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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818689 #
Numero do processo: 10467.002224/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de crédito tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundados na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08272
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I.. C i . Rubrica rew'ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Sessão de : 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : . 202-08.272 Recurso : 97.591 Recorrente : QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. Interessada : DRF em João Pessoa - PB ii IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido o Recurso de Oficio referente à desoneração de crédito tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundados na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 icl, evereiro de 1996 /,, / Helvio E ov- do Barci,lss Preside te Ay.t,Offiai-los Bueno Ribeiro lator»e1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jm/ja-ml/ja .1 ! . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Recurso : 97.591 Recorrente : QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 152/163: "Contra a pessoa jurídica em referência foi lavrado, em 30/06/92, o Auto de Infração de fis. 22, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, para exigência do crédito tributário abaixo especificado: Valores em UFIR IPI 27.727,62 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD ACUMULADA 93.030,96 JUROS DE MORA (CALCULADO ATÉ 19/06/92) 1 664,27 MULTA PROPORCIONAL (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) '7.72762 TOTAL 150.150,47 Em decorrência da Omissão de Receita apurada efet o - e também os seguintes lançamentos: - -- — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO PROCESSO N° CRÉDITO TRIBUTÁRIO (UFIR) IRPJ 10467.002225/92-13 285.876,88 IR-FONTE 10467.002228/92-10 222.300,86 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 10467.002229/92-74 74.070,54 FINSOCIAL/FATURAMENTO 10467.002227/92-49 10.670,41 PI S /F ATURAMENT O 10467.002226/92-86 5.403,08 ENQUADRAMENTO LEGAL: IMPOSTO: Art. 343 caput e § 1 0, combinado com os artigos 55, I, letra "b" e inciso II, letra "c" e Art. 107, inciso II, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. MULTA DE OFÍCIO: Art. 364, inciso II do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA: Art. 2° do DL 1736/79, alterado pelo Art. 16 do DL 2.323/87 com a Redação dada pelo Art. 6° do DL 2.331/87. Segundo informações do Fiscal autuante consignadas nas folhas de continuação ao Auto de Infração, fls. 23 a 34, foram detectadas irregularidades na escrita fiscal da empresa, conforme discriminado a seguir: 1. Ficou constatado insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativas às saídas de produtos fabricados pelo estabelecimento industrial em virtude do "desconto" na Nota Fiscal não formarem parte do valor tributável para efeito de incidência do IPI. O Quadro Demonstrativo n° 01 relaciona as Notas Fiscais com respectivos descontos (valor tributável) e sua aliquota; 2. Foram efetuados levantamentos quantitativos em: Registro de Saldas de Mercadorias, Registro de Entradas de Mercadorias, Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias, Notas Fiscais de Compras e - - Matérias Primas e Registro de Inventário. 3 t v ,,. 1 Axj -.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA R -, Y • • . X: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 , a) Produto: FITAS ADESIVAS DE POLIPROPILENO (39.19.10.00,00) Período-base: 01/01/90 a 31/12/90 Os levantamentos quantitativos foram efetuados, considerando- se simultaneamente a embalagem (TUBETES) e produtos acabados (FITAS ADESIVAS) que têm como embalagem 1 (hum). TUBETE. Efetuamos hum levantamentos quantitativos dos estoques inicial e final do período (01/01/90 a 31/12/90), das embalagens - (TUBETES) por tipo e dos produtos acabados (FITAS), por tipo constantes do Livro de Registro de Inventário, levantamento da quantidade de compras (embalagens-TUBETES) por tipo, segundo Notas Fiscais de Compras. Determinação das quantidades de produtos acabados vendidos e devolvidos, por tipo, segundo talonários de Notas Fiscais de Saídas. 1 • Verificamos no levantamento de vendas de produtos acabados, grande diversidade de produtos acabados, utilizando-se de um mesmo tipo de embalagem. Constatamos diferenças no quantitativo de entradas e saídas de embalagens (TUBETES) e produtos industrializados, no período mencionado. Não foi considerada possíveis perdas de embalagens (TUBETES) e produtos acabados (FITAS ADESIVAS), no processo de industrialização, uma vez que, como indica o Quadro Demonstrativo n° 02, houve Omissão de Receita, pela não emissão de Nota Fiscal (valores positivos), como também industrialização efetuada sem que as compras de embalagens (TUBEIES) fossem escrituradas (valores negativos), evidenciando total desorganização no controle de estoques da empresa. Com os dados do levantamento efetuado no Quadro Demonstrativo n° 02, fls. 33, concluímos pela Omissão de Receita, caracterizando, desta forma, saídas de mercadorias sem a deyida emissãoÁ; - Nota Fiscal. r i , 4 1 , (d MINISTÉRIO DA FAZENDA t(41r;`?;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 OMISSÃO DE RECEITA (Transportados do QD n° 02) Largura da Fita Quantidades (UN) 12 mm 8.071 Uti. 18 mm 11.923 Un 45 mm 3.352 Un 50 mm 48.460 Un TOTAIS 71.806 Un (Omissão de Receita pela não emissão de Notas Fiscais de Saídas) Para a transformação das quantidades em moeda (Cruzeiros), foi observado o mais elevado preço unitário (as alíquotas são iguais) do mencionado produto, referente as vendas efetuadas no mês do encerramento do Período-base, detectado através da Nota Fiscal n° 03953 de 27/12/90. Conforme determina o parágrafo 10 do Art. 343, do RIPI/82 (aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Art. 343 - Omissis § 10 - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquota e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502/64, Art. 108, par.1°). O preço unitário foi determinado pelo produto FITA ADESIVA p.p. 70mm/100m e AVALON, detectado pela Nota Fiscal n o 03953 de 27/12/90, em que consta: Preço Unitário (por caixa de fita) Cr$ 17.020,67/Cx cada Caixa contam 27 rolos de fita adesiva Preço unitário (por rolo de fita) (Cr$ 17.020,67) = Cr$ 630,39 Un 27 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘"af Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Transformação do preço unitário para m2 de fita Fita adesiva p.p. 70min/100m contém 7,0 m2 de fita Preço unitário por m2 de fita adesiva Cr$ 90,05/m2 Pelo 4° levantamento (Demonstrativo de Omissão de Receita), temos as seguintes Omissões de Receitas em quantidades: LARGURA DAS FITAS OMISSÃO DE RECEITAS (SAÍDAS SEM NOTA FISCAL) QUANTIDADES (Un) 12mm 8.071 Un 18mm 11.923 Un 45mm 3.352 Un 50mm 48.460 Un TOTAL 71.806 Un Combinando-se tal levantamento com as vendas efetuadas (3° levantamento), observamos as omissões detectadas acima com o máximo comprimento da fita das vendas (em relação a sua largura, encontrando a seguinte relação): LARGURA COMPRIMENTO MÁXIMO PRODUTO (4° LEVANTA.) OBSERVADO NAS VENDAS OMITIDO 12mm 50m Fital2mm/ 50m 18mm 50m Fital8mm/ 50m 45mm 100 m Fita 45mm/100m 50mm 400m Fita 50mm/4,._ 6 v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)7t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Transformação da Omissão de quantidades para m2: PRODUTO QUANTIDADES QUANTIDADE OMISSÃO OMITIDO OMITIDAS DE m2 DE RECEITA (4° LEVANTAM.) POR FITA (m2) Fita 12mm/ 50m 8.071 Un 0,6m2 4.842,60 m2 Fita 18mm/ 50m 11.923 Un 0,9m2 10.730,70 m2 Fita 45mm/100m 3.352 Un 4,5 m2 15.084,00 m2 Fita 50mm/400m 48.460 Un 20,0 m2 969.200,00 m2 999.857,30 m2 OMISSÃO DE RECEITA 999.857,30 m2 Transformação da Omissão de Receita em Cr$: Período-base: 01/01/90 a 31/12/90 Omissão 999.857,30 m2 Preços unitários por m2 de fita adesiva Cr$ 90,05 m2 Omissão de Receita Cr$ 90.037.149,86 IPI devido sem Lançamento A aliquota das fitas adesivas (39.19.10.00.00) é de 15% (quinze por cento). VALOR OMITIDO ALIQUOTA IPI DEVIDO VENCIMENTO Cr$ 90.037.149,86 15% Cr$ 13.505.572,47 r 31/12/90 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Tempestivamente a autuada apresenta impugnação ao feito fiscal, alegando em síntese que: A fiscalização pode exercer as suas funções com desenvoltura, sem obstáculos de qualquer natureza, livremente, nas dependências da autuada, tendo sido colocada a sua disposição toda a documentação, livros, registros, etc., bem como prestadas todas as informações que foram solicitadas para o bom desempenho das atividades do Sr. Agente Fiscal, sem embaraços; A pretendida tributação está baseada em "suposições" e dados isolados, como exercício de imaginação, no interesse de arrecadar e arrecadar, ainda que ao arrepio da lei, configurando excesso de exação; A fiscalização lançou pretenso crédito tributário a título de imposto por distribuição de lucros à alíquota de 25%, tendo por fundamento o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n° 20/84. Quer dizer que, se devido fosse, referido imposto de fonte deveria ser 8% e não de 25% como pretende o Sr. Agente Fiscal. O imposto, na verdade, deve ser de 8%. O imposto de 25% deixou de existir por força do art. 35 da Lei Federal n° 7.713/88, in verbis: "O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de oito por cento, calculado com base no Lucro Líquido apurado pelas pessoas jurídicas ..." O empreendimento da autuada, inclusive, mereceu reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, por 10 anos, com inicio no ano-base de 1990, beneficiando a sua atividade relacionada à fabricação de fitas adesivas. Ninguém pode ignorar ou deixar de admitir que em toda a atividade humana, principalmente no processo de transformação ou industrialização, a existência de perdas. Isto pode ser atestado, inclusive, por laudo técnico. O interessado transcreve o Art. 184 do RIR/80 e cita Acórdãds dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes aceitando quebras no i-ocelssá produtivo. 8 ....-fxíz.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 i 1 I O Sr. Agente Fiscal, ignorando o disposto no próprio parágrafo 1° do citado Art. 343 do RIPI/82, no qual fundamenta o seu 'procedimento, tomou como base para a determinação do valor tributável o preço mais 1 elevado de um produto, no último tris do Período-base (DEZ/90), ou seja, 1 o preço da fita adesiva 70mm/100m EVALON, quando o próprio dispositivo legal estabelece que tal procedimento somente se justifica se não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Se foi possível elaborar todos os levantamentos, notadamente os de n°s 1°, 2° e 3°, por que não foi possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (parte final do § I° do Art. 343, do RIPI)? i Não. Preferiu o critério do arbitramento, escolhendo o maior preço da fita adesiva de maior comprimento e largura, utilizando-se, tão somente, da amostragem de uma única Nota Fiscal de n° 3953 de 27/12/90, conforme consta do 5° Levantamento - preços unitários. E mais, para a determinação de metragem quadrada utilizou-se arbitrariamente da metragem isolada que lhe interessava, ou seja da fita de 50mm de largura por 400 metros de comprimento, apurando-se 20 metros quadrados por rolo de fita. O Quadro Demonstrativo n° 02 merece reparos no que diz respeito aos números nele consignados. O novo Quadro Demonstrativo n° 02 - Anexo, fls. 67, elaborado pela autuada com base nos dados contábeis e na sua escrituração, ainda que adotando as rubricas nele consignadas de acordo com o Sr. Agente Fiscal, apresenta diferenças substanciais em relação àquele anexado ao auto de infração impugnado. ! Assim sendo, ainda que admitindo como certo o' critério adotado pelo Sr. Agente Fiscal, apenas para efeito de argumentação, o relatório da 1 fiscalização merece reparos para ser adequado à situação real do novo Quadro Demonstrativo n° 02. Com base nas informações e dados de que dispunha, de acordo com a escrituração da autuada, lhe era possível fazer a separação d-7/ 1 diversos produtos e preços. 9 Ll 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-AP Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Adotando-se a metragem média (m2) por unidade de fitas vendidas durante o período a Omissão de Receita fica reduzida para: Omissão de Receita (6° levantamento) 109.670,10 m2 vezes Preço Unitário por m2 de fita adesiva Cr$ 90,05, igual a Omissão de Receita em Cr$ Cr$ 9.062.696,22 do que resultaria no valor tributável final apurado correspondente a 10,10% do apurado pela fiscalização. As diferenças encontradas de acordo com o ' novo Quadro Demonstrativo n° 02, em anexo, elaborado pela autuada, tomando-se por base os elementos contábeis e fiscais de sua escrituração, na verdade representam as perdas e quebras razoáveis, ocorridas na fabricação dos produtos em referência (fitas adesivas). A ação do fisco não está corroborada por elementos que conduzem ao convencimento da ocorrência de Omissão de Receita. A tributação jamais poderá se basear em exercícios cerebrinos do fisco. Em sua argumentação, alega que se o Fisco não prova suas afirmações, tais não poderão prosperar, citando como fundamento o art. 9° do Decreto-Lei n° 1598/77 e seus parágrafos 1° e 2°, descrito pela literatura de BULHÕES PEDREIRA. A fiscalização, pela suposição e arbítrio, pretende imputar à empresa autuada, comprometendo seu patrimônio, tributo indevido, sem que tenha se configurado a hipótese de incidência, ou mesmo majorando imposto pelo arbitramento de uma base de cálculo inexistente. Comenta os artigos 97 e 142 do CTN como embasamento deste argumento. A autuada, no período de 1990, no desempenho de suas atividades, obteve uma RECEITA TOTAL, por venda de seus produtos ia ordem de Cr$ 215.051.567,24 sendo: 10 , ,..0,_:„. ,:ic.,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \X-,N,Á ';'"02 Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 FITAS ADESIVAS Cr$ 60.952.885,76 ADESIVOS Cr$ 154.098.681,48 TOTAL Cr$ 215.051.567,24 Realizou vendas de FITAS ADESIVAS, na ordem de 1.140.473,20 m2 . Para se calcular a metragem quadrada vendida, basta fazer os cálculos tomando-se por base o 3 0 LEVANTAMENTO do relatório fiscal constante do Auto de Infração, nas quantidades corrigidas pelo NOVO QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02 (elaborado pela autuada). Assim, multiplica-se a largura pelo comprimento e pela quantidade (unidades) e ter- se-á o resultado desejado. , Ora, a autuada, para realizar as vendas de 1.140.473,20 m2 precisou de 524.721 (e não 522.619) carreteis (tubetes), o que dá uma media de 2,17 m2 por carretel. , Isto sem considerar os tubetes utilizados nas saídas de 105 caixas de fitas diversas, representando 5.670 tubetes, não considerados no levantamento fiscal, mas que estão provadas pelas diversas Notas Fiscais anexas. Pelo Auto de Infração, a fiscalização quer imputar a autuada uma suposta Omissão de Receita de 999.857,30 m2, utilizando-se de 71.806 tubetes, mas que na verdade são 47.858 tubetes de acordo com o novo QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02 - anexo, o que dá uma media imaginaria e absurda de 20,89 m2 por carretel, sem considerar os 5.670 tubetes relativos às saídas de 105 caixas de fitas diversas, demonstrando o absurdo e a arbitrariedade do critério adotado pelo fiscal. Dessa forma, quer a fiscalização imputar a autuada um movimento econômico igual ou superior ao movimento econômico anual de 1990, durante toda a sua operação comercial e industrial, decorrente da utilização do maior preço, da maior metragem e de quantidades (ainda que com erros) consideradas como de perdas e quebras no processo. , Por fim, requer uma perícia contábil, bem como, se for o -e-) uma diligência e que seja revisto o critério fiscal adotado. 11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Anexa os elementos de fls. 67 a 115, entre os quais um "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PERDAS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE FITAS ADESIVAS" elaborado por Professores da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (fls. 70 a 86). Às fls. 120, consta cópia do DARF referente ao recolhimento da parte não impugnada. O fiscal autuante, analisando a peça impugnatória, presta as seguintes informações (fls. 122 a 126): I - Quanto ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte O lançamento foi efetuado tendo como base a OMISSÃO DE RECEITA que implicou na redução do lucro líquido do exercício, aplicando- se 25% sobre a referida omissão. Revendo a Lei 7.713/88, observa que esta não revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. II Quanto as diferenças dos números apresentados No decorrer da fiscalização, adotou a metodologia de Auditoria de Produção, selecionando como insumos" a embalagem de papelão (tubete), que consiste num cilindro de papelão com diâmetro e altura variáveis, conforme uso. Todas as informações, foram fornecidas pela contadora da empresa (conforme Termo de Verificação Fiscal - fls. 03 do Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados) com participação e conferencia pelo autuante, nos livros fiscais e demais elementos de controle da produção. A autuada apresentou outros números e informações com o fim único de confundir, tentar zerar ou diminuir as diferenças (omissão de receita) apurada pela fiscalização. Observando-se a "discriminação do produto" em todas as Notas Fiscais, emitidas entre 01/01/90 à 31/12/90, constatou que 'as mesmas não preenchem o requisito exigido no inciso VIII do Art. 242 do Reguland do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82). 12 t, ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 "Artigo 242 - A Nota Fiscal conterá: omissis VIII - a quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação." A titulo de exemplo, a nota fiscal n° 395 (fl. 04 do Auto de Infração de IPI): QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 10 Cx Fita A.P.P. 70mm/10m e AVALON Pela nota fiscal, trata-se de 10 (dez) caixas de fita mas tem se que buscar o Termo de Verificação Fiscal para concluir que a nota fiscal se refere a 270 unidades de fita, visto que são 27 unidades de fita por caixa. A autuada apresenta novo quadro demonstrativo de omissão de receita (fl. 67 do AI de IPI), divergindo daquele elaborado pela fiscalização. Este demonstrativo foi confeccionado utilizando-se as notas fiscais (fls. 98 a 115 do A.I. de IPI) que não foram consideradas pela fisCalização pelos motivos expostos anteriormente; a acrescentando-se que nessas notas fiscais, no quadro destinado a especificação da mercadoria, apresenta-se a palavra DIVERSA, em substituição a largura e comprimento da fita, impossibilitando se reportar ao Termo de Verificação Fiscal, para determinar quantas unidades de fita por caixa. As notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, possibilitam a confecção de diversos Quadros Demonstrativos, a critério do que interessar a autuada, pelo fato das mesmas apresentarem apenas as quantidades de caixa. Desta forma, as referidas notas fiscais não foram considera s obedecendo-se o que dispõe o Artigo 252 do Regulamento do Imposto ob Produtos Industrializados (Decreto 87.981/82). 13 1'0 t2 .4, ,, n,' MINISTÉRIO DA FAZENDA * '‘;`,à* O 'tUSí' 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 "Art. 252 - Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que: .omissis , II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários a identificação e classificação i dos produtos e ao cálculo do imposto." , Conclui que com a inclusão dessas notas fiscais, pode-se fabricar diversos levantamentos, chegando ao resultado que se desejar. III - Quanto as Perdas no Processo de Industrialiiação Analisando os incisos I e II do art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda, art. 344 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, diversas jurisprudências e combinando com a conclusão do laudo técnico, efetuado pelo Centro de Tecnologia da UFPB, conclui que, realmente existem perdas no processo de industrialização, mas, estas perdas . não se evaporam ou desaparecem. As perdas ficam no espaço produtivo de duas formas: em tubetes danificados (amassamento ou deslocamento interno dos rótulos) ou em forma de tubetes com a fita adesiva, danificados ou pouca qualidade. A conclusão do laudo determina que nestes casos o produto seja destruido, procedendo-se a devida baixa no estoque de insumo s. A empresa não procedeu como dispõe a letra "c", item II do Art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda. "Art. 184 - Integrará também o custo o valor: • .omissis II - das quebras ou perdas de estoque por deteoriza ão /e obsolencias ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro , ds . e,--'-- que comprovada: 14 / i / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. , A Seção de Tributação, a fls. 127, propõe a realização de diligência para esclarecer as divergências existentes entre o Quadro Demonstrativo n° 2, elaborado pela fiscalização (fls. 33) e o Demonstrativo apresentado pelo contribuinte (fls. 67) plenamente acordada pela autoridade julgadora, cujo resultado encontra-se às fls. 149 a 151." , A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente procedente o lançamento em foco e recorreu de oficio a este Conselho, por cOnsiderar que o 1crédito tributário exonerado neste processo e nos reflexos supera a 150.000 UFIR, sob os seguintes fundamentos, verbis: i , "Analisados os elementos do processo, fls. 01 a 151, constata-se que: 1. Procede o lançamento quanto a inclusão do valor dos descontos no valor tributável para cálculo do IPI, fls. 32, tendo em vista o disposto no art. 63, §1° do RIPI/82; , 2. A empresa confirma a existência de perdas no processo produtivo, conforme laudo elaborado pelo Centro de Tecnologia da Universidade Federal da Paraíba, fls. 70 a 86, onde conclui-se que as perdas para tubetes é de 5,47%; 3. Realizada a diligência apurou-se diferenças nos seguintes produtos: LARGURA DA FITA DIFERENÇA (UNIDADES) 12 mm 8.071 24 mm 4.870 45 mm 4.577' 50 mm 32.360 . 