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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695129 #
Numero do processo: 11040.001363/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente a partir da publicação da Lei n°8.981, em 20 de janeiro de 1995, pode-se falar em cobrança de multa por atraso na entrega de declaração de pessoa jurídica tributada pelo sistema simples.
Numero da decisão: 105-13362
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL AIRES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO fIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO—RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001363/95-10 Acórdão n°. : 105-13.362 Recurso n°. : 123.690 Recorrente : RAUL AIRES RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, fundamentada basicamente no art. 88 da Lei n° 8.981/95, relativo à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente aos exercícios financeiros/anos calendários de 1993/1994 e 1994/1995. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória tempestiva onde solicita o cancelamento do lançamento, uma vez que: a(...) não tendo mais nenhuma atividade comercial desde o ano de 1987. Estava informando esta situação, e, por lapso e diante das dificuldades que vivemos na atividade da agricultura que mal dá para o sustento familiar, podendo ser visto. Não é de nossa natureza negar ou não pagar contas, mas não temos condições de pagar as importâncias constantes da Notificação de Lançamento. Desejamos encerrar — baixar este CGCMF, mas outras despesas são necessárias, inclusive mandando até a Junta Comercial do Estado. Temos a melhor e verdadeira intenção de acertar nossa situação, por isso, contamos merecer a vossa atenção e ajuda neste sentido." A decisão de primeira instância, por sua vez, está assim ementada: sIRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributárá enseja aplicação da multa de ofício previsfa, no inciso II, § 1°, alínea sib's do art. 98 da Lei 8.981/95. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001363/95-10 Acórdão n°. : 105-13.362 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Intimada da decisão supra em 02 de abril de 1996, a interessada apresentou Recurso Voluntário para este Conselho, no dia 29 do mesmo mês e ano, fundamentado nos mesmos argumentos constantes da impugnação. Outrossim, alega: "(...) O que ocorreu, foi exatamente o empobrecimento do proprietário, que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais, empobrecimento este, ao ponto de não ter nem o suficiente para pagar as despesas com a baixa na Junta Comercial do Estado, exigência s.m.j número um para então cancelar a inscrição do CGC junto a Receita Federal. Não nega o Recorrente, que a Lei foi feita para todos cumprirem, no entanto, os momentos de infortúnio, são peculiares e levam, em especial, — a referida Firma, extinta desde 1987, a implorar a benevolência do Fisco, no sentido de reconsiderar a notificação de lançamento em seu nome. Gr k É o Relatório . HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001363195-10 Acórdão n°. : 105-13.362 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, trata-se de notificação de lançamento de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos da interessada — firma individual tributada pelo sistema simples. A multa combatida, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pelo art. 166, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Ari. 88. A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. g 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas. c) § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." É a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 1942) que regula de forma genérica o vigor das leis no tempo. Contudo, o conceito de vigê 'a da norma jurídica não deve ser (,(?\confundido com o de aplicação. Cy HRT _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001363195-10 Acórdão n°. : 105-13.362 Com efeito, aplicar o direito significa fazer incidir a norma abstratos sobre o caso concreto, modo pelo qual se produzem os efeitos jurídicos (eficácia) que lhe são próprios. Ressalvadas as garantias constitucionais sobre a majoração ou instituição de tributo, a legislação tributária somente pode ser aplicada desde o nascimento da regra determinante da falta ou da obrigação. Assim sendo e levando em consideração que a Lei n° 8.981 foi publicada em 20 de janeiro de 1995, a multa em comento somente poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Isso significa dizer que a multa disciplinada pelo art. 88, da Lei n° 8.981/95, somente se aplica a partir do exercício de 1996, ano-base de 1995. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos da recorrente para o exercício de 1994. Sala das Sessões-DF, em 9 de novembro de 2000 f a ch ái /7-0 1) ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST 1-IRT 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4694281 #
Numero do processo: 11020.002789/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2. ,, 1s.92. ............. ... miNISTERIO DA FAZENDA C RuNtea "jer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002789/97-91 Acórdão : 201-72.411 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.272 Recorrente FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida OU em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IP1/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditorios relativos a Títulos de Divida Agrária - IDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibildadc do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza -e a ta • g • de Moraes Presidenta e Reli. ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Cont e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ef 1 0-1( MINISTÉRIO DA FAZENDA nin1/411., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002789/97-91 Acórdão : 201-72.411 Recurso : 109.272 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n2 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRFICaxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1e 162, 1 e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ng 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatoria, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n' 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal, Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA HY:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002789/97-91 Acórdão : 201-72.411 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei e 8.383/91, com as alterações das Leis um 9.069195 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri 9 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do (TN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22.07.98, às fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 7,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.”514_-IN;Ft ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002789197-91 Acórdão : 201-72.411 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n°1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I' desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativas à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).- Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência esta implicitt Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação turisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lasv Destarte, não há mais dúvida: o art. 50 , inciso LV, da CE/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 'frata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 _ ?c? MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„::, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002789/97-91 Acórdão : 201-72.411 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do 1P1, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TIDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são htulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à Lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo arti go 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto illéj seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Entenda n°1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,§§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 ".#ITTt MINISTÉRIO DA FAZENDA Aert2I- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I25'Élr?; Processo : 11020.002789/97-91 Acórdão 201-72.411 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os- títulos de que traía este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso TV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto if 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I, pagamento de até cinqüenta por cento do Imparia sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; NT prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; • V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : I 1020.002789/97-91 Acórdão : 201-72.411 para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do In Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 TUIZA HELENA -A i " DE MORAES

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Numero do processo: 11065.002709/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA – Não é cabível a argüição de nulidades a lançamento que cumpre todos os requisitos formais da legislação do PAF, que se fundamenta em presunções legais e que, por fim, caracteriza, como fato tributável, receitas omitidas em face da recomposição da conta caixa. Igualmente improcede pleito de nulidade do procedimento a decisão que, em razão dos fatos e das provas dos autos, motivadamente, rejeita a produção de prova pericial. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA – Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado.. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 246 DE 23/12/05, FLS. 78 A 81.
Numero da decisão: 107-07904
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .$4?-5 S ETI MA CÂMARA 4•";‘,..,44t,Not Ma-6 Processo n° : 11065.002709/2002-81 Recurso n°. : 138.555 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1998 Recorrente : SUPERMERCADO BREHM LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-07.904 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — IMPROCEDÊNCIA — Não é cabível a argüição de nulidades a lançamento que cumpre todos os requisitos formais da legislação do PAF, que se fundamenta em presunções legais e que, por fim, caracteriza, como fato tributável, receitas omitidas em face da recomposição da conta caixa. Igualmente improcede pleito de . nulidade do procedimento a decisão que, em razão dos fatos e das provas dos autos, motivadamente, rejeita a produção de prova pericial. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado.. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BREHM LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,—_.. r,--,, -,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". 4,,, wer SÉTIMA CÂMARA '4t1,1;:t Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de , Almeida fará declaração de voto ,, MA: g IVINICIUS NEDER DE LIMA PR. -.IDENTE 4444044 14/144M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0- 2 JuN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS — VALER°, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;79iCtljk.;-5,9 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Recurso n°. : 138.555 Recorrente : SUPERMERCADO BREHM LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO BREHM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 746/774, do Acórdão n° 2.931, de 22/09/2003, prolatado pela 53 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 720/734, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 588; IRFONTE, fls. 594; PIS, fls. 613; CSLL, fls. 617; e COFINS, fls. 621. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorre da constatação de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa e de passivo fictício. Foi exigido o Imposto de Renda na Fonte sob acusação de pagamentos a beneficiários não identificados, conforme o disposto no artigo 61 §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.981/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 675/713. A 53 Turma da DRJ/Porto Alegre, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador 30/06/97, 30/09/97, 31/12/97 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa como recurso, deverão ter 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w$c--4,w ti-te.; SÉTIMA CÂMARA 1: • Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de 'lançamento cruzado na conta Caixa'. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta Caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento. JUROS MORA TÓRIOS. A incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem ser furtar a aplicar. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS e PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende- se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitam-se à tributação exclusivamente na fonte á aliquota de 35%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/03 (fls. 742), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/12/03 (fls. 745), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgra SÉTIMA CÂMARA 41t.' Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 a) que o conjunto de irregularidades apresentadas não possui qualquer critério técnico mais apurado, nem qualquer embasamento na legislação do imposto de renda em vigor, pois não há prova concreta da ocorrência da omissão de receitas, mas mera presunção. A se admitir a ocorrência da prefalada omissão de receita, deveria ser considerada somente metade da omitida como correspondente ao lucro liquido para efeitos de tributação. A se considerar que a base de cálculo do IRPJ somente seria de 50%, haveria significativa mudança da apuração reflexa de CSLL, PIS e COFINS; b) que a taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança de juros de mora, tendo em vista a ilegalidade da mesma para essa finalidade; c) que não foi utilizado o critério de apuração do levantamento quantitativo por espécie, aplicável às empresas comerciais relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Deveria ser utilizada a diferença de quantidades de produtos para a apuração da omissão de receitas; d) que é nulo o lançamento tributário por presunção legal, pois nem sempre as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para a lavratura de autos de infração são autorizadas pela legislação. Não há como subsistir o auto de infração por afrontar o principio da legalidade estrita, por não haver previsão legal do procedimento especifico para sua apuração; e) que, segundo as atuais disposições legais, a infração tributária por omissão de receitas não pode redundar em exigência de imposto que não incida sobre uma das três formas de lucro (real, presumido ou arbitrado), tendo ficado afastada, igualmente, a ficção de seu repasse automático aos sócios da pessoa jurídica; O que está expresso no Regulamento do Imposto de Renda que a base de cálculo da receita omitida, em caso de sua ocorrência, é a diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada. Em nenhum momento o RIR fala que a base de cálculo no caso de omissão de receita será a integralidade da receita omitida. O agente fiscal incorreu em ilegalidades materiais ao qual estava adstrito, ferindo o CTN, o Regulamento do IRPJ, os princípios gerais de direito, a jurisprudência administrativa e judicial; g) que é confiscatória a multa de oficio lançada no auto de infração; h) que é necessária a realização de perícia técnica. 5 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA¡ .44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Às fls. 804, o despacho da DRF em Novo Hamburgo - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a existência de nulidade do auto de infração, tendo em vista os seguintes motivos: a) a ausência de cumprimento de requisitos formais; b) pelo lançamento estar fundamentado em meras presunções; c) por infringência ao conceito de renda. Rejeito todas as preliminares pelo fato de que o auto de infração foi elaborado de forma correta e de acordo com a legislação de regência, em atendimento às disposições do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, como se verá no decorrer do voto. Também entendo desnecessária a realização de perícia, pois nos autos constam todos os elementos necessários e suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. MÉRITO SALDO CREDOR DE CAIXA A infração foi capitulada no art. 228 do RIR194, verbis: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4.44 —frei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Durante os trabalhos de fiscalização, a autoridade autuante se deparou com diversos lançamentos a débito da conta Caixa, cujo histórico evidenciava que os cheques haviam sido lançados a crédito de contas bancárias. Da análise dos extratos bancários apresentados pela contribuinte, constatou que um grande número de cheques havia sido compensado nos bancos. Nessas condições, a fiscalização procedeu a reconstituição do movimento da conta caixa, relativo ao ano-calendário de 1997, com a exclusão dos cheques utilizados para pagamentos que não foram escriturados a crédito da conta Caixa, chegando a saldo credor da mesma. Não obstante elementar o fato de que, tendo se constatado registro na conta caixa de entrada fictícia (débito à conta caixa de valores não comprovados), ou de valores que lá entrados de lá indiscutivelmente já saíram (v.g., cheques já compensados no sistema bancário), a fiscalização não somente deve recompor a movimentação da conta caixa, como tem a obrigação de fazê-lo. E esse é o caso dos autos. Diante disso, a autoridade fiscal excluiu dos ingressos de caixa os cheques que, lá contabilizados, lá permaneceram mesmo após a sua compensação, tendo com isso apurado, pois„ saldo credor de caixa, o qual levou à tributação. Na impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando a irregularidade da tributação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W ,$ - SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Porém, deixou a contribuinte de fazer a necessária prova do que alega, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas. A decisão de primeira instância, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Nesse caso, caberia à recorrente a prova de não ter ocorrido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. De fato, a menção feita em lei à circunstância de a escrituração indicar saldo credor de caixa à evidência não se ajusta apenas ao saldo credor apontado nos livros mas também àquele apurado pela fiscalização decorrente, como já dito, de expurgos de valores debitados na conta caixa, seja porque não comprovado como efetivamente ingressados, seja porque, embora tenham sido anteriormente ingressados, lá continuem escriturados não obstante da conta caixa já tenham efetivamente saídos, como se dá com a manutenção, na conta caixa, de cheques lá debitados mas que já foram compensados a favor de terceiros. Também não procede o argumento da recorrente no sentido que deveria ser tributado tão somente 50% da receita omitida, pois os valores excluídos da tributação, caso tivessem sido normalmente escriturados, teriam sido tributados integralmente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"41:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tc,ItZt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.00270912002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Assim, deve ser mantida a exigência fiscal. PASSIVO FICTÍCIO Com relação ao passivo fictício, tendo em vista que a recorrente deixou de se manifestar contra a exigência, tanto na defesa inicial, quanto na fase recursal, não cabe qualquer manifestação sobre a matéria, devendo também ser mantido o lançamento. IMPOSTO DE RENDA DE FONTE Da mesma forma, a contribuinte deixou de se manifestar contra a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, razão pela qual esta deve ser integralmente mantida. Com efeito, é incontroverso que o contribuinte deixou na conta caixa inúmeros cheques que já haviam sido objeto de compensação e que, portanto, representaram que valores que foram externados do patrimônio da entidade, daí porque ter a recorrente sido intimada pelo Fisco a provar o seu beneficiário ou a causa do pagamento. Nesse contexto, tendo a recorrente, a pretexto de dificuldades, se recusado a prestar esclarecimentos, milita ao Fisco a presunção de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA dat'A al• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7s‘Rrin'W SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexos e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão das matérias denominadas decorrentes. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, no parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Com efeito, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 4. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. II \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 703.T4ii SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário constituído. 12 .,4,,a, n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-s. .4”-.t.t. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Nesses termos, voto no sentido de rejeitar a preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. /16/A4SWI NATANAEL MARTINS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10:- . * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°: 107-07.904 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 20 de outubro de 2004, ocasião em que essa Câmara tivera a oportunidade de apreciar o excelente relatório prolatado pelo ilustre Relator, Dr. Natanael Martins, entendera àquela época o eminente Presidente dessa Câmara, Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, que o presente processo se quedasse com vista, em face de a matéria versando sobre a exigência fundada no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 já fazer parte de um acervo ponderável e defluente de longo estudo tecido pelo conselheiro que esse subscreve. Agradeço ao Sr. Presidente, primeiramente pela sua preocupação em esgotar os assuntos relacionados a temas ainda não-elaborados e pacificados no seio desse Conselho; secundariamente permitir um amplo e aprofundado debate sobre a pertinência dessa exigência aos casos apontados pela digna fiscalização da SRF. Após sucessivos e saudáveis pedidos de vista, na sessão de 26 de janeiro de 2005 tive a honra de acompanhar o voto do eminente conselheiro, Dr. Natanael Martins, alinhando-me às suas conclusões, conquanto pelos fundamentos similarmente não me distanciei de forma ponderável. Sr. Presidente e demais ilustres Conselheiros, Dentre os temas congéneres ou de semelhante desígnio colocado à disposição dessa Câmara, estou crivei que o presente retrata um campo fértil para que se ponha à prova todas as premissas já desenvolvidas, mercê, precipuamente, do 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.1.1.'.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wele_.-t ,,:....a. SÉTIMA CÂMARA ?1":,.'» Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 excelente trabalho desenvolvido pelo diligente AFRF Takashi Kubo, da DRF/Novo Hamburgo/RS., o qual encontra ampla, perfeita e harmônica guarida com alguns dos axiomas da tese sob relevo. Timbram o ente acusatório minudente Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 627/669 ) o qual, como se recomenda na mais escorreita técnica de auditoria, finca os seus assentamentos na recomposição do lucro real, na compensação dos prejuízos e das bases negativas fiscais havidos no período, sem se descurar da recomposição prévia do saldo da conta caixa. Objetivando uma melhor compreensão, vamos dividir o presente trabalho em dois vetores: I. A ENGENHARIA DO SALDO FICTÍCIO DE CAIXA ATRAVÉS DE CHEQUES NÃO-BAIXADOS, PORÉM COMPENSADOS. O modelo a seguir exibe o dissídio calcado no fato de o Fisco ter excluído todos os lançamentos a débito da conta caixa relativos a cheques emitidos para pagamentos diversos e que — na outra ponta - foram liquidados através do "sistema de compensação", quando esses mesmos cheques não tiveram seus valores absolutamente comprovados vis-à-vis os pagamentos realizados. Esse fato fora bem percebido pelo AFRF e por ele consignado às fls. 629 dos autos. A par do exposto, a existência do ilícito tem, similarmente, como centro nuclear a realocação, nas datas próprias, das liquidações das obrigações consubstanciadas em títulos de crédito de emissão de terceiros, somado aos cheques que, debitados à conta caixa foram, moto continuo, compensados sem identificação da sua real destinação e sem q i uaisquer lançamentos a crédito da conta de onde os •citados veículos provieram. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA --, -J--.,-,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi_,:r'S SÉTIMA CÂMARA .&-1,`"4:al. ) Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Trata-se de exigência relativamente ao ano-calendário de 1997, com arrimo no art. 24 da Lei n.° 9.249 de 26.12.1995 — RIR/99, art. 288; ou com supedêno no art. 