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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763620 #
Numero do processo: 10880.030942/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80071
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CORRENTE. OPORTUNIDADE DO LANÇAMENTO: Uma vez verificado o fato gerador do imposto, o lançamento do tributo é ato administrativo vinculado que se imi5Oe, independentemente do exame de outros lançamentos fundados na mesma matéria fâtica . . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em vir tude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, im- provida a irresignação quanto ao pri- meiro, igual medida deve ser adotada' quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ADMEI FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre--. sente julgado Y) - Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990. ' / , URGEL • REI *- Á LOPE. - PRESIDENTE ,I, ".../ . Nir ,_,, III 4,--.. . Q„ n&.../ lb' 41110,;- - cuLA----- c t ( EDU ,RD" - • , i. ,t.' L DE ALCKMIN - RELATOR A.'yr- ---w - ' VISTO EM AFONSs' 1SO FERREI::- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 9 1 ANN ,,on 4. .j g., N•jlti, 1 ,JU C: , ut V • V - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N9 10880/030.942/87-04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 58.165,--_ Acórdão n9 101-80.071 Recorrente: ADNEI FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda de pes soa física relativamente ao exercício de 1985, decorrente de arbitramento do lucro da pessoa jurídica da qual o autuado é sócio. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo a- presentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expen didos contra-.a exigência principal, a par de sustentar ser o Au- to reflexo precipitado e prematuro. Instada a se manifestar, a Fiscalização se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser manti do o lançamento principal. A decisão de primeiro grau atinente ao processo' principal porta a seguinte ementa: "IRPJ/LUCRO-ARBITRADO O simples ato de opção pela tributação com base no lucro presumido demonstra o prop6si to do contribuinte de eximir-se da obriga- ção de escriturar livros comerciais e fis- cais (lalur), bem assim de apurar seu lucro tributável através de aplicação de cientes estipulados pela administração fede ral. Em vedando-lhe a lei esta possibilidade, é lícito à fiscalização, na falta de escritu- ração contábil e demonstrações financeiras, adequar os coeficientes aplicados na apura- ção do lucro tributável à realidade da re- ceita bruta do contribuinte. Tigrão Materiais para Construção Ltda., pro cesso n9 10140-000.809/87-61 (PIS-DEDUÇÃO 7 IR); Adauto Fernandes,rprocesso n9 ow-000. 810/87- 40 IIRPF) ; ná-vio Ferreir~ proc. ni.gre- ro-10140000.811/87-11 aRPF)- ; José *Carlos Yeiga,pro cesso n9 10140-000.812/87-75 (IRPF) . IRPF/PIS/PIS-DEDUÇÃO-IR/LUCRO-DISTRIBUIDO / RENDIMENTO-DA-CÉDULA-C/ RENDIMENTO-DA-CÉDULA SERVIÇOPOBUCOFEDERAI. PROCESSO N9 10880/P 30 . 942 / 83-04 3. Acórdão n9 101,-80.O71 TRIBUTAÇÃO REFLEXA-PROCESSOS DECORRENTES. Os processos acima foram lavrados em,virtu- , de de autuação levada a efeito contra a em presa epigrafada e que :ora se mantém. Sendo-lhes comum o objeto e a causa de pe- dir, impõem-se sejam decididos simultanea- mente, seguindo o mesmo destino do "decisue da causa principal (art. 103 e 105do C.P.C). AÇÕES FISCAIS PROCEDENTES." Acentuou o Julgador de primeira instância quan- to ã tributação reflexa, que em virtude da estreita relação de causa e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.334 decidiu manter a ação fiscal, pelo Acórdão , número' ,1417.8;24 Ssim ementado. IRPJ - EMPRESA QUE SE SUBMETE .Ã TRIBUTAÇÃO' COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO SEM ESTAR AUTO RIZADA A TANTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA: ÇÃO - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRA . DO. Não estando a empresa autorizada a se sub- méter ã tributação com base no lucro presu- mido e, ainda, não possuindo escrituração impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. , , -.Recurso a que se nega provimento. , , ,,, 2 o relatório. /I;) i it/ , , 4. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.942/87-04 Acórdão n9 101-80.071 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que é de ser conhecido. Inicialmente, a irresignação da contribuinte, no recurso, cinge-se ã questão da inviabilidade do lançamento re- flexo antes da decisão final quanto ao processo principal. Na realidade, a utilização de termos como "pro-- cesso principal" e "processo reflexo ou decorrente" tem induzi- do, por vezes, a equívocos em relação ao processamento da forma lização das exigências tributárias. O que ocorre é que um mesmo fato jurídico serve de base para mais um lançamento (v.g., imposto de renda da pes- soa jurídica, imposto de fonte, contribuição ao PIS, etc). Sem nenhuma dúvida, a verificação do fato júridi co comum é, legalmente, suficiente para autorizar os vários lan çamentos. Diria mais, os lançamentos são até obrigatórios, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado. Na fase litigiosa do procedimento, porém, como a matéria fática é única, admite-se que o exame das provas aprusen sentas em um dos processos prevaleça em relação aos outros. IS- to para evitar repetições desnecessárias, ou seja, por economia processual. Note-se, porém, que nada há na lei que vincule o julgador dos diversos processos. A observância do decidido no SERVIÇO MÉXICO FEDERAL PROCESSO N910880/030..942/87,04 5 Acórdão n9 101-80.071 primeiro processo examinado não é impprativo legal, mas tão so- mente prática adotada na instância administrativa como medida de economia processual. Assim, cada lançamento é, em face da lei,'inde-- pendente em relação aos demais. A prática administrativa é que admite que a apreciação dos fatos seja feita mais profundamente' num processo, aproveitando-se as conclusões ali extraídas para os demais. Tal aproveitamento, porém, é uma faculdade, não um im perativo legal. Nesses termos, nada há na lei que ampare a pre-- tesão da recorrente de que o lançamento dito decorrente somente' se dê após a decisão definitiva quanto ao lançamento dito nrinci pal. Assim, não procede o argumento de que o lançamen to seria possível após decisão definitiva do processo matriz. Re- pita-se, , o lançamento se impõe porque é ato administrativo vin- culado, além do que sua realização deve ser admitida até para evitar decadência. Deve ser acentuado, também, que o fato de o con- tribuinte ter levado a lide do processo principal ao conhecimen- to do Poder Judiciário não importa em abandono da instância admi nistrativa quanto aos processos decorrentes, já que os processos tem objeto.diverso: o primeiro, imposto de pessoa jurídica: o segundo, imposto da pessoa física. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente im- posto de renda da pessoa física do sócio de empresa que teve seu lucro arbitrado. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, enten- dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.942/87-04 6 Acórdão n9 101-80.071 , Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal,' concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica não era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos, qual quer elemento novo que possa ensejar mudança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci- são consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pela negativa de provimento do aoplo. / , 2 nIll , -/A d2 ik_ Á 1-411 JO.É EDUARDO RAN 'L DE ALCKMIN - RELATOR \ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4763871 #
Numero do processo: 10320.000322/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82518
Nome do relator: Não Informado
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IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO LUIZ - MA IRF - Decorrência - A solução dada ao 'litígio, principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo . ao imposto de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso-interposto por IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$.. 354.149,00(padrão monetário à época), nos termos do relatório e vo_ to que passam a integrar o presente julgado. :ala as Ses Oes(DF), em 05 de dezembro de 19912 , MA Ál ./ pi ir( ' ,, - T - PRESIDENTE ág:%-nelr;e5PjegrPIEJW01 C A D :I) Rnw' flOrg".NEUBER — RELATOR 1 -r — VISTO EM AFONSO ' LS0 FERREIRA D P CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 7 i E til 142 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,514. i lÁ f DAMEFP/DF — SECOB N 2 064/90 J.O. -./." , . ‘;:..-....J", -&:ii:',':n •n' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320-000.322/90-83 . . MICUIM° N9: 63.954 AÇORDÃO PO: 101-82.518 .RECORRENTE: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 05. . . A exigência tributária é de imposto de renda nw,fonte relativo ao ano de 1986, no valor de 7.585,15 BTNF, que mais Os acréscimos legais elevou-se a 14.184,30 , BTNP, ate 30.04.90, deter_ minado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cz$ 639.149,00, correspondente ao valor tributá- vel apurado no exercício de 1987, período-base de 1986, através * de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo número 10320-000.324/90-17, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio :auto de infração, fls. 05, em 09.04.90. A exigência foi impugnada em 24.05.90, fls. 10, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 09. Soli- citou que este processo fosse julgado após o desfecho do processo principal. Informação fiscal, fls. 12/14, opinando pela manuten...., ção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 15, julgado o lança-- mento procedente, sob a seguinte ementa: 411,\ , Á DAMErP/OF - SECOS Ne 063/90 Plit Âi‘‘.. 3.N. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.322/90-83 3 Acórdão n9 101-82.518 "IRFON. - Processo decorrente. - Auto de infração procedente." Ciência da decisão em 26.10.90, fls. 1 .6, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 18, em 21.11.90, argumentando que a decisão n9 203/90 não rel flete a verdade, pois o levantamento fiscal deixou de arrimar' em todos os documentos da empresa. Por se tratar de processo decorrente, pede que este'' seja julgado após o desfecho do processo matriz. É o relatório. VOTO 1 1 Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10320-000.324/90-17, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.396, foi apreciado' por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 354.149,00, conforme Acór- dão n9 101-82.387, de 02.12.91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitan- do a solitar que o julgamento deste processo acorresse após a • decisão do processo matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publi ado no D.O.U. de 28.10.83, dispé-N- e que a difPrPnça cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique reduçãó do lucro líquido do exercício, será considerada auto . SERVIÇO POI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.322/90-83 , 4 Acórdão n9 101-82.518 maticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fon- te ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. 3 Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se do litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência do IRF a importância de Cz$ 354.149,00. .00 00•50" 001~,tit „ C á .D-is R0e- UE I EUBER - RELATOR/ • twt 4 -4 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000531/91-84
