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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590005 #
Numero do processo: 13888.917227/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917227/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.963  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.900371/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900371/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.060  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900371/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.060  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900371/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.060  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900371/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.060  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5612089 #
Numero do processo: 10825.902166/2012-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902166/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.838  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 66 /2 01 2- 64 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902166/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.838  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.656, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.656,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902166/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.838  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902166/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.838  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902166/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.838  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902166/2012­64  Acórdão n.º 3803­005.838  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11070.001038/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Garcia de Los Rios. RELATÓRIO
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001038/2010­72  Resolução nº  3101­000.316  S3­C1T1  Fl. 32          2 ação  fiscal,  para  verificação  da  regularidade  dos  valores  pleiteados,  o  que  culminou  na  lavratura de dois Autos  de  Infração, um no Processo nº 11070.001396/2010­85,  referente  ao  período  que  vai  de  julho  de  2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  nº  11070.002089/201011,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de  milho,  autuações  em  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral  ou  parcial  dos  créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao  quarto trimestre de 2009.  No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$271.189,25,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2009,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 37921.76415.230709.1.1.01­ 1443,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  82  e  83  e,  na  sequência,  o Despacho  Decisório Saort/SAO 834, das fls. 95 a 100.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  reconheceu  o  direito  creditório no valor de R$ 155.469,52 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela  que extrapolou a referida importância.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  28  de  dezembro  de  2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 102.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade,  no  devido prazo, postada em 7 de janeiro de 2011, conforme arrazoado das fls. 103 a 126, firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  127  a  140,  e  instruído  com  os  documentos  de  fls.  141  a  267,  alegando,  em  síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  com  crédito  já  objeto  de  requerimento  de  compensação  anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos definitivamente;  (d) existência de depósito  judicial  integral do valor  relativo aos  débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas  de milho  como  parte  das  colheitadeiras,  estando  correta  a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­38.330  de  fls.  272  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2009  a  30/06/2009  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001038/2010­72  Resolução nº  3101­000.316  S3­C1T1  Fl. 33          3 exigência de  crédito do  IPI,  cuja decisão definitiva,  judicial ou  administrativa,  possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde faz  em resumo as alegações a seguir:  “Do Direito:  I  –  Do  Pedido  de  Compensação:  Existência  de  Créditos  Suficientes  Para  Compensar Integralmente os Débitos Informados – Aqui a Recorrente faz alusão ao art. 11 da  Lei 9.779/99 e  art.  74 da Lei nº 9.430/96 para  concluir: “Estando comprovada a origem da  regularidade e o valor dos créditos solicitados utilizados para compensação na PER/DCOMP  N. 11.070.001038/2010­72 não há que se falar em suficiência de créditos para compensar os  débitos informados.”  II – Da Impossibilidade do Fisco efetuar compensação de ofício com crédito já  objeto de requerimento de compensação anterior: Exceção à hipótese de utilização dos créditos  de  IPI  prioritariamente  para  dedução  dos  débitos  por  saídas  de  produtos,  entendendo:  “ser  indevida  a  mera  desconsideração  dos  requerimentos  formalizados  pela  Recorrente  neste  processo e sua substituição por débitos outros lançados pelo fisco”.  III – Da impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos da  contribuinte  com  débitos  tributários  depositados  judicialmente  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  IV – Da impossibilidade de aplicação de multa;  V – Da inexistência de documentos juntados posteriormente – alegando que isso  não ocorreu nesse processo.  