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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696192 #
Numero do processo: 11065.001007/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento da Lei nº 8.383/91, o direito da Fazenda Nacional formalizar o lançamento decai no prazo de 5 anos contados do fato gerador do tributo. Preliminar acolhida, recurso provido. Publicado no DOu de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21635
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :1 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.635 • IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento da Lei n° 8.383/91, o direito da Fazenda Nacional formalizar o lançamento decai no prazo de 5 anos contados do fato gerador do tributo. Preliminar acolhida, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ner U Si• R SIDENTE --C1C-KaCHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 ô MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.497•MSR*14/05/04 e I. .0. -•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001007/98-05 Acórdão n° :103-21.635 Recurso n° :135.497 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão da 1° Turma da DRJ em Porto Alegre, que considerou procedente o lançamento de IRPJ do primeiro semestre de 1992. Trata o presente lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 29 de abril de 1998, de revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano calendário de 1992, quando se imputou à ora recorrente compensação indevida de prejuízos fiscais. Segundo o relato fiscal houve compensação a maior de prejuízos gerados em 1990, no montante de Cr$ 467,00 e o prejuízo apurado em 1991 foi acrescido indevidamente da correção monetária complementar IPC/BTNF, de que trata a Lei n° 8.200/91, quando a norma previa a atualização somente a partir de 1993. Mantida integralmente a exigência no julgamento de primeiro grau, foi interposto o recurso de fls. 68/90, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 92. Nessa peça contestatória, a recorrente apresenta diversas preliminares. A primeira, relativa a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, vindo a nulidade do lançamento e da decisão recorrida. No mérito, entende correto o procedimento da empresa de compensar os prejuízos não glosados através de Termo de Redução de Prejuízos Fiscais, como também do direito de se efetuar a correção pela diferença IPC/BTNF, já no primeiro semestre de 1992. Discorda, também, da aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora e apresenta seus argumentos pela inaplicabilidade da multa, porquanto os valores foram espontaneamente denunciados com a apresentação de sua declaração de rendimentos e por constar de seus registros contábeis. É o relatório. 135.497*M5R*14/05/04 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001007/98-05 Acórdão n° :103-21.635 VOTO• Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, há uma preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional formalizar o lançamento em exame, sob o argumento de decorrido mais de cinco anos do fato gerador. A peça de autuação foi cientificada ao sujeito passivo em 29/04/1998, conforme consta às fls. 02, reportando-se a fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 1992, referente à declaração de rendimentos do exercício de 1993. Entre a data do fato gerador e a formalização da exigência em exame, transcorreram-se mais de cinco anos, considerando que esse prazo, contado a partir do fato gerador teria seu término em 30 de junho de 1997. Segundo a jurisprudência desta Câmara, cujas decisões são aprovadas pela maioria de seus membros, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o direito da Fazenda Nacional em formalizar exigências decai no prazo de cinco anos a contar dos fatos geradores, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91. Além das inúmeras decisões desta Câmara, vale transcrever outras decisões, espelhadas em suas ementas: "IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada • tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Códig hipótese em que os 135.497*MSR•14/05/04 3 e • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001007/98-05 Acórdão n° :103-21.635 cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° 101-93.500, de 20/06/01). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoa jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal." Acórdão 101-91.373 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 17/09/97 (D.O.U. de 19/11/97). DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir da Edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, "b"e 149 da C.F.). Acórdão 101-93.617, de 20/09/01 Por seu turno, a Câmara Superior de recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.459, de 24/julho/2.001, trouxe o seguinte entendimento: "DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI N° 8.383/91 - Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucros passaram a ser apurados mensalmente." Com base na jurisprudência desta Câmara, como nas demais Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes e uniformizada na CSdRF deve ser acolhida a preliminar suscitada. 135.49TMSR*14/05/04 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001007/98-05 Acórdão n° :103-21.635 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, para prover o recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 .,02e-ACCL_ /1" • ACHADO CALDEIRA 135.497*MSR*14/05/04 5 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4698403 #
Numero do processo: 11080.008587/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 7.713/88 - Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece de competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação. GANHOS DE CAPITAL - O lucro obtido na alienação de ações não negociadas em Bolsa de Valores, correspondente à diferença entre o custo de aquisição corrigido e o valor da venda, será submetido à tributação de acordo com a legislação vigente à época da realização da transação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43231
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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IRPF - EXS . 1992 e 1993 Recorrente : NILTON LOSEKANN Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° . 102-43.231 _ IRPF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.713/88 — Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece de competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação GANHOS DE CAPITAL — O lucro obtido na alienação de ações não negociadas em Bolsa de Valores, correspondente à diferença entre o custo de aquisição corrigido e o valor da venda, será submetido à tributação de acordo com a legislação vigente à época da realização da transação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON LOSEKANN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DE FREITAS DUTRA BRITTO4 PRESIDENTE0,/i ,, /..„, ,, -(,) Ir , -dr 1 11 '.‘ 11441 i RELATI '' t, FORMALIZADO EM. f6 CIV .?' f998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS . SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. IVINS ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ..jP I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080008587/95-21 Acórdão n° 102-43.231 Recurso n° 13.432 Recorrente . NILTON LOSEKANN RELATÓRIO NILTON L.OSEKANN, C P F - ME n° 009619.810-91, residente e domiciliado à rua Luciana de Abreu, n° 299, Porto Alegre (RS), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fis 102, do contribuinte exige-se um crédito tributário total de 1.012.824,75 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais multa de ofício e demais acréscimos legais. O lançamento é decorrente de tributação de ganhos de capital obtidos na alienação de ações e assim foi motivado. "Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSSUL S/A INDÚSTRIA E COM., abaixo demonstrados: Glosado o custo de aquisição das ações vendidas tendo em vista a falta de comprovação do mesmo, por parte do contribuinte em atenção a intimação numero 45/94 datada de 06.01.9-;. O artigo 16 da Lei n° 7.713 /88, não autoriza a utilização do valor patrimonial como custo de aquisição. Data de alienação : 30.01.91 Quantidade de ações vendidas: 1.911.499 Adquirente CASALEE DO SUL LTDA. 50)2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 Valor da venda : Cr$ 651.462.053,00 Custo de aquisição comprovado : zero Ganho de capital 100 % do ganho de capital em relação ao valor da venda" Os fatos geradores e valores tributáveis estão assim discriminados: JANEIRO/91 289 539 296,00 JANEIRO/92 109 834 616,00 MAIO/92 204.721 533,00 JULHO/92 297 621 212,00 DEZEMBRO/92 986.897 703,00 O enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos, artigos 16, 17 e 21, da Lei n° 7713/88; artigo 1° da Lei n° 7.959/89, artigos 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos da Lei 8 134/90; artigos 4° e 52 parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91 Às fls.01/94 foram anexados documentos e demonstrativos que dão respaldo ao lançamento Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de111/120, instruída pelos documentos de fls 122/126 Face as alegações apresentadas, solicitou-se a realização de diligência (doc de fls. 127), em razão de que foram juntados os documentos de fls 131/278. Analisados novos elementos de prova que passaram a integrar os autos foram elaborados anexo de "APURAÇÃO DE CUSTO MÉDIO" às fls. 295/296; demonstrativos de cálculos do ganhos de capital e dos impostos devidos às fls 297/298. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.008587/95-21 Acórdão n° : 102-43.231 Demonstrado que as aquisições por incorporação de reservas e lucros foram realizadas anteriormente a 1988, não foi possível atribuir-lhes valor diferente de zero pois não atenderiam o disposto no parágrafo terceiro do art. 16, da Lei n° 7.713/88, assim, em obediência ao parágrafo quarto do mesmo artigo, o custo atribuído foi zero. Disso resultou um custo médio ponderado unitário de 0,1698, já com base nos índices da IN 45/91. Com relação ao custo na data de alienação, 31/01/91, como não era o mesmo na época do balanço, em razão de cisão da empresa (doc.. fls 170/173) o valor das ações sofreu uma redução de 27,06%, dessa forma o custo unitário foi reduzido de 0,1698 para 0,1239, implicando num custo total de CR$ 92.605 907,95 De todas essas alterações os valores tributáveis foram retificados para: 269.213.678,64 JANEIRO/91 JANEIRO/92 102.124.105,70 MAIO/92 190.349.856,84 JULHO/92 276 727.875,83 DEZEMBRO/92 917.616.402,69 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o total de imposto originário de imposto a pagar equivalente a 260 994,61 UFIR, em decisão de fls. 276/279, assim ementada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE- Descabido o pedido de nulidade do lançamento por suposta afronta a legislação, sendo esta inexistente quando da ocorrência do fato gerador. - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero Irrelevante a determinação do custo pelo valor patrimonial das ações, realizadas pelo contribuinte, por estar em desacordo com a legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador CONSTITUCIONALIDADE - O questionamento de constitucionalidade da legislação em vigor quando a ocorrência do fato gerador refoge da competência da autoridade administrativa, sua validade é presumida e só pode deixar de ser aplicada mediante declaração de inconstitucionalidade do STF TRD JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 1° da IN SRF n° 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidos e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art 43 da Lei n°9.430/96 tê-las tornado menos gravosas " Cientificado em 23/05/97 (AR de fls 304), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls 305/311, alegando, em síntese. - as ações alienadas em 30/01/91 começaram a integrar seu patrimônio a partir do ano de 1963, eppip Y A 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 - até a entrada em vigor da Lei n° 7 713/88, a alienação de participações societárias havidas a mais de cinco anos não se sujeitavam à incidência do imposto de renda, da mesma forma era o tratamento para às bonificações oriundas das ações existentes a 5 anos ou mais; - o custo de aquisição há de ser tão próximo quanto possível do real e, na dúvida, deverá prevalecer sempre a avaliação que for maior; - a existência de um custo de aquisição para os bens cuja alienação se pretenda tributar como ganho de capital não é uma graça é, antes de mais nada, pressuposto sem o qual a incidência tributária não se legitima, forte nas disposições do art. 150, IV da Carta Magna e do art 43, do C.T N, se considerar o custo como zero estaria se tributando o patrimônio do recorrente, com efeito confiscatório, penalizando-o pela falta de uma comprovação que legalmente não estava obrigado a possuir e que era tributariamente irrelevante, até 31/12/88, - por meio da Lei n° 8.383/91, permitiu-se a correção daquela imprevidência, - o conserto, com caráter eminentemente interpretativo e, por isso mesmo, alcançado pela regra do art. 106 do C T.N, está plasmado no art. 806 RIR;R, - correto o critério utilizado pelo recorrente de considerar como custo de aquisição o valor patrimonial das ações vendidas; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k') • '7;4' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 - tendo agora tempo e os elementos de que não dispunham à época da alienação das ações e por ocasião da autuação fiscal, constatou o ora recorrente que o custo médio ponderado das aludidas ações era de 2,3193, tudo de acordo com o demonstrativo anexo, por ele rubricado, - enquanto isso, para fins de apuração do ganho de capital, com base no valor patrimonial das ações , considerou um custo de 1,714, conforme consta dos autos às fls. 114 Juntou às fls 312/313 demonstrativos de "Controle de Evolução da Participação Societária e Cálculo do Custo Médio Ponderado." Às fls. 316/317, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o relatório. 10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.008587/95-21 Acórdão n° 102-43.231 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Pretende o recorrente que seja apreciada e aceita a tese levantada na fase impugnatória e agora reiterada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.713/88. Integrando o Conselho de Contribuintes o Poder Executivo, não se inclui entre suas atribuições decidir ou até mesmo discutir matéria de competência exclusiva - originária •- do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribuna! Federal. Superada a argüição de inconstitucionalidade da lei aplicada, em que se fundamentou o lançamento, matéria estranha ao âmbito de discussão e decisão deste Conselho, examinam-se os argumentos formulados, abrangendo a exigência de crédito tributário propriamente ditos O lançamento em discussão teve, como base legal a Lei n° 7.713188, que assim preleciona: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA )„e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sg'; Processo n° : 11080 008587/95-21 Acórdão n° 102-43.231 "Art.. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei, § 1 ° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de aliem ;ão de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positivo entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts 15 a 22 desta Lei 3 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título "(grifei) 5° - Ficam revogadas todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos de renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda," 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 "Art.16- O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou o valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: ) 2 0 - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. 30 - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e resen/as, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. 4° - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo" "Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma. 40 No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela " "Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução," 'Ari`, 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular. arbitrará o valor ou o preço, sempre que não mereça fé, for notoriamente diferente do de mercado, o valor ou o preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." "Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. io MINISTÉRIO DA FAZENDA e'r'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080 008587/95-21 Acórdão n°. 102-43.231 O contribuinte deseja que se aceite a apuração do ganho de capital com base no valor patrimonial das ações, o que é o contrário ao determinado no parágrafo segundo do art. 16, acima copiado, pois ali está claro que o custo de aquisição corrigido é tomado da média ponderada dos valores de aquisição. Na impossibilidade de determinação nos termos daquele artigo, o auditor fiscal, valeu-se do parágrafo 40 do mesmo dispositivo O Decreto-lei n° 1,510/77, que teve seu art. 4° transcrito pelo impugnante, que definia a não incidência do imposto de renda sobre o lucro da alienação foi revogado pela Lei n° 7 713/88 Assim e considerando que os argumentos expendidos no recurso, são repetições dos contidos na impugnação e que todos foram analisados e refutados, com muita propriedade, pela autoridade julgadora "a quo", os quais com a devida "vênia", adoto-os como parte integrante de meu voto. E, ainda, que o demonstrativo anexado pelo recorrente às fls., 312/313, estão desacompanhados de documentos que comprovem os dados ali inseridos VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DE, em 18 de agosto de 1998. ,402à0v L FIrGE— n 1 0'n - 116 1"(411!—Ii ; "1 TO A' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001623/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LALUR - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A legislação de regência determina que o lucro real é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei (art. 6º, Decreto-lei n° 1.598/77). A consideração, na abertura dos cálculos do lucro real de valor diferente daquele apurado contabilmente induz à conclusão necessária de falha em sua apuração, cujos diferenciais devem ser demonstrados pela empresa sob pena de ajuste de seu resultado fiscal. Valores apurados extra-contabilmente somente podem ser aceitos se integrarem a demonstração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.600 IRPJ - LALUR - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A legislação de regência determina que o lucro real é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei (art. 6°, Decreto-lei n° 1.598/77). A consideração, na abertura dos cálculos do lucro real de valor diferente daquele apurado contabilmente induz à conclusão necessária de falha em sua apuração, cujos diferenciais devem ser demonstrados pela empresa sob pena de ajuste de seu resultado fiscal. Valores apurados extra-contabilmente somente podem ser aceitos se integrarem a demonstração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAZANI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " n)* *V A S ESIDENTE 4 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mpt I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 Recurso n°. : 141120 Recorrente : FRAZANI ADMINISTRAÇÃO E PARTIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário da empresa FRAZANI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 3.269/2004 (fls. 352 a 362) que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica de 1993, sob a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE, CALCULADO EM AFRONTA A COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE. ERRO MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. 1. Havendo decisão judicial transitada em julgado impedindo a apropriação, no ano-base de 1990, dos efeitos da diferença IPC/BTNF, descabe a alegação de ter ocorrido mero "erro de rubricai' na prática do ato vedado, cuja conseqüência seria a burla à coisa julgada. 2. O reconhecimento de erro material no preenchimento das demonstrações fiscais é dependente de prova inequívoca. Se, ao contrário, todo o conjunto de procedimentos adotado pela contribuinte é uniforme e desobedece a legislação específica e à coisa julgada, não há falar em erro material. 3. Verificado inexistir prejuízo fiscal que serviu para compensar lucro real, impõe-se a glosa da compensação. Lançamento Procedente A exigência instalou-se na forma definida na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02): Meses de maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro/93 — Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízo em anexo. (Código de Capitulação 12). Nestes meses, o contribuinte compensou Prejuízo Fiscal re ' o ao exercício de /1991, ano-calendário de 1990. Entretanto, onfo me verifica-se no if- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F 1 . QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 Demonstrativo das Compensações de Prejuízo, doc. de fls. 08 a 10, não havia prejuízo relativo ao exercício citado, e, sim, Lucro Real no valor correspondente a Cr$ 88.226.317,00. Em decorrência, encaminhou-se Intimação, doc. de 11, ao contribuinte, a qual foi recebida em 18/11/97 (Aviso de Recepção, doc. de fl. 12), solicitando a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, com a finalidade de verificar as compensações de prejuízo fiscal realizadas. Em resposta, a mencionada Intimação, a empresa informou, doc. de fis. 23 e 24, que havia procedido ao cálculo da correção de balanço do ano- base de 1990, mediante a adoção do BTN Fiscal e que, posteriormente a 31/12/90, efetuou a correção pelo IPC, tendo apurado, em conseqüência, prejuízo fiscal, o qual teria compensado com o Lucro Real apurado no ano-calendário/93. Cabe salientar que a Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ano-base de 1990 (número de arquivamento 0037416), cuja cópia anexamos ao presente processo, doc. de t7s. 14 a 22, apresentada em 31/05/91, não foi retificada até 26/11/97, conforme constata-se no Extrato do Sistema IRPJ – Consulta Declarações, doc. de t7. 13. Juntamente com a resposta à Intimação referida anteriormente, a empresa não apresentou documentação que evidenciasse ter efetuado o registro contábil da correção monetária com base no IPC no curso do período-base de 1991, referida a 31/12/90, em consonância com o disposto na Lei n° 8.200/91 e no Decreto n° 332/91. Ademais, aludidas disposições legais deram, tão-somente, a faculdade, às empresas, de deduzirem, em quatro anos, a partir do ano-calendário de 1993, a razão de vinte e cinco por cento, a diferença de correção monetária decorrente da alteração do indexador (BTN Fiscal par IPC). A Lei n° 8.682/93, ampliou o prazo da citada dedutibilidade para seis anos-calendário a partir de 1993. Cabe salientar, ainda, que a empresa impetrou Mandado de Segurança, processo judicial número 91.000616-7, cujo impetrante titular da ação é a empresa Tecidos G. Malty Sada e Outros, relativamente a correção das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Referido processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região, que deu provimento, por unanimidade, à Apelação apresentada pela Fazenda Nacional, decidindo que as Leis n's. 7.730/89 e 7.799/89, que expurgaram a variação integral do IPC da fixação do BTN para correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao exercício/91, ano-base/90, estão em perfeita sintonia ,com a norma constitucional, conforme verifica— , o doc. de 53. /Não há decisão, ainda, proferida pelo Superior rib al de Ju tiça, 3 • I. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:4--'•-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.7...(W5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 conforme informação dos Extratos de Consulta, doca de fls. 54 a 58. Enquadramento Legal: Artigos 154, 382 e 388 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, art. 38, parágrafos 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. A impugnação trouxe a informação de que a empresa procedeu ao registro da diferença de correção monetária do balanço do ano-calendário de 1990 no LALUR e a aproveitou para compensar o prejuízo fiscal nos meses de maio, junho, agosto, setembro e dezembro de 1993, tendo ocorrido apenas erro de fato, sem conseqüências fiscais. Apresentou extenso arrazoado acerca da sistemática de correção monetária do balanço e da Lei n° 8.200/91. Seguiu-se intimação (fls. 123) para a empresa juntar seu LALUR, o que fez às fls. 124 a 130 e verso, mas, relatório fiscal apontou a falta de contabilização do resultado da correção monetária de balanço e seus efeitos gerais, propondo-se a realização de diligência para obter informações relativas, quando, por intimação, a empresa encaminhou à fiscalização cópias do LALUR, fichas de razão e demonstrativo da correção monetária de balanço e, após nova intimação (fls. 219), documentos denominados pela empresa como cópia das demonstrações financeiras de 31.12.90 e 31.12.91 e demonstração dos cálculos e sua contabilização, relativos aos efeitos da Lei n°8.200/91. O relatório da diligência (fls. 231 a 239) teceu comentários sobre os procedimentos da empresa e se encerra: 5. CONCLUSÕES Diante do exposto podemos chegar a algumas conclusões: A empresa efetuou contabilização de efeitos da diferença IPC/BTNF em 1991, contudo, não seguiu o critério legal previsto no Lei 8.200/91 e no Decreto 332191; Além disso, através de cálculo extra-contábil, a empresa indevidamente imputou efeitos da diferença IPC/BTNF já no exercício de 1990, apurado o prejuízo extra-contábil que foi registrado no LALUR; .0 prejuízo apurado extra-contabilmente pela e • -sa comentadoiii/7,/no item anterior foi utilizado para compensação • • . cros obtidos 4 A :%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 no ano-calendário 1993 e foi objeto do Auto de Infração da Receita Federal incluído no presente processo. São as informações que cabia prestar para a resolução do presente. Foi reaberto o prazo para manifestação da empresa sobre os termos do relatório da diligência (fls. 239). Em seu arrazoado, a recorrente procurou demonstrar seu acerto de procedimentos e concluiu solicitando (fls. 257): V- DO PEDIDO Ex Positis, tendo demonstrado a inconsistência das alegações descritas no relatório de diligência, pela aplicação errónea das normas legais, para a constituição de crédito tributário, requer: 1. Conhecer da presente Manifestação de inconformidade ora apresentada para desconsiderar as conclusões do relatório de diligência que busca confirmar o lançamento da obrigação tributária constante do auto de infração e imposição de multa, do processo administrativo in casu. 2. Reconhecer a procedência da técnica contábil para registro dos fatos que a legislação regulamentar facultava a requerente, relativos a correção monetária de balanço da diferença dos indexadores BTNF e IPC, nos termos da IN/SRF n° 125/91; 3. Declarar, em segundo momento, a validade da escrituração do livro fiscal em razão do mero erro de rubrica, decorrente da classificação e denominação na parte B do LALUR do saldo da correção monetária de balanço pela variação do IPC/BTNF como se prejuízo fiscal fosse e, conseqüentemente, reconhecer a insubsistência do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal; 4. Requer ainda, diligências a serem realizadas pelo órgão fiscalizador, objetivando a comprovação das informações contidas na presente, colocando-se, desde já, à disposição para apresentação da documentação que se fizer necessária. A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido de diligência e manteve a exação considerando a discussão judicial e alegando não ter a empresa seguido os procedimentos contábeis exigidos pela Lei n° 8.200/91. O recurso voluntário, cujo seguimento foi garantido • - • • espacho de fls. 381, apoiado no arrolamento de bens, alegou que, como já afirma 'o ante rmentz /2s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 houve efetivamente erro de soma no preenchimento da declaração de 1994 (ano- calendário de 1993), sendo adequado o valor de Cr$ 373.339,00 e não Cr$ 494.925,00, como declarado. Após explanação de seus procedimentos trouxe como conclusão (fls. 374) e pedido final (fls. 375): III. CONCLUSÃO 25.Ante o exposto, sinteticamente, pode-se concluir que: realmente, houve um erro de soma na DIRPJ/1994 (Linha 39 — Quadro 04— Anexo 02), referente ao mês de março de 1993, mas, que não gerou qualquer lançamento de tributo, multa ou juros no caso em tela, pois, a ora recorrente considerou o valor certo em sua contabilidade, de acordo com o próprio acórdão ora guerreado (fis. 359); a Recorrente não seguiu as regras estabelecidas pela Lei n° 8.200/91, bem como pelo Decreto n° 332/1991, pois, em razão de decisão judicial, excluiu, na determinação do lucro real do ano-base de 1990, saldo devedor de correção monetária decorrente da diferença do BTNF/IPC, gerando, equivocadamente prejuízo fiscal em seu livro fiscal, sem que houvesse a correspondente retificação da originária DIRPJ; mesmo não existindo prejuízo fiscal no ano-calendário de 1990, a ora recorrente poderia deduzir do lucro real do período-base de 1993, o saldo devedor de correção monetária apurado em 1991, à razão de 25%, consoante permite a Lei n°8.200/1991; e finalmente, a glosa das compensações efetuadas no período-base de 1993 pela autoridade fiscal é indevida, haja vista que o procedimento não causou prejuízo ao erário público, uma vez que a Recorrente não possuía saldo proveniente de prejuízo fiscal, mas, por outro lado, possuía saldo devedor de correção monetária relativa ao ano-calendário de 1990, o qual acaba por gerar idêntico reflexo na apuração do IRPJ. III. DO PEDIDO 26.Assim, pede e espera a ora a recorrente seja reconhecido e provido o presente recurso pelos seus próprios e legais fundamentos, reformando-se in totum o acórdão recorrido, sendo julgado improcedente o Auto de Infração e, consequentemente, extinto o débito fiscal exigido, com o devido encerramento do processo administrativo instaurado. 