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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8987955 #
Numero do processo: 10218.721186/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 86 /2 01 2- 94 Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no valor de R$ 334.803,60. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados. Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 944,86 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 R$ 716,66, resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 228,20 a ser ressarcido para o contribuinte. Ao final, requer: a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-444-462, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. Assim não procede o creditamento pela evidente irregularidade Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. De fato, foi realizada a glosa apenas porque as operações foram feitas sem o débito nas contas “COFINS A RECUPERAR” e “PIS A RECUPERAR” (fls. 904 a 910). Portanto, pelo fato de que não houve a escrituração das contas “PIS a Recuperar” e “Cofins a Recuperar” ou similares não se reconheceu o direito creditório na compra do insumo “gases” do fornecedor “White Martins”. Os gases são consumidos no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Portanto, entendo procedente a alegação. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente contabilizados. De fato, este foi o fundamento da glosa. A interessada escriturou a entrada de tais notas com débito da conta “COQUE METALURGICO” (conta do ativo circulante - estoques) e com crédito da conta “USIPAR –USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ” (conta do ativo não circulante realizável a longo prazo) (fls. 911 a 912). Novamente, conforme as boas práticas contábeis, a contratação de algum serviço ou compra de insumo que dê direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, o referido direito deve ser lançado em uma conta do Ativo (PIS/COFINS a Recuperar ou conta similar). Também houve créditos glosados pela falta de localização das notas fiscais informadas em planilha: Ainda em relação ao insumo “Minério de Ferro” (ou Coque Metalúrgico, como foi escriturado), diversas notas fiscais não foram encontradas dentre as entregues pela interessada e, por esse motivo, serão glosadas conforme tabela abaixo O minério de ferro é matéria-prima consumida no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Quanto às aquisições sem comprovação por intermédio de notas fiscais, entendo que assiste razão a fiscalização, não sendo possível apurar a efetiva aquisição do produto e o contribuinte não as juntou na manifestação de inconformidade. Portanto, entendo procedente a alegação quanto ao erro na escrituração contábil, mas não em relação a falta de notas fiscais. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM FRETE NA COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia pelo argumento de faltar as notas fiscais listadas. De fato, muitas notas fiscais não foram apresentadas a fim de confirmar os valores em planilhas: 70. Quando da análise, em planilha, das despesas de energia elétrica foi constatada a ausência de diversas notas fiscais/faturas listadas em planilha e, por este motivo, estas foram glosadas. As notas fiscais referentes ao mês de maio de 2009 foram aceitas. Segue abaixo tabelas com os itens glosados conforme justificativa acima. O contribuinte juntou aos autos planilha as notas fiscais que comprovam o crédito, o que deve ser reconhecido para a reversão das glosas. Em seguida, o contribuinte se insurge contra a glosa relativa despesas com frete na aquisição de matéria-prima, mas não traz os documentos físicos que comprovariam a despesa, nem no procedimento fiscal, nem na manifestação de inconformidade: Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 49. Para serem reconhecidas como geradoras de crédito relativo a “Bens Utilizados Como Insumos”, as notas fiscais listadas como “Frete na Compra de Matéria Prima” pela interessada (Anexo I) deveriam ser comprovadamente relativas ao transporte na compra de insumos utilizados no processo produtivo com direito a ressarcimento. Tal verificação não é possível de ser realizada pois tais notas não foram encontradas entre as entregues pela interessada. 50. Dessa maneira, diretamente pela não apresentação dos documentos físicos (notas fiscais) e também pela consequente impossibilidade de verificação se tais fretes referem-se a aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os valores pleiteados como “frete na compra de matéria prima” serão glosados. ... Assim, procede o creditamento quanto à energia elétrica, mas deve ser mantida a glosa relativa ao suposto frete na compra de matéria-prima, por não ter sido comprovado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenadamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, serão consideradas como geradoras de crédito, revertendo-se a glosa. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAS NO MERCADO INTERNO Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, no entanto essa glosa não é objeto desse processo. Assim, não conheço da alegação por não ser objeto do presente processo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPORCIONAL Assim se manifestou a DRJ : Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 622.161,08 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 103.054,03, resta não Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721186/2012-94 “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 519.107,05 a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ, de R$ 622.161,08 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.005999/2005-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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RESOLUÇÃO N2 206-00.033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EARSET DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala da ,:s Se 4 ões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente I NIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 1 W SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE CORA 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNWEdba, di / .12- 01 1. SEXTA CÂMARA e Processo re-: 36266.005999/2005-22 Simi Nves de 04wara 161.: Sape 877862 Recurso n' : 141801 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : EARSET DO BRASIL LTDA. 2Q CC-MF Fl. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Earset do Brasil Ltda., decorrente não comprovação do recolhimento das contribuições sociais destinadas A Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de salários dos seus empregados. 0 débito foi apurado nas competências 01/04/1998 a 30/06/2005. 0 crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 601.119,42 (seiscentos e um mil cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 27.09.2005. Em 11.10.2005 foi apresentada defesa tempestiva pela Recorrente, As fls. 71/79. A fl. 97 consta determinação de realização de diligência para: "4. Considerando que não constam dos relatórios anexos a presente NFLD nem do Relatório Fiscal de fls. 60/62, qualquer informação sobre a dedução dos valores já lançados em parcelamentos anteriores (item 3 supra), coin competências coincidentes (04/1998 a 12/2002) e valores apurados divergentes, solicitamos determinação de diligência fiscal, para esclarecimentos e/ou retificação dos valores apurados." As fls. 99/100, consta o resultado da diligência com o abatimento dos valores incluídos em parcelamento. fl. 101, há informação fiscal determinando a intimação do contribuinte sobre o resultado da diligência, visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. 0 AR da fl. 103 comprova a regular intimação do contribuinte, que não apresentou resposta, conforme se verifica da fl. 104. 0 Discriminativo Analítico de Débito Retificado está As fls. 105/115. A Decisão-Notificação julgou procedente em parte o lançamento, fls. 116/121, para retificar o débito para R$ 527.758, 89 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos). 0 contribuinte não foi intimado da Decisão-Notificação, razão pela qual não houve a interposição de Recurso Voluntário. A fl. 122, a SRP-SP recorreu de oficio da Decisão-Notificação. o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n2- : 36266.005999/2005-22 Recurso n' : 141801 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : EARSET DO BRASIL LTDA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL TIg o a, )- 03 19 ilen714 Sima es de • veira Wt.: Slope 877862 2Q CC-MF Fl. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Da análise dos autos, verifica-se que constitui infração deixar de recolher contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de salários dos seus empregados, nos termos das alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 30 da Lei n 8.212/91. Todavia, ante a ausência de intimação do contribuinte do teor da Decisão- Notificação, a análise do mérito dos presentes autos não poderá ocorrer neste momento. Diante disso, entendo que a presente NFLD deve ser baixada em diligência para que a empresa Earset do Brasil Ltda. seja regularmente intimada do teor da Decisão-Notificação, e, caso entenda necessário, interponha o devido Recurso Voluntário, dentro do prazo legal. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 L.D9ANIE AYRES KALUME REIS 3

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8990373 #
Numero do processo: 13739.000041/88-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.100
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, considerando a evidência de erro material na formalização da ementa do acórdão, sem prejuízo para a essência da decisão adotada, RETIFICAR o Acórdão nº 202-03.387, cuja ementa passa a ter a seguinte redaçao: PIS-FATURAMENTO - A jurisprudência judiciária (STF e TFR), considerando ilegítimo o Imposto de Renda arbitrado com base em extratos bancários,deve se estender aos processo de determinação de receita bruta para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
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Numero do processo: 11020.901424/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 24 /2 01 3- 02 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901424/2013-02 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901424/2013-02 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901424/2013-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901424/2013-02 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901424/2013-02 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001048/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação do  débito fiscal declarado na declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 23/24.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001048/2003­20  Resolução n.º 3301­000.062  S3­C3T1  Fl. 79          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.470,  às  fls.  48/60,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  63/77,  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade da decisão recorrida; e, b)  no mérito, seja deferida diligência em conjunto com o processo de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001048/2003­20  Resolução n.º 3301­000.062  S3­C3T1  Fl. 80          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso, assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a competência que lhe foi outorgada e por ter havido cerceamento do direito de defesa por não  ter feito a juntada deste processo ao de ressarcimento; e, iii) nos termos da legislação tributária  então  vigente  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos­presumido  de  IPI  reclamados  no  processo  nº  10940.003043/2002­51,  devendo  ser  reconhecido  seu  direito  e  homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, a não­homologação da compensação do débito  fiscal, objeto da Dcomp em discussão,  teve como fundamento o  indeferimento do pedido de  ressarcimento do  crédito­presumido do  IPI,  utilizado na  compensação declarada,  cujo direito  ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido do  IPI,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet,  e  à  DRF  em  Ponta Grossa  comprova  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação do débito fiscal declarado deverá ser homologada até o  limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou ressarcimento de  créditos  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001048/2003­20  Resolução n.º 3301­000.062  S3­C3T1  Fl. 81          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 18050.003607/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera.