Dos Pedidos: Requer o julgamento procedente de seu Recurso Voluntário para o  efeito  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1º  instância,  ou  alternativamente  entendam pela inexistência da mesma, seja reformada a decisão recorrida nos pontos atacados  no presente recurso, para que sejam homologados integralmente as compensações declaradas,  declarando­se quitados os débitos informados.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001038/2010­72  Resolução nº  3101­000.316  S3­C1T1  Fl. 34          4 É o relatório.  VOTO  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  e  convincente  a  ponto  de  abalar  a  decisão  recorrida.   Entretanto,  tendo  em  vista  a  vinculação  desse  processo  aos  dois  autos  de  infração  que  redundaram  nos  processos  11.070.002089/2010­11  e  11.070.001396/2010­85,  aguarda­se  o  resultado  definitivo  desses  processos  na  esfera  administrativa,  para  o  devido  retorno desse, para julgamento.  Também,  importante  observar,  que  seja  juntado  aos  presentes  autos  cópia  das  decisões definitivas dos processos acima referidos.  É como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5613796 #
Numero do processo: 10865.000451/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS MENEGHEL. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS MENEGHEL. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000451/2007­13  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.442  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  CLOVIS MENEGHEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  CLOVIS MENEGHEL.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 45 1/ 20 07 -1 3 Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  CLOVIS  MENEGHEL,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física, 28/03/2.007, o Auto de Infração de  fls. 6 a 12,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2.003,  2.004,  2.005  e  2.006  (anos  calendário 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido  crédito tributário, no montante de R$ 5.266.521,39, dos quais R$ 2.453.479,88 correspondem a  imposto, R$ 1.840.109,90, a multa proporcional, e R$ 972.931,61, a juros de mora, calculados  até 28/02/2.007.  O Imposto decorreu da não comprovação da origem de depósitos   Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.709 e 864.  A DRJ julgou o lançamento procedente, rejeitando a preliminar de violação do  princípio da legalidade, ante a utilização de documentos obtidos de forma ilícita.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Resolução nº  2202­000.442  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Resolução nº  2202­000.442  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Resolução nº  2202­000.442  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Resolução nº  2202­000.442  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.005236/2002-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.280
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/03/2011 por A LEXANDRE KERN     2 A  decisão  do  julgamento  administrativo  em  primeira  instância  está  assim  ementada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2002  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cotins, instituídos pela Lei  n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a  forma  de  compensação,  com  débitos  do  IPI  da  mesma  pessoa  jurídica, relativa às Operações no mercado interno.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Contra o Acórdão nº 15­14.316, de 27 de novembro de 2007, da DRJ/SDR­4ª  Turma, fls. 543 a 553, o requerente formulou o recurso voluntário de fls. 560 a 591.  É o relatório do que interessa para este julgamento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  1.266.336,92  (um  milhão,  duzentos  e  sessenta  e  seis  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa e dois centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de fls. 560 a 591, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/03/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.005236/2002­19  Acórdão n.º 3803­01.280  S3­TE03  Fl. 613          3     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.005236/2002­19  Interessada:  TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 1 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/03/2011 por A LEXANDRE KERN

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5586645 #
Numero do processo: 10865.900348/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900348/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.038  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900348/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.038  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900348/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.038  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900348/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.038  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5584266 #
Numero do processo: 13706.003053/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE ELENCADA EM LEI. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, é preciso que a moléstia de que o mesmo padece esteja devidamente prevista no rol das moléstias passíveis de isenção. No caso da hepatopatia grave, a mesma somente passou a integrar este rol a partir de 1º de janeiro de 2005, de forma que não se pode reconhecer o direito à isenção em período anterior a este.
