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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817750 #
Numero do processo: 10283.004192/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS - II E IPI Não há incidência do I.I e do IPI sobre as operações realizadas entre empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus. O disposto no art. 11, da Resolução CAS nº 143/87 só tem aplicação quando da internação dos produtos para outros pontos do território nacional. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33723
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. - II E IPI. Não há incidência do I.I. e do IPI sobre as operações realizadas entre empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus. O disposto no art. 11, da Resolução CAS e 143/87 só tem aplicação quando da internação dos produtos para outros pontos do território nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 HENRI QUE lí • • O MEGDA PFtESIDENTE /era - I sevw PAULO ROB /firo CUCO ANTUNES RELATOR PROCURADOrA CAAL CA FAIttrA Acie—At Coonloneçto Gera l • reprren'eçao Extvetudietal Fm ..05.irrnt!Gill- lka. II 5 JUN 1998 LUCIANA COR EZ RORIZ PONTESbatedora da lanada ladoesi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO. DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Jorge de Souza Rarnalho OAB/SP 76.418-A. RC , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 RECORRENTE : UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DEU/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, foi lavrado Auto de Infração para exigência de crédito tributário lançado em decorrência dos seguintes fatos e enquadramento legal descritos às fls. 03/06 deste processo: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), a dispositivos do Decreto-lei n°. 288, de 28/02/67 e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°. 87.981, de 23/12182 (RIPO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL DA SUSPENSÃO DOS IMPOSTOS, DE QUE TRATA O DECRETO- LEI 1V°. 288, DE 28/02167 1. No curso da ação fiscal desenvolvida para a verificação do cumprimento da legislação con cedente dos incentivos fiscais, ligada às operações de importação e internação processadas ao amparo do Decreto-lei na 288/67, referente ao anos base de 1993 e 1994, após análise de documentos e informações fornecidas pela empresa, constatamos os seguintes fatos: a) A empresa ora fiscalizada é detentora de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa — CAS, com os favores fiscais concedidos a empreendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento regional, no âmbito da Zona Franca de Manaus. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 b) Está autorizada a produzir, nesse contexto, os seguintes produtos: Resolução na 038/89 — copiadora, disco magnético flexível e filme fotográfico; Resolução na 082/89 — copiadora (ampliação); Resolução na 288/90 —fac-símile; Resolução na 028/91 — impressoras matriciais; Resolução na 097/92 — partes e peças para fotocopiadoras, fotocopiadora compacta e fotocopiadora especial; Resolução na 225/92 — partes e peças para fotocopiadoras; Resolução na 382192 — impressora a laser e fac-símile (ampliação); Afik Resolução na 111193— peças e componentes plásticos injetados, embalagens plásticas de sopro e injetadas e utensílios domésticos. c) A atividade fabril da empresa está atrelada ao cumprimento de CONTRATOS A empresa possui Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda com Exclusividade, com a empresa Xerox do Amazonas S/A, na condição de Contratada, para a fabricação de máquinas copiadoras, marca Xerox, modelos 5012 e 5014 e respectivas partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e suprimentos (fls. 112 a 206). Sio partes integrantes do mencionado contrato, na condição de Contratadas, as empresas Criativa Indústria e Comércio Lida, Universal Componentes Eletrônicos Ltda, Reprofax Amazônia Equipamentos Reprográficos Lida e Adamsville Indústria de Fitas para Vídeo e Filmes da Amazônia Lida, todas controladas pela empresa Humana S/A, conforme fotocópias de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em anexa A análise desses contratos demonstra que toda a produção das empresas Contratadas deverá ser vendida com exclusividade para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos de acordo com as programações de compras por ela emitidas, e também que a Contratante possui um controle muito amplo sobre as empresas Contratadas, tais como determinação de preços de compra e de venda, determinação das quantidades a serem produzidas, indicação de fornecedor no exterior (sempre a Xerox Corporafion), concessão de adiantamentos para financiamento da produção e custeio de toda a atividade das contratadas, acompanhamento direto das atividades produtivas, seleção e treinamento da mão-de-obra, etc. 3 Pe/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 Ainda de acordo com esses Contratos, as Contratadas deverão envidar esforços no sentido de atender as necessidades de peças de reposição importadas que excederem o limite estabelecido pela SUFRAMA nos respectivos projetos A não obtenção de cotas e guia de importação, por parte das Contratadas necessárias para atender as programações de compra, emitidas pela Xerox, desde que cumpridas as obrigações da Xerox previstas no Contrato, bem como observado o número de unidades previstas na produção e dos preços dos materiais importados acertados entre as partes, é um dos motivos para rescisão do Contrato por parte da Xerox d)A produção da empresa, no período fiscalizado, foi direcionada para atender exclusivamente à demanda da Xerox. Foram produzidas partes e peças/conjuntos e subconjuntos para máquinas copiadoras, para a Xerox do Amazonas S/A e partes e peças/conjuntos e subconjuntos para aparelhos fac-símiles, para a Xerox do Brasil Ltda, conforme documentos de importação e Notas Fiscais de Venda analisados; e) A auditoria fiscal comprovou que toda a produção foi vendida para as empresas Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Brasil lida, conforme atestam as Notas Fiscais de Venda apresentadas à Fiscalização e conforme previsto no Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda com Exclusividade de máquinas copiadoras, modelos 5012-5014, o qual estabelece que toda a produção deverá ser fornecida exclusivamente para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos, podendo no entanto permitir que os equipamentos sejam vendidos diretamente a filiais de suas empresas coligadas, Xerox do Brasil S/A, Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Nordeste S/A, bem conto outras empresas por da previamente indicadas, ou, por sua conta e ordem entregues também a esses mesmos estabelecimentos. Os mencionados contratos determinam ainda, que as instalações fabris serão utilizadas para a fabricação de máquinas copiadoras Xerox, modelos 5012-5014 e respectivos componentes, sendo vedado o uso de suas dependências para o exercício de qualquer outra atividade que não se relacione diretamente com o estabelecido no contrato, ressalvado os negócios que eventualmente venham a ser contratados envolvendo novos produtos Xerox (no presente caso, partes e peças para aparelho fac-símile, marca Xerox). Todas as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ferramental e equipamentos adquiridos pelas Contratadas, nos termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N" : 302-33.723 estabelecidos no Contrato, se destinam única e exclusivamente para a fabricação dos produtos objeto das ordens de compra expedidas pela Xerox, sendo vedada sua utilização em operação e/ou operações diversas daquelas previstas no Contrata j) As empresas Criativa Indústria e Comércio Lida e Reprofax Amazônia Equipamentos Reprográficos Lida foram incorporadas pela Universal Componentes Eletrônicos Lida, em agosto de 1994, conforme Resolução na 228194-DS (fls. 213). Dentre as justificativas para incorporação constate no Parecer Técnico de Acompanhamento na 098194, está o aumento da competitividade. Na verdade, esse ato, bem como a sistemática operacional das Am empresas Criativa, Reprofax e Universal, estão na contramão dos objetivos do Decreto-lei na 288/67, que dentre outros, visa a busca de níveis crescentes de competitividade, pois conforme se depreende da natureza dos contratos firmados não existe, no mercado nacional, competitividade com outras empresas, na venda de seus produtos, mas sim uma centralização de vendas coincidindo com uma monopolização da compra de seus produtos pela Xerox g) As empresas Xerox do Amazonas S/A e Universal Componentes Eletrônicos Ltda, estão instaladas fisicamente em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando, além da já mencionada dependência administrativa e financeira, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento para veículos, área de carga e descarga de insumos e produtos, refeitório, ambulatório, agência bancária, dentre outros. A matéria contemplada no Parecer CST n°. 88175, estabelece que para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em áreas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc). A descontinuidade geográfica obrigaria o intercâmbio de produtos por via pública, condição essencial para a duplicidade de estabelecimentos, o que não acontece visto que todas as operações das duas empresas desenvolvem-se dentro de área única, restrita e particular, onde o acesso ocorre por e com autorização de uma única guarita de acesso, não se constituindo, as vias existentes entre os dois prédios como via pública, como prevê o entendimento legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 A constatação desse fato, de natureza acessória à ação fiscal, corrobora a existência de esquema organizacional promovido pelas empresas Criativa, Reprofax, Universal e Xerox, antes referida 2. A aprovação do projeto industrial, pelo Conselho de administração da Suframa — C4S concede à empresa fiscalizada o gozo, entre outros, de incentivos na importação através da suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Exige em contrapartida, que a beneficiária submeta-se às normas, exigências, limitações e condições impostas para a aprovação do referido projeta A análise atenta das Resoluções aprobatórias dos projetos para a fabricação dos produtos mencionados no item Lb, estabelece que a beneficiária deverá, entre outras condições estabelecias, cumprir as exigências contidas na Resolução CAS na 143, de 25/06/87, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos A Resolução CAS na 143/87, estabelece em seu item 11, "in verbis", que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais Resoluções específicas: 11. Que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faftiramento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista coligado ou não ao grupo empreendedor instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição dos produtos De acordo com Gilson de Lima Garófalo e Luis Carlos Pereira de Carvalho, em sua obra Teoria Microeconômica, 1986, monopsônio "é o regime ou estrutura de mercado em que um Único comprador, ou grupo de compradores atuando como um todo, concentra em suas mãos a totalidade da compra dos fatores de produção, não obstante se defronte com grande número de vendedores ou ofertantes de tais fatores". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 O Novo Dicionário de Economia, organizado e supervisionado por Paulo Sandroni, 1994, define monopsônio como "uma estrutura de mercado em que existe apenas um comprador de uma mercadoria (em geral, matéria-prima ou produto primário). Neste caso, mesmo quando vários produtores fortes oferecem o produto, os preços não são determinados pelos vendedores, mas pelo único comprador': 3. Do exposto, concluímos que a empresa ao concentrar a venda de seus produtos para um único comprador, atuando exclusivamente como fornecedora de insumos para as empresas Xerox, através de artifícios amplamente comprovados, perdeu o direito de usufruir dos incentivos fiscais estabelecidos pelos Art. 3° do Decreto-lei n° 288/67 c/c o Art. 3°, inciso II, do Decreto n° 61.244, de 28/06167. 4. Em razão desse fato lavramos o presente Auto de Infração para exigir o pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, pela falta de implemento de condição essencial à utilização do regime suspensivo da Zona Franca de Manaus ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 15, inciso VI, do Decreto-lei n° 288167, c/c o item 11, da Resolução CAS n° 143/87 e Resoluções C4S n°s 038189, 082/89, 288190, 097/92 e 382/90. Art. 179, da Lei n°. 5.172, de 15/10/66 (CTN); Art. 220, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Artigos 33,34 e 35, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12182. Nas folhas seguintes estão os demonstrativos dos cálculos dos tributos, da atualização monetária, dos juros de mora e das penalidades aplicadas, com os respectivos enquadramentos legais. De acordo com os docs, de fls. 07 até 35, o período de apuração abrange 01/01/93 a 31/12/94. De acordo com os demonstrativos de fls 63 e 91, a multa aplicada, tanto com relação ao Imposto de Importação, quanto sobre o IPI, foi a do art. 40, inciso I, da MP 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. 7 14;)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 O Auto de Infração, acostado às fls. 02 dos autos, abrange parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; Juros de Mora do I.I.(calculados até 13/08/96); Juros de Mora do IPI (calculados até 13/08/96); Multa do 1.1. e Multa do I.P.I. (ambas da ordem de 100% do valor dos tributos). O crédito tributário totaliza UFTRs. 35.737.394,42. Instruem o processo diversos documentos, dentre os quais cópias de Resoluções da SUFRAMA, Contratos, Termos de início e encerramento de Ação Fiscal, etc. A Autuada tomou ciência do A I. em 29/08/96. A Impugnação foi apresentada tempestivamente em 27/09/96 (recibo às fls. 447), porém pela empresa UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ora Recorrente, sucessora, por incorporação, da empresa Autuada São extensos os andamentos da Impugnação, que vão das fls. 447 até 465, e deixo aqui de transcrevê-los para não tornar demais extensas as dimensões deste julgado. Não obstante, por relevante e para o perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à sua integral leitura nesta oportunidade. (Leitura fls. 447 até 465) Anexou também documentos, além da Procuração, que vão de fls. 466 até 483. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na forma regulamentar, foi o processo encaminhando pelo Sr. Delgado à sua DICEX para apreciação, tendo retornado do referido órgão com o seguinte despacho (fls. 484): "Senhor Delegado, Conforme reunião realizada nesta data e tendo ficado evidenciado que, com relação ao mérito do presente litígio, a convicção desta Divisão difere da de Vossa Senhoria, devolvo o presente processo para a devida redistribuição. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus Em 05/12/96 Isabella Moura da Fonseca AFTN. MAT.... Chefe da DICEX." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 Seguiu-se, então, a emissão da Decisão n° 501/96, de 20/12/96 (fls. 485/506), cuja Ementa diz o seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMP. 5/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EMENTA : Condicionado o incentivo fiscal ao cumprimento de determinações contidas em dispositivo legal e em norma complementar, o seu descumprimento implicará na perda do valor fiscal, sendo exigíveis os tributos suspensos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A extensa fimdamentação dessa Decisão inicia-se, precisamente, às fls. 493, indo até as fls. 505, razão pela qual também deixou de aqui transcrevê-los, ainda que resumidamente, para não alongar o presente Acórdão. Passo, entretanto, à integral leitura dos citados fundamentos, para o perfeito entendimento de meus Nobres Colegas Julgadores: (Leitura fls. 493 até 505). Da Decisão foi dada ciência à ora Recorrente, por via postal, com recebimento em 16/01/97 (A R. às fls. 514-v). Apresentou Recurso Voluntário em 14/02/97, conforme Recibo estampado na Petição, às fls. 515. Em sua também extensa fundamentação, a peça recursoria (fls. 515 a 528) espanca os argumentos da R. Decisão recorrida e pleiteia a sua reforma., Seguindo a mesma linha que venho adotando desde o início deste Relatório, passo à leitura dos mencionados fundamentos da Apelação supra, deixando de aqui transcrevê-los: (Leitura .... fls. 526/528). Deixo, entretanto, aqui consignada a síntese do Recurso, estampada em sua "IV-CONCLUSÃO", como segue: 36. Por essas razões, considerando que: Inexiste qualquer ato administrativo regular emitido previamente por órgão ou entidade pública competente pela administração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, reconhecendo a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 violação, pela Recorrente, do disposto no item II da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, ou em qualquer norma legal ou infra-legal disciplinadora da política industrial, comercial e fiscal da Zona Franca de Manaus, e determinando o cancelamento ou a suspensão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288/67 e legislação complementar, deferidos à Recorrente mediante as Resoluções e Portaria especificadas nestes autos; a submissão à Resolução n° 143/87 e outras, de caráter geral, normativo, do Conselho de Administração da SUFRAMA, dos projetos industriais da Recorrente, aprovados pelas Resoluções e Portaria especificadas nestes autos, é apenas "no que aplicáveis", o que exige o prévio e regular processo de conhecimento e julgamento; O item 11 da Resolução n°143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de produtos industrializados (bens finais ou insumos) ali fabricados, à vista do que dispõem os art°s 3°, 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288167; O item 11 da Resolução n° 143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de bens finais ou de insumos fabricados com o emprego de mercadorias estrangeiras, destinados à integração em produto final industrializado, também na Zona Franca de Manaus, por empresa não-coligada, desde que em decorrência de projeto industrial aprovado para os efeitos do Decreto-Lei n° 288/67 e legislação complementar e desde que observado Processo Produtivo Básico — como é a hipótese versada nos autos — inaplicabilidade essa decorrente do disposto no Parágrafo 5° do art° 7° do Decreto-lei citado, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91; considerando que a especificação das condições e requisitos para a concessão e fruição de incentivos fiscais é matéria posta sob reserva legal, a teor do disposto no art° 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e no art° 176 do Código Tributário Nacional resultam írritos e sem nenhum valor jurídico o auto de infração lavrado em 29/08/96 contra a extinta REPROFAX, incorporada pela Recorrente e a decisão de primeira instância, que o manteve." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 Em contra-razões às fls. 543/544 manifestou-se a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, apenas reportando-se às fundamentações da R. Decisão recorrida e pedindo a sua manutenção. Em 22/09/97, com o processo já distribuído a este Relator, a Recorrente, através de seu Representante Legal, protocolizou Petição neste Conselho, trazendo "MEMORIAL", com outros documentos para anexação aos autos. A Petição e os documentos foram anexados às fls. 548 até 770 destes autos, abrangendo, dentre outros, cópias de Resoluções da SUFRAMA, Laudos Técnicos, Relatórios de Análise, Contrato, Correspondências Diversas, etc. Destaco, da documentação em apreço, a DECISÃO COSIT n° 09, de 06/08/97, solucionando a Consulta no processo n° 10168-001538/97-14, tendo como interessado: ELETROS — Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, que traz o seguinte "intróito" : "Assunto: Imposto de Importação - 11 e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: Não incidência do Imposto de Importação nos casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, aos casos enquadrados no § 5° do artigo 7° do Decreto-lei n°288/67, vez que aquele dispositivo trata da exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para outros pontos do Território Nacional Dispositivos Legais: Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 7°, § 5°, com redação da Lei n° &387, de 30 de dezembro de 1991, e Resolução n° 143, de 2 de julho de 1987, do Conselho de Administração da SUFRAMA." Por proposição deste Relator e Decisão do Sr. Presidente, através do despacho de 03/11/97, exarado às fls. 771, foram os autos remetidos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tivesse conhecimento da Petição e documentos trazidos aos autos pela Recorrente, em obediência às disposições do Regimento Interno então vigente — Art. 18, § 50, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 Às fls. 772, manifesta-se a D. Procuradoria, tomando-se ciente da documentação juntada, em especial do contido na Decisão COSIT n° 09/97 da C.S.T., e não tendo nada a opor, propõe o prosseguimento do feito. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N° : 302-33.723 VOTO A matéria trazida à discussão no presente processo, embora se apresente como novidade neste Colegiado, não o é no âmbito do Conselho, tanto assim que foi objeto de recente apreciação e julgamentos pelas Colendas 1 a e 2a Câmaras, em dois outros processos semelhantes, senão idênticos, do interesse desta mesma Recorrente. Em sessão do dia 24 de setembro de 1997, a Douta Terceira Câmaraner deste Conselho promoveu o julgamento do Recurso n° 118.611 — Processo n°. 10283- 004199/96-95, tendo corno Recorrente a mesma empresa — UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA — e como recorrida a DRENIANAUS/AM., resultando na edição do Acórdão n° 303-28.693, cuja Decisão, adotada à unanimidade, foi no sentido de dar provimento ao Recurso submetido a seu exame. Tal Acórdão apresenta a seguinte Ementa: "ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n o 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, para os caos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados para outros pontos do Território Nacional" Por sua vez, também a Colenda Primeira Câmara deste Conselho, em julgamento realizado na sessão do dia 17 de fevereiro p.passado, decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso n°. 118.654, do interesse da empresa CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, igualmente sucedida, por incorporação, pela UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, Processo n°. 10283-004193/96-17, tendo como recorrida a DM/MANAUS/AM. A matéria do referido processo é idêntica à que se discute nos autos do processo que ora relato, como se verifica do brilhante Voto que integra o Acórdão supra, de lavra da Insigne Conselheira, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, que adoto e transcrevo a seguir: 13 1."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 610 ACÓRDÃO IV° : 302-33.723 "Não resta dúvida que a empresa-autuada CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedida, por incorporação pela empresa UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., fornecia a totalidade de sua produção para a empresa XEROX DA AMAZÔNIA SA — os documentos anexados aos autos assim comprovam indubitavelmente, e a própria recorrente confirma essa prática comercial Há de ser analisada, assim, se esta operação de produção e de fornecimento exclusivo, de uma empresa autorizada a operar na Zona Franca de Manaus para outra também nessa situação, de partes e peças, que serão utilizadas como insumos, poderá gerar, nessa última hipótese, a perda dos benefícios fiscais. Este é o ponto litigioso do processa O fisco federal entende que a prática adotada pela empresa recorrente e a receptora dos insumos fabricados caracteriza monopsonismo, vedado pela Resolução 143, de setembro de 1987. Já a autuada, pelo contrário, entende que a norma legal vigente à época dos fatos geradores não veda a prática comercial adotada, e nem acarreta a perda dos benefícios fiscais. A legislação deve ser analisada e interpretada, desde Ioga Disposto está no artigo 7° e seu §5° do Decreto-lei 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n. &387, de 30.12.91, e, portanto, aplicável à situação retratada no auto vestibular: "art. 7° : Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 e 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil— TAB, e respectivas panes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitas à exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade com 011 0 deste artigo, desde que atendem nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAI3. . . . ff 5° : A exigibilidade do Imposto sobre a Importação, de que trata o "caput" deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez, tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecido na mencionada região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior." Assim, à época dos fatos tidos por geradores das obrigações tributárias descritas no auto de infração vigia a regra referida, que determinava a exigência do I. Importação somente quando o produto, fabricado na Zona Franca de Manaus, com insumos importados, sair dessa regido para outra parte do Território NacionaL A exceção à incidência tributária se dá nos casos de os insumos empregados serem adquiridos de outro estabelecimento, não coligado, situado na ZFM. Vê-se, pois, que a situação disposta em lei se refere às saídas promovidas pelo produtor final do bem, da Zona Franca de Manaus para outra parte do território nacionaL Portanto, a situação da coligação ou não das empresas envolvidas no processo de fabricação do equipamento ou da máquina, somente teria importância se a ação fiscalizadora tivesse recaído sobre a empresa promotora da saída dos produtos para outras regiões do território nacional, pois à ela é que afeta, diretamente, as disposições legais citadas. Para poder ser exigido o Imposto de Importação sobre os insumos estrangeiros utilizados nos bens distribuídos fora da Zona Franca de Manaus, necessário era que a fiscalização ver ficasse a ocorrência dessas saídas e a existência ou não da coligação entre as empresas. Havendo saídas e havendo coligação, o Imposto de Importação deveria ser exigido. 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 Mas, apesar de aqui a situação retratada nos autos ser outra, já que a exigência se fundamenta na prática de venda de toda a produção da CRL4T1VA para um único e exclusivo adquirente, estabelecido dentro da ZFM, o fato é que não restou comprovada a relação de coligação entre as empresas CRIATIVA e XEROX, a ensejar a aplicação do disposto no § 5° do artigo 7° do DL 288/61 Tal como definido na Lei das Sociedades por Ações, artigo 243,§ 1°, consideram-se coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la No caso presente, não há prova efetiva da "coligação" societária, já que não consta dos autos documento social retratando a participação de uma no capital da outra, com, pelo menos, 10%. O fato de toda a produção da recorrente se destinar à outro empresa, não caracteriza "coligação" no sentido estrito, legal e societário do terma E, como é cediço, a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, para fins de imposição tributária Assim sendo, com base no §5° do artigo 7° do DL 288/67, em sua nova redação, não há como se erigir os créditos tributários lançados no auto vestibular. Entretanto, a autuação está fundamentada em uma suposta perda do beneficio fiscal, pela recorrente, face toda a sua produção ter se destinado a um exclusivo adquirente. Essa prática comercial, segundo consta do auto de infração, é condenada pela legislação tributária nele indicada A autuação, baseada no disposto no item 11 da Resolução 143/87, pretende enquadrar a prática comercial praticada pela recorrente como monopsônica, que deve ser desmotivada através da perda dos benefícios fiscais. Sucede que a Resolução n° 143, de setembro de 1987, além de ser norma hierarquicamente inferior à constante do Decreto-lei 288/67, (com a redação que lhe deu a Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991), é a ela precedente, tendo sido, assim, revogada por inteiro, já que a matéria foi regulada integralmente no artigo 7° e ill da Lei 8.387/91, que alterou o DL 188/61 É o que dispõe o § 1° do art 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IP' : 118.610 ACÓRDÃO N'' : 302-33.723 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Mas, ainda que assim não fosse, entendo que não decorre da Resolução 143 a imposição do imposto de importação para a recorrente, com base na situação retratada no auto vestibular, já que a regra é voltada para a comercialização da produção fora da Zona Franca de Manaus. Dispõe a Resolução 143/87: "INIr ff Estabelecer que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais contidas nas Resoluções específicas: . . . 11) — que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faturamento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição dos produtos" Vê-se, pois, a situação prevista na legislação tributária que fundamenta o auto não encontra respaldo nos fatos colacionados, uma vez que, pelo que se extrai dos autos, a recorrente vendeu toda a sua produção dentro da Zona Franca de Manaus A capitulação legal dada pela fiscalização, no auto vestibular, não se coaduna e não é pertinente à situação de fato, não havendo, por decorrência, como as exigências lançados serem manadas. Outrossim, relevante se mostra o posicionamento da própria administração pública retratado na resposta COSIT 09, de 06.08.97, trazida aos autos através dos Memoriais apresentados pela recorrente, que traduz interpretação equivalente à defendida no presente voto, às normas legais enfocadas: Ir17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 "11. Por outro lado, a Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, trata das operações de transferência de mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manas para outros pontos do Território Nacional — Internação da Zona Franca de Manaus — não se confundindo com o expresso pelo Decreto-lei n° 288/67. 12. O item 11 da citada Resolução tem o objetivo de evitar que a existência de determinadas práticas comerciais venham a prejudicar o desenvolvimento da região, principalmente a ser atingida com a concessão dos benefi'cios fiscais. 13. Dessa forma, o estabelecido na referida nonna — item 11 da Resolução n° 143/87 — é inaplicável aos casos enquadrados na situação excetuada pelo § 5° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67." . . . Conclusão: 15. Diante do exposto, no que se refere ao Imposto de Importação, soluciono a presente consulta com base no § 5° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67 e no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, esclarecendo que não há incidência do Imposto de Importação sobre as mercadorias importadas do exterior, empregadas por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na fabricação de partes, peças, subconjuntos e outros insumos a serem utilizados em produto a. final igualmente industrializado na citada regido, quando de sua salda para outros pontos do Território Nacionat " Há de se registrar que, ainda que devido fosse o Imposto de Importação, na situação retratada nos autos, o IPI lançado haveria de ser cancelado, já que as mercadorias produzidas da Zona Franca de Manaus, independente de seu destino, estão isentas do pagamento desse tributo, conforme art. 9° do DL 288/67, com a redação dada pela Lei 8.387/91: "art. 9°: Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacionat " Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.610 ACÓRDÃO N' : 302-33.723 Por fim, cumpre trazer à colação precedente a respeito da questão, traduzido na ementa, ora transcrita, relativa ao Recurso 118.611, que teve como recorrente a empresa UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LIDA., julgado pela C Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes: ..." A todo este irretocável arrazoado aduzo, ainda, os seguintes fatos: - Em nenhum momento se discutiu o cumprimento, tanto pela Recorrente, quanto pela compradora exclusiva, das condições estabelecidas no Decreto-Lei n° 288/67, ou em seus respectivos Projetos Industriais (Processos Produtivos Básicos) aprovados pela SUFRAMA, que ensejaram o aproveitamento dos incentivos fiscais correspondentes, donde se depreende que tudo estava em ordem, nesse sentido; 2° - Inexiste nos autos qualquer manifestação contestatória da SUFRAMA, órgão competente para a executar a fiscalização dos projetos aprovados, inclusive realizando auditorias técnicas periódicas nas linhas de fabricação dos produtos aos quais tenham sido concedidos os incentivos fiscais previstos no Decreto- Lei rt 288/67, conforme estabelecido no Decreto n° 76.801/67, a respeito da implantação do projeto industrial de qualquer das empresas envolvidas e do seu integral cumprimento. 3° - Caso fosse constatada, pela fiscalização aduaneira, alguma irregularidade na produção da ora Recorrente, o procedimento cabível e adequado seria denunciar o fato ao órgão competente — Conselho de Administração da SUFRAMA — CAS, para a adoção das adequadas providências, inclusive, se fosse o caso, determinar a suspensão ou cassação dos incentivos fiscais concedidos. A partir daí, caberia então ao fisco promover a cobrança dos tributos devidos, em razão da cessação da sua suspensão. 4° - A definição alcançada pela fiscalização, para estabelecer a condição de "coligação" entre a Recorrente e a empresa compradora de sua produção — XEROX, reside exclusivamente no fato de que estavam, tais empresas, instaladas fisicamente em prédios contíguos, localintdos dentro da mesma área, compartilhando portão de entrada e saída, pátio de estacionamento para veículos e outras instalações. Efetivamente, tais circunstâncias, como já dito no R. Voto acima transcrito, não caracteriza a condição de "empresas coligadas". 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118 610 ACÓRDÃO : 302-33.723 Em razão de todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 14 de abril de 1998. PESA raafinar PAULO R E '4 4 CO ANTUNES - RELATOR ii 20 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014026/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. São válidos o Termo de Início de Fiscalização e demais intimações lavradas durante a ação fiscal, quando entregues a funcionário da empresa que, embora não sendo seu representante legal, atendeu a Fiscalização e forneceu-lhe livros e documentos fiscais e contábeis, não podendo por isso ser acoimado de nulo o Auto de Infração que obedece ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, como o de suposto caráter confiscatório da multa de ofício e juros de mora aplicados, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13005
