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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683180 #
Numero do processo: 10880.021792/98-47
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 Decreto nº 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º, da IN/54/97.
Numero da decisão: 301-30.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente r ~ ..=-=--- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 1'3 SET 200~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.371 301-30.288 SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. DRJ/CAMPO GRANDEIMS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente . Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. • Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 05, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF nO094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão nO108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° de Recursos 121.371 301-30.288 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior • • Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "ITR - Notificação de lançamento - Ausência de requlSltos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." <J E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 05, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ~'----.C? MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.371 301-30.288 DECLARAÇÃO DE VOTO • Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data vel1l~ de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF nO 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: a qualificação do notificado; a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.371 301-30.288 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os reqUIsItos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisóes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. o parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.371 301-30.288 sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° lançamento. 121.371 301-30.288 do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ~Jx.t;: 4-{~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Conselheira 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4655821 #
Numero do processo: 10510.000706/95-09
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A aplicação da multa de ofício exclui a multa de mora. - ENCARGOS DA TRD – Os juros de mora calculados com base na TRD somente têm aplicação a partir de 01.08.91, com a advento da Lei nº 8.218/91, conforme estabelecido em seu inciso I do art. 3º. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10326
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE NEGAVA PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA POR CONSIDERAR MÁRIA EXTRA PETITA.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:36Z; created: 2009-08-28T14:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:36Z | Conteúdo => • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Recurso n°. : 11.967 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : PUREZA DA SILVA FONTES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.326 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa de ofício exclui a multa de mora. - ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora calculados com base na TRD somente têm aplicação a partir de 01.08.91, com o advento da Lei n° 8.218/91, conforme estabelecido em se inciso I do art. 3°. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUREZA DA SILVA FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava pr•vimento em relação à multa por considerar matéria extra petita. en; "I ES DE OLIVEIRA 4firriligrr TE / 9 ROMEU BUENO D • • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 Ni ''8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Acórdão n°. : 106-10.326 Recurso n°. : 11.967 Recorrente : PUREZA DA SILVA FONTES RELATÓRIO Contra Pureza da Silva Fontes foi lavrado auto de infração de fls. 02, uma vez que a fiscalização entendeu ter ocorrido Acréscimo Patrimonial a Descoberto, caracterizado por omissão de rendimentos, evidenciando sinais exteriores de riqueza, tendo em vista a renda auferida mensalmente e não declarada, conforme relação de adquirentes de veículos, fornecida pela concessionária Feira Motor S/A, constando aquisição de veículo, pela contribuinte, em 31/08/91, no valor de Cr$ 3.677.409,00. O crédito tributário apurado foi de 5.209,11 Ufir, sendo aplicada multa proporcional de 1.419, 21 Ufir com base no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e multa por atraso na entrega da declaração no valor de 135,72 Ufir com base no art. 8° da Lei n° 1968 de 23 de novembro de 1982. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal, onde afirma estar evidenciado que o veículo adquirido, objeto da contenda, se encontra declarado conforme cópia de sua declaração de rendimentos, onde a autuada oferece a fiscalização um crédito tributário no valor de 805,52 Ufir, acrescido de 20% de multa e juros de 1% ao mês sem a inclusão da TR com indexador. • Em seguida ataca, exaustivamente a aplicação da TR na atualização do débito tributário, argüindo sua inconstitucionalidade, para ao final requerer que sua • defesa seja interpretada pelo lado da razão, tornando insubsistente, em parte, o auto de infração, anexando cópia de sua declaração de renda exercício de 1992, entregue em 02/05/95 e Darf onde foi recolhido o valor de 193,32 Ufir a título de multa por atraso na entrega da Declaração. 2 C e -= • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Acórdão n°. : 106-10.326 A decisão singular manteve integralmente a exigência fiscal em decisão em que apresentou os seguintes argumentos: 1-A aplicação da TRD a titulo da juros de mora está prevista no acalme do art. 9° da Lei n° 8.177/91 com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91; 2-quanto à violação do Princípio da Legalidade levantada pela impugnante, afirma que não procede, uma vez que a cobrança de juros com base na TRD encontra respaldo nos dispositivos legais que menciona; 3-finalmente, afirma que o lançamento é procedente na parte ora impugnada, determinando que se mantenha a exigência dos juros de mora calculados pela TRD e se dê prosseguimento à cobrança do crédito tributário como um todo. Inconformada, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. )1 É o Relatório. 3 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Acórdão n°. : 106-10.326 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como relatado, trata o presente processo de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de aquisição de veículo evidenciando renda auferida e não declarada. O contribuinte ao apresentar, tanto a impugnação quanto o Recurso Voluntário, acaba por não discutir o mérito da exigência, concentrando sua irresignação apenas quanto a aplicação da TRD como índice de correção monetária do crédito tributário exigido. A matéria posta em discussão pelo contribuinte e não acatada pela autoridade julgadora de primeira instância, tem sido objeto de apreciação tanto deste colegiada com de nossas Cortes Judiciais, que já firmaram entendimento que a aplicação da TRD como juros de mora somente tem lugar a partir de 01.08.91, com o advento do art. 3°., inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91, convertida em lei, pela Lei n° 8.218, de 28.08.91. Sobre o assunto, portanto, entendeu assistir razão ao contribuinte, sendo certo a aplicação da TRD como juros de mora só poderá incidir sobre o crédito tributário a partir de 01.08.91. 4 -~=MIE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Acórdão n°. : 106-10.326 Outro ponto que vou me permitir discordar da autoridade julgadora de primeira instância, diz respeito à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração e sua apresentação após intimação acarreta multa de oficio e sua aplicação exclui a multa de mora. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário por ter sido apresentado na forma da lei, e dou-lhe provimento para que se exclua a multa por atraso na entrega da Declaração, e para que a TRD incida apenas a partir de 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 e "OMEU BUEN,0 DE ' AMARGO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000706/95-09 Acórdão n°. : 106-10.326 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em kl 7 NOV1998 if• " _ Ás,' -IGUES DE OLIVEIRA craILIT - DKSEXTA CÂMARA 49 Ciente em) (1) 1°i( • PROCU . D • - 'AFAZE D' NACIONAL 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000724/2001-39