Numero da decisão: 2102-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/11, exigindo­se a importância de R$2.177,99 (dois mil, cento e setenta e  sete reais e noventa e nove centavos),já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005, ano­calendário 2004, tendo sido  postulado a Solicitação de Retificação de Lançamento às fls. 14, no qual restou indeferida.  Da descrição dos fatos e do enquadramento legal, o auditor fiscal constatou a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$29.975,58  (vinte  e  nove  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),recebidos das fontes pagadoras relacionadas abaixo:  ­ Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$7.201,06;  ­ Caixa de Auxílio  dos Funcionários  do Banco Nacional  do Com. S.A.,  no  montante de R$22.774,52.  Cientificado  do  respectivo  lançamento  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação de fls. 04/06, por meio da qual alegou ­ em suma –que:  ­  enviou  pela  Internet  sua  declaração  de  ajuste  anual/2005,  ano­calendário  2004, conforme cópia do extrato simplificado do processamento, tendo sido apurado imposto a  pagar de R$416,80;  ­  por  intermédio  de  exames  periciais  realizados,  o  Instituto  Nacional  doSeguro Social concluiu que ele é portador de moléstia grave (CID 10BI 8.2);  ­ de posse do laudo médico do INSS compareceu à Receita Federal do Brasil,  tendo sido orientado a apresentar declaração de ajuste retificadora;  ­  não  conseguiu  enviar  a  declaração  de  ajuste  retificadora  por  meio  da  "Receitanet", sendo observado que seria impossível processar a transmissão com valor zero de  rendimentos tributáveis, já que sofreu retenção de imposto de renda na fonte;  ­  adotou  como  solução  declarar R$0,01  de  rendimento  tributável  para  cada  fonte pagadora, discriminando  toda a diferença de  rendimentos auferidos, no  respectivo ano­ calendário, como rendimentos isentos e não tributáveis;  ­  ressalta  que  a  fiscalização  não  observou os  valores  discriminados  em  sua  declaração de ajuste anual original, realizada com perfeição e processada no devido tempo;  ­  recebeu  com  surpresa  o  indeferimento  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento, protestando o pouco caso que está sendo dado aos pormenores mencionados em  sua DAA/2005 retificadora;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13706.003053/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.987  S2­C1T2  Fl. 95          3 ­  por  fim,  afirma  que  toda  a  problemática  tem  sua  origem  no  fato  de  mencionar os rendimentos de R$0,01 como tributáveis e solicita seja cancelada a Notificação  de Lançamento.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram, por unanimidade votos, pela procedência integral do respectivo lançamento fiscal,  através da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentosdeverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  oureforma,  assim  como  deve  estar  comprovada por laudo pericial emitido porserviço médico oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dosMunicípios,  que o interessado é portador de uma das moléstias apontadasna  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  24.05.2011,  e  contra  ela  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 63/64, em 31.05.2011, por meio do qual  reiterou os fatos envolvidos no seu pedido, e ao final requereu:  Pelo exposto fica plenamente demonstrado que o Declarante não  está  solicitando  a  Isenção  do  Imposto  de  Renda  e  sim  a  devolução do  imposto pago,  recolhido na  fonte, no pressuposto  de que é de seu direto.  Portanto,  entende  o  Declarante  que  cabe  a  análise  se  o  pleito  está amparado por Lei, procedendo­se a devolução dos valores  retidos  na  fonte  e  o  pago  via  DARF  ou,  caso  contrário,  simplesmente  não  atender  o  pleito,  mas  não  estabelecer  uma  punição  pelo  preenchimento  incorreto  de  uma  Declaração  Retifícadora.  A Receita Federal certamente possui em seus registros todos os  dados  aqui  relatados  pelo Declarante  no  tocante  aos  impostos  recolhidos e pagos.  A prevalecer a cobrança imposta neste processo obsei^va­se que  o Declarante estaria pagando de imposto em 2004 os seguintes  valores:  Na Fonte R$1.211,97 Darf R$ 416,80 Revisão/multa R$ 2.587,87  Total R$ 4.216.64. ou seja, 13,83% do que recebeu em 2004.  Observação: O DARF cobrando o valor de R$ 2.587,87 infonna  que  o  período  de  apuração  e  07/07/1980.  Fica  a  dúvida  se  é  também um erro formal de preenchimento ou se a multa e juros  foram calculados a partir desta data.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.05.2011, como atesta  o AR de fls. 60. O Recurso Voluntário foi interposto em 31.05.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  decorrente  da  reclassificação  dos  rendimentos  declarados  pelo  Recorrente  através  de  Declaração  Retificadora.  Nesta  Retificadora, o Recorrente pretendeu classificar os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  como isentos (por ser portador de hepatopatia grave).  