27.Outrossim, requer autorização para retificar a DIRPJ/1994, ano- calendário de 1993, bem como os livros fiscais, • • • o propósito de eparar o erro de soma cometido no mês de ma ço, iem com. f6 • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,•t.:..•%t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2T. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 informar que nos meses de maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro não foram compensados saldos de prejuízos fiscais de 1990, mas, sim, excluídos, na determinação do lucro real, parte dos 25% do saldo devedor de correção monetária da diferença entre o BTNF e o IPC. Os limites da discussão estão claramente restritos aos procedimentos contábeis e fiscais da recorrente e o que se deve fazer é avaliar os efeitos decorrentes dos procedimentos da empresa. O arrolamento de bens acha-se certificad. :1. É o Relatório. 7 CA 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e foi procedido o competente arrolamento de bens, devendo ser conhecido. A primeira questão diz respeito á alegação da autoridade recorrida de "existência de coisa julgada em relação à questão "diferença IPC/BTNF". A peça de fls. 53, primeira página de impugnação e contra-razões relativas a recurso especial junto ao STJ especifica claramente tratar do chamado "Plano Verão" definido na Lei n° 7.799/89 e não da atualização monetária de balanço versada na Lei n° 8.200/91. A fls. 54 consta extrato de sistema interno de controle da repartição indicando a existência de MS n° 91.0004616-7 com indicação de tratar-se da Lei n° 7.799/89. No relatório relativo ao voto condutor da decisão recorrida, a autoridade julgadora fez constar que • ... forma impetrado mandado de segurança pela contribuinte, ..., versando sobre a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Tal ação foi autuada sob o n° 91.0004616-7.". Na parte expositiva do voto (fls. 357) está consignado: "5. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À QUESTÃO "DIFERENÇA IPC/BTNF". 5.1. A contabilização da diferença IPC/BTNF em desacordo cm a Lei n° 8.200/91 — é fato confesso pela interessada já que do lançamento (fls. 23-4), que defende exaustivamente seu procedimento em sua impugnação (fls. 68-92). Porém a mesma questão foi suscitada perante o Poder Judiciário, j= tendo havido à poca do lançamento, conforme já referido, t. • dão do STJ 2confirmando que a autuada não possuía o direito • . er refletir of 8 ..." , ,... ••,, MINISTÉRIO DA FAZENDA... • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 IPC em suas demonstrações financeiras de 1990. Este acórdão transitou em julgado, em 02/04/2003 (fis. 305), após trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (fia 305-17) e 346-50). Deste modo, em atenção à eficácia da coisa julgada, não serão conhecidos os argumentos que neste processo forem coincidentes com o objeto da ação judicial." Se, no MS n° 91.0004616-7 (fls. 54) sob titularidade de Tecidos G Malti Sada s/a e Outros se discutia a Lei n° 7.799/89, no RE n° 108-848/RS (96.0060288-31) (fls. 273 se discutiam as Leis n° 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91) e sob a titularidade da mesma Tecidos G Malti Sada s/a e Outros. Nessa segunda ação não consegui identificar quais os demais impetrantes, não podendo concluir sobre a participação da recorrente. Apesar de não constar no processo a informação de tratar-se ou não da mesma ação, diante da indicação (fls. 273) do n° 96.0060288-3, que entendo tratar-se do número original da ação, deve tratar-se de outra ação, comprovado isso tanto pela diferença do número inicial quanto pela amplitude da matéria discutida. Quando da impugnação, a recorrente afirmou (fls. 66): "A impugnante procedeu o registro da diferença de correção monetária do balanço do ano-calendário de 1990, exercício financeiro de 1991, no LALUR, e a aproveitou para compensar o prejuízo fiscal nos meses de maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1993..s Considerando principalmente que a discussão em que comprovadamente a recorrente se envolveu judicialmente; que a Lei n° 7.799/89 não interfere no resultado de 1990, já que versou sobre coeficiente a ser utilizado no mês de janeiro de 1989 (BTNF = NCz$ 6,92); que a decisão recorrida, mesmo alegando não conhecer dos argumentos discutidos judicialmente adentrou no exame de mérito sem declarar o não conhecimento da impugnação, entendo ser adequado conhecer do recurso voluntário neste contexto passando a apreciá-lo no mérito a porque ataca aspectos da Lei n° 8.200/9t.1 . Á IP 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '41" .,;(3:ty; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 Quanto ao mérito é necessário avaliar se os procedimentos de correção monetária do balanço de 31.12.1990 produziram os adequados efeitos fiscais e se o prejuízo dela decorrente foi regulamente compensado. Após a interposição da impugnação, a fiscalização intimou a recorrente a apresentar o Lalur contendo os registros referentes às compensações de prejuízos fiscais em 1993— DIRPJ/94 (fls. 123). Foram juntadas novas cópias, já constantes do processo a fls. 25 a 31. Em seguida foi realizada diligência visando a constatação da existência de registros contábeis da correção monetária de balanço relativa à diferença IPC x BTNF. Como resultado a empresa juntou os demonstrativos e fichas de razão e diário de fls. 152 a 188 em diante de nova intimação, balanços de 31.12.90 e 31.12.91 e demonstrativo da contabilização (fls. 227 a 231). O relatório da diligência apontou para anotações no Lalur de eventuais resultados, não tendo efetuado registros contábeis em 1989 e 1990 e também não retificou as DIRPJs. Conforme afirmativa da fiscalização efetuou, no ano de 1991 (ver fls. 235), o registro dos efeitos da diferença IPC/BTNF através dos lançamentos registrados no Razão fls. 152 a 178, cujos cálculos estão demonstrados a fls. 181 a 183, 184 e 225 e 226. A par de outras considerações, a diligência apresentou como conclusão (fls. 238 — já transcrito no relatório — repete-se): "5. CONCLUSÕES Diante do exposto podemos chegar a algumas conclusões: A empresa efetuou contabilização de efeitos da diferença IPC/BTNF em 1991, contudo, não seguiu o critério legal previsto no Lei 8.200/91 e no Decreto 332/91; Além disso, através de cálculo extra-contá•il, - empresa indevidamente imputou efeitos da diferença 1PC/STNF j- no io c? k 0•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.• s-"....,r4.-., QUINTA CÂMARA- Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 exercício de 1990, apurado o prejuízo extra-contábil que foi registrado no LALUR; O prejuízo apurado extra-contabilmente pela empresa comentado no item anterior foi utilizado para compensação com lucros obtidos no ano-calendário 1993 e foi objeto do Auto de Infração da Receita Federal incluído no presente processo.' A recorrente, em manifestação de inconformidade teceu amplos e genéricos comentários acerca da sistemática de correção legal e da adotada por ela, pleiteando serem aceitos seu procedimento e pleiteia nova diligência sem definir seus termos. Os comentários acima cotejados com o teor da decisão recorrida, que também pecou pela generalização do assunto, permite algumas conclusões que passarão a centrar o desenvolvimento do meu raciocínio: a) A empresa apresentou sua DIRPJ/91 — ano de 1990 sem os efeitos contábeis da diferença IPC x BTNF mencionada. Em 31.12.1991 procedeu a tal contabilização, exclusivamente contra a conta de lucros acumulados; b) A recorrente efetuou cálculos extra-contábeis, que inseriu em seu Lalur, sem retificar as DIRPJs, visando avaliar os efeitos da diferença IPC x BTNF, referenciados a 31.12.1990, procedendo a ajuste no Lalur que transformou seu lucro em prejuízo fiscal; c) Em 1993, aproveitando o prejuízo fiscal assim formado, compensou-o em alguns meses do ano, o que ensejou a glosa de compensação, uma vez que a fiscalização não tinha registro do prejuízo formado à margem dos resultados contábeis, anteriormente. No recurso a empresa admite a ocorrência de erro de soma no preenchimento da DIRPJ/94, de Cr$ 494.925,00 para Cr$ 373.339,00, o que não teria influído no lançamento já que considerou o valor correto, exatamente igual àquele adotado pela fiscalização. Hoje, superada a discussão acerca da constitucional' e ade da Lei n° iii8.200/91, restou assente no STF que o saldo devedor, apurado relativ: iii- ao , . ; 11 te , • _O b• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -9 (k QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 balanço de 31.12.1990, podia ser aproveitado exclusivamente de forma parcelada, a partir de 1993, em seis parcelas, a primeira de 25% (Lei n° 8.682/93). A isso a empresa tinha direito, não à compensação irrestrita dos prejuízos formados na forma de seu procedimento. Segundo o relatório da diligência (fls. 236), o resultado da correção monetária foi de Cr$ 458.419.482,74, relativamente ao efeito IPC, ou diferença IPC x BTNF. O Lalur, parte A, de 31.12.1990 apresenta um prejuízo de Cr$ 367.949.581,80 (fls.), partindo de um resultado contábil antes do imposto de renda, de Cr$ 1.308.642.897,77, enquanto o lucro antes do IR apontado no balanço patrimonial (fls. 223) é de Cr$ 2.517.193.902,36. Isso serve para demonstrar claramente que o Lalur de 31.12.1990 adotou um valor inicial, correspondente ao lucro líquido antes do imposto de renda diferente daquele constante da apuração de resultados do balanço patrimonial de 31.12.1990. Disso só pode decorrer uma conclusão lógica. A apuração do Lalur considerou valores, ou que não constaram do balanço de 31.12.1990, ou está inadequadamente escriturado. Imaginar que os lançamentos contábeis da diferença IPC x BTNF foram considerados é contrariar os fatos que indicam estarem eles lançados em 31.12.1991. Se o procedimento relatado pela recorrente fosse verdadeiro, o valor da diferença IPC x BTNF estaria consignado no Lalur com o lucro real apurado em 31.12.90, sob a forma de exclusão por se tratar de considerar os efeitos de despesa que revestem o saldo devedor de correção monetária de balanço (restaria - ; - nas discutir a dedução integral ou parcelada) o que não ocorreu, porque dito valor ão e tá transcrito , no livro (fls. 189 e 189-verso). ..- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-_1- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 Tão confusa é a formação do processo que provocou diligências intermediárias, mudança de argumentação da recorrente e a prolação de uma decisão genérica pela autoridade recorrida. Isso tudo e mais o fato de tratar-se de processo formalizado sobre o ano de 1993, já decorridos treze anos, recomenda seja solucionado o processo com os elementos nele existentes, o que desaconselha mais uma diligência que, em última análise redundará na coleta de documentos já constantes do processo. Assim, encaminho meu voto diante de um fato concreto, para mim básico. Visivelmente a apuração do lucro real, formalizada no preenchimento do Lalur, em 31.12.1990, partiu de lucro contábil diferente daquele constante do resultado relativo ao balanço patrimonial encerrado na mesma data, o que autoriza seu não aproveitamento. Isso redunda na conclusão de que efetivamente o prejuízo apurado no Lalur em 31.12.1990 não encontrou explicação que permitisse garantir sua integridade e conseqüente compensação em 1993. Nada impediria que a recorrente demonstrasse detalhadamente a parcela de eventual saldo devedor que correspondesse à diferença IPC x BTNF que pudesse aproveitar como despesa em 1993, mas não o fazendo, abriu mão de forte argumento que poderia ter provocado a recomposição dos resultados fiscais do período. Não pretendo afirmar que o prejuízo fiscal, se devidamente demonstrado não pudesse substituir o saldo devedor (dif. IPC x BTNF), já que poderia tratar-se de simples roupagem diferente, mas entendo que a não comprovação da existência dos efeitos pronunciados pela empresa são definitivos e impedem ila -o q e tenda à sua aceitação no plano teórico sem o embasamento de provas. 4 13 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.001623/98-88 Acórdão n°. : 105-15.600 Também entendo que a simples irregular contabilização dos valores poderia ensejar o aproveitamento de seus efeitos fiscais, mas isso somente a partir da coincidência de valores. Apenas para reforçar minha posição alerto que a conexão entre o valor apurado contabilmente com a abertura dos cálculos do Lalur, na obtenção do lucro real é fundamental, sob pena de desrespeito à lei e de desvirtuamento do resultado fiscal. É nesse ponto que tal conexão foi quebrada, tendo o Lalur considerado valor diferente do lucro contábil regularmente apurado e reiteradamente trazido pela requerente aos autos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. ------...., , . das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 4 r - 1 • 0,-.--/- - -S. IRINEU BIANCHIy • 14 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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4694419 #