70 mm 321 - 15 , I • •, ,;•4‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,* , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 4. Consideradas as perdas, ficam as diferenças reduzidas para: LARGURA ESTOQUE COMPRAS ESTOQUE QUANT. % DIFERENÇA FITA INICIAL FINAL INDUSTR. PERDA REMANES- 5,407% CENTE (1) (2) (3) DA (4) 4=(1+2-3) 12mm - 102.459 16.988 85.471 4.675 8.071- 4.675=3.396 24mm 1.050 57.750 20.900 36.850 2.015 4.870- 2.015=2.855 45mm 52.164 33.412 18.752 1.025 4.577- 1.025=3.552 50mm 57.764 261.908 59.552 260.120 14.228 32.360- ' 14.228=18.1 32 70mm 10.192 36.542 26.190 20.544 1.123 -o- 5. Para transformar a Diferença remanescente para m2 (metro quadrado) deve-se utilizar a média ponderada, pois, para uma mesma largura de tubete são confeccionadas fitas com diversos comprimentos. Assim teremos: PRODUTO QUANTI. QUANT. DE M2 POR FITA OMISSÃO OMITIDO OMITIDAS (MÉDIA PONDERADA) EM M2 Fita 12 mm 3.396 0,6m2 2.037,60 Fita 24 mm 2.855 1,24 m2 3.540,20 Fita 45 mm 3.552 2,22 m2 7.885,44 Fita 50 mm 18.132 2,54 m2 ' 46.055,28 TOTAL 59.518,52 6. É impossível saber exatamente quais as dimensões das fitas omitidas, pois, para um mesmo tubete existem vários comprimentos de fitas, assim, quanto ao preço, deve ser adotado o mais elevado, conforme o disposto Art. 343, parágrafo 1° do RIPI/82, — — abaixo transcrito: Art. 343 - Omissis 16 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 § 10 - Apurada qualquer falta no confronto, da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, O qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preço diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n° 4.502/64, Art. 108, § 1°). Grifo nosso. 7. Considerando o disposto anteriormente a receita omitida fica reduzida para: Omissão (em m2) 59.518,52 Preço Unitário p/m2 de fita adesiva Cr$ 90,05 Omissão de Receita Cr$ 5.359.642,73 8. O IPI devido será: VALOR OMITIDO ALIQUOTA IPI DEVIDO VENCIMENTO Cr$ 5.359.642,73 15% 803.946,41 31.12.90 9. As Notas Fiscais de fls. 98 a 115, não devem ser consideradas, tendo em vista que as mesmas não discriminam a mercadoria, deixando de atender ao disposto no Art. 242, VIII do RIPI/82, a seguir transcrito: "Art. 242 - A Nota Fiscal conterá: VIII - A quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação." 10. Ademais, o Art. 252 inciso II, do mesmo Regulamento, determina que: "Art. 252 - Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA W• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt " Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 II - Não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do Art. 242, os elementos necessários a identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto." ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que é legitima a apuração da produção através de elementos subsidiários (insumos), que, no caso se evidenciam confiáveis; CONSIDERANDO que a existência de laudo técnico comprovando perdas de matéria-prima no processo produtivo, emitido por Universidade Federal, é de ser considerado; f CONSIDERANDO que os descontos não poder ser deduzidos da base de cálculo do IPI; CONSIDERANDO que as Notas Fiscais que não atendem ao disposto no Art. 242 incisos I, II, IV, V, VII, VIII, X, XI e XII serão consideradas sem valor, para efeitos fiscais; CONSIDERANDO que o processo está revestido de todas as formalidades legais, nos termos do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO o relatório da diligência de fls. 149 a 151, e tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 166/212, onde, em suma, além de reiterar as razões de sua impugnação, aduz que: - a autoridade administrativa levou em consideração, tão-somente, as perdas dos chamados TUBETES; - não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente levando-se em consideração a matéria prima básica que determina a metragem das Fitas Adesivas, os FILMES, uma vez que os TUBETES são apenas destinados a suportar tais fitas enroladas; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k‘ Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 - persistiu, portanto, no critério da suposição, do arbitramento, o que se comprova através de uma simples leitura das razões de decidir, principalmente se levar em conta que fundamentou a decisão no parágrafo 1° do art. 343 do RIPI; - o sistema jurídico veda tais procedimentos, conforme indica a jurisprudência que cita (Acórdãos do 1° CC); - não houve omissão de receita e sim PERDAS OU QUEBRAS no processo industrial, em limites toleráveis e também comprovadas no presente processo; - mesmo porque, a autoridade administrativa levou em consideração, apenas e tão-somente, as perdas de um só elemento do produto, o TUBETE, deixando de considerar ou não cotejando a quantidade de tais tubetes com os demais componentes principais do produto, como é o caso dos FILMES POLIPROPILENO. ir"f' É o relatório 19 1,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M744 Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio passo a examinar a propriedade do recurso de oficio encaminhado a este Conselho, à vista do limite de alçada de 150.000 UFIR, estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. O total do crédito tributário relativo ao IPI, lançado através do Auto de Infração de fls. 22, foi de 150.150,47 UFIR, o qual, considerando o decurso do tempo entre a data em que foram calculados . os juros de mora (19.06.92) e 15.04.94, data em que foi proferida a Decisão n° 163/94, atinge a 156.249,93 UFIR. Levando-se em conta que a dita Decisão reduziu a exigência originária do IPI, correspondente a 27.727,62 UFIR, para 1.654,14 UFIR, por uma simples regra de três, verifica-se que o valor total do crédito tributário do IPI desonerado montouU a 146.928,57 UFIR, o que, de "per si", situa-se abaixo do limite de alçada. Assim, somente se existir uma relação de decorrência entre o feito em exame e os demais, juntados nos mesmos elementos de prova, é que o referido limite é ultrapassado. A jurisprudência deste Conselho no sentido de inexistir uma relação refletiva entre a exigência do IPI com a do IRPJ, mesmo que calcada no mesmo suporte fático, é remansosa. Resta saber, agora, se há motivo para modificar esse entendimento à vista das alterações introduzidas no Processo Administrativo Fiscal pela Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, posteriormente, convertida na Lei n°8.748, de 09.12.93. Nesse passo, entendo que a resposta a essa indagação encontra-se na análise integrada das disposições contidas no § 1° do art. 9° e no inciso I do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a saber: "art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em Auto de Infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todoms termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispen ás' comprovação do ilícito. 20 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 § 1 0 Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outras impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todos as notificações de lançamento e autos de infração (g/n). Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a Decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - (UFIR); Daí, concluo que, para a exigência fiscal de um imposto implicar (decorrer) a exigência de um outro, não basta que a comprovação dos ilícitos dependam dos mesmos elementos de prova, mas que também sejam da mesma natureza. Por outro lado, não vejo como fugir da sistemática empregada pelo CTN, em seu Título Hl, para classificar os impostos nos capítulos II (IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR), III (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA), IV (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO) e V (IMPOSTOS ESPECIAIS), na identificação do que sejam impostos da mesma natureza. Consequentemente, o IPI e o IRPJ não são da mesma natureza, um por ser um imposto que incide sobre a produção e a circulação, enquanto o outro incide sobre o patrimônio e a renda. Assim sendo, inexiste a pressuposta "decorrência" entre as exigências relativas ao IPI e ao IRPJ, o que afasta do cômputo do montante desonerado pela autoridade singular, neste processo, os valores da exigência do IRPJ e das contribuições, por estarem atreladas ao processo do IRPJ, daí porque, in casu, o recurso de oficio refere-se à desoner.-7§) de exigência em valor inferior ao limite legal de alçada. 1 21 "1)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 No mérito, observo que a validade dos resultados obtidos oriundos de levantamento de produção, com base em elementos subsidiários (RIPI/82, art. 343), depende da utilização de metodologia apropriada e da qualidade e da suficiência das informações na qual é aplicada, de sorte a refletir todas as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Atendidos esses pressupostos, as diferenças apuradas mediante tal procedimento, pelo menos na área do IPI, por força da presunção legal contida no art. 108 da Lei n° 4.502/64 (RIPI/82, art. 343), são consideradas reveladoras de vendas não registradas, e sobre elas será exigido o imposto, independentemente da existência de outros elementos de prova que confirmem essa presunção, como entende a recorrente e os Acórdãos que cita na área do IRPJ. Por outro lado, necessariamente, não compromete o procedimento o fato de se inferir a produção de um bem' com base em um só de seus componentes (insumos), tomado como elemento subsidiário, desde que revestido dos atributos para tal (constância, perdas bem definidas, representatividade, essencialidade para o produto, participação material expressiva), pois isto é lógico e inerente à técnica da auditoria de produção. Da análise dos autos, conclui que em razão de simplificações metodológicas adotadas pelo Fisco no curso dos oito "levantamentos" (etapas) do levantamento de produção em foco e outras circunstâncias, que abaixo comento, ficou comprometida a confiança na consistência de seus resultados. De se assinalar que a Decisão recorrida reduziu em 94% a exigência originária, ao acatar alguns dos questionamentos apostos pela recorrente aos ditos levantamentos. Em primeiro lugar, entendo com razão a recorrente ao reclamar do procedimento do Fisco em não considerar, em todas as etapas do levantamento, as fitas adesivas de polipropileno (fitas), não somente segundo a sua largura, mas também em relação ao seu comprimento e qualidade, pois algumas das simplificações, adotadas o foram em seu prejuízo e sem necessidade. Realmente, se" apesar da falha na perfeita identificação do produto, fita adesiva, na sua especificação no campo próprio das notas fiscais de vendas e devoluções, por não informar o número de fitas contidas na unidade de quantidade adotada nesses documentos (caixas), o Fisco, certamente, com base em "elementos da escrita do estabelecimento", identificou o número de fitas nas caixas, segundo as suas distintas dimensões, conforme nos dá conta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 e os três primeiros levantamentos. 22 *iht MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50/7 Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Por outro lado, o fato de a cada altura do elemento subsidiário adotado - tubete - se prestar a conter fitas da mesma largura, mas de qualidade e/ou comprimentos distintos, não é impeditivo de se fazer o levantamento de produção ao nível das distintas configurações do produto - fita adesiva de polipropileno - o que é o certo por observar a sua identidade própria (especificidade), com reflexos, principalmente, a nível dos respectivos preços de venda. Para isso bastaria seguir os procedimentos a serem utilizados em Auditoria de Produção aprovados pela Instrução CF n° 06, de 10.04.91, do Coordenador de Fiscalização da SRF, já que nos autos está claro a inexistência de impeditivos para o cálculo da "Produção Registrada", ao nível das distintas configurações do produto, e do "Insumo Registrado", também observando as especificidades dos "tubetes". Assim sendo, não se justifica o cálculo da omissão de receitas através da redução a m2, das quantidades de fitas tidas como vendidas sem registro, nem mesmo com a utilização da média ponderada pela Decisão Recorrida, em que pese ter atenuado, sobremaneira, os efeitos da utilização despropositada do comprimento máximo pelo autuante, sobretudo com a adoção do preço mais elevado, sob o pretexto de não se saber quais as dimensões das fitas omitidas. Pois, como se depreende do Quadro 5 (DEMONSTRATIVO DA PRODUÇÃO NÃO-REGISTRDA - QUANTIDADE) e do Quadro 6 (DEMONSTRATIVO DA RECEITA OMITIDA) anexos à referida Instrução, a produção não-registrada é inferida por produto especifico, assim como a receita omitida através do preço médio do período correspondente ao levantamento, o que, sem dúvidas, é mais consetâneo com o propósito de apuração da "verdade" (PN-45/77). Apesar de considerar que os aspectos acima alinhados foram suficientes para comprometer o necessário grau de confiança que deve existir nos resultados advindos da auditoria de produção, dois outros também contribuiram para essa percepção. O primeiro deles refere-se à desconsideração das Notas Fiscais de fls. 98/115, correspondentes a saídas de 105 caixas de fitas para amostra, que segundo a recorrente conteriam 5.670 fitas. Inobstante0f)rocedência do fundamento invocado pelo Fisco para inquinar essas Notas Fiscais corno "sem valor", devido a não especificação nelas das dimensões das fitas, de sorte a permitir a perfeita identificação do produto por tipo, modelo, - s -ci-, qualidade e número (RIPI/82, art. 252 c/c art. 242, item VIII). , 23 042 MINISTÉRIO DA FAZENDA t )/{tp A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Observe-se, ainda, que no Quadro Demonstrativo de Omissão de Receitas, apresentado pela autuada às fls. 67, o quantitativo das fitas alegadamente saídas , para amostras está considerado "por fora", em contradição com a afirmativa do autuante de que esses dados integraram o próprio demonstrativo e que, inclusive, possibilitariam a confecção de diversos demonstrativos a critério do que interessar a autuada. Finalmente, no que concerne às "perdas" de "tubetes" no processo de industrialização das fitas adesivas, à vista da descrição de suas peculiaridades, ressaltadas no laudo do Centro de Tecnologia da Universidade Federal da Paraíba (fls. 70/86), e da circunstância do exercício auditado ter sido o de inicio de fabricação do próduto em tela, considero aquém da realidade o percentual de 5,47% adotado pela Decisão Recorrida, o qual não contempla as perdas relativas a falhas no equipamento, de materiais, humanas e no controle de qualidade n Isto posto, não tomo conhecimento do recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 ‘1"."2 ANTOJE _ • t' UENO RIBEIRO 24 ./t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10467.002224/92-51 Acórdão : 202-08.272 Observe-se, ainda, que no Quadro Demonstrativo de Omissão de Receitas, apresentado pela autuada às fls. 67, o quantitativo das fitas alegadamente saídas para amostras está considerado "por fora", em contradição com a afirmativa do autuante de que esses dados integraram o próprio demonstrativo e que, inclusive, possibilitariam a confecção de diversos demonstrativos a critério do que interessar a autuada. Finalmente, no que concerne às "perdas" de "tubetes" no processo de industrialização das fitas adesivas, à vista da descrição de suas peculiaridades, ressaltadas no laudo do Centro de Tecnologia da Universidade Federal da Paraíba (fls. 70/86), e da circunstância do exercício auditado ter sido o de início de fabricação do produto em tela, considero aquém da realidade o percentual de 5,47% adotado pela Decisão Recorrida, o qual não contempla as perdas relativas a falhas no equipamento, de materiais, humanas e no controle de qualidade \ Isto posto, não tomo conhecimento do recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 ANTO : '.>,(-§- UENO RIBEIRO , 24

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Numero do processo: 10480.000012/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A perícia somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. O seu requerimento deverá ser efetivado em momento próprio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08144
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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4818518 #
Numero do processo: 10410.001112/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04718
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBLKADO,,K0 D. R , çp. .. . . .., .... --2.° . De U» 01 / 19 7 (-- C ! C 1110au. 7 .Ru a 0-INTÁk:.: , '1-11M 447" ''boll*, --5 grO' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.410-001.112/88-42 mias Sessão de 12 de_dezembrode1991 ACORMON° 202-04.718 ~soe 83.154 Recorrente COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL • PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1Q Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no pro cesso relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de ar gumentos capazes de infirmar a presente exigência. Dá- se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de otos, em dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess:es em 12 d,. dezembro de 1991./// /7•0' ' / HELVIO E •VED40 BARCEL 740 IDENTE (á// (\i/ &TIA() :01LS T1AW-/ • // LATOR / e wor JOSÉRLOS , ALMEID Á LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- lr / TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOUR DES RODRIGUES,- JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e ANTONIO CARLOS DE MO- RAES. . , -02- /08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.410-001.112/88-42 Recurso N-Q-: 83.154 Acordão 202-04.718 Recorrente: COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. RELATÓRIO No dia 18.07.88, foi lavrado o auto de infração de fls. 06, porque a autuada praticara omissão de receita operacional,com con seqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, no período de janeiro a dezembro/85. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10/11, que e a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 13, que tambem se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. nQ 10.410-001.104/88-14). A decisão singular (fls. 14/16) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação re lativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrrente. É o que se infere desta ementa de fls. 14; verbis: "PROCESSO PRINCIPAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A existência de saldo negativo ao se cotejar os recebi- -segue- -03- 109 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.410-001.112/88-42 Acórdão n(D. 202-04.718 mentos e os pagamentos dentro do mesmo período-base, evidencia que a pessoa jurídica omitiu receita opera cional. Comprovada na fase impugnatória a inexistenl. cia de parte da referida omissão. Tributação Reflexa-processos Decorrentes da empresa Comercial Porto Calvo Ltda processos nQs 10410.001113/88-13 e 10410.001114/88-78 (Imposto de Renda Pessoa Física); processo nr. 10410.001111/88- 80 (pis-Dedução-IR); processo nr 10410.001112/88-42 (Pis/Faturamento). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Com guarda do prazo legal, veio recurso voluntário. de fls. 21/22, que e uma reedição das razões de defesa, sem nada acrescentar, alem destes argumentos: que apresentou os documentos comprobatórios da origem dos recursos e inclusive a nota promissó- ria do emprestimo tomado ao Banco do Brasil. Na sessão desta 2 g, Câmara, do dia 07.11.90, o julga- mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia, pa- ra a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntá- rio interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 26/30). Essa diligencia foi atendida pela juntada do acór- dão de n(1) 101-79.860, da Colenda la Câmara do 1(2 Conselho de Con- tribuintes, que provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fis.32); "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - LUCRO PRESUMIDO: A presunção de omissão de receita consubstanciada na existencia de saldo negativo apurado no cotejo entre recebimentos e pagamentos feitos por empresa que op- tou pela tributação com base no lucro presumido, não merece prosperar quando a autuada logra comprovar atraves de documentação idónea que utilizou nos paga mentos recursos provenientes de emprestimos contraí- dos, que cobrem esse saldo negativo. Recurso provido." É o relatório. -segue- -04- ))0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(1) 10.410-001.112/88-42 Acórdão nQ 202-04.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pra duziram provas. Limitaram-se a reportar aos argumentos desenvolvi- dos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Proc. nQ 10.410-001.104/88-14). A infração fiscal imputada ã recorrente restou com- provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do Acórdão de n c) 101-79.860, acostadas a partir de fls. 32/36. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro- cesso referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da deci- são singular e do acórdão do 1(2 Conselho de Contribuintes. Mas, não consta qualquer prova capaz de infirmar a exigência de PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita operacional em lucro presumido, no período de janeiro a dezembro de 1985. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1991. yeBAiii\á0 11096 TAQ W\-/

