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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765327 #
Numero do processo: 13891.000022/87-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77534
Nome do relator: Não Informado
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LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA — ( SP ) . I RIU LiC E RCENYIENT_Q—DO—D,IRE SA 2 passivel de anulaçao o Auto de Infração lavrado com preterição do di reito de defesa, retratada na falt:ã de descrição precisa de irregularida- des contabeis imputadas ao contribuin te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JOÃO SOBRINHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nuli dade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessõ-s (DF), em 23 de fevereiro de 1988 • , URGE -• - PRESIDENTE - RELATOR — f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 4. ',4eNt -5g70 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.022/87-59 RECURSO N9: 92.028 ACÓRDÃO N9: 101-77.534 RECORRENTE : JORGE JOÃO SOBRINHO & CIA. LTDA. 1 RELATÓRIO JORGE JOÃO SOBRINHO & CIA. LTDA., recorre de deci- são de autoridade julgadora de primeira instância de sua jurisdi- ção fiscal, através da qual foi confirmado o lançamento ex offi-- cio do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido de encar- gos legais. 2. Através de exame a que se procedeu na, escrituração da empresa supra, foi verificado que seu Caixa apresentava sal- do credor no valor de Cr$ 3.709.440, no período encerrado em 31 de dezembro de 1983, apurando-se o Imposto de Renda corresponden- te a 163,45 OTNs, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 174 § 19, 180, 704, § 49 e multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, confor- me descrito no Auto de Infração de fls. 02, Demonstrativo de Apu- ração do Imposto de fls. 03 e Termo de Encerramento de Ação Fis cal de fls. 01, de 14.05.87. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 05, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que a empresa estava isenta do pagamento do imposto, pois sua receita bruta não ultrapassou o li mite de 4.000 ORTNs no período-base encerrado em 31.12.83, apre- sentando Declaração através do Formulário II (fls. 23) no exerci cio de 1984; que' não ocorrera o saldo credor ou o estouro de cai- xa, pois somando-se ao saldo existente no começo do exercício o valor de suas receitas e deduzidas as compras e despesas, restava (15 , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.022/87-59 3. Acórdão n9 101-.77.534 um saldo devedor de 1.081.261, como demonstrava; que a fiscalização não excluiu do total das compras efetuadas o valor das mercadorias cedidas pela Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga a título de "Nula Operação de Transferência,conforme cópias de Notas Fiscais que ane- xava às fls. 06/18 e cópias do Livro Registro de Entradas, às fls. 19/22. 4. Na Informação de fls. 25, um dos autuantes se pro- nuncia favorável a manutenção do feito sustentando que a ação fiscal fora efetuada sobre a escrituração fiscal e contábil do contribuinte da forma como fora apresentada ao fisco; que a apuração do saldo cre dor do caixa fora feita a cada lançamento, isto é, Entrada e Saída, e não englobadamente no final do ano, como pretendia que fosse a in- teressada, e que os documentos trazidos aos autos com a impugnação não mudavam os fundamentos da autuação e nem interferiam no seu va lor tributável. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 26/27, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que a apuração do saldo credor da conta Caixa foi feita lançamento a lançamento, con forme determina as regras legais-contábeis; Considerando que, ã vista da informação fiscal, os valores dos documentos juntados pela contribuinte não foram computados para efeito da apuração do saldo credor em pauta; e Considerando tudo o mais que dos autos consta, de cido conhecer da impugnação, por tempestiva, para, quanto ao mérito, julgar a ação fiscal procedente na íntegra." 6. Segue-se às fls. 29/30 o tempestivo Recurso ; para este Colegiada, no qual a interessada reitera as razões expendidasna peça impugnatória. É o Relatório. /(j) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROSSO N9 13891-000.022/87-59 4. Acórdão n9 101-77.534 - - - VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como facilmente se verifica pela leitura do relató rio, o Auto de Infração não precisou quando teria ocorrido o .saldo credor da conta Caixa, não o demonstrou nem juntou cópia dos lança- mentos contábeis pertinentes ou a eles fez qualquer referência. A autuada, por sua vez, diante de afirmação tão ge nérica, ou seja, de que teria ocorrido saldo credor de Cr$3.709.440, no período-base encerrado em 31.12.83, tentou encontrar o fundamento fático da irregularidade que lhe era imposta. Aborda em suas razões que o autuante não levara em conta o saldo devedor de Caixa de 1982, no importe de Cr$ 22.104, e que a operação de Cr$ 4.791.698, lançada no Livro de Entrada n9 02, fls. 22 é 23, como "Nula Operação de Transferência" era a título de Comodato, comprovando essa afirmação com a juntada de documentos. Seus argumentos não foram acolhidos pela fiscal au tuante sob a argumentação de que a apuração do saldo credor do Caixa é feita a cada lançamento e não englobadamente no final do ano e que os documentos não mudam os fundamentos da autuação nem interferem no seu valor tributável. No entanto, o fiscal autuante não fez, como já se disse, a demonstração do saldo credor do Caixa, isto é, como o apu- rou, imputando ã empresa de forma genérica no final do período-base. Por outro lado, o autuante, também, não diz por- que os documentos não infirmam os fundamentos da autuação e nem in terferem no seu valor tributável. - A decisão recorrida, por sua vez, encontra-se fun- damentada em dois "Consideranda": s ura repete a afirmação do autuante ° ià, '4•T'" '- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.022/87-59 5. Acórdão n9 101-77.534 de que o saldo credor de Caixa é feito lançamento a lançamento sem se dar conta de que o auto não demonstrara isso; no outro, que os va lores dos documentos juntados pela contribuinte não foram computados para efeito de apuração do saldo credor, o que não corresponde ã in- formação fiscal em alie se baseia e estende. É manifesto o cerceamento de defesa da parte, des de o auto de infração, o que torna a peça básica nula nos termos do art. 59, inciso II,'do Decreto n9 70.235/72. • port ntd, pela_nuli)dade do Auto de Infração. • RAUL RIM NT: RELATO"' /-) IL._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763507 #
Numero do processo: 11065.000970/86-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77132
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). IRPJ -REMUNERAÇÃO _DE ADMINISTRADORES Nas soci-e-dades por quotas de responsa bilidade limitada, como sociedades d-e- pessoas, a direção cabe aos sócios- ge rentes, pessoas físicas ou pessoas ju rídicas. Neste último caso, necessari-a mente haverá delegação, na forma dE, . art. 13 do Decreto n9 3.708/19. Mesmo que a delegação seja feita com inobser vãncia do direito societário, o fato que parapara os efeitos dos limites de re muneração dedutíveis, face ao imposto de renda, o mais relevante é definir quem de fato exerceu a gerência, impon do-se,lhe os limites do art.236 d5 RIR/80, acima dos quais as importân- cias pagas são excesso de remuneração' indedutível. IRPJ -LÇQM-ISS.OESÂ - A investigação da veracidade e legitimidade de comissões pagas a representantes comerciais não deve quedar-se ante o mero exame da des crição feita nos instrumentos de quita"- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIJACK EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 22.367,85,no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. (1/7 v.v. Sala das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987. 2 / / URGEL PEREI' Á LOP - PRESIDENTE E RELATOR a 1 VISTO EM A OSTINHO FORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 UR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTõ VÃO ANCHIETA PAIVA, RAUL FIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplen te Convocado). 2 un05, ''rr4t * 01' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 RECURSO N9: 91.198 ACÓRDÃO N9: 101-77.132 RECORRENTEN9: MACK EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELAT 15RI O VIJACK EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA., contri buinte jurisdicionada à D.R.F. em Novo Hamburgo-RS, recorre a es te Conselho nleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls.02/03, lavra do em 15.05.86, foram apurados as seguintes irregularidades: 11 EXCESSO DE CORREÇÃO MONETARIA "DEVEDORA" Valor da correção monetãria indevida da conta "Lu cros Acumulados", distribuídos durante o exercício e corrigidos a te a distribuição, gerando saldo devedor de correção monetária do balanço no valor de Cr$ 1.986.568,42, conforme demonstrativo: Correção monetária do PL Capital 15.070.000 x 0,9411 = 14.182.377 10.350.010 x 0,4457 = 4.612.999 CM/Capital 8-331 x 0 , 9411 = 7.840 Depreciação Acumulada = 1.058.073 TOTAL = 19.861.289 Valor lançado a débito de CM = 21.847.858 Excesso Despesa CM = 1.986.568 DMF - OF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 — 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110 65-00 O . 970/86-75 AcOrdão n9 101-77.132 2) EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR Valor correspondente aos pagamentos lançados a titu- lo de "honorãrios" pela prestação de serviços de gerência geral da empresa efetuados ao Sr. Ernesto Correa da Silva Filho atra vês de sua empresa PRODESENHO, excedentes aos limites m5ximos de remuneração admitidos pelo art. 236 do RIR/80. Pagamentos efetuados no periodo de 04/81 e 03/82 25.726.143 Limite mãximo individual Abr-Set/81: 6x210.000 1.260.000 Out/81-Mar/82: 6x399.000...— ...... 2.394.000 Excesso de remuneração a ser tributada 22.072.143 3) COMISSÕES Valor correspondente a despesa comiss8es lançada na conta "Comissões de representantes" com base nos recibos anexos, os quais não permitem identificar a causa que deu origem ao ren dimento, desatendendo, portanto, ao disposto nos arts. 197 e 387, do RIR/30. Conta " Comi s sões de Representantes" 31.03.82.. 22.383.356 (--)NF 4491 e 478 Comissionãria Eichemberg...... . 15.500 Valor glosado 22.367.856 Demonstrativo dos valores Tributáveis Exercício de 1983,ano-base 1982 Correção monetária devedorai~tivel... 1.986.568 Excesso de remuneração 22.072.143 Comissões indedutíveis 22.367.856 (-)Prejulzo Apurado p/Empresa (818.515) Valor Tributãvel 45.608.052 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Prejuízo do ex .1983 compensado indevidamente.. . . 1.681.648 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 Acórdão n9 101-77.132 3. Dentro do prazo a contribuinte a presentou a impugna- ção de fls. 84/95. Confirmou-se com o item relativo à correção mo netária devedora e pagou o credito correspondente (DARFa,f1s.83). Sobre o excesso de remuneracão de administrador ale ga que o Sr. Ernesto Correa da Silva Filho não era nem sócio e muito menos diretor ou gerente da impugnante, conforme comprova o respectivo contrato social, vigente ate 12.06.85. Apenas a partir de 12.06.85 e que ele passou a sócio e administrador da impugnan te. Ate o presente a PRODESENHO não e sócia nem administradora da imougnante. Que o autuante, por equivoco, entendeu que o Sr. Er nesto e rtue seria o administrador da impugnante e o beneficiário' dos pagamentos feitos à PRODESINHO porque ele teria recebido atra ves da PRODESENHO os "honorários" pagos pela impugnante. No en tanto, a impugnante nunca contratou os serviços do Sr. Ernesto. O fato de ele controlar a PRODESENHO não autoriza a desconsidera- ção da pessoa jurídica PRODESENHO para considerar a pessoa física de seu controlador como beneficiário dos pagamentos por serviços prestados nela pessoa jurídica. Quanto às comissOes a defendente descreve os pagamen tos, seus beneficiários e comprovantes e acrescenta que sua conta bilidade demonstra que os pagamentos efetuados estão amparados por documentação hãbil e idónea, documentação essa que demonstra, de forma inequívoca, a causa dos pagamentos. Termina pedindo o cancelamento da autuação quanto aos itens remanescentes. 4. Contradita fiscal a fls. 235/237 opinando pela manu tenção do lançamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 2381244 mantendo a tributação. 6. Ciente em 21.01.87, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls.248/258, protocolizado em 19.02.87, no qual /i7s 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 Acórdão n9 101-77.132 reproduz as teses de sua impugnação, faz aportes jurisprudenciais e protesta pela prova testemunhal. É o relatório. Ê 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 AcOrdão n9 101-77.132 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Excesso de Remuneração de Administradores Em 01.04.83 a recorrente celebrou contrato de presta - ção de serviços com a Prodesenho Participações Societárias Ltda., por meio do qual a PRODESENHO se obrigava a prestar "serviços de intermediação, que incluiriam,'mas não se limitariam ao seguinte: "a) Assistência nos serviços que envolvam fabrican I tes de calçados, negociação de preços de calç -a- dos destinados à exportação; - I b) Auxilio no estabelecimento de padrões de qualida de de calçados, fazendo com que os fabricantes Cre calçados observem tais padrões de qualidade; c) Auxílio no cronograma de entregas, fazendo com.' que tais programas sejam cumpridos; d) Prover inspeção contínua dos calçados em proces so de fabricação, assinando o Certificado de In-s. peção relativos a vendas de exportação, inclusi- ve quando exigido por força de carta de crédito; e) Prover recomendação no que concerne à adaptação' de calçados às neCessidades especificas dos com pradores; f) Em geral, fazer todo o possível para que os fa- bricantes de calçados satisfaçam seus compromiS sos com os compradores no estrangeiro." Em adição aos serviços descritos acima, a PRODESENHO concordava em prestar serviços de gerência e administração à VIJACK, "de natureza e escopo geralmente prestado por um gerente geral, in cluindo mas não se limitando ao abaixo:" "a) A contratação e a dispensa de empregados de"VIJACK" supervisionando o desempenho de suas funções; h) A implementação dos planos operacionais estabele 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 Acórdão n9 101-77.132 cidos e/ou aprovados pela "VIJACK"; c) A administração dos fundos da empresa; d) A manutenção dos registros da empresa em confor midade com as exigências das leis tributárias fiscais brasileiras;brasileiras; e) A preparação e submissão de relatórios financei ros e de atividades, mensalmente, que permitaE aos sócios da "VIJACK" um atendimento completo da situação financeira e de negócios da empresa; f) O pagamento pontual de todas as obrigações da empresa; g) A assinatura de todos os papéis e documentos da empresa, necessários ao desenvolvimento normal das suas atividades, e h) O desenvolvimento e a implementação dos passos e procedimentos que são necessários ou conve- nientes para a condução dos negócios da "MACK" de maneira bem sucedida e acordo com práticas i dóneas e honestas." A recorrente, por alteraçãocontratiálle 06.10.81adatbd a denominação atual em substituição à de PROSPECT IMPORTAÇÃO E EX PORTAÇÃO LTDA. Nessa altura, seu capital social era dividido em 25.420.010 quotas, assim distribuidas: a) Vicam Serviços S/C Ltda. - 12.708.498 b) Tisher Serviços S/C Ltda.- 12.708.498 c) Luiz de França Ribeiro - 1.507 d) Coraci Nogueira do Vale - 1.507 A sociedade, segundo o contrato social, seria geri da e administrada pelos sócios, cada um deles agindo isoladamente e com capacidade para delegar seus poderes, com reserva de uma série de situações que seriam decididas por maioria do capital so cial. Por alteração contratual de 12.06.85 o Sr. Ernesto Correa da Silva Filho ingressou no quadro social da recorrente, com participação pequena, mas passando a compor a dupla de únicos /5, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 Acórdão n9 101-77.132 sócios-gerentes com o Sr. Adolfo Bauer. Na PRODESENHO O Sr. Ernesto Correa da Silva Filho detinha 98% do capital social, sendo o restante dividido entre dois filhos. A remuneração foi paga à PRODESENHO, na base de 10% do faturamento líquido, mas nunca inferiores a 1.600 ORTN's no ano fiscal. Sustenta a recorrente que o administrador de pes soa jurídica deve ser sempre pessoa física, consoante dispõe o art. 146 da Lei n9 6.404/76, aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por força do art. 18 do Decreto número 3.708, de 10.01.1919. A assertiva merece reparos. Em primeiro lugar, o art. 146 da Lei n9 6.404/76 re fere-se a administradores como membros da Diretoria e do Conselho de Administração das sociedades por ações. A Diretoria é eleita e destituível pelo Conselho de Administração, ou, se inexistente,pe la Assembléia Geral (art.143). O Conselho de Administração é elei to e destituível pela Assembléia Geral. Portanto, esse conceito de administrador distancia- se daquele definido pelo art. 130 da Instrução Normativa n9 2, de 12,09.69, este dirigido ao administrador por delegação ou designa ção de assembléia, de diretoria ou de diretor, o que se não con funde com o administrador eleito, nos termos da Lei n9 6.404/76. Aliás, o Conselho de Administração, embora existen- te de há muito em sociedades anônimas de porte, só ingressou no nosso direito positivo com a Lei n9 6.404/76, que ao estabelecer' sua composição por eleição da assembléia geral mais aproximou seus integrantes do conceito de diretores adotado no subitem 9.3 do Pa recer Normativo CST n9 48/72 do que do conceito de administrado /L/?