Numero do processo: 11020.005386/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real 111 utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO • President SILVIO MARCO,: AR LOS FIÚZA Relator Formalizado em: a 4 Nov 3306 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Mareie] Eder Costa, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM i . . ' Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 . . RELATÓRIO Exigiu-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998, através de Auto de Infração, no valor total de R$ 300.056,75, referente ao imóvel rural denominado Rasip XIII, com área total de 1.962,5 ha, Número na Receita Federal — NIRF 1.730.506-3, localizado no município de Esmeralda — RS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados 1, declarados na DIAC/DIAT/I 998, a interessada havia sido intimada a apresentar comprovantes da área de Preservação Permanente declarada. Com base no laudo apresentado em atenção à intimação, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o AR de fl. 30, foi dada em 31/12/2002. Em 29/01/2003, tempestivamente, foi apresentada impugnação, fls. 31 a 33. Não há contestação da glosa efetuada. Em resumo, a interessada alega que a Declaração do ITR/1998 não estava correta quanto aos itens da Distribuição da Área do Imóvel e Ficha de Atividade Pecuária. No Auto de Infração foi considerada apenas a área de Preservação Permanente indicada no laudo técnico, os demais dados foram ignorados, tomando, desta forma, o Grau de Utilização de apenas 20,3%. Faz um demonstrativo considerando a área de Preservação permanente aceita pela fiscalização e modifica os dados que compõem o Grau de Utilização e apura um imposto devido de R$ 4.241,09 e, com o imposto pago de R$ 884,19, demonstra uma diferença de imposto a pagar de R$ 3.356,90. finaliza requerendo a revisão do lançamento. 11111 Instruem a impugnação os documentos de fls. 35 a 55, entre eles: a cópia do auto de infração; Laudo Técnico; cópia de Ficha de Vacinação e de contrato de arrendamento. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 04.952 de 17 de dezembro de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo èç conhecimento. 2 .. , n • ' Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 , O lançamento em questão foi legal e corretamente efetuado. As glosas foram com base nos documentos apresentados, que comprovaram apenas parcialmente a área isenta declarada. Na realidade a contribuinte não contesta a glosa efetuada, pois, como acima visto, ela questiona o fato de a fiscalização não haver considerado os demais dados constantes do laudo e que dizem respeito à produtividade do imóvel e que afetam o Grau de Utilização — GU, que como conseqüência modifica a aliquota de cálculo e aumenta o valor do imposto a ser recolhido. De acordo com o laudo, existem na propriedade 780,0 hectares de Produtos Vegetais e 772,5 hectares de pastagem. Para comprovar a produção vegetal, o laudo, por si só, não é • suficiente. A interessada deveria apresentar documentos como: notas fiscais de venda da produção e/ou notas fiscais de transferência à rede oficial, ou notas fiscais de transferência à rede particular de armazenamento, ou, ainda, documentação de produção controlada por órgãos Oficiais aceita, para fins fiscais, pelas Secretarias Estaduais de Fazenda ou de finanças das Unidades de Federal. Com relação à pastagem, a sua aceitação está vinculada à existência de animais de grande porte na área e à aplicação do índice de lotação da região. No demonstrativo constante da impugnação, a contribuinte informa a existência de 500 cabeças de animais de grande porte, que, em princípio, serviria para considerar a área de pastagem, porém, é necessária a comprovação da mesma. Com tal objetivo, é juntada cópia da Ficha Registro de Vacinações e Movimentações de Gados, • tl. 46. Entretanto, os registros constantes dizem respeito ao ano de 1998, que é ano base do exercício de 1999. Assim sendo, tendo em vista que em cada exercício a realidade circunstancial é diferente, o lançamento do imposto, conseqüentemente, de acordo com o Código tributário Nacional — CTN, deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe o artigo 144 desse diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fluo gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ,f( posteriormente modificada ou revogad ." 3 • • Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 Desta forma, o Laudo, por si só, e a ficha de vacinação relativa a exercício diverso ao do lançamento, não poderão ser aceitos para modificar o lançamento. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta. VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 09. cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com as atualizações cabíveis." Campo Grande—MS, 15 de dezembro de 2004. Luiz Maidana Ricardi-Relator." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de reforçar a idéia de que os documentos (ADA, Laudo Técnico com ART) acostado aos autos devem ser tido como válidos, como também, junta ao processo vasta documentação comprobatória acerca do alegado. 0 É o Relatório. 4 ., . . . . • Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 . , VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, intimação n°. 04/006/2005 de 02 de fevereiro de 2005 às fls. 62/63, via AR recebido dia 03 de fevereiro de 2005 (fls. 64), protocolou as razões de seu recurso voluntário na repartição competente em 4 de março de 2005, fls. 66 à 86 e 92 à 144, apresentou ainda, a RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 87 à 91, 145 à 199 e 202 à 260), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. • Preliminarmente, resta afastar a questão da nulidade suscitada pela recorrente, porquanto, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao pólo passivo provar o alegado quando requisitado pela administração pública, e não, recair sobre o órgão fiscalizador o ônus de provar o alegado. Afastada a preliminar de nulidade, como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de pastagem e produtos vegetais, teriam sido comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea (ADA, Laudo Técnico com o devido ART, cópia de ficha de vacinação, Declaração do Ibama), entretanto, tidos como insuficientes para comprovar o grau de utilização das áreas pelos órgãos da Receita Federal, segundo o relator da decisão de primeira instância à fl. 60, in verbis: "Para comprovar a produção vegetal, o laudo, por si só, não é suficiente. A interessada deveria juntar documentos como: notas fiscais de venda da produção e/ou notas fiscais de transferência à • rede oficial, ou notas fiscais de transferência à rede particular de armazenamento, ou, ainda, documentação de produção controlada pelos Órgãos Oficiais aceita, para fins fiscais, pelas Secretarias Estaduais da Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação. Ocorre que, o recorrente, ao vislumbrar o entendimento dos órgãos da Receita Federal, juntou ao processo vasta documentação, revestida das formalidades legais, capaz de comprovar a real existência, tanto da área de pastagem, como da área de produtos vegetais. Anexou ao processo, às fls. 118 à 141, notas fiscais do produtor referentes a transferências e uma venda de animais, bem como, fls. 142 à 144 (verso e ti anverso), Fichas de Registro de Vacinação contra a febre aftosa dos animais pertencentes a propriedade objeto do processo em debate. 5 , : •. . • Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 - . Referidos documentos comprovam devidamente, a existência de quantidade superior, em média, a 500 cabeças de animais de grande porte, haja vista que, as Fichas de Vacinação e Movimentação de Gados, às fls. 142/144v, demonstram que em certos meses do ano civil de 1997,0 recorrente chegava a possuir em tomo de 1.000 cabeças de gado na propriedade. Como se o Laudo Técnico e o ADA não bastassem para comprovar a área de produção vegetal, o recorrente trouxe aos autos o projeto de corte da área de 315,78 há de floresta, devidamente autorizado pelo IBAMA e revestido das formalidades legais, fls. 101 à 104, bem como, o Contrato de Arrendamento entre o autuado e a empresa Fomento Agro Florestal Ltda. relativo à área de 430,0 há destinada ao plantio de Pinus elliottii, área denominada "Floresta Randon 1", fls. 110/111, demonstrando a existência da área de produtos vegetais. Quanto a extemporaneidade da entrega desses documentos 110 comprobatórios, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, averiguada a existência de provas hábeis e idôneas revestidas das formalidades legais inerentes a espécie cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Verifica-se ademais, que a área de 380.0 ha de preservação permanente já foi devidamente aceita pela fiscalização e, e não contestada pela autuada, portanto, inexiste controvérsia quanto às áreas isentas ou não tributáveis. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerado: - como área de pastagem aceita, 772,5 ha, haja vista que ao se aplicar o índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 animais de grande • porte por hectare, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 256, de 11 dezembro de 2002, anexo I, sobre o número de animais de grande porte (500), extrai-se valor ate mesmo superior ao declarado pelo recorrente; - como área de produção vegetal aceita, 745,78 ha, sendo 315,78 ha de floresta destinada ao desbaste autorizado pelo IBAMA e 430,0 has arrendado à empresa FOMENTO AGRO FLORESTAL LTDA, comprovado respectivamente às fls. 92/104 e 110/115; - área ocupada com benfeitorias e área de preservação permanente incontroversas, nos quantitativos respectivamente de 30,0 ha e 380,0 ha. Em vista disso, a alíquota do ITR incidente aceita será de 0,30 (Zero vírgula trinta), em função da área do imóvel r superior a 1.000 até 5.000 ha e 6 4 Processo n° : 11020.005386/2002-02 Acórdão n° : 303-33.601 . , possuir um Grau de Utilização maior que 80,0%, conforme prevista na Tabela anexa a Lei 9.393/96. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. r -4111 • SILVIO MARC*5 BARCELOS FIUZA - Relator • • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001922/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para a apuração da regularidade do benefício fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, "ex vi" do art. 54, do DL 37/66.
Numero da decisão: 303-29.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.001922/97-71 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 RECURSO N° : 120.011 RECORRENTE : MÓVEIS SANDRIN LTDA. RECORRIDA : DREF'ORTO ALEGRE/RS EMENTA. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para a apuração da regularidade do beneficio fiscal aplicado é • de cinco anos contados do registro da declaração de importação, "ex vi" do art. 54, do DL 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 • f A VoL • 'A COSTA • resid • 9 3ri U BIANCHI jANM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO maymrins .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 RECORRENTE : MÓVEIS SANDRIN LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa Móveis Sandrin Ltda., na data de 10 de novembro de 1997, foi lavrado o Auto de Infração n° 11050.001922/97-71, que deu origem ao presente Processo Administrativo Fiscal, tudo em razão da prática da infração descrita 111 às fls. 22, in verbis: Falta de recolhimento do TI, em razão de transporte de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de tributos efetuado em navio de bandeira estrangeira, sem a devida apresentação do documento chamado LIBERAÇÃO DE CARGA (WAIVER), cuja emissão é de responsabilidade da extinta SUNAMAN, o qual deveria ter sido apresentado quando do registro da referida DL, conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, em anexo. Para suporte da infração descrita, o AFTN invocou os arts. 29 I; 55, I "a"; 61; II; 63, I, "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e ainda, art. 173, I, do Código Tributário Nacional. À vista do ato de Revisão Aduaneira mencionado foi lançado o crédito • fiscal composto de IPI, juros de mora e multa. Cientificada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência (fls. 26 a 32), alegando em síntese: • Que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que, por ocasião da formalização da exigência, já haviam decorrido 5 anos do desembaraço aduaneiro; sr• Que houve alteração do critério jurídico que fo . • dotado para conceder a isenção do IPI, o que é vedado pelo : t do Código Tributário Nacional e pela Súmula n°227 do extinto • . i e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 • que mesmo na hipótese de se verificar que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito, não seria o caso de corrigir o lançamento, sob o argumento de incorreta aplicação das normas legais ou fundado em novo critério adotado pela repartição fiscal. A recorrente foi intimada para juntar aos autos cópia de seus atos constitutivos, o que foi efetivado às fls. 36/44, seguindo-se a decisão monocrática (fls. 46/56), julgando-se parcialmente procedente o lançamento, cancelando-se a multa de oficio. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso a esse • Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 59/66), cujas razões são as mesmas da impugnação, fazendo-se acompanhar de cópia de liminar conce. • em mandado de segurança, dispensando-a assim, do depósito recursal (fls. 67/6' É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.011 ACÓRDÃO N' : 303-29.189 VOTO A questão versada nos presentes autos é exclusivamente de direito. A recorrente argúi como causas excludentes da exigência fiscal, a decadência e o erro de direito. Afasto de pronto a alegação de erro de direito no ato de revisão, eis que o art. 134, § 1° do Regulamento Aduaneiro é claro em dizer que a isenção• efetivada em despacho da autoridade fiscal não gera direito adquirido, além de ser expressa a possibilidade de seu reexame, segundo a inteligência do art. 54, do Dec.-lei 37, de 18 de novembro de 1966. No que concerne à decadência, trata-se de matéria polêmica e por isto mesmo não pacificada, tanto no âmbito do Conselho de Contribuintes como no âmbito do Poder Judiciário. A recorrente sustenta que a hipótese é daquelas em que a regra para a contagem do prazo decadencial é a do art. 150, § 4° do crN (lançamento por homologação), enquanto que o Fisco entende ser aplicável a regra do art. 173, I (lançamento de oficio), do mesmo diploma. Portanto, para o deslinde da controvérsia é necessário estabelecer se o fato concreto é daqueles que comporta o lançamento de oficio (arts. 142 e 149), por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150, § 4°). Entendo que a hipótese acha-se contemplada na última modalidade, de vez que o IPI vinculado à importação insere-se na categoria dos tributos cujo lançamento, normalmente, é feito por homologação. Esta afirmação decorre da legislação relativa aos impostos federais exigíveis no despacho aduaneiro, caso em que, cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento dos mesmos, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Por isto que, via de regra, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, que, in casu, é a da; e registro da D.I., segundo o art. 87 do Regulamento Aduaneiro, e que no presente e ocorreu na data de 23 de março de 1992. