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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698656 #
Numero do processo: 11080.011041/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Período de 01/94 a 05/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. COFINS. DECADÊNCIA. 10/94 e 12/94. Período não abrangido pela decadência, eis que inferior ao prazo de 5 anos, ao da ciência do auto de infração. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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"ti ak: Processo n° : 11080.011041/99-08 d'it Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 Recorrente : MULTIMED COM. REP. IMP. EXP. DE PRODUTOS HOSPITALARES Recorrida : DR.' em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. Período de 01/94 a 05/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. COFINS. DECADÊNCIA. 10194 e 12194. Período não abrangido pela decadência, eis que inferior ao prazo de 5 anos, ao da ciência do auto de infração. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio com a Taxa SELIC É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTHVIED COM. REP. 1MP. EXP. DE PRODUTOS HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Conselho ( 1 .1 CuAribulntes Presidente CONFERE C:: in O ORIGINAL-- Brasília 2 Oi çf) OS Maria Ter Martínez López e>r) VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Franciscolrlaurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTEW O DA FAZENDA 2' Cot: Criltulbuintes 491-5-taG+, at. 22 CC-MF Ministério da Fazenda,—...r tfr ¡S .!' Segundo Conselho de Contribuintes CONFE&E O ORIGINAL Brasilia.Sii.. °Ga I °S Fl. Processo n° : 11080.011041/99-08 '../ISTO Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 Recorrente : MULTIMED COM. REP. IMP. EXP. DE PRODUTOS HOSPITALARES RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1994, e de COFINS, no período de outubro a dezembro de 1994. Resultou num valor a . recolher de R$ 1 8.559,06 de PIS e de RS 9.060,31 de Cofias, conforme Autos de Infração, de fls. 02 e 09, respectivamente, cientificados em 08/06/1999. A legislação infringida consta de fls. 04 (PIS) e 10 (Cofins), compondo o Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, de fls. 25 a 28. Inicia esta com a alegação de que a alteração da base de cálculo e a alíquota da Cofins, bem como da base de cálculo do PIS, não encontram respaldo no art. 195 da Constituição. Ao igualar o conceito de receita e faturarnento, entrou em contradição com a Emenda Constitucional n°20/1998 , que faz a diferenciação entre receita e faturarnento. No caso, foi instituída fonte de custeio da seguridade social sem lei complementar. Argumenta que impetrou mandado de segurança na 10" Vara Federal em Porto Alegre - RS, em 17/03/1994, obtendo sentença transitada em julgado, conforme documentação trazida aos autos, para desobrigá-la de recolher o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/1988, determinando o recolhimento com base na Lei Complementar n°7/1970. Por meio do Aci5rdão/DREPOA n° 2.506 , de 29 de maio de 2003, os Membros da 24 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgaram procedentes os lançamentos de PIS e Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - IIVAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETEIVCIÁ DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL - LC 7/1970 - APLICAÇAI70 PELA FISCALIZAÇÃO - Tendo a Fiscalização calculado a contribuição de PIS devida nos moldes da LC 7/1970, conforme preceitua a decisão judicial obtida pelo contribuinte em Mandado de Segurança, deve-se manter a exigência fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1994 a 31/12/1994 id 2 _ _ _ B r•F 1- 3 o. MINISTÉR!O DA FAZENDA r cc-mr ra• Ministério da Fazenda 2° Cons-lt-^ c, tribLtintes 1-•=0,- . •n:*: Segundo Conselho de Contribuintes C • ',Ft>, ..; • F,; 4, »ci2t) OnliGLNAL Fl Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso pelo qual em síntese e fundamentalmente alega ter ocorrido a decadência para os débitos anteriores a 04/06/1999 eis que a autuação ocorreu em 04/06/94. Requer, quanto à ilegalidade da norma aplicada (sic) que sejam observados os limites trazidos pelo artigo 195 da Constituição Federal, no que diz respeito à base de cálculo. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 NDA n c, tr t.)tft tntes 2rà CC-MF- Ministério da Fazenda CONE fatk'r. Les_ M2t ,N, cuS01:„ÉcRI CI c3 %NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA NIARTÍNEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de ternpestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Duas matérias estão postas à discussão: A primeira diz respeito à decadência das contribuições sociais; PIS e COFINS, e a segunda, refere-se à possibilidade de apreciação da ilegalidade/constitucionalidade das normas legais. Passo à análise das matérias. Decadência das contribuições sociais: Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1994, e de COFINS, no período de outubro a dezembro de 1994, com ciência em 08/06/99 Entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, operado pela figura da decadência, para os fatos geradores anteriores a 06/94, apenas para o PIS, eis que em se tratando de COFINS, pela contagem do prazo, inexistente período lançado, anterior ao prazo de 5 anos. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 1 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Afalta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CI7V, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hip6Iée em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...) Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115_543. 4 MINISTÉRIO FAZENDntes A - , tributCc n "2'3 . " NAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes °E 1-22- Fl. ';itt.r2C;0- Processo n° : 11080.0 1 1 04 1/99-08 relrtikst _T o Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/O 1-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/O 1 -03.690/2001 (DOU de 04107/03) e CSRF/02-0 1 .152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em saber-se basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos, cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; h) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de urna obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva verificar se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre- prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanuechi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 MINISTÉRIO DA Fk7ENDA 2' Cons .:1: • ouinte3 22 CC-MFMinistério da Fazenda ts CONFE<E. L • ". • O iiiRIGINAL t'Cr---.:;i4" Segundo Conselho de Contribuintes .s»Ct'ks;,, Brazii:o, 5) Á _CG /Cfç Processo n° : 11080.011041/99 -08 isTO Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse'prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desreweitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ `` que reconheceram, no passados o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões temünológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode tomar-se definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4"e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0, aplica-se exclusivarnênte aos tributos, cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da I s Turma- STJ Resp. 58.918 —5/Ri. 5 Atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em FtEsp 101.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pág 7/13. 7 Idem citação anterior. fl 6 - muintat 20 CC-MF Ministério da Fazenda 20 Co"r.:. • . keT-•:!: :s' • n ORIGINAL Fl. •;••;* Segundo Conselho de Contribuintes .. n . MINISTÉRIO DA F.CENDA Processo n° : 11080.011041/99-08 s TORecurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. I I ; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhiMento das correspondentes contrib,uições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 deSlho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta ff 7 MiNISTÉPír) r-A.701/4— rr. 2° Cor, ;:untes CC-MF •-•.-..-4-=1 Ministério 2° da Fazenda CONFER c> ORIGI NAL Fl. 101.:-:;n;'t" Segundo Conselho de Contribuintes Bras i ia,a3sa J_S6 oç- Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2" e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 0 direito de pleitear judicialmente a desconsti tuição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4 0 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988; Alie -prevê que sotrierie à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n°101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCL4L FATCJRAIVIENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n" 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTIV - Lei n" .5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/1 1/98, Recurso no RE)/1 01 -1 .33 0, Ac. CS RF/02:0_ 748, assim se manifestou: DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CIN. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento. ri 8 tt' C't - 22 CC-MF"ir Ministério da Fazenda , :,;ittp t;4": Segundo Conselho de Contribuintes CONrnt _ ....,(3iNAL A. Ctfi 10 Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 vm-ro Acórdão n° : 203-10.046 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integfação Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ... Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do coniribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente libezado; d) de igual modo, transcorrido o quinquénio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo (9 MINISTË tt.N:T.ENDAnic, • ti ointes 22 CC-MF- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -1/2.rif:.tel• r3ra, -Z;)lp CO? Fl. Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 . Acórdão n° : 203-10.046 paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (7V) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de urna ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada. Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tribu- tário e o cont-exto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, hiIe forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalizaçã o dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CT7V a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o 10 MINISTÉRIO DP EMENDA 2° C,Ç•t- . CC-MF tr: Ministérioda Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G 1:1 L i ct C :— ,"[ PS INAL Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 — Acórdão n° : 203-10.046 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade ele homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributézria pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CMfixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixdzi o CT/V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar a:tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que de outra parte, iá tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: 11 All si-r, JA CC-MF Ministério da Fazenda - c) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes víNAL C 5- Processo n" : 11080.011041/99-08 -• Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fiaa condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda ,ct 2° Co^ P I — Luintes Fl. sy.-L,Rir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFr. E 3 aiGINAL - je. i( IO G Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 Acórdão n° 203-10.046 lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do C'FN, para encontrar respaldo no §4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 06/94 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 08/06/99, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. SELIC e DISCUSSÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Insurge-se a recorrente contra a ilegalidade da taxa SELIC e da discussão relativa à ilegalidade e constitucionalidade das leis. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".8 Por outro lado, é importante lembrar quç as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao colikole do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem 8 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTRO ri-, F A ZENDA, Fl.zsYrt.:“ Segundo Conselho de Contribuintes 2° C - .;;.M-G5 CON • . L:C.IGINAL Processo n° : 11080.011041/99-08 3CJ 6 !pç Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 icISTO atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. 9 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 1° Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e 1H, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parciaI" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (.) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. 9 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. I ° Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 14 „ miNisTtsto DA FAZENDA , -,twntes r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Zr? "1:-.:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011041/99-08 Recurso n° : 124.797 Acórdão n° : 203-10.046 Portanto, com fundamento em precedentes jurisprudenciais, manifesto-me pela 1 aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de forma a reconhecer a extinção do crédito tributário operada pela decadência ocorrida para o PIS no período de 01/94 a 05/94, eis que a ciência do auto de ; infração se verificou em 08/06/99. No restante das matérias, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. MARIA TERES TíNEZ LÓPEZ 1 • 15

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4702461 #
Numero do processo: 13005.000225/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12833
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:56Z; created: 2009-08-20T15:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:56Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13005.000225/96-38 RECURSO N°. :118.281 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 RECORRENTE : DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°. :105-12.833 RECURSO DE OFICIO — Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at.110 VERINALDO H s.ps QUE DA SILVA PRESIDENTE LUI GON GÀ LIOS arEGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 .1 jUL 1999 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000225/96-38 ACÓRDÃO N°. : 105-12.833 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000225/96-38 ACÓRDÃO N°. : 105-12.833 RECURSO N°. :118.281 RECORRENTE : DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS recorre a este Colegiado, de sua decisão em que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada nos Autos de Infração de fls. 03/08 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ), 204/209 (Contribuição Social sobre o Lucro — CSL) e 331/334 (Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL), na qual o julgador singular determinou o cancelamento de parcela do crédito tributário concernente ao ILL, em função das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 63/1997. O procedimento fiscal em tela deveu-se à constatação de que a empresa TABASA — TABACOS S/A, incorporada por DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA, sucedida por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA, excluiu das bases de cálculo do IRPJ, da CSL e do ILL, nos meses de julho e agosto de 1992, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença, verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, contrariando as disposições contidas na Lei n° 8.200/1991, com as alterações da Lei n° 8.682/1993, e no Decreto n° 332/1991. É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000225/96-38 ACÓRDÃO N°. : 105-12.833 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, devendo, pois ser conhecido o recurso ex officio interposto. A Instrução Normativa SRF n° 63/1997 foi editada com base na Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, a qual determinou a suspensão da execução do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", nele contida, consentânea com a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário n° 172058-1, na qual concluiu pela inconstitucionalidade da alusão ao termo supra, contida no dispositivo. Assim, considerando que a infração arrolada nos autos foi cometida por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações (TABASA — TABACOS S/A), posteriormente incorporada por sociedade a qual a autuada sucedeu, conforme relatado, concluo que o julgador singular interpretou corretamente a legislação de regência, ao exonerar o crédito tributário correspondente à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, constituído com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, não havendo reparos a fazer quanto à decisão recorrida, neste particular. 4 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N°. : 13005.000225/96-38 ACÓRDÃO N°. : 105-12.833 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ._ 1,1 LUI GONZA A M- ELIRO)NDBREGA ) , I , , , s , I

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4702472 #
Numero do processo: 13005.000277/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2003 E 2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - Tratando-se de pagamentos realizados a maior que o devido, efetivados através de documentos de arrecadação, ainda que não tenham sido observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal quanto ao preenchimento de declaração, e mesmo que se admita que, conceitualmente, suas origens sejam distintas, não havendo nos autos qualquer indicação de que tais valores já foram, por qualquer outra via, utilizados pela pessoa jurídica, há que se reconhecer o correspondente direito creditório.
