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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767019 #
Numero do processo: 10580.001270/90-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83544
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/001.270/90-00 mfma Sessão de 20 de maio de 1992 ACORDÃO N2 101-83.544 Recurso n 2: : 67.030 - PIS-DEDUÇÃO-EXS: DE 1985 a 1988 Recorri:~ POLINOX-COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO-In- POSTO DE RENDA - Aplica-se ao Crédito tributario inserido em processo decor - rente as mesmas conclusões assumida-s- - no processo principal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste últi mo. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adeauabilidade da exigência, cabível será, por extenção, a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLINOX-COMERCIAL DE PRODUTOS SI DERORGICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. ala .,=s Sessees em 20 de maio de 1992 • _ MAR AM'SE' PRESIDENTE SANDRO MARTINS SILVA RELATOR - VISTO EM AFONSO øS FERREIRA D CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: "; N 1i32 FAZENDA NACIONALLi v.v. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 414. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. til kgk ÂWN • f,g1:4,1 RVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/001.270/90-00 RECURSO N9 67.030 ACORDÃO N9 : 101-83.544 RECORRENTE: POLINOX - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E REPRESEN TAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Ren- da das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10580/001.268/90-50. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribui ção para o PIS Dedução-IR, nos termos do artigo 39 letra "a",§§19.de Lei Suplementar 7/70 e do artigo 730 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/ /80). A Decisão de fls. 63/66 foi no sentido da manuten, ção total da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa- mente ao processo principal, que julgou procedente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 28.05.91 (fls. 69), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/ /72, recurso de fls. 70/75, em 20.06.91, com apenação nos termos proferidos no processo matriz. / 11),N\ _É o relatório. . sERL,Bucc,F=RAL Processo n9 10580/001.270/90-00 3. Acórdão n9 101-83.544 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co- nheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o PIS-Dedução I. Renda, em de corrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins taurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pes- soas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen- ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instãn cia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão procedida no proces so principal, através do Acórdão n9 101-83.473,de 18.05.92,em que rA-mArA nengnil prnvi=1-0 An ignAl Qin lMnAin nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre sente recurso. Brasília-DF., 20 dp-- aio de 1992 - SANDRO MARTINS SILVA RELATOR/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770518 #
Numero do processo: 10425.000366/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78982
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OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças de esto que indicia desvio de receitas da pessoa rídica e autoriza o lançamento para a cobran ça da diferença de imposto. AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Não mantendo a empre sa sistema de contabilidade de custos inte- grado e coordenado com o restante da escri- turação, a avaliação do estoque é feita pe- lo sistema PEPS (primeiro a entrar, primei- ro a sair), de modo que os bens que _devé- riam estar no estoque são avaliados pelos preços mais recentes. PERÍCIA - A perícia não deve ser determina- da quando o fato a se comprovar puder ser demonstrado pela juntada de documentos ou apurado através de diligências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por MATECO - REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989 eJ?URGEL PEREI P A LOrES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR v.v VISTO EM AFONS-rr-440--FERREIRA,Ã CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: I 7 AGO DA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO AL VES FEITOSA. 2 ' 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso I\J? 10425-000.366/87-11 RECURSON9: 93.574 • „ , AWRDÃON,19: 101-78.982 RECORRENTE: MATECO - REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA. RELATÓRIO MATECO - REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX-: PORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Co - legiado (fls. 257/263) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita , Federal em Boa Vista (RR) (fls. 241/253) que manteve em parte o au - to de infração contra ela lavrado (fls. 1 a 6). A empresa foi autuada por: I - Omissão de receitas de mercadorias caracteriza- da pela falta de escrituração no Livro Regis - tro de Inventãrio dos estoques físicos de armas e muniçOes, sendo: a) no exercício de 1984 .... Cr$ 17.816.473,00 ' b) no exercício de 1985 .... Cr$ 61.731.143,00 II - Omissão de receitas de mercadorias caracteriza_ da pela diferença quantitativa apurada no le- vantamento de alguns itens do estoque de merca donas da Matriz, sendo: ._ a) no exercício de 1984 .... Cr$ 10.263.871,00 b) no exercício de 1985 .... Cr$ 18.292.644,00 4? ,i,-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10425000.366/87-11 AcOrdão n9 101-78.982 III - Omissão de Receita de Mercadorias-Filial I, caracterizada pelas ditexenç,as quantitativas apuradas no levantamento de estoque de merca- dorias, sendo: a) no exercício de 1984 Cr$ 30.025.434,00 b) no exercício de 1985 Cr$ 27.435.997,00 IV - Omissão de Receita de Mercadorias, Filial II, caracterizada pela diferença quantitativa apu rada no levantamento do estoque: E>:ereício de 1984 Cr$ 3.103.368,00 V - Passivo Fictício, decorrente de manutenção no passivo de obricraçaes já pagas: Exercício de 1985 Cr$ 38.641,752,00 VI - Omissão de receita de correção monetária em função da não ativação de bens com vida útil superior a um ano e em valores superiores ao mínimo Legal permitido: Exercício de 1985. Cr$ 594.900,00 VII - Imobilizado contabilizado como despesa: Adição ao lucro líquido, por versar sobre aquisiçãode bem com vida útil superior a um ano e de valor superior ao mínimo legal permitido: Exercício de 1985 . .. . e. . .... . Cr$ ,150.000 00 VIII - Correção monetária a maior sobre reservas ' de capital; Exercício de 1985, Cr$ 30.903.872,00 IX - Custo a maior, decorrente de lançamento em do- bro de valor de NF 94,173/84, de Equipesca. Exercício de 1985 . .C.r$ 351.897,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.366/87-11 4 Acórdão n9 101-78.982 