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77 (fls. 629). É consabido que o saldo credor de caixa (do gênero das presunções juris tantum) tem origem, no mais das vezes, num descompasso — temporal e valorativo —, entre a subtração de receitas operacionais e o reconhecimento dos gastos a teor de custos e despesas na outra ponta. Na hipótese em comento (presença de cheques compensáveis e evidência do movimento bancário transitando pela conta caixa) revela-se retomo de numerários, ainda que não integralmente, em forma de dispêndios visando a manutenção da fonte produtora. Geralmente os gastos contabilizados elegem entes de custo (as despesas nem sempre merecem o mesmo tratamento e preocupação), objetivando fundamentalmente a apropriação dos créditos do ICMS e do IPI (quando sujeitos) — parcelas a recuperar. O saldo credor de caixa suscita, por igual, que as receitas operacionais inicialmente subtraídas ainda não retomaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. De imediato, poder-se-á concluir que as importâncias que provocaram o "estouro" do caixa serviram para liquidar, ainda que parcialmente, as exigibilidades (custos e despesas). Nada mais aparentemente lógico e de grande crença, convenço- me. Continuando na construção da tese, pode-se afirmar que as evasões anteriores foram de tal monta que, a uma, "estouraram" o caixa e, a duas, permitiram que o caixa 1 "dois" acudisse de forma recorrente a conta caixa contabilizada da empresa, livrando-a 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDAarizt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 de se precipitar numa aguda crise de liquidez, mormente por imposição ainda mais de quitações sem lastros. Conclui-se de forma indiscutível, que o retorno de receitas, ainda que não plenamente — reitera-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face de sua fragilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que com saldo credor a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. Em face do exposto, tem sido comum a prática de se debitar a conta - caixa pelo ingresso de cheques sacados contra a conta bancos, objetivando-se conferir ao disponível uma mera aparência de liquidez saudável. Entretanto, moto continuo, tais cheques são utilizados para recompor, pelo menos em parte, os recursos "de posse dos sócios ou acionistas" - antes subtraídos - tendo em vista que, premidos por circunstâncias várias, foram utilizados na solvência dos compromissos improrrogáveis revelados por custos e despesas iminentes(máxime os de custos, reitera-se), notadamente em face da imperiosa necessidade de se aproveitar os créditos ofertados pela sistemática da não-cumulatividade dos tributos e contribuições sociais. E não só pela razão antes declinada, mas também porque tais recursos caracterizados pelos cheques objetivam o cumprimento das obrigações subseqüentes, adimplindo-as continuamente (por vários ciclos). E o reconhecimento desses dispêndios na escrituração exigirá permanentes manobras dissimuladoras — fato que provocará -, como no caso presente, sucessivos "estouros" de caixa; inibe-se, por decurso, quaisquer lançamentos presentes a crédito da conta caixa, impondo-se o aguardar de uma oportunidade definitiva para se erradicar o abismo credor em que se materializara o correspectivo ente patrimonial. E tais cheques - liquidados pela via da compensação bancária e sem quaisquer registros a crédito da conta caixa -, perrnajiecerão, até ulterior desfecho, artificialmente integrados ao seu então saldo devedor. 17 -.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão no: 107-07.904 O fluxograma financeiro circular a seguir exibe, hipoteticamente, com razoável fidelidade, em dois ciclos distintos, mas que se interagem obviamente, a liturgia dos comportamentos das variáveis sob debate. Pela demonstração e conduta dos entes patrimoniais restam caracterizados que não são os cheques compensados que subtraídos ensejam o saldo credor da conta caixa. Isso por uma razão singela: se os cheques compensados advêm de conta bancária reconhecida e transitam pela conta caixa, a sua compensação, quando implicar liquidação de obrigações (dispêndios), ficará limitada ao montante ingressado a esse teor a crédito da respectiva conta caixa. E mais: há que se considerar que os cheques levados ao caixa, inicialmente, não tinham amparo em saldo devedor da conta banco, pois, de outra forma, o dispêndio incorrido pela empresa encontraria perfeita correspondência com o saldo bancário. Outro axioma a se relevar é que o saldo credor sempre terá origem no adimplemento das obrigações possibilitado pelos recursos — antes subtraídos da receita de vendas —, ingressados, supletivamente, no giro da empresa. E aquele só será visível escoimando-se os cheques compensados do saldo de caixa. Portanto o saldo credor não tem origem nos cheques ditos compensados, nem esses são causa daquele; utilizá-los, entretanto, com aquele fim, ressoa como se cobrisse algo com véu de assinalada transparência. Aqui se adotara um critério cíclico que tem a duração que se queira (um dia, dois dias, um mês etc.). No primeiro ciclo mantiveram-se as contas ativas caixa e banco com créditos nulo. Similarmente, o saldo efetivo dos recursos no banco igual a zero; ou podendo até mesmo ser positivo mas já comprometido por outras demandas da empresa; vale dizer, a nulidade dos saldos não considera, ainda, a contemplação dos dispêndios que o saldo — oriundo dos cheques emitidos — irão permitir. Deixou-se propositalmente para o segundo ciclo esse reconhecimento, quando as receitas à vista contabilizadas permitirão a liquidação dos cheques até então" sem fundos ". Observe-se que tal prática acha-se —não de hoje - disseminada, não sendo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=0? .:41r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 improvável, quando se está diante de cheques compensados que transitam pela conta caixa, a presença de postecipação dos respectivos lançamentos a crédito desta mesma conta. Outro fator bem presente caracteriza-se pela procrastinação dos lançamentos a crédito da conta caixa, até que esta, mercê das vendas à vista ulteriores tenha suporte financeiro suficiente para abarcar, não só as quitações adiadas (inclusive as liquidadas com os recursos do denominado "caixa 2"), como também para "ressarcir" os detentores do caixa marginal dos recursos antes utilizados para solvência dos compromissos inadiáveis. Portanto ante a inexistência de permissivo legal para se considerar distribuída a receita omitida, como consagrada na legislação tributária até o advento da Lei n.° 9.249/95, há uma tendência - não de poucos — em se promover uma distribuição automática da omissão de receita, ainda que por outra via e comando legais. Ocorre que, no caso presente, a omissão de receita é pretérita; os cheques apenas tiveram a função de devolver ao caixa dois, reitera-se, o que lhe fora subtraído, pasmem. E os cheques têm respaldo nos documentos de despesas ou custos adimplidos pelo "caixa dois" em épocas em que o caixa contabilizado da empresa não detinha recursos suficientes para consignar quaisquer saídas a esse teor. Essa, aliás, é a razão de a autuada não ter respondido o questionamento formulado pelo Fisco sobre a destinação dos cheques compensados e não-baixados do caixa da empresa. Como ficara assente, não há a menor possibilidade de se considerar a compensação dos referidos cheques como pagamentos não-escriturados, tendo em vista que, em alguma medida tal fato poderá ter ocorrido, mas é iniludível que uma porção ponderável tenha sido o refluxo dos numerários ao caixa " dois "da autuada. Segue, fluxograma da operação antes descrita: rt 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1•"7..*; 1!": $1E. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 FIUXOGRAMA FINANCEIRO - CICLOS DO SALDO CREDOR DE CAIXA — COMPENSAÇÃO DE CHEQUES (em Unidades Monetárias — UM) T = 1 2 CICLO T + 1 = 29 CICLO 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4€ 1...lo 24 '• : . ,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti p 7. 4 ', SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°: 107-07.904 FIUXOGRAMA FINANCEIRO - CICLOS DO SALDO CREDOR DE CAIXA – COMPENSAÇÃO DE CHEQUES (em Unidades Monetárias – UM) I T = 1 2 CICLO 1 T + 1 = 22 CICLO I Ir — Saldo no Banco Saldo no Saldo Bancário Banco Saldo Cheque = zero Banco = 100 0. Após Compensação = zero Emitido Saldo Bancário do ch = Zero : contábil = -100 Banco Saldo Contábil ii • i = zero• • • ;/'• • •• Caixa Saldo • 100 ! rixa D = 100e Ca=Zero e . e 4 Cheque Dispêndio = Créd. = _irt S.Ac. = 0 compensado Venda —M75":--1 100 Caixa À contabilizada C =100 CÂMARA DESaldo =Vista = = 100 RECURSOS COMPENSAÇÃO 100 do -100 D = 100 CAIXA "2" = NP 1 li_______ Er 4 Á 40! Déb. =• • 100 1•11 e - • 100 ore Cheque liquidado • após- • el Déb. = 100 et. e Saldo = 1 Venda 1 • compensação •, r 1 • Saldo = 100 À 1 %em%CAIXA Zero r.n4r1 = inn Vista = 'Contabilizada 100 1 Saldo = Zero Nb = 100 -1111 e a e- S/Ac. após- •• Retomo ao Caixa "2" •i retomo = 100 I ---?cirz) 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA eé4-5,:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESit - ty.17. - SÉTIMA CÂMARA 4;f-stei,j. ----;-- .,-; Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Corrobora essa percepção o próprio ato fiscal ao escolher, acertadamente, o maior saldo credor do trimestre, configurando-se, dessarte, tudo o mais que já fora explanado. Vale dizer: os recursos drenados da empresa — pela via dos cheques compensados - são iguais aos referidos saldos credores, observando-se, no entanto, uma discreta e desprezível discrepância de valores nos segundo e terceiro trimestres. No quarto trimestre a diferença é exacerbada, mas perfeitamente explicada pelo fato de os saldos negativos de caixa recaírem no maior saldo credor do período, frise-se, enquanto os cheques compensados representam o somatório que do caixa saíra. É saudável o seu confronto. Ei-lo: TABELA B Referências 2° TRIMESTRE 3° TRIMESTRE 4° TRIMESTRE Cheques Compensados 753.536,01 819.537,15 1.030.822,56 Saldo Credor de Caixa 753.828,48 816.841,29 1.120.823,61 DIFERENÇAS ( 292,47) 2.695,86 90.001,05 Resumindo:01) quando o saldo credor de caixa é superior à saída de numerários por cheques compensados, tal diferença se deve ao fato de além dos aspectos de arredondamentos de casas decimais ou centesimais, um valor maior - e não-explicado pela compensação de cheques — saíra do patrimônio da empresa também sem causa; 02) quando, ao reverso, os cheques compensados forem superiores às verbas credoras, tal fato se apóia na evidência de que o saldo credor advém do maior saldo escolhido no período, enquanto os cheques compensados representarão sempre o somatório dos cheques emitidos com o objetivo de encobrir os inúmeros saldos credores e que retomam para o " caixa dois ". II. O ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 APLICÁVEL NESSA HIPÓTESE. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfrt •te SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Como se constata pelos autos de infração, a matéria exigida a teor de saldo credor de caixa quedara-se nos limites do art. 61 da Lei n° 8.981/95, com reajustamento do rendimento líquido, tendo em vista que o Fisco entendera que os pagamentos através do cheques compensados tiveram destinação não-explicada ou não-comprovada pela recorrente. Para dar curso ao meu voto-vista vou pinçar do trabalho completo que desenvolvi e denominado de "O Artigo 61 da Lei n° 8.981/95 e a Pertinência de sua aplicação diante dos Lançamentos Fiscais do IRPJ e da Tributação Decorrente por Omissão de Receita ou por Redução Indevida do Lucro Líquido", o que importa para a presente análise. I. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: Esse trabalho, aqui aplicável, pretende demonstrar, exclusivamente, a ótica da Autoridade Administrativa no momento em que se colima o ato de ofício. Essa é uma premissa inafastável, sob pena de não se entender todos os demais desdobramentos e seguimentos que desse enunciado decorram. Pois bem: o crédito tributário não advém de algo impreciso, inconcluso ou indefinido, pois decorrente de uma ação vinculada ao regramento jurídico, deve defluir, similarmente, de uma abstração aplicável ao caso concreto, pontualmente. As imperfeições não podem ou não devem plasmar o ato acusatório. Ora, como ato de oficio crível, trará ele — em seu bojo - uma plêiade de lançamentos contábeis que, embora não-expressados com todas as letras no momento do lançamento, são pilares em que se sustentará a acusação: contrário senso, corre-se o risco de se promover um divórcio incompreensível do ato de ofício com o ente contábil em que se arrima. É sabido que o lançamento fiscal tem por objetivo reconstituir - ou determinar um ajuste - ainda que de forma tácita -, da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, notadamente quando 23 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gra. SÉTIMA CÂMARA ',jr.v Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 o autuado se convence ou se alinha de conformidade com a proposição fiscal; ou passe a aceitá-la quando todos os pleitos administrativos transitados em julgado demonstrarem o acerto da exigência declarada "ab initio ". Dessarte, não sem propósito que o lançamento fiscal — no regime de tributação apoiado na escrituração contábil-fiscal - se inicia com o seguinte jargão: Adição ao lucro líquido da parcela xyz (..). Por óbvio, ninguém está propondo que o Fisco promova, fisicamente, os assentamentos exigidos na escrituração contábil-fiscal do autuado; entretanto o ato de lançamento fiscal é, em si, um indicador que suscita a necessidade de ser recomposta a escrituração do contribuinte para surtir efeitos meramente tributários, mercê da certeza e liquidez em que se embasara o autor do procedimento, reitera-se. Como decorrência e como restará demonstrado em ambiência própria ( APÊNDICE CONTÁBIL ), tais ajustes contábil-fiscais reclamarão sempre o velho principio das partidas dobradas. Dessa forma não se poderá perder de vista que as adições ou reduções ao lucro liquido sempre terão uma contrapartida condizente ou com elas correlacionadas. Não fosse esse entendimento, reprise-se, por certo não haveria como exigir do contribuinte a CSLL (que incide sobre o Lucro Líquido ajustado e que obriga a sua apuração ), as Contribuições Sociais ao PIS e à COFINS ( que incidem sobre o Faturamento ); a recomposição dos estoques dos prejuízos e das bases negativas; e, por fim, o IRPJ ( esse sobre o Lucro Real, e que obriga a sua demonstração ). Portanto o lançamento fiscal é, por definição, uma recomposição das demonstrações financeiras promovida pelo Fisco no momento em que formaliza o ato. E mais, ou melhor: fundamentalmente 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iyir.,tr SÉTIMA CÂMARA re Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 quando se tributa a omissão de receita ou a redução indevida do Lucro Líquido, por exemplo, o Fisco estará "esquentando" o valor omitido/redução do Lucro Líquido na escrituração. Internados, pois, por tributação, os recursos até então marginalizados, a partir daí quaisquer reflexos que decorram dessa internação ( saídas, por exemplo, desses numerários para sócios ou para terceiros não- identificados ou sem causa ) passam a se subsumir às disposições legais que permeiam, por exemplo, a distribuição dos lucros, a redução dos prejuízos/bases negativas da CSLL, os dispêndios de outra natureza etc. Vale dizer: os recursos até então sem amarras, quando por atd de ofício ingressam no confinamento fisco-escritural, ficam lá aprisionados; só uma saída escriturada ou esquiva poderá retirá-los desse "cativeiro". E, ambos os egressos, são factíveis de tributação, quando for o caso, na fonte de que aqui se cuida. Ainda a teor do art. 142, combinado com o art. 144 do CTN, o ato de ofício fiscal reportando-se sempre às operações impugnadas, ou seja, às infrações na data da ocorrência do fato gerador é, em si, a consecução ou declaração de uma Provisão Tributária ( Exigibilidades — AC - ) quando dos trabalhos de auditoria se aflora ou decorre um crédito tributário, seja pela inexistência de bases negativas a retificar, ou seja por determinação legal, a exemplo dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; ou até mesmo sem qualquer crédito tributário, mormente quando advindo de uma redução ( por compensação ) do prejuízo fiscal ou da base negativa da CSLL, quando esses suplantarem a base de cálculo erigida pela fiscalização. Esses axiomas são fundamentais para que se possa compreender a marcha do tema principal, e que será desenvolvido daqui pra frente com outros sustentáculos ancilares que nessas raízes se apoiarão. 1.1. — Aspectos Legais que Impõem a Escrituração dos Fatos Contábeis. 25 4 mt-S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t•-•-,c'a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mg-:.'"a: SÉTIMA CÂMARA ,rs1 Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Como se poderá também extrair, a subsunção à realidade dos fatos e a sua correta expressão não são alternativas que poderão ser seguidas ou não, ao sabor ou adstritas à conveniência de quaisquer das partes intervenientes no processo, mas um imperativo que decorre de lei. O Fisco ao promover o lançamento tem, como norte, essa obrigação funcional, porque não só apoiado no Direito Tributário, mas também submisso ao Direito Comercial. O Balanço Patrimonial, que dos lançamentos contábeis decorrem, é uma peça importante para se analisar quantitativo e qualitativamente o patrimônio da empresa. Não havendo contabilidade ou a sua expressão fidedigna, não há, por exemplo, como atender a essa exigência. Portanto não se trata de uma mera presunção o exercício — ainda que latente - dos lançamentos contábeis que estão, de forma tácita, indicados no lançamento fiscal, pois enquanto presunção indica conjectura, suposição, imaginar, pressupor ou julgar por indução, os fatos administrativos, pelo Direito Comercial, não se presumem, pois são registros de fatos reais. Essa é uma diferença entre os direitos comercial e o tributário. E, tais imperativos, decorrem de um conjunto de leis que conflui para o mesmo ponto. Eis algumas dessas leis: L1.1. ) CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 2848, de 07/12/70-, atualizado pela Lei n° 7.251, de 19/111184). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Art. 297 - Falsificar no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. L1.2. Decreto-Lei n° 5.844/43 Art. 34. Para os efeitos do imposto sobre o lucro real as pessoas jurídicas ficam obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNe .7.-2,-'-f 4 - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 demonstre, anualmente, o resultado de suas atividades no território nacional Art. 39. § 2° Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda. L1.3. Decreto-Lei n° 7.661/45, art. 188, inciso II ( Lei das Falências ). Art. 188 - Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos: IV - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira. VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito. 1.1.2. ) Lei 8.112/91, art. 95. b) Art. 95- Constitui crime: (.-.); c) omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas legais pertinentes. i) inserir ou fazer inserir em documentos contábeis ou outros relacionados com as obrigações da empresa declaração falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares específicas. 1\ 1.1.3. (Decreto-lei n°486, de 03 de Março de 1969).) 27 a., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3..:••;;;,,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ypp.'.;4r- SÉTIMA CÂMARA .;.',‘4"a» Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, dá outras providências e, sobretudo, ao contrário do entendimento defendido por alguns, não revoga qualquer dispositivo do Código Comercial: (..); Art. 2° - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, bon-aduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 2° - Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno. 1.1.4. Art. 176 da Lei 6404/76. A Lei das Sociedades por Ações, válida para qualquer tipo de sociedade, ratifica e amplia em grau de detalhes a exigência e, como tal, ratifica e fundamenta a obrigatoriedade de escrituração contábil: DA ESCRITURAÇÃO - Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço patrimonial; - Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III- Demonstração das origens e aplicações dos recursos. I.1.5.Decreto 1.041/94 ( RIR/94 ). supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; d) registro de transações sem ... a) erros ritmáticos na escrituração contábil ou nas demonstrações contábeis. 28 „4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t) a SÉTIMA CÂMARA -** Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Por fim, em recente decisão da emérita Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, assumira relevo o excelente Acórdão sob o n° 621, de 18 de janeiro de 2002, de cujo voto condutor o Relator Tadeu Nunes Mendes de Carvalho, extraíra a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A presunção de omissão no registro de receitas, no caso do denominado saldo credor de caixa ocorre quando a Fiscalização, ao promover recomposição da conta Caixa, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, verificar saída de recursos em volume superior ao saldo disponível. ( O destaque em negrito não consta do original ). Similarmente poder-se-ia agregar, data vênia, as pontuais lições do AFRF, responsável pela auditoria que resultara nesse voto, quando às fls. 629, sob o subtítulo "V — RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL ”, promove uma verdadeira recomposição das demonstrações financeiras da recorrente. O ato fiscal de lançamento, enfeixando de forma subjacente os princípios contábeis geralmente aceitos, escoram-se, pois, nos postulados do Direito Comercial para que seja viabilizada a prestação tributária, segundo a ótica ou a percepção convicta do autor do procedimento fiscal no momento da declaração do crédito tributário, ainda que desse crédito venha divergir o autuado imediatamente ou não. Pois bem: até o advento do art. 36 da Lei n° 9249 de 26.12.95, estava vigendo, em nosso ordenamento jurídic os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541 de 23.12.1992. In verbis os seus comandos: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tít, ttnor SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § r - o valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44- A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.° Destaque não consta do original. Focando, especificamente, o art. 44 antes transcrito, infere-se que em quaisquer das hipóteses de omissão de receita ( por presunção legal — juris tantum ou por prova direta, jure et de jure), e por redução indevida do lucro líquido ( frise-se, e não do lucro real ), tais ilícitos implicavam exigência do Imposto de Renda exclusivamente na Fonte da Pessoa Jurídica, independentemente de o Fisco tecer provas da real ou efetiva transferência dos numerários omitidos aos sócios ou a terceiros vinculados. Tratava-se, nas hipóteses das presunções legais abarcadas pela tributação do IRPJ, de uma superposta presunção, dessa feita nos domínios exclusivos da Fonte. Reitera-se: a distribuição aos sócios ou acionistas do montante integral subtraído do lucro líquido das Pessoas Jurídicas era tributado na Fonte, independentemente de quaisquer evidências de que tais recursos tenham sido drenados para esses destinatários. Não sem propósito e de muita validade, as amarras constantes do Perguntão/IRPJ dos idos de 1987 e outros, guando advertiam que o valor da omissão de receita não se prestaria a aumentar o capital da sociedade, tendo em vista que a Reserva Livre, gerada após a redução da tributaçã tanto na física, como na pessoa iurídic,a, não tinha o mesmo valor da verba omitida. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40,rk,j,irs Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Ocorre que, com a revogação dos comandos r.coligidos pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95 ( Veja também a IN/SRF n° 93/97, art. 48), os lucros ou dividendos passaram a não ser mais tributados a partir do ano-calendário de 1996, permanecendo, tão-somente, a exigência consubstanciada no art. 24 da Lei n° 9.249/95 ( que trata da tributação da omissão de receita nos domínios do IRPJ ). In verbis o art. 10 da Lei n° 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. O destaque foi adicionado pelo autor. Paralela e, até mesmo coexistindo com as normas revogadas, notadamente no ano-calendário de 1995, fora editada a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, trazendo em seu bojo o art. 61, que se transcreve, in totum. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre ç qual recairá o imposto. O destaque em negrito não consta do original. 