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO - Revela falta de objeto se intentado de decisão contrária à lei, quando diversa a situação fática versada nos autos e a forma pretendida para contagem do prazo decadencial; e, bem assim, quando unânime a decisão contrária à Fazenda Nacional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORI JÁ PAD N REI_ à / , FORMALIZADO EM, 2 3 SE -1- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh Processo n° : 10384.000724/2001-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.068 Recurso n° : RP/102-129242 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 102-45.740, de 16 de outubro de 2002, que, na parte que interessa, está assim ementado (f. 1640): IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA - Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n° 7.713/88, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULATIVA COM MULTA DE MULTA - DESCABIMENTO - Rejeita-se a imposição cumulativa de multa de ofício e multa por atraso na entrega de declaração de ajuste. A multa de mora, menos gravosa, cede diante da multa de ofício. Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial (f. 1652-1665) que a Segunda Câmara, ao acolher a decadência argüida pelo sujeito passivo, violou o art. 173, II, do CTN, por entender que a conflituosidade, derivada da impugnação ao auto de infração, estanca o prazo decadencial até a decisão final a ser dada no processo de exigência fiscal; entendeu, ainda, ser possível a cumulação da multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração, vez que incidem sobre causas diferentes, possuem base legal diversa, não se podendo falar em bis in idem, não cabendo aplicar a eqüidade de que trata o inciso IV do art. 108 do CTN. Recebido o recurso (f. 1666), foi intimado o sujeito passivo que apresentou contra-razões (f. 1670-80), propugnando pela manutenção do aresto recorrido. É o relatório. -)1 Cf(i 2 Processo n° : 10384.000724/2001-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.068 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator: O recurso foi oferecido no prazo legal, mas não pode ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Com efeito, verifica-se que o acórdão sujeito a contraste considerou extinto o crédito tributário em razão da decadência contada a partir do fato gerador do imposto, conforme expressamente determina o § 4° do art. 150 do CTN, sendo certo, nestes autos, a existência de um único lançamento fiscal. De fato, trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios de 1996 a 1999, períodos-base de 1995 a 1998, que se reporta a omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimentos provenientes de depósitos bancários, e multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física. Verifica-se, de imediato, a impossibilidade da discussão acerca da contagem do prazo decadencial segundo a regra ditada pelo inciso II do art. 173, do CTN, eis que jamais se cuidou de exigência fiscal centrada em decisão anulatória de lançamento anteriormente efetuado, o que revela falta de plausibilidade ao recurso especial posto a exame, porquanto diversa a situação fática versada nos autos. Daí a prejudicial que impede o exame do mérito na medida em que o pressuposto invocado, qual seja a existência de decisão contrária à lei, não existe. Também não se pode conhecer do recurso especial na parte que pretende restabelecer a exigência da multa cumulada, haja vista que se trata de decisão unânime dos membros da Câmara recorrida, que afastaram a multa de mora por atraso na entrega das declarações de ajuste dos exercícios fiscalizados. 3 Processo n° : 10384.000724/2001-39 Acórdão n° : CSRF/01-05.068 De fato, verifica-se da decisão recorrida (f. 1641), que foram vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, porém foram vencidos apenas em relação à decadência, não havendo registro da existência de Conselheiro vencido em relação à multa que se pretende restabelecer via o especial, que não viabiliza ante a decisão dada à unanimidade. Não conheço do recurso. Sala das Sessões—e , em 10 de agosto de 2004. DORIV RADOV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4680904 #
Numero do processo: 10875.001925/99-19
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº.s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2.5 2.445188 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n 2. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • NE MIRANDA E • T o RA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :10875.001925/99-19 Acórdão n2 : CSRF/02-02.456 Recurso n.2 : 201-126317 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANITOS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 11/08/1999, pedido de restituição cumulado com pedido de compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS no período de 01/08/88 a 31/07/94, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Tf». 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA N°. 122/2003 (fls. 302-305), a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação, porquanto estaria prescrito o pedido em tela, uma vez que considerou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para repetição começou a contar a partir da data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 129-131), sustentando que a ação judicial ajuizada na Seção Judiciária de São Paulo teria reconhecido o crédito tributário em comento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, nada obstante, manteve o indeferimento do pedido de restituição, salientando que a ação judicial em referência (fls. 322-345) trata de créditos concernentes a FINSOCIAL, ao passo que a discussão do caso concreto refere-se ao PIS. Tal acórdão restou assim ementado (fls. 350-352): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.AÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTO DIVERSO. IMPERTINÊNCIA. Ação judicial reconhecendo o direito à restituição do Finsocial em nada influencia na análise de pedido de restituição da contribuição ao PIS Solicitação indeferida" (f.350). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 358-369), no qual reiterou seu argumento de que a contagem do prazo para pleitear a restituição do PIS tem início na data da publicação da Resolução SF no. 49/95, ou quando menos, é de 10 (dez) anos contados do fato gerador, nos termos da jurisprudência firme do Eg. STJ. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso da empresa (fls. 372-374) para deferir a compensação pleiteada, bem como determinar que os indébitos sejam apurados observando o critério da semestralidade, consoante ementa transcrita a seguir: "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. -2- Processo n.2 :10675.001925/99-19 Acórdão nQ : CSRF/02-02.456 Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis ?Cs 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7770, conforme entendimento do STJ. Recurso provido" (f. 372). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 376-379), alegando que o termo inicial para contagem da decadência qüinqüenal preceituada é a data do pagamento e não da edição da Resolução n°. 491SF. Aponta, ainda, que coma entrada em vigor da LC 118 não mais pairam dúvidas acera do tema. Em sede de contra-razões (fls. 386-396), a contribuinte pugna pelo desprovimento do recurso. É o relat6rio. -3- Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, o presente recurso merece conhecimento. Como exposto, tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis da. 2.445/88 e 2.449/88. Para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n°1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido" (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01/2005 — destacamos) "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°. parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que ifaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contrib ição em comento - 4 - Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado" (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, d. j. 10/05/2004 — destacamos). "PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado" (CSRF/02-01.790, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo prescricional para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis expirou-se em 10/10/2000, quando encerrou-se o prazo de 5 (cinco) anos contados da Resolução SF no. 49, de 10/10/1995, que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 11/08/1999, dentro, portanto, do prazo, correta a decisão recorrida que afastou a prescrição, reconhecendo o direito à repetição. Por fim, esclareço que, a meu ver, é inaplicável à espécie a regra inserta no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Na esteira da firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo somente se aplica aos pedidos de repetição apresentados após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da mencionada lei, isso é, 09 de junho de 2003, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCL4 DA PRIMEIRA sEçÃo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. I. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de N ronha, julgado em 27.04.2005). - 5 - Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005, restou assente que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. I. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, superadas as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Corte passou a concluir que: a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco", vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição era: 1) a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.9941MG); e 2) a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluiu pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). 2. Mister destacar que essa corrente jurisprudencial fundou-se em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na presunção de legalidade e legitimidade das normas tributárias, adimplira a exação e surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade difusa entrevia a justa oportunidade de se ressarcir daquilo que pagara de boa-fé. Ressoava injusto impor-lhe a prescrição da data do pagamento que fizera, baseado na atuação indene do legislador. 3. Evoluindo em face de sua mutação ideológica, posto alterada in personae na sua composição, a Seção de Direito Público no último período ânuo, uniformizou essa questão do tempo nas relações tributárias, firmando o entendimento de que: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, I. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição dou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF, 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a itulo de tributo. - 6 - Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg RESP 638.248/PR, 1° Turma, desta relatoria, DJU de 28/02/2005) 4.Sedimentada a jurisprudência, a bem da verdade, em inquietante ambiente, porquanto, no seu âmago, entendia a Seção que tangenciara o pressuposto da lesão ao direito e a correspondente actio nata, em prol de uma definição jurisprudencial nacional e de pacificação das inteligências atuantes no cenário jurídico, adveio a LC 118/2005, publicada no D.O. U. de 09/02/2005 e, com o escopo expresso de "interpretar" o art. 168, I, do CTIV, que assenta que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;", dispôs no seu art. 3°: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Complementando, no art. 4° arrematou: "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.' 5. Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a comtemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na parte que nos interessa, efetivamente interpretativa. 6.Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpretativo questionado. Nesse sentido extrai-se da doutrina do tema que: "Denominam-se leis intetpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. (nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter intetpretativo. Tal é o entendimento da AFFOL TER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (.) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alie maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, 1, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita - 7 - ff-'1 Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 noutra lei; "(Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, VoL 1, 3a ed., pág. 294 a 296, grifamos). 7. "Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração." Sob essa ótica "SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1 o, 1891, pág. 29), que invoca MAILH.ER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des bis, vol. 1 o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico- teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zacharice, di Aubry e Rau, vol. I o e único, 1900, pág. 675) e DEG1VI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá- la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacifica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3° ed., vol. 2°, 1928, págs. 274-275)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 8. Forçoso concluir que a Lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer- se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou -8- Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 9. Deveras, em sendo interpretativa, põe-se a questão de sua aplicação imediata ou retroativa, porquanto o CTN, no art. 106, é cristalino ao admitir a sua incidência aos fatos geradores pretéritos, ressalvados os consectá rios punitivos por eventual infração ao dispositivo ora aclarado e está em pleno vigor, posto jamais declarado inconstitucional É cediço que essa retroatividade é apenas aparente. "A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se imita a declarar, a precisar a lei que preexiste, tornando-a mais clara e de mais fácil aplicação; não é, assim, uma lei nova, que possa entrar em conflito com a interpretada, confunde-se, invés, com esta, faz corpo com ela. E os autores italianos não dissentem dessa opinião, que tem repercussão internacional. Como nos ilustrou a relação da legislação comparada, códigos há, como o austríaco (art. 8o), que ligam uma importância considerável à interpretação da lei pelo próprio legislador; outros, como o argentino (art. 4o), apenas ressalvaram a não incidência dos casos julgados, sob os efeitos das leis, que têm por objeto esclarecer ou interpretar anteriores; o que também resulta do art. 9o, 2a ed., do Código chileno, dando as leis, que se limitam a declarar o sentido de outras, como incorporadas a estas, sem afetarem os efeitos das sentenças judiciais, executórias no período intermédio; o português proclama (art. 8o) a aplicação retroativa da lei interpretativa, reduzindo-a, porém, a nada a ressalva de não ofender direitos adquiridos." "Nosso direito positivo, aliás harmonicamente com a boa doutrina sustentada desde o tempo do Império, e com os ensinamentos dos autores, que analisam sistemas semelhantes ao pátrio, o alcance da questão ainda diminui, eis que a lei, seja embora rotulada como inteipretativa, ou assim reconhecida, nunca terá, só por isso, a virtude de retroagir, em detrimento de situações jurídicas definitivamente constituídas." (ob. cit., pág. 294 a 296). 10. O STF, através da pena de seus integrantes, já assentou: "O Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, em trabalho intitulado 'O princípio da irretroatividade da lei tributária', afirma, com fundamento na lição de Pontes de Miranda, que 'não há falar, na ordem jurídica brasileira, em lei interpretativa com efeito retroativo'. Assevera o ilustre Ministro que: 'A questão deve ser posta assim: se a lei se diz interpretativa e nada acrescenta, nada inova, ela não vale nada. Se inova, ela vale como lei nova, sujeita ao princípio da irretroatividade. Se diz ela que retroage, incorre em inconstitucionalidade e, por isso, nada vale.' (ob. cit., p. 20)" (Mário Luiz Oliveira da Costa, de 23/02/2005, a ser publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 115, com circulação prevista para o mês de abril de 2005). 11. A doutrina nacional também admite a Lei interpretativa, sem eiva de inconstitucionalidade. "Hugo de Brito Machado pondera que o art. 106, I do CDI não foi ainda declarado inconstitucional, de modo que continua integrando o nosso ordenamento jurídico. Admite, assim, a existência de leis meramente interpretativas, que não inovariam propriamente, mas apenas se limitariam a esclarecer dúvida atinente ao dispositiv anterior. Ressalva, -9- Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 contudo, não ser permitido ao Estado 'valer-se de seu poder de legislar para alterar, em seu beneficio, relações jurídicas já existentes' (art. cit.). 