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Numero do processo: 10380.003075/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO: a) vedada a utilização dos créditos do IPI referentes aos recipientes e embalagens não computados na base de cálculo do imposto cobrado dos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RIPI/82; b) indevido o crédito lançado equivalente ao valor pago na aquisição do selo de controle, por falta de amparo legal. SELO DE CONTROLE - DESPERDÍCIOS - Desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida (0,1%) caracteriza venda de produtos selados sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07077
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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De 19K / D G / -, q 5 .- --- • MINISTÉRIO DA FAZENDA L Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'd¡O n": 10380.003075/91-06 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.077 Recurso ir: 96.442 Recorrente : AGRO - INDÚSTRIA BONFIM LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO: a) vedada a utilização dos créditos do TI referentes aos recipientes e embalagens não computados na base de cálculo do imposto cobrado dos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RTI/82; b) indevido o crédito lançado equivalente ao valor pago na aquisição do selo de controle, por falta de amparo legal. SELO DE CONTROLE - DESPERDÍ- CIOS - Desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida (0,1%) caracteriza venda de produtos selados sem emissão de nota fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO - INDÚSTRIA BONFL1/1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iSala das Sessões, - 21 des e s . §i bro de 1994. / 40, ' Helvio "4" 44 4. s é Bareell .5 - P . - 'dente , Tarásio Campeio orges - Rel tor j4P i Vera /7(/c a , °telho Magalhães Batista dos Santos-Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1) 7 D E 'l 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, José de Almeida Coelho, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/ja 1 .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.003075/91-06 Recurso n.° : 96.442 Acórdão n.° : 202-07.077 Recorrente: AGRO-INDÚSTRIA BONFIM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls. 51/54, que compõe a decisão recorrida. "A contribuinte acima identificada foi autuada para cobrança de 1PI no valor de Cr$ 33.080.322,89 em virtude das seguintes infrações: 1 - créditos indevidamente lançados quando das aquisições de material de consumo; 2 - créditos indevidamente lançados quando das aquisições de selos de controle; 3 - escrituração de desperdícios de selos de controle no livro Registro do Selo de Controle, em quantidades superiores à quebra legal admi- fida. Irresignada, a empresa compareceu tempestivamente, aos autos, recurso de fls. 29/36, argüindo o seguinte: 1 - não houve aproveitamento indevido de crédito de TI (Cr$ 46.740,00), uma vez que sendo o LPI um tributo não cumulativo (art. 49, do CTN, art. 153, IV, parágrafo 3.° ,II, da CF/88), os créditos oriundos das aquisi- ções de insumos utilizados na fabricação do produto, são compensados quando da apuração periódica do imposto a recolher, segundo a legislação de regência (art. 82, RIPI/82); 2 - em virtude do tabelamento de preços, a autuada foi compeli- da a usar nas vendas o processo de desmembramento do produto, especificando os componentes quanto da emissão das notas fiscais, tais como: aguardente, vasilhame, embalagens, etc, evitando assim a fixação de preços superiores ao estabelecido pelo controle de preços; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.003075/91-06 Acórdão n.° : 202-07.077 3 - os créditos eram escriturados por ocasião da entrada dos insumos e embora pudessem ser aproveitados quando da apuração do quantum de débito/crédito na emissão das notas fiscais, eram eles estornados à medida em que iam se realizando as saídas, não ocorrendo assim qualquer infração à legislação do TI; 4 - a escrituração dos créditos quando da aquisição de selos de controle deve-se aos motivos a seguir expostos: 4.1 - entende a autuada ser o selo de controle uma forma de antecipação inconstitucional do IPI, sendo portanto, passível de compensação quando das apurações periódicas. A esse respeito, a autuada reproduz trecho da sentença 275/88, proferida pelo Juízo da 1• a Vara, da Justiça Federal no Ceará, fls. 33. 4.2 - sendo o selo de controle de aquisição onerosa ao contri- buinte, configura-se o mesmo como lPI, portanto, inconstitucional, limn vez que implica em dualidade de tributação, incompatível com o sistema tributário brasileiro. 4.3 - A própria fiscalização admite tratar-se o selo de controle de imposto, uma vez que agrega + SELO DE CONTROLE sob o título de IMPOSTO Cr$ 14.775.804,84 (fls. de rosto do auto de infração), não fazendo distinção entre os dois. Caracteriza-se portanto em uma cobrança antecipada de 1PI, perfeitamente compensável nas apurações periódicas, além de inconstitucional, por representar uma dualidade de tributação sobre o mesmo produto. 5 - Inaceitável a imputação de venda de produtos selados, sem a emissão de nota fiscal, porque a fiscalização encontrou contabilimda uma inuti- lização de selos em percentual superior a 1% (hum por cento), uma vez que esse excesso de quebra é fruto de uma quiantidade considerável de produtos vendidos e devolvidos pela clientela e posteriormente retirados do mercado, por ter sido detectado defeito de fabricação que comprometeria a qualidade uniforme do produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.003075191-06 Acórdão n.° : 202-07.077 5.1 - Procedimento diverso não poderia a autuada adotar, uma vez que inutilizado por defeito de fabricação o conteúdo dos recipientes (aguar- dente), toma-se inevitável a inutilização do selo que fora colocado no referido produto, quando da abertura do lacre da tampa conta-gotas, tendo-se que necessariamente contabilizá-lo como inutilizado. 6 - Cobrança de multa confiscatória de 100% (cem por cento) dos valores já corrigidos; 7 - Citação de dispositivos da legislação do [PI de forma genéri- ca, que não se prestam para viabilizar o procedimento fiscal e que atropelam o principio constitucional da ampla defesa (artigo 5.° , LV, da Constituição Fede- ral de 1988). Em informação fiscal de fls. 42/47, o AFTN autuante confirma os fundamentos da sua ação fiscal e manifesta-se pela manutenção integral do auto de infração." Na citada decisão, a autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal com os seguintes fundamentos: "Analisando-se as peças processuais à luz da legislação de regência depreende-se que: 1 - é indevido o aproveitamento de créditos quando das aquisi- ções de material de consumo (embalagens, conta-gotas, etc), haja vista o disposto no artigo 72 do RIT'I/82, que faculta ao contribuinte excluir da base de cálculo do imposto, o valor dos recipientes e embalagens, atendidas cumulativa- mente as condições impostas pelos incisos: "I - quando os recipientes e embalagens forem debitados na Nota-Fiscal, em parcela destacada, no máximo pelo seu valor de reposição acrescido de até 5% (cinco por cento), para cobertura das despesas de cobranças e outras; II - quando o valor da reposição não exceder o preço pelo qual os recipientes e embalagens podem ser normalmente adquiridos dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )fs., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.003075/91-06 Acórdão n.° : 202-07.077 respectivos fabricantes, ao tempo que são debitados aos adquirentes das bebidas; ifi - quando não for utilizado o crédito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes das bebidas" (grifo nosso). 2 - É inaceitável a alegação de que o procedimento adotado de usar nas vendas o processo de desmembramento do produto, visava evitar a prática de preço superior ao fixado pelo controle de preços. Conforme averigua- do pelo autoridade autuante e demonstrado em informação fiscal de fls. 45, a autuada teve tão somente o intuito de diminuir a base de cálculo do LPI, excluindo o preço dos vasilhames e embalagens debitados aos compradores de sua bebida, utilizando-se porém de considerável quantia de crédito tributário quando das aquisições das embalagens, o que resultou era uma redução do 1PI a recolher. Ressalte-se ainda, que não há embasamento legal para o procedi- mento acima mencionado. 3 - Não procede a alegação de que os créditos eram escriturados quando da entrada dos insumos e que embora pudessem ser aproveitados na apuração do débito/crédito do imposto, eram estornados por ocasião das saídas, uma vez que efetivamente os créditos foram mantidos, conforme se verifica pela simples leitura do demonstrativo de fls. 10. 4 - Improcedente o entendimento da autuada com relação ao selo de controle, pelos motivos a seguir elencados: 4.1 - o uso do selo de controle em produto específico é determi- nado por ato do Secretário da Receita Federal conforme dispõe o artigo 134 ., do RIPI/82, tendo como matriz legal o artigo 46, da Lei 4.502/64. Preceitua o arti- go 137 do RIPI/82: " o Ministro da Fazenda poderá determinar que o fornecimento de selo de controle aos usuários seja feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em 5 „s'i'\12,,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v ° N=‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10380.003075/91-06 Acórdão n.° : 202-07.077 relação aos produtos ou espécie de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer (Decreto-lei n.° 1.437/75, artigo 3.°).” 4.2 - À luz da legislação de regência, verifica-se claramente que o valor de aquisição do selo de controle nada mais é do que um ressarcimento de custos autorizado por lei, não se confundindo em momento algum com tribu- to. Não guarda portanto nenhuma vinculação com o fato gerador ou base de cálculo do 1PI, nem tampouco tem aliquota aplicável. Toma-se assim inaceitá- vel pelos motivos acima descritos, a alegação de que o valor do selo de controle caracteriza-se como antecipação do 1PI, podendo ser compensado nas aplica- ções periódicas. 4.3 - No tocante a constitucionalidade da cobrança do selo de controle, não compete a esta instância decidi-la, por tratar-se de matéria da alçada do judiciário. 4.4 - É infirmada a alegação de que a própria fiscalização trata indistintamente IPI e selo de controle sob o titulo de imposto. Ao entender a autuada que o custo de aquisição do selo de controle correspondente a uma antecipação de IPI, creditando-se assim dos respectivos valores de aquisição, diminuiu o montante do IPI a recolher. A fiscalização em tempo hábil reincor- porou o valor do imposto indevidamente reduzido. 5 - Carece de suporte legal o procedimento adotado pela autuada em escriturar desperdicios de selos de controle em quantidade superior à quebra admitida. Alega para justificar seu feito, que esse excesso é fruto de uma quan- tidade considerável de produtos vendidos e devolvidos pela clientela e posterior- mente retirados do mercado para não prejudicar a qualidade uniforme do produ- to. Porém, pela análise dos autos verifica-se que a autuada não fez prova dessas devoluções através de notas fiscais de sua clientela, nem do ressarcimento da devolução através de cópias de seus registros contábeis. 5.1 - Preceitua o artigo 149, do RIPI182: "Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,z,),,r.., Processo n." : 10380.003075/91-06 Acórdão n.° : 202-07.077 1- a falta, como salda de produtos selados sem emissão de nota fiscal;" 5.2 - Aplica-se o disposto no citado artigo, sempre que há dife- rença entre a quebra admitida e a pretendida. 5.3 - Ademais, não procede a alegação de que uma vez inutiliza- do por defeito de fabricação o conteúdo dos recipientes (aguardente), ter-se-ia necessariamente que contabilizar como inutilizado o selo de controle que nele for aposto para comercialização, face ao disposto no item 35, inciso IR da IN SRF 139, de 20.12.83: "35 - Serão incinerados e destruidos, em presença da autoridade fiscal, os selos de controle existentes no estabelecimento do usuário, quando: III - aplicados em produtos impróprios para o consumo ou danificados". 5.4 - preceitua ainda o subitem 36.1 da referida IN que: "36.1 - o limite máximo de quebra admissivel é de 0,1% (hum décimo por cento) calculado sobre a quantidade de selos aplicados nas unidades produzidas no período considerado pela fiscalização.". 5.5 - à luz da legislação em vigor, depreende-se que a autuada efeti- vamente deu saida a produtos selados, desacompanhados de nota fiscal. 6 - Tendo em vista as infrações ocorridas e de acordo com a legisla- ção pertinente, a multa regulamentar prevista no artigo 364, inciso H, do RIPI/82 está corretamente aplicada, não se configurando como alega a autuada em confisco. .- 7 - Diz a autoridade autuante em seu contra-arrazoado: 7 .5.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.003075/91-06 Acórdão n.° : 202-07.077 "no que concerne a alegação de que a fiscalização citou dispositivos do RIPI de forma genérica e que não se prestam para viabilizar o procedimento fiscal por atropelar o principio da ampla defesa, não tem a mesma procedência. Com efeito, as infrações à legislação de regência do IPI foram descritas com bastante clareza e citação dos dispositivos infringidos. Tanto que a autuada teve condições de prnduzir extensa defesa sobre todos os itens do Auto de Infração. Inaceitável a argüição de preterição do direito de defesa". Os demonstrativos de fls. 03/08, discriminam apropriadamente o valor tributável, aliquota e valor apurado do imposto. Os cálculos foram efetua- dos corretamente, não sendo objeto de contestação pelo impugnante.". Tempestivamente, é interposto recurso a este Conselho, onde requer a reforma da decisão de primeira instância administrativa, com as razões que leio em sessão para conhe- cimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 8 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n12 10380.003075/91-06 Acórdão n9- 202- 07.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre aguardente de cana, referente a fatos gerados ocorridos no período de jan/88 a dez/89, nos termos do Auto de Infração de fls. 02/17, onde as seguintes infrações são apontadas: a) créditos indevidamente lançados quando da aquisição de material de consumo (embalagens, conta-gotas, etc.), sem inclusão do seu valor na base de cálculo do imposto, conforme demonstrativo n2 01, de fls. 10; b) créditos indevidamente lançados, a título de outros créditos, referentes às aquisições de selos de controle, conforme demonstrativo n 2 02, de fls. 11;e c) desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida (0,1%), conforme escrituração no Livro Registro do Selo de Controle e demonstrativo n2 03, de fls. 12, o que caracteriza a venda de produtos selados sem emissão de nota-fiscal. A recorrente, reportando-se ao aproveitamento indevido de créditos nas aquisições de material de consumo, diz que o julgador monocrático "teve uma ótica estrábica do fato imponível" por não ter considerado as afirmações da autuada quando declara, taxativamente, que estornou os valores dos referidos créditos do IPI, quando da saída das mercadorias beneficiadas. Da mesma forma que na impugnação, a recorrente apenas insiste em afirmar ter estornado tais créditos; contudo, não apresenta nenhuma prova capaz de infirmar o demonstrativo de fls. 10, que discrimina a glosa dos créditos indevidamente escriturados quando das aquisições de material de consumo que não integraram a base de cálculo do IPI na saída do produto industrializado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380.003075/91-06 Acórdão n2 202- 07.077 Com relação aos créditos indevidamente lançados referentes às aquisições de selos de controle, a Recorrente alega que a diferenciação nos preços dos referidos selos para as diversas espécies de aguardente de cana e outras bebidas alcoólicas é uma prova incontestável de um "odioso mascaramento de uma tributação inconstitucional", pois os preços estabelecidos não guardam o sentido de uma recuperação de custos, conforme previsto no artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.437/75. A glosa dos créditos referentes às aquisições de selos de controle encontra-se amparada na legislação tributária então vigente, pois não existe previsão legal para aproveitamento, a título de crédito do IPI, dos valores pagos na aquisição dos referidos selos. A discutida inconstitucionalidade da cobrança de valores diferenciados na venda do selo de controle, dependendo do produto, ou classe de preços de produtos, é matéria alheia ao presente processo. Não existe, no lançamento discutido, cobrança de valor pela aquisição de selo de controle. A exigência é relativa à glosa dos créditos referentes às aquisições de selos de controle, escriturados pela recorrente, sem qualquer previsão legal. Ainda que assim não fosse, a discutida inconstitucionalidade da legislação tributária é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. 10 • 11 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ? ' '':-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380.003075/91-06 Acórdão n2 202-0 7 . o77 E, finalmente, com relação ao terceiro e último item da exigência fiscal, que trata da venda de produtos selados sem emissão de nota-fiscal, caracterizados por desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida, a Recorrente apenas reporta-se às razões iniciais, que entendo já devidamente desmontadas no contra-arrazoado fiscal de fls. 44/47 e na fundamentação da decisão recorrida. Nenhum documento fiscal foi acostado aos autos para comprovar a alegada devolução de produtos com defeitos de fabricação. Da mesma forma, segundo os autuantes, nos registros contábeis e demais elementos da escrita da autuada também não existem elementos para comprovar o ressarcimento de tais devoluções mediante crédito do respectivo valor, restituição do valor pago ou substituição do produto devolvido. A simples alegação de que tal diferença é referente a produtos com defeitos de fabricação, devolvidos pelos adquirentes, cujos selos foram inutilizados, não pode ser aceito como elemento de prova, sem que tenha sido cumprido o disposto no item 35 da IN/SRF n2 139, de 20.12.83. Quanto à multa básica prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182, entendo correta a sua aplicação, haja vista que está configurada a hipótese nele indicada. A multa foi aplicada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art. 52 do Decreto-lei n2 1.704, de 23.10.79). Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das 4S essões, em 21 de setembro de 1994(. TARÁSIO CA P b BORGES 11