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 9 ACÓRDÃO N9 101-77.132 res já visto e constante da referida IN-SRF n9 02/69. Em segundo lugar, deve-se atentar cuidadosamen- te para o teor do.art. 18 do Decreto n9 3.708/19, "in verbis": "Art. 18 - Serão observadas quanto ás socieda- des por quotas, de responsabilidade limitada , no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da Lei das Sociedades Anônimas." Está claro no texto legal que a lei das socieda_ des anônimas é subsidiária dos estatutos, ou contrato social, das sociedades por quotas, e não da lei das sociedades por quotas. Nesse sentido a melhor Doutrina e Jurisprudência. Outra corrente também significativa, algo conci_ liatória, RUBENS REQUIAO à frente, propõe (in "Curso de Direito Co- mercial", volume 19, Saraiva, 1977, ti ed., pág. 316): "Cumpre, pois, em primeiro lugar examinar o con . trato, lei entre as partes. Sendo o contrato T 6fflisso, deve apelar-se para as regras gerais do Código Comercial, referentes à disciplina _das sociedades comerciais. Assim há de ser, em vis- ta da remissão que faz o art. 29 do Decreto, aos arts. 300 a 302 do Código Comercial, porque a sociedade por cotas se perfila entre as socieda des de pessoas. Está, pois, sujeita à discipli- na do Código, na parte relativa às sociedades . Na ausência de dispositivo adequado no Código Co mercial, só então deve lançar-se mo da Lei da-s- Sociedades Anônimas por analogia mesmo quando o dispósitivo dessa foi adequado ao tipo de sociedade de que se trata," De modo que nenhuma aplicação tem o art. 146 da - Lei n9 6.404/76 às sociedades por quotas, até porque esta tem regras próprias sobre o exercício da gerência. , 1 É da melhor doutrina que as sociedades por quo- tas são sociedades de pessoas. (A menos que, por cláúsula contratual, 1 permitam a livre cessibilidade das quotas, hipótese em que assumem /45 feição capitalística). , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 10 ACÓRDÃO N9 101-77.132 O art. 29 do Decreto n9 3.708/19 determina que as sociedades por quotas constituem-se com obediência às dispo sições dos arts. 300 a 302 do Código Comercial Brasileiro. E o ar- tigo 19 prescreve que além das sociedades a que se referem os arts. 295, 311, 315 e 317 do Código Comercial, poderão constituir-se so- ciedades por quotas de responsabilidade limitada. Também o art. 79 alude ao art. 289 do Código Comercial para a exclusão do sócio re- misso. Assim, a sociedade por quotas é mais uma so- ciedade integrada ao sistema do Código Comercial, aplicando-se-lhe, no que couber, tanto as normas do Código Comercial como os princi pios que informam o direito das sociedad.es comerciais no Brasil-Den tre eles o de que as sociedades são administradas por sócios-geren tes. O próprio art. 13 do Decreto n9 3.708/19 co- meça por dizer que o uso da firma cabe aos sócios-gerentes, e se o contrato for omisso todos os sócios dela poderão usar. Permite, en tretanto, a delegação do uso da firma quando o contrato não conti- ver cláusula que se oponha a essa delegação. Contudo, a delegação' é do sócio, não da sociedade. Não é esta que investe o estranho na direção de seus negócios, mas sim o sócio-gerente que transfere por delegação, as suas funções gerendiais. É equívoco afirmar-se que a gerência não po- de ser exercida por pessoas jurídicas. Basta considerar a questão de quem pode ser gerente, acima exposta, com a situação de uma so- ciedade por quotas em que todos os sócios sejam pessoas jurídicas, perfeitamente admissível e muito freqüente. Ora, se todos os sócios são pessoas jurídi- cas,e se a gerência é privativa dos sócios nas sociedades de pes- soas, é óbvio que uma ou mais pessoas jurídicas hão de ser os só- cios-gerentes. A situação não se altera se a par de pessoas jurídi cas houver mais sócios,pessoas físicas. O que ocorrerá em tais ca- sos é que a pessoa jurídica sOcia,gerente designará, de preferên-- (/d5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 11 Accirdão n9 101-77.132 cia no ato constitutivo, o nome de seu representante que, na quali- dade de órgão da sociedade, usará a firma social. Essa solução é perfeitamente natural nas sociedades por quotas, em virtude de o ar - tigo 13 permitir a delegação da gerência. O desejável seria que a pessoa física designada integrasse a gerência da pessoa jurídica só cia-gerente. Feitas estas breves considerações, cabe retor _ nar ao caso concreto em exame. i ' Temos que na recorreftte todos os sócios, pes- soas jurídicas e pessoas físicas, eram sócios-gerentes por disposi- ção contratual expressa. Aliás, esse fato contraria a tese da defe- sa no que ela invoca o art. 146 da Lei n9 6.404/76. i As deliberações dos sócios-gerentes devem ser 1 tomadas em função das atribuições específicas de cada um, se defini _ das no contrato social, ou por maioria de votos, se detêm poderes equivalentes, ou por maioria em razão da participação no capital so- cial, como é o caso da recorrente. Vimos que os poderes conferidos ã PRODESENHO' contêm itens que significam, indubitavelmente, a delegação de pode- i res de gerência, a par de outros que se enquadrariam como de outor- ga de poderes pela via do mandato. A delegação foi formalmente feita pela socie- dade aqui recorrente, o que contraria o art. 13 do Decreto número 3.708/19, além de ter sido feita a pessoa jurídica, o que também P contraria os postulados inerentes ao efetivo uso da firma. Todavia, a possível invalidade da delegação feita pela sociedade ao invés de pelos próprios sócios-gerentes, as I sim como a designação da PRODESENHO, sob cuja barreira da personali - / dade jurídica se abrigava o verdadeiro ator do exercício da gerên- cia, o Sr. Ernesto Correa da Silva Filho, não pode ser oponível ã Fazenda Pública. /5 , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 12 Acórdão n9 101-77.132 Por inadvertência, ou por excessiva advertên cia, no que diz respeito à configuração dos limites dedutíveis na remuneração a dirigentes, o fato incontroverso é que a gerência era exercida pela PRODESENHO, ou pelo seu sócio,majnritário, assim como é verdadeiro que o art. 236 do RIR/80 não distingue entre beneficiá rios pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Mantenho a decisão recorrida, nesta parte. Comissões: O segundo item em debate diz respeito às "co missões de representantes", não aceitas pela fiscalização como des- pesas dedutiveis ao fundamento de que os recibos não permitiam iden tificar a causa que dera origem ao rendimento. Todos os recibos foram passados em modelo de "Recibo de Pagamento a Autonomo - RPA", estão formalmente corretos, descrevem e quantificam o imposto de renda retido na fonte. Apenas não descrevem, porque para isso nem o formulário se presta, quais os negócios em que os beneficiários intervieram como representantes comerciais. Não se pôs em dúvida a efetividade do paga- mento das comissões nem a correspondente tontabilização. Também dos autos não consta intimação feita à contribuinte para que esta comprovasse a efetividade da prestação dos serviços de representação comerCial que foram objeto de questio namento da fiscalização. Ora, em matéria de agenciamento ou represen- tação comercial é despropositado exigir-se que os recibos de quita- ção descrevam, individualmente, cada negócio -agenciado, cada pedido cada contrato de compra e venda, o que foi vendido, a quem e por quanto. Isso e assunto para longos relatórios e não para recibos. //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.970/86-75 13 Acórdão n9 101-77.132 • Faltou, pois, a meu ver, o necessário apro- fundamento da ação fiscal, com o exame, no estabelecimento da recor- rente, da correspondência trocada entre ela e seus representantes comerciais, dos pedidos tirados, enfim, da documentação normalmente existente em situações desta natureza. No entanto, preferiu a fiscalização quedar— se ante o teor dos recibos, exigindo que deles constasse o que até' o bom senso recomendaria que deles não constasse, pela minúcia e ex tensão dos negócios próprios da representação comercial. As invés de tomar a iniciativa de investigar o que lhe pareceu duvidoso, preferiu deixar a cargo da conttibuinte a iniciativa e o ônus de carrear para os autos o que lhe aprovesse. Nessas condições, embora não se disponha de meios para se aquilatar, em definitivo, da legitimidade dos pagamen tos das comissões, no tocante à efetiva prestação dos serviços de representação comercial que justifique os montantes pagos, o fato é que sobreleva a fragilidade e inconsistência da imputação fiscal , por ter ficado muito aqUéM do que era lícito esperar. Isto posto, dou provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 22.367,85 , no exercício de 1983. dir URGEL PEREI' à LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrido : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS — MG ,, EXCESSO DE RETIRADAS - Demonstrado pe lo Fisco que excedeu a empresa o.va-- lor permitido das retiradas a :,título de pro labore, sem considerar o mesmo como acréscimo ao lucro real,jUsta .se , ,apresenta a exigência. , ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,, , de recurso interposto por PEDREITA NOVO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de , Cr$ 70.000 e Cz$ 40.000,00 nos exercícios de 1986 e 1987, respecti , vamente,(padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala •-s Sessões,em.08 de outubro de 1991 i ‘ •O'''' ,"'" • -:;., - , MAR,/, ,:, J.'' , -- PRESIDENTE '' 4000 17-//' C :4, A VOWEITOSA - RELATOR , ,i0100011( - VISTO EM _ _ AFelSO r)u amErTEr...- DE_CATOS - PROCURADOR DA FAZEN-_ SESSÃO DE: _O 5 OL.„ 19$ . DA NACIONAL a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , Con'se,,, .- • ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO •RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN .N\ Ál \ ti .0/ .. .. , nauernine_ !Wreltà N O ARA/Cif% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10670/000.621/90-20 ! RECNRSO N9 : 98.987 gORDAO N2 : : 101,82.114 RECORRENTE: : PEDREIRA NOVO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO • Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omi . tido receita caracterizada por empréstimo de sócio e aumento de can., pital sem comprovação da origem e efetividade das entregas dos nu- merários, bem como ter no ano-base de 1986 pago pro labore em _ex- cesso , sem oferecer a diferença ã tributação— O empréstimo_feito em novembro de 1985 de Cr$ .... 70.000.000 foi pelo Sr. Joaquim Lopes Silveira, enquanto o aumento. de capital em 08.01.86, pelo mesmo Joaquim Lopes Silveira e Carlos Gilmar Colares, no valor de Cz$ 40.000,00. O Fisco se manifestou_ãs fls. 43, pela _imanutenálo' do lançamento, já que o empréstimo e os suprimentos para aumentodó capital social se deram em dinheiro, sem qualquer comprovação. A decisão_ recorrida manteve a tributação assi-/ se justificando: "Enfim, todos os documentos, inclusive os re- cibos de juros, fls. 30, apresentados no intuitode comprovar a origem e a entrega dos recursos devem ser, evidentemente, emitidos e corroborados .__por terceiros, estes sem nenhuma ligação com a empresa ou com seus sócios. É_sabido que tais operações de alt _-• ..14 .4 &O O n cios, que, por sua vez, controlam a vontade da pes soa juridida e por ela agem ,;à iA\ DAMEFP/DF - ' gCOR Ng 065/90 l • 1 , . , ! ! : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.621/90-20 a._ 1 ACÓRDÃO N9 101-82.114 Quanto ao excesso de retiradas ... o limite , assegurado aos 2 administradores atinge a Cz$ ..., 1 42.264,00 . (1.761,00 x 12 meses x 2). Considerando quer durante o ano de 1986, os ,, sócios efetuaram retiradas no total de Cz$ 65.088,00 . (32.544,00 x 2), constata-se um exces- so de Cz$ 22.824,00 sujeito ã tributação." ., Intimada em 12.12.90 em 20.12.90 apresentou a Re- corrente o seu recurso voluntário, onde afirmou que o empréstimo e os suprimentos estavam comprovados por cópias dos lançamentos cal tábeise alteração contratual devidamente registrada na Junta::Co- mercial, enquanto o dinheiro entregue diretamente ao caixa, sem passar por bancos. Quanto ao excesso de retiradas nada disse. É o relatório. YA .4è \ twil . •. • , 1 • _ . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.621/90-20 4. , ACÓRDÃO N9 101-82.114 1 ,,, , Conselheiro CELSO ALVES,TEITOSA, Relator , O recurso é tempestivo. , Conforme texto da própria decisão do julgador sin- gular transcrita às fls. 48_, para elidir a acusação, haveria de fi_ car comprovado que os aportes de capital deveriam ter sido "emiti-- , dos e corroborados por terceiros, estes sem nenhuma ligação com a ,, ,, empresa ou seus sócios". Ora, examinando as datas e a alteração con , tratual de fls. , constata-se o seguinte: , ,, . a) Joaquim em 01.11.85 emprestou à Recorrente Cr$ 70.000.000; b) Joaquim em 01.11.85 não era sócio da RecorreI te; c) Joaquim e Carlos Gilmar, em 08.01.86, mentam o capital da Recorrente; d) Joaquim e Carlos Gilmar são admitidos em 08.01.86 como sócios na sociedade. Do exame das datas e fatos (f is. 08/14), constata- se que a presunção não encontra amparo legal, visto que num pri- meiromomento não era o Sr. Joaquim sócio da Recorrente quando lhe fez o empréstimo, enquanto no segundo caso, o suprimento se _ deu por ocasião do ingresso:i o que leva também a afastar a mesma. Não vejo nos dois casos, violação ao disposto no artigo 181 do RIR/80, que exige para tal que os recursos de -caixa sejam feitos "à empresa por administradores, sócios da ;sóciedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista con7. trolador da companhia". Quando do empréstimo não possuia, segundo dos au--, tos, o Sr. Joaquim, qualquer um dos cargos apontados, enquanto P,4 ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10670/000.621/90-20 5• ACÓRDÃO N9 101-82.114 certo que o aporte de capital por ingresso na empresa também não pode ser posto sob suspeita de omissão de receita em uma pessoa ju- rídica-da qual não participavam anteriormente os supridores . Neste último sentido se conhece a seguinte ,decisão - deste Conselho de Contribuintes: "INTEGRALIZAÇÃO INICIAL DE CAPITAL - A falta de com provação da origem dos recursos utilizados na inte= gralização inicial do capital da empresa não autori za a presunção de omissão de receita, uma vez que se trata de mera transferência de capital". 105-1.573/85. - D.0.25.01.88). Dou por isso provimento a.esta parte do recurso. • Quanto a questão excesso de pro labore, a única re- sistência ao tema deve ser considerado-o pedido de forma genérica de revisão do lançamento feita pela Rdcorrente. Esta não enfrentou di- retamente o tema. Os valores foram elencados pelo Fisco, daí porque devem prevalecer. Assim, nego provimento ao recurso neste item. Resumindo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento do Fisco, a acusação de omissão de receita por empréstimo e suprimento de caixa, mantida a acusação de excesso ,de retirada. Fica excluída da base de cálculo a. importância de Cz$ 110.000,00. É o meu voto. Brasí ia DF), 0: de outubro de 1991 • /• CEL e,07 ALVES FrITOSA - RELATOR ÇN\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..la cas SessOes(DF), 12 de novembro de 19=92 VÁ • F PRESIDENTE7 CELSe á L TOSA RELATOR L-W VISTO EM AFONSO '.0 FERREIRA DE ''AMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 8 FEV ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SAN DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIA() RODRIGUES CABRAL. y J.H. DAMEFP/DF- SECOS N q064/90 _ \\'''Ak"\ N; •ktzt„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 106801003.540191-16 RECURSON9: 71.538 ACORCaOhle : 101-84.328 RECORRENTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA RELATdRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1a85, verbis: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE ACS) IN - FRAÇÃO(OES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO Lt- QUIDO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA, E ENSEJARAM DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS SCCIOS, ACIO- NISTAS, OU TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, CONFORME DIS PE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 2.065183. 1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - OMISSÃO DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FI- XA, OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA PE- LA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, CONFORME QUADRO DEMONSTRATIVO NR. 01, CÓPIAS DE NOTAS NEGOCIAÇÃO, CdPIA DE FICHA DO RAZÃO (CREDORES C/LIQUIDAÇOES PENDENTES) DA ALIENANTE ANE- XOS, COM INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 153 a 155 157, PARÁGRAFO 19., COMBINADOS COM O ART. 387, INCISO II, TODOS DO REGU- LAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450/80. ANO-BASE laas - EXERC. FINAN. 1986 - CR$....„ 2.376.573.255. CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR: ARTIGOS 575, IX, ALINEA "B", 704, PARÁGRAFO PRN EIRO AO QUARTO, 726 E 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 ; ARTIGOS 23, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO-LEINR. 1.a67182; ARTIGOS NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR 1.9_68182; ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 2.323187; ARTIGO k, SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87; ARTIGOS 61 PARÁ - p74 A # DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 lassa/aa3,541/al-la 0_3. Ac8rd3o n9 lal.,84.328 GAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 67, INCISO II, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.791/89.; ARTIGO PRI - MEIRO INCISO II, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 8. 1:112/9-0_, ARTIGO NONO DA LEI NR. 8.177Jal." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. li com referencia a apresentada no processo matriz de nY 10680/G03.544/91 ,77. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Conforme decisão proferida no processo matriz (c g - pia anexa) ficou evidenciada a omissão de receitas na pessoa juridica, sendo, portanto, legitima a exi- gencia prevista no citado dispositivo legal. CONCLUSAO Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTE a ação fis cal." A fls. 40 se ve o recurso volunt grio, repetindo, de forma geral, a impugnação, o relatgrio $Y1e 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.540/91-16 04. AcOrdão n9 101-84.328 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntãrio - ACÓRDÃO N9 1u-84.299.. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntario, ao decidido no processo-causa, que no caso afas tou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. . Assim, por l ima -,-,1A ç(-) de nPlIP r. efeito, rim-1 proviinPn to ao recurso. É o meu voto. (4 Brasili , •vembro de 1992 1"1 9- A CEtW4rVES F 20SA RELATOR wl 4/ 4 N .. , Imprensa Nacional. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001004/91-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM CASCAVEL - PR C.M.F.L. DECORRENCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo matriz é aplicável no feito decorrente, relacionado com a cobrança da contribuição social, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISIRTBU1DORA DE MEDICAMENTOS BEVILACQUA LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exig@ncia relativa ao exercício de 1989 e para ajustar a do exercício de 1,990 ao decidido no processo principal, através da Acórdão n2 101-85.151, de 19/05/93, nns termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P'' d.s Sessbes, em 21 de maio de 1993. ,) ..--‘-‘ 1 É RI'-1' SE -- PRES I LE:',ITE 1,,-1 /.. f r b \ / 011,it 'e2 . .,...4„..., -, J FRANCISCO DE ASS' IR-= D - RE .ATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO/R IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA SESSA0 DE t li FAZENDA NACIONAL .2 4 MAR 1594 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10935/001.004/91-74 ACÔRDA0 Ng 101-85.227 Particlparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosu CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE1ER DE OLIVEIRA CAND IDO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL- (0,1 )nN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10935/001.004/91.-74 RECURSO N2: 74.185 ACÓRDA0 N2: 101-B5.227 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILACQUA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra referenciada qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de infração de fls. 04/06, no qual foi apurada omissão de receita elou demais procedimentos que implicaram redução do lucro líquido do exercício gerando insufici gincia na determinação da base de cálculo da contribuição social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, períodos ... base de 1988 e 1989. O lançamento foi impugnado às fls. 09/22, sendo lido na íntegra as razbes da impudnante. Através da decisão de fls. 41/42, a autoridade monocratica julgou procedente a exigncia do crédito tributário formalizado no Auto de Infração, aplicando o princípio da decoricia. Segue-se o recurso de fls. 46/49, também lido na íntegra em plenário. É O RELATÓRIO Y1/1,r -N ,. , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10995/001.004/91.-74 ACÓRDA0 N2: 101-B5.227 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, Relatorg A exiggncia do recolhimento da contribuição social constante deste processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efei,to no processo original n2 10935/000.999/91- 56 1 instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n2 103-684), tendo a Cãmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, inclusive para excluir . da tributação no exercício de 1909 o valor de Cz$ 12.535.859,27 e no exercício de 1990, o valor de NCx$ 270.1257,55, conforme nos informa ao Acórdão n2 Em relação ao exercício de 1989, período-base de 1988, este Colegiada firmou o entendimento de queg "Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucional idade do art. 92 da Lei n2 7.689, de 15/12/88, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1999, período-base de 1999". ...Ái Tratando-se de processo decorrente, a decisão de . f4 , 4MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nfa: 10935/001.004/91 7 AC6RDA0 N2: 101-85.227 iriri.to pro feri da no proce.sso matriz const i i pr ei ul qad o em relação à matéria formal izada por reflexo, diani e o nexo causal e ten te Nessas condi çeies o meu voto é para ai ustar cobrança da cor) t buição, ao que foi decidi do no ()cós- . dão ng. 101 -85.151 de 105,93, nada havendo a tributar fio exercício de 1989, período-base de 1988 BrasíliaDF, 21 ln aio de 19_93 . . 11141r" - • FWCISCO DE AS S IS ÁNDA R • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001362/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77036
Nome do relator: Não Informado
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CORREÇÃO MONTARIA - Não sendo considerado pré- operacional valor corretamente apropriado como, despesa operadional do período-base, descabe sua inclusão no ativo diferido e a conseqüente CO- I brança de diferença de correção monetária. J OMISSÃO DE RECEITAS- NãO,configura desvio de recei tas o estorno do lançamento contábil correspon-- te a operação de venda para entrega futura não - concretizado, se não comprovar o fisco a efetiva salda do produto desacompanhado da corresponden- te nota-fiscal de entrega. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIAL - AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ , 1.01.529.739, nos t rmos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. A's _ .212 //://-2 v.v. Sala das Se,psair/(DF), em 23 de fevereiro de 1987. /*/ AMADOR O .= 40 ERNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALByTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - -1 - I- VISTO EM, 111040STINHO FLORES - PROCURADOR DA LI !uur SESSÃO DE:- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. ON 430ok,..ád SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.362/85-57 RECURSON9: 90.995 ACORDÃON9: 101-77.036 RECORRENTEW NUTRIAL - AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A. RELATO RIO NUTRIAL - AGROINDOSTRIAS REUNIDAS S/A., qualificada' nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 168/173) contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju, SE (fls. 156/163), que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 01. A peça básica descreve e enquadra as infrações da seguinte forma: "De acordo com a ação fiscal levada a efeito quan- to ao Contribuinte identificado no anverso deste auto, a puramos as irregularidades abaixo: 1. DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS Não oferecimento ã tributação do va lor dessas despesas incorridas n5 período pré-operacional, por oca- sião da amortização das mesmas e em igual proporção, infringindo o art. 208 § 29 c/c o art. 236, ambos do RIR/80, conf.demonstrativo n9 01 .Cr$ 4.326.300 2. Dedução indevida de Despesas Fi nanceiras (juros e correção monetá- ria pré-fixada), incorridas na fase pré-operacional, do lucro líquidó do exercício social concluído em 30.06.83, com infração aos arti- gos 209, II, letra "f" e 253 § 19, letra "b", do RIR/80, c/c o Item I, letra "a", da Portaria (MF) n9 475/78 Cr$29.362. 97i ql DMF - DF/19 C .0 - Secar - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.362/85-57 3. ACUDA() N9 101-77.036 3. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE (DIFERIDO) ,em função da exclusão das despesas fi nanceiras do pré-operacional levada indevidamente para o Resultado do Exercício concluído em 30.06.1983 violando os arts: 347 a 356 do RIR/ /80. Demonstrativo n9 03 Cr$ 23.918.628 4. OMISSÃO DE RECEITA Diferença entre a receita declarada e a apurada pela fiscalização com base nos Livros fiscais, desobede- cendo os arts. 154, 155, 157, 175 a 177 e 179 c/c o art. 387, II, ambos do RIR/80, conforme Demonstrativo n9 4 Cr$ 48.248.814 Total sujeito a Tributação Cr$105.856.039 5. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR, em ra zão do cálculo errôneo do lucro d-a- exploração da atividade beneficiada com isenção SUDENE, conforme De monstrativos n9s 4 a 8 (EM ORTN's) - 371,58" A sociedade em sua impugnação de fls. 88/92, confor- ma-se com a exigência referente ao excesso de retiradas, promovendo o recolhimento de fls. A orirgea insurgiu-se contra as exigências dos itens 2 a 4 do auto de infração dizendo, em síntese que: 1) a Divisão de Alimentos, a que se referem as Despesas Financeiras de Cr$ 29.362.297 (exercício de 1984, período-base de 01.07.82 a 30.06.82), entrou em operação em janeiro de 1983 e aquelas despesas referiam— se ao mês de fevereiro de 1983, razão pela qual estornara a sua inde- vida ativação como despesa pré-operacional. Junta cópias de notas- fiscais emitidas ã época; 2) a diferença de correção monetária Co_ brada pela fiscalização com base no referido estorno é, portanto,im procedente, já que realmente constituía despesa dedutível do exerci_ cio; 3) não houve omissão de receitas. A empresa, com apoio da rede bancária, obtinha para o produtor rural várias linhas de créditos u- tilizando, inclusive, para tanto, o sistema de vendas para entre- ga futura, com emissão de nota-fiscal que fica em poder do Banco fi /Ãnanciador, e procura demonstrar a procedência de suas razões., Cf7 /;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.362/85-57 4. ACÓRDÃO N9 101-77.036 Contradita fiscal às fls. 153/154. A autoridade julgadora manteve o feito por entender' que a empresa deixou de ativar despesas ocorridas na fase pré-opera cional, deduzindo-as indevidamente do lucro operacional. Em canse- qfiência, deixou de corrigir essa parcela; como Ativo Diferido. As notas fiscais canceladas, por força do disposto no art. 230 do RIR/ /82, devem permanecer presas ao talonário de notas, o que não acon- teceu, deixando sem embasamento o estorno contábil das receitas, o que veio a ensejar, omissão de receitas à contabilidade. Na fase recursal, persevera em suas alegações de que as despesas financeiras foram apropriadas no periodo-base de correspondência e em que iniciou as atividades operacionais do em- preendimento. Por tal razão, não apenas está correto esse procedi-- mento, como, por via de conseqfiência, descabe a exigência referen- te à diferença de correção monetária. Persiste também em sua tese de inexistência de omissão de receitas e alega que, sendo beneficiária de isenção total, não haveria conseqfiência tributárias de even- tuais erros formais. Se recurso é lido na íntegra para melhor co- nhecimento do Plenário/' ----- É o relato io.,I. / Cri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.362/85-57 5 • Acórdão n9 101-77.036 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. -, Entendo que, em se tratando de pessoa jurídica cu •_ jo exercício social era de 1/07 a 30/06, o início das atividades operacionais em janeiro de 1983 deu-se no período de 01.07.82 a 30.06.83, base de apuração do imposto referente ao exercício de 1984. O fato gerador do imposto se aperfeiçoa e se com- pleta dentro desse período e não me parece o mais correto fragmen- tá-lo em "período anterior ã data do início de suas atividades" e "período posterior a essa data", para se pretender a ativação de despesas financeiras ocorridas dentro do Período-base. O período- base é um só. Por tais razões entendo que estava correta a Re- corrente ao apropriar como despesas do exercício os juros e corre ção financeira referentes aos meses do período-base a que corres- - pondiam. Conseqüentemente, também não procede a cobrança : de imposto sobre a correção monetária , daquelas - parcelas que a fiscalização entendeu serem ativáveis. A emissão de nota-fiscal para entrega futura re- presenta uma venda condicionada a entrega da coisa quando se aper feiçoa a compra e venda. Nesta oportunidade, emite-se então a no- ta-fiscal de saída para acompanhar o produto. A emissão desta nota é que configura uma efetiva saída, não assim a nota fiscal para entrega futura que tem mais - L/:\um efeito simbõlico.17 d7S ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.362/85-57 6 Acórdão n9 101-77.036 Ora, se, por qualquer motivo, como quebra de sa- fra, perecimento de criação, desistência pura e simples do vende- dor ou do comprador, o negócio hão se ultima com a entrega do pro duto, o lançamento contábil que registrou a operação para entrega futura deverá ser estornado. Adotada essa providência, antes do levantamento ' do balanço, e óbvio que dele não figurará o crédito da empresaccn_ tra os adquirentes, de sorte que a exclusão do levantamento fis- - cal de fls. , do valor das parcelas constante do Ativo Circu - lante da autuada, nenhum significado tem na espécie. Vale dizer que tanto faz, para um efetivo Hdesvio de receitas, ter havido emissão de nota-fiscal da entrega poste-- riormente cancelada ou não. Ao contrário, havendo intenção de omi- tir receitas com saída de produto sem nota, aquela medida somente serviria para despertar suspeição. Deste modo, o fato serve apenas de indício e como tal deveria ser investigado com maior profundidade, a fim de se apurar ou não o desvio de receitas. O lançamento como ato vinculado que é não pode ser realizado com base em mera presunção. Em relação ao imposto recolhido a menor (371,58 j ORTN), matéria não impugnada e, portanto, preclusa, descabe seu reexame na fase recursal, ã falta de litígio. Apenas, todavia, a título de esclarecimento, re- gistre-se que, em sua petição recursal a empresa não demonstrou a improcedência dos cálculos e demonstrações apresentados pela fis- calização nos demonstrativos n9s. 04 a 08. O fato de a Fazenda ter acolhido o seu pedido de restituição, ã vista da declaração apresentada, não a inibe de, posteriormente, ã vista de exame de escrita realizado pela ( isca- , lização, cobrar eventual diferença de impos to apurado . aS 94 , /,7>> / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 10510-001.362/85-57 7 \ Acórdão n9 101-77.036 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 101.529.739, correspon_ dente às parcelas de Cr$ 29.362.297 e de Cr$ 23.918.628 e CR$ 48.248.8l 4f' /n01,14(407;~-,.. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte provado, através do reci bo fornecido por estabelecimento ban= cãrio credenciado, que a entrega se deu dentro do prazo legal, compete ao Fisco provar a falsidade da data nele aposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE DO SOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen /- te julgado - / Sala das 'is-/JDF), em 05 de agosto de 1986 g rAMADOR OeA i ''' wo RNISNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR f \, VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: E i',,J ut NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 RECURSOW 90.374 1 ACÓRDÃO N9: 101 -76.719 , RECORRENTE VIAÇÃO CIDADE DO SOL LTDA. . RELATÓRIO 11 1 1 Verifica-se dos autos que o contribuinte recebeu o doc. de fls. 02, intitulado "AVISO DE COBRANÇA", composto de 04 (quatro) partes, trazendo além de seu número e da identificação da devedora, os seguintes dizeres: a) na parte 02 (dois) e 04 (quatro) o valor do débito (Cr$ 1.804.899) 1 e a data do vencimento (29.11,85); ti 1 b) na parte 03 (três): "Com base nos pagamentos efetuados até 30 de setembro de 1985, V.S. foi considerado devedor do débito diScriminado abaixo. As- sim sendo, V.S. deverá providenciar o paga- mento do débito, junto ã rede arrecadadora' 1 1 até 29.11.85, através do Darf anexo, de mo- do a evitar a sua inscrição em dívida ativa 1e conseqüente cobrança judicial. 1 Qualquer esclarecimento adicional poderá ser 1 , obtido até 29.11.85 no órgão da SRF que o 1 jurisdiciona. Ao comparecer ao órgão da SRF, leve consigo os comprovantes de formação e de liquidação do débito, tais como: recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento, Darf referente aos débitos pa- gos, bem como carimbo e cartão CGC no caso de pessoa jur'dica, ou CPF no caso de pes- soa ísica. i'l DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 3 Acórdão n9 101-76.719 ;DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO P.A. OU EXEFC. DATA DE VENCIMENTO VALOR MULTA POR ATRASO ENTREGA-NT 85 28.06.85 27,05 1 , , , ; OBS.- Este aviso preenche as condições Total 27,05 do artigo 21 do Decreto 70.235 , de 06 de março de 1972." Dentro do prazo assinalado no aludido "Aviso de Débito", a destinatária veio aos autos com a petição de fls. 01, , onde textualmente declara que: 1 , "vem solicitar de V.Sa. que se digne anular o Aviso de Cobrança' anexo, em virtude de termos entre que a Declaração de Rendimentosno. prazo éxigido conforme Recibo de Entrega de Declaração e Notifica- ção de Lançamento cuja cópia tam- bém anexamos." iO Recibo de Entrega de Declaração e Notificação' de Lançamento - 1985 traz o carimbo do BANDEPE, datado de 31 de I, maio de 1985. . Após o encaminhamento dos autos à'. DIVTRI para 1 ' [apreciação (fls. 06) foi acostada aos autos do processo o intel II_ ro teor da declaração de rendimentos (fls. 07/12), a qual osten_ ta o carimbo do BANDEPE com o mesmo formato e os mesmos dizeres I daquele aposto no Recibo de Entrega de Declaração de Rendimen- tos,salvo quanto ã data do carimbo, pois está datado de 07 de junho de 1985, ou seja 07 (sete) dias após aquele que constouno Recibo, 1 i As fls. 13, consta dos autos o seguinte despacho 1 do Chefe da Seção de Prep. de Julga. de Processo de Trib. Diver 1_ sos, aprovado pelo Chefe da Divisão de Tributação, literalmente: , 1 . , /Irg) , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 4 Acórdão n9 101-76.719 "Uma vez que no carimbo de recepção do BANDEPE, aposto no recibb de fls. 03, consta a data de 31.05.85 e na declaração correspon dente a data indicada é 07.06.85 - (f is. 07) proponho o encaminhamento deste processo à Divisão de Arrecadação, para as providencias cabíveis no que tange a verificação da data correta da apresentação da declaração , pela interessada, elemento esse indispensável pa- ra a apreciação do credito tributário exigi- do através do Aviso de Cobrança de fls. 02." Seguiram-se às fls. 14 dos autos os seguintes despachos das chefias da Divisão de Arrecadação e de Informações' Econômico-Fiscais, respectivamente: "Aqui por engano, proponho o encáminhamen to do presente processo à DIEF a quem compe- te apreciar o assunto." "A DIVTRI, esclarecendo que nenhuma apre- ciação há para se fazer, uma vez que _para esta Divisão a data que prevalece é a cons tante da Declaração." Às pág. 15/16, consta a seguinte decisão da auto ridade julgadora singular; ipsis litteris: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA- ÇÃO IRPJ - A entrega da declaração fora de prazo enseja o lançamento da multa por atraso. Ação administrativa procedente. Contra a contribuinte acima identificada' foi emitido o aviso de cobrança de fls. 02, em virtude da entrega da declaração IRPJ/85' ter sido efetuada fora do prazo, o que ense- jou o lançamento da multa correspondente a 27,05 ORTNs. Impugnação às fls. 01, na qual a interes- sada requer - o cancelamento do aviso de co- brança, em face de ter entregue a declaração no prazo exigido, tendo anexado às fls. O , cópia do recibo de entrega da declaração. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 5 Acórdão n9 101-76.719 É o relatório. Examinando-se o processo, verifica-seque no recibo de entrega de fls. 03 consta a da- ta de 31.05.85. No entanto, na declaração entregue no BANDEPE, consta a data de 07 de junho de 1985 (fls. 07). Para a Receita Federal vale a data cons- tante da declaração, ou seja, a de 07.06.85. Isto posto, e CONSIDERANDO que a interessada apresen- tou a declaração de rendimentos fora do pra- zo, o que ensejou o lançamento da multa por atraso na entrega da mesma; CONSIDERANDO que houve infração ao dis- postono artigo 19 do Decreto-lein9 1.967/82; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente a ação administrativapa ra declarar devida a multa por atraso na en- trega da declaração IRPJ/85, no valor de Cz$ 2.643,63, correspondente a 27,05 OTN pro-ra- ta, ate 28.02.86, prevista no artigo 727, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, c/c os artigos 17 e 18 do Decre= to-lei n9 1.967/82. Intime-se a interessada para pagamento do debito fio prazo de 30 dias, sob pena de execução forçada, ressalvado o direito de re curso, - ao Primeiro Conselho de Contribuinte em igual prazo." Pelo documento de fls. 17 e AR de fls. 18, se intima o sujeito passivo a recolher aos cofres da Fazenda Nadio- nal, no prazo de 30 (trinta) dias/ o debito constante da referida' Decisão, consignando-se ainda na referida intimação que, mesmo i;lue o debito seja recolhido no prazo recursal, não haverá redução da multa lançada, Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo di rigiu-Èe- ao Primelro,Conselho de Contribuintes, para dizer _tex- tualmente: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 6 Acórdão n9 101-76.719 "Trata,se de uma ação administrativa sob alegação de entrega de - declaração de impos- to de renda da Recorrente fora do prazo le- gal, em face do Recibo de Entrega constar 31.05.85 (data do vencimento), enquanto a declaração entregue no BANDEPE const-A_07.06.4 prevalecendo assim, para o órgão fazendário esta última data. , Em primeiro lugar, convém ressaltar a le gitimidade e a responsabilidade da rede baE cária em receber declarações de imposto de renda, como-bem define o Art. 614 do Decre- to n9 85.450/80, in verbis: "Art. 614 - São competentes para receber as declarações de rendimentos as Delega- , cias, Inspetorias e Agências da Receita' Federal, bem Como a rede bancária median- te autorização especial. i (os grifos não pertencem ao_original) Eri complementação ao que está explícito' no Artigo 614 retro referido, tal competên- cia faz com que o banco recebedor assuma a 1 responsabilidade equivalente ao órgão fazen dário naquilo que se relaciona com os atos' de entrega do documento. Daí porque, o Reci bo de Entrega da declaração de rendimentos, e no qual consta o carimbo de data do even- to, passou a ser o único documento autênti- co em favor do Recorrente. A colocação do mencionado carimbo, é uma atribuição exclu- siva do funcionário do banco recebedor, in- vestido na oportunidade, nas mesmas atribui çOes de um funcionário da Receita Federal effl face da delegação de competência de ,que trata o Art. 614 dõ RIR/80. Por outro lado, a Receita Federal não apontou qualquer característica de nulidade do Recibo de Entrega da declaração de rendi_ mentos da Recorrente. Isto posto, considerando os .elementos' apresentados, espera que o presente recurso seja julgado procedente, a fim de reformar' a decisão do D legado da Receita Federal em Natal --RN." É o relatório. -- J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 7 Acórdão nO 101-76.719 VOTO_ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que o documento de fls. 02 , intitulado "AVISO DE DÉBITO", nem formal, nem mate- rialmente, atende aos requisitos do artigo 99 do Processo Admi- nistrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, , o qual declara que ' "Art. 99 - A exigência do crédito tributá rio será formalizada em auto de infração' ou notificação de lançamento, distinto pa_ ra cada tributo." O "Aviso de Débito" pressupõe a existência de crédito tributário formalizado com obediência ao estabelecido no dispositivo citado, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. , , Por outro lado, mesmo que ao aludido documento quisessemos atribuir os efeitos de uma verdadeira Notificação de Lançamento, tal não poderia ocorrer na espécie dos autos, da_ do que ele não preenche os requisitos mínimos que qualificam a formalização da exigência sem acarretar cerceamento do direito de defesa. ' Pelo documento intitulado "Aviso de Débito" não se sabe nem quando a declaração deveria_ser entregue nem quando o foi; desconhece-se o prazo que foi concedido para defesa e quando efetivamente o documento chegou às mãos do destinatário; , o aviso não esclarece qual o valor que serviu de base de cálcu- lo da multa, nem qual o atraso ou o percentual da multa e muito menos a disposição legal infringida. , Portanto, a considerar-se o intitulado "Aviso de Débito"conosedeNotificação de Lançamento se tratasse, o cercea_ mento do direito de defesa seria inquestionável, e, em conse- qüência teria de declarar-se ineficaz para os fins viÉados. , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.636/85-23 8 Acórdão n9 101-76.719 , , Ad argumentandum tantum, também no mérito melhor sorte não teria a Fazenda Nacional, eis que em vez de determi- naras diligencias fiscais cabíveis para apurar a verdade dos fatos, agiu da maneira menos recomendável possível, ou seja, fez com que os autos do processo rolassem por três divisões, sem na _ da se dignar apurar, limitando-se consignar que "para a Receita Federal vale a data constante na declaração,..." Falta perguntar ao signatário da decisão onde es _ tá isso escrito. Caberia ao Fisco apurar qual a razão de no re- cibo constar a data de 31/05 e na declaração a de 07/06, se após as diligencias e verificações não lograr chegar a uma con _ clusão, deveria tornar insubsistente a exigência, face ao esta- belecido no art. 112 do Código Tributário Nacional. Finalmente, e ainda ad argumentandum, tratando— se de lançamento ex officio, aplicável seria o disposto no arti_ go 27, §. 29, do Decreto-lei n9 401/68. d Em face do, e 1•o-/ffoo, dou provimento ao recurso. 4 111, P, :mor AMADOR OU" — u , ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , i 1 , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002819/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82143
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os preseptes autos de recurso interposto por PANIFICADORA ARRAIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' 1 o presente julgado. Sala d,s Se/ es (DF), em 09 de outubro de 1991. solf- , Rojo - PRESIDENTE CELSe 'iLV.S)Op iOSA - RELATOR A •N,0 C r SO FE'REIRA DE IPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 5 DEZ lt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons.c-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAVIA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \N\t DAMEFP/DF — SECOS NR 064/90 J.H. ‘ss: r 2 • , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830-002.819/88-15 RECURSO N9: 62.828 ACORMAOW: 101-82.143 RECORRENTE: PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa' PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 e 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985: Falta de recolhimento da con- tribuição do PIS DEDUÇÃO/IM- POSTO DE RENDA, em decorrên- cia do apurado no Auto de In- fração IRPJ, lavrado nesta da ta, que passa a fazer parte integrante deste Ce$ 2.745,00 EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO- BASE DE 1986: Idem, idem, como acima Cz$ 6.180,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 480 do Regula-- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80." -1(1A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 05, por referência à apresentada no processo matriz n 2 10830-002.817/88-81, levantando as mesmas preliminares_ A decisão recorrida assim se maniestou para man,,,if ter o lançamento: DAMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-002.819/88-15 3 Acórdão n 2 101-82.143 "Considerando que a exigência fiscal consubs tanciada no processo n 2 10830-002.817/88-81, originário de ação fiscal - IRPJ - realizada na empresa impugnante foi juldâda-:procédenté nesta instância conforme Decisão número ... 10830/GD/485/89 (fls. 41/43); Considerando que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação' decisória daqueles dos quais decorrem." A fls. 48 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. 41, & , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-002.819/88-15 4 AcOrdão n 2 101-82.143 , VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-82.100. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso entendeu correta a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, -julgo perfeita a exigência, negando provimento ao recurso, rejeitadas' as preliminares pelas razOes constantes da decisão proferida no processo matriz. - É o m- vw o. . .. t,012,,,,-_,,--é- ,-,..21...nCELS, ALVES FrITOSA - RELATOR Ni . y, 1, , ,k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000268/89-11
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81497
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTA- DOS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS - GA- NHOS DE CAPITAL - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As sociedades cooperativas es tão amparadas pela não incidência do impo-ã" tó sobre a renda apenas em relação aos re- sultados positivos das suas atividades es- - pecíficas, denominados "sobras". Por outro lado, estão sujeitas ã tributação sobre os resultados oriundos de operações, continua das ou eventuais, praticadas dom terceiros e com intuito especulativo de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso,vencidos:a)o Conselheiro CELSO ALVES FTI-r TOSA (Relator), que dava provimento parcial, para excluir da tribu tação as importâncias de Cr$ 37.893.933,36, Cr$ 126.511.368,64, Cr$ 273.048.212,25 e Cz$ 891.062,22, nos exercícios de 1984, 1985,1986 e 1988, respectivamente; b) o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, que provia mais Cr$ 1.982.880,25, no exercício de 1984, e Cr$ 5.437.228,00, no exercício de 1985; e c) o Conselheiro JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN, nos termos da sua declaração de voto. Desig- nado Relator para o Acórdão o Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1991 Ábr7 DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 • /1 ' --URGEL; RE RA LOPE - PRESIDENTE E RELA - - TOR DESIGNADO AFONSe CSSO FER'EIRA C CAMPOS 1 PROCURADOR DA FAZEM VISTO EM DA NACIONAL • SESSÃO DE: 2 7 AG-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei: ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060-000.268/89-11 nicuaso : 97.335 AÇORDAON2: 101-81.497 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infra ção à legislação do imposto sobre a renda nos exercícios de 1984 a 1987, assim elencado os diversos tópicos: Exercício de 1984 I. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Exclusão indevida do lucro líquido... APLICAÇÕES FINANCEIRAS Exclusão indevida do lucro líquido... RECEITAS DE ARMAZENAGEM Exclusão Indevida do lucro liquido— RECEITAS DE COMISSÕES Exclusão Indevida do lucro líquido... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRI DOS NÃO ASSOCIADOS Exclusão Indevida do lucro líquido- • VENDAS DE MERCADORIAS AOS SUPERMERCADOS (não associados) Exclusão Indevida do lucro líquido... DA MEFP/ DF - SECO9 P4 9 065 / 90 J114. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.268/89-11 3. Acórdão n9 101-81.497 Exercício de 1985 II. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Exclusão Indevida do lucro ... APLICAÇÕES FINANCEIRAS Exclusão Indevida do lucro ... RECEITAS DE COMISSÕES Exclusão Indevida do lucro ... COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRI-- DOS DE NÃO ASSOCIADOS Exclusão Indevida do lucro ... Exercício de 1986 III. APLICAÇÕES FINANCEIRAS Exclusão Indevida do lucro ... RECEITA DE ARMAZENAMENTO Exclusão Indevida do lucro ... RECEITAS DE COMISSÕES Exclusão Indevida do lucro ... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRI- DOS DE NÃO ASSOCIADOS Exclusão Indevida do lucro ... VENDA DE MERCADORIA DO SUPERMERCADO (Não asso- ciados) Exclusão Indevida, do lucro ... Exercício de 1987 IV. RECEITA DE ARMAZENAMENTO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060000.268/89-11 4. Acórdão n9 101-81.497 Exclusão Indevida do lucro ... RECEITAS DE COMISSÕES Exclusão Indevida do lucro ... COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRI DOS DE NÃO ASSOCIADOS Exclusão Indevida do lucro ... VENDA DE MERCADORIAS DE SUPERMERCADOS (não as- sociado) Exclusão Indevida do lucro ... Exercício de 1983 V. APLICAÇÕES FINANCEIRAS Exclusão Indevida do lucro ... RECEITAS DE ARMAZENAGENS Exclusão Indevida do lucro ... RECEITAS DE COMISSÕES Exclusão Indevida do lucro ... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRI- DOS DE NÃO ASSOCIADOS Exclusão Indevida do lucro ... VENDA DE MERCADORIAS DO SUPERMERCADO (não as- sociado) Exclusão Indevida do lucro ... Os artigos tidós como infringidos estão devi damente indicados no auto de infração. A impugnação de fls. 119 diz que refere-se e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.268/89-11 5. Acórdão n9 101-81.497 la a alguns itens da exigência, assim determinados: VENDA DE BENS DO ATIVO PERMNENTE Após inúmeras colocações sobre o tema, objetivamen te coloca a Recorrente a seguinte auestão: "Poder-se-á dizer que os resultados positivos que a Cooperativa, seja ela produtores ou consumi- dores, acaso obtenha com a venda es porádica de bens desnecessários ou inservíveis, devem ser ofe- recidos ã tributação do Imposto de Renda, por tra tar-se de "fornecimentos", compreendidos no obje- to social de Cooperativas de produtores ou consumi dores? A exata interpretação do Artigo 129, II, do RIR/80, e dos Artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/71, leva, seguramente, a uma resposta negativa. Os fornecimentos, feitos a associados ou não as- sociados, põem claramente, que os bens, objeto de tais fornecimentos, sejam bens que compõem o ati- vo circulante da Cooperativa, bens que, embora da mesma espécie, se renovam através do seu constante e iterativo fornecimento a sócios e não sócios. Operar com tais bens (cereais, tecidos, artigos de consumo em geral), destinados ã permanente coloca ção entre sócios e não sócios, é, por sem dúvida, matéria compreendida no objetivo social da Coopera tiva. Não se compreende, porém, nos fornecimentos; em que se traduz a marcha normal dos negócios da Cooperativa, a venda esporádica de um bem do ativo imobilizado, como seja, a venda de um imóvel, de que não mais necessita, ou de máquinas, veículos , ferramentas, utensílios já imprestáveis ou inserví veis, e cuja alienação imposta, simplesmente, é um ato de desmobilização ou saneamento do ativo fixo. - Aliás, se, de um lado, os resultados positivos ob- tidos com a venda de tais bens não derivam de ope- rações normais e sucessivas constitutivas do obje- to social da Cooperativa, por outro lado também não servem eles aos fins da Coo perativa, pois em nada aproveitam a seus associados. Os resultados positivos obtidos pela Sociedade coo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.268/89-11 6. Acórdão n9 101-81.497 perativa, mediante venda de imóveis, de que não ne cessita, ou seja de veículos, máquinas, ferramen- tas, utensílios imprestáveis - todos integrantes do seu ativo imobilizado - não estão compreendidos entre aqueles resultados auferidos, pela Cooperati va, através de fornecimentos de bens a não associa dos, para atender aos seus objetivos sociais, nos termos do Artigo 129 item II, do RIR/80. RENDIMENTOS OBTIDOS CO! APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Assim, a aplicação no mercado financeiro, de even- tuais saldos disponíveis em caixa, alem de salva-- guardar o capital de giro da corrosão provocada pe la inflação, permite que a Cooperativa obtenha re celtas indispensáveis ao bom desempenho em seus exercícios sociais. O retorno propiciado pelas receitas obtidas em tais aplicações, ao voltarem para a Cooperativa e serem usados em prol da consecução de seus objeti- vos sociais torna a figura do ato-meio (objetivo ' social estatutário), uma realidade. Desta forma resta claramente evidenciado que, no regime dos artigos 85, 86 e 111, da Lei n9 5.764 / /71, e do Artigo 129, itens I e II do vigente Regu lamento do Imposto de Renda, os resultados, aufe:: ridos em aplicações financeiras realizadas por so- ciedades Cooperativas encontram-se ao abrigo da não incidência do imposto sobre a renda. Requer-se, pois, a desconstituição do Auto de Infração. AMAZENAGEM DE TRIGO (CTRIN) Foram autuadas neste títulos, também como se fos- sem operações "atípicas", como terceiros não as- sociados, montantes havidos pela Cooperativa ao Banco do Brasil S/A., e como tal escriturados, a título de armazenagem, melhoria do P.H. e expedi-± ção de trigo. Segundo o auto de infração, para efeitos de Im pos- to de Renda, a "Operacionalidade da Cooperativa em relação à safra de trigo 'iria somente até determi- nado momento; da venda dó produto pelo agricultor ao Governo, detentor legal do monopólio da .