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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739873 #
Numero do processo: 36970.003124/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Despesas de viagens incorridas sem comprovação, integram o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrente  MARTINS PEREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Despesas  de  viagens  incorridas  sem  comprovação,  integram  o  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36970.003124/2005­30  Acórdão n.º 2302­00.940  S2­C3T2  Fl. 1.010          3   Relatório  Trata a notificação lavrada em 12/11/2004 e cientificada ao sujeito passivo em  23/11/2004,  de  diferenças  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  pagas  no  período  de  01/1999  a  06/2004,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento,  NFLD,  fls.  99  a  102.  Refere­se,  também,  a  diferenças  de  acréscimos  legais  nas  competências  06/1996,  09/1996,  11/1996, 02/1997, 12/1998 e 03/1999  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência da contribuição.  Em ação fiscal foram constatadas diferenças relativas a contribuições não pagas  em época própria, sendo que todos os valores  recolhidos pela notificada foram deduzidos do  valor do débito.  Após impugnação de fls. 135 a 152, e documentos juntados de fls. 154 a 604, foi  comandada diligência fiscal, fls. 605 a 609.  Do resultado da diligência  fls. 608 a 610,  foi dada ciência ao contribuinte,  fls.  618/620 e aberto prazo para manifestação. A empresa se manifesta às fls. 622 a 624,juntando  documentos fls. 625/626.   O  débito  foi  retificado  e  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente em parte.  Ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que:  ­ As contribuições devidas e não recolhidas foram parceladas, mas que existem  equívocos nos valores apontados pelo fiscal; que despesas de viagens não sofrem tributação.  ­ Na competência 03/2003, a base de cálculo é R$ 4.400,00 e não R$4.900,00,  como notificado;  ­ Na competência 05/2003, ocorreu o mesmo equívoco sendo o valor a recolher  de R$ 660,00;  ­  Na  competência  01/2003,  os  auditores  deixaram  de  compensar  R$  314,13,  recolhido a maior no mês 12/2202;  ­ Na competência 03/2003, foram consideradas, na base de cálculo, despesas de  viagens, que não tem incidência de contribuição previdenciária;  ­  Na  competência  04/2003,  a  remuneração  de  autônomos  e  sócios  foi  de  R$2.440,00, mas foi considerado um valor maior pela fiscalização;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 ­ Na competência 10/2003, foi paga uma GPS, que anexa no valor de R$ 268, 40  que não foi considerada;  ­ Na competência 01/2004, os valores a recolher são iguais aos planilhados pela  fiscalização e que na planilha de contribuintes individuais constam uma empresa e valores de  despesas de viagem;  ­  Na  competência  03/2004,  a  fiscalização  informou  o  valor  de R$  32.640,06,  quando seria R$ 32.681,10;  ­ Na competência 04/2004, não há diferenças;  ­ Nas competências 05/2004 e 06/2004, as diferenças referem­se a despesas de  viagens;  ­ Na competência 08/1999 não foram lançados corretamente os valores das GPS;  ­ Na competência 03/2003, houve equívoco nos créditos considerados , gerando  diferenças;  ­ Na competência 05/2003, o valor da base de cálculo não confere com a folha  de pagamento;  ­  As  bases  de  cálculo  das  competências  10/2003,  11/2003  e  05/2004  estão  incorretas, gerando diferenças inexistentes;  ­ Relaciona as competências que incluiu em parcelamento junto ao INSS..  Requer o cancelamento parcial do auto de infração.  A DRP de Governador Valadares apresentou suas contra­razões, dizendo que  a recorrente reitera o já exposto na peça de defesa,motivo pelo qual repisa os termos da decisão  atacada,  fls  662/672.  Informa  .que  o  Auto  de  Infração  n. 35.708.835­2,  é  conexo  a  esta  notificação.  Acórdão  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.973/976, transformou o julgamento em diligência para que fossem examinados as alegações  e  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  em  especial  sobre  as  despesas  de  viagens,  o  recolhimento havido no mês 10/2003 e a compensação argüida na competência 01/2003.  Em resposta à diligência, a fiscalização elaborou o Relatório Complementar  de  fls.  980/983,  retificando  o  crédito  lançado  nas  competências  08/1999  e  03/2003.  O  recorrente foi cientificado e lhe foi reaberto o prazo para manifestação, do qual se valeu para  solicitar a aplicação da Súmula Vinculante n.º 8, referente à decadência, da Medida Provisória  449/2008 e reiterando os termos da defesa e do recurso.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36970.003124/2005­30  Acórdão n.º 2302­00.940  S2­C3T2  Fl. 1.011          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Da Preliminar  A notificação  refere­se  ao  período  descontínuo  de  06/1996  a  06/2004  e  foi  lavrada em 12/11/2004, com ciência pelo sujeito passivo em 23/11/2004.  A  recorrente  alega  a  decadência  quinquenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo Discriminativo Analítico do Débito  às fls. 04/21, que há recolhimentos parciais que foram apropriados nos valores lançados nesta  notificação,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 10/1999, inclusive:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36970.003124/2005­30  Acórdão n.º 2302­00.940  S2­C3T2  Fl. 1.012          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Do Mérito  O levantamento se baseou em diferenças apuradas na ação fiscal, resultantes  do  confronto  das  folhas  de  pagamento,  dos  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  dos  recibos de férias e documentos contábeis, bem como das GFIP`S informadas pela empresa.  No prazo de defesa, o contribuinte trouxe fatos e documentos que ensejaram  diligência  fiscal  e  a  conseqüente  retificação  do  crédito  lançado.  Na  diligência  efetuada,  a  fiscalização se pronunciou sobre todos os aspectos apontados pela empresa, que teve a devida  ciência do resultado da mesma.  Entretanto, novamente as  razões recursais  trazem somente matéria de fato e  foi  realizada  nova  diligência  fiscal,  a  cuja  conclusão  me  reporto,  já  que,  de  forma  pormenorizada rebateu todas argüições da recorrente e aquelas que se mostraram procedentes  tiveram os valores a que se relacionavam excluídos do débito.  Ademais, reforço que os valores lançados foram declarados pela empresa em  GFIP.  E,  a  partir  de  01/01/99,  com  a  implantação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  os  valores  nela  declarados  são  tratados  como  confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  servirão  como base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  acerca  das  contribuições  incidentes  sobre os pagamentos de supostas diárias, a fiscalização diz que não se tratam de diárias, mas de  reembolso  de  despesas,  cujos  valores  não  foram  comprovados.  Os  valores  lançados  erroneamente  nas  competências  08/1999,  03/2003,11/2003  e  05/2004  foram  excluídos,  conforme  informação  de  fls.  982/983  e  o  débito  deve  ser  retificado.  Para  as  demais  competências  que  o  recorrente  lista,  não  há  qualquer  fato  novo  capaz  de  modificar  o  lançamento.  Todos  os  argumentos  já  foram  expendidos  por  hora  da  defesa,  apreciados  pela  fiscalização e o crédito retificado, onde as alegações foram procedentes.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  contido  no  CTN  e  excluir  do  lançamento  as  competências  até  10/1999,  assim  como  as  competências 03/2003, 11/2003 e 05/2004, relativas a filial da empresa, da forma exposta no  resultado da diligência, fls. 982/983.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 37311.000236/2007-27
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Srª. Deborah Marianna Cavallo, OAB/SP n° 151.885.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 210 tsilt<li." 4c , !": 4 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37311.000236/2007-27 r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2...: 144338 o â- V r o9 Brailla, ._...,....../ Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA lias Sousa MouradiGwvat Recorrida...: DRP - JUNDIAI/SP Metr. 4295 RESOLUÇÃO ni2 205-00.031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGL INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Sr.' Deborah Marianna Cavallo, OAB/SP n° 151.885. Sala das Sessõ s, em 12 de fevereiro de 2008. JULI SA • I " r • GO ES ,t)iiti Presid te - I // i . .v.. CELO OLIVEIRA ? elator / Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF• ',E;;;Itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1. 211 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na..: 37311.000236/2007-27 Recurso n2...: 144338 Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida...: DRP - JUNDIAÉSP g. o 6" o gamaina. / laia Sousa Moura eff444/"..... Metr. 4295 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Jundiaí/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.426.4/0257/2006, fls. 0151 a 0162, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 065 a 081, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados da empresa. Os valores pagos aos segurados empregados, que motivaram o lançamento, foram denominados pela recorrente de: a) Indenização Liberal; b) Indenização Acordo Coletivo; e c) Jubileu de Prata. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0105 a 0133. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0151 a 0162. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0167 a 0191, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente não realizou o depósito recursal legal, devido possuir medida judicial que ampara o seguimento do recurso sem o mesmo; 2. Requer, assim, o recebimento do recurso; 3. O prazo para apresentação de defesa cerceia o direito defesa da recorrente, devido a sua exigüidade; 4. A ampla defesa não pode ser exercida em sua plenitude, haja vista que o INSS taxou a instância administrativa com elevadas multas; 5. A multa progressiva é atentatória ao direito constitucional e pia defesa da recorrente; _ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 212 ' 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37311.000236/2007-27 2° CC/MF - Quinta Camara ! CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2...: 144338 Brasília, (2/- ° C". Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA laia Sousa Moura May. 4295 Recorrida...: DItP - JUNDIAÍ/SP 6. Os percentuais de multa utilizados são revestidos de caráter confiscatório, já que não gozam de amparo legal, por serem extremamente excessivos; 7. Assim, deve a NFLD ora impugnada ser rechaçada de plano, visto que cerceia o direito de defesa da recorrente, pela aplicação de penalidades descabidas, afrontando os sagrados princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa; 8. A fiscalização pretende fazer crer, pela presente, NFLD que os pagamentos realizados a seus empregados sobre as rubricas citadas deveriam estar incluídas no conceito de Salário-de-Contribuição (SC); 9. Contudo, se a fiscalização tivesse analisado a natureza das rubricas, objeto do lançamento, verificaria que essas verbas não se enquadram no conceito de remuneração, eleito pela Lei 8.212/1991 como base de cálculo de contribuições previdenciárias; 10. Após apresentação de textos que tratam de Direito Trabalhista, a recorrente conclui que os valores pagos ao empregado por mera liberalidade do empregador não integram o conceito de remuneração, e, por conseqüência, a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 11. Portanto, não havendo habitualidade, não há que se falar em remuneração suscetível de ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias; 12. Ressalte-se que o próprio legislador reconheceu que os valores pagos sem habitualidade não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme determina o item 7, "e", § 90, Art. 28, da Lei 8212/1991; 13. Assim, conclui-se que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o conceito de remuneração para fins de contribuições previdenciárias; 14. Os valores pagos a título de "Indenização Liberalidade", por ser de livre critério e conveniência do empregador, não se amolda ao conceito de remuneração e não sofre incidência; 15. Essa rubrica possui como características ser paga de maneira eventual e não estar atrelada ao trabalho do empregado, visto que a mesma não é calculada sobre o valor ou a importância da força de trabalho; 16. A rubrica é concedida por ato de vontade da re t , não estando incluída, portanto, no rol dos direitos trabalhistas de seus emp eg os; = - _ • ,arira, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl . 213 5 CÁMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - Quinta Câmara Processo n2..: 37311.000236/2007-27 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2...: 144338 Og- 06-Brasília Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA ima Sousa Mouro:a-7dMatr. 4295 Recorrida...: DRP - JUNDIAí/SP 17. Importante ressaltar que a rubrica tem caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nem devendo incidir contribuição previdenciária; 18. A "Indenização Acordo Coletivo" não se enquadra no conceito de remuneração, por tratar-se de uma indenização, pela simples análise etimológica; 19. Na prática, verifica-se que tal verba é decorrente de imposição normativa, estampada em Convenção Coletiva de Trabalho, tendente a resguardar aos empregados demitidos sem justa causa uma indenização acessória e constitucionalmente fixada; 20. A fiscalização entendeu que o simples fato da empresa ter denominado essa rubrica como indenização não lhe tira a natureza salarial, e que a Convenção Coletiva não pode ser oposta às normas legais; 21. A fiscalização não atentou para o fato de que a indenização suplementar em pauta deve seguir as mesmas orientações e incidências da indenização principal, mormente no que se refere a não tributação previdenciária, cuja exclusão está expressa na alínea "e", §9°, do Art. 28, da Lei 8.212/1991; 22. A verba em questão não é calculada com base no valor do trabalho desenvolvido pelo empregado em favor da recorrente, o que lhe afasta o conceito de remuneração e a incidência previdenciária; 23. Colocando uma "pá de cal" na questão, verifica-se que a verba ora discutida é concedida de forma esporádica e em urna única oportunidade, portanto não caracterizando habitualidade de pagamento, situação exigida pelo conceito de remuneração; 24. Assim, forçoso inferir-se que a "Indenização Acordo Coletivo" também não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária; 25. Quanto à rubrica "Jubileu de Prata", ressalta que a mesma é uma verba paga esporadicamente pela recorrente a seus empregados em uma única e exclusiva ocasião, o que afasta, por completo qualquer característica de habitualidade; 26. Não restam dúvidas que todos os prêmios pagos a titulo eventual estão fora do conceito de SC, razão pela qual não poderiam ser alcançados pelas contribuições previdenciárias; 27. Diante de todo o exposto: a) a NFLD não pode pro(raJ e seus valores devem ser integralmente cancelados; b) que se reforme cisão recorrida, reconhecendo a improcedência do lançamento e can o-se os créditos _ -, ,À=kk MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • 12-a- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 214 5 a CÂMARA DE JULGAMENTO CC/MF - QUintereaniareProcesso n2..: 37311.000236/2007-27 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2...: 144338 Brasília fa/ / Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA Iole Sousa Moura Mau. 4295 Recorrida...: DRP - JUNDIAI/SP previdenciários por ela indevidamente constituídos; c) protesta pela sustentação oral do presente recurso, solicitando a prévia intimação de seu representante legal. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0203 e 0204, mantendo, em síntese, a decisão e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 19) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 215 Wk-itt 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37311.000236/2007-27 Recurso n2...: 144338 CC/NIF - Quinta Camara Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida...: DRP - JUNDIAVSP Brasília 0/- ,/ G" s laia Sousa Moura ri" Matr. 4295 VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Ressalte-se que o seguimento do recurso, sem o depósito recursal legal obrigatório, está amparado por decisão judicial. Da Preliminar Quanto às preliminares, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o prazo para apresentação de defesa cerceia o direito defesa da recorrente, devido a sua exigüidade. Esclarecemos à recorrente que o prazo para a apresentação de defesa ou recurso está disposto na Legislação e que o Conselho de Contribuintes não possui competência legal para afastar legislação sob o argumento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, também, ocorre quanto à alegação de inconstitucionalidade sobre a aplicação da multa, ressaltando que a forma e a quantificação para a aplicação de multas estão previstas na Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do ve n o da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificaç is. I rue, I de lançamento: _ _ dAk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t':;•-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. 216 T:•••• 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37311.000236/2007-27 CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2...: 144338 O O C Sraflia / / Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA leis Sousa Moura 11 Recorrida...: DRP - JUNDIAí/SP Matr. 4295 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pane do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o §1° deste artigo. § 4"Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos serão reduzida em cinqüenta por cento. Assim, não há que se falar em improcedência na exigên d multas presentes no lançamento. Portanto, a presente decisão (DN) encontra-se revestida ormalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos q e disciplinam o assunto, não havendo o que se falar sobre nulidade. • ;,44::.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-tiF.-effs,-"• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 217 • f.*;• '11, -.Z . 5' CÂMARA DE JULGAMENTO, Processo n2..: 37311.000236/2007-27 Recurso na...: 144338 2° CC/NIF - Quinta Carrtiariaa; CONFERE COM O ORIG N Recorrente...: IGL INDUSTRIAL LTDA Dg, 06 t OgrkBrasília, Recorrida...: DRP - JUNDIAll/SP Sala Sousa Moura Matr. 4295 Do Mérito Quanto ao mérito, a grande questão a ser enfrentada é sobre a incidência, ou não, de tributo federal previdenciário, contribuição previdenciária, sobre três rubricas: "Indenização Liberalidade"; "Indenização Acordo Coletivo"; e "Jubileu de Prata". Assim, para decidirmos da melhor forma, obedecendo a Legislação, analisaremos a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas. Primeiramente, pela leitura do RF, verificamos que a rubrica "Indenização Liberalidade" e a rubrica "Indenização Acordo Coletivo" possuem fatos jurígenos e descrição idênticos. Para analisarmos, detalhadamente a natureza jurídica das rubricas, necessitamos de maiores informações, pois com as informações constantes no RF não há como fazê-lo. Assim, decidimos pela realização de diligência, a fim de que, em parecer conclusivo expedido pela fiscalização, sejam solucionadas e providenciadas as seguintes dúvidas e pendências: 1 — Que se detalhem quais as diferenças entre as duas rubricas, já que pelo RF as duas são pagas devido ao desligamento do segurado da empresa? 2 — Que se informe se as rubricas são pagas a todos os segurados? 3 — Que se informe se as rubricas constam de Acordo ou Convenção coletiva, anexando-os, caso existam? : 4 — Que se informe quais os critérios para pagamento das rubricas citadas e se:: I elas podem ser pagas concomitantemente? , 5 — Que se explique — segundo a natureza jurídica de cada rubrica - o motivo das rubricas serem enquadradas pela fiscalização como "prêmio" e não "indenização", já que há diferenças claras em suas definições? e 6 — Que se abra • : o • e ciência e apresentação de argumentos, em até quinze dias após a ciência do par • n lusi o citado, caso seja a vontade da requerente. Sala das it- em de fevereiro de 2008.1F ir • C O OLIVEIRA • elator Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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9920032 #
Numero do processo: 10840.720395/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 9202-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2401-008.931, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: área de reserva legal - necessidade de averbação. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 95 /2 01 0- 11 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720395/2010-11 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Não restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme acórdão paradigma 301-33.397, o reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pede o desprovimento do apelo nobre do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Averbação tempestiva da área de reserva legal Discute-se nos autos se é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula imobiliária, ou se o reconhecimento de tal área independe de averbação. O sujeito passivo, com base no paradigma acima, advoga que seria desnecessário aquele ato registral. Sem razão o sujeito passivo. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720395/2010-11 utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, inclusive deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720395/2010-11 existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Logo, deve ser desprovido o recurso. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720395/2010-11 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 515DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914778/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 78 /2 01 1- 32 Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.348, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.348, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914778/2011-32 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.002577/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, bem como também a sentença judicial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF.
Numero da decisão: 2301-010.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros de mora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, bem como também a sentença judicial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros de mora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 25 77 /2 00 8- 25 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ GONZAGA HERCOTON, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 291, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: Consoante consta do Termo mencionado o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis nos valores de R$.348.062,58 e de R$.135.125,60 nas declarações de ajuste, respectivamente, dos exercícios de 2005 e 2006. Referem-se ditos rendimentos a verbas trabalhistas recebidas pelo contribuinte de sua ex-empregadora mediante acordo homologado perante a Justiça do Trabalho segundo o qual a importância a ser paga no valor de R$.600.000,00 seria liquido, ou seja, os encargos fiscais e previdenciários incidentes na operação seriam de responsabilidade da fonte pagadora. Os valores considerados omitidos, segundo o mesmo Termo de Constatação acima mencionado, são resultantes da diferença entre, os valores encontrados após reconstituição da base de calculo do imposto de renda na fonte (base de calculo efetiva) mediante aplicação do disposto no art. 725 do RIR11999 sobre os valores de fato recebidos pelo contribuinte, e os valores declarados pelo contribuinte como recebidos nos respectivos anos. Em consequência, foi apurado credito tributário seguinte: imposto no valor de R$.132.326,75, juros de mora até 31/07/2008 de R$.51.578,36 e multa proporcional no valor de R$.99.245,05, totalizando um credito tributário no valor de R$.283.150,16 em 05/08/2008. O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 311, e seguintes, aduzindo em síntese o seguinte: i) O Recorrente foi autuado por não ter recolhido o imposto sobre a renda 'sobre valores auferidos em razão de acordo judicial na esfera trabalhista, nos anos-calendário de 2004 e 2005, e que seria parte ilegítima, uma vez que o imposto dos valores líquidos recebidos de R$600.000,00, seria responsabilidade da fonte pagadora, que celebrou o acordo, a empresa Radio Difusora de Piracicaba S.A; ii) Alega que a empresa entendeu que não incide IR sobre juros de mora, e por isso não fez a retenção na fonte; iii) Alega possível bis in idem; iv) Pede anulação da autuação em desfavor do recorrente; Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 v) Pede alternativamente também que seja afastado os valores retidos pela empresa Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, a tese do recorrente de que não seria responsável pelo tributo devido, não prospera. Por outro lado, para que as verbas isentas não sejam consideradas na base de cálculo deve haver discriminação expressa da natureza dos pagamentos. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Por outro lado, o próprio termo de constatação fiscal já fez o levantamento da natureza da verba recebida, conforme se verifica da e-fl. 95, assim descrito: Fl. 397DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Assim, no presente caso houve discriminação das verbas trabalhistas recebidas de forma integral, requisito necessários para que a fiscalização pudesse afastar ou manter a exigência do tributo devido, inclusive da verba que foi do FGTS identificada em nome do recorrente na e-fl. 95, onde consta inclusive o timbre do poder judiciário, e que já foi objeto de afastamento pela fiscalização. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que a fonte pagadora tomou por si a liberdade de entender que não haveria a incidência do IR sobre juros, e que nesse contexto, não deveria ser responsabilizada por essa rubrica também. O item 5. Do Termo de Constatação fiscal de e-fl. 97 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 5.1. A fonte pagadora não reteve nem recolheu o correspondente Imposto de Renda na Fonte sobre as rubricas: A) "Juros de Mora" no valor de R$ 282.575,44 e B) "Valores retidos pela empresa" no valor de R$180.458,68, que na realidade são Rendimentos Tributáveis. 5.2. Portanto, do valor total que o reclamante recebeu, 94,55% são Rendimentos Tributáveis e 94,45%-são-Rendimentos-Isentes-ou-T-ributados-Exclusivamente-na- Fonte. Contudo, nesse tema, entendo que pode ser aplicado o novo entendimento do STF ao caso concreto. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.443 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002577/2008-25 e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema, retirando da base de cálculo o IR sobre juros de mora de R$282.575,44. Quanto à alegação de bis in idem não verifico ao caso concreto, já que a legislação aplicada segui as regras para as exigências do valor principal, somado à multa e juros, com exceção daquilo que deve ser afastada em razão decisão judicial vinculativa a esse Tribunal, acima transcrição. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência do IR sobre juros de mora. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914783/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 83 /2 01 1- 45 Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.353, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.353, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914783/2011-45 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.002345/2007-53
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Ca p °IÇO; Oddire3 : . tirmég‘ : . :a isi,inen • '- hl , brog 1 to- À o RESOLUÇÃO N2205-00.005 ;0#47:51 42# .s ‘ •:"do c, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A. RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanifrd, , e e de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das S • it -, em 09 de outubro de 2007. i 4 '0a 44100:ik JULI I l' JEIRA GOMES Presi, ente , ,...1/ / 111111111rr — • MA .ç L •ELHO AR • UD/OR.....— • ela •r ( Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. I ._ - - • ••n,..$4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• 5° Câmara de Julgamento n *.sti Processo n2 : 37284.002345/2007-53 9.94 rp.0 ,No Recurso n' : 141290 MF - SEGUNDO CO '1/4 SF.1 HO DE CONTRIBUINTESRecorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A CONFEr; ' L'ONAL Recorrida : DRP BRASILIA — DF Brunia. Ca. OP Vacn RELATÓRIO °doires 1-'1 I' Nasci:na° IV 4 iied n 2871 Trata-se de Auto de Infração, consolidado= 28711/211 - , emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo legal previsto no § 50, inciso IV, art. 32 da Lei n. 08.212/91 com nova redação, dada pela Lei n. 09.528/97. 2. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela promoveu campanhas de estímulo ao aumento da produtividade com o fornecimento de recursos financeiros e/ou crédito para consumo e despesas materializadas por meio de cartões de créditos — Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito administrados pela empresa Incentive House S.A. 3. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 6/8, o presente auto foi lavrado, uma vez que a empresa deixou de informar na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, entre as competências 06/2003 a 02/2004, a remuneração dos segurados relacionados com a remuneração (prêmio) paga por meio dos citados cartões de crédito, descumprindo a obrigação legal. 4 Ainda segundo o referido relatório fiscal, a empresa teria adotado forma obliqua para pagamento de parte da remuneração de seus empregados por meio da empresa Incentive House S.A., tendo o .título dessa remuneração sido inadequadamente substituído por "despesas de propaganda e marketing" e "pagamento de prêmios de produtividade". Informa também que a empresa Incentive House S.A., de acordo com seu objeto contratual, coloca cartões à disposição do cliente e disponibiliza os recursos por ele alocados para pagamento dos prêmios concedidos aos empregados. 7. Em decorrência da tida infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de RS240.574,83(duzentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente a cem por cento (100%) do valor devido, relativo às contribuições não declaradas em GFIP, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei n.° 8.212/91 em função do número total de segurados da empresa. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS n. 0342, de 16/08/2006. 8. A multa foi aplicada de acordo com o previsto no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n. 08.212/91 c/c com o art. 284, inciso II e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 9. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados, na Planilha de fls.10. 10. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 14/12/2006 (fls. 54/76), alegando, em síntese, que: 11. Em preliminares alega a tempestividade da impugnação e resume o procedimento fiscal que culminou com a presente autuação, argumentando ser improcedente, porque ao contrário do que a fiscalização alegou, a premiação paga pela empresa atende, perfeitamente, a regra matriz de exclusão da incidência tributária. 