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Numero do processo: 10845.002831/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. SÚMULA CARF Nº 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração Súmula CARF nº 44. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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JOSE IBIS DA SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR  SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA  MULTA POR ATRASO. SÚMULA CARF Nº 44.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração ­ Súmula CARF nº 44.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2008,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva,  alegando  não  estar  obrigado  a  apresentar  declaração  por  ter  auferido rendimentos inferiores ao limite de isenção.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  por  considerar  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  declarar  por  ser  sócio  de  empresa, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 12 a 14):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2009  (fl.  16),  o  contribuinte apresentou, em 10/12/2009, o recurso de fls. 17 a 18, onde repete os argumentos  da impugnação e acrescenta nunca ter participado do quadro societário de empresa, pleiteando,  ao final, o cancelamento da penalidade aplicada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  23,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10845.002831/2008­01  Acórdão n.º 2101­00.950  S2­C1T1  Fl. 25          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  07/05/2008,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF do exercício de 2008 (fls. 04 a 06). A  Instrução Normativa  RFB  nº  820,  de  11  de  fevereiro  de  2008,  era  o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele exercício, e determinava, em seu art 1o, inciso III, que estava obrigado a declarar quem  participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como  sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual, e fixava o prazo  de entrega para 30/04/2008 (art. 5°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração  anual  de  ajuste  por  ser  sócio  da  empresa  JOSE  IBES  DA  SILVA  SANTOS,  CNPJ  07.241.698/0001­86  (fl.  11),  e  por  fazê­lo  em  atraso,  recebeu  a  multa  no  valor  mínimo  de  R$165,74.  Em  análise  do  extrato  de  fl.  11,  observa­se  que  a  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  está  na  situação  de  inapta  desde  31/08/1997,  pelo  fato  de  ser  omissa  contumaz.  Ora, a Súmula CARF nº 44 possui o seguinte enunciado:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  A  essa  súmula  foi  atribuído  efeito  vinculante  aos  órgãos  da  administração  tributária federal pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.  Assim, como a declaração que provocou a multa por atraso deste processo é  referente ao ano de 2007, período em que a empresa já estava na situação de inapta, e como os  rendimentos  tributáveis  declarados  foram  de R$15.381,85  (fl.  4),  valor  inferior  ao  limite  de  isenção  do  período  (R$  15.764,28,  IN  820/2008,  art.  1o,  inciso  I),  não  se  verificando  outra  hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há subsunção perfeita com a situação  da súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4817753 #
Numero do processo: 10283.004244/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71268
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza He en. Galaite de Moraes Presidenta "X k edito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Beijas (Suplente). fclb/gb-cf-rs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004244/96-48 Acórdão : 201-71.268 Recurso : 101.182 Recorrente : REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Como resultado da ação fiscal procedida na empresa REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA., a Delegacia da Receita Federal em Manaus lavrou contra a mesma, em 29.08.96, o Auto de Infração de fls. 03/13, para formalizar a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cujo crédito tributário está assim constituído: Contribuição 151.807,63 UFIR Multa de Oficio 151.907,63 UFIR Juros de Mora (até 26.08.96) 51.402,87 UFIR TOTAL 355.018,13 UFIR A infração apontada na descrição dos fatos é a exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição, com a conseqüente insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração de maio e outubro/92, março, abril, novembro e dezembro/93 e de janeiro a agosto/94, devidamente enquadrada nos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Foram acostados ao processo os 'Demonstrativos da Base de Cálculo Ajustada da COFINS" (fls. 14/16) elaborados pelos autores do procedimento fiscal; cópia dos demonstrativos de apuração das contribuições (fls. 17/45) fornecidos pela fiscalizada; cópias de DARF de recolhimento da COFINS referente a maio, novembro e dezembro/93 e janeiro a agosto/94 (fls. 46/59). Cientificada do lançamento em 29.08.96, a autuada entrou com impugnação tempestiva em 27.09.96, através de sua sucessora UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., alegando em defesa que: 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA S'1 416'y , ;;;T,4• .341,% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004244/96-48 Acórdão : 201-71.268 a) A lei complementar n° 70/91 instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do artigo 195 da CF (transcreve), calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas. b) O faturamento é conceituado nos termos da definição da receita líquida prevista nos artigos 226 e 227 do RIR/94 e transcreve entendimento manifestado pelo Ministro Moreira Alves, em ação de inconstitucionalidade concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, da obra de André Martins de Andrade. c) Impostos não cumulativos entende-se IPI e ICMS, pois os dois têm como mecanismo básico a compensação entre débitos e créditos. Em outras palavras: compensa-se o devido em uma operação com o montante cobrado ou incidente nas operações anteriores. d) Segundo Geraldo Ataliba, "ICMS e IPI são tributos fundamentalmente iguais, especialmente sobre o prisma econômico..." e em ambos "... a incidência recai sobre operações negociais relativas a mercadorias..." . e) A administração pública, por intermédio de suas instâncias de julgamento de processos de natureza tributária, rejeitam as decisões advindas dos juízes togados - assim como a jurisprudência e a doutrina - mantendo uma postura paternalista em relação ao sujeito ativo da obrigação. Tal postura não pode prevalecer na autuação impugnada, face as reiteradas decisões do judiciário que abominam a inclusão dos impostos indiretos na base de cálculo da contribuição. O Sendo o ICMS um imposto não-cumulativo apenas incide sobre o faturamento, mas não o integra, pois, sendo Receita do Tesouro Estadual, é recebido pelo contribuinte de direito que o recolhe aos cofres estaduais nos prazos regulamentares. Não compondo a receita do contribuinte, o ICMS não integra o seu movimento econômico (faturamento) e excluído está da base de cálculo da COFINS. g) Falar em insuficiência de recolhimento, tomando como base a exclusão do ICMS, é o mesmo que asseverar que o contribuinte fatura impostos que irão compor sua receita, quando na verdade são valores neutros que, se não beneficiam quem os recebeu, não podem produzir ônus." 3 , , 41 ,t1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA `7(4V-11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004244/96-48 Acórdão : 201-71.268 O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 496/96, cuja ementa transcrevo: "A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, considerado como tal a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, excluídos os valores relativos ao IPI, quando destacado separadamente no documento fiscal, às vendas canceladas, as devolvidas e aos descontos, a qualquer título, concedidos incondicionalmente. O ICMS incidente sobre vendas integra a receita bruta e dela não pode ser excluído (art. 2° da LC n° 70/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando que os julgadores administrativos não podem desprezar o conteúdo e o alcance das decisões judiciais e que a r. decisão não abordou os argumentos de defesa constantes da impugnação. Às fls. 113/114, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 _ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004244/96-48 Acórdão : 201-71.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Insurge-se a empresa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Preliminarmente, a ora recorrente alega que o julgador monocrático não enfrentou toda a matéria de defesa. Não procede a alegação, pois, nas razões de decidir, o julgador singular demonstra, de forma clara, as razões que o levaram a não acolher a tese de defesa e o porquê de incluir o ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à alegação de que o julgador administrativo não pode desprezar o teor e o alcance das decisões judiciais, a mesma só será considerada quando a decisão tiver efeito erga omnes, como no caso de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Passemos ao mérito da lide. Diz o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 que a base de cálculo da contribuição será o faturamento mensal, entendendo-se por tal a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No parágrafo único do mesmo artigo especifica quais valores não compõem a base de cálculo: o do 1PI, destacado em separado em nota fiscal e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente. O ICMS compõe o preço do produto e, conseqüentemente, do faturamento da empresa. A matéria já é bastante conhecida deste Conselho que, tal qual o Poder Judiciário, tem decidido pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio aplicada deve ser reduzida para 75%. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004244/96-48 Acórdão : 201-71.268 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 E 1P . DITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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4817994 #
Numero do processo: 10305.001585/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80772
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:36:19Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:36:19Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:36:19Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:36:19Z; created: 2009-08-03T18:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:36:19Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR.G:NAL • ccovco Brasa _09_j_oj___/ Fls. 946 Uno 5:grbosa Sapo 91745 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10305.001585/96-66 Recurso n° 139.014 Voluntário omino de C""niiitMatéria 1PI up.segundonr02}2t_sela; Acórdão n° 201-80.772 Rubem si Sessão de 23 de novembro de 2007 Recorrente AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. (nova razão social: American Banicnote S/A) Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/0111991 a 30/04/1996 Ementa: OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- , Processo n.° 10305.001585196-66 CCO2/C0 I Aceira) n.° 201-80.772 Brasdia. 09 / naf Fls. 947 S4lVi0 Ogihose Mat: Sapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4Nisotip. Svor: SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALRVLEfBE JOSÉ DA ILVA Relatori Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Venoso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 10305.001585/96-66 CCO7JC01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão o.° 201-80.772 Fls. 948 Bras:lia. 03 I Ø 1 ote• Silvio • T. 5"A rbcsa Mat.. Soe 91745 Relatório Contra a empresa AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. (nova razão social: American Banknote S/A) foi lavrado auto de infração de IPI, com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial e depósito no montante integral do débito, incidente sobre a saída promovida pela autuada de cartão magnético em PVC de sua fabricação. A empresa autuada ingressou com a Ação Cautelar n 2 92.0045675-8 pedindo autorização para efetuar os depósitos relativos ao IPI incidente sobre a produção de cartão magnético em PVC, o que foi concedido, conforme prova o despacho de fl. 145. Posteriormente, a empresa autuada ingressou com a Ação Ordinária Declaratória n2 92.0136656-6 (fls. 83/99) pleiteando a declaração de "não incidência do IPI sobre fornecimento, sob encomenda do usuário final, de cartões de crédito com tarja magnética". Irresignada com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 125/131, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida (fls. 241/242). O Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ não conheceu da impugnação, por concomitância com a ação judicial acima referida, e determinou a exoneração da multa de oficio e dos juros de mora, em face do depósito no montante integral. Ciente da decisão, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 255/265, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - inexiste identidade de objeto deste processo com a Ação Declaratória n2 92.0136656-6. Nesta ação declaratória a recorrente afirma que está pleiteando "a declaração de existência do crédito do IPI referente à entrada de mercadorias isentas de IPI saídas da SUFRAMA". Por esta razão, é nula a decisão recorrida; 2 - o auto de infração é nulo porque não há necessidade de a Receita Federal formalizar o crédito tributário para prevenir-se da decadência, uma vez que o auto de infração não se baseia em insuficiência de depósito. Eventual necessidade de lançamento deve ser feita pelo contribuinte. É o chamado "auto-lançamento"; 3 - não há previsão legal para "lançamento com suspensão ex-ollicio"; 4 - é indevida a multa de oficio lançada; e 5 - o depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Juizo Federal da 20A Vara suspendeu a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral. O crédito tributário, nestas condições, não pode ser objeto de lançamento. Na forma regimental, o recurso voluntário foi sorteado para mim na sessão do dia 18/09/2007, conforme despacho de fl. 945. É o Relatório. r ( kket • Processo ns• 10305.001585/96-66 CCO2/C01 Acórdão n, 201-80.772 MF - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM.: O ORIGUNIAL Fls. 949 Brositta, 09 i a i savio;"esbose Voto Mat. áaape 9/745 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de auto de infração de IPI lavrado para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa em razão da existência de depósito judicial no montante integral. A decisão de primeiro grau excluiu a multa e os juros de mora do lançamento. A empresa autuada recorre a este Colegiado alegando que não há identidade de objeto deste processo com a Ação Ordinária n2 92.0136656-6 e que o lançamento não poderia ser efetuado por falta de previsão legal. Contesta, ainda, a multa de oficio. Sem razão a recorrente. Deixo de analisar os argumentos da recorrente a respeito da multa de oficio porque a mesma já foi excluída do auto de infração pela decisão recorrida. Portanto, não há lide nesta parte. Com relação à identidade de objeto deste processo com a Ação Declaratória 92.0136656-6, engana-se a recorrente porque nesta ação o objeto é, efetivamente, a incidência do IPI na produção e saída de cartão magnético em PVA, como se pode constatar na CONCLUSA° da petição inicial da ação, que transcrevo (fl. 99): "70. Requer, assim, a Autora a citação da União Federal para, querendo, contestar a presente ação e acompanhá-la até final,quando se espera será ela julgada procedente para, na esteira da Súmula 143 do 7RF, declarar-se a não incidência do IPI sobre o fornecimento, sob encomenda do usuário final, de cartões de crédito com tarja magnética, por caracterizar a prestação de serviços listados como fatos geradores do ISS ...". Não há nenhuma dúvida quanto à identidade de objeto da ação judicial com o deste processo e, havendo a identidade de objeto, a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida, veio pacificar o entendimento de que não cabe pronunciamento administrativo: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual. antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Também não assiste razão à recorrente quando alega que o lançamento não poderia ser efetuado porque o crédito tributário foi integralmente depositado por ordem judicial, estando com a exigibilidade suspensa. 401-1- IM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10305.001585/96-66 CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.772 BraSf!Ii.., (23 / O (fL- Fls. 950 SiMa SWirtrosa blat: 53pe 91745 A inexigibilidade do crédito tributário, até que haja sentença judicial transitada em julgado, não impede de ser o crédito tributário correspondente devidamente constituído, salvo se houver ordem expressa imped'ndo a lavratura do auto de infração. Sobre o assunto destaca-se o Parecer PGFN/CRTN/nQ 743, de 1988, em seu item 14: "14. Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe- lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública constituir o crédito tributário pelo lancamento." (grifei) Ressalte-se que não cabe à autoridade fiscal decidir se deve ou não acatar as normas e atos legais vigentes e nem tampouco as argumentações sobre a conveniência da lavratura do auto de infração, como suscitou a impugnante, tendo em vista que a legislação que rege o lançamento tributário determina que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, é relevante mencionar ainda o Parecer PGFN/CRJN/n2 1.064, de 1993: "EFEITOS DAS MEDIDAS JUDICIAIS - LANÇAMENTO DIANTE DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARECER PGFN/CRIN/N° 1.064/1993 Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do CTIV. Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c artigo 7° do decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CTN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (grifei) Também a Lei n2 9.430/96 determina que na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa, não incide a multa de oficio, conforme se vê no art. 63 abaixo reproduzido: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. itiVL . . ME- SECUNDO CONSELr1.0 DE CONTRIBUINTES- • Processo n.• 10305.001585/96-66 CONFERE C 2i.1 C., OR:CINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.772 8rasiiia, 03 i .._01........_i_Q.IL Fls. 951 SUO SISit)32.1 Mal. Siava 91745 ,f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (grifei) Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. Jii i WALB ' JOSÉ DA SILVA • Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005163/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que reconheciam que a empresa deveria recolher na modalidade PIS — Folha de Pagamento. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da C. a .:., redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda 21 CC-MF .,‘,.•‘.«,„, x. nuel..1^e00 NO D. O. Fl.ll• • .1 t :CA" Segundo Conselho de Contribuintes c)...lie_i—fa-1 (23- Processo n"- : 10283.005163/2001-01 ------a, Recurso n., : 121.402 . Acórdão n1-1 : 202-16.426 Recorrente • ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC Recorrida : DRJ em Belém - PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. IMUNIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0/40 OBIGINAL, As entidades beneficentes que prestam assistência social no Briais-DF. em 0 / ...5 Jaz% campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 72 do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de C441146eleuz afuji exigências determinado pelo art. 55 da Lei n 2 8.212191. ~Una da Segunda Grata Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA — ASAMEC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que reconheciam que a empresa deveria recolher na modalidade PIS — Folha de Pagamento. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da C. a .:., redigir o voto vencedor. Sala 4as Sessões, em 5 de junho de 2005. _ . • o to arlos Atui' Presidente aria -Cristina Ozalfigadstal a44elatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. ., 1 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,* Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF *". Ministério da Fazenda CONFERE C4144 O ORIGINAÇ4a.ska:- Fl. -2.1 7'-it k" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilis-DF. em c /1_, II a Processo nt : 10283.005163/2001-01 Recurso nt : 121.402 sunnik1.uieánauz destoar: crrji Acórdão n2 : 202-16.426 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE ENSINO E CULTURA - ASAMEC RELATÓRIO Por bem descrever a matéria dos autos, adoto o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte em epígrafe foi autuado em 29/06/2001, quando se lançou crédito tributário de Contribuição ao Programa de Integração Social -PIS, que, segundo a descrição dos fatos da autuação, teria sido recolhido com insuficiência em diversos meses dos anos - calendário 1996 e 1997, tomando-se por base o valor das mensalidades contabilizadas, de acordo com os demonstrativos fls. 134/140. 1. A autuação foi decorrente da suspensão da imunidade tributária a que fazia jtu o contribuinte, que é objeto do processo n°10283.003405/2001-13, anexado ao presente. 3. Intimado por via postal em 29/06/2001, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 150/176, onde alega as razões adiante sintetizadas. 4. Inicialmente, afirma ser sociedade civil sem fins lucrativos e sustenta que não há provas concretas que sustentem as autuações. 5. Não foi provado que houve desatendimento do art. 14 do CIN, tendo sido arrancado da impugnante, no processo de suspensão da imunidade, o direito de defender-se com amplitude das imputações formuladas pela fiscalização, desrespeitando o contraditório e incorrendo em cerceamento do direito de defesa 6. O intuito da União em receber o que não lhe pertence fica evidente pela redação do 8° do art. 31 da Lei n.0 9.430. de 1996: '51 impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado", o que implica para o impugnante a obrigação de pagar valores, mesmo à mingua da decisão final. 7. Em seguida, solicita a realização de provas periciais para as quais indica perito e formula os quesitos a seguir, além de pleitear produção de demais provas, inclusive diligências: 7.1. a impugnante presta serviços relacionados com seus objetivos institucionais? 