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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817442 #
Numero do processo: 10280.003415/89-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - FALÊNCIA DA EMPRESA - Aplicação da norma do artigo 23, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei nr. 7.661/45. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08479
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru b r ic a ''n4t01) ILIPúvn-''''‘\ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1713 •Z Processo : 10280.003415/89-40 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.479 Recurso : 00.550 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Interessada : Belauto Administradora Ltda. CONSÓRCIO - FALÊNCIA DA EMPRESA - Aplicação da norma do artigo 23, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei n° 7.661/45. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 José a • ra carofano Vice-Pr . : dente, no exercício da Presidência Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/GB 1 '/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4•rter,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>" Processo : 10280.003415/89-40 Acórdão : 202-08.479 Recurso : 00.550 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO A empresa foi autuada por descumprimento da legislação de consórcio, tendo sido identificadas inúmeras irregularidades, descritas às fls.02 a 07 ( lidas em plenário). Às fls. 342 a 369, a empresa impugnou o Auto de Infração buscando responder as acusações ( lida em plenário). Às fls. 597 a 605, o Sr. Delegado Regional do BACEN, por meio da Decisão DEBEL n° 95/002, decidiu pelo arquivamento do processo pelas seguintes razões: "-que a BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. teve, inicialmente, decretada por este Órgão a sua liquidação extrajudicial ( Ato PRESI de 05.03.93) e, posteriormente, a sua falência, por sentença proferida pela MM Juiza de Direito da 2 Vara Cível, desta Comarca de Belém(PA), em 29.10.94, publicada no Diário de Justiça do Estado do Pará, em 03.11.94; -o contido no art.23, Parágrafo único, Inciso III, do Decreto-Lei n° 7.661, de 21.06.45( Lei de Falências), que dispõe: "Art. 23-(...) Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: I-(...); II-(...); III- as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" (grifei); - que as falhas nas quais se comprovou ter a empresa se locupletado de recursos de terceiros ou ainda ocultado informações relevantes que deveriam ter sido 2 , .1X MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X1Weré, W4151, 4^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4Ã Processo : 10280.003415/89-40 Acórdão : 202-08.479 fornecidas à Delegacia da Receita Federal, caracterizando gestão fraudulenta, enquadráveis nos arts. 40, 5°e 6° da Lei 7.492, de 16.06.86 (Lei do Colarinho Branco), foram objeto de denúncia formal e circunstanciada deste Órgão ao Ministério Público, para apuração das responsabilidades de ex-administradores da empresa, na forma da lei,...". É o relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.003415/89-40 Acórdão : 202-08.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à questão da impossibilidade de exigência de multa administrativa, em face de empresa com falência decretada. A decisão do Sr. Delegado Regional do BACEN, mencionada no relatório, não merece reparos. A norma do artigo 23 da Lei de Falências é clara ao estabelecer a aludida restrição. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4816172 #
Numero do processo: 10073.000215/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos com gozo de benefício de isenção fiscal (posição 7308 da TIPI/88; incisos V, VI e VII do RIPI/82) não renovados expressamente em lei,por força do disposto no artigo 41,§ 1º, do ADCT/CF/88, sujeitos à alíquota positiva no período de 05.10.90 a 31.05.92 (Dec. nr. 551/92). ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Só cabível o procedimento quando a fiscalização desclassifica a escrita ou esta seja imprestável ou, ainda, inexistente, caso contrário o crédito tributário deve ser constituído com base nas notas de venda --- valor real da operação --- nos termos do artigo 69, §§, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rUctiçL../..._(23._../ 4:seje.'Yp:12 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10073.000215/95-38 Sessão • 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.577 Recurso : 99.094 Recorrente : FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FPI - ISENÇÃO - Produtos com gozo de beneficio de isenção fiscal (posição 7308 da TIPI/88; incisos V, VI e VII do RIPI182) não renovados expressamente • em lei, por força do disposto no artigo 41, § 1°, do ADCT/CF/88, sujeitos à alíquota positiva no período de 05.10.90 a 31.05.92 ( Dec. n. 551/92 ). ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Só cabível o procedimento quando a fiscalização desclassifica a escrita ou esta seja imprestável ou, ainda, inexistente, caso contrário o crédito tributário deve ser constituído com base nas notas de venda --- valor real da operação --- nos termos do artigo 69, §§, do RIPI182. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 José airal ,e; o Vice-Pres' te do exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.4e Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 Recurso : 99.094 Recorrente : FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. RELATÓRIO Para que meus pares tenham perfeito conhecimento dos fatos, transcrevo o Termo de Verificação (fls. 25/26): "1. O estabelecimento industrializa e dá saída a diversos tipos de estruturas metálicas, discriminadas em suas respostas às intimações de 22/09/94 e 30/09/94 ( j7s. 07, 08, 10 e 11), corretamente classificadas na posição 7308 da tabela de incidência do imposto, aprovada pelo Decreto 97.410/88 ( doravante 77E1/88. 2. Dentre estas, acham-se produtos dos códigos 7308.20.0100, 7308.20.9900 e 7308.90.9900, vendidos sem débito do imposto nos períodos de 16/10/90 a 31/05/92. cuja aliquota, prevista na TIP1/88, é de 10%. 3. Intimado em 30/09/94 (fls. 03, item 2) a discriminar as operações sem débito acima referidas, o contribuinte respondeu serem estas vendas de estruturas metálicas "com funções especificas para construção civil" (fls. 08). 4. Em suas notas fiscais ( das quais duas são anexadas exempl(icadarnente às fls. às fls. 12 e 13) constata-se que os dispositivos legais invocados para exclusão do crédito tributário são o Decreto-lei 1.593/77 e a Portaria 263/81 do Ministro da Fazenda. 5. A mencionada portaria disciplina o art. 31 da Lei 5, digo, 4.864/65, com as alterações do art. 29 do Decreto-lei 1.593/77 - dispositivos esses que prevêem isenção do imposto a produtos da indústria de pré-fabricação. 6. O caráter do incentivo à indústria de pré-fabricação transparece no texto da portaria em tela, uma vez que esta, a par dos benefícios que concede a produtos necessariamente oriundos dessa indústria ( como as edificações pré- fabricadas propriamente ditas, citadas em seu item 1.1 ), restringe-se a isenção dos produtos incaracterísticos (industrializáveis em estabelecimento de outros setores fabris) ao conjunto dos que sejam 'fornecidos diretamente pela indústria de pré-fabricação" (grifo meu), como as estruturas metálicas citadas em seu item 1.3. 2 35 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 7. Assim, não se tratando de um incentivo de caráter geral (como são os relativos à exportação), usufruíveis por qualquer segmento industrial, nem regional (como são os relativos à Zona Franca de Manaus) a isenção disciplinada pela portaria 263/81 do Ministro da Fazenda é francamente de natureza setorial, porque visa unicamente um setor especifico da atividade fabriL 8. Ora, o ,sS 1 0 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (doravante ADCT), promulgado com a Constituição Federal de 1988, considerou revogados em 05/10/90 todos os incentivos de natureza setorial não confirmados por lei até essa data. 9. Inexiste, pois, face ao dispositivo constitucional, a isenção para as estruturas metálicas da posição 7308 em qualquer circunstância, inclusive quando vendidas para fins de construção civiL 10. Tanto é assim que o Decreto 551/92 reduziu a zero as alíquotas dos produtos dos códigos 7308.20.0100, 7308.20.9900 e 7308.90.9900 a partir de 01/06/92 - num claro entendimento de que tais produtos não estavam alcançados por qualquer beneficio no período imediatamente anterior, ou seja, desde 05/10/90. 11. Dessa forma, houve falta de lançamento do imposto no período indicado no item 2 acima, por revogação da isenção amparada na portaria 263/81 do Ministro da Fazenda, face ao ,55. 