X - Despesas indedutiveis com aquisição de gasoli na adquirida pela empresa, no período de ja- neiro a setembro de 1984, quando a empresa em seu imobilizado possuía somente caminhão movi do a óleo Diesel: Exercício de 1985 Cr$ 1.783.664,00 í A empresa impugnou a exigência às fls. 136/141, alegando em síntese, que: a) todos os casos de omissão de receita resultaram de lavantamento de estoque da fiscalizada, contendo im perfeiOes gritantes. Junta levantamentos feitos por ela e indica divergências encontradas no trabalho fiscal; b) a filial II não funcionou nos períodos de 1983 e de 1984, como se depreende da-lei tura dos termos expressos no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. O levantamento fiscal não poderia ter sido feito com base nos livros fiscais dessa Dependência por- que os mesmos encontravam-de em branco; c) é inadequado o elemen- to deque de serviu a fiscalização para calcular os valores unitá rios dos produtos por ela arrolados; d) a impugnante, no exerci:e- cío de 1984, declarou o imposto com base em lucro presumido e,por isso, não era obrigada a manter escrituração contábil; e) preen- chiatodos os requisitos legais para a opção; f) no exercício de 1985, declarou com base no lucro real e com apoio nos elementos contábeis de que dispunha e que estão retratados nos demonstrati- vos que acompanham a defesa; g), pelo tempo que a fiscalização le- vou para realizar os levantamentos (treze dias), não é crível que tenha realizado um trabalho coÉlsciente. Requer a realização de pe ricia, com fundamento no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, indican do o seu perito. O pedido de perldia foi indeferido (fls.161)_efoi autorizada a realização de diligência para elucidarem-se as diver gências apontadas pela defesa. A repartição fiscal entendeu que apenas parte da exigência fiscal fora impugnada, determinando a cobrança em sepa- rado da parte incontroversa (f is. 158, 165 e 187). As matérias não impugnadas são: Passivo Fictício (item VIII do A.I.); Imobili SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.366/87-11 5 Acórdão n9 101-78.982 zado contabilizado como despesa Citem X); Correção monetária a maior sobre reserva de capital (item XI); Custo a maior (item XII) e Despesas indedutiveis (item XIII). Inconformada a empresa (fls. 163 e segs.) impe-- trou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Rio Branco, obtendo a liminar, mais tarde cassada, em virtude da denegação da segurança (f Is. 198). Foi realizada a diligência determinada ás fls. 161, cujo relatório se acha ás fls. 200, com anexação de quadros demonstrativos e cópias de notas-fiscais. A autoridade administrativa de primeira instância, manteve em parte o ilançamento, motivando a sua convicção nos se- guintes argumentos de fato e de direito: 1) em relação ao item de armas e muniç8es, é improfIcua a alegação de que a venda daquelas ! mercadorias obedecem a ;rigoroso controle do Ministério do Exerci to; 2) que sobre os demonstrativos de fls, 201 a 232, resultado das diligências efetuadas pelo auditor designado e pelo Contador indicado pela rmpugnante, não pode pairar dúvidas; 3) a cobrança' em apartado da parte incontroversa da autuação está de acordo com o que disp8em o art. 21 do Decreto n9 70,235173 e IN SRF n9 38,de 04-02-86; 4) não procede a oposição da empresa ao método utiliza- do pelos autuantes para elaboração dos demonstrativos do estoque, pois o método PEPS é. aprovado por todas as normas de Contabilida- de e acatado pela legislação tributária (arts. 182 e seus parágra fo único e 186, §. 29, do RIR/80); 51 o método de que se valeu ia - auditoria para calcular os valores unitários dos produtos por ela arrolados está de acordo com o art, 112, II, do CTN. Na fase recursal, a empresa reitera os termos de sua impugnação, transcrevendo-a. A sucumbência da Fazenda Pública (parcial) foi con -- firmada às fls. 2551256. É o relatório, ,r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.366/87-11 6 Acórdão n9 101-78.982 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo é assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não houve cerceamento do direito de defesa da parte do indeferimento de realização de perícia. A impugnante apontou as divergências a seu ver existentes e a autori dade competente determinou a realização de diligência para apurá- las, e do resultado dela decorreu o deferimento parcial da impug- nação. Ademais, a perícia não deve ser determinada quan- do os fatos puderem ser demonstrados através da juntada de doeu-- mentos. O exame dos autos revela que realmente a empresa' não impugnara parte da exigência fiscal, estando correta a deci- são da autoridade fiscal ao promover, desde logo, a cobrança do H imposto e encargos da parte incontroversa, face ao disposto no ar tigo 21 do Decreto n9 70.235/72 e IN SRF n9 38 de 04-02-86, pre- servando a Fazenda Piiblica dos efeitos da prescrição. A alegação da empresa em relação â diferença de estoque de armas e muniç8es de que há rigoroso controle do Minis- tério do Exercito sobre as vendas desses materiais não basta para infirmar o fato de que os referidos artigos não constaram dos res pectivos inventários, e tampouco foi apresentado qualquer documen_ to da existência deles em 31-12-83 e 31-12-84, o que indicia a saIda sem nota e/ou escrituração. A empresa que declara o imposto no regime de lu- cro presumido não está desobrigada de manter os livros fiscais, ' -- mas apenas da escrituração contábi1 (RIR/80, art. 394). Na impugnação, a empresa apresentou divergências' que, como se disse acima, foram esclarecidas através de diligên-- (17 :E1/2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.366/87-11 7 Acórdão n9 101-78.982 cias, ensejando, inclusive, exclusão de parte do lançamento. A es se trabalho, esteve presente o profissional que a impugnante cara para ser o seu perito (fls. 200 e 141). Apesar disso, no re- curso, a empresa não aponta qualquer falha nos novos demonstrati- vos acostados (f is. 201/232), limitando-se a reiteração de sua im - pugnação. A determinação dos preços das mercadorias que não constavam do estoque, através dos Unimos preços de aquisição não merece reparos porque, não possuindo a empresa sistema de contabi lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escritu ração, a avaliação do estoque e feita pelo sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair),, de modo que os bens em estoque,oulique dele deveriam figurar são expressos pelos preços mais recentes. I Se o autuante utilizou os menores preços unitários das -:1:i-iltirrias aquisições só favoreceu a fiscalizada, não militando o fato em fa vor da defesa. A fiscalização provou que a filial da B Sebas- tião Diniz, 397, Boa Vista (RR), estava funcionando. A diferença de estoque indicia desvio de receitas da pessoa jurídica e autoriza o lançamento para a cobrança da di- ferença de imposto. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:42:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:42:11Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:42:11Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:42:11Z; created: 2009-07-06T03:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T03:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:42:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705-000.330/91-48 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 09 de janeir9 ACORDÃO . 19 92 101-82.709 Recurso ri 2: 68.520 IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: CARLOS AUGUSTO MAGALHÃES BITTENCOURT Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- Ia - 'F" ='DeCtrrêndia - Por força do 1-5-ílriElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pror cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do s6cl° (cooperado) sob o mesmo si1 Porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MAGALHÃES BITTENCOURT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala _•as Ses. Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. 44/ • MAR - PRESIDENTE E RELATO-. RA • ./r 441 - AFONSO .121 4 ar • IRA DE h reS — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL í= r _ SESSÃO DE: 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Auwnte- V.v. 'CÃ\ DAMEFP/0E- SECOS Nt 064/90 J.H por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA' N , - - , • • SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.330/91-48 RECURSO N9 : 68.520 ACORDA0 Ne: 101-82.709 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO MAGALHÃES BITTENCOURT RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraeOes de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto máticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do arti go 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observânciaao princípio da decorrência, dispensou a presente pp >Aeor r='r r 'Feri ç 9C P\ ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.330/91-48 3 Acõrdão n9 101-82.709 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,.o de cidido sobre a ação fiscal que lhes djá oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 /08 /91 e, inconformado, ingressou em n4/ 09P1 , com o re- curso voluntário de fls. 3. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principay), JP:J\ (s,É o relatório. \ tr SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.330/91-48 4 Acórdão n9 101-82.709 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: \-, r‘ n SERVIÇO PUBUCO FEDER PROCESSO N9 13705-000.330/91-48 5 AL Acórdão n9 101-82.709 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos cd-j inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a V: do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati,— vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- - Dal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie) da - decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de iuízo, doaDrovimento ao presente' recurso. n ç - MAR*' =E - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.200022/96-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Tendo dado seu ciente ao A. R. no dia 22 de julho de 1980, apresentou a impugnação no dia 22 de agosto de 1980,a/e gando o seguinte, conforme fls. 26 a 29: Enquanto não houver a decisão no processo princi- pal, esta exigência não pode prosperar. A impugnante jamais poderia apresentar na decla- ração uma quantia que jamais recebeu, seja sob forma de dinhei- ro, seja como lucros creditados na escrituração contábil da fir- Ama de cujo capital participa com 5%. A fazenda Nacional só pode- ria cobrar dela, se ela verdadeiramente fosse aquinhoada com es- se passivo fictício. Mas isso ainda não aconteceu, nem jamais a- contecere, pois lhe foram atribuídos lucros sobre os valores ta- xados com passivo fictício. Como a autuada poderia declarar n.,/, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160* 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.296/80 3. Acórdão n9 101-72.443 cédula F aquilo de que nem sequer tomou conhecimento. Como decla- rar o que não existe? O art. 43 do C. T. N. diz que o imposto so- bre a renda tem como fato gerador a disponibilidade econômi- ca ou jurídica. Se esta não existiu, não há razão de se cobrar tal imposto. No dia 18 de março de 1981 o contribuinte deu o seu ciente no A. R. referente á decisão singular, tendo apresen- tado o seu recurso voluntário, de fls. 56 a 58, no dia 22 de enbril de 1981. Neste recurso alega que a gerência da empresa era exer- cida de modo exclusivo pelo sócio Jose Maria Dantas de Aguiar, único responsável pelos resultados econômicos da firma, da qual participa com 15% do capital. Não se conforma em pagar impostos, se a sua pre- senç na firma restringia-se unicamente a sua participação no capi- tal /). É o relatório. , i •4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.296/80 Aceirdão n9 101-72.443 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Considerando que o A. R., relacionado com o Auto de Infração, foi assinado no dia 22 de julho de 1980, conforme fls. 25 dos autos; Considerando que a impugnação foi apresentada no dia 22 de agosto de 1980, consoante fls. 31, dia de sexta-feira; Considerando que, de acordo com o art. 15 do De- creto n9 70.235, o último dia de prazo para a impugnação foi 21 de agosto; Considerando que o A. R., referente à decisão de instância, foi assinado pelo contribuinte no dia 18 de março de 1981, conforme fls. 54 dos autos, quarta-feira; Considerando que o recurso foi apresentado no dia 22 de abril de 1981, consoante fls. 59, quarta-feira; Considerando que, de acordo com o art. 33 do De- creto supra-mencionado, o último dia de prazo foi 20 de abril. Não conheço do recurso, por perempto/ 4CO 1 ER'ÁNO FILHO, RE A OR. 2/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006312/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13705.000593/86-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81035
Nome do relator: Não Informado