Numero da decisão: 105-16.551
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 13005.000277/2003-95 Recurso n° 154.713 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão Ws 105-16.551 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente CROWN CORK TAMPAS PLÁSTICAS S/A Recorrida P TURMA DA DRJ EM SANTA MARIA/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003 E 2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - Tratando-se de pagamentos realizados a maior que o devido, efetivados através de documentos de arrecadação, ainda que não tenham sido observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal quanto ao preenchimento de declaração, e mesmo que se admita que, conceitualmente, suas origens sejam distintas, não havendo nos autos qualquer indicação de que tais valores já foram, por qualquer outra via, utilizados pela pessoa jurídica, há que se reconhecer o correspondente direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CROWN CORK TAMPAS PLÁSTICAS S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recu o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoiit . GO Processo C13005.000277/2003-95 CO311CO5 Ac6rdio n.• 105-16.551 Fls. 2 • iOr - C ()VISA ES •• residente W4 144s DES UIMARAES F Re or 0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. • Processo ri? 13005.00027712003-95 MOUCOS Acórdão n.• 105-16.551 N. 3 Relatório CROWN CORK TAMPAS PLÁSTICAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 16 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. Trata a lide de pedido de restituição de IRPJ e de CSLL, cumulado com o de compensação, relativo a saldos negativos apurados no ano de 2002. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul), deferiu parcialmente os pedidos apresentados pela empresa, vez que, em razão da constatação de contabilização a menor de rendimentos de aplicações financeiras, foi glosado o montante de R$ 17.651,16, relativo ao imposto de renda retido na fonte. Da mesma forma, em relação à CSLL, em virtude da constatação de equívocos no preenchimento da Declaração de Informações (DIPJ), o saldo negativo pleiteado foi reduzido. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, fls. 2761288, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que não teria sido considerado que as receitas financeiras devem ser apuradas com base no regime de competência; - que, tomando-se por base que as retenções do imposto de renda se efetivam na liquidação dos investimentos (regime de caixa), certo é que os valores referentes aos rendimentos financeiros informados na DIRF pelas fontes pagadoras acabam por não ter correspondência exata com aqueles apropriados contabilmente, salvo e exclusivamente na hipótese em que as aplicações fossem efetivadas e liquidadas dentro do mesmo ano-calendárilwoe .,22 I t• PTOCCSSO n.• 13005.000277/2003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.551 Fls. 4 - que, no caso presente, procedeu-se a um injustificado cruzamento de informações que, ao invés de verificar a correta apuração dos rendimentos pelo regime de competência, adotou, diversamente, corno passível de tributação no exercício os rendimentos que foram apurados pelas instituições financeiras para o cálculo do IRRF com base no regime de caixa; , - que as receitas e perdas financeiras decorrentes dos contratos de swap firmados com o Banco do Brasil e o Bradesco foram apuradas observando-se o regime de competência, e todos os lançamentos efetivados procederam-se com suporte em documentação idônea; - que as perdas decorrentes de operações de swap não são consideradas pelas fontes pagadoras na DIRF, que só informam os rendimento líquido, e ainda, no momento da liquidação da operação, e que esse aspecto teria contribuído para as divergências de valores entre a DIPJ e DIRF; - que a qualificação dos créditos de saldo negativo nas DCOMPs como decorrentes de pagamento indevido ou a maior, tratar-se-ia de erro de fato que não tem o condão de anular e negar o seu respectivo reconhecimento, devendo ser superado de ofício na forma determinada pelo art. 147, § 2°, do Código Tributário Nacional; - que, em relação ao IRRF no ano-calendário de 2002, a controvérsia ficaria restrita à questão da contabilização das operações de swap e na prova das perdas efetivadas nesse ano-calendário; - que não restaria dúvida que a contabilização das receitas auferidas nessas operações deve seguir o regime de competência, nos termos do art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976; - que na sistemática do contrato de swap, no seu vencimento, apenas são creditados os resultados líquidos apurados pelo regime de caixa, os quais são informados na DIRF• , Processo n.• 13005.000277/2003-95 CCO I CO5 Acórdão n.• 105-16.551 Fls. 5 - que, assim, os valores oferecidos à tributação não guardaram semelhança com aqueles que serviram de base de cálculo para o IRRF; - que tratar-se-ia, portanto, de valores apurados mediante regimes contábeis diversos e que não podem ser equiparados; - que, no que dizia respeito às perdas sofridas nas operações de swap, teria diligenciado no Banco do Brasil e no Bradesco para obter a documentação pertinente às operações financeiras, sem contudo ter obtido êxito até aquele momento; - que, assim, na forma do art. 16, § 40 , do Decreto n° 70,235, de 1972, requeria que fosse concedido prazo de 30 dias para a juntada dos referidos documentos, em homenagem, sobretudo, ao princípio da verdade material; - que, ademais, o pedido não excluiria a possibilidade de a DRJ diligenciar nas referidas instituições financeiras sobre as receitas e perdas decorrentes dessas operações; - que, no que dizia respeito a não homologação das compensações de débitos com o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2001, sob o argumento de que teria ocorrido confusão quanto à conceituação dos tipos de créditos (saldo negativo e pagamento indevido ou a maior), a decisão teria sido equivocada, pois foi desconsiderado o comando expresso no art. 147, § 2°, do Código Tributário Nacional, que dispõe "que os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela"; - que no programa PERD/DCOMP houve apenas erro no enquadramento do tipo de crédito que determinaria a efetivação da compensação, sendo, assim, perfeitamente possível que a própria autoridade procedesse à , correção. 29 Processo o! 13005.000277/2003-95 CC01/035 Acórdão ri.° 105-16.551 Fls. 6 De acordo com os autos, em 09 de setembro de 2005, a contribuinte impetrou petição (fls. 295/296), através da qual trouxe ao processo os documentos referentes às operações de swap e demais operações financeiras realizadas com o Bradesco, Santander e Banco do Brasil (fls. 295/338). A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 5.607, de 10 de julho de 2006, fls. 340/348, deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO A manifestação de inconformidade não é o instrumento adequado para retificar a PER/DCOMP apresentada. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Somente podem ser homologadas as compensações quando houver crédito disponível e que seja corretamente identificado nas declarações de compensações (PER/DCOMP). DEDUÇÃO. IRRF O imposto retido na fonte, incidente sobre aplicações financeiras, somente é passível de dedução do imposto apurado com base no lucro real quando os rendimentos relacionados à retenção forem oferecidos à tributação. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 18 de agosto de 2006, conforme documento de fls. 350, a empresa apresentou recurso voluntário em 19 de setembro de 2006 (registro de recepção às fls. 376), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - relativamente ao crédito decorrente de imposto de renda pessoa jurídica, a recorrente limita-se a afirmar que eles foram homologados em sua quase totalidade, vez que a diferença (cerca de R$ 1.000,00) decorreria de uma divergência no regime de contabilização de receitas financeiras: - no que tange ao crédito proveniente de CSLL, alega que a decisão de primeiro grau desconsiderou que o despacho decisório que não homologou os g?9, Processo n.• 13005.000277/2003-95 CC011CO5 . Acórdão n.° 105-16.551 Eis.? créditos fez referência expressa de que não o fazia, não pela inexistência dos créditos, mas por equívoco no lançamento dos créditos na DCOMP; - aduz que não poderia ser desconsiderado, no caso concreto, o comando expresso contido no artigo 147, parágrafo 2°, do Código Tributário Nacional, no sentido de "que os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão ratificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela"; - adita que no Programa PER/DCOMP houve apenas erro de enquadramento do TIPO DE CRÉDITO que determinaria a efetivação da compensação, até porque, como teria sido dito na decisão que não homologou os créditos em sua totalidade, ela apurou saldo negativo apto para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. É o Relatório ç?9 Processo 13005.00027712003-95 CC101/CO5 Acórdão n.• 105-16351 Fls. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de IRPJ e de CSLL, cumulado com o de compensação, relativo a saldos negativos apurados no ano de 2002. Inconformada com o deferimento apenas parcial do seu pleito, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. De início a recorrente esclarece que, relativamente ao crédito decorrente de imposto de renda pessoa jurídica, eles foram homologados em sua quase totalidade, vez que a diferença (cerca de R$ 1.000,00) decorreria de uma divergência no regime de contabilização de receitas financeiras. Em relação a esse pleito, portanto, é de se concluir que, na forma como ele foi atendido, a recorrente deu-se por satisfeita. No que tange ao crédito proveniente de CSLL, todavia, alega que a decisão de primeiro grau desconsiderou que o despacho decisório que não homologou os créditos fez referência expressa de que não o fazia, não pela inexistência dos créditos, mas por equívoco no lançamento dos créditos na DCOMP. Argumenta que não poderia ser desconsiderado, no caso concreto, o comando expresso contido no artigo 147, parágrafo 2°, do Código Tributário Nacional, no sentido de "que os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão ratificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" Alega que no Programa PER/DCOMP houve apenas erro de enquadramento do TIPO DE CRÉDITO que determinaria a efetivação da compensação, até porque, como teria sido dito na decisão que não homologou os créditos em sua totalidade, ela apurou saldo negativo apto para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. fr 1 p 11, Processo n.• 13005.000277/2003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.551 Fls. 9 Em coformidade com o Parecer DRF/SCS/SAORT n° 099/2005 (fls. 2331240), os saldos negativos objetos de pedido de restituição (ano-calendário 2002) foram os seguintes: IRPJ — R$ 438.404,09 CSLL — R$ 90.932,45 Tais valores decorreriam de estimativas pagas no ano de 2002. A extinção de tais valores se deu através de pagamento com DARF e compensação de saldos negativos de período anterior (ano de 2001). No que tange à CSLL, que é o que importa apreciar, eis que é somente contra ela que a contribuinte se rebela, o parecer em referência preconiza: Quanto às compensações das estimativas da CSLL em 2002, o crédito oferecido (saldo negativo do ano-calendário 2001) revelou-se insuficiente para a integral amortização das estimativas mensais em 2002 (vide fls. 2231224). De acordo com a planilha de fl. 221, o saldo negativo da CSLL, seria de Rs 38.832,87, e não R$ 56.049,43, como informado na declaração original (fis. 220). À revelia das instruções contidas no Manual de preenchimento da DIPJ 2002, a contribuinte levou à confronto, no ajuste anual (Linha 17/38 — CSLL Mensal Paga por Estimativa) a totalidade dos pagamentos realizados no período, quando deveria ter informado apenas o somatório das estimativas mensais apuradas (devidas) e efetivamente quitadas (até esse limite). Pelo que se pode depreender, a argumentação da unidade que primeiro analisou o pedido da recorrente é de que, segundo análises feitas com base em controles da Secretaria da Receita Federal, as estimativas devidas no ano- calendário de 2002 não foram integralmente quitadas com o saldo negativo tido como disponível no ano de 2001. A diferença residiria no fato de a contribuinte ter utilizado para quitar as estimativas de 2002, além do saldo negativo propriamente dito de /29 Processo n.