12 Reforça que o repasse de valores por meio de cartões de premiações, como é o caso da empresa, não constitui pagamento de remuneração a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, por não se tratar de cumprimento de metas pré-estabelecidas pelà\ C- 1 \\?, 2 - 7.... illNk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 2Q CC-MF -,. Segundo Conselho de Contribuintes AN, ,- o Fl. /R!'‘01-efillt " 5' Câmara de Julgamento /30‘ 1, 011tJ..y.p. - - • k+ 4 .: ÀS:, MF- S :i UNDO CCP' , il I") D F. CONTRIBUINTESProcesso n2 : 37284.002345/2007-53 • Recurso n2 : 141290 CONFERF ' . . • ',- INAL Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A Brunia, etY c___WOIL Recorrida : DRP — BRASILIA — DF Odakes RN. s 'asciii¡ntoi Mat. .. 4 - ` 71 empregadora e de forma não habitual. Concluindo que, se não inte u • a remuneração do empregado, não há que se falar em incidência de reflexos trabalhistas a teor do que dispõe o art. 457, da CLT e tampouco de contribuição previdenciária, ex vi do disposto no ar. 22, inciso I e no art. 28, 9°, aliena "e", item 7, e "j", da Lei n° 8.212/91. 13. Aduz ser a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7° da Constituição Federal, o que exclui a sua natureza remuneratória. Colaciona, às fls. 61/70, jurisprudência de Tribunais Pátrios corroborando seu entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros a empregados da empresa. 14. Insurge-se contra a decisão da auditoria de imputar a responsabilização aos dirigentes da empresa, apontados como co-responsáveis, pelas dívidas da mesma. 15. Ante o exposto e tendo em vista a exigüidade de tempo para a elaboração da presente impugnação e em homenagem ao principio da verdade material, requer, na forma autorizada pelo § 1° do art. 9° da Portaria n° 520/2004, a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados. 16. Em 01 .de março de 2007, foi prolatada Decisão-Notificação n. 23.401.4/0133/2007 [fls. 94-99] que, em resumo, decidiu: (i) a referida notificação foi constituída em observância das formalidades legais e regulamentares próprias, (ii) não foram enfrentadas as alegações referentes ao lançamento do crédito (obrigação principal) não serão aqui enfrentadas por fazer parte de processo distinto — NFLD n. 37.051.361-4 -, o qual já foi analisado pelo órgão de primeira instância e julgado procedente; (iii) que a percepção de prémio deve estar vinculado à conduta do próprio trabalhador ou de grupo destes; sendo assim, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida natureza salarial; (iv) não faz jus a Impugnante à relevação da multa, pois não reconheceu nem corrigiu a falta; e (v) a inclusão dos diretores da Impugnante como coobrigado no relatório de co-responsáveis não se presta à responsabilização pessoal do agente, com fulcro nos artigos. 134 e 135 do CTN, mas se refere à questão formal e exigência constante da IN MPS/SRP n. 3/2005 [art. 660, X]. 17. Intimada da decisão, a Autuada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário [lis. 105-113] por meio do qual repete toda a argumentação exposta na peça de impugnação. Na oportunidade, houve dispensa do depósito de 30%, ante decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança n. 2007.34.00.012168-1, em tramitação na 85 Vara Federal do Distrito Federal. 18. Instada a se manifestar, a Secretaria repisou os argumentos da DN. É o Relatório. , 3 • ..;b4:+^. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF •-•7;,e;» Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5° Câmara de Julgamento Processo ri2 : 37284.002345/2007-53 AU- SEGUNDO CO' . in DF. CONTRIBUINTES • • 'Recurso n2 : 141290 CONFERF Recorrente : BRASAL REFRIGERANTES S/A Bras ilia, 9-S / 2002 Recorrida : DRP — BRASILIA — DF OtlairesW 1:•to. N:Lsciminto Ntz O4.. • 2871 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Rela or. ,:ifk?#. \\111 . DA ADMISSIBILIDADE 14 19.A peça recursal é tempestiva e teve seu seguimento garantido por decisão judicial, sem a efetuação de depósito descrito no §1°, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. 20.Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. DO SANEAMENTO 21.Da análise dos autos vislumbro questão prejudicial que impede o julgamento do feito, neste momento. 22.Verifico que o auto de infração em comento está vinculado diretamente ao julgamento da NFLD n. 37.051.361-4 [obrigação principal], conforme salientado na DN. Segundo pesquisa realizada por este Conselheiro, não há informação de julgamento do referido lançamento por umas das Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes/MF e sequer pelo então Conselho de Recursos da Previdência Social. 23.Diante do constatado, faz-se mister a conversão do julgamento em diligência para que: (i) Seja acostados aos autos informação atualizada da NFLD n. 37.051.361-4 e cópia das folhas de rosto e relatório fiscal dessa; (ii) Deve a Recorrente ser cientificada do resultado da diligência. 24.Após à realização desses procedimentos, devem os autos serem remetidos a esta 53 Câmara para julgamento, ressalvado o disposto no §2°, do art. 308, do Decreto n. 3.048/99. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. hil,"),n £1 OELHO UDA JUNIO 4 n Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006201/2010-11
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/06/2006, 08/08/2006, 18/09/2007 SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A prática de subfaturamento nos preços dos produtos importados caracteriza evidente intuito de fraude, condição necessária para a majoração da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento). VALOR ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL INIDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Em consonância com o disposto no art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), nos casos de impossibilidade de apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, em virtude de fraude, sonegação ou conluio, a base de cálculo dos tributos incidentes na operação importação será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, na forma estabelecida no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. COMPROVADO O SUBFATURAMENTO NOS PREÇOS. CABIMENTO. O subfaturamento dos preços dos produtos importados materializa a hipótese da infração administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2006, 08/08/2006, 18/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de nulidade de provas ilícitas, obtidas por meio de interceptação telefônica, no âmbito do processo penal, não afeta a higidez do procedimento fiscal quando tais provas não integram o processo administrativo que se encontra adequadamente instruído com um conjunto probatório não alcançado pela declaração de ilicitude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA. CABIMENTO. Os sócios de direito e oculto, com poderes de gerência e interesse comum nos fatos geradores das respectivas obrigações, respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelos créditos tributários lançados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODER DE GERÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária de fato não pode ser atribuída ao sócio minoritário que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nem cometeu infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade: a)REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo Recorrente; b)EXCUIR, DE OFÍCIO, a sócia Erica Bonni Dosualdo do pólo passivo das presentes exações; e c)no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/06/2006, 08/08/2006, 18/09/2007 SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A prática de subfaturamento nos preços dos produtos importados caracteriza evidente intuito de fraude, condição necessária para a majoração da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento). VALOR ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL INIDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Em consonância com o disposto no art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), nos casos de impossibilidade de apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, em virtude de fraude, sonegação ou conluio, a base de cálculo dos tributos incidentes na operação importação será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, na forma estabelecida no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. COMPROVADO O SUBFATURAMENTO NOS PREÇOS. CABIMENTO. O subfaturamento dos preços dos produtos importados materializa a hipótese da infração administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2006, 08/08/2006, 18/09/2007 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de nulidade de provas ilícitas, obtidas por meio de interceptação telefônica, no âmbito do processo penal, não afeta a higidez do procedimento fiscal quando tais provas não integram o processo administrativo que se encontra adequadamente instruído com um conjunto probatório não alcançado pela declaração de ilicitude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA. CABIMENTO. Os sócios de direito e oculto, com poderes de gerência e interesse comum nos fatos geradores das respectivas obrigações, respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelos créditos tributários lançados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO. SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODER DE GERÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária de fato não pode ser atribuída ao sócio minoritário que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nem cometeu infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade: a)REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo Recorrente; b)EXCUIR, DE OFÍCIO, a sócia Erica Bonni Dosualdo do pólo passivo das presentes exações; e c)no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 03/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-48.577, de 17 de fevereiro de 2010 (fls. 513/535), proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II Fl. 792DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 2 3 (DRJ/SP2), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente as impugnações, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 21/06/2006, 08/08/2006, 18/09/2007 SUBFATURAMENTO. Os fatos apontados no auto de infração ensejam a conclusão de que os preços praticados na importação foram fraudulentamente reduzidos a fim de recolherem-se os tributos aduaneiros a menor. Procedente o lançamento de tributos acrescidos de juros, multa administrativa (MP 2.158- 35/2001, artigo 88, parágrafo único) e multa de ofício agravada. Correta a imputação de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, incisos I e II, do CTN combinado com o artigo 95, inciso I, do DL 37/1966 — Marco Antonio concorreu para a prática das infrações e nesta condição é responsável solidário por multas, tributos e juros Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nas presentes autuações (fls. 03/31) estão sendo exigidos créditos tributários no valor total de R$ 302.457,72, relativos ao Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Multas de Ofício agravada, Juros de Mora e Multa do Controle Administrativo das Impostações. O motivo das presentes autuações foi a constatação da prática de subfaturamento nos preços das mercadorias importadas, descritas como mini DVD player e motocicletas nas Declarações de Importação (Dl) nºs 06/0721160-6, de 21/06/2006, 06/0934812-9, de 08/08/2006 e 07/1263139-3, de 18/09/2007 (fls. 94/192). Tal irregularidade foi apurada no âmbito da Operação Dilúvio, autorizada judicialmente e realizada em conjunto pela Polícia Federal e Receita Federal, com o propósito de investigar a participação de pessoas físicas e jurídicas na prática de fraudes nas importações realizadas pelas pessoas jurídicas integrantes do “Grupo MAM”, controlado pelo Sr. Marco Antônio Mansur. O referido Grupo foi descrito no subitem 1.3 do Relatório Fiscal de fls. 41/66, com os seguintes termos, in verbis: 1.3 Do Grupo MAM Além da ocultação dos reais adquirentes, as empresas importadoras e distribuidoras controladas por MARCO ANTONIO MANSUR, doravante denominada GRUPO MAM, em conluio com seus clientes, praticavam também, de forma sistemática, o subfaturamento dos preços declarados, como ficará demonstrado nos capítulos que tratam do Modus Operandi e dos Fatos Analisados. Resumidamente, pode-se caracterizar o Grupo MAM como sendo uma organização empresarial que atuava em todas as etapas do fluxo operacional e logístico das importações realizadas por conta e ordem das empresas adquirentes das mercadorias Fl. 793DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 estrangeiras. Para tanto, dispunha de várias empresas operando sob controle centralizado como se fossem departamentos de uma única empresa. Assim, havia as empresas constituídas no exterior para atuar como se fossem agentes de carga e exportador, as empresas importadoras (denominadas tradings) e as empresas distribuidoras (adquirentes fictícios). Os controladores desta organização (MARCO ANTÔNIO MANSUR, MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO, ANTÔNIO CARLOS BARBEITO E ALESSANDRA SALEWSKI) e seus gerentes operacionais determinavam todos os procedimentos, desde a forma como as mercadorias deveriam ser embarcadas, como os documentos deveriam ser emitidos (quando não eram eles mesmos que os emitiam), como seria feita a declaração de importação, como seriam emitidas as notas fiscais de entrada e de saída por todas as empresas utilizadas no fluxo até que a mercadoria fosse colocada à disposição do seu cliente. O Relatório Fiscal de fls. 41/66 aponta inúmeras fraudes e irregularidades apuradas durante a referida Operação, porém, neste processo, as presentes autuações limitam- se às operações de importação realizadas diretamente ou por conta e ordem da pessoa jurídica MSR Comércio, Importacão e Exportacão Ltda., com a imputação da prática de subfaturamento nos preços das mercadorias importadas. A referida pessoa jurídica foi incluída no pólo passivo das presentes autuações como contribuinte (sujeito passivo direto), enquanto que os sócios de direito, as pessoas físicas Erica Bonni Dosualdo e Luiz Antônio da Roz (fls. 67/70), e de fato, Marco Antonio Mansur Filho, Eduardo Bandeira Barreto e Marcio Campos Gonçalves (fls. 71/72), foram incluídos no lado passivo como responsáveis solidários, por terem (i) apresentado interesse comum nas situações constitutivas dos fatos geradores das respectivas obrigações tributárias principais, conforme estabelecido no art. 124, I, do CTN, e (ii) concorrido para a prática das infrações e delas se beneficiado, conforme estabelecido no art. 95, I, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Devidamente cientificados dos Autos de Infração (fl. 511), apenas a pessoa jurídica MSR Comércio, Importacão e Exportacão Ltda., doravante denomida Autuada, e o Sr. Marco Antonio Mansur Filho , daqui em diante denominado Responsável Solidário, impugnaram as presentes exigências fiscais. No Relatório integrante do Acórdão recorrido, tais impugnações foram assim resumidas, in verbis: MSR Comércio Imp. e Exp. (MSR) alega: 1. Teve mercadorias apreendidas em face do artigo 428, I e II, do Regulamento do IPI (Ripi), situação que não ocorreu. 2. Alega-se subfaturamento, gerando omissão de valores devidos ao fisco, razão do presente auto de infração. 3. A introdução clandestina se dá apenas quando a entrada da mercadoria ocorre fora da zona aduaneira. As mercadorias apreendidas foram precedidas de procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro. 4. A importação foi regular. Fl. 794DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 3 5 5. A ação fiscal deve proceder de maneira clara, o que não ocorre no caso vertente. 6. Imputa-se subfaturamento das importações realizadas, entretanto não se apresenta nenhum elemento passível de aferir tal imputação. Inexiste elemento que permita ao impugnante exercer seu direito de ampla defesa. O auto de infração não menciona quais seriam os valores corretos, estimando valores sem a correta descrição dos produtos e fundamentação de sua decisão. 