1° do art. 41 do ADCT, e por inobservância dos arts. 56, 62 e 63-11 do regulamento do imposto, aprovado pelo Decreto 87.981/82 (doravante RIP1/82). 12. O montante exigível está demonstrado em anexo a este termo, que passa a integrar o auto de infração. Irresignada com a acusação fiscal, tempestivamente, a autuada ofereceu impugnação ao lançamento de oficio ( fls. 58/66 ), oportunidade em que argumenta existir a isenção fiscal para seus produtos, como dispõe o artigo 45, incisos VI e VII, do RIPI/82. Com a edição do Decreto n° 551, de 29.05.92, seus produtos tiveram suas aliquotas do IPI reduzidas a zero e, ainda, que o Ato Declaratório n° 10, de 24.02.94, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, o qual trata da manutenção de créditos incentivados do IPI, quando o produto final destina-se à Itaipu binacional, o beneficio isencional não foi atingido pelo artigo 41, § 1°, do ADCT/88. 3 3 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 No curso da peça impugnatória tece considerações sobre o entendimento do que seja incentivo de natureza setorial e transcreve os textos dos incisos XXXVI, mui e XLVII, alínea "a", do artigo 45, do RIPI182. Através da DECISÃO/DRI/R3/SEPIN/ N° 96/95 (fls. 78/86) o julgador singular indeferiu a petição impugnativa, fundamentando o decisum por considerar que os produtos fabricados pela recorrente --- os classificáveis na posição 7308 --- que até então estavam amparados pelos incisos VI e VII, do RIPI182, foram atingidos pelo § 1°, artigo 41, do ADCT/88, por serem de natureza setorial. Em suas razões de recurso (fls. 88/117), de plano, argumenta que sua atividade está amparada pelas atividades elencadas na Lista de serviços anexa do Decreto 406/68 e, nesta linha desenvolve boa parte de sua defesa. Havendo conflito de competência tributária, deve prevalecer a atividade de serviços, se esta estiver relacionada na citada Lista, em prejuízo à tributação do ICMS e IPI. Sustenta a argumentação de que sua atividade não é de natureza setorial, como já defendeu na petição impugnativa, porquanto não pode ser considerada como atingida pelo artigo 41, § 1°, do ADCT/88. Insurge-se contra o fato de a fiscalização ter arbitrado o valor a ser recolhido pela autuada, destinando a este elemento de defesa a seguinte argumentação: " O I. Fiscal da Receita Federal, ao apurar o valor que 'deveria ' ter sido recolhido pela Recorrente, considerou, apenas, os atos de mercância praticados na segunda quinzena de outubro/90. Para os demais períodos, inaceitavelmente, o I. Fiscal retromencionado, simplesmente reproduziu os vedores apurados na segunda quinzena de outubro/90, durante todo o período de apuraçào, ou seja, até mato/92. Com a conduta utilizada para apuração do ' quantum debeatur 'fora apurado o valor astronômico de 15.619.835,23 UFIR's, o que supera, em muito, o resultado positivo da Recorrente em 4 anos de árduo labor. É completamente incompatível o !aturamento da Recorrente com o valor autuado. A cobrança do IN no período suscitado no Auto de Infração, ou seja, de 05.10.90 a 31.05.91, há de se ater às vendas efetivamente concretizadas, de modo a atender-se a determinação do Código Tributário Nacional de que é indispensável a ocorrência do fato para que haja a tributação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 Ora, a ocorrência supracitada é condição sitie qua non para a cobrança do tributo, fato este ignorado in casu. - Registre-se que o valor a ser cobrado e pago pela Recorrente, caso seja reconhecida a inexistência da isenção, o que se admite apenas para argumentar, não é o valor constante do Auto de Infração. Requer perícia em sua escrita contábil. Assevera, também, que a fiscalização não lhe concedeu os créditos básicos previstos no artigo 82, inciso II, do RIPI182, sendo que se mantida a autuação, só para argumentar, os aludidos créditos devem ser reconhecidos, vez que não foram aproveitados nos períodos, pela própria isenção. Ao final protesta contra a aplicação da multa imposta no Auto de Infração, assim como os juros cobrados, que excedem a 1% a.m., contrariando o disposto no artigo 192, § 30 da CF/88. É o relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3;;;:gpr •Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestiva Consoante o relatado, a matéria de mérito gira em tomo da perda de isenção do IPI para produtos tidos como estruturas metálicas pré-fabricadas com emprego especifico à construção civil. A isenção fiscal está contida nos comandos insitos das normas contidas nos incisos VI e VII, do artigo 45, do RIPI182, produtos com classificação fiscal na posição 7308 da TIP1188, que foi revogada pelo artigo 41, § 1 0 , do ADCT/88. Este assunto já foi exaustivamente debatido neste Colegiado - aplicação do disposto no § 1 0 do artigo 41 do ADCT - e vem adotando, por consenso, o brilhante voto condutor do Acórdão n. 202-06.655, da lavra do ilustre Conselheiro Elio RotIS a quem já pedi vênia para reproduzi-lo em julgados anteriores; assim como o objeto deste recurso voluntário é precisamente o mesmo daquele apreciado no referido aresto: "com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fiindamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 ( Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n°4.864/65 tem como ementa: 'Cria medidas de estímulos à Industrio de Construção Civil' Artigo 31 da lei n°4.864/65 dispõe: 'Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrame& pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados. A seguir, a Lei n°1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: 6 356 • ?"'..,TV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fÕZI: • •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 ' Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ler a seguinte redação: ' Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: •1- as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricados; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem a montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré- fabricadas; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. ' Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: 'Art. 41 - Os poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliar 'do todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo I° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei'. Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: ' Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes ás diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir 7 5 } - ;;,,?),4» MINISTÉRIO DA FAZENDA gÉtON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar , impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitéria até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, as alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento económico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados.' (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n°50, página 35: 'Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema ( Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S.Paulo ). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar - que dificilmente se encontrará autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos. Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquerir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área 8 39? MINISTÉRIO DA FAZENDA Orét2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--j. +LÉS Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: 'o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica. O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme de depreende do "Aurélio": ' 1. Subdivisão de uma região, zorra, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro. Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: 'Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é género de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica. Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADC7' da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estímulo à industria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. 