• 13005.000277/2003-95 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.551 Fls. 10 2001, valores relativos a pagamentos indevidos (ou a maior que o devido) que não se caracterizam como saldo negativo. Não obstante, em que pese a acertada descrição conceituai acerca da natureza distinta desses indébitos (saldo negativo e pagamento indevido), não se identifica, seja no Parecer de Fls. 233/240, seja na decisão de primeira instância, nenhuma indicação de que os valores pagos a maior não seriam procedentes. Ao contrário, o que se deduz da planilha de fls. 221, é que efetivamente o contribuinte recolheu através de documentos de arrecadação valores superiores ao devido a título de estimativa no ano-calendário de 2001, resultanto daí um saldo negativo de R$ R$ 55.940,17, que, apesar de ser inferior ao declarado pela recorrente (R$ 56.049,43), é maior que o considerado pelas autoridades que apreciaram o seu pedido (R$ 38.832,87) e suficiente para liquidar os débitos discriminados às fls. 224. Às fls. 221, a Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul apresentou quadro demonstrativo, do qual podem ser extraídas as seguintes informações: CSLL DEVIDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 (ESTIMATIVA) R$ 94.427,66 CSLL PAGA COM DARF (CÓDIGO 2484) R$ 111.288,80 A referida Delegacia da Receita Federal considerou como CSLL paga/compensada apenas o valor correspondente ao montante de CSLL devida, desconsiderando, assim, os valores pagos a maior que a estimativa devida, por entender que, sendo indevidos, não poderiam ser apropriados no saldo negativo do ano. Constata-se, ainda, que na determinação do valor da CSLL devida, que deveria ser de R$ 94.427,66, a Delegacia da Receita Federal, apesar de não levar em conta os pagamentos feitos a maior, considerou como estimativa efetivamente paga, para o período de apuração de junho de 2001, apenas o valor de R$ 9.145,33, resultando daí uma diferença de R$ 246,16 entre a CSLL devida (R$ rçã9 Processo n.• 13005.00027712003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.551 Fls. 11 94.427,66) e a considerada como paga (R$ 94.181,50), isto é, sequer apropriou pagamentos feitos a maior em um período de apuração para compensar com o realizado de forma insuficiente em outro. Releva reiterar que aqui, a julgar pela indicação constante demonstrativo apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 221), estamos diante de valores efetivamente pagos, visto que teriam sido feitos através de documentação de arrecadação. Na medida em que, no final do período, a CSLL devida correspondeu à R$ 55.348,63, a citada DRF considerou como saldo negativo montante de R$ 38.832,87 (R$ 94.181,50— R$ 55.348,63). A Turma Julgadora, por sua vez, assim se pronunciou: Com referência à redução de R$ 56.049,43 (ti. 220) para R$ 38.832,87 (fl. 221) do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001 e da redução da mesma contribuição de R$ 90.932,45 para R$ 72.701,60 no ano-calendário de 2002, o Contribuinte nada argumenta Portanto, quanto a essas reduções nenhuma alteração deve ser feita. Porém, o Contribuinte requer "a reforma da decisão recorrida nesse ponto, para o efeito de que sejam reconhecidas, em sua integralidade, as compensações de saldos negativos apurados em 2001 e efetivas pela recorrente com a CSLL apurada nas competências de 01/2002, 0612002 e 07/2002." Conforme demonstrativos de fls. 222 a 224, o saldo negativo do ano-calendário de 2001, após os ajustes efetuados, não foi suficiente para quitar as estimativas mensais do ano-calendário de 2002. Assim, o pedido do Contribuinte de homologar integralmente as compensações de CSLL efetuadas no ano- calendário de 2002 não pode ser atendido por falta de crédito. Esse foi o motivo da não homologação das referidas compensações e não porque foi indicado na DCOMP um tipo de crédito de que não dispunha, ou seja, 'pagamento indevido ou a maior". Como veremos a seguir, somente as DCOMP de (Is. 75 a 84 é que não foram homologadas por esse motivo. Como visto, as DCOMP de (Is. 75 a 84 não foram homologadas porque o Contribuinte indicou crédito denominado "pagamento indevido ou a maior"que não dispunha.• Sr Processo n.• 13005.000277/2003-95 CC01/CO5 Acórdão o.' 105-16.551 Fls. 12 O contribuinte argumenta que ocorreu apenas erro no enquadramento do tipo de crédito, fato esse que não determina a não homologação das compensações, podendo a autoridade proceder a correção neste campa Entende que foi desconsiderado o comando expresso no art. 147, § 2°, do CTN. No caso em exame, não se trata de erro de fato, pois não resulta na inexatidão material ou incorreção dos dados táticos, como por exemplo erro material de cálculo. O Contribuinte pediu compensação de débitos com crédito que não existe. Não se trata, portanto, de inexatidão material. Corretamente decidiu a DRF em não homologar as DCOMP de fls. 75 a 84, nos seguintes termos: 44. Deveras, assente neste entendimento, concluímos pela não homologação das Dcomps juntadas às fis. 75/84 (n° 17711.69144.100603.1.3.04-0391 e n° 35473.57592.100603.1.3.04-7752, de 10/06/2003). A contribuinte, ao formular as referidas Dcomps, novamente indicou um tipo de crédito de que não dispunha: pagamento indevido ou a maior. 45. E que não se diga que a retificação das Dcomps possa ser realizadas de ofício, alegando, para tanto erro de fato (trata-se, evidentemente, de um erro de direito não escusável). Nesse sentido, lembro que compensação é uma (opção) do sujeito passivo que provoca a extinção de obrigações recíprocas. O ato opera-se com a apresentação (à data de protocolização ou transmissão) de declaração (Dcomp) e aperfeiçoa-se com o encontro do crédito tributário com créditos líquidos e certos oferecidos pela contribuinte. Ante a existência dos créditos correlatos, o efeito (extinção concomitante das obrigações e, por via de conseqüência, também dos créditos) é imediato. Por outro lado, inexistente um dos lados da relação jurídica (débito ou crédito), não há que se falar em compensação, nem cogitar a reserva algum direito. Nesta hipótese, o ato existiu, foi válido, mas ineficaz. 46. Pelos motivos que expus, o programa gerador da Dcomp (Per/Dcomp) traz como definição a impossibilidade de que sejam retificados (a pedido ou de ofício) os tipos de créditos (quaisquer que sejam). Como definicão, entenda-se a interpretação dada pela SRF para o caso em tesa Nessa situação (erro do tipo de crédito), admite-se, somente na hipótese em que o crédito (ou débito) oferecido seja totalmente inexistente, o cancelamento da Dcomo e a criação de um novo documento. A Instrução Normativa SRF 360/2003, vigente à época, a respeito desse assunto assim determinou: Art. 60 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.1 (ou versão anterior) e transmitidos à SRF poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento Processo ri, 13005.000277/2003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.551 Fie, 13 retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.1, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7° e 8°. Parágrafo único. Na hipótese de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação elaborado mediante utilização dos fommlários a que se refere o art. 3Q, a retificação de que trata o caput será requerida pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de retificação e de novo formulário, os quais serão juntados ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 7° A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.1 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 39 somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não-ocorrência da hipótese prevista no art. 8°. (Grifei). Art. 8° A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.1 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 30 não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de referida Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Dessa forma, não se tratando de inexatidões materiais, caso a interessada desejasse alterar as informações contidas nas DCOMP apresentadas deveria ter encaminhado à DRF da jurisdição pedido de retificação com novo formulário indicando as modificações requerida& A Manifestação de Inconformidade não é o meio adequado para pleitear a retificação de informações constantes de declaração de compensação. Diante do exposto, voto: a) pelo indeferimento do pedido de diligência; b) pela revisão do despacho exarado à ft 241, deferindo parcialmente a solicitação constante da Manifestação de inconformidade da interessada, para alterar o direito creditório reconhecido, referente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2002, de R$ 420.752,93 para R$ 437.000,95 (quatrocentos e trinta e sete mil e noventa e cinco centavos), em valor original, para efeito de compensação; c) pelo indeferimento das demais solicitações feitas pelo Contribuinte na Manifestação de lnconformidad; •or, Processo n.• 13005.000277/2033-95 CCOVCOS Acórdão n.• 10S-16351 As. 14 Como se vê, em conformidade com a decisão de primeiro grau, foi promovida uma redução do saldo negativo da CSII. do ano-calendário de 2001 de R$ 56.049,43 (fls. 220) para R$ 38.832,87 (fls. 221), e, relativamente ao ano-calendário de 2002, de R$ 90.932,45 para R$ 72.701,60, e que, quanto a isso, a contribuinte nada teria argumentado. Quanto a tal ilação, qual seja, a de que a contribuinte não teria contestado a redução do saldo negativo do ano de 2001 que, por conseqüência, reduziu também o correspondente ao do ano de 2002, não podemos concordar, visto que o que exatamente ela se restringe a questionar é o fato da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz ter desconsiderado, na determinação do saldo negativo de 2001, os valores pagos além da CSLL apurada em cada um dos períodos de apuração. Quanto a tal desconsideração (a dos valores pago além do devido em cada um dos períodos de apuração do ano-calendário de 2001) 1 também não concordamos. Isto porque, a julgar pelos elementos trazidos aos autos, estamos diante de pagamentos efetivamente realizados através de documentos de arrecadação e que, ainda que não tenham sido observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal quanto ao preenchimento da declaração, e mesmo que se admita que, conceitualmente, saldo negativo não se confunde com pagamento indevido, não havendo nos autos qualquer indicação de que tais valores já foram, por qualquer outra via, utilizados pela recorrente, representam legítimos direito de crédito do contribuinte, passíveis de serem utilizados para compensação. Nesse sentido, deve ser restabelecido o saldo negativo do ano- calendário de 2001, no montante abaixo discriminado, devendo a autoridade local que jurisdiciona o contribuinte promover, em razão do ora decidido, o cálculo do saldo negativo do ano-calendário de 2002. Valores recolhidos em 2001, conforme demonstrativo de fls. 221 R$ 111.288,80 Processo n.• 13005.000277/2003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.551 Fls. 15 CSLL — Anual do ano-calendário de 2001 R$ 55.348,63 SALDO NEGATIVO 2001 R$ 55.940,17 Observe-se, contudo, que mesmo reconhecendo a totalidade dos pagamentos efetuados pela recorrente no ano-calendário de 2001, o valor do saldo negativo apurado não corresponde ao consignado por ela às fls. 220 (R$ 56.940,17). Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto. . Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007. Sr‘ 'WILS • N FERNA i N3 t , • RAES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002651/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto comercialmente "etingal - L", classifica-se no código TAB/SH 3809.92.9900. Incabível a exigência da multa capitulado no Art. 4º, I da Lei 8.218/91 - P.N. nº 10/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33921
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.002651/94-96 SESSÃO DE : 19 de março de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.921----_ RECURSO N' : 119.126 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA O produto comercialmente denominado "Etingal - L", classifica-se no código TAB/SH 3809.92.9900. Incabível a exigência da multa capitulada no Art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 - P.N n° 10/97. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 19 de março de 1999 PROCURADORIA-GT.1UL DA FAZENDA MACIO . .^. • HENRIQUE PRADO MEGDA Coordeneçao-Gerel d3 representeplo Extraludielal Presidente rin_nien.er/itr2___ -J/Of LUCIANA COR1EZ RONIZ poNTES procurodota CO FOZIMCICI NOCIOned . O jao , /. - jELIZABE • ' • VIOLATTO Relatora 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA • * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.126 ACÓRDÃO N° : 302-33.921 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÉMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versam os autos sobre a reclassificação tarifaria do produto comercialmente denominado "ETNGAL L", abrigado pelo importador no código • TAB/SH 3402.90.9900, e pelo autuante no código TAB/SH 3809.92.9900, com base em suas especificações técnicas, fi. 110/114. Respaldam, também, a autuação laudos e informações técnicas oferecidos pelo LABANA, constantes das fl. 115/119. Lavrou-se o AI. para exigência do II, juros moratórios e multa da Lei 8.218/91, Art. 4 0, I. Desencadeia o litígio a convicção expressa na autuação de que o produto não atende à nota 3.a do capítulo 34, não podendo, pois, por essa razão ser considerado um agente de superficie. Em impugnação tempestiva o autuado afirma que o "ET1NGAL-L" é um derivado etoxilado e propoxilado de um ácido gruo e tem características tensoativas e de agente de superficie, capaz de modificar a tensão superficial da água, OP razão pela qual atua como um dispersante durante a reação aquosa de um corante, apesar de sua pouca solubilidade em água. • Defende que a composição química do produto conduz ao seu enquadramento na posição 34.02, que lhe é específica, afastando-o da posição 38.09, que abriga produtos não compreendidos por outras posições. Protesta contra as multas aplicadas e contra a TRD acumulada, enquanto índice de correção monetária. Ao final, clama por novo laudo pericial, a ser produzido pelo INT, para responder aos quesitos: "Trata-se de um derivado etoxilado e propoxilado de um ácido para graxo? O produto tem características tenso-ativas? O produto funciona como um dispersante? A decisão singular, apreciando a preliminar argüida, decide por sua rejeição, uma vez que os quesitos formulados pela impugnante encontram resposta em - r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CO/VTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.126 ACÓRDÃO N° : 302-33.921 sua próprias razões de defesa, as quais não se contrapõem às conclusões do laudo LABANA. A literatura técnica oferecida pela importadora, por sua vez, descreve o produto como sendo um antiespumante de múltiplas aplicações para a indústria de papel, que tem a natureza de um ácido graxo esterificado com poliester. No mérito, considerando a nota da posição 3809, e a exclusão do produto da posição 34.02, devido à sua solubilidade em água não atender aos parâmetros ali estabelecidos, a autoridade monocrática decidiu pela manutenção • integral da ação fiscal. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo não reconhece a validade do laudo laboratorial para embasar a reclassificação fiscal, mencionando para tanto o Art. 30 do Decreto 70.235/72. Tampouco concorda com a rejeição da preliminar argüida, alegando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta as mesmas razões da fase impugnatória. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatóriod4,57 O • 110 3 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA._ . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.126 ACÓRDÃO N° : 302-33.921 VOTO Conquanto não tenha a recorrente reafirmado seu desejo de ver realizado novo exame laboratorial do produto em questão, limitando-se apenas a repudiar, nesse aspecto, a decisão monocrática, não posso deixar de manifestar minha concordância com que se explicitou naquela decisão. -010 De fato, os quesitos propostos pela recorrente encontram resposta em seus próprios argumentos, quando não na própria documentação por ela trazida aos autos. Vale dizer que as conclusões do exame laboratorial e respectivas informações técnicas não se chocam, em absoluto, com as informações apresentadas na impugnação, nem tampouco com as especificações encontradas na literatura técnica do produto. Não há litígio em torno da identificação do produto analisado, consistindo esse apenas na questão da alocação da mercadoria na Tabela. Assim, bem procedeu o julgador singular ao rejeitar a preliminar levantada. Passando a apreciar as razões recursais, propriamente ditas, não /10 posso deixar de apontar o equívoco, em que incorreu a peticionária, ao interpretar os termos do Art. 30 do Decreto 70.235/72, que veda aos laboratórios de análises impor essa ou aquela classificação tarilkia aos produtos examinados, porém, garante a eficácia de suas conclusões, relativamente aos aspectos técnicos analisados. Se assim não fosse, quem teria competência para identificar uma mercadoria e informar sobre suas características fisico-químicas, subsídios esses essenciais a uma segura classificação fiscal? I Quanto ao mérito, faço minhas as argumentações da decisão monocrática, eis que o produto em questão não atende ao requisito explicitado na nota 3 "a" do capítulo 34, razão pela qual deve dali ser excluído. A referida nota diz textualmente que . .f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.126 ACÓRDÃO N' : 302-33.921 "na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que, quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) 22 • O laudo de análise, respaldado pelas declarações da própria recorrente, garante que o produto não atende a tais condições de solubilidade em água, requisito essencial para seu enquadramento na posição TAB/SH 34.02. Informa ainda que a mercadoria analisada não é, merceologicamente, um agente de superficie, sendo imiscível à concentração de 0,5% em água a 20°C, tratando-se de uma emulsão antiespumante, do tipo usado na indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas. Por outro lado, a posição 38.09, que não é residual, conforme entende a recorrente, abriga justamente: "38.09 - agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de materiais corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não • especificados nem compreendidos em outras posições:" Assim, conquanto tenha por correta a reclassificação tarifária proposta pelo fisco, excluo da exigência a multa capitulada no Art. 4°, I, da Lei 8.218/91, com base no Parecer Normativo n° 10/97. Lembro, ainda, que de tal reclassificação tarifaria resulta um crédito do IPI em favor do contribuinte, correspondente à diferença de aliquota daquele tributo. Sala das Sessões, em 19 de março de 1999. O .1 ELIZABETH ' A OLATTO - Relatora

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Numero do processo: 11128.003690/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL NA IMPORTAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO Não apresentada a fatura comercial, cuja ausência é apurada em ato de Revisão Aduaneira, intimado regularmente o importador a juntá-la e não o fazendo, durante a vigência da IN/SRF 39/94, é aplicável a multa estatuída no Art. 521, III, a, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP FATURA COMERCIAL NA IMPORTAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO. Não apresentada a fatura comercial, cuja ausência é apurada em ato de Revisão Aduaneira. intimado regularmente o importador a juntá-la c não o fazendo, durante a vigência da IN/SRF 39/94, é aplicável a multa estatuída no An. 521, III, a, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de junho de 2001 HENRIQU "RADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DEv BAkROS FARIA JÚNIOR Relator 10 5 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tete MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.666 ACÓRDÃO N° : 302-34.799 RECORRENTE : NSK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Pela Resolução 302-0.955, de 10/05/2000, esta Colenda Câmara fre converteu em diligência o julgamento deste Processo, aprovada por maioria de votos, à Repartição de Origem, para que fosse regularizada a representação do contribuinte nos Autos. De fato, quando da impugnação, protocolada em 18/09/97, foi juntado aos Autos um instrumento de mandato, em cópia "xerox" sem autenticação, dando poderes para atuar nas unidades aduaneiras, com prazo de validade até 31/12/97, aos Srs. JOSÉ MARCOS GUARNIERI e DAVID RAPHAEL XAVIER BEZERRA. Essa impugnação foi firmada pelo primeiro dos nomeados. Quando do Recurso Voluntário, protocolado em 17/07/98 e assinado pelo outro outorgado, aquele mandato retrocitado não mais tinha validade, e nenhum outro instrumento de procuração foi anexado ao processo, nem esses atos processuais foram ratificados. Intimada a Recorrente (fls. 207) a "apresentar instrumento do 1111 mandato em sua via original autenticada, o que se aplica, também, ao mandato para a impugnação", foi juntada Procuração aos mesmos outorgados, só que datada de 21/09/2000 (após o Recurso) e sem qualquer ressalva quanto à ratificação dos atos anteriores praticados. Leio em Sessão o Relatório da Resolução (fls. 198/202). A interessada anexou seu Contrato Social com alterações que foram introduzidas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.666 ACÓRDÃO N° : 302-34.799 VOTO Entendo que a apresentação de nova procuração, em via original e autenticada, outorgada aos mesmos procuradores anteriormente constituídos, cujo instrumento acostado aos autos por cópia "xerox" tinha seu prazo de validade extrapolado quando do oferecimento do Recurso, mesmo sendo esse novo instrumento datado após o dia de apresentação da peça recursal, significa a vontade do • outorgante em continuar a ser representado pelos mesmos outorgados e, portanto, ratificando os atos anteriormente praticados. Tendo sido juntado a estes autos o Contrato Social da Recorrente, com as alterações posteriormente introduzidas, por ele vê-se que os representantes da Outorgante possuíam poderes para constituir procuradores aptos a atuar neste processo. Considero, pois, regularizada a representação processual. Leio em Sessão o Relatório elaborado por este Relator quando do seu voto, aprovado por maioria de votos (Resolução 302-0.955 de 10/05/2000), que converteu o julgamento deste processo em diligência visando à regularização da representação processual, o que aconteceu, em meu entender. A Autoridade de Primeira Instância apresentou sólida argumentação • para não acolher a defesa (fls. 177/179). Já está suficientemente claro que à época do registro da DI, 19/07/95, estava vigendo a IN/SRF 39/94 (desde 28/02/95) e, portanto, não mais havia dispensa de apresentação da fatura comercial. A citada Comunicação de Serviço GAB 024/95, de 27/10/95, além de posterior ao registro da DI, apenas, e tão-só, cuida de procedimentos pertinentes ao despacho, em virtude da nova IN. Todavia a Comunicação não elide a IN 39/94. Continuava em vigor outra IN, a de n° 40/74 que fixava as normas para o despacho aduaneiro de mercadorias, instituia modelos de DCI, de Cartões de Identificação do Importador e de Registro de Procuração. A própria Recorrente, em seu novo apelo, baseia-se mais enfaticamente nos termos dessa IN 40/74, porém apenas se atendo às medidas procedimentais relativas ao despacho aduaneiro. Mas o Auto de Infração é decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, como é dito no art. 455, do RA: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.666 ACÓRDÃO N° : 302-34.799 "Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação, quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." (vide Art. 54 do DL 37/66). O artigo seguinte, o 456, diz que a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, reportando-se ao art. 149, parágrafo único, do CTN. E mais. Na Revisão a Recorrente foi intimada (fls. 147) a apresentar a fatura e não o fez. • No item 5 da IN/SRF 40/74 são tratados os procedimentos nos casos de revisão aduaneira em que ocorram diferença de tributos ou irregularidade. Ressalte-se que a utilização de DCI para pagamento de multas e a informação quanto a elementos outros relacionados com a importação estão previstas no item 1.2 dessa mesma IN/SRF 40/74. A Recorrente afirma, mas não demonstra, que fez expressa menção de que a fatura não estava juntada no despacho nem que a Repartição determinou a não anexação dessa fatura à DI. Entendo, também, não merecer acolhida o pedido de aplicação do beneficio previsto no art. 539, do RA. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 05 de junho de 2001 4,21 PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator 4 st> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' 2' CÂMARA Processo n°: 11128.003690/97-26 Recurso n.°: 119.666 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.799. Brasília-DF, 02-72/c) PAF — nutiér3 de ContrIbutrata-----„) -.••• --- Heitrique orado Pletudente Ú:.` Urra o I) 9 /b1Ciente em: 1 1 \ PP-0 C-4 1 g I Uji\ PA IOL °A rieiNtig titqL°1)1