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' PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA MU_ 22 de janeiro de 101-81.035 Sessão de ACÓRDÃO N 2 - Recurso n9 98.393 — IRPJ — Exercício de 1982 Recorrente BRASCAN IMOBILIÃRIA S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). 1 DESPESAS DE PROPAGANDA - A despesa de pro i paganda, de acordo com o disposto no arti H go 54 da Lei n9 4.506/64, era dedutível do lucro operacional do período-base em que forampagas, situação modificada com o advento do artigo 54 da Lei n9 7.450, '' que determinou a sua dedutibilidade ' de acordo com o regime de competência. Ausên cia de conflito entre a lei anterior e a -s- disposições do Decreto-lei n9 1.598/77. ' Inaplicabilidade das normas contidas . no artigo 106 do CTN à espécie. Vistos, relatados e discutidos os preentes‘ 41-itop de recurso interposto por BRASCAN IMOBILIAn'A $',A, , ACORDAM os Membros da PrimO.ra CArama do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar i o presente julgado. Sala das SessÕes (DF), em 23 de janeiro de 1991 - / URGE£--áREf:-:' LOP . -r, PREST~TE 4‘174-e ,,, / , 1 cARLOS AL= joilltONÇAS NUNEP RnATOR i 1 APONSO ,:' • ~~, D.' AMPOP' PROÇURADOR :DA 'PA.,,- VISTO EM zw\IDA NACIOW SESSÃO DE: 1 ,r, A (' r) 1 0 q 1 Participaram, ainda, do presente julgamen€0, .0? seg'i nte s" Conselhei v.v. ros; FRANCISCO DE Ass isp ,rgWDA: cr5g ixoy,A,9 PAf's4N, cRT4p0 ALVES giEPTOSA r RAUT4 PINENTEL CÂNDIVO 2,01 1RPZTJE'S' Nw.laRE e JO$Ë EDUM DO RANGEL DE ALCKNIN, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13705-000.593/86-90 RECURSON9: 98.393 ACÓRDÃO N9: 101-21435 RECORRENTE : BRASCAN IMOBILIÁRIA S/A. RELATÓRIO BRASCAN IMOBILIÁRIA S/A,, qualificada nos au- tos, foi autuada, alem de outra matéria não mais objeto de lití- gio, por apropriar indevidamente des pesas de propaganda incorri- das e não pagas dentro do ano-base, infringindo o disposto no ar- tigo 247, inciso IV, do RIR/80 e Parecer Normativo CST n9 26, de 09-12-82, sendo Cr$ 10.081.871, no exercício de 1982. Impugnou a exigência (f is. 14/25), sustentan- do, em síntese, que o art. 54 da Lein9 7..450/85 é expressamente' interpretativo e, de acordo com o argigo 106 do Código Tributário Nacional, tem efeito retroativo, e assim a apropriação das despe- sas de propaganda, no período-base de sua incorrêncià em exerci-- cios anteriores à vigência desta , leir deixou de configurar infra- ção. Cita ensinamentos de Aliomar Baleeiro, contidos em sua obra Direito Tributário Brasileiro, págs. 377/379, sobre a eficácia re troativa da lei fiscal. Diz que ó PN CST n9 26/82 interpreta lite ralmente o art. 54 da Lei n9 4.506/64, em desacordo com a doutri- na nacional e estrangeira que desconsidera a simples interpreta- ção literal como válida em termos jurídicos. A lei deveria ser in terprétada sistematicamente e tendo em vista que a Lei n9 6.404/76 recomenda o regime de competência. Foi realizada perícia, -cujos laudos figuram fls. 123/124 e 126.ful /19 U0 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 3 Acórdão n9 101-81.035 A autoridade julgadora de primeira instância, com base no parecer de fls. 131 a 135, manteve o lançamento so- bre a matéria objeto de recurso (fls. 136), por entender que a lei aplicâvel é a vigente â época do fato gerador (CTN art. 144) • e que este surgiu no momento em que foram deduzidas as despesas' • de propaganda dos lucros da empresa. O inciso IV do artigo 247, do RIR/80 é claro ao restringir a dedutibilidade ao período do pagamento da despe- sa. Na fase recursál (fls. 145/156), a pessoaju rídica persevera na tese apresentada em primeira instância e con testa os fundamentos apresentados pela autoridade recorrida. Diz que nada mais fez do que cumprir as nor- mas estatuídas no art. 187, § 19, da Lei n9 6.404/76 e no inciso XI do art. 67 do Decreto-lei n9 1.598/77, que alteraram o regime contido no art. 54 da Lei n9 4.506/64 e que o art. 54 da Lei n9 7.450/85 é de natureza interpretativa e retroage por força do disposto no artigo 106 do CTN. Seu recurso é lido na integra para melhor co _ nhecimento do Plenário. n o relatório. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 4 Acórdão n9 101-81.035 VOTO - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O Priméiro Conselho de Contribuintes através • dos Acórdãos n9s. 101-72.934, 105-1.065/84, 103-06.957/85 e 103-7.350/86 firmou o entendimento de que o Decreto-lei número 1.598/77 não alterou o regime de dedutibilidade das despesas de propaganda, estabelecido no artigo 54 da Lei n9 4.506/64; ou se- ja, o regime de Caixa, segundo o qual as despesas -São dedutíveis 1 no ano-base em que ocorreu o respectivo pagamento. De acordo com esse entendimento não há con- flito entre o regime de competência estabelecido na Lei número 6.404/76 e o determinado na legislação fiscal porque, enquanto a primeira objetiva disciplinar as relações societárias, a segunda estabelece diretrizes para fins tributários. O contribuinte deveria apurar o lucro contá- bil do exercício social pelo regime econômico, segundo a recomen dação contida no §19 do artigo 187 da Lei das S/A., e se o paga mento fosse feito no período seguinte ao de incorrência da despe sa, acrescentaria o valor dela ao lucro 1$quido do período para apuração do lucro real., em cumprimento às determinações da lei fiscal, ou seja, do art. 54 da Lei n9 4.506/64. O Decreto-lei n9 1.598/77, ao recomendar, no inciso XI do art. 67, que o lucro líquido do exercício fosse apu ! rado com observância das disposições da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A); não derrogou a disposição contida 'no art. 54 da Lei n9 4.506/64. O citado dispositivo refere-se ao lucro li- quido (que é o próprio lucro contábil) e não ao lucro real, base da tributação, e que é obtido exatamente através dos ajustes ao lucro líquido. (adiçõese exclusões) para o cumprimento da lei (17 °17 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 5 Acórdão n9 10_1,-81,035 fiscal e que devem ser feitos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lei n9 1.598/77, art. 89, § 29). O inciso XI do art. 67 do Decreto-lei número 1.598/17 tem a seguinte redação: "XI - o lucro líquido do exercício deverá' ! ser apurado, a partir do primeiro exerci— cio social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da ! Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976." • A Lei n9 4.506, de 30-11-64, não deixou qual- , quer dúvida quanto ao regime de caixa para dedutibilidade das despesas de propaganda porque, enquanto no art. 47 considerava I dedutível, como regra geral, as despesas pagas ou incorridas .(§ 19), no artigo 54 somente admitia as importâncias pagas (incisos Ia IV). E neste passo e bom frisar que o artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04-12-80, limitou-se a reproduzir o mencionado artigo 54 e seus incisos, sem criar situações novas, quanto à materià objeto do litígio. Sendo a lei de meridiana clareza seria desne - cessária a emissão de outra norma para interpretar-lhe o sentido, pois "in claris cessat interpretatio". O que ocorreu na Verdade, com o advento do artigo 54 da Lei n9 7.450/85, foi direito novo em que a lei nova 1 veio estender para as despesas de publicidade o mesmo tratamento dispensado às demais despesas para efeito de dedutibilidade. E assim diSpOs literalmente: "Art. 54 - As despesas de propaganda são I dedutíveis nas cordiçaPs estAhP1Pric9as pe- la Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, //L), ,segundo o regime de competência." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 6 Acórdão n9 101-81.035 ,,, , A Lei n9 7.450/86 entrou em vigor na data de ,. ,, sua publicação, segundo disposição de seu artigo 101, sem estabe lecer vigência diversa para qualquer dispositivos. 1 1 , Não tem lugar na especie,o disposto no inci- so I, do artigo 106, do CTN, posto que o sentido da lei anterior 1 era preciso e não continha dúvidas a aclarar, e a lei nova não e, i 1 portanto, "expressamente interpretativa", ou simplesmente inter- pretativa sendo os seus efeitos "ex nunc". E, tampmuco, há re- troatividade benigna porque a lei nova não atende a nenhuma das condições do inciso II, do mencionado art. 106 do CTN. l1 1 1 De acordo com o artigo 144 do CTN "O lança-- mento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obriga- ção e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O fato gerador do imposto de renda por decla_ ração e complexivo e se aperfeiçoa ao termino do período-base, nos autos, ncortido em 31-12-81, ,Pàrá - o - éXérOltíM-dé, 19.82 1_ , 1, , , NaquelaJ data,, a norma vigente era o artigo 1 54 da Lei n9 4.506/64, modificada apenas com o advento do artigo , 54 da Lei n9 7.450, de 23-12-85. Por derradeiro, atento às considerações ex- pendidas pela recorrente em seu Memorial de que haveria nulidade _ , do auto de infração, por omitir local e data, e de que a ma-Eéria tributária envolveria simples postergação de pagamento de impos- to, lembro que se deve ter em linha de conta que, no processo ad Ministrativo fiscal, dá-se nulidade apenas nas hipóteses previs- tas nos incisos I e II e, em nenhuma delas se enquadra o fato ' descrito. No primeiro, porque o ato foi lavrado por pessoa compe tente; no segundo, porque a omissão não prejudicou o livre exer- cício de defesa, que, aliás, se desenvolveu amplamente tanto em -,') • , 1 . I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.593/86-90 7 Acórdão n9 101-81.035 primeira como em segunda instâncias. De outro lado, a hipótese de postergação do pagamento de imposto de que tratam os §§ 59 e 69 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidados no art. 171 è §§ do RIR/80, é de inexatidão contábil, no regime económico ou de competência' e, na espécie, não ocorreu erro contábil. .0 lançamento contábil foi feito de acordo com o regime de competência sendo a despesa apropriada no ano-ba se em que incorreu. O que faltou foi o ajuste extracontábil no LALUR com a adição ao lucro liquido do período afetado pela dedu ção (para efeito de determinação do lucro real) do valor da des-7 pesa, já que, para efeito de imposto de renda, a dedutibilidade' somente seria devida no ano-base do pagamento, isto é, pelo regi me financeiro ou de Caixa. Houve, então, no caso, simples dedução de despesa indedutível. Assim, havendo infração continuada tributa— se, no primeiro exercício, a dedução indevida abatendo-se o seu' valor na base de cálculo do período-base em que ela foi paga, cá mo prevê o §. 49 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1,598/77, reprodu zido no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES \IT.INES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001019/87-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79052
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIWPOLIS (MG). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tributação reflexa objetivando ã. cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Impos to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga-- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, an- te a íntima relação de causa e efeito exis - tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência aos novos valores en- contrados no processo principal, conforme Acórdão n9 101-78.764, de 19-06-89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1989. URGEÉ-- RE.RA •PES - PRESIDENTE_ - RELATOR _ - AFONSO n0 FERREI,D.A.-t•Er-aMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 11 AGO 1989 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA i e CELSO ALVES FEITOSA. 2 ,wg -$ r*s'INI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.019/87-92 RECURSON9: 53.208 ACÓRDÃO N9: 101-79.052 RECORRENTE; DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Di- vinõpolis (MG), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei - , ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobran- ça da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS-DE !_ DUÇÃO, com base no art. 19 e 39 da Lei Complementar n9 07/70 e arti_ go 89 do Decreto-lei n9 2.052/83; Lei n9 7.450/85, art. 86, item IV e Resolução BACEN n9 174/71 aCrescido de encargos legais, efetuado' em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referi- - da pessoa jurídica nos autos do processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre. 2. 0 lançamento foi impugnado às fls. 05/08, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces J - so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 18/ .r 19 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 24/27 o tempestivo Recurso para -- este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. -2 o relatório./ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-001.019/87-92 3 Acórdão n9 101-79.052 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.908, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10665-001.015/87-31, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.764, de 19-06-89, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial pa ra determinar a recomposição do Patrimônio Líquido nos exercícios de 1985 e 1986, em face da reserva oculta gerada com a correção de contas do ativo. No caso trata-se de contribuição de 5% devida ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO calculada e deduzida' do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido naquele procedimen to. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para ajustar a presente exigência aos novos valores exigidos ' na cobrança do imposto no processo matriz. IPIM , (N - RrrA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002900/88-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83301
