a verdade material; (iii) não estaria configurada a hipótese de  responsabilização  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  pois  não  haveria  interesse  comum  no  negócio jurídico por parte da Luflex, pois "a Recorrente e a Target (e Neo também) estavam  em  polos  opostos  da  relação  jurídica";  (iv)  não  seria  possível  descaracterizar  o  negócio  jurídico  realizado  pela  Luflex;  e  (v)  a  pessoalidade  da  pena  impediria  que  a  Luflex  fosse  penalizada por conduta infracional supostamente praticada pela Target.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.        Fl. 6389DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.387          7 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Interposição Fraudulenta de Terceiros  O fundamento legal apontado para a multa aplicada é o artigo 23 do Decreto  Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  Fl. 6390DF CARF MF     8 maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"1.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão  tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­ 19.2012.4.04.7000/PR  (Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal  da 4ª Região, Data:  03/08/2016):  "Verifica­se que a  caracterização de  tais  condutas, desde que praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da  pena de perdimento da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta  reprimida, por meio da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  'inclusive a interposição fraudulenta de terceiros'. Evidente que a infração deve ser grave em                                                              1 Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  Fl. 6391DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.388          9 sua substância, e não sob o aspecto meramente formal.(...) A ação ou omissão na ocultação do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as  hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier2:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma  infração  meramente  formal.  Nesse  ponto,  oportuno  destacar  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região3, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão de aspectos formais:  "O que se reprime, através da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso  para  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, "inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser  grave em sua substância, e não sob o aspecto meramente formal. No caso concreto, porém, a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante qualquer objetivo fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário,  a justificar o confisco do equipamento importado".   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.                                                              2 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  3 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  Fl. 6392DF CARF MF     10 A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e  seguintes  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente4.   Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio  à  acusação  que  consta  no  lançamento  para  a  imposição  da multa  por  conversão  da  pena de perdimento: (i) capacidade econômica e financeira da Neo; (ii) pedido de habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas;  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No caso específico dos autos, há ainda a indicação de que o cliente da Neo e  o  exportador  estrangeiro,  SAN  FU  CHEMICAL  CO  LTD.,  pertencem  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Com  isso,  a  Fiscalização  afirma  "tal  circunstância  revelou  verdadeira  incongruência  lógica,  porquanto  difícil  supor  que  o  grupo  BRASFANTA  precise  de  outras  empresas para comprar de um exportador do mesmo grupo multinacional, e que tais empresas  conseguissem  melhores  condições  comerciais.  O  mais  lógico  seria  o  grupo  BRASFANTA  negociar  com  a  SAN  FU  CHEMICAL  e,  celebradas  as  condições,  procurar  uma  trading  company  apenas  para  nacionalizar  as  mercadorias,  através  de  uma  operação  por  conta  e  ordem ou por encomenda".  Além  disso,  há  um  motivo  para  a  realização  da  operação  nos  moldes  declarados  às  autoridades,  qual  seja,  que  a  Luflex,  empresa  do mesmo  grupo  econômico  da  FLC, protocolou  requerimento de habilitação na modalidade simplificada, porém, no período  em que foram registradas as declarações de importação, a Luflex ainda não estava autorizada a  realizar operações de comércio exterior.  