12. O STJ já declarou, v.g., que "que a Lei n° 9.528/97, "ao explicitar em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada", enquanto a Lei n° 9.779/99, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade e sendo benéfica aos contribuintes, teria "caráter meramente elucidativo e explicitador", "nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional". Entendeu a mesma Corte que a igualmente benéfica dispensa constante da MP 2.166-67, de 24/08/2001, da "apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos"? (art. cit.). 13. A severa perplexidade gerada pelo advento da novel Lei tantas décadas após, não a torna inconstitucional, tanto mais que, consoante reavivado, a jurisprudência vinha oscilando, e a ratio da Lei interpretativa é exatamente conceder um norte para a adoção de regramentos dúbios, sem, contudo, impedir a interpretação que se imponha à própria Lei interpretativa. 14. Adernais, é manifestação jurisprudencial da nossa mais alta Corte que: "(..)As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e a interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional. (..) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5° XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte em matéria tributaria (CF, art. 150, EL "a, e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5°, XXX1/1). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.' (ADI MC 605/DF, Rd MM. Celso de Mello, Pleno, DJU 05/03/1993). Nesse segmento, e sob essa luzes, é imperioso analisar a invocação da Lei nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Locais e nas instâncias inferiores. 15. Os Tribunais Superiores somente conhecem de matéria pre questionada, nos termos das Súmulas 356 e 282, do STF. Outrossim, é assente que o requisito do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das quesres submetidas ao E. @ti • Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. 16. Outrossim, os Tribunais Locais admitem o beneficio nondum deducta deducendi do art. 517 do CPC, não extensivo às leis novas, que mesmo intetpretativas não podem ser invocadas ex novo no Tribunal ad quem, por falta de previsão legal. 17.Nas instâncias originárias, mercê de a prescrição não poder ser conhecida ex officio pelo juiz (art. 219, sf S.°, do CPC e art. 40 da LEF c/c art. 174 do CTN), nas ações de repetição de indébito, após a defesa, somente o novel direito subjetivo (e não o objetivo) e as matérias de oficio podem ser alegadas após a contestação (art. 303, do CPC). 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei intetpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19.Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material." (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal- temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de - 11 - Processo n.° : 1 0875.001 925/99-1 9 Acórdão n° : CSW/02-02.456 compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudáticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21.Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 22.À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis intetpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ángulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo /agida a norma com eficácia aos fitos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). 3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, art. 74 dc a redação da Lei 10.637/2000) 4. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. 5. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (2000), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. 6. Voto divergente do Relator para dar parcial provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, apenas, para afastar a possibilidade de compensação com exações de natureza diversa." (ERESp 653.748, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 27.03.2006) "PROCESSUAL CIVIL — ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC — NÃO-OCORRÉNCL4 — PRESCRIÇÃO — CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3° DA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGÊNCIA DA LC — ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE3ENDA RETIDO NA - 12 - Processo n.° :10875.001925/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.456 FONTE — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — APOSENTADORIA COMPLEMENTAR — PREVIDÊNCIA PRIVADA — LEI N. 7.713/88 — ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO — RECONHECIMENTO — PRETENDIDA DIFERENCIA çÃo ENTRE RESGATE E BENEFICIO. 1.A Primeira Seção do STJ, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar, por maioria, o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita. 2. É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Tribunal, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar. 3. A incidência da e.xação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte. 4. Com relação à isenção concedida anteriormente à Lei 9.250/95, a jurisprudência do STJ não faz distinção entre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas a entidades de previdência privada. 5. Não parece razoável o raciocínio de que a inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria, diante do caráter vitalício desta última, desconfigura a hipótese do bis in idem e justifica a inobservância dos critérios de tributação, previstos na legislação vigente à época dos recolhimentos -já tributados na fonte - vertidos pelos associados. Recurso especial improvido." (Resp 860.388, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02.10.2006, negritamos) O presente pedido, como visto, foi apresentado em 11 de agosto de 1999. Dessa forma, inaplicável à espécie o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006 te bk % ott2d A II • E E r DE MIRANDA g - 13 - Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001806/97-10
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -• AD IEN • - • DE MIRANDA • E AT* - • FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :11065.001506/97-10 Acórdão : CS RF/02-02.285 Recurso n° : 201-108350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão que, dando provimento ao recurso voluntário aviado pelo SESI, reconheceu a sua imunidade sobre a COFINS em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas básicas de alimentação. O acórdão restou assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE - CF/I 988, ART. 195, § 70 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido." (fl. 274) Sustenta a 11. Procuradoria que (i) a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF188 é restrita aos impostos, não podendo, portanto se estendida às contribuições sociais. Afirma, também, que a atividade de comercialização de medicamentos e de cestas básicas para a comunidade em geral não está prevista no estatuto da entidade, constituindo, assim, ato de comércio com objetivo de lucros, o que é incompatível com a prática de assistência social. Por despacho de fls. 338/339, o recurso foi recebido, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Contra-razões apresentadas às fls.347/359. É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Como se verifica do relatório, a questão a ser solvida nesses autos refere- se a saber se o SESI é imune da COF1NS em relação às vendas de cesta básicas para a 2 Processo n° : 11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 comunidade em geral. Sobre esse tema, de forma específica, assentou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades, que o SESI faz jus à imunidade da COFINS referente às vendas de cestas básicas, porquanto tal atividade está abarcada dentre os seus objetivos sociais (saúde e alimentação) e porque é inconteste que se trata de entidade de assistência social sem qualquer fim lucro, o qual se porventura houver, não pode ser distribuído. É o que se verifica dos seguintes julgados: COFINS - IMUNIDADE — SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. (CSRF/02-01.930, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d.j. 04/07/2005) COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°- SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. (CSRF/02- 01.128, Rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso, dj. 22/01/2002) Na mesma linha tem-se, ainda, os acórdãos CSRF/02-01.276, CSRF/02- 01.282, CSRF/02-01.280, CSRF/02-01.279, CSRF/02-01.281, CSRF/02-01.273, CSRF/02-01.275, CSRF/02-01.274, CSRF/02-01.931, C SRF/02-01.292, CSRF/02- 01.128, CSRF/02-01.131, dentre vários outros. Dentre os votos vencedores, peço permissão para reproduzir o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dalton César de Cordeiro Miranda, de cujo entendimento ali exposto compartilho: "Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em torno