31 ‘ • .L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vies,,;--c, 14,57:::fr SÉTIMA CÂMARA 4,?titi44. v• Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07.904 Se compararmos o art. 44 da Lei n° 8.541/92 com o art. 61 da Lei n° 8.981/95, percebe-se de forma solar que, entre as duas, há um divisor de águas substancial: a norma resultante da Lei n° 8.981/95 haverá de ser aplicada, não por presunção, mas mediante efetiva e irrefutável prova — reunida ou haurida pelo Fisco - de que ocorrera pagamento sem causa, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que tais recursos se destinaram aos sócios, ainda que sem causa. Essa é a inteligência do art. 46 da Lei n° 8.981/95 que, não obstante abrigar os casos tipificados a teor de lucro presumido são aplicáveis, sem reservas, a outros regimes de tributação. Verbis: SEÇÃO IV. Do Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido.Art. 46. Estão isentos do Imposto de renda os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de renda da pessoa jurídica (art. 33) deduzido do imposto correspondente. O destaque em negrito é meu. Observe-se que a prova de que os dividendos efetivamente foram pagos aos sócios, acionistas e titulares de empresa individual, deverá ser demonstrado pela pessoa jurídica; em caso contrário haverão de ser exigidos 100% ( cem por cento ) da verba vazada do patrimônio da empresa para terceiros. O fluxograma a seguir explicita bem o posicionamento acerca do ônus 11/4\ da prova: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA ng.% it . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11065.002709/2002-81 Acórdão n° : 107-07A ENTRADA DOS RECURSOS TRIBUTAÇÃO NA FLUXOGRAMA ORUNDOS DO PL, POR DA TRIBUTAÇÃO CAIXA "DOIS " 0. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE DO ART. 61 DA LEI RECEITA 8.981/95. —0, TRI OMISSÃO DE ÔNUS DA BUTAÇÃO PLENA RECEITA --> EMPRESA ÔNUS DO CEART. 61 DA L OS PORÇO EQVALE ÀSFISCO APLICAÇÃO DO EI PAGAMENTO A TERIRÃUINTE 8.981/95 _ip, SEM CAUSA PROVISÕES + AJUSTES RETORNO DOS • PARA MAIS OU PARA RECURSOS AOS — MENOS EM RELAÇÃO AO SÓCIOS OU VALOR TRIBUTADO NA PJ. TERCEIROS DISTRIBUIÇÃO AOS OU TRIBUTAÇÃO PLENA SÓCIOS CASO APÓS OS AJUSTES .o, DECORRER RESULTADO NEGATIVO CONTÁBIL DO PERÍODO _ ...-••••• 33 • , • ,..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WNIE"." . . i *".""ter SÉTIMA CÂMARA/4-9ftsfu '''L.-,it Ir Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 Portanto se no âmbito da tributação estritamente das Pessoas Jurídicas remanescem as presunções legais, até mesmas ampliadas pelos arts. 40 e seguintes da Lei n° 9.430/96, a fuga de recursos em benefício dos sócios/acionistas se compadece à prova inequívoca de que tais numerários os beneficiaram ou a outrem que não os previstos e admissíveis na legislação de regência, e segundo os limites impostos a essas distribuições. Não se poderá mais infundir responsabilidade — por distribuição - por mera presunção relativa, conclui-se. Assim se perfilha também a redução indevida do lucro líquido por despesas não-comprovadas, inexistentes ou por documentos tingidos por falsidade ideológica. Ainda que seja improvável que, diante de tais ilícitos, não haja a correspectiva "liquidação" dos custos/despesas, impõe-se, entretanto, que o Fisco comprove - seja por lançamentos a crédito da conta Caixa ou da conta Bancos, cumulando tal lançamento com cópias de cheques ao portador ou nominais ao próprio sócio e por ele emitidos e endossados, e desde que com apoio, entrementes, em um vetor indispensável para que se complete o ciclo probatório pretendido: os extratos bancários denunciando tais saques, de forma individualizada. Ou, até mesmo, que se comprove a destinação desses cheques a interposta pessoa. Todos esses fatos têm o condão de desnudar a natureza e a materialidade da transmissão dos numerários. Tal comprovação, pois, é um imperativo, pois pode ocorrer, ainda que seja próprio de um inusitado exercício mental, que tais "obrigações " figurem no Passivo Circulante como Contas a Pagar. Assinale-se que essa hipótese pode não ser algo absurdo, até mesmo factível se, no momento em que forem lançados os custos/despesas a conta Disponibilidades (AC) não reúna fôlego de liquidez para suportar o dispêndio naquele pontual momento. Em relação à prova direta de omissão de receita, como notas fiscais "calçadas" e paralelas de venda, aí a prova emerge do próprio ilícito que se cristaliza nas notas fiscais emitidas. É bem verdade que tais emissões podem não ter sido ainda 34 4 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA agak:'kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 liquidadas, notadamente se a venda fora feita a prazo. Entretanto essa hipótese é improvável em face da engenharia operacional do ilícito. Fincados esses novos pilares façamos uma digressão sobre as diversas hipóteses de omissão de receita e da redução indevida do lucro liquido: 01. DAS PRESUNÇÕES LEGAIS. 01.1. Saldo Credor de Caixa 01.2.Suprimento de Caixa 01.3.Passivo Fictício Essas três provectas presunções têm algo em comum: os recursos antes subtraídos do giro normal retomam, ainda que de forma parcial, ao giro da empresa; na primeira e última modalidades sem que o refluxo ou o egresso seja contabilizado, em ofensa ao Princípio da Entidade. Vamos nos ocupar, tão-somente, do saldo Credor de Caixa. 01.1. O Saldo Credor de Caixa conforme já ampla e exaustivamente demonstrado, o saldo Credor de Caixa suscita, por igual, que tenha havido a apropriação indébita de ativos operacionais da empresa consubstanciada em receitas inicialmente subtraídas que ainda não regressaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. /"- CONCLUSÃO: somente será cabível a exigência com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95 para as omissões presuntivas de receita antes expostas, quando houver a iniludível e comprovada distribuição de recursos aos sócios ou a terceiros após a internação dos recursos, contabilizada ou não. E, tal distribuição, conforme demonstrado no APÊNDICE CONTÁBIL ( "01.1.", "01.2" e "01.3" ), será o montante que extravasar o Lucro Líquido ou a Base Positiva da 35 t ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "z•-; --?-: Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 CSLL ajustados e apurados após recomposição da escrituração do contribuinte, segundo a ótica do Fisco. Observe-se que, se houver Prejuízo Fiscal ou Base Negativa ajustado no próprio ano-calendário em que ocorrera o ilícito, a exigência com fundamento no art. 61 haverá de erigir uma base de cálculo tanto maior quanto forem os montantes dos prejuízos contábeis e as bases negativas deduzidos das respectivas Provisões ( Quando houver Lucro Real ou Bases Positivas da CSLL ), podendo se atingir 100% da verba retornada como será demonstrado nesse trabalho. RESUMO DE TODAS AS CONCLUSÕES PARCIAIS: a)a partir do ano-calendário de 1996 não há mais tributação na fonte ensejada por distribuição automática dos lucros aos sócios/acionistas; a tributação, quando houver, passara a exigir prova inequívoca dessa distribuição. b)As presunções legais do tipo Saldo Credor de Caixa, Suprimento de Numerário ao Caixa e Passivo Fictício se caracterizam pelo retorno, ainda que por vias transversas, — não-contabilizado - do numerário omitido do giro da empresa. A sua devolução, posteriormente, ao Caixa " dois ", há de ser provada pelo Fisco, de forma direta ou por um conjunto de indícios robustos convergentes. Assim devem se perfilhar os Depósitos Bancários não-Contabilizados quando se assemelharem, operacionalmente, ao Suprimento de Numerário ao Caixa/Conta Bancos contabilizados. c)(...). d)(...). e) Excluindo a primeira parte do " item c" ( presunção de omissão de receita ), as demais deverão ser tributadas na fonte, com reajuste da base de cálculo, entendendo essa — em sua formação - como a porção que teve destinação 1(inaceitável.Na hipótese de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa oriundos do 36 Ç • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA /-1--t?tt> Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 próprio ano-calendário ( não-importando o estoque formado no período anterior), a exigência na fonte haverá de se concretizar proporcionalmente à parcela que superar a Provisão tributária devida nesse mesmo exercício, consoante explicitado no APÊNDICE CONTÁBIL ( Observação Final Importante ). Assim deve se adequar a omissão por subtração direta de receita, como a prática de notas fiscais "calçadas" e "paralelas" de venda. O A exigência plena, sem quaisquer compensações, haverá de surgir quando não houver interveniência de contas de resultado, como descrito sob o título ; ou, nessa hipótese quando o Resultado do Período for negativo ( fato que impossibilita a distribuição de recursos aos sócios sem tributação ). RECOMENDAÇÃO FINAL: o leitor sempre deverá se fazer a seguinte pergunta para melhor exercitar o raciocínio empregado nesse trabalho: se não houvesse a omissão de receita, como ficaria a grade patrimonial da empresa? A resposta sempre apontará para o desfecho das matérias aqui já desenvolvidas. Do mesmo autor, consulte o "PERGUNTINHO" ACERCA DAS CONSISTÊNCIAS DO TEMA E CONCLUSÕES DESENVOLVIDOS (...)". III. O APÊNDICE CONTÁBIL. 01. 1. Saldo Credor de Caixa ( RIR/99, Inciso I, art. 281). No caso em tela observa-se um descompasso no regime de tributação a que estão adstritos o IR-Fonte, o IRPJ/CSLL e as demais contribuições. A distribuição dos recursos — sem causa — antecede a apuração, no trimestre, dos demais resultados, reconheça-se. Entretanto numa recomposição tácita das demonstrações financeiras da autuada age o Fisco como que alocando as verbas omitidas nas datas anteriores à sua subterrânea "distribuição" ou vazamento. A 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;..2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r;:f. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11065.002709/2002-81 Acórdão n°. : 107-07.904 distribuição ou a drenagem de recursos do patrimônio da empresa sempre será posterior à receita omitida. No último dia do último mês do trimestre apenas se apura o IRPJ/CSLL. Mas, essa apuração, reitera-se, sempre decorrerá de uma soma algébrica que se reporta ou se escora nos fatos geradores ( que, como se sabe, não ocorrem no último dia do trimestre, reitera-se). Em outras palavras, a apuração do resultado do exercício poderá se ombrear, no tempo, aos vazamentos, pois aquela decorrerá dos montantes expressados em balancetes mensais até desaguarem no balanço final do trimestre. Portanto para que se tenha um desenho e uma compatibilidade com o trabalho desenvolvido, há de se fazer a seguinte análise: os recursos drenados do caixa da empresa têm uma natureza semelhante à de uma distribuição antecipada de lucros ( com fundamento num balancete mensal tácito e que se acumula ), incluindo-se entretanto uma porção apropriada indevidamente pelo sócio/acionista da sociedade, pois o seu beneficiário se apoderara de 100% ( cem por cento ) da receita omitida, sem se descontar o tributo e as contribuições devidas que defluem da incidência no montante da receita omitida e levada ao resultado, tacitamente. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. NEICYR DE AL A .1 38 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000192/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL- O resultado negativo, apurado em períodos-base até 31/12/1991, não pode ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de períodos-base posteriores. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:26:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:26:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:26:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:26:49Z; created: 2009-07-08T05:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:26:49Z | Conteúdo => ‘ /\n7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA..w:ir.'_' - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000192/99-15 Recurso n°. : 133.818 Matéria: : CSLL - Exercício 1992 Recorrente : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. Recorrida : 1 a Turma da DRJ em Santa Maria- RS Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.532 CSLL- O resultado negativo, apurado em períodos-base até 31/12/1991, não pode ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de períodos-base posteriores. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SAN DRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 11060.000192/99-15 2 Acórdão n°. : 101- 94.532 Recurso n°. : 133.818 Recorrente : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. RELATÓRIO Contra GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do período-base de 1991, no valor total de R$ 4.099,66 de tributo, acrescido de juros de mora e da multa de 75%. A autuação é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos do IRPJ, correspondente ao período-base 1991, tendo sido constatado que na demonstração da base de cálculo da contribuição social, no quadro 03, itens 01 e 16, Anexo 4 (fl. 54), a autuada informou uma base negativa de Cr$1.949.029,00, quando deveria ser de Cr$ 29.562.133,00, correspondente ao lucro líquido para o cálculo da contribuição social. Essa mesma exigência foi feita na notificação de lançamento suplementar n.° 02-02925, de 30/08/96 (fl. 13), que foi declarada nula, devido a vício formal, pela Decisão n.° 299/98, de 21/05/1998, do Delegado da Receita Federal em Santa Maria-RS (fls. 122/123), no processo n.° 11060.001530/96-39, cuja cópia está anexada às fls. 08 a 127. Conforme bem sintetizado na decisão de primeira instância, em impugnação tempestiva, argumentou a empresa que: - o procedimento fiscal rejeita o entendimento quanto ao direito líquido e certo de compensar a base negativa acumulada da contribuição social apurada até 31/12/1991, com os resultados positivos obtidos em períodos subseqüentes, baseando-se para isso nas inovações introduzidas pelas Instruções Normativas SRF n.° 198, de 1988 e n.° 90, de 1992, que vedam tal compensação sem qualquer respaldo legal; - ao contrário do que entende o fisco, a Lei n.° 7.689, de 1988, que criou a contribuição social sobre o lucro, não possui qualquer dispositivo que vede a compensação de prejuízos apurados em um período-base com lucros de períodos posteriores; Processo n°. : 11060.000192/99-15 3 Acórdão n°. : 101- 94.532 - sendo fato gerador da exação o lucro das pessoas jurídicas, e a base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão da provisão para o imposto de renda, não há como desconsiderar desses conceitos os prejuízos havidos em períodos anteriores, sob pena de a contribuição recair sobre um lucro não ocorrido ou um não lucro, o que transgride frontalmente o conceito de lucro; - tributos com fatos geradores incidentes sobre lucro ou renda devem submeter-se à incidência tributária somente quando prevista expressamente pelos ditames determinados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, o que ocorre apenas quando houver a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; - os conceitos de lucro e resultado do exercício são recepcionados pela Carta Magna em vários dispositivos, não se admitindo que normas infra-legais venham a criar novas regras legislativas para alterar a definição desses conceitos; - o lucro da empresa não é o bruto, nem tampouco o resultado bruto, mas sim o lucro real ou líquido, decorrente do excedente do complexo do ativo sobre o complexo do passivo, necessariamente deduzido dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, conforme determinação expressa do art. 189 da Lei n.° 6.404, de 1976; - a legislação infra-legal, consubstanciada na IN n.° 198, de 1988, que desconsiderou o referido conceito, vedando a compensação após a publicação da Lei n.° 7.689, de 1988, é ilegal, tendo o legislador preservado e insistido na mesma impropriedade ao editar a IN n.° 90, de 1992, especificamente em relação ao balanço semestral de 30/06/1992; - as manifestações demonstram que sempre existiu o direito à compensação da base negativa da CSLL, respaldada pela própria legislação que a instituiu; - a lei adventícia da CSLL, nem expressa, nem implicitamente veda a compensação do resultado negativo. Ao admitir a realização da compensação através do art. 44 da Lei n.° 8.383, de 1991, o legislador nada mais fez do que ratificar e consolidar o direito do contribuinte decorrente dos conceitos de lucro e renda; - tanto os tribunais superiores administrativos como os judiciais, vêm julgando ilegais as vedações efetuadas por intermédio das instruções normativas em comento. Processo n°. : 11060.000192/99-15 4 Acórdão n°. : 101- 94.532 A Turma julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/STM n° 1.013 , de 09 de outubro de 2002 assim ementado: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA O resultado negativo, apurado em períodos- base até 31/12/1991, não pode ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de períodos-base posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1991 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente i Intimada da decisão em 08 de novembro de 2002 (AR fls. 173), a empresa ingressou com recurso em 09/12/2002, conforme carimbo aposto às fls. 174, apresentando arrolamento de bens. Como razões de recurso, alega, em síntese, que o Fisco rejeita as alegações da Recorrente quanto à ilegalidade das Instruções Normativas 198/98 e 90/92, e diz descaber ao aplicador da lei tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legais, cumprindo-lhe somente zelar por seu fiel cumprimento. Acrescenta que essa manifestação deve ser repudiada, que não cabe às Instruções Normativas vedarem a compensação de prejuízos, que a contribuição foi editada com fundamento no art. 195 da Constituição Federal, tendo sido instituída sobre o lucro, que lucro decorre necessariamente de um aumento do patrimônio anteriormente existente, que em termos de atividade empresarial, na qual se compreende a solidariedade dos exercícios sociais, no lucro está necessariamente compre dida a tf Processo n°. : 11060.000192/99-15 5 Acórdão n°. : 101- 94.532 dedução dos prejuízos acumulados em períodos anteriores. Traz doutrina e jurisprudência para reforçar sua argumentação. É o relatório. y • Processo n°. : 11060.000192199-15 6 Acórdão n°. : 101- 94.532 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de termo de arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Inicialmente, registro que, quanto à possibilidade de os órgãos administrativos apreciarem questões relativas à constitucionaidade de leis, a posição deste Conselho consolidou-se no sentido de que, desde que houvesse reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade , ainda que em recurso extraordinário, poderia o Conselho deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou- se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no PGFN/CFR 439/96. Também a antiga Consultoria Geral da República reiteradamente manifestou-se na mesma linha (Parecer 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer; Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer 0-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima). A matéria sob litígio relaciona-se com a possibilidade de compensar a base de cálculo negativa apurada em 31/12/1989 com a base de cálculo apurada em 31/12/1991. Não tem pertinência o argumento da Recorrente de que não cabe às Instruções Normativas vedarem a compensação das bases de cálculo negativas. É que os atos normativos não o fizeram, mas apenas explicitaram a lei. Dispõe o art. 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Tratando-se de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1990, a exigência rege-se pela lei então vigente, que tinha a seguinte redação: Lei 7.689/88 Art. 2° — A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1 0 _ Para efeito do disposto neste artigo: Processo n°. : 11060.000192/99-15 7 Acórdão n°. : 101-94.532 a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c)o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1.Exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido; 2.Exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3.Exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; (obs. Revogado pelo art. 7°da Lei 7.856, de24110/89) 4. Adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido. Como se vê, o ponto de partida para as adições e exclusões é o "resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ". Por seu turno, estabelece no art. 187 da Lei n° 6.404/76: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 30); V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Como se vê, o resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda, apurado de acordo com a legislação comercial, é formado pelo lucro bruto + outras receitas operacionais — outras despesas operacionais +/- resultados não operacionais +/- resultado da conta de correção monetária. A compensação de resultados negativos de exercícios anteriores não integra o resultado do exercício (até porque, tratando-se de resultados negativos de exercícios anteriores, não podem ser qualificados como do exercício). , Processo n°. : 11060.000192/99-15 8 Acórdão n°. : 101- 94.532 A permissão para compensar os resultados negativos de exercícios anteriores foi introduzida pelo art. 44 da Lei n° 8.383/91, que estabeleceu: "Art. 44- Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei 7.713, de 1983, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O artigo 105 do CTN determina que a legislação tributária aplica- se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. A lei nova não retroage. Assim, a menos que disponha expressamente que vai disciplinar fatos passados (nas hipóteses em que tal é permitido) e nos casos previstos no art. 106 do CTN (lei meramente interpretativa ou em casos de penalidade, para beneficiar), é vedado aplicá-la aos fatos passados. . Portanto, uma vez que somente a partir de 01/01/1992 a base de cálculo, quando resultar negativa em um período-base, pode ser deduzida da base de cálculo positiva apurada em períodos subseqüentes, não há como acolher o pleito da Recorrente. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de março de 2004 SANDRA MARIA FARONI C, À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005430/95-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09832
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005430/95-53 Recurso n°. : 12.801 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : GERALDO CLARET DE ARANTES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.832 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N°. 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CLARET DE ARANTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl Eti. :as E OLIVEIRA --fati14'D NTE %,•4 — 41,114 iose -- • rn E si - IQUE -LAND• tf • RC• I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ 11) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005430/95-53 Acórdão n°. : 106-09.832 Recurso n°. : 12.801 Recorrente : GERALDO CLARET DE ARANTES RELATÓRIO Contra GERALDO CLARET DE ARANTES, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 06, para devolução de Imposto de Renda Pessoa Física restituído no valor total equivalente a 1.168,19 UFIR. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, elencando as doações deduzidas em sua declaração, requerendo a retificação dos valores glosados. A autoridade julgadora de primeira instância acatou em parte a argumentação impugnatória e proferiu a Decisão N°. 496/96, de fls. 24, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 33, Recurso dirigido a este Colegiado, afirmando ser credor da Fazenda Nacional do valor de R$ 5.093,75, referente a Imposto de Renda retido na fonte indevidamente. É o Relatório _afr vara Ar 2 ps, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005430195-53 Acórdão n°. : 106-09.832 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer: "IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; A. 3 a-te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005430/95-53 Acórdão n°. : 106-09.832 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 06, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 [5:2:1Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005430/95-53 Acórdão n°. : 106-09.832 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 O MAR 1998 (4,Dliár D IGUES)DE OLIVEIRA *14:71Iiit Ciente em -2 1 MAR 1998 "Its PROCU ? • vá *R D IMPENDA *NAL 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000919/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível o lançamento exclusivamente baseado em depósitos bancários, por não caracterizarem eles disponibilidade econômica de renda ou proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apuração da renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10149
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível o lançamento exclusivamente baseado em depósitos bancários, por não caracterizarem eles disponibilidade econômica de renda ou proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apuração da renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido.