Ou  seja,  a  Luflex  pretendia  realizar  uma  operação  de  importação  como  interveniente, porém, diante da espera pelo deferimento de uma autorização da Receita Federal,  escapando dos controles aduaneiros nas operações de comércio exterior, realizou em nome da  Neo nessa operação. A Luflex desejava realizar operação de importação com empresa de seu  mesmo  grupo  econômico,  não  estava  autorizada  a  realizar  operações  de  importação  e,  para  contornar esse impedimento, realizou uma importação mediante a interposição da Neo.   Nesse quadro fático, considerando que a cliente da Neo e a exportadora são  do mesmo grupo econômico, o que confirma a ausência de qualquer função da Neo na cadeia  comercial,  na  qualidade  de  revendedora  do  mercado  interno,  e  o  obstáculo  circunstancial  à  realização  da  operação  de  importação  pela  cliente  da  Neo,  acredito  que  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada mediante  fraude  ou  simulação,  na medida  em que  as  partes  envolvidas  agiram  com dolo,  na  busca da  vantagem  indevida apontada pela Fiscalização, em prejuízo ao controle aduaneiro.                                                                4 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 6393DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.389          11   Cumulação da Multa por Conversão da Pena de Perdimento e Multa por  Cessão de Nome  A Neo ainda defende a inaplicabilidade da multa, pois  foi acusada de ceder  seu  nome  nas  operações  de  importação,  diante  da  incidência  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Essa  matéria  não  é  nova  no  CARF.  Uma  primeira  corrente  advoga  a  possibilidade de cumulação, pelo entendimento de que as normas visam proteger bens jurídicos  diversos. A pena de perdimento ou multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria  tem  por  objetivo  proteger  o  controle  aduaneiro,  enquanto  que  multa  por  cessão  de  nome  visa  proteger  o  uso  do  CNPJ.  Além  disso,  o  artigo  95,  do Decreto  Lei  nº  37/1966,  permitiria  a  atribuição  de  responsabilidade,  de  forma  conjunta,  entre  ocultado  e  ocultante,  em  relação  à  pena de perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.   Nesse sentido, decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de julgado abaixo:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de  penalidades  distintas".  (Processo  nº  12466.002267/200647;  Acórdão  nº  9303004.345;  3ª  Turma  da  CSRF;  Sessão  de  06/10/2016;  Relatora:  Érika  Costa Camargos Autran)  Uma  segunda  corrente  defende  a  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  pelo  raciocínio  que  a  multa  por  cessão  de  nome  estaria  veiculada  em  norma  especial  para  punição, ao passo que a perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro estaria veiculada em  norma  geral,  ambas  para  tratar  de  um  mesmo  ato  infracional.  Logo,  aplicar­se­ia  a  norma  decorrente  da  regra  especial,  levando  ainda  em  consideração  que  essa  interpretação  se  adequaria à norma contida no artigo 100, do Decreto Lei nº 37/1966. Nessa segunda linha de  pensamento, pode­se citar o julgado abaixo:   Ementa:  Fl. 6394DF CARF MF     12 "(...)  IMPORTAÇÃO  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.  Trecho do Voto Vencedor:   "(...) entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da  Lei  nº  11.488/07  aplicável  à  hipótese  de pessoa  jurídica que  ceder o  nome  para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas  no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente viola o princípio da especialidade, como constitui  um  ilegal bis  in  idem.  Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  evidencia­se  o  conflito  aparente de normas, que  impõe a observância do princípio da especialidade  que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente  determina  o  art.  100  do  Decreto­lei  nº  37/66,  “in  verbis”:  [transcrição  do  artigo]".  (Processo  nº  10314.724447/201230;  Acórdão  nº  3402002.362; 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 23/04/2014).  Com efeito, as duas normas visam punir a mesma conduta, de acobertamento  ou a ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, sendo que a norma do  artigo 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/1976 exige que a conduta se ocultação se dê com  fraude  ou  simulação,  para  a  cominação  da  penalidade.  Enquanto  o  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto Lei nº 1.455/1976 abrange  todas  as partes  envolvidas na operação de  importação, o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 foi específico, ao indicar como destinatário da norma a pessoa  jurídica acobertante.  