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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693960 #
Numero do processo: 11020.001826/97-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-05614
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / , ilAny I ..fFRANCI • • e t '.ALE ^ RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID : N / PAULO Re :.' • Te i ORTEZ RELATOR 1 Processo n°. 11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 FORMALIZADO EM: j7 MA l 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO 2 • . Processo n°. : 11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Recurso n°. : 15.148 Recorrente : AGRALE S/A RELATÓRIO AGRALE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 52/66, da decisão prolatada às fls. 40/46, da lavra do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1996 e trata da limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 25/38, em 16/09/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITES À COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA É legal a limitação à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, estabelecida pelo art. 58 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 'ttá 3 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Tendo tomado ciência da decisão em 28/11/97 (AR. fls. 50), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/12197, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a matéria discutida nos autos não é o instituto da compensação de tributos prevista nos artigos 156, II e 170 do CTN, mas a ftc.ompensação dos prejuízos de um exercício com os lucros do exercício seguinte, a fim de ser apurada a base de cálculo do tributo, o que segue apenas com o conceito de lucro que é a base de cálculo da Contribuição Social em discussão; b) que a Constituição Federal de 1988 não trouxe nova definição a respeito do que seja renda, base de cálculo do IRPJ, valendo-se, assim do conceito já consagrado pela lei comercial a respeito; c) que a renda, sobre o que possa incidir a contribuição social, é o ganho societário deduzido de prejuízo anterior. Exegese contrária equivaleria a ler, na Constituição, a expressão renda como capital; d) o desvirtuamento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mesmo que para determinados períodos de apuração, através da atacada Lei n° 8.981/95, leva à inconstitucionalidade da sua exigência, uma vez que, da forma como pretendida, não encontra previsão legal; e) que a vedação ao aproveitamento integral dos prejuízos verificados, para a apuração da base de cálculo do IRPJ, viola o princípio do direito adquirido; 4 _ , Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 O o direito adquirido ao aproveitamento dos prejuízos acumulados decorre da Constituição e da lei, as quais, expressamente, prevêem tal sistemática de apuração do IRPJ. Assim, quando da ocorrência dos prejuízos o direito a compensá-los com os resultados do mesmo e dos seguintes períodos tomou-se direito subjetivo do contribuinte, sendo inviável qualquer vedação. Cita, ainda, jurisprudência sobre o assunto. É o Relatório. 5 '711 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da compensação, por parte da contribuinte, da base de cálculo negativa da Contribuição Social, cuja infração encontra-se assim descrita no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 05/06): AGRALE S.A., optou pela apuração anual do Lucro Real no ano-calendário de 1995 e suspendeu o recolhimento mensal do IRPJ e da Contribuição Social utilizando balanceies mensais, de acordo com o art. 35 da Lei 8.981/95. No período de janeiro a outubro apurou, mês a mês, cumulativamente, Lucro Real negativo. Em novembro/95, ocorreu uma operação envolvendo a empresa Francisco Stedile S.A., que assumiu parcela expressiva do passivo da AGRALE S A, objetivando sua reestruturação financeira, conforme ata da reunião de administração daquela empresa em 24/11/95 (fls. 23 e 24). A operação foi registrada na contabilidade da AGRALE S.A., através de lançamento a débito de conta do ativo circulante (Frasle/Conta assunção da dívida — cod. 1.1.2.6) do montante da dívida assumida por Francisco Stedila S.A., (R$ 35.984.641,45), e a contrapartida a crédito de conta de resultado classificada como receita não operacional. Em função desta operação, o resultado negativo acumulado até outubro foi revertido, gerando um Lucro Real acumulado no período de janeiro a novembro de R$ 5.775.927,91, e a base de cálculo da Contribuição Social de R$ 11.779.145,92. 6 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Apesar do resultado positivo obtido, a empresa não efetuou nenhum recolhimento de IRPJ e Contribuição Social, em virtude da compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social. O mesmo ocorreu na apuração anual, onde o Lucro Real antes da compensação de prejuízos foi de R$ 5.827.484,14 e a base de cálculo da Contribuição Social foi de R$ 12.048.016,14 antes da compensação de bases negativas anteriores. Conforme registrado no Livro de apuração do lucro real (fls. 16), houve compensação integral, contrariando o disposto nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, que limita as compensações a trinta por cento (30%)." Sobre o assunto, cabe citar a declaração de voto proferida pelo Ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito no Acórdão n° 103-19.499, da qual cito os seguintes ensinamentos: A questão posta a apreciação deste Colegiado pode ser assim resumida: Pode a lei ordinária estabelecer a tributação em separado de rendimentos, nos moldes preconizados pelo art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, impedindo, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a compensação de prejuízos fiscais, anteriormente apurados? O dispositivo em comento está assim redigido: 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. • § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade sociaL § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo? Para que possamos responder a esta indagação, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do imposto sobre a renda e proventos de 7 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 qualquer natureza, notadamente no que se refere ao fato gerador, período de apuração e base de cálculo deste tributo, bem como sobre a natureza do prejuízo compensável e as condições para sua compensação, previstas em /et Antes, contudo, deixo registrado minha inconformidade na apreciação, por este Colegiado, desta matéria, uma vez que pretende-se negar aplicação às normas contidas em lei ordinária. Segundo o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n • 55, de 16 de março de 1998, compete a este colegiado o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais, relativos a aplicação da legislação tributária. Por aplicação da legislação tributária, deve-se entender como o enquadramento de casos concretos em normas adequadas, as quais deverão ter sido previamente interpretadas. Pode-se afirmar que, através do processo fiscal, a administração promove o controle administrativo da legalidade de seus atos, sob o prisma do interesse da Fazenda Pública em certificar-se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. Parece-me claro, pois, que o órgão administrativo não pode deixar de aplicar a lei, sob o pressuposto de sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, v. o seguinte trecho do Acórdão n • 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, Relator Conselheiro José Rocha, cuja sessão foi presidida pelo i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira: ... O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso especifico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para aprender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se dizer, de certa forma, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo toma-se necessário o exame profundo e amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Constituição escapa a esse objetivo, e portanto está fora do âmbito de competência do processo administrativo fiscal. 8 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 É o que ensina THEM1STOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ( "CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO", Livraria Freitas Bastos S.A. Rio, 10° Edição, págs. 340 e 341): "Os tribunais administrativos são Órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições as autoridades judiciais; são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, s6 existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedada, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos. "(grifei) Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ao princípio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HELY LOPES MEIRELES ( 'O PROCESSO ADMINISTRATIVO — TEORIA GERAL, PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL", in 'DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO", Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo I, págs. 37 a 56, e "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 13° Edição, 1987, págs. 579 a 596): 'O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIANNINI que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade."(Grifei). Na mesma linha de pensamento, encontramos o Acórdão n 103- 11.990, de 18 de fevereiro de 1992, cujo voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, está assim redigido: " Discordo, 'data vénia", do voto do relator sorteado, acolhendo as argumentações do recorrente, uma vez que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim tem se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. 9 - Processo n°. : 11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Neste sentido é o Acórdão n° 104-5.938, de 19/5/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que peço vénia para transcrever os seguintes trechos: "remissa máxima vênia" não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que °A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão(...) Concordo, 'data vênia", com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário.' a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação dileta. Temos, pois, que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis deve ser presumida. Assim, consoante esclareceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96„ 'apenas quando pacificada (...) a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". Nestes casos, portanto, ao decidir com base em precedentes judiciais, este Conselho de Contribuintes estará se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. De forma contrária, estará exercendo uma competência que não lhe diz respeito, vez que atribuída ao Poder Judiciário. Feitas estas ponderações passo ao exame da matéria. 10 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 A Constituição Federal, em seu art. 153, atribuiu à União a competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição com eficácia de Lei Complementar ao definir as normas gerais pertinentes ao imposto, estabeleceu: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. al Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se estafem os mesmos em consonância com a norma contida no art. 146, III, da Constituição Federal que prevê caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: "a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte; Temos assim, em face do dispositivos retrotranscritos, que a instituição do imposto, com as cara cteristícas que lhes são peculiares, só se aperfeiçoa com a edição de lei ordinária. ( ) Ressalte-se não haver na Constituição ou no CTN qualquer impedimento para que se considere ocorrido o fato gerador no momento exato da 11 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda. Basta tão-somente a sua ocorrência. Tanto que este fato é verdadeiro que a própria Constituição prevê a cobrança do IR fonte (art. 157, I, art. 158, I), como também o CTN ( ad. 45, § único). O Poder Judiciário também tem se manifestado nesse sentido, consoante se vê nas ementas abaixo transcritas: STJ - 1° T. - Recurso Especial n° 56.220-1 - RS (94.0032950-4) - Relator Ministro Garcia Vieira. 'Ementa: Imposto de Renda - Antecipações - Decreto-lei n° 2.354/87. I - O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, inciso 1). II- No caso, esta disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social e pode o Fisco exigir o seu pagamento antecipado, a exemplo do que acontece com as retenções na fonte, no recebimento mensal de salários ou vencimento." STF. RE 117.887-6. Rel. Min. Carlos Mário Velloso. Plenário. Decisão: 11/02/93. DJ de 23/04/93. P. 6.923 "Ementa: ... Rendas e Proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que OCOMN77 mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso..." BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A questão a ser analisada a seguir refere-se à base de cálculo a ser utilizada na determinação do imposto de renda devido, em face da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A apreciação deste tema se faz necessária uma vez que a L relatora equivoca-se ao afirmar que: 'para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro económico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94." 