7. A revisão aduaneira somente pode surtir efeito após o trâmite de seu devido processo legal, o que não é o caso vertente. 8. Alega a autuação que o impugnante é empresa vinculada ao grupo MAM e consequentemente nulos todos os atos praticados pela mesma. 9. O CNPJ se encontra válido e regular quando do ato de importação e da apreensão. Não há direito de presumir qualquer irregularidade sem que esteja respaldado em decisão administrativa que lhe dê fundamento. 10. A importação foi realizada pelo próprio impugnante e por empresa terceira que não mantém nenhuma pendência para o exercício de suas atividades. 11. A lavratura de auto de infração e a apreensão foi irregular, resultando em violação de direito do interessado de proceder a atos de comércio, os quais são válidos até que sejam declarados inaptos através de procedimento apropriado. Houve ofensa aos direitos de propriedade e ao trabalho. 12. Não basta declarar a importação irregular. Não supre que a autoridade administrativa realize o procedimento de revisão aduaneira (artigo 455 do Regulamento Aduaneiro). 13. Mesmo que existisse o subfaturamento, não é passível de imputação da perda do bem, mas sim de revisão pela autoridade administrativa que apresenta a avaliação que entende correta e exige a tributação devida. Deve ser comprovado nos autos, o que não ocorreu e gera nulidade do lançamento. 14. O auto de infração apenas trascreveu relatório preliminar que ensejou a fiscalização. Apenas valeu-se de procedimento que foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“habeas corpus” 142045/PR). Aplicou-se a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, a qual gera a imprestabilidade de todos os resultados obtidos de procedimento ilegal. 15. O processo administrativo teve início em agosto de 2006, decorrendo lapso superior a 4 anos. Ocorreu prescrição intercorrente do procedimento administrativo, conforme artigo 1º da Lei nº 9.873/1999. 16. Caberia à autoridade administrativa declarar, de ofício, com base na lei citada, a prescrição. Fl. 795DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 17. Cita decisões judiciais (fls. 341-345). 18. O auto de infração não pode ser convalidado antes de apreciada a defesa apresentada. Cita decisão do Conselho de Contribuintes (fls. 346 e 348). 19. A administração é obrigada a decidir de maneira fundamentada, sendo vedada a omissão. 20. Cita artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 e discorre sobre a administração pública e seus princípios (fls. 349-357). Conclui que a obrigação de proferir decisões fundamentadas não ocorreu no presente caso, resultando na nulidade do auto de infração. 21. O presente auto de infração se funda em eventual subfaturamento de produtos importados pelo interessado. Mas não foi apresentado como foram obtidos os valores imputados como corretos. 22. Não há como reavaliar os bens sem fundamento sólido, razão pela qual é imprescindível a realização de prova pericial. Formula quesitos e indica perito (fl. 359). Marco Antonio Mansur Filho (Marco Antonio) alega: 1. A impugnação é tempestiva. 2. A fiscalização não cuidou de narrar os fatos, a fim de possibilitar a compreensão das acusações que lhe foram imputadas. 3. A fiscalização narra fatos e menciona a existência de um “grupo MAM”. 4. Não foram trazidos elementos que comprovem a alegação de que as infrações foram cometidas pelo impugnante. Não há nos autos comprovação do envolvimento do impugnante com a empresa MSR ou outras entendidas como Grupo MAM. 5. Em relação à DI 07/1263139-3 não existe quaisquer documentos relativos à importação de “motocicletas YAHAMA YZF R6” juntados aos autos. Os únicos documentos relativos a motos Yamaha R6 são os de fls. 138-161 e se prestam somente para verificar que as motos foram adquiridas do revendedor Fun Mart Cycle Center Inc pela All Trade Logistics Corporation. Não se prestam a comprovar a importação. A DI não consta nos autos nem o envolvimento do impugnante com tais motocicletas. 6. Os documentos relativos à importação de motos Yamaha R1 serviram de paradigma para o entendimento para a suposta importação das motos R6. Não houve efetiva fiscalização nem existem documentos que comprovem subfaturamento. 7. Não houve efetiva fiscalização da DI 06/0934812-9. Foi aproveitado o entendimento de outra DI, que não é objeto da presente autuação. 8. Para a DI 06/0721160-6, a fundamentação das autoridades fiscais (fls. 51 e 52) não faz referência ao impugnante. Fl. 796DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 4 7 9. Não existe nos autos documentos que comprovem qualquer relação do impugnante com quaisquer pessoas jurídicas mencionadas no “relatório fiscal”. 10. A responsabilidade solidária é fundamentada em suposição de que o impugnante é “verdadeiro administrador e proprietário da empresa” (fl. 460). 11. A ausência de indicação precisa dos elementos de fato que amparam a imputação prejudica o exercício do direito de defesa do impugnante (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV). 12. Foram consideradas informações obtidas em interceptação telefônica e mensagens eletrônicas obtidas pela Polícia Federal como prova emprestada. Isso é inadmissível e não há previsão constitucional. 13. As hipóteses autorizadoras para uso da interceptação de comunicação telefônica são a investigação criminal e a instrução processual penal. 14. As mensagens eletrônicas que suspostamente fundamentam o entendimento da fiscalização não se prestam como prova já que foram obtidas por meio de prova emprestada do processo criminal. Cita doutrina e decisão judicial. 15. A base da autuação foi calcada em prova obtida em desacordo com a legislação vigente na “operação dilúvio” realizada pela Polícia Federal. Foi concedido “habeas corpus” 142.045/PR pelo STJ para declarar a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e meios telemáticos. 16. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal do impugnante decorreram de suposto subfaturamento. O fundamento legal da decisão administrativa (fl. 465) autoriza a responsabilidade apenas das empresas MSR, Omega e/ou Tag. 17. Não há qualquer documento que comprove relação do impugnante com as referidas empresas, bem como de quaisquer outras consideradas como “Grupo MAM”. 18. Não há processo judicial relatado pela fiscalização que pudesse ter dado base à “desconsideração da personalidade jurídica”. Discorre sobre essa teoria (fls. 466-468). 19. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa constitui ofensa ao artigo 50 do Código Civil, já que aplicada por autoridade manifestamente incompetente e que se deixou de observar o meio processual adequado. Cita doutrina e jurisprudência (fls. 468-471). 20. A aplicação do artigo 121, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica. O afastamento da personalidade jurídica das sociedades empresárias no processo administrativo não Fl. 797DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 poderia ter sido declarado de ofício, ainda que por autoridade competente, posto que depende de processo cognitivo, observado o contraditório e a ampla defesa. 21. A jurisprudência afasta a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por magistrado, quando não há provas da incidência dos demais requisitos do artigo 50 do Código Civil (fls. 472 e 473). 22. O fiscalizado não figura como sócio das sociedades empresárias envolvidas no processo administrativo. A desconsideração da personalidade jurídica se baseou apenas em indícios de participação do fiscalizado (fl. 474). 23. Não é possível comprovar o envolvimento do impugnante com a importação objeto da DI 06/0721160-6 com o documento de fl. 235, citado em fl. 51. Não há como vincular o referido e- mail com a DI. 24. Não pode ser admitido que tais dados possam imputar ao impugnante a autoria de supostos atos. Não existem indícios de vínculos com o impugnante. 25. A responsabilidade solidária é medida excepcional, aplicada somente na hipótese de comprovada fraude na importação e apurada a autoria, o que não aconteceu. Cita decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 476). 26. O relatório fiscal não individualiza a conduta que é atribuída ao impugnante ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica a ponto de justificar a consideração como responsável solidária. 27. A denominação “grupo MAM” é utilização indevida do termo pela Polícia Federal para designar suposta organização liderara por Marco Antonio Mansur e justificar uma criação ilusória de algo que nunca existiu. 28. A Lei nº 10.865/2004 trata da sujeição passiva quanto ao Pis/Pasep e à Cofins. A empresa MSR suposta adquirente das mercadorias importadas, poderia ser responsabilizada pelo pagamento de imposto sobre a importação, mas não permite a responsabilização do impugnante, que não possui quaisquer vínculos com a empresa adquirente das mercadorias. 29. A responsabilidade penal é individual e somente pode ser atribuída a quem lhe deu causa (artigo 13 do Código Penal). 30. A responsabilidade solidária está sendo aplicada pela presunção, que só serve para a aplicação de uma norma jurídica, não podendo servir de pressuposto desencadeador de nova presunção, sem lastro em documentos nos autos. 31. O lançamento não poderia ter sido efetuado. Não foi respeitado o prazo para a conclusão da conferência aduaneira, ocasião em que supostas irregularidades deveriam ter sido levantadas (Instrução Normativa SRF nº 69/1996, artigo 25 – fl. 479). 32. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, artigo 4º, o servidor deve efetuar os atos processuais em oito dias. A jurisprudência dos Fl. 798DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 5 9 Tribunais Regionais Federais consagra o prazo limite de cinco dias para a conclusão da conferência aduaneira (fls. 480-482). 33. Cita doutrina segundo a qual o desembaraço aduaneiro extingue o crédito tributário e o direito da fazenda lavrar lançamento complementar (fl. 483) e decisão a respeito de mudança de critério jurídico (fls. 483 e 484). 34. Questiona a aplicação da multa de 100% (“multa administrativa”). Aos responsáveis solidários elencados no auto de infração foi imputado o valor total da multa aplicada à empresa autuada, o que não pode ser admitido em razão da aplicação retroativa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, conforme artigo 106 do CTN. 35. A fiscalização exige multa majorada, equivalente a 150% e juros de mora sobre o suposto crédito tributário discutido nos autos. É inadmissível que a multa exceda o valor do tributo. Não houve empecilho por parte do impugnante. Tomou ciência do procedimento de fiscalização com a ciência do auto de infração. Nunca recebeu intimação no decorrer do MPF. 36. A penalidade pecuniária não pode ser elevada a ponto de implicar confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, artigo 150, inciso IV. 37. Não há indícios de fraude a justificar a majoração da multa (Lei nº 9.430/1996, artigo 44, I, § 2º). O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional multa fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 489). 38. Questiona-se a existência de qualquer fraude ou indícios de sonegação fiscal. Por mais grave que tenha sido o ilícito praticado pelo contribuinte, não se justifica a fixação de pena superior ao devido, que exproprie o sujeito passivo de parcela do seu patrimônio de forma desproporcional à infração cometida. 39. A doutrina citada esclarece que se impõe aos atos administrativos – inclusive na aplicação de multas – o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não- confisco. 40. A fim de complementar as bases da impugnação, requer seja- lhe deferido prazo adicional para juntada de novos documentos. 41. Requer realização de perícia contábil para demonstrar a incompatibilidade entre o valor aduaneiro apurado nas declarações de importação objeto da autuação e os valores lançados no memorial de cálculos. Recebida as impugnações pela repartição “a quo”, os autos foram encaminhados a esta DRJ e distribuídos ao relator, com 512 fls. Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por Edital, em 07/04/2011, e o Responsável Solidário, o Sr. Marco Antonio Mansur Filho, por via postal, em 14/03/2011. A Autuada não apresentou Recurso, conforme Termo de Perempção colacionado aos autos, enquanto que o Responsável Solidário interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 12/04/2011, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade dos Autos de Infração e a ilegitimidade passiva solidária, e no mérito, inaplicabilidade da multa administrativa de 100% (cem por cento) e o agravamento das multas de ofício. No final, o Recorrente requereu o provimento do presente Recurso e a reforma do Acórdão recorrido, para que fossem (i) reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária; (ii) determinada a sua exclusão do rol dos responsáveis solidários e (iii) afastada, em definitivo, a sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas exigidos. Em cumprimento ao Despacho de Encaminhamento (eletrônico), proferido em 16/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no Relatório precedente, apenas o Responsável Solidário (o Sr. Marco Antonio Mansur Filho) recorreu da decisão de primeiro grau. Os demais responsáveis solidários, embora regularmente cientificados da referida decisão, não apresentaram recurso. Nas presentes autuações (fls. 03/32), aos autuados foi imputada a prática da infração tipificada como declaração inexata do valor da mercadoria ou valor de transação incorreto e formalizada a exigência dos tributos devidos na operação de importação (II, IPI, Contribuição para PIS/Pasep e Cofins), acrescidos de multa de ofício agravada e de juros de mora, e da aplicação da multa por infração administrativa ao controle das importações, caracterizada pela prática de subfaturamento nos preços das produtos importados. Cabe ressaltar ainda que a presente ação fiscal foi decorrência dos ilícitos tributários e aduaneiros apurados no âmbito da Operação Dilúvio, realizada em conjunto pela Polícia Federal e Receita Federal, com a finalidade de investigar e identificar a atuação das pessoas jurídicas controladas por Marco Antônio Mansur, denominadas de GRUPO MAM. No trecho a seguir transcrito, extraído do citado Relatório Fiscal (fl. 42), a referida Operação foi assim descrita: Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 6 11 1.2 – Da Operação Dilúvio A OPERAÇÃO DILÚVIO consiste de um conjunto de procedimentos adotados pela Polícia Federal e pela Receita Federal, devidamente amparados por autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas na prática de fraudes aduaneiras e tributárias sob controle de MARCO ANTÔNIO MANSUR. Trata-se de um conjunto de empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores no exterior, mas que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros. Durante o período de investigação constatou-se a existência dessa organização criminosa bem como se identificou a maioria dos intervenientes, especialmente os controladores do esquema e seus principais beneficiários (clientes adquirentes de fato das mercadorias estrangeiras). Ainda nesta etapa, além da ocultação dos reais adquirentes, foi também possível comprovar a prática de inúmeras outras fraudes relacionadas com o comércio exterior, tais como subfaturamento dos preços declarados, falsificação de documentos, corrupção de servidores públicos, etc. [...] (grifos não originais) No presente Recurso, o Responsável Solidário alegou (i) nulidade dos Autos de Infração e ilegitimidade passiva, em preliminar, e (ii) inaplicabilidade da multa administrativa de 100% (cem por cento) e do agravamento das multas de ofício, para 150% (cento e cinquenta por cento), no mérito. I – DAS PRELIMINARES Em preliminar, alegou o Recorrente (i) nulidade dos presentes Autos de Infração, (ii) ausência de pressuposto para aplicação de responsabilidade solidária e (iii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa e sem o devido processo judicial. I.1 – Da Nulidade dos Autos de Infração. Segundo o Recorrente, os presentes Autos de Infração eram nulos, por dois motivos: a) não havia provas de seu envolvimento com a Autuada; e b) todos os meios de provas obtidos por meio da interceptação telefônica e telemática foram declarados nulos pelo STJ. Da inexistência de provas do envolvimento do Recorrente. Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 12 Em relação a esse ponto, alegou o Recorrente que não havia nos autos provas que comprovassem o seu relacionamento com a Autuada ou com as importações objeto da presente ação fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. A uma, porque a ausência de prova quanto ao seu envolvimento com a Autuada ou com as importações objeto da presente ação fiscal, em nada afeta a legalidade da presente autuação, haja vista que os presentes Autos de Infração foram lavrados em nome da importadora, a pessoa jurídica MSR Comércio, Importacão e Exportacão Ltda., integrando o Recorrente o pólo passivo das respectivas exações tributárias, na condição de responsável solidário. Assim, caso restasse comprovada tal alegação, o que admito apenas para argumentar, tal falto repercutiria apenas em relação à composição do pólo passivo das respectivas autuações, mediante a exclusão do Responsável Solidário, ora Recorrente, sem contudo a afetar a legalidade do procedimento do fiscal em questão, em relação à Autuada e demais responsáveis solidários. Na verdade, essa alegação diz respeito à legitimidade passiva do Recorrente assunto que será abordada, com profundidade, nos tópicos seguintes. A duas, porque de acordo com os elementos probatórios colacionados aos autos, o Recorrente e o sócio Luiz Antônio da Roz eram os reais administradores e proprietários da Autuada, cabendo a este a parte administrativa das importações (preparação da documentação) e aquele a negociação com os exportadores externos e clientes internos. Neste sentido, são as conclusões apresentadas no subitem 2.1 (fls. 46/47) do Relatório Fiscal que integra os presentes Autos, do qual transcrevo os seguintes trechos: 2.1 - Da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) do Paraná Resumidamente, através da denúncia protocolada sob número 2007.70.00.052977-6, o MPF relata a importação subfaturada de automóveis e motocicletas através das declarações de importação (Dl) números 06/0850279-5, 06/0850274-4 e 06/0920519-0. Estas importações têm por adquirente a empresa MSR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, de constituição efetivada fraudulentamente, sendo a sócia Sra. Érika Bonni Dosualdo, CPF 252.489.648-06, na verdade, secretária do Sr. Marco Antônio Mansur Filho ("Marquito"), CPF 256.747.268-17, verdadeiro administrador e proprietário da empresa, juntamente com o Sr. Luiz Antônio da Roz, CPF 149.103.698-21. Ainda de acordo com as informações colhidas dos autos, o Sr. Luiz Antônio era o responsável pela parte administrativa das operações, enquanto o Sr. Marco conduzia todo o restante da operação, inclusive em nome da MSR, configurando sua real posição de sócio da empresa. [...]. (grifos não originais). Cabe esclarecer que, o conjunto de documentos colacionado aos autos (fls. 91/244), ratifica o asseverado na referida Denúncia e Relatório Fiscal. Assim, encontra-se provada a solidariedade de fato em relação a obrigação tributária, com todos efeitos previstos no art. 125 do CTN. Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 7 13 Da declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e telemática. Alegou o Responsável Solidário que os efeitos da decisão do E. STJ, que declarou ilícita a prova resultante das interceptações telefônicas e telemáticas, proferida no âmbito do Habeas Corpus (HC) nº 142.045-PR, alcançavam as provas colacionadas aos presentes autos, dado que elas também foram coletadas durante a Operação Dilúvio, que deu origem ao Inquérito Policial nº 009/2006. Não procede a presente alegação. Primeiro, porque as provas que foram declaradas ilegais compreendem àquelas tão somente decorrentes da interceptação telefônica. Logo, as demais provas obtidas no curso da referida Operação, em especial, os documentos e arquivos magnéticos apreendidos em poder da Autuada e dos responsáveis solidários, incluídas as mensagens eletrônicas, não foram alcançadas pela declaração de ilicitude proferida no âmbito do referido HC. Ratifica o asseverado, o excerto a seguir transcrito, extraído do citado Relatório Fiscal: Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16 de agosto de 2006 pela Polícia Federal, em cumprimento de diversos Mandados de Buscas e Apreensões (MBA) emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá - PR, motivados por investigação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal de uma organização controlada por MARCO ANTÔNIO MANSUR, dedicada à prática de diversas fraudes em operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a denominação de OPERAÇÃO DILÚVIO iniciaram-se em 2005 e culminaram com a deflagração de uma grande operação ostensiva em mais de 100 endereços comerciais e residenciais em diversos Estados. Além disso, é oportuno esclarecer que, no acervo probatório colacionado autos (fls. 77/308), não existem nenhuma transcrição dos diálogos telefônicos dos Srs. Marco Antonio Mansur e Marco Antonio Mansur Filho, favorecidos com a referida decisão proferida no âmbito do citado HC. Segundo, porque foram declaradas ilícitas apenas as provas relativas às interceptações telefônicas, colhidas na fase de prorrogação, conforme se verifica no enunciado da ementa do julgamento do HC 142.045/PR, a seguir transcrita: Comunicações telefônicas (interceptação). Investigação criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação). 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo- se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 14 período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (HC 142045/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 28/06/2010) Com base no conteúdo da referida decisão judicial, constata-se que, diversamente do alegado pelo Recorrente, a declaração de ilicitude objeto da referida decisão judicial não abrange as provas colhidas em meio magnético, inclusive as mensagens eletrônicas integrantes do conjunto de provas coligidas aos autos. Além disso, compulsando os presentes Autos de Infração (fls. 03/31) e o Relatório Fiscal (fls. 41/66) que os integra, entendo que não houve descumprimento de quaisquer dos requisitos formais e materiais, concernentes aos referidos Auto de Infração, especialmente o disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com as alterações posteriores. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade dos Autos de Infração em questão. I.2 – Da Ilegitimidade Passiva do Recorrente. Alegou o Recorrente que nunca poderia ser responsabilizado pelos tributos cobrados na presente ação fiscal, porque não tinha “quaisquer vínculo com a empresa adquirente ou mesmo com a empresa importadora”. Segundo o Recorrente, por força do disposto no inciso I do art. 6º 1 da Lei nº 10.865, de 2004, e equivalentes preceitos normativos contidos nos Regulamentos Aduaneiro e do IPI, somente a Autuada poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos referidos gravames. Tal alegação não se aplica ao caso em tela, pois a inclusão do Recorrente no pólo passivo das presentes autuações deu-se em razão do seu vínculo de fato com as situações de fato representativas dos fatos geradores e das infrações que deram origem as presentes exações, caracterizadoras da solidariedade de fato prevista, respectivamente, no art. 124 2 , I, do CTN e no art. 95 3 , I, do Decreto-lei nº 37, de 1966. 1 "Art. 6º São responsáveis solidários: I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; [...]". 2 "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 8 15 Com efeito, há nos autos fartos elementos probatórios que comprovam que o Recorrente e o Sr. Luiz Antônio da Roz (sócio de direito) eram os reais administradores e proprietários da Autuada, cabendo a este a gerência administrativa das importações (preparação da documentação) e aquele a negociação com os exportadores externos e clientes internos (realização do negócio). Ainda alegou o Recorrente, desta feita com arrimo no art. 13 do Código Penal, que a responsabilidade penal era individual e somente poderia ser atribuída a quem lhe deu causa. Com a devida vênia, tal alegação não se aplica ao caso em tela. Como de sabença, a sujeição passiva tributária não constitui medida de natureza penal, mas uma decorrência direta e imediata da ocorrência do fato jurídico tributário. Ademais, embora a responsabilidade por infrações tributárias e administrativas ao controle das importações tenha natureza penal, a sua caracterização independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme dispõem, respectivamente, o art. 136 do CTN e o art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Também alegou o Recorrente que no arcabouço jurídico tributário não havia norma expressa que permitisse a desconsideração da personalidade jurídica, por conseguinte, tal medida não podia ser implementada em sede administrativa, mas tão somente por meio de decisão judicial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, o que não ocorreu no presente caso. Equivoca-se, mais uma vez o Recorrente, com a devida vênia. No presente caso, evidentemente, não houve desconsideração da personalidade jurídica da Contribuinte MSR Comércio, Importacão e Exportacão Ltda. Corrobora o asseverado, o fato de as presentes autuações terem sido formalizadas em nome da própria Contribuinte. É oportuno mencionar que as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, relacionadas no citado preceito legal, são aquelas restritas ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, que se aplica no âmbito do processo de execução de natureza civil, com vista a estender aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas obrigações. Trata-se, evidentemente, da aplicação do instituto da responsabilidade subsidiária que, face especificidade da matéria, alcança apenas as situações objeto do processo de execução civil, não extensível, por conseguinte, ao processo execução fiscal que tem regramento próprio. No caso em tela, conforme exposto anteriormente, não se trata de responsabilização subsidiária, como entendeu o Recorrente, mas de hipótese de responsabilidade solidária de fato que exige que o indicado responsável tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou tenha concorrido para a prática da infração ou dela se beneficiado. Com base nas robustas provas colacionadas aos autos, estou convencido que o Recorrente não só concorreu para prática do subfaturamento nos preços dos produtos em [...]" 3 "Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]" Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 16 questão como também foi o grande beneficiário do resultado econômico-financeiro advindo da prática das infrações objeto das presentes autuações, confirmando assim o seu interesse comum com a Autuada. Por tudo isso, rejeito a presente preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Recorrene permanecer no pólo passivo das presentes exações. I.3 – Da Ilegitimidade Passiva da Sócia Minoritária da Autuada Nos termos do art. 142 do CTN, a correta identificação do sujeito passivo constitui atividade obrigatória do procedimento de lançamento. Dessa forma, tratando de requisito necessário a regular constituição do crédito tributário, é indubitável que a legalidade da composição do pólo passivo da ação fiscal tem nítida natureza de matéria de ordem pública que, por força dessa circunstância, pode ser conhecida pela autoridade julgadora em qualquer fase processual, conforme previsto no art. § 3º do art. 267 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a função principal da atividade de julgamento consiste na apreciação da legalidade do ato administrativo de lançamento, no caso, os Autos de Infração encartados nos presentes autos. Logo, se constatado o descumprimento de requisito essencial para existência válida do referido ato, independente de alegação da parte interessada, deve autoridade julgadora, ex officio, restabelecer a licitude do ato. Nos termos do item III do Relatório Fiscal (fls. 52/53), os sócios de direito da Autuada, as pessoas físicas Erica Bonni Dosualdo e Luiz Antônio da Roz (fls. 67/70), foram incluídos no pólo passivo das presentes exações na condição de responsáveis solidários, sob alegação de que tinham interesse comum nos fatos geradores das respectivas obrigações tributárias (art. 124, I, do CTN). 124, I, do CTN). Dessa forma, tratando-se de fato gerador praticado por sociedade empresária, é condição indispensável para a manutenção dos seus sócios no pólo passivo das presentes exações, na condição de responsáveis solidários, que os elementos coligidos aos autos sejam suficientes para comprovar o interesse comum, entre a pessoa jurídica e seus sócios, na situação constitutiva dos fatos geradores da obrigação principal. No caso em tela, a situação que motivou as presentes autuações foi a comprovação da prática de subfaturamento nos preços dos produtos importados, com vistas ao pagamento a menor dos tributos devidos na operação de importação. A quem interessou tal fraude? Obviamente, a pessoa jurídica, que aumentou o seu lucro, e aos seus sócios, que passaram a ganhar mais dinheiro com o capital investido. Outra questão precisa ser respondida: o mencionado interesse comum pode ser estendido a todo sócio, inclusive o sócio minoritário que, sem poder de gerência, não concorreu, evidentemente, para a prática de tais fraudes? No meu entendimento, tal condição somente poder ser atribuída ao sócio majoritário que detentor de poder gerência e desde que provado nos autos que ele agiu com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Ora, se tal condição deve ser exigida para fim de configuração da responsabilidade solidária de direito (art. 135, III, do CTN), pela mesma razão entendo que tal condição também deva ser exigida para fim de atribuição da responsabilidade solidária de fato (art. 124, I, CTN). Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 9 17 No caso em tela, compulsando o Contrato Consolidado de Constituição da Autuada (fls. 364/367), registrado em 07/04/2006, verifica-se que a sócia Erica Bonni Dosualdo, além de minoritária, com participação de apenas de 10% (dez por cento) do capital social, não exercia a gerência ou administração da sociedade, função atribuída com exclusividade ao sócio de Luiz Antônio da Roz, que também era responsável perante o CNPJ. Além disso, inexistem provas nos autos que a sócia Erica Bonni Dosualdo tenha concorrido para a prática das infrações em causa, ou dela tenha se beneficiado. Ao contrário, informam as autoridades fiscais que a pessoa jurídica MSR Comércio, Importação e Exportação Ltda., de constituição efetivada fraudulentamente, sendo “a sócia Srª. Érika Bonni Dosualdo, CPF 252.489.648-06, na verdade, secretária do Sr. Marco Antônio Mansur Filho (‘Marquito’), CPF 256.747.268-17, verdadeiro administrador e proprietário da empresa, juntamente com o Sr. Luiz Antônio da Roz, CPF 149.103.698-21”. Situação diversa, é a do sócio Luiz Antônio da Roz, pois, além da condição de administrador e responsável pela dita pessoa jurídica, os documentos acostados aos autos demonstram que ele realmente concorreu para prática das ilicitudes cometidas em nome da Autuada e, por conseguinte, também se beneficiou do resultado econômico-financeiro advindo das referidas infrações, principalmente tendo em conta que ele possuía a quase totalidade do capital social (90% das quotas). Por isso, entendo configurada a sua legitimada passiva, portanto deve ser mantida a sua participação no pólo passivo das presentes exigências fiscais. Por essas, proponho a exclusão, ex officio, da sócia Erica Bonni Dosualdo do pólo passivo das presentes exações. II – DO MÉRITO Em relação ao mérito, a controvérsia limita-se (i) ao procedimento de arbitramento dos produtos importados pela Fiscalização, (ii) a aplicação retroativa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, em relação à multa administrativa ao controle das importações por subfaturamento e (iii) a inaplicabilidade ao Recorrente do agravamento da multa de ofício. O motivo das presentes autuações foi a constatação da prática de subfaturamento nos preços das mercadorias importadas, descritas como mini DVD player e motocicletas nas Declarações de Importação (Dl) nºs 06/0721160-6, de 21/06/2006, 06/0934812-9, de 08/08/2006 e 07/1263139-3, de 18/09/2007 (fls. 94/192). II.1 – Do Arbitramento do Preço dos Produtos Importados Por força do disposto no art. 4º do Decreto nº 92.930, de 16 de junho de 1986, desde 23 de julho de 1986, a base de cálculo do Imposto sobre Importação (II), extensível aos demais tributos incidentes na operação de importação, passou a ser o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, dispostas no Acordo de Valoração Aduaneira 4 (AVA). 