9 3 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1 0 do ADCI; revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do PIPI/82." • A edição do Decreto n. 551/92, após o período de dois anos a que se refere o § 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, instituindo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, evidencia a concessão de um novo beneficio, porquanto no lapso de tempo entre o termo final fixado pelo dispositivo constitucional e a edição de novo decreto isentivo, não havia cobertura do incentivo fiscal aqui discutido. Se o Decreto n. 551/92 veio instituir isenção do tributo para os produtos classificáveis na posição 7308, é sinal de que até então o beneficio isencional inexistia. Esdrúxula, sem sentido, uma norma jurídica que viesse instituir, expressamente, o que já estava vigorando, logo, a conclusão a que se chega sobre o entendimento de isenção setorial e a abrangência do disposto no artigo 41, § 1° do ADCT/CF/88 é no sentido de que, no período de 05.10.90 a 29.05.92, os produtos sob discussão --- da posição 7308 --- não gozavam da isenção defendida pela apelante, muito embora, destaco, os judiciosos argumentos oferecidos pela mesma. Como outro elemento de defesa, na petição de recurso, o sujeito passivo insurge-se contra o método de apuração do crédito tributário, uma vez que para lançar de oficio todo o período sob discussão, a fiscalização " reproduziu os valores apurados na segunda quinzena de outubro/90, durante todo o período de apuração, ou seja, até maio/92 " . Às fls. 27- Termo de Verificação ( continuação ) - o autuante demonstra, passo a passo, o critério adotado para levantamento do valor tributável e o IPI devido, o qual merecer ser reproduzido: " A apuração da base de cálculo, do imposto lançado de oficio e dos critérios respectivos ( arts. Si e 98 do RIPI/82 ) refere-se à 2" quinzena de outubro de 1990. Para os demais períodos, o mecanismo é análogo. (a) O total das saídas sem débito em 1990 dos produtos de códigos 7308.20.0100, 7308.20.9900 e 7308.90.9900 é de 444.409.519,00 (fls. 16.: 18. 718. 235,00 + 389. 874. 512,00 + 35. 816.771,00 ). (7y) A proporção dos débitos no período considerado em relação ao montante anual é de 0,024 - ou seja, 768.398,00 dividido por 30.801.184,00 «is. 14). (c) A base de cálculo do imposto segue a mesma proporção - ou seja: 444.409.519,00 multiplicado por 0,024, que é igual a 10.665.828,00. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 (d) o imposto resulta da multiplicação da aliauota da TIPI/88 pela base de cálculo - ou seja: 0,10 por 10.665.818,00, igual a 1.066.582,00. (e)A proporção entre o montante do crédito anual e o montante das saídas anuais com débito é 0,026 (12.38L512,00 por 466.167. 431,00,11s. 15 verso). 09 O crédito relativo ao imposto lançado de oficio segue a mesma proporção - ou seio: 10.665.828 vezes 0,26, igual a 277311,00. (g) O saldo do imposto exigível é a diferença entre os valores dos itens (d) e ( f ), ou sela: 1.066.582,00 menos 277.311,00, igual a 789.271,00 " (grifos na transcrição) Ressalta notório que o autuante, para levantar o crédito tributário devido, adotou o arbitramento do valor tributável adotando o critério de proporção simples. Em resumo, com a DIPI/90 (fls.14/16), tomou o valor do débito do imposto na segunda quinzena de outubro/90 ( Cr$ 768.398,00 ) e dividiu este valor pelo total do débito do IPI do ano/90 ( Cr$ 30.801.184,00); depois tomou a soma do produtos classificáveis na posição 7308 no ano/90 ( Cr$ 444,409,519,00 ) e com base neste último resultado, aplicou a percentagem obtida na primeira operação ( 2,4% ) , concluindo assim ter chegado ao valor tributável para a I" quinzena de outubro/90 ( Cr$ 10.665.828, 00 ) Dai aplicou a alíquota de 10% para chegar ao imposto devido e não lançado. Então admitiu como (K) os valores totais dos produtos saídos com débito nos anos e os valores saídos com classificação na posição 7308, Esta percentagem foi se alterando a cada quinzena de apuração para todo período fiscalizado (05.10,90 a 31.05.90), por quinzena e, para cálculo do aproveitamento dos créditos básicos, utilizou o mesmo raciocínio, ao se servir dos valores constantes na DIP1/90 (fls. 15,v), chegando à percentagem de 2,6%. Como o próprio autuante dá notícia na denúncia fiscal e comprova através das DIPIs juntadas aos autos, a apelante dá salda, também em quantidades consideráveis, a produtos classificáveis em outras posições da TIPI/88, com afiquotas positivas e com o imposto devido destacado e recolhido, sem qualquer critica da fiscalização. Julgo que o método eleito pela fiscalização não é idôneo para levantamento do crédito tributário, vez que afrontou a lei, a doutrina e a jurisprudência, como abaixo tento demonstrar. 11 1/0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA %. kaos OWV: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 • Acórdão : 202-08.577 Para o ilustre mestre do direito tributário, JOSÉ WASHINGTON COELHO, in Código Nacional Tributário Comentado, Ed. Correio da Manhã, RJ, 1968, págs. 159/160, o entendimento é que: "A fórmula constante no art. 148 resolve o problema referente aos casos de cálculo do tributo com base no valor ou no preço de bens, serviços ou atos jurídicos. A autoridade lançadora é investida de poderes para, através de processo regular, arbitrar o valor ou preço, desde que: a) - haja omissão; b) - não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados; c) - não mereçam fé os documentos expeditos pelo sujeito passivo ou pelo • terceiro. De qualquer forma, o contribuinte poderá contestar o arbitramento, requerendo avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A faculdade assim concedida, ajusta-se à nossa sistemática jurídico-constitucional. " (destaque na transcrição). Oportuno, também, trazer o entendimento sobre a aplicação do arbitramento, extraido do DICIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO FISCAL COMENTADO, UNAFISCO SINDICAL, 1995, 2 a Ed. pág. 18 " ARBITRAMENTO • A legislação do Imposto de Renda permite que o lucro dos contribuintes seja arbitrado pela autoridade tributária, quando houver dificuldade de efetuar sua apuração, devido ao não-cumprimento da obrigação acessória de escrituração de livros e documentos fiscais. A legislação disciplina os métodos e os pareimetros para arbitramento. O uso do arbitramento do lucro, seja feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, não exime a aplicação de penalidades pela omissão." (grifos na transcrição). Tanto para apuração do lucro real ou presumido, ou do EPI, deve-se observar os ditames da legislação, quer do Imposto de Renda, quer do Imposto sobre Produtos Industrializados, para que em condições especiais deixa-se de lado a apuração real para proceder o levantamento pelo método de arbitramento. Comprovando o fato de o sujeito passivo ter dado saída a produtos classificáveis na posição 7308 da TIPI/88, a fiscalização juntou aos autos (fis.12/13) --- duas notas fiscais 12 02 MINISTER/O DA FAZENDA nítiWn't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 exemplificativamente, no seu dizer --- onde se lê perfeitamente a discriminação do produtos, valor, classificação fiscal, e demais elementos exigidos pela legislação no preenchimento do documento (obrigação acessória). Em momento algum o autuante acusou a apelante de não manter escrita fiscal e contábil em perfeita e devida ordem, pelo que é de se admitir a existência de todas notas fiscais de saída e conseqüente lançamento nos registros de entrada e saída, nos livros próprios, além de existirem todas as notas fiscais de venda. Enfim, não há qualquer termo que denuncie o fato de a escrita da recorrente inexistir, ser imprestável ou não ter sido entregue à fiscalização ( embaraço ). Por tudo isto, passou-se a discutir o método utilizado pelo autuante para dimensionar a base de cálculo do 1P1. O RIP1 182, textualmente, prevê a hipótese de arbitramento do valor tributável do imposto " Art. 69 - Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no artigo 64, inciso II. § I° - Salvo se for apurado o valor real da operacão, nos casos em que deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2 0 - Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no parágrafo único do artigo 64. " (dei o destaque e grifo) Deve-se ter em conta que a matriz legal do dispositivo transcrito é o artigo 17 da Lei n. 4.502/64 e, esta veio dar cumprimento à uma Lei Complementar, que é o Código Tributário Nacional, em seu artigo 148, como já apontado pela doutrina supra transcrita. Por seu turno, a jurisprudência atual e dominante neste Conselho de Contribuintes é no sentido de que se o sujeito passivo não mantém sua escrita em condição regular, se for considerada como imprestável para levantamento do tributo ou, ainda, se não entregá-la à fiscalização --- o que se considera embaraço --- deve a autoridade fiscal se servir do arbitramento, conforme as regras previstas em lei, para assegurar os direitos da Fazenda Impositiva. As ementas abaixo transcritas, resumem as razões consubstanciadas em seus arestos: • 13 11903 ,„ fititP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::2T19V.1; Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 " IP( - ARBITRAMENTO - A não apresentação do documentário fiscal solicitado pelo Fisco enseja o arbitramento do valor tributável, nos termos do artigo 69 do RIP1/82 " (Cons. Antônio Carlos B. Ribeiro - Ac. 202-06912, de 07.07.94) " IP! - Arbitramento feito com base no artigo 148 do CTN e artigo 69, parágrafo 2°, do RIPU82, e justificado pela ausência de dados Édssenciais na documentação fiscal (IN n" 3/71-SRF) " (Cons. Sebastião 13. Taquaty - Ac. 203-00.555, de 17.06.93) Nesta linha, inadmissível o arbitramento do valor tributável quando a fiscalização tinha à sua disposição todos os elementos necessários para apurar a base real das operações de vendas, que serviria para levantar o crédito tributário. O mesmo entendimento é jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como dão conta, entre vários, os arestos: " ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - A escrituração contábil é o meio material correto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque afez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. " (Ac. 101- 73.982/83) PP FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓR1OS DE LANÇAMENTOS - Justificam-se a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis, ou quando não atendidos os aspectos formais exigidos por normas complementares do lançamento " (Ac. 101-73.382/83) " ESCRITURAÇÃO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, como lançamentos não individualizados, sem identificação de compradores e vendedores e inexistência de ordem cronológica, e a falta de documentação acarreta a sua desclassifkação e arbitramento do lucro ( Ac. 105-01.767/86) Para o caso sob discussão, sinto que a fiscalização laborou com simplismo --- com critério comprovadamente comodista --- na medida em que aplicou regra de três simples para 14 1/49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000215/95-38 Acórdão : 202-08.577 levantar o valor tributável do imposto, ao invés, do que seria o correto e determina a lei, apurar o valor real das operações; uma vez que dispunha de todos os elementos necessários para tal. O correto e, acima de tudo, elementar, seria somar as vendas dos produtos da posição 7308 destacados nas notas fiscais, uma a uma, no lugar de utilizar método que nem sequer guarda qualquer princípio de estatística aplicada à espécie. Embora fosse mais trabalhoso para o autuante, para constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal tinha por dever apurar o real valor tributável para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, porquanto tinha à sua disposição, diga-se mais uma vez, todos os elementos necessários para tal. Existindo, não sendo imprestável e estando disponível toda documentação, trazer aos autos os demonstrativos de apuração do crédito tributário --- com base em valores reais --- é ônus processual do Fisco. O arbitramento, repiso, só deve ser adotado quando a autoridade lançadora não encontra elementos suficientes para constituir o crédito tributário, através de dados reais. Por todos os fundamentos expostos e por cada um deles, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 itto JO 'snirrirerAROFANO 15

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4818930 #
Numero do processo: 10480.011185/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se considera como importada ao desamparo de GI a mercadoria para a qual houve emissão de aditivo retificando irregularidade, se o aditivo foi emitido antes do desembaraço, única condição imposta pelo DECEX para sua validade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28132
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de 23 FEVEREIRO de 1.99 5 ACORDA() N° 303-28.132 Recurso n 2 .: 116.758 Recorrente: NOVA UNIAO S/A ACUCAR E ALCOOL Recorrid ALF .- PORTO DE RECIFE -PE , , Não se considera como importada ao desamparo de GI a mercadoria para a qual houve emissão de aditivo re- tificando irregularidade / se o aditivo foi emitido an- tes do desembaraço, única condição imposta pelo DECEX Para sua validade. Recurso provido. , VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- 1 mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. '..Ar, "OLANDA COSTA - PRESIDENTE , .___= cA Á._.. SANDRA MARIA FARONI - RALATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU --"ROCUiDOR DA FAZ_ NAC. VISTA EM / l / 4O 6 Ah 1995 I/ Participaram, ainda, do present ju ga -n n o segdtes onselhei- ros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DI 4E MARIA ANDRA)E DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Co 'el eiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA MELO, ISTOVAM COLOMBO DANTAS e FRANCISCO 1 Ir ir 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.758 - ACORDAO N. 303-28.132 RECORRENTE : NOVA UNIA() S/A AÇUCAR E ALCOOL RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O Em 20.09.93 foi lavrado auto de infração contra a empresa acima identificada, que tomou ciência do mesmo em 04.10.93. Conforme descrição dos fatos feita pelo AFTN au- tuante, pela DI 1934, de 14.07.93, a empresa submeteu a des- pacho a mercadoria descrita como álcool etílico hidratado, não desnaturado, com graduação alcoólica mínima 92,00 gl, -mas o laudo de análise constatou que o Produto efetivamente submetido a despacho era álcool carburante. Foi-lhe, por is- so, imposta a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, que pune importações ao desamparo de Guia. Defendeu-se a empresa provando que em 09.08.93 protocolizou pedido de aditivo ao Ato Concessório Drawback e à GI, alterando a especificação da mercadoria para "álcool para fins carburantes", e o regime de importação de "draw- back suspensão" para "drawback isenção", tendo sido, o adi-. tivo, emitido em 26.10.93 (f is. 28/29). A mercadoria foi desembaraçada em 16.11.93, por determinação judicial, conforme liminar concedida em 12.11.93 que determinava a liberação da mercadoria sem pre- juízo do prosseguimento do Processo Fiscal e do pagamento de todos os tributos relativos à importação, eventualmente de- vidas, bem como do cumprimento das demais exigências relati- vas à importação da mercadoria" Ao julgar o litígio, a autoridade monocrática man- teve a exigência. Fundamentou-se, principalmente, nos fatos de que o pedido do aditivo ao Ato Concessório de Drawback foi feito em data posterior ao início do procedimento fis- cal, que ocorre com o começo do despacho aduaneiro, e que a emissão do aditivo é posterior inclusive à lavratura do auto de infração. Inconformada, a empresa recorre a este colegiado. Leio em sessão as razões do recurso. E o relatório. 3 Rec. 116.758 Ao. 303-28.132 VOTO A empresa é acusada de importar mercadoria ao de- samparo de guia. Todavia, a guia existe e, conforme aditivo emitido pelo órgão competente, ampara a mercadoria submeti- da a despacho. A solução do litígio reside, pois, em se apu- rar a validade da retificação da guia. A guia de importação foi retificada através de aditivo emitido pelo órgão competente para controlar admins- trativamente as importa0es, que condicionou sua validade a que, na data da emissão, o desembaraço não houvesse ocorri- do. Uma vez que o aditivo é anterior ao desembaraço, não há como negar sua validade. Por outro lado, não ocorreu, no caso,a perfeita adequação do fato à hipótese prevista na lei como punível com a multa aplicada à recorrente. A infração imputada à em- presa, conforme previsão legal, é importar mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente. A importação é um ato complexo, cuja última fase, administrativamente, é o desembaraço, que conclui o despacho aduaneiro. Assim, quando a importação se consumou, existia.a guia, emitida pelo órgão competente amparando a mercadoria importada. Não se materia- lizou, pois, a infração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 fevereiro de 1995. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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4817741 #
Numero do processo: 10283.004115/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Caracterizada a responsabilidade do transportador pelo exposto no artigo 478,  lo., inciso VI, do R.A. vigente. Recurso desprovido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32324
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4816247 #
Numero do processo: 10108.000659/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Improcede o lançamento realizado sem considerar, na determinação do crédito tributário, os dados de retificação cadastral apresentada, em tempo hábil, pelo Contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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score : 1.0
4818072 #
Numero do processo: 10320.000844/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não atende ao disposto no art. 10, III, do Decreto nr. 70.235/72; esse pressuposto necessário à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido para anular o lançamento de ofício, ab initio.