12 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Há, nesta afirmação, uma pequeno equívoco na conceituaçáo de fato gerador do tributo, também denominado de hipótese de incidência, e de base de cálculo. Renda, como referido anteriormente, implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Editora Forense, p. 134211343), Renda: Mesmo na linguagem vulgar, é o vocábulo empregado no sentido de receita: a renda mensal ou a renda semanal é o que se recebe no mês ou semanalmente, produto do trabalho remunerado ou do vencimento do cargo ou emprego. Aliás, o Direito Fiscal, no capítulo em que regulamenta o imposto sobre a renda, aplica-o nesta significação: é o rendimento, é a receita auferida pela pessoa, física ou jurídica, sem Importar a sua fonte ou origem. E, destarte, como renda se entendem os honorários do profissional liberal, os ordenados e salários dos empregados, os alugueres dos prédios locados, os juros ou lucros oriundos de aplicação de capital ou de sociedades civis ou comerciais, ou qualquer espécie de recebimento em dinheiro como retribuição ou compensação a serviços de qualquer natureza. É, portanto, qualquer receita. Já, base de cálculo, nada mais é do que a expressão numérica, representativa da ocorrência do fato gerador, sobre a qual, mediante a aplicação da afiquota cabível, determina-se o valor do tributo devido. ( ) Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro líquido apurado na escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parãmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato económico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de13 t29 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 renda, a base para determinação do tributo devido, deve CORRESPONDER, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. ( ) No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. " ( Plantão Fiscal — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — 1990 — Perguntas e Respostas — Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal — Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco — Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração perfodica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: 'III— Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? Este comando constitucional — princípio da anterioridade — à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, s6 tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. 1 14 1 11 _ Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Em Nota de Atualização a obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar si de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto( p. 161/162 — Editora Forense — 7' Edição): • 27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, b, assim proclama o princípio da anterioridade: "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.. .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um mamo fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodização nos impostos Incidentes sobre a renda e o património, como veremos a seguir. 27.3 O principio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio Houve época em que os resultados de urna atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações • idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. 1 Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os 1 usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é Inafastável 1 Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: 1 . o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; . a duração do período deve permitira comparação entre exercícios sucessivos; E . o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: 15 1 Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 - A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado cinto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida económica e social, toda ela mamada pelo ciclo das estações". (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a Independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). I i Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos daii atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem comoi 1 efeito imediato a delimitação temporal do pressupostoI tributário, que se renova a cada decurso de novo período. it I a Este também é o pensamento de Roque Antonio Canazza (Obra:_ Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Brandão Machado — 242/243 ) ao Iafirmar que: I. a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoasi jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda I disponível; m . a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida : efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício I financeiro). 1 I Diz mais o L tributarista: 1 1 "Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos deapuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual , i (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os 1 princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade :1 contributiva, ... 8 i Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é 4 reconhecida pela doutrina corno necessária, usual e normal, para efeitos tributários. I.ci I r,.' . . Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.' Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como ã norma Inserta no art. 144 do Código Tributário Nacionat2 Ricardo Matiz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 2181220): ..os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. II Dal também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do Imposto aplica-se em cada período-base, Independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da inetroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. 1 Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anuaL SERGIO DE 111DICIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Atlas, p 50, ao escrever • sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entifbel", para efeito de contabilidade, sào consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar beneficios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). • 2 O art. 144 do CIN está assim redigido: "Art. 144. ()lançamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 17 j, g/ : Processo n°. :11020.001626/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as aliquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da imatroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de aí/quotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o patrimônio no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o património líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade `na forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de aliquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do patrimônio líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. 18 . , Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 Em outras palavras, o património inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao património, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei? Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra "Imposto de Renda", ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n o 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: " A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e conseqüentemente, da Independência dos períodos de determinação da renda que serve de base tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação." Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como da norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida — SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real — CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária 19 _ _ Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art 97 do CTN. A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei ne 8.981. de 1993. para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outoniada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária. sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 93.01.25230-9 — Minas Gerais, cuja decisão da 3" Turma do TRF — 1° região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: 20 . Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 ° Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, extema eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu património através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal. Voltando ao tema — direito adquirido à compensação de prejuízos — já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995— ( Imposto de Renda — Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 — Comentada e Anotada — As novas regras de tributação — Editora Frase — 1995— Autor Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: °É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da leL... As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada — p. 163/166: 21 • , Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 °A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso ~NI, afirma que °a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o principio constitucional, apresenta a seguinte redação: 'Ar?. r A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. r Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso." Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido" constante da obra 'Vocabulário Jurídico", volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: `DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já • conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no património de quem o adquiriu; 6) resultando de um fato idóneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. 1 O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício e 22 - e Processo n°. :11020.001826/97-80 Acórdão n°. : 107-05.614 dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja postetativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no /oca/ e ao tempo do ato idóneo a produzi-1o, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração." 1 Entendo que a declaração de voto supracitada aplica-se por inteiro no presente julgado e, assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. e Sala das Ses- ie - DF, em 15 de Abril de 1999 1 PAULO - OB • TO C fiRTEZn 11 23 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000537/2006-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. De se afastas a prejudicial de nulidade de lançamento quando o mesmo foi exarado seguindo todos os preceitos legais. NULIDADE DE DECISÃO DA INSTÂNCIA DE PISO. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIDO. COEXISTÊNCIA ENTRE O DECRETO N° 70.235/72 E A LEI N°9.784/99. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão da instância de piso que rejeita pedido de perícia formulado de maneira genérica, portanto, sem atentar para os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o qual deve prevalecer em detrimento de dispositivos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de .1999 que não trazem requisitos para tal formulação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, de sorte que não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade das leis e da utilização da taxa Selic para atualizar o crédito tributário. ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para Títulos federais. Assunto: Contribuição PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, por meio de sua alínea a do inciso II do art. 23, houve a revogação da isenção da Cofins para as cooperativas, que passaram a submeter-se à apuração nos termos dos artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, permitindo-se as exclusões da base de cálculo listadas pelo artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, tendo sido fixada a data de 1° de novembro de 1999 para o início de tal regramento. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Independentemente da finalidade, lucrativa ou não, a contribuição ao PIS/Pasep incide sobre as operações das sociedades cooperativas. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. De se afastas a prejudicial de nulidade de lançamento quando o mesmo foi exarado seguindo todos os preceitos legais. NULIDADE DE DECISÃO DA INSTÂNCIA DE PISO. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIDO. COEXISTÊNCIA ENTRE O DECRETO N° 70.235/72 E A LEI N°9.784/99. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão da instância de piso que rejeita pedido de perícia formulado de maneira genérica, portanto, sem atentar para os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o qual deve prevalecer em detrimento de dispositivos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de .1999 que não trazem requisitos para tal formulação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, de sorte que não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade das leis e da utilização da taxa Selic para atualizar o crédito tributário. ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para Títulos federais. Assunto: Contribuição PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, por meio de sua alínea a do inciso II do art. 23, houve a revogação da isenção da Cofins para as cooperativas, que passaram a submeter-se à apuração nos termos dos artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, permitindo-se as exclusões da base de cálculo listadas pelo artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, tendo sido fixada a data de 1° de novembro de 1999 para o início de tal regramento. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Independentemente da finalidade, lucrativa ou não, a contribuição ao PIS/Pasep incide sobre as operações das sociedades cooperativas. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. Recurso Voluntário Negado.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000537/2006-66 Recurso n° 155.737 Voluntário Acórdão n° 2201-00.019 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria Auto de Infração de Pis e de Cofms Recorrente COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA Recorrida DRJ-SANTA /vLkRIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. De se afastas a prejudicial de nulidade de lançamento quando o mesmo foi exarado seguindo todos os preceitos legais. NULIDADE DE DECISÃO DA INSTÂNCIA DE PISO. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIDO. COEXISTÊNCIA ENTRE O DECRETO N° 70.235/72 E A LEI N°9.784/99. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão da instância de piso que rejeita pedido de perícia formulado de maneira genérica, portanto, sem atentar para os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o qual deve prevalecer em detrimento de dispositivos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de .1999 que não trazem requisitos para tal formulação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, de sorte que não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade das leis e da utilização da taxa Selic para atualizar o crédito tributário. ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2003 a 30/04/2004 TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secrfrfria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistemalspecial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. e, Processo e 11070.000537/2036-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 a 2 Assurfro: CorrrruBuiçÃo PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, por meio de sua alínea a do inciso II do art. 23, houve a revogação da isenção da Cofins para as cooperativas, que passaram a submeter-se à apuração nos termos dos artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, permitindo-se as exclusões da base de cálculo listadas pelo artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, tendo sido fixada a data de 1° de novembro de 1999 para o início de tal regrarnento. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Independentemente da finalidade, lucrativa ou não, a contribuição ao PIS/Pasep incide sobre as operações das sociedades cooperativas. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo passaram a se sujeitar ao regime da não cumulatividade a partir de 1° de maio de 2004. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA,. os Membros da ? Cámara/1* Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por ;I• idade d otos, em ri gar provimento ao recurso. .;// "P 11 rs I I&V ROSENBURG FILHO Presidente 491 à. O n ASSI GUERZONI FILHO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), José Adão Vitorino de Morais, 2 .. Processo n• 11070.000537/2006-66 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 3 _ Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração, ambos cientificados ao . sujeito passivo em 11/06/2004, relativos a procedimento de oficio por meio do qual se constituiu crédito tributário da ordem de R$ 228.837,05 para a Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, e de R$ 334.239,15 para o PIS/Pasep dos períodos de apuração de abril a dezembro de 2003 e fevereiro de 2004. Ambos os valores, cuja exigibilidade se encontra suspensa, estão formados pelo principal e pelos juros de mora, não tendo sido lançada, portanto, a multa de oficio. Em Termo de Constatação Fiscal de vinte e duas laudas, explicam os Auditores-Fiscais que a empresa é urna sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como atividade principal a comercialização dos produtos entregues pelos associados em suas unidades, assim como o fornecimento para estes dos insumos utilizados em suas atividades. Além disso, que industrializa parte da produção recebida na agroindústria e frigorífico de suínos e que, em complemento, atua no ramo de supermercados. Assim, que suas receitas decorrem de operações realizadas com associados e com terceiros não associados, sendo que, para fins de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, as operações com associados possuem um tratamento diferenciado em relação às com não associados, qual seja, a de se excluir da base de cálculo os itens especificados pelo artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, pelo artigo 10 da Lei n° 10.676 de 2003, e pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. Esclarecem ainda os Auditores-Fiscais que até o período de apuração de abril de 2004 a autuada estava sujeita legalmente ao regime da cumulatividade, passando, portanto, a partir de maio de 2004, a se sujeitar ao regime da não cumulatividade, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins. Isso, porque, prosseguem, as sociedades cooperativas de produção tiveram um tratamento diferenciado em relação às demais sociedades no que se refere à sujeição do regime da não cumulatividade, ou seja, havia uma vedação expressa na legislação impedindo-as de se valer de tal regime. Ressaltam ainda os Auditores-Fiscais que a interessada apresentou cópias de sentenças judiciais proferidas em Mandado de Segurança' garantindo-lhe o direito de, em relação às operações com não cooperados, apurar os valores devidos ao PIS/Pasep e à Cofins segundo o regime da não cumulatividade, desde a sua instituição, que se deu, respectivamente, a partir de dezembro, pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, para o PIS/Pasep, e a partir de fevereiro de 2004, pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, para a Cofins. Em relação à exclusão legal2 permitida para os repasses ef P. dos aos associados por conta das vendas dos produtos por eles entregues à cooperativa,.1arece a fiscalização que somente foi permitida a exclusão daqueles relacionados à comerci . . ção no mercado interno. Já, em relação à exclusão dos custos agregados proporcionalm à receita hi gi 0I 'Ainda sem o trânsito em julgado. ,\T ' Inciso Ido artigo 15 da ME 2.158-35, de 2001. p. Processo n° 11070.000537/2006-66 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 4 obtida pela interessada no mercado interno, esclarecem os Auditores-Fiscais não terem sido considerados os valores das despesas administrativas indiretas. Prosseguem os Auditores-Fiscais no seu esmiuçado relato explicando que, em relação aos períodos de apuração de maio, junho e julho de 2004, sob o regime da não cumulatividade, não foi permitida a utilização de créditos da atividade de cerealista dos débitos gerais; apenas dos débitos da cerealista, tudo conforme determina o disposto no § 11 do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Em relação aos créditos vinculados às receitas de exportação, que se originam basicamente dos setores de grãos e frigorífico, esclarecem os Auditores-Fiscais que foram glosados os créditos que relação alguma possuem com as recitas de exportação, apurados indevidamente sobre o montante de custos, despesas e encargos de insumos, lojas, supermercado etc. Quanto à glosa dos créditos presumidos no frigorífico, esclarecem que se devem ao fato de não ter havido exportação na fábrica de ração. Elaboraram quatro quadros demonstrativos, dois para o PIS/Pasep e dois para a Cofins, evidenciando as diferenças apuradas a partir do confronto que efetuaram entre as planilhas de cálculo das contribuições devidas mensalmente elaboradas pela interessada e os valores devidos declarados em DCTF, sendo que, os dois autos de infração constantes deste processo se referem aos débitos das contribuições calculados de acordo com o regime da cumulatividade para ambas as receitas de vendas, quer as com associados, quer as com não associados, haja vista a inexistência de provimento judicial com trânsito em julgado em favor da impetrante, sendo que os respectivos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa e não contemplam a multa de oficio em face das decisões judiciais acima reportadas. Ainda em relação às diferenças encontradas nos saldos de créditos informados nas Dacon, consignam os Auditores-Fiscais que parte dos créditos de exportação do PIS/Pasep e da Cofins apurados nos períodos de maio a outubro de 2004 "já foram utilizados em compensações com débitos de tributos diversos da própria contribuinte, sendo que os ajustes entre os créditos apurados pela contribuinte e os apurados no procedimento de fiscalização e os valores compensados serão efetuados nos respectivos processos administrativos de controle das compensações". Na Impugnação, a autuada, preliminarmente, alegou a nulidade dos autos de infração sob o argumento de que os "valores levantados pelo Fisco, não guardam qualquer similitude com as operações praticadas pela Impugnante, o que implica em significativos prejuízos à sua defesa", que "os dispositivos legais invocados pelos Agentes Fiscais, não jurisdicizam o suporte fático 'in concreto', ora defendido, não ocorrendo, assim, o fato imponivel pretendido", e que o auto de infração foi lavrado sem motivo e por mera presunção. No mérito, suscita a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.858/99 e de suas reedições, que revogaram a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91 às sociedades cooperativas sobre as operações resultantes do ato cooperativo. Alem disso, alega a Impugnante que dispõe de decisão em mandado de segurança em seu favor reconhecendo . inconstitucionalidade do disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 que veda a possibilidade de as sociedades cooperativas submeterem as operações com terceiro' não-cooperados ao regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. . .1 Para a Impugnante, não teriam sido observados corretamente os dispositi da Lei n° 10.925 de 26 de julho de 2004 para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins de agosto .wk outubro de 2004, visto que os mesmos somente seriam aplicáveis para os fatos geradores de novembro de 2004 em diante. Para as diferenças de crédito apontadas pelo Fisco nos períodos 4ç.) Processo n° 11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 5 de apuração de maio e junho de 2004, a Impugnante alega que o Fisco deixou de considerar aqueles decorrentes das compras de produtos efetuados por seus associados, tendo considerado apenas os custos de produção. Em relação aos créditos de exportação, alega a Impugnante que o procedimento do Fisco foi ilegal pois, "vinculou os créditos de exportação, somente àquelas atividades diretamente envolvidas com os grãos e o frigorífico. Separou, ainda, os créditos, considerando-os como sendo da atividade geral (compensáveis com os de outras atividades), da atividade cerealista (presumidos e compensáveis somente com a atividade de grãos — créditos podres) e os de exportação (compensáveis com qualquer outro tributo)". Realçando que a diferença básica entre a planilha que elaborou e apurada pelo Fisco está nas glosas dos repasses e nas deduções, a Impugnante informa que, no caso do frigorífico, foram excluídos do repasse os custos de fabricação e do repasse das compras de mercadorias destinadas à exportação, só foram permitidas na parcela referente ao mercado interno. Prossegue a Impugnante suscitando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, na parte em que trata da elevação das alíquotas da Cofins e do prazo para o recolhimento do PIS/Pasep, neste caso, pugnando pelos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70. Também considera a Impugnante inconstitucional o inciso X do artigo 8° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a alteração introduzida pelo artigo 25 da Lei n° 10.684 e do inciso VI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que não permite a utilização do regime da não cumulatividade para as operações com terceiros, não cooperados. Em relação à multa de oficio aplicada, entende a Impugnante que a capitulação legal utilizada está errada e que não houve infração qualificada. Igualmente não se conforma com os juros moratórios cobrados, sob o argumento de que, com a exigência da multa, estaria ocorrendo um bis in idem, e que, além disso, sua exigência, com base na Selic, seria inconstitucional. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria/RS, em sessão de 21/12/2007, proferiu decisão mantendo integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário a autuada pede para que sejam considerados todos os termos de sua impugnação e insiste na realização de perícia, argumentando que não está escrito em lugar algum que, ao se defender administrativamente e pleitear pela realização de perícia, deve o Impugnante indicar assistente técnico e formular quesitos. Para tanto, entende a Recorrente que a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, se sobreporia ao Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Por isso, argui a nulidade do acórdão e pede a juntada de novos documentos. Diz a Recorrente que não se pode exigir PIS/Pasep e Cofins das sociedade cooperativas a teor do enunciado da Súmula 276 do STF3, pelo fato da isenção ser ampla irrestrita e que a eventual venda de mercadorias a terceiros se constitui, também, em prestaçã de serviços, ainda que indireta, a associados. Colaciona doutrina e jurisprudência judicial qu entende lhe socorrer. Também insiste em dizer que a semestralidade ainda se encontra em 3 As sociedades civis de prestação de serviços profissionais sao isentas de Cofias, irrelevante o regime tributário adotado. , Processo n°11070.000537/200646 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.019 Fl. 6 vigor, já que, a seu ver a Lei Complementar n° 7/70 não poderia ter sido revogada por lei ordinária. Para se defender da argumentação trazida pela instância de piso em relação à inobservância do regramento contido nas leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, insiste na inconstitucionalidade de tais atos. Repete também o seu inconformismo em relação à multa de oficio e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 19/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 18/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade do auto de infração e do acórdão da DRJ Com a devida vênia, entendo que a Recorrente faz uma interpretação equivocada acerca da coexistência harmoniosa que deve haver entre o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, já que, neste está dito com todas as letras que: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei n°.(grifei) Assim, diferentemente do que supõe a Recorrente, o Decreto n° 70.235 se encontra em pleno vigor, no qual, no inciso IV do seu artigo 16, está explicito que a impugnação deverá mencionar: 717 — as diligências, ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional de seu perito". Ademais de tudo isso, as diferenças encontradas pela fiscalização foram apuradas a partir das informações e números fornecidos pela própria autuada, conforme se vê nas planilhas acostadas às fls. 101, 109, 117, 125, 133, 141, 149, 157, 165, 173, 181, 8 e 198, estando em litígio, portanto, apenas os aspectos de direito que envolvem a pifrsnte autuação. De se afastar, pois, a arguição de nulidade da decisão da instância de pi 6Ç') Processo n° 11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.019 Fl. 7 Do mesmo modo, não pode prosperar a arguição de nulidade do auto de infração visto que, conforme bem argumentou a DRJ, os autuantes procederam de acordo com a legislação citada, não tendo incorrido em nenhum dos pressupostos de nulidade elencados pelo artigo 59 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Inconstitucionalidade de leis As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo o qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Não conheço, pois, as alegações da Recorrente nesse sentido em relação aos dispositivos da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, que aumentaram a aliquota da Cotins e que modificaram o prazo de recolhimento do PIS/Pasep; ao inciso X do artigo 8° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a alteração introduzida pelo artigo 25 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003; ao inciso VI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29/12J2003, e aos dispositivos da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que permitiu a utilização da taxa Selic como forma de atualização dos créditos tributários pagos em atraso. • Sujeição das cooperativas ao PIS/Pasep e à Cofins Os argumentos utilizados pela Recorrente para defender a tese de que não se pode exigir PIS/Pasep e Cofins das sociedades cooperativas começam pela necessidade de aplicação da Súmula 276 do STJ e deságuam na sua finalidade não lucrativa. Todavia, conforme entendimento do ex-Conselheiro e Presidente desta Terceira Câmara, que adoto, delineado no voto proferido no Acórdão 203-10.054, de 16/04/2005, em processo cuja interessada era a ora Recorrente, "O enunciado dessa Súmula trata de sociedades civis e não de cooperativas que têm (sic) tratamento jurídico próprio. Além disso, e não menos importante, se a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente, sendo veda a aplicação da analogia não há justificativa para utilizar-se tal instituto sobre um entendimento jurisprudencial". Para o outro argumento da Recorrente me valho das considerações exaradas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna n° 10, de 21/02/2008, que elaborou um histórico da evolução legislativa que conclui em sentido exatamente oposto ao defendido pela autuada. Vejamos alguns excertos: (.) Em que pese o fato de a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins terem tratamento equiparado em grande maioria dos aspectos de suas respectivas legislações, no caso em exame a Contribuição para o PIS/Pasep permaneceu distinta da Cotins durante certo lapso temporal, até o momento em que houve uniformização. Será feita separadamente uma análise cronológica das mudanças das legislações, que possibilitará elucidação do caso em exame. " 7 k'j Processo n°11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.019 Fl. 8 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins: Com suporte no inciso Ido art. 6 2 da Lei Complementar (LC) n2 70, de 30 de dezembro de 1991, as sociedades cooperativas estavam isentas da Cofins. "Art.62 São isentas da contribuição: 1-as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades:" Com o advento dos arts. 22 e 32 da Medida Provisória (MP) n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou as disposições da legislação de regência da Cofins, a base de cálculo passou a abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para estas receitas. Entretanto, tais modificações não se aplicavam às cooperativas, pois ainda em vigor a isenção de Cofins, concedida pelo inciso I do art.62 da LC n2 70, de 1991. Com a publicação da MP n 2 1858-6, de 29 de junho de 1999, por meio de sua alínea "a" do inciso II do art. 23, houve a revogação da isenção da Cofins para as cooperativas, que passaram a submeter-se à apuração nos termos dos arts. 22, 32 e 82 da Lei n2 9.718, de 1998. "Art. 23. Ficam revogados: (...)11 - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 60 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991;" No entanto, faz-se necessário identificar o momento em que a incidência da Cofins sobre as cooperativas passou a produzir efeitos. Em atendimento ao princípio constitucional da noventena para as contribuições sociais, inscrito no 5 62 do art. 195 da Constituição Federal (CF), de 1988, e tendo em vista que "a revogação de isenção" para as cooperativas enquadra-se como "modificação" de contribuição, então a cobrança da Cofins é devida para os fatos gerados ocorridos a partir do mês de outubro de 1999. "5 62 - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." Já com a publicação da MP ns 1858-7, de 19 de julho de 1999, foram criadas exclusões da base de cálculo da Cofins para as cooperativas, conforme se observa de seu art. 15 transcri abaixo: Processo n°11070.000531/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 9 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei n2 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1 2 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 22 As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas." Mais uma vez surge a necessidade de averiguar a exatidão do momento de produção de efeitos de um artigo (art. 15 da MI' n2 1858-7, de 1999) quando cotejado com o princípio constitucional do § 62 do art. 195 da CF. Ver fica-se que a noventena das contribuições sociais (CF, art. 195, § 69 é um principio muito mais amplo do que a noventena dos impostos (CF, art. 150, 111,c), pois aquele resguarda tanto a não surpresa do contribuinte como o interesse da seguridade social — que, ao fim e ao cabo, é interesse da sociedade — enquanto este resguarda apenas o interesse individual do contribuinte. Assim, a nove ntena deve ser interpretada como necessária inclusive para criação de exclusão da base de cálculo da Cofins, na visão de que o termo "modificado" do § 6 2 do art. 195 da CF engloba tanto o sentido de "aumento" como o de "diminuição". Dessa forma, em consonáncia com o disposto nos itens anteriores, o Secretário da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório (AD) SRF e 88, de 17 de novembro de 1999, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições. e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n2 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o P1S/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858-7 de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." O AD SRF ris'. 88, de 1999, ao declarar que a Cofins devida pelas sociedades cooperativas, "relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999", "serão apuradas de 10 conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858- lb de 29 de julho de 1999", deixa claro o sentido de que as nov:111114* sQ. Processo n° 11070.000537/2006-66 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.019 Fl. 10 hipóteses de exclusões da base de cálculo da Cofins aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999. A referência do AD SRF n2 088, de 17 de novembro de 1999, a uma MP que já não estava mais vigente (MP n2 1.858-7, de 1999), não prejudica o entendimento, pois as mesmas exclusões estavam legalizadas na republicação da MP n2 1.858-7, de 1999, ou seja, na MP n2 1.858-9, de 24 de setembro ide 1999, vigente e produzindo efeitos na data de publicação do mesmo. A sucedânea das medidas provisórias citadas é a MP n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Contribuição para o PIS/Pasep: Desde a Medida Provisória (MP) n2 1212, de 18 de novembro de 1995, que entrou em vigor na data de sua publicação, mas aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, a Contribuição para o P1S/Pasep era apurada pelas sociedades cooperativas na forma do inciso 1 e parágrafo único do art. 22 da citada MP. Essa forma de tributação permaneceu inalterada nas sucessivas reedições da MP n 2 1212, de 1995, até que foi convertida na Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998, apenas alterando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro. "Art.2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...)§l° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Portanto, as cooperativas apuravam a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários mediante a aplicação da aliquota de 1% fixada no inciso H do art. 82, e, com base no faturamento conceituado da forma do art. 32, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, mediante aplicação da aliquota de 0,65% fixada no inciso I do art. 82. Seguem os dispositivos citados, todos da Lei n2 9.715, de 1998: "Art.32 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (...)Art.8° A contribuição será calculada mediante a aplica 1N:14 joit conforme o caso, das seguintes alíquotas: P4 Processo n°11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 11 I - zero virgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários;" Com o advento dos arts. 22 e 32 da Medida Provisória n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou as disposições da legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep, a base de cálculo passou a abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para estas receitas. A modificação do item anterior, nesse momento, não se aplicava à Contribuição para o PIS/Pasep, pois, dada a existência de norma especifica para as cooperativas (§ 12 do art 22 da Lei n2 9.715, de 1998), e, em consonância com o principio da especialidade, a Lei n2 9.718, de 1998, não prevalecia, para as cooperativas, frente à Lei n2 9.715, de 1998. Tanto é valido o disposto no item anterior, que a MI' n2 1858-7, de 1999, em seu art. 16 (que não constava na anterior MP n2 1858-6, de 1999), deixou claro o fato de que as cooperativas permaneceram submetidas ao § 1 2 do art. r da Lei n2 9.715, de 1998, afastando-se a aplicação dos arts. r e 3 2 da Lei n2 9.718, de 1998, verbis: "Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999: Art.16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, na forma do § 1 2 do art. 22 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." AD SRF n2 70, de 30 de julho de 1999, exara, no caput do seu art. 12, o mesmo entendimento dos dois itens anteriores, verbis: "Art.1° - A contribuição para o PIS/PASEP devida pelas sociedades cooperativas é determinada de conformidade com o § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998." Vale ressaltar que o art. 16 da MI' n2 1858-7, de 1999, na pane em que diz que "aplica-se o disposto no artigo anterior", autorizou a serem utilizadas como exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas exclusões permitidas para a Cofins. Este dispositivo, e, conseqüentemente, as exclusões por ele autorizadas, somente passaram a gerar efeitos para os fatos geradores a partir de novembro de 1999, conforme expresso no AD SRF n2 88, de 1999, já reproduzido no item 