Através  do  lançamento,  foram  considerados  tais  rendimentos  como  tributáveis,  e  apurado  imposto  a  pagar  (ao  invés  do  imposto  a  restituir  que  fora  apurado  na  Retificadora apresentada).  Em resumo, a Retificadora apresentada pelo Recorrente visava a  restituição  do IR dele retido pelas fontes pagadoras, em razão do reconhecimento do fato de que o mesmo  seria  portador  de  moléstia  grave.  Na  DIRPF  original,  ele  declarou  o  total  dos  rendimentos  recebidos, mas  na Retificadora,  declarou  nos mesmos  campos  o  valor  simbólico  de R$ 0,01  (pois alega que não conseguiu reduzi­los a zero). Assim é que através do lançamento as linhas  de  sua Declaração  relativas  aos  rendimentos  tributáveis  foram  alteradas  de R$ 0,01  para R$  22.774,53 e R$ 7.201,07, respectivamente (considerando também os IRRF retidos).  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  está  errado,  pois  ele  não  pretende  buscar isenção nenhuma, mas sim a restituição do IR dele retido, além do valor pago em razão  do saldo apurado na DIRPF originalmente entregue.  No  entanto,  é  imperioso  esclarecer  que  seu  pedido  de  restituição  esbarra,  necessariamente,  no  reconhecimento  do  seu  direito  (ou  não)  à  isenção  do  IRPF  sobre  os  rendimentos percebidos. A restituição somente será devida caso ele tenha o direito à isenção.  Referida  isenção,  por  seu  turno,  encontra  amparo  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88, cujo inciso XIV assim dispõe (cf. redação atual, que ampliou o rol das moléstias):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13706.003053/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.987  S2­C1T2  Fl. 96          5 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   A decisão recorrida, porém, negou o pleito do Recorrente ao entendimento de  que  –  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  em  tela  (31.12.2004),  a  redação  da  referida  norma  era  diversa,  e  nela  não  estava  incluída  a  hepatopatia  grave  como  moléstia  passível de isenção.   De  fato,  foi  somente  após  a  publicação  da  11.052/2004  que  a  hepatopatia  passou  a  constar  do  referido  rol,  sendo  certo  que  tal  norma  somente  entrou  em  vigor  no  exercício seguinte ao de sua publicação, ou seja, em 01.01.2005 (cf. seu art. 2º).   Diante de tal situação, é de se reputar como correta a decisão recorrida, que  deixou  de  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  à  isenção  do  imposto  em  tela,  e  conseqüentemente, lhe negou a restituição pretendida.  Vale  ressaltar,  porém,  que  caberá  à  autoridade  preparadora  considerar –  na  execução deste julgado – o valor do imposto já pago pelo Recorrente, de acordo com o que foi  apurado em sua DIRPF originalmente entregue.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10120.003850/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIOS. PAGAMENTO PARCELADO. CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Aquisição das quotas pelos sócios remanescentes caracteriza-se como operação de crédito correspondente ao mútuo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA ANÁLISE. SÚMULA nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento ao recurso voluntário. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Presidente Substituto. GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, JOSÉ HENRIQUE MAURI, GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, LUIZ ROBERTO DOMINGO e RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Nome do relator: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 225          1 224  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003850/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.650  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  VENDA  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL  DA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  SÓCIOS.  PAGAMENTO  PARCELADO.  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE CRÉDITO.   Aquisição  das  quotas  pelos  sócios  remanescentes  caracteriza­se  como  operação de crédito correspondente ao mútuo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO DA  ANÁLISE.  SÚMULA  nº  02 DO CARF.   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em  negar provimento ao recurso voluntário.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Presidente Substituto.     GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  VALDETE  APARECIDA  MARINHEIRO,  JOSÉ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 38 50 /2 01 0- 37 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 226          2 HENRIQUE  MAURI,  GLAUCO  ANTONIO  DE  AZEVEDO  MORAIS,  LUIZ  ROBERTO  DOMINGO e RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por  lançamento  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  IOF  no  período  de  31.05.2005  a  31.12.2007,  incidente  sobre  operações  de  crédito  efetuadas  entre  a  recorrente  e  dois  sócios  da  empresa,  no  valor  original  de  R$  386.591,95.  