7.2. a impugnante distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado? 7.3. a impugnante aplicou integralmente no País seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais? 7.4. a impugnante mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão? 75. tendo em vista os quesitos anteriores, pode-se afirmar que a entidade impugnante, desde sua constituição, e principalmente nos anos-ca1endário 1995, 1996 e 1997, atendeu os requisitos declinados pela legislação tributária necessários ao gozo da imunidade consagrada na alínea c do inciso Vido art. 150 da Constituição? 7.6. pode-se afirmar haver omissão de receita com base nos depósitos bancários? 7.7. a autuação relativa aos depósitos bancários está amparada em outros elementos contábeis de prova que confirmem a omissão de receita? 7.8. a fiscalização analisou individualmente cada depósito bancário? 2 a • lf MINISTÉRIO D CC-MF 4cif4).„ Ministério da Fazenda s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. esersnatoEns. ecnejoli Ha omtf oe LAoEnZt InDeAent Ats g Processo n! : 10283.005163/2001-01 C eia tatafujisierson. de snaka cana Recurso n! : 121.402 Acórdão n! : 202-16.426 7.9. houve, de qualquer forma, duplicidade na quantificação dos depósitos bancários, notadamente em razão do não expurgo de movimentações relativas a simples transferências entre contas da mesma pessoa jurídica? 7.10. existem, entre os depósitos bancários adotados pela fiscalização, quaisquer valores — • não pertinentes ao giro da empresa? 7.11. os depósitos bancários foram contabilizados diretamente em conta do grupo de receitas? 7.12. os valores relativos aos depósitos bancários foram reconhecidos pela contabilidade da impugnante? 7.13. os valores relativos aos depósitos bancários foram comparados com o faturamento da impugnante? 7.14. foi analisada a condição do arquivo físico dos documentos contábeis da impugnante? 7.15. recibos/notas fiscais elou comprovantes de pagamentos não localizados faziam parte de quais grupos de despesas? 7.16. qual o critério utilizado pela fiscalização para definir se a despesa era ou não necessária à atividade da impugncmte? 7.11 as imobilizações obedeceram o valor mínimo estabelecido pelo RIR? 7.18. o PIS foi calculado e recolhido com base na folha de salários? 119. a COF1NS foi calculada e recolhida com base no faturamento? 7.20. o faiuramento foi devidamente contabilizado? 8. No mérito, afirma que a maior parte do lançamento baseia-se em meros depósitos bancários, os quais a fiscalização não provou constituírem receitas omitidas, com a investigação de suas origens e comprovação do nexo ccrusal. Cita jurisprudência neste sentido. No art. 9° do Decreto n.o 2.471, de 1988, o próprio Poder Executivo teria determinado o cancelamento de lançamentos deste 100, na esteira da Súmula TFR n° 182. 9. Acrescenta que todos os depósitos !idas pela fiscalização como omissão de receita foram devidamente reconhecidos na contabilidade da impugn ante e que as - incongruências entre receitas e depósitos bancários devem-se ao fato de que a fiscalização deixou de expurgar da movimentação bancária diversas transferências sem releváncia patrimonial, gerando duplicidade. 10. Segundo entende, lançamentos com base em depósito bancário somente tiveram lugar a partir do ano-calendário 1997, consoante inteligência dos arts. 42 e 87 da Lei n° 9.430, de 1996. 11.Alega que, por fatores alheios, alguns documentos foram extraviados ou perdidos no decurso do tempo, mas tendo envidado esforços para recuperá-los, traz a documentação anexa à impugnação. 12. Entende que alguns gastos relacionados com a aquisição de bens devem ser registrados como despesas operacionais, devendo ser capitalizados para posterior depreciação apenas aqueles cuja vida útil ultrapassar um ano. 13. Protesta também contra o fato de serem os recursos destinados à construção de imóvel de terceiros. Afirma que paga aluguel e os valores correspondentes devem ser 3 g 1\<, \.1 ; 41,1. .01 CC-MF • •••• oMinistério da Fazenda iN iS" CÉoRn si CONFERE COM O OR1G _ FL Segundo Conselho de Contribuintes Msegundo e9h opte FC AnZt n 113AeAs . Processo ta2 : 10283.005163/2001-01 ghtitt eu z afisii Recurso tita : 121.402 ~Mana da %Pada creu Acórdão n2 : 202-16.426 compreendidos como adiantamento de aluguel, o que é possível ser comprovado mediante ajuste nos lançamentos contábeis. 14. Quanto os tributos reflexos, protesta contra a cobrança do 1RRF, pois não se pode pressupor terem sido automaticamente distribuídos aos sócios valores de benfeitorias_ . supostamente realizadas. São diferentes a personalidade e o patrimônio da empresa e o de seus sócios. Eventual receita camuflada por aquela não pode se estender ao patrimônio deste;. 15.Afirma que a contribuição ao PIS já foi recolhida com base na folha de salários Ge: que se trata de instituição de ensino sem fins lucrativos, na forma do art. 3°, § 4° da Lei Complementar n.0 7, de 1970 e art. 33 do Decreto-lei n.0 2.303, de 1986) e que a COF1NS também já foi recolhida com base no faturamento, sendo indevida a cobrança 16.Protesta contra a cobrança da multa de oficio. Afirma que multa é sanção pecuniária e para ser aplicada a norma sancionadora (castigo ou pena), é mister a presença de fato típico penal, o ilícito robustamente concretizado. Tal direito sancionatório não pode ser exercido no caso presente, pois não está solvida a situação debatida no processo principal de suspensão da imunidade, não estando provada a culpabilidade. Há apenas mero indício ou presunção que não pode fundamentar aplicação de pena pecuniária 17. Neste ponto, o Estado deveria dar à impugnante, instituição de ensino, a adequada orientação sobre seus deveres instrumentais. Em razão de sua imunidade, a impugnante está resguardada contra efeitos econômicos de ônus fiscais. Enquanto pendente de solução a lide matriz (que trata da imunidade) presume-se inocente a impugncmte para efeitos penais. A aplicação de multas proporcionais, nesta fase, considera culpado o inocente até que se prove o contrário, invertendo a marcha constitucionaL 18. Sobre os juros e correção, afirma que a cobrança da taxa SELIC vulnera a estrita legalidade tributária, pois inexiste lei que a tenha instituído para tal desiderato. Sua natureza e composição estão previstas apenas em atos administrativos do Banco Central do Brasil, sendo que os juros estipulados pelo CTN (ar:. 161, § 1°) são de um por cento ao mês, devendo então serem subtraídos os acréscimos que ultrapassarem tal percentual." A primeira instância julgadora, por intermédio de sua Primeira Turma, julgou procedente o lançamento, em acórdão (DRT/BEL n 9 129/2001) assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • Exercício: 1997, 1998 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede a cobrança da diferença de contribuição ao PIS, quando sua base de cálculo é alterada de folha de salários para faturamento, por força da suspensão da imunidade. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Acompanham o lançamento de oficio da contribuição a multa de oficio e os juros de mora que, a partir de abril de 1995, têm a taxa SELIC como referência. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indeferem-se os pedidos de perícia e diligência quando comprovadamente prescindíveis para a solução da lide. P/\, 4 ; 4;.0.!:CC4.4F ••• k; -3; Ministério da Fazenda M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIOlti s/5:fht to. INIAdoSTtoRmleOlhoD onfrEieull em.a_ ijltdag' cFAn9AeAls Processo nii• 10283.005163/2001-01 4,. fujiRecurso n2 : 121.402 euz Taka ~non de saguim', coiro Acórdão n2 : 202-16.426 Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresentou recurso de fls. 225 a 249, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. — • Há notícia nos autos, às fls. 211/224, que a subida deste recurso à instância superior administrativa de julgamento está garantida mediante averbação de arrolamento de bens oferecidos, conforme artigo 42, da IN 26/01. Por relevante, cumpre relatar que a recorrente, por advogado devidamente constituído nestes autos, em 28.1.2003, pleiteou a retirada de pauta do presente processo administrativo — o que foi deferido -, para a promoção de juntada de petição e documentos aos autos de fls. 306 a 345. Na aludida petição, a recorrente noticia que " ... contra tal suspensão de imunidade a requerente junto com outras entidades impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, ..." (fls. 307). Tal mandamus, prossigo em meu relatório, ainda deu origem à interposição de recurso de apelação ao TRF da Primeira Região, com ajuizamento paralelo de medida cautelar também naquele Tribunal Regional, que ora se encontra, a medida cautelar, em grau de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante dessas argumentações e dos documentos novos trazidos aos autos, e com fundamento no que vai disposto no § 72, do artigo 18, do Regimento Interno deste Colegiado, foi o Douto Procurador da Fazenda Nacional intimado "... a tomar ciência dos documentos juntados às folhas 306/345 dos autos." (fls. 346), oportunidade em que se manifestou no sentido de que "... das razões alinhadas no pedido da interessada, torna-se cristalina a tramitação, concomitante, de duas ações recursais, no ambito administrativo e no do Judiciário, respectivamente, cuja matéria será, evidentemente, objeto de atenção do Sr. Relator." (fls. 347/348). Este Colegiado, à unanimidade e em sessão de 14/5/2003, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora apurasse o seguinte: Ante o exposto e com o objetivo de melhor instruir o processo, e tendo em vista o decidido em primeira instância administrativa, confrontado às alegações da recorrente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, conclusivamente, apure se a recorrente atende ao disposto no em seu Estatuto Social (fls. 58 a 64), mais precisamente se concede "obrigatoriamente, matriculas e gratuidades a alunos reconhecidamente carentes de recursos, até o limite de 15% (quinze por cento) das matriculas de seus cursos ", o que, ao final, será considerado junto às demais provas já carreados a estes autos. A Fiscalização, nesta oportunidade, também deverá apurar se a interessada atende expressamente ao que dispõe o artigo 14 do C7N, com a conseqüente verificação, conclusiva, se para a realização das atividades da recorrente efetivamente : ocorre a não-distribuição de patrimônio da recorrente ou de suas rendas; 60 verifica-se o investimento na própria entidade dos resultados económicos positivos obtidos; e-7\ Li-Af 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda % CONFERE COMO ORIGINS, Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em 2"5 i 3 itLgt, AL. Processo n2 : 10283.005163/2001-01 euztAaafuji Recurso n2 : 121.402 Secetino de Segundo Cana Acórdão n2 : 202-16.426 (iii) se a remuneração dos funcionários e administrados da recorrente é equivalente aos serviços por eles prestados; e (iv) se a recorrente promove a escrituração, em livros próprios, de suas receitas, com o fim de comprovar o cumprimento, pela interessada, dos itens (i), (is) e_ . (iii), anteriormente abordados. Também e por entender ainda mais relevante para a solução da presente lide, deverá a Fiscalização esclarecer se há identidade entre os Atos Declaratórios res 17, 18 e 19, todos de novembro de 1999, com o Ato Declaratório n° 8/01, assim como se há identidade entre os objetos dos Processos Administrativos res 10283.011010/99-08 e 10283.003405/2001-13, apontando, em havendo, a extensão da identidade entre tais atos e processos e possível" Os autos retomam com o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 706 a 708, bem como com a manifestação da contribuinte de fls. 711/713. É o relatório& 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MF • -;:L:--;7.4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OftIGINg4 Fl.fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. JZ0S.- Processo nt : 10283.005163/2001-01 euza Sm:retina de Sovada CIMIIM Recurso »2 : 121.402 Acórdão : 202-16.426 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA — O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e já começou a ser conhecido em Sessão de maio de 2003. A meu sentir e do exame de tudo o mais que consta dos autos, entendo que razão assiste à recorrente, pois me parece possível afirmar que a mesma atende aos requisitos exigíveis pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, adoto, com as honras de estilo e como razões de decidir, voto da lavra do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, lançado nos seguintes termos: "Diversamente do que possa parecer, não pode a Constituição Federal instituir ou criar tributos, não se admitindo a apenas permite a sua instituição, estabelecendo limitações às competências tributárias outorgadas aos entes da federação, dentre as quais as imunidades subjetivas e objetivas. Da mesma sorte, não institui a Carta Magna isenções, estando estas limitadas às leis ordinárias. Sobre imunidade tributária Aliomar Baleeiro (m "Imunidade e Isenções Tributárias", Revista de Direito Tributário n° I, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, p. 70): "....a imunidade como uma exclusão da competência de tributar. Uma exclusão só pode ser proveniente da Constituição, pois é esta quem dá competência, e uma Constituição nada mais é do que um feixe de competência. (-•.) Então, a exclusão da competência tributária só pode ser feita pela Constituição. Imunidade e regra constitucional são indissociáveis. Só pode haver, de imunidade, aquela que a Constituição estabelece, excluindo a possibilidade de se decretar um imposto sobre uma determinada pessoa ou sobre determinada coisa, ou sobre determinada atividade, ou sobre essas três coisas, ou sobre duas delas reunidas." Essa, também, a lição de Paulo de Barros Carvalho (in "A imunidade como Limitação à Competência Impositiva", São Paulo, Malheiros, 1995, p. 37) que vislumbra com clareza a distáncia entre a imunidade e a isenção, ao sustentar: "(...) uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na' lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra da isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do tributo(...)" Note-se, então, que imunidade e isenção ocupam planos diferentes, não guardando quaisquer semelhanças, razão pela qual não pode a norma constitucional conferir isenção, da mesma forma como não pode a regra legal estabelecer imunidade. Por essa razão, tenho para mim que a regra insculpida no sç 70 do artigo 195, Ida Carta Magna, apesar de literalmente referir-se à isenção, trata de verdadeira hipótese de imunidade tributária. • 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA.;:". -•\ r cC-mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes%. CONFERE COM.0 ORIGINAL,4" Segundo Conselho de Contribuintes Braailia-DF. em Z> 3 /2•476, Fl. ft,r>f• Processo si2 10283.005163/2001-01 6 a4 tuiaruii Recurso n1 : 121.402 Seemtline da Segunda Unta Acórdão : 202-16.426 De fato, as controvérsias suscitadas quanto à autêntica natureza de imunidade tributária de que se reveste aquela norma constitucional, a despeito da incorreção técnica do constituinte ao se referir à isenção, foram há muito equacionadas pela doutrina e inteiramente superadas pela jurisprudência oriunda do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como exemplifica o excerto extraído do voto exarado pelo & st° Sr. Ministro Celso Mello, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.° 22.192/DF: "A análise da norma inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão. Sendo assim, tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7°, da Carta Política, para, em função de exegese claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. Desse modo, entendo assistir plena razão ao eminente Ministro Oscar Dias Corrêa, quando, em substancioso parecer — em que respondeu a consulta formulada pela Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia — conclui, com inteira procedência, que: '1 — O texto constitucional do art. 150, VI, ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a taxação das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, objetivou estimular a prestação desses serviços, que elas realizam, em nome dele Estado, e seria um contra-senso taxar atividades que se exercem para complementar as que não têm condições de cumprir. II — Da mesma maneira, ao isentar as entidades assistenciais da beneficência social das contribuições para a seguridade social, teve o mesmo objetivo de facilitar-lhes a expansão da prestação dos serviços, desonerando-as desses ónus que as atinjam. III — Tratando-se de normas inseridas no texto constitucional, são comandos para todos, a • começar do legislador ordinário, que a elas deve obediência, e representam autêntica imunidade que veda sejam atingidas por normas de inferior hierarquia. IV — Só os requisitos da lei são exigências válidás para o gozo do beneficio, quer a vedação do art. 150, VI, quer a imunidade do art. 195, § 7o da Constituição, e resumem- se nos termos do art. 14 do C1N (lei complementar, nessa parte recepcionada pelo texto constitucional). VI — Tem, pois, a Consulente direito liquido e certo à imunidade, de que, como instituição reconhecida legalmente, preenchidos os requisitos da lei, goza. O que o Supremo Tribunal Federal reconhece.' Assim sendo, conheço e dou provimento ao presente recurso, para, em concedendo o mandado de segurança impetrado pela recorrente, reformar o acórdão ora impugnado e reconhecer inexigível a contribuição ora questionada, por efeito da imunidade tr-p 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 ORIGINAL, Fl. ';;;I:H1?..?"() Bresllia-DF, em 4, Processo n2 : 10283.005163/2001-01 euzafuji Recurso n2 : 121.402 Seatâne da Segunda C /mofa • Acórdão n2 : 202-16.426 estabelecida pelo art. 195, par. 70, da Constituição, eis que a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia é entidade beneficente de assistência social, que atende a todas as exigências estabelecidas em Destarte, justamente por reconhecer a releve:mia do papel de entidades como a — Recorrente no cenário nacional, no qual a ineficiência dos sistemas educacionais e de assistência públicos talvez sejam a tradição mais prestigiada por todos os governos, achou por bem o Constituinte Originário subordinar a regulação da matéria ao timbito exclusivo das leis complementares, estabelecendo, incontorncrvelmente, no artigo 146 da Constituição Federal: "Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" Nessa linha de raciocínio, entendo que os requisitos de lei necessários à fruição da imunidade tributária a que busca a Recorrente encontram-se exaustivamente elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: / - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Nessa linha de raciocínio, tenho como ilegal, por afronta ao artigo 14 do CIN. o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 — mesmo porque, por se tratar este último diploma legal de mera lei ordinária, não poderia seu artigo 55 estabelecer quaisquer novas condições ao gozo da imunidade tributária conferida às entidades de assistência social pelo f 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Vou além. Desde 1999 foram deferidas, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a liminar requerida nos autos da ADIn res 2.028-DE da Relataria do Ex.mo Sr. Ministro Moreira Alves, cuja afastamento do Poder Judiciário apenas demonstra o quão insatisfatório é o sistema da aposentadoria compulsória, que peço vênia para ora transcrevê-la: "Ação direta de inconstitucionalidade. Art. I°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades ef4 9 .4. in #‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINALtr,..$ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , .=40,r). tr. gralhe-DF em 23 .5 ai° - Processo n2 : 10283.005163/2001-01 e uunitikafuji Recurso n2 : 121.402 ~amo do Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.426 beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para — . estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha á segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, nãó obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos 10 ..tt MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ). Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA QIRIGINAL,. j; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t}* Brasllie-DF. em Z5 12._./SLO _00 Processo 10283.005163/200141 euz kafikii Recurso n2 : 121.402 Swatáre da Sagunds Cárneos Acórdão n2 202-16.426 impugnados nesta ação direta." (grifos nossos) De mais a mais, não restou provado nos autos que a Recorrente teria deixado de cumprir quaisquer desses requisitos elencados no retro citado artigo 14 do Código Tributário Nacional Em verdade, em quatro volumes de documentos, restou provado nos autos, isto ' sim, que a Recorrente, das mais variadas formas, presta assistência social — coisa que muitas vezes o próprio Estado não faz Por fim, cumpre ressaltar que não observou o Sr. Fiscal Autuante :o disposto no artigo 32 da Lei n°9.430/96, na medida que não foi expedida à Recorrente notificação fiscal indicando a suspensão da imunidade de que é titular, de forma a se justificar a cobrança que lhe está sendo impingida relativamente à Contribuição ao Financiamento da Seguridade SociaL Afastado, então, o esforço improficuo e impudente do legislador de cobrar a contribuição ao PIS de entidades verdadeiramente imunes tais quais a IMPETRANTE, restabelece-se a serena prevalência do artigo 14 do CTN, cujos requisitos são por ela rigorosamente observados, uma vez que, inegavelmente 0) é uma instituição de educação e de assistência social, a teor dos atos baixados pelas próprias autoridades • administrativas competentes, (ii) não possui finalidade lucrativa, pois não distribui, nem distribuiu jamais, lucros de espécie alguma, (HO aplica integralmente em solo brasileiro a totalidade de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e (iv) escritura suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme poderá ser atestado pela Administração Tributária a qualquer momento." Por estas razões, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ne.