Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702239 #
Numero do processo: 12689.000234/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados vinculado à importação relativa às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei 8.032/90. A Sociedade de Economia Mista, entidade paraestatal, não é beneficiária de isenção objeto desta lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados vinculado à importação relativa às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei 8.032/90. A Sociedade de Economia Mista, entidade paraestatal, não é beneficiária de isenção objeto desta lei. Recurso improvido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 12689.000234/97-12

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4265465

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29565

nome_arquivo_s : 30129565_121536_126890002349712_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 126890002349712_4265465.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4702239

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177519185920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:43Z; created: 2009-08-06T21:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:43Z | Conteúdo => ctd. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000234/97-12 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.565 RECURSO N° : 121.536 RECORRENTE : EMBASA — EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA IMUNIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados vinculado à importação relativa às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei 8.032/90. A Sociedade de Economia Mista, entidade paraestatal, não é beneficiária de isenção objeto desta lei. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOA Al "avir MEDEIROS re, e Relator . _ JUI 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.536 ACÓRDÃO N° : 301-29.565 RECORRENTE : EMBASA — EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Empresa Baiana de Águas e Saneamento — EMBASA, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação do Estado da Bahia e integrante do conjunto de órgãos vinculados ao Programa de Modernização do Setor de Abastecimento de Água - doravante PMS, importou equipamentos eletromecânicos necessários à ampliação da estação de condicionamento prévio do Rio Vermelho e à implantação do sistema de reversão do Rio Camaragibe. Para tanto, declarou-se enquadrada nos casos de isenção previstos nos ars. 2° e 3° da Lei 8.032/90. A fiscalização constatou que o importador ou os produtos importados não se enquadram em nenhum dos casos previstos nos artigos mencionados. Ou seja, a lei declara no seu art. 1° que ficam revogadas as isenções do I.I. e do IPI, de caráter geral e especial que beneficiam bens de procedência estrangeira, inclusive as realizadas por entidades da administração pública indireta de âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. • Em conseqüência, expediu notificação de lançamento — FM 00017, de 09/04/97, para a exigência de recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 932.804,11, fundamentando-se nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 8.032/90; artigos 134, 135, 137, 145, 220, 499 e 542, do RA para cálculo do 11; art. 61 § 2° da Lei 9.430/96 para a multa sobre o 11; artigos 40, 55 - inciso I "a", 63- inciso I "a" e 112-1 do RIPI e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 para cálculo dos juros de mora, não havendo incidência de multa de IPI, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76). A autuada, tempestivamente, efetua o depósito prévio no valor de R$ 932.804,11 e impugna o lançamento, argüindo em seu favor, dentre outros, os fatos adiante relacionados: 1. que é uma entidade estatal prestadora de serviço público de abastecimento de água e saneamento para o Estado da Bahia, vinculada ao PMS. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.536 ACÓRDÃO N° : 301-29.565 2. Integra o Contrato de Empréstimo n° 3442—BR, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), desdobrado em 03 instrumentos contratuais diversos, quais sejam: a) - O Brasil, como tomador original, b) O Estado da Bahia como o segundo tomador e, c) A EMBASA como agente promotor dos projetos a serem executados no Estado. a 3. Os bens importados da França foram submetidos a um edital de concorrência internacional, destinam-se à execução de obras do projeto e deverão ser nacionalizadas perante a Alfândega do Porto de Salvador, ao amparo da isenção prevista no art. 2° inciso I "a" da Lei 8.032/90. 4. O Estado da Bahia inseriu a EMBASA como agente promotor e executante do projeto, visto que as obras são afetas ao serviço público que a empresa executa por delegação do Estado; 5. O controle e gerenciamento financeiro do PMS está submetido a órgão especifico, federal — Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP); encarregada, entre outras funções, de promover o fechamento do câmbio para pagamento dos fornecedores estrangeiros. Para tanto, utiliza-se de uma conta especial de repasse de recursos externos aberta junto ao banco do Brasil que é o agente financeiro da União para o empreendimento. 6. As características da importação e dos órgãos e entidades que a promovem, a destinação pública do empreendimento e a vinculação necessária da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação e da EMBASA, levam à conclusão que a operação de importação é beneficiária da isenção pleiteada, visto que o Programa é Federal e nele estão comprometidos recursos contraídos pela União e repassados aos Estados, com destino às suas Companhias de saneamento — executoras das obras. A impugnante é um órgão estatal, os bens têm destinação pública e para serem empregados na execução de serviços públicos delegados e essenciais ao Estado, alcançando-se a categoria de "imune" (art. 150-VI "a" CF), mesmo antes de figurar como isenta pela Lei 8.032/90. Entende que o programa (PMS) é federal, a União é a gestora, fiscalizadora do projeto e repassadora dos recursos, de acordo com a observância das regras estabelecidas no contrato já mencionado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.536 ACÓRDÃO N° : 301-29.565 Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a operação de importação e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma constitucional e legal. Entende o julgador singular que a EMBASA por constituir-se uma sociedade de economia mista e explorar a atividade econômica, de acordo com o art. 173, § 1 0, CF (DL 200/67), sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não faz jus à isenção (arts. 2° inciso I "a" e 3° da Lei 8.032/90), notadamente, por força da própria Lei. Que a imunidade tributária (CF, art. 150-VI "a"), não contempla o II e o IPI incidentes nas operações de importação. A Decisão 1618/97 da DRJ/SDR-BA, defende o usufruto incorreto de beneficio fiscal de isenção, julga procedente o lançamento para a cobrança do crédito tributário. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 194/197, reiterando toda a argumentação expendida na inicial É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.536 ACÓRDÃO N° : 301-29.565 VOTO Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades a elas vinculadas, inclusive aquelas fundacionais, instituídas e mantidas pelo poder público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas wi importações que realizarem. As sociedades de economia mista, apesar de prestarem serviços de natureza pública, são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no art. 2° - inciso 1"a" da Lei 8.032/90. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para julgar a procedência da notificação de lançamento, mantendo-se a sentença de primeiro grau. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 o n••-- • •,:arr."---•Y DE MEDEIROS - Relatorn•••"- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000234/97-12 Recurso n°: 121.536 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.565. Brasília-DF,À • O ... Atenciosamente, oacyr Elo I edeiros IP _salaisrirfflertrimeira Câmara Ciente em Ai /0412003. ( 7r--Ju'r'cw , Apu V94 47 -nInVI IA ("Vt A( Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4698762 #
Numero do processo: 11080.011972/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade rejeitadas. COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A apuração do crédito tributário, efetivada em estrita observância da Legislação e dos limites da coisa julgada, não merece reforma. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09206
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por preclusão de matéria não suscitada na peça recursal; e, II) na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, questão referente ao direito à compensação com supostos créditos. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade rejeitadas. COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A apuração do crédito tributário, efetivada em estrita observância da Legislação e dos limites da coisa julgada, não merece reforma. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado, na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.011972/2001-92

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4464169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09206

nome_arquivo_s : 20309206_121361_11080011972200192_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 11080011972200192_4464169.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por preclusão de matéria não suscitada na peça recursal; e, II) na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4698762

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177523380224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:13:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:13:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:13:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:13:57Z; created: 2009-10-24T18:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T18:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:13:57Z | Conteúdo => • iLflJ DA FAZENDA . Se,und: Cens alho de Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Uno Oficial da União n. Segundo Conselho de Contribuintes De 4 / O • •Ir I 0 41 Processo J. : 11080.0011972/2001-92 Recurso n2 : 121.361 Rac-b-,:ce—eto ry-o ( 0 cite o'1to 10 i( Acórdão n2 : 203-09.206 • Recorrente: COPESUL — COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL Recorrida: DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade rejeitadas. COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsa-bilidade funcional. A apuração do crédito tributário, efetivada em estrita observância da Legislação e dos limites da coisa julgada, não merece reforma. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, or preclusão de matéria não suscitada na peça recursal; e II) na parte conhecida: a) em 22 CC-MF . • Ministério da Fazenda we.ry . Fl. --NX Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio D%' • aico Presidente • zes entn • , Valmar • ca de ene Relat Participaram, ainda, • • • - -nte julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez Léopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 22 CC-MF • "" :kr i" Ministério da Fazenda •;"4 . Fl. 'Pl .N.K. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 Recorrente : COPESUL — COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "1. A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 195/212), o Auto de Infração de fls. 03/07, lavrado em razão de ação fiscal efetuada no estabelecimento da empresa, onde constatou-se a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins em relação aos períodos de apuração janeiro/1997 a junho/1999, que resultou na exigência de R$ 24.348.885,10, incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até a data de lavratura do auto. 2. O lançamento tem por origem a compensação de parcelas da Cofins com créditos de Finsocial decorrentes de recolhimentos a alíquota superior a 0,5% efetuada pela interessada em desacordo com autorizativo judicial (provimento obtido na ação ordinária n° 94.6963-4, com trânsito em julgado em decisão do Superior Tribunal de Justiça em 22/02/1999). 3. Isto porque, assinalaram os fiscais autuantes, a interessada teria utilizado indevidamente o INPC na atualização dos saldos credores de Finsocial nos períodos de fevereiro a dezembro de 1991, conflitando com o decidido na referida na ação, que autorizava somente a correção pela BTNF (períodos anteriores a março de 1990) e pelo IPC (períodos de março de 1990 a janeiro de 1991, ai incluídos os "expurgos" inflacionários por determinação do STJ), o que gerou valores superiores aos que deveriam ser compensados com os débitos da Cofins, ensejando o lançamento em comento. 4. O crédito de Finsocial teria sido suficiente para compensar os débitos do período de 06/93 a 12/93, 01/94 a 04/94, 07/96 a 12/96 e parte do débito relativo a 01/97. As demais vinculações informadas em DCTF para a Cofins nos períodos de 01/97 (parcialmente), 12/98 e 01/99 a 06/99 seriam indevidas em razão da mencionada correção feita a maior (utilização do INPC). 5. O órgão preparador juntou ainda os seguintes documentos ao processo: 3 2 2 CC-MF .I • Ministério da Fazenda . g? Segundo Conselho de Contribuintes 'tiair> Processo n° 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 a) às fls. 12/41, declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e planilhas fornecidas pela autuada demonstrando as bases de cálculo do Finsocial relativas aos períodos objeto da aludida compensação; b) às fls. 42/44, Demonstrativos de Apuração do Finsocial devido à 0,5% e apuração dos saldos credores de Finsocial até o período 01/96; c) às fls. 46/59, demonstrativos de imputação dos débitos de Cofins ao crédito apurado; d) às fls. 61/169, cópias de processos administrativos em que a interessada pleiteou compensação entre débitos da Cofins e créditos de Finsocial; e) às fls. 171/187, documentos demonstrativos da origem dos débitos da Cofins envolvidos na compensação; 6. Irresignada, a interessada afirma que houve erro de interpretação do órgão fiscalizador quanto aos limites da coisa julgada inserta na ação em que obteve provimento favorável à compensação do Finsocial (a já referida ação ordinária de n° 94.6963-4), pois não lhe teria sido negada a utilização do INPC na atualização dos saldos credores dos períodos de 02 a 12/1991. 7. Isto porque, na decisão última da ação — Acórdão em Embargos de Divergência, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, teriam sido acolhidos integralmente os pedidos da interessada, os quais compreendiam a incidência de correção monetária, deferida desde a data dos recolhimentos indevidos (a qual também se aplicaria ao período de fevereiro a dezembro de 1991), e a correção monetária que contemplasse os expurgos inflacionários (esta aplicável aos meses de janeiro de 1991, no índice de 42,72%, e, de março de 1990 a janeiro de 1991, de acordo com o IPC). Busca embasar tal raciocínio pela transcrição de trechos do citado acórdão. 8. Em socorro a essa interpretação do provimento jurisdicional em comento, cita jurisprudência no sentido que os limites da coisa julgada e a sua adstrição em relação aos pedidos postos em julgamento devem ser extraídos a partir do exame conjunto da fundamentação com o dispositivo da decisão, lembrando que houve total acolhimento dos pedidos, e não parcial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência. 9. Alega que na decisão proferida no TRF da 4a Região, já havia sido feita expressa ressalva de que o direito à correção monetária no ano de 1991 (meses de fevereiro a dezembro) poderia ser alcançado em eventual liquidação de sentença pela interessada. 4 - 22 CC-MF . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2411,1‘ Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 10. Desta forma, ainda que se entendesse não ter sido assegurada a correção no julgamento do Superior Tribunal de Justiça em relação a esse período, tal questão já estaria acobertada pelo trânsito em julgado, por força do acórdão da r instância. E como tal decisão não foi objeto de liquidação, no exame administrativo da compensação deveria ser utilizada a correção monetária plena, na forma do art. 1° da Lei n°6.899/1981. 11. Aduz, em sua defesa, outra hipótese interpretativa quanto ao direito à correção monetária obtido no julgamento da ação ordinária: o de que, considerando ter o TRF se pronunciado acerca da possibilidade de utilização do INPC nos meses de fevereiro a dezembro de 1991 na forma do item anterior, ter o Superior Tribunal de Justiça se omitido no exame da questão. Nesse caso, aponta como solução o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária é assegurada à parte ainda que não tendo sido formada coisa julgada especifica, ou mesmo independentemente de ter sido formulado pedido nesse sentido. 12. Alega, ainda, que a orientação da própria Administração Federal aponta para o direito à correção monetária plena dos valores passíveis de compensação ou restituição mesmo em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/1991, conforme o Parecer n°01/96 da Advocacia Geral da União. 13. No que pertine à atualização dos saldos credores do Finsocial no período de fevereiro a dezembro de 1991, a interessada traz mais dois argumentos: por primeiro, o de que a sentença proferida em 1 a instância nos autos da ação ordinária de n° 94.6963-4, ao negar a aplicação do INPC, assegurou-lhe correção dos seus créditos de acordo com os mesmos critérios pelos quais são corrigidos os débitos para com a Fazenda, o que acarretaria a incidência da TRD no período em comento. 14. Por segundo, o de que nenhuma das decisões tomadas na ação contemplam exame de mérito quanto à possibilidade de incidência de juros moratórios sobre os créditos compensáveis. Isto traria como corolário, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil, e de acordo com Súmula n° 254 do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de se considerarem aplicáveis juros moratórios equivalente à variação da TRD no período ou a variação da Taxa SELIC quanto aos períodos posteriores à janeiro de 1996. 15. Por outro lado, insurge-se ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, contra a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC (pág. 209/212) sobre os valores exigidos pelo Fisco, alegando diversos aspectos que caracterizariam a inconstitucionalidade de sua exigência como fator de atualização de tributos federais. 5 , elw . • 22 CC-MF • "L:; ri Ministério da Fazenda Fl. t`IP ti% Segundo Conselho de Contribuintes ';f412t--, Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 16. Por firn, requer sejam conhecidas e providas as razões da impugnação, para o fim de julgar improcedente a exigência fiscal, quer no que pertine aos pedidos principais, quer no que pertine ao pedido de natureza subsidiária. Requer, ainda, seja intimada a se manifestar sobre eventuais informações que vierem a ser prestadas pelo agente autuante quanto aos processos administrativos, na forma do inciso III, art. 30, da Lei n°9.784/1999." A DRJ em Porto Alegre - RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 3 1/01/1 997, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1 999 Ementa: O Trânsito em julgado atinge apenas a parte dispositiva da decisão. O Relatório e a Fundamentação não fazem coisa julgada por expressa determinação legal (art. 469 do CPC). Mesmo na hipótese de omissão ou contradição de provimento judicial que se fez definitivo, incabível por parte do órgão julgador administrativo qualquer pronunciamento em desacordo com os estritos termos do acórdão transitado em julgado, sob risco de incorrer-se em desrespeito ao art. 468 do CPC. Transitado em julgado dispositivo de sentença judicial que prevê incidência de correção monetária sobre indébitos compensáveis calculável para os períodos de 02 a 12/91 pelos mesmos critérios utilizados pelo Fisco para cobrar suas dividas, não pode o proponente da ação judicial agir à margem do pronunciamento judicial por ele mesmo provocado. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucional idade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: • a decisão recorrida é nula pelo fato de que não houve apreciação de todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, sob o argumento de supostamente falecer competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das normas, citando o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72; 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 não poderia o julgador silenciar sobre o exame de tais questões, sob pena de infringir a garantia constitucional do Direito ao Devido Processo Legal, requerendo que, em virtude de declaração de nulidade da decisão recorrida, seja a matéria concernente à Taxa SELIC examinada por aquela instância. MÉRITO: • dos efeitos da Ação Judicial interposta: - discorre longamente sobre a ação judicial interposta contra a Fazenda Nacional para concluir que: 1. houve interpretação errônea, pela decisão recorrida, do integral acolhimento dos embargos interpostos, não se podendo perder de vista que os efeitos materiais da coisa julgada devem ser verificados pelo conjugado exame dos fimdamentos — motivação — e da parte dispositiva da decisão; 2. não há como afirmar que a incidência da correção monetária relativa ao período de fevereiro a dezembro de 1991 não tenha sido assegurada pela decisão final; 3. menciona Parecer da AGU, de n° 01/96, para amparar a sua assertiva de que a própria Administração Federal determinou que fossem adotados os critérios estabelecidos pela Jurisprudência, no sentido de assegurar-se o direito à correção monetária plena dos valores passíveis de compensação ou restituição, ainda quando os pagamentos indevidos tenham sido efetuados em período anterior ao da vigência da Lei n° 8.3 13/9 1 ; 4. o Parecer citado é de observância obrigatória por parte de toda a Administração Federal (LC n° 73/93), e afastar a aplicação da correção monetária ao caso in concreto ao não se coadunar com os limites da coisa julgada, resulta em desconformidade com a orientação superior e no ferimento do Principio Constitucional da Isonornia (art. 5 " da CF). (grifo nosso) 5. as razões de mérito assentadas na decisão recorrida não encontram respaldo com o conteúdo material da coisa julgada que assegurou o direito à compensação; 6. na determinação do crédito compensável da recorrente deveriam ser observados os mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus créditos; se no período em tela a Lei n° 8.177/91 estabeleceu a TRD como índice de juros de mora para os créditos tributários, deveria ser a mesma aplicada nos créditos oponíveis ao Fisco, levando-se em conta o disposto na sentença judicial; e 7. como as decisões tomadas nos autos do processo judicial não contemplam a análise do mérito quanto à eventual incidência dos juros moratórios, não há res judicata, mas esta omissão, pela Legislação processual, não implica na negativa do reconhecimento do direito da parte. 7 - 22 CC-MF "i•-.4;• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,k-C> Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 DA MULTA APLICADA: - o valor da penalidade não poderá ser exigido, tendo em vista que: • os percentuais são desconformes com a própria legislação que busca dar-lhe amparo; e e a aplicabilidade da pena administrativa deve ser orientada pelos mesmos princípios que regem a Lei Penal, discorrendo sobre dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional, afirmando que não houve procedimento doloso por parte da recorrente, pleiteando que a multa aplicada deve ser de 20%, e requerendo a aplicação do artigo 112 do mesmo código (beneficio da dúvida). DA TAXA SELIC: - em caso do não acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida, reitera as suas razões impugnatórias acerca da Taxa SELIC, no que se refere à impossibilidade da sua aplicação (ocorrência de inconstitucional idade, conforme fl. 21 1, 3 " parágrafo). É o relatório. 8 . h, 4. 22 CC-Mit Ministáio da Fazenda Fl. • "it A" Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n2 : 11080.0011972/2001-92 Recurso n2 : 121.361 Acórdão n2 : 203-09.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1. DA PRECLUSÃO. Preliminarmente, entendo inovadoras em relação às iniciais as razões do recurso concernentes à multa de oficio, por ser questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, entendo- as preclusas, por força da determinação contida no inciso III do artigo 16 do Decreto nQ 70.235/72, com a redação dada pela Lei n' 8.748/93, verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: III )- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;". Ainda que assim não o fosse, a recorrente não aduz aos autos nenhuma prova de que seja detentora de tais créditos. Não constam dos autos sequer algum demonstrativo dos supostos haveres. Ressalte-se, também, que a ação fiscal não decorreu de glosa de valores compensados e nem se refere a nenhum crédito anterior da Contribuição exigida, não havendo, durante o curso da auditoria, apresentado à fiscalização, a autuada, nenhum documento que pudesse indicar a existência de tais créditos. Assim, pelos motivos expostos, entendo que não deva ser dado acolhimento ao pleito da recorrente e, preliminarmente, decido não conhecer da matéria pela ocorrência de preclusão. 2. DA PARTE CONHECIDA: Analisando-se, por partes, as argumentações a serem conhecidas, trazidas pela recorrente, temos o que segue. 2.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos.A exigência questionada foi aplicada em virtude dos 22 CC-MF . • Ministério da Fazenda Fl. -.. K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitu- cionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. 10 .. • , 22 CC-MF ••• r„,̀ Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Assim, diante do exposto, agiu a decisão recorrida dentro dos estritos limites da legalidade. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 2.2 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Pela exposição anterior, não se insere na competência deste Colegiado a apreciação da constitucionalidade de dispositivos legas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. 3. DO MÉRITO: DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Às fls. 06 e 07, o autuante, transcrevendo excertos das decisões judiciais acerca da Ação impetrada contra a União, pela recorrente, explicita claramente que a contribuinte, em sua compensação, utilizou-se da atualização dos seus créditos pelo INPC, o que não resta autorizado pelo Judiciário, que, taxativamente, determinou a atualização dos créditos pleiteados com atualização de 42,42% no mês de janeiro de 1989, do IPC nos meses de março de 1990 a janeiro de 1991, sendo assegurado à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo da compensação. 11 .. • . 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.àr Segundo Conselho de Contribuintes k",› Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 Verifique-se o que dispõe a sentença de primeiro grau, à fl. 68, que se refere à aplicação dos mesmos índices utilizados pela SRF para correção dos seus créditos até janeiro de 1992 e, a partir daí, pela UFIR. Pela certidão de fl. 70 e acórdão de fl. 72, note-se que o Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, obviamente, o já decidido na primeira instância. No voto do Relator, à fl. 77, claro se apresenta que os créditos devem ser atualizados até janeiro de 1992; a partir dai, devem ser transformados em UFIR. Também está claro que o apelo da autora, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários, não foi provido (fl. 77, 6° parágrafo). Note-se que a apelação foi no sentido de que se aplicasse o INPC e que fosse afastada a IN n° 67/92. Em julgamento de Recurso Especial, o STJ decidiu pela não possibilidade de compensação do FINSOCIAL com a COF1NS, motivo pelo qual não apreciou o apelo da autora de correção pelos expurgos inflacionários (fl. 79, 4 ° parágrafo). À fl. 84, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, pelo STJ, ficou determinado que o índice a ser aplicado no mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (no que se verifica que o autuante, às fls. 06/07, incorreu em erro de transcrição ao mencionar 42,42%). De março de 1 990 a fevereiro de 1991, segundo a mesma determinação, deve ser observada a variação do IPC. Conforme se verifica à fl. 87, o referido acórdão transitou em julgado em 22.02.99. À fl. 246, na peça recursal a este Colegiado, equivoca-se a defesa ao afirmar que o STJ não tenha inovado o que tinha sido proferido pelo TRF. Na verdade, negou o direito à compensação com a COFINS, somente restabelecido pelo acolhimento dos embargos de divergência interpostos posteriormente pela recorrente. A defesa aduz que, pelo fato de que constava do seu pedido inicial, na interposição dos referidos embargos (fl. 246), a aplicação dos expurgos inflacionários e por terem sido os mesmos acolhidos integralmente, é de se concluir que lhe foi concedido o direito à aplicação dos referidos expurgos inflacionários. Na verdade, não procede tal raciocínio, pois eivado de falácia. Senão vejamos. Como diria o Padre Antônio Vieira, apertemos o texto e o ponto para que cheguemos ao deslinde da questão. 12 • 29 CC-MF • ,-4-7;gt,"?‘,. Ministério da Fazenda • 1.4-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011972/2001-92 Recurso n° : 121.361 Acórdão n° : 203-09.206 Na Língua Portuguesa, procedendo-se a uma análise morfológica, há uma classe de palavras denominada "preposições". Na classe das preposições, encontramos a preposição "para", que pode se revestir de significados diversos. Assim, é que pode significar o destino (quando se diz, por exemplo, "Vou para a cidade de Belmonte"), bem como pode significar a finalidade ( quando se diz, por exemplo, "Estou indo ao Conselho para trabalhar"). Em ambos os casos, a preposição atua como uma parte de uma locução adverbial que, pela sua própria natureza, limita ou define a ação expressa pelo verbo. Neste contexto, se insere a decisão final proferida pelo relator dos embargos estudados. Ao afirmar que "voto no sentido de acolher os embargos", estaria, de fato, o relator acolhendo, integralmente, o pleito da recorrente. Ocorre que, adiante, apôs o eminente relator a preposição "para", que introduziu a locução adverbial que delimitou a ação do verbo "acolher", estabelecendo que o acolhimento se daria apenas para declarar o direito compensação pleiteada, com os índices que discrimina. Assim, demonstra-se a falácia cometida pela defesa ao imaginar que houve acolhimento integral da sua pretensão, quando, na verdade, houve acolhimento do seu pleito, porém, com restrições Diante do exposto, entendo que a fiscalização agiu nos estritos limites impostos pelo Judiciário, não cabendo reparo o lançamento efetuado em virtude da insuficiência de créditos relativamente a débitos informados como compensados, em DCTF, atentando-se para o fato de que não houve autorização judicial para utilização do 1NPC, utilizado pela recorrente em suas planilhas. Penso que deva ser conhecido, apenas em parte, o recurso, por preclusão, e, na parte conhecida, que devam ser rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade, para, no mérito, se negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 outubro de 2003. _ VAL • <F0 :11:DIMENEZ. ES 12