Assim,  apesar  da  interpretação  teleológica  daqueles  que  afirmam  ser  a  penalidade do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 uma abrandamento da pena capital de inaptidão  de CNPJ, há que se considerar a norma  tal como foi  inserida e ganhou vida no ordenamento  jurídico  e  a  interpretação  determinada pelo  artigo  112,  inciso  IV,  do CTN,  o  que me  leva  a  adotar  a  segunda  corrente  exposta,  pela  impossibilidade  de  cumulação  das  penalidades  em  apreço, devendo o acobertante ser penalizado com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  motivo pelo qual proponho o cancelamento do lançamento em relação à Neo.   Fl. 6395DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.390          13 Análise dos Argumentos da Luflex  Com relação aos argumentos  levantados pela Luflex, defende o responsável  solidário que haveria vício  insanável, nulidade,  tendo em vista que em nenhum momento foi  instada  a  participar  ou  prestar  quaisquer  esclarecimentos  no  processo  fiscalizatório  e  seria  indispensável a existência de mandado de procedimento fiscal a ela específico.  Porém, esse argumento não merece prosperar, pois a fase anterior à lavratura  do  Auto  de  Infração  é  marcada  pelo  caráter  inquisitorial,  de  investigação,  pela  qual  a  Fiscalização deve levantar as informações e documentos que demonstrem a ocorrência do fato  gerador e/ou de  infração à  legislação  tributária e/ou aduaneira, não exigindo a ordem  legal e  constitucional que o contribuinte seja intimado dos atos praticados nessa fase.   Muitas vezes, a Fiscalização dispõe de  todas as  informações para  realizar a  investigação,  a  partir  de  consultas  e  análises  em  bases  de  dados  formadas  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cumprimento  às  suas  obrigações  acessórias,  podendo, ao final, concluir pela realização do lançamento ou não. Outras vezes, a participação  do  contribuinte  é  necessária,  para  esclarecimento  de  fatos  ou  prestação  de  informações  adicionais, e o contribuinte é intimado no curso da Fiscalização, mas não para que exerça o seu  direito à ampla defesa ou ao contraditório, o que é garantido na fase posterior, com a lavratura  de Auto de Infração, que inaugura o contencioso.   Nesse  sentido,  pela  desnecessidade  de  intimação  do  contribuinte  na  fase  anterior ao lançamento, é a jurisprudência firmada no CARF, como se observa das decisões a  seguir:     “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de  fiscalização é  eminentemente  inquisitorial, de sorte que  não é obrigatório ­ salvo nos casos específicos reservados em Lei ­ reservar  ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de  defesa  se  inaugura,  propriamente  dito,  quando  do  início  do  processo  administrativo,  i.e.,  com  a  intimação  do  lançamento  e  a  abertura  do  prazo  para  a  Impugnação”.  (Acórdão  nº  2202­003.828;  Relator:  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto; Data: 09/05/2017)  *****  “NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO  NA  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O lançamento é ato no qual a Fazenda Nacional deduz sua pretensão acerca  do  crédito  tributário,  apurado  em  procedimento  de  ofício  cujo  aperfeiçoamento  ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  quando,  então,  finda­se a fase inquisitória. A apresentação de impugnação pelo contribuinte  autuado, por  sua vez,  inaugura  a  fase  imediatamente posterior, denominada  litigiosa,  quando  então  é  disponibilizado  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  Portanto,  a  não  participação  do  investigado  na  referida  fase  inquisitorial não contraria o princípio constitucional do contraditório e ampla  Fl. 6396DF CARF MF     14 defesa”.(Acórdão nº 3202­001.475; Relatora: Irene Souza da Trindade Torres  Oliveira; Data: 24/02/2015)  Quanto  à  hipótese  de  responsabilização  do  sujeito  passivo,  no  Relatório  Fiscal  é  apontado  como  fundamento  legal  o  artigo  95,  inciso  VI,  do Decreto  nº  37/1966,  a  seguir  transcrito: “Art.95  ­ Respondem pela  infração:  (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica importadora”.  Como  se  verifica,  a  legislação  prevê  expressamente  a  responsabilização  do  encomendante predeterminado, por infrações realizadas em operações de comércio exterior em  que  tenha  participado.  Assim,  uma  vez  constatado  na  ação  fiscal  que  a  Luflex  foi  o  real  encomendante  predeterminado  e  participou  dolosamente  da  infração  imputada,  deve  ser  mantida a responsabilização.   Por  essas  razões,  proponho  ao Colegiado  conhecer  e  negar  provimento  aos  Recursos Interpostos, mantendo o lançamento.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator    Fl. 6397DF CARF MF Processo nº 12466.720318/2011­83  Acórdão n.º 3401­003.976  S3­C4T1  Fl. 6.391          15 Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Redator designado  Com as devidas vênias, apresento nas linhas a seguir os motivos que levaram  o  Colegiado  a  divergir  do  entendimento  do  i.  