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em SA0 PAULO - SP. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição pa ra o Fundo de Investimento Social - FIN-1, SOCIAL tem, quando se trata de empresa pres tadora de serviços, por base de cãlculo 5 valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exig .encia ao decidido no processo matriz, atraves do Acórdão n9 101-82.665, de 08.01.92,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. --- ala9 s Sespes (DF), em 24 de março de 1992 /À MA'IA\ S F i 111111k & - PM_JONENTE , 1 „1_ OFF k FRANC_ ;CO 10R0.--IS MIRANDA REL,i0R -, — -- . .. . ..--%, _ , ,w,.} "4/fr ' ----- - ' , ,,/, -,.wor.-, VISTO EM - S á R w iL IER _ie,i -Ad. INS, .i. RBOSA - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: ,--- ZENDA NACIONAL . ,.., ‘,...,...'_. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- x:4 1' V.V. . DAMEFP/OF- SECOB Ne 064/90 J.H. -010 ..? TEL, SANDRO MARTINS SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES k - 1/P4, - -4 , i • _. ' , ; , ,,, ' r "\ 0454„ ..e4J41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/002.900/88-29 RECURSO N9 : 66.113 ACORDi0 N9 : 101-83.301 . RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa estabelecida em São Paulo - Capital, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade que lhe indeferiu a petição impugnativa com que se opusera ã exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 153/154. Como se verifica do Auto de Infração de fls.02/04, lavrado quanto aos anos de 1985 e 1986, a exigeteia do FINSOCIAL e uma decorrência do que consta do processo original no 10880/002.901/88-91. No processo matriz foi apurado dedução indevida de despesas, omissão de receita de correção monetária e postergação de parte do Imposto de Renda. O imposto de renda, base de cálculo da citada con- tribuição, se confirmou apenas em parte, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 100.051, constante do processo original, _ Hdando-lhe .. provimento parcialmente pelo Acórdão n9 101-82.665. . 4 ( AS ... É o relatório. (,,1 - ‘ . -:: \.. DAMEFP/DF - SEC00 N E 065/90 ' J.H. sunno puncouDERAL PROCESSO N9 10880/002.900/88-29 -03- AcEirdão n9 101-83.301 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves- timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria : contábil-fis cal da recorrente. Na atividade explorada, a contribuição do FINSO- CIAL e calculada pela aplicação , de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, como determina o artigo 19, §. 29, do Decreto-lei n9 1940, de ,25.05.82, que a instituiu. As irregularidades apontadas no processo matriz apenas se confirmaram em parte, quando esta Câmara julgou pelo Acôrdão n9 101-82.665, de 08.01.92 o Recurso n9 100.051, in- terposto contra decisão de lç- instância, dando-lhe provimento parcialmente, para excluir da tributação os valores de Cz$ 33.886.943,00 e Cz$ 86.973.045,00, respectivamente nos exercí- cios de 1986 e 1987. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto , pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da con- tribuição ao que foi decidido no processo matriz. Brasília -DF., e . 24 4i.e março de 1992 41 • . , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R 'btTOR , - ii)47 , ' . „ ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000188/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(FIRMA ENCERRADA). Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). is f‘om ,i;"V - OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Código de Processo Administrativo Tri- butário consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, consoante se depreende das disposições contidas nos artigos 15 e 33 do Decreto n9 70.235/72. Assim, tendo o recurso do contribuinte subido ã instân- cia superior sem que a matéria tenha sido examinada na instância singular, é de se remeter os autos á repartição de origem a fim de que a peça recursória seja exami nada como se impugnação fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADIMO SOCIEDADE CIVIL LTDA. (FIRMA ENCERRADA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à D.R.F. em São Paulo-SP., a fim de que a petição de fls. 88/91 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 1988. ier , „igemen URGEL •EIRA,~ PRESIDENTE IN IN e ~a. - ELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO: 14 ABR 1988 V.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ÇARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • , _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.188/86-19 RECURSO N9: 92.198 ACÓRDÃOW 101-77.660 RECORRENTE : CADIMO SOCIEDADE CIVIL LTDA. (FIRMA ENCERRADA). RELATÓRIO CADIMO SOCIEDADE CIVIL LTDA. (FIRMA ENCERRADA) foi notificada do Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1984 através do A.R. de fls. 17, postado em 20/11/85, no endereço Rua Campos Sales, 100, 49 andar, conjunto 42, Centro s- Santo André (SP), quando já comunicara à repartição fiscal o encerramento de suas atividades, através do formulário de fls. 02, datado de 30/11184, ocasião em que declarou o endereço do sõ cio responsável pela guarda dos livros e, ipso facto, para even- tuais notificações ou intimações. 2. Impugnado o lançamento às fls. 01, decidiu a autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 64/66, não tomar conhecimento da defesa apresentada pelo con tribuinte por considerá-la intempestiva, impondo ao responsável' legal da empresa extinta a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário apurado, na forma prevista no artigo 135, in- jj III, da Lei n9 5.172/66. 3. Manifestado o Recurso de fls. 70/72, decidiu a Câmara, através do Acórdão n9 101-77.401, de 04/11/87, declarar a nulidade da Notificação em face do não cumprimento das disposi ções contidas no artigo 758, inciso II, do RIR/80, com a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que outra notificação fosse efetuada de conformidade com a lei. 75 DMF - DF/19C C - SecnrA f 1600/75 •- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.188/86-19 3 Acórdão n9 101-77.660 4. Por despacho do Chefe da SECPPJ/DIVITRI da DRF/ SP., o processo foi encaminhado à DIVARR local, às fls. 82, a fim de que fosse dado cumprimento ao Acórdão n9 101-77.401, tendo a interessada manifestado novo recurso para este Colegiado, ao ser- lhe exigido, através da Intimação de fls. 83, o recolhimento do crédito tributário. É o Relatório. /////) a V/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.188/86-19 4 Acórdão n9 101-77.660 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo e manifestado de acordo com as disposições legais, sinal de que a peça de fls. 83, embora lacônica, cumpriu sua finalidade. Como vimos da leitura do relatório, a interessa- da foi reintimada a recolher o credito tributário com a ressalva de que poderia recorrer para o 19 Conselho de Contribuintes sem que a questão fosse examinada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Realmente, o Código de Processo . Administrativo Tributário consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, con- soante se extrai das disposições contidas nos artigos 15 e 33 do Decreto n9 70.235/72. Assim, tendo os presentes autos subido a este Co legiado sem o exame da matéria na instância singular, voto no sen- tido de determinar a remessa dos autos ã D.R.F. em São Paulo - SP, a fim de que a petição de fls. 88/91 seja apreciada como impugna- ção. 111" P-IMENTEL - RELA OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002175/90-57
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86891