-comer cialização. SERVIS() PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.263/89-11 7. Acordão n9 101-81.497 Como é sabido, por força das normas que regulam a comercialização do produto, este é adquirido aos poucos, gradativamente, dos agricultores, pelo Ban do do Brasil S/A. Neste momento, relativamente às qualidades do CD, o Banco passa a pagar, até a retirada do produ to, valores de custeio pela armazenagem e expedi-I ção, bem como a melhoria de PH dos trigos, se hou ver, podendo inclusive ser reduzido o mesmo, que T só é possível se liquidada no final dos negócios pela média geral alcançada. Ocorre, que por Obvio e evidente, não iria o Banco retirar, cada compra individualizada, separa damente, o respectivo produto, sob pena de ter que carregar tantos pequenos lotes quantos forem os vendedores. Pelo exposto, não pode nem há como possa preva- lecer o entendimento da peça fiscal, segundo o qual as importãncias apontadas como valores tribu- táveis CTRIN venham a classificar-se como "forneci mento de bens ou serviços a não associados" defini ção de enquadramento do inc. II do Artigo 129 RIR/80. RECEITAS DE COMISSÕES Tais valores são incluídos na conta de recei- tas operacionais no balanço do respectivo exerci-- cio, para apuração das "sobras", e caso verifica das estas, revertem aos associados da Cooperativa7 desta forma não podem as mesmas, serem classifica- das como sendo operações atípicas. Desta forma, resta claro que, somente os resul- tados obtidos com estas operações com não associa- dos, acima referidas, estão sujeitas à incidência' do imposto. Assim as receitas obtidas com o des- conto de duplicatas estão fora do campo de incidén cia do imposto de renda. Estas operações realizadas nela Requerente, ca- tegoricamente se pode afirmar pois, não fazem par- te do elenco dos objetivos sociais, mas constituem atividade-meio para a consecução desses objetivos. Desta forma, resta, claramente evidenciado que, no regime dos arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71 e do art. 129, itens I e II, do vigente Regulamento' do Imposto de Renda, as cooperativas ficaram ex- cluídas do campo de incidência do imposto de ren- da, salvo nos casos das operações excepcionalmente previstas nos arts. 85 e 86. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11060.000.268/89-11 8. Acórdão no_ 101-81.497 O FISCO se manifestou a fls. 192, quanto à do ativo dizendo que a tributação se dava em perfeita sintonia com o PN CST 155/73, item 11, enquanto que as operações financeiras e- ram alcançadas pela exigência nos termos do disposto no PN CST 04/86, itens 2 e 6 e ainda PNs CST 155/73, 73/75 e 38/80, sendo certo não ser ela ato cooperativo. Com respeito às receitas de armazenamento pagos pela CTRIN e comissões recebidas, decorriam ambas de empre - sas não associadas. A decisão recorrida manteve o lançamento,na esteira da manifestação fiscal, reportando-se inclusive a itens não diretamente enfrentados, como: comercialização de produtos a - grícolas adquiridos de não sócios e venda de mercadorias a não associados, aceitando o pago por parcelamento. No prazo legal apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário, repetindo a impugnação (f is. 212/217). É o relatório. 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 VOTO VENCEDOR Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator-Designado: Com a devida vênia, não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas razões expostas a seguir: Como sesabe,sãonumerosos os acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que as Cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto sobre a renda, apenas, quan to aos resultados de suas atividades próprias de cooperativas. Todavia, em razão do permissivo legal deferido às cooperativas para praticarem atos com não cooperados, consubstancia do nos arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, consoli dados no art. 129 do RIR/80, têm surgido controvérsias em torno da definição, ou delimitação, do campo de incidência tributária do ci- tado art. 129. Já no Decreto-Lei n9 5.844, de 23.09.43, se previa a isenção do imposto de renda para as sociedades cooperativas (art. 28, "c" e incisos). O gozo dessa isenção dependia de requerimento e - ato deciaratório reconhecendo a satisfação dos pressupostos enumera dos na lei (art. 29). Com pequenas alterações, esse regime foi mantido pe la Lei n9 4.506, de 30.11.64 (art. 31). Posteriormente, o Decreto-Lei n9 59, de 21.11.66 , ^ retirou as cooperativas do campo de incidência do imposto de renda, ao dispor, no seu art. 18: "Art. 18 - Os resultados positivos obtidos nas ope- rações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados comó renda tributável, - qualquer que seja a sua destinação.", Imprensa Nacional 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Esse Decreto-Lei foi revogado pela Lei n9 5.764/71 (art. 117). Mas o art. 111 desta Lei estabeleceu: "Art. 111 - Serão considerados como renda tributá- vel os resultadós positivos obtidos pelas coopera- tivas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei." O Regulamento do Imposto sobre a Renda, ao incorpo rar os arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei das Cooperativas quis escla- recer: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obede- cerem ao disposto na legislação específica, paga- rão o imposto calculado unicamente sobre os resul- tados positivos das operações ou atividades:" Observe-se que o texto regulamentar inseriu o ad- verbio "unicamente" mas, ao mesmo tempo, explicitou a condicionan- te óbvia: (as sociedades cooperativas) "QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA." Sem a condicionante e o advérbio restritivo "unica mente", o texto do RIR/80 poderia ter a seguinte redação: As sociedades cooperativas pagarão o imposto cal- culado sobre os resultados positivos das operações ou atividades: (Os incisos I, II e III reproduzem os arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71). Com essa hipotética redação o art. 129 teria fica- do, praticamente, igual ã sua matriz legal. Por outro lado, a redação do art. 129 do RIR/80, in terpretada "a contrario sensu" poderia ensejar a seguinte leitura: "As sociedades cooperativas, que não obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o impos to sobre os seus resUltados globais (= tributadas como qualquer sociedade_não cooperativa)." Imprensa Nacional 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Em vista das considerações acima, temos: a) os resultados das sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, estão fora da inci dência do imposto sobre a renda; b) os resultados das cooperativas derivados das ope rações ou atividades enumeradas nos incisos I, II_e III do art. 129 do RIR/80 (arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71) estão sujeitos ao imposto sobre a renda. As duas situações assim enunciadas, por serem mutua— mente excludente, não parecem oferecer, ã primeira vista, grandes dificuldades para a interpretação e aplicação das normas legais de regência. Todavia, não é isso que se tem verificado algumas vezes. Da leitura de trabalhos doutrinários e decisões ad- ministrativas e judiciais tendo deduzido que a maior parte das di- vergências deve-se a um fenômeno curioso: a) alguns formulam suas teses a partir da premissa de que só os resultados das operações enumeradas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, reproduzidos no art. 129 do RIR/80, são tri- butáveis pelo imposto de renda. Tudo o mais está beneficiado pela não-incidência; b) outros partem da premissa de que somente os re- sultados das operações específicas das cooperativas, se e enquanto cooperativas, são amparados pela não-incidência. Tudo o mais é tri- butável. Ora, as operações específicas de uma cooperativa são aquelas que dizem respeito ã prática de atos cooperativos. Na lição de Walmor Franke (in "Direito das Socieda- des Cooperativas", Saraiva, 1973, pág. 23 e segs.). ,,,,, --) 1 , ,,, : Imprensa Nacional 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 "Já seaceritucuwe o finda cooperativa não se con funde com o seu objeto. O fim é a promoção da defe= sa ou fomento da economia dos cooperados, mediante a prestação de serviços a que se referem os estatu- tos. O objeto é a atividade empresarial desenvolvi- da pela cooperativa para a satisfação daquele fim, ou seja, a malhoria do "status" econômico dos --6.- cios. Os negócios jurídicos que a cooperativa reali- za internamente com seus membros, para incrementar- -lhes a situação econômica, regem-se pelo princípio de identidade. O interesse do cooperado e o da coo- perativa, nessas operações, obedece ã mesma causa (final): a cooperativa visa a servir o associado pa ra melhorarsua posição econômica, e o associado serve - -se da cooperativa para o mesmo fim. Pode-se repe- tir, com Pontes de Miranda, que, nesse caso, "o in- teresse em ser comum o fim, faz ser comum o interes- se". OTTO VONGIERKE já advertia que "a cooperativa inscrita é uma associação econômica, de natureza mu tualística, cuja missão fundamental se concentra n-a-- efetivação de relações negociais dirigidas para a sua esfera interna". Esses negócios internos, em que o interesse das partes - cooperativa e coopera- do - e. idêntico, são "negócios cooperativos inter- nos", "atos cooperativos" ou "negócios-fim". O negócio interno (negócio-fim), comumente, só pode realizar-se em benefício do cooperado se prece dido ou sucedido de um negócio externo, ou de merca" do, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio- -meio". Assim, nas cooperativas de produtores, o negó- cio interno, isto é, a entrega dos produtos pelo cooperado para serem vendidos pela cooperativa ( in natura ou após transformados) necessita, para a sua total execuçn, de outro negócio, o negócio-meio , consistente na venda do produto pela cooperativa no mercado, com reversão do respectivo preço, minus despesas, ao sócio. Nas cooperativas de consumo, o negócio interno, isto é, fornecimento de bens ou utilidades ao asso- i ciado, somente é possível se, anteriormente, a coo- perativa adquiriu tais utilidades ou bens no merca- do, mediante outro negócio, o negócio-meio. Esta conexão entre as duas espécies de negó- cios jurídicos decorre precisamente da natureza or- - gãnica da sociedade cooperativa, assinalada pela mo_ derna doutrina." 1 ..) Imprensa Nacional 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Por sua vez, o art. 49 da Lei n9 5.764/71 dispõe que as cooperativas são "sociedades de pessoas, com forma e nature za jurídica próprias (...) constituídas para prestar serviços aos associados", o que distingue profundamente os cooperados dos só- cios de qualquer sociedade. Nas demais sociedades, os destinatários serviços por elas prestados são, geralmente, os terceiros que com elas ope- ram; os sócios são destinatários tão-somente de lucros resultantes dos serviços prestados pelas sociedades a esses terceiros. Nas cooperativas o cooperado e, sempre e . simulta- neamente, membro da sociedade e destinatário dos seus serviços. Esta característica, peculiar às cooperativas, cons titui o que a doutrina qualifica como princípio da "dupla qualida- de". Conforme WALMOR FRANKE (op. cit. pág. 14): "É, pois, essencial ao próprio conceito de axe.ra.,. tiva que as pessoas, que se associam, exercem, si- multaneamente, em relação a ela, o papel de "sócios" e "usuários" ou "cliente". É o que, em direito coo perativo, se exprime pelo nome de "princípio de dó.- pia qualidade". Mais adiante (op. cit., pág. 87): "A cooperativa, como empreendimento econômico co- mum, desenvolve suas atividades em dois sentidos internamente, operando com os sócios e externamen- te, negociando com terceiros." Também WALDIRIO BULGARELLI (in "Elaboração do Di- reito Cooperativo", págs. 92 e 95), após destacar "o princípio da dupla qualidade, que põe às claras o papel desempenhado pela socie- dade cooperativa", ressalta as relações sócio-sociedade nas socieda des capitalistas e, em contraste, ressalta: ,-) Imprensa Nacional 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 "Por força da característica das cooperativas, de empresas de serviços, criadas para atender às ne- cessidades de seus associados, resulta que estes são ao mesmo tempo, como já se acentuou ao correr déste trabalho, associados e clientes." No entanto, o reconhecimento do princípio da " du- pla qualidade" não constitui o último passo da técnica jurídica pa ra elucidar a relação "associado-cliente", como assinala =rio MAR CONDES (in "Questões de Direito Mercantil", São Paulo, Saraiva , 1977, Capítulo VI, Exame de Livros e Fiscalização de Cooperativa, págs. 84 e segs.). Ressalta o autor que a técnica-jurídica, "levando por diante a análise do fenômeno, logrou distinguir e separar os "atos societários" do cooperado, como associado, dos "atos opera- cionais", do mesmo cooperado, como cliente. Aqueles acham-se na ór bita do direito comum; estes se subordinam ao direito especial,sob a designação de "ato cooperativo". Identificado, no direito brasi- leiro, quer pela doutrina, quer no texto explícito da lei." Waldirio Bulgarelli (op. cit., pág. 95): "Há que se distinguir, na ativiade operacional das cooperativas, dois ti- pos de relações gerais, básicos para a compreensão da verdadeira na tureza dessas relações. Assim, é que decorrente de sua estrutura so cietária, pode-se isolar aqueles atos internos praticados com seus associados, e aqueles praticados com terceiros. Aos primeiros, con figurados num círculo fechado, tem-se atribuído a denominação de atos cooperativos". Walmon Franke (op. cit., pág. 24): "Os negócios ju rídicos internos, negócios-fim, são figuras atípicas que no direi- to pátrio são designadas pelo nome genérico de "atos cooperativos". A designação desses negócios pelo nome de "atos c000perativos" já constituiu um progresso no campo da nomenclatura jurídica, pois distingue um nomen juris, embora de conteúdo variável, fenômeno da experiência jurídica que só eram individualizados, mediante lingua gem analógica ou vulgar." Imprensa Nacional 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Fábio Luz Filho ("O Direito Cooperativo", Rio de Janeiro, 1962): "Dentro da teoria do ato jurídico, diferenciamos o ato cooperativo com caracteres próprios em relação com o ato ci- vil, o ato mercantil, ou o contrato de trabalho. São atos distin- tos do regime jurídico das sociedades mercantis e até ao mesmo con trários." Por sua vez, a Lei n9 5.764/71, no seu Capítulo XII, Do Sistema Operacional das Cooperativas, Seção I, Do ato cooperati- vo: "Art. 79 - Denomina-se atos cooperativos os pratica - dos entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quan- do associadas, para a consecução dos objetivos so- ciais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica ope- ração de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Já se viu, em transcrição da obra citada de WALMOR - FRANKE, que os atos cooperativos são negócio-fim, de modo que, pa- ra sua total execução, é necessária a execução de outro negócio o negócio meio. No exemplo do mesmo autor, numa cooperativa de produ tores, o negócio-meio consiste na venda do produto pela cooperati- va no mercado, com reversão do respectivo preço, "minus" despesas, ao sócio. Se a cooperativa é de consumo, o negócio-fim consis te no fornecimento ao associado de bens ou utilidades, antes adqui ridos no mercado, mediante outro negócio com terceiros, negócio- -meio. Também aqui a cooperativa há de transferir ao sócio, no preço, o preço pago no negócio-meio, mais as despesas e/ou custos em que incorreu para concretizar o tal negócio-meio. É da maior relevância atentar para este mecanismo da operacionalidade das cooperativas, pois não são raras manifesta_ ções confundindo as posições das sociedades cooperativas e dos coo perados com as das sociedades mercantis e seus sócios. ()--) Imprensa Nacional 16 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000-268/89:11 Acórdão n9 101-81.497 Nessa linha de raciocínio, é importante assinalar que as cooperativas, enquanto observem a legislação específica, não apuram lucros. Nem os negócios-fim, nem os negócios-meio, conside- rados separadamente, ou englobadamente, propiciam lucros para a so ciedade cooperativa. Conforme leciona WALMOR FRANKE (op. cit. págs. 14/15): "Operando com clientela associada no intuito de me- lhorar-lhe a situação econômica mediante serviços específicos que lhe presta, não tem a cooperativara zão para lucrar a suas expensas. Nas cooperativas, que operam em círculo fechado com a clientela associada, as diferenças entre receitas e despesas, apuradas nos balanços anuais, quando po sitivas, podem ter uma aparência de lucro. Na reali dade, porém, trata-se de "saras" resultantes de h-a- ver o associado pago a mais pelo serviço que a coo:- perativa lhe prestou ou, inversamente, de ter reti- - do um valor excessivo como contraprestação do servi ço fornecido. As "sobras" tecnicamente, não são cros", mas saldos de valores obtidos dos associaddã - pela cobertura de despesas, e que, pela racionaliza ção ou pela faixa de segurança dos custos operacio- nais com que a cooperativa trabalhou, não foram gas tos, isto é, "sobraram", merecendo, por isso, a de- - nominação de "despesas poupadas" ou "sobras". Ora correspónde a uma exigência de justiça distributiva que as "sobras" sejam devolvidas aos cooperados na mesma medida em que estas contribuiram para a sua formação. A idéia da devolução das sobras aos asso- ciados na proporção das operações que tenham feito com a sociedade, deu nascimento ao instituto jurídi co do "retorno"... A tributação das pessoas jurídicas, no Brasil, inci de sobre o que tecnicamente ou legalmente se denomina lucros. Mes- mo os ganhos ou perdas de capital acabam sendo incorporados aos lu cros. Lucro real, ou presumido ou arbitrado. Não incide o imposto sobre receitas. Quando, por lançamento de ofício, se tributam re- ceitas omitidas, ou despesas indedutíveis, por exemplo, somam-seas respectivas quantias ao lucro real, ou arbitrado, ou presumido, por - que, segundo a sistemática de quantificação da base de cálculo, os custos das receitas omitidas são considerados diluídos nos custos gerais, ou as despesas não foram realmente despesas, ou, se o fo- ram, são indedutíveis, e assim por diante. Extrapola os lindes des (-)7 Irmar~NadorIM '") 17 SERVIÇO PUBLICO FEDER AL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 te voto a explanação mais detalhada da sistemática, que, de resto, é conhecida das pessoas do ramo. Nesse contexto, se tivermos por assente que as so- ciedades cooperativas, enquanto nos limites dos resultados dos atos cooperativos, não apuram "lucros", mas "sobras", fica evidente que não há suporte fático para a incidência do imposto sobre a renda. Talvez seja por essa razão que apesar de ter sido revogado o Decreto-Lei n9 59/66 pela Lei n9 5.764/71, esta lei não reproduziu o art. 18 do diploma revogado, contentando-se, em maté- ria de imposto de renda, em estabelecer, no art. 111, que serão con siderados como renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88. Portanto, pela primeira vez desde o Decreto-Lei n9 5.844/43, deixou de existirt..ex to legal dispondo, expressamente, sobre o regime tributável aplica.. vel aos resultados específicos das cooperativas. Para tanto, terá contribuído a evolução dos estudos sobre esse tipo societário e o ato cooperativo, incorporados à Lei n9 5.764/71. "É. claro que os atos e atividades enumeradosnasarts. 