Segundo  a  fiscalização,  as  operações  objeto  da  autuação  consistiram  na  aquisição  de  quotas  do  sócio  falecido,  senhor Geraldo Resende,  pelos  sócios  remanescentes  Heno Jacomo Perillo e Zanone Alves de Carvalho, ato efetivado em 03.01.2005, a prazo, pelo  valor  de  R$  6.778.783,78,  sobre  as  quais  deve  incidir  o  IOF  previsto  no  art.  7º  da  Lei  6.306/2007.   Apresentada  impugnação  à  autuação  (fls.  137­182),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  manteve  o  lançamento  e  julgou  improcedente  a  impugnação (fls. 187­191), por entender que a operação possui natureza de mútuo e, portanto,  estaria sujeita à incidência do tributo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS — IOF  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  VENDA  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL.  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A venda de quotas de capital da empresa para seus sócios, com  pagamento parcelado em datas  futuras, quando da distribuição  de  resultados,  configura  operação  de  mútuo  de  recursos  financeiros, sujeita incidência do imposto.  MULTA.  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  julgadores  administrativos  é  vedado  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do processo  administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 203­217), no  qual aduz, basicamente, (i) que as quotas de capital social dos herdeiros foram adquiridas pela  própria empresa e não diretamente pelos sócios remanescentes; (ii) que a aquisição deu­se por  créditos que os sócios detinham junto à sociedade; (iii) foi feita através de contrato de compra e  venda, e não mútuo; (iv) e a multa de ofício constitui ato confiscatório.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 227          3 Voto             Conselheiro Glauco Antonio de Azevedo Morais, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  operações  de  crédito  correspondentes  ao  mútuo  de  recursos  financeiros  A matéria  em debate  cinge­se  à  incidência  ou  não  do  IOF  sobre operações  societárias realizadas pela recorrente para pessoas físicas, identificadas no item 16 das DIRPJs  apresentadas  pela  recorrente  correspondentes  a  Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas) (fls. 108­114).  Constatou­se  que  essas  operações  referem­se  à  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  remanescentes Heno  Jacomo Perillo  e Zanone Alves  de Carvalho  referentes  ao  sócio  falecido Geraldo Resende por meio de empréstimo de recursos financeiros da pessoa jurídica.  Consoante  narrado,  com  a  morte  de  Geraldo  Resende,  seus  herdeiros  ingressaram  na  sociedade  por  sucessão,  ocasião  em  que  foram  distribuídas  as  respectivas  quotas,  conforme alteração do Contrato Social  às  fls.  74­77, que se deu  em 24.12.2004. Em  03.01.2005, os novos sócios  retiraram­se da  sociedade,  tendo ajustado o pagamento do valor  bruto de R$ 13.706.000,00, pela totalidade das quotas (fls. 70­73), pago pela ora recorrente.   Em ato posterior, as quotas foram adquiridas pelos demais sócios da empresa  recorrente  (fls. 78­90), com o aumento do capital social e  inclusão de duas sócias em menor  proporção.  Entendo  que  o  procedimento  de  aquisição  das  quotas  pelos  sócios  remanescentes caracteriza­se como operação de crédito correspondente ao mútuo, nos  termos  da legislação em vigor, haja vista que foram repassadas da empresa para os sócios por alteração  contratual  com  o  aumento  do  capital  social  em  seu  benefício,  e  posterior  pagamento  parcelado do respectivo montante pelos sócios.  O  art.  13,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  aplicado  pela  fiscalização,  prevê  a  incidência  do  IOF  nas  operações  financeiras  de mútuo  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física.  Vejamos:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 228          4 §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.   No mesmo sentido prevê o art. 2º, inc. I, ‘c’, do Decreto 6.306/2007, verbis:  Art. 2o O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1o);  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  O aludido decreto, em seu art. 3º, § 3º, define quais as operações de crédito  estão abrangidas no conceito e, portanto, podem ser fatos geradores do IOF. Vejamos:  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III  ­ mútuo de  recursos financeiros  entre pessoas  jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  O caso em análise enquadra­se na espécie de mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, porquanto para a aquisição das  quotas  a  empresa  aumentou  o  capital  social  e,  por  conseguinte,  as  quotas  dos  sócios  remanescentes, com o ajuste do pagamento posterior pela operação, ou seja, antecipou o objeto  do negócio aos sócios em forma de empréstimo com pagamento parcelado.   A recorrente aduz que se trata de contrato de compra e venda, o que afastaria  a  incidência do  IOF. No entanto,  não  apresenta  qualquer prova que  corrobore o  seu pleito  e  descaracterize a motivação do lançamento.   