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 No caso em exame, não existiu pagamento antecipado, uma vez que a interessada requereu o beneficio da isenção do IPI, invocando, para tanto, as disposições contidas na lei n°8.191. Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. 411 Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o 1PI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado onão modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação. Tenha-se em mente que o pagamento, tanto do Imposto de Importação como do 1PI vinculado à importação, exceto as hipóteses de condição suspensiva, é pressuposto para o desembaraço aduaneiro, o que torna incompatíveis as demais modalidades de lançamento. Veja-se o que diz o art. 55, I, "a", do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), aplicável ao caso: Art. 55 — O lançamento de iniciativa do sujeit . sivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.50 - 64, artigo 20, parágrafo único): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N' : 303-29.189 1— quanto ao momento (Lei n°4.502/64, artigo 19, e Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2°): a) no desembaraço do produto de procedência estrangeira. A Segunda constatação é a de que o lançamento opera-se quando a autoridade administrativa toma conhecimento de uma atividade exercida pelo obrigado. Esta atividade, via de regra, é o pagamento antecipado. Contudo, no caso em exame não houve pagamento à vista da isenção requerida e deferida, • verdadeiro obstáculo ao exercício da atividade-pagamento. A isenção, neste caso, não desnatura a modalidade de lançamento por homologação, porquanto, como se disse, o que determina esta modalidade de lançamento não é o pagamento antecipado, mas sim, a legislação que classifica os tributos no rol daqueles em que o sujeito passivo deva antecipar o pagamento. Logo, este fator impeditivo do pagamento não pode ter o condão de substituir o lançamento por homologação por qualquer das outras duas modalidades previstas no CTN, vez que nenhuma delas prevê o lançamento relativo ao IPI vinculado à importação. Ao par destes argumentos, é de se ver que a empresa recorrente exerceu uma atividade relevante, consubstanciada na Declaração de Importação, através da qual a autoridade administrativa não só tomou conhecimento de uma operação fiscal, como desembaraçou a mercadoria correspondente mediante a isenção • pleiteada. Ora, se a partir da ocorrência do fato imponível o Fisco pode — não apenas tem a faculdade, mas também o dever — homologar o pagamento, igualmente tem a possibilidade de, no mesmo prazo, homologar expressa ou tacitamente, a atividade do particular, materializada na D.I. desembaraçada mediante o requerimento de isenção. Há que se considerar, também, que é regra geral que os prazos de caducidade começam a contar da data da ciência inequívoca do ato praticado, por parte daquele a quem o decurso do tempo prejudica. É importante verificar que o não pagamento antecipad decorreu de uma omissão por parte da recorrente, mas sim, de uma ação típica, ato 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 positivo, consistente no requerimento de isenção tributária ante a interpretação de uma norma e disso, a autoridade fiscal tomou conhecimento, sem dúvida alguma. Com o deferimento da isenção, completou-se o ato jurídico verificatório e sendo ele um ato isolado, como é a característica do fato gerador nas operações de comercio exterior, sua eficácia e validade não dependia de qualquer atividade posterior por parte da empresa interessada. Ao fisco sim a lei impõe uma atividade posterior — a conclusão do despacho — prevista no art. 54, do DL 37/66, que diz: • A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro de declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei. Vê-se, portanto, que a lei impõe â autoridade administrativa o dever de concluir o despacho em cinco anos a contar do registro da DI. E, se o ato revisional se assemelha em tudo à homologação expressa do pagamento antecipado, por conclusão lógica o prazo decadencial haverá de ser o mesmo. Finalmente, não tendo sido demonstrada e nem mesmo cogitada a presença de vícios (dolo, fraude ou simulação, cfe. art. 150, § 4°, in fine, CTN) no • agir da recorrente, mesmo porque, a isenção pleiteada e deferida inicialmente, tem consistência jurídica, pois diz respeito ao confronto entre a Lei n° 8.191 e o Decreto- lei n° 666, não há como o fisco cogitar de ampliação do prazo de decadência, segundo o art. 173, I, do CTN. À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por hábil e tempestivo e para . -lhe provimento, reconhecendo a decadência do direito de constituição. rédito u 'butário. Sala s Sessões, em 20 de outubro de 1999 4.1 IRINEU BIANCHI - Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 DECLARAÇÃO DE VOTO O fulcro da presente lide diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial do Imposto sobre Produtos Industralizados vinculado à importação. É de se frisar que a legislação relativa aos impostos federais incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever • de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150, do CTN, verbis. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. • (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Existem controvérsias na interpretação de tal dispositivo. A maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante entendem ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, estaria a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela lei. Não havendo o pagamento, a modalidade de lançamento passaria a ser de ofício, prevista no artigo 149 do CTN e o prazo para efetuá-la seria o do 8 tid? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, isto é, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Fábio Fanucchi, em comentário publicado na Revista de Direito Administrativo, jul/set de 1973, sob o título "A Decadência do Direito de Lançar t ributos" , concluiu: "Esta razão por que reformulo o que disse antes, calcado no raciocínio que se segue: a-) no lançamento por homologação, em regra, o direito de homologar o prévio pagamento do sujeito passivo se extingue no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador (primeira parte do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN); b-) como exceção à regra, quando não haja pagamento prévio ou quando o sujeito passivo, mesmo antecipando o pagamento, tenha agido com dolo, fraude ou simulação, a decadência ainda se verificará em cinco anos, porém contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, segundo é a regra geral do CTN (inciso I do artigo 173, diante da ressalva contida na parte final do § 4° do artigo 150)." A orientação no sentido de que "não havendo antecipação de pagamento o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador" consta do enunciado da Súmula 219 do antigo Tribunal no sentido de que, • em não havendo antecipação de pagamento, o termo inicial desloca-se do artigo 150, parágrafo 4°, para o artigo 173, inciso I, ambos do CTN. No Superior Tribunal de Justiça, tal posição pode ser verificada na decisão que transcrevo a seguir, relativa ao ICMS: "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Seção. Ementa: Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento do tributo. Se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário 9 fi?fil . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 Nacional. Embargos de divergência acolhidos. ED em RESP n° 101.407-SP. Relator: Ari Pardengler. Data do Julgamento: 7.4.2000. DJ de 8.5.2000." Como jurisprudência administrativa a respeito do lançamento de tributo por homologação, destaco a decisão CSRF 02-0.416, de 5.7.93, da 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o parágrafo 4° do artigo 150 só se aplica aos casos em que tenha ocorrido antecipação de pagamento. Esta é a corrente predominante, que aplicar-se-ia aos impostos por 4111 homologação, e à qual me filio. Verifica-se que até mesmo o legislador infra-legal deu esta interpretação ao CTN para o caso do IPI. Com efeito, no artigo 61 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/11/82, então vigente, lê-se que: "Art. 61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172/66, art. 150, § 4°); do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172/66, art. 173, I); III- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (Lei n° 5.172/66, art. 172, II); Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei 5.172/66, art. 173, § único)". (grifos meus) Portanto, no presente caso, em que não houve antecipação de pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é 1° de janeiro de 1993 pois o registro da Declaração de Importação ocorreu em 1992. Em to 7412P . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.011 ACÓRDÃO N° : 303-29.189 decorrência, o termo final é 10 de janeiro de 1988 e o lançamento, em novembro de 1997, foi efetuado antes de haver decaído o direito da Fazenda Nacional. Pelo exposto, não acolho a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 NEL1SE 13-AUDT PRIETO - onselheira o • 11 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF _0014500.PDF _0014600.PDF _0014700.PDF _0014800.PDF _0014900.PDF _0015000.PDF _0015100.PDF

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Numero do processo: 11020.001822/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.970
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 410 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 3/4 a"._ c."1-n. JUDITH 'O • • RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 671 akalcsRjlenivo MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e o Advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS — 6.830. • • . • Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 672 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo do auto de infração e documentos corre/atos de fls. 45 a 50, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de RS 938.439,17, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Continental III", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 2.134.104-4, localizado no município de Cambará do Sul /RS. 2.Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal e relatório fiscal de fls. 49 e 52 a 59, foi glosada parcialmente a área de utilização limitada, informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIA7) , em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua exclusão da incidência do imposto. 3. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 45. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100% para zero, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 8,60°4 conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de zero para 658,7 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 10.912.199,72. 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 63 a 70, assim delineando sua defesa: "1 - O referido imóvel foi objeto de Intimação e Auto de Infração relativamente a DITR de 1998, datado de 20/12/2002 em relação ao qual foi apresentada defesa administrativa parcialmente aceita, conforme Acórdão de n. 02.406 DRJ/CGE de 12/06/2003, sendo o restante objeto de Recurso no Conselho de Contribuintes sob numero 128489, aguardando decisão. O referido Processo foi distribuído para a SEGUNDA CAMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em 13/02/2004, com sorteio de relator em 11/08/2004, sob o numero 11020 005.388/2002-93. A Contribuinte, em atendimento à Diligência do processo mencionado, determinado pelo Conselho de Contribuintes a pedido do relator, encaminhou à Delegacia da RF de Caias do Sul, arrazoados, dados e documentação comprobató ria, mediante protocolo em 23/05/2005. Da mesma forma, em relação à mesma Diligência, protocolou na mesma Delegacia, Termo de Ciência Fiscal, em 09/06/2005. 2 - Que a DITR de 1999 correspondente ao mesmo imóvel, foi objeto de Intimação Fiscal firmada pelo senhor fiscal José Luiz Bordignon, sendo atendida pelos encaminhamentos, conforme protocolos de 21/08/2003, protocolo complementar de 10/09/2003 e final de . • Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 673 09/12/2003, resultando na aceitação e satisfação em termos de esclarecimentos pela DRF de Caxias do Sul, não havendo continuidade de procedimentos fiscais. 3 - Que a DITR de 2000 foi objeto do TERMO DE INTIMACAO FISCAL 1TR - ND 10579686 - Emissão 06/10/04 firmado pela Auditora Fiscal Sra. Lisiane Dambrosio Beltrame, em relação ao qual foram encaminhados o histórico dos fatos expostos nos itens acima, relativamente às DITR de 1998 e 1999, e toda a documentação correspondente às mesmas, conforme protocolo datado de 03/11/2004; 4 - Que a Agente Fiscal não considerou satisfeitas as suas solicitações e, desconsiderando que a DITR de 1998 está parcialmente em discussão no CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme exposto e, desconsiderando ainda a • aceitação pela DRF de Caias do Sul da DITR de 1999, com as mesmas considerações, documentações e objeto idêntico à de 2000, resolveu lavrar um Termo de Verificação Fiscal e conseqüente Apuração de Imposto, no valor de R$ 938.439,17 que acrescido de multas e juros atingiu na época o montante absurdo em termos de crédito tributário de R$2.308.748,03; 5 — Que a mesma Agente Fiscal, Auditora Lisiane Dambrósio Beltrame, em 14/02/2005 emitiu Termo de Intimação Fiscal relativa ao ITR de 2001, e a Contribuinte atendeu o mesmo mediante entrega de documentação repetitiva, com histórico e juntada das Declarações do IBAMA e Secretaria da Agricultura RS-Departamento de Recursos Naturais (DEFAP/RS), conforme protocolo na Delegacia em 11/03/2005. 6 — Que a auditora fiscal novamente desconsiderando os documentos apresentados, emitiu AUTO DE INFRAÇÃO datado • de 17/06/2005, recebido pela Contribuinte em 24/06/2005 em relação à DITR do exercício de 2001. 7 - A Auditora Fiscal, repetindo atitude anterior, imputando a tributação de R$ 938.439,17 sobre o 'restante da área' de 658,70 hectares, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do imposto em questão, atribui somente em ITR, a importância de RS 1.424,68 por hectare de terra, em um imóvel sem valor comercial, por total impedimento legal de ser explorado, e que acrescido de multa e juros soma a importância de R$2.255.163,16. 8 — No Relatório Fiscal que integra o Auto de Infração, a agente fiscal se reporta aos documentos apresentados e, repetindo a autuação feita em relação a DITR de 2000, transcreve partes da legislação pertinente a matéria. 