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F NO RIO DE JANEIRO - RJ I.R.P.J. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. SOLIDARIEDADE ENTRE A SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SUA SUBSIDIÁRIA NACIONAL. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS. Ocorrendo de as contratantes serem solidariamente responsáveis por todas as obrigações contratualmente assumidas, suportando, ambas, os encargos, custos e despesas operacionais, e sendo certo que o Instrumento de Contrato foi averbado no I.N.P.I., com registro no BACEN, o fato de uma dessas empresas ter sede e registros contábeis no exterior inviabilizo a mensuração correta das receitas e despesas imputáveis a cada contratante, não implicando, todavia, que a subsidiária nacional tenha que suportar, integralmente, os tributos como única percebedora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de vótos, DAR provimen- to recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,.la d. Sessões (DF), 16 de agosto de 1994 MAR • r Ff , - PRESIDENTE // SEBASTIÃO ROI' R - RELATORffiiid 411011 A VISTO EM LUIZ FERNAk . DO OLIVEI DE MORAES-PROCURADOR DA FAZER- L k -. O b fi rL- f 94qSESSAO DE: ',' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse llacceinnalrÉme) A. irzukwiciwAL 2 YEIRXIMILETRO CONSEILIFIO T/E CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 RECURSO N° : 101.834 ACÓRDÃO N°: 101-86.891 RECORRENTE: HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO. HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 29.504.214/0001-87, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infraçào de fls. 02 e 03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização do tributo constatou: "Omissão de receita caracterizada, pela não contabilização de parte dos valores pagos pela PETROBRÁS S/A, em decorrência dos serviços prestados para atendimento do contrato DEPEX N° 07/85, ...". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 449 a 462, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro liquido, pela adição dos valores de receitas omitidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 18 de setembro de 1991, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, (fls. 491/508), protocolizado em 18 de outubro seguinte, onde sustenta em resumo: a) os serviços técnicos especializados de perfilagem e canhoneio propiciam a pesquisa do subsolo, com utilização de equipamentos especializados, o que permite aquisição contínua de dados que, processados, são registrados em fita magnética e impressos; off ) h. \ merzzarxsinÉzeic> IMAL WIVIL~101rX210AL 7PRIMEIRCII IICIONESEX.1.1C) IEEE nCONTTRI131LTINTES1 PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 ACÓRDÃO N° : 101-86.891 b) na sua maioria, os equipamentos que permitem a execução dos mencionados serviços são fornecidos pela HLS INTERNATIONAL S.A., e podem ser classificados como ferramentas: i) resistivas; acústicas e radioativas; c) as ferramentas resistivas são baixadas ao poço com o objetivo de determinar a resistividade das várias rochas, o que permite inferir o tipo de fluído que ocupa os espaços porosos de cada camada rochosa; d) as acústicas baseiam-se no princípio de propagação das ondas compressionais para determinar o volume de espaços vazios e o tipo de rocha atravessada pelo poço, indicando a quantidade de fluído que esta rocha pode comportar; e) as ferramentas radioativas são utilizadas em combinação com as outras, para caracterização das rochas, cálculo da porosidade e identificação dos fluídos que ocupam os poros; f) os serviços de canhoneio são efetuados após a descida da tubulação de revestimento no poço e consiste na utilização de cargas explosivas moldadas, disparadas em intervalo de tempo definido pelo cliente como portador de óleo e/ou gás, e os jatos atravessam a tubulação de revestimento e penetram na rocha reservatório, colocando o poço em produção; g) a breve descrição dos serviços de perfilagem e canhoneio evidenciam que a estrutura contratual adotada pela Petrobrás não teve por objeto fraudar a legislação fiscal brasileira, mas tão somente propiciar segurança de que os serviços contratados seriam efetivamente realizados, sendo indiscutível que a recorrente não dispõe de recursos necessários à implementação dos serviços contratados pela Petrobrás; h) a prevalecer o entendimento da Fiscalização, a HLS INTERNATIONAL S.A. não precisaria fazer parte do contrato, com a Petrobrás contratando tão somente os serviços da recorrente, com esta buscando o maquinário e pessoal necessário para execução dos serviços, o que poderia ser obtido em qualquer outro fornecedor; i) o contrato reflete claramente que a participação da HLS INTERNATIONAL S.A. é imprescindível, sendo certo que sua participação é significativa pois, não satisfeita em tê-la como parte estipulou cláusula atribuindo responsabilidade solidária entre as partes, respondendo ambas perante a Petrobrás pelo integral cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato; j) improcede a alegação de que a forma do contrato teve por objetivo evitar tributação, eis que evidente que objetiva garantir a segurança jurídica para a Petrobrás; 4 nameinusar-A=c) ZIBUL WAIL2218147"2:1AL ItErallfflEXEtC) 4CCONISELI-ICO IDE CCblViritX131[71/~1Effl PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 ACÓRDÃO N° : 101-86.891 1) pretendem as autoridades fiscais inverter a ordem natural das coisas, pois a empresa estrangeira, que é quem efetivamente possui condições de prestar os serviços, assume papel secundário, tomando-se a principal contratante e prestadora dos serviços a pessoa jurídica local, cujo único objetivo é fornecer suporte local para materialização dos serviços; m) não prevalece o argumento no sentido de que os serviços foram integralmente prestados no território nacional, participando a empresa estrangeira apenas com a transferência de tecnologia, pois praticamente a totalidade dos equipamentos utilizados na prestação dos serviços são de propriedade da HLS INTERNATIONAL S.A., e foram importados sob o regime de admissão temporária, colocados à disposição da Petrobrás de forma permanente, conforme comprovado; n) com a documentação acostada ao processo, está comprovada a grande freqüência de técnicos da HLS INTERNATIONAL S.A., em visita ao País, para resolver questões específicas ou promover intercâmbio de informações; viagens de técnicos locais para custos de treinamento nos centros mantidos pela empresa estrangeira; existência de equipe no exterior que permanente e ativamente auxiliava os técnicos locais na interpretação de dados e solução de problemas técnicos inesperados; o) não cabe à Fiscalização ignorar ou desconsiderar os efeitos de um contrato e suas relações decorrentes para imputarem as conseqüências fiscais que lhes forem mais