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Wier-4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/001.838/88-07 CMFL &mãe de 26 de agosto de 19 92 ACORDÃON2 ' 1 01-83.946 Recurso n 2: 61.496 — PIS DEDUÇÃO Recorrente: CISPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) INEXATIDÃO MATERIAL — Caracterizada a me xatidão material no aresto administrativo que silenciou sobre argumento apresentado no recurso, impõe-se a retificação do .a- cOrdão para nele se incluir a ,decisão do Colegiado. ARGUMENTO NOVO NO RECURSO - Não se ,toma conhecimento de argumento de defesa não apresentado em primeira instância por ver _ sar inovação na lide. Vistos, realtados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CISPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida- de de votos, re-ratificar o Acórdão n9 101-81.581, de 15:05.91, para manter a negativa de provimento do recurso, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar •o presente julgado. Sala 'ias Se sões, em 26 de agosto de 1992 410911.97 .400 Mil.,..:0„; MA: ' E' — PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES N , S — RELATOR J4 VISTO EM AFONSO CE -1 1,212EIRA DE CL' *OS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- NAL1 3 NOV 1u2 v.v. \.. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consélhe ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ,VAL FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO ROD GUES CABRAL. W4 - ., ... \ 1 ' , : M.kik' ' n -''' t:.;:: ..;.n Vi' 1 ..' -,. ,P;'V'Ã, -, ' n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M? 10768/001.388/88-07 RECURSO N9 : 61.496 ACORDA° N9: 101-83.946 RECORRENTE: CISPER INDÚSTRIA E COMERCIO S/A RELATÓRIO CISPER INDÚSTRIA E COMERCIO S/A, qualificada nos au_ tos, com base no disposto no art. 25 do Regimento deste Colegia_ do, requereu Presidência desta Câmara o reexame do seu recurso de fls. 35 a 48, por não terem sido apreciadas em primeira e segun- da instâncias dois argumentos de defesa apresentados em sua peti- ção recursal. APresidência no processo matriz, não reconheceu a omissão referente ao primeiro argumento porque o próprio julga- do já o considerara improcedente. Quanto ao segundo, admitiu o silêncio do Conselho sobre o pedido (f is. 150/152). O argumento não apreciado consiste na falta de re- composição do patrimônio liquido da empresa para fins de corre_ ção monetária do período seguinte e, conseqüente da revisãoefe- tuada em sua declaração do imposto de renda do exercício de 1985, em que se apurou postergação no pagamento de imposto. Segundo a recorrente (f is. 87/92), essa recomposi ção se impõe em face do disposto nos artigos 154 e 171, que jus-, tificam a cobrança dos efeitos da postergação. A fiscalização pa ra ser coerente com o procedimento que adotara, deveria também= siderar os efeitos da correção monetária sobre o patrimônio líqui do gerada pela parcela tributada. Sua pretensão encontra respal do nos Ac. 105-2.350, 105-1.256, 101-76.130 e 101-78.764. _á S.? -.44# ,... ..) n A macro/ nc . acena io9 ~I On .1 • - - c SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.388/88-07 3. Acórdão n9 101-83.946 No processo matriz, a Câmara re-ratificou o de n9 101.81.454, de 17.04.91, para em relação no argumento trazido exclusivamente na petição recursal não tomar conhecimento do recurso por versar inovação na lide. il É o relatório./ N, '17 tà4À‘ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.388/88-07 4. Acórdão n9 101-83.946 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator. Como se disse no relatório a Câmara re-ratificou o Acórdão n9 101,-81.581, de 15.05.91, para não tomar conhecimento' da. pretensão da recorrente por representar inovação na lide. Nestes autos, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois processos,voto no sentido de se re-ratificar o Acórdão n9 10181.581 para manter a negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de agosto de 1992 CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES.- RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001072/90-01
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83593
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 Sessão de 8 de junho de 1,9 92 ACORDÃO N 9 101-83.593 Recurso n2: 100.469 - IRPJ EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: TECIMALHAS INDOSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC Omissão de Receita: Correta a exigência ,sobre os valores omitidos da tributação, como base de cálculo para o PIS e Finsocial, ,inobstante também considerado o valor automaticamente dis tribuído aos sócios. Omissão de Receita: Saldo credor de caixa e va lores omitidos da conta estoque: Resultam _o -s- fatos-em montantes legitimamente aptos à alte rar o resultado do exercício, com prejuizo pa- ra o Fisco. Omissão de Receita Financeira: O valor declara do a menor na declaração de rendimento, devida mente demonstrato na contabilidade, autoriza -a- tributação a este título. Lucro Inflacionário: A falta de ,,condideração do valor realizado por depreciação, torna legi tima a exigência fiscal. Correção Monetária: ela exigida das contas do ativo imobilizado desde a integração do bem, não se justificando que haja um interreg- no entre a compra e o marco inicial da referi- da correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TECIMALHAS INDOSTRIA E COMÉRCIO TÊX TIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. e I p S. 'as S-.s8es, em 08 de junho de 1992 " ~ir R 9- - PRESIDENTE v.V. f DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.H. CELS40 ALV 5 16, TOSA - RELATOR - - AFON,ê .0 FERREI r-- DE CAMPOS - PROCURADOR VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 3 NOV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheir. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro tins Silva, R-ul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Ro n gues Cabral. 4 4Ã " • :Kl. 4WW: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10920/001.072/90-01 RECURSO P19: 100.469 ACORMION9 : 101-83.593 RECORRENTE: TECIMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Foi a recorrente autuada sob a acusação de in fração à legislação do imposto sobre a renda, nos exercícios de 1987 e 1988, assim resumidamente expostos as diversas imputações: 1. RECEITAS OPERACIONAIS DECLARADAS POR VALOR INFERIOR AQUELE APURADO CONTABILMENTE. O fiscalizado ofereceu à tributação na decla- ração IRPJ/88, ano base 87, receitas operacionais em montante in- ferior à̀quele auferido no período. Infração: arts. 154, 155, 175, 253 e 265 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; 2. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BA LANÇO. O fiscalizado corrigiu a menor bens do ativo imobilizado descritos no Termo de verificação com infração aos ar tigos 347, 358 e 359 do RIR/80, deixando de oferecer à _tributação a importância de Cr$ 1.477.451,98 no exercício 88 ano base 87; 3. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO NÃO OFERECI- DO A TRIBUTAÇÃO. 