85, 86 e 88, da Lei n9 5.764/71 são de natureza mercantil, de sor- te que os resultados positivos que eventualmente proporcionem são inquestionavelmente lucros, por isso são tributados, ao contrário do que ocorre com as sobras. Nos presentes autos o Fisco entendeu proporcionado- res de lucros, e não de sobras, os itens intitulados: 1 - Venda de bens do Ativo Permanente, com ganhos de capital. Exercício de 1984 e 1985. 2 - Resultados de aplicações financeiras no Mercado Aberto. Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988. 3 - Receitas de Armazenagem - de não-associados . Exercícios de 1984, 1986, 1987 e 1988. (1/N) Imprensa Nacional 18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 4 - Receitas de Comissões - recebidas de não-asso- ciados. Exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 5 - Comercialização de produtos agrícolas adquiri- dos de não-associados. Exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 6 - Vendas de mercadorias a supermercados não-asso ciados. Exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. O Conselheiro-Relator votou pelo provimento ao item relativo aos resultados das aplicações financeiras no mercado aber to. Pelo improvimento total votaram, além deste Relator- -Designado, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel e Cândido Rodrigues Neuber. Portanto, a divergência fundamental da Maioria em relação ao voto do Conselheiro - Relator (vencido) circunscreve-se ao tratamento tributário dispensado aos resultados das aplicações financeiras. É dos livros que todo o privilégio fiscal assenta no pressuposto pré-jurídico de que o benefício há de reverter em proveito indireto da sociedade. Como é Obvio, refiro-me à . Socieda- de Brasileira, não à. sociedade cooperativa. A imunidade, a isen- ção, assim como a própria não-incidência (do imposto de renda) são privilégios que não se exaurem nas pessoas dos beneficiários di- retos. Busca-se, como razão primeira, o fortalecimento de uma ins- tituição ou de uma atividade e, como razão última, o fortalecimen- to político-econômico-social da Sociedade. Por isso, o alcance e amplitude desses benefícios, contemplados no ordenamento jurídico, impõem interpretação cuidado - sa dos textos legais, na busca de seu sentido exato, sem elasté- rios comprometedores das políticas tributárias implantadas. Nessa ordem de ideias, para se definir os limites da não-incidência tributária em causa, não há como contornar o fa- - to de que o benefício circunscreve-se aos resultados (=sobras) das sociedades cooperativas "que obedeceram ao _disposto na legis- (2") Imprensa Nacional 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060L000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 'ação específica", condicionante expressamente estabelecida no art. 129 do RIR/80. O que, para os fins em vista, é uma sociedade coope rativa que obedece ao disposto na legislação específica não pode ser outra coisa senão uma sociedade cuja atividade se restringe prática de atos cooperativos. Esses atos, como vimos, com aportes de sólida doutrina, são os "negócios-fim" que, para serem realizados deverão ser precedidos por "negócios-meio", externos ou de mercado. É evidente que uma cooperativa de produção não ad- quire os produtos do cooperado para depois revende-los; em seu nome e por sua conta, a terceiros. Se o fizesse, seria uma sociedade co- mercial como outra qualquer, e a diferença positiva entre o preço de revenda e o da compra seria lucro bruto, não havendo como falar em "sobras". O mesmo se passa com uma cooperativa de consumo, que também não adquire produtos de terceiros para, em seu nome e por sua conta, revendê-los aos sócios cooperados. Os negócios entre a sociedade cooperativa e seus só cios não são atos de mercado, nem de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme estabelece o art. 79 da Lei n9 5.764/71, acima - transcrito. Atos de mercado são os negócios-meio efetuados com ter - ceiros e necessários para realização dos negócios-fim. Aqueles que precedem ou sucedem os atos cooperativos. Portanto, enquanto a sociedade cooperativa se limi- tar a essas atividades está no exercício pleno de seus objetimm3pre cipuos e em estrita obediência ao disposto na legislação específi- ca, com amparo da não-incidência tributária sobre os eventuais re- sultados positivos (=sobras). Por outro lado, se a essas atividades específicas acrescentar, apenas, atividades previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, que produzem lucros e não sobras, então pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos dessas operações ou atividades, consoante dispõe o art. 129 do RIR/80. Imprensa Nacional , j 20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000,268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 De modo que para a base de cálculo do imposto ser restrita (unicamente) aos resultados provenientes das operações ou atividades enumeradas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, e indispensável que os demais resultados da cooperativa sejam, ape- nas, sobras, oriundas da prática de ato cooperativos, combinados com os negócios-meio necessários e diretamente relacionados com os ne- gócios-fim. Põe-se a questão de saber onde se enquadramos atos e os resultados econômico-financeiros das aplicações feitas pelas cooperativas no mercado financeiro. Seguramente, não se enquadram como atos cooperati- vos, nem há, aí, o binômio, "negócio-fim" "negócio-meio". Se é cer— to que a cooperativa recebe produtos do sócio para colocá-los no mercado, ou que adquire produtos ou mercadorias para fonece-los aos sócios, NÃO É VERDADEIRO QUE RECEBE RECURSOS FINANCEIROS DOS 55cms . PARA APLICA-LOS NO MERCADO FINANCEIRO, reservando-se o direito de reter uma percentagem dos recursos aplicados, ou dos eventuais ga- nhos, para a formação das "sobras". É notório que as aplicações financeiras produzem ganhos ou perdas, ao final, lucros ou prejuízos, para os quais a legislação do imposto de renda é particularmente atenta. Inclusive, recorrendo a instrumentos de política tributária tendentes a esti- mular ou a desestimular comportamentos de investidores e do merca- do. Não há noticia de tratamento privilegiado para as sociedades cooperativas nas suas aplicações no mercado financeiro, no que diz respeito a protege-las, por exemplo, das oscilações de um mercado onde nem todos ganham sempre. De sorte que uma socidade cooperativa, assim como um sócio cooperado, que resolve fazer aplicações no mercado finan- ceiro, o faz em absoluta igualdade de condições com os demais apli cadores, no que diz respeito ã proteção jurídica disponível para os aplicadores em geral. Imprensa Nacional 21 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Como se disse, os eventuais ganhos traduzem, ao fi nal, lucros, em geral tributáveis. Ou que vão compor os resultados tributáveis, tratando-se de pessoas jurídicas. Não me parece feliz o argumento de fundo econômico, de que uma administração diligente não assiste, impassível, ã per- manência de numerário em caixa, aguardando movimentação enquanto vê a deterioração do poder aquisitivo do numerário, corroído pela inflação. Esse argumento não justifica distinção entre as so ciedades cooperativas e as demais pessoas jurídicas, seja no pla- no financeiro, seja no plano jurídico-tributário. Também se me afigura irrelevante o argumento de que os resultados positivos das aplicações financeiras acabam re- vertendo em benefício dos sócios cooperados, como justificativa pa ra a não tributação. Em primeiro lugar, esses resultados não têm por que reverter em proveito direto dos sócios, vez que não são "sobras" e, portanto, não têm a ver com o instituto jurídico do "retorno" das "sobras" na proporção em que os sócios cooperados contribuiram para a sua formação. Se revertessem em proveito dos sócios a rever são teria a configuração jurídica de distribuição de lucros ou di- videndos, comuns nas sociedades em que os sócios são, apenas, des- tinatários dos lucros, e não usuários ou clientes. Em segundo lugar, também os resultados do exercí- cio das atividades previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/ /71 podem acabar revertendo em proveito dos sócios cooperados, tal qual os das aplicações financeiras, e nem por isso estão obrigados ! pela não-incidência. Em estudos de elevado mérito invocou-se a interpre tação sistemática da legislação tributária, principalmente a par- tir da Lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e do Decre- to-Lei n9 1.598/77, para embasar a tese da não-incidência do impos A (r) Imprensa Nacional 22 :ERVICO °UBLICO = EDERAI Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 to sobre a renda sobre os resultados das aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas. Citam-se os arts. 11, 17 e 18 do Decreto-Lei n9 1.598/77, "in verbis": "Art. 11 - Serão classificados como lucro opera- cional o resultado das atividades principais e -acessórias, que constituam objeto da pessoa jurí- dica". "Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção mone- tária prefixada, o lucro da operação de suporte e o prêmio de resgate de título ou debentures,ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro opera- cional e, quando derivados de operações ou titulos com vencimento posterior ao encerramento do exerci cio social, poderão ser rateados pelos períodos -a- que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pe- lo contribuinte são dedutíveis como custo ou despe sa operacional, observadas as seguintes normas: "Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro opera- cional as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coefi cientes aplicáveis, por disposição legal ou contra tual, dos direitos de credito do contribuinte, as- sim como os ganhos cambiais e monetários realiza - dos no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e mo netárias na realizaçãó de credito poderão ser dedu zidas para efeito de determinar o lucro operacij; nal." Os grifos são da transcrição. Daí se procura extrair que: a) somente é operacional aquilo que for praticado - em consonância com o objeto social, principal ou acessoriamente; b) as receitas e despesas financeiras, assim como as variações monetárias, foram integradas ao lucro operacional. , - Imprensa Nacional . 23 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060:000.268/89=11 Acórdão n9 101-81.497 O raciocínio é bem formulado. Porém, não posso a- colhê-lo, desde que, nas sociedades cooperativas, há distinções a levar em conta. Asssim, as sociedades cooperativas que se limitam a obedecer ao disposto na legislação específica (uma vez mais o art. 129 do RIR/80), sem recorrer às operações permitidasnosarts. 85, 86 e 88 da Lei 119 5.764/71, não apuram lucro operacional. Apu ram, quando muito, sobras operacionais. Somar sobras e lucros é somar coisas distintas. Ademais, como cuidei de tentar demonstrar ao lon- go deste voto, a não-incidência protege, tão-somente, as sobras . Nunca os lucros, nem os resultados que, como atividade principal ou acessória, produzam lucros. Por consequência, não vejo como a- gregar às sobras receitas e despesas financeiras, ou variações mo netãrias, que a lei manda computar na determinação do lucro opera- cional. A meu juízo, as normas dos citados arts. 11, 17 e 18 do Decreto-Lei n9 1.598/77 só podem ser aplicadas às socieda- des cooperativas para determinar seus lucros operacionais nos ca- sos em que elas pratiquem atividades enumeradas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, ou quaisquer outras atividades alheias aos atos cooperativos e correspondentes negócios-meio, hipóteses em que escrituração contábil devidamente destacada permitirá, de um lado, a determinação das sobras e, de outro lado, a determinação do lucro operacional como passo necessário para se chegar ao lu- cro real, base do imposto. Também já se invocou, na linha de interpretação sistemática da legislação tributária, o lucro da exploração, le- galmente definido no art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77, com mo- dificações posteriores. Uma vez mais merece homenagens a engenhosidade do argumento, utilizado para justificar a não tributação dos resulta (!-) Imprensa Nacional 24 Processo n9 11060-000.268/89-11 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.497 dos obtidos pelas cooperativas em razão de suas aplicações finan- ceiras. Todavia, também aqui não posso perfilhar o argumen to pelas razões alinhadas na análise sobre o lucro operacional. Para as atividades das cooperativas que ensejam sobras, não vejo lugar para o lucro da exploração. Sobras e lucros não se misturam nem se comunicam. Qualquer tentativa de assemelhar sobras a lucros implica o desvirtuamento total da natureza do ato cooperativo e do negócio-meio correspondente. Assim: a) uma sociedade cooperativa que também exerça ati - vidades descritas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, isto é, deferidas por lei às próprias sociedades cooperativas, poderá incluir essas atividades no seu objeto social. Por conseguinte, não e verdadeiro que a não-incidência do imposto de renda se restrinja aos resultados das operações que constituem seu objeto social, uma vez que este compreenderá atividades econômicas com e sem intuito especulativo de lucro; b) a regra geral é a da tributação dos resultados positivos das pessoas jurídicas. A excepcionalidade está na imuni- dade, na isenção ou na não-incidência. Por conseguinte, afigura- -se-me técnica e cientificamente mais correta a interpretação que - parte do pressuposto de que somente os resultados (sobras) das ope rações específicas das cooperativas estão abrigados pela não-inci- dência. Tudo o mais que nelas tenha origem em operações com intui- to especulativo de lucro está sujeito à incidência do tributo; c) as aplicações financeiras efetuadas pelas coope rativas que adotam, no seu funcionamento, o princípio do exclusi- vismo (operações unicamente com associados), não são "negócios au- xiliares" nem "negócios acessórios". t ' Imprensa tqaciona! 25 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060-000.268/89-11 Acórdão n9 101-81.497 Negócios auxiliares são, por exemplo, a locação de imóveis, a aquisição de material para escritório, a compra de com- bustível para uso comum, de material de acondicionamento etc. Negócios acessórios são aqueles que "não se encon- tram em relação imediata com o fim da sociedade. Verificam-se,even tualmente, na esfera operacional da empresa e, conquanto se trate de negócios acessórios, não se equiparam a uma fonte autônoma de receitas, como, por exemplo, a venda de uma máquina tornada impres tável ou tornada obsoleta". Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. Brasília-DF., em 13 de maio de 1991 / URGE[, 'PER IrA LO.°ES RELATOR-DESIGNADO Imprensa Nacional 26 SERVIÇO Pinsuco FEDERAI Processo n 2 11060/000.268/89-11 Acórdão n 2 101-81.497 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. O r. Acórdão proferido no "Incidente de Uniformiza çao de Jurisprudencia" na apelação em mandado de segurança, de n2 101.704, do Egregio Tribunal Federal de Recursos, em 21.03.90, que sobre o tema em julgamento, assim concluiu, conforme ementa: "Imposto de Renda. Sociedades, Cooperativas . Excesso de remuneração da diretoria. Lei nume ro 5.724, de 6.12.71, arts. 85, 86, 88 e 111. Regulamento do RIR/80, art. 129. Interpretação. I - O excesso de retirada dos dirigentes das sociedades cooperativas não está sujeito a tributação do imposto de renda. II - Uniformização da jurisprudencia de acor- do com os precedentes das Egregias 5 ?