de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federatespecificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 0195, §7°: 3 4, VI Cfii Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O teimo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)" A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu • fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição" Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa."A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 4 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", roL sm, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", Mat Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. MIRANDA. Pontes "Questões Forenses", ? et, Tomo III, Ronca RJ, 1961, p. 364. J 44 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de., "Curso Expositive de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág. 50 4 (.911 Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VL "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCAO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: " ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, 11. Não assim as imunidades cuia interpretação deve ser ampla admitindo-se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios- termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa _ fidesigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição."3 Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silvais: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder • SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr n°34/95, págs. 141/141 • SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 31 ed., Molheiras, Sio Paulo, 1998, 16. 5 (.."1( Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social strito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6°, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infáncia, a assistência aos desamparados, como direito sociais. E assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal. (ii) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar°. Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da contribuinte é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de 6 Posição adotada pelo STF quando do Julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão Ai de 16./06/2000. A cena alliffel do julgamento o Ministro relatar, Dr. Moreira Aires afirma: ^ A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é • conclusão neste primeiro exame -tem observincia da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe á lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Muda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante vdcuio impróprio, • regência das condições suficientes • ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no g 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 6 ati) elft • Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 0, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da interessada, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: "Art. lo - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam vara o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § lo - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitacão, nutrido e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 7 (.9çl Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CS RF/02-02.285 Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: Art. 1 o - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a lo de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1 o Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (i) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e 00 resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" . Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais 8 dir a Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção"! Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n° 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K 9 Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral: O acórdão' restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (ar!. 19, Dl, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são. normalmente. indispensáveis a realização dos seus fins. O Que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 70, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A 8 Recurso Extraordinário 116. 188-5P, rei, pano Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 10 a Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN, para que a imunidade de que goza o contribuinte abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas fmalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI 7; e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes 9 Recurso Extraordinário 237. 718-61SP • Dl 0610912001. 16 Auditorias do Tribunal de Contas da Unido — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DE. 1999 C41211 Processo n° :11065.001806/97-10 Acórdão : CSRF/02-02.285 realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento." Diante do exposto, reiterando a minha inteira concordância com os fundamentos acima transcritos, voto por negar provimento ao recurso especial. É COMO voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006 LE leRANDArD • • 12 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001124/99-93
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.790
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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NAKANDAKARE & CIA LIDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP ir. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relatar FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo n°10835.001124/99-93 CSRPT03 Acórdão n.° 03-05.790 Fls 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Analise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fukro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 11/08/04, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-126312, interposto por N. NAKANDAKARE & CIA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadéncia, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-36314, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "F1NSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à ltt do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CIN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 289-206. É sucinto relatório. Voto 2 Processo n° 10835.001124/99-93 CSRF/T03 Acórdão a.° 0345.790 ris. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito crediário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FLVSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n õ. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito crediário, nos termos do art. 165-1 do C77V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C7X não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T ret 58198, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF ne. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da Ml' e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito crediário do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo re 10835.001124/99-93 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.790 Fls. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, jia- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de -indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-11!, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida 4 . g Processo re 10835.001124/99-93 CSRF/T03 Acórdão 3.° 03-05.790 Els 5 Contribuição para o FLVSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, L320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa M12 a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 20 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007300/2002-87