score : 1.0
4699277 #
Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/03/1997 Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – DRAWBACK – ÁLCOOL ETÍLICO – Excetuam-se da tributação à alíquota de 40% do Imposto de Exportação, prevista pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.638/95 (álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.), as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime aduaneiro especial de drawback. Comprovado nos autos que a mercadoria exportada correspondeu, em sua materialidade, àquela compromissada no Ato Concessório de Drawback, não há que se falar em incidência do Imposto de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.435
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/03/1997 Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – DRAWBACK – ÁLCOOL ETÍLICO – Excetuam-se da tributação à alíquota de 40% do Imposto de Exportação, prevista pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.638/95 (álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.), as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime aduaneiro especial de drawback. Comprovado nos autos que a mercadoria exportada correspondeu, em sua materialidade, àquela compromissada no Ato Concessório de Drawback, não há que se falar em incidência do Imposto de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11128.001685/97-15

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4267699

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-38.435

nome_arquivo_s : 30238435_123557_111280016859715_027.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 111280016859715_4267699.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4699277

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177532817408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:01:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:01:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:01:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:01:41Z; created: 2009-08-10T14:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-10T14:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:01:41Z | Conteúdo => CCO3/CO2 As. 800 4.41.404 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30fr ki> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.001685/97-15 Recurso n• 123.557 Voluntário Matéria EXPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.435 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP o Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/03/1997 Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETÍLICO — Excetuam-se da tributação à aliquota de 40% do Imposto de Exportação, prevista pela Circular do Banco Central do Brasil n° 2.638/95 (álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.), as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime aduaneiro especial de drawback. Comprovado nos autos que a mercadoria exportada correspondeu, em sua materialidade, àquela Ocompromissada no Ato Concessório de Drawback, não há que se falar em incidência do Imposto de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. jata . t1 • Processo n.° 11128 001685/97-15 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38435 Fls. 801 61 le 11\9-It- O JUDITH D M RA MARCONDES ARMAND • - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora el Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CCC. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e I I Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano 1 D'Amorim e Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Borges, OAB/SP — 154.716. 1 o 1 Processo n.° 11128 001685/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 802 Relatório Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução n° 302-1.059, de 03 de dezembro de 2002. Para relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o relatório de fls. 272 a 283. "Adoro o "Relatório" constante da Decisão DRJ/SPO N° 001620, de 14/06/00. Trata-se de exportação feita por Trading Company (SAB Trading Comercial Exportadora S/A), descrita como "álcool etílico não desnaturado retificado com graduação alcoólica mínima de 95.1 GL a 15 graus Celsius" classificada na posição 2207.10.9901, decorrente do Programa Draw-Back da Usina Açucareiro Ester S/A. • O fisco, à vista do ato concessório Draw-Back 52-56/001 de 2/1/96, solicitou Laudo técnico para identificar os bens. O ato concessório (fls. 38) previa a importação de álcool etílico hidratado (de origem sintética para fins carburantes) e a exportação de álcool etílico não desnaturado (com graduação mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius) após processo de industrialização (reprocessamento do álcool). A Resolução 2 63 8/95 do Banco Central fixou à época da exportação, uma aliquota de 40% de imposto de exportação para álcool etílico não desnaturado em volume superior a 80%, da posição 270710 com todos os seus desdobramentos. Foram excetuadas da tributação apenas as exportações resultantes de industrialização de álcool etílico importado sob o regime de draw-back Segundo o laudo do LABANA, o álcool era hidratado (álcool etílico não desnaturado hidratado com teor de álcool de 95%), conforme se vê asp. 20. E não se tratava de álcool para fins carburantes. Como o álcool importado sob o regime draw-back era álcool hidratado • para fins carburantes, que deveria ser reprocessado para tornar-se álcool etílico não desnaturado com graduação alcoólica de 95,1 GL a 15 graus Celsius, a fiscalização concluiu que não poderia tratar-se do mesmo álcool, e que o exportador não tinha sua mercadoria incluída no beneficio do Draw-Back, sujeitando-se à alíquota de 40% do imposto de exportação, além da penalidade de falta de pagamento do tributo (DL 1578/77, artigo 7°, RA artigo 531). Da Defesa Em sua impugnação, a autuada alegou: I. A classcação fiscal adotada pela autuada está correta porque o produto exportado foi exatamente aquele descrito nas DDE's. 2. A Usina que retificou o produto afirma que este tem graduação alcoólica mínima de 95,1 0 GL (fls. 108). As análises procedidas pela SGS do Brasil com amostras retiradas antes e depois do embarque do navio, bem como as procedidas pelo importador no exterior e set-al • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 803 pelo adquirente final do produto provam que este tinha graduação de 95,8° GL (fls. 109 a 112). 3. Como no ato concessório do Draw-Back consta a graduação alcoólica mínima de 95,1 0 GL e que este seria um álcool retificado e classificação fiscal 2207.10.9901, não pode a Receita Federal, sendo também um órgão da administração pública como a SECEX, dizer que a classificação fiscal utilizada no ato concessório está errada. 4. A fiscalização se engana quando diz que para que um álcool seja retificado é necessário que tenha um teor alcoólico superior a 96° C. Um álcool será retificado quando for produzido a partir de um álcool de pior qualidade e não retificado quando produzido diretamente a partir da cana-de-açúcar. O álcool será hidratado quando tiver teor de água em sua composição superior a 1%. Dessa forma, um álcool pode ser hidratado e retificado e ter graduação • alcoólica inferior a 96° GL. 5. A multa cobrada pela fiscalização é ilegal vez que é superior ao limite máximo de 75% estabelecido pela Lei 9.430/96. 6 Finaliza, requerendo a realização de perícia para responder aos quesitos que enumera (fls. 97). Da perícia realizada velo Instituto Adolfo Lutz. O processo foi então encaminhado a esta DRJ/SP para julgamento em primeira instáncia. Foi deferido o pedido de realização de perícia e foram encaminhados os quesitos elaborados pela fiscalização e pelo contribuinte (fls. 158 a 160) ao Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo. Aquele Instituto expediu então os resultados de análise de P. 164 a 167. O Instituto identificou tratar-se de álcool etílico refinado com graduação alcoólica 94,5° INPM a 2(1' tn/m, de acordo com Ato 10/87, de 13/03/87, do Ministério da Indústria e Comércio. Não esclareceu, • todavia, tratar-se ou não de um álcool retificado. Sendo o cerne da questão saber se o álcool exportado era proveniente de uma importação anterior no regime de draw-back, que teria sido industrializado (ret(ficado) no país com a finalidade de exportação, esta DRJ solicitou diligência no domicilio da empresa titular desse regime aduaneiro especial, para confirmar se as exportações efetuadas pela Trading Company atendiam às especificações do regime, o que afastaria a tributação de 40% do imposto de exportação. Como resultado, o fiscal que efetuou a diligência, realizada pela Fiscalização do Fopim, concluiu, às fls. 177: I. O produto a que se refere o RE n° 96/0560569-001, teria sido importado pela Usina Açucareira Ester S/A, através da Dl 002211, registrada em 29/1/96 na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, vinculado ao A/C Draw-Back Suspensão 52-96/001-4. Entretanto, o álcool importado na Dl supracitada não sofreu qualquer processamento conforme previsto no ato concessório, tendo sido e • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 804 vendido na mesma data (29/1/96) à Petrobrás, conforme NE de saída 002462, série I, cuja cópia está às fls. 175. Assim, concluiu a fiscalização que o álcool exportado pelo RE n° 96/0560569 não pode ter sido obtido através do reprocessamento daquele álcool importado, pois este foi vendido no mercado interno. 2. Quanto à mercadoria exportada pelo 1W 96/0560616-001, esta teria sido importada pela Dl 7440, de 18/3/96, registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, vinculada ao A/C Drcrw-Back suspensão 52-96/018-9. Tal mercadoria importada foi vendida no mercado interno para a Petrobrás, pela NF de saída 003511, de 3/4/96, emitida pela Usina Açucareiro Ester S/A (fis. 176). Assim, concluiu a fiscalização que o álcool exportado através do RE 96/0560616-001 não pode ter sido obtido através do reprocessamento do álcool importado, pois aquele foi vendido no mercado interno. • A constatação do descumprimento do regime de Drcnv-Back pela Usina Açucareiro Ester S/A resultou no lançamento tributário do crédito que ficara suspenso, conforme dá conta o despacho de fls. 177, gerando o processo administrativo 10831.006402/99-39. Intimada a se manifestar sobre as conclusões da diligência, a autuada nada contestou, limitando-se a fazer quesitos suplementares sobre graduação alcoólica do produto exportado (se 95,1 GL a 15° Celsius ou 96,2 GL), o que nada acrescenta ao processo, visto as conclusões da fiscalização sobre o descumprimento do regime de Draw-Back. Como a única exceção à tributação de 40% do imposto de exportação seria a existência de regime de draw-back cumprido, e como a tributação é para teor alcoólico superior a 80%, os quesitos sobre graduação superior a 90 não acrescentariam nada útil ao litígio. Não contestado o resultado da diligência, restou comprovado no processo o descumprimento do regime draw-back, e a origem diversa do álcool exportado. • Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi . julgada procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 186/191, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Mercadoria exportada sujeita à alíquota de 40% do imposto de exportação pela Circular Banco Central do Brasil n° 2638/95 (álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol) A única exceção à tributação são as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime de draw-back. O fisco autuou a exportadora por entender que a mercadoria não faz jus ao beneficio do Draw-Baclç o que ficou comprovado no processo em diligência da fiscalização. A multa de 100%, por falta de pagamento do tributo, foi reduzida para 75% pela Lei 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.". Processo n.° 11128 001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 805 Basicamente, os fundamentos que nortearam o Julgador singular são os que se seguem: - Quanto à perícia, a mesma foi indeferida pois: (a) o momento para que fosse solicitada precluiu com a apresentação da impugnação; (b) não há fato novo no processo relativo às perícias efetuadas que a justifique; (c) quanto ao único fato novo, resultado da diligência realizada pela fiscalização do Fopim, a empresa teve oportunidade de contestar, tendo sido regularmente intimada (fls. 181), mas preferindo silenciar; (d) a nova perícia nada acrescentaria ao litígio, calcado no fato de a mercadoria exportada não estar incluída em regime especial de draw-back suspensão, fato comprovado pelo fisco em diligência no domicílio da titular do regime, não contestado pela defesa. - Quanto ao mérito, afirma ter ficado comprovado nos autos, uma vez que não contestado pela defesa, que a mercadoria exportada não fazia jus ao beneficio do draw-back suspensão. Sendo assim, a matéria resta e meramente fálica A Circular BCB n° 2638/95, vigente à época da exportação, determinava a cobrança de imposto de exportação à alíquota de 40% para álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (posição 22.07.10.), bem como para as posições 2207.20.0101 e 2207.20.0199. A única exceção à tributação era as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o beneficio de draw-back Considera que o fisco, com os elementos que dispunha no momento do desembaraço, concluiu que a mercadoria não poderia ser aquela descrita no ato concessório do drcrw-back. Por outro lado, assinala que a diligência feita pelo Fopim trouxe outra prova, mais incontestável, de que a mercadoria não estava mesmo incluída no ato concessório do draw-back, fato que a autuada não contestou. Assegura, ainda, que se tornam irrelevantes argumentos sobre teor alcoólico entre 95% e 96% do álcool exportado, visto que a tributação abrange teor acima de 80%, e que quesitos objetivando comprovar diferenças no teor alcoólico tornam-se irrelevantes pois o resultado da diligência realizada, inclusive com a anexação de notas fiscais comprovando a • venda da mercadoria importada no mercado interno, comprova que a mercadoria não estava abrigada no benefício do draw-back - Conclui, portanto, que é correta a cobrança do imposto de exportação à alíquota de 40%, reconhecendo, contudo, que a penalidade aplicada de 100% deve ser reduzida para 75% pela Lei n° 9.430/96, em obediência, inclusive, ao disposto no ADN COSIT n° 1/97. - Da decisão, deixou de recorrer de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, visto que o valor exonerado não supera o limite de alçada previsto no art. 34 do Decreto 70.235/72 e Portaria Mb' n° 333/97. Regularmente intimada da Decisão singular (AR às fls. 197 — verso), com ciência em 01/08/00, a Contribuinte interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 199/233), acompanhado dos docs. de fls. 234 a 248, no qual apresentou as seguintes razões de defesa: Odea ee' Processo n.° 11128,001685/97-15 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 806 1) Inicialmente, esclarece que, em conformidade com o disposto no art. 33, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973/63, procedeu ao arrolamento de bens integrantes de seu ativo imobilizado e de valor superior à exigência fiscal, para assegurar o processamento e encaminhamento daquela peça de defesa à Segunda Instáncia de Julgamento. Descreveu e apresentou a avaliação dos referidos bens (fls. 200/201). 2) A seguir, fez um sucinto retrospecto dos fatos ocorridos, basicamente: (a) que o Auto de Infração foi lavrado sob a alegação de que o produto exportado pela recorrente — 40.000 hectolitros de álcool etílico não desnaturado retificado -, classificado na posição fiscal NBM 2207.10.9901, sob o amparo do ato concessório de draw-back n° 52-96/001-4, não teria atendido as especificações para que como tal fosse classificado; (b) que, segundo a autoridade autuante, o teor alcoólico do produto exportado foi de 95,0° GL (Laudos Labana tim 0340 e 0341/97), com o que a classificação correta da mercadoria exportada é no código 2207.10.9902 — álcool etílico não desnaturado hidratado, com teor de água de 5% aproximadamente (grifei); (c) que, em decorrência de tal fato, a empresa efetuou remessa ao exterior de produto diverso daquele submetido a despacho, sujeitando-se, portanto, às penalidades previstas na legislação em vigor, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam à operação realizada; (d) que, ademais, por essa razão, a exportação procedida não estaria acobertada pelo ato concessório de draw- back, o qual previa a exportação do produto com a classificação atribuída pela recorrente, sujeitando-se o exportador ao pagamento do imposto de exportação à alíquota de 40% sobre o valor das mercadorias, nos termos da Resolução BCB n° 2.638/95; (e) que entende estar materializada, no caso dos autos, a infração prevista na Lei 5.025/66, art. 66 (inciso I, art. 532, do RA), sendo que referido lançamento será efetuado após atendimento do disposto no inciso I, art. 542, do RA.; (f) que, em sua impugnação, CIP a empresa demonstrou estar equivocado o entendimento do fisco de que, para estar caracterizado como álcool etílico não desnaturado, o produto deveria obrigatoriamente conter graduação alcoólica superior a 960 GL; que qualquer álcool que viesse a sofrer um processo industrial para retirada de impurezas e sujidades seria um álcool retificado, não havendo porque exigir que tenha graduação alcoólica mínima de 96,0° GL: que ainda que assim não fosse, a Usina produtora atestou que o produto possuía graduação alcoólica de 95,80, do mesmo modo que a SGS do Brasil S/A, confirmado pela importadora do produto no exterior e ratificado pela compradora final; que postulou, ademais, pela produção de prova pericial junto ao Instituto Adolfo Luiz, cujo laudo (que deixou de responder aos quesitos formulados pela requerente), encontra-se acostado às fls. 164/167; (g) que, paralelamente à realização da perícia por determinação da autoridade julgadora, foi efetivada diligencia junto à empresa titular do regime aduaneiro de drcrw-back, segundo a qual ficou apurado que as mercadorias importadas ao abrigo do beneficio de drcnv-back haviam sido revendidas no mercado interno; (h) que, intimada a se ar— cle • e Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 807 pronunciar sobre a matéria (Laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz e resultado da diligência), a requerente formulou quesitos complementares tendentes ao esclarecimento do litígio, nos limites do Auto de Infração; (1 que os fundamentos que nortearam a decisão recorrida contaminaram a mesma com o vício de nulidade, como passará a demonstrar. Passando às razões de defesa, expôs o seguinte arrazoado: 3) Preliminarmente: (a) que o lançamento, conto ato administrativo, deve conter seus elementos essenciais, quais sejam, competência, forma, objeto lícito, finalidade e motivo; (b) que a autoridade lançadora elegeu como motivo o fato de o álcool exportado supostamente não ter as especificações técnicas daquele acobertado pelo ato concessório do drcnv-back, isto é, não ter atingido graduação alcoólica superior a 96,0° GL, o que o descaracterizaria como álcool etílico não desnaturado retificado; • (c) que a decisão recorrida, para afirmar a procedência do auto, baseou-se no fato de que a incidência do Imposto de Exportação se justificava ante o descumprimento do ato concessório do draw- back pela suposta venda do álcool importado no mercado interno; (d) que se evidencia, assim, que a decisão recorrida procedeu à alteração do lançamento no pertinente à sua motivação, ato que o direito positivo prevê no art. 145, III, do CTN, para as hipóteses previstas no art. 149 daquele diploma legal; (e) que, no caso dos autos, a autoridade julgadora deu azo à nulidade da decisão porque não tinha competência para proceder a revisão do lançamento fiscal, alterando os seus pressupostos de fato; (f) que, conforme o disposto nos artigos 24 e 25 do Decreto 70.235/72, a competência para a prática de ato revisional de lançamento é do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e não do Delegado da Receita Federal de Julgamento; (g) que esta é a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes (transcreve várias ementas sobre a matéria); (h) que poderia, sim, a autoridade julgadora ter determinado a lavratura de Auto de Infração Complementar, 4111 devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, nos termos do art. 18, parágrafo 3°, c/c art. 20, ambos do PAF; (i) que esta sistemática objetiva o respeito ao Princípio da Ampla Defesa; a) que o Auto de Infração Complementar deve descrever os novos fatos apurados, reportando-se à peça original, que será parte integrante deste novo Auto; (k) que é este, ainda, o entendimento deste Colegiado; (1) que a falta de abertura para nova impugnação, na forma expressamente estabelecida no art. 18, parágrafo 3°, do PAF, acarretaria a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa; (m) requer, portanto, que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, devolvendo-se os autos à instância originária para que seja conhecida a impugnação apresentada pela recorrente e para que a lide seja decidida dentro dos limites da matéria litigiosa, nos termos do art. 31 do PAF. 4) Do requerimento de juntada de documento alusivo a fato superveniente: (a) com fulcro no art. 17, parágrafo 4°, "b", do Decreto 70.235/72, requer ajuntada do anexo Parecer da lavra do Dr. Jorge Horii, do Departamento de Agroindústria. Alimentos e Processo n.° 11128 001685197-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 808 Nutrição da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (fls. 245/248), para que o mesmo seja conhecido pela autoridade julgadora de grau quando do novo julgamento que o previsível acolhimento da preliminar acarretará; (b) a fundamentação deste pleito consiste em que somente com o advento do Laudo elaborado pelo Instituto Adolfo Lutz é que se tornou possível a elaboração do supra citado Parecer, o qual objetiva esclarecer pontos obscuros do referido Laudo, que deixou de responder os quesitos elaborados pela recorrente em sua impugnação; (c) deve ser considerada, no caso, a razoabilidade do tempo decorrido entre a intimação da recorrente para manifestar- se sobre o Laudo e a presente manifestação. Ainda mais se cotejada com o longo período que levou o mencionado Instituto para realizar seu trabalho. 5) Da afronta ao princípio da verdade material: Tributação por presunção: (a) alega que é visível, no caso, o objetivo da 1111 autoridade julgadora de, a qualquer preço, fazer crer que arecorrente não faz jus ao beneficio do drcrw-back porque o álcool importado sob tal regime teria sido pretensamente vendido no mercado interno pela importadora, Usina Açucareiro Ester S/A; (b) ou seja, além de atropelar o princípio da ampla defesa, aquela autoridade afrontou, também, o princípio da verdade material, pois desviando-se da prova produzida, optou por reputar verdadeiro um fato (venda da mercadoria no mercado interno) sabidamente não provado, agindo com presunção, o que não é aceito pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (c) embora a defesa não tenha contestado o fato de que "a mercadoria importada não fazia jus ao beneficio do draw-back" (tendo-lhe sido dado o prazo exíguo de 10 dias), tal situação não autoriza que este silêncio seja entendido como presunção da verdade de qualquer premissa de fato, muito menos de fato sobre o qual sequer se fundou a lcrvratura do Auto de Infração; (d) a recorrente se manteve dentro dos limites da lide, não podendo ser permitido que seja estabelecido presunção sobre fato estranho; (e) é, ainda, absurdo, que a • autoridade julgadora, com base em meras notas fiscais, faça crer verdadeira a alegado venda de álcool no mercado interno, fato que não encontra respaldo na prova dos autos; (I) assim, é óbvio que a autoridade julgadora optou por negligenciar qualquer outra perquirição que pudesse embasar seriamente sua conclusão, como, por exemplo buscar a manifestação do DECEX sobre o cumprimento das operações de draw-back; (g) inferir-se, imediatamente, de que a Usina Açucareiro Ester S/A descumpriu o drcnv-back é ilógico, absurdo e ilegal; (h) para comprovar o alegado, pede vênia para requerer a juntada do relatório de comprovação do draw-back n° 052-96/001-4 (/is. 240/244), expedido pelo DECEX que comprova o cumprimento do compromisso de exportar estabelecido por tal ato, comprovação esta reiteradamente reconhecida pelo Conselho de Contribuintes (transcreve ementas — fls. 222/223); (i) tal relatório de comprovação demonstra que os objetivos perseguidos pelo regime de draw-back, ou seja, a busca de resultados cambiais, foi plenamente atingido; (j) com o atendimento efetivo do resultado cambial (Comunicado DECEX 21/97, item 19.6), não se pode ga.e‘, Processo n.