9 — Na sexta página do Relatório, se reporta à Portaria IBAMA n°162 de 18 de dezembro de 1997, reproduzindo: Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 674 (transcreve o dispositivo mencionado) Seguindo a sua linha interpretativa para justificar a autuação, continua assim: 'Segundo a contribuinte, o documento de fls. 09 a 10, protocolado junto ao IBAMA em 13/01/1998, refere-se ao ADA - Ato Declarató rio Ambiental exigido pelos dispositivos legais, embora não o tenha feito em formulário padrão.' E segue: 'Somente em 26 de novembro de 2003, conforme documento de folha 14, houve a emissão de ato, pelo IBAMA, de reconhecimento da área em questão como sendo de interesse ecológico 01.14).' Daí prossegue: 'Segundo o Decreto no. 4.382 de 2002 — Regulamento do ITR, artigo 10, parágrafo 3°, inciso II, abaixo transcrito, para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural devem estar enquadradas na hipótese de Interesse Ecológico em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR' — acrescentando — 'para o exercício de 2001, em 1°/01/2001, o • que, conforme anteriormente exposto, somente ocorreu em 26/11/2003, não sendo, neste caso, documento válido para comprovação da área declarada como de interesse ecológico na D1TR/2001. ' 10 - A agente fiscal no Relatório em questão se fixa no formulário' de impressão do IBAMA, considerando-o como único documento válido. Cita o Decreto número 4.382 de 19/09/2002, regulamentador da matéria, para concluir que 'em 2001' não se configurava o enquadramento. 'para o exercício de 2001, em 1 0/01/2001, o que, conforme anteriormente exposto, somente ocorreu em 26/11/2003, não sendo, nesse caso, documento válido para comprovação da área declarada como de interesse ecológico na DITR/2001' pode-se inferir que a partir de 2003 irá considerá-lo válido, e ipso-facto considerar toda a área como de interesse ecológico e em conseqüência sem tributação? Quanto à menção do disposto no Decreto 4.382 de 19.09.2002, artigo 10, parágrafo 3, inciso II, para concluir sobre a área do imóvel rural • não estar 'enquadrada' na hipótese de Interesse Ecológico em 1° de Janeiro do ano da ocorrência do fato gerador do ITR - para o exercício de 2001, a contribuinte considera um equívoco, pois o termo 'enquadramento' não significa estar de posse da declaração ou certidão de órgão ambiental estadual ou federal ou de haver preenchido o ADA, mas sim, já estar sujeito e submisso, em termos de utilização e exploração do imóvel, a regulamentos específicos como a Constituição Federal, Decreto Federal n. 750/93, a Lei Estadual n. 9.519/92 e demais legislações complementares. Ou seja, a cobertura florestal nativa em toda a extensão do imóvel rural e os impedimentos de exploração económica, existiam muito antes de 1° de janeiro de 2001, data alegado pela agente da receita federal em seu relatório, como a de que deveria ocorrer o 'enquadramento'. 11- Sintomática a posição da agente fiscal no relatório em questão, fixando-se no questionamento da validade da Declaração IBAMA, para o exercício de 2001, e abandonando outras afirmações e questionamentos feitos para justificar a aplicação do imposto sobre a mesma área restante em relação ao DITR de 2000, quando aplicou o mesmo cálculo, de cujo recurso administrativo a Contribuinte até o Processo o.° 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 675 momento não recebeu resposta do sr. Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul. 12 — Especificamente em relação ao formulário denominado ADA', nos termos da Portaria no. 162 aludida no Relatório, o 'seu conteúdo é de inteira responsabilidade do declarante'. Pergunta a contribuinte: O que tem mais valor — o simples formulário preenchido e protocolado com toda a área classificada como de utilização limitada ou um Requerimento protocolado no IBAMA, fundamentado com Laudo Técnico, mapas e levantamentos da área, ART do engenheiro responsável, requerendo ao Órgão competente a vistoria técnica para fins de emissão da Declaração? Mais — a existência pura e simples do formulário' seria aceito como prova? A contribuinte responde — NÃO, pois a Receita exigiria do IBAMA a vistoria e Declaração, que é exatamente o que a Contribuinte buscou em todos estes anos, conforme consta reiterada e detalhadamente em todos os processos, desde a Notificação relativa a DITR de 1998. • 13 - O interesse da contribuinte em obter a declaração de 'área de interesse ecológico', provém de 13.01.1998, quando protocolou referido pedido sob no. 02023.000040/98-23 junto ao IBAMA, em relação à totalidade do imóvel (1.758,72 ha). 9 - Por diversas ocasiões reiterou o pedido ao IBAMA, sendo que em 26.11.2003, aquela autarquia federal atesta todo o imóvel como 'área de interesse ecológico', pelo fato de toda a área possuir cobertura florestal caracterizada como 'Floresta Ombrófila Mista', pertencente ao Bioma Mata Atlântica; 14 - A Declaração do IBAMA possui força e respaldo legal para excluir a totalidade do imóvel da tributação do ITR (Lei 9.393/96, art. 10, parágrafo 1., inciso II, alínea '1)). Essa figura pode ser admitida através de ADA ou pelo reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou estadual (lei acima mencionada); • 15- E mais, a Declaração do IBAMA de 26.11.2003, considera a área 'declarada de interesse ecológico', área essa com 1.758,72 hectares (totalidade do imóvel), caracterizada como Floresta Ombrófica Mista, pertencente ao Bioma Mata Atlántica. Ou seja, trata-se de espécie de área definida na Lei n. 9.393/96, artigo 10, parágrafo 1., inciso II, alínea b, que estabelece 'de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual'; 16— Incorre em equivoco a agente fiscal ao desprezar a Declaração do IBAMA que considera todo o imóvel como sendo área de interesse ecológico, sobrepondo-se ao 'órgão federal competente' em termos de atribuição legaL Na autuação anterior, relativa a DI7R de 1999, além deste, se equivocou e entrou em erro ao dizer que 'área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido'. No caso em tela, o uso da área é integralmente proibido, em sua totalidade, em nível estadual, configurado através da Certidão do DEFAP e, no âmbito federal, através da Declaração de interesse ecológico, que tem por objeto preservar a Floresta Ombrófila Mista, pertencente ao Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2• Acórdão n.• 302-38.970 Fls. 676 Bioma Mata Atlântica. E, nesse caso, a Declaração abrange toda a área do imóvel. Cumpre dispositivo da Constituição Federal que em seu artigo 225, parágrafo 4, estabelece que a Mata Atlântica constitui- se em patrimônio nacional, sendo que sua utilização far-se-á dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; 17 — A Contribuinte, em 23/05/2005 protocolou na Delegacia da RF de Caxias do sul, encaminhamento atendendo questões relativas ao Processo 11020-005.388/2002-93 na Diligência do referido processo. Neste encaminhamento foi solicitado a anexação da DECLARAÇÃO DO MAMA, pois pela análise do relatório do Relator, se depreende claramente que não chegou ao processo no Conselho de Contribuintes, a cópia da referida Declaração, que havia sido protocolada em 09/12/2003 na SRF/SRRF — 100 RF/DRFP0A/RS para ser encaminhada e juntada ao processo. A Contribuinte têm a convicção de que o julgamento teria sido • favorável, sem mais vistas e questionamentos no Conselho de Contribuintes, caso o referido documento estivesse juntado. 18 — A Contribuinte, face ao acima exposto, se reserva o direito de acrescer as seguintes CONSIDERAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DAS CONSEQUENCIAS DA AÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM 5 ANOS CONSECUTIVOS A Receita Federal delegou com exclusividade ao IBAMA o poder de declarar quais as partes da propriedade que estão enquadradas como de interesse ecológico, e este Órgão Federal declarou todo o imóvel como área de interesse ecológico. E inconcebível e inaceitável aposição da auditora da Receita Federal, questionar esta declaração, e firmar posição que a leva a tributar parte da área, considerando-a parcialmente aproveitável e portanto tributável o seu valor correspondente. A Declaração do IBANL4 está embasada nos Laudos da Contribuinte, da Vistoria Técnica efetuada a O qual foi corroborada conforme consta do parecer n° 045/2003 — PROGE/COEPA do nosso anexo n° I , fls. 1 a 4 já remetido à Delegacia de Caxias do Sul/RS, para encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, quando do atendimento da Diligência determinada por esta Instáncia. Da mesma forma, a posição da auditora de considerar a data de 26 de novembro de 2003, quando houve emissão pelo IBAMA da Declaração de reconhecimento da área em questão como de interesse ecológico, não tem o menor apoio legal e é totalmente ilógico. A documentação rica em demonstrações e Laudo Técnico que evidenciavam a condição da propriedade, foi encaminhada e protocolada nos primeiros seis meses da primeira declaração do ITR à Receita Federal, requerendo-se já naquela ocasião a Declaração competente. E ilógico querer considerar a Declaração como válida somente em 2003, quando a área tem estas características de impedimento exploratório já desde 1988. A Receita Federal designou o IBAMA como emissor único da Declaração. O IBAMA levou anos para emitir o documento. Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/032• Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 677 Estar enquadrado, não é estar de posse do documento. A Contribuinte estava impedida de explorar a área, e argumentar o desconhecimento dos impedimentos legais, sob a alegação de não recebimento de Declaração do IBAMA que determinasse o enquadramento. A ninguém é dado o direito de ignorar as leis vigentes, sob o argumento de que não ter recebido comunicação neste sentido. A demora na emissão do documento não pode penalizar o contribuinte com multas durante 4 anos. Ademais o IBAMA, Órgão que demorou anos para fornecer a Declaração, é integrante do mesmo governo que multa pela falta do documento que deveria ser fornecido, direito assegurado pela Constituição Federal, art. 5°, em especial inciso XXXIV, letras a e b. A conseqüência do entendimento da auditoria da Receita Federal, que penaliza o contribuinte por demora na emissão de documentos do IBAMA (por ela mesmo designada como sendo o seu fiscal) resultou na seqüência de autuações das declarações do ITR desde 1998 até 2002, com taxação de área proibida por lei de ser explorada. A cada ano a taxa atinge 10%, acrescido de 75% de multa, mais juros. Assim são de 17,5 %, somente de imposto e multa que em seis anos atingem 105% do valor declarado do imóvel II, além dos juros. E de ressaltar inclusive, que por força das instruções normativas da Receita Federal, o formulário do ITR obriga a declarar a terra nua, acrescida a vegetação nativa como valor do imóvel, inclusive a floresta. Somente no ano de 2000, o formulário da DITR exigiu o detalhamento, com a especcação do valor do solo em si mais o valor da vegetação (floresta), calculado pela contribuinte a partir da madeira existente e valor cênico, conforme consta dos Laudos Técnicos, e que a contribuinte está impedida de explorar. Mesmo assim, a Receita • Federal autuou, taxou e multou o valor da floresta. Na Lei do ITR, o art. 14, que trata do lançamento de oficio dispõe que o agente deverá observar e considerar as informações sobre preços de terra da região. Não existe solo rural nu com preço de R$ 16.567,00 por ha no Rio Grande do Sul (R$ 29.138.050 / 1.758,70 ha). ORelator do processo relativo ao recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes, contra a autuação da DITR de 1998, na Diligência de esclarecimentos, requereu à Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, informações sobre o valor da terra nua da região e foi informado por esta, conforme consta no Termo de Ciência datado de 27/05/2005 que o valor médio era de R$800,00 por ha, que resultam em R$1.406.960,00 para solo rural da contribuinte. Na declaração da contribuinte para o ano de 2000, ano em que a Receita Federal exigiu a abertura do valor do imóvel, o valor declarado como 'solo', integrante do valor da terra nua, foi de R$ • Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 678 1.638.050,00, estando nele incluído o valor cênico do imóvel. Os restantes R$ 27.500.000,00 correspondem as matas nativas. Assim a taxação de 17,5 % ao ano, incide também sobre a floresta nativa integrante do imóvel, que não é improdutivo, ao contrário é produtivo para a coletividade, às custas do patrimônio privado que ainda é penalizado com pesadas multas de valor estratosférico!! A Constituição Federal, art. 150, inciso IV e o Código Tributário Nacional não permitem utilizar tributação com efeito de confisco. Os procedimentos de oficio que pela lei do ITR estão previstos no art. 14, são os abaixo transcritos: (transcreve o dispositivo mencionado) O valor do imóvel é composto de: • Solo: R$1.638.050,00 Floresta Nativa: R$27.500.000,00 (cálculo a partir da madeira existente cfe. Laudos) a) Não existe subavaliação, e as informações não são inexatas, (o IBAMA confirma que os 1.758,72 ha são de interesse ecológico para os fins de ITR), tão pouco incorretas ou fraudulentas; ainda admitindo qualquer das três hipóteses à punição teria que ser do IBAMA ou do legislador; b) Por outro lado, mesmo que a Receita Federal considere que o IBAMA (seu representante delegado) declarou no seu entendimento o que não devia e que existam áreas aproveitáveis, os procedimentos de fiscalização não são simplesmente negar os documentos sem prova, negando o direito do contraditório através de nova perícia técnica de caráterflorestal e de geodêsia . O Agora com relação ao valor dos hectares tributados, mesmo que fosse possível tributar áreas de interesse ecológico, o valor do hectare deveria ser o correspondente aquele das informações sobre os preços de terras (não de imóveis) do sistema a ser por ela instituído, ou seja, R$ 800,00 por ha. Para finalizar, a Contribuinte elaborou um quadro demonstrativo das seis autuações consecutivas sobre o mesmo imóvel (Anexo no. 2) onde se constata a astronômica soma de R$12.888.998,67, sem considerar os juros de mora após os lançamentos. Desta forma, considerando um valor de R$800,00 por hectare (em valores de 1987), daria para comprar 16.111,25 hectares , verdadeiro enriquecimento sem causa, o que bem demonstra o absurdo a que a Contribuinte está sendo exposta por estas ações da auditora fiscal e da Delegacia de Caxias do Sul, em não atender o pedido de sustação destes procedimentos, até a resolução final do Conselho de Contribuintes, em relação a DI7R de 1998." 