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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INTIMAÇÕES A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. _ _ São válidos _ o Tenno de_ Início _de Fiscalização e demais intimações lavradas durante a ação fiscal, quando entregues a funcionário da empresa que, embora não sendo seu representante legal, atendeu a Fiscalização e forneceu-lhe livros e documentos fiscais e contábeis, não podendo por isso ser acoimado de nulo o Auto de Infração que obedece ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio e juros de mora aplicados, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. EVASÃO. CONFERE COM ORIGINAL '0 • PLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. Broa 094 i 04 1 O à - • falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos •ébitos à administração tributári . autoriza o lançamento de oficio, Martlde Cugeto de Oliveira — Mat. Sia • • 91650 -: crescida-da-limita e juros de ira respectivos, nos percentuais . . fixados na legislação.\SI ‘‘:‘4„ I .. .4., Processo n° 10480.014026/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.005 Fls. 215 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, em negar provimento ao recurso. 1., r. SON MA EDO ROSEN URG FILHO Presidente ora . isiggie EMANU - r t• 5 . 1\1 .0tD ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ---- _ girRN o R ALIBUNTES :rar----------riSs:GalselarNt_FCE°1'RESOr d 00 -fenoMaride Cu. de Oliveira mat. Sinoe 9165° ---- . . . . — 2 Processo n° 10480.014026/2001-22 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.005 F1s. 216 .C-5E(31.1c0,0141)0"E&JERE cELhoproboRr... List: 1;mm'; iiitatithiTES Marilde Cumulo de Moira Mat. Slape 01550 Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 03/10, para a exigência do PIS/Faturamento, fatos geradores de 01/1996 a 02/1996, 06/1996 a 07/1996, 10/1997, 01/1999, 11/1999 a 12/1999, 02/2000 a 06/2000, 08/2000 a 06/2001, no valor de R$ 105.620,49, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. O lançamento decorre da diferença entre os valores escriturados e os declarados, pagos ou parcelados. Impugnando o lançamento, a contribuinte argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (fls. _ 149/150): "- É pessoa jurídica de direito privado tendo como objeto social a exploração do ramo da construção; Corno preliminar defende a nulidade do lançamento por vício formal uma vez que a ciência das intimações referentes à fiscalização foi efetuada por pessoa desabilitada e incompetente para a prática de tais atos, no caso, o Sr. Ivan Moraes Mesquita, funcionário da impugnante, que exerce cargo meramente administrativo; Indica, que, em que pese a possibilidade da administração fazendá ria utilizar-se de outros meios para as referidas intimações, tais como AR, em fazendo pessoalmente, há de observar-se os ditames que regem a matéria, como o Art. 23, I do Decreto 70.235/72 que transcreve. Transcreve, igualmente, decisões judiciais a respeito. Discorre sobre o tema, concluindo que foi transgredida norma que rege o processo fiscal, por inobservância do dispositivo mencionado, devendo as autuações em apreço serem declaradas nulas, podendo a administração tributária, querendo, renovar o procedimento fiscalizatório, desta feita com a observância do regramento agredido; Quanto ao mérito, indica que os meses de 06 e 07/96; 03 e 06/97; 09/98 e 01/99, do PIS e da COFINS já estão albergados por dois parcelamentos que a impugnante mantém em curso e em dia, debitando em conta corrente, conforme faz prova pelos comprovantes e extratos de débitos que os acompanha, doc. 09 e 10. Sendo assim, resulta injustificável a não exclusão desses valores por consubstanciar-se uma dupla cobrança/exigência para o mesmo evento; Quanto à multa de oficio de 75 %, defende que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm entendido que a aplicação de multa acima de 20 % do tributo afront o inciso IV do Art. 150 da Constituição Federal, que veda a utilizaç de tributo, com efeito de confisco; 3 0••e'ivIF—sn----------SEGL*cotD04FCOERENScEUiOomoDoERCIGO6 IzAL.t.1;TES Processo na 10480.014026/2001-22 Bradá CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.005 Fls. 217 mates C CO de Olheira Md. Step° 91650 Prossegue, indicando que a suposta infração cometida não se enquadra em nenhuma das três hipóteses que transcreve, casos expressamente autorizados pelo legislador- constituinte ou legislador complementar; o Poder Judiciário tem decidido que é bastante plausível a aplicação da multa de 20% do valor do tributo, sendo acima desse índice, considerada confiscatória. Transcreve ementas de alguns acórdãos do Supremo Tribunal em seu respaldo. Conclui, requerendo quanto aos autos de infração relativos às contribuições PIS e COFINS: que seja acatada a preliminar argüida, ultrapassada esta, seja julgada procedente a impugnação para excluir da tributação do PIS e COFINS os valores objeto de parcelamento nos períodos 06 e 07/96; 03 e 06/97; 09/98 e 01/99 bem como redução da multa para o patamar aceito pelos Tribunais Pátrios de 20%; ". A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 147/154, julgou o lançamento procedente. Rejeitou a alegação de nulidade do lançamento, por não ver qualquer ofensa aos arts. 23, 1, e 59, do Decreto n° 70.235/72. Tratando do primeiro, considerou que o funcionário administrativo tomou ciência das intimações, atuando na condição de preposto, além de não ter havido qualquer prejuízo para contribuinte. Quanto ao parcelamento alegado, constatou, por um lado, não ter sido anexado comprovante à peça impugnatória, enquanto por outro ter sido abatido pela Fiscalização, da contribuição apurada, os valores declarados e/ou parcelados, bem como os pagamentos realizados, discriminados nas planilhas de cálculo. No mais, julgou legal a aplicação da multa de oficio, não conhecendo do argumento de suposta violação do art. 150, V, da Constituição Federal (vedação ao confisco). O Recurso Voluntário de fls. 158/161, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repetindo os argumentos de nulidade do lançamento e de suposto caráter confiscatório da multa aplicada e, no tocante aos pagamentos e parcelamentos antes alegados, juntando as cópias de Darf de fls. 166/172 e dizendo haver pago os períodos de apuração de 01/99 a 12/99, 01/2001 a 03/2001 e 06/2003 (e);_ç/i É o Relatório. _- - - _ 4 • • Processo n" 10480.014026/2001-22 CCO2, CO3 Acórdão n.° 203-13.005 Eis. 218 rrertc"'ircr,""---008FL10 TES t;9 ?faseia p fialanildeCurs‘ftds Oftveita Vai SI9pe 91550 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Rejeito a argüição de nulidade do lançamento, levando em conta, inicialmente, que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no C -IN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, incluindo os dispositivos referentes às penalidades. Quanto à circunstância de as intimações da ação fiscal, incluindo o Termo de Início de Fiscalização, terem sido entregues a funcionário da empresa que não possui poderes expressos para representar a pessoa jurídica, não vicia o lançamento. Não carece seja pessoal, tampouco necessariamente junto ao representante legal, a entrega das intimações. Neste sentido Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, no livro Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 240, com muita propriedade informam o seguinte, ao tratarem do art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual far-se-á a intimação "pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;" (sublinhei) "A possibilidade de intimação do 'preposto' da pessoa jurídica, contudo, foge ao rigor formal exigido para validade da intimação, pois admite que funcionário, mesmo sem ter poderes de representação, recebe a intimação em nome da pessoa jurídica. Nesse caso, deve o auditor ter cautela na aplicação da regra, pois, em razão das graves conseqüências advindes da não-representação de defesa pelo contribuinte, o julgado pode entender que o conhecimento do ato não se concretizou e desacreditar todo o restante do processo. Sá seria válida a intimação nestas condições quando se tratasse de pessoa categorizada no quadro funcional da empresa que, depois do fato, continue exercendo suas funções normalmente, de maneira que não pairem dúvidas que o objeto do ato foi alcançado." O que não se admite é a intimação entregue a pessoa não identificada, ou a outrem que nenhuma relação tenha com a pessoa jurídica (no caso de erro na entrega, por exemplo) Neste processo não se trata de tais hipóteses, cabendo destacar que o intimado é funcionário da empresa e possuía poderes para manusear documentos e livros fiscais e contábeis, que foram entregues à Fiscalização. _ . Agora, adentrando no mérito, verifico que os Darf com cópias anexadas à peça recursal (fls. 166/172) são relativos- a reColhimento efetuado em 2 ee • , muito tempo depois de lavrado o Auto de Infração, sendo que a Fiscalização já co,! • erou os pagamentos e .aTl 1" 5 ' 4 . . Processo n° 10480.014026;2001-22 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-13.005 Fls. 219 parcelamentos realizados até a época da ação fiscal, como bem demonstrado nas planilhas de fls. 42/49. Por fim, quanto à alegação de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, ressalto que não pode ser analisada aqui por envolver inconstitucionalidade. Como é cediço, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III, e §§ 1° e 2° deste último. Diante da insuficiência de recolhimentos e de declaração da Contribuição nas DCTF dos anos-calendário de 1999 e 2001 (este último até o mês de junho), resta caracterizada a evasão e é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao Recurso. 0004Sala das Sessões, em 05 t I • t t•z 2008 „Á-4 .....1 EMANUEs';;OS st DE ASSI 41r -SEGUI', CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL o Brasília, CQn2 1 (2,- . i od • Martide dursino de Oliveira Mat. Sinos 91650 _ 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4816396 #
Numero do processo: 10120.001588/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: 1) COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - São consideradas como pagas com receitas omitidas; 2) PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liquidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; 3) SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos ao caixa e da sua efetiva entrega à empresa presume-se como retorno de receitas omitidas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Gonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigúncia a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLKNMC) NO O. s. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4i ra-4*-- Dey.2,1-3 4W,,g C SEGUNDOCONSELNODECONTRMUMTES e .a • . Processo no 10120-001.588/89-01 Sess'ão de 2 23 de março de 1993 ACORDAI] Np 202-03.623 Recurso no 85.835 Recorrente: DISTRIBUIDORA FARNACEUTICA PANARELLA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIONIA - GO PIS/FATURAMENTO -. UM :1: DE RELUTA: 1) COMERAS MAD ESCRITURADAS -- SÁ° conside~as como pagas com receitas omitidas Z) PASSIVO, FICTICIO - Obriga0Nos pagas O riTN'o baixadas 110 passivo Sg0 CNNESi(h)raliSS CM20 ligUidOILBS com receitas mantidos ?T margem da escriturap:ão; 3) SOFRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos ao Laixa e da sua efetiva entrega ;a empresa presume-se como retorno de receitas omitidas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatado% e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANAREIL0 LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Gonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigúncia a parcela indicada no voto do relator. Sala das Ses.A. emide março do 1993. JO ''' - I Ha)/ IA .E.S " II IAP ::ELLOS - Prema:S. Cl en te 00e5.0r.r4% - ANTorlor (IBEIRO - Relatar lapiald JOSt AR'll, DE: NEIDA LEMOS - Procurador-Repre-- Ir sentante da Fa- zonda Nacional • VISTA O/ sEsspin nE: .0 9 J u L im ' . Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES prwroJn, JOSE AWONIO AROCHA DA CUNHA. :JOSE cnuRAL. GAROFANO e TARASIO CAMELO BORGES. ctimas/cf-b . 90 Ak.4. .~... -~!- ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO UfrA.,N : •~ SEGUNDOCONSEMODECO~UNTES Processo no 10120-001.588/89-01 Recurso no: 85.835 Acór~ no 202-05 623 Recorrente o DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. RELATORIO O presente recurso esteve sob exame desta Câmara na Sessao de 04/07/91, consoante relatório e voto de fls. 43/47, que releio em Sessae, para tornar presente% os fatos. E: lido dito relatório. Nessa acasi •an. o Coleçjiado. como se v0 do citado voto, decidiu, à unanimidade de seus membros, converter o iulcsmnento do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado mos autos o acór~, por cópia, proferido pelo Eg. Pritmairo Censelho do Contribuintes no administrativo relativo ao IR?3, em face do exposto no voto que li. Em virtude dessa diligencia ê anexada aos autos a cópia reprorjrâflca do Oicordo no 103-11.908, de 08/01/92, da Ja. Câmara do Primeiro Conselho do Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiada leio em SessWo r~ido acerdao. anexo a fls. 161/166. E 1:alo o Acor~ de Ils. 161/166. I : o relatório. , . '-i i) A/;,N.N, Át. '4.,,, mmennio DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ~voo CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120-001.588/89-01 Acór~ no n 202-05 623 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DOEM° RIBEIRO Creio não haver muito a se d~itir neste processo, visto o ~rdão ng 103-11908 0 da 3A Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz ido aos autos como fruto da Dili~cia no 2.02-1.110, decidida por esta Câmara em 04/07/91. Ho que respeita a matéria sob discussão - omissão de receitas -- que também inibe a base de cálculo do PTS/FATURAMENTO. transcrevo parte das ra2hes de decidir contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustro! Conselheiro Ilcemir Franco: "Omissão de receita de que trata a autuação ésta baseada em tres itens, ou seja., falta de contabiliza0o de notas fiscais de compra, passivo ficticio e suprimentos de caixa. Com referencia aos dots primeiros itens. o argumento básic.o da defesa é o de que a tributação foi feita sem prova e por presunção e ainda que o disposto nos artigos 180 e M31 do RIR/80 não se aplica aos casos de falta de escrituração de notas fiscais de compra. Revendo os autos, constatamos que a fiscalização apurou o passivo ficticio„ conforme relação de fls. 22, partido de títulos com quitaçffes datadas do ano de 1987, cutas datas nAt-i foram confirmadas pelas empresas effatentes, ou seja, todos aqueles títulos que os emitentes informaram ter . recebido PM 1~ foram enquadrados C omo existentes no passivo da recorrente, embora já liquidados. Ouanto As compras não escrituradas. 03 autuantes solicitaram a determinadas empresas que informassem o montante das vendas efetuadas A recorrente no ano de 1986 e as notas fiscais não escrituradas foram relacionadas ao documento de lis. 31/32. Gemo se vé, as provas reclamadas pela empresa estão nos autos e não se trata de nenhuma tributação por presunção, não cabendo assim o seu protesto, Ora com conhecimento de tais fatos. seria fácil a empresa solicitar aos s= fornecedores documentos retfficadores informa0es prestadas ao fisco e assim inve1 teic,11A o ónus da prova. Ouanto a referfIncia aos artigo ',r MSÇ ea4» ' MWMTÉRIODAECONOMIA,WENDAEPLANUAMENTO ~á? SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUNTES Processo no: 10120-001.588/89-01 Acdrdlro no 1: 202-05.623 100 e 181 do RIR/80 na parte da falta de escritti- racab de notas fiscais de compra, li go procede o argumento !, primeiro porque .uk rhWo atribuiu WD COEI buin te prova em contrário „ apurou o fato e tributou com a% prova que tinha" segundo porque não fez na autuação sobre o tato Cl ualquer referencia aos citados artigos. 