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Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apuração da renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ANTONIO PINTO JULIAN°. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e rate DRIGUES DE OLIVEIRA PF • ENTE 4k/OUNRIQuERLANDO mARco'N 1 RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZWO ,71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149 Recurso n°. : 12.800 Recorrente : PAULO ANTONIO PINTO JULIANO RELATÓRIO Foi lavrado contra PAULO ANTÓNIO PINTO JULIANO, identificado às fls. 21 do presente processo, o Auto de Infração de fls.01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.989 a 1.992, no valor total equivalente a 97.408,77 UFIR, em decorrência de revisão de Declaração, que apurou omissão de rendimentos caracterizada pela não declaração de renda obtida por sócio de microempresa e existência de depósitos bancários sem origem comprovada de recursos. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, argumentando, resumidamente, que: A) Foi apenado com base exclusiva em extratos bancários, apesar de contrariar a Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos e ainda ter sido quebrado o sigilo bancário; B) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem revidado com veemência a presunção do ganho de rendas !astreada unicamente em extratos bancários, como se verifica pelos Acórdãos N°s 103-10.513/90, 103-10.514/90 e 103-07.815/87; C) É também inepta a correção de valores pelos índices da TRD. -450 "1 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149 A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 237/96, de fls. 88, cuja ementa leio em sessão. A decisão singular se apoia na Informação Fiscal de fls. 81/86, em que o AFTN informante afirma, 'verbis": "Esta Fiscalização, ao constatar que o Contribuinte possuía grande quantidade de depósitos bancários não mencionados em suas declarações de rendimentos, ultrapassando em muito os rendimentos declarados, solicitou, através de intimações (fls. 10/17) comprovasse a origem desses depósitos". Como o Interessado - segundo ainda a Informação Fiscal - alegasse que as movimentações se referiam às operações de uma loja de sua mulher (Jussara Campeio Juliano & Cia. Ltda) e que não estavam mais em seu poder documentos comprobatórios em virtude do tempo decorrido, "não restou outra altemativa a esta Fiscalização a não ser basear seu lançamento em extratos bancários, procurando não tributá-los por si só, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos". A autoridade de primeiro grau, ao transcrever o artigo 6°, parágrafo 5°, da Lei 8.021/90, conclui que "há um permissivo legal para que se arbitre os 1 rendimentos do Contribuinte com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações." E que isso "significa que os próprios depósitos são a prova da iè. omissão de receitas, dispensada qualquer outra provaf"..\ 3 cS)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149 Por outro lado, não foi apresentada defesa contra a parte da omissão que trata da não declaração de rendimentos de sócio de microempresa, que foi exigida de imediato. Ainda irresignado, o Interessado retoma aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 96, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas razões da defesa na primeira instância, assevera que o lançamento 'se baseou em ato ilegal de quebra de sigilo bancário." É o Relatório.aA 4 - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149i VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que a base de cálculo utilizada na autuação impugnada e mantida pela autoridade monocrática se constituiu da soma dos depósitos bancários, sem que fosse realizado um rastreamento dos cheques emitidos pelo Apelante, o que poderia permitir aos Autuantes a presunção de uma renda omitida e não tributada, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Nesse sentido, vale lembrar a ementa ao Acórdão 68.350, do TFR, do Ministro Miguel Ferrante: "Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, faz mister a demonstração do aumento patrimonial e do aumento da receita de modo inequívoco." O decisório de primeira instância afirma, às fls. 91, "verbis": "os próprios depósitos bancários são a prova da omissão de receitas dispensada qualquer outra prova". E o que se percebe em toda a decisão recorrida é que ela se . assenta no movediço terreno das presunções e dos indícios, segundo os quais os depósitos bancários são fato gerador do Imposto de Renda, não conseguindo ela trazer a lume um indicativo mais objetivo da existência de sinais exteriores de\riqueza, ou de omissão de receitas.ga6-... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149 O arbitramento de renda lastreado em valores de extratos bancários tem sido repelido pelo Poder Judiciário, como já mencionado, e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - como se conclui pelo Acórdão N° CSRF 2.117. Também esta Sexta Câmara tem rechaçado como incabível o lançamento baseado em depósitos bancários, como são provas, entre inúmeros outros, os Acórdãos N°s 106-09.678/97, 106-09.400/97 e 106-08.924/97. Assim, em vista de tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 PNRIQUE ORLANDO MARCONI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000919/93-05 Acórdão n°. : 106-10.149 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 JUN1998 Dl tr GUà-430LIVEIRA PR rd ENTE— Ciente em . 12 99: 4 PROCURA, OR • • F • e - At AL 7 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001053/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO POR FORMULÁRIO - O contribuinte tem o direito à opção por determinado tipo de formulário de declaração de rendimentos, desde que preencha as exigências legais previstas e também quando apresentar a declaração antes do início de qualquer procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida, ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de ofício por não atendimento a intimação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida, ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de oficio por não atendimento a intimação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALDIR LÍRIO MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R 41,0S PENHA PRESIDENT • ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 Acórdão n° : 106-14.034 Recurso n°. : 134.351 Recorrente : JOSÉ VALDIR LÍRIO MENDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção dos lançamentos. Em 21/08/2002 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 259.305,02, valor este já acrescido de multa e juros, calculados até 07/2002, relativo ao IRPF e multas de oficio, referentes ao EF 1998, 1999, 2000 e 2001 /AC 1997, 1998, 1999 e 2000. O crédito tributário decorreu da falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, e conseqüentemente da apuração de omissão de rendimentos. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: a) Ano-calendário 1999. Alega que não foram deduzidos os valores declarados espontaneamente no valor de R$ 40.325,07, tributando-o em dobro. Que deixou de computar o imposto na fonte de R$ 222,00 retido em fevereiro pela Prefeitura Municipal de Passo Fundo. b) Sistema simplificado. Com exceção do ano-calendário 1999, o contribuinte não concorda com o procedimento da fiscalização, que realizou a opção do desconto simplificado, 2 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 Acórdão n° : 106-14.034 sendo que está opção é exclusiva do contribuinte (Lei n.° 9.250/95, e art. 28, §§ 1° e 2° d IN SRF n.° 25/96). Com relação ano ano-calendário 1997, esclarece que de acordo com o art. 10 da Lei n.° 9.250/95 e art. 28 da IN SRF 25/96, a opção ao formulário simplificado não era admitida visto que e legislação só permitia sua opção aos contribuintes que auferissem rendimentos tributáveis até o montante de R$ 27.000,00. c) Improcedência da aplicação da multa agravada de 150%. Alega que o Agente Fiscal pão identificou como e quando aconteceram os delitos, não comprovando o dolo específico do contribuinte. d) Improcedência da aplicação da multa agravada de 225%. Sustenta que atendeu à intimação fiscal no prazo, ou seja, dentro do prazo da prorrogação (09/08/2002); logo, deixou de existir o alegado desatendimento à intimação e com ele o motivo justificador do agravamento da penalidade. A impugnação foi julgada em 08/11/2002, onde o lançamento foi julgado procedente em parte. Os fundamentos de tal decisão, em resumo, são o seguinte: a) Ano-calendário 1999. Julgou a alegação procedente. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 Acórdão n° : 106-14.034 b) Sistema simplificado. A opção da fiscalização pelo modelo simplificado se deu por ser mais benéfica ao contribuinte, visto que este ao apresentar as declarações em questão, sob procedimento de ofício, o fez utilizando o formulário simplificado para os anos- calendários 1998, 1999 e 2002. E, para o ano-calendário 1997, .apesar de usar o formulário completo, não fez constar nenhum tipo de dedução. Esclarece ainda que a opção por esse modelo é possível pois não há limite de rendimentos para os auferidos exclusivamente do trabalho assalariado, como é o caso do contribuinte (art. 2° da IN SRF n.° 62/96). c) Improcedência da aplicação da multa agravada de 150%. Descabe a aplicação da multa de 150%, pois a fiscalização não demonstrou o dolo na prática das infrações lançadas. d) Improcedência da aplicação da multa agravada de 225%. O contribuinte solicitou prorrogação do prazo somente após a 30 intimação, com relação as duas anteriores não houve qualquer manifestação. Diante desse fato, a multa deve ser mantida em parte, qual seja 112,5%. Em 14/01/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federai de Julgamento de Santa Maria - RS, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando seu argumento de que a tributação dos rendimentos relativos ao ano-calendário de 1997 somente poderia ser feita no formulário de Declaração Simplificada, para os contribuintes que tivessem auferido rendimentos tributáveis até o montante de R$ 27.000,00, sendo, portanto ilegal a opção fiscal por esse sistema. 4 .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 . Acórdão n° : 106-14.034 Com relação aos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000 Recorrente manifesta concordância com essa exigência, ressaltando, contudo, que a aplicação da multa agravada de 112,5%, por não apresentação de documentos, não pode prosperar tendo em vista que restou superado o não atendimento das intimações quando a fiscalização atendeu seu pedido de prorrogação de prazo por 20 dias. "---\ i É o Relatório. ' 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 Acórdão n° : 106-14.034 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado, baSeadO em suposto omissão de rendimentos. Após o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que reduziu parte da exigência, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se opõe, apenas contra a forma de tributação utilizada pelo fisco (modelo simplificado) relativamente ao ano-calendário de 1997 e a multa agravada de 112,5% por não atendimento a intimação, pleiteando que seja aplicada a multa de ofício de 75%. Relativamente ao modelo simplificado utilizado pela fiscalização para apurar o imposto devido no ano-calendário de 1997, entendo que a decisão recorrida abordou com precisão a matéria, posto que a pretensão do Recorrente somente poderia prevalecer caso a apresentação de sua declaração tivesse sido espontânea, caso em que poderia optar pela retifïcaçãb do modelo utilizado, uma vez que para o referido período, a legislação pertinente autorizava a retificação da declaração para a mudança do modelo. Contudo como o contribuinte apenas apresentou suas declarações, referentes aos exercícios fiscalizados sob procedimento de ofício, não deve ser admitida sua pretensão. Além do mais, também não foi apresentado nenhum comprovante de deduções que pudesse tornar a utilização do modelo completo mais benéfica ao contribuinte, conforme salientado na decisão recorrida. ‘:\ 6 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001053/2002-87 Acórdão n° : 106-14.034 Já quanto ao agravamento da multa, por não atendimento a intimações, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida, pois apesar de intimado por três vezes, o recorrente teve seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, deferido pela autoridade administrativa (Chefe da SAFIS) em 17.07.2002, fato esse que superou qualquer irregularidade, posto que dentro do prazo prorrogado, o contribuinte apresentou a documentação solicitada. Sendo assim, restou claramente atendida a intimação fiscal, devendo, portanto, ser cancelada a aplicação da multa agravada, mantendo-se apenas a multa de oficio de 75%, conforme pleiteado pelo Recorrente. . . Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para afastar a aplicação da multa agravada de 112,5%. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ip BUENO dm dr il ROMEU D à MARGO ly - 7 . Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000414/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Tratando-se de alienação, no ano-calendário de 1993, de bens adquiridos em consórcios, considera-se como custo o valor constante da declaração do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, acrescido das parcelas pagas em 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10217