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1•41.1;"; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo ri9 :10120.007300/2002-87 Recurso n° : 105-139775 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABS AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida :5! CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado • •• Vistos, relatadoS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LM% / CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 0 4 Processo no : 10120.007300/2002-87 Acórdão rio : CSRF/01-05.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , VICTOR Luís de SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ai Clas Processo ns2 :10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 Recurso n° : 105-139775 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABS AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 1998, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão n° 105-14.500, de 16 de junho de 2004 (fls. 75), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS LIMITE DE 30% - a regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n°8.8981/1995, não se aplica à atividade rural'. Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a contrariedade a lei n° 8.8981/91, art. 58, que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. p 3 41 ' Processo n2 : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 Conforme o Despacho n° 105-167/2004 (fls. 92), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. t gi I 4 Processo ns : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 VOTO Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1995. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência da norma, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir 5 bÉ1 il Processo nsi : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o benefício a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva? A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber °Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". i Hermeneutica e aplica* do Direito, ed. Forense, 16* ed, p.333 6 a iy-ya Processo ris? : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse sentido, verifico que a Lei n° 8.023, de 1990, regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão paradigma, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP n° 1991- 15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Da mesma forma, não se deve aplicar as instruções normativas da SRF que regulam o imposto de renda, com quer a recorrente, para justificar a extensão do tratamento das empresas rurais à CSLL quando se referir à compensação de base de cálculo. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, 'a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em 7 (5411 so Processo ni) :10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se encaminhar, em regra para uma interpretação mais estrita'.2 Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que 'as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência'. E conclui: 'o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova".3 Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando- lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam a pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o benefício de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. 2 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 218 3 Direito Tributário Brasileira ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 195 ai 8 çí 2 Processo n2 :10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial do Procurador por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. Sala das Sessões — DF, 21 de março de 2006. ,IIIP ei, MAR ItNICIUS NEDER DE LIMA C) 9 47 Processo ri2 :10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01- 14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/1212002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha de a política fiscal, 10 , Processo ri2 :10120.007300/2002-87 Acórdão n° CSRF/01-05.429 o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n°8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação espec'fica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 mcaput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi 11 11/ Processo nst :10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065195 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. De acordo com o § 2° do art. 40 da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." ji 12 Processo ri g : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° : CSRF/01-05.429 E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-Ia pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEr 0S 13 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021686/99-09
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE PASSÍVEL DE CONTROLE – No caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial é fixado pelo serviço médico oficial (art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995). TERMO DE INÍCIO DA MOLÉSTIA – Quando o exame anátomo patológico confirma a suspeita da existência de moléstia grave, é razoável considerar-se que esta já existia, pelo menos, desde a indicação de tratamento cirúrgico por parte do especialista. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a isenção nos meses de junho e julho de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.197 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE PASSÍVEL DE CONTROLE — No caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial é fixado pelo serviço médico oficial (art. 30, § 1°, da Lei n° 9.250, de 1995). TERMO DE INÍCIO DA MOLÉSTIA — Quando o exame anátomo patológico confirma a suspeita da existência de moléstia grave, é razoável considerar-se que esta já existia, pelo menos, desde a indicação de tratamento cirúrgico por parte do especialista. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a isenção nos meses de junho e julho de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral ao recurso. 6...„ h 7z_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ Ce-19-j& MIARIA HELENA COTTA CARD00 RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JUN 2006 R, Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ., (,44i,./-2 1/ ,, c 2 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 Recurso n°. : 102-126.543 Recorrente : EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO DOS ANTECEDENTES AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO Em 23/08/1999, o contribuinte, na situação de inativo do Ministério da Fazenda, apresentou à Delegacia de Administração daquele Ministério o requerimento de fls. 01, solicitando o amparo do art. 30 da Lei n°9.250, de 1995, retroativamente a 1998, alegando ser portador de moléstia grave prevista em lei. O pedido foi acompanhado dos documentos de fls. 02 a 34. Em 25/08/1999, a Junta Médica do Ministério da Fazenda emitiu o Parecer n° 041, com a seguinte conclusão (fls. 06): "Trata-se de Neoplasia maligna de pele, localizada, curável com tratamento cirúrgico, sendo portanto indeferido o requerimento do Servidor inativo EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI." Reapreciado o requerimento, a pedido do contribuinte (fls. 07 a 10), a mesma Junta Médica, em 22/12/1999, emitiu o Parecer n° 053, com a seguinte conclusão (fls. 25): "Esta Junta Médica ratifica o Parecer 041/99 indeferido às fls. 06, pois mesmo tratando-se de Neoplasia Cutânea Maligna e com risco de recidiva local e possibilidade de reaparecimento de outras lesões cutâneas, a doença continua tendo comportamento benigno, com tratamento curativo cirúrgico." Finalmente, em 21/02/2000, a requerimento do contribuinte, a mesma Junta Médica emitiu o Parecer n° 009 (fls. 36), a seguir transcrito: ),;g 3 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 "1° O diagnóstico de uma patologia constituída por lesão carcinomatosa é firmado pelo exame anátomo patológico; 2° A data considerada como o início de uma patologia de carcinoma é a data do exame anátomo patológico; 3° No caso do requerente em pauta o exame anátomo patológico datado de 26-7-1999, constatou ser um quadro de carcinoma baso- celulares. Novo exame anátomo patológico datado de 22-10-1999 evidenciou ausência de neoplasia no material apresentado, confirmando a cura do carcinoma pela retirada da lesão executada em 26-7-1999; coincidindo a data do diagnóstico, considerada como início da doença, com a cura da doença pela retirada da lesão; Conclui que o requerente não faz jus ao benefício pleiteado, portanto não se enquadra no art. 6°, inciso XVI da LEI 7.713/88, considerando o art. 30 da LEI 9.250/95." DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 09/06/2000, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 38 a 41, solicitando a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de junho a outubro de 1999. DA DECISÃO DA DRF Em 06/09/2000, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio da Decisão SESIT/EQIR n° 2.544 (fls. 58/59), indeferiu o pleito, com base no Parecer da Junta Médica n° 009/2000. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE lrresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 65 a 70, acompanhada dos documentos de fls. 71 a 77. 