Numero da decisão: 201-67913
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Acomko N, 201-67.913 Recurso n.° 86.083 Recorrente F. ASSIS & CIA. LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO LUIZ - MA PROCESSOS FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infra- ção que não atende ao disposto no art. 10, III,do De creto n0 70.235/72; esse pressuposto necessário ã va lidade jurídica da denúncia fiscal não pode ser sub -s- tituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante.0 Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado, item III do art. 10 do Decreto no 70.235/72, estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido pa ra anular o lançamento de oficio, ab-initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ASSIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o pro cesso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992 (7, ROBB .—A DE CASTRO - Presidente Offi° er) 2E3 /Cu. LINO 9ITZ ri() ESQUITA - Relator II 1 n ti ' ANT0 * - OP.. '. E CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA. Me.:9 .4-3'5g9M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N P- 10320-000.844/90-49 Recurso Nu: 86.083 Acordão N2: 201-67.913 Recorrente: F. ASSIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 2, diz que a empresa em referencia infringira o disposto no art. 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, em virtude do que é lançada de oficio da contribuição que por ela seria devida no valor de Cr$ 3,54, equivalente a 39,40 IMF, ao fundamento de que o "Lançamento é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasinando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Esse auto é instruido, tão somente COM OS demonstrativos: "de apuração do Finsocial/Faturamento"(fls. 3); de "atualização monetária e juros de mora" (fls. 4) e de "demonstrativo de multa" (fls. 5). Notificada do referido lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de Juros de mora e da multa de 50%, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 9/10, alegando, em resumo, que os suprimentos a caixa foram realizados pelo sócio-gerente da autuada, destinados a serem aproveitados no aumento do capital social da empresa a realizar-se futuramente. Alega, ainda, que as cópias reprográficas de folhas do Livro Diário, que anexa (não se encontram nestes autos; certamente estão no administrativo relativo ao IRPJ) com os registros dos empréstimos, demonstram a seque- Processo nQ 10320-000.844/90-49 Acórdão n9 201-67.913 entrega dos recursos à empresa. A declaração do Imposto de Renda do mencionado sócio-gerente, do ano-base de 1988, onde consta o referido aumento de capital da defendente demonstra a origem dos recursod supridos. Nessas razOes de impugnação a impugnante diz que se insurge tão somente contra a exigência decorrente da omissão de receita caracterizada pelos referidos suprimentos de caixa. Prestada a informação fiscal de fls. 12/13 pelo autuante, a' guiza de contestação da apontada impugnação, a autoridade singular, após relatar que no Auto de Infração objeto do processo matriz foi exgido IRPJ, em decorrencia de omissão de receita, caracterizada por compra e venda de mercadorias sem nota-fiscal, no montante de Cz$ 339.207,91, e por suprimentos a caixa, no valor de Cz$ 800.000,00, manteve, pela decisão de fls. 14/15, ao fundamento, verbis: "Face a íntima relação causal entre o principal e o acessório, á de manter-se o credito tributário ora impugnado". Cientificada dessa decisão, a recorrente, ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razães de fls. 17, comuns a 's diversas exigencias alicerçadas nos mesmos fatos do presente feito. Nessas razOes, e dito que o recurso cinge-se à exigência decorrente dos suprimentos referidos e solicita que o mesmo seja encaminhado à instencia ad quem o Eg. Conselho de - Contribuintes, "para novo julgamento, pelas razoes expostas em nossa defesa que se encontra no referido processo". É o relatório segue- Processo n9 10320-000.844/90-49 Acõrdão n9 201-67.913 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A denúncia fiscal, conforme relatado, não indica os fatos que caracterizariam a omissão de receita em tela. Nem a ele á anexado qualquer relatério fiscal, apontando esses fatos, ou mesmo anexado cOpia do Auto de Infração relativo ao IRPJ contendo a descrição dos fatos, evidenciadores das omissões alegadas, e do qual o Auto de Infração de fls. 2 ser reflexo. Somente com a informação fiscal de fls. 12/13 e decisão recorrida é mencionado no presente administrativo, que a omissão de receita em questão se caracterizaria por venda de mercadorias sem omissão de nota-fiscal e por suprimentos a caixa, por sócio-gerente da empresa, sem comprovação da entrada desses recursos na empresa, a esse titulo, e da sua origem. Ora, este Colegiado, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que e a hipétese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: 'Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame e reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo du decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. Ê certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exige/lo ja de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ passa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. segue- o 7 Processo nQ 10320-000.844/90-49 Acórdão n o 201-67.913 O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçOes que têm por base o faturamen to e, pois, com normas legais próprias para apreciação dasquestaes de fatoededirei to, a serem apuradas em processo prOprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como e o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matér ia tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns ds diversas exige-ncia. g: certo que isso importará em duplicação de documentos, porem a eliminação deste estorvo a' agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se imp5e, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçOes, pois que a instância revisora aprecia não s5 a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a' discussão e os elementos de convicção". O art. 10, do Decreto n e 70.235/72 determina o que Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato (item III). Como relatado o Auto de Infração em tela não contem esse requisito obrigatório, o que o invalida juridicamente. Este Colegiado, e certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n e 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro a que denominam de "matriz" mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração é assim inepto. Isto posto voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das tp.s7es 1 em 26 de março de 1992 Lino de .z-gr24nrita

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4818770 #
Numero do processo: 10480.001596/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sujeito passivo. O recurso voluntário deve ser apresentado pelo sujeito passivo qualificado nos termos do artigo 10, I, do Decreto n. 70.235/72, não se tomando conhecimento de recurso apresentado por terceiro.
Numero da decisão: 302-32142
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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SUJEITO PASSIVO. O re curso voluntário deve ser apresentado pelo sujeito pas sivo qualificado nos termos do art. 10, I, do Decreto n 2 70.235/72, não se tomando conhecimento de recurso apre sentado por terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se tomar conheci mento do recurso, interposto por terceiro em nome da autuada, vencido o Conselheiro José Alves da Fbnseca, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 21 de novembro de 1991. é -:_f(ei,o(e_ JOSÉ A VES DA FONSECA - Presidente RO á Llg) LINDIMAR JOSÉ MARTON - 'elator "47 A 0 NEVES BAPTISTA NET• - • =-- :a az. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Satero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 114.074 - ACÓRDÃO N 2 302-32.142 RECORRENTE : THOM & CIA LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Recife - PE RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ .MARTON RELATÓRIO THOM & CIA LTDA foi intimada ao pagamento de I.I., con forme A.I. de fls. 1, lavrado em decorrência de conferencia final de manifesto, onde se constatou a falta de mercadoria (fosfato diamOnico, a granel). Foi apresentada a impugnação de fls. 6/12. Consta da Informação Fiscal (fls. 19 e seguintes) ter Ame. existido processo anterior, no qual THOM & CIA LTDA. foi autuada em decorrencia da falta de mercadoria de que se cuida no presente proces so; todavia, o Acórdão 301-25.995, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, anulou o processo anterior, eis que a constatação da falta de mercadoria havia sido feita em revisão de D.I., sem ocor rencia de Conferencia Final de Manifesto. A Inspetoria da Receita Feeral no Porto de Recife julgou a ação fiscal procedente em parte (fls. 62/67). A autuada tomou ciência da decisão de primeira instância em 12/agosto/91 ( kA.R." de fls. 92). Em 11/setembro/91 é apresentado requerimento ao Delega do da Receita Federal de Recife, de seguinte teor (fls. 94): "FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, representada pela AGÊN- CIA MARÍTIMA THOM & CIA LTDA., nos autos do processo em eplgrafe, irresignada com a decisão de fls. vem in terpor, tempestivamente, o seu Recurso na forma das ra zoes anexas, requerendo que, cumpridas as formalidadesle gais, sejam autos encaminhados ao 3 2 Conselho de Contri buintes, para o reexame da matéria impugnada". 0 recurso é iniciado com as seguintes expressões: "RAZÕES RECURSAIS PELA RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A EGRÉGIA CÂMARA". É o relatório. Imprensa Nacional Rec.: 114.074 Ac.: 302-32.142 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO O Auto de Infração foi lavrado contra THOM CIA LTDA, agente maritimo do . transportadorr, que impugnou a exigencia, tendo a autoridade de primeira instância considerado ação fiscal procedente em parte. À autuada cabia, se inconformada com a decisão de pri meira instância, apresentar recurso tempestivo. No entanto, como se ve de peça recursal, quem está apre sentando o recurso é FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A. A autuada age, no 41, recurso apresentado, como mandatária de terceiro, quando deveria fa, ze-lo em seu proprio nome, caso lhe aprouvesse apresentar o recurso voluntário que a legislação lhe faculta. Não consta dos autos qualquer mandato, outorgado pela FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA, para que THOM & CIA LTDA a defenda neste processo administrativo fiscal, mesmo porque inexiste autuação contra FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto por FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A. Sala Sessões, em 21 de novembro de 1991. 11° RONAheo LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator • Imprensa Nacional