0,1i _‘r DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 3• AcOrdão n9 101-83.593 O fiscalizado não adicionou ao Lucro Líquido, pa_ ra determinação do Lucro Real t a parcela do Lucro ‘inflacionário acumulado realizado em razão da realização de parcela do Ativo Imobilizado, com infração aos artigos 361, 362 e 363 parágrafos do RIR/80, sendo que a parcela realizada referente ao exercício 87, no montante de Cr$ 102.054,89, foi definida pelos Decretos- lei 1598 e 1648, e a parcela relativa ao exercício 88, no montan te de Cz$ 2.826.917,36 segundo os dispositivos supra citados,com as alterações introduzidas pelo art. 22 do Decreto-lei no 2.341/87. 4. OMISSÃO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. O fiscalizado deixou de inventariar no encerra - mento do exercício 87, período base 86, mercadorias em poder de terceiros para industrialização, no montante de Cz$ 628.622,00,' acarretando oneração nos custos daquele período com ,postergação no pagamento do Imposto de Renda, com infração aos artigos 171 parágrafos, 182 e 183 do RIR/80. 5. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIE. A conta CAIXA conforme se demonstra no termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, apresentou saldos cre_ dores nos exercícios de 87 e 88, nos montantes de Cz$ 2.058.059,14 e Cz$ 12.722.621,231respectivamente,caracterizando, por presunção legal, a ocorrência de omissão de receita. Capitulação legal: art. 180 c/c 157 p. 1., 167 e 179 todos do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A fls. 100 encontra-se a impugnação da Recorren- te, enfrentando tão só 3 (trgs) itens, assim consignando em re- sumo: IrÁ, "4!‘\ lià \(.3 ‘ . .. , . SERVIÇO punico FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 4. Acórdão n9 101-83.593 a) RECEITAS OPERACIONAIS DECLARADAS POR VALOR IN FERIOR AQUELE APURADO CONTABILMENTE - Não aceitou o lançamento, isto porque o valor já houvera, antes da ação fiscal, sido corri gido, conforme declaração de rendas retificadora apresentada em 13.04.88, com_os valores recolhidos; b) INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALAN- ÇO - Disse que devia o Fisco melhor explicitar como tinha chega do aos valores reclamados, isto porque diversos bens do ativo haviam sido baixados no curso do ano base, assim uma coisa com- pensando a outra. c) LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO NÃO -OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO - Afirmou que embora tendo usado da melhor das in- tenções, estabeleciam os artigos 361, 362e 363 do RIR/80, que o lucro inflacionário podia ser diferido em sua totalidade, tendo a empresa se utilizado inteiramente desse direito, tendo em vis ta que operacionalmente tinha apresentado prejuízo. Reclamou por novo cálculo do valor reclamado. / O fisco se manifestou a fls. 114, de inicio cha mando a atenção para o fato de que os itens 4.0 e 5.0 não haviam sido questionados, sendo de se prosseguir a cobrança .imediata das exigências. Quanto ao mais, disse: a) que a declaração retificadora referida na im pugnação ao invés de corrigir, foi a causa da exigência, vez que apresentada em 20.04.88 e não 13.04.88, reduziu inexplicavelmen- te a conta receitas financeiras, em desacordo com a contabilida- de e demonstração de fls. 72, diminuindo o valor do imposto devi do. Sequer a nova retificação de 23.05.89 cuidou de corrigir o apontado, pois serviu tão só para destaque do PIS/dedução. À . . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 5. Acórdão n9 101-83.593 b) que a alegação de correção monetária .sobre bens baixados não tinha procedência, enquanto era certo que to dos os cálculos minuciosamente apontados no Termo de Encerramen to entregue à Recorrente por cópia, sem necessidade de outros esclarecimentos. Afirmou que a alegação sem prova equivalia a. nada, enquanto o Fisco corrigiria o bem do item 2.1. a partir de 01.01.88, sendo exigida a correção monetária do período Dez/ 86 e Dezembro/87. Quanto aos bens descritos nos itens 2.2 e 2. 3, exigiu-se a correção monetária relativa aos períodos compreen dido entre a data de aquisição e o mês de agosto/87, uma vez que o contribuinte ofereceu à tributação Somente a correção verificada a partir do mêsindicado. e) que em nenhum momento havia sido questionado na autuação o direito do contribuinte diferir o Lucro Inflacio nário pela sua totalidade, conforme prevê o artigo 361 do RIR/ 80. O exigido foi o oferecimento à tributação da parcela reali- zada, nos termos do artigo 363 do RIR/80. Informou que a Recor- rente havia diferido parcela de Lucro Inflacionário . superior àquela que previa a legislação, uma vez que não apropriada correção monetária das contas do património liquido, o que foi considerado antes de se determinar a parcela realizada no perlo do, nos termos da legislação em vigor. A decisão recorrida, adotando os esclarecim n - tos do Fisco, manteve a tributação em bem elaborada peça de fls. 117/120. Quanto as questões não enfrentadas - omissão de receita por saldo credor de caixa, o inconformismo tão só com respeito 5. tributação reflexa Pis e Finsocial, não procedia,uma vez quej segundo a legislação, ocorrido o fato gerador, pouco importava a destinação ou a disponibilidade, já que nasci da a obrigação. N,-.k V4' \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 6. Acórdão n9 101-83.593 Intimada a Recorrente em 17.04.91 apresentou re curso voluntário em 17.05.91, dizendo ratificada a - :impugnação, acrescentando que concordava com parte do auto de infração, não se justificando com os cálculos do lucro inflacionário elabora - dos pelo Fisco, uma vez que o Decreto-Lei previa um prazo de 5 (cinco) anos para o diferimento, sendo certo que a empresa apre- sentara prejuízo operacional em todos os exercícios. Terminou solicitando novos cálculos › /'/// É o relatório. SERVIÇO punico FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 7. AcOrdão n9 101-83.593 3 OTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator O recurso é tempestivo. A decisão recorrida deve permanecer íntegra. A singeleza do recurso voluntário, ao se reportar à impugnação, é uma prova de que irrefutáveis as razões de decidir. Emerge dos autos que a Recorrente não conseguiu entender que, inobstante lhe seja reconhecido o direito de dife- rir o lucro inflacionário, há imposição legal no sentido de que o valor realizado em cada período deve ser oferecido à tributa - ção. Hiromi Higuchi ao tratar do tema, assim expõe: "Em cada período-base considerar-se-á realiz.da parte do lucro inflacionário acumulado propo•cio nal ao valor, realizado no mesmo período, do ati v0 permanente e dos imóveis em estoque. O lucro inflacionário realizado será calculado do seguin te modo: a) será determinada a relação percentual entre ova lor contábil médio do ativo permanente no inIcio e no final do período-base com o valor do _ativo permanente realizado no mesmo período; b) o percentual encontrado na letra a será aplicado sobre o lucro inflacionário acumulado no final do período-base, após corrigido monetariamente; c) o resultado encontrado na letra b será o lucro inflacionário realizado." 