9_,zk 4 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 DA DECISÃO DA DRJ Em 08/03/2001, por meio da Decisão DRJ/BHE n° 374 (fls. 80 a 86), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às fls. 90 a 98 consta Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte, por sua procuradora, reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sessão plenária de 16/10/2001, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 126.543, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.115 (fls. 105 a 112), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - MOLÉSTIA GRAVE PASSÍVEL DE CONTROLE - ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA DE PORTADORES DE MOLÉSTICA GRAVE - O benefício da isenção previsto os incisos XIV e )0(1 do art. 6o da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, deve ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "ex vi" do disposto no art. 30 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Na forma do prescrito no § 10 desta Lei, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso negado." 5 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 115 a 131, acompanhado dos documentos de fls. 132 a 158, contendo as seguintes razões, em síntese: Preliminar - preliminarmente, o voto vencedor do acórdão recorrido não apreciou todos os argumentos contidos no Recurso Voluntário, o que por si só já implicaria em nulidade; Mérito - o contribuinte, desde 1998, vinha apresentando sintomas que, por erro médico, vinham sendo tratados como decorrentes de processo alérgico (fls. 23 e verso); - em 22/06/1999, as lesões foram diagnosticadas como malignas, solicitando-se autorização ao Plano de Saúde para a cirurgia, o que foi atendido em 20/07/1999 (fls. 15), cujo laudo anatomopatológico encontra-se às fls. 16, confirmando e ratificando o diagnóstico de 22/06/1999, conforme laudo médico de fls. 17; - a Junta Médica do Ministério da Fazenda, sem qualquer exame, indeferiu o pedido, razão pela qual o contribuinte procurou o Oncologista do Hospital Luxemburgo, que atestou ser ele portador de neoplasia maligna, tratada por cirurgia e objeto de observação (fls. 22); - o laudo acima foi complementado, no sentido da inexistência de cura comprovada (fls. 199); - em 07/12/1999, o contribuinte foi submetido a novo exame, no Centro de Saúde Taquaril, atestando-se ser o contribuinte portador de neoplasia maligna, Lp 6 ,c4/1 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 detectada em junho de 1999, tratada com exérese cirúrgica e submetida a controle, por ser moléstia passível de recidiva; - o contribuinte requer a restituição do IRRF relativo ao período de junho de 1999, quando foi diagnosticada a doença, até outubro de 1999, quando foi realizada uma segunda cirurgia; - os laudos emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda encerram contradição nas razões de indeferimento, já que afirmam que o contribuinte é portador de neoplasia maligna, e também contrariam os demais laudos constantes do processo; - a Junta Médica não pode restringir o que a lei não restringe; - várias são as falhas do Parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda, já que a doença foi detectada em 22/06/1999 e a segunda cirurgia se referiu a outro fragmento extraído, recidiva que felizmente não era maligna, e não à primeira cirurgia, realizada em 20/07/1999 (fls. 14); - não existe prova de cura no momento da cirurgia, realizada em 20/07/1999, tampouco após a segunda cirurgia, que não se relaciona com a primeira, razão pela qual os laudos dos demais médicos não mencionam a cura, ao contrário, afirmam ser o recorrente portador da doença , recomendando acompanhamento semestral; - o laudo de fls. 16 veio apenas a confirmar a doença já existente, e não detectá-la; - em 13/10/1999 foi detectado novo tumor, com cirurgia realizada em 19/10/1999 (fls. 18 e 19), cujo laudo definiu "ausência de neoplasia no fragmento",i• /- 7 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão CSRF/04-00.197 - tal resultado, relacionado apenas com a orelha esquerda, não comprova a cura, nem do primeiro tumor da orelha esquerda, muito menos da orelha direita; - o julgador a quo quer considerar este exame como comprobatório de cura dos tumores das duas orelhas, não só retroagindo à data da primeira cirurgia, como também entendendo que os tumores foram detectados somente após o exame anatomopatológico, com suporte no Parecer da Junta Médica (fls. 36) e laudo de fls. 51; - para a Junta Médica e os julgadores não há espaço entre o momento em que foram detectados os tumores (22/06/1999), o laudo anatomopatológico de 26/07/1999 e o do dia 22/10/1999, ou seja, os tumores foram curados quando detectados; - o erro na data da cirurgia não desqualifica o parecer, o que o desqualifica é o contido nos itens 1° e 2'; - quanto ao item 1°, não houve prova científica de que o termo de início de uma patologia de carcinoma é a data do exame anatomopatológico; - no que tange ao item 2°, não poderia um exame da orelha esquerda referir-se a uma cirurgia da orelha direita, sendo que o laudo pericial de fls. 51, emitido pela Junta Municipal, não dá sustentação ao Julgador, ao contrário, prova ter sido a doença detectada em 22/06/1999 - percebe-se, pois, total falha da Junta Médica na análise dos comprovantes juntados. Ao final, o contribuinte pede prioridade no julgamento, com base na Lei n° 10.713, de 2001, por isonomia, bem como o provimento do recurso, reconhecendo- 11_,, 8 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 se a isenção e conseqüente restituição, corrigida, do IRRF relativo ao período de junho a outubro de 1999. DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Ao Recurso Especial foi negado seguimento, por meio do Despacho Presi.RD/ n° 102-126.543, de 19/11/2003 (fls. 161/162), sob o argumento de que o apelo envolveria matéria de prova. DO AGRAVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE Em 23/12/2003, o contribuinte apresentou o Agravo de fls. 165 a 173, pelo que finalmente o Recurso Especial teve seguimento, conforme Despachos 106- 062/2004 (fls. 176 a 179) e CSRF 030/2005 (fls. 186/187). Após, foram os autos presentes ao Representante da Fazenda Nacional (fls. 191). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 172, que trata do trâmite dos autos na CSRF. É o relatório.-" 9 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de reconhecimento de isenção e conseqüente restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao período de junho a outubro de 1999, com base no disposto no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, que assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Posteriormente, a Lei 9.250, de 1995, assim determinou: "Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a 6„pai) 10 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." No caso em apreço, trata-se de moléstia passível de controle, tendo a Junta Médica do Ministério da Fazenda assim se manifestado em três oportunidades: "Trata-se de Neoplasia maligna de pele, localizada, curável com tratamento cirúrgico, sendo portanto indeferido o requerimento do Servidor inativo EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI " "Esta Junta Médica ratifica o Parecer 041/99 indeferido às fls. 06, pois mesmo tratando-se de Neoplasia Cutânea Maligna e com risco de recidiva local e possibilidade de reaparecimento de outras lesões cutâneas, a doença continua tendo comportamento benigno, com tratamento curativo cirúrgico." "1° O diagnóstico de uma patologia constituída por lesão carcinomatosa é firmado pelo exame anátomo patológico; 2° A data considerada como o início de uma patologia de carcinoma é a data do exame anátomo patológico; 3° No caso do requerente em pauta o exame anátomo patológico datado de 26-7-1999, constatou ser um quadro de carcinoma baso- celulares. Novo exame anátomo patológico datado de 22-10-1999 evidenciou ausência de neoplasia no material apresentado, confirmando a cura do carcinoma pela retirada da lesão executada em 26-7-1999; coincidindo a data do diagnóstico, considerada como início da doença, com a cura da doença pela retirada da lesão; Conclui que o requerente não faz jus ao benefício pleiteado, portanto não se enquadra no art. 6°, inciso XVI da LEI 7.713/88, considerando o art. 30 da LEI 9.250/95."yk 11 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 Embora o contribuinte alegue ser portador da moléstia desde 1998, e não concorde com a conclusão de que esteja efetivamente curado, o pedido de reconhecimento de isenção/restituição limita-se ao período de junho a outubro de 1999 Conforme os pareceres emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, acima transcritos, "a data considerada como o início de uma patologia de carcinoma é a data do exame anátomo patológico", o que no caso ocorreu em 26/07/1999 (fls. 136). Obviamente, tal assertiva constitui uma abstração, e só pode ser entendida como referente à data em que a suspeita da existência de um carcinoma é confirmada. Com efeito, não seria razoável supor que, após revelado o caráter maligno dos tumores, se concluísse que o paciente, até o momento do exame anatomopatológico, não fosse portador da doença, passando a sê-lo logo após a divulgação do seu resultado. Assim, aplicando-se ao caso o princípio da razoabilidade, conclui-se que o exame anatomopatológico veio apenas a, desafortunadamente, confirmar a suspeita que levara a médica do contribuinte, em 22/06/1999, a formalizar à Unimed o pedido de autorização de cirurgia, realizada somente em 20/07/1999 (fls. 14). A fragilidade da tese de que a doença só se inicia na data do exame fica evidenciada pelo fato de que, caso a Unimed tivesse sido mais célere na liberação da cirurgia, e esta tivesse sido realizada, por exemplo, em 30/06/1999, esta passaria a ser a data considerada como de início da doença, e não mais 26/07/1999, como constou do laudo. Destarte, tendo em vista o conjunto probatório, bem como o princípio da razoabilidade, considera-se como termo de início da doença o mês de junho de 1999, quando a médica do contribuinte solicitou o procedimento cirúrgico (fls. 14), k 12 Processo n° : 10680.021686/99-09 Acórdão : CSRF/04-00.197 levando-se em conta que tal providência, por si só, já denota a suspeita da existência da neoplasia, o que efetivamente se confirmou. Efetuada essa primeira cirurgia, em 20/07/1999, toda a documentação médica constante dos autos é unânime ao afirmar que a neoplasia foi extirpada e que não houve recidiva, portanto não há amparo legal para a extensão da isenção além dessa data. Confirmando a inexistência da moléstia a partir da primeira cirurgia, o laudo anatomopatológico relativo a uma segunda cirurgia, realizada em outubro de 1999, conclui pela "ausência de neoplasia nesse fragmento" (fls. 20). Quanto ao argumento do contribuinte, no sentido de que a segunda cirurgia não se relacionaria com a primeira, este só seria válido se na segunda intervenção também fosse detectada a neoplasia, mas felizmente isso não ocorreu. Assim, embora a segunda cirurgia tenha se prestado à investigação de recidiva, a conclusão foi negativa para a doença. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção e, conseqüentemente, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos em junho e julho de 1999. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. 'MARIA HELENA COTTA CARDO O 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002920/99-45
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002920/99 -45 Recurso n°. :146.690 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 . Recorrente : CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA Recorrida :18 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005. Acórdão n°. :105-15.312 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto q e p sa integrar o presente julgado. 1 /42,1. VIS ALV — ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAR,* EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..,4. 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA..:-. N.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° .: 11020.002920/99 -45 Acórdão n°. :105-15.312 Recurso n°. :146.690 Recorrente : CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi intimada a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração de folhas 01 a 05, onde se exige CSLL, em virtude da constatação de compensação a maior do saldo de base negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL conforme demonstrativo anexo e, compensação da mesma base acima do limite de 30% da base positiva estabelecida no art. 58 da Lei 8.981/95. O auto de infração contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previsto na legislação processual para sua validade. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por não ter a fiscalização deduzido da base de cálculo do IRPJ a CSL lançada e por não ter obedecido os efeitos da postergação em relação ao reconhecimento do saldo devedor de correção monetária, Lei 8.200/91. Que para a apuração da base de cálculo do IRPJ deve ser feita a exclusão integral da parcela de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, sob pena de submeter a empresa a incidência de tal exação sobre lucros fictícios. Passa a fazer arrazoado para concluir que o índice oficial que efetivamente demonstrava a perda de valor da moeda era o 1PC. Diz que o parcelamento no reconhecimento da dedução do saldo devedor de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, configura empréstimo compulsório pois tributa lucro fictício.jr2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° .: 11020.002920/99 -45 Acórdão n°. :105-15.312 Fala da correção monetária ao longo dos anos final dos anos 80 e início dos anos 90 para concluir que a legislação tributária na realidade ofendeu o princípio da igualdade, da capacidade contributiva. Cita jurisprudência administrativa. Solicita perícia e pede a improcedência do lançamento. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência parcial do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação, nos termos do Acórdão n° 3.293 de 29 de janeiro de 2.004, fls 961104. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou a petição recursal, onde reprisa os argumentos expendidos na inicial. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. "Air 3 "4, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :?..??..?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ti-F4 QUINTA CÂMARA Processo n° .: 11020.002920/99 -45 Acórdão n°. :105-15.312 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de novembro de 2.004 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 109v, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 16 do mesmo mês terça feira, e vencimento em 15 de dezembro de 2.004 quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância no dia 16 de dezembro de 2.004 quinta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 129. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de dezembro de 2.004 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para Interposição de recurso contra a decisão singular. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t + QUINTA CÂMARA. . Processo n° 11020.002920/99 -45 Acórdão n°. :105-15.312 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, - 13 de setembro de 2005. J eis0 e IS ALV:S Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001533/00-87
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:,, ,•-• • r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA TURMA Processo n.°. : 11040.001533/00-87 Recurso n.°. :201-117959 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.883 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao género, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimepto ,po recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P IDENTE RELATOR DALT C DE MI x_ RANDA FORMALIZADO EM: 3 1 mim 2.005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n.° : 11040.001533/00-87 - Acórdão n.° : CSRF/02-01.883 Recurso n.°. :201-117959 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. çji 1 2 ta—.4 Processo n.° :11040.001533/00-87 Acórdão n.° : CSRF/02-01.883 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do género "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas' que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.001533/00-87 Acórdão n.° : CSRF/02-01.883 industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IP! deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, 'O espírito do citado diploma legal for o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 Processo n.° :11040.001533/00-87 Acórdão n.° : CSRF/02-01.883 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Ma impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6112/2004 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 CA......~( Processo n.° :11040.001533/00-87 Acórdão n.° : CSRF/02-01.883 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. • das Sessões — DF - a 1 de abril de 2005 -t = • wa = ra' MI-' NDAgo 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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