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Numero do processo: 11128.000692/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACORDO ALADI. TRIANGULAÇÃO. A fruição do beneficio da redução do imposto de importação, quando a mercadoria transitar por pais não membro da ALADI, fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas nos Decretos n° 98.874/90 e 2.865/98, que aprovaram as Resoluções n° 78/87 e 232/97, da ALAD1. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACORDO ALADI. TRIANGULAÇÃO. A fruição do beneficio da redução do imposto de importação, quando a mercadoria transitar por pais não membro da ALADI, fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas nos Decretos n° 98.874/90 e 2.865/98, que aprovaram as Resoluções n° 78/87 e 232/97, da ALAD1. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 4t;;;;)— HENRIQU RADO MEGDA Presidente WALB si OSÉ DA LVA 2 2 JUL. 2002 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tinc ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Conforme noticia o Relatório estampado na Decisão singular (fls. 100/101), versa o presente litígio sobre pedido de restituição do Imposto de Importação, formalizado junto à Alfândega do Porto de Santos, pela empresa acima o identificada, sob alegação de haver recolhido a maior o tributo, uma vez que, no seu entender, faz jus à redução tarifária, pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo de Acordo ALADI. Segundo a petição inicial, a empresa importou mercadorias despachadas pela DI n° 99/05447024 (fls. 07 a 10), originadas do México, mas exportadas pelos Estados Unidos da América, país não signatário da ALADI. Juntou Conhecimento, Fatura e Certificado de Origem (fls. 11 a 16), tendo alegado que registrou a referida Dl com recolhimento integral dos tributos em virtude de que o SISCOMEX não aceitou a redução do Imposto sobre a Importação em decorrência de não ser o país exportador (EUA) integrante da ALADI. Após apreciação preliminar do pleito pela autoridade fiscal, foi emitida Intimação (fls. 65) para que a empresa comprovasse, mediante documentos, o trânsito das mercadorias por terceiro país, não tendo havido resposta da interessada. OEm razão do não atendimento das solicitações da fiscalização e a não retificação da DI correspondente, foi indeferido o direito creditório pleiteado, conforme indicado às fls. 55. Inconformada, a Requerente apresentou impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, alegando, em síntese, que sua operação encontra amparo na Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de um operador de terceiro país na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado esse fato, assim como o número da fatura emitida por esse operador interveniente. Questionou o indeferimento do pleito pelo Sr. Inspetor da Alfândega local, afirmando que a não retificação da DI não pode invalidar o reconhecimento do direito creditório. Argumentou, ainda, que a impossibilidade operacional do SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária, afronta o disposto em acordo internacional, do qual o Brasil é signatário (ALADI). 2 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 Decidindo o feito o I. Julgador singular indeferiu a solicitação formulada, como se constata pela Decisão DRJ/SPO N° 004397/00 (fls. 100/104), cuja ementa assim noticia: "Ementa.. RESMUIÇÃO. ÁCORDO ÁLÁDL REDUÇÃO TÁRIFÁRIÁ rirmyouzigrio. O beneficio da redução tar(Pria, no timbito da ÁLÁD/ só é admitido para produtos orrkintirios dos países membros e exportados diretamente para outro país associado, não se admitindo que os produtos importados selam exportados por terceiro país não stkneziário. SOLKYTÁ21-0//VDEFERIDÁ Embasando sua fundamentação o I. Julgador reporta-se à Decisão n° 203, de 01/07/99, da SRRF/8a. REGIÃO FISCAL, que transcreve, cuja leitura promovo nesta oportunidade, para melhor entendimento por meus I. Pares: (leitura .... fls. 101/103). Regularmente cientificada da Decisão em 26/12/00, conforme AR às fls. 110 — verso, a interessada entrou com Recurso a este Conselho em 23/01/01, conforme Petição acostada às fls. 111/120 dos autos. A fundamentação estampada na Apelação reprisa, basicamente, os argumentos utilizados da Impugnação em primeira instância. • Com relação ao fato que ensejou o indeferimento do pleito da Recorrente pela autoridade singular, ou seja, de que a mercadoria não teria sido despachada diretamente do México para o Brasil, assevera que tal fato não é suficiente para caracterizar o descumprimento das condições, para que a importação promovida deixasse de se beneficiar da tarifa preferencial. Destaca, a esse respeito, que na fundamentação da referida Decisão a autoridade recorrida transcreve o art. 4°, alínea "a", da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90, omitindo, entretanto, a alínea "b" da mesma norma, que prevê a hipótese de a mercadoria "transitar" por um ou mais países não participantes do Acordo. Aduz que a leitura isolada do art. 4°, alínea "a", da citada Resolução, realmente conduz o intérprete à conclusão equivocada de que as mercadorias exportadas não poderiam passar pelo território de algum país não participante do acordo, para fruição da redução tarifária constante da ALADI, tal como decidido pela autoridade recorrida. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 Reporta-se, também, a decisão já proferida no âmbito deste Conselho, precisamente pela C. Terceira Câmara, conforme Acórdão n° 303-28905, pelo qual se firmou entendimento no sentido de que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b" e seu itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90, tendo sido dado provimento ao Recurso naquele caso. Segundo afirma, na operação de que se trata os produtos foram produzidos no México (País membro da ALADI), enviados aos Estados Unidos (País # não membro da ALADI), onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportadas ao Brasil (País membro da ALADI), tendo sido, dessa forma, atendidos todos os requisitos do art. 4°, alínea "b", da Resolução ALADI n° 78/87. Ressalta, ainda, que o trânsito daquelas mercadorias no referido país se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele país. Resumidamente, essas foram as alegações básicas da Suplicante. Em Sessão realizada por esta Câmara no dia 17/04/01, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 127, último dos autos. IP É o relatório. 4 egk , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 VOTO VENCEDOR O ilustre relator propõe a conversão do recurso em diligência para colher esclarecimentos adicionais sobre a operação, inclusive junto a recorrente. Discordamos desse entendimento porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para apreciação do mérito e a recorrente já teve todas as oportunidades previstas na legislação processual para fazer juntada de documentos e prestar os esclarecimentos que entendeu necessários. Quanto ao mérito, o recurso versa sobre retificação de DI, e conseqüente restituição do Imposto de Importação, pelo fato da interessada ter desembaraçado mercadoria originária do México, pais membro da ALADI, sem a redução de 20% do II, pelo fato do SISCOMEX não aceitar o registro da Dl com o beneficio, haja visto que a mercadoria foi embarcada nos Estados Unidos, país não membro da ALADI. O Decreto n° 98.874/90, que aprovou a Resolução n° 78/87, da ALADI, estabelece em seu art. 4°, alíneas se 6: -Quino - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos prefrrenciaá ar mesmas devem Ter sido expedidas diretamente do país exportador para o paá importador. Para esses Oitos, considera-se como expedição direta:" a) tis mercadorias transportadas sem passar pelo território de O algum país não particOante do acordo. 6) "Ás mercadorias transportadas em trânsito por um ou met pahares não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nerserpaires desde que. í trânsito esteja justificado por motivos geogrâficos ou por considerações refrrentes a requerimentos do transporte; á: não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante seu transporte e dcydsito, qualquer operação difrrente da carga e descarga ou manuseio para mana- las em boas condições ou assegurar sua conservaçáb" C4k . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 Por sua vez, o Decreto n° 2.865/98, que aprovou a Resolução n° 232/97, da ALADI, estabelece em seu artigo segundo o seguinte: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio Ar faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações'; que a mercadoria objeto de sua Declaração será _Aturada de um terceiro país, indicando o nome, denominação ou rareio social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino': Pelos dispositivos legais acima, está claro que a operação realizada pelo interessado pode, em tese, se beneficiar do tratamento diferenciado, desde que seja atendido os requisitos e formalidades neles enumerados. No presente caso, as mercadorias foram transportadas em trânsito pelos Estados Unidos e, segundo alegação da recorrente, com transbordo e armazenamento temporário, ficando sob a vigilância das autoridades aduaneiras daquele país. Nestas condições, a interessada deve provar que foram adotadas as exigências legais para fruição do beneficio. A primeira exigência legal diz respeito ao trânsito das mercadorias por país não participante da ALADI. O importador deve apresentar as provas de que as formalidades exigidas foram cumpridas, quais sejam: 1. O trânsito esteja just./ficado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte 2 Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito. 3. Mo sofram, durante seu transporte e depo'sito, qualquer operação dijé rente da carga e descarga ou manuseio para mana- las em boas condições ou assegurar sua conservação. A requerente alega, como justificativa do trânsito, "requerimentos do transporte", sem nada especificar e provar sobre os mesmos. Não há nos autos indícios de que as mercadorias se destinavam ao comércio nos Estados Unidos. Também não há provas de qual, efetivamente, era o destino da mercadorias, conforme restou claro na análise feita sobre o cumprimento das exigências relativas ao Certificado de Origem. 6 . • • y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 Pelas razões acima, entendo que não restou provado e justificado o referido trânsito, nos termos exigidos pelo citado Decreto n° 98.874/90, que aprovou a Resolução n° 78/87, da ALADI. A segunda exigência legal diz respeito aos requisitos intrínsecos do Certificado de Origem. O importador deve apresentar as provas de que as formalidades exigidas foram cumpridas, quais sejam: Quando a mercadoria objeto de áttercámbio ArAturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da associação, o produtor ou °portador do país de ottem deverá ImifiCar no formulário respectivo, na área relativa a e aokserraçá-es); que a mercadoria objeto de sua Peclaraçáo seráfaturada de um terceiro palf; breffeaudo o nom4 detronobrapio ou rateio social e domicilio do operador que em definitivo será o que figure a operação de a'estino. (grifei). No campo "observações", do CERTIFICADO DE ORIGEM (fls. 16), consta unicamente o seguinte: INVOICE PC01422. Não há indicação do país onde será faturada a mercadoria, nem o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino, em desacordo com o comando legal contido no Decreto n° 2.865/98, que aprovou a Resolução n° 232, da ALADI. É importante observar que o Certificado de origem foi emitido no dia 20 de maio de 1999 e já citou, no campo "observações", o número de um l'OPOI.Ce que seria emitido sete dias depois, ou seja, no dia 27 de maio de 1999. IIP Ficou cabalmente provado que a recorrente não cumpriu as exigências contidas nos Decretos n° 98.874/90 e 2.865/98, que aprovaram as Resoluções ALADI n° 232/97 e 78/87, respectivamente, para fruição do beneficio fiscal. Isto posto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 41)Sala das Scs . ': - s, em 2 de maio de 2002 I " I S. '1 WALBE • I OSÉ DA' LVA - Relator Designado ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se depreende da R. Decisão monocrática, o ilustre Julgador alinhou, em síntese, as condições que deveriam ter sido atendidas, à luz da legislação de regência, para que a interessada pudesse beneficiar-se da tarifa preferencial O pleiteada, a saber: a) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução 78/87); b) elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; c) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n° 78/87); d) a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução n° 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução n° 232/97). Analisando todas essas condicionantes para a fruição do beneficio pretendido — utilização de alíquota preferencial, concluiu a Autoridade julgadora de primeira instância que somente a condição estabelecida na alínea "c" acima não teria sido cumprida. Isto quer dizer que não há dúvidas quanto aos fatos de que as mercadorias são de origem mexicana; que estão excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; e que sua origem está comprovada através de Certificado de Origem, nos termos da Resolução n° 78/87, além de conter, como é o caso, declaração de que seria faturada por operador de terceiro país, conforme Resolução n° 232/97. Portanto, atendidos todos os demais requisitos exigidos na legislação de regência para que a interessada pudesse usufruir do beneficio da aliquota 8 . • - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 reduzida (preferencial), restou apenas a questão da expedição das mercadoria diretamente do país exportador (México) para o importador (Brasil). 1/1 9 I . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 A Autoridade julgadora de primeiro grau, efetivamente, ao referir-se às disposições da Resolução n° 78/87, deixou de mencionar a alínea "b" do referido ato, que conforme transcrita na petição recursória de fls., assim determina: '4) Ás mercadorias transportadas em tránsito por um ou mais' palres participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a ikiláncia da autoridade competente nesses países, desde que: trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii. não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e ÚZ não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê- las em boas condições ou assegurar sua conservação". Como se verifica, a mesma legislação que embasa a Decisão singular também prevê a possibilidade do trânsito das mercadorias por países não participantes do Acordo, nas condições que menciona. Ora, a Recorrente informou que a passagem das mercadorias pelos EUA decorreu de motivos atinentes aos requerimentos de transporte, não tendo sido destinadas a nenhuma outra operação senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele país. Informou, ainda, que tais mercadorias permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país, tendo sido posteriormente exportadas para o Brasil, tudo com observância do disposto na alínea "b", do art. 40, da Resolução ALADI n° 78/87 antes mencionada. Se a Recorrente não apresentou maiores provas dessas afirmações, o Fisco, por sua vez, também não fez qualquer prova em contrário. Acrescente-se, por oportuno, que o Conhecimento de Transporte (BILL OF LADINO), emitido pela MAERSK LINE, acostado às fls. 11 destes autos apresenta os seguintes detalhes sobre o referido transporte: "Place of Receipt" (local de recebimento) - TIJUANA MÉXICO "Port of Loading" ( porto de embarque ) - LONG BEACH, CA "Port of Discharge" ( porto de descarga ) - BRASIL to - L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.170 O que temos aqui, de fato, é apenas uma dúvida com relação aos motivos e condições em que se procedeu a passagem, pelos EUA, das mercadorias mencionadas, comprovadamente originárias do México, país integrante da ALADI. Assim acontecendo, conforme já me pronunciei neste Colegiado, em outros casos da mesma natureza, entendo que, para maior segurança na solução a ser dada ao presente litígio, impõe-se a realização de investigação, em busca da verdade material que envolve o assunto, objetivando carrear-se para os autos a verdadeira razão (ou razões) pela qual a mercadoria transitou por terceiro pais, não participante do Acordo em discussão, situação perfeitamente admissivel nos casos previstos na alínea "h" e inciso, do artigo 4°, do Regime Geral de Origem, Resolução 78/87 do 411 Comitê de Representantes firmada entre o Brasil e a ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n° 98.874/90 e, certamente, em que condições se deu a sua passagem pelos EUA. Nesse sentido, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para as providências pertinentes. Vencido na preliminar acima argüida, o que impede este Relator de formar melhor convicção sobre a matéria que aqui se discute, entendo que a Recorrente passa, assim, a ser contemplada pelo benefício da dúvida, razão pela qual, quanto ao mérito, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 • atraPAULO Vs B • • re:C ó ANTUNES - Relator 11 - bie • 4o De , e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t` TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES • r CÂMA1RA Processo n°: 11128.000692/00-12 Recurso n.°: 123.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.170. Brasília- DF, 2 MF — 3Y S;=253-- d Contribuirdes — Pesai • ser prado jitegdo Presidenta da'à.' Câmara Ciente em: C?Lrà zoioz Lpisa,g)", reL e \\Je\jo -Pr- t\)e--

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4700298 #
Numero do processo: 11516.001360/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. COFINS - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO – Para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins a cota-parte no pagamento de empréstimo contraído não tem a característica de desconto incondicional, não podendo ser excluída da base tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – PREVISÃO LEGAL - A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias de competência do 2° Conselho de Contribuintes, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.642 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÉNCIA - Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio. COFINS - BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO — Para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins a cota-parte no pagamento de empréstimci contraído não tem a característica de desconto incondicional, não podendo ser excluída da base tributável. MULTA DE OFICIO — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — PREVISÃO LEGAL - A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias de competência do 2° Conselho de Contribuintes, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorremte, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava IuMt~ ao recurso. Designado o ~miro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. (71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";ril''.'11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa fr :. k 4:;.if/ir, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 Recurso n°. :144.473 Recorrente : IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. DOR PA : VAN PRE I N , - --A-.-. NELSON LOS FIL li RELATOR , FO -ÁLIZADO EM: 70140V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 2 4:441.•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA --...„,„tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti ti OITAVA CÂMARA - Processo n2. :11516.001360/2004-77 Acórdão n2. : 108-08.642 Recurso n2. : 144.473 Recorrente : IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO A empresa IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FNS n 2. 4.417, prolatado pela 44. Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis em 19 de agosto de 2004, doc.fls. 237/249, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SUJEIÇÃO PASSIVA - A partir da Lei n. g 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada deixaram de ser Isentas do recolhimento da COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXTENSÃO DO CONCEITO - A COFINS é calculada com base no faturamento da pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta do empreendimento e que inclui a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à pede ita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de 3 „; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.' Pelo entendimento da autoridade recorrida foi julgado procedente lançamento constituído pelo Auto de Infração Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, lavrado em 17/06/2004, doc.f Is. 98/113, apurado por divergências entre o valor escriturado e o declarado, na base de cálculo da COFINS Cumulativo nos períodos de 28/02/1999 a 31/12/2003. Segundo consta na folha de continuação do Auto de Infração, descrição dos fatos, fls.99, o contribuinte deduziu das receitas de serviços valores contabilizados com o título "glosa e contestações” nos anos calendários 2001 e 2001, sem apresentar documentos que justificassem seu ato. As demais diferenças de base de cálculo apuradas pelo fisco estão no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, docils.93/97, cujas diferenças de •base de cálotIo e de contribuição fa:am reie.".;,ionadas mês a mês. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/09/2004, doc.fls.253, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 30/09/2004 em cujo arrazoado de fls. 254/273, alega o que se segue. Inicialmente, informa que o arrolamento para seguimento do recurso voluntário foi efetuado pelo processo administrativo número 11516.002607/2004-72. Informa também, que em relação ao Auto de Infração IRPJ e decorrentes formalizados no processo; 11516.001348/2004-62, o débito foi parcialmente parcelado, restando em litígio a matéria relativa a COFINS. Preliminarmente diz que houve o cerceamento do direito de defesa, pela ausência de fundamentação legal e descrição dos fatos. 4 t•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '24 OITAVA CÂMARA Processo n9. :11516.001360/2004-77 Acórdão n9. : 108-08.642 Quanto ao mérito, alega que o contribuinte é isento da contribuição nos termos do artigo 69. da Lei Complementar 70/91. Sendo as sociedades civis de prestação de serviços profissionais isenta da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. Para a glosa das deduções promovida pela autoridade fiscal, alega que a autoridade recorrida reconhece a idoneidade dos documentos, porém considera correto o lançamento. Voltando ao tema da dedutibilidade das deduções contabilizadas, alega a recorrente em sua guarda, "in verbis": 'A recorrente é associada da Unimed de Santa Catarina, reconhecida cooperativa de trabalho médico. Desta forma, presta serviços aos seus conveniados, sendo posteriormente remunerada por este trabalho de acordo com a tabela de honorários médicos, mais conhecida como CH (coeficiente de honorários) da cooperativa. Ocorre que sua diretoda (da UNIMED), na *gestão de 1995 a 1999, deliberou que os pagamentos dos serviços médicos prestados por laboratórios de análises clinicas e de diagnósticos por imagem seriam realizados tendo por base um CH diferenciado, de valor inferior àquele pago aos profissionais médicos envolvidos no atendimento direto aos pacientes, em consultórios. Disso resultaram diversas ações judiciais, não só por parte da recorrente, com a finalidade de equiparar novamente o valor da remuneração de todos os serviços médicos, um vez que não havia motivos para tal discriminação. Então, na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de dois mil, a ~MED, novamente por sua diretoria, resolveu por fim à questão e pagar a divida que possuía com os referidos laboratórios da seguinte forma: obteria um empréstimo em uma instituição bancária no valor da divida, efetuaria o pagamento e, em conseqüência, a nova divida assumida seria cobrada de todos os seus cooperados, pessoa física ou jurídica, em rateio, e cujo percentual não poderia superar a dez por cento da produção. Ou seja, os mesmos laboratórios pagãos com o empréstimo teriam que arcar também com o rateio da nova divida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:yt1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 E, afirma a recorrente que recebeu e contabilizou integralmente a receitas no valor de R$299.918,05, e os valores descontados da fatura UNIMED foi considerado como dedução, em 21 parcelas no total de R$227.615,17, sendo correto seu procedimento. Tudo comprovado pelos documentos trazidos. Em relação as receitas financeiras incluídas na base de cálculo do PIS, alega a inconstitucionalidade da Lei 9.978/98. Em decorrência de seus atos, pede a recorrente que seja reformado o lançamento, excluindo os valores da contribuição social, dos juros. de mora, mantendo-se somente a multa de ofício' e desta excluída a multa de mora já recolhida. E, finalizando em suas razões recursais, diz que a multa de ofício de 75% apresenta-se excessivamente alta para o caso, devendo ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. ‘63- 6 • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA wkr.yi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-1r1-'5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Preliminarmente deveremos segregar a matéria que será objeto de apreciação desta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por força do Regimento Interno, Artigo 7 2. Inciso 1, alínea d, "in verbis": "Art. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar II° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n g 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n g 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica:" 7 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t4rj:,-r:> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 É de nossa competência a lide relativamente aos valores com o título de "glosas e contestações", nos anos calendários 2001 e 2002, de R$80.974,57 e R$151.027,41, respectivamente, como descrito às folhas 135 do Auto de Infração IRPJ, e fls. 99 deste processo. Deixaremos, portanto, de apreciar as demais matérias correspondentes a COFINS, competência do Segundo Conselho de Contribuintes, artigo B. Inciso III do Regimento Interno, fatos geradores de 28/02/1999 a 31/12/2003, exceto em relação aos valores acima referidos. Para a argüição preliminar da recorrente de cerceamento de direito de defesa, tenho como improcedente seus argumentos. • O fisco descreveu os fatos'e o enquadramento legal nos anexos ao auto de infração, tendo o contribuinte entendido o teor do lançamento, tanto assim que apresentou sua impugnação, e agora o recurso com todos os elementos que entendeu necessários. Quanto ao item de nossa competência, trata-se de matéria objeto do lançamento do IRPJ no processo 11516.001363/2004-19, devendo-se aplicar aqui o decidido naquele processo. O fisco apurou diferenças na base de cálculo do IRPJ nos anos 2001 e 2002 correspondentes a valores que o contribuinte contabilizou na rubrica "3.1.01.01.03.00013 (-) Glosas e Contestações". Tais valores constam dos relatórios da UNIMED e foram descritos no corpo das Notas Fiscais com o titulo (-) CH Diferenciado emitidas pela recorrente. Foi ainda trazido pela recorrente a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da UNIMED, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa 4.1h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA lit34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ztkity% OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 Catarina sob número 20010392246 em 28/03/2001, onde se tem a natureza dos valores atribuídos à Imagem como cooperada da UNIMED. Concordaria com o voto condutor do Acórdão recorrido quanto à glosa efetuada pelo fisco, se fossem tais valores considerados como despesas não necessárias à atividade da empresa ou mesmo por falta de previsão legal. Mas não é o que posso inferir pelos fatos relatados e documentos trazidos ao processo. De início, os valores objeto da referida glosa efetuada pela UNIMED foram descritos nas notas fiscais de prestação de serviços, e se revestem das características de descontos incondicionais sobre vendas. Vejamos o que determinou o DL 1598/77, ainda em vigor: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 19 - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas? Aliás, a IN 51/78, aplicando a legislação pertinente, deu o seguinte entendimento para os valores que poderiam reduzir a receita bruta, apurando-se a receita líquida, base de cálculo dos tributos: "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." Além dos valores constarem do corpo das notas fiscais, e serem descontos incondicionais, foram contabilizados em rubrica redutora de receita bruta, não podendo ser considerados como despesas operacionais. 