2. Por fim, considera e requer: "19- A contribuinte, considerando: • Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 679• a - A análise do Auto de Infração Fiscal, seu Relatório e exposição de arrazoados acima; b - O fato de que a origem do referido Auto de Infração, tem sua base nas mesmas considerações a alegações do Termo e Notificação Fiscal relativa à DITR de 1998, que está aguardando decisão do Conselho de Contribuintes. c - Que, da mesma forma e mesmas considerações, foi objeto de Intimação Fiscal relativa a DITR do exercício de 1999, sendo aceitas pela Receita Federal os arrazoados e documentos apresentados, conforme já relatado e comprovado; d - Que, quando do recebimento da Intimação Fiscal ITR — ND 10579686, referente à DITR de 2000, a contribuinte encaminhou recurso o qual foi fundamentado com a apresentação de toda a documentação e arrazoados que fundamentaram o processo referente a • de 1998, e a referente ao exercício de 1999, (integralmente aceita pela Receita Federal, como já dito acima), recursos este sem resposta até o presente momento; e - Que, o processo relativo a DITR de 1998 voltará a julgamento no Conselho de Contribuintes, com atendimento da Diligência e com novos dados, visto que agora deverá ser apreciada DECLARAÇÃO DO MAMA e Parecer anexo. Requer: I - A reconsideração do Termo de Verificação Fiscal e anulação do Auto de Infração; II - Aplicar efeito suspensivo ao Lançamento de Oficio, até a ocorrência da decisão do Conselho de Contribuintes, que a empresa acredita anulará a imputação de tributo sobre a área e, em conseqüência, validará as DITRs de 1998, 1999, 2000 e as subseqüentes, decisão esta que, caso seja desfavorável, ainda restará à contribuinte o recurso judiciaL II - Que o efeito suspensivo seja aplicado inclusive as DITR dos exercícios seguintes - 2002 (esta já com Auto de Infração e objeto de recurso igual ao presente e com a mesma data de encaminhamento), 2003 e 2004, evitando novas 1ntimações, demandas e custos sobre o mesmo assunto, até a decisão final do Conselho de Contribuintes sobre a questão deste imóveL" Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 71 a 78. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.970 Fls. 680 Para que possam ser excluídas da incidência do I7R, as áreas de interesse ecológico devem ser assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de interesse ecológico possam ser excluídas da incidência de ITR. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. • • • Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 681• Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A questão está limitada à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA e sobre esta as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LDC MITIOR I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do 1772 de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAM1, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia a tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67. de 24 de agosto de 2001, ao inserir 6 7° ao art. IN da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretatim podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administrarão demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do • art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do C77V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEIJC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não _ • Processo n.• 11020.001822/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.970 Fls. 682 está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, reL Min. Luiz Fia, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE •DE ATO • DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do MAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, ?Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (gr(os acrescidos) É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: ,f 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. Processo n.° 11020.001822/2005-17 CCO3iCO2 Acórdão n.°302-38.970 Fls. 683 Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 N1 Uri eRÀ-4vvo (1/LjubtA.‘ r3D MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator • • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4695436 #
Numero do processo: 11050.000018/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.603
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão nº 107-01.074 de 26/04/94.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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"4' • f".. MINISTÉRIO DA FAZENDA zç i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA TlasvM3 Processo n°. : 11050/000018/91-61 Recurso n°. : 07.471 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs.: 1986 a 1988 Recorrente : SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRF EM RIO GRANDE - RS. Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.603 FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÉNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-01.074, de 26/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0..em;f1 QSze, et0QueS "P`Lb MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Siriria e- S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 4• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11050/000018/91-61 Acórdão n°. : 107-04.603 FORMALIZADO EM: 23 J AN 199 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. (11 .‘‘‘ 2 Processo n°. : 11050/000018/91-61 Acórdão n°. : 107-04.603 Recurso n°. : 07.471 Recorrente : SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO SALIÉS LIMA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. . 146/165 do Sr. Delegado da DRF em Rio Grande-RS que, em face do princípio da decorrência, manteve a exigência do FINSOCIAL FATURAMENTO nos exercícios de 1986 a 1988, lançado com base em prova emprestada de omissão de receitas, produzida no processo imposto de renda. A empresa insurge-se contra o lançamento, asseverando que o lançamento é decorrencial e que se reporta aos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a empresa afirma que, embora o julgador de primeira instância lenha dito que, no processo principal, excluíra parte da exigência, não o fez no processo deccirrencial, impondo-se a retificação do julgado que manteve a exigência do Finsocial - Faturarnento constante do auto de infração. E, em face do princípio da decorrência, reqüer a -extensão da decisão a ser proferida - z7)nos autos do processo matriz ao presente processo. 4p„NW- 3 Processo n°. : 1050/000018/91-61 Acórdão n°. : 107-04.603 O recurso foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°. que determinou a realização de diligência (fls. 175/178), que foi considerada prejudicada em face da alteração de competência do Segundo para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Encaminhou, em face disso, os autos a este Colegiado. A recorrente logrou êxito parcial em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 102.402, uma vez que o Colegiado, dentre outras, excluiu parte da exigência referente à omissão de receitas, conforme faz certo o Ac. n° 107-01.074, de 26 de abril de 1994 1997. É o Relatório. tí7 4 Processo n°. : 11050/000018/91-61 Acórdão n°. : 107-04.603 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente não tem razão quando afirma que, embora o julgador de primeira instância tenha dito que, no processo principal, excluíra parte da exigência, não o fez no processo decorrencial, para justificar a retificação do julgado que manteve a exigência do Finsocial Faturamento constante do auto de infração O julgador realmente fez a referência de que, no processo principal, a empresa logrou êxito parcial em sua impugnação. No entanto, logo a seguir, esclarece que a base de cálculo da contribuição em tela incidiu sobre as parcelas referentes aos itens 1 a 4 do auto de infração do processo matriz, que versa sobre infrações que, a seu ver, compõem a base de cálculo da contribuição. Analisou cada matéria relativa a esses itens para chegar a essa conclusão. Logo, ao manter a exigência inicial não incorreu em nenhuma contradição. Assim, em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Esta Câmara, conforme consta do relatório, deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa juríd ca para, dentre outras, excluir parte da ch exigência relativa à omissão de receitas. 05)„5,,, 5 Processo n°. : 11050/000018/91-61 Acórdão n°. : 107-04.603 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-01.074, de 26/04/94. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Processo n°. : 11050/000018/91-61 Acórdão n°. :107-04.603 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 cs:\,•). exu?,) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 AN 1998 • A i, PROCU -s• DOR DA AZEN t ' • NAL 7 — Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001671/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07040
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.2 D*.°22 /"—e2C°1 C \i"21\ C--"--- '- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . i( • •• .V1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .16 Processo : 11080.001671/99-10 Acórdão : 203-07.040 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 114.232 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TDA — COMPENSAÇÃO COM A COFINS — IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei especifica impede seja admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de espontaneidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Rix Otacilio i.ntas axo Presidente Fran 1 co elt. de Al ue va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Cgfilao 1 • , . 46g ,(11# ----,;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •7...ir tr--i.sc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 11080.001671/99-10 Acórdão : 203-07.040 Recurso : 114.232 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Adubos Trevo S/A protocolizou pedido de compensação de débito da COFINS, o qual contemplaria a utilização de direitos creditórios decorrentes de TDAs de sua titularidade, consignando nesse pedido a existência de denúncia espontânea. A decisão monocrática rejeita o pedido, sob os fundamentos de que o mesmo nada tem a ver com denúncia espontânea, posto que esse instituto prescinde de pagamento do tributo denunciado e, quanto à compensação pretendida, deixa a mesma de conter o exigido pela legislação de regência, uma vez que, além de a TDA não ser tributo ou contribuição, não oferece liquidez e certeza. Discorre o julgador singular o instituto da desapropriação e a decorrente indenização. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 75/89, onde inicia dizendo improcedente e dotada de cacoetes e ranços a alegação de que não existe neste processo a formalização de impugnação e nem procedimento que caracterize a suspensão da exigibilidade. Quanto ao argumento de que a legislação de regência não admite a compensação pretendida, alega que as Leis n.% 8.383/91, 9.069/95 e 9.250/95, dizem respeito apenas ao Imposto sobre a Renda, não se aplicando ao presente caso. í1,,,kSustentat possibilidade da compensação e discorre sobre as disposiçõesu contidas no art. 170 do , à luz do art, 34, § 5 0 , do ADCT, e do art. 146,111, da CF/88. É o relatório. .........-_ ..---------— 2 Att-, MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001671/99-10 Acórdão : 203-07.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, entendo que o instituto da denúncia espontânea é inadequado ao caso presente, uma vez que não houve pagamento da contribuição, e sim requerimento ao órgão tributante para que considerasse um débito de COFINS compensado com TDA. Ainda em preliminar, também não enxergo a materialização, no caso sob comento, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o fato da negativa formal para a pretensão da utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs em pagamento de débito tributário foi fundamentada irrepreensivelmente, tendo esses títulos destinação especificada no art. 105 da Lei n.° 4.504/64 e no art. 11 do Decreto n.° 578/92, e finalmente porque a jurisprudência é caudalosa em sentido contrário à pretensão da recorrente. Portanto, voto pela rejeição dessas preliminares. Como paradigma imantador de minha consciência, utilizo-me dos principais fundamentos do Acórdão n.° 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Presidente desta Câmara, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, para abordar a questão de mérito. Entendo, na esteira de julgamentos congêneres deste Eg. Conselho, que a utilização de Títulos da Dívida Agrária em compensação de débitos tributários não dispõe, até o momento, de lei específica para a sua implementação, o que contraria o art. 170 do CTN. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2 e janeiro de 2001 L. FRANCIS - e O R. D TIVOUECUE SILVA 3