° 11128 001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 809 exigir da recorrente o pagamento do imposto de exportação e da multa; (k) mas, ainda que fosse verdadeira a increpação feita, de que a Usina Açucareiro Ester tivesse vendido o produto importado no mercado interno, promovendo a entrega à recorrente de outro, em igual espécie, qualidade e quantidade, que teria sido por esta exportado, tal não teria o condão de descaracterizar a operação de drenv-back, uma vez que a mercadoria — álcool etílico — é um bem fungível, sendo mesmo aceitável sua substituição por razões logísticas ou operacionais; (1) além do que, se houve ou não venda de álcool importado no mercado interno, esta teria sido procedida pela Usina Açucareiro Ester SM e não pela recorrente, que promoveu a exportação daquele produto que recebeu como tal, não podendo, conseqüentemente, ser responsabilizada por ato de terceiro. 6) Da inexigibilidade do tributo: (a) à luz do direito positivo, o imposto de exportação criado pela Circular BACEN 2.638/95, não pode ser exigido, uma vez que citado imposto está regido em nosso ordenamento pelo DL te 1.578/77, que dispunha até 14/10/94, quando foi editada a MP n o 655/94 (transcreve o art. 1°, parágrafo 2° e o art. 3° do DL n° 1.578/77); (b) verifica-se pelos supra citados dispositivos legais que a sistemática criada foi de que o imposto de exportação incidiria apenas sobre os produtos relacionados pelo Conselho Monetário Nacional — CMN- podendo ainda o CMN alterar a sua alíquota, reduzindo-a ou aumentando-a para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Assim, o CMN tinha duas delegações: relacionar os produtos e aumentar ou reduzir as alíquotas; (c) Com o advento da MP n° 665, em 14/10/94, posteriormente convolada na Lei te 9.019/95, que revogou expressamente o parágrafo 2°, do art. 1°, do DL 1.578/77, o CMN não mais poderia "relacionar" produtos sujeitos ao pagamento do imposto de exportação, remanescendo, contudo, sua competência para "aumentar ou reduzir alíquotas", mas somente daqueles produtos que já estavam relacionados como passíveis do pagamento do tributo na sua exportação, entre os quais não se incluía o álcool etílico não desnaturado; (d) a partir daí, para relacionar outros produtos sujeitos à incidência do IE., a competência era privativa do Presidente da República, como Chefe Supremo do Poder Executivo; (e) não obstante, em 22/11/95 (ou seja, após mais de 12 meses da revogação da competência do CMN para relacionar os produtos sujeitos ao pagamento do L E., resolveu o Banco Central do Brasil editar a Circular BACEN 2.638/95, relacionando "álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol" como passível do pagamento do tributo de exportação, o que jamais poderia ter sido feito, nos termos da legislação pertinente, à época A Diretoria do BACEN não estava investida de poderes para tanto, quer seja para relacionar produtos, quer para aumentar ou reduzir aliquotas; (I) portanto, a Circular BACEN 2.638/95 é ato administrativo nulo de pleno direito, porque praticado por autoridade incompetente para tal mister; (g) tal fato não passou despercebido pelo AFTN autuante, que mencionou: "de outra parte, a Lei n° 9.019/95 revogou o parágrafo 2°, do art. 1°, do DL n° 1.578/77, mas em nada alterou a cobrança do Imposto de ~11 I • • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 810 Exportação dos produtos gravados com aliquota diferente de 0%, como no caso vertente"; (h) ora, os produtos então já gravados com imposto de exportação, com alíquota zero ou outra qualquer, de fato, não foram afetados pela Lei n° 9.019/95, porque estes já estavam relacionados como passíveis do pagamento da exação, o que não era o caso do "álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico igual ou superior a 80% vol", que não constava daquela relação, só nela podendo ser incluído por ato do Chefe do Poder Executivo; (i) o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região — la Turma- já teve oportunidade de enfrentar a questão, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 95.04.44922-0-RS, no qual foi discutida a possibilidade de a Resolução BACEN n° 2.212/94, publicada no DOU do mesmo dia em que era publicada a MP 655/94 (que revogou a delegação de competência inserta no art. 1°, parágrafo 2", do DL 1.578/77) "relacionar" o açúcar como produto passível do Imposto de Exportação, o que foi recusado pela Corte, pelas mesmas razões aqui suscitadas (transcreve ementa); 0) comprova-se, mais uma vez, que a Circular BACEN n°2.638/95 é nula de pleno direito. 7) Da conclusão. Requer, pelo exposto: (a) que seja acolhida a preliminar argüida, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, sendo determinada a baixa dos autos para nova decisão adstrita à matéria fática versada no Auto de Infração; (b) se não for este o entendimento deste Conselho, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para, reformada a decisão recorrida, ser julgada improcedente a ação fiscal. Constam, ainda, dos autos, as seguintes peças: (a) Intimação SESAR 367/00, requerendo ao contribuinte o depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, uma vez que o arrolamento de bens não era auto aplicável (fis. 250); (b) Liminar concedida pelo L Juiz Federal Substituto da la Vara da Justiça Federal Santos/ SP, assegurando o prosseguimento do recurso interposto pela Interessada mediante apresentação de garantia representada pelo arrolamento de bens (fls. • 255/258). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, em 08/05/01, numerados até afolha 263, inclusive, "Encaminhamento de Processo". Em 18/09/01, a Secretaria desta Câmara juntou ao processo a petição de fls. 264/265, pela qual o Procurador da Interessada requer a juntada de novos documentos aos autos, especificamente "Relatórios de Comprovação de DRAW-BACK" referentes aos Atos Concessórios 52-96/001-4, 52-96/082-0 e 52-96/018-9, que, em cotnplementação aos já relacionados nos autos, demonstram, no seu entendimento, o regular cumprimento dos referidos Atos (fis. 266/268)." Em seqüência, transcrevo o "Voto" condutor da Resolução proferida por este Colegiado: "Trata o presente processo, de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo -SP. • • • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 811 Antes de mais nada, é necessário o exame dos requisitos de admissibilidade, dentre eles a prestação de garantia ao crédito tributário questionado. A interessada manifestou, por ocasião da apresentação do recurso, a intenção de promover o arrolamento de bens, elencando estes às fls. 200/201, e juntando as escrituras de fls. 236 a 239, bem como o demonstrativo delis. 235. A autoridade preparadora (Alfândega do Porto de Santos) não aceitou tal forma de prestação de garantia, alegando que o par. 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Medida Provisória n° 1.973-63, não era auto-aplicável, carecendo de regulamentação, conforme o par. 5° do mesmo artigo. A recorrente, por sua vez ajuizou Mandado de Segurança e obteve medida liminar, garantindo-lhe o direito à "apresentação de garantia representada por arrolamento de bens" (fls. 253 a 258). Assim, diante da medida judicial, a autoridade preparadora deveria ter procedido às formalidades do arrolamento de bens, posto que este, apesar de encontrar-se, àquela época, carente de regulamentação para efeito de prestação de garantia recursal, já era prática corrente nas repartições da Secretaria da Receita Federal, por força do art. 64 da Lei n° 9.532/97. Com efeito, a regulamentação do arrolamento de bens, levada a cabo por meio do Decreto n° 3.717, de 03/01/2001 e da 11V SRF n° 26, de 06/03/2001, seguiu a linha da Lei n° 9.532/97, conforme se verifica a seguir: "O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao património, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa fisica, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos parágrafos 1°, 2°, 3°, 50 e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (Decreto n°3.717/2001, art. 69. Os citados dispositivos da Lei n° 9.532/97, por sua vez estabelecem, verbis: "§ I° Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cónjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2° Na falta de outros elementos indicativos, considera-se património conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3° A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo. ~<", " Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 812 § 5° O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: 1- no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicilio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 8° Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Divida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5°, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento." Conclui-se, portanto, que o arrolamento de bens não pode prescindir da atuação do Órgão Preparador, responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento das formalidades legais exigidas, inclusive aquelas agregadas pela IN SRF n°26/2001. Diante do exposto, converto o julgamento deste processo em diligência à Repartição de Origem, para que esta adote as providências necessárias à formalização do arrolamento de bens já apresentado pela interessada, porém, ao que tudo indica, ainda não processado pela repartição competente. Lembre-se, por oportuno, que as providências adotadas deverão ser certificadas no presente processo." Baixaram os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — II, que os encaminhou à Alfândega do Porto de Santos para as providências cabíveis. • Aquela Alfândega, considerando a competência objeto do art. 4° da IN SRF n° 26/2001, direcionou o processo à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, DICAT- DERAT-RJO, para que a mesma procedesse às devidas formalizações (fl. 290). Esta repartição, por sua vez, julgando ser competente para aquelas providências a Inspetoria, por se tratar de auto de exportação, enviou-o à IRF no Rio de Janeiro. A IRF/RJ, analisando o pleito, ponderou que, independentemente da autuada ter sede no Rio de Janeiro, o lançamento tributário havia sido efetuado pela ALF/PORTO DE SANTOS (fl. 198), a qual teria prevenido a jurisdição e prorrogado sua competência, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 9°, § 3°. Concluiu, assim, que o local onde ocorreram os fatos que deram origem à obrigação tributária é o domicílio do contribuinte, e que a Alfândega do Porto de Santos é a repartição fiscal competente para promover o encaminhamento, para fins de averbação da Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 299 a 303). Retomou o processo à Alfândega do Porto de Santos, para atender à diligência determinada por este Colegiado. sdattfr " • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 813 - À fi. 306, aquela repartição aduaneira encaminhou o mesmo à Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal, requerendo orientação. A SRRF/88 RF, verificando o conflito de competência para a prática dos atos necessários ao arrolamento de bens, envolvendo ALF/Porto de Santos, IRF/Rio de Janeiro e Derat/RJ (duas regiões fiscais), consultou a Divisão de Orientação Normativa (DINOR) da Coordenação-Geral de Administração Tributária — CORAT sobre o impasse. A dúvida terminou por ser esclarecida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, nos termos do PARECER COSIT N° 52, de 18/12/2003, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: O encaminhamento para averbação da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento é procedimento administrativo não alcançado pela prevenção de jurisdição. 411 É competente para a prática do ato a autoridade do órgão que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte. Dispositivos Legais: IN SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, art. 40." Citado Parecer foi submetido à apreciação do Sr. Secretário-Adjunto da Receita Federal que, em despacho à fl. 313, declarou ser a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro competente para cumprir a determinação contida na Resolução n° 302-1.059, desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Encaminhados os autos à repartição mencionada, Sab Trading Comercial Exportadora Ltda. foi intimada a apresentar formulário de arrolamento de bens e direitos, conforme modelo contido no Mexo I, da IN SRF n° 264/2002, entre outras providências. Devidamente cientificada em 30/06/2004, a empresa não se manifestou. •Contudo, a análise dos autos (fls. 323/324) permitiu a verificação de que a Interessada já havia juntado, quando da interposição do recurso voluntário (fls. 200/234), a relação de bens com pretensão ao arrolamento, instruindo a mesma com os documentos de fls. 235/249 e que tais bens apresentavam valor liquido superior a 30% da exigência fiscal, atendendo, pois, às exigências legais. À fl. 325 foram, finalmente, providenciadas as averbações dos arrolamentos dos imóveis oferecidos pela ora Recorrente, para fins de garantia de instância. Subiram os autos a este Colegiado, para julgamento, numerados até a folha 326, tendo sido entregues a esta Conselheira em 17/03/2005. Às fls. 327 e 394, foram juntados aos autos vários documentos (procurações, termos de posse, termos de renúncia, atas de assembléias ordinárias/extraordinárias, solicitação de cópia do processo, DARF, etc), por solicitação de SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A. Às fls. 395 a 488 foram acostados os diversos memoriais apresentados e os respectivos anexos. jaza( • • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 814 Às ES. 489 a 492 consta Parecer sobre teor alcoólico, retificação de álcool, teor de água, etc, da lavra do Professor Dr. Jorge Horii, do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/USP. Vários outros documentos foram acostados aos autos pela interessada (fls. 493 a 764), inclusive cópia do processo da Usina Açucareira Éster S/A. Por fim, foram juntados dois novos laudos técnicos, emitidos o primeiro pelo Prof. Dr. Jorge Horii (fls. 776 a 783), e o segundo pelo Dr. Fernando Trindade Nogueira da Silva (fls. 785 a 788). Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, em diligência, face à juntada dos novos documentos. Aquele Órgão manifestou-se às fls. 795/796, argumentando que "a quantidade exacerbada de documentos apresentados acarretou óbice injustificável à adequada marcha processual", que "é para impedir tais prejuízos que a lei processual fixa regras de preclusão" e que "incide, no caso, a proibição disposta no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, eis que o contribuinte não demonstrou nenhuma razão excepcional que justificasse a juntada de novos documentos após a fase da impugnação". Requer seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. ta,,,,C•d-r• dr • a " Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.* 302-38.435 Fls. 815 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta, agora, as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De pronto, esclareço que este processo teve seu andamento tumultuado em várias de suas fases, como é possível observar pela complexidade do relato feito. Não apenas ocorreu uma série de conflitos em relação à formalização do arrolamento de bens, como ainda, em decorrência de juntadas requeridas pela empresa interessada - SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. — consta dos autos duplicidade de vários documentos, inclusive de alguns que não têm influência direta na solução da lide. Desta forma, embora o processo, inicialmente com 263 folhas, tenha sido • distribuído a esta Conselheira em 08/05/2001, apenas nesta data, 26/02/2007, vem a julgamento, apresentando 796 folhas. Preliminarmente, para facilitar a compreensão do ocorrido, considero de bom alvitre fazer uma síntese dos principais fatos. O Auto de Infração, lavrado pela Alfândega do Porto de Santos em 07 de abril de 1997, decorreu das seguintes constatações: • Sab Trading Comercial Exportadora S/A promoveu a exportação de 40.000 hectolitros de álcool etílico não desnaturado retificado com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL — 15 graus Celsius, classificação NBM/SH 2207.10.9901, abrigada por Ato Concessório de drawback. • Solicitada assistência técnica qualitativa ao LABANA, para fins de perfeita identificação do produto exportado (Pedidos de Exame n°s • 248/96 e 249/96 — fls. 19 e 29), foram emitidos os Laudos Técnicos de fls. 20 e 30 que concluíram que o produto exportado "Trata-se de Etanol (Álcool Etílico) contendo 5,0% de Água" e que "Não se trata de Álcool Etílico Não Desnaturado Retificado. Trata-se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado com teor alcoólico de 95,0% v/v. Não se trata de Álcool Etílico para fins Carburantes". Consta, ainda, dos referidos laudos, que o produto exportado apresentou identificação negativa por cromatogralla para Acetona, Acetato de Etila, Gasolina e Metanol. • A Fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando-a no código 2207.10.9902, e concluiu que o exportador não "faz jus ao beneficio do DRAWBACK na modalidade suspensão estabelecido no Ato Concessório", sujeitando-se ao pagamento do Imposto de Exportação de 40% sobre o valor das mercadorias e às penalidades previstas na legislação em vigor (art. 7° do Decreto-lei n° 1.578/77), (art. 531, RA). • Para formalizar a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 01/03. Staf , • • 1 Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 816 • No caso, a empresa beneficiária do Ato Concessório n° 052-96/001- 4, de 02/01/1996, foi a Usina Açucareira Ester S/A (fl. 38). Nos termos compromissados, a mercadoria importada tratava-se de Álcool etílico hidratado desnaturado de origem sintética para fins carburantes, conforme especificações do DNC, e a exportada, Álcool etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius. (G.N.) • Às fls. 066/067 consta Auto de Infração Complementar, lavrado em 08/04/1997, com o objetivo de acrescentar aos fatos descritos no Auto original que a exportação efetivamente compromissada no Ato Concessório "é de Álcool Etílico Não Desnaturado Retificado, classificação 2207.10.9901", nos termos do art. 16 da Portaria MEFP n° 594/92 e art. 42 da Portaria DECEX n° 24/92. Esclareceu ainda a Fiscalização que a empresa Sab Trading já teria processado exportações ao amparo do regime de drawback de exato produto especificado em ato concessório idêntico (álcool etílico não • desnaturado retificado). Acrescentou que, quando as operações de saída foram realizadas pela própria empresa beneficiária (Usina Açucareira Ester S/A), sempre foram exportados os produtos efetivamente previstos no respectivo ato concessório, qual seja, álcool retificado. Concluiu que as informações prestadas no SISCOMEX, objeto deste processo, não corresponderam às operações compromissadas, razão que fundamentou a exigência fiscal formalizada. • Irresignada com o feito fiscal, a exportadora apresentou tempestiva impugnação (fls. 76/100), instruída com os documentos de fls. 101/141, na qual requereu a realização de perícia técnica, indicando seu perito e formulando quesitos. Para tal, solicitou amostras das mercadorias às recebedoras estrangeiras. No mérito, contraditando a Fiscalização, alegou que a característica do álcool ser retificado nada tem a ver com o grau alcoólico, mas sim com o fato de o mesmo ter sido processado a partir de um outro álcool de qualidade inferior e que, no presente caso, a retificação se destinou somente à • redução de impurezas, mantendo-se a mesma graduação alcoólica (para a Fiscalização, um álcool retificado deve apresentar teor alcoólico superior a 96° GL). • A DRJ em São Paulo/SP deferiu a perícia, a ser realizada pelo Instituto Adolfo Lutz exclusivamente em amostra em poder do LABANA (art. 18, Decreto n° 70.235/72), formulando os quesitos constantes às fls. 143/144. • Os resultados das Análises às fls. 165/168 concluem que "trata-se de álcool etílico refinado, de acordo com o Ato n° 10/97 de 13/03/87, do Ministério da Indústria e Comércio". • Para possibilitar uma adequada instrução do processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso, a DRJ em São Paulo/SP determinou a realização de diligência na Usina Ester S/A, "na qual efetivamente ocorreu o processamento do álcool", para que fosse respondida a seguinte questão: "O produto que foi importado pela Usina Açucareira Ester S/A, Declaração de Importação (DI) 002211 de 29/01/96 junto ao Porto do Rio de jair A. Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 817 Janeiro, cópia às fls. 041 a 047 e ao amparo do regime especial de Drawback, Ato Concessório 52-96/001-4, cópia à fl. 38, sofreu realmente o processamento contratado neste Ato Concessório, resultando no produto exportado pela Sab Trading Comercial Exportadora S.A., através dos RE's 96/0560616-001 (fls. 34 a 37) e 96/0560569-001 (fls. 11 a 14)7". Foi solicitado, ainda, à autoridade designada para aquela providência, que anexasse aos autos um relatório conclusivo sobre a questão proposta, explicando as razões da conclusão, bem como as provas sobre as quais a mesma se baseou (fls. 172/173). • Atendendo à diligência, foi anexado o documento de fls. 178/179, segundo o qual, em relação aos dois RE's supracitados, os produtos importados pela beneficiária do regime não sofreram o processamento contratado nos Atos Concessórios, pois as mercadorias importadas (álcool etílico hidratado desnaturado de origem sintética para fins carburantes) foram vendidas no mercado • interno, para a empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, conforme comprovado por notas fiscais de saída, emitidas pela Usina Açucareira Ester S/A. • Concluiu, assim, a diligência, que o álcool exportado, objeto deste processo, "não pode ter sido obtido através do reprocessamento deste álcool importado (pois este foi vendido no mercado interno)". • A empresa exportadora foi cientificada do resultado da diligência, bem como dos da perícia pelo Instituto Adolfo Lutz, sendo-lhe aberto prazo para se pronunciar (fl. 182). • Manifestou-se em tempo hábil, somente se reportando às conclusões do Instituto e formulando quesitos complementares. Nada contestou em relação à diligência fiscal. • Em primeira instância, o lançamento foi mantido em parte, reduzindo-se a multa aplicada de 100% para 75%. • • Os principais fundamentos daquele julgado são: (a) :ficou comprovado no processo, visto que não contestado pela defesa, que a mercadoria exportada não fazia jus ao beneficio do Drcnv-Back- suspensão. Até porque o fisco atestou que a mercadoria importada nesse regime especial foi vendida na mesma data no mercado interno, para a Petrobrás, segundo dão conta as notas fiscais de saída anexadas aos autos &fls. 175 e 176" e (h) "O fisco, com os elementos de que dispunha no momento do desembaraço, concluiu que a mercadoria não poderia ser aquela descrita no ato concessório do Drcnv-Back. A diligência feita pelo Fopim trouxe outra prova, ainda mais incontestável, de que a mercadoria não estava mesmo incluída no ato concessório de Draw-Back, fato não contestado pela autuada. Tornam-se irrelevantes argumentos sobre teor alcoólico entre 95% e 96% do álcool exportado, visto que a tributação abrange teor acima de 80%." • Finalmente, os argumentos essenciais que constam do recurso voluntário, interposto em 21/07/2000, são: (a) o laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz não respondeu aos quesitos elaborados pela 1 • • Processo n ° 11128 001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 818 Recorrente; (b) os quesitos complementares formulados pela Interessada procuraram esclarecer a matéria nos limites do Auto de Infração; (c) estes quesitos complementares foram indeferidos, com base em que estariam preclusos e que não ocorreu no processo qualquer fato novo; (d) preliminarmente, o ato decisório é nulo, pois a motivação no qual se fundamentou é diferente daquela eleita pela autoridade lançadora ("descumprimento do ato concessorio pela beneficiária do regime de drawback face à suposta venda do álcool no mercado interno" x "álcool exportado supostamente não ter as especificações técnicas daquele acobertado pelo ato concessório de drawback"); (e) o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo e o lançamento é um ato administrativo; (t) a autoridade julgadora procedeu à revisão do lançamento impugnado, alterando sua motivação, sem ter competência para tal; (g) esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que se transcreve; (h) deveria ter sido promovida a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, pela • autoridade lançadora competente, quando do resultado da diligência, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada (30 dias); (i) houve cerceamento do direito de defesa; (j) requer a juntada do Parecer que anexa (fls. 246/249) que tem por escopo esclarecer pontos obscuros do laudo do Instituto Adolfo Lutz, independentemente de ter sido cientificada deste último em 03/03/2000; (k) argumenta que houve afronta ao princípio da verdade material, uma vez que a tributação foi por presunção, percebendo-se o intuito da autoridade julgadora em manter o lançamento (reputou por verdadeira a venda da mercadoria no mercado interno, fato não provado, uma vez que meras notas fiscais não são prova do alegado); (1) seu silêncio em relação ao resultado da diligência não significa aceitação do mesmo, mas é resultante dos limites da lide; (m) não foi consultado o órgão competente (DECEX) sob o alegado descumprimento do drawback (junta o relatório de comprovação do mesmo); (n) mesmo que fosse verdadeiro que a Usina Açucareiro Ester S/A tivesse procedido a venda do produto importado no mercado interno, promovendo a entrega de outro à Recorrente, em igual espécie, qualidade e quantidade, isso não descaracterizaria o drawback, porque o álcool etílico é bem finigivel; (o) se houve ou não a citada venda no mercado interno, esta teria sido procedida pela importadora, e não pela Recorrente, a qual não pode ser responsabilizada por ato de terceiro; (p) ainda quanto ao mérito, o imposto de exportação não pode ser exigido à luz do direito positivo, vez que a Circular BACEN n° 2.638/95 é ato administrativo nulo de pleno direito, porque praticado por autoridade incompetente para o mister; (q) requer que a preliminar seja acolhida e, se não for o caso, que a decisão proferida seja reformada. Posteriormente, em especial após a formalização do arrolamento de bens, uma significativa quantidade de documentos foi juntada aos autos, inclusive vários que já estavam acostados ao processo. Entre eles, constam: (a) cópia do processo referente ao auto de infração lavrado contra a Usina Açucareira Ester S/A; (b) todos os memoriais apresentados pela autuada, com seus anexos; (c) Parecer sobre teor alcoólico, retificação de álcool, teor de água, etc, da lavra do Professor Dr. Jorge Horii, do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/USP; e (d) dois novos laudos ‘• n 1 Processo n.° 11128 001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 819 técnicos, emitidos o primeiro pelo Prof. Dr. Jorge Horii (fls. 776 a 783), e o segundo pelo Dr. Fernando Trindade Nogueira da Silva (fls. 785 a 788). De plano, como bem colocado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a grande quantidade de documentos apresentados retardou, efetivamente, a solução do litígio objeto deste processo. Embora o principio da verdade material seja um dos pilares do Processo Administrativo Fiscal, não se pode olvidar que foram criadas regras de preclusão, no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Neste sentido, dispõe o art. 16 daquela norma: "Art. 16: A impugnação mencionará: (.) • III— os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993) (.)". O artigo em questão recebeu o acréscimo de vários parágrafos, interessando-nos, especialmente, na hipótese aqui tratada, os parágrafos 4° e 5°, que determinam: "§ 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.53Z de 10/12/1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997)". In casu, nenhuma das condições acima elencadas restou inequivocamente comprovada. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López assim entendem': "As limitações à atividade probatória do contribuinte trazidas pelo § 4° do artigo 16, no entanto, têm provocado debates profundos entre os 1 NEDER MARCUS VINICIUS e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", Dialética, 2 a edição, 2004, São Paulo. , • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 820 julgadores de primeira e segunda instância administrativa, eis que, ao levar, às últimas conseqüências, as regras atualmente vigentes para o Decreto n° 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade materiaL Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar a manipulações indesejáveis e á protelação injustificada de seu término. A tendência atual dos tribunais administrativos é a de atenuar, via construções jurisprudenciais, os rigores desta norma, pois não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstrata prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. • Ressalte-se ainda que o artigo 38 da Lei n° 9.784/99 dispõe que requerimentos probatórios possam ser fritos até a tomada da decisão, o que facultaria ao contribuinte apresentar provas até o julgamento do recurso. Verifica-se, portanto, que as mencionadas regras da Lei n° 9.532/97, que alteraram o disposto no Decreto n° 70.235/72, são bem mais rigorosas do que as estabelecidas pela norma geral do processo administrativo. Conto o artigo 69 da Lei n° 9.532/97 ressalvou o regramento especifico de cada área administrativa, para a solução deste caso de aparente antinomia, deve prevalecer o regime especial do Decreto n° 70.235/72". (G. N.) Deve-se considerar, ainda, que os novos documentos técnicos trazidos ao processo por SAB TRADING COMERCIL EXPORTADORA S/A, não se basearam em amostras retiradas dos produtos exportados. Foram, sim, produzidos por provocação da Recorrente, trazendo respostas a quesitos apenas por ela formulados. • Embora possam vir a enriquecer o conhecimento técnico sobre a matéria objeto da lide, entendo que sua consideração não é obrigatória, exatamente por terem sido produzidos a destempo e unilateralmente. Entretanto, alguns dos mesmos merecem ser comentados, uma vez que emitidos por profissionais de reconhecida competência. Passo a colocar as informações e conclusões encontradas em cada um A) Parecer de fls. 246 a 249, emitido em 06/06/2000, pelo Professor Dr. Jorge Horii, do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da escola Superior "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo: Segundo o D. Professor, 94,5° INPM a 20°C apresenta massa especifica (kWm3 a 20°C) de 805,5. Assim, 94,5° INPM equivale, em volume, a I5°C, a 96,44GL, sendo que "o teor alcoólico em °INPM é a percentagem de álcool em peso de uma mistura hidroalcoólica" e "o teor alcoólico em Gay-Lussac é a percentagem de álcool em volume de uma mistura hidroalcoólica". faie, 1' • • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 821 Entre suas respostas aos quesitos apresentados pela interessada, temos: (a) "retificação é um processo de destilação que consiste na concentração e purificação de uma mistura hidroalcoólica de baixo grau ou fleugma mesmo que oriundo de um álcool diluído de má qualidade"; (b) "o produto classificado como 'álcool etílico hidratado' é uma mistura hidroalcoólica com teor de água superior a 0,5% e que tem normalmente teor de água entre 4% e 5% em volume, dependendo da especificação ou finalidade"; (c) "álcool etílico hidratado contendo 4 a 5% de água e com baixo teor de impurezas é classificado como álcool etílico hidratado retificado"; (d) "mesmo que tenha graduação alcoólica menor que 96° em volume (Gay-Lussac), é correto classificar o álcool etílico como 'álcool etílico hidratado retificado' quando ele é obtido a partir do processamento industrial de outro álcool etílico de pior qualidade"; (e) "um álcool etílico hidratado que atenda a graduação alcoólica mínima de 92,6° INPM a 20°C, nos termos da Portaria DNC n° 23/91 pode ser classificado como álcool retificado com graduação alcoólica inferior a 96° CL a 15°C, pois 92,6° INPM corresponde a • 95,1° CL. A variação de temperatura (...) não altera a composição hidroalcoólica, mas apenas o volume e, conseqüentemente, a massa específica (kg/m3) na qual estão baseados os alcoômetros". B) Parecer (fls. 776/783) emitido, em 14/03/2006, pelo Professor Dr. Jorge Horii, do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da escola Superior "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo: • O Brasil adota sistemas de medida de álcool em peso de uma mistura hidroalcoólica aferido a 20°C. É o grau INPM. • A Tabela Gay-Lussac se baseia na massa específica a 15/15°C. • Ex: álcool com massa específica 15/15 na tabela Gay-Lussac igual a 0,8100 significa que, em volume, se encontra 96,61 CL ou % vv; em peso, 94,73. • Na tabela INPM, a mesma massa específica 0,8100 (portanto • 20/04°C) representa: em volume, 95,37 ou % vv; em peso, 92,94° INPM. • Ex: se o teor de etanol for 95° CL ou 95,00% vv a 15°, o teor de água necessariamente será de 5% vv, desde que não se mude o sistema de medida; 95% em volume correspondera a 92,41% mm (valor em peso) e o teor de água em peso, pelo GL 15/15°C será de 7,59 (100 — 92,41). • Todo álcool com graduação alcoólica entre 92,4 e 95,4° INPM é um álcool hidratado, retificado, não desnaturado. • Os álcoois retificados podem ter vários graus de pureza, de acordo com o processo e as seguidas destilações purificadoras existentes na indústria. • O álcool hidratado retificado refinado tem legislação específica para teor alcoólico mínimo de 94,2° INPM. 11r, Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 822 • A desnaturação é um processo de adição de uma substância que produz odor ou cor, de maneira que impossibilite empregar o álcool além do objetivo específico. • Os diversos laudos constantes dos autos apresentam resultados que variam de lote para lote, sendo possível que estas variações resultem de alíquotas que realmente tenham ligeira diferença de composição ou que os métodos, os equipamentos e o material humano sejam os responsáveis pelas variações analíticas resultantes. • Os resultados dos laudos do LABANA comprovam que o álcool analisado pode ser classificado como um álcool retificado, hidratado. • Se o teor de etanol fosse 95,0% vv a 15/15°C, o teor em peso seria 92,4% mim, a 15/15°C, pelo GL, Assim, a soma da água mais os demais componentes que são desprezíveis em percentagem seria de 5% em volume e 7,6% em massa. 411 • Se o teor de etanol foi baseado na massa específica ou densidade relativa a 20/4°C, igual a 0,810 ou 93,1 % mim (que é o mesmo que 93,1° INPM), então, em volume, corresponderá a 95,5%. Logo, a água e outras impurezas corresponderão a 4,5% em volume ou 6,9% em massa. • Todo álcool refinado, em tese, é um álcool retificado. • A água restante no álcool retificado, no mínimo 3 a 4 % em volume, torna-o, necessariamente, um álcool hidratado. Não há possibilidade de se obter álcool anidro pela simples retificação. • Um álcool etílico hidratado para fins carburantes pode ser reprocessado e tornado retificado, mas não desnaturado. Um álcool etílico hidratado carburante é, naturalmente, um álcool etílico hidratado retificado não desnaturado. • C) Parecer Técnico emitido pelo Dr. Fernando Trindade Nogueira da Silva, Assessor Técnico (fls. 7851788). Considerou, inicialmente, os diferentes resultados apresentados pelos vários laudos, quais sejam: • Laudo SGS do Brasil, emitido em 18/12196 (fls. 110/111): etanol em peso := 93,6; etanol em volume = 95.8; água em peso = 6,4; água em volume = 5,2. Álcool Etílico Hidratado. • Laudo SGS do Brasil, emitido em 30/01/96 (fl. 118): teor alcoólico = 93,6° INPM; teor de água = 7,4° INPM. Álcool Etílico Desnaturado. • Laudo SGS do Brasil, emitido em 08/04/96 (fl. 119): teor alcoólico = 93,7% INPM; teor água = 7,0% . Álcool Etílico Desnaturado. • Laudo de Análise LABANA n°340 (Pedido n°248), de 18/12/96 (fl. 20): teor de etanol = 95,0% v/v a 15° C; teor de etanol = 93,1% mim; teor de água = 5,0 mim. Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado. ,• • a • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 823 • Laudo de Análise LABANA n° 341 (Pedido n°249), de 18/12/96 (fl. 30): teor de etanol = 95,0% v/v; teor de etanol = 93,1% m/m; teor de água = 5,1 mim. Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado. • Declaração da Usina Ester S/A: "a operação de drawback consistirá na importação de 23.500 m 3 dé Alcool Etílico Hidratado, com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL (95,1% em volume). O produto será industrializado e manterá a mesma graduação alcoólica mínima (95,1 % em volume), porém terá redução de impurezas...". • Instituto Adolfo Lutz (fls. 165/168): graduação alcoólica a 20°C = 94,5 INPM; Álcool Hidratado é o que apresenta graduação alcoólica entre 93,4 e 94,2° INPM, à 20°C. Alcool refinado é o que apresenta graduação alcoólica superior a 94,2° INPM a 20°C. Alcool Etílico Refinado. Álcool retificado é um álcool que foi submetido a um processo de retificação, com a finalidade de diminuir as impurezas voláteis "não álcool". • Esclareceu o D. Parecerista que a posição 22.07 dispõe que: "Esta posição também compreende os álcoois etílicos retificados, também conhecidos como 'álcoois neutros', que são álcoois contendo água e submetidos a destilação fracionado, para eliminação de certos constituintes aromáticos secundários prejudiciais (ésteres, aldeídos, ácidos, álcoois butílico e amílico, etc." Concluiu, assim, que o produto objeto da venda pela Usina Açucareira Ester S/A à SAB TRADING foi o "álcool etílico desnaturado retificado com graduação alcoólica mínima de 95,1 0 GL a 15°C", acrescentando que tanto a conclusão do LABANA (álcool etílico não desnaturado hidratado) quanto a do Instituto Adolfo Lutz (álcool etílico refinado) estão totalmente de acordo com as notas Explicativos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Posição 22.07. Destaco, de plano, que algumas das informações constantes dos documentos acima podem levar a conclusões que, numa primeira análise, parecem contraditórias. • Assim, por exemplo, enquanto o D. Professor Dr. Jorge Horii (fl. 778) afirma que todo álcool com graduação alcoólica entre 92,4 e 95,4° INPM é um álcool hidratado, retificado, não desnaturado, o Dr. Odair Zenebon, Diretor da Divisão de Bromatologia e Química do Instituto Adolfo Lutz considera álcool hidratado aquele com graduação alcoólica de 93,4 a 94,2° INPM a 20°C, sendo que o álcool refinado é o que possui graduação alcoólica superior a 94,2° INPM a 20°C (fl. 165). Outro exemplo: o Professor Dr. Jorge Horii esclareceu que o produto classificado como 'álcool etílico hidratado' é uma mistura hidroalcoólica com teor de água superior a 0,5% e que tem normalmente teor de água entre 4% e 5% em volume, dependendo da especificação ou finalidade (fl. 247). Por sua vez, para o Dr. Odair Zenebon, o teor de água seria de 6,6 a 5,8° INPM a 20°C, conforme pode ser deduzido de sua resposta à fl. 165. Quanto à conclusão de que tanto o álcool refinado, quanto o álcool etílico não desnaturado hidratado, se abrigam na Posição 22.07, parece não haver dúvida sobre isso. Niteirde e. • • Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 824 • O problema é que a autuação se deu porque o Fisco entendeu que o álcool • exportado pela SAB TRADING S/A não era aquele que havia sido compromissado no regime aduaneiro especial de Drawback. Esta foi a motivação original que fundamentou a lavratura do Auto de Infração. Temos, ademais, que: • A mercadoria importada, nos termos do Ato Concessório de Drawback 52-56/001, de 02/01/1996, tratava-se de álcool etílico hidratado desnaturado, de origem sintética, para fins carburantes; • A mercadoria compromissada para exportação era álcool etílico não desnaturado (com graduação mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius); portanto, álcool etílico sem a adição de substâncias para impedir seu uso em bebidas, alimentos ou produtos farmacêuticos. • • A mercadoria efetivamente exportada foi descrita como álcool etílico não desnaturado retificado com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius. • Os Laudos Técnicos do Labana de fls. 20 e 30 concluíram que o produto exportado "trata-se de Etanol (Álcool Etílico) contendo 5,0% (ou 5,1%) de água", e que "não se trata de Álcool Etílico Não Desnaturado Retificado. Trata-se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado com teor alcoólico de 95,0% v/v. Não se trata de Álcool Etílico para fins Carburantes". Os referidos Laudos indicam, ainda, que o produto exportado apresentou identificação negativa por cromatografia para Acetona, Acetato de Etila, gasolina e Metanol. • O Instituto Adolfo Lutz, por sua vez, identificou o produto como Álcool Etílico Refinado, com graduação alcoólica 94,5° INPM a 20° mim, de acordo com Ato n° 10/87, de 13/03/87, do Ministério da Indústria e Comércio. • • O álcool etílico é um composto orgânico líquido, incolor, volátil, inflamável, solúvel em água, obtido através da fermentação de substâncias amiláceas ou açucaradas como a sacarose existente no caldo de cana, e também mediante processo sintético. • O processo de retificação representa uma redestilação de um líquido para torná-lo mais puro, uma purificação. • O álcool etílico hidratado combustível tem, normalmente, um teor alcoólico em volume de 95,56 +/- 0,43° GL. • Álcool hidratado ou retificado é um produto da retificação. No processo sub judice, como destacado, o produto a ser exportado foi descrito como "álcool etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL a 15°C". Desta feita, para que, qualitativamente, o produto exportado fosse, efetivamente, o compromissado, teria que atender, obrigatoriamente, a três requisitos: (a) ser álcool etílico; (b) ser não desnaturado; e (c) possuir graduação alcoólica mínima de 95,1° GL a 15°C. ik • • Processo n.° 11128.001585/97-15 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.435 Fls. 825 • Não resta qualquer dúvida que o produto exportado foi álcool etílico não • desnaturado. Inclusive no Auto de Infração ele assim está identificado. O problema, destarte, se resume ao terceiro quesito exigido: graduação alcoólica mínima de 95,1° GL a 15°C. A Tabela Gay-Lussac se baseia na massa específica (relação entre a massa e o volume de um produto) a 15/15°C. No caso, o teor alcoólico em GL também pode ser representado por teor alcoólico em vv (percentual em volume). O Brasil adota sistemas de medida de álcool conforme percentagem em peso de uma mistura hidroalcoólica aferido a 20°C: é o chamado grau INPM (INMETRO). Um álcool com massa especifica 15/15 na tabela Gay-Lussac igual a 0,8100, representa, em volume, 96,61 GL ou % vv, e, em peso, 94 73. Este mesmo álcool (massa específica 0,8100), na tabela INPM (20/04°C), representa, em volume, 95,37 ou % vv, e, em peso, 92,94 INPM. Paralelamente, se a graduação alcoólica for 95° GL ou 95,00° vv a 15°C (volume), o teor de água será, obrigatoriamente, de 5% vv (100,00— 95,00). Por sua vez, se a graduação alcoólica for considerada em peso (INPM), 95 0 vv corresponderá a 92,41% mm, e o teor de água será, necessariamente, de 7,59% mm (100,00 — 92,41). Conforme consta dos laudos do LABANA, as amostras analisadas apresentaram 95,0 vv (e, portanto, 95,0° GL) a I5°C. Informa-se, ademais, que este valor equivale a 93,1% mim, sendo o teor de água de 5,0% mim (ou 5,1% m/m).2 Destarte, considerando-se a identificação por eromatogratia gasosa, constante dos laudos do LABANA, se o teor de etanol, considerado em volume, foi de 95,0% v/v a 15° C, o teor de água deveria ser de 5,0% vv. Da mesma forma, se o teor de etanol, considerado em peso, foi de 93,1% mm, o teor de água deveria ser de 6,9% mm. O Instituto Adolfo Lutz encontrou, na amostra por ele analisada, uma graduação alcoólica de 94,5° INPM a 20°C (fls. 165 e 167). Esta graduação alcoólica apresenta massa específica (kg/m 3 a 20°C) de 805,5 (fl. 246) e, em volume, a 15°C, equivale a 96,44°GL (fl. 246). Se aquele Instituto considera como álcool hidratado aquele que apresenta graduação alcoólica de 93,4 a 94,2° INPM a 20°C (fl. 165), pelo menos dois dos resultados obtidos pela SGS do Brasil em suas análises (93,6 e 93,7° INPM) parecem demonstrar que o álcool exportado era, efetivamente, álcool hidratado. 2 LABANA emitiu dois laudos, conforme amostras que lhe foram encaminhadas. • 1), " a Processo n.° 11128.001685/97-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.435 As. 826 O fato de ser álcool hidratado, outrossim, não significa que o mesmo não tenha sido retificado, uma vez que a retificação é, simplesmente, um processo ao qual o álcool é submetido, com a finalidade de diminuir as impurezas voláteis "não álcool". Ou seja, um processo ao qual se submete um álcool de pior qualidade para se obter álcool de melhor qualidade. Quanto ao fato do álcool ser refinado, conforme foi identificado pelo Instituto Adolfo Lutz, este não invalida a utilização de processo de retificação, em tese. À época da exportação, todo álcool etílico não desnaturado em volume superior a 80%, da posição 270710 (com todos os seus desmembramentos) sujeitava-se à alíquota de 40%, para o Imposto de Importação, nos termos da Resolução 2638/95 do Banco Central. Somente foram excetuadas de tributação as exportações resultantes de industrialização de álcool etílico importado sob o regime de drawback. (destaquei) Um dos requisitos essenciais para a fruição deste regime aduaneiro especial, sob 110 um enfoque macro, é a obediência ao princípio da vinculação física, ou seja, que o produto exportado seja o mesmo que foi importado, após o beneficiamento contratado. Contudo, para alguns produtos, considero que este requisito pode vir a não apresentar relevância absoluta. Em outras palavras, ele pode não ser imprescindível. É o caso dos produtos fungíveis e mesmo daqueles que mantém características idênticas, quando de sua aplicação/transformação/beneficiamento. Todavia, mesmo neste caso, o produto exportado deve apresentar as mesmas características daquele que foi contratado, como ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que consta do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 :te-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4702773 #
Numero do processo: 13016.000244/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32644
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13016.000244/00-48