„ DALT* - DE MIRANDA • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFSegundo Conselho de ContribuintesMinistério da Fazenda CONFERE CONtO 0/21GINALr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eireellia-DF. em Z, / /3:5_; it:2°';;;Cfr?:•> Processo n2 : 10283.005163/2001-01 euz afuji Recurso u2 : 121.402 sana a Segunda Crus Acórdão ri2 : 202-16.426 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA — . Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional para as entidades sem fins lucrativos, votou, em 14/05/2003, no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de verificação do atendimento das condições estabelecidas na referida norma e, agora, nesta Sessão, ultrapassada a propositura de resolução para diligências, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, presumindo atendidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Em que pese todo respeito com que deve ser apreciado o excelente voto proferido, esta Câmara, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, em votação majoritária entendeu não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada que estabeleceu as condições necessárias à fruição da referida imunidade. Trata-se de matéria exaustivamente analisada pela então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins no Recurso Voluntário n 9 121.519, na sessão da 31 Câmara deste Conselho, realizada em junho de 2003, mesmo que referente à Cotins, aplica-se à contribuição para o PIS, por tratar da mesma legislação que alcança as duas contribuições. Reproduz-se abaixo o referido voto, adotando-o como fundamento deste: "A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cofins para instituições de educação. Reza o parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n°8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratani os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF•-• et: Ministério da Fazenda u CONFERE COM O ORIGINA., Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes grulhe-DF. em23 3 /ZW1.0 • Processo h! : 10283.005163/2001-01 laikafuji Recurso n2 : 121.402 ~Se de Spunda Crava Acórdão n! : 202-16.426 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida_ . ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADUZ n° 2.028, que o beneficio de que cogita o parágrafo 7°, do artigo 195 é o de imunidade. Tal imunidade, afirmou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente MM. Moreira Alves o seguinte trecho: "... em sua redação originária, o art. 55 da Lei re 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade - isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte - adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso IIL que uma das exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) E, mais adiante, menciona o Relator que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional" Por outro lado, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. Se alguma dúvida ainda restar sobre o entendimento do STF a respeito do rol de exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição estar determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no Mandado de Infimção n° 616, em 17/06/2002: ConstitucionaL Entidade civil, sem fins lucrativos. Pretende que lei complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do art. 195, § 7° da CF. A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art. 55 da lei n°8.212/91, com as alterações da lei 9.732/98. Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. Os precedentes mencionados são os Mandados de Injunção n° 605, 608 e 809. õse 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF fw Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % CONFERE COM O ORIGINA,1 Fl.,11.z't Segundo Conselho de Contribuintes ' ;('.1-Xt erasliii-DF em /5 LAJ elviLeo • Processo 10 : 10283.005163/2001-01 euz akajuji Recurso /0 : 121.402 ~na da Snwiele Crina Acórdão nt : 202-16.426 O que pode a recorrente questionar é a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do _ . Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Calmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso VI do art. 150 da Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF já se pronunciou diversas vezes considerando que as contribuições para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS. IMUNIDADE. INEXIS7'ÊNCLA 1.A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150. VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3° do artigo 155 da mesma CartaPrecedentes. AGRRE-224957 / AL Relator MM. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, mencionada pela recorrente, dispõem os art.13 e 14: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n • 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI- serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; 14 ho' MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINA,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 1.^24‘ Brasllie-DF. em 24 I 3 laitLo Fl. L. Processo ufi. : 10283.00516312001-01 eia7tictfuji Recurso n2. : 121.402 ~ame Os Snenda Cru* Acórdão nt : 202-16.426 VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; • - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e _ . 1- a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (•••) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez, determina o aludido art. 12 da Lei n°9.532/97: An 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso vi alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para as quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma. seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente. Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empágados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; Ir) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. • ç)l 15 t... .. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF -•,..--. e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '-');."11,•:`,... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA_,, L Fl. ';''tf-i'zi Brasília-DF. vita/ 3 I 1~ 41* Processo n2 : 10283.005163/2001-01 leuza Téliafuji Recurso 112 : 121.402 Sumira O Uivada Criva Acórdão n2 : 202-16.426 § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Dessa forma, as instituições de educação e de assistência social terão as receitas — - relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, desde que atendidas as condições dispostas no artigo acima transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 2 12/91. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço SociaL A respeito do: instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de ofício a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal. não foi além nem aquém do fixado na lei Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, i 3°, da Lei n°9.430/96. (.) E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês." Com estas considerações, por voto de qualidade, esta Câmara negou provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. )41— .. -A CRISTINA 121 ZA DA COSTA •, } 16 ___ Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001337/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11381
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Mr-Seguree Cerre* eent,ibuInto Pubilça Oktier; ri. ao Processo n° : 10166.001337/2002-75 0t Recurso n° : 132.448 Acórdão n° : 203-11.381 Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitária. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASAL REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a D? Karla Aparecida de Souza Motta. Sala das Sesiões, em 18 de outubro de 2006. /1 1 Antonio zerra Neto Preside s i e 'gut IP Ces a .itga Relator - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contritmine3s CONFERE COM2) 0 ORiGINAL BI/ASILA, s9ÇÍ/ti / ni Áwo' /' . • 1 I • . r CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. ti,tp Segundo Conselho de Contribuintes Itr .311 Processo n° : 10166.001337/2002-75 Recurso n° : 132.448 Acórdão n° : 203-11.381 Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 31/01/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 713.286,53. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo IPI (fl. 137), referente ao período de 01/01/1996 a 31/12/2001 1 (fls. 04/51 e 137). Despacho decisório (fls. 137/141) indeferiu a postulação da contribuinte, salientando que requerimento como que tal figurava descabido na medida em que lhe faleceria fundamento legal no concernente a períodos anteriores a 1°/01/99, e que o ressarcimento estava atrelado a efetivos pagamentos de IPI relacionados a insumos adquiridos pela empresa. Petição (fls. 144/149) da contribuinte suscitou a improcedência de cobrança de tributo advinda, reflexamente, do indeferimento da postulação deduzida nesses autos. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 152/165, sustentou que a alíquota zero enseja o creditamento (ficto) de 1PI em razão da diretiva que deflui do primado da não- cumulatividade do citado tributo. Aduz que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 reforçou a obrigação do Fisco de admitir o crédito de IPI nas aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero. Invoca, em amparo da tese esposada em seu expediente, de decisões desse sodalício. Decisão (fls. 194/212) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. "-Recurso-voluntário (flsr-218/242)-basicamente-reprisoir os-argumentos-deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos, agregando dizer que a alíquota zero seria equiparável à isenção - razão pela qual lhe deveriam ser reconhecidas as conseqüências jurídicas próprias ao mencionado instituto (isenção), bem como que o valor postulado nesses autos deveria ser atualizado e acrescido pela selic. É o relatório, no essencial. MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conthhuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAS/LIA, s23_,, ic ias IA. contribuinte apontou, à fl. 01, para o período de 01/10/2001 a 31/12/2001. 2 • CC-MFMinistério da Fazenda 21– —962-- n. Segundo Conselho de Contribuintes MCONFEREbRNe IsiStCÉR. COM°DtiA dAiOeFe° 0A2rlEGirilliNiMH(983A L-..as`g” é las . • Processo n° : 10166.001337/2002-75 T Recurso n° : 132.448 Acórdão n° : 203-11.381 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo (óleo combustível e gás liquefeito de petróleo — glp cilindro p 20— fl. 157) nela envolvido não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo rin, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp. n° 55.8951RJ (Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2' Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, l' Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. MM. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/SP (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. MM. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à aliquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do TI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de TI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. 3 • e OÃS.:. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ntasi„,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.001337/2002-75 Recurso n° : 132.448 Acórdão n° : 203-11.381 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradaspelo EPI. Face a ta . colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala É.. . ssões, em 18 de outubro de 2006. Ntl i k CES N' , .. AVIGNA MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de contribuintes CONFERE CPVI O ORIGINAL BRASILIA, ':QX i .42 I n-C / il f"r n, 4 Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000240/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa A competência deste Colegiado a declaração, bem corno o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributaria qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. RETENÇÃO. VALOR DO CONTRATO. SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A mera divergência entre o valor inicialmente em contrato de serviços de construção civil e o somatório das notas fiscais de serviço apresentadas não autoriza o lançamento de oficio das diferenças, quando não calcado em provas materiais de que tal desvio tenha sido efetivamente pago pela contratante A contratada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa A competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei no 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. MULTA DE MORA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge a competência deste colegiado a análise da adequação das normas. tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.786
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa A competência deste Colegiado a declaração, bem corno o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ào sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributaria qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. RETENÇÃO. VALOR DO CONTRATO. SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A mera divergência entre o valor inicialmente em contrato de serviços de construção civil e o somatório das notas fiscais de serviço apresentadas não autoriza o lançamento de oficio das diferenças, quando não calcado em provas materiais de que tal desvio tenha sido efetivamente pago pela contratante A. contratada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa A competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdencidrias previsto no art. 31 da Lei no 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. MULTA DE MORA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdencidrias. Foge â. competência deste colegiado a análise da adequação das normas. tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdencidria, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado ARLINDO DA CO 'A E, SILNA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.786 Fl. 311 Relatório Período de apuração MPF : janeiro/1999 a fevereiro/2004. Período de apuração do débito: 01/04/2003 a 31/07/2003. Data da lavratura da NFLD : 24/10/2005. Data da Ciência da NFLD: 28/10/2005 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdencidrias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, referentes à contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, nos quais a empresa notificada, na qualidade de contratante, deixou de efetuar a retenção de contribuições previdencidrias de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, incidentes sobre os valores brutos constantes nas notas fiscais/faturas dos serviços prestados. Constituem também bases de cálculo do crédito ora lançado as remunerações contidas na diferença entre os valores efetivamente contratados e o somatório das Notas de Prestação de Serviços apresentadas e contabilizadas pelo Tomador dos Serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 91/101 e anexos. Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições previdencidrias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados das empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, contratadas pela notificada para executarem serviços de construção civil, limpeza, vigilância e execução de trabalho temporário, na forma da Lei n° 6.019/74. Aduz que as bases de cálculo foram apuradas por aferição indireta, conforme previsão dos artigos 600 e 605 e incisos da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, que prevê a fixação de percentual mínimo, correspondente A. remuneração, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Relata o auditor fiscal notificante que os fatos geradores foram apurados a partir do exame dos Livros Diário e respectivos Livros Razão, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelos prestadores de serviços e registros contábeis do contribuinte notificado. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 108/135. 0 Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 158. Informação fiscal a fls. 160/166 e fl. 173/177. 0 auditor fiscal esclarece que, ao analisar os lançamentos contábeis das contas do "Grupo 7 - Custos de Obra", encontrou lançamentos contábeis de Notas Fiscais emitidas pelas subempreiteiras em conta denominada "SERVIÇOS DE TERCEIROS", como também em outras contas contábeis diversas dessa. Aponta que, na planilha a fl. 96, podem ser verificados lançamentos em contas como "LIMPEZAS DIVERSAS". Aduz que tal procedimento é errôneo, em desconformidade com a legislação especifica sobre técnicas contábeis, havendo sido lavrado, por tal razão, o competente Auto de Infração CFL 34. Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifesfou a fls. 182/184. Discriminativo Analítico do Debito Retificado — DADR a fls. 190/192. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 193/211, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. 0 Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de l a Instância no dia 13/09/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, a fl. 213. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 214/246, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Sustenta que a administração tributária tem que se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. • Alega a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. • Defende a insubsistência do lançamento baseado unicamente nos lançamentos contábeis, eis que a Sra. Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada à disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos h. retenção à aliquota de 11%. • Aduz que, na construção civil, um contrato firmado inicialmente por um determinado montante pode, no decorrer de sua vigência, sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos, na medida em que houver mudança nas especificações iniciais, tais como substituição de materiais, ampliação ou diminuição de parte do projeto, mudança na forma de contratação da mão de obra, etc., que podem provocar variações no custo da obra. • Pondera que a multa de mora aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. • Afirma ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que a Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 312 mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Deve ser mantido o percentual de juros previsto no CTN; • Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e principalmente pela juntada de novos documentos, se necessário for, haja vista a exiguidade do prazo concedido para a impugnante apresentar sua defesa. Ao fim, requer o recebimento do recurso e a declaração de nulidade da Notificação Fiscal em referencia, ou a insubsistência do crédito tributário correspondente. Alternativamente, requer a exclusão da SELIC, protestando, alfim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 13/09/2006, quinta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 14/09/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de outubro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Em recurso interposto a fls. 214/246, o Recorrente reage preliminarmente à negativa de manifestação da administração tributária sobre matéria atinente constitucionalidade das leis tributárias, bem como à obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, em razão da exiguidade do prazo para o oferecimento de impugnação NFLD. 2.1. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Sustenta o Recorrente e, primeiro plano, que a administração tributária tem que se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. 0 Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória, aproveitando o momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais se escorou o órgão a quo, no juizo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas legais, deixando porém de tecer, não se sabe por que, maior detalhamento a respeito de quais normas seriam inconstitucionais e, igualmente, em que aspecto estariam incorrendo tais normas (não citadas) em inadequação com a Lei maior. Tal especificação pontual, contudo, mesmo que presente estivesse na peça recursal, desnecessário seria ao deslinde da questão posta em debate. Isto porque — chamamos a atenção dos menos versados no assunto - a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada A. Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribUtária. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este Colegiado de apreciar tais alegações e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que o órgão de entrância não ter se pronunciado sobre a constitucionalidade de leis — as quais o Recorrente não especificou -, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o Recorrente a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. Os argumentos acima postados não reúnem condições para prosperar. 0 prazo concedido ao notificado para a apresentação de impugnação Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Onico do art. 37 da Lei n° 8.212/91 c.c. §1 0 do art. 293 do RPS. Saliente- se, ademais, que o legislador ordinário não facultou alternativas A Administração Tributária, extirpando-lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta que ora cerramos o foco. Processo no 14474.000240 12007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 313 Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Recebida a not do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Regulamento da Previdência Social Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007) §1 0 Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) Por outro vértice, caminhando pari passu com as normas legais supra aludidas, a Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas pela lei, determina de forma expressa, mediante o preceito encartado em seu art. 35, que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Consigna, ainda, ser o prazo de impugnação o próprio e especifico para o oferecimento de alegações e produção de provas documentais, sob pena de preclusdo, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas taxativamente no §1° do seu art. 9°, adiante transcrito. Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: () §1 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões postenormente trazidas aos autos Art. 35. OS prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. § I" Os prazos serão continuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §2 0 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §3" Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cumpre trazer A. baila, de molde a nocautear eventuais incertezas, que tais disposições apenas seriam aplicáveis, tão somente, nas hipóteses de omissão da legislação de regência. E o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção ao principio da especialidade das leis.. Código Tributário Nacional - CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislavao tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos) I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1" 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2" O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Nesse panorama, ante a existência de diploma normativo disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social, e ostentando esse norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, mudas se tomam as vozes dimanadas do Decreto n° 70.235/72, não ecoando nos plenários do órgão julgador de la instância daquela partição ministerial. E não se menospreze a normatividade da Portaria MPS n° 520/2004 antes citada. Isto porque o art. 96 c.c. art. 100, I , ambos do CTN, qualificam os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como "normas complementares das leis", e, como tal, abraçadas pelo conceito legal de "Legislação Tributária". Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 314 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (grifos nossos) - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nessa toada, se ofensa houve aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi perpetrada pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo Administração Tributária Previdencidria, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade. Verifica-se, portanto, que o presente lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vicio na formalização do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MEMO Cumpre assentar inicialmente que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 3.1. DA APURAÇÃO OS FATOS GERADORES. Defende o Recorrente a insubsistência da NFLD, por ter se baseado unicamente nos lançamentos contábeis. Cita que a Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada à disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos à retenção à aliquota de 11%. Aduz que, na construção civil, um contrato firmado inicialmente por um determinado montante pode, no decorrer de sua vigência sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos, na medida em que houver mudança nas especi ficações iniciais, tais como substituição de materiais, ampliação ou diminuição de parte do projeto, mudança na forma de contratação da mão de obra, etc., que podem provocar variações no custo da obra. Em relação ao núcleo da insurgência agora em foco, mostra-se necessária a abertura de portas a algumas digressões pertinentes aos fundamentos jurídicos que fornecem esteio opiniojuris que ora se escultura. O art. 195, I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio. Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88. Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo A. disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. De um outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, dentre outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei compleme ntar: (.) 11 Processo no 14474.000240/2007-27 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 315 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributdrios; Bailando em sintonia com os tons alvissareiros orquestrados pelo Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher os atores da obrigação tributária principal, reservou o papel do sujeito passivo A figura do contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário. Códieo Tributário Nacional Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único, 0 sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A coreografia assim pontilhada, quando executada no papel passivo pelo responsável tributário, é distinguida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas apresentações, todos os movimentos associados ao ato da arrecadação tributária, que no script originário seriam praticados pelo contribuinte, passam então a ser desempenhados pelo novo personagem, que assume toda a responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado, afastando por completo qualquer conduta nesse sentido a ser exigida do contribuinte, que mantido fora de cena. o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 9.711/98, que atribui ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição, e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente. Anote-se que o papel do contribuinte continua a ser representado pelo personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga-se, a pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ao responsável tributário, in casu, o contratante, são designadas apenas as atuações pautadas na retenção e no respectivo recolhimento, nada mais. Dessarte, concluída a contento a execução do seu papel, o responsável tributário sai de cena, restando- lhe, todavia, a incumbência de manter resguardados, em seu camarim, os documentos comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações a eles correspondentes. No caso em apreciação, relata o auditor fiscal notificante que a empresa notificada, na qualidade de tomadora dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deixou de reter das subempreiteiras, prestadoras de serviço na construção civil, a contribuição previdencidria na proporção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas, fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 35.816.059-6. Em sede de impugnação administrativa, argumenta a empresa que os auditores fiscais deixaram de examinar a "documentação que lhes foi colocada a disposição para confirmar o equivoco de sua interpretação, pois se assim o fosse, teriam constatado a existência nos registros da conta contábil utilizada para apuração da pretensa contribuição previdenciciria, de serviços que não estão sujeitos à retenção da contribuição de I I%". Verificamos que, juntamente com a peça de bloqueio, o Recorrente fez coligir aos autos algumas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a locação de equipamentos, as quais, submetidas A análise da administração tributária, foram qualificadas como "locação de equipamentos com operador", não sendo excluídas do lançamento tributário, conforme consignado na Informação Fiscal a fl. 175/177, por se sujeitarem igualmente ao regime de retenção previdencidria. Nesse tocante, retruca o Recorrente, em manifestação postada a fls. 182/184, que a referida locação foi efetuada sem operador, o que afastaria a submissão ao aludido regime de retenção. A seguir, retorna o Recorrente em sede recursal a sustentar que várias das notas fiscais apuradas pela fiscalização não são representativas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, apoiando suas assertivas única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, visto não se apresentarem cortejadas por qualquer indicio de prova material. Merece esclarecimento, que o caso em estudo ostenta uma particularidade que o destaca no cenário da retenção previdencidria em realce, recebendo do ordenamento jurídico um tratamento diferenciado pela legislação. 0 art. 31 da Lei n° 8.212/91, após a alteração trazida pela Lei n° 9.711, de 20/11/98 e pela Lei n° 11.488, de 15/06/07, passou a dispor que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão de obra. Os serviços executados mediante cessão de mão de obra que ensejam a incidência da retenção dos 11% encontram-se dispostos, de forma exemplificativa, no §4° do Art. 31 supra mencionado, o qual prevê em seu inciso III os serviços prestados mediante empreitada de mão de obra. Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no §5° do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela lei n" 11.488/07) 12 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 • Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 316 § 1 0 0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas a Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §2 0 Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §3 0 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n" 9.711/98) §4 0 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n" 9.711/98) (grifos nossos) I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão de obra; IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974. §50 0 cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n" 9.711/98) Deflui da interpretação sistemática dos §§ 3 e 4° do Art. 31 da Lei 8.212/91 que o legislador ordinário pautou-se por estabelecer uma presunção, ao nosso sentir relativa, de cessão de mão de obra nos serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão de obra, prestados por pessoa jurídica a outras empresa, mesmo que na forma de trabalho temporário. Além de relacionar de forma não exaustiva diversas categorias de serviços historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4° ainda agora referido, conferiu ao Regulamento a competência legislativa para estabelecer outros serviços os quais também estariam sujeitos A. retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra. As conclusões externadas no parágrafo anterior são corroboradas pelos preceitos encartados nos §§ 2° e 3° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual, em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei n° 9.711/98, ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a retenção, assim dispondo: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729, de 2003) §1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão de obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão de obra: (grifos nossos) I - limpeza, conservação e zeladoria; - vigilância e segurança; III - construção civil; IV- serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos,' IX- copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; Xli - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos,' XVIII - opera cão de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou subconcessa o; (Redação dada pelo Decreto n" 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; XXV— telefonia, inclusive telemarketing. §3" Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos a retenção de que trata o capu- t quando contratados mediante empreitada de mão de obra. (grifos nossos) §4" 0 valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas a seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. 14 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 317 §5° 0 contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6" A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social com comprovante de entrega. §7° Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. §8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. §9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3" do art. 247. (Redação dada pelo Decreto le 4.729, de 2003) §10° Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. §11° As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. §12° 0 percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) o §3° do art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que, nos serviços de construção civil, o regime da retenção previdencidria é de observância obrigatória tanto nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra quanto naqueles contratados mediante empreitada de mão de obra. Tal imperatividade também se verifica nos serviços de limpeza, conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança. Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a Instrução Normativa 1NSS/DC n° 166, 18 de dezembro de 2603, veio elucidar os conceitos de cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os fins específicos da retenção previdencidria, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato, â. luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos no 152 e 153, in verbis: Instrução Normativa INSS/DC n° 100, 18 de dezembro de 2003 Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. 3S' 1" Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençamà empresa prestadora dos serviços. ssç 2" Serviços continuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. ,sç 3 0 Por colocação a disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 153. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por prep ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. (grifos nossos) Avulta-se auspicioso destacar, entretanto, que, na construção civil, o regime da retenção acima pontilhado convive com o serôdio instituto da solidariedade, de molde que o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS. Rezulamento da Previdência Social Art. 220. 0 proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (grifos nossos) 16 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 318 §1° Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos) §2° 0 executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. §3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II- pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) §4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa fisica ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos ora revisitados, a Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente, não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações dispostas na Lei n° 8.212/91, conforme se vos seguem: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002 Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (.) XXIII - contrato de empreitada: o contrato celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo ser: (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de tOdoS os Serviços necessárids'a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) XXIV- contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a empreiteira interposta e outra empresa, para, na qualidade de subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) 6.d §2" Receberá tratamento de empreitada parcial: I- o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador; Art. 27. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, nos seguintes casos: (grifos nossos) I - na contratação de empreitada total; II - quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas, observado o disposto nos parágrafos 1°c 2° do art. 13. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar-se-á a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas. Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos) A análise do conceito postado na legislação previdencidria revela que a pedra de toque para tal diferenciação assenta-se na responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários para a realização da obra, restando tal responsabilidade a cargo da empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino, no caso da empreitada parcial. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §2°, I do art. 2° da IN INS S/DC n° 69/2002, forte no sentido de que receberá tratamento de empreitada parcial, isto 6, sujeitar-se-á ao regime da retenção, o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo, o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador. Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática, que, se a contratação de obra de construção civil se der mediante o critério da empreitada global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei n° 8.212/91. De outro eito, se a contratação se der mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir-se a serviços de construção civil, as empresas 18 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 319 contratante e contratadas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei no 8.212/91. Dessarte, dessume-se do regramento positivado que os serviços prestados na construção civil, sejam mediante cessão de mão de obra sejam por empreitada de mão de obra, encontram-se, por determinação legal expressa, sujeitos ao regime da retenção prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91. 0 entendimento acima exarado encontra amparo também nas disposições veiculadas na Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, cujos artigos 37 e seguintes, publicados no intuito de conferir a nitidez necessária às condições de contorno do instituto da retenção previdencidria na construção civil, estabelecem taxativamente que, na contratação de empreitada parcial ou de subempreitada e de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deve o contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da empresa contratada. Instrução Normativa INSS/DC no 69, de 10 de maio de 2002 Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil com ou sem fornecimento de material deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos) §1 0 A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitidos a titulo de adiantamento estarão sujeitos à retenção. §2° Aplica-se o disposto neste artigo ás entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção: Art. 38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante, não lhe sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação. (grifos nossos) Parágrafo único. Caso o contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor correspondente a retenção, será constituído o crédito tomando-se como base de cálculo o valor bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo e aplicando-se a aliquota de 11%, observado o disposto na Subseção I desta Seção. Não nos afigura exagerado requinte ressaltar que, por se tratar de hipótese legal de substituição tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdencidrias ora em destaque a presunção absoluta de que ela tenha sido sempre feita pelo contratante, a este não sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ele diretamente responsável pelo recolhimento das contribuiçõesque eventualmente tenha deixado de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação. Com fulcro no que se coligiu até o momento, se nos antolha estarmos diante de hipótese de empresa construtora — ora Recorrente — e as diversas empresas contratadas em regime de subempreitada ou de prestação de serviços de construção civil, mesmo em regime de trabalho temporário, consoante listagem acostada a fls. 96/97. A vista que já foi salientado anteriormente, na contratação de serviços e subempreitadas de construção civil do jaez correspondente aos que ora nos deparamos, a legislação previdencidria determina a obediência e sujeição compulsória ao regime da retenção estampada no art. 31 da Lei n° 8.212/91. Tal observância, contudo, não é absoluta, havendo a IN INSS/DC n° 69/2002 excepcionado numerus clausus determinadas situações em que o contratante de serviços e subempreitada de construção civil estaria dispensado de efetuar tal retenção. Instrução Normativa INSS/DC no 69, de 10 de maio de 2002 Art. 39. 