-- e Turmas, com edição de súmula sobre a mataria", leva a analisar algumas das razOes constantes dos votos vencedores, assim expostas: — Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO "Resulta dos textos do art. 111 da Lei 5.764, de 16.12.71, e do art. 129 do RIR/80, antes transcritos, que somente os resultados positi vos obtidos pelas sociedades cooperativas,nas operaçoes de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da aludida Lei, e que estio sujeitos a in- cidencia do imposto de renda. Por isso mesmo, as demais operaçOes praticadas pelas referi- das sociedades, nao enquadradas nos dispositi 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11060/000.268/89-11 Acordao n 2 101-81-497 vos legais apontados, estão, sem dúvida algu- ma, fora do campo de incidencia do imposto de renda. É o que ocorre com o excesso de remune- ração paga aos diretores." Ministro TORREÃO BRAZ "De ordinário, os resultados das sociedades cooperativas estão fora da incidencia do impos to de renda. As exceçOes a essa regra vem des critas, com meridiana clareza, no art. 112 d -o- RIR/75, incisos I, II e III e parágrafos 1 2 e 2 2 (RIR/80, art. 129). O aumento da despesa operacional oriundo do ex cesso de remuneraçao da diretoria e irrelevan- te para o fim de que cogita o art. 179 do RIR/ /75 (art. 236 do RIR/80), em face da intributa bilidade do lucro operacional. A norma do art. 112, paragrafos 1 2 e 2 2 , do di tado RIR/75 e inaplicavel a especie, pois, co- mo notou o ilustre Juiz Ari Pargendler na es- correita setença cuja cópia se encontra às fls. 18/23, ela proíbe qualquer especie de benefí- cio às quotas-partes do capital, bem assim a instituição de outras vantagens ou privilegios a associados ou a terceiros e não, como preten de o Fisco, a remuneração dos dirigentes cuj -a- natureza jurídica e a de contra-prestação a serviços prestados. Aliás, assinale-se, como o referidomagistrado,, , que a ser correto o enten- dimento fazendário, a tributação alcançaria os resultados da sociedade, conforme estatuído no p. 2 2 do citado art. 112, e não apenas o exces so de remuneração dos dirigentes." Importante se apresenta, nesta oportunidade, car a natureza jurídica das exclusOes tributárias das operaç6es rea lizadas pelas cooperativas, das inclusOes, bem como da Lei específi ca quanto a objetivos, conceitos e condiçOes das mesmas. Estabelece o artigo 79 da Lei 5.764/71 o que seria ato cooperativo, nestes termos: Imprensa Nacional 28 SERVIÇO PI:MUCO FEDERAI Processo n 2 11060/000.268/89-11 Acórdão n 2 101-81.497 "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objeti- vos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não impli .. ca operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", a demonstrar os exatos limites do campo onde e praticado o ato cooperativo, ao mesmo tempo que estabelece não existir venda e com- pra entre o associado e a cooperativa. Estabeleceu tambem a referida lei, a possibilida- de de operarem as cooperativas com terceiros, isto e, não associados, em seus artigos 85 e 86, segundo determinados aspectos e condiçOes. Quanto aos aspectos podem ser destacados: I. adquirirem produtos de não associados; II. fornecerem bens e serviços a não associados. Quantb às condiçOes: III. as aquisiçOes devem ocorrer para complef r lo- tes destinados ao cumprimento de contratos o supri- mento de capacidade ociosa; , , IV. os fornecimentos de bens e serviços, para aten- dimento dos objetivos sociais, de conformidade com a lei. , , Deu a lei, então, às operaçOes com terceiros, um tra i — ,,,,,,, i 29 Processe n 2 11060/000.268/89-11 SER NAÇO PUBt .00 FEDERA1 AcOrdão n 2 101-81.497 tamento diferenciado, sujeitando-as à tributação do imposto sobre a renda, a poca assim determinado no artigo 129 do RIR/80: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação especí- fica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operaçOes ou atividades: I. de comercialização ou industrialização,pe las cooperativas ou de pesca, de produtos ad quiridos de não associados, agricultores, pe cuaristas ou pescadores, para completar lo- tes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas inc talaçOes; II. de fornecimento de bens ou serviços a no associados, para atender aos objetivos sociais; III ..." Constata-se assim, segundo a legislação do impos to sobre a renda, que: unicamente o resultado positivo das opera- ç6es descritas estavam sujeitas a norma de tributaçao. Portanto, duas as situaçOes: a) operaçOes não su jeitas a incidencia; e h) operaçoes sujeitas a incidencia do im — posto sobre a renda. — Desse entendimento não destoa a Receita Feeral, pois no Parecer Normativo n 2 153/73, assim se expressou, re erin- do-se os artigos 85, 86 e 88 da lei tratada: "7. Da análise sistemática desses dispositi- vos, tem-se que o campo da não incidenciacor - responde às atividades inerentes a esse tipo societário. 30 SERVIÇO PUBL I CO FEDERA! Processo n 2 11060/000.268/89-11 AcOrdão n 2 101-81.497 8. O que exorbita desse campo e tributável, como se infere dos artigos supra transcritos, em todos os quais se verificam descaracteri- zaçoes das atividades normais das cooperati- vas: ou porque forneçam bens ou serviços, que deveriam destinar-se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa condição (art. 86), ou porque participam de outras sociedades, no cooperativas (art. 88). 9. Essas operaçOes, ve-se, são excepcionais' e condicionadas pela lei à verificação de certos pressupostos, presentes os quais, a cooperativa terá a faculdade de praticá-las. Alem de a cooperativa ter que atender a es- sas condiçOes, estabelece o retro transcrito art. 111 que os resultados por elas produzi- dos são tributáveis." Resta então analisar a conceituaçao do instituto da no incidencia, assim determinado por Jose Souto Maior Borges: "Não incidencia e conceito correlacionado= o de incidencia. Ocorre incidencia da lei tributaria quando determinada pessoa ou coi- sa se encontra dentro do campo coberto pela tributaçao; da-se não-incidencia, diversamen te, quando determinada pessoa ou coisa se en contra fora do campo de incidencia da regra jurídica de tributação. Como assinala ALFREDO AUGUSTO BECKER,a expres são "caso de não-incidencia" significa que o acontecimento deste ou daqueles fatos sao insuficientes, ou excedentes, ou simplesmen- ' te estranhos para a realizaçao da hipotes- de incidencia da regra jurídica de tributaç:i". (IsençOes Tributárias - pág. 183). Conclui-se, portanto, que às operaçOes realizadas pelas cooperativas sO são alcançadas pela norma de tributação,quan - do e se verificadas as hipOteses dos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, como antes apontado. 31 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 11060/000.268/89-11 AcOrdão n 2 101-81.497 Aplicando o que foi exposto ao caso concreto, te mos as seguintes situaçOes: SEGUNDA A DEFESA DA RECORRENTE "1. Os resultados positivos obtidos pela So ciedade Cooperativa, mediante venda de imo- veis, de que não necessita, ou seja de velcu los, máquinas, ferramentas, untensílios im- prestáveis - todos integrantes do seu ativo imobiliário - não estão compreendidos entre aqueles resultados auferidos, pela Cooperati va, atraves de fornecimentos de bens a nã-o- associados, para atender aos seus objetivos sociais, nos termos do Artigo 129 item do RIR/80. Os resultados positivos obtidos pela Coopera tiva com a venda de tais bens, moveis ou imo veis, componentes do seu ativo imobilizado, no esto sujeitos a incidencia do Imposto de Renda, quer se trate de vendas feitas a associados, quer a não associados, pois não se trata de fornecimento de bens para aten- der,em caráter iterativo - como está implí- cito no termo "fornecimento" -, ao giro nor- mal dos negOcios da Cooperativa, constituti- vos do seu objeto social. 2. Desta forma resta claramente evidenciado' que, no regime dos Artigos 85, 86, e 111, da Lei n 2 5.764/71, e do Artigo 129, itens e II do vigente Regulamento do Imposto de Ren da, os resultados, auferidos em aplicaç3esfi nanceiras realizadas por Sociedades Coopera- tivas encontram-se ao abrigo da não-inciden- cia do imposto sobre a renda. 3. A autuação pode ter firmado erronea ,on- vicção a partir do momento em que const:tou a escrituração das receitas de armazenag-ns, melhoria de P.H. e expedição de trigo e coo ta separada, o que e feito unicamente para os efeitos de controles exigidos pelos agen- tes encarregados do monopOlio comercial; coo tas e resultados que vão compor, no final do 32 Processo n 2 11060/000.268/89-11 SERVI.ÇO PUCS I CO FEDERAI Acordao n 2 101-81.497 exercício, as sobras líquidas, os resultados. Por sua vez a Fecotrigo-Federação das Coope- rativas de Trigo e Soja do Rio Grande do Sul Ltda., elaborou recentemente um trabalho so- bre o custo de Armazenagem, Expedição, e Ou- tras OperaçOes com trigo em unidades armaze- nadoras, e concluiu que as Cooperativas ,vi nham tendo prejuízos em relação aos valores pagos pelo CTRIN pela armazenagem do trigo I 4. Embora contabilizadas com o titulo de "Re ceitas de Comissoes", na realidade nada mais sao do que descontos de duplicatas por liqui dação antecipadas, concedidas por empresas de adubos e fertilizantes, à Requerente, pe- la compra destes produtos para fornecimento' à seus associados (doc. 4). Tais valores saio incluidos na conta de recei tas operacionais no balanço do respectivo e- . xercicio, para apuração das "sobras", e caso verificadas estas, revertem aos associados da Cooperativa, desta forma, não podem as mesmas serem classificadas como sendo opera- çoes atípicas", situaçOes essas que devem ser relacionadas com tudo o que fõi axpos to, especialmente os aspectos e condiçOes estabelecidos nos arti- gos 85 e 86 da Lei 5.764/71 e artigo 129 do RIR/80, OU SEJA: a) aquisição de produtos de não associados; h) fornecimento de bens e serviços a não associa- / dos para; c) completar, as aquisiçOes, lotes destinado2"" ao cumprimento de contratados ou suprir capa•ida- de ociosa; e d) os fornecimentos de bens e serviços, desde pa ra atender os objetivos sociais e de conformi- dade com a lei. 33 sERvico puBuco FEDE Processo n 2 11060/000.268/89-11 aA, AcOrdão n 2 101-81.497 Tenho para mim que a venda do imOvel, se enquadra na hipOtese "b", feito de acordo com a lei e de acordo com osobje tivos sociais da Recorrente, condição "d". Portanto se houve re- sultado positivo na venda do imOvel, ao contrário da hipOtese tra tada no acOrdão que resultou no incidente de uniformização e ju risprudencia. É que por tras do gênero fornecimento pode estar exis tente um contrato de compra e venda. O restaurante ao fornecer alimentos, os vende, daí porque o entedimento ora esposado. For- necer pode ter como substrato uma compra e venda, dal a tributação. A distinção feita pelo Recorrente entre fornecimen to de bem do ativo fixo e mercadoria objeto específico das coope- rativas, a meu ver não encontra amparo. O termo unicamente, ressaltado pela Recorrente, constante do artigo 129 do RIR/80, preve a hipOtese como a trata- da, sendo de se considerar ainda que a norma estabelece: "resulta dos positivos das operaçOes ou atividades". Entendo assim que a venda de um bem do ativo fi- xo se no operação, constitui o resultado da atividade exercida. Quanto a afirmação de que fornecimento exige repe tição, constãncia, habitualidade, não encontra amparo, pois uma única operação de fornecimento não perde a sua característica, se prevista em lei. Por esta razão, a hipOtese de venda de imOve , se positiva, a terceiro no associado, constitui fornecimento de bem, que atende o objetivo social (lato sensu), das cooperadivas, , no contrario a lei, perfeitamente enquadravel ao estabelecido no inciso II do art. 129, II do RIR/80. 34 SERVIÇO PUBL eCO FEDER/ti Processo n 2 11060/000.268/89-11 Acordo n 2 101-81.497 Mantenho o lançamento. Concluo que as aplicaç3es financeiras, não podem se sujeitar a tributação, vez que não enquadrável a hipOtese,qual quer das previsOes do artigo 129 do RIR/80, que, como demonstrado, _. e norma de incidencia, para as operaçoes, que, em regra, pratica_ das por Cooperativas, encontram-se amparadas pela não-incidencia. O entendimento está de acordo com o disposto no "incidente de uniformização de jurisprudencia" citado, que concluiu pela tributação, unicamente, das operaçOes de fato previstas nas hipOteses legais estabelecidas na norma apontada (art. 129 do RIR/ /80). Um rapido exame do constante no artigo 129 do RIR/ /80, afasta qualquer pretensão de cobrança de imposto sobre opera_ ç6es financeiras. Neste ponto, perfeitamente aplicável o entendimen_ to exposto pela Recorrente, ao se referir ao artigo do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 131), nestes termos: // "Ora, se o art. 111 da Lei declara q e -sao considerados como rendas tribut l) aves re- . 0,- sultados positivos obtidos nas trans çoes re 7;77 feridas nos Artigos 85, 86 e 88, e se seu re_ gulamento declara que as Cooperativas paga- _ rao o imposto unicamente sobre os referidos resultados, inviável se torna estender a tri_ butação à outros resultados não expressamen- te arrolados, inclusive aos obtidos em apli- .., caçoes financeiras de recursos disponíveis monetariamente. - O comando do Artigo 111 perfeitamente sinto- . nizado com a prOpria natureza jurídica das sociedades cooperativas. ... 35 SERVIÇO PUBUCO FEDERAt Processo n 2 11060/000.268/89-11 AcOrdão n 2 101-81.497 Destarte, não tendo objetivo de lucro, que e substrato economico e jurídico do fato gera dor do imposto de renda, as Cooperativas no sao tributadas por esse imposto. Se alguma dúvida houvesse quanto ao alcance restritivo do Artigo 111 da Lei n 2 5.764, te ria sido dissipada por seu regulamento, expli cito a ponto de afirmar categoricamente que as Cooperativas pagarão o imposto unicamente sobre aqueles resultados arrolados expressa- mente na lei." (Receitas de AplicaçOes Finan ceiras por Sociedades Cooperativas - Direito Tributario Atual vols. 7/8 - Resenha Tributa ria - 1987/88, págs. 1903/04). Nem se alegue ainda que a aplicação no mercado fi nanceiro contrariariaa prOpria natureza do ato cooperativo, isto e, aquele em que se encontram envolvidos os cooperados e à cooperati va. Alegar-se que as operaçoes exercidas pela Cooperativa, enquan to gerente do resultado de sua atividade principal - na administra çao do devido aos cooperados, para que estes no percam o obtido, frente à uma realidade peculiar no país - inflação -,conceituada , a correçao monetaria como simples atualização da moeda, equivale ria a tributar o prOprio ato cooperado, o que não se pode admitir. Entendo que foi por isso, que o legislador deixou de elencar a atividade, consciente de que, por ser impossível a prestação de contas de cada operação, pela cooperativa a seus coope rados, o que sO pode se dar em ocasiOes oportunas, assim instru mentalizado, sem perda, o relacionamento entre as envolvidas. ./1/ Dir-se-á que tambem as demais hipOteses dos árti- gos 85, 86 e 88, poderiam envolver os mesmos argumentos expendi- dos. A tal colocação respondemos com duas diferenças: I) nas ope- raçoes do artigo 85, a sociedade no envolve bem audireito direto ; 36 sERvico PUBUCO FEDERAI Processo n 2 11060/000.268/89-11 AcOrdão n 2 101-81.497 do cooperado. A relação ocorre entre ela sociedade e terceiros, o que acontece tambem com as previsOes dos outros demais artigos (86 e 88); II) a aplicação financeira de valores e resultante da ati vidade cooperada, que por impossibilidade tecnica de repasse ime- diato, para não perder o seu poder aquisitivo, colocado a salvo de inflação. Assim, se houve ao inves de lucro, sobra, sobra con- tinua sendo o resultado da aplicação financeira realizada pela cooperativa. Pelo exposto, dou provimento neste ponto ao recur so, reformando entendimento esposado em julgados anteriores. III. Emerge dos autos e da tese de defesa, que apos vendido o trigo a terceiros, o mesmo continuou armazenandono estabelecimento da Cooperativa, pagando o adquirente valores pela guarda. Sem dúvida presente a seguinte situação: forneci mento de serviço a não associado, para atendimento aos objetivos sociais, uma vez que sem o local, possivelmente, o adquirente não realizasse a operação de aquisição, desde que impossível a ar mazenagem. A hipotese se subsume perfeitamente a previ ao le gal (art. 129, II, RIR/80), sendo a argumentação das causar cons- tante da defesa, fato pre-jurídico. O trigo foi vendido a terceiros, que pagou apos, por novo contrato, armazenagem, enquanto plenamente aceitável que esta era condição necessária à compra. Se no houve resultado positivo para a operaçao , restou indemonstrada. 37 sERvico PUBUCO FEDERAI Processo n 2 11060/000.268/89-11 AcOrdão n 2 101-81.497 Mantenho a tributação, por entender que o narrado encontra sustentação no disposto no inciso II, do art. 129 do RIR/ /80. IV. As receitas de comissOes tambem encontram, na norma do artigo 129, amparo para a tributação vez que recebidas por aquisiçOes, por compras,pela cooperativa, de produtos de ter- ceiros, para fornecimento à associados, em atendimento ao seu obje tivo social. A questão apuração de sobras, com reversão aos as- sociados, entendo irrelevante. Tambem, neste ponto, concluo pela existencia de previsão legal para tributação (I, art. 129 do RIR/80). Mantenho a exigencia deste item, já que foi a pro- pria Recorrente quem registrou as suas operaçOes como "receita de comissao". Os demais itens do lançamento, há notícia, foram parcelados (fls. 118/119), enquanto só" 4 (quatro) os itens aponta- dos, objetos do recurso voluntário. Fica a exigencia total, portanto, reduzida nos e- exercícios de: 84 em Cr$ 37.893.933,36; 85 em Cr$ 126.511.368,64; 86 em CrS 273.048.212,25; e 88 em Cz$ 891.062,22, com parcial pro vimento. - - - -- Brasilia (DF), em 13 deyaio de 1992. CELSO ALV' FEI5Kg/- RELATOR /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300534/93-79