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4818719 #
Numero do processo: 10469.002745/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02272
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:49:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:49:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:49:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:49:01Z; created: 2010-01-30T03:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-30T03:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:49:01Z | Conteúdo => 2.0 De .3 / 0 11 / PUBLI ADO NO D. O. ti. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Csu/TES IN St51)LXÂÁIdia—. RubrIca 1. L-0 Processo : 10469.002745/92-70 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.272 Recurso : 97.444 Recorrente : BETONBRAS CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BETONBRAS CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 2 de junho de 1995 O wOrl" - G e nuza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmf 1 Li , ,,,tk • MINISTÉRIO DA FAZENDA . n%.140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Recurso : 97.444 Recorrente : BETONBRÁS CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 23 a 30), em decorrência da falta de lançamento e de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 05/10/90 a 15/05/92, referente às saídas do produto "ARGAMASSAS E CONCRETOS (BETÕES), NÃO REFRATÁRIOS, da posição 3823.50.0000 da TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 Tempestivamente, a autuada procedeu à Impugnação de fls. 33/45, alegando, em síntese, que: a) o concreto, em si próprio, não é um produto novo, qualificando-se como simples mistura de materiais, que, nessa mistura, não perdem sua individualidade para dar origem a uma nova mercadoria; b) a concretagem compreende fases distintas, quais sejam a dosagem dos materiais de acordo com as necessidades de cada obra, o controle de qualidade dos materiais empregados e o seu preparo; c) não sendo o concreto um produto novo, mas sim uma simples mistura de outros produtos, não pode ser alcançado pelo IPI, uma vez que inexiste, na hipótese, o elemento caracterizador do fato imponível deste gravame, qual seja, a industrialização de produtos; d) é óbvio que seus clientes dela não adquirem os componentes que integram o concreto, mas sim adquirem o serviço técnico de preparo adequado desses materiais para emprego nas obras, hidráulicas e/ou de construção civil; e) não se pode pensar em tributar pelo IPI a preparação do concreto no próprio canteiro da obra, não se pode cogitar da tributação no preparo do concreto efetivado no trajeto da usina para a obra, tendo em vista que esse preparo, seja efetuado manual, seja efetuado mecanicamente, será sempre um serviço, e jamais uma industrialização de produtos; 2 * . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- ,- „o- Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 f) a circulação dos caminhões-betoneiras com a "massa" de concreto nunca esteve, em verdade, sob a isenção do IPI, como, equivocadamente, afirma o auditor fiscal. Tal operação esteve, sim, sempre sob a figura da NÃO-INCIDÊNCIA, isto é, o fato gerador do IPI nunca o alcançou; g) a jurisprudência pátria já tem orientação pacífica no sentido de que a concretagem caracteriza-se como uma típica prestação de serviços, sujeita, exclusivamente, ao pagamento do imposto municipal (cita diversos pareceres técnicos ou jurídicos); e h) em relação a pareceres de alguns doutrinadores, fez citações de diversos que concluem sobre a sujeição das operações de concretagem, unicamente, ao imposto municipal e não ao imposto estadual. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 63/64, opinando pela manutenção da exigência tributária. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 66/71, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 66, que transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TRASFOR1VIAÇÃO - Caracteriza-se como transformação a operação de mistura de cimento (código TIPI/88 2523.29.0100-4% aréia (código TIPI188 2505.10.0000 - N/T) e brita (código TIPI188 2517.10.9900 - N/T) que resulta em preparações para concreto (código TIPI 3823.50.0000 - 10%) e de cimento e areia que resulta em preparações para argamassa (código TIPI/88 38.23.50.0000 - 10%), adicionados ou não de água. Se a empresa realiza industrilização de produto, não há como não incidir o IPI. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada em 20/04/94, a recorrente interpôs recurso voluntário em 04/05/94 (fls. 94/102) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e renova o pedido de perícia técnica. É o relatório. 3 ti o MINISTÉRIO DA FAZENDA S - noÉ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Transcrevo, por adequado, o voto proferido no Recurso n° 95.561: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas em caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua carreta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou iá venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de 4 tiGal A-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA WIP2* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k;"=;:. C401 Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: 5 14 0°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4kW4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto sor em sreitada e •resta ão de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes o Colendo STF." 5- A Colenda 2• a Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202- 06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos á exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa á Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e IPI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o IPI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. 6 L3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;4 Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: • a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I.S. S Aplicação da Constituição, art. 24, II, c.c. os arts. 8° § 1°, do Decreto-Lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. setença" a quo, onde se lê: 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISQN, a teor do disposto no partágrafo 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadorias. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, conoante o disposto no parágarafo 1 do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRÁFICA. 8 OS ;,•%:;•,= MINISTÉRIO DA FAZENDA ?41''4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ‘'çd Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I. S.S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento o Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Contribuição Federal, as competência para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. 9 It MINISTÉRIO DA FAZENDA !itKAt';' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráficas, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência especifica é aplicado na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NA RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min, LEITÃO DE ABREU. Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. 10 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA "YeOr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais." Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "O mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de dormir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, I ) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não- incidência") de taxa para pessoas pobres, economicamente insuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306)." Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .`dS'ItÉl," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e . têm natureza essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de estímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estímulo à construção civil, e não medidas de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estimulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a 12 Li 4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;54117 kNtiorg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficios à indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venha, decorrente de incentivo fiscal a isenção concedida nos termos do artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. 