4 Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 18 Segundo o 1º método de valoração do AVA (art. 1º 5 ), a base primeira para a determinação do valor aduaneiro é o valor de transação, que corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar das mercadorias importadas que, normalmente, representa o preço apresentado na fatura comercial. Em consonância com os princípios e disposições gerais do referido Acordo, somente quando inviável a utilização do valor de transação, a autoridade aduaneira poderá, justificadamente, desconsiderá-lo, passando então a adotar, de modo sequencial e sucessivo, os métodos substitutivos seguintes (2º ao 6º métodos). No que tange às prerrogativas conferidas às administrações aduaneiras, com vistas a assegurarem a veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados pelos importadores, dispõe o artigo 17 do AVA o seguinte: Art. 17 - Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá ser interpretada como restringindo ou contestando o direito de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para efeitos de determinação do valor aduaneiro. Em conformidade com essa determinação, o Comitê Técnico de Valoração da Organização Mundial de Aduanas (OMA), por meio da Opinião Consultiva 10.1, publicada no País em anexo da Instrução Normativa SRF n° 318, de 2003 6 , emitiu a seguinte orientação, in verbis: Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 6 do Anexo III enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Consequentemente, não se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional. Portanto, de acordo com essa orientação, se comprovada que é fraudulenta a declaração de valor do importador, a autoridade aduaneira poderá declarar inválido esse valor e atribuir de um novo valor, em conformidade com o estabelecido na legislação nacional. Nesse sentido, dispõe o art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que a base de cálculo dos tributos incidentes na operação importação deverá ser determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação, sendo que os critérios estabelecidos para arbitramento, previstos nos incisos I e II do 5 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: [...]" 6 Por meo da referida Instrução Normativa foram divulgados no País os atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA). Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 10 19 Artigo 88, devem ser aplicados de forma sequencial, conforme se infere do teor do referido preceito legal que segue transcrito: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. [...] . (grifos não originais) No caso presente, em consonância com as disposições do AVA, as autoridades fiscais procederam ao arbitramento dos preços dos produtos importados com respaldo no inciso I do art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 2001, conforme excerto do citado Relatório Fiscal (fl. 57), a seguir a transcrito: Observa-se que o critério adotado para o ARBITRAMENTO consiste na apropriação, às importações sob análise, dos preços efetivamente praticados em outras operações com mercadorias idênticas ou similares, em relação as quais foi possível comprovar os preços pelos elementos encontrados na própria OPERAÇÃO DILÚVIO e neste procedimento fiscal, tendo sido as mesmas (operações) valoradas pela aplicação do Primeiro Método. Diante disso, o critério utilizado é o previsto no inciso I do Artigo 88 da MP n° 2158-35/2001, que, nos casos analisados, não se diferencia da aplicação do segundo ou do terceiro métodos de valoração previstos nos Artigos 2 e 3 do AVA-GATT. (grifos não originais) Dessa forma, fica esclarecido que, no caso em tela, o preço arbitrado pela Fiscalização foi baseado no preço efetivamente praticado na venda para o País de mercadorias idênticas ou similares. II.2 - Dos Paradigmas de Valoração Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 20 No subitem 2.4 do Relatório Fiscal (fls. 48/52), as autoridades fiscais informam os paradigmas utilizados para fim de valoração das mercadorias objeto das presentes autuações. Das motocicletas descrita na 06/0934812-9 A referida DI ampara a importação de 2 (duas) motocicletas YAMAHA, modelo YZF-R1, ou simplesmente YAMAHA RI, cuja valoração teve como referência motocicleta de chassis JYARN15E26A005198, adquirida da pessoa jurídica PLANET POWERSPORTS CORP., pelo valor de US$ 11.500,00 (fatura nº 1675, de 27/04/2006, e respectiva transferência bancária de 26/04/2006, no valor de US$ 11.500,00). Esta revendedora situa-se em Miami, Flórida. O adquirente informado no citado documento era a pessoa jurídica FECA INTERNATIONAL, que atuava como fornecedora de diversos produtos (informática, eletrônicos, suplementos alimentares, vitaminas, cosméticos, motocicletas) e figurava como exportadora em diversas Declarações de Importação registradas em nome das tradings importadoras do GRUPO MAM. A referida motocicleta, exportada pela pessoa jurídica ATC – ALL TRADE LOGISTICS COORP., foi declarada na DI 06/0934812-9 pelo valor FOB de US$ 8.324,25, resultando numa diferença a menor de US$ 3.175,75, em relação ao preço paradigma de US$ 11.500,00, informado na fatura nº 1675, de 27/04/2006. Das motocicletas descrita na 07/1263139-3 A mencionada DI ampara a importação de 8 (oito) motocicletas da marca YAMAHA, modelo YZF R6, ou simplesmente YAMAHA R6. O preço FOB declarado na DI para cada uma das motocicletas foi de US$ 4.934,68. Com base nas faturas comerciais emitidas pelo revendedor FUN MART CYCLE CENTER INC em favor da compradora ATC - ALL TRADE LOGISTICS CORPORATION, corroborada por ordem de transferência bancária, que foram apreendidas na Operação Dilúvio, informam as autoridades fiscais que as 4 (quatro) primeiras motocicletas foram vendidas pelo preço FOB de US$ 8.658,00 e as outras 4 (quatro) restantes pelo preço FOB de US$ 8.492,00, resultando numa diferença de US$ 3.723,32 e US$ 3.557,32, respectivamente. Logo, no presente caso, os preços atribuídos as respectivas motocicletas foram os valores de transação efetivamente praticados na venda das próprias motocicletas, conforme consignado nas referidas faturas comerciais apreendidas. Das motocicletas descrita na 06/0721160-6 A citada DI ampara a importação de 900 (novecentos) aparelhos descritos como “MINI DVD PLAYER - ENCORE MODELO BT”. O preço FOB declarado na DI para cada um dos aparelhos foi de US$ 9,26. Com base na fatura comercial número 487948, de 31.05.2006, emitida pelo revendedor MICROINFORMATICA LLC em favor da compradora ATC - ALL TRADE LOGISTICS CORPORATION, corroborada pela ordem de compra requisição número 053006, que foram apreendidas na Operação Dilúvio, informam as autoridades fiscais que cada um dos 900 (novecentos) aparelhos foram vendidos pelo preço FOB de US$ 26,40, resultando numa diferença de US$ 17,14 por aparelho. Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 11 21 Logo, também no presente caso, os preços atribuídos aos produtos foram os valores de transação efetivamente praticados na venda dos próprios aparelhos, conforme consignado nas referidas faturas comerciais apreendidas. II.3 - Da Inaplicabilidade da Multa Administrativa por Força do Princípio da Retroatividade Benigna Alegou o Responsável Solidário que o percentual de 10% (dez por cento) da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, também se aplicava, retroativamente, a multa administrativa do controle das importações, caracterizada por subfaturamento no preço da mercadoria importada, objeto da presente autuação. Não procede a alegação do Recorrente. Com efeito, o referido preceito legal trata da infração por interposição fraudulenta no comércio exterior, nos seguintes termos, in verbis: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, resta esclarecido que o referido preceito legal induvidosamente tipifica a conduta da interposta pessoa (o importador ostensivo) no âmbito da infração por interposição fraudulenta (comprovada) nas operações de comércio exterior, imputando-lhe multa menos gravosa do que aquela equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não puder mais ser apreendida, para fim de aplicação da pena de perdimento, conforme estabelecido no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Evidentemente, a referida norma não se aplica à infração por subfaturamento no preço da mercadoria importada, que tem outra tipificação, estabelecida no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a seguir transcrito: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 22 b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (grifos não originais) Portanto, ao contrário do alegado, no presente caso, a aplicação da multa em apreço decorreu do fato dos preços das mercadorias declarados nas referidas DI e respectivas faturas comerciais serem inferior aos preços que foram efetivamente praticados na operação, caracterizando falsidade ideológica, situação que se subsume adequadamente ao tipo da infração descrito no referido preceito legal. Logo, não se tratando de infração por interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, inaplicável o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, em relação a multa em apreço. Por essas razões, sou pela manutenção integral da exigência da penalidade em questão. II.4 - Da Inaplicabilidade do Agravamento da Multa de Ofício ao Recorrente. No presente caso, o agravamento da multa de ofício foi fundamentado no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que tem o seguinte teor, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] (grifos não originais). Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 12 23 Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 7 , de 1964, definem as condutas de sonegação, fraude e conluio, respectivamente, que exigem a presença do dolo do agente, ou seja, a intenção deliberado de cometer as condutas vedadas. No caso em tela, o conteúdo dos documentos colacionados aos autos evidencia de forma cabal que as condutas praticadas pela Autuada, com a participação e colaboração direta dos Responsáveis Solidários, subsumem-se adequadamente a hipótese de fraude definida no referido preceito legal, uma vez que restou demonstrado que os preços dos produtos importados foram intencionalmente reduzidos, com o objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos. Além disso, também se encontra devidamente caracterizada a prática do conluio de todos intervenientes na operação, pois, conforme exaustivamente demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 43/46), a presente fraude foi perpetrada com a conivência de fornecedores, exportadores e compradores, com o nítido objetivo de fraudar o pagamento dos tributos devidos na operação de importação, resultando em ganhos econômicos e financeiros direto para as pessoas jurídicas integrantes do GRUPO MAM e, por decorrência, dos seus proprietários de direito e de fato. Em relação a esse ponto, alegou o Recorrente (Responsável Solidário) que, caso lhe fosse imputada a multa de ofício, esta não poderia ser majorada, dado que não fora comprovado qualquer ato, por ele praticado, capaz de ensejar tal majoração. No meu entendimento, as provas contidas nos autos, especialmente as mensagens eletrônicas enviadas e recebidas de fornecedores, exportadores e clientes, dão conta que era o Recorrente quem, de fato, conduzia todo processo de negociação das mercadorias importadas, inclusive, acordando os preços de compra e venda, instruindo a emissão de documentos, determinando a forma de pagamento e remessas de divisas etc. Logo, ao contrário do que alegou o Recorrente, estou convencido que a intenção de fraudar os preços dos produtos importados (o dolo) foi sobejamente demonstrada pela Fiscalização com supedâneo no conjunto probatório colacionado aos autos, onde restou cabalmente evidenciada a conduta adotada pelo Recorrente, pela Autuada e demais responsáveis solidários no sentido de obter vantagem econômico-financeira em detrimento da Fazenda Nacional, mediante o subfaturamento do preço das mercadorias importadas, com a consequência direta no pagamento a menor dos tributos exigidos nas referidas operações de importação. No meu entendimento, o evidente intuito de fraude encontra-se devidamente caracterizado no caso em tela, haja vista a comprovação nos autos da prática de subfaturamento nos preços dos produtos importados, por meio de conluio entre as diversas pessoas jurídicas 7 "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Fl. 813DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 24 intervenientes na operação de importação, desde a compra no exterior até a entrega da mercadoria ao adquirente final (real importador). O modus operandi de realização da fraude em destaque revela que as pessoas do GRUPO MAM, a exemplo da Autuada (MSR), atuava na parte visível do esquema, como importador ostensivo, ocultando o real importador ou adquirente da mercadoria. No âmbito do referido esquema de fraude, ainda havia a participação das pessoas jurídicas (de fachada), adquirentes no mercado interno, que tinham a missão de elevar os preços subfaturados, tornando-os mais próximos possíveis do valor real de venda, evitando que todo ganho obtido com a sonegação dos tributos incidentes na operação de importação fossem total ou parcialmente absorvidos com o pagamento do imposto sobre renda e das contribuições sociais devidas, em razão do lucro auferido e do valor do faturamento na operação de revenda ao destinatário final das mercadorias. Ainda no âmbito tributário, a interposição da pessoa jurídica entre os importadores aparentes (MSR, por exemplo) e os verdadeiros adquirentes ou os reais importadores ocultos, tinha por objetivo evitar a condição de equiparado a estabelecimento industrial atribuída aos reais importadores, eximindo-os do cumprimento de uma série de obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Dessa forma, resta sobejamente demonstrada e comprovada a fraude praticada em conluio por todas as pessoas jurídicas envolvidas nas operações de importação objeto das presentes autuações que, dentre outros, trouxe benefício econômico-financeiro ao Sr. MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO, incluído no pólo passivo das presentes exações na condição de reais proprietários do GRUPO MAN. Alegou ainda o Recorrente que a penalidade pecuniária não podia implicar confisco nem violar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Como das referidas penalidades majoradas estão fundamentadas em preceito legal vigente e plenamente eficaz, certamente a