15to posto, como a recorfente não trouxe na defesa qualquer elemento que desse motivo ao Afastamento da exigencia, deve a mesma ser mantida. No tocante ao suprimento de caixa, verificamos que os autuantes pela Intimacab de fls. 11 solicitaram ao supridor a origem dos recursos utilizados nos empréstimos de Cr$ 353.000.000 e Cz$ 1.000.000,00 feito à empresa em 02/01/86 e 01/07/86,, nis tis, 13, 14„ 16, 17 e 18 dos autos são constitmídas das cepias de um cheque no valor de Czt 1.000.000,00 datado de 01/07/86 nominativo à recerrente„ um outro de Gil; 780.625,05 datado de 29/07/86 e seu recibo de depósite. Ve-ec também às fls. 19/21 cópias de certidffes de escritura de venda de imáveis, onde consta fls. 21 e valor de Cz$ 420.000,00, disto conclui que e5te valor foi aceito como comprovação poie a exige:leia sobre o suprirmaito datado de 01/07/86, incide sobre C-z$ 58(M000900. COM a impugnaaa a autuada trouxe vários contratos 2 escrii-mras de vendas de imóveis efetuados pelo supridor, a que deu origem às diligencias efetuadas pelos autuantes onde apuraram junto aos compradores os valores pagos e as respectivas datas, (infor(n~fo fiscal fls. 141/147). Face o resultado das diligencias o julgador lidAIWAlar aceitou coma erigem os valores recebidos p:%Lo supridor em 30/06 e 01/07/86. Diante dos fatos acima e do resultado das diligencias efetuadas pelos autuantes, conclui-se que n'AO foi comprovada a origem o efetiva entrega da importãncia de Cr% 353.000.000 supridos em 02/01/86. Guante ao suprimento de Czt 1.000.000,00, o efetivo ingresso está comprovado pela %erija do cheque de fls. 13/14. Relativamente a origem, o resultado da diligencia demonstea que o supridor recebera até a data do suprimento imjm%-t.:lncla maior do de a suprlda, O gue a meu ver cJmnprova a origem dos recursos. Por este motivo, a decisã'o singular deve ser reformada." et cr.t Varjt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .a/PI-Ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120-001.588/89-01 AcórdUb no: 202-05.623 Pela clareza dae raziles contidas e reproduzidas daçoiele aceird nWo do IRFO, adoto-as COMD SW minhas fossem. para dar, também, provimento parcial ao recurso, excluindo da 1. ri a importância de ez$ 339.200,00. Sala das Seseii..-- 2,m 23 d p março de 1993. ANTO dipm S D.ENO RIBEIRO

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Numero do processo: 10283.000865/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Importação-Avaria. A responsabilidade tributária, por avaria de mercadoria, é de quem lhe deu causa. Quando houver avaria externa, o transportador é o responsável, "ex vi" do art. 478, parágrafo 1o., inciso III do RA. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27796
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS/AM - Importação - Avaria. A responsabilidade tributária, por avaria de mercadoria, é de quem lhe deu causa. 1 Quando houver avaria externa, o transportador é o responsável, "ex vi" do art. 478, § 1 2, inciso III do RA. Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de abril de 1995 "------------------------'gga-ill"""- MOAC 0 ' I 1/1 I! "' OS Prestd - - J AO BAPTIST OREIM / t elatorif: • /CARMELLIO • • O DE PAIVA Procurador da F. , enda Nacional VISTA EM O 1 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZÀVÂO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARÉ, JORGE CLÍMACO VIEIRA, NILO ALBERJO DE LEMOS CAHETE. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO. . • :• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\12 : 115.795 ACÓRDÃO N2 : 301-27.796 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 141 à fls. 142, "et segs., ut infra": • "Em ato de vistoria aduaneira, procedida em 11.604 (onze mil, seiscentos e quatro) sacos de cevada, consignados à indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A, a Comissão responsável concluiu por responsabilizar o transportador pela avaria total do produto. Em decorrência, foi expedida a Notificação de Lançamento n 2 06/93 para exigir do representante, no País, do transportador, o crédito tributário no valor de Cr$ 529.963,47 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros e quarenta e sete centavos), nos termos dos artigos 478, § 1 2., II, 103, 107 e 481, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. Devidamente cientificada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 88/134, onde alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima, haja vista ser mera agente do transportador; b) a vistoria foi realizada extemporaneamente - a mercadoria descarregou em • 16/01/93 e a vistoria só ocorreu em 01/03/93; c) no termo de avaria consta a expressão genérica: "vários sacos molhados" - o que revela a existência de uma quantidade indefinida de sacos ressalvados e torna inaceitável a conclusão de que os 11.604 sacos estivessem molhados, por responsabilidade do transportador; d) a Comissão chegou aos resultados obtidos, utilizando um laudo técnico solicitado pela importadora, antes da vistoria, revelando, assim, premeditada vontade de imputar a responsabilidade ao transportador; e) o relatório produzido pelo Engenheiro Agrônomo, contratado pelo transportador para acompanhar a vistoria, aponta divergências entre a mercadoria discriminada na Guia de importação e na fatura, afirma que as embalagens não apresentam alterações externas que caracterizem ação da água, assim como as características físicas do produto e a sua temperatura, indicam que os grãos não tiveram contato com água doce ou salgada (ausência de cloreto de sódio atestada pelo laudo do Inst. Adolfo 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RE CURS O Ni' : 115.795 ACÓRDÃO 1\12 : 301-27.796 Luiz); atribui a detectada presença de Coliformes, Mesófilos, Bolores, leveduras e insetos, à contaminação no País exportador ou no armazém de estocagem, e conclui afirmando que o produto está em condições de ser utilizado, no total, para os fins a que se destina. A autoridade "a quo", às fls. 141 assim decidiu: "VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria • será de quem lhe der causa. Para efeitos fiscais o transportador é responsável quando houver avaria visível por fora do volume. (art. 478, § 1 2., III, do Regulamento Aduaneiro)" AÇAO FISCAL PROCEDENTE. Houve laudo, às fls. 90. LAUDO DE VISTORIA OFICIAL 1) Características do Navio. Navio • M/V " Hapag Lloyd Amazonas. Bandeira Brasileira. Entrado em Manaus • 16 de janeiro de 1992. Agentes em Manaus Agências Mundiais Ltda. II) DESIGNAÇÃO • Este é para certificar que o abaixo-assinado Dr. Nelson Teixeira de Mendonça, Engenheiro Agronômo, registrado com C.R.E.A. n°. 19417/D., S.P., perito designado pelos senhores Representações Proinde Ltda., por conta dos senhores The United Kingdom Mutual Underwriting Association Ltd - London, para acompanhar a Vistoria Oficial, processo n°. 10283.000.865/93-09, datado de 03 de fevereiro de 1993, e verificar a condição da mercadoria abaixo discriminada, apresenta a seguir os resultados de suas averiguações. III - A MERCADORIA Produto • Cevada Características • a) segundo a Guia de Importação n° 02-92/13254-0 trata-se de: Malte de Cevada, inteiro tipo Pilsen de primeiríssima qualidade, 2 fileiras, de primavera, da safra "1991" "1992" embalados em sacos de polipropileno, forrados com polietileno. Documento anexo n° 1. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 115.795 ACÓRDÃO 1\l : 301-27.796 b) segundo a Fatura Comercial, de Pauls Malt Ltda., datada de 31 de dezembro de 1992, trata-se: Malte de Cevada, safra "1991". Documento anexo n°. 2. Embalagens sacos novos de polipropileno cobrindo sacos abertos, também novos de polietileno. Quantidade manifestada 15.000 volumes. Peso bruto manifestado • 753.000 kg. Peso líquido manifestado 750.000 kg. Porto de Embarque • Antwerpia - Belgica. Data do Embarque 26 de dezembro de 1992. • Embarcadores • N.V.A MAAS & Co., como agentes para os senhores Antarctica S.A. Conhecimento Marítimo • 001 - Antwerp. Documento anexo n°2 Recebedores Indústrias de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A. Mareados I.B.A.A. Manaus - Amazônia - 150. Observações: 1) A vistoria Oficial, em causa, foi realizada em 11.604 volumes. Documento anexo n° 3. 2) A descarga dos volumes foi efetuada no armazém n° 23 da Portobrás - • Manaus e transferidos posteriormente para o armazém n° 4, onde foi realizada a Vistoria Oficial. 3) Segundo informações dos senhores agentes e do Senhor Fiel do armazém n° 23, Portobrás - Manaus, o comando do navio transportador, utilizou folhas de papel para evitar o contato das sacas de polipropileno com as amuras de aço do compartimento de estivagem n° 1 (hum). 4) Segundo os mesmos informantes, as folhas de papel encontravam-se secas, isto é, sem qualquer tipo de molhadura, por ocasião da abertura e durante toda a desestiva das 15.000 sacas do porão 1 (hum). IV - VISTORIA De acordo com a designação, o abaixo-assinado, compareceu no dia 1° (primeiro) de março de 1993, às 8:45 horas, a fim de atender as exigências mencionadas no processo n°. 10283.000865/93-09. Documento anexo n° 3. 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.795 ACÓRDÃO N' : 301-27.796 Posteriormente, em presença das partes envolvidas, a seguir: Sr. Eymar Conceição • Agências Mundiais Ltda. Sr. Ary Sérgio Motta • Cia de Seguros Aliança da Bahia. Sr. João Pereira Donato Indústria de Bebida Antártica da Amazônia S.A. Sr. José Pacheco Ferreira • Indústria de Bebida Antarctica da Amazônia S.A. Sr. Waldemir Meira do Nascimento: William's Serviços Marítimos Ltda. Sr. Emanuel Rodrigues de Paula • Portobrás - Manaus - Arm. 23. Sr. Rossi de Novaes Fiscal Aduaneiro- Manaus. 1111 o abaixo-assinado realizou um cuidadoso exame em 11.604 sacos, dizendo pesar bruto 582.520.800 kg e liquido 580.280 Kg a fim de verificar a condição da embalagem e do grão de cevada neles contido. Os resultados dos exames macroscópicos foram os seguintes: IV- a - CONDIÇÃO DAS EMBALAGENS As embalagens, duplas, de polipropileno externamente e polietileno internamente, apresentavam-se perfeitas, limpas, secas e sem cheiro e sem alteração de cor externamente e internamente. Fotografias anexas de n's. 4 a 6 (quatro a seis). As anormalidades verificadas nas superficies das sacas da última camada de • estivagem foram de ocorrência no interior do armazém, tais como: - poeiras; - excrementos de pombas; - excrementos de gato; - manchas de urina de gato. Fotografias anexas de ri% 6 e 7 (seis e sete). Com relação a danos fisicos, observamos apenas: - 1 (hum) saco rasgado, sem vazamento do conteúdo, foto anexa n° 8; - sacos com falta de conteúdo, foto anexa n° 9; - grãos de cevada distribuídos sobre a superficie da última camada, foto anexa n° 10. NOTA: A estivagem, sacos sobre sacos ocupando a lateral do armazém n°. 4 e não encostando na parede, na qual se observava um espaço de 0,50 m entre as sacas e a parede. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO I\12 : 115.795 ACÓRDÃO N' : 301-27.796 Fotos anexas n°s. 1, 2, 3, e 11. IV - b - CONDIÇÃO DOS GRÃOS O cereal importado, cevada, apresentava temperatura intersticial e entre grãos de 26' c (vinte e seis) graus, 25,6 2 25,82c (graus centígrados acima de zero, escala Celsius). e a temperatura do ar interior do armazém de estocagem oscilava, entre 26,7, 27,0 e 27,4 C (graus Centígrados acima de 0, escala Celsius ). Fotos anexas IN 12 e 13. A condição do grão no interior das embalagens era adequada e friável - de grãos soltos, sem apresentar odor estranho a cevada. Foto anexa n° 14. 111 Esta condição permitiu a coleta de amostras para exame em laboratório específico público, como Instituto Adolfo Luiz, Secretaria dos Negócios da Saúde do Estado de São Paulo e do LABANA, da Alfândega de Santos. Foto anexa n° 15. Não foram encontrados sacos com grãos fermentados, podres, queimados e infestados por fungos saprófitas. Observações: 1) A diferença de temperatura para valores inferiores do grão em relação a do ambiente indica que: - a cevada apresenta umidade interna adequada a sua boa condição fitossanitária, isto é, sem apresentar qualquer tipo de fermentação causada por absorção ou adsorção de água do exterior. 2) Não havia formação de grumos, blocos de trigo no interior das • embalagens , o que indica que a cevada não experimentou qualquer tipo de contato com água do exterior. 3) Não foram, também, encontrados grãos de cevada com alteração da cor. Fotos anexas n°s. 10, 14 e 15. 4) Não foram encontrados presença de substâncias orgânicas ou minerais estranhas ao produto-cevada. V - ANÁLISES DAS AMOSTRAS Amostras representativas da carga examinada foram tomadas ao acaso para verificação da presença ou não de cloreto de sódio - água do mar, e os resultados obtidos estão descritos a seguir: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\12 : 115.795 ACÓRDÃO 1\19- : 301-27.796 - a cevada não teve contato com a água salgada (cloreto de sódio) segundo a análise efetuada pelos técnicos do Instituto Adolfo Luiz da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Observações: 1) As amostras em n° de 6 (seis) examinadas e analisadas pelo INPA - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, de acordo com solicitação dos senhores Indústrias de Bebida Antártica da Amazônia S.A.., apresentaram resultados que indicam presença de Coliformes Fecais, Mesófilos e Bolores e Leveduras. • Esta presença está intimamente ligada a contaminação do grão de cevada examinado por fezes de diferentes animais, tais como: gatos, ratos, pombas, comuns em armazéns de estocagem, particularmente nas regiões tropicais, caso do armazém de estocagem, Fotos anexas n° 6 e 7. 2) As análises físicas, para umidade, colocam as amostras, em n° de 6, dentro dos •padrões internacionais para maltagem. Documento anexo n° 4 e 5 "De acordo com a Enciclopédia Kirk Othmer, o malte de cevada não tem o seu poder enzimático alterado desde que a umidade interna dos grãos não ultrapasse os limites abaixo": Mínimo Máximo 3,6% a 3,8% 6,1% 3) As análises microscópias para presença de insetos vivos, constataram a presença de adultos de: Orysaephilus surinamensis (L) inseto cosmopolita, que existe no planeta terra, em todos continentes, com ciclo biológico evolutivo, • mínimo de 24 dias e máximo de 50 dias e vida de 6 a 10 meses. Esta presença pode ter ocorrido no próprio armazém de estocagem, considerando a data da descarga, em 16 de janeiro de 1993 e da coleta das amostras entre 4 a 8 de fevereiro de 1993, o que dá o prazo mínimo para obtenção de adultos dentro do ciclo biológico evolutivo de 24 dias (regiões tropicais úmidas) com temperatura elevada, 26/302c (vinte seis a trinta graus centígrados acima de zero) VI- CONCLUSÕES Pelo exposto podemos concluir que: 1) Há diferença de especificação da mercadoria comercializada: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘.19- : 115.795 ACÓRDÃO 1\1' : 301-27.796 - a Guia de Importação n° 02-92/13254-0 especifica safra 1991/1992, - a Fatura Comercial n° 5794/M, especifica safra 1991 e portanto não há conformidade quanto a especificação da mercadoria transportada. 2) O comando utilizou folhas de papel para evitar o contato das sacas de polipropileno com as amuras do porão tf 1 e estas folhas na abertura apresentaram-se secas, sem qualquer umidade aparente, indicando assim que não houve penetração de qualquer tipo de água no interior do referido compartimento. 3) As embalagens, duplas, não apresentavam alterações externas que 111 caracterizassem qualquer tipo de molhadura por água. 4) As anormalidades verificadas, na superficie da última camada de sacos, ocorreram no interior do armazém de estocagem e portanto de responsabilidade da entidade armazenadora, sujas por excrementos de pombas e gatos. 5) Não ocorrem danos fisicos de grande importância que viessem a afetar o conteúdo ou a sua falta - perda de peso. 6) As temperaturas observadas nos grãos indicam que os mesmos não sofreram qualquer tipo de fermentação que viesse a afetar a sua qualidade intrínseca. 7) Os grãos contidos nas embalagens duplas apresentavam-se friáveis, soltos e com odor e cor característico de cevada.. 8) Não verificamos a presença de grumos, blocos de grãos de cevada grudados • entre si, o que indica que os mesmos não entraram em contato com qualquer tipo de água, potável ou salgada. 9) A análise efetuada pelo Instituto Adolfo Luiz conclui que não houve contaminação do grão de cevada por cloreto de sódio. 