13 L(W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo, o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. 14 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 95*-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do IPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n° 406/68. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em silos ou depósitos específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece os princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1° do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. 15 4M • MINISTÉRIO DA FAZENDA ç;' rt yA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt,)/ Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Este raciocínio poderia decorres da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o IPI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no •Código TIPI 68.10.20.0000 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de números 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à. lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento. para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: 16 Ci?3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ntf-Ir‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Tais reinteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência par a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha como o LPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o 1PI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-Lei n° 406/68, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA kká, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ‘n'/ Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do 'CM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade d incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." 18 4,3S, MINISTÉRIO DA FAZENDA P`P-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002745/92-70 Acórdão : 203-02.272 Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto de apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso.". É como voto. Sala das Sessões, em 22 e,' o de 1995 OSV 1 JOSÉ SOUZA 19

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4816410 #
Numero do processo: 10120.001871/87-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES - ÁREA DE ATUAÇÃO - O Art. 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do art. nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 10% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por respeito ao disposto no art. nº 106, II, a, do CTN. REDUÇÃO - Incomprovado desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa ser reduzida a 50% daquela aplicada. ÁREA DE ATUAÇÃO - É aquela determinada no ato concessório expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICADO NO D. 0.,y, ' De 'i (DL 9 :t*e MINISTEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 '% :-RU b'4.*14421,04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rica ' Processo no 10120.001671/87-71 4 Sessao no : 28 de Maio de 1993 ACORDO no 202-05.823 Recurso no: 84.576 Recorrente: CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. , Recorrida 2 DRF EM OGIANIA - GO CONSORCIO - PENALIDADES - ÁREA DE ATUAÇMO - O Art. Ji 8p da Lei no 7.691/08 alterou a redação do art. 14 II da Lei n2 5 t.768/71, reduzindo a multa a 10% dos ,1 valores cobrados a titulo de taxa de ! 1administração. Aplicação por respeito ao disposto no art. 106, II, a, do . CTN. REDUÇg0 - Incomprovado 1 desobediencia a outros termos de lel, bem corno , manifesto prejuizo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa ser reduzida a 50% ! daquela aplicada. AREA DE AMAÇA° - E aquela determinada no ato concessório expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não 1 especializadas. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. I , , ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Sala das Sessffes, em 28 / 4e maio de 1993. 1 . / / , rif, JF HELVIO ESCO 2: OBAF ' 7S - Presidente , '. , 47 00SE CABRAL 3AR .7;N - Relator , ../ dir 1 s I JOYt CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- / tante isen da Fa- zenda Nacional I VISTA FM SESSAO DE 2 7 AGO 1 en2,,,,,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483,D0 de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALMES PANTO0A, ANTONIO CARIGS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 00SE ANTONIO AROCHA DA COMIA e TARASIO CAMPELO BORGES. ., FCLB/ 1 I ÁS-Sá MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.001871/87-71 Recurso no: 84.576 Acórclab no: 202-05.823 Recorrente: CONSORCIO REAL DE VEICULOS S/C LTDA. RELATORIO Este Recurso Voluntário já esteve em pauta na Sessao de 02 de dezembro de 1992, oportunidade em que se decidiu converter seu julgamento em diligencia à reparti a° fiscal de origem, nos termos do relatório e voto (fls. 316/321)p os quais ora leio-os para lembrança dos Srs. Conselheiros. Retornam presentemente os autos do processos com a Informaçao Fiscal (fls. 324/325) que apenas confirma a decisao recorrida, nada acrescentando ao litigio. E o relatório. • \ ç 917 - . 1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - \ I • •~..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10120.001871/87-71 I ! • . AcórdXo no: 202-05.823 • I,. 1, I \ . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO • , I .1 . . A decisab recorrida bem aplicou a legislaao de \ 1; regência, na medida em que reduziu a 102 (dez por cento) a \ ' exigência originária, com base no art. Op da lei n2 7.691/00, 1 :• alterador do art. 14 da Lei ng 5.769/71. Wko resta dúvida que a \ i reduao da penalidade prevista no dispositivo alterador, tem como Iprincipio geral de direito tributário o 'comando insito no art. 106, inciso II, letra e,., do Código Tributário Nacional - CTN. I , O fruto da decisWo recorrida foi que o valor• \ 1 exigido na denúncia fiscal, correspondente a 224.603,73 OTN0veio a ser- reduzido para 22.460,37 OTN, o qual corresponde a 100% (cem , por cento) das taxas de administraflo cobradas ou 10% (dez por I cento) dos bens distribuídos. .,,,,1 Por outro lado, este Colegiado Administrativo tem ,1 decidido . que n'So restando comprovado nos autos do processo, ,,qualquer. desobediencia a outros termos de lei, bem como , inocorrendo manifesto prejuízo à Fazenda Nacional ou . a ,consorciados, a multa remanescente deve ser reduzida a 50% (cinquenta por cento), daquela devida pela infraao constatada. . . 1 Também tem entendido este Conselho de Contribuin- ., tes que a autoriza0o prévia para funcionamento em área Ideterminada é requisito essencial. A apelante demonstrou haver autorizaflo para seu funcionamento na praça de Araçatuba/SF' e, a exigência fiscal refere-se à falta de autorizaflo para venda de • cotas de consórcio na praça de Ooiânia/GO, porquanto es termos do ato concessório so se aplicam à área especializada naquele documento, e, de nenhuma forma, podem ser estendidos a outras, como entendeu e defendeu a recorrente. Precedentes das tres C2maras deste Conselho de Contribuintes. .• Sc,V estas razOes que adoto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a 50% (cinqüenta por. cento) dos valores recebidos a título de taxa de administraflo, o que equivale ao padrna monetário de atualizasio de 11.230,10 OTN. • Sala das Sessffes, em 28 de maio de 1993. f -.-Or jOSE CABRA -...t•-:-ANO -.....)

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4818861 #
Numero do processo: 10480.006954/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO: O ônus da demonstração inequívoca da inocorrência de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, através de documentação hábil e idônea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita levantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face, inclusive, da existência de pagamento do mesmo, aliado a elementos constados junto à contabilidade é meio hábil e idôneo. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67578
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:25Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:25Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:25Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:25Z; created: 2010-02-04T20:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:25Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U 2.• C De / • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 8 10.480-006.954/89-11 (ovrs) Sessão de....12....de....nomambro de 19_91.- ACORDA° N.U.D16.1._178 Recurso n.° 84.78 6 • Recorrente SUPERDROGAS LTDA. Recorrida DRF EM RECIFE/PE • FINSOCIAL/FATURAMENTO O ônus da demonstração ine- quívoca da inocrrência de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, atra- vés de documentação hábil e idônea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita le- vantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face,inclusive,da existén cia de pagamento do mesmo, aliado a elementos consta - dos junto à contabilidade -é meio hábil e idõneo.La171 çamento mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERDROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala da Sessões, em 12 de novembro de 1991. 4% O. - ROBE" e BARBOSA P" • TRO - PRESIDÃO A DOMINGOS ALFEU c - _ , 110 SILVA ETO - RELATOR (*)vide DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O S FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MARTINS C. BRANCO,ARISTõFANES F. DE HOLAN- DA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). . / em 28/02 92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIÇ CARLOS TAQUES CAMARGO, fase da Port.PGFN 119. 