convenientes, ferindo todas as garantias e direitos contidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; p) se a Fiscalização apurou haver indevida transferência de atribuições de uma empresa para outra, o que se admite apenas para fms de argumentação, não está ela autorizada a desconsiderar os efeitos do contrato, devendo definir quais os encargos que a HLS INTERNATIONAL S.A. teria indevidamente transferido para a recorrente, e autuar com base em que teria se configurado Distribuição Disfarçada de Lucros, e não agredir a legislação civil, comercial e tributária, tomando sem efeito um contrato que possui a natureza de direito público, face ao relevante interesse nacional na prospecção de petróleo e gás; q) ainda que prevalecesse o entendimento da Fiscalização, no sentido de que a contratação deveria ter se operado via Petrobrás e a recorrente, e esta, por sua vez, contratando ou subempreitando os serviços da HLS INTERNATIONAL S.A., ainda assim não prevaleceriam os efeitos tributários pretendidos, eis que aproximadamente 50% dos pagamentos efetuados são referentes ao aluguel de equipamentos, inexistindo na legislação tributária qualquer restrição à dedutibilidade de tais gastos, sendo os mesmos necessários à atividade geradora das receitas; 5 lielell=151E9É=4:2) 13AL 310.1k2ZIEIRWAL. InFLIWIDEZEtCn 4CCONESEIMCII 4CCONTRI131LTIN=ffi PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 ACÓRDÃO N°: 101-86.891 r) conforme consta do Certificado de Averbação n° 18290/85, o objeto do contrato é prestação de serviços de perfilagem, conhoneio e outros correlatos em poços de petróleo, ou seja, tratam-se de Serviços Técnicos Especializados - S.T.E., não envolvendo, portanto, transferência de tecnologia, o que afasta qualquer imposição de limites à sua dedutibilidade, segundo orientação contida no Parecer Normativo tf 15, de 1975, do I.N.P.I., e jurisprudência firmada por este Conselho. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria sob litígio não é nova neste Colegiado. Inúmeras são as decisões das diversas Câmaras que trataram do assunto, podendo ser citados, dentre outros, os Acórdãos cujas ementas vão abaixo transcritas: Acórdão n° 101-78.881, de 10 de julho de 1989: "IRPJ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO PRESTADORAS SOLIDÁRIAS SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SUA SUBSIDIÁRIA NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. Se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas, e há evidências seguras de que ambas suportaram encargos, custos e despesas, com o contrato averbado no INPI e registro no BACEN, o fato de uma ter sede e registros contábeis no exterior inviabilizou a mensuração correta das receitas e despesas realmente imputáveis a cada qual, ainda mais que se desconhece a existência de contrato especifico a esse respeito entre as contratantes solidárias." 6 XICCEalrIffilrÉNLIC) 71113nZik. WAL2EZIEInTX:b2k. NffilgtX/ICLIBIlEtCt CO •EEIEX.IEW EbE ICCINTIMISTJ'INWEES PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 ACÓRDÃO N°: 101-86.891 Acórdão n° 101-81.860, de 13 de agosto de 1991: "IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO PRESTADORAS SOLIDÁRIAS SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SOCIEDADE NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. Se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas, e há evidências seguras de que ambas suportaram encargos, custos e despesas, com o contrato averbado no INPI e registrado no BACEN, o fato de uma ter sede no exterior inviabilizou a mensuração correta das receitas e despesas realmente imputáveis a cada contratante." Acórdão n° 105-6.003, de 23 de setembro de 1991: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO PRESTADORAS SOLIDÁRIAS SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SUA SUBSIDIÁRIA NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - Se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas, e há evidências seguras de que ambas suportaram encargos, custos e despesas, com o contrato averbado no INPI e registrado no BACEN, o fato de uma ter sede e registros contábeis no exterior inviabilizou a mensuração correta das receitas e despesas realmente imputáveis a cada contratante." Acórdão n° CSRF/01-0.738, de 19 de junho de 1987: "IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL POR SOCIEDADE ESTRANGEIRA E SUA SUBSIDIARIA NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - Se as contratantes eram solidariamente responsáveis pelas obrigações contratualmente assumidas e cumpridas no Brasil, o Fisco viu incorretamente as implicações fiscais decorrentes quando se limitou a enfocar a apropriação das despesas totalmente contabilizadas pela subsidiária, que, neste particular, agiu com acerto." Como do relato se infere, a contrato que deu causa ao presente lançamento tributário tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de perfilagem e cnhoneio, com vistas a detectar a ocorrência de lençóis petrolíferos no continente brasileiro, sendo certo que as obrigações contratuais consistiam no fornecimento de equipamentos necessários e adequados à realização dos serviços contratados, bem como a manutenção de técnicos estrangeiros, e o treinamento de técnicos nacionais nos métodos de interpretação e controle dos perfis geológicos. f 7 zamenrAztx4c# 1:4,2L izrus..2mmarx:iik. PRIMEIRO CONISEIAFIO EbE ICONTTRIRT-TINTEW PROCESSO N° 10070/002.175/90-57 ACÓRDÃO N°: 101-86.891 É plausível que um contrato com objetos tão específicos e complexos contenha uma série de obrigações a serem cumpridas pelas partes contratantes, valendo ressaltar que a HLS INTERNATIONAL S.A. e a RECORRENTE figuram, sempre, indissociadas na atribuição das obrigações, nos encargos e quaisquer ônus relacionados aos serviços que deveriam ser prestados. Forçoso é reconhecer que o porte e a complexidade dos serviços contratados e executados para a PETROBRAS ultrapassavam a capacidade técnica e operacional da Recorrente, quando considerada isoladamente, afigurando-se induvidoso que ambas: HLS INTERNATIONAL S.A. e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA., participaram na execução de todas as tarefas e cumprimento das obrigações assumidas perante a Petrobrás. As peças que integram os presentes autos levam à conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados, cabendo a cada uma das sociedades solidariamente responsáveis parte das receitas auferidas e, de conseqüência, a assunção dos encargos, custos e despesas operacionais correspondentes. A decisão recorrida, por todo o exposto, merece reforma. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília- a ", 16 e a • sto de 1994. SEBAST • • R LD' Á CABRAL - Relator. ir , ff " 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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