41À 1411)\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/001.072/90-01 8. Acórdão n9 101-83.593 Continuando após: "O artigo 23 do Decreto-lei n9 2.341/87 dispõe que a pessoa jurídica deverá considerar realiza- do, em cada período-base, no mínimo 10% do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim de terminado resultar superior ao apurado de acordo com o parágrafo 19 do artigo 22." Verificado os cálculos elaborados pelo Fisco a fls. 83/84, constata-se que o lucro inflacionário realizado, de corrente das depreciações, em cada período, alcançou: 19,9110% e 18,1957%,segundo a fórmula estabelecida no artigo 363 do RIR/80 não se justificando o inconformismo da Recorrente embasado em pa lavras soltas. As questõesredução de receitas financeiras e baixa de valores do imobilizado, foram corretamente -enfrentadas na decisão recorrida, restando também soltos os argumentos sem qualquer comprovação. Solta ainda a afirmação de que o prejuízo opera cional dos anos fiscalizados devia_ter sido considerado, esque - cendo-se de, em primeiro lugar, fazer a demonstração de sua afir mação, em segundo, ter consciência de que o prejuízo compensável não é o contábil, mas sim o fiscal Este, examinado o Anexo "A" da declaração de rendimentos, totalmente ausente, tu do conforme arts. 382 e 383 do RIR/80. Por outro lado, os lançamentos reflexos efetiva- mente tgm procedência, na medida que incidentes sobre valores tidos como omitidos a título de receitas da empresa, pouco im- portando se também considerados distribuídos. Por todo o exposto, é a conclusão no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-Dr., em 28 de junho de 1992 ,40004 ,,4 CELSO -9 VES ji TOSA - RELATOR ,1í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009817/90-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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III Cf) "...I "Cl rt- ri "o ri" :1 ,11 O -0 -0 11"1 f:", CL ! fl "1 III :3 Ri < 0.i "1 rij --1, C3 0 i'Xi",.. ",i rn 1.-- -; 0.1 ri'.. t0 fli :3 1.0 UI 1--.. '"0 O 1,0 -I- -9 1.-n • ,,..i Ri U'I O r.Li 1,:-.. C.= O ;:::. O a P. Cl .2 Ffi ci ::::i ifi ri ta tti I -h r"1" ill ri a CL ri- iin iiiiii ri- --! .1::“. !•-•4 CO In ..C1 P . ri 0 CL 10 O rP n iTi 1-1, H- VI I-... • ...... Ri 1.-, CI Cl !II I:: O 10 4... "'',. 1/1 C: C: P• .». O ri- O ai 0. RI :i ai: . irf ::J fti (1(1' i til,'" .1 o -..i....... ...CI CL ai ai . a.E. < .:::1 1...i . isi rt• ".:1" Cl" ..::: I n '....e P . S4 . 'n kil O :1 1,11 1...1• 111 -4. 1.... • :1 :1 "J :1 O 1:3 ri" N UI o n ta o ra 1--.,. 1-4. "....:1 i-,. a) dl til VI ri- -•""-,..„., CO. a, ri- Cl CL Cl Cl til Cl P- 1,11 'I "Ci "Cl ..1:: 1.11 "I ra -4. ri 1-1- rn ti-i..h O O r.L . -1 iti 0. 1 Ci. O 0. 1 O ri- "1 '2, O CL C1 "I 0 7.-'--árh;:: 111 ai- Ri -9 ill X3 P• ::::1 til 1 I ri ri ...!--: ri "i3 Li'l .. :::" ai 1:... iiiiiii o o ei.. kri ::r :". II- "'ç t 10 111 ';',5 UI "O O - ...... "...., ------...--- = I UI Ci iti ri 1'0 '.:} Ci ri- 0) :".:i RJ 0.1 ra ai.- ri i:". ai -o "Z) 11 til n;:t. '' ri3 Ti tri tti ri Ri? 3 1....• 1-... Ci P . 3 P. i--. 1 1 'i 'ti >i: rti til III ul O rl- Ui 11 ta ",i O (ti 01 Su ti ... 0 Ci rio ...00,i é-, n :::: 1 M '...' 1.... CL ITI:. O 111 1;1 "I 'i ri ri ri rit, 1..., 1,11 ...... O ni "..:1 IA El l''''' ri- Ri 1-ii ci ra ra ra rri ::::: co ri. O P . ai m :I ai :iy. tri ai .....r. ti. 0.1 "I ri.. o. CI ai til ia In (",,I 0 :".,1 < rt ri ai o o. ai ai o ::::. :::i rn 9 (11 (3 tn tri til - 1 () o n 1-,,,. .iii", O ti'5 ili ::::: El •41 1.-' , P . a O. 'O O O C: "c1 ,...., 1-., III ai r.ti tii 0 .0 til fil fli ri- .".1 til 111 tli (Li "i .13 R! ka "o :::: !....:. iiiiiii (r) E0 ) a, iiiiii :i..1 ....i c.i iii, ai 0 n -O O H., ri- a ft) ri. Cl -1 ., Et -h III III tn ri-ri' til ta N i O "I iti 0- O 0 "n tu ai ia ::1 ",i ri- XI RI III 't3 CI ..ii o 1 CL O "1 O to ai I-, ii-, "n 1.-,i 3 ri- iti "I C'. .. "n Cl 155 o o ri i,it cr 1-,, :3 :9'..I ri- 11) til O Ci i•- .. ai Ri ai I-'• -5. Ri ta tri ri Ri :1 o. ri ra o i-,,, O 0.I ri- Ri ,-,:i ...,i 4, III I." rri aii o rti H . 1/1 (31(1 411-' 1-" fl rn (111(1 tti é- In ai -lj .. fl "Ci 3 Ri .41 III (1 ai? < o -1 11 i..... :I 1...1 LO NI F.3 O 0. < Ri P. ai O 5 rii? 5 ta Cl to "'N -ii RI ''C1 11- Ui? Ri "O .... O r.1.1 !:1., I"... tri i--, Cl O tr ri - i- M. ri 9.1 fli ri Cl : i ri" "Ci RI? ,,, VI r,11 Cl CL 'ri In i,..• 1.-i . RJ o ra ta a iti ."; o U1 CL (11 tfl 'I III a 1.-.. P• IA 1 ri- 13 In iti n) "I m i.::: "r:ri ai ",i fp :::i In tu? -0 iti ri- O ';:: n fir ri CL IA -o -h 3' (n n ri ::::, O ri- O 1 j RI P. - .1 III fri III Ci ri ai ta .-.:i ai rr: 1 ri) .13 til tri 1 "1 CL ai rt ri. t".: „M 13(3Li , o. _r" ai? ar i:...... < ri- C1 CL C,I ri- til 111 r": t.te CL 21 CL t": 0 O ili O Ci W Cl 9; O 3 93 M 19 r,,I kii O -...: 1.11 R1 Ri C3 0 10 O 'lb Ei r r, g-, -Ci 13 aci : g ?. '4 "'gg O iii .7.i izi g,g.. :ri !.-4 ",.. o "I 111 o° 'I ,--.— ,.."4 z (....:: riri O O:7.0 — 03 fti r, UI .7,3 10 eil ri r,J3 ti CL rti .... ( s x ...o 1.11::3:1 m o al o f o.4 i :E ri- ; p ai ...,. al ai ...,:i 1.0 0 O. ri" r.1 C'.1 "O O O O ig-g. .7 1-1 ri- ti lei 3) i-g • "; 9.1 O ri- 1-, m O 1.2. ::::1 ti r"- 1-1 rxi ri ri rti tu ri» 1,11 o CD 1: 2) 7----------\ X "..", \ ,) -1 O é." l'• V.:: E't o 11 ."' tu ui i,..... o ....1, n . -,1 1-gg :::: g.gg O ri- 1. O 3 I.11 1.11 '-...1 () CO Kl -ri '.±.1 0 1'4 ril ni ti ci 7) "..3, \ O ID Ri iti r.:3 O , 3 lg: k \.ngg .. \1/4, i..;" \ ...„. rri , CD ri- ai -; -1 0. ill 0.g ti ge.. Cl" O ri- L. ar „.. .. . O I,11 ri" C: o. til ai o 1.... 4, „o 1.- o ai ;:.•.: O IP Ri "ggi til 0. I»'1M 0“.1 lo ci -,. O ::•-ci '91 F....1 "7 O. O. ri- o ai L3 I-- to , o o o NI1 !...4 . o tf ) rti t,...1 m o o 1,-, -3 ro ixi r- tO ::D til :::.1 3 111 C) 2) O n o ti :.,:i ri" -4 IA rig, o iggg, CE' ri- iti C) g...á ri" '1 ::.:: o. o o ::::1 ,.... xi o CL iggg,g i'D i O. g.0 "r) 92 ei "i til Ei O 0. 0 ri) ai o 0 CO ri.,1 :::1 .41 .:',. iti ri ce .13 ó :3 .-.1 73 1-- 1TJ C,: ....... ND 10 o O 111 ri .e:', ...o ,ci ai 1..... ,... ..t.., o. 1,1 kri i 1 .- tu ro ag rt o o a n tu ai é5 1--' . O I-, i i: til O. CD o. o 1D „o cr, ri" o o . n .1 .2 to o ..0 p . --il ri i,..-- N..; O. 13 O ri" igg.,:i 1-gg <: :I ai . 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4764737 #