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4263863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32644

nome_arquivo_s : 30132644_133467_130160002440048_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 130160002440048_4263863.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4702773

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177545400320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:18:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:18:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:18:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:18:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:18:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:18:26Z; created: 2009-08-10T12:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:18:26Z | Conteúdo => •- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA &Ft-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000244/00-48 Recurso n° : 133.467 Acórdão n° : 301-32.644 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘N‘ OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente • b• - VAL 4111POr E DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces • Processo n° : 13016.000244/00-48 Acórdão n° : 301-32.644 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TODA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 49-50, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 81 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório.• • 2 • Processo n° : 13016.000244/00-48 Acórdão n° : 301-32.644 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 • Processo n° : 13016.000244/00-48 Acórdão n° : 301-32.644 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso 111 do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Divida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n" : 13016.000244/00-48 Acórdão n" : 301-32.644 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legaL No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000244/00-48 Acórdão n° : 301-32.644 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." • Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(ca; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . . .. • ' Processo n° 13016.000244/00-48 Acórdão n° : 301-32.644 III prestação de garantia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda IP NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, e i 3 de março de 2006 'ir •4I 11 . 4 ' " • • - - .L • FO CA B E MENEZES - Relator 7 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4698928 #
Numero do processo: 11080.016569/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13590
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que dava provimento parcial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.016569/2002-31

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4186932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13590

nome_arquivo_s : 10613590_135552_11080016569200231_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 11080016569200231_4186932.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que dava provimento parcial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4698928