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Numero do processo: 11040.001089/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que referido acréscimo não teve origem em rendimentos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:36:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:36:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:36:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:36:16Z; created: 2009-07-05T11:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T11:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:36:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001089/97-31 Recurso n°. :125.865 Matéria : IRPF - EXS: 1995 e 1996 Recorrente : MARCOS ZABALETA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.034 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que referido acréscimo não teve origem em rendimentos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ZABALETA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 413/ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE p - R LATOR FORMALIZADO EM: 19 0111" 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cof---"-,eP SEGUNDA CÃMARA t Processo n° 11040 001089/97-31 Acórdão n° . 102-45 034 Recurso n° 125 865 Recorrente MARCOS ZABALETA RELATÓRIO Trata o presente recurso, do inconformismo do contribuinte MARCOS ZABALETA CPF n,.° 207.297.900-53, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls.. 150/154), que julgou procedente o auto de infração (fls. 01/09), por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoas jurídicas e acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995, além da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte impugna o feito (fls 118/121), onde alega, em síntese, que a Fiscalização não aceitou o saldo em moeda estrangeira, onde admite a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas nos anos- calendário de 1994 e 1995, cujo valor, por si só, não constitui crédito tributário, diz não entender porque não foram aceitos os valores em dólares, haja vista que há mercado paralelo de dólar e que o valor em posse do contribuinte corresponde a economia de vários anos, decorrente das atividades profissionais, tais como advogado, corretor de imóveis, pró-labore e lucros de empresa, da qual era sócio. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular, julgou procedente o lançamento, por entender que, as alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, ou outra forma que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, o que não foi procedido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wW---...ki'vo SEGUNDA CÂMARA„......1:.. i Processo n° . 11040 001089/97-31 Acórdão n° . 102-45.034 Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre a esse E Conselho de Contribuintes (fls. 167/170), asseverando que possuía dólar A desconformidade do recorrente, no que concerne ao patrimônio a descoberto, é a não aceitação do saldo em moeda estrangeira, no valor correspondente a U$ 40.000,00, declarados na DIRF/93 e posteriores, que se considerados como origem dos recursos, conforme demonstrado na impugnação, dariam cobertura ao acréscimo patrimonial, tornando insubsistente o lançamento. É o Relatório _----lk (- ---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,sr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040 001089/97-31 Acórdão n° 102-45.034 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, e acrescento ainda, o seguinte. - que os valores em dinheiro declarados pelos contribuintes em suas declarações de bens, quando apresentada, tempestivamente, podem e devem ser considerados para justificar os acréscimos patrimoniais apurados pelo Fisco, de vez que, se o próprio Fisco determina que os contribuintes declarem os valores possuídos em moeda, inclusive com código específico, não pode, de outra forma recusar referidos valores, com o esdrúxula argumento de que a posse desses recursos devem ser comprovados pelo contribuinte Entretanto, não se pode aceitar quantias declaradas por contribuintes omissos com suas declarações de rendimentos, ainda mais quando esses valores advêm de períodos superiores a cinco anos do fiscalizado, e portanto, decadente o direito do Fisco de lançar o tributo sobre eventuais receitas omitidas Ao prevalecer os argumentos do recorrente, seria legitimar todos os acréscimos patrimoniais a descoberto daqueles contribuintes omissos, pois, bastaria em caso de fiscalização, apresentar declaração de rendimentos do sexto ano 4101IW 4 age MINISTÉRIO DA FAZENDA f;4-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040001089197-31 Acórdão n° 102-45.034 anterior, lançando os recursos suficientes para justificar todos os acréscimos patrimoniais havidos nos cinco anos posteriores, ou ainda, alegar que os recursos advêm de exercícios anteriores, sem qualquer ônus tributário para o mesmo Portanto, inadmissível para os contribuintes omissos esse argumento, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro 2001 ' I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4697602 #
Numero do processo: 11080.001552/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. MODALIDADE REPIQUE. HOLDING. CABIMENTO. Holding, sociedade que tem como objeto principal a participação no capital de outras empresa. À luz do art. 3º, § 2º, da LC nº 7/70, havendo valores de Imposto de Renda a pagar, é devido o PIS, na sua modalidade Repique. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76559
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publ. •=do no Diário Ifficialiargit 2 CC-MFde -JC I OU I 2Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Zubrie9 91, Processo n2 : 11080_ 001 552/96-70 Recurso n2 : 121.472 Acórdão n : 20 1-76.559 Recorrente : R_ENNER HERRMANN S/A Recorrida : DIU em Porto Alegre - RS PIS. MODALIDADE REPIQUE. HOLDING. CABIMENTO. Holding, sociedade que tem como objeto principal a participação no capital de outras empresa. À luz do art. 3 0, § 20, da LC n° 7/70, havendo valores de Imposto de Renda a pagar, é devido o PIS, na sua modalidade Repique. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENNER HERRIVIANNT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 t 7. 4.kn • sef. Maria oelhe Marques Presidente Antônio 1V1,4. - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . .,. 22 CC-MF 2i-,';:,- Ministério da Fazenda..,,:‘,..1.. ". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •=4_1:::41V-- Processo n2 : 11080.00 1552/96-70 Recurso n2 : 121.472 Acórdão n2 : 201-16.559 Recorrente : RENNE1R ELERIZMANN S/A REL AT ÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 21/12/2001 contra o Acórdão n° 43/01 de fls. 93/100, proferido pela DRJ em Porto Alegre - RS que deferiu parcialmente o pleito de restituição de PIS. A ora Recorrente, em 04/03/96, formulou, junto à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no período de abril/1993 a outubro/1993, com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Aduz a interessada que a. ocorrência dos indébitos estaria no fato de ter efetuado, equivocadamente, pagamentos do PIS com base nos sobreditos decretos-leis, ao invés de depositá-los em juizo, uma vez que discutia a exação em ação judicial, na qual logrou êxito no sentido de não recolher o tributo em conformidade com tais decretos. Ademais, que não obteve resultados positivos, inexistindo, pois, IR devido e base de cálculo do PIS/Dedução, consoante dispõe a LC n° 7/70. Conseqüentemente, nenhum recolhimento ser-lhe-ia exigível naquela oportunidade. Em 05/1 1/98, a IJRF em Porto Alegre - RS, através da Decisão n° 1.258 de fls. 44/46, indeferiu o pedido, sob o argumento de que, a despeito de ser uma holding, a empresa optou por se constituir como sociedade por ações. Assim, independentemente de seu objeto, tem natureza mercantil e será regida pelas leis do comércio, de acordo com o art. 2° da Lei n° 6.404/76. Sendo assim, deve a mesma pagar a contribuição na modalidade PIS/Faturamento. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou sua Impugnação de fls. 51/60, sob as seguintes alegações, em síntese: a) é empresa prestadora de serviços, que tem como principal atividade a participação acionária em outras sociedades, estando obrigada, conforme a LC n° 7/70, a recolher a Contribuição ao PIS sob as modalidades PIS/Dedução e PIS/Repique; b) o conceito de faturamento não pode ser equiparado ao de equivalência patrimonial, método este utilizado pela interessada para aferir investimentos realizados nas sociedades controladas, de acordo com o art. 248 da Lei n° 6.404/76; c) não tendo havido Imposto de Renda devido no período de 1993, não haveria contribuição alguma a recolher sob a modalidade PIS/Repique, urna vez que os resultados positivos da Holding devem-se exclusivamente aos resultados da equivalência patrimonial, e tais, pela legislação do Imposto de Renda, não compunham o Lucro Real. A 13RJ em Porto Alegre - RS, em Acórdão de n° 43/91, deferiu em parte o pleito restituitório, com a seguinte fundamentação: a) a natureza de tal empresa é mercantil, • todavia, é na natureza de suas operações que se assenta a discussão; b) a receita bruta operacional, ou de vendas e serviços, não inclui os valores auferidos por equivalência patrimonial, razão pela qual os pagamentos a título de PIS/Faturamento, efetivados em 1993, devem ser reconhecidos corno indevidos; c) as receitas advindas em função das participações socetanas - ganhos pela equivalência patrimonial e dividendos em pecúnia - se inserem em hipótese de não-incidência, eis que tais receitas, embora operacionais, não representam kk , 40 / 2 . • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda•%, Fl. -'0X1 '.,:j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 1080.001552/96-70 Recurso n2 : 121.472 Acórdão n2 : 201-76.559 remuneração auferida pela -venda ou prestação de serviços; d) quanto à hipótese de incidência do PIS na modalidade PIS/Repique, à Recorrente, por não ser empresa que se dedica à venda de mercadorias, nem de serviços, aplica-se o § 2° do art. 3° da LC n° 7/70, ou seja, enquadra-se genericamente como "outras empresas". Assim, não importa a origem dos resultados contábei s que resultaram no Imposto de Renda a pagar, mas, tão-somente, a verificação de existência ou não de IR a recolher; e) pela Declaração de IRPJ, exercício de 1994 (ano—calendário de 1993), anexada aos autos, verifica-se que, dentro da sistemática de apuração do Lucro Real, efetivamente, não lia-via IR devido. Entretanto, pela apuração estanque do IRPJ (não compensável e definith.ra), mensalmente aferida sobre ganhos líquidos, nos termos do art. 29 da Lei n° 8.541/92, houve fatos geradores do IRPJ (ganhos líquidos) originados de operações de renda variável (fl. 82). Sobre aqueles valores mensais de IR devido há incidência de PIS/Repique, calculado a 5% dos valores declarados, e estes deverão ser descontados de montante creditório; e 1) defere parcialmente o pedido de restituição, decidindo que dos valores pleiteados devem-se al) ater os débitos referentes ao PIS/Repique. Inconformada com a decisão sobredita, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, fis.109/119, no qual reiterou a fundamentação apresentada em sede de impugnação, acrescendo, em suma, que a existência de PIS/Repique, sem ocorrer PIS/Dedução, é uma incongruência, pois ambos estão atrelados ao Imposto de Renda devido. Com base em tal argumento, requer a reforma da decisão. É o r .tório. 40/L 014 3 CC-ME Ministério cia Fazenda Fl. Segurido Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080-001552/96-70 Recurso n2 : 121.472 Acórdão n2 : 201-76.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente, nas suas razões de Recurso Voluntário, argumenta, à fl. 116, que: "(...) a base de cálculo para o PIS/Dedução é o IR devido, a qual também se aplica ao PIS/Repique, logo, naão há motivos que justifiquem entendimentos diversos, quais sejam, não é devido PIS/Deduçao, nuas é devido PIS/Repique." Preliminarmente, mister que se faça uma análise das questionadas modalidades de PIS: Dedução e Repique. À luz da LC n° 7/70, definem-se estas duas parcelas de contribuição em cada mês, da seguinte forma, litteris: "Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabe lecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo jilliminente com o pagamento do Imposto de Renda; Onlissis § I °- À dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: C-7) 770 exercício de 1971 — 2%; 19 no exercício de 1972 — 3%; l'70 exercício de 1973 e subseqüentes — 5%. sç 2 0 — Ás instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas allie reão realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma' do parágrafo anterior." (destaquei) Da legislação em apreço, deflui-se que a alínea a trata do PIS/Dedução e o § 2°, art. 3 0, do PIS/Repique. Como se vê, ambos têm como base de cálculo o Imposto de Renda devido, entretanto, os fatos geradores dos mesmos são diversos. ' 4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.001552/96-70 Recurso n2 : 121.472 Acórdão n2 : 201-76.559 De proêmio, para a cobrança da exação em tela, na modalidade Dedução, necessário verificar-se se houve ou não IR a recolher, ou seja, se houve ou não faturamento, entendido este como sendo a receita bruta percebida pela venda de produtos ou prestação de serviços. Assiste, razão à Recorrente quando afirma que, por ser uma holding, tem como resultados positivos, exclusivamente, os de equivalência patrimonial, e que tais resultados, conforme legislação do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, não compunham Lucro Real. In casu, analisando-se a Declaração de 1RPJ da Recorrente, exercício de 1994 (ano- calendário de 1993), acostada aos autos, constata-se, claramente, que, dentro da sistemática de apuração do Lucro Real, efetivamente, não houve IR devido, porquanto não auferida receita alguma pela prestação de serviços, mas tão-somente, um resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial, este, por sua vez, não-tributável consoante o RIR. Conclui-se, por óbvio, que a Recorrente não haveria de recolher o PIS/Dedução, face à inexistência da sua base de cálculo. Passemos, pois, à análise do PIS/Repique, o cerne da discussão. Equivoca-se a Recorrente quando afirma que a existência deste está diretamente ligada à existência de Lucro Real apurado pela pessoa jurídica. Diz o art. 29 da Lei n° 8.541/92, que trata do Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado sobre Rendas Variáveis, verbis; "Art. 29 — Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1 0 de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, mercadorias, de futuros e assemelhadas. (.) sç 40 - O resultado decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 28 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e terá o seguinte tratamento: I — se positivo (ffanho líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real; — se negativo (perda líquida), será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da UFIR diária, com os resultados positivos da mesma natureza em meses subseqüentes. § 50_ Q imposto de que trata este artigo será: 1111 I — definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II — indedutível na apuração do lucro real; 5 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ljn5.--.;n; Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9- : 11080.001552/96-70 Recurso n9- : 121.472 Acórdão n2 : 201-76.559 (grifos acrescidos) Ao analisarmos o artigo acima transcrito, conjuntamente com o § 2 0 do art. 30 da LC n° 7/70, conclui-se que o Imposto de Renda devido pela ora Recorrente tem como fato gerador a percepção de ganhos líquidos originados de operações de renda variável. Consoante apontou o Colegiado de primeiro grau, a incidência do IR sobre ganhos líquidos, atrelados a operações de renda variável, independe da verificação de Lucro Real. Os §§ 4° e 5° do art. 29 da Lei n° 8.541/92, acima transcritos, corroboram o acerto deste entendimento, separando completamente os resultados positivos decorrentes destas operações da aferição do Lucro Real. A apuração do referido imposto é estanque, não compensável e definitiva. Isto posto, não prospera a tentativa da Recorrente em querer atrelar o IR devido, para fins de incidência do PIS/Repique, alhures referido, à existência de Lucro Real, necessário à exigência do PIS/Dedução. Diante do exposto, GO provimento ao Recurso Voluntário, confirmando a decisão da DRJ em Porto Alegre 'S, para julgar parcialmente procedente o pedido de restituição, excluindo-se do montant repetido as parcelas atinentes ao PIS/Repique. Sala das Sessõ ; si- novembro de 2002 1,`\\114 ANTÔNIO M ABREU PINTO n 6

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