Numero do processo: 00840.051687/81-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74191
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Sessão de 10 de março d e19 83 ACORDÁON0 101-74.191 Recurso n° - 86.662 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1980 Recorrente - EXPANSÃO - TIPOGRAFIA E REPRODUÇÕES GRAFICAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Não , tendo a deciáão sitlgular,conhecido da impugnação contra a majoração da cor- reção monetária, quando lhe foi rea- berto o prazo de impugnação justamen- te por isto, devolve-se os autos à au toridade a quo, a fim de que esta jia]: gue o recurso, como impugnação, face- ã omissão verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPANSÃO - TIPOGRAFIA E REPRODUÇÕES GRÁFI- CAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devo lução dos autos à autoridade julgadora a quo, a fim de que conheça da peça recursal, como se de impugn. ';ck se tratassegem face da omissãow rificada na decisão de fls. 92/9",1 111/4,.. 4 Sala das 4. es-e-i,, (DF), em 10 de março de 1983. I lef41, I,40rf , AMADOR okol ... * F ' ANDEZ - PRESIDENTE A 41 / 7.--- O 1 i 4 Jr-' e ' , ''.12A,NO ILHO ' -'-RELATOR / 410 4 -0i 1 i A VISTO EM O*" *O LID-41 = - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ' 4", rl liA3 ZENDA NACIONAL -' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MONOEL ALVES ARR' DA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNAW CtCERO VELLOSO. 1 T , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.687/81-25 RECURSO N9: 86.662 ACÓRDÃO N9: 101-74.191 RECORRENTEN9: EXPANSÃO - TIPOGRAFIA E REPRODUÇÕES GRÃFICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua João Guião, n9 346, Ribeirão Preto, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 92 a 96, que manteve a exigência tributária, recorre a es te Conselho. Estas são as irregularidades detectadas pelo Au- to de Infração: 19) Omissão de receitas, caracterizada por ter deixado de provar a origem dos recursos e aefetividade da entre ga do numerário, como fornecidos pelos sOcios para suprir a con- ta Caixa; caracterizada por ter deixado de comprovar a origem dos recursos, como fornecidos pelos sócios para aumento de capital;ca racterizada_pornão ter comprovado a existência de débitos para com credores, no saldo da conta Fornecedores. 29) Contabilizou, indevidamente, em conta de re- sultado custos, despesas e encargos, que deveriam ser capitaliza- dos ou não necessários ã atividade da empresa. 39) Deixou de proceder à Correção Monetária do Balanço sobre o valor de,uma máquina e valores de equipamento pa ra uma maquina de Fotolitografia. Tendo sido reaberto o prazo para uma nova impug >11)111157 DMF - DF /19 C-C - Secgraf pncR.0 N9 C1840„/(151,687/81-25 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 1G1-74.191 nação; pois a correção monetária fora majorada, foi indeferida a de fesa, alegando as matérias em litígio, sem falar nada sobre a majo- ração, embora tenha aplicado a correção monetária majorada. As alegações de defesa são as seguintes em síntese: Como preliminar, o Sr. Delegado não tomou conheci-- mento da segunda petição impugnatOria, oposta contra o agravamen- to da correção monetária. Negou, portanto, o Sr. Delegado, os meios hábeis â peticionária de exercer o seu legítimo direito de defesa. Portanto, a este respeito o presente deve ser devolvido aquela auto ridade, a fim de que ela aprecie o agravamento. Quanto aos demais itens de mérito, requer seja re- conhecido o direito da recorrente, pedindo que se aplique a justi- ça verdadeira com o provimento do recurso. É o relatOrio. VOTO- - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos a preliminar levantada pela recorrente: Como dissemos np relatOrio, foi reaberto o prazo pa ra uma nova impugnação, conforme se pode verificar ãs. fls. 83, vez que a fiscalização considerou que os cálculos da correção monetá- ria do Auto inicial fora calculado com falhas e, por isso, deve-- ria ser majorada a mencionada correção, o que foi muito bem decidi- do. A nova impugnação, de fls. 87 a 89, teve como objeti vo primordial refutar a majoração da correção monetária. A decisão recorrida, de fls, 92 a 96, não teceu ne nhum comentãrio a respeito, não tendo, t a iS, embasado a decisão de primeira instância, quanto a este item./ 7-12) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 084Q/051.687/81-25 4. ACÔRDÃO N9 101-74.191 Considerando que nenhuma decisão deve ser prolatada sem fundamento; Considerando que foi reaberto o prazo apenas por causa da majoração da correção monetãría; Considerando que o objetivo da 2a. impugnação foi apenas tal majoração; Considerando que este item deve gozar do duplo grau de jurisdição; Voto para que se determine a devolução dos autos "á autoridade julgadora a quo, a fim de ,que conheça da peça recursal , como se de impugnação s tratasse, em face da omissão verificada na decisão de fls. 92 a,96 / .ffirk I ' A, N ÀO,440 j ,, •„( , , 0 7,,,,,t7 /0 7, - 1 • -" T • ILHO - • LATOR Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763833 #
Numero do processo: 00855.051437/83-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75384