9 t::..ç.41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ra • • 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ti. OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001360/2004-77 Acórdão n2. :108-08.642 Entendo, neste item, como improcedente o lançamento, pelo que dou provimento ao recurso. Finalizando, quanto à multa de ofício foi aplicada em 75%, deixo de apreciar suas razões, porque prejudicadas pelo acolhimento das razões de mérito, ora julgado. Por tudo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, conheço em parte o recurso para no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da exigência tributária o valor correspondente as deduções das glosas de R$80.974,58 e R$151.027,42, respectivamente nos anos calendários 2001 e 2002, como decorrente do processo do IRPJ relativamente a matéria de competência desta Câmara e, declinar ao Segundo Conselho, quanto à matéria relativa à COFINS, na forma do voto. Sala das Sessões- DF, em 08 de dezembro de 2005. ARGIL /ÍrAtildft4& 4:N n GI N S • to MINISTÉRIO DA FAZENDA •S:' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vénia para dele discordar quanto ao provimento do recurso voluntário em relação a este item do lançamento. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno da determinação da base de cálculo da Cofins, a natureza da cota-parte no pagamento de empréstimo, se desconto incondicional, redutor do valor tributável desta contribuição, ou se este item tem característica de despesa, não reduzindo sua base de cálculo. Não posso concordar com os fundamentos apresentados para justificar a exoneração pretendida e considerar como desconto incondicional, uma das exclusões da base tributável, o valor da cota-parte no pagamento do empréstimo contraído entre a UNIMED e a recorrente, pois tal fato tem característica de despesa e não de desconto incondicional, não reduzindo diretamente a receita bruta, base de cálculo desta contribuição. Este meu posicionamento já foi explicitado quando do julgamento dos recursos relativos ao IRPJ e CSL, quando votei pela dedutibilidade desses gastos como despesa na apuração do Lucro Real e da Base Positiva da Contribuição Social. l • 4/51.:•44 .r.; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"3"? W,•„.fif•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.00136012004-77 - Acórdão n°. : 108-08.642 Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser adotado neste processo, porque sendo despesa a cota-parte no pagamento do empréstimo não é • fator de exclusão da Receita Bruta, não reduzindo o valor tributável da contribuição • para a Cofins. A base de cálculo da Cofins está definida nos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, in verbis: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 300 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à ' Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. 12 9f Yy e.„ sn. -1`4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,s4er..;ig* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP." Na Instrução Normativa SRF n° 51/78 estão contidas as definições, para efeito tributário, do que seja receita bruta das vendas e serviços, como também descontos incondicionais. Abaixo transcrevo essas definições: "Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e • serviços, para tributação das pessoas jurídicas. 1 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria , e o preço dos serviços prestados (Art. 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2 - Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3 - Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devem ser recuperados. 4 - A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta de vendas e serviços, diminuída: a) das vendas canceladas; b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente; e c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 13 21( ./X.F.• MINISTÉRIO DA FAZENDA k7s.‘;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 -:rif ."2ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 4.1 - Vendas canceladas correspondem a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 - Descontos incondicionais são parceladas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (negriteir Resta claro que descontos incondicionais são redutores do preço de vendas, constantes das notas-fiscais, e dizem respeito a bonificações por volume de compras ou quaisquer outros fatores inerentes à negociação do preço entre as partes. No caso presente, estamos diante de verdadeira despesa que tem relação direta com o empréstimo contraído com a UNIMED. Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel no seu livro IRPJ — Teoria e Prática Jurídica, r Edição assim define despesa: "Distinção entre Custos e Despesas Os custos e despesas são dispêndios realizados pela empresa objetivando, nas palavras de Fábio Fanucchi, "a consecução de resultado positivo em suas operações econômicas". Não implicam num ingresso patrimonial, mas sim na produção de receita, através da manutenção ou produção de bem ou direito, do cumprimento de obrigações inerentes ao exercício de sua atividade ou mesmo de seu sustento. O custo é o montante financeiro aplicado para a aquisição, produção e venda de bens e serviços. A despesa, por sua vez, é todo o valor gasto para a aplicação em bens materiais ou mesmo a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produção de receitas. 14 -41 rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 De acordo com a lei fiscal, os custos são os recursos gastos para a aquisição de bens e serviços destinados à venda (RIR/99, art. 289) ou para a aquisição ou produção de bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com esta• finalidade (RIR199, art. 301, e Lei n°6.404/76, art. 179). As despesas, por sua vez, são os gastos não computados nos custos, necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (RIR199, art. 299 e Lei n° 4.506/64, art. 47). Outra diferenciação entre as duas espécies de dispêndio é quanto ao momento em que os mesmos afetam os resultados das empresas. As despesas, logo que incorridas, são debitadas a lucros e perdas, não obstante seja admissivel a contabilização de despesa no exercício subseqüente ao seu pagamento, desde que a conta do ativo correspondente permaneça inalterada. Isto não ocorre no caso dos custos, que permanecem no patrimônio e somente são debitados na conta de resultado à medida da depreciação ou amortização dos bens a eles referentes, ou caso os bens sejam alienados, exauridos ou perdidos. O valor relativo ao custo dos bens normalmente é rateado e distribuído pelos períodos de sua vida útil estimada, para fins de débito na conta de resultado." O mestre José Luiz Bulhões Pedreira, também se manifesta em seu• livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Editora Adcoas Justec, edição 1979, quanto às características das despesas operacionais: "DESPESAS OPERACIONAIS .1 São operacionais as despesas, não computadas nos custos, relacionadas com as atividades principais e acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica e com a manutenção das fontes produtoras de rendimentos (lei 4.506/64. art 47; DI1.598177 art. 11). Despesas Operacionais - São operacionais as despesas relacionadas com as atividades principais ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica. Nessas atividades acessórias incluem-se (independentemente de menção expressa no estatuto ou contrato social) a manutenção e exploração dos elementos do ativo que são fontes de renda financeira. Despesa é mutação patrimonial que importa redução do património liquido sem ter por contrapartida a aquisição de novo direito ou o aumento de valor de direito existente. Essa caracter' tica a distingue 15 917° 4.44,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10)::,:tte,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 do custo de aquisição ou produção, que também é mutação patrimonial que importa redução do patrimônio liquido mas tem por contrapartida acréscimo de valores ativos. Por isso o custo é - diferentemente da despesa - aplicação de capital financeiro em elementos do ativo. As despesas operacionais são usualmente referidas como gerais, estruturais, indiretas ou fixas, porque na sua maioria independem do volume de negócios realizados pela pessoa jurídica, ou ao menos não são diretamente proporcionais ao volume de negócios. As despesas de vendas podem ser diretamente proporcionais às vendas, mas não são custos porque não têm por contrapartida o aumento do valor do ativo, já que ocorrem no momento em que os bens são vendidos. Outras despesas operacionais usuais são os honorários de administradores, as despesas gerais com a administração central e os estabelecimentos que não se destinam a produção dos bens ou serviços vendidos, os encargos de bens do Ativo Permanente utilizados pela administração e outras semelhantes, que não decorrem diretamente da compra de mercadorias nem da produção." Portanto, ficando caracterizado que a cota-parte no pagamento de empréstimo não tem característica de descontos incondicionais e sim de despesa, impossível a sua exclusão da base de cálculo da Cofins, devendo ser mantido este item do lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da multa de ofício não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal verbis: 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA eas;Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4st4 ;;','{› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição, b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao• alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do 17 e -e? t1 1 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeh; OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001360/2004-77 Acórdão n°. :108-08.642 STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da r Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 18 Po. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s4,C;$19 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.00136012004-77 Acórdão n°. :108-08.642 "A conclusão mais consentânea com ' o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto à exoneração processada, votando pela manutenção deste item da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. NELSCig 1-15, S Fl 19 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000430/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Q0•1 q, 19.29c c ..S.W.Litanmier_. Rubrica 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.742 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a Hl com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 /( Luiza Helena G ante de Moraes Presidenta MIO Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • idk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 Recurso : 108.742 n Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO 1 A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor original de R$ 115.472,52 e, de outra parte, detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Requereu a compensação. A DRF em Caxias do Sul - RS não conheceu do pedido por falta de previsão legal. A contribuinte recorreu da decisão ao Egrégio Conselho de Contribuintes, mas o processo foi remetido à DRJ em Porto Alegre –RS que reiterou a decisão da DRF em Caxias do SUL - RS. Ao ser cientificada da Decisão da DRJ em Porto Alegre -RS, a contribuinte manifestou a sua estranheza, de vez que havia recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, e reiterou o seu requerimento para que fossem os autos remetidos ao Conselho para nova apreciação da matéria. É o relatório.— 2 3g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que agiu acertadamente a DRF em Caxias do Sul - RS ao encaminhar o Recurso de fls. 11/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não ao Conselho de Contribuintes. Isto porque, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões que indeferirem pedidos de compensação. Mantida a decisão recorrida, que é o presente caso, aí sim o recurso é cabível aos Conselhos de Contribuintes. Portanto, o rito seguido foi correto e não existem reparos a fazer. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribui 3 .9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z/T0`71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n;(.4... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n::Z5 Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7S;lokirã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.; Processo : 13016.000430/97-55 Acórdão : 201-72.184 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Ô. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4700248 #