Relator,  para  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  e  determinar  o  cancelamento  da  autuação,  em  razão  de  carência  probatória por parte da Fiscalização.  De acordo com o Relatório,  trata­se  lançamento de multa por conversão da  pena  de  perdimento,  com  fundamento  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  1.455/1976,  e  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto  nº  37/1966,  no  qual  foram  imputadas  as  seguintes  condutas  aos  sujeitos  passivos:  (a)  ocultação  dos  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias; e (b) uso de documento falso no despacho aduaneiro.  Segundo a Fiscalização, as partes intervenientes das operações de importação  declararam às autoridades aduaneiras a modalidade "importação por encomenda", tendo como  importador  a  Target  Trading  S.A  ("Target")  e  como  encomendante  a  Neo  Importação  e  Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo"), porém, na realidade, o verdadeiro encomendante não  seria a Neo, mas um terceiro, cliente da Neo, a Luflex Importadora Exportadora e Distribuicao  Ltda. ("Luflex"), também foi arrolada como sujeito passivo.   Para  tanto,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e,  com  isso,  dar  suporte  à  aplicação da multa,  a Fiscalização, para  esse  caso  específico,  traz  apenas  dois elementos de prova: (a) o exportador estrangeiro e a Luflex pertencem ao mesmo grupo  empresarial; e (b) a Luflex protocolou requerimento de habilitação na modalidade simplificada,  porém,  no  período  em  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas,  a  Luflex  ainda  aguardava autorização da Receita Federal para operar no comércio exterior.   A meu ver, apesar de os elementos colhidos pela Fiscalização servirem como  indícios de que a encomendante não seria a Neo, mas sim a Luflex, não podem servir como  prova única e final de que as infrações à legislação aduaneira foram praticadas.   É  de  se  reconhecer  que  o  fato  de  a  Luflex  e  o  exportador  pertencerem  ao  mesmo  grupo  empresarial  somado  ao  fato  que  a  Luflex,  à  época,  aguardava  autorização  da  Receita Federal  para operar  no  comércio  exterior  chamam a  atenção  para  a  possibilidade  de  ocorrência  de  infração  aduaneira.  Porém,  tais  constatações  deveriam  ser  apenas  o  início  do  trabalho de investigação e colheita de provas por parte da Fiscalização, o qual necessariamente  deveria  ter  se  aprofundado  e  trazido  elementos  adicionais  que  demonstrassem  a  divergência  entre o operação declarada e operação efetivamente praticada. Nunca poderia ter sido o início e  o fim do trabalho de fiscalização.   No caso em análise, a acusação é de que não haveria a menor lógica no papel  da Neo  na  cadeia  comercial  e  que  esta  seria  apenas  uma mera  repassadora  das mercadorias  importadas,  da  exportadora  para  a  Luflex,  empresas  do mesmo  grupo  econômico.  Assim,  a  verdadeira encomendante seria a Luflex, tendo a Neo se prestado ao papel de mera interposta  pessoa.   Fl. 6398DF CARF MF     16 Contudo,  não  há  qualquer  prova  a  evidenciar  essa  relação  entre  as  partes  envolvidas, como, por exemplo, o preço praticado entre exportador e Neo, o preço praticado  entre Neo e Luflex, a margem de  lucro praticada em  tais operações,  se condizente com uma  compra e venda no mercado interno ou com uma mera prestação de serviços. Também, não há  qualquer  prova  no  sentido  de  demonstrar  o  intuito  doloso  das  partes  em  praticar  uma  determinada  operação  e  declarar  operação  de  outra  natureza,  com  o  fim  de  obter  alguma  vantagem em detrimento do controle aduaneiro.   E, como se sabe, em lançamentos para aplicação da multa por conversão de  pena de perdimento, é ônus da Fiscalização provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse  sentido, vem decidindo a Terceira Seção do CARF, conforme julgado abaixo:  “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”, olvidar­se de produzir elementos probatórios conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas,  o que não se vê no presente processo. (...)  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Com  isso,  nesse  cenário,  entendo que  a  autuação  não merece  prosperar  em  razão  de  carência  probatória  por  parte  da  Fiscalização,  que  não  demonstrou  de  maneira  inequívoca a ocorrência da ocultação.   Do  mesmo  modo,  não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  da  ocultação,  deve ser julgada improcedente a segunda acusação da Fiscalização, de uso de documento falso  no  despacho  aduaneiro,  com  fundamento  no  artigo  105,  inciso  VI,  do  Decreto  nº  37/1966,  tendo em vista que,  ausente a comprovação de que houve ocultação, não há que se  falar em  utilização de documentos falsos ou adulterados no despacho aduaneiro.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  dos  Recursos  Voluntários  interpostos  para determinar o cancelamento da autuação.  Tiago Guerra Machado                Fl. 6399DF CARF MF