15. Em que pese o fato do AD SRF n 2 70, de 1999, haver entendido, em seu parágrafo único do art. 12, pela possibilidade da utilização imediata das exclusões da base de cálculo a partir d data de sua publicação, tal entendimento restou prejudicad pelo AD SRF n2 88, de 1999, que revogou tacitamente (em razão Processo e 11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.019 ' Fl. 12 de incompatibilidade — § 12 do art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil) o parágrafo único do art. 1 2 do AD SRF ns 70, de 1949, a fim de conformação com o princípio constitucional da noventena para as contribuições sociais, aplicável ao caso em exame, sendo válidos os mesmos argumentos dos itens 13 a 17. "Art. 22 - § 1 2 - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare guando seis com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." O art. 16 da MP n2 1858-7, de 1999, foi reeditado na MP n2 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Entretanto, na MP n 2 1858-9, de 24 de setembro de 1999, ele já não constava mais e passou-se a se exigir a Contribuição para o P1S/Pasep com base nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998; e o § 12 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, tornou-se uma norma de incidência subsidiária, pois tem um alcance menor que a nova norma de incidência (que possui uma base de cálculo ampliada), não sendo com ela conflitante. A conclusão do item anterior encontra suporte na modificação ocorrida no caput do art. 15 quando da passagem da MP n2 1.858-8, de 1999, para a MP n2 1.858-9, de 1999, ao substituir a expressão "observado o disposto no art. 66 da Lei n 2 9.430, de 1996" para "observado o disposto nos arts. 22 e 32 da Lei 772 9.718, de 27 de novembro de 1998", assim como acrescentar "do PIS/Pasep" que passou a constar na MP n 2 1.858-9, de 1999, e suas posteriores. A exclusão da expressão "observado o disposto no art. 66 da Lei nt 9.430, de 1996" referido no item anterior não teve o condão de liberar as cooperativas da obrigação de efetuar a retenção das contribuições das pessoas jurídicas associadas. Tal encargo permaneceu, e permanece, o mesmo com o art. 16 da MP n2 1.858-9, de 1999, hoje MP n2 2.158-35, de 2001. "Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei n°9.430, de 1996." Neste momento, é importante atentar que a transição do § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, para os art. 22 e 32 da Lei ns 9.718, de 1998, implicou na passagem do conceito de faturamento como "receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia" (Art. 32 da Lei n2 9.715, de 1998), para o conceito de faturamento como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, send. irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaç.11111.1 tilcontábil adotada para as receitas" (caput e § 1 2 do art. 32 da Le • n2 9.718, de 1998). 129 Processo e 11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 13 Assim, como ocorreu a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep para as cooperativas com a edição da MP ns 1858-9, de 1999, somente a "parcela ampliada", ou seja, somente as "outras receitas" que extrapolassem o conceito do art. 32 da Lei n2 9.715, de 1998, ou ainda, que não fossem proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia é que estariam submetidas à noventena. Por exemplo, caso fossem auferidas receitas financeiras entre 24/09/99 e 12/01/00, ainda não seriam devidas Contribuição para o PIS/Pasep sobre estas receitas, em respeito ao princípio da noventena, mas, nesse mesmo período, era devida a Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas da venda de bens, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, admitidas as exclusões dos arts. 15 das MPs n2 1858-9, de 1999, n2 1858-10, de 26 de outubro de 1999, n2 1858-11, de 25 de novembro de 1999, e n2 1991-12, de 14 de dezembro de 1999. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, importa esclarecer que a revogação do Inciso II do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, empreendida pelo inciso Ido art. 23 da lvfP n2 1858-6, de 1999, constante em suas sucessivas reedições e atualmente inciso I do art. 93 da MP n2 2158-35, de 2001, em nada prejudicou a sujeição das cooperativas à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, pois a base dessa exação encontrava-se na expressão "além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal" do § 12 do art. 22 da Lei ri' 9.715, de 1998, e não no citado inciso II. Entretanto, a partir da MP n2 1858-9, de 1999, a Contribuição para o P1S/Pasep incidente sobre a folha de salários deixou de ser sempre obrigatória, passando a ser devida quando fossem utilizadas as exclusões da base de cálculo, conforme se observa do inciso Ido §22 do art. 15 da referida MP: "§ r Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;" Por fim, a partir da MI' ns 1858-9, de 1999, e respeitada a noventena relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep para as outras receitas que não da venda de bens e serviços, as duas • contribuições passaram a seguir uma legislação uniformizada. A IN SRF n2 145, de 9 de dezembro de 1999, e as IN subseqüentes que trataram de cooperativas refletem a uniformização dessas legislações. Deve-se entender o art. 13 d IN citada, combinando a produção de efeitos com particularidades citadas para a Contribuição para o PIS/Pasep. Processo n°31070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.019 Fl. 14 (.) Assim, à vista dos dispositivos legais mencionados pela Cosit, resta claro que as cooperativas se submetem, sim, à exigência do PIS/Pasep e da Cofms. Glosas efetuadas nos valores dos Repasses e das Deduções. Neste tópico, a Recorrente se limitou a dizer que a autuação fiscal "laborou em equivoco", sem, contudo, explicitar ou indicar as razões do mesmo. De qualquer modo, em relação aos repasses, o procedimento do Fisco se baseou no que estabelece o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, c/c o inciso I do artigo 33 da IN SRF n° 247 de 26/11/2002, que permite a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins dos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produto por eles entregue à cooperativa. Correta, pois, a desconsideração por parte do Fisco, da exclusão feita pela empresa dos repasses aos associados relacionados à comercialização de produtos no mercado externo. De outra parte, em relação à glosa dos custos agregados aos produtos agropecuários vendidos, há que se lembrar do texto legal que rege a matéria, qual seja, o artigo 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. I° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercializacã o e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (grifei) Ora, os valores glosados pelo Fisco se referiram a despesas administrativas indiretas (gerência financeira, administrativa, comercial, industrial, centro de psicultura e área demonstrativa), os quais, à evidência, não se subsumem à regra acima transcrita. De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a esse tópico. Multa de oficio e juros de mora Também não merece acolhida a argumentação da Recorrente de que a multa aplicada é elevada e injusta e que, em face da exigência dos juros moratórios, - taria havendo - uma dupla penalidade. Primeiro, porque nenhuma multa foi aplicada, e, segundo, q - • 'ncidência da taxa Selic sobre o valor da exigência matéria que restou pacificada neste S': o Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: INAffik orwy • Processo n° 11070.000537/2006-66 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.019 Fl. 15 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais". De se manter, também, a exigência da Cotins devidamente acrescida dos juros moratórias calculados com base na Taxa Selic. Conclusão Em face de todo o exposto, afasto as prejudiciais de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 d- março d 09 th • •DASSI GUERZONI FILH 4'ep,) 15 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000060/95-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios equivalentes a TRD só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03105
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:26Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:26Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:26Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:26Z; created: 2009-08-25T18:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:26Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:26Z | Conteúdo => 4 imineti, MINISTÉRIO DA FAZENDA irt-f-Zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iam-1 Processo n°. : 11030.000060/95-53 Recurso n°. : 08.547 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs. de 1991 e 1992 Recorrente : CERTAGRO - COML. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.105 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios equivalentes a TRD só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01- 1773/943. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTAGRO - COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 10 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U-34Q ;:ousa. ç-Exb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 OtJT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MALTRILIO LEOPOLDO SCHMITT. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030-000.060/95-53 Acórdão n°. : 107-03.105 Recurso :08.547 Recorrente : CERTAGRO - COML. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CERTAGRO-COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 90.238.171/0001-46, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável em parte, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o FINSOCIAL, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa contribuição sobre os fatos geradores do período de junho de 1991 a março de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11/13 e 15/16, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição que não foram recolhidos espontaneamente. MULTA: Aplica-se a multa de oficio quando o contribuinte estiver sob procedimento de oficio. INCIDÊNCIA DA TRD: Legitima e legal a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD) sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro a dezembro de 1991, nos termos do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, na redação dada pela Lei n° 8.218 de 29.08.91. 4rak;C:£1 " 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030-000.060/95-53 Acórdão n°. : 107-03.105 INCONSTITUCIONALIDADE: A instância administrativa é incompetente discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo- lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificada dessa decisão em 16 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 20 seguinte (fls. 31/33), sustentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pois, se a empresa mantém escrituração contábil de acordo com as leis vigentes, não existe ilegalidade, bem como não se fez acompanhar o auto de infração de "comprovação dos ilícitos"; b) deve ser afastada a aplicação da TRD no período de março a dezembro de 1991, quando foi editada a Lei n° 8.383/91, citando várias decisões do S.T.F. e do S.T.J. em que julgaram favoravelmente a inconstitucionalidade da aplicação desse índice sobre referidos débitos tributários; c) é inexigível a contribuição para o FINSOCIAL, pois seria necessário Lei Complementar para sua cobrança, de acordo com Constituição Federal. Caso não seja acolhido o pedido, seja reduzida a aliquota de 2% para 0,6%; d) a multa de 100% só é aplicável quando verificada sonegação, não sendo o caso dos autos pois o suposto crédito tributário foi levantado pelo Auditor Fiscal que constatou ser a recorrente mantém em dia os registros contábeis. É o relatório. •Syg„ 3 1 IL ;i1: jCiY$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030-000.060/95-53 Acórdão n°. : 107-03.105 VOTO Conselheira MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Deve ser conhecido. Em julgamento a aplicação da multa de oficio decorrente da ação fiscal e exclusão da TRD. A multa de lançamento de oficio, exigida através do Auto de Infração de fls. 17, correspondente a 50% e 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85 combinado com o artigo da 2' Lei 7.683/88, no artigo 4°, inciso!, da Medida Provisória 297/91 combinado com o art. 37 da Lei 8.218/91 e art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento "ex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição social, devida pela empresa autuada. Quanto a TRD. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios nos percentuais estipulados pela Taxa Referencial Diária - TRD - só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: kob 4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030-000.060/95-53 Acórdão n°. : 107-03.105 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei n° 8.218/91. Recurso Provido." "A lavratura do Auto de Infração foi em consequência da falta de recolhimento do F1NSOCIAL sobre os valores do Faturamento constanto no Livro Reg. Apuração do ICMS n° 003 escriturado pela contribuinte. Portanto, a alegação de nulidade do Auto de Infração pela inexistência de provas dos ilicitos no processo não prospera, uma vez que os valores tributáveis foram extraídos do referido livro que está em poder da autuada, registrados pela mesma, tendo consequentemente, pleno conhecimento desses valores. Somente dois vícios insanáveis conduzem a nulidade de um Auto de Infração (art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72): a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretensão do direito de defesa. O crédito tributário se exterioriza no lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional), assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes a l'RD de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1996. c--\\€30x,:o. ctà\es,,.. Go£DIS\O rew.96 Q)33._ MARIA ILCA CASTRO LEMOS D1NEZ 5 £:•;4, • "f MINISTÉRIO DA FAZENDA 3), :s. ?.40- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 1030-000.060195-53 Acórdão n°. : 107-03.105 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 13 OUT 1997 Ç N30,o..c..Mzo- ç11/45:D Qugi (+13. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em ,,'4 OUT 1997 ppbc r • 10 91 D F A NACIONAL 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000957/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recurso : 102.097 Recorrente : INDUCALCA INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de n° 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUCALCA INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 11/1 Lui . a - •d: : lante de Moraes Presidenta n , Rogério ustavo ÁF' eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000957/96-31 Acórdão : 201-73.483 Recurso : 102.097 Recorrente : INDUCALCA INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao faturamento compreendido entre janeiro de 1992 e abril de 1996, calcado nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes, em vista da insuficiência do recolhimento exigível. Em extensa impugnação a autuada repele os juros sob argumento de agressão ao § 30 do artigo 192 da Constituição Federal, falta de tipicidade para a aplicação da multa e inclusão de parcelas estranhas ao faturamento na determinação da base de cálculo da exação. Em relação à falta de tipicidade, alega que o recolhimento a menor não está enquadrado como tipo determinante da aplicação da multa exigida, sem descuidar da alegação do caráter confiscatório da multa imposta Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, conforme se vê da respectiva ementa, que leio em sessão. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos, ressalvada a alegação da inclusão do ICMS, do ISSQN e da COFINS da base de cálculo do tributo exigido. Em suas contra-razões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.,"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000957/96-31 Acórdão : 201-73.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A contribuinte alega, em síntese: 1° - Que a base de cálculo do tributo inclui parcelas estranhas ao faturamento da empresa, aduzindo, já em grau de recurso, que o mesmo foi complementado pela inclusão do ICMS, do ISSQN e da COFINS e de receitas financeiras. 2° - Que falta tipicidade para a aplicação da multa, visto que a hipótese de insuficiência de pagamento não está contemplada no elenco de fatos suscetíveis e que a mesma é confiscatória. 3° - Que os juros são abusivos e inconstitucionais. Quanto à alegada irregularidade da base de cálculo, a contribuinte não logrou demonstrar a circunstância. Conforme se vê do auto de infração, os valores referentes à base de cálculo foram colhidos da declaração de rendimentos da contribuinte, no campo destinado à demonstração do FINSOCIAL e da COFINS, notadamente tributos calcados sobre o faturamento. Além disto, foram integralmente desprezados os valores consignados, em tal documento, no campo especificamente destinado a declarar os valores relativos à base de cálculo do tributo aqui guerreado. Por tal, não há qualquer indício da inclusão de quantias atribuíveis a receitas financeiras, questão que somente poderia ser transposta por perícia ou diligência. A primeira providência de responsabilidade da contribuinte que em nenhum momento a requereu. A segunda, de iniciativa do Colegiado, na existência de eventual dúvida, circunstância que não vislumbro. No que concerne à inclusão dos tributos mencionados na base de cálculo do PIS, preclusa a matéria, por somente suscitada no recurso voluntário. No entanto, em homenagem aos fatos e ao direito, permito-me adentrar na matéria, como segue: 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000957/96-31 Acórdão : 201-73.483 Quanto ao ICMS, a matéria é pacifica, fundada na jurisprudência, reiterada, torrencial e portanto consagrada, no sentido de que o mencionado tributo é integrante da base de cálculo do PIS. Quanto ao ISSQN, causa espécie a alegação. Inicialmente não há qualquer indicativo de que a contribuinte seja prestadora de serviços, muito menos de qual o serviço que pretensamente preste. Não há, além disto, nos autos, qualquer tentativa, por débil que seja, a demonstrar o alegado, o que determina sequer se adentre no mérito da legalidade da inclusão ou não de tal tributo na base de cálculo do PIS. Mais estranha, para dizer pouco, a reclamada inclusão da COFINS na base de cálculo atacada. Reitero que o levantamento dos valores da base de cálculo, da contribuição neste processo discutida, foi calcado exatamente na informação prestada pela contribuinte, relativamente à base de cálculo da COFINS, contida na declaração, de sua lavra, relativa ao IRPJ. Nos períodos de apuração onde não foi utilizada tal informação e sim outros demonstrativos contábeis, não há nenhum indicativo de que a COFINS tenha sido incluída na base de cálculo do PIS. Percebe-se tão-somente, nos demonstrativos contábeis, a consignação dos valores, quer da COFINS, quer do próprio PIS, na determinação da receita operacional liquida, sem, no entanto, ferir a base de cálculo de qualquer uma das contribuições indicadas. Na esteira, cumpre esclarecer que o PIS e a COFINS são obrigações decorrentes de receitas da contribuinte e por ela suportadas, sem transferência do encargo financeiro, além de não componentes de sua própria base de cálculo. A segunda alegação da contribuinte, a falta de tipicidade da multa, igualmente merece qualquer guarida. Relembro que o argumento foi que a insuficiência de recolhimento do PIS não é a mesma coisa do que falta de recolhimento, tipo contemplado na regra punitiva (artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991). Entendo que a reprodução da regra fala por si mesma, pelo que transcrevo, com o devido destaque na parte que desmonta a alegação da contribuinte: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 4 4 t *a' • ,, ' '- '. r.,n, '','', MINISTÉRIO DA FAZENDA s A . i,. • ,:04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •4k2',14";" Processo : 11030.000957/96-31 Acórdão : 201-73.483 Ainda que continue afirmando que a regra é clara, permito-me a insistência em manifestar que, nos termos do caput do artigo, indissociável de seu inciso I, a punição aplica-se à infração tipificada como dívida de totalidade ou diferença de tributos e contribuições devidas, situação perfeitamente descrita nos autos e incontroversa. Ainda em relação à multa, insubsistente a tentativa de enquadrá-la como agressiva ao principio constitucional da proibição de exigência de caráter confiscatório. É sabido que a regra invocada aplica-se ao tributo, espécie de obrigação impositiva ou coercitiva, da qual o polo passivo não pode eximir-se do cumprimento. Por tal, a magnitude exagerada da exação constitui-se em verdadeira penalidade, denominada confisco. Já a multa é obrigação tributária de natureza punitiva, divorciada do conceito de tributo, somente aplicável no caso de prática de infração, ato do contribuinte, não coercitivo. Aí reside exatamente a natureza de não confisco da multa. Esta, penalidade por sua própria natureza e, como já manifestei em outros votos, com o objetivo de inibir a prática de infrações tributárias e, via de conseqüência, de estimular o seu regular cumprimento. Por isto de reflexo pecuniário expressivo e proporcional à gravidade da obrigação descumprida e de seus efeitos. Quanto aos juros, despiciendo tecer maiores considerações. Os argumentos, além de cingirem-se a aspectos de ordem constitucional, questão acima da competência do Colegiado, nem por tais se sustentam, visto a não auto-aplicabilidade da norma invocada. No mais, este item, como contido no auto de infração, perfeitamente afeiçoado aos termos do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 25 de janeiro de 2000 ROGÉRIO GUSTAVE. R 5

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Numero do processo: 11080.008503/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de contratos de longo prazo de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, condição que lhe asseguraria a opção pelo reconhecimento das receitas de acordo com o efetivo recebimento das faturas, é cabível a exigência do crédito tributário em seus vencimentos previstos na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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D2. , fr ;BLI ADO NOD. 0. U. i o .13 r 0 6. / 2(5•00 *.. C 1 C I Rubrica 4111.tr: -: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tekrt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008503/93-70 Acórdão : 202-11.976 Sessão • 11 de abril de 2000. Recurso : 109.807 Recorrente : BRASÍLIA GUAÍBA OBRAS PÚBLICAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de contratos de longo prazo de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, condição que lhe asseguraria a opção pelo reconhecimento das receitas de acordo com o efetivo recebimento das faturas, é cabível a exigência do crédito tributário em seus vencimentos previstos na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASÍLIA GUAÍBA OBRAS PÚBLICAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigués. Sala das Sessões, , 19 11 de abril de 2000 Al / •i M.' os . 'mus Neder de Lima Pr si ' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Léppez. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008503/93-70 Acórdão : 202-11.976 Recurso : 109.807 Recorrente : BRASÍLIA GUAÍRA OBRAS PÚBLICAS S/A RELATÓRIO Em ação judicial contra a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a contribuinte em epígrafe demonstra ter efetivado os respectivos depósitos referentes ao período de abril/92 a maio/93. Utilizando-se porém da sistemática adotada para o extinto Finsocial, a interessada calculou a contribuição baseada no faturamento pelo "regime de caixa", o que resultou em recolhimentos insuficientes, ao longo do período citado. Desta forma, mediante imputação e aproveitamento em UFIR, para fatos geradores futuros, de eventuais depósitos a maior, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração de fls. 01/02 para formalização da exigência das referidas diferenças de recolhimento da contribuição em causa. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 25/38),.a autuada questionà a constitucionalidade da contribuição exigida, confirmando ter impetrado Mandado de Segurança neste sentido. Ao amparo da Lei Complementar n' 70/91, insurge-se contra a tributação sobre, a diferença dos valores recolhidos, alegando que, sendo a COFINS sucessora do FINSOCIAL, aplicam-se-lhes as mesmas disposições. Aduz, ainda, ter obedecido aos ditames do subitem 4.1 da IN tf 41/89, optando por considerar o efetivo faturamento, em vez de proceder à apuração pela evolução da obra (IN uf 21/79). Nos termos do Parecer de fls. 45/49, os cálculos utilizados para a constituição do lançamento foram efetuados conforme a base de cálculo declarada pela própria interessada que, por sua vez, deixou de comprovar - mediante documentação hábil - o momento do efetivo faturamento, ao longo do tempo em que foram lançados os valores das contribuições. Sequer restou demonstrada a existência de contratos de longo prazo, o que lhe permitiria fazer opção entre a base de cálculo de acordo com o progresso da execução do contrato ou com o efetivo faturamento. Deste modo, pelos fundamentos expostos, a autoridade julgadora de primeira instância mantém integralmente o principal da exigência tributária objeto da ação fiscal, bem como os juros de mora aplicados, determinando, porém, a redução da multa de oficio ao percentual de 75%, em decisão assim ementada: 2 á:ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't -2:t4rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008503/93-70 Acórdão : 202-11.976 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE – A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. BASE DE CÁLCULO - Diferença entre .o valor encontrado- peja Fiscalização e o valor depositado judicialmente, é de ser objeto de lançamento de oficio. MULTA DE .OFÍCIO.