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177566371840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:56Z; created: 2009-08-26T18:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:56Z | Conteúdo => 0.! d!szis.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,lak SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016569/2002-31 Recurso n°. : 135.552 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LEDA VIANA Recorrida : 4TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.590 IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que dava provimento parcial. e"--çfk JOSÉ RIBA AR BF‘LENHA PRESIDENTE it LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 Recurso n°. : 135.552 Recorrente : LEDA VIANA RELATÓRIO Leda Viana, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 28/34, prolatada pelos Membros da 4 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 37/49. Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 09/12/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/02, onde foi efetuada a redução do valor pleiteado a titulo de restituição, relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, de R$ 16.285,20 para R$ 3.068,72, a qual já foi restituída, proveniente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, onde restou apurada a omissão de rendimentos recebidos de R$ 49.686,00, lançada como rendimento isento e não tributável à fl. 26 do processo n° 11080.002367/2001-21, apenso a este, onde foi declarado nulo o lançamento à fl. 09, pela DRJ/POA. A autuada foi cientificada do lançamento consubstanciado no Auto de Infração em 26/12/2002 — fl. 02, e, irresignada com a exigência, apresentou, por intermédio de sua Mandatária (Procuração — fl. 26) a impugnação (23/01/2003) de fls. 14/24, sendo os argumentos de defesa resumidos pela relatora: "Em suas razões de impugnação a interessada, além de transcrever diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e judiciais, alega, preliminarmente, que: - o lançamento eletrônico foi declarado nulo pela DRJ em Porto Alegre, por vicio formal nos termos do arts. 4°, 5° e 6° da IN SRF N° 94, DE 24/12/1997; - o ato nulo não gera qualquer efeito e nos termos do art. 173 do CTN decaiu o direito de constituir o crédito tributário por Auto de Infração uma vez que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data da entrega 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 da declaração original e a data da emissão do Auto de Infração ora impugnado; - requer o processamento da declaração retificadora através da qual solicitou a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte, no ano de 1995, quando da rescisão do contrato de trabalho; - aderiu ao PDV implantado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, denominado de PIA V; - além das parcelas salariais devidas recebeu do empregador o "Incentivo PIA V" e ainda o compromisso de recolher, às suas expensas o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre as parcelas "FAN", "Prêmios Aposentadoria" e "Prêmio Jubileu". - foi a ele creditado a "Dev. De IR" incidente sobre as parcelas indenizatórias, componentes do incentivo PIAV; - conforme IN SRF N° 165, de 31/01/1999 e o ADN SRF n° 003 de 07/01/1999 apresentou a declaração retificadora pleiteando a restituição do imposto recolhido indevidamente; - não concorda com o entendimento da SRF de que sobre as parcelas recebidas como incentivo ao afastamento voluntário incidem imposto de renda, tendo em vista a sua natureza indenizatória; - é sabedor do posicionamento dessa DRJ de que ele e diversos colegas desligaram-se do BANRISUL em 1995 por intermédio do plano de incentivo à aposentadoria e não ao programa de demissão voluntária, pelo que haveria incidência de tributo; - não existe embasamento para alterar os dados da declaração retificadora, pois tendo ou não aderido a plano de incentivo à aposentadoria não retira das verbas percebidas o caráter indenizatório; - os documentos juntados aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário lançado pelo BANRISUL, demonstram que o impugnante ano de 1995 aderiu ao aludido plano; - após inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria está pacificado entendimento de que o caráter de tais vantagens pecuniárias é indenizatório, já que o seu pagamento visam tão somente repor o patrimônio do empregado demitido; - não se constitui em acréscimo patrimonial mas uma reposição pelo que deixou de possuir, no mínimo salários mensais a que fazia jus, seguro saúde, refeições e convênios; - tanto administrativamente como judicialmente proferiam julgados que afirmam a inexistência de diferenciação entre o empregado ter aderido ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária ou Planto de Incentivo à aposentadoria para fins de incidência do imposto de renda. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar prescrição suscitada com o cancelamento do Auto de Infração, o processamento da declaração retificadora e a restituição a que tem direito devidamente corrigida pela Taxa Selic.",\ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, INDEFERIR a preliminar de decadência, por incabível, e JULGAR procedente o lançamento nos termos do Acórdão —DRJ/POA N° 2.189, de 25 de março de 2003, fls. 28/34. Para uma melhor compreensão do decidido, cabe transcrever as conclusões constantes no r. acórdão: "Portanto, estando comprovado, de forma inequívoca, pelos documentos de fls. 36/40 que as verbas rescisórias recebidas pela contribuinte em decorrência de sua aposentadoria por tempo de serviço não se enquadram como incentivo à adesão a PDV, é de se manter integralmente os valores por ela tributados à fl. 15: Cientificada dessa decisão em 30/04/2003 ("AR" - fl. 36), e, com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de sua advogada, interpôs em tempo hábil (16/05/2003), o recurso voluntário de fls. 37149, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - primeiramente, ratifica os termos de sua impugnação; - entende contrariamente ao posicionamento do órgão julgador, por entender que é indiferente para a análise do pleito formulado por este o fato de ter aderido a programa de incentivo à aposentadoria ou a qualquer espécie de plano incentivador da rescisão de contrato de trabalho (PDI, DADV, PDV), etc; - já é pacifico, inclusive no próprio Conselho de Contribuintes, que a nomenclatura utilizada para nominar os planos que visavam incentivar empregados à demissão voluntária não têm o condão de determinar a não isenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas que compuseram tais planos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 - o direito de postular a restituição dos valores cobrados pela Receita Federal a titulo de imposto de renda sobre as parcelas por ela recebidas quando de sua adesão ao PIAV foi reconhecido através da IN SRF n° 165/98 e ADN SRF n° 03, de 07/01/99; - e, posteriormente, o ADN SRF n° 095; - é absurda e injustificada a interpretação dada à norma pelos servidores encarregados de apreciar os recursos interpostos, restando como único prejudicado o contribuinte que aguarda há muitos anos a restituição do seu crédito; - a indenização percebida em virtude de sua demissão teve o caráter de reposição, não se tratou de um acréscimo patrimonial, mas de reposição por algo perdido (salários, seguro-saúde, refeições, etc); - muitos dos ex-funcionários do Banrisul que aderiram ao PIAV por ele instituído, não dispunham de tempo integral para obterem à concessão de beneficio de aposentadoria. Entretanto, estimulados pela oferta do banco de pagamento de incentivos financeiros para que aderissem de imediato a tal programa, optaram por fazê-lo e requereram antecipadamente, a sua aposentadoria; - o banco ofertou aos ex-funcionários, independentemente de estarem ou não aptos a pleitear a concessão de sua aposentadoria, incentivos pecuniários que, estimularam a muitos a aderirem a tal plano; - as verbas recebidas por todos os funcionários que aderiram ao PIAV em 1995, são as mesmas, todas de caráter indenizatório, posto que tiveram por finalidade a compensação, em pecúnia, pela perda do emprego, seja este por aposentadoria ou por simples rescisão sem justa causa; - acrescente-se ainda aos fundamentos já expendidos, a regra do art. 14 da Lei n° 9.468/97, não fazendo qualquer distinção a qualquer modalidade de plano; - também a CF/88, no art. 5°, confere a igualdade de todos perante a lei;19 to( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 - a própria Receita Federal dispensa tratamento diferente aos contribuintes que se encontram em iguais condições, e, cita ex- funcionários do Banrisul, que tiveram o imposto de renda restituído, com base em declaração retificadora, com uma única diferença, é o fato de que a unidade fiscal deles era outra que não a de Porto Alegre; - não é procedente a alegação da autoridade julgadora de que não houve retenção na fonte sobre as parcelas recebidas pelo interessado, tendo em vista que a fonte pagadora assumiu o ônus da retenção a que estavam obrigados; - o Parecer SRRF/10° RF/DISIT N° 014, de 21/05/99, concluiu que cabe aos empregados que aderiram ao Programa, dada que a pessoa física pode compensar o imposto de renda assumido pela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado; - o Conselho de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já reiteradas vezes manifestavam-se quanto à matéria objeto desta inconformidade, determinando a restituição do imposto de renda cobrado indevidamente; - transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. A recorrente às fls. 50/59 carreou para os autos, cópias de diversos documentos, que acompanham o presente recurso voluntário. À fl. 60, consta despacho administrativo de que a contribuinte está dispensada de apresentar bens para arrolamento, já que não há débito a ser cobrado, apenas litígio acerca da restituição do IRPF. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. A questão em contenda trata-se de verificar se estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e/ou na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos pela recorrente, em decorrência de sua adesão ao Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, no ano calendário de 1995. Os Membros da 4' Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS entenderam que tais rendimentos provêm de adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria, conseqüentemente, não fazem jus ao favor fiscal de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165/98. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, propôs ao Ministro da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. °, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduziram a aposentadoria ou não, e, muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto não traz essa diferenciação, pois a Instrução Normativa SRF n° 165, assim disciplinou: "Art. 1 °. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatérias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)' . O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispôs: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Com relação a Instrução Normativa SRF N° 004/99, tem-se que: "Art. /° O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) f, I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016569/2002-31 Acórdão n° : 106-13.590 Por último, foi publicado o Ato Declaratório SRF n° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirmou que: 1, as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso, e, a gratificação paga reveste-se de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Observa-se ainda, que a sua adesão ao programa de demissão, o funcionário perde o emprego e sua fonte de renda mensal, valendo-se a partir dai, das verbas recebidas para garantir a sua subsistência e de sua família. E, numa análise entre PDV e PIAV constata-se que a adesão a qualquer um dos programas impõe ao empregado, o rompimento do vinculo empregaticio, até então existente. Há, portanto, clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independe de se considerar se essa rescisão o conduz à aposentadoria ou não. Da mesma forma, não interfere na interpretação. Tal entendimento, já é pacifico na Câmara Superior de Recursos Fiscais, para exemplificar, transcreve-se emenda do acórdão: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.487, em 14.04.2003 IRPFIRESTITUIÇÃO/PIA - IRPF - PROGRAMA DE APOSENTARIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.01656912002-31 Acórdão n° : 106-13.590 sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07/01/99)". Recurso negado. Do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de acatar com rendimentos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e/ou na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, o valor de R$ 49.686,00. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA to 77 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4699012 #
Numero do processo: 11080.102766/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 IRPF SOBRE VERBA DE PDV - RESTITUIÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a restituição de imposto pago, incidente sobre essas verbas, ainda que pleiteada via declaração retificadora, deve ser acrescida de juros/atualização monetária segundo as regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, isto é, a partir do mês seguinte ao da retenção. JUROS SELIC - RESTITUIÇÃO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A 1996 - Como antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, que instituiu a incidência de juros com base na taxa Selic, os créditos tributários a pagar ou a restituir eram calculados em Ufir, o valor assim apurado deve ser convertido para Reais e acrescido de juros, apurados com base na taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 IRPF SOBRE VERBA DE PDV - RESTITUIÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a restituição de imposto pago, incidente sobre essas verbas, ainda que pleiteada via declaração retificadora, deve ser acrescida de juros/atualização monetária segundo as regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, isto é, a partir do mês seguinte ao da retenção. JUROS SELIC - RESTITUIÇÃO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A 1996 - Como antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, que instituiu a incidência de juros com base na taxa Selic, os créditos tributários a pagar ou a restituir eram calculados em Ufir, o valor assim apurado deve ser convertido para Reais e acrescido de juros, apurados com base na taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.102766/2003-52

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4162938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.097

nome_arquivo_s : 10423097_142633_11080102766200352_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11080102766200352_4162938.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4699012

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177572663296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:25Z; created: 2009-09-09T11:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:25Z | Conteúdo => CCO I/C04 Fls. 1 C.44 f."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")---4 -c.- QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.102766/2003-52 Recurso n° 142.633 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.097 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente GERALDO CARDOSO (ESPÓLIO) Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1992 IRPF SOBRE VERBA DE PDV - RESTITUIÇÃO - Imposto • retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a restituição de imposto pago, incidente sobre essas verbas, ainda que pleiteada via declaração retificadora, deve ser acrescida de juros/atualização monetária segundo as regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, isto é, a partir do mês seguinte ao da retenção. JUROS SELIC - RESTITUIÇÃO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A 1996 - Como antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, que instituiu a incidência de juros com base na taxa Selic, os créditos tributários a pagar ou a restituir eram calculados em Ufir, o valor assim apurado deve ser convertido para Reais e acrescido de juros, apurados com base na taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CARDOSO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (9 Processo n° 11080.102766/2003-52 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.097 Fls. 2 PILLA--a ia& ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente RP LIDLA9 POWA/1/4 / 9 147c4N1\--DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: ft II IN negQ . J u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°1 1080.102766/2003-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.097 Fls. 3 Relatório Cuida-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV apresentado por SUELY RIBAS LIA CARDOSO, inventariante do espólio de GERALDO CARDOSO, beneficiário dos rendimentos que sofreram a incidência do imposto na fonte. O pedido foi inicialmente indeferido, suscitando a instauração do contencioso administrativo o qual, em sede de Recurso Voluntário, foi decidido em favor do Requerente, decisão essa confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF em julgamento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devolvido o processo para cumprimento da decisão pela autoridade administrativa, esta procedeu aos cálculos do valor a restituir, apurando crédito equivalente a 6.106,27 UFIR a ser acrescido de juros Selic até a data da efetiva restituição, conforme demonstrativo de fls. 112. Cientificado dos referidos cálculos, o Contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 116/120, na qual aduz, em síntese, que a atualização monetária do crédito tributário deveria ser realizada desde a data da retenção indevida do imposto, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997 e, pede, portanto, a restituição com base nesses critérios. A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou improcedente a solicitação com base, em síntese, na consideração de que o direito à restituição só surge quando do ajuste anual e não no momento da retenção. Pondera que esse critério também é utilizado para o cálculo dos créditos tributários devidos à União. O requerente interpôs recurso voluntário em 24/08/2007 no qual, em síntese, reafirma a tese de que a atualização monetária deve se processar a partir da data da retenção indevida. Acrescenta considerações sobre o direito à Correção Monetária, mencionando, a esse respeito, parecer da Advocacia Geral da União. Refere-se, ainda, à Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, formular pedido nos seguintes termos: Em face de todo o exposto, o ora Impugnante solicita seja o presente Recurso Voluntário provido para que o r. despacho combatido seja reformado no sentido de se admitir que o valor a ser restituído seja acrescido das seguintes parcelas: I) Correção monetária plena, ou seja, com a aplicação de todos os expurgos pacificados pelo Poder Judiciário mediante a publicação da Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. 3 Processo n°11080.102766/2003-52 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.097 Fls. 4 • 2)Que seja considerado o termo a quo para apuração da restituição o momento que há a retenção indevida. 3)Que, a partir de J" de janeiro de 1996 seja o valor de sua restituição acrescido da variação da taxa Selic. É o Relatório. g:12 Processo n° 11080.102766/2003-52 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104.23.097 Fb. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a questão a ser decidida refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros. Sustenta a decisão recorrida, em síntese, que o direito à restituição só surge com o ajuste anual e, portanto, somente quando dessa apuração é que se cogita de pagamento indevido ou a maior, devendo, somente dai, incidir a atualização monetária. Embora entendendo que a incidência dos juros, no caso de restituição imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV deva ocorrer desde a data da restituição, neste caso, esse posicionamento não aproveita à defesa. É que antes de 1996, os créditos tributários eram indexados e, portanto, apurados em UFIR. Tanto é assim, que o valor a ser restituído foi apurado, inicialmente, em UFIR passando a incidir, sobre esse valor, os juros com base na taxa SELIC. Correto, portanto, o procedimento de cálculo. Registre-se que, em relação ao imposto retido e posterior confrontado com o apurado na declaração, foram aplicadas as normas relativas à correção monetária então em vigor, não cabendo nova atualização. Por outro lado, o art. 66, § 3° da Lei n° 8.383, de 1991 previa a correção monetária com base na variação da Ufir, o que, neste caso foi feita, e o art. art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece a aplicação dos juros Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, in verbis: Lei n°8383, de 1991: Art. 66[...] § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. Lei n°9.250, de 26/12/1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal • Processo n°11080.102766/2003-52 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.097 Fls. 6 ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina ção constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (.) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do paramento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (sublinhei) Lei n°9.532, de 10/12/97 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido. Por tudo o que foi acima exposto, é de se concluir pelo acertos dos procedimentos de cálculos adotados pela autoridade preparadora, que, portanto, não merecem reparos. Conclusão Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de março de 2008 er? r) - 02a41C- ÂAAX)13 O PAUL PEREIRA LARBOSA 6 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0
4700340 #
Numero do processo: 11516.001618/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO - Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-22.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO - Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.001618/2003-54

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4242741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.264

nome_arquivo_s : 10322264_142334_11516001618200354_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11516001618200354_4242741.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4700340

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177576857600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:48Z; created: 2009-07-10T17:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:48Z | Conteúdo => • 41: it MINISTÉRIO DA FAZENDA i'": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001618/2003-54 Recurso n° :142.334 " Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999' Recorrente : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.'. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 103-22.264 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - A • • • eroD S • RESIDEN o ,.. ALOYSIO • • PE -C NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: th fEV2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:,MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.t 142.334*MSW20/02/06 ,.e. -44 -(4): MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,::. it:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>,274.,!-;;II9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001618/2003-54 Acórdão n° :103-22.264 Recurso n° : 142.334 Recorrente : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA - Relator Trata-se de recurso voluntário de Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. contra o Acórdão n° 4.162/2004 da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - Preliminarmente, a recorrente reclama da negativa de apreciação das suas razões aditivas à impugnação, motivo pelo qual requer declaração de nulidade do acórdão refutado. No mérito, afirma ser improcedente a autuação. • Aditamento à impugnação apresentado após o prazo previsto pelo art. 15, caput, do Decreto 70.235/72, porém antes da decisão de primeira instância, é tema já enfrentado e pacificado nesta Câmara. Entende o Colegiado que rejeitar o exame das razões complementares resulta em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, a exemplo do Acórdão n° 103-20.2131 , assim resumido na sua ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo às matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, devem ser apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida" Pelo exposto, em sintonia com o entendimento firmado por este colegiado, acolho a preliminar suscitada e declaro nulo o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem retomar ao órgão julgador de I Acórdão resultante do julgamento do Recurso n° 116.868. 142.334*MSR*20/02106 2 4 t , , Na • t eJb."4r, '-". •- % MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. , • .:. 4: '' 0 1: 5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001618/2003-54 Acórdão n° :103-22.264 primeiro grau para que nova decisão seja proferida, considerando as razões e provas - apresentadas no aditivo à impugnação e também no recurso. es7Sala das S õ -D m 25 de janeiro de 2006 ALOYSIO Ft-PC el DA SILVA 1 142.33414SR*20/02/06 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4701726 #
Numero do processo: 11831.000624/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11831.000624/99-29

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4448309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-15.592

nome_arquivo_s : 20215592_124930_118310006249929_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 118310006249929_4448309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4701726