10) As presenças de, Coliformes, Mesófilos e Bolores e Leveduras encontradas nas amostras de n° 1, 2, 4 e 6, conforme análise nicrobiologica efetuada pelo INPA Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, indicam que a contaminação não ocorrera no interior do navio transportador, mas que se trata de uma contaminação verificada ou no país exportador (vicio de origem)ou armazém de estocagem, neste último onde observamos animais vivos, como gatos e pombas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 115.795 ACÓRDÃO 1n1 : 301-27.796 11)As análises fisico-químicas colocam todas as amostras dentro dos padrões de maltagem, indicando que não ocorreu qualquer tipo de inundação ou infiltração de água no interior do compartimento de estivagem do navio transportador (Enciclopédia Kirk Othmer). 12) As presenças de insetos vivos da espécie Orysaephilus surinamensis, ocorreram no interior do armazém de estocagem, considerando o ciclo biológico evolutivo - ovo a adulto de 24 (vinte e quatro dias) e não no interior do navio transportador. • 13) O tratamento fitossanitário de fumigação com Brometo de Metila ou Gastoxin (Phosfina) elimina a infestação colocando a mesma mercadoria dentro do padrões mínimos para o fim a que se destina fermentação - maltagem. 14) Podemos Certificar, considerando as 13 acertivas anteriores que, qualquer dano que porventura viesse a se manifestar na mercadoria não seria de responsabilidade do navio transportador e que na opinião do abaixo assinado, a mercadoria no seu total encontra-se própria para os fins a que se destina - fermentação para obtenção de cerveja. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 148 "et seqs", que leio para meus pares. É o relatório • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 115.795 ACÓRDÃO N2 : 301-27.796 VOTO O Recurso, em exame, pede para que se exclua a responsabilidade do transportador pela avaria do produto, repetindo os argumentos da impugnação. Tendo o Depositário, mesmo em desacordo com o questionamento da generalidade dos termos empregados na Ação Fiscal, concordado com o termo de Avaria de fls. 34/36, onde registrou a existência de sacos molhados, sem definir a quantidade) não há que se falar em exclusão de responsabilidade do transportador. Tendo a Comissão responsável concluído pela avaria total do produto, prevalece este entendimento, já que aceito pela parte, embora com a expressão "vários sacos molhados", "ex vi" do art. 470 do RA. O laudo particular apresentado pela recorrente, com fotografias, admite a avaria externa, ver fls. 148. "et seqs". Ora) repisando, não estando o produto em condições de ser utilizado nas finalidades para as quais foram- importado*, dá-se a avaria, como inquestionavelmente o Laudo de Condenação do Serviço de Inspeção de Produto Vegetal, do Ministério da Agricultura; acostado às fls. 75, vai concluir. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 _ JO~ BAP' IST MOREIRA 1REIATOR 10

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Numero do processo: 10215.000260/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos termos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, enseja a revisão do lançamento para efeito de alterar a base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71916
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001998/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso que trata matéria estranha à competência deste Colegiado. Não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07550
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10384.002378/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18127
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384.002378/2003-95 MF • SEGUNDO CO9SW• 1.::: nr CONTRIBUINTES Recurso n° 136.435 Voluntário Ce.MFI" (XV, Matéria PIS Brasiaa. '03 • at) Acórdão n° 202-18.127 Sueli 14:0;IT: ,t) Mendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 sNiaN 91 i Recorrente ETAPA - ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal cetie:concoxic,:25„, Ano-calendário: 1998 ts°94 tc53- Att Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. as" - É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ANTONIO CARLOS ATtgIM Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.• 10384.00237$72003-95 MF • SEGUICO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.127 Fls. 2 et.),.7-r2r: BrasNia,__02.S Q Relatório "ictNicndes da Cruz N1,,t, Stdoc 91751 Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora em razão de declaração inexata prestada em DCTF. Segundo consta dos autos, a contribuinte apresentou DCTF com saldo zero de contribuição a pagar vinculando os débitos a pagamentos inexistentes. Na impugnação julgada pela DRJ em Fortaleza - CE, a contribuinte insurgiu-se apenas contra a multa de oficio, sob o argumento de que o débito apontado no-auto de infração estava declarado nasDCTF que foram apresentadas tempestivamente. Reconheceu implicitamente que o principal era devido, uma vez ter alegado que a exigência por meio de auto de infração não podia prosperar porque o tributo ora lançado fora incluído no Refis. . . A DRJ em Fortaleza - CE manteve em parte o lançamento. Foi excluída apenas a multa de oficio, com base na interpretação vertida na SCI n 9 3/2004, e mantida a exigência do principal, sob a justificativa de que o débito não foi incluído no Refis em face de os saldos devedores das DCTF serem "zero", inexistindo, portanto, dívida passível de inclusão no Refis. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese, que realmente as DCTF foram apresentadas com informações erradas, mas que já sanou o erro nas DCTF retificadoras que estão sendo apresentadas junto com o presente recurso voluntário, pois já não é mais possível apresentá-las pelos meios ordinários de correção, visto o período a que estão vinculadas as informações a retificar. Sem prejuízo disto, a exatidão das retificadoras poderá ser aferida a partir das DIPJ que o contribuinte apresentou em época própria e que constam dos arquivos da Receita Federal. Requereu sejam consideradas as novas DCTF para o fim de cancelamento do auto de infração baseado em auditoria de DCTF. É o Relatório. . • • Processo n.° 10384.002328/2003-95 ÇCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.127 'Ir ZIEGT.'N'n C ; : 1:3E11-10 E :0147R1BUINTES As. 3C(.9-"--nr" :P1;01t1AL 0:0810, _ 02.$ : 020904 Voto !c, do Cruz '• tas • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator Conforme se verifica nos autos, a contribuinte em momento algum se insurgiu contra a exigência do principal. Muito pelo contrário. Na impugnação foi alegado que o principal fora incluído no Refis porque o débito estava declarado e houve a opção pelo referido programa. Ora, a alegação feita em sede de recurso voluntário é totalmente incompatível com a que foi feita na impugnação. Se a recorrente julga que houve erro nas DCTF originais deveria ter feito tal alegação no momento da impugnação, conforme exige o art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Considerando que não foi instaurado o litígio quanto ao principal, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões-reta-2Q4e junho de 2007. °/-14S(Liu,j ANTONIO CARLOS ATULIM Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002158/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18282
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:57Z; created: 2009-08-05T15:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:57Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002158/97-18 Recurso n° 136.647 Voluntário Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS Acórdão n° 202-18.282 antes , sebo 66 et)P o Sessão de 19 de setembro de 2007 MF-Se9cemund° ; io otdatPuro, ; Recorrente GRADIENTE ELETRÔNICA S/A de Rublem Recorrida DIU em Belém - PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -IlEatmcoricroceRE"sa commOrRiatureulins Ano-calendário: 2003 Bramais. Az-ft Ementa: A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou Celma Maria de Albuquerq cindida deverá levantar balanço especifico para esse MM. sia. 94442 ;ira. fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kell Alencar, Processo n.° 10283.002158/97-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.282 Fls. 2 Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto v ANTONIO CARLOS AT LLM Presidente *Si • NIO ER Relator-Designado IA? -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arminhe. ,24JS02—a..-22.— Colma Maria de ~deus Mat. Sia • 94442 4' Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 10283.002158/9718 CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-18.282 km, -fleutiO0coloCEREONtacor Fls. 3o DEOZN IRMUou 4. o mu Brasilla, Celma MariSia • a da Albuquarq Mat 94442 ft:- Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob n2 43.185.362/0001-07, em face do Acórdão n2 01-6.366, prolatado pela 22 Turma da DRJ em Belém - PA, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-Calendário: 2003. Ementa. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levanta balanço especifico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento. Solicitação Indeferida". O relatório de fls. 640 é bastante esclarecedor quanto ao objeto da presente demanda, merecendo ser transcrito o seguinte: "O presente processo trata de pedido, fls. 01/05, de compensação de valores que se alega indevidamente pagos pela signatária e pelas suas empresas sucedidas Gradiente Industrial S/A (CNPJ 04.209.912/0001- 29). Gradiente Componentes S/A (CNPJ 45.094.059/0001-24) e Componam Componentes da Amazônia S/A (CNPJ 04.276.291/0001- 04), a titulo de TRD aplicada, no período de fevereiro/91 a julho/91, a débitos parcelados nos autos dos processos 10880.034.810/92-74, 10283.003.311/92-74, 10283.003.312/92-37, 10283.003.310/92-10, 13.896.000237/92-23, 13.896.000238/92-26, 13.896.000549/95-99, 10880.034.811/92-37, 10880.034.812/92-08, 10283.003.308/92-60 e 10283.003.309/92-22, nos pagamentos das parcelas vincendas dos referidos parcelamentos. Tratando-se de parcelamentos quitados ou em vias de parcelamento, requer seja autorizada a compensação do indébito com parcelas vincendas de tributos e contribuições, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, do art. 1° do Decreto 2.138/97 e art. 12 e parágrafo primeiro da INS SRF n. 21/97, até o exaurimento dos créditos oriundos dos inclusos termos de parcelamento." Portanto, a recorrente logrou êxito parcial junto à Primeira Instância, obtendo o reconhecimento do afastamento da Taxa Referencial Diária — TRD, sobre débitos para com a Fazenda Nacional entre 04/02/1991 e 29/07/1991, com o conseqüente direito à restituição (IN SRF n2 32/1997, art , § 1), não sendo reconhecido o direito à restituição decorrente de revisão de débitos dos parcelamentos 10283.003311/92-74, em nome de GRADIENTE INDUSTRIAL 5/A, CNPJ n2 04.209.912/0001-29, e 10283.003310/92-10, 13.896.000237/92-23, 13.896.000238/92-26, 13.896.000.549/95-99, 10283.003312/92-37, em nome de GRADIENTE INDUSTRIAL S/A, CNPJ raiz n2 04.230.801, em razão de não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal que a GRADIENTE INDUSTRIAL S/A, CNPJ n2 CONFERE COM O ORIGINAl. Processo n.° 10283.002158/97-18 "TES Brasília, Sia/Sk-J-21--- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.282 Fls. 4 Calma Maria de Albuqueiwa. 04.230.801/0001-02, tenha sido incorporada pela GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, CNPJ n2 43.185.362/0001-07. A DRJ em Belém - PA, através do acórdão recorrido, entendeu que, no caso, a comunicação da sucessão por incorporação à Secretaria da Receita Federal "não é uma formalidade menor e sua inocorrência não pode ser relevada, mesmo em face do principio da verdade material". A exigência da comunicação está prevista no art. 33 da Lei n2 7.750/85 e art. 11 do Decreto-Lei n2 2.323/87, e, a partir de 01/01/96, no art. 21, § 42, da Lei n2 9.249/95). Quanto ao pedido de não-aplicação da multa de mora no recalculo dos parcelamentos, é mantida a decisão singular, não sendo atendido o pleito da contribuinte, visto que o pedido de parcelamento não importa em denúncia espontânea, não atendendo às condições do art. 138 do Código Tributário Nacional, neste mesmo sentido traz à colação as ementas dos seguintes acórdãos dos Tribunais Superiores: "APLICAÇÃO DO ARI'. 138 DO CTIV. O PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPORTA DENUNCIA ESPOIVTANEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Ac. de 23/03/1982, da Is T. do STF, AI ns 86396 AgR/SP, Rel. Min. Soares Munoz). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN: NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. I. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário não se identifica com o beneficio da denúncia espontânea, disciplinada no art. 138 do C77V. O parcelamento não equivale a pagamento e também não o substitui, visto que não há presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais serão igualmente adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CIN (REsp 284I89/SP, I° Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17/06/2002). 2. Agravo regimental improvido." (Ac. 15/06/2004, l s T. do STJ, AGRESP 432686/PE; Agravo Regimental no Recurso Especial 202/0051662-7, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02/08/2004, p. 305). No recurso de fls. 780/814, a recorrente alega, em síntese, serem improcedentes os argumentos relativos à impossibilidade de reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação alusiva aos parcelamentos n2s 10283.00311/92-74, 10283.003310/92-10, 10283.003312/92-37, 13896.000237/92-23, 13896.000238/92-26 e 13896.000549/95-99, apenas porque não consta nos sistemas da Receita Federal que a Gradiente Industrial S/A, CJPJ n2 04.230.801/0001-02, tenha sido incorporada pela Recorrente, porquanto foi devidamente veiculada aos autos a documentação comprobatória da referida incorporação. A negativa de aceitação da prova produzida no processo administrativo colide com os princípios da verdade material, oficialidade, informalidade, eficiência e razoabilidade. Nesse sentido cita diversas decisões do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes e requer ainda a aplicação dos princípios contidos no art. 22, IX, da Lei n2 9.784, de 9/01/99, que '‘n%, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10283.002158/97-18 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.282 BramiMa. Fls. 5 Celma Maria de Albuque ue Mat Siape 94442 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Em favor de sua tese cita também ementa do Acórdão n9 4.352, de 14/10/2003, da 8L' Turma de Julgamento da DRJ/RJ: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. EXTINTA. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. Com a extinção da personalidade jurídica da incorporada, em face do regular registro dos atos de incorporação na Junta Comercial e/ou no órgão de registro de pessoas jurídicas, todos os seus direitos e obrigações são de imediato incorporados no património da incorporadora. O descumprimento da obrigação de dar baixa no CNPJ no cadastro da Receita Federal, por seguir regime jurídico próprio de sanção não pode impedir o exercício daquele direito patrimonial." Faz detalhado estudo com extensa transcrição doutrinária e jurisprudencial sobre os conceitos de transformação, fusão ou cisão e incorporação, dizendo que em todas estas figuras ocorre a transposição de patrimônio, no todo ou em parte para outra sociedade. Assim sendo, em razão da incorporação, a recorrente sucedeu as incorporadas em todos os seus direitos e obrigações, para todos os fins de direito, conforme laudos de avaliação que deram suporte à incorporação. Requer em seu favor o disposto no art. 165 do C'TN, que condiciona a repetição do indébito apenas à comprovação de que ocorreu pagamento indevido, esclarecendo que a norma ao empregar o termo "sujeito passivo", implica dizer a quem cabe a obrigação, podendo ser tanto contribuinte quanto responsável, quando sem ser contribuinte a sujeição passiva decorre de disposição legal, conforme os ara 121 e 138 do referido diploma legal. No caso, afirma que restou devidamente comprovada a sujeição passiva de responsabilidade decorrente da transferência na modalidade sucessão, tendo a sucessora, ora Recorrente, pleno direito à repetição dos pagamentos indevidamente efetuados pelas incorporadas (sucedidas). Em relação à multa moratória imposta, afirma que o parcelamento do débito previsto no art. 138 do CTN não retira a espontaneidade. Nesse sentido cita o acórdão do REsp n? 111.470/SC, Relator Min. Demócrito Reinaldo, do Eg. STJ (DJU de 19/05/97), cuja ementa é a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MULTA. ART. 138 DO CIN. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denuncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, e inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no art. 138 do C77V. precedentes. Recurso provido, sem discrepância". Assim sendo, sustenta ter inegável direito em obter restituiçã *os valores indevidamente cobrados a titulo de multa moratória nos parcelamentos revis is no presente \\. Processo n.• 10283.00215819748 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.282 Fls. 6 processo administrativo, dada a manifesta ilegalidade da exigência, por restar configurada a denúncia espontânea. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ..s26_22J-- Calma Maria de Albuquerq Mat. Sia • 84442 alFsr n Processo n.° 10283.002158/97-18 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.2827 a Fls.,Utérin :reesTiCiNfFCER°ENSCELOMLnDEOR*K3C7t4ALNL RIB0 Celma Maria de Albuquergi., Mat Sia 94442 ir"— Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os requisitos legalmente estabelecidos. Estando comprovado nos autos que de fato a incorporação ocorreu, entendo ser restituivel à sucessora, ora recorrente, os possíveis indébitos da sucedida, assim como também as obrigações devidas. A simples falta de comunicação da incorporação, à época, da ocorrência, sobretudo se devidamente comprovado nos autos do presente processo administrativo, conforme consta na decisão recorrida (fl. 643), não pode ser considerado, em princípio, operação inexistente. A exigência de comunicação à Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil, sobre a incorporação está prevista no art. 21, § 4 2, da Lei n2 9.249/95, verbis: "Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço especifico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1° O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. § 4° A pessoa jurídica incorporada, _fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento." Entretanto, no caso em tela, essa comunicação não deixou de ser feita, apenas acontecendo quando da solicitação da restituição dos indébitos devidamente apurados, corroborado ainda com a documentação comprobatória da operação, conforme reconhecido pela instância julgadora à fl. 643. Admite-se até mesmo a aplicação de alguma aplicação de pena pelo descumprimento da obrigação acessória, mas não simplesmente deixar de reconhecer a ocorrência da incorporação e dos conseqüentes direitos e obrigações, agora de re onsabilidade da sucessora, conforme determina o art. 132 do CTN. • Processo n ° 10283.002158/97-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.282 :::::LODON,FsuICEROENSCOELIAkDE ORrINALs2tSr"rE Celma Maria de Albuque Fls. 8 Mat Sia 94441 Fr A decisão da 82 T. da DRJ/RJ, carreada aos autos pela recorrente (fl. 791), é bastante esclarecedora, ainda que se trata de situação similar e serve perfeitamente para demonstrar que se trata de descumprimento de obrigação acessória, senão vejamos: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — 1RRF EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. EXTINTA. LEGITIMIDADE DA hVCORPORADORA. Com a extinção da personalidade jurídica da incorporada, em face do regular registro dos atos de incorporação na Junta Comercial e/ou no órgão de registro de pessoas jurídicas, todos os seus direitos e obrigações são de imediato incorporados no patrimônio da incorporadora. O descumprimento da obrigação de dar baixa no CNPJ no cadastro da Receita Federal, por seguir regime jurídico próprio de sanção não pode impedir o exercício daquele direito patrimonial". Mesma sorte, porém, não assiste à recorrente em relação à sua pretensão de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, porquanto o mencionado diploma legal exige que a espontaneidade seja acompanhada do efetivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que no caso não ocorreu. O pagamento de forma parcelado não merece ser contemplado com a exoneração da multa moratória, conforme reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes, inclusive deste Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo ser transcritas as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tem alvo especifico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento de tributo previamente declarado em sede de pedido de parcelamento não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei, dentre elas a incidência de multa de mora. Recurso negado." (Ac. n2 202- 16.726, Sessão de 09/11/2005 Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar) "PIS — PAGAMENTO PARCELADO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCL4 - Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito, restando, pois, cabível a aplicação da multa moratória." (Acórdão CSRF/02- 01.751, Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo o direito à compensação dos créditos decorrentes da empresa sucedida, GRADIENTE INDUSTRIAL S/A, CNPJ n2 04.230.801/0001-02, porquanto devidamente comprovada nos autos a ocorrência de sua incorporação pela sucessora, ora recorrente, devendo ser verificada a regularida e e dos referidos créditos. e- , Processo n.• 10283.002158/97-18 CCO2/02 Acórdão n.• 202-18.282 Fls. 9 Não sendo reconhecido como espontânea a confissão desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros moratórios, não servindo como pagamento o simples pedido de parcelamento, resta aplicável a multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN e reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2007. n (i! . 4 IOLI :OAC' n JrDO • UNDO CONSELHO DE ~NIES "F 5" CONFERE COM O ORION* catatinjja___ Calma Mariae Mdbuque Mat. Sia • 94442 'ira. Processo n.° 10283.002158/97-18 CCO2/CO2 Acórdào n.• 202-18.282 Fls. 10 , - $E01.1ctiOpd.L. j 9..CEREONSELHOcom,eakjormi CONTNAL___RIS076 mrasmaa. Calma Maria de Albuque • Mat Sia . 94442 .fáa Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Relator-Designado Cuido neste voto apenas da parte do recurso voluntário em que o relator originário foi vencido, ou seja, no que pertine ao direito à restituição/compensação da TRD paga nos processos de parcelamentos n 2s 10283.003311/92-74, da empresa Gradiente Industrial S/A, CNPJ n2 04.209.912/0001-29, e 10283.003310/92-10, 13.896.000237/92-23, 13.896.000238/92-26, 13.896.000.549/95-99, 10283.003312/92-37, em nome de Gradiente Industrial S/A, CNPJ n204.230.801/0001-02. Entende a recorrente que o indeferimento do pleito não pode persistir porque os créditos referem-se á empresa por ela incorporada, conforme demonstra a documentação juntada aos autos, cuja desconsideração colide com os princípios da verdade material, oficialidade, informalidade, eficiência e razoabilidade, que predominam no processo administrativo. Segundo a empresa, a incorporação redunda na extinção da incorporada, independente de qualquer outra formalidade não prevista no Código Civil ou na Lei n2 6.404/76. A incorporação implica a sucessão universal, compreendendo a absorção de todos os direitos, obrigações e responsabilidades da incorporada pela incorporadora. Assim, a sucessora tem direito de pleitear a restituição em nome da sucedida, a teor dos arts. 132 e 165 do CTN. O indeferimento do pleito deveu-se ao fato de a incorporação não ter sido comunicada à Secretaria da Receita Federal, de forma que nos sistemas eletrônicos deste órgão não consta nenhuma informação de que a empresa Gradiente Industrial S/A, CNPJ n2 04.230.801/0001-02, tenha sido incorporada pela Gradiente Eletrônica S/A, CNPJ n2 43.185.362/0001-07. A exigência de comunicação à Secretaria da Receita Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre a incorporação está prevista no art. 21, § 42, da Lei n2 9.249/95, verbis: "Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fissão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. g 1° O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. 3)/S1 Processo il. 10283.002158/97-18 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.282 Fls. 11 4' 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. 4° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento." A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento (art. 33 da Lei n2 7.450/85 e art. 11 do Decreto-Lei n2 2.323/87; a partir de 01/01/96, art 21, § 42, da Lei n2 9.249/95 e art. 57, § 22, da IN SRF n2 11/96). As declarações de encerramento das atividades das empresas incorporadas não foram entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a falta de comunicação à Receita Federal da incorporação alegada, para este órgão fiscalizador a empresa incorporada continuou existindo. Tem razão a recorrente quando diz que incorporação transfere para a incorporadora, além dos direitos, todas as obrigações tributárias da incorporada, porém, só com a devida comunicação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil terá condições de apurar e cobrar os respectivos débitos tributários. Sem a comunicação, perante este órgão fiscalizador, não prevalecem os efeitos da incorporação. O apelo aos princípios da verdade material, oficialidade, informalidade, eficiência, celeridade, economia processual e razoabilidade não podem vir em beneficio do contribuinte que, para esquivar-se de seus deveres tributários, deixa de cumprir as obrigações acessórias de caráter indispensável e complementar. Como pode a empresa extinguir-se sem comunicar tal fato a um de seus principais credores? Não supre tal falta de comunicação a juntada aos autos, muitos anos depois, da documentação comprobatória da mencionada operação de incorporação efetivada na junta comercial. A referida comunicação, a fim de proteger o pedido creditório protocolado em 19/05/1997, e demais direitos, tanto da contribuinte como da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deveria ter sido efetuada na época própria (até o último dia do mês subseqüente ao do evento, conforme determina a legislação já mencionada neste voto). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Oi 1310111111, Celma Maria deAlbuquerq " A TO '10 r•rtMER Mat Sia • 94442 -t Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009297/87-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição relativa aos anos de 1984 e 1985 e verificação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04585
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Falta de recolhimento da contribui cão relativa aos anos de 1984 e 1985 e Verificação de omissão de receita caracterizada por passivo fic ticio. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOARES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar pro vimento ao recurso. Ausente, justificadarnenta o -Conselheiro OS- CAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sess8 , -,4,m 19 dy0(embro de 1991 HELVIO EStio0 :-"CEL ). - P' SIDENTE '--â; 000r E IO ROT, RE . O " 1 N re, , JO É ." O -;.E -jy- IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN TANTE-IDAFAZENDANACIONAM I I VISTA EM .ESSÃO DE 1 3 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOS2 - CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. A 0-44 "Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10380-009.297/87-66 Recurso N9: 83.764 Acordão N9: 202-04.585 Recorrente: ANTÔNIO SOARES PEREIRA RELATÓRIO ANTONIO SOARES PEREIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 32/34, do Delegado da Receita Fe deral em Fortaleza, que julgou procedente o auto de infração de fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infração e de- monstrativos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 78.600,87 a título de contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, instiuída pela Lei Complementar nQ 07/70, na modalildade PIS-FATURAMENTO,por fal ta de recolhimento da contribuição sobre a receita bruta relativa aos anos de 1984 e 1985, e, ainda, por omissão de receita caracte rizada pela verificação de passivo fictício. Exigidos,,também,cor_ reção monetãria, juros de mora e multa. Em sua impugnação alega que a omissão de receita ine- xiste,pois que está sendo objeto de outra exigência a qual impug- nou, e, quanto ã falta de recolhimento da contribuição sobre a re ceita bruta que a exigência está baseada em dados incorretoscidaí segue- \S t-i 3 C sIRvico PCBLICO FEDERAL 411 Processo n.(1) 10380-009.297/87-66 Acórdão n(2. 202-04.585 ser improcedente a autuação. Que não sendo julgada improceden te a autuação ora impugnada, pede perícia objetivando a feitu ra de novos cálculos. A perícia foi deferida, porem, não pode ser realizada porque a autuada declarou não possuir a documenta - ção necessária. ,Adecisão recorrida julgou procedente a ação fiscal. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho nos termos em que passo a ler para os senho - res conselheiros. As fls. 52/53, anexo por cópia, o Acórdão nQ 102-25.024 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, relativo à exigência de IRPJ por omissão de receitas (passivo fictício), pelo qual, à unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada. É o relatório. segue- -4- sERvico PCBLICO FEDERAL 41t. Processo n.Q 10380-009.297/87-66 Acórdão n9- 202-04.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A autuação, por exigencia de contribuição para o PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, tem por base omissão de - receita- pela verificação de passivo fictício, e, ainda,a fal ta de recolhimento da contribuição sobre a receita bruta nos anos de 1984 e 1985. A autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso não discutiu especificamente os itens da exigência , sendo que na impugnação simplesmente negou a existência da omissão de receita e quanto ã falta de recolhimento apurada alegou que teria sido baseada em dados incorretos. Apesar de somente apresentar alegações genéri- cas, sem nenhuma objetividade quanto aos fatos, ainda assim foi-lhe deferida perícia, que, no entanto, não pode ser reali zada porque o recorrente não dispunha da documentação. Já em seu recurso de fls. 39/42, suas razões dizem respeito ã legislação do IRPJ e não à contribuição em causa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Se s -es, em 19 de novembro de 1991 ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10283.002989/2006-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 O laudo técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia não deixa dúvidas de que o tubo de raios catódicos é parte do subconjunto ótico, o que o insere no rol dos produtos cuja montagem foi dispensada, nos termos da Portaria Interministerial nº 137/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19205