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:03:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:03:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:03:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:03:24Z; created: 2009-07-07T17:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:03:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF agosto23 de ag de 19 84 Sessão de ACORDÃO N° 1Q1-75.384 Recurso n° - 88.439 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - INCOSPEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO PEDRO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) . OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPI TAL EM MOEDA CORRENTE - A comprovação dos a- portes de numerários destinados a integrali_._ zar o capital da pessoa jurídica deve ser feita através de documentos hábeis e idOneos coincidentes em datas e valores. A falta da , prova da origem externa dos recursos autori- za a convicção de que foram formados á mar- gem da contabilidade, servindo o registro con tãbil sem suporte documental, como indício d5 desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOSPEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO PEDRO LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n4 termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen,r\ te julgado/ („."? A/77i Sala das SOsssies LÁLDF), em 23 de agosto de 1984 is i --r-r-- AMADOR OU '' ,, iof , FE:.1ANDEZ - PRESIDENTEt CARLOS ALBE r O GONÇALVES NUNES - RELATOR I '_ 1, 0 - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA_._ SESSÃO DE: r ' ' ' ‘ .' . L. ': L.,./ 'Zj6.h ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. •0tN SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 RECURSO N9: 88.439 ACÓRDÃO N9: 101-75.384 RECORRENTE N9: INCOSPEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO INCOSPEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO PEDRO LTDA.,qua lificada nos autos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru (SP) que manteve o auto de infração contra ela lavrado, por omissão de receitas detectadas nos exercícios de 1980 e de 1981, através de suprimento ao Caixa para aumento de capital, em moeda corrente do Pais, e cuja origem externa não fora devidamente comprovada. A empresa impugnara o feito, alegando engano do au- tuante em relação a dados importantes e que levara à conclusão fal sa de desvio de receitas. O primeiro, em relação ao exercício de 1980, quanto ao total do aporte em dinheiro que seria, em verdade, de Cr$ 330.679,80 e não Cr$ 250.000,00 e que já teria sido compro- vado na fase de fiscalização (docs. de fls. 16 a 24); e o segundo, no exercício de 1981, em relação à data do ingresso que teria sido em 01.08.80 e não 27.08.80, como afirmara o autuante, sendo a com- provação de sua origem feita pela Notas Fiscais de Produtor núme- ros 064 a 069. Seus argumentos não foram acolhidos pelo julgador de primeira instância que afirma não se basear a defesa em qualquer elemento novo de prova, e que as já oferecidas não mantinham coin- DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 3. Acórdão n9 101-75.384 cidência de datas e valores com a da entrega de numerário ao Caixa, ficando os lançamentos sem respaldo documental. Além do mais,cumpre ao contribuinte que declara o imposto com base no lucro real manter escrituração com base em documentos que comprovem os fatos registra dos, os quais devem ser conservados em ordem enquanto não prescritas as ações que lhe sejam pertinentes. Na fase recursal, a empresa alega que o suprimento realizado em 30.04.79 comprova-se também com a venda de um veículo do sócio supridor realizada em 16.04.79, e persevera nos argumentos expendidos em relação ao suprimento pertinente ao exercício de 1981, - /j juntando cópia das notas fiscais na imjrlugnação referidas_- e que se encontram as fls. 43 a 48 do processoe:7 --- É o relatório. / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 4. Acórdão n9 101-75.384 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. No que diz respeito ã exigência fiscal referente ao exercício de 1980, o contribuinte afirma (fls. 10), e com base na alteração contratual de fls. 12, que o aumento de capital se fez a- traves de utilização de reservas e lucros da ordem de Cr$ 589.320,00, capitalizados na forma do art. 63 do Declei 1.598/77, e mais a im- portância de Cr$ 330.679,80, em moeda corrente do País; logo, o a- porte seria Cr$ 330.679,80, valor cuja origem externa já teria sido comprovada na fase de fiscalização, consoante Notas Fiscais de Pro- dutor n9s. 27, 55 a 57, anexas. O autuante, diversamente, assevera que o suprimento seria de Cr$ 580.679,80, dos quais efetivarrente com_ provara a origem de Cr$ 330.679,80, restando por comprovar a de - Cr$ 250.000,00 (fls.03 a 06) que fora realizado em 30.04.79.De qual quer modo, afirma o autuante às fls. 26/27, não haveria coincidên- cia de datas e valores. Neste particular, não resta devida de que não exis- te coincidência de datas e valores entre as operações apontadas e a data de suprimento, 30.04.79, não contestada pela defesa. E esse simples fato e o bastante para que não se tenha por comprovada a o rigem regular do aporte de capital e se robusteça a certeza de que a origem deste e interna e, mais precisamente, provenha de recursos mantidos à margem da escrituração da empresa, como afirma a peça bã sica. A data da venda do veículo (fls. 49), justificativa i trazida na fase recursal e sobre a qual sequer teve audiência pau- tuante, também não guarda coincidência com a do suprimento. 4;1) dr) //:::: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 5. Acórdão n9 101-75.384 Por fim, não há nos autos qualquer prova da transfe_ rência da quantia de Cr$ 250.000,00 (seja ela parte de Cr$ 330.679,80 ou de Cr$ 580.679,80) do património do sócio para o da empresa. Em relação ao exercício de 1981, insiste o autuante que o suprimento se realizou em 27.08.80 e não em 01.08.80, como - sustentara a defesa, e que ela, em nenhum momento, provara que o ingresso se dera antes daquela data. , Apesar disso, a recorrente não trouxe aos autos, na fase recursal, esta importante prova capaz de infirmar a presunção de verdade gerada pela declaração do agente do poder público e que, por isso mesmo, se tem por verdadeira ate prova em contrario. Preferiu, ao contrário, tornar definitiva a data ' de 01.08.80 como a da realização do suprimento para que houvesse co incidência de datas com a das notas fiscais de fls. 43 a 48, de