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177588391936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:05:34Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:05:34Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:05:34Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:05:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:05:34Z; created: 2010-01-27T15:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-27T15:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:05:34Z | Conteúdo => • • Ministério da Fazenda NANISTERIO DA FAZENDA 2" cc-mF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho do Contftuintes Fl. **te* Publicado no Diário Oficial d2. União De (5A / D'A 1 D‘ Processo n° : 11831.000624/99-29 Recurso n° : 124.930 aio Acórdão n° 202-15.592 VISTO tile Recorrente : FRIGORIFICO BERTIN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, CONFERE COM O ORIGINAL sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição,Brasília - DF, em /5- 1.8 /2•90C conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o (£42‘÷~. Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da Set~ da Segtmó Chiara mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o Segundo Cometia, cito süntes/MF ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO BERTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 g— Henkquage Pinheiro Presidente dek B e • • . Irdeire se irand\a Relator-Designa : o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /5" / g 2 CC-MF :114lf.s1/2-# Ministério da Fazenda a-kfujiSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 4/Élr.-tze. Processo n" : 11831.000624/99-29 saretária da Sagsmds Gmara Segtmdo Conselho de e müntes/MF Recurso n" : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 Recorrente : FRIGORIFICO BERTIN LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/RPO no 4.095, de 19 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 503/506: A empresa supra obteve deferimento parcial do pedido de ressarcimento em espécie de crédito presumido de imposto sobre produtos industrializados (IPI). Conforme Despacho Decisório de fls. 423/429, o pedido inicial, totalizando R$ 1.365.765,87, foi reduzido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo para R$ 1.201.342,61. A requerente não questionou a referida redução do valor a ser ressarcido, e como conseqüência, foi procedida a emissão das Notas de Compensação e da Ordem Bancária complementar, em 30/07/2001, em favor da contribuinte (fls. 460/469). Em 06/09/2001, a empresa entrou com novo pedido (fls. 470/479) questionando que o valor ressarcido de R$ 1.201.342,61 deveria ter sido atualizado monetariamente pela UFIR e acrescido de juros calculados pela Taxa SEL1C. Em nova Decisão (481/485), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo indeferiu o pleito. Cientificada em 14/06/2002 (fl: 499), a postulante apresentou, em 21/06/2002, manifestação de inconformidade delis. 487/493, alegando, em resumo, o seguinte: I. O art. 1° da Lei n°9,363, de 1996, que outorgou o crédito presumido do IPI como ressarcimento da Coibis e do PIS, garantiu aos contribuintes o direito de utilizarem o beneficio fiscal no montante em que foi concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua geração; 2. A Lei n` 9.363, de 1996, concede aos contribuintes o direito de compensar o crédito presumido com outros tributos. Como o direito originário é o de compensar; sobre o valor do crédito objeto desta compensação deverá ser aplicada a correção monetária, como estabelece o parágrafo 3°, do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. Se o crédito a ser compensado deve ser apurado com correção monetária, pela mesma razão, deve também ser corrigido o crédito a ser ressarcido; 3. Mesmo que se admita que o parágrafo 3", do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, não trate da compensação a que se refere a Lei n°9.363, de 1996, persistiria o direito da requerente atualizar monetariamente o seu crédito, pelo emprego da analogia previsto no inciso I, do art. 108, do Código Tributário Nacional; 4. A correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, e independe de expressa previsão legal. Cita em seu favor o Parecer n" 01, de 11/06/1996, da Advocacia Geral da União e Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes; 5. A requerente tem direito de aplicar sobre os seus créditos presumidos, juros calculados à taxa SEL1C. Como os juros à taxa SEL1C se aplicam à compensação tributária, os créditos a serem ressarcidos devem sofrer a incidência destes juros; 6. Sc sobre o crédito presumido incidem juros à taxa SELIC, caso a empresa exportadora não realiza a exportação no prazo de 180 dias (parágrafo 7', do art. 2° da Lei n" 2 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia - DF, em /5" IS /20:2s- 2 9 CC-MF -::"!i•a;-)7, • Ministério da Fazenda uvo Segundo Conselho de Contribuintes A. aaitgfigfi' Secretária da Segimea caftoara Processo n" : 11831.000624/99-29 Segundo COMen10 dccl uinteülff Recurso n" : 124.930 Acórdão n" : 202-15.592 9.363/96), da mesma forma devem ser aplicados quando o beneficiário pretenda se ressarcir destes mesmos créditos: 7. Caso não seja admitida a aplicação da taxa SEL1C na condição de juros, que ao menos permita-se a sua utilização a titulo de atualização monetária a partir de 01/01/1996, em substituição aos índices da UFIR. Por fim, requer seja acolhida a sua manifistação para que se proceda à atualização monetária de seus créditos presumidos pela variação da UF1R, e a aplicação de juros pela SEL1C, ou ao menos, que se proceda à correção dos créditos pelo índice da UFIR até 31/12/1995, e pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, manifestou-se por meio do Acórdão DRERPO n° 4.095, de 19 de agosto de 2003, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: Crédito Presumido. Atualização Monetária. Juros de Mora. Possibilidade. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão a recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 509/520, repisando a argumentação ofertada na peça impugnatória. É o relatório 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, ern /5" / g /222-9" 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,:hiSt Segundo Conselho de Contribuintes Cita444fi.4404:40, Secretária da Segknas Chuva Processo n° : 11831.000624/99-29 segundo Censdhe de O • Ateou Recurso n° : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 VOTO VENCIDO DO CONSELFIEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a controvérsia em debate cinge-se à aplicação da Taxa Selic sobre o montante do crédito presumido a ressarcir. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência da Taxa SELIC sobre esses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a Lei concessiva do beneficio, quanto à instituidora da Selic não tratam dessa questão. Sobre essa questão o conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram- me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre o valor de créditos incentivados do ITT em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2" (VETADO). § 30 (VETADO)."/ § 4" A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para titulos federais, acumulada mensalmente, 4 CONFERE COM O ORIGINAL,S4t. 23 /200.s.— 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /' / Segundo Conselho de Contribuintes Fl. egátfizitProcesso n° : 11831.000624/99-29 Sautus Cbmare Recurso n° : 124.930 Se~0 Conserno de C. miateaMF Acórdão no : 202-15.592 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o ,sç' 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo (plus i a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. • Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, •consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição c de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • 5• .. CONFERE COM O ORWINAL Brasília - DF, em "5 /.36 /200S— 22 CC-M F -,,r):'" • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Caiéfiyi.• "-t,:: Societária da Stguri Cilmaza Processo n° : 11831.000624/99-29 Segundo Comento de C, • .saintesovw Recurso n° : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. aqui adotado atuzlogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, corno se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n m 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2', § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida conto a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete. basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros.). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado. sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. ir 6 CONFERE COM O ORIGINAL ;:tk 4'i*- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / /2ar 2 Q cc-m F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cfriért;ii Secretkia da Sagurb; éjbuiara Processo n° : 11831.000624/99-29 Segunda Conselho de C. fluirne4MF Recurso n° : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 A nua SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taras de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário. constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, an. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por uni dia (astreados com títulos públicos e, consequentemente, a tara SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a tara SELIC e não essa tara em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento, Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de titulas públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Tara SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre tara de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Tara SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de tara de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a tara referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no 'Circulares !hem n's 2.868 e 2.900 de 1999, 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /57 g /2605— • - Ministério da Fazenda r CC - M F Segundo Conselho de Contribuintes Ft. crSk4 Secretária da SegL.We Cimara Processo n o : 11831.000624/99-29 Segundo Conselho de winttalF Recurso n" : 124.930 Acórdão n" : 202-15.592 vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinanzente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4 . 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo coma justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRE/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do !PI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IP!, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pifes' a exigir expressa previsão legaL (negrite0 8 CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília - DF, em / 5" / 5 I Zoas 2e CCM1' Ministério da Fazenda ••=int, .Á;, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Secretária da kgm& Ornara Processo n" : 11831.000624/99-29 Segundo Conbelho de 0. fluintes(MF Recurso n" : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaP, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja. pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recon-éacia ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uns ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a t discreponcia entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SEL1C X LVPC 1996/2001 ANOLIND10E SEL1C 1NPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELIC/INPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11.630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI), 4 até 31.10.2001. 9 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /57 2° CC-NIF 'lltfÁlitt.:,:; Ministério da Fazenda l;:d:Re.-";tt. • - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Secret da Liumai Processo n" : 11831.000624/99-29 Seguária amen ndo Conselho de C: máted/WW Recurso n" : 124.930 Acórdão n° : 202-15.592 Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexatlor monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pila . ), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal. condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por derradeiro, esclareça-se que a aplicação da correção pelo índice da UF1R, ate 31/12/1995, não foi analisado em razão de o credito presumido objeto do pedido de correção ser posterior a essa data, já que se refere ao segundo trimestre de 1997. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ENRUGUE P NHEIRO T RES 10 CONFERE COM O ORIPINAL - kat; ,• Brasilia - DF, em /TI ZOOr 2° CC-MF :14:1 1- Ministério da Fazenda ME2e,1/2'Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cga‘dzkétiti Secretária da Szgnme g Cknara Processo n" : 11831.000624/99-29 Segundo Come% de C minte3/MF Recurso n" 124.930 Acórdão n" : 202-15.592 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Divergindo como devido respeito dos que posicionamento contrário, entendo ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IP1 deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SEL1C. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria 5 , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a 5 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários'', RT 33-59. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /S. / /2055- 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. \SP-;2---Mr Segundo Conselho de Contribuintes f.b.:ied?Akt, , Socretrá da S.tgimes Cámare Processo n" : 11831.000624/99-29 Steostk) Co" de atiateerWIF Recurso n" : 124.930 Acórdão no 202-15.592 incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções, voto pelo provimento do recurso interposto, divergindo com a devida vênia do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. É meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 I DAÇQN CES E MIRANDA, 12

score : 1.0
4700381 #
Numero do processo: 11516.001925/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valor significativo, a título de distribuição de lucros, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, com relação aos períodos não atingidos pela decadência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.770
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ganho de capital.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valor significativo, a título de distribuição de lucros, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, com relação aos períodos não atingidos pela decadência. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.001925/2004-16

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4196483

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.770

nome_arquivo_s : 10616770_144127_11516001925200416_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 11516001925200416_4196483.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ganho de capital.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4700381