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso n° 140.947 Voluntário Matéria TIn I Acórdão n• 202-19.205 Sesgo de 05 de agosto de 2008 Recorrente LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI tt Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004>- ::- cn tit:.1 O laudo técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia não deixaa r§ 1 . e. 5) Ir dúvidas de que o tubo de raios catódicos é parte do subconjunto e3 R. 4 Ótico, o que o insere no rol dos produtos cuja montagem foi o? ::.- dispensadarnos term._ ?sido_ Portari__ a_In_termini_ sterialy2_137/2002. Recurso provido. 1 ta' ta C 0 LL I" • . n :e ,.. r _ O gr ... -- a ... (rd o - tu "" E e O CO •-• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t ti; a ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Estiveram presentes , ao julgamento a Dra. Canga Silva, OAB/SP n2 140.450, e a Dra. Cristiane Romano, OAB/SP n2 123.771, advogadas ia recorrente. -1` - ANTONIO CARLOS A IM Presidente 1 .. . ,: • I 1ARIA CRISTINA RO DjARSTA 1.elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antônio Zomer, Domingos Sá • i Filho e Maria Teresa Martínez López : Processo n° 10283.002989/2006-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.205 MF - SEGON00 CO ir LHO DE PON ÍRIBUINTES Fls. 1.946 CONFERE CCM O CRICANAL Brasíl ia, J.S.J.,12,--; Colma Maria do Pauclue MM. Sia'- 94442 4I Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE. O processo refere-se ao auto de infração lavrado, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — 21, decorrente do descumprimento de Processo Produtivo Básico — PPB, estabelecido para produtos a serem fabricados na Zona Franca de Manaus — ZFM. A querela está centrada na importação de um insumo que compõe o televisor de projeção, cuja produção está amparada por projeto aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus — Suframa, cujo processo produtivo básico deve observar o estabelecido no Anexo XI do Decreto n9 783, de 25 de março de 1993 e alterações legislativas posteriores. Informa a recorrente (fl. 1296) que o referido projeto, como manda a lei, descreveu detalhadamente o processo produtivo que seria observado por ela para a fabricação dos televisores de projeção. • O insumo, objeto da autuação, é o tubo de raios catódicos monocromático (TRCM). A- fiscalização -apreendeu-e- lacrou- diversos contéineres—correspondenter a — recorrente do citado- insumo,- com a:finalidade de colher amostras _ para obtenção de laudo técnico pela Suframa. Elaborado o citado laudo, a Suframa afirmou a existência de divergência entre o insumo efetivamente importado e a sua descrição contida na Declaração de Importação, no conhecimento de embaique e na fatura. A divergência decorre da existência de itens adicionais ao tubo de raios catódicos monocromáticos que a Suframa relacionou como sendo "bobina de deflexão com anéis de convergência, cabo (malha) com mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão para aterramento e chupeta". Acrescenta, ainda, a Suframa em seu Oficio que "no estado em que se encontram as mercadorias não estão de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), estabelecido no anexo XI do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, no que se refere à importação agregada de cinescópio dos itens: cabo (malha) com mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão e chupeta". Intimada a prestar esclarecimentos, a recorrente informou que o insumo vinha sendo importado no estado "montado", conforme constou das Declarações. Assim, concluiu a fiscalização que os componentes identificados já faziam parte dos tubos de raios catódicos monocromáticos no momento das importações. Constatou, também, a fiscalização que nos Demonstrativos de Coeficiente de Redução DCR do Imposto de Importação incidente no produto "televisor de projeção" não estão incluídos os componentes agregados ao TRCM nem constam como componentes do produto final por já se encontrarem previamente acoplados ao TRCM. Cift 2 10- SEGUNDO CONSELHO DE C0/0121E4ANTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10283.002989/2006-14 Brasília j2e_ta3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.205 Colma Maria da Aláuquereue Fls. 1.947 Mat. Shpa SittP2 Assim, concluiu a fiscalização pelo descumprimento do PPB relativo ao produto final fabricado, em razão da desconformidade do insumo importado com as regras estipuladas para o projeto industrial do mesmo. A metodologia adotada na quantificação da base de cálculo consistiu na identificação das notas fiscais de saída, e respectivas Declarações de Controle de Internação (DCI), do produto televisão de projeção em cuja composição foram empregados os tubos de raios catódicos monocromáticos (fls. 131/132). Não foram computadas as saídas relativas ao período de julho a dezembro de 2004 em razão de alteração legislativa que dispensou temporariamente a montagem dos referidos tubos. A empresa apresentou impugnação aduzindo, em sua defesa, o que segue. A fiscalização partiu de amostra isolada de uma única importação para concluir que todo o processo produtivo encontrava-se viciado. A exigência alcançou um grande universo de produtos a partir de amostragem reduzida. O Parecer Técnico n2 138/2001 - SPR/DEPRO/COAPI (fls. 1345/1351) da Suframa,-que-descreve em-detalhes o processo produtivo, reconheceu o direito da empresa ao beneficio por meio da Resolução n2 349/2001 (fl. 1343), atesta que o projeto é condizente com o PPB no que se refere aos limites de importação de insumos e estabelece os insumos a serem importados, incluindo os "subconjuntos ópticos". Aduziu que das onze etapas que comp6em PPB; na- quarta estUdescrita - atividade relativa . à- montagem- dos-subconjuntos- ópticos- a-qual- consiste na interligação-da — — placa dos conectores dos subconjuntos ópticos, interligação dos conectores dos subconjuntos ópticos com a placa principal, fixação deles na base dos gabinetes e conexão das placas de conectores nos referidos subconjuntos. Nessa quarta etapa, como observação, consta que os subconjuntos ópticos se referem a três válvulas eletrônicas emissoras de raios ópticos, também chamados de tubos de raios catódicos. Conclui que o PPB não determina, em qualquer parte, que os componentes identificados na importação - bobina de deflexão com anéis de convergência, cabo (malha) com mola e cabo (condutor elétrico) com peça de conexão para aterramento e chupeta - deveriam ser agregados no País. O Parecer Técnico n2 138/2001 da Sufi-ama é explícito em afirmar que os subconjuntos ópticos poderiam ter sido importados sem exigir, em momento algum, a agregação local dos aludidos componentes. Os subconjuntos ópticos compõem o conjunto óptico cuja função é gerar a imagem do canhão de projeção. Esse conjunto óptico é composto por três subconjuntos ópticos, que por sua vez são formados pelos tubos de raios catódicos monocromáticos de projeção (ou cinescópios), sendo um subconjunto óptico para cada uma das três cores primárias - vermelho, verde e azul. Os componentes dos subconjuntos ora contestados pela fiscalização, juntamente com outros insumos, compõem a estrutura dos subconjuntos ópticos. Ou seja, tais componentes são integrantes dos subconjuntos ópticos, cuja importação foi autorizada. 3 • - 5iGUN00 CONSELHO DE CONTR/SUINTES Processo n° 10283.002989/2006-14 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.205 Grazina, I 121 Fls. 1.948 Colma it1-.7.3a da Mmiquor • ue r„ c,;:, e O: '42 1111. O conjunto óptico formado pelos três subconjuntos ópticos mo locromáticos corresponde, nos televisores comuns, a um único tubo ou cinescópio policromático, contendo as três cores Em função dessa correspondência, a Suframa sempre autorizou a importação dos subconjuntos ópticos dos televisores de projeção. Assim, a Suframa reconheceu que os processos produtivos da empresa, que não incluía a agregação, no País, dos componentes questionados, estavam de acordo com o PPB. A Suframa emitiu Laudo de Operação em 09/10/2001 (fl. 1354) atestando a conformidade do processo produtivo com o Parecer Técnico n2 138/2001 e com o PPB. Iniciada a produção, a Suframa emitiu novo Laudo de Operação (fls. 1355/1357) atestando a conformidade do processo produtivo com o anexo XI do Decreto n2 783/93. Em tais . documentos não existe a determinação de que os componentes do litígio deveriam ser agregados no País. Informa, também, que no curso do período de produção algumas DI foram selecionadas para o canal vermelho, do qual a liberação das mercadorias se faz após prévia vistoria fisica dos produtos importados. Reforça- que - a- fiscalização - desconsiderou - toda- a - legislação - incidente - Resolução n2 349/01, Parecer Técnico n2 138/01, Laudos de Operação e Produção emitidos pela Suframa e a autorização prevista no item 1 do anexo XI do Decreto n2 783/93, que permite a importação dos subconjuntos ópticos. Também foi desconsiderada a identidade existente entre -os-sistemas-de- subconjuntos:ópticos:(ou -tubos-monocromáticos)- part televisores de _ projeção e o tubo policromático para os televisores comuns Descreve o funcionamento do televisor de projeção e a função do tubo monocromático no produto final e a correspondência do mesmo no televisor comum. Reafirma que a legislação autoriza a importação do tubo de raios catódicos policromáticos,equivalente ao sistema de subconjuntos ópticos ou tubos monocromáticos nos televisores. A mudança de entendimento expressa pela fiscalização exige observância do disposto no art. 146 do CTN, além do que a exigência tributária, em face da mudança de entendimento, deve atender à disposição do parágrafo único do art. 100 do CTN. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPL FISCALIZAÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Não obstante a análise e aprovação de projeto técnico-económico que vise a obtenção de incentivos fiscais caber à SUFRAMA, a Secretaria da Receita Federal, por meio de seus Auditores-Fiscais, exerce plenamente, por força de normas legais e de diplomas normativos outros (v.g., art. 196, único, do CTN, art. 94 da Lei n° 4.502/64, art. 12 e 13 do Decreto n° 61. 244/67 e art. 6" da Lei n° 10.593/02), a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas aos tributos que administra. A Administração Fazendá ria e os seus servidores fiscais têm, nos limites de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais c,» 4 • Processo n° 10283.002989/2006-14 MF- SEGUNCOCUS r :NO Da" CO n J:Rdut,ãt:. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.205 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 1.949 Grosklia 17.,, 102 Calma Mmti Abt,C,,.:,:r Sn te r "? setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da onstituiçã o Federal). 1PL ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIO. L4NÇAMEN7'0. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, ou seja, sua existência sempre decorre da ocorrência de fato das condições estabelecidas previamente. Verificado, à luz de farto e coeso acervo probatório, que o pretenso beneficiário deixou de cumprir as condições que possibilitar-lhe-iam tratar como isentas as saídas de produtos que industrializou, impõe-se a constituição do respectivo crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece às instáncias administrativas competência para afastar a aplicação de textos legais, regularmente inseridos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 12/02/2006, a empresa apresentou, em 10/01/2007, recurso voluntano a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na impugnação e rebatendo pontos específicos da decisão recorrida. Afirma em reforço à defesa que o PPB não obriga, diversamente do que _ _ _ _ entendeu-a-fis-calizaçao-,--a realiz-acao do acoplamento, no Pai-Caos componentes de que trata a-- -- - autuação Ou-sej a, tanto-as- normas do- PPB -quanto- o:PPS:aprovado- permitencque-: os - • subconjuntos ópticos sejam importados, os quais são compostos justamente do cinescópio já montado com os componentes que fundam a lide. A decisão recorrida não enfrentou o principal argumento da impugnação referente à- existência de autorização para importar os subconjuntos ópticos, bem como o cumprimento das determinações do PPB, com licenciamento de importação prévio aprovado pela Suframa. Apresenta nova análise de toda legislação já citada, repisando que a autorização para importação dos subconjuntos ópticos contido no PPB aprovado não exigiu fosse realizada no País a acoplagem dos componentes apontados pela fiscalização. • Aduz que a decisão recorrida não analisou o Parecer Técnico n9 138/2001 Em determinado ponto a referida decisão analisa a 35 etapa do Parecer, relativa às placas de circuito impresso, que nada tem a ver com a matéria em litígio, por estar tratada na 4 2 etapa do referido Parecer, e na qual consta campo de observação definindo o que sejam os subconjuntos ópticos (fl. 1408), inexistindo qualquer menção quanto à completude de tais subconjuntos pelo acoplamento dos cabos ao tubo catódico. Informa que a citação ao Parecer Técnico foi efetuada na defesa, pois o mesmo sequer foi considerado pela fiscalização. Protesta pelo fato de a decisão recorrida não haver sequer se manifestado sobre o Laudo Técnico emitido pela Fundação de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, o qual corrobora o cumprimento do PPB. CAt. s ME - 5EGuNDO CU:XLIV DE CONTUUINTES • CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 10283.002989/2006-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.205 Brasil ia 19 1 to ,f 013 Fls. 1.950 Coima Maria do Aibuque. tio Mat. Siarse 9' =..,2 Referida Fundação é órgão cujos peritos são credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Estado do Amazonas, conforme Portaria n201/2005. No acima citado Laudo Técnico está descrita em detalhes a composição de um subconjunto óptico. Tal conjunto é composto pelo tubo monocromático de projeção e seus elementos eletromagnéticos, elétricos e óticos. Os componentes eletromagnéticos são bobinas de deflexão horizontal e vertical, com cabo e conectores de fixação e anéis magnéticos de convergência. Os componentes elétricos são cabo de alta tensão com capa de anodo (chupeta), cabo de aterramento e cabos e conectores de conexão da bobina de deflexão e anéis multipolar. Dai conclui que tais componentes são partes integrantes do subconjunto óptico. Destaca que o PPB autorizou a importação dos subconjuntos ópticos cuja completude impõe a presença dos componentes acima citados - tubo mais cabos, bobina e anéis. Reafirma, também que a própria legislação (Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 6/99 e Portaria MICT/MCT n2 137/2002) dispensa a montagem do subconjunto óptico e autoriza sua importação. A referida legislação não foi sequer analisada pela decisão recorrida. Fundamenta-se a decisão recorrida na alegação de que somente após a edição da Portaria Interministerial MICT/MCT n2 129/2004 é que foi dispensada a montagem dos tubos de- raios-catódicos-monocromáticos para- televisor- de-projeção;-Não-se manifestou-quanto _ autorização para a _importação _dos subconjuntos ópticos,. na qual se baseou_ a -Suframa. para- - emitir o Parecer Técnico-n2 138/2001-ebtaüdd de-PrtidifçãO:-- - - - - - Entende que desde 1999 as empresas estão dispensadas de montar no País os subconjuntos ópticos. Destaca que, sendo existente a referida dispensa, o teor da Portaria MICT/MCT n° 129/2004 seria meramente interpretativo, apenas detalhando o que já estava expressamente determinado. Dai a aplicação do art. 106 do CTN. Reproduz ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes neste sentido. Reproduz parte do Laudo de Produção expedido pela Suframa aprovando o processo produtivo praticado, especificamente no que se refere à preparação e montagem dos cinescópios, não constando a exigência da agregação local dos aludidos componentes. Reafirma a efetivação de fiscalização fisica das importações, em face da submissão ao canal vermelho de algumas DI. Reproduz o art. 23 da Resolução n2 201/2001 (reproduzido na Resolução n2 202/2006), da Suframa, que estabelece o Laudo de Produção como documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no PPB e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Procura deixar claro que em momento algum da impugnação questionou a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalizá-la. Reproduz voto proferido no Acórdão n2 302-28.651 o qual analisa a competência legal para avaliar o cumprimento do PPB e invalidar documentos emitidos pela 6 • "I E c^ wriu30111TES §i '1E14- '41W DProcesso n°10283.002989/2006-14 •Wif :4CONKRE, COM O OrdGNAL CCO2/CO2 Acórdão n°20219205 Fls. 1.951 Bresuie. Celew 1'14 1.40 de Átbuquer ue 90.442 Suframa. Transcreve, também, a ementa de outros julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes. Conclui que a matéria em questionamento refere-se ao cumprimento ou não do PPB aprovado pela Suframa. Entende que estando o mesmo vistoriado e aprovado por esse Órgão, deve prevalecer o entendimento de que a recorrente cumpriu o PPB. Em outro giro, a recorrente entende que se a legislação de regência em vigor até então autorizava a importação dos subconjuntos ópticos, não exigindo a agregação local de suas partes integrantes para que fosse cumprido o PPB, a alteração de tal entendimento somente poderia produzir efeitos para o futuro, não podendo retroagir, em fimção do comando do art.146 do CTN. Mude, também, à pretensão do Fisco de inverter o ônus da prova, na medida em que realizada verificação por amostragem nas importações, o Fisco entendeu de considerar comprometido todo o processo produtivo, repassando à recorrente o ônus de provar que cumpriu o PPB. -- O lançamento-foi- realizado-com - base - em - presunção;-estando- ausente-a-- comprovação de que em todos os produtos abrangidos pela autuação foram aplicados os - insumos apreendidos. • Rebate .a exigência da multa de oficio, seja por inexistência-de qualquer_infração___ - à legislação rsentiva,-isejá_em razão_de não terihavido -descumprimento das-normas relativas ao PPB. -Assim a-cobrança-de-qualquer tributo-por-alteração d6tritérioTjürídico dêve observar o - disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Ademais nenhuma penalidade poderia ser imputada também em razão da interpretação conjunta dos arts. 179 e 155 do CTN, que tratam, respectivamente, da concessão de isenção por ato individual e do impedimento de aplicação de penalidade nesses casos. Alfim requer o provimento do recurso, considerando o auto de infração totalmente improcedente e insubsistente. Reitera o pedido de que as intimações sejam direcionadas para seus representantes legais que identifica. • É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A questão em foco está estritamente ligada a aspectos jurídicos. \ CAL 7 d. RIF - SEGoN00 CONSELHO 0E CONTREUNTES Processo n• 10283.002989/2006-14 CONFERE MI O ORIG4441. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.205 Sensata. 