e- missão de Pedro Jose de Almeida e outro, destinadas a terceiros,sem esclarecer sequer sua participação naqueles documentos. Isto e, se é sócio do Sr. Pedro Jose de Almeida e, em caso afirmativo, o quan_ to lhe caberia no montante daquelas operações. Não se pode, assim, considerar comprovada a origem = externa dos recursos utilizados no aumento do capital da empresa e referidos como em moeda corrente do País e, destarte, firmar-se a convicção de que tais importâncias provam de receitas desviadas da própria empresa. O registro contábil desse ingresso, sem suporte em documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, e o _ próprio indício do desvio de receitas da contabilidade e, por via de conseqüência, da própria tributação. De lembrar que a lei processual brasileira permite - que A prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legítimos (CPC art. 332), sendo, outrossim, Â- /,,,,5 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.437/83-70 6. Acórdão n9 101-75.384 vre a convicção do julgador (Código cit. art. 131 e Decreto número 70.235/72, artigo 29). Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. i ii":4244/(7A-0‘t2'(> - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. //I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.000507/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80404
Nome do relator: Não Informado
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Reco rrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRA ZO PARA IMPUGNAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE TEM SEDE EM CIDADE DIVERSA DA REPARTI ÇÃO FISCAL QUE A JURISDICIONA - TENSÃO DE QUE O PRAZO SEJA ACRESCIDO' DE UM DIA - INVIABILIDADE - Em face do disposto no art. 23 do Decreto n9 70.235/72, não pode ser acolhida pre tensão da contribuinte no sentido de que o prazo para impugnação em rela ção às empresas sediadas em cidade' diversa da repartição fiscal que a jurisdicione seja acrescido de um dia, para compensar a necessidade de deslo - camentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO RIALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado.17 Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990 LOP - PRESIDENTE \J ;-,r1 C- 7 -,----.,.-JC)St; EDUARDO 'RA GEL DE ALCKMIN - RELATOR ! _ VISTO EM AFONSO 'CEL'.0 FERREIRA L:s.MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O f3 SET ht9„0.v DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA,CAS DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÕVA0 ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMEN-1 TEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10845-000.507/89-44 RECURSO N9: 96.571 ACORDÃON9: 101-80.404 RECORRENTE :SUPERMERCADO RIALTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Não se toma conhecimento de impugnação apresenta - - da fora do trintidio legal. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- - ra a quo se reportou aos termos do Parecer de fls. 51,que informa: _ "O contribuinte foi autuado para exigência do imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1985 e 1986, anos base de 1984 e 1985, por infra ção a diversos dispositivos do regulamento do IE posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/8U no montante equivalente a 10.502,96 Obrigações do Tesouro Nacional. Às fls. 44/45 apresentou impugnação. Entretanto, conforme se depreende dos elementos' constantes do processo, em especial a data da ciência aposta no auto de infração,(fls. 2) o contribuinte tomou conhecimento da exigência no dia 01 de março de 1989 e a impugnação somente I foi apresentada no dia 03 de abril de 1989 con- forme verifica-se no carimbo aposto pelo , Sr. Agente da Receita em Itanhaem, portanto, após o - esgotamento do prazo de 30(trinta) dias previsto 1 na legislação do processo administrativo fiscal. Isto posto, proponho que não se tome conhecimen- to da impugnação, por intempestiva." DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FMMM PROCESSO N9 10845-000.507/89-44 3 Acórdão n9 101-80.404 Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, alegando que na cidade onde se localiza - Mongaguá - me xiste repartição da Receita Federal, motivo por que toda a comunica ção é feita por carta intimando para comparecer a Itanhaém ou San-- tos. Na maior parte das vezes, não é o próprio interessado que com- parece ã Repartição Fiscal e o intermediário não tem qualquer com- promisso para entrega na mesma data. Tal fato decorre da necessida de de ter o contribuinte de se deslocar de sua sede, o que consti- tui óbice intransponível. Desta forma, o prazo deve ser acrescido de mais um dia, para que o prazo seja igual em relação aos que não necessitam de se deslocar para receber a intimação. E com tais con- siderações, encerrou por pedir o provimento do recurso, a fim de - que o processo seja restituído ã instância de origem, para aprecia- ção do mérito. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de - trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que e de ser conhecido. A contribuinte, em 01.03.89, tomou ciência do Auto de Infração de fls. 2, apresentando impugnação em 03.04.89. Ocorre,, no entanto, que o prazo de impugnação se findou em 31.03,89, - sexta-feira. Daí ter a decisão de primeiro grau ter considerado in- tempestivo a irresignação da autuada. O argumento apresentado pela recorrente em seu apelo encontra entrave nos expressos termos do art. 23, § 29, do De creto n9 70.235/72, segundo o qual considera-se feita a intimação na data de ciência do intimado. O mesmo art. 23 estabelece, em seu inciso I, que a intimação é comprovada pela assinatura do preposto. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.507/89-44 4 Acórdão n9 101-80.404 Ora, o art. 69, também so Decreto n9 70.235/72 dispõe que o prazo para impugnação pode ser acrescido de metade. Ocorre que a ora recorrente sequer se deu ao trabalho de requerer I prorrogação do prazo. A pretendida prorrogação de um dia do prazo de impugnação não pode ser acolhida por ser contrária ao que expressa- mente dispõe a lei. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. C2 JOSÉ/ JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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