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177615654912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:09:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:09:57Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:09:57Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:09:56Z; created: 2009-09-09T13:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:09:56Z | Conteúdo => t- • CCO I /CO6 As. 600 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mit.>: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.001925/2004-16 Recurso n° 144.127 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.770 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN Recorrida 4a TURMA/DRJ - CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acrés.cimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valor significativo, a título de distribuição de lucros, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência do valor distribuído portfr. 43. Processo n° 11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 601 meio de provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, com relação aos períodos não atingidos pela decadência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIAN VIRMOND GALPERIN. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ganho de capital. ANAW ' - IA--dEIR • e 'S REIS Presidente 70(2111a--- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Giovanni Christian Nunes Campos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Trata-se de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução 106-01.293, de 15 de agosto de 2005, acostada às fls. 510-522. Os presentes autos foram baixados em diligência, por esse Colegiado, como já mencionado, no sentido de que, verbis: (.. ) Em grau de recurso, o recorrente na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe a cópia do razão analítico à fl. 481, onde -tà 2 Processo n° 11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.770 Fls. 602 escriturados os lançamentos contábeis da "distribuição de lucros" e recibos mensais adis. 482-493. Inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferida as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 1993). No presente caso, tais motivos são existentes, uma vez que nos autos constam à apresentação de cópia do razão analítico onde há possíveis lançamentos contábeis relativos à referida distribuição de lucros, fls. 481 e cópias de recibos mensais de fls. 482-493. Considerando o princípio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, proponho a conversão deste julgamento em diligência. Ainda em razão do princípio constitucional do contraditório e diante do fato de que os documentos de fls. 481-493 somente foram trazidos aos autos com o recurso voluntário, oportunizo à autoridade lançadora a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo. Desta forma, em conformidade com o art. 16, IV, combinado com o art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, defiro o pedido para a realização de diligência junto à empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda, CNPJ n° 03.531.342/001-26, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que a repartição de origem adote o que se pede: a) certificar-se junto à contabilidade da empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda, a veracidade dos lançamentos contábeis espelhados à fl. 481, assim como dos recibos apresentados às fls. 482-493; b) identificar os pagamentos dos lucros distribuídos pela empresa ao sócio, ora recorrente; c) e, ainda, certificar-se sobre a existência da empresa Deltapetro Distribuidora de Petróleo, CNPJ n° 03.858.694/0001-90, pois o recorrente alegou que a referida empresa "nunca chegou a funcionar, não tendo emitido qualquer nota fiscal e nunca teve empregados"; d) apresentar relatório acerca da diligência realizada, dando ciência ao contribuinte. O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução, donde se pode extrair que o lançamento foi efetuado em virtude de apuração de duas infrações fiscais: 3 Processo n°11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.770 Fls. 603 a) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos meses de janeiro, abril e dezembro do ano-calendário de 2000; b) falta de recolhimento do imposto incidente soke os ganhos de capital quando os títulos de obrigação ao portador foram utilizados para integralização das quotas da empresa Deltapetro Distribuidora de Petróleo, CNPJ n°03.858.694/0001-90, fato gerador: 30/0412000. No intuído de atender ao solicitado na referida Resolução desta Sexta, à fl. 531, consta a Informação Fiscal (fl. 531) de que em verificação in loco no endereço que consta no CNPJ, constatou-se que naquele local atualmente funciona uma filial da empresa Polipetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. E, finalizou informando que baseado no histórico obtido junto ao CNPJ, (fl. 529) a empresa Delta Distribuidora de Petróleo Ltda instalou-se nesse local, no período de 12/1999 a 08/2005. Após, os presentes autos foram encaminhados à DRF/Campinas-SP para complementação da diligência solicitada, em relação aos itens "a" e À fl. 540, emitiu o MPF-Diligência n° 08.1.04.00-2006-00243-0, com a lavratura do Termo de Diligência Fiscal de fl. 541, onde a empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda foi intimada para apresentar os livros fiscais e extratos bancários das contas- corrente movimentadas no ano-calendário de 2000. Em atendimento à intimação, a empresa colocou à disposição o Livro Diário e Razão e, em relação aos extratos, informou que por ter decorrido mais de cinco anos a empresa não mais os possuem, e, tendo solicitado junto ao banco, também não foi possível a obtenção, uma vez que a instituição financeira já havia incinerado tais documentos. Às fls. 544-545, o contribuinte enviou correspondência com a juntada de duas certidões da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (fls. 546-547) onde se pode observar a inexistência de inscrição estadual da empresa DeltaPetro Distribuidora de Petróleo Ltda. E, às fls. 548-543, consta cópia do Livro Razão da empresa Altima. A autoridade fiscal lavrou, às fls. 544-545, o Termo de Intimação para que a empresa Altima apresentasse os documentos comprobatórios que suportaram os lançamentos contábeis relativos aos valores escriturados no Livro Diário e Razão Analítico. E, tendo em vista o não atendimento, lavrou-se o Termo de Reintimação de fls. 557-558. Às fls. 561-562, consta a lavratura do Relatório de Diligência, do qual o contribuinte foi cientificado, por Edital (fl. 568), sobre a realização de Diligência. E, teve vista dos autos em 18/07/2007. Em 16/10/2007, a senhora Presidente desta Sexta Câmara determinou a juntada aos autos, de um aditamento apresentado pelo Recorrente, que pode assim ser resumido: • vem chamar a atenção para um fato novo de relevante importância ao deslinde da questão do presente processo; • o procedimento fiscal que originou o presente processo não foi isolado, tendo se desenrolado simultaneamente com o processo n° 11516.0001928/2004-50 que consta de auto de infração contra o Sr. Edson Botti — Recurso Voluntário n° 143.504, que foi julgado et 4 . . Processo n° 11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 604 pela r Câmara na sessão de 25/01/2006, na forma do Acórdão n° 102-47.310, com provimento unânime ao recurso voluntário; • o ponto de maior relevância financeira do presente processo é justamente a operação que originou o processo n° 11516.001928/2004-50 (Edson Botti — recurso 143.504) que envolveu a transferência de quotas de capital social; • que a questão está devidamente tratada no recurso e não se pretende aditar razões mas, apenas introduzir no processo a decisão prolatada pela 2' Câmara reconhecendo a legitimidade dos instrumentos particulares já juntados ao processo, todos com firma reconhecida nas respectivas épocas; • ainda, lembra que esse item representa a maior parte do crédito tributário em discussão; • comenta sobre a juntada em momento posterior de duas certidões da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e refere-se sobre a retificação de informação contida no aditamento entregue em 06/07/2006; • de que não recebeu a cópia da Resolução da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que lhe dificultou o seu atendimento, não tendo recebido, igualmente, cópia do teor da diligência, o que toma impossível manifestar-se sobre o seu conteúdo, configurando cerceamento ao seu direito de defesa; • assim, solicita que seja avaliada a necessidade de que seja intimado do inteiro teor das duas referidas peças; • ainda, informa sobre a juntada de documentos dos quais alguns já existentes no processo; com destaque para a cópia do Acórdão n° 102-47.310. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 599 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Conforme já manifestado na Resolução 106-01.293, de 15/08/2005, fls. 510- 522, o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. De início, cabe analisar os questionamentos postos na peça recursal e no aditamento em sede de preliminares, potenciais inibidores da seqüência processual. O Recorrente, através do aditamento de fls. 574-599, argumenta que não 4recebeu a cópia da Resolução n° 106-01.293, nem tampouco o teor das diligências realizadas, o -O - 5 Processo e 11516.001925/2004-16 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 605 que tomou impossível manifestar-se sobre o seu conteúdo, configurando assim cerceamento do direito de defesa. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 1972, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6' ed., RT, São Paulo, 1997, p.26/27) afirma que o "princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito". Este ensinamento leva a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Da leitura do Recurso e aditamento apresentado, vê-se que os fatos alegados pelo contribuinte, como cerceadores de seu direito de defesa, são desprovidos de qualquer fundamento, haja vista o pleno conhecimento do recorrente acerca de todos os elementos que fundamentaram o lançamento. Ainda, ressalto que o contribuinte tinha pleno conhecimento de todos os procedimentos adotados pelas autoridades que realizaram as diligências, conforme a seguir: a) em 11/05/2006, a representante legal do contribuinte solicitou vista do processo, fl. 535-536, assim, como solicitou à fl. 538 cópias de diversas folhas do processo (relação no verso da fl. 538), inclusive da Resolução n° 106-01.293 (fls. 511-522) e da Informação Fiscal de fl. 531, proveniente da Diligência realizada pela DRF/Curitiba; b) à fl. 543, o próprio contribuinte assina correspondência sobre o Termo de Diligência enviada para a empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda; c) às fls. 544-545, outra correspondência assinada pelo contribuinte, onde, pela a juntada de 02(duas) certidões emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Paraná (fls.546-547); d) Edital n° 274/2007, fl. 568, para ciência do Relatório de Diligência, facultando vista do processo; e) à fl. 571, o representante do contribuinte (Doc. 569) teve vista do processo em 18/07/2007, conforme consta na declaração firmada à fl. 571; O às fls. 573-599, houve apresentação de aditamento das razões de defesa. Assim, entendo que se foi concedida durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesan 6 Processo n°11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.770 Fls. 606 Ainda, não entendo que o contribuinte precise, novamente, ser intimado do teor das diligências realizadas, uma vez que, conforme acima exposto, ele tinha pleno conhecimento dos relatórios realizados, portanto, em nada prejudicou a sua defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Em sua peça recursal, o Recorrente, também, argüiu a nulidade do lançamento relativo à omissão de rendimentos tendo em vista a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que a Fiscalização descumpriu o texto legal da Lei n° 7.713, de 1988, onde dispõe que o imposto é devido "mensalmente", havendo, portanto, um erro na sistemática de apuração Não há como prosperar o argumento de nulidade do lançamento apresentado pelo recorrente, uma vez que a Lei n.° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. A tributação da renda das pessoas fisicas é feita essencialmente em bases anuais. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 90. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 12. 7 Processo n° 11516.001925/2004-16 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.770 Fls. 607 III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo I 1. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois, que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Ora, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com a apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Com efeito, o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto perfaz- se em 31 de dezembro de cada ano. Assim, aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 2000 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Do exposto, também rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por não ter ocorrido à sistemática de apuração do imposto de renda, como pretendeu o recorrente. E por último, o Recorrente, ainda, argüiu a nulidade do auto de infração (ganho de capital), uma vez que a Fiscalização equivocou-se na capitulação legal da infração, sp. .6 Processo n° 11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 608 efetuando o enquadramento no art. 23, parágrafo 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, o que não é o caso em questão. Da leitura da descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração, verifica-se que o auditor autuante ao fundamentar a exigência do ganho de capital inclusive efetuou a transcrição do art. 23, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249, de 1995 (fl. 418). Entretanto, ao descrever o enquadramento legal, ao invés de mencionar a referida lei, apontou a Lei n° 9.532, de 1997. A respeito deste tópico, também, entendo que não dá causa à nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando- lhe o desenvolvimento de sua defesa, ainda mais, que a autoridade autuante transcreveu o dispositivo legal infringido, conforme se denota na descrição dos fatos no auto de infração, à fl. 418. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela Recorrente, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls.460-480 e aditamento de fls. 573-599. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O auto de infração em tela refere-se à omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se constatou um excesso de aplicações (gastos) sobre origens, conforme o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de fl. 397, particularmente nos meses de janeiro, abril e dezembro do ano-calendário de 2000, na importância de R$ 198.191,10. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR11999), art. 55, XIII: Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, 4°); (-) 2311 - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Cumpre ressaltar que ninguém adquire um bem, empresta dinheiro ou paga alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. A presunção legal de omissão de rendimentos não tem caráter absoluto, é condicional e prevalece até que se demonstre o contrário, dispensando do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-la. Esta questão está regulamentada no RIR/1999, art. 806 e 807: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações 9 Processo n° 11516.001925/2004-16 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.770 Fls. 609 declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n°4.069/1962, art. 51, §10) Art. 807 O acréscimo do patrimônio da pessoa física será sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) (destaque posto) O Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ao tratar do ônus da prova, dispõe (art. 333, grifado): Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Assim, caberia ao recorrente comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos. A elaboração da planilha pela Fiscalização, fl. 397, partiu das informações prestadas pelo próprio contribuinte até aquele momento, bem assim dos documentos juntados aos autos, que fundamentou na legislação de regência. Entretanto, após a elaboração da referida planilha, o contribuinte atendendo à Intimação n° 400/04, fls. 398-399, apresentou alguns comprovantes (fls. 404, 407-412), os quais foram considerados, sem aceitar somente a distribuição de lucros consignada às fls. 405- 406, resultando daí, na apuração dos seguintes valores: R$ 33.777,89 em janeiro; R$ 148.531,67 em abril e, R$ 15.881,54 em dezembro de 2000, considerados como acréscimos patrimoniais a descoberto no auto de infração. O próprio Recorrente em sua peça recursal, acertadamente asseverou que a discussão que estabeleceu toda a polêmica relativa à eventual diferença de valores financeiros denominados de acréscimo patrimonial apurado pela Fiscalização, prende-se no recebimento ou não de lucros distribuídos no valor de R$ 210.000,00, alegados como recebidos da empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda. E, na tentativa de comprovar suas alegações a respeito do recebimento dos referidos lucros, o Recorrente apresentou junto ao recurso, os documentos de fls. 481-508. Os Membros desta Sexta Câmara, na sessão de 15 de junho de 2005, na busca da verdade material, acordaram em converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-01.293, fls. 510-522, no sentido de certificar-se sobre a comprovação do efetivo pagamento de lucros distribuídos pela empresa Altima Transportes Rodoviários Ltda, para o contribuinte. Assim, como certificar sobre a existência da empresa Deltapetro Distribuidora de Petróleo. r) 10 Processo n°11516.001925/2004-16 cal 1/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 610 Após a realização da diligência solicitada junto à empresa Altima, lavrou-se o Relatório de Diligência, fls. 561-562, que pode assim ser resumido: • a referida empresa está obrigada a escrituração simplificada do Livro Caixa, porém, em atendimento à intimação, apresentou livro Diário, sem o devido registro e, Razão, onde consta às fls. 60-61, lançamentos a débito da conta Lucros a Distribuir e como contrapartida a crédito na conta Caixa, num total de R$ 210.000,00; • observou-se que apesar do somatório ser o mesmo (R$ 210.000,00), os valores constantes do Razão (fls. 60-61) divergem dos valores listados na fl. 481 (Razão analítico da empresa Altima — apresentado pelo contribuinte junto ao seu recurso voluntário); • a mencionada empresa foi intimada, por duas vezes, a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos e, ao manifestar sobre as diferenças, nada demonstrou; • a empresa apresentou declaração retificadora do ano-calendário de 2000, em 30/09/2004, portanto, após a autuação do contribuinte, para incluir rendimentos isentos alocados ao sócio Christian Virmond Galperin no total de R$ 210.000,00, uma vez que na declaração retificada foi apresentada zerada. Do exposto, verifica-se que a empresa Altima, apesar de ter recebido duas intimações na época da realização da diligência, em momento algum trouxe para os autos comprovantes que pudessem dar sustentabilidade aos lançamentos contábeis a respeito de uma possível distribuição de lucros para o sócio Christian Virmonde Galperin (autuado). Ainda, ressalto que o contribuinte era sócio-gerente da referida empresa quando da realização da diligência, conforme se denota na correspondência de fl. 543, com certeza teria todo interesse na apresentação dos documentos comprobatórios, entretanto, repito, nada apresentou. Cabe destacar, que documentos hábeis para tanto seriam os que comprovassem que efetivamente houve a saída dos recursos da empresa e o recebimento destes pelo autuado, mediante, por exemplo, extratos bancários, cópias dos cheques compensados ou outros, o que no caso, não ocorreu, nem no momento da realização da diligência. Desta forma, como o interessado não logrou provar o recebimento de lucros de pessoa jurídica da qual era sócio, nada há a ser modificado quanto a este aspecto na evolução patrimonial apurado para o ano-calendário de 2000. GANHO DE CAPITAL O Recorrente, também, insurgiu contra a apuração de ganho de capital na integralização de título ao portador por R$ 900.000,00, onde alegou que teria adquirido por R$ 7.000,00, fls. 25-27. A argumentação do contribuinte é de que esses títulos nada valiam e sequer puderam ser aproveitados como capital mínimo exigido pela Agência Nacional do Petróleo — ANP para autorizar o funcionamento da empresa distribuidora de petróleo — Deltapetro Distribuidora de Petróleo Ltda. 11 Processo n° 11516.001925/2004-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16170 Fls. 611 O enquadramento legal desta infração foi capitulado no § 2°, do art. 23 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme transcrição efetuada no auto de infração, como já anteriormente comentado na análise das preliminares, que assim dispõe: Art. 23. As pessoas fisicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. g I ° Se a entrega forfeita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e no art. 20, II, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. f 2° Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável conto ganho de capital. (destaque posto) No caso em tela, verifica-se que o fato gerador do ganho de capital foi aintegralização do capital social de uma empresa ( Deltapetróleo Distribuidora de Petróleo Ltda), mediante a transferência de bens de pessoas fisicas, em valor superior ao constante da respectiva declaração de bens. As autoridades julgadoras precedentes destacaram que embora a declaração do autuado já conste já o valor das quotas, R$ 900.000,00 — fl. 13 e, não o valor da aquisição dos títulos, entretanto, a autoridade autuante acatou a informação prestada pelo próprio contribuinte, de que os referidos títulos foram adquiridos por R$ 7.000,00, fls. 25-27, sendo este o valor considerado para a apuração do ganho de capital. O Recorrente no seu aditamento, fls. 573-599, chamou atenção para um fato de relevância que foi assim resumido no relatório: • o procedimento fiscal que originou o presente processo não foi isolado, tendo se desenrolado simultaneamente com o processo n° 11516.0001928/2004-50 que consta de auto de infração contra o Sr. Edson Botti — Recurso Voluntário n° 143.504, que foi julgado pela r Câmara na sessão de 25/01/2006, na forma do Acórdão n° 102-47.310, com provimento unânime ao recurso voluntário; • o ponto de maior relevância financeira do presente processo é justamente a operação que originou o processo n° 11516.001928/2004-50 (Edson Botti — recurso 143.504) que envolveu a transferência de quotas de capital social; • que a questão está devidamente tratada no recurso e não se pretende aditar razões, mas apenas introduzir no processo a decisão prolatada pela 2' Câmara reconhecendo a legitimidade dos instrumentos particulares já juntados ao processo, todos com firma reconhecida nas respectivas épocas; • ainda, lembra que esse item representa a maior parte do crédito tributário em discussão; k 12 . e Processo n° 11516.001925/200446 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.770 Fls. 612 De imediato, destaco que o evento que materializou o fato gerador foi a constituição da empresa Deltapetro Distribuidor de Petróleo Ltda, formalizada no Contrato Social firmado entre os sócios em 04/04/2000 e devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná em 31/05/2000, onde os referidos títulos foram aceitos pelo valor de R$ 900.000,00, fls. 355-361. Da análise dos fatos, verifica-se que não cabe razão ao recorrente, pois, são matérias tributárias totalmente distintas, pois, aquela tratada no processo 11516.001928/2004- 50 ( Edson Botti — Recurso 143.504) diz respeito à operação de cessão de quotas efetuada entre o Sr. Cláudio Silvio Lera, na condição de cedente, e o contribuinte o Sr. Edson Botti. Na oportunidade do julgamento do mencionado recurso, os Membros da Segunda Câmara, através do Acórdão 102-47-310, de 25 de janeiro de 2006, entenderam que não houve efetivo pagamento das quotas (não foi apurada qualquer movimentação financeira entre as partes) em que pese à quitação ampla e geral constante no instrumento da quarta alteração do contrato social da sociedade. Desta forma, naquele processo não se tratava de integralização de quotas de capital na constituição da referida empresa, que é a matéria deste processo (ano-calendário 2000) mas, de cessão de quotas da empresa, em atos posteriores (ano-calendário 2001). Por fim, ratifico o entendimento exarado pelo relator do voto condutor da decisão de Primeira Instância, quando analisou o disposto no art. 118, do Código Tributário Nacional, que estabelece algumas circunstâncias que não interferem na interpretação da definição do fato gerador, que assim dispõe: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, pela estrita observância do referido dispositivo legal e dos elementos constantes dos autos, o fato de ter havido a integralização do capital social na empresa Deltapetróleo Distribuidora de Petróleo Ltda, mediante a transferência de bens superiores ao atualizado da compra, deve ser mantida a exigência fiscal. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de março de 2008di- ~— Luiz Antonio de Paula 13 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4699108 #
Numero do processo: 11128.000664/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. As alíquotas e a taxa de câmbio aplicáveis para apuração do Imposto de Importação - e consequentemente do IPI vinculado -, relativas às mercadorias vendidas à bordo de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais embarcações, serão aquelas vigentes na data do registro da Declaração Simplificada de Importação, na forma do Regulamento Aduaneiro e da IN SRF n° 137/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32577
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. As alíquotas e a taxa de câmbio aplicáveis para apuração do Imposto de Importação - e consequentemente do IPI vinculado -, relativas às mercadorias vendidas à bordo de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais embarcações, serão aquelas vigentes na data do registro da Declaração Simplificada de Importação, na forma do Regulamento Aduaneiro e da IN SRF n° 137/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11128.000664/00-87

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4260762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32577

nome_arquivo_s : 30132577_128616_111280006640087_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 111280006640087_4260762.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4699108

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177624043520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:03Z; created: 2009-08-10T18:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:03Z | Conteúdo => Á' . • • - • .6,1.'1.'1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Viefr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .% PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.000664/00-87 Recurso n° : 128.616 Acórdão n° : 301-32.577 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. As aliquotas e a taxa de câmbio aplicáveis para apuração do Imposto de Importação — e consequentemente do IPI vinculado —, relativas às mercadorias vendidas à bordo de navio estrangeiro no território nacional e • a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais embarcações, serão aquelas vigentes na data do registro da Declaração Simplificada de Importação, na forma do Regulamento Aduaneiro e da IN SRF n° 137/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA ,1 AS CARTAXO Presidente 4Fr - 411103"---, Lttiv LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 11128.000664/00-87 Acórdão n° : 301-32.577 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - SÃO PAULO/SP, que manteve o lançamento do Imposto de importação — II e imposto sobre produtos industrializados por ausência de recolhimento em face da aplicação equivocada de alíquota e da taxa de câmbio utilizada na apuração desses impostos na Declaração Simplificada de Importação n° 11128.0156/1999. Intimado da decisão de primeira instância, em 17/06/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/07/2003, no qual alega que: a) ter cumprido a intimação, oriunda do Al n° 0817800/00007/00, que indica (i) que os valores recolhidos a título de imposto sobre produtos industrializados — IPI- e imposto sobre importação II foram realizados com base em alíquotas diversas daquelas que supostamente deveriam ser aplicadas às mercadorias DSI n° 11128.0156/1999; (ii) que a taxa de conversão utilizada é diferente da que seria aplicável; (iii) que houve falta de recolhimento de II e IPI sobre as mercadorias informadas como danificadas e brindes; restando quitado seu débito para com o Fisco Federal, já concluída a revisão aduaneira; b) que em razão da finalidade as mercadorias podem ser classificadas em: (i) mercadorias para venda aos passageiros e (ii) insumos da prestação de serviço que nos termos da IN n°. 137/98 podem ser consideradas como provisões de bordo; que as mercadorias em razão de serem destinadas ao uso como brindes em atividades recreativas, ou mesmo utilizadas e danificadas nestas mesmas atividades, são insumos utilizados na prestação de serviço pela Recorrente, portanto, não incide . imposto sobre estas mercadorias, especificamente o imposto sobre • produtos industrializados — IPI - e o imposto sobre importação -II; c) que inexiste na legislação de regência dispositivo legal aplicável que sujeita as mercadorias consideradas danificadas e as ofertadas como brindes aos impostos citados, tais mercadorias relacionadas como utilizadas a tal título se revestem de características que as enquadram como mercadorias estrangeiras existentes a bordo e destinada a consumo. d) que a Recorrente formulou consulta e que até o momento da lavratura do auto de infração n° 0817800/00007/00 não havia sido cientificado do resultado; a matéria objeto da consulta e a matéria objeto do auto de infração são idênticas, mas o d. julgador de P instância , nega-se a aceitar que o requerimento de consulta, impede a realização do procedimento fiscal, pelo fato do resultado da consulta tê-la declarada ineficaz; 2 Processo n° : 11128.000664/00-87 Acórdão n° : 301-32.577 e) que o entendimento do d. julgador de P instância de que artigo 48 do Decreto n'.70235/72 não se aplicaria nos casos em que a consulta fosse declarada ineficaz,é equivocado e diverge da posição do Conselho de Contribuintes; Em seu pedido requer em suma o provimento do recurso, para anular a decisão atacada para declarar nulo "ab initio" o auto de infração, cancelando desta forma a exigência fiscal. É o relatório. e 3 Processo n° : 11128.000664/00-87 Acórdão n° : 301-32.577 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos iguais de admissibilidade e ter matéria de competência deste Conselho. Apesar das diversas matérias veiculadas na impugnação e no Recurso Voluntário, acerca da consulta pendente de julgamento e outras mercadorias destinadas à provisão de bordo, a lide resume-se à correta aplicação da taxa de câmbio para conversão • do valor em moeda nacional e à correta aplicação da aliquota do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados relacionados na DSI n° 11128.0156/1999. No que tange à consulta, verifico que o objeto da consulta não inclui o objeto do presente lançamento, haja vista que não há qualquer dúvida atinente à aplicação da aliquota ou à taxa de câmbio. De outro lado, o que se extrai do procedimento de fiscalização é que o lançamento baseou-se nas quantidades e valores relativos às vendas declaradas na DSI. Desta forma, os argumentos trazidos no Recurso acerca desses temas têm qualquer relação com a autuação nestes autos. A questão relativa ao taxa de câmbio refere-se à data eleita para apuração do imposto que a Recorrente elegeu como sendo 31/03/1999, enquanto o correto seria data do registro da Declaração Dimplificada de Importação, ocorrida em 05/04/1999. A legislação aduaneira adota como elemento temporal do fato gerador do Imposto de Importação a data do Registro da Declaração, devendo ser a taxa de câmbio dessa a data em que deve ser utilizada. • Quanto à aliquota aplicada, ressalte-se que a fiscalização fez incidir de forma regular as aliquotas vigentes na Tarifa Externa Comum, aprovada pelo Decreto n° 2.376/1997 e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.637/1998, não tendo o contribuinte se insurgido contra tal revisão. Diante do exposto NEGO • IN • • • O ao Recurso. Sala das - es, e I d . arçi 1e2006 tar LUIZ RO : ERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0