Pelo contrário, os carreados aos autos demonstram que (i) houve um aumento  do capital social da empresa, com a divisão das quotas aos dois sócios; (fl. 78­79) (ii) para esse  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 229          5 aumento  do  capital  foram  utilizadas  reservas  e  lucros  descritos  na  alteração  contratual,  havendo, assim, antecipação pela empresa do aumento do capital com o pagamento parcelado  pelos  sócios  da  quantia  proporcional  a  suas  quotas;  (iii)  e  a própria  recorrente  apresenta  em  planilha  à  fl.  209  que  o  valor  referente  às  quotas  de  ambos  os  sócios  (R$ 6.778.783,78)  foi  suportado  pela  Halex  Istar,  não  havendo  dúvida  de  que  essa  operação  possui  natureza  de  empréstimo.  Com efeito, os elementos trazidos nos autos demonstram que a real intenção  da recorrente, como meio de viabilizar a operação societária, era a realização de operação de  crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros para a aquisição das quotas pelos seus  sócios, incidindo, assim, o IOF sobre essas operações.  A jurisprudência do CARF é nessa linha de entendimento. Confira­se:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006 DECADÊNCIA.  Na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo  legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento  de oficio extingue­se após decorridos cinco anos do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser  efetuado.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF  e  da  orientação  jurisprudencial  assentada  no  REsp  973.733­SC,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Período  de  apuração:  31/01/2004  a  30/11/2006  Operações  de  Crédito entre Pessoas Jurídicas. Restando demonstrado, a partir  dos  elementos  carreados  ao  processo,  que  a  intenção  dos  contratantes  era  a  realização  de  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  correta  é  a  incidência  do  IOF  sobre  tais  operações.  Recurso  Voluntário  Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes  (Acórdão  3102­00.988,  Processo  10510.003050/2009­99,  Relator  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO,  3ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  publicado  em  04.05.2011)  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic  Recurso Voluntário  negado.  (Acórdão  3202­ 001.076,  Processo  10980.725831/2010­35,  Relator  LUIS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 230          6 EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, publicado em 17.09.2009)  Ademais,  como  fundamentado  pelo  acórdão  recorrido,  o  legislador  não  condicionou a incidência do IOF à formalização de um contrato de mútuo, o qual não possui  necessidade de um instrumento formal para a sua caracterização. Basta apenas que haja uma  operação  de  crédito  entre  pessoa  jurídica  e  física,  como  é  o  caso,  em  que  houve  várias  operações mensais entre os anos de 2005 a 2007.   Com efeito, deve ser mantido o acórdão da DRJ/BSB diante da incidência de  IOF nas transações efetuadas pela recorrente.  Da multa de ofício  Quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício, melhor sorte não assiste à  recorrente. A uma, porquanto é expressamente prevista em lei, consoante disposição do art. 44,  inc. I, da Lei 9.430/1996 e, considerando que a autoridade fiscal está adstrita à legalidade e à  atividade  vinculada,  a  multa  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  por  mera  liberalidade  da  fiscalização. A duas, pois é vedado ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei  com fundamento na sua inconstitucionalidade, como arguiu a recorrente (suposta ofensa ao art.  150,  inc.  IV,  da  CF).  Essa  é  a  previsão  do  Decreto  70.235/72,  art.  26­A1,  não  estando  o  presente caso dentro de uma das exceções previstas no seu §6º.   Esse ponto é pacífico na jurisprudência do CARF, nos termos da Súmula 02  editada por esse Conselho2:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2006,  2007  SIGILO  BANCÁRIO.  O  ordenamento  jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724,  também de  2001),  acessar  e  usar  as  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras.  INCONSTITUCIONALIDADES.  CONFISCO.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária. [...]  (Acórdão  1301­001.439,  Processo  12571.000373/2010­75,  Relator  WILSON  FERNANDES  GUIMARAES,  1ª  Seção  de                                                              1 Art. 26­A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  §  6o   O disposto  no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União,  na  forma do  art.  43 da Lei Complementar no 73, de  10 de  fevereiro  de 1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 231          7 Julgamento,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  publicado  em  22.04.2014)  Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000  a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em  matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração,  conforme  estabelece  o  art.  139  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  PENALIDADES.  