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7187548 #
Numero do processo: 19647.013759/2007-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. VALOR TIPIFICADO PELA LEI. Multa imputada nos termos do inc. II, do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, fixando a incidência de 2% sobre a base de cálculo informada como total de débitos apurados. RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVER INSTRUMENTAL DO CONTRIBUINTE. Não prevalece a transferência de responsabilidade a RFB por revisão de débito, quando a exigência encontra-se calculada em conformidade com os dados informados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.054  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  VALOR  TIPIFICADO  PELA  LEI.  Multa  imputada  nos  termos  do  inc.  II,  do  art.  7º,  da  Lei  nº  10.426/2002, fixando a incidência de 2% sobre a base de cálculo informada  como total de débitos apurados.  RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DEVER  INSTRUMENTAL DO CONTRIBUINTE. Não prevalece a transferência de  responsabilidade a RFB por revisão de débito, quando a exigência encontra­ se calculada em conformidade com os dados informados pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 37 59 /2 00 7- 60 Fl. 60DF CARF MF   2 Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  2º  semestre do ano­calendário de 2005, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 8.192,09 (oito  mil cento e noventa e dois reais e nove centavos) (e­fl. 20).  Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/3)  alegando  em  síntese  informação  errônea  acerca  dos  débitos  em  DCTF  (maiores  do  que  os  devidos) e que, por isso, a base de cálculo da multa estaria majorada, imputando a recorrente  penalidade sem correspondência com sua escrituração.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/REC proferi­se o Acórdão nº 11­34.286 (e­fls. 32/34) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 39/55), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar a alegação da recorrente.  Assim  como  sustentado  na  impugnação,  certifico  que  a  recorrente  não  contesta o fato de ter entregue em atraso a DCTF do 2º semestre de 2005.  Por  outro  lado,  a  controvérsia  é  direcionada  para  a  questão  dos  tributos  informados  na  declaração,  porquanto  segundo  alega,  estariam  acima  do  devido  e,  como  tal,  entende  que  é  dever  da Administração  considerar  valor menor  como  base  de  cálculo  para  a  penalidade imputada.  Com efeito, oportuno indicar que, como regra, a multa por atraso na DCTF é  fixada  pela  incidência  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido  informado na declaração.  Em  concreto,  a  recorrente  ainda  afirma  que  a  RFB  teria  acesso  a  dados  suficientes para recalcular a multa devida.  Compreendo  que  as  afirmações  trazidas  pela  recorrente  são  parcialmente  verdadeiras,  na  medida  em  que  os  bancos  de  dados  da  Administração  Fazendária  são  alimentados  por  dados  trazidos  pelos  contribuintes.  Não  havendo  iniciativa  de  prestar  informações,  o  fisco,  em  regra,  desconhece  a  vida  financeira  para  fins  tributários  do  administrado.  A DCTF, nesse  cenário,  faz parte desse processo como obrigação acessória  que materializa o dever  instrumental de  informação dos  tributos devidos. A  responsabilidade  sobre a veracidade dos dados é exclusiva do contribuinte e não da RFB.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 19647.013759/2007­60  Acórdão n.º 1002­000.054  S1­C0T2  Fl. 3          3 Nesse  sentido,  analisando  os  documentos  encartados  aos  autos,  há  a  evidência  de  que  houve  a  determinação  da  recorrente  em  retificar  a  DCTF.  Veja­se,  não  obstante, como ficaram as informações prestadas:    Tributo devido  Período  e­fl.  R$ 117.029,99  2º semestre de 2005  30/31    Ou seja, compreendo que as alegações da recorrente carecem de consistência.  Se  de  uma  perspectiva,  declara  que  as  informações  corretas  já  foram  repassadas  a  RFB,  de  modo  que  ela  teria  condições  de  recalcular  a  multa  devida,  de  outra,  fica  patente  que,  a  despeito  da  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  houve  alteração  do  tributo  devido  em  relação à declaração original.  Sem qualquer modificação na base de cálculo, nos termos do inc. II, do art.  7º, da Lei nº 10.426/2002, não há justificativas para a revisão do quantum devido em função do  atraso na entrega da DCTF referenciada no fólio.  Sem retoques no que se  refere ao ponto arguido, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 62DF CARF MF