62, DO se 30/01,192. •- •, . • " . • • • . • • • • /1) -744 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo I•1 9 10.480-006.954/89-11 Recurso N(2: 84.786 Acordão N2: 201-67.578 Recorrente: SUPERDROGAS LTDA. • - RELATÓRIO SUPERDROGAS LTDA., pessoa jurídica regularmente es- tabelecida na cidade de Recife-PE, ã R. Santa Rita, 151, portadora do CGCMF nQ 11.723.160/0001-85, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 03, no valor de NCz$882,81 referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO,pelo fato de ter sido constado, pela Fiscali- zação o seguinte: "1.- No exercício de 1988, período-base de 1987 deixou de comprovar na "conta fornecedores" , a quantia de Cz$3.765.369,73, conforme abaixo dis- criminada: a)- Cr$552.016,00, correspondentes a duplica tas já liquidadas antes de 31.12.87; b)- Cz$1.864.533,31, relativos a comprova- ções respaldas em documentação inãbil; c)- Cz$718.956,53, concernentes ã falta to- tal de documentação comprobatória; d)- Cz$629.684,89, pertinentes ã diferença entre saldo do balanço e a comprovação feita pelo contribuinte (demonstrativ da composição do passivo). segue- . 51 ; v 1 C0 PCBUCO F(CLRÂL 03- Processo n9. 10.480-006.954/89-11 •Acórdão nQ 201-67.578 2.- Nos exercícios de 1985 e 1986,perio dos-base de 1984 e 1985, omitiu receitas, conforme se verifica do livro modelo 6, rela tivamente à não-escrituração de saída de me cadorias, segundo abaixo se discrimina: a)- Cz$54.226,45, relativamente ao exer cicio de 1985; b)- Cz$30.194,10, concernentes ao exer- cício de 1986. • Referidas omissões não foram oferecidas à tributação, conforme se verifica das decla rações de imposto de renda da autuada, anex -a- • das por cópia aos presentes autos." Regularmente cientificada, a autuada, de forma - tempestiva, apresenta sua impugnação (cfr. fls. 07 "usque" 17), sem argumentos preliminares, alegando, em síntese, o seguinte: a) a insubsistencia do Auto de Infração posto que a lavratura do mesmo se encontra em desacordo com o artigo 196 do CTN, e artigo 7Q, I, §§ 1Q e 2Q, do Decreto 70.235/72; b) inexistência de infração ã legislação do Im- posto de Renda, uma vez que os documentos apresentados para comprovação da conta "fornecedores", em razão de estarem reves tidos de formalidades exigidas, são merecedores de fe; c) que os documentos não apresentados por oca- sião da ação fiscal, estão sendo anexados à defesa, os quais, inclusive, revelam a verdade; degue- . I SE R v I CO P j.5LICO FEDERAL 04- Processo no. 10.480-006.954/89-11 Acórdão nQ 201-67.578 d) os documentos originais apreendidos e anexa- dos ao Auto de Infração lhe foram entregues de forma incorreta, pois refletem as inform46es constantes do anverso, ficando a empresa, impossibilitada, assim, de discutir os fatos que leva • ram a autoridade fiscal a glosar tais documentos, contestando, dessa forma, o credito tributário lançado com base em PASSIVO FICTÍCIO; e) que os documentos apresentados espelham a verdade, não se considerando que, em alguns casos, seja a adqui- rente pessoa jurídica do mesmo grupo, fato não proibido em lei; f) a ilegalidade da prova emprestada, posto que sobre tal ilegalidade o S.T.F. não admite o lançamento corres- , pondente às omissOes tributárias por este sistema. As fls. 23/26 , temos a Informação Fiscal, a qual rebate item por item da impugnação apresentada, concluin- do pela manutenção integral dos lançamentos em tela. Exemplar da decisão proferida nos Autos -IRPJ n(2 10480.006.950/89, foi anexado às fls.28/34, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA-IRPJ. Exercícios 1985 - 1986 - 1987 Anos-base 1984 - 1985 - 1986 Tributa-se a omissão de receita ca rizada por passivo fictício guano. i• contribuinte não lograr comprova ua inexistência através de document- ao há bil e idónea. segue- SE RvI CO PCBLICO FEDERAL 05- Processo nQ 10.480-006.954/89-11 Acórdão nQ 201-67.578 • É válido e insuscetível de argüição de • nulidade o auto de infração lavrado pelo fisco federal, com base em omissão levan- tada pela fiscalização estadual, quando esta, não contestada, for confessada, pela autuada mediante o pagamento do credito exigido pela Fazenda Estadual." A decisão ora recorrida, por seu turno, tem a seguinte ementa: "Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com tal modo de decidir,a autuada, de forma tempestiva, apresenta seu Recurso Voluntário, alegan- do em prejudicial de mérito, a nuldiade do Auto de Infração pela ausência do enquadramento legal e a penalidade aplicável, o mesmo ocorrendo no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (con forme inteligência do art. 10 do Decreto nQ 70.235/72, inciso IV). Entende que a inobservância de tais preceitos acarreta cerceamento do direito de defesa e segundo art. 59, II, do mes- mo decreto, nulo de pleno direito. Ainda a título de preliminar, reitera o seu pleito de nulidade do auto de infração, posto entender inobser vados os regramentos elencados nos artigos 7Q, Io e §§, do De- creto nQ 70.235/72r e 196 do CTN, segundo os quais os seee- sER• vico p c g t.rco FucE p m. 06- Processo ri c2 10.480-006.954/89-11 Acórdão n9. 201-67.578 • • trabalhos de fiscalização devem ser iniciados mediante termo de inicio, que terá validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante ato escrito, o que inocorreu. Quanto ao mérito reite- ra as alegações apresentadas com a impugnação,propugnando pela improcedencia do Auto de Infração. • É o relatório. • • ./ - • ue- 3)r(1 SIRviÇO PCSI LICO FEDERÂL 07- Processo n.Q 10.480-006.954/89-11 Acórdão n(2 201-67.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO • Inicialmente cumpre-nos analisar as prejudi- ciais suscitadas no Recurso voluntário. • • O Auto de Infração de fls.03, efetivamente, não nenhum exemplo a ser seguido, limitadíssimo, vez que não des creve os fatos imputados à autuada. Por tal fato,afigura-se-me passível de anulação. Entretanto, como a recorrente o compreen deu, apresentando substanciosa impugnação„entendo superado a nulidade pela ausência de prejuízo, vez que, como assertado,dedu ziu ampla defesa. Não se ovide, ainda, que, às fls. 04, consta expressamente a descrição dos fatos. Quanto ao pleito de nuli- dade,pela ausendiada tipificação, observo que tal não procede, vez que o mesmo registra o enquadramento legal, consoante se observa às fls. 02 e 03. Rejeito, assim, essa prejudicial de nulidade. No que concerne à segunda preliminar, destino outro que não seja a rejeição, é reservado à mesma.Com efeito, como bem observa a fiscalização, quando do encerramento da ação fiscal e conseqüente lavratura dos autos de infração, a Autuada-Recorrente não havia regularizado qualquer das imputa- ções a ela endereçadas, como de resto até esta data não as sa- nou! Não há, assim, como dar guarida à prejudicial,a teor SE RvIÇO PSLICO fECERM. 08- Processo no- 10.480-006.954/89-11 •Acórdão nQ 201-67.578 inobservância dos regramentos elencados nos arts. 7Q, I g e §S, do Decreto 70.235/72, e 196. do CTN, mesmo porque, não há nuli dade quando reste ausente qualquer prejuízo. Não houve areaqui sição de espontaneidade por parte do contribuinte, mormente considerando a inércia da recorrente em regularizar-, os atos objeto da autuação. . Passo à análise do mérito. No que concerne à assertiva de que os documen- tos encartados no procedimento IRPJ -são . suficientes para descaracterizar a infringencia a ela imputada naquele expedien te, forçoso é concluir o seguinte: a) nesse expediente tais documentos não se fa- zem presentes por culpa exclusiva da recorrente que não tratou de dotar seu recurso dos elementos de convicção, intruindo-o de forma assaz imperfeita, devendo então suportar com a clássica alegação de que alegar e não provar é como não tivesse sido alegado; b) adoto as razóes expendidas pelo digno julga- dor de primeira instância de que: "no que tange aos documentos apresentados pela autuada, como sendo suficientes para desca- racterizar a infringencia ã legislação do Imposto de Renda, não podem ser aceitos por suscitarem dúvidas, bem como não pode ser aceita a alegação de que alguns documentos (cópia e JOF s. SERvICO PC5LICO FEDERAL 09- Processo nQ 10.480-006.954/89-11 Acórdão nQ 201-67.578 • anexadas ao auto de infração) cujos originais foram apreendi- dos, impossibilitaram a defesa por_não_revelarem as informa- çaes constantes do anverso e do verso, uma vez que claro esta que foram efetuados pagamentos antes do encerramento do balan- 1 ço, permanecendo a divida no passivo, não se tendo assim, como se descaracterizar . a infração". Quanto à alegação de ser ilegal o uso da chamada "prova emprestada", invocada pela recorrente, também não pode prosperar. Inegável é a existência da omissão detecta da pelo fisco estadual, bem como tudo indica ser ela proceden - te, eis que a própria recorrente tratou de recolher o credito exigido. Há que ser colocado em destaque que a rejeição da prova emprestada vem se coorporificando quando baseada exclusi- vamente no lançamento efetuado pelo fisco estadual, o que efe- tivamente não e o caso em exame, posto que, como . realçado, às fls. 25 ' - Os elementos de sua conta bilidade não espelharam a realidade dos fatos - Os documentos apresentados não satisfizeram as exigências legais - Assim, os lançamentos em questão tiveram por respaldo a razão conjunta dos fatos mencionados." Conheço, assim, do recurso voluntário in terposto, vez . que tempestivo, para negar provimento para o fim de manter o Auto de Infração de fls. 03. Sala da SessSe , - 12 de nove,pm3e 1991. DOMINGOS A = -.4._.002111~11127rA

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