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADY SLACZINSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl • an*' !- "41 D • LIVEIRA PR 11 at>" LUIZ FERNANDO OLI - • DE M 5 • ES RELATOR _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000414/95-11 Acórdão n°. : 106-10.217 FORMALIZADO EM: 1 7 JUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 7-A-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000414/95-11 Acórdão n°. : 106-10.217 Recurso n°. : 14.043 Recorrente : SADY SLACZINSKI RELATÓRIO Contra SADY SLACZINSKI, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe o pagamento do montante equivalente a 80.973,23 UFIRs, compreendendo imposto, juros de mora e multa de oficio, em decorrência das irregularidades apuradas na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal fls. 58/74. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação parcial da exigência a fls. 80/82, instruída com os documentos de fls. 83/90, no que refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de julho a setembro de 1991 e agosto e setembro de 1993 e ao ganho de capital apurado na alienação do veículo adquirido do consórcio SOPOUPE. A parte da exigência não impugnada foi autuada em autos apartados para fins de cobrança As alegações do notificado na impugnação são, em resumo, as seguintes: a) foram glosados os valores de empréstimos pecuniários no exercício de 992, pelo fato de não mais possuir os documentos probatórios dos mesmos, porém as declarações em anexo provam a origem dos recursos financeiros glosados; 3 2f?( _ _ _ __„ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000414/95-11 Acórdão n°. : 106-10.217 b) quanto ao lançamento da variação patrimonial, apurada no ano- calendário de 1993, a venda do apartamento ocorreu em 20/08/93, quando recebeu as duas parcelas, no valor que indica, como faz certo o documento assinado pelo casal adquirente; e, além do imóvel, vendeu também os móveis e utensílios, conforme recibo; c) com referência ao automóvel adquirido de consórcio, o extrato de sua conta comprova a aquisição do veículo com o crédito advindo do próprio consórcio e não somente com os valores que constam na notificação, quando foram consideradas as parcelas pagas e não o crédito recebido. O Delegado de Julgamento de Santa Maria julgou procedente em parte a ação fiscal para reduzir o imposto sobre ganho de capital, ao reconhecer os pagamentos feitos ao consórcio em 1993, e para reduzir a multa ao percentual de 75%, conforme art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96: Sua decisão está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do artigo 15 do Decreto no 70.235/72, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, salvo prova da inocorrència do fato, a cargo do contribuinte. - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Tratando-se de alienação, no ano-calendário de 1993, de bens adquiridos em consórcios, considera-se como custo o valor constante da declaração do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, acrescido das parcelas pagas em 1993. 4% _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000414/95-11 Acórdão n°. : 106-10.217 Em recurso tempestivo a este Conselho, o contribuinte renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000414/95-11 Acórdão n°. : 106-10.217 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Aliás, a leitura do relatório já evidencia seu caráter nitidamente protelatório. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 4,1" LUIZ FERNANDO OLIVEI ri . • MON,. ES 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001703/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DISPENSA - Nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto, é cabível a aplicação da multa de 100%, com amparo na Lei 8.218/91 artigo 4º., inciso II, não sendo possível sequer sua redução, por falta de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16021
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001703/95-15 Recurso n°. : 11.126 Matéria : IRPF - Anos: 1994 e 1995 Recorrente : CALÇADOS STARSAX LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.021 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DISPENSA - Nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto, é cabível a aplicação da multa de 100%, com amparo na Lei 8.218/91 artigo 4°., inciso II, não sendo possível sequer sua redução, por falta de amparo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS STARSAX LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEiLA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41, fr-AgjevAloéti, r • - IA CL L A PEREIRA DE AN DE RELATORA FM FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ; ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ _ I'. ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA0:4„00 nr:i zt-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001703/95-15 Acórdão n°. : 104-16.021 Recurso n°. : 11.126 Recorrente : CALÇADOS STARSAX LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS STARSAX LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do auto de infração de fls. 02, e seus anexos. O lançamento teve origem na falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e demais itens descriminados nos anexos do auto de infração já mencionado, no período de dezembro de 1994 a julho de 1995. lrresignada, a empresa apresenta impugnação tempestiva, fls. 33 a 38, apenas com relação a ser revista a multa aplicada, que solicita seja reduzida de 100% para 20%. Expõe toda uma situação de dificuldades financeiras que vem enfrentando para justificar sua pretensão. Ás fls. 40/42, encontramos a decisão monocrática que aprecia toda a argumentação da autuada e conclui por integral manutenção da exigência. No recurso de fls. 45, a contribuinte reitera as argumentações já expendidas na peça impugnatória. Ás fls. 48/51, encontramos as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional., ft É o Relatório. 2 ccs 410, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;is:h:fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001703/95-15 Acórdão n°. : 104-16.021 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido de todas as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre falta de retenção do IRF sobre trabalho assalariado, sobre aluguéis, sobre comissões e serviços de propaganda e serviços de natureza profissional, no período de dezembro/94 a julho/95. A pendência do processo gera tão somente em relação a pretensão da empresa quanto a redução da multa de ofício de 100% para 20% alegando dificuldades que vem enfrentando e aduz que não teve a intenção de sonegar. Embora atenta as razões apresentadas pela recorrente, não vejo como ecatá-!as, vez que e multa aplicada está sabidamente amparada por previsão legal. Ademais, todas as empresas estão enfrentando dificuldades financeiras, ou melhor dizendo, o pais inteiro enfrenta uma violenta crise econômica, entretanto, não há como aceitar tal argumentação para afastar a aplicação da lei. Por todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 20 de fevereirb ide 1998 /i/ MARIA CLÉLIA " EREIRA DE ANDRADE 3 ccs _ - — Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000089/00-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:08Z; created: 2009-07-08T14:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.Z4 TERCEIRA TURMA Processo n° : 11040.000089/00-73 Recurso n° :301-126563 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada AGROPECUÁRIA MACROSUL LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.650 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GAD LHA DIAS PRESIDENTE +1\1,J.P.ON L :ARTOLI ELATO-0- 2006 FORMALIZADO EM: 27 MAR Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Recurso n° : 301-126563 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA MACROSUL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.983, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 2 L; ..11n i Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 1) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; 3 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 96/121. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 130/138, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que. (i) os arts. 165, I e 168, I do CTN dispõem que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento indevido; (ii) o Finsocial é um tributo recolhido pelo sistema de lançamento por homologação conforme disposto no art. 150 do CTN, cuja extinção do crédito respectivo, se verifica quando da homologação do mesmo pela autoridade administrativa o que, inexistindo expressamente, se dá em cinco anos da ocorrência do fato gerador; (iii) no caso presente, o fato gerador mais antigo se deu em dezembro de 1989, de forma que a extinção do crédito ocorreu em dezembro de 1994, sendo este t 4 IA 2 Atib. Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 o marco "a quo" do prazo decadencial do direito à restituição. Sendo assim, a empresa teria até dezembro de 1999 para pleitear a restituição do seu crédito mais antigo contra a Fazenda, termo esse que se alonga ã medida que os recolhimentos indevidos sejam mais recentes; (iv) tais procedimentos adotados não infringiram os arts. 165, I e 168, I do CTN, tampouco o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, inciso I, desde que interpretados conjuntamente com o art. 150, § 4° do referido código, por se tratar de crédito correspondente a tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, exceto quanto ao fato gerador de dezembro de 1989, cuja contribuição foi recolhida em 03/01/1990 e a protocolização do pedido de restituição em 31/01/2000 portanto a mais de 10 (dez) anos; (v) segundo a doutrina, o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, é decadencial e, por outro lado, atualmente as duas turmas da 1° Seção do STJ, firmaram nova orientação no mesmo sentido das conclusões retro, qual seja, a tese dos cinco mais cinco; (vi) juntamente ao entendimento maciço da Justiça Federal antes explanado, há uma forte corrente administrativa no sentido de que o prazo decadencial nos casos de tributo julgados inconstitucionais, no controle difuso, iniciar-se-à quando do efeito "erga omnes", que ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado, ou na falta desta, como é o caso, após a edição do ato específico administrativo reconhecendo a inconstitucionalidade do Finsocial, baseando-se tal corrente, no entendimento de que o art. 165 do CTN contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição/compensação, sendo a declaração de inconstitucionalidade de tributos uma delas, cabendo à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica; (vii) também é o entendimento do Sistema de Tributação quanto ao crédito do Finsocial, que por meio do Parecer COSIT n° 58/98, admitiu o prazo 5 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 decadencial de 5 (cinco) anos a partir da publicação da MP n°1.110/95 em 31/08/1995, para o exercício do direito à restituição; Ante o exposto, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se integralmente o respeitável acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 141, última. É o relatório. 6 Processo n° :11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 7 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 reiteradamente demonstrado pela Eg Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. )idhk. 8 C() Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeáo de 2003, Seção I, p5 Át11L- 9 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p 5 3 Idem, p 5/6 ,44 o Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. 41. 11 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência \ de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 Grj Processo n° :11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. /k- 13 t/x Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo, e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito c4,2 14 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CS RF/03-04.650 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 1.5 C- Á Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 16 64/ - Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual, Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503._, Á‘ 17 41 Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 18 )01.. Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão CSRF/03-04.650 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. li7. )4 19 Y/""k .41111 Processo n° 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 20 C- (2- /Oh, Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.0 , DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 21 Ct.> e AtIkk Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CS RF/03-04.650 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p 345 22 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há lactio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições 3 Inconstitucionandade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 41h, cf223 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ob. Cit., p. 50 24 Processo n° 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 25 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da Alk 26 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 27 o (.9.(4 /bh• Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito ã repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 4In 28 11- Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CS RF/03-04.650 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 29 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. CÁ' .411. 30 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 31 fCC:f 4114 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 32 r=c-4 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições ) 33 (9 4 /1 - Á ã Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CS RF/03-04.650 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constaucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p376: 34 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão CSRF/03-04.650 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7..689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelliii: ' 1 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, In Revista .411 Dialética de Direito Tributário, vol, 71, Editora Dialética, 2001, p 73 35 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza k interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Io1' TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 .À' 36 Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 37 41011,, Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que = ' » 38 .6, Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Ài 39 k Processo n° : 11040.000089/00-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1 do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer ithn 40 Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo t ser reformadas as decisões anteriores. 41 Processo n° : 11040.000089100-73 Acórdão : CSRF/03-04.650 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 )2TO bl.f IZ BAR/5TO I 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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