apreciação dessa alegação implicaria análise da constitucionalidade do correspondente comando normativo, matéria que está fora da competência deste Colegiado, conforme expressamente vedado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, e no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprova pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todas essas considerações, sou pela manutenção da responsabilidade solidária do Recorrente também em relação a multa de ofício agravada. III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente; b) EXCLUIR, ex officio, a sócia Erica Bonni Dosualdo do pólo passivo das presentes exações; e Fl. 814DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 13 25 c) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Declaração de Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios: Refiro-me ao processo n o 10314.006201/2010-11, em nome de MSR Comércio, Importação e Exportação Ltda. A lide diz respeito a lançamento de ofício para exigência do Imposto sobre as Importações – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, de multa de ofício agravada, juros de mora e da multa do controle administrativo das importações, em vista da prática de subfaturamento nos preços de mercadorias importadas pela recorrente, irregularidades as quais foram apuradas no âmbito da denominada “Operação Dilúvio”, realizada em conjunto pela Receita Federal e pela Polícia Federal, com a finalidade de investigar e identificar a atuação das pessoas jurídicas controladas por Marco Antônio Mansur, denominadas de “Grupo MAM”, conforme relatado pelo i. Conselheiro Relator. Integram o pólo passivo da lide: na condição de contribuinte, a pessoa jurídica MSR Comércio, Importação e Exportação Ltda.; na condição de responsáveis solidários: Erica Bonni Dosualdo e Luiz Antônio da Roz (sócios de direito), e Marco Antonio Mansur Filho, Eduardo Bandeira Barreto e Marcio Campos Gonçalves (sócios de fato). Impugnaram a exigência, unicamente, a empresa autuada e a pessoa física Marco Antonio Mansur Filho. Pedi vista dos autos para examinar, exclusivamente, o argumento concernente à alegada ilicitude das provas utilizadas nos correspondentes procedimentos fiscais, isso diante da declaração de nulidade de provas pelo E. STJ no julgamento do Habeas Corpus – HC nº 142.045/PR, já que não tenho nenhuma dúvida concernente aos demais assuntos abordados pelo Relator do processo. Alicerçada na decisão do STJ no âmbito do HC nº 142.045/PR, alega a autuada que toda a prova inerente ao processo administrativo em epígrafe estaria prejudicada em conseqüência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Inicio o exame do problema reproduzindo o enunciado da ementa do julgamento do retrocitado Habeas Corpus: Fl. 815DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 26 Comunicações telefônicas (interceptação). Investigação criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação). 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo- se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (HC 142045/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 28/06/2010) (grifos nossos) Extrai-se do voto do Exmo. Sr. Min. Responsável pela lavratura do Acórdão (Nilson Naves): Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC-76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08), reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que "toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas" seja, também, considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. A cuidadosa leitura da ementa acima transcrita e do trecho do voto do Sr. Min. responsável pela lavratura do acórdão em evidência demonstram que referida decisão trata da ilicitude PARCIAL das escutas telefônicas. Assim, o decisum alcançou unicamente algumas das renovações do correspondente procedimento. Portanto, os procedimentos (escutas telefônicas) só foram EM PARTE considerados ilegais. Em maiores detalhes, extrai-se da decisão do STJ que as escutas telefônicas só foram consideradas ilegais a partir das renovações do procedimento posteriores a sessenta dias. Fl. 816DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 14 27 Nesse sentido foram as conclusões do MM. Juízo da 3 a Vara Federal Criminal da 4 a Região nos autos da Ação Penal n o 2007.70.00.025973-9, conforme trecho reproduzido pelo Ministério Público Federal em Parecer trazido a este juízo administrativo pela recorrente 8 : Em relação ao referencial temporal adotado por aquela Corte, ante a leitura dos votos proferidos naquele julgamento, tenho que o julgado limitou a utilização dessa técnica investigativa ao prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram de prova obtida licitamente. De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações telefônicas realizadas a partir da quarta prorrogação autorizada encontram-se maculadas pelo vício insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de utilização de prova no processo penal. Correlatamente, os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também encontram-se eivado de ilicitude, pela aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada", agora expressamente adotado pelo CPP (art. 157, §1°, do CPP). (grifei e destaquei) (Despacho assinado eletronicamente pelo Sr. Juiz Federal Substituto, Tiago do Carmo Martins, em 31/10/2011) Com estas considerações, os autos foram remetidos para o Ministério Público Federal para que este, a partir das conclusões acima expostas, ratificasse ou aditasse a denúncia. E o Ministério Público Federal, no mesmo Parecer acima referenciado, corrobora o entendimento até aqui enunciado a respeito do alcance da decisão do STJ, nos termos abaixo reproduzidos: Assim, a primeira colocação a se fazer acerca da extensão do julgado é a de que, ao contrário do preconizado pela defesa, em autos diversos, a decisão do STJ no citado Habeas Corpus, ao declarar nula a interceptação, não implicou no trancamento da persecução penal, eis que o mencionado Tribunal não declarou a nulidade de todas as provas produzidas nas ações penais decorrentes da "operação dilúvio", mas sim daquelas obtidas com e a partir da interceptação telefônica e sistemática. Apesar da aparente similitude destas afirmações, deve-se dizer que elas não se confundem. Há provas em algumas das ações penais que não são frutos da interceptação, como, por 8 O trecho abaixo, idêntico ao reproduzido pelo Ministério Público Federal em seu Parecer, foi extraído da consulta processual feita na internet, no seguinte endereço (acesso em 07/02/2012, às 11:10): http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=5654150&DocC omposto=&Sequencia=&hash=e92e1760b2b5fd45920306dd7ef2d384 Fl. 817DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 28 exemplo, as contidas na representação fiscal juntada nos autos n° 2007/14384-1 e 2007/26124-2, ou aquelas advindas da "operação Narciso", obtidas por empréstimo de prova dos autos n° 2005.51.19.008613-0, em trâmite perante a 2 a Vara Federal em Guarulhos/SP, juntadas nos autos n o 2007/19704-7, 2007/11102-5, 2007/25701-9, 2007/11101-3, 2007/16026-7, 2008/6424-6, 2007/12105-0 e 2006/25752-0. Ainda, o Egrégio STJ, ao declarar a nulidade da interceptação não "trancou" ou extinguiu as ações penais em comento, mas determinou o retorno dos autos "...ÀS MÃOS DO JUIZ ORIGINÁRIO PARA DETERMINAÇÕES DE DIREITO." Assim, da leitura desse comando não se pode chegar à conclusão outra que, uma vez expurgadas as provas consideradas ilícitas, os processos devam seguir o seu trâmite normal. E assim não poderia ser diferente, pois o que fora levado ao conhecimento do Tribunal foi somente a questão atinente à legalidade, ou não, da interceptação, cabendo a este Juízo a decisão acerca do que se encontra efetivamente contaminado pela ilicitude declarada. (grifos nossos) Mais adiante, ainda que certo das premissas postas acima, entendeu o i. representante do Ministério Público não haver mais materialidade das condutas imputadas aos acusados, isso por presumida impossibilidade de separação das provas obtidas de forma lícita daquelas decorrentes das escutas consideradas ilegais pelo STJ. Com a devida vênia, pelas razões abaixo aduzidas, penso que o Ministério Público Federal se equivocou ao concluir nesse sentido. A amplitude do alcance da decisão proferida pelo Egrégio STJ já está muito bem posta: alcançou, unicamente, e de forma PARCIAL, as interceptações telefônicas, tendo sido consideradas ilegais, EXCLUSIVAMENTE, àquelas decorrentes de sucessivas prorrogações, nos termos acima analisados (quanto a isso, nosso entendimento está em perfeita sintonia com o do juízo responsável pela persecução penal e com o do Ministério Público Federal). Extrai-se do voto-vista do Exmo. Min. Og Fernandes (que acompanhou o entendimento do Sr. Ministro responsável pela lavratura do acórdão no STJ) que o início das interceptações telefônicas ocorreu em 25/05/2005. Consta ainda no mesmo voto-vista que os provimentos judiciais em favor das interceptações foram considerados como de “feição concisa e genérica”, principalmente, a partir de 20/09/2005, tendo o Min. Relator, na ocasião, transcrito trechos de algumas decisões, dentre elas a datada do próprio dia 20/09/2005, donde se observa que a necessidade de prorrogação foi justificada pelo “modo de agir da organização” , assim como pelo envolvimento de “números ou contas de correio eletrônico recém descobertos, de titularidade de pessoas que já tiveram seu envolvimento caracterizado, ou envolvem pessoas ligadas ao esquema, de suma importância para entendê-lo como a secretária do grupo MAM. (20/9/2005 – fl. 1426)” (grifos e destaques nossos). As interceptações posteriores foram fundamentadas, principalmente, “[...] na continuidade das atividades delitivas [...] em virtude das pessoas envolvidas possuírem alguma ligação como grupo MAM [...]” (28/10/2005), por permanecerem “[...] as razões que deram ensejo às interceptações” (08/12/2005), e razões similares. A conclusão lógica a partir do teor dos trechos dos provimentos judiciais reproduzidos pelo Sr. Min. Og Fernandes é a de que a renovação sucessiva das escutas foi Fl. 818DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 15 29 requerida quando os investigadores já dispunham de significativas informações a respeito do “modo de agir da organização”, bem como concernente à “[...] titularidade de pessoas que já tiveram seu envolvimento caracterizado, ou envolvem pessoas ligadas ao esquema [...]” (nos termos da decisão de 20/09/2005) (grifei e destaquei). Vê-se ainda da fundamentação para a continuidade das escutas pela autoridade judiciária que muitas delas foram deferidas em vista da continuidade “[...] das razões que deram ensejo às interceptações”. Vale lembrar que compõem o pólo passivo da lide, além da pessoa jurídica MSR Comércio, Importação e Exportação Ltda., os sócios de direito e de fato da referida empresa, na condição de responsáveis solidários. Os sócios de direito, como se sabe, integram os cadastros da própria Receita Federal. Já os sócios de fato, em especial Marco Antonio Mansur Filho, são apontados como integrantes do denominado “grupo MAM”, que, de acordo com a fundamentação do lançamento, era liderado por Marco Antonio Mansur. Pelo teor das autorizações para as escutas telefônicas consideradas abusivas pelo STJ, reproduzidas pelo Sr. Min. Og Fernandes, a participação de tais pessoas já devia estar completamente mapeada quando da formalização dos pedidos de renovação das escutas. Não custa repetir a fundamentação da decisão datada de 20/09/2005 (a primeira explicitamente considerada como abusiva pelo referido Ministro), onde o MM. Juiz responsável pela análise do pedido de prorrogação das escutas justifica a necessidade de prorrogação no “ modo de agir da organização” , bem como na “[...] titularidade de pessoas que já tiveram seu envolvimento caracterizado, ou envolvem pessoas ligadas ao esquema [...] ”. Tais evidências já sinalizam para a necessidade de um exame acurado do teor das escutas julgadas ilegais para saber se, em função das mesmas, teria sido acostada aos autos alguma prova capaz de redundar em NOVO delito ou NOVA autoria/participação, além dos fatos já conhecidos pelas autoridades públicas, quer decorrente dos documentos e informações próprios da atividade de controle aduaneiro, quer em consequência das escutas consideradas legítimas pelo STJ, ou ainda, em função de outras ações investigativas perpetradas pelos agentes públicos. Assim, atentando para o fato de que as escutas telefônicas foram consideradas ilegais apenas no que diz respeito a algumas de suas prorrogações, ou seja, PARCIALMENTE, necessário seria, para anular as provas decorrentes das derradeiras escutas – em outras palavras, para aplicar a “teoria dos frutos da árvore envenenada”, como quer a reclamante, – que fosse examinado o nexo de causalidade entre cada escuta ilegal e a prova a partir daí obtida. Em outras palavras, seria necessário aplicar às escutas julgadas ilegais a teoria da equivalência dos antecedentes causais, como bem manda a segunda parte do artigo 13 do Código Penal, segundo o qual “considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. De fato, diante da amplitude da decisão do STJ, eventual declaração de nulidade de prova necessitaria, obrigatoriamente, do resultado da análise do teor da correspondente escuta (ilegal) e da comprovação de que a obtenção de tal prova só se tornou possível em função da referenciada escuta. Em outras palavras, em obediência ao que foi decidido judicialmente, a anulação de prova exigiria, de forma imprescindível, a demonstração do nexo de causalidade entre a escuta declarada ilegal e sua necessidade exclusiva e indispensável para a obtenção da prova em tela, e sua utilização na fundamentação do lançamento objeto do feito administrativo atacado. Fl. 819DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 30 Para enriquecer a discussão e exemplificar a amplitude da necessária análise do nexo de causalidade entre escuta ilegal e obtenção de eventual nova (e prejudicada) prova, importa esclarecer que aludido exame não deve se restringir à data aposta em documentos eventualmente colacionados aos autos como prova da infração. Muito menos em relação ao momento em que foram deflagradas as operações ostensivas de apreensão de documentos. O fato de determinado documento estar datado de perído posterior ao em que as escutas telefônicas foram consideradas legítimas, ou de terem sido apreendidos em data ulterior à dessas escutas, não significa dizer que tais documentos teriam sido obtidos de forma ilegal e que, assim, deveriam ser considerados nulos para fins de prova. Se as apreensões de documentos e a obtenção de informações magnéticas ocorreu em instalações da empresa ou na residência ou na posse de seus responsáveis de direito ou de fato, por exemplo, e se a autoria, responsabilidade ou participação destes já estava previamente mapeada já nas primeiras e legítimas escutas, não há que se falar em nulidade de nenhuma das provas obtidas pelas autoridades públicas. E isso é muito evidente, pois com as (lícitas) informações já em poder da Administração Pública, esta, cedo ou tarde, poderia deflagrar as apreensões de documentos nos locais mapeados, ou na posse dos envolvidos previamente conhecidos. Enfim, nesse caso, a nova (e ilegal) escuta em nada teria alterado a conduta oficial diante das informações previamente conhecidas. Inexistente, pois, o nexo de causalidade necessário para a anulação da prova. Assim, considerando a necessária estrita obediência à amplitude da decisão judicial ora analisada, é de se concluir que a postergação na obtenção das provas de empresas e de pessoas previamente mapeadas (quer em função das escutas telefônicas legítimas, quer em virtude de outros meios de investigação – aí, inclusive, contemporâneos ou posteriores aos das escutas ilegítimas) não é razão de nulidade. Releva ainda destacar que, ainda que fosse demonstrada a nulidade de qualquer prova que integra os autos, mesmo assim seria necessário avaliar as decorrentes consequências para o litígio, já que são abundantes as provas que comprovam os fatos atribuídos ao sujeito passivo e responsáveis. Com efeito, segundo o artigo 248 do CPC, Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. (grifou-se) Não custa repetir: não foi a nulidade de todas as provas o que determinou o E. STJ. Quando do julgamento do Habeas Corpus n o 142.045-PR, o STJ estava ciente da complexidade das provas envolvendo as operações conjuntas entre Receita Federal e Polícia Federal. Acaso referido Tribunal tivesse avaliado como impossível a separação de provas lícitas e ilícitas teria determinado o trancamento da persecução penal. Agir de forma diferente ao decidido pelo STJ, anulando todas as provas do processo, representaria, além de grave ofensa à legalidade e às provas dos autos, um verdadeiro desrespeito ao determinado em decisão judicial. Com efeito, é justamente alicerçado na PARCIAL ilegalidade das escutas que o STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, manda que os autos retornem “[...] às mãos do Juiz originário para determinações de direito” (grifei e destaquei). Fl. 820DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.006201/2010-11 Acórdão n.