0 contratante fica dispensado de efetuar a retenção na construção civil quando: I - o valor retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo estabelecido para recolhimento em documento de arrecadação. II — a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). a) o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sócio; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n" 080, de 27.08.2002). b) o .faturamento da contratada no mês imediatamente anterior ao da prestação do serviço for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). c) a contratada não tiver empregado; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n°080, de 27.08.2002). III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis ou pelos cooperados nas cooperativas de trabalho, na área de formação destes, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o disposto no § 4° deste artigo. III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o disposto no § 4 0 deste artigo. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n" 080, de 27.08.2002). §1° Ncio se aplica o disposto no inciso I deste artigo quando o contratante utilizar o Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAF1) para quitação das contribuições 20 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 320 previdencidrias a seu cargo, devendo haver a retenção e o recolhimento, utilizando como Código do Evento 52.0.205. §2° A contratada que prestar serviço para o contratante que se utilize do SIAFI deverá efetuar o destaque da retenção quando, da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, mesmo que o valor dessa retenção seja inferior ao limite previsto no inciso I deste artigo. Compulsando os autos, verificamos ter o auditor fiscal notificante, em 12/02/2004, intimado a empresa a apresentar todos os contratos de empreitada e de subempreitada, notas fiscais de serviços, Guias da Previdência Social, bem como faturas e recibos de mão de obra, consoante dessai do TIAD a fl. 84. Quase sete meses depois, em 03/09/2004, voltou o agente fiscal a intimar a Construtora a exibir os documentos contábeis, já solicitados e não exibidos, referentes a serviços e empreitadas de construção civil, de acordo com o TIAD a fl. 188. Mais uma vez, desta feita em 17/12/2004, viu-se o Recorrente formalmente intimado a apresentar todos os contratos entre proprietário de obra e empresa construtora de todas as obras executadas, bem como os contratos de prestação de serviços entre a empresa construtora e os prestadores de serviços (empreiteiros, subempreiteiros e prestadores em geral) de todas as obras e administração, conforme TIAD a fl. 189. Do que se extrai das razões iniciais trazidas aos autos pelo Recorrente cuidam elas de apontar a nulidade do feito fiscal sub examine ao argumento de haver a auditora fiscal apurado a matéria tributável unicamente a partir dos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração fiscal, sem "verificar a documentação especifica que lhe foi colocada a disposição". Não vislumbramos em tal assertiva, todavia, o espelho fiel da verdade dos fatos, consoante ressai das intimações especificas consignadas nos TIAD acima referidos, corroborados pelas informações constantes no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal a fls. 91/101 e 160/177, respectivamente. Escudado pelo preceito inscrito no §30 do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tendo em consideração que a prestação de serviços de construção civil e a contratação de subempreiteiras, conforme já abordado, sujeitam-se ao regime da retenção em realce, foi lavrada a Notificação Fiscal sobre a qual nos debruçamos, militando em desfavor do sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgclos, na , esfera de sua competência: promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001). (.) §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o fórum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento. No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9° assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por ai: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusdo do direito de faze-10 em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro. Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará; I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que: (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos §2" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifos nossos) §3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 22 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 321 §4 0 A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contrarrazeies, se houver recurso. § 5° A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. §6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (grifos nossos) §7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. §8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluidos em Notificaçii o Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infra cão, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. Registre-se, a titulo de mera reflexão, se que os preceptivos encartados na norma de regência aqui enunciada não se contrapõem As normas estampadas no Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Fazenda, antes, sendo, destas, espelho. Decreto o° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) (grifos nossos) IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) §1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) §2° É defeso ao impugnahte, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) §3 0 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) §4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluido pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) §5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) • §6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n"9.532, de 1997) (grifos nossos) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (grifos nossos) Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, como o fez em sede de recurso voluntário, mas, sim, produzi-las em juizo de impugnação. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusdo, somente sendo permitido a sua apresentação em momento outro — futuro — caso restem caracterizadas as hipóteses autorizadoras excepcionais previstas no §1° do art. 9° da Portaria MPS n° 520/2003, operando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação. Nessas circunstâncias, foram apresentados, a fls. 154/156, juntamente com a impugnação, algumas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a locação de equipamentos, as quais, submetidas A. análise da administração tributária, foram qualificadas como "locação de equipamentos com operador", não havendo sido excluídas do lançamento 24 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 322 tributário, conforme consignado na Informação Fiscal a fl. 176, por se sujeitarem igualmente ao regime de retenção previdencidria. Conclui o auditor fiscal notificante que, para que os documentos então apresentados pudessem ser reapreciados como associados a locação de equipamentos sem operador, tal situação teria que ser demonstrada pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de recibos de pagamentos ao segurado empregado que operou a máquina e dos contratos com as locadoras, onde esta autoriza a operação de suas máquinas por terceiros. Em face de tal conclusão, todavia, insurgiu-se o Notificado, a fls. 182/184, ao argumento de que dele não se poderia exigir o controle dos colaboradores que houveram operado determinada máquina durante a execução de uma obra. Ponderou que, no ramo da construção civil, a dinâmica das relações operacionais é muito grande e nem sempre as contratações de serviços são formalizadas por escrito, em função da habitualidade em relação a determinados fornecedores. Alegou que a contratação em tela foi efetuada de forma verbal, o que seria permitido pela legislação civil, não podendo o auditor fiscal exigir quë fossem formalizadas todas as contratações das empresas por meio de instrumento escrito. Alfim, sustentou que não se poderia presumir, sem qualquer prova, que a locação tenha sido efetuada com operador. As alegações expendidas pelo Recorrente não tem o vigor necessário para prosperar. Em primeiro lugar, todos os documentos acostados a fls. 158/169 consubstanciam-se "NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - série 'F'. Sem segundo lugar, todos os serviços de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção ora em debate. Em terceiro lugar, dado A. complexidade da operação de determinados equipamentos de construção civil, tais como retroescavadeiras, caminhões basculante, etc., assim como ao elevado risco potencial de dano, inerentes aos citados equipamentos, máxime quando operados por pessoal não devidamente capacitado, a prática comercial aponta no sentido de a locação do equipamento ser realizada usualmente, sendo sempre, juntamente com o respectivo operador, cabendo enfatizar que os costumes também se apresentam como fonte do direito, a teor do art. 4° da Lei de Introdução do Código Civil. Em quarto lugar, sendo a prática comercial a locação de equipamentos dessa natureza juntamente com o operador devidamente capacitado, a condição de locação tão somente do equipamento representaria excepcionalidade, a qual poderia ser comprovada mediante os termos pactuados no contrato, o qual não foi apresentado. Em quinto lugar, a elevada periculosidade potencial dos equipamentos acima alinhados implica responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao equipamento, ao contratante e a terceiros, cuja repartição, via de regra, vem estabelecida no contrato de locação, razão pela qual na locação de tais equipamentos sem operador ser preferível o contrato escrito ao contrato verbal, nos tons do-broca'rdo verba volant s:e-ripta manent. Dessarte, revelando-se a documentação coligida pelo Recorrente deficiente para os fins de prova do alegado, abre-se espaço para administração tributária inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo ao Recorrente o ônus da prova em contrário. Com efeito, a lei não obriga a empresa a celebrar, na forma escrita, todos os contratos civis e comerciais atávicos ao desempenho de sua atividade econômica. Imputou-lhe, no entanto, o ônus da prova de suas alegações em matéria tributária, do qual não se desincumbiu, ante a carência de indicio de prova material. Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no Discriminativo Analítico do Débito Retificado, a fls. 190/192, Levantamentos "CAR" e "PAG", que não demandam reparos. 3.2. DAS DIFERENÇAS DOS VALORES CONTRATADOS. 0 Processo Administrativo Fiscal ora em julgo analisa, igualmente, a legalidade do lançamento de contribuições previdencidrias incidentes sobre a diferença entre os valores efetivamente contratados e o somatório das Notas de Prestação de Serviços apresentadas e contabilizadas pelo Tomador dos serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 91/101 e anexos. Aduz o Recorrente que, na construção civil, um contrato firmado inicialmente por um determinado montante pode, no decorrer de sua vigência, sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos, na medida em que houver mudança nas especificações iniciais, tais como substituição de materiais, ampliação ou diminuição de parte do projeto, mudança na forma de contratação da mão de obra, etc., que podem provocar variações no custo da obra. Razão não falta ao Recorrente nesse tocante. Já restou demonstrado alhures que a sistemática da retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91 constitui modalidade de substituição tributária, cuja base material de incidência é representada pelo valor bruto da nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra, A. aliquota de 11%. A ausência física das aludidas notas fiscais de serviço pode ser suprida pelo lançamento contábil nos Livros Fiscais da empresa, eis que, tais documentos, são representativos formais das operações realizadas pela empresa no exercício cotidiano de sua atividade econômica. 0 mesmo tratamento não é extensivo, todavia, aos valores inicialmente previstos nos contratos de prestação de serviços. Isso porque a tributação incide sobre os valores efetivamente despendidos na contratação de mão de obra, por cessão ou por empreitada, e não sobre os valores inicialmente contratados, os quais podem não ter sido pagos em sua exatidão. Conforme já salientado, a base de incidência da retenção pode ser apurada a partir das notas fiscais de serviço ou, alternativamente, com base nos lançamentos contábeis, ou, ainda, com fundamento em qualquer outro meio de prova material onde reste consignado que o serviço contratado houve por prestado naqueles montantes lançados pela fiscalização. certo que a apresentação deficiente de documentos e Livros fiscais pode dar ensejo ã lavratura de Notificação Fiscal cuja base de cálculo seja apurada por aferição indireta. Tal situação, entretanto, deve ser bem caracterizada nos autos, mostrando-se imperioso que a fiscalização demonstre os motivos qualificadores da condição de insuficiência documental, assim como o fez no item 3.1. acima, o que não se observa no caso em apreciação. 26 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 323 Com efeito, na atividade da construção civil, o volume de serviços previsto inicialmente em contrato pode sofrer modificações, no decorrer de sua execução, o que poderá implicar variações no valor efetivo a ser pago pelo contratante ao contratado. A variabilidade ora in comentum é recorrente nesse ramo de atividade, tanto assim, que se encontra retratada expressamente, a todo ver, nas cláusulas referentes ao objeto dos contratos, a fls. 250/279, nos seguintes termos: "PREVALECEM AS QUANTIDADES APURADAS ATRAVÉS DAS MEDIÇÕES FEITAS NA OBRA". No caso em estudo, a empresa apresentou as notas fiscais solicitadas pela auditoria fiscal, cujo somatório de valores, contudo, revelou-se inferior aos montantes previstos, inicialmente, nos respectivos contratos. 0 efetivo pagamento das suso mencionadas divergências As empresas contratadas não foi, todavia, confirmado na escrituração contábil nem por qualquer outro meio de prova, nem mesmo indicidria. Louvou-se o Agente Fiscal a computar como verdadeiramente devido o valor previamente consignado nos respectivos contratos e, assim, promoveu o lançamento das diferenças em relação às notas fiscais de serviço apresentadas. Tal procedimento, contudo, não pode perdurar. Se é certo que a apresentação deficiente de documentos e informações autoriza a inscrição de oficio da importância reputada como devida, apurada mediante aferição indireta, errado também não é que a lavratura de Notificação Fiscal não dispensa a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições lançadas. Na ocorrência ora em análise, a Autoridade Fiscal, além de não descrever os motivos qualificadores da deficiência documental ensejadora da aferição indireta, ao mesmo tempo, pautou o lançamento em questão em prova não adequada ao registro de valores efetivamente pagos na contratação de serviços/empreitada de construção civil, imprópria, portanto, para a apuração direta da base de cálculo da retenção previdencidria. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. [..] §3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos) Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. 18 27 Por tais razões, pugnamos pela exclusão do presente lançamento tributário dos levantamentos AD3, AE3, CP3, CM3, JL3, MA3 e SE3, eis que fulcrados em presunção de fatos geradores não prevista ern lei, em circunstâncias não autorizadoras de aferição indireta. 3.3. DA TAXA SELIC. Pondera em defesa o Recorrente ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que esta possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Argumenta ainda que deveria ser mantido o percentual de juros previsto no CTN. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Em primeiro lugar, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Trocando em miúdos, é o rendimento que o detentor do capital em troca da colocação de um quantitativo h. disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. E importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, ate porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do pais — extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, etc., o que gera uma livre concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei stricto sensu, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, a indicação de qual taxa de juros será a utilizada na remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988 outorgou a Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, 'b', in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: 28 • Processo n° 14474.00024012007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 324 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes,. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, topograficamente inserido no Capitulo que versa sobre a Extinção do Credito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sei a qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Códizo Tributário Nacional Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) §1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2 0 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito sell o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 48 Região ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proibe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de I% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente sera aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art, 161, §1" do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta a Constituição Federal" (TRF- 4a Regido, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; la Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). • s Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não só á. incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, corn a redação vigente à época da lavratura do presente débito. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificageio fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidavdo e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela Lei n° 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SEL1C. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, .nenhuma ilegalidade hei na aplicação da Taxa SELIG' sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes tern postulado a utilização da Taxa SELIG' na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIG em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n° 396.554/SC, Rel. MM. TEORI ALBINO ZAVASCKI; I" SEÇAO; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Súmula no 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: SÚMULA CARF n° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. 30 44 Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 Fl. 325 Dessarte, se nos afigura correta a incidência de juros moratórios 6. taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1° do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n° 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, sej a na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.4. DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. 0 clamor do Recorrente não merece acolhida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris: Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 145. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (.) §1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o 31 patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifos nossos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco; Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros politicos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais subordinam-se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional. Imerso na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente A. aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações tributárias principais de cunho previdencidrio ficou a cargo da Lei n° 8.212/91, cujos artigos 34 e 35 estatuem, de forma objetiva, que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável. Lei n°8.212, de 24 de Mho de 1991 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876/99). - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificaccio fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social 32 • Processo n° 14474.000240/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.786 FL 326 - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. §2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. §3° 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no Ines de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. §4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei no 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior. Revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se' exproprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. 33 Súmula CARF n° 2: O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa moratória aplicada nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao principio previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do presente lançamento tributário os levantamentos AD3, AE3, CP3, CM3, JL3, MA3 e SE3. como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010. ARLINDO DA C TAB SILVA - Relator 34

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