7 i crq Fls. 1.952 Cetra° Maria da Albuquerque Mat. SiaRe 94442 „. Trata-se de exigência tributária decorrente da imputação à recorrente do descumprimento do Plano de Produção Básico - PPB por ela apresentado e aprovado pela Suframa por meio do Parecer Técnico n2 138/2001, para industrialização de televisores de projeção na Zona Franca de Manaus com beneficio fiscais, dentre eles a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na venda do produto para o restante do País. De todo o arrazoado contido no relatório acima verifico que algumas questões são importantes ao deslinde da lide. 1. a quem compete autorizar a industrialização de produtos com fruição do incentivo fiscal ora negado? 2. de qual órgão é a competência legal para considerar descumpridos os requisitos legais isentivos? As questões seguintes estão nas alegações a seguir resumidas: a) a autorização para importação dos subconjuntos ópticos contidos no PPB aprovado não exigiu-fosse realizado no -País a acoplagem dos- componentes-apontados pela- -- — fiscalização; _ b) principal argumento da impugnação - existência de autorização para importar _os -subconjuntos ópticos-e-cumprimenta:das- deterrninaçõescdor lie.entiam-ento-.-de _- - importação prévio aprovado pela Suframa; . _ _ _ c) desde 1999 as empresas estão dispensadas de montar no País os subconjuntos ópticos; • d) o teor da Portaria MICT/MCT n2 129/2004 é meramente interpretativo, apenas detalhando o que já estava expressamente determinado; e) estando o PPB vistoriado e aprovado pela Suframa, deve prevalecer o entendimento de que a recorrente cumpriu o PPB; O a alteração de critério jurídico deve observar o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN; g) nenhuma penalidade poderia ser imputada em razão da interpretação conjunta dos arts. 179 e 155 do CTN, que tratam, respectivamente, da concessão de isenção por ato individual e do impedimento de aplicação de penalidade nesses casos. O Decreto-Lei n2 288/1967, em seu art. 92, estabeleceu o referido incentivo fiscal. A Lei n2 8.387, de 30/12/1991 acrescentou ao mesmo o §. 1 2, determinando a observância das disposições do art. 72 do referido decreto-lei. Assim, a fruição da isenção do IPI para as mercadorias produzidas na ZFM destinadas ao consumo interno ou à comercialização no restante do pais ficou condicionada a • Uv 8 MF - SEG UNCO C C ik CONFERE CC.t. c GR.GNAL Processo n's 10283.002989/2006-14 amaina, / oq CCO2CO2 Aa5rdão n.° 202-19.205 Cefina A btique.mirn: Fls. 1.953 S -ne n ;2 dg" que as empresas atendessem ao nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da TAB. O § 62 do art. 72 da norma acima referida, introduzido pela Lei n 2 10.176/2001, determina como competentes os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Ciência e Tecnologia para estabelecer os processos produtivos básicos, com indicação em portaria interministerial dos processos aprovados. Já o § 7° do mesmo artigo, introduzido pela Lei n° 8.387/1991, define que a competência para aprovação dos projetos é do Conselho de Administração da Suframa. As atribuições da Suframa, à época dos fatos, estavam estabelecidas no Decreto n2 4.628, de 21/03/2003, conforme abaixo transcrito: "DA NATUREZA E FINALIDADE Art.1" A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio- económico:4e forma sustentável; na- sua- área de-atuação,--mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: 1/4 I- identificar oportunidades_com_vistas á atração de empreendimentos_ _ _ __ _ . Irldentificar e estimular investimentos públicos e privados em infra- _ estrutura; III- estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV- intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V-estimular ações de comércio exterior; e VI-administrar a concessão de incentivos fiscais." Quanto à competência dos órgãos que compõem a Suframa, estabelece no art. 42: "Art. 4° Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: • I- aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir os benefícios fiscais previstos nos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos;" Em relação aos órgãos específicos singulares dispõe: "Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: I - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA; • 011 9 ArtfS .c?...dyFECRe:cetakoogREiGcrmiteut.sots• Piocesso no 10283.002989/2006-14 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-19.205 COL-nr, rc FLs. 1.954 amz,.s.. aquer ":4?4424" - H - análise e aprovação da listagem dos in amos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; ff1- acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;" O Decreto n2 783/1993 assim dispõe: "Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos produtivos básicos fixados, decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas, procedendo-se na forma do disposto no artigo anterior." Valendo-se da autorização acima citada, as Portarias Interministeriais n2s 137/2002 e 172/2004 procederam à suspensão da montagem de determinados módulos ou subconjuntos estabelecidos no anexo XI do Decreto n 2 783/1993. E, em ambas, os produtos são descritos de forma minuciosa. Os subconjuntos ópticos são objeto da alínea "a" e o tubo de raio catódico policromático é identificado na alínea "c", sendo que o tubo de_raio catódico_monocromático_ é identificado somente_ na_Portaria 172/2004, na alínea "m". Reproduzo abaixo o anexo XI do Decreto n°783/1993: . _ - -- Produto: Aparelho daidio é-de-Vídeo - - - - - a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; b) montagem das partes- elétricas e mecánicas,- totalmente - desagregadas, em nível de componentes; c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens 'a' e V acima; e d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final • envolvendo, inicialmente, a inspeção de matérias-primas, produtos • intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade do produto final, ressalvado o disposto no art. 2° deste Decreto. Observação: I) Fica temporariamente dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos: a) mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos; b) módulos quartzo analógico ou digital. 2) Fica permitida a importação de placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, até o limite anual de 18% (dezoito por cento), sendo que esse limite será calculado tomando-se como 100% (cem por cento) da quantidade de placas de circuito impresso, de OrL 10 fr ME - SEGUNDO COMF;LHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10283.002989/2006-14 Etraeilla, 0-3 CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.205 Colma Maria da Albuquerque ns. 1.955 Vat. &aio 14. ‘512 montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior. 3)Os Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia e da Indústria, do Comércio e do Turismo, em ato conjunto, regulamentarão em 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto, a aplicação da incidência dos dezoito por cento, referidos no item anterior, sobre os diferentes tipos e especificações de placas. 4) Independentemente do estipulado no item 2, fica facultada a importação de circuitos impressos montados somente com os componentes de tecnologia SMD "Szaface Mounted Device" pelo prazo de 18 (dezoito) meses, improrrogáveis, a contar da data de publicação deste decreto. 5)Para o cumprimento do disposto neste Anexo XI, será admitida a utilização de subconjuntos montados no Pais, por terceiros, preferencialmente instalados na Zona Franca de Manaus. _ 6) Os-subconjuntos industrializados por-terceiros;- na-Zona-Franca de Manaus, deverão atender ao processo produtivo básico." _ _ O documento de fl. 1353, expedido pela Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa interpreta a legislação afmnando qu_e_a_alineada_Portaria n2_172/2004_teve___ somente o objetivo de detalhar o que já - constava nahlinea "c" clã Poitaria n2 137/2002. ___ Consta do art. 15 do Decreto n2 4.628/2003 a competência para análise de projetos industriais, aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus, bem como acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, como a seguir reproduzido:_ "Art. 15. A Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: 1 - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA; II • - análise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;" Toda essa atividade pertinente ao referido órgão está definida para uma fase anterior à ocorrência dos fatos ou em concomitância com a ocorrência dos mesmos. Entendo que já na fase posterior de industrialização do produto, com estocagem ou saída do mesmo, já não mais prevalece a interpretação de que a referida autarquia possa dar aos atos normativos de regência da isenção tributária. Nessa fase, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB fiscalizar a efetiva execução do projeto como autorizado, para fins de fruição da isenção tributária. CAL-" - SEU:CO C 0.50.110 DE COhTRI5 CC dFL:RZ CCM O ORIGINAL Processo n°10283.002989/2006-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.205 Grasffia, Fls. 1.956 Colma t7, •: ,n :: c:o Albuque • e toai. q/442 4(//4 Para tanto se valeu a SRFB de informação fornecida pela própria Suframa, depois da análise dos produtos apreendidos e enviados para identificação e conformidade com o documentário fiscal e o processo produtivo básico - PPB. À exceção de ser comprovada a existência de erro de fato na informação prestada, entendo estar encerrada a participação nos presentes autos daquele Órgão Administrativo. Na análise das informações prestadas pela empresa, primeiramente verifica-se o seguinte relato da fiscalização (fls. 8/9): "12. Com o intuito de esclarecer o entendimento acerca da denominação adotada para essa mercadoria, uma vez que em algumas Declarações de Importação é chamada de tubo de raio catódico monocromático, noutras, subconjunto ótico, o contribuinte elaborou uma declaração ratificando a igualdade física dessas duas descrições, conforme docIls. 124. Essa dualidade é facilmente identificada nas próprias Declarações de Importação listadas pelo contribuinte e constantes às fls. 97-98. 13. Ressalte-se, entretanto, que essa dualidade de denominação é procedimento interno do contribuinte. Porém, para a legislação, a classificação fiscal do Tubo de Raio Catódico, importado pelo _____contribuinteré única sob o código _8540.12.00." _ - -— Também-relata- acerca da-- declaração- da-empresa-de- que,- no--periodo - sob -----_ _ _ fiscalização, vinham sendo importadas no estado montado, nos moldes descritos nas respectivas Declarações de Importação (fl. 9). Primeiramente, como acima citado, consta dos autos o Oficio n 2 4404/2006-_ SPR/CGPI/COPN, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, à - 11353, apresentado como prova de defesa ainda na impugnação, no qual está atestado o que segue: "Em resposta à solicitação dessa empresa, objeto da carta protocolo Suframa n° 005956, de 02.05.06, informamos que é entendimento desta Autarquia que a importação de cinescópios destinados à fabricação de televisores de projeção, antes da vigência da Portaria • Interministerial n°172, de 5 de julho de 2004, não contrariava o PPB - estabelecido no Anexo XI do Decreto e 783/93, visto que a alínea "m" da Portaria citada veio apenas detalhar o cinescópio utilizado na fabricação desse tipo de televisor, o qual tinha sua importação autorizada segundo a alínea "c" da Portaria Interministerial n° 137, de 8 de agosto de 2002." Antes da inclusão do recurso voluntário em pauta nesta Segunda Câmara, a recorrente requereu a anexação aos autos de Laudo Pericial obtido junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 1835/1849), do qual consta que o Engenheiro Geraldo Lima Rangel, da Divisão de Engenharia de Avaliações do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia visitou as instalações da recorrente com o objetivo de efetuar avaliação técnica, com desmontagem das partes e peças do produto denominado televisor de projeção, analisando suas características técnicas, operacionais e funcionais de modo melhor caracterizar o produto (fl. 1837). • GIL 12 . • - cef DE CONTRUJINTES (-Cm O ORIGNAL Processo n° 10283.002989/2006- 14 CCO2/CO2 AcOrdão n.• 202-19.205 C :1-4172LbZitiquiet:nr ue Fls. 1.957 •:)c, (11.44.2 À fl. 1843, ao efetuar o desmonte do equipamento com explicitação de suas partes, informa o Técnico do MCIT: "6.2. O Conjunto Ótico do Televisor de Projeção é formado a partir da produção das imagens nas cores monocromáticas primárias: vermelha (R-RED), Verde (G-GREEN) e Azul (B-BLUE), são utilizados três cinescópio (Tubo de Raios Catódicos) monocromáticos, ou seja, cada cinescápio produzindo uma cor primária (R, G ou B) combinado a um Acoplador Otico transformando-se em uma unidade de projeção denominada PRT ("Projection Ray Tube") Tubo de Raios de Projeção. Essa imagem do PRT é ampliada e projetada por um conjunto de lentes no espelho, refletindo em um anteparo denominado Tela ("Screen') com lente de FresneL" E, à fl. 1.844, o Técnico do MCIT afirma que: "O Subconjunto ótico é constituído do Cinescópio (CRT —Vathode Ray Tube' — Tubo de Raios Catódicos) com Cabo de Alta Tensão (Anodo Cap), Figura IS; Bobina de Deflexão (DY — 'Deflection Yoke'), Figura_16;_Anéis de Convergência (Anéis Com),-Figura-17 e o Terra (G1VD)." . _ Como já citado, o art. 62 do Decreto n2 783/1993 estabelece que poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas, sob condições que - - — - estpulil-Com base nessa autorização é que as citadas Portarias Interministeriais promoveram a _ _. suspensão dimontagezu—de—déterminidos Módulos ou subconjuntos estabelecidos no anexo XI -- - -- do Decreto n2 783/1993. Ora, o subconjunto ótico é um dos produtos cuja suspensão de montagem consta da Portaria Interministerial n2 137/2002. Ele é constituído de tubo de raios catódicos monocromáticos, segundo o laudo pericial. Sendo assim, impõe-se que o referidõ dispositivo que desobriga a montagem do todo, alcança, também, suas partes. Existem dois ofícios da Suframa nos autos. O primeiro, à vista dos produtos apresentados, negou o cumprimento do PPB e que os produtos submetidos à perícia correspondessem ao que consta das respectivas DI. • No segundo, consta manifestação da Superintendência técnica da Suframa de que tais produtos encontravam-se com a obrigatoriedade de montagem no território nacional suspensa pela portaria interministerial de 2002. Também o Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia, ao desmontar e descrever o equipamento que utiliza o tubo de raios catódicos, atesta que os cinescópios (tubos de mios catódicos monocromáticos) são parte integrante do subconjunto ótico. Esses dois últimos documentos divergem do primeiro, que foi o que motivou a autuação. Este, de emissão da Superintendência geral da Suframa, o segundo é da Superintendência Adjunta de Projetos, a qual compete, nos termos do art. 15, I, do Decreto n2 4.628/2003, a "análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA". cfL\\ 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRetiINTE. CONFERE COM O ORIGINAL 8Processo n° 10283.002989/2006-14 CC07./CO2Grasilia, J3/4/2,...././2f. Acórdão n.°202-19.205 Fls. 1.958Colma Maria cfa Arbuquerri eMat. ,9nne g»442 dos Ou seja, os incentivos fiscais representados pela concessão da isenção em foco são administrados pela Suframa. Alega o Fisco que a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais, previstos na norma tributária é de sua competência e não da Suframa. Ocorre que, tratando-se de matéria técnica, como a aqui analisada, deve a fiscalização ater-se ao entendimento expedido por aquela autarquia. E assim procedeu. Porém, em manifestação posterior, a Superintendência Adjunta de Projetos, que detém a competência legal para analisar os projetos industriais, desfez o engano veiculado no primeiro expediente. E, analisando-se o laudo técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia, fica cabalmente demonstrado o efetivo engano do primeiro oficio, encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, urna vez que a descrição técnica do equipamento não deixa dúvidas quanto ao fato de o produto "tubo de raios catódicos" ser parte do subconjunto ótico, o que o insere no rol dos produtos, cuja montagem foi dispensada. Portanto, a importação agregada de cinescópio dos itens: cabo (malha) com mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão e chupeta, diferentemente do atestado pela Superintendência da Suframa em seu oficio inicial, não contraria o PPB, por ser parte de um todo que detinha permissão legal para a suspensão da montagem no Pais. Dessarte, o procedimento fiscal perdeu o fundamento legal que justificou a - lavratura do auto de infração. _ _ _ Portado oiexposto voto no sentido de dar-provimento-ao recurso voluntário. _ _ • Salidas Sessões, em 05 de agostõ d62008. - — - - - _ I h / CRISTINA ROZA ACOSTA • • 14 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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