- Deve-se reduzir a multa de oficio prevista no-artigo 42, inciso II, da Lei te 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE.PROCEDENTE" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 54/60). Contesta a decisão monocrática por julgar procedente o lançamento, não pela impropriedade da opção exercida pela autuada, mas, sim, pela falta de comprovação das alegações impugnatorias. Segundo a recorrente, houve violação ao "Principio da Objetividade da Ação Fiscal", com inobservância do pressuposto da segurança jurídica, segundo o qual se faz necessário que o ato administrativo iniciador da ação fiscal delimite todos os contornos do objeto desta. O referido principio, também denominado principio da legalidade objetiva, impele tanto os agentes fiscais quanto o julgador singular a buscarem sempre a verdade material, em confronto com a verdade formal. Por outro lado, argumenta ainda que, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, não pode ter cerceado seu amplo direito de defesa, devendo-lhe ser garantida a oportunidade de manifestação durante todo o desenrolar do procedimento administrativo. Nesse sentido, entende possuir direito: a que toda prova requerida seja produzida ainda que pela própria administração; a oferecer e produzir provas antes que se profira decisão sobre o mérito da questão; e a controlar a produção de prova feita pela administrativa. Ao final, requer o cancelamento da exigência constante do auto de infração. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite fixado pelo artigo I da Portaria n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n2 189/97, 'manifesta-se a DREPorto Alegre propondo o encaminhamento dos autos ao 2' CC, para prosseguimento (fls. 66). É o relatório. 3 - — • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008503/93-70 Acórdão : 202-11.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de lançamento por insuficiência de recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujos valores tributáveis foram obtidos em demonstrativo fornecido pela própria recorrente. O Fisco considerou os depósitos judiciais efetuados pela recorrente e procedeu à cobrança de diferenças não recolhidas. Tais depósitos foram, posteriormente, convertidos em renda da União, conforme atesta documento de fls. 44. Consoante a exordial, a acusação centra-se na insuficiência de recolhimento da contribuição em razão de a empresa "calcular a contribuição baseada no faturamento pelo regime de caixa, opção não prevista na legislação em vigor. Cabe ressaltar, inicialmente, que o referido diferimento no reconhecimento de receitas só é possível na hipótese de o faturamento da empresa ter origem em contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, ou seja, a especificidade no fornecimento de bens e serviços é que assegura o direito à adoção da sistemática do recolhimento pelo faturamento efetivo. Caberia, portanto, à recorrente o ônus de demonstrar, por meio de documentação hábil, o fato impeditivo do direito de o Fisco exigir o crédito tributário nos vencimentos previstos na legislação. Tal hipótese, entretanto, não restou evidenciada pela interessada. Assim, não vislumbro ter havido, na decisão recorrida, qualquer ofensa a princípio referente ao processo administrativo, como quer fazer crer a recorrente, eis que o ônus da prova do alegado na impugnação é da autuada. Isto posto, não tendo a recorrente trazido aos autos elementos suficientes para comprovar suas alegações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m • e abril de 2000 ir e •.' • ,' i.CIUS NEDER DE LIMA/ 4

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Numero do processo: 11075.000407/2002-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – RESPEITO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – Uma vez decidida em outro processo administrativo a compensação de um tributo devido, não é possível, sem o devido processo legal, que se promova lançamento para exigir multa isolada do tributo cuja compensação foi reconhecida por autoridade administrativa competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrente :CEREALISTA STRECK LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. :108-08.606 IRPJ — DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO EM OUTRO PROCESSO — RESPEITO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA — Uma vez decidida em outro processo administrativo a compensação de um tributo devido, não é possível, sem o devido processo legal, que se promova lançamento para exigir multa isolada do tributo cuja compensação foi reconhecida por autoridade administrativa competente. • Recursó provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA STRECK LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVILDO; PRE I ei 1. E f Je El: ; E,e 1G• ird• FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • :••:1-.i t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ii;:t> OITAVA CÂMARA • Processo n2. :11075.000407/2002-50 Acórdão n2. :108-08.606 Recurso n2. :141.702 Recorrente : CEREALISTA STRECK LTDA RELATÓRIO Permanece em litígio parte do lançamento de IRPJ para exigência de tributo e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no ano de 1997. Segundo o Relatório do Trabalho Fiscal (f Is. 28/34), à ora recorrente foi deferido em parte o pedido de restituição referente à CSL paga a maior em 1994 e 1995. O contribuinte havia compensado débitos de IRPJ no ano de 1997, além da CSL. Verificou-se que foi apresentada Declaração retificadora para o ano de 1996, na qual foram zeradas todas as estimativas para IRPJ e CSL, com prejuízo fiscal no ano; entendeu-se então que deixaram de existir as compensações com CSL e IRPJ daquele ano. O contribuinte apresentou planilha de compensação da estimativa devida durante 1997. O fundamento do lançamento é que o crédito aproveitado pelo contribuinte para compensar as estimativas devidas em 1997 seria do próprio IRPJ de 1996, e que no ano de 1996 foi pago apenas R$1.097,98, depois de entregue a Declaração retificadora, de modo que, quando devidas as estimativas, não possuía saldo negativo de períodos anteriores de IRPJ, e foram consideradas as compensações realizadas em 1997 corno indevidas. A Turma julgadora cancelou o lançamento de CSL e excluiu a multa isolada do IRPJ em que coincidia com a multa relativa ao lançamento de ofício. O Recurso Voluntário de fls. 333/340 traz em suma as seguintes argumentações: 444 2 • . r . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.4t.z:.4.9 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11075.000407/2002-50 Acórdão n2. :108-08.606 a) as compensações promovidas foram efetuadas com suporte no processo administrativo 11077.000768/98-93; b) naquele processo foi deferido o pedido de compensação relativa aos débitos do IRPJ de 1997; c) no ano de 1996 havia pago ou compensado os valores devidos de IRPJ e CSL com DARF e crédito de CSL até 1995; ocorre que naquele ano, encerrou com prejuízo fiscal, de maneira que os valores pagos e/ou compensados passaram a ser créditos a compensar; d) por esse motivo que, no ano de 1997, a Recorrente compensou os seus débitos de IRPJ e CSL, como se lê da decisão DRF/UNA 06/73, de 20/07/99. O arrolamento de bens está à página 349. É o Relatório. 3 tfi- k-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA CIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7(-19:".i.5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11075.000407/2002-50 Acórdão n2. :108-08.606 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considero que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, e por isso conheço do apelo. O fundamento da Turma julgadora para manter o lançamento do IRPJ é que às compensações foram efetuadas indevidamente, visto que realizadas sem a autorização prévia da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 12 da IN 21/97, posto que o crédito era decorrente de CSL paga a maior. Ou seja, foi desconsiderada a compensação em razão de falta formal. Porém, a Recorrente solicitou à Receita Federal a compensação de crédito da CSL de períodos até 1995 com; o IRPJ devido por estimativa em 1997. Leia-se parte da decisão da DRF em Uruguaiana (fls. 60 e seguintes): Relatório: 'A interessada acima q- ualificada solicita, por meio dos Pedidos de Restituição às fls. 37/40, a restituição de valores recolhidos por estimativa, à titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Solicita no mesmo processo a compensação com esses créditos, do valor devido para os débitos a seguir descritos e Junto apresenta o formulário de Pedido de Compensação à fl. 41: 4 441 "1 1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfetv:# . OITAVA CÂMARA Processo n2. :11075.000407/2002-50 • Acórdão n2. :108-08.606 [tabela de IRPJ dos meses 01/97, 02/97, 03/97, 04/97, 05/97, 07/97, 08/97 e 09/97] Voto: 'Defiro em parte o presente pedido de restituição: 1— Reconhecendo o direito creditório II — Determino que seja efetuada a compensação pleiteada pela requerente à fl. 41, com observância do crédito constante do item I e das determinações constantes ..." Ou seja, a ora Recorrente solicitou a compensação do IRPJ de 1997 (pág. 41 daquele processo) sendo que tal compensação foi deferida pela decisão de 20/07/99. Ora, não é possível num auto de infração de 2002 passar ao largo de tal ato administrativo para exigir multa por falta de recolhimento de estimativa dos exatos valores cuja compensação foi deferida naquele processo administrativo. Ainda que houvesse algum tipo de erro na decisão da DRF de Uruguaiana, não caberia a sua reforma via auto de infração. O desrespeito à decisão administrativa do processo de 1998, sem o devido processo legal de sua revisão, implica no abalo à segurança jurídica, à coisa Julgada administrativa e até mesmo ao princípio moralidade. Desse modo, considerando que a autoridade administrativa (DRF/UNA) deferiu a compensação dos valores devidos pela Recorrente nos meses de 1997, que são os mesmos utilizados para a exigência do auto de infração aqui analisado (fl. 27), e que não há notícia por parte dos Agentes Fiscais da reforma daquela decisão, entendo que há coisa julgada material em favor do contribuinte e que a exigência deve ser afastada. 5 4111‘ aak , Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA N-tspl":. 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:fr OITAVA CÂMARA Processo n2. :11075.000407/2002-50 Acórdão n 2. : 108-08.606 Em face do exposto, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2005. • JOSÉ IQL4k 6 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002780/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05581
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:58:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:58:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:58:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:58:16Z; created: 2010-01-30T11:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:58:16Z | Conteúdo => • PUBLI A00 NO D. O. 1J.2.0 De 3° O&'/ 19 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:gz:tz'aiar Processo : 1 [020.002780/97-16 Acórdão : 203-05.581 •Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.183 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 \Nn Otacílio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 SCX1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002780/97-16 Acórdão : 203-05.581 Recurso : 110.183 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 10.152,57, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos IN 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 SUS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkt~ Processo : 11020.002780/97-16 Acórdão : 203-05.581 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de IDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do C/7V. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento'", nos termos do Código Tributário Nacional" Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. • 3 dèl SOG frffi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4~7,nn Processo : 11020.002780/97-16 Acórdão : 203-05.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatoria ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 50-+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002780/97-16 Acórdão : 203-05.581 Assim, não conheço do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 vo OTACtLIO DAN • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 11075.000006/98-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1992- ANO-BASE DE 1991 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art.173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado após a fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, procede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art.173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado após a fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, procede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMAZETTI & BOTH LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 49rttiersng MARCIA MARIA =IA MEIRA RELATORA Processo n° : 11075.000006/98-06 Acórdão n° : 108-07.217 FORMALIZADO EM: o FE v 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA.0 q)1911 2 Processo n° : 11075.000006/98-06 Acórdão n° : 108-07.217 Recurso n° : 131.235 Recorrente : TOMAZETTI & BOTH LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls.01/05, em virtude de falta de recolhimento de antecipação e duodécimos, durante o ano-base de 1991. Conforme o Termo de f1.09, as parcelas de antecipações e duodécimos foram calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) do imposto e adicional devidos no exercício de 1991, tendo sido aplicada a técnica de imputação para os valores recolhidos fora do prazo, efetuados em 30/04/92, 29/05/92 e 30/06/92. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador, fl.68, em cujo arrazoado de fls. 56/67 alegou, em breve síntese: 1- o imposto de renda relativo ao ano-base de 1991 foi integralmente recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, conforme comprovam as cópias dos DARF's e guias de Depósito Judicial vinculadas ao processo n°92.1300798-1; os valores depositados já foram convertidos em renda da União; 2- não cabe o pagamento do mesmo tributo acrescido, ainda, de multa moratória, haja vista que o tributo devido foi recolhido espontaneamente, sendo consequentemente indevidos o valor principal e a multa lançados; 3- entende que nos termos dos artigos 138 e 161 do CTN não cabe a aplicação de multa de mora, mas apenas de juros moratórias; 4- afirma que recolheu 1.817,92 UFIR a maior, que seria suficiente para ressarcir a Fazenda pelos recolhimentos em atraso, vez que a soma dos valores 3 gn-S Processo n° : 11075.000006198-06 Acórdão n° : 108-07.217 recolhidos e depositados em Juizo totalizou 32.109,92 UFIR e o valor do imposto de renda a pagar, constante do quadro 15 de sua DIRPJ, foi de 30.292 UFIR. Sobreveio o Acórdão DRJ/STM n°388, de 18 de abril de 2002, acostado às fls. 83/90, pelo qual os membros da 1 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa que feio para os meus pares. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.97/109, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, Em virtude de arrolamento de bens, os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho, conforme fls.94; 110/115. Em sustentação oral, repisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnativa, alegando, ainda, a preliminar de decadência. 0, É o relatório. 91,15 4 Processo n° : 11075.000006/98-06 Acórdão n° : 108-07.217 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a preliminar de decadência, haja vista que a exigência constituída através do auto de infração do IRPJ, abrangendo os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1991, exercício de 1992, só foi cientificada a contribuinte em 30.12.97. O &LISO e seu parágrafo 40 , do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40, Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência. Conforme já mencionado, o auto de infração inicial, fls.01/05, foi lavrado em 30/12/97, quando o(já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. em, o--5 5 Processo n° : 11075.000006/98-06 Acórdão n° : 108-07.217 O lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada . É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, a lavratura do auto de infração, fls.01/05, fez com que a União não pudesse exercer, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente relativas ao ano - calendário de 1991. Mesmo para aqueles que contam o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, o lançamento está caduco, uma vez que a referida entrega se deu em maio de 1992. Esse é o entendimento prevalecente na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.999, de 18/06/2002. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala de Sessões - DF em, 04 de dezembro de 2.002 MARCIA MARI21.".ea MEIRA 0,1 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009326/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA 0 CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e alegado e formar o convencimento do julgador. Quando o fato pode ser provado por outros meios, a diligência é dispensável. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme súmula no 02, in verbis: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA 5E0.0 DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009326/2002-46 Recurso n° 140.189 Voluntário Acórdão n° 2201-00.306 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente TAB -ACES SORIA TRIBUTARIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO Ê PRESCINDÍVEL PARA 0 CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e alegado e formar o convencimento do julgador. Quando o fato pode ser provado por outros meios, a diligência é dispensável. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme súmula no 02, in verbis: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do C , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. G LSO CEDO ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUJE P i MENDONÇA Relator I — Diga o Sr. Perito qual seria a composição correta da base de cálculo para a apuração do tributo em comento; 2- Diga o Sr. Perito se a base de cálculo utilizada pe embasaddnas normas constitucionais vigentes a época; • pugnante estava 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.76/77) lavrado em decorrência da falta de comprovação de pagamento do PIS, do terceiro e do quarto trimestre 1997, declarado na DCTF entregue em 04/06/1998. Apesar da emissão do auto de infração ter ocorrido em 09/05/2002 (fi.76), a contribuinte foi cientificada apenas em 10/06/2002, conforme AR de fl. 120 e informação constante na página 121 dos autos. A contribuinte impugnou tempestivamente a autuação (fls.01/45), alegando, em suma, o seguinte: • A contribuição cobrada pelo fisco foi compensada com crédito de pagamento indevido, vez que em 1995 foi recolhido PIS com base nos Decretos ris 2.445 e 2.449 de 1988. Como o STF declarou inconstitucionais esses dois decretos, foi feito compensação dos valores pagos a maior na vigência dos mesmos, segundo a contribuinte; • 0 direito à compensação é autorizado pelo art. 66 da Lei n ° 8.383/91 e pelo STJ; • Ao fazer a compensação, foi aplicada a correção monetária aos créditos; • Os saldos em aberto de PIS, encontrados pela fiscalização, são conseqüência de erro de fato, vez que as DARF's informadas nas DCTF's não correspondiam às compensações efetuadas; • Atacou a multa de oficio, alegando que, além de ter caráter confiscatório, ferindo a Constituição, em decorrência das compensações, não deu ensejo à sua aplicação; • Argüiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC, para correção de créditos da Unido; • Apresentou os seguintes quesitos para realização de perícia técnica e contábil: Processo n° 11080.009326/2002-46 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00306 Fl. 2 3- Diga o Sr. Perito qual o motivo da diferença encontrada entre a base de cálculo utilizada pela Impugnante e a empregada pela Fiscalização para a apuração da contrição do PIS; 4- Diga o Sr. Perito a partir de qual momento a Fiscalização começou a aplicar indices de atualização monetária ao cálculo do montante do crédito tributário apurado no Auto de Infração ora impugnado; 5 — Diga o Sr. perito se está havendo cumulação de juros no montante apurado no presente auto de infração". O acórdão da DRJ (fls.122 /126) foi ementado da seguinte forma: "LANÇAMENTO ELETRÔNICO — Não tendo sido objeto de retificação as DCTF's nas quais se baseou o lançamento, e não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejaram a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL — A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possível de elucidar pelos elementos disponíveis a interessada. 0 pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. JUROS DE MORA — Mantém-se a cobrança dos juros de mora previsto na legislação. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE — A autoridade administrativa não é competente para analisar a constitucionalidade ou legalidade da legislação. MULTA DE OFÍCIO — RETROACZO BENIGNA MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa em mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CT!')". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 23 de março de 2007 (fl.129) e interpôs Recurso Voluntário em 17 de abril de 2007 (fls.130/170). No recurso, a recorrente atacou os mesmo pontos da impugnação, acrescentando, apenas, que a autoridade administrativa tem obrigação de conhecer matérias de constitucionalidade, sob pena de ferir o principio da ampla defesa e contraditório. Também reclamou de cerceamento de defesa, em virtude da DRJ ter negado o pedido de perícia. 0 recurso foi finalizado com o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e determinação de retorno dos autos para a DRJ, a fim de realização da perícia e, caso não fosse atendido o pedido anterior, que seja julgado insubsistente o atiao de infração, em decorrência da compensação do crédito com pagamento a maior e a exct& lo da Taxa SELIC para atualizar o debito tributário. o Relatório. 3 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente alega que possuía créditos em decorrência de ter recolhido o PIS a maior, entre março e setembro de 1995, pois usou como base de cálculo a receita operacional bruta, conforme Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449 de 1988. Assim, os tributos lançados no auto de infração já estavam compensados com esses créditos. A recorrente também alega que na auditoria foi constatada a falta de recolhimento do tributo em virtude de erro material, pois as DARF's relacionadas na DCTF não correspondiam as DARF's das compensações efetuadas. Assim, requereu perícia junto DRJ para comprovar as compensações, haja vista a IN SRF no 21/97 autorizar a compensação de tributos da mesma espécie, sem a necessidade de requerimento ao órgão administrativo. A DRJ, por sua vez, negou o pedido de perícia por entender que a contribuinte poderia ter provado o alegado carreando documento aos autos. Este julgador sempre preza pela verdade material dos fatos, pois, além da verdade material ser um principio pelo qual as instancias administrativas devem se pautar, a decisão torna-se sempre mais justa quando o julgador dá prevalência à verdade material, em detrimento da verdade processual. No Conselho de Contribuintes há diversas jurisprudências dando preferência verdade material quando for comprovado que houve o erro material. No entanto, a recorrente trouxe a alegação do erro material, mas não trouxe nenhum elemento que comprove tal erro. A recorrente pede que seja realizada diligência a fim de comprovar o alegado, no entanto, há de se ressaltar que a diligência é medida de exceção, que deve ser feita somente quando imprescindível ao esclarecimento dos fatos. In caso, a apresentação de documentos, como a DARF correta, seria suficiente para comprovar o erro material. Sendo assim, não há razão para o deferimento da diligência. Concernente as questões de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, é cabe ressaltar que este conselho não é competente para apreciação de questões Constitucionais, confoime a Súmula n° 02, in verbis: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". recorrido. Ex positis, nego provimento ao recurso ir rposto, mantendo o acórdão Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 .1" JEAN CLEUTER_S-11 50NÇA 4

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Numero do processo: 11080.012698/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, impedido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 aos/ /I Luiza Helena al. e de Moraes Presidenta e Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 .0 4 L"- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.012698/94-15 Acórdão : 201-74.060 Recurso : 01.201 Recorrente : DR.I EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de fls. 26 por insuficiência nos recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos janeiro/88 a dezembro/92. Referido lançamento foi efetuado com base nos Decretos-Leis n"' 2.445/88 e 2.449/88 e por terem sido suspensos pela Resolução do Senado n 2 49/95, tendo em vista o STF ter declarado-os inconstitucionais, resultou novo Auto de Infração de fls. 62/63 revendo a apuração da contribuição para o PIS pela Lei Complementar n° 07/70, na modalidade PIS-Repique até a data do depósito judicial (08/02/94). Inconformada a interessada apresentou impugnação (fls. 32/48) alegando ter acionado a União, por entender que os Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, ingressando com Mandado de Segurança, onde obteve a autorização para efetuar depósito judicial do PIS, entendendo estar suspensa a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN. A autoridade recorrida julgou improcedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão (fls. 135/138): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Após a Resolução do Senado Federal n' 49/95, expurgando os efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o PIS exigido sob a égide destes, deve ser calculado pela LC 7/70. Depósito judicial efetuado integralmente e convertido em renda da união, extingue o crédito tributário exigido em Auto de Infração. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto n' 70.235/72, com a redação do artigo 67 da Lei n' 9.532197 e Portaria MF n' 333/97. É o relatório. 2 h(45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr, zr- Processo : 11080.012698/94-15 Acórdão : 201-74.060 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio É o voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LLTIZA HELENA GAL • DE MORAES 3

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