º 3802-00.839 S3-TE02 Fl. 16 31 Por fim, é importante lembrar que quem argui a nulidade é o autuado; e é ele quem deveria trazer aos autos eventual evidência de nulidade de prova decorrente de escutas telefônicas não admitidas pelo STJ. É o autuado quem tem pleno acesso às transcrições das escutas telefônicas, as quais, efetivamente, devem fazer parte da instrução da correspondente ação penal. É o autuado quem poderia examinar o teor das referidas transcrições e, assim, comparando-as com as provas colacionadas aos autos, apontar prova porventura obtida exclusivamente em função de tais escutas. É o autuado quem tem interesse na alegada nulidade. Todavia, mesmo diante de todas essas questões, nada, absolutamente nada de objetivo foi acostado aos autos apontando eventual nulidade de prova porventura decorrente de escuta telefônica julgada ilegal pelo STJ. E tal incumbência era da interessada, a teor do disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Enfim, o autuado não comprovou eventual liame específico e inequívoco entre a produção probatória que materialmente alicerçou o lançamento e os elementos processuais que tiveram seu conteúdo jurídico probante glosado pelo E. STJ. É evidente a obrigatoriedade de integral respeito e obediência às decisões judiciais em nosso Estado Democrático de Direito. Contudo, o ambiente vago e hipotético das conjecturas levantadas pelo impugnante não detém suficiente envergadura para erradicar o crédito tributário em tela, nos moldes peremptoriamente reclamados pelo inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, sob pena de o agente público que abrace tal tese concorrer, indevidamente, para a extinção de crédito tributário desguarnecido do necessário suporte fático-normativo. Finalizo afirmando que acompanho integralmente o voto do Relator em relação às demais preliminares e às outras questões de mérito examinadas. Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios Fl. 821DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36696.000411/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessõ , em 20 de novembro de 2007. • tv, JULIÓ,CES lEIRA GOMES Preside'n\fr M OEL '1 ELHO 4 411(DA OR • elato • (ON31-Lia) Di:CONTKII3UINTES MF SEGUNDL " "COM O ORIGINALCS. 1k Ad- ,2007Braa Rosn 4 1 . Sei Mat S • • 1198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl . 139 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 11.2 : 36696.000411/2005-84 Recurso ri! : 141.429 Recorrente : BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SALVADORJBA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em ação fiscal no Município de Catu — Câmara Municipal - por descumprimento do disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91, c/c art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista a não apresentação à rede bancária da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — CEP, nas competências de 01/1999 a 12/2000, relativamente à remuneração dos empregados estatutários, cargos comissionados e vereadores, segurados obrigatórios do Regime Geral - RGPS, visto a inexistência de regime próprio de previdência social, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04. 2. O Auto de Infração foi lavrado em nome do Sr. BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores até 31.12.2000, com fulcro no que dispõe o art. 41 da Lei 8.212/91, c/c o art. 283, § 1° do Decreto 3.048/99. 3. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, nem a atenuante prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 4. O Autuado, apesar de regularmente cientificado do Auto de Infração, conforme Aviso de Recebimento às fls. 16, não apresentou defesa. Também não consta dos autos qualquer comprovante de recolhimento do valor da multa aplicada. 5. Em 29 de março de 2005, foi prolatada DN ri. 04.401.4/0143/2005 tendo sido julgada a autuação procedente, sob os seguintes argumentos: (I) não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; (ii) em consulta ao sistema informatizado da previdência social (extratos anexados às fls. 26 a 28), que nas competências 01/1999 a 12/2000, objeto da autuação, não houve correção da falta até emissão da presente decisão da autoridade julgadora de P. Instância; (iii) assim, o Auto-de-Infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades exigidas, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto. 6. Inconformado, o Autuado apresentou recurso voluntário em face da DN e suscitou, resumidamente: (i) houve cerceamento de defesa, pois não foi intimado para acompanhar a ação fiscal; (ii) não houve contestação, pois não houve notificação hábil do Recorrente; (iii) que o cumprimento dessa obrigação acessória cabia ao contador e diretor financeiro da Câmara de Vereadores; (iv) em decorrência do suposto cerceamento de defesa, houve, outrossim, violação ao princípio do devido processo legal e igualdade; e (v) requereu, por fim, a anulação da autuação. 7. Em 04 de janeiro de 2006, o Serviço de Contencioso Administrativo apresentou manifestação com o fito de excluir dos agentes políticos — contribuição em relação ao __ ',:t:4Çtti MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - -‘='..4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 135 Snni?' '4005 50 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36696.000411/2005-84 Recurso 141.429 Recorrente : BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SALVADOR/BA mandato eletivo -, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n. 26, de 21/07/2005, que suspendeu o preceito disposto na alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei n. 8.212/91 [fl. 107]. 8. Por força disso e da divergência do número de segurados entre a autuação e documentos acostados na peça recursal, os autos foram encaminhados à fiscalização para que o autuante emitisse um parecer a respeito dos documentos acostados. 9. Instada a se manifestar, a autoridade autuante apresentou parecer [fls. 108- 109], sem, contudo, ter sido seu teor notificado ao Autuado. 10. Os autos retornaram ao órgão previdenciário que apresentou substanciosa peça de contra-razões que repisa os argumentos do decisum de primeira instância. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRUSUANTIsS Brailia CONFERE COMO ORIGINAL si k: ia_ ,24321— Rasilene 1ites Soares Mat. Si. • 1198377 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF --4=7 :3;50.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 136 3sal.t»? 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 36696.000411/2005-84 Recurso 141.429 Recorrente : BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SALVADOR/BA VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e está dispensado o depósito de 30%. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2. DO SANEAMENTO Em face da necessidade de notificação do Autuado do teor dos documentos de fls. 107-120, em atenção ao disposto no art. 28 da Lei n° 9.784/99 e a ausência de MPF no autuado, entendo que deve ser o julgamento convertido em diligência, para que: 2.1 Primeiramente, esclareça a autoridade autuante se a intimação do AI foi promovido no domicilio fiscal eleito pelo Autuado; 2.2 Junte aos autos o MPF no Autuado; 2.3 Ato continuo, seja o Autuado notificado do teor dos documentos de fls. 107-120; 2.4 Ademais, intimar o Autuado para que no prazo para manifestação — constante do item 2.2 — apresente ato administrativo que delegou a outro dirigente ou servidor do órgão a competente para entrega na rede bancária das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações e Previdência Social (GFIP), nas competências janeiro/1999 a dezembro/2000, em conformidade com o afirmado a fl. 49; 2.5 Após o resultado da diligência — item 2.1 —, deverá ser intimado o Autuado para, querendo, manifestar-se; 2.6 Deverá o Órgão Fiscal atentar-se ao disposto no art. 308, do Decreto n°3.048/99. Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em Erro! A origem e • &nela não foi encontrada. • • • O . COELH o • • UDA JtNIOR MF - SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c2)-( I it aa* RIPM:icil7sar9R377 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4621004 #
Numero do processo: 36550.000317/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.401
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. Presença do Sr. Roberto Luiz Pedrotti, OAB/PR 12371 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Brasília, /pai Ca CCOVCO5 laia Souna Moura Metr. 4295 Fls. 341 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36550.000317/2004-07 Recurso n° 143.230 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho Acórdão n° 205-01.401 • Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente SISTEN SA PARTICIPAÇÕES • Recorrida DRP - CURITIBA - — - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que • ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela 11\ fiscalização. \I Recurso Voluntário Provido. . co2° "PERE CCO2/CO511/: O 04' nararesma _a GINJAL Fls. 342o 5 Isgs sou, AA ^.^“tr.-4'1,--95Dura Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. Presença do Sr. Roberto Luiz Pedrotti, OAB/PR 12371 que realizou sustentação oral. nItA JULIO • AU IEIRA GOMES Presidente :Ws " VIEIRA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). li : • Processo n.' 36550.000317/2004-07 2" ccirty- - 0, i ntd C ..,,Jra CCO2/CO5CONFEb.E CCM.' O • Acórdão n.° 205-01.401Fls. 343 Brasilia, âS / o'S 4,5 leis Sousa ri -Itera M.ttr 41,91, Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1993 a junho de 1997. De acordo com a fiscalização, houve enquadramento errado para recolhimento das contribuições destinadas a custear os riscos ambientais de trabalho; também estão sendo cobradas as contribuições incidentes sobre reclamatória trabalhista do segurado Luiz Aparecido Dias, conforme fls. 76 a 82. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 92 a 99. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 193 a 198. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 206 a 221. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Foi nula a intimação para impugnação; • Deve ser conferida oportunidade para juntada de novos documentos; • O crédito já foi atingido pela decadência; • O enquadramento da empresa é na alíquota de 2%, o escritório de vendas deveria ser enquadrado na aliquota de 1%; • As verbas dos acordos trabalhistas possuíam natureza indenizatória; • Requer a improcedência do lançamento. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 230 a 232. Decisão proferida pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 234 a 235, converteu o julgamento em diligência para informar a situação das notificações fiscais conexas. Foram prestados os esclarecimentos à fl. 237, informando que as NFLD conexas já se encontram em Dívida Ativa. Nova decisão proferida pela r CaJ do CRPS, fls. 238 a 241, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Receita Previdenciária prestasse esclarecimentos aos pontos questionados à fl. 241. Foram juntadas cópias às fls. 244 a 320, a fiscalização previdenciária prestou esclarecimentos conforme fls. 321. Esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 326 a 328, para que a recorrente fosse intimada do acórdão de fls. 238 a 241, bem como da informação fiscal à fl. 321. Cientificada, a recorrente manifestou-se às fls. 332 a 334. É o Relatório. 2° CC-Jr. - _ Et •„ C—yr coNE-cha_ cc.Ad o C.,;.1(._,NÁL. Processo n.• 36550.000317/2004-07 arastlia Q2S 1 et+ 0 5 CCO2/CO5— Acórdão n.• 205-01.401 lois fls. 344t- ousa Moura cif M-tr 4."`" n 5 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I03-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fonna estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3:' DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." I ' ir Ai 2° C:Cd:C - ('i :,'ia :Ca CONI-Lf.a. C C• ,1 O O:ICaINAL Processo n.• 36550.000317/2004-07 c1.5' C) ° CCOVCO5 ll Acórdão n.° Brau ia 205-01.401 Fls. 345 Ines CCur Moura 4y •1..'nc) 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do S7'J: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferéncia. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo u valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao 17/ -4't 20 CC/MF ouktia- r- , a CONFERE COA4 'ANAL Processo n•° 36550.000317/2004-07 Brasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.401 laia Sousa Moura Fls. 346 Matr. 4295 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .5Ç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude. dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT151), independentemente de ter Sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do sç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a Unpossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e (- 1/4 ;541 - -- - " -- . 2' CC!".": - ri. . ••• -C r "a CONFERE_ C_ -n t_ ._. -", _ 4,‘L Processo n.• 36550.000317/2004-07 as O'5,, o 5 CCO2/CO5 • Acórdão C 205-01.401 Bras da 1—_—, - ----, Fls. 347 l r.ofs °Lr -• t f Dura M11-Iti (12,t, Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa: (a) cuida-se de tributa sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 17.11.1998; (d) a instituição financeira ruiu efetuou o recolhimento por considerar intributáveis. pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 17.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higit dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. . 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se /- analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento, quando da aplicação do disposto no art. 173, incisos I ou II. Nessa hipótese, o,I prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida t i'i / / ,,, I' 2' C c, . P 7/2rocesso n • 36550.0003100 it4-07 Brasilta, r CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01.401 Fls. 348 IV lura r,, ,,t,. 4 - S preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento for por homologação e tiver havido pagamento parcial. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal foram lançadas apenas as diferenças não recolhidas. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Seguindo a interpretação da 1* Seção do STJ, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida em sua integralidade, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1993 a junho de 1997. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 41072fr, . VIEIRA't e:101t=4 <1." ' 14 t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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