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) _ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A utilização pelo Fisco Federal dos dados apurados pe lo Fisco Estadual para fundamentar ; as suas açOes fiscais tem amplo respaldo no art. 199 do CTN e no SINIEF. A sorte do merito dos procedimentos fiscais assim i niciados fica na dependência da procedeFI cia do fato imputado ao contribuinte n-a- ação anterior, sobre a qual se reportou o lançamento. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Atraso de escri- turação, caracterizada pela falta de transcrição de matrizes já confecciona das para o livro Diário, sem a ocorrên- cia de irregularidades materiais insaná- veis por motivo de erros, vícios, defi- ciências, ou evidentes indícios de frau- de, que impliquem na imprestabilidade da escrita, não justifica a sua desclassi- ficação e o conseqüente arbitramento de lucro. Verificado o atraso de escritura- ção, nesta circunstância, e de conceder- -se, por escrito, prazo razoável para pro ceder-se à necessária transcrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar, e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para que, no a- .__. no-base d? 1978, exercício de 1979,.a tributação se faça com base no lu L - cro realfr ';‘",- - / /Sala /-- ~ Sala das Sessos (DF), em 22 deNovernbre de 1982. / AMADOR OuTER o : ERNANDEZ - PRESIDENTE 1111110-1!"2" :2) fr‘ EL 4°- _ - RELATOR _ - VISTO EMG'I-A-Ono2er7:-NHO FLORESS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GW ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CTCERO VELLOSO, E LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.493/79 RECURSO N9: - 83.568 ACÓRDÃO N9: -101-73.745 RECORRENTEN9: - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA. RELATÓRIO TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA., com sede em Campinas-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, - através da qual foi confirmado o lançamento Ex Officio do Imposto de Renda dos Exercícios de 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979, corrigi do monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista do RIR/66 e RIR/75. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se em exame de livros e demais documentos contábeis do contribuinte, em ação fis - cal direta iniciada em 10/04/79, conforme Termo de fls. 01, e que culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 225/226, em 23/ /08/79, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1974 - ano-base de 1973 - Excesso individual de Retiradas, conforme demonstrativo defls. 219 - Art. 177 e 243, alínea "b" do Dec. 58.600/66 Cr$ 41.724,00 - Omissão de Receitas Operacionais, apuradas por levantamento especl fico procedido pela fiscalizaçãO estadual, confirmada pela ação fiscal, conforme documentos de fls. 31/218 e demonstrativo de fls. 220 - Art. 224, § 19; 155 e 157 "a" do Dec. 58.400/66 Cr$ 316.672,68 358.396,66:p' DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 60075 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 02. Acórdão n9 101-73.745 Exercício de 1975 - ano-base de 1974 - Compensa9ão de prejuízo, feita com inobservancia da legislação, quan do existia reservas e lucros sus- pensos em valor superior, conf. de monstrado às fls. 219, item 2.a = - Art. 225 e 222, "a" do Decreto 76. 186/75 Cr$ 25.891,00 - Omissão de Receitas Operacionais , apuradas por levantamento especi- fico procedido pela fiscalizaçãoes tadual, confirmada pela ação fis- cal, conforme documentos de fls.31/ /218 e demonstrativo de fls. 220 - - Art. 135, § 19;'153 e 155, "a", do Dec. 76.186/75 Cr$ 2.163.263,23 ) ' Cr$ 2.189.154,23 Exercício de 1976 , - ano-base de 1975 - Programa de Integração Social sem faturamento, não recolhido no exer cicio financeiro do vencimento, cori forme demonstrado às fls. 219,iteE 3.a - Art. 165 e 222, "n" do RIR/ /75 Cr$ 20.899,47 - Omissão de Receitas Operacionais , apuradas por levantamento especifi co procedido pela fiscaliznao es=, tadual e confirmada pela açao fis- cal, conforme documentos de fls. rY 31/218 e demonstrativo de fls.220 Y - Art. 135 § 19; 153 e 155 "a" do Dec. 76.186/75 ,. Cr$ 855.520,38 Cr$ 876.419,85 Exercício de 1977 - ano-base de 1976 - Omissão de Receitas Operacionais, apuradas por levantamento específi co procedido pela fiscaliza£ 'áo e-s- tadual e confirmada pela açao fis= cal, conforme documentos de fls. 31/218 e demonstrativo de fls.220- - Art. 135 § 19; 153 e 155 "a" do Dec. 76.186/75 Cr$ 3.938.625,24 Exercício de 1978 - ano-base de 1977 - Programa de Integração Social inci dente sem faturamento, não recolhi. do dentro do exercício financeiro do vencimento, conforme demonstra- — do às fls. 219, item 4.a -Art. 165 e 222 "n" do Dec. n9 76.186/75 Cr$ 258.112,56 - Omissão de Receitas Operacionais , -Ã apuradas por levantamento especifi_ co procedido pela fiscalização es/# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 03. AcOrdao n9 101-73.745 tadual e confirmada pela ação fis cal, conforme documentos de fls.- 31/218 e demonstrativo de fls. 220 - Art. 135 § 19; 153 e 155 "a" do Dec. n9 76.186/75 Cr$ 9.413.031,16 Cr$ 9.671.143,72 Exercício de 1979 - ano-base de 1978 - Lucro arbitrado por falta de es- crituração de conformidade com a leis comerciais e fiscais e por falta da entrega da Declara- ção de Rendimentos da Pessoa Ju- rídica, na razão de 15% sem fa- turamento de Cr$ 20.029.401,08 conforme Termo de Verificação de fls. 221 - Art. 149 do Decreto 76.186/75 e § 49 do art. 79 do Decreto-lei 1.598/77 Cr$ 3.004.410,25 3. O lançamento foi impugnado às fls. 229/235, tendo a interessada argüido de nulidade o procedimento fiscal, por não ter sido regularmente cientificadadaJautuaç' ãoe pelo fato de ser-lhe su- primidas cópias dos quadros demonstrativos da=issão dereceita.ilhe cerceando dodireito de defesa. No ,merito, com relação ao arbitra- mento de seus lucros no exercício de 1979, sustenta que a ,empresa mantinha escrituração regular no momento da ação fiscal, faltando a ) penas sua transcrição para o livro Diário, e que a própria fiscali- zação impedira que o mesmo fosse regularizado ao apreende-10 e de-- volve-lo somente após a lavratura do auto de infração, achando-sejá regularizado, a disposição da fiscalização, juntando cópias do ba- lanço patrimonial e da demonstração de resultados, apresentando o re sultado negativo de Cr$ 205.293,15, extraídas do próprio livro Diá- rio, sendo irreal, portanto o arbitramento sobre a receita. Com re- lação às diferenças apuradas pela fiscalização estadual e aproveita das para a imputação fiscal como omissão de receitas, alega que o critério utilizado pelo estado não teria sido justo, eis que as di- ferenças não existiriam se o levantamento fosse feito no período a- nual, e não mensalmente, através de livro que mantinha por imposi- ção do IBC, sem maiores cuidados na sua escrituração, e que o pro-- cesso na área estadual estava em fase de julgamento, concordando,fi nalmente, com as demais parcelas. 4. Pela Decisão de fls. 265/269, a autoridade julgado, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 04. Acórdão n9 101-73.745 ra de primeira instãncia manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em seus Consideranda: "Considerando, quantd às preliminares de nulidade ar gflidas, que a figura do preposto caracteriza-se co- mo sendo aquela pessoa que dirige um serviço ou um negócio, por delegação de seu proprietário, sendo o seu representante; Considerando que o Sr. Alcindo Rodrigues da Silva representou a autuada, não só por toda a fiscaliza- ção, como também vem assistindo-a na elaboração de suas declarações de rendimentos e demonstraçoesfi- nanceiras, conforme se verifica dos documentos ane- xados às fls. 5/30, como responsável pela contabili dade; Considerando que os trabalhos de fiscalização de- senvolveram-se na sede da empresa "Inpracam de Ali- mentos Ltda."! de acordo com o Termo de fls. 2, a qual pertence aos mesmos sócios da autuada, por ali se encontrarem os livros e documentos, e por ser,tam bém, o local de trabalho do responsável pela conta- bilidade; Considerando o art. 23, I, do Decreto n9 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal e de Consulta); Considerando que não procedem as alegações da impug nante, no sentido de estar impossibilitada de escri turar o livro Diário, relativamente ao ano-base de 1978, vez que, antes do término dos trabalhos de fis calização e há cento e vinte e seis dias de seu ini cio, verificou-se a não existêncía de elementos re- lativos à escrituração, assim como a falta de entre ga da declaração do exercício, embora o prazo já e -S-_ tivesse vencido (doc. de fls. 221); Considerando a inteligência do artigo 485, "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 76.186/75; Considerando que, quando conhecida a receitabruta, deve a autoridade lançadora fixar o lucro arbitrado em função desta, art. 89 do Dec. lei n9 1.1648/78 e item II da Portaria MF 22/79; - Considerando que inexiste a alegada preterição do direito de defesa, fundada ào não fornecimento dos documentos que originam o Quadro Demonstrativo das Omissões de Receitas Operacionais Adicionadas ao Lucro Real", visto que, no próprio quadro, -,item "observações", há a expressa menção de que as omis- sões foram apuradas pelo fiscal estadual, através de levantamentos específicos, os quais foram :anexados ao presente processo, verificando-se nestes a cién H cia e o recebimento pela autuad: (docs. de fls. 37/ /40, 82/85, 129/132 e 173/174); Ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 05. AcOrdao n9 101-73.745 Considerando, com relação ao mérito, no que tange à omissão de receitas operacionais apuradas pelo es- tado„que o contribuinte limita-se a meras ções que não resistem às demonstrações elaboradas pelo fisco; Considerando que sujeitam-se à tributação do Impos- to de Renda as receitas operacionais omitidas, de-- tectadas pela Fiscalização Estadual, objeto de auto de infraçao, Considerando a decisão proferida no julgamento do auto de infração elaborado pelo fiscal Estadual(doc. de fls. 254/264); Considerando que a escrituração deverá abranger todas as operaçOes do contribuinte, art. 135, § 19, do mencionado Regulamento; Considerando que concordou e~~12tá com as exi- gências contidas nos itens 1, 3, 5 e 8 do auto de infração; Julgo procedente a exigência fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito _tributário, J-1 com os acréscimos legais." 5. Através da Resolução n9 101-01.664, ãs fls. 346, em Sessão de 26/08/81, esta Câmara converteu o julgamento da lide em di ligência, a fim de que a repartição de origem declarasse e fizesse prova da data em que efetivamente fez a devolução do livro retido pe lo termo de fls. 03; juntasse aos autos cópias da declaração de ren- dimentos referente ao exercício em que o lucro foi arbitrado e, nalmente, esclarecesse qual a fase em que se encontrava o litígio= .! respondente ao Auto de Infração estadual, que ensejou a tributaçãona esfera federal como receiticmitida, que nos dão conta , os documentos de fls. 254/264, estando a referida diligência conclu/da, conformere latOrio de fls. 350/366. 6. Segue-se ãs fls. 273/284 o tempestivo recurso p a este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 06. AcOrdão n9 101-73.745 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Alega o contribuinte, preliminarmente, argüindo a nulidade do procedimento, que o Sr. Alcindo Rodrigues da Silva,sig natário das peças da autuação, não estava habilitado para tal, e que a repartição fiscal não fornecera elementos necessários à for mulação de sua defesa. Sem razão a recorrente: Inicialmente deve ser ela alertada que, em face do estabelecido no art. 59 do Dec. 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem-se a: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incom- petente; II- Os despachos e decisOes proferidos por auto ridade incompetente ou com preterição do di reito da defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tan to é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das ir- regularidades que lhe foram imputadas, logo a peça básica, sem dú- vida alguma, cumpriu sua finalidade. Ressalte-se que a pessoa ti da por inabilitada para prestar assistência ã ação fiscal, e que foi a signat5ria das peças da autuação, é nada mais nada menos o prebrio contador da empresa, como certificam as cõpias das Decia rações de Rendimentos de fls. 05/20. Também, a preliminar de decadência relativamente aos exercicios de 1974 e 1975 não deve ser acolhida por esta Câmara. Com efeito, não tendo o contribuinte apresentado De claração de Rendimentos dos anos-base de 1973 e 1974 no curso dos respectivos exercícios, mas sim em 25101/78, como fazem certo os recibos de fls. 05 e 09, autánotificando-se, assim, do imposto, prazo decadencial deve seguir a regra contida no inciso 1 do art/;7)) 7 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 08301053.493/79 07. Acórdão n9 101-73.745 173, do CTN e, assim, a extinção do direito de a Fazenda Nacional lan çar o tributo deu-se, respectivamente, em 01/01/80 e 01/01/81, para os exercícios de 1974 e 1975. Logo, como o lançamento de officio ocor reu em 23/08/77 (f is. 225/226), extreme de dúvidas a validade da au- tuação. No mérito, restaram à lide as seguintes parcelas: a) Omissão de Receita caracterizada por levantamentosdofiscoest~l: Exercício de 1974, ano-base 1973. - Cr$ 316.672,68 Exercicio de 1975, ano-base 1974. - Cr$ 2.163.263,23 Exercício de 1976, ano-base 1975. - Cr$ 855.520,38 Exercicio de 1977, ano-base 1976. - Cr$ 3.938.625,24 Exercício de 1978, ano-base 1977. - Cr$ 9.413.031,16 A utilização pelo Fisco Federal dos dados apurados pe- lo Fisco Estadual para fundamentar as suas ações fiscais tem amplo res paldo legal no estabelecido no art. 199 do CTN - Lei 5.172/66 - e no SINIEF: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pres tar-se-ao mutuamente assistência para a fiscali- zação dos tributos respectivos e permuta de infor maçoes, na forma estabelecida, em caráter gerai ou especifico, por lei ou convênio." De notar, evidente que, por se tratar de prova empres- tada, a sorte do mérito das açaes fiscais iniciadas desta forma fica na dependência da procedência do fato imputado ao contribuinte na a— ção anterior. Esta foi a razão da providência solicitada através da Resolução deste Conselho, às fls. 347, item "c", a fim de que a repar tição de origem informasse sobre o andamento daquela questão na defe- sa estadual. Através do Ofício da Secretaria de Estado dos Negó- çj-.0a 'Va,zen4 ao Estaco de SÃo Paulo, âs fls. 372 nos chega a not5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 08. Acórdão n9 101-73.745 cia de que fora negado provimento ao recurso ordinário interposto pela interessada perante o Tribunal de Impostos e Taxas daquele Estado, juntando ás fls. 373/376 cópias do aresto administrativa Desta forma, e de se manter a tributação sobre as parcelas arroladas. b) Arbitramento de Lucro por falta de escrituração: Exercício de 1979, ano-base 1978. - Cr$ 3.004.410,25 O arbitramento de lucros e medida excepcional ado- tada pela administração fiscal quando o contribuinte não ofere- ce condiçOes de ver-se tributado pelo Lucro Real. No presente ca so o arbitramento se deu pelo fato de o contribuinte não possuir escrituração na forma exigida nas leis comerciais e fiscais. A alegação do contribuinte é no sentido de que "a contabilização estava efetuada em matrizes, de pleno conhecimento da fiscalização, faltando tão somente a sua transcrição no livro Diário, e de que a Declaração de Rendimentos não fora entregue slin plesmente pelo fato de a empresa acusar prejuízo no ano-base res pectivo. Esta Camara, através da Resolução de fls. 347, con verteu o julgamento marcado para Sessão de 28/08/81 em diligen cia, a fim de que a repartição de origem esclarecesse, e fizesse, prova, (1A (1M-A em T IP. efetivamente fez a cAV^ 1 " 5 ;^ (1 0 livro Dia- rio retido pelo termo de fls. 03, jâ que o contribuinte alegara que o mesmo ficara retido até' a data da conclusão dos trabalhos da ação fiscal, razão pela qual ficara impedida de providenciar a copiagem das matrizes no decorrer do procedimento, determinando também que fosse juntado aos autos a cópia da deClaração de ren- dimentos do período questionado. O fiscal diligenciante nos informa, às fls. 350, ser difcil precisar a data da devolucÃo do Diário apreendido,mas que o referido livro encontrava-se em poder da empresa, devida- mente escriturado-, no que tange ao exercício de 1979, ano-base ded. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.493/79 09. Acórdão n9 101-73.745 1978, fls. 99 a 115, atendendo às formalidades intrínsecas e ex- trinsecas, No pertinente à Declaração de Rendimentos do período, nos infirma que a mesma fora entregue em data de 23/05/80, juntan- do, a seguir, cópias "xerox" dos formulários, às fls. 351/354a. Ora, ao ser apreendido o livro Diário, sem poderpre cisar a data de sua restituição ao contribuinte, a fiscalização im possibilitou a transcrição das matrizes, quando deveria conceder prazo razoável para sua copiagem, como, aliás, tem recomendado es- te Colegiado em diversos arestos administrativos, dos quais foi precursos o Acórdão n9 101-73.288, da lavra do eminente Conselhei ro Dr. Sylvio Rodrigues. Ante o exposto, rejeito as preliminares, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que, no ano de 19784) exerci cio de 1979, a tributação se faça com base no lucro real./P - - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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