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7197992 #
Numero do processo: 10835.901870/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. IRPJ. ATIVIDADE HOSPITALAR.  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/S  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 70 /2 00 9- 85 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.270,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  12799.77583.150506.1.3.04­0321,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  novembro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração de abril de 2006.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10835.901870/2009­85  Acórdão n.º 1302­002.606  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687310/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 10 /2 00 9- 67 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  45.333,45,  relativos  ao  período  de  apuração  março/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em 2008 – fls. 7 a 11.  Por meio de despacho decisório à fl1. 2, a Derat São Paulo decidiu pela não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.052 (fls. 30 a 36),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 39 a 87):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em março/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  61  a  68),  DACON retificador (fls. 69 a 84) e planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins  em 2006 (fls. 85 a 87); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687310/2009­67  Acórdão n.º 3002­000.055  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 95DF CARF MF

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7120105 #
Numero do processo: 11080.913706/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.913706/2009­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 37 06 /2 00 9- 53Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  36205.62180.060207.1.7.04­7816,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram  juntados,  na  ocasião,  planilha  de  atualização  do  indébito,  PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.609, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 86/87 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.913706/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.344  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 90DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 91DF CARF MF

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7200513 #
Numero do processo: 15540.000083/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 PRECLUSÃO. Não tendo sido apresentadas em impugnação qualquer das razões recursais aduzidas, deve se reconhecer a preclusão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica dos termos da decisão, não enseja a apreciação das razões recursais.
Numero da decisão: 3201-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Relatora Tatiana Josefovicz Belisário
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 PRECLUSÃO. Não tendo sido apresentadas em impugnação qualquer das razões recursais aduzidas, deve se reconhecer a preclusão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica dos termos da decisão, não enseja a apreciação das razões recursais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 9.095          1 9.094  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000083/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Processo Administrativo  Recorrente  O S SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008  PRECLUSÃO.   Não  tendo  sido  apresentadas  em  impugnação  qualquer  das  razões  recursais  aduzidas, deve se reconhecer a preclusão.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  A  apresentação  de  alegações  genéricas,  sem  a  impugnação  específica  dos  termos da decisão, não enseja a apreciação das razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 83 /2 00 9- 43 Fl. 9095DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 17­23.497, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 66/97)  e de Cofins (fls. 7/15 e 42/65), nos regimes da cumulatividade e  da não cumulatividade.  As  contribuições  apuradas  no  regime  da  cumulatividade  referemse ao período de 03/2004 a 08/2008 e aquelas apuradas  no  regime  da  não  cumulatividade  referemse  ao  período  de  04/2004 a 08/2008.  Foram lançados os seguintes valores:    A  fiscalizada  tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal  em 10/03/2008.  A fiscalização constatou que diversos débitos de PIS e COFINS  escriturados  nos  livros  são  maiores  do  que  os  declarados/recolhidos  e  intimou  a  interessada  a  esclarecer  em  23/09/2008  as  divergências  apontadas.  A  fiscalizada  informou  que a escrituração estava correta.  