Numero da decisão: 2402-010.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 68 a 71) que manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.609.008-6 (fls. 3 a 9), em 31/08/2006, no valor de R$ 1.156,83, por ter o contribuinte, na qualidade de cedente de mão de obra, deixado de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (CFL 37). Consta no Relatório Fiscal (fls. 10 a 13) que o contribuinte não fez o destaque de 11% em 8 notas fiscais de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Esplanada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 36 07 /2 00 8- 87 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09257695 (fl. 24) foram lavrados, ao total, 7 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos (fl. 34), conforme consta na tabela abaixo: Processo DEBCAD Obrigação Lançamento 18050.000941/2008-89 NFLD Principal Contribuições devidas à seguridade social Parte patronal, SAT/RAT, parte dos segurados empregados e as devidas a Terceiros 18050.003603/2008-07 35.609.010-8 Acessória CFL 68 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos FGs de todas as contribuições 18050.003615/2008-23 35.609.011-6 Acessória CFL 69 Apresentar GFIP com informações inexatas nos dados relacionados aos FGs de contribuições previdenciárias 10850.003607/2008-87 35.609.008-6 Acessória CFL 37 Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal 18050.003613/2008-34 35.609.009-4 Acessória CFL 86 Deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços 18050.003607/2008-09 35.609.005-1 Acessória CFL 34 Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade as retenções sobre o valor da prestação de serviços 18050.003609/2008-76 35.609.007-8 Acessória CFL 35 Deixar de prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização 18050.003605/2008-98 35.609.006-0 Acessória CFL 38 Deixar de apresentar documento ou livro O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 31/08/2006 (fl. 3) e não apresentou impugnação (fl. 66). A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo: FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO DE 11% DE QUE TRATA A LEI 8.212/91. ART. 31, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA 9.711/98. INFRAÇÃO. A falta de destaque do percentual de 11% em nota fiscal/fatura de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, implica em descumprimento de norma previdenciária prevista pelo artigo 31, § 1°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, sujeitando o infrator a multa de que trata o artigo 283, caput, § 3° do Regulamento Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte foi cientificado por meio do Edital nº 0022/2009 em 21/03/2009 (fl. 80) e apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2009 (fls. 82 a 90) sustentando: a) ausência de notificação válida e b) nulidade da decisão recorrida por carência de fundamentação. Sem contrarrazões. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade 1. Da tempestividade do Recurso Voluntário Em 30/12/2008, foi enviado o Aviso de Recebimento (fl. 78) para cientificar o recorrente da Decisão-Notificação (DN) nº 04.401.4/0056/2007 que julgou procedente o crédito constituído por meio Auto de Infração DEBCAD nº 35.609.008-6, conforme Intimação DRF/SDR nº 0930/2008 às fl. 76. A tentativa de intimação do contribuinte, através do AR encaminhado para o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a saber: Rua Presidente Medici, número 26 E, Bairro Águas Claras, Salvador/BA, CEP 41310-493 (fl. 67), restou infrutífera por motivo “Desconhecido” (fls. 78). Sob o entendimento de que encontrava-se em lugar incerto e ignorado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil fixou, em 06/03/2009, o Edital nº 0022/2009 para intimação do contribuinte do teor da Decisão-Notificação (DN) nº 04.401.4/0056/2007 para pagar a multa ou interpor recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da fixação do edital. Com isso, a ciência ficta do contribuinte ocorreu em 21/03/2009 (fl. 80): Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 O recorrente interpôs recurso voluntário em 22/05/2009, após mais de trinta dias da ciência ficta, conforme consta às fl. 82: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 O recorrente sustenta o cerceamento do direito de defesa e a invalidade da intimação feita por edital após a devolução do AR por motivos que desconhece. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informava, com a redação vigente à época dada pela Lei nº 11.196/2005, que a intimação poderia ser feita por edital quando restasse improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. No caso, o AR devolvido pelo motivo “Desconhecido” não passa de um indício. Pelos documentos acostados aos autos, é possível ver que o AR foi enviado para o endereço que o contribuinte tinha desde o início da ação fiscal (fl. 3), E que continuou sendo o seu endereço constante inclusive no Instrumento de Procuração de 21/05/2009 (fl. 91), sendo que a tentativa de intimação por AR ocorreu nesse tempo em dezembro de 2008 e a intimação por edital ocorreu em março de 2009. Além disso, no Processo 18050.000941/2008-89, oriundo do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte anexou o Instrumento Particular de alteração e consolidação do contrato social onde consta que a alteração do endereço ocorreu em 10/12/2009 (fls. 1.078 a 1.080 do 18050.000941/2008-89). Confira-se: (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 Ou seja, a intimação do contribuinte foi enviada para o endereço correto e nas razões recursais aduz apenas que a citação por edital por inválida por falta de assinatura da autoridade competente. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, tão somente com relação à alegação de tempestividade para, nesse ponto, negar-lhe provimento. 2. Do conhecimento das alegações recursais Não obstante a intempestividade do recurso voluntário, cabe tecer alguns apontamentos quanto à admissibilidade do recurso voluntário. O recorrente não apresentou impugnação nos autos, de modo que a matéria não foi discutida e encontra-se atingida pela preclusão, não pode ser ventilada em sede recursal. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003607/2008-87 Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em fundamentos que não foram objeto da defesa. O recurso voluntário, ainda que tempestivo, não teria as alegações recursais conhecidas por esse colegiado por tratar-se de matéria preclusa na esfera administrativa. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, tão somente com relação à alegação de tempestividade para, nesse ponto, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900638/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes
Numero da decisão: 3401-009.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 06 38 /2 01 0- 04 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de saldos credores de IPI referente ao terceiro trimestre de 2008 no valor total de R$ 72.036,57. 1.2. O pedido foi negado por meio de despacho eletrônico ante a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. 1.3. Irresignada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade: 1.3.1. Produz derivado do petróleo com imunidade objetiva, nomeadamente, óleo lubrificante; 1.3.1.1. Subsidiariamente, o óleo é produto industrial, dentro do campo de incidência do IPI, portanto, logo o não pagamento do imposto decorre de imunidade e não de “não incidência” stricto sensu; 1.3.2. Em resposta à Consulta formulada pela Recorrente a DRF da 7ª Região Fiscal esclareceu que “segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento para, sucessivamente, compensar com o IPI porventura devido, compensar como outro tributo ou obter ressarcimento de qualquer espécie, obedecidas as formalidades pertinentes”; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 1.3.2.1. O novo entendimento do fisco sobre a possibilidade de creditamento só tem lugar após a intimação da Recorrente sobre este (novo entendimento); 1.3.3. O artigo 4° da IN SRF 33/99 autoriza o crédito de IPI na saída de produtos imunes, inclusive; 1.3.3.1. “Ademais, se as saídas isentas ou tributadas à alíquota zero podem aproveitar tais créditos, não faria qualquer sentido que as saídas imunes deixassem de aproveitá-los, pois colocaria os contribuintes que tem (SIC) um benefício meramente legal (isenções e alíquota zero) em posição privilegiada quando comparados gozam de um benefício constitucional (imunidade)”; 1.3.3.2. O ADI 05/06 (que esclarece a proibição de creditamento de IPI nas saídas de mercadorias imunes, salvo destinadas à exportação) é incompatível com o artigo 195 § 2° do RIPI/02 e esta última norma deve se sobrepor; 1.3.3.2.1. Ademais o ADI 05/06 deve ser aplicado apenas a fatos geradores posteriores à sua vigência; 1.3.4. A Súmula 20 do CARF deve ser aplicada apenas nos casos de não incidência em sentido estrito e não nos casos em que o item está gravado na TIPI como NT e há imunidade, como no caso do óleo lubrificante; 1.3.5. Protocolou por equívoco pedido de ressarcimento com os mesmos valores descritos nos pedidos de compensação; 1.5. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pois: 1.5.1. Impossível o pedidode cancelamento de DCOMP após a prolação de despacho decisório; 1.5.2. “Estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa quaisquer das operações definidas na legislação do imposto como “de industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (art. 8º do RIPI de 2002), o que não é o caso dos derivados de petróleo produzidos pelo manifestante, aos quais corresponde a notação “NT””.. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. . Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Carece de interesse recursal a Recorrente ao postular o CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Tal se dá pois o efeito prático do cancelamento do pedido de ressarcimento neste processo e seu indeferimento é o mesmo. Efetivamente, pretende a Recorrente com tal pedido ver-se livre de eventuais multas, o que deve ser debatido em processo com este objeto (se é que existe) falecendo competência formal a esta Casa para apreciá-lo (o pedido), ao menos neste momento/processo. 2.2. O primeiro ponto em debate é a NATUREZA DA NÃO TRIBUTAÇÃO DO ÓLEO LUBRIFICANTE. De um lado, a Recorrente assevera que o óleo em questão goza de imunidade objetiva nos termos do artigo 155 § 3° da Constituição. Ademais, por se tratar de produto industrializado, o lubrificante encontra-se dentro do campo de incidência do IPI, i.e., não é “não tributado” stricto sensu, mas imune do imposto. Destarte, a Recorrente concluiu que faz jus ao crédito de IPI dos insumos relativos às saídas do óleo lubrificante. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização de piso afirma que derivados do petróleo (nos termos do artigo 18 inciso IV § 3° do RIPI e artigo 6° caput inciso III da Lei 9.478/97) são os produtos diretamente obtidos do petróleo e não os produtos que são obtidos a partir da mistura dos derivados com outros produtos, tal qual o óleo lubrificante fabricado pela Recorrente. Assim, o óleo lubrificante produzido pela Recorrente não goza de imunidade objetiva, apenas não está abrangido no conceito de produto industrializado (NT). 2.2.2. A Constituição Federal concede imunidade aos produtos derivados do petróleo, em seu artigo 155 § 3°, sem, contanto, definir o que se deve entender por tanto (derivado do petróleo). Coube a Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) definir o que se deve entender por derivado do petróleo, o que fez nos seguintes termos: Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; (...) V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; 2.2.2.1. O inciso V do artigo 6° descreve que o refino é o conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivado do petróleo. Desta forma a equação normativa é petróleo mais refino (ou refinação) é igual a derivado do petróleo. Invertendo a equação, derivado do petróleo é o resultado do refino (ou refinação) do petróleo, apenas. Ainda, se bem que o inciso III acima não elenque como requisito o contato imediato com o hidrocarboneto, conceitua derivado do petróleo como o resultado da transformação do petróleo; transformação que o inciso V chama de refino ou refinação. Resultado, o óleo que além de refinado é aditivado não é derivado do petróleo e, consequentemente, não está acobertado pela imunidade Constitucional. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 2.2.3. A NESH corrobora com o entendimento acima. Isto porque, nos termos da Regra Geral de Interpretação um “os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. 2.2.3.1. Em assim sendo, mais importante do que estar descrito no Capítulo da NESH destinado aos “combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação” é o fato de o óleo lubrificante fabricado pela Recorrente encontrar-se na posição destinada aos “óleos de petróleo (...) E preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais (...) de óleos de petróleo”. Assim, a posição 27.10 da NESH emparelha óleos de petróleo e as preparações de óleos de petróleo, segregando-os nos seguintes termos: A) Os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada (topping), certas frações leves, bem como os óleos leves, médios e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. Estes óleos mais ou menos líquidos ou semi-sólidos, conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos não aromáticos, tais como os parafínicos, ciclânicos (naftênicos). Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam-se: 1) O éteres e as gasolinas de petróleo. 2) O white spirit. 3) O petróleo para iluminação (querosene). 4) Os gasóleos (óleos diesel). 5) Os óleos combustíveis (fuel-oils). 6) O spindle oile os óleos de lubrificação. 7) Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”. Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for o processo de depuração a que tenham sido submetidos (pela ação de soluções básicas ou ácidas, pela ação de solventes seletivos, pelo processo de cloreto de zinco ou pelos processos das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto qu enão sejam transformados em produtos de composição química definida, isolados no estado puro ou comercialmente puro, do Capítulo 29. (...) C) Os óleos referidos nos parágrafos A) e B) anteriores, melhorados pela adição de pequeníssimas quantidades de diversas substâncias, bem como as preparações constituídas por misturas que contenham, em peso, 70% ou mais de óleos dos parágrafos A) ou B) e nas quais estes óleos constituam o elemento de base; tais preparações só se encontram aqui compreendidas quando não estiverem incluídas noutras posições mais específicas da Nomenclatura. A esta categoria de produtos pertencem, entre outros: 2) Os lubrificantes constituídos pela mistura de óleos de lubrificação com quantidades muito variáveis de outros produtos (produtos para melhorar a sua untuosidade, tais Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 como os óleos ou gorduras vegetais, antioxidantes, antiferruginosos, antiespumas, tais como os silicones, etc.). Estes lubrificantes compreendem os óleos compostos, os óleos para trabalhos pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos), os lubrificantes para cilindros, os óleos para lubrificação de fibras têxteis, bem como os lubrificantes consistentes (graxas) constituídos por óleos de lubrificação e sabão de cálcio, de alumínio, de lítio, etc. (estes últimos numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%). 2.2.3.2. Óleos de petróleo, nos termos da nota A da posição 27.10, são (entre outros produtos) os óleos lubrificantes obtidos a partir da destilação do petróleo. Já as preparações de petróleo são óleos de petróleo (lubrificantes obtidos a partir da destilação) melhorados pela adição de pequeníssimas quantidades de diversas substâncias como, p.ex., o lubrificante. 2.2.3.3. Desta forma, - embora parta de critério distinto do descrito na Lei do Petróleo (NESH constituição do produto, Lei 9.478/97 forma de produção