O  erro  de  classificação  é  sancionado  com  multa  de  1  %  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento  a  maior  ou  a  menor,  ou  de  ter  havido  má­fé  ou  dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na  declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência  dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a  aplicação  de  penalidades  pela  falta  de  recolhimento  de  tais  tributos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira  da  classificação  de  mercadorias,  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas  com a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  MULTAS.  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  n.  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  inclusive a que  institua  penalidades.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  2/CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda  que  haja  repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo  pleno do STF.  (Acórdão  3403­002.782,  Processo  10920.000733/2005­39,  Relator ROSALDO TREVISAN,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, publicado em 03.04.2014)  Em  vista  das  razões  expostas  senhor  Presidente,  dignos Conselheiros,  voto  por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o lançamento de IOF sobre as  operações de crédito em questão.  Glauco Antonio de Azevedo Morais                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES Processo nº 10120.003850/2010­37  Acórdão n.º 3101­001.650  S3­C1T1  Fl. 232          8                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO M INEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 15374.914983/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914983/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 49 83 /2 00 9- 39 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.080, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.756, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  09/11/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  fl.  9,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  arrecadado em 30/03/2001, no valor de R$43.364,39, na data de transmissão.   O  Despacho  Decisório  (fl.  9)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A  recorrente manifestou  seu  inconformismo,  em  31/03/2009,  alegando,  em  síntese, que:  Conforme DIPJ  2002  (fl.  30),  transmitida  em  28/06/2002,  teve  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário de 2001;  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 32), transmitida em 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 38).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não ha acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não ha a ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ",  fl. 14.  3.3  "...  não  existiu  base  de  calculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 14, (Base de calculo da estimativa de fevereiro, fl. 39).  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica; •  3.5  "...  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  a  imposição  de  um  desembolso  O  imediato sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 14.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 143), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 4          3 No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  no  1102­00.080,  1102­00.081  e  1102­00.082  da  1a Câmara/2a Turma  Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 5          4 “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  fev/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  jan  e  mar/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA fev/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094  e  20940.13287.3001506.1.3.04­3326,  cujas  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 6          5 ciências  deram­se  em  02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida sem Erro, foi transmitida em 10/mar/2009, ou seja, também antes  da ciência dos 03 (três) despachos decisórios. Tanto na primeira quanto na segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente fevereiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro  na Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  fev/200;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094 e 20940.13287.3001506.1.3.04­3326, cujas ciências deram­ se em 02/abr/2009.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 01/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$43.364,39,  posição  em  30/03/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15374.914983/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.363  S1­C3T2  Fl. 8          7 Rogério Aparecido Gil                              Fl. 328DF CARF MF

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