Diante  disso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  as  diferenças  apuradas  no  cotejamento  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  lançados  nos  livros  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  pagos  por  meio  de  DARF.  As  diferenças  lançadas compõem o QUADRO 1 (fls. 27/31).  A  interessada  foi  cientificada  em  06/03/2009  e  apresentou  impugnação  (fls.  921/947)  em  06/04/2009  alegando  em  síntese  que não foram consideradas as compensações efetuadas. Cita o  art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Junto  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresenta  ainda  planilha  informando  valores  com  a  observação  parcelamento,  Fl. 9096DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.247  S3­C2T1  Fl. 9.096          3 contudo,  não  informa  qual  o  processo  de  parcelamento  ou  se  aderiu a algum parcelamento especial.  Juntou a documentação  contida nos ANEXOS VI a LIV (fls. 1.981 até 8.771).  Analisando  os  sistemas  da  RFB  não  foram  localizadas  compensações  ou  parcelamentos  dos  valores  informados  pela  interessada,  entretanto,  comparando  os  valores  apurados  no  DACON antes da dedução das  contribuições  retidas na  fonte  e  do  desconto  do  crédito  apurado  no  regime  da  não  cumulatividade  com  aquele  informado  pela  fiscalização  na  coluna “débito escriturado” da planilha de fls. 27/31 verificouse  coincidências  de  valores  em  quase  todos  os  períodos  de  apuração.  A  interessada  não  apresenta  o  comprovante  de  rendimentos  e  retenções na fonte, apenas apresenta as Notas Fiscais que teriam  originado o pretenso crédito.  Diante disso, os autos foram baixados em diligência por meio da  Resolução  nº  12000.116  de  06/06/2012,  para  a  unidade  de  origem:  1.  Informar  se  foram consideradas pela  fiscalização a dedução  relativa a  retenções na  fonte  e a dedução do crédito  relativo a  não cumulatividade;  2. Mediante a documentação contábil/fiscal e demais elementos  comprobatórios  que  lastrearam  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte atestar os  valores de  crédito de PIS  e de COFINS  do Regime nãoCumulativo informado nas DACON do período de  03/2004 a 08/2008.  3.  Intimar  a  interessada  para  comprovar  o  parcelamento  alegado  na  impugnação;  4.  Intimar  a  interessada  a  apresentar  os comprovantes de rendimentos e retenções efetuados relativos  ao períodos de 03/2004 a 08/2008.  Após,  reabrir  o  prazo  de  30  dias  para  nova  manifestação  da  contribuinte, e retornar os autos à Turma para prosseguimento.  A  fiscalização  por  meio  da  informação  fiscal  fls.  8.983/8.984  informa que intimou o contribuinte a comprovar o parcelamento  alegado  na  impugnação  e  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte  que  utilizou  nos  DACONs.  Contudo,  a  interessada  não  respondeu.  A  interessada  foi  reintimada e também não apresentou resposta.  Diante  disso,  a  fiscalização  apurou  o  valor  da  contribuição  retida com base na DIRF.  Quanto ao crédito da não cumulatividade,  foram apurados com  base nas Notas Fiscais de entrada juntadas nos anexos XXVI a  LIV. Não foram consideradas as notas ilegíveis.  A fiscalização refez os demonstrativos de apuração, informando  os  valores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  e  os  valores  de  contribuição retida informadas na DIRF dos mesmos períodos.  Fl. 9097DF CARF MF     4 A  interessada  foi  cientificada  dos  novos  valores  de  PIS  e  COFINS  em  27/11/2012  e  não  apresentou  impugnação  complementar.  É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008   Ementa:  RETENÇÃO  FONTE.  DEDUÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser deduzida se o contribuinte possuir comprovante de retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os  comprovantes  é  plausível  a  apuração  do  valor  retido mediante  pesquisa em DIRF.  DEDUÇÃO. CRÉDITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  É permitida a dedução do crédito da não cumulatividade até o  limite do crédito comprovado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz a (i) nulidade do auto de  infração, pois as normas legais ditas por infringidas teriam sido omitidas, assim como os fatos  não teriam sido adequadamente descritos; (ii) pede a exclusão da multa por entender ser esta  meramente punitiva e pela inexistência de dolo; (iii) arbitrariedade da cobrança, pugnando pela  realização de prova pericial; e (iv) inaplicabilidade da Taxa SELIC  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Há que se anotar, contudo, que o recurso Voluntário apresentado se limita à  alegações  genéricas,  sem  infirmar  qualquer  ponto  específico  da  autuação  ou  do  acórdão  recorrido. Não há, absolutamente, qualquer questionamento de mérito nas razões recursais.  