Numero do processo: 11516.001046/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO A 30% - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE – É defeso à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores manifestar sobre a constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93719
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.719 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO A 30% - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE — É defeso à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores manifestar sobre a constitucionalidadeilegalidade da legislação tributária, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. A41 ,,,E,arg~ ON PÉkEP~DRIGUES ,, PRESIDENTE Processo n°. :11516.001046/00-16 2 Acórdão n°. :101-93.719 • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: K.AZUKI SHIOBARA SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :11516.001046/00-16 3 Acórdão n°. :101-93.719 Recurso n°. : 127.124 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. — CELESC, sociedade de economia mista estadual, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 35/36, lavrado em 15.06.2000, em virtude de haver compensado indevidamente prejuízos fiscais sem observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas previstas e autorizadas pela lei fiscal. A glosa fiscal -e-ve como base o art. 42 da Lei nr, 8.981/95, abrangendo o exercício de 1996. Ao impugnar o feito fiscal a interessada sustenta que teria direito adquirido à compensação integral dos prejuízos fiscais, sendo que a limitação à compensação na realidade constitui empréstimo compulsório disfarçado, com ofensa, ainda, aos arts. 43, 44 e 110 do CTN identificando-se em tributação com efeito de confisco em violação ao princípio da capacidade contributiva. Após citar tributaristas de renome e transcrever trechos de trabalhos pertinentes à matéria, assevera que, havendo lucro, após a tributação ele será incorporado ao patrimônio e a tributação posterior deve tomar como parâmetro esse novo patrimônio. No caso de ocorrência de prejuízo, entretanto, devido a redução patrimonial que ele ocasiona, há que se compensá-lo integralmente para que possa haver a incidência do imposto sobre a renda, não podendo, assim, nesse caso, considerar os exercícios como independentes. Processo n°. :11516.001046/00-16 4 Acórdão n°. :101-93.719 O julgador monocrático decidiu-se pela procedência parcial do lançamento, somente para reduzir o valor lançado, compensado naquela oportunidade pela Recorrente, de R$ 4.755.721,43, para R$ 4.687.321,43, ao fundamento de que: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Compensação de Prejuízos. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Lançamento. Adicional de IRPJ. Retificação. A base de cálculo do adicional do imposto quando o lucro real ultrapassar o valor de R$ 780.000,00 é composto por duas parcelas: uma à alíquota de 12% (doze por cento) para o valor compreendido entre R$ 180.000 e R$ 780.000,00 e outra à alíquota de 18% (dezoito por cento) para o valor que exceder R$ 780.000,00. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1996 Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legal idade/Constitucional idade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. No recurso de fls. 68/97, instruído com a prova de indicação de bens a arrolamento, em substituição ao depósito recursal, a Recorrente ao criticar a urgência em que foi editada a MP nr. 812/94, defende que não restou configurada qualquer situação fática, cuja gravidade demandasse providências tão imediatas, que se não adotadas naquele momento poderiam comprometer o interesse público. Sustenta que são inafastáveis os vícios formais que afetam a eficácia da MP nr. 812/94, e que, consequentemente, invalidam os efeitos concretos operados pela lei nr. 8.981/95, do í;;;;1 Processo n°. :11516.001046/00-16 5 Acórdão n°. :101-93.719 Que decorre a sua notória inconstitucionalidade, uma vez que, como é pacifico na doutrina, representada pela lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, a conversão em lei não sana os vícios da medida provisória inválida. Alega que houve ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, impondo-se respeito ao Direito Adquirido à Aplicação da Legislação Vigente ao Tempo em que os prejuízos fiscais foram apurados. Assegura que mesmo quando exercida a opção pela sistemática de apuração de tributos com base no lucro real, ainda assim, tanto a apuração do imposto de renda quanto da contribuição social s/ o lucro, pelos termos das Leis nr. 8.981/95; 9.065/95 e 8.249/95 constituem ofensa aos princípios tributários que norteiam nosso rígido sistema tributário. Aborda o tópico "Do Empréstimo Compulsório Disfarçado", alegando ofensa aos arts. 43, 44 e 105 do CTN dizendo que se trata de tributação com efeito de confisco, com violação ao princípio da capacidade contributiva. Transcreve "ementas" de Acórdãos deste Conselho corroborando a tese por si defendida e requer o acolhimento de suas razões para o fim de prover o recurso. É o Relatório. Processo n°. :11516.001046/00-16 6 Acórdão n°. :101-93.719 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram observados os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versam os autos sobre glosa na compensação de prejuízos fiscais, pelo fato de não haver a Recorrente observado o limite de compensação (30% do lucro líquido ajustado), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. A recorrente justifica a inobservância do limite de 30% para a compensação do lucro líquido ajustado previsto em lei, por considerar inconstitucionais e ilegais os atos que embasaram o lançamento, frente a flagrante dissonância com o conceito de renda que é representada apenas pelo acréscimo patrimonial que só opde ser assim entendido após a compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe concede legitimidade para usufruir seu direito de abater integralmente os prejuízos suportados, sob pena de se estar tributando capital. Os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciadas nas instâncias administrativas que não dispõem de competência para examinar hipótese de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, competência esta reservada ao Poder Judiciário. Conforme ressaltado pela decisão recorrida "a legislação ora atacada não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores a 1995, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ela. Não há que se cogitar em quebra do direito Processo n°. :11516.001046/00-16 7 Acórdão n°. :101-93.719 Adquirido, ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado. O direito à compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% por período de apuração". A matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais foi apreciada no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198.403, de 08.05.99, oportunidade em que o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição com ressalvas à posição da primeira e Segundas Turmas, concluiu que: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUíZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL nr. 1.598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. (grifou-se). Após esse pronunciamento do STJ não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido, por isso que, ao julgar o Recurso Especial nr. 252.536/CE, de 06.06.2000, o mesmo tribunal se manifestou no sentido de que: ... A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30%, poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Processo n°. :11516.001046/00-16 8 Acórdão n°. :101-93.719 pela Lei nr. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Por todo o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro 2002 c-j) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000010/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38315
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OP Ou_ c/Th_ JUDITH O L MARCONDES ARMANDO Presidente . . . t Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 66 1 °ILUIS . 4.. .„ LO 'w. - Relator N . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, -Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. I • , • Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que negou pedido de compensação do IPI com Títulos da Dívida Agrária. Em apertada síntese, a decisão recorrida após tecer diversas considerações sobre a legislação tributária federal, rejeitou o pedido da contribuinte por ausência de previsão legal. Em seu apelo recursal a recorrente aduz, em resumo, que o seu pedido encontra amparo no art. 156, II, c/c o art. 170, ambos do CTN, além do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 1.009 do CC/17. É o Relatório. • • , Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 68 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para dirimir a presente controvérsia, e em razão dos precedentes desta Câmara no tocante à matéria nela ventilada, peço vênia para adotar aqui o voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que conduz o v. Acórdão 302-36.342, verbis: Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja extinguir crédito tributário mediante a utilização de um título de dívida pública, que assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, Município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir • para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional. "1 Conclui-se, portanto, que o TDA não tem natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; 111- a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; • VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII-a consignação em pagamento ...; IX-a decisão administrativa irreformável ...; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II - pagamento e compensação, respectivamente. 1 SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 69 Embora 'Pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, • contribuições e receitas da mesma espécie." Nessa mesma linha, a Lei n° 9.430/96 assim estabeleceu: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002) Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com título de divida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como a "compensação" regulamentada e reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente. Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o • requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n°4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § I° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)em pagamento de preço de terras públicas; Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 70 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; O em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou - administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de titulo, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. 00 Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o 'pagamento de PIS/Cofins com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal ao presente requerimento. Analisando-se as hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, conclui-se que este é restrito aos casos de constituição e exigência de crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante, a saber: - pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI - Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n°10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais - art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003 (art. 17); - exclusão de oficio do Simples - Lei n° 9.317/96, art. 15, § 3°, acrescido pelo art. 3° da Lei n` 9.732/98; - pedidos de inclusão no Simples - Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 60, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); - exigência de direitos antidumping e compensatórios - art. 7°, § 5°, da Lei n°9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003 (art. 79). Assim, constata-se que a matéria referente a "pagamento de tributos com títulos públicos" não se identifica com qualquer das hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. 4 Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 71 Corroborando o entendimento de que o pedido de quitação de tributo/contribuição com TDA não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de 111 tributos e contribuições administrados pela SRF; e (.) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: 11 "Art. 1° Será liminarmente indeferido: (.) — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) • 1 Processo n.° 13016.000010/2001-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.315 Fls. 72 O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim dispõe: "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-do à multa de que trata o inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I — de natureza não-tributária." (grifei) Por todo o exposto, encampo os fundamentos do v. acórdão, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, - • - dezembro de 2006 111 LUIS • 1 1 `o ORA -Relator 11 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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