Ademais,  nenhum  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário  fora  aduzido  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  preclusão das referidas razões, nos termos do art. 17. do DL nº 70.235/72:  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Fl. 9098DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.247  S3­C2T1  Fl. 9.097          5   Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                    Fl. 9099DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.015830/2007-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015830/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.111  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 30 /2 00 7- 83 Fl. 72DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 51 à 69)  interposto contra o Acórdão  n°  06­23.184,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  38  à  41),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Assunto: Obrigações acessórias   Ano­calendário: 2005   MULTA  POR  ATRASO  NA  DÉBITOS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. .  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  6  aplicável  as  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem  relação direta com a ocorrência do lato gerador.  Lançamento Procedente  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.015830/2007­83  Acórdão n.º 1002­000.111  S1­C0T2  Fl. 3          3 Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por entender a  Contribuinte a ocorrência de denuncia espontânea (art. 138 do CTN), quando da apresentação  de sua DCTF, mesmo que a destempo. Aduz, também, a inexistência de dolo ou simulação (art.  155 do CTN), o que  implica o afastamento da  indigitada multa. De arremate,  sustenta que  a  penalidade pecuniária acarreta malferimento aos preceitos constitucionais da garantia ao direito  à propriedade e do não­confisco.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter efetivamente ocorrido. Outrossim, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  pelo que  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De plano, registre­se que, existindo dispositivos que estabelecem  uma  obrigação  acessória  por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes  da  legislação  tributária,  conforme  estabelecido nos art. 96 e 100,  I, do CTN, a  sua observância é  obrigatória por parte das autoridades administrativas; portanto,  em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no  auto  de  infração,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN.  que  tem  a  seguinte  redação:  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  (...)  Quanto as argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade  (confisco),convém esclarecer que a apreciação de tais argüições  foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sugiram  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Fl. 74DF CARF MF   4 (...)  Contudo,  entende­se  que,  mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte  do  Fisco  (como  aqui  se  verifica),  a  aplicação  da  multa  permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  ã  multa  de  ofício  relativa  ã  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.  A multa  aplicada pela  falta  de  entrega,  ou  entrega a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  da DCTF,  nada  tem  a  ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­ se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  formal.  Se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  (...)  Ademais, a citação do art. 155 do CTN trazida na impugnação,  em que se impõe penalidade nos casos de dolo ou simulação, diz  respeito  tão­somente  à  revogação  de  ofício  de  concessão  de  moratória em caráter individual, e não é extensivo, obviamente,  ao caso de descumprimento de obrigação acessória, como o dos  autos.    1. Da ausência da denúncia espontânea  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    2. Da impossibilidade de cotejo constitucional  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório  da  multa,  ou  sua  suposta  violação  ao  direito  de  propriedade.  Há,  inclusive,  enunciado sumular a reger o tema:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.015830/2007­83  Acórdão n.º 1002­000.111  S1­C0T2  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Da responsabilidade objetiva pelo descumprimento da obrigação acessória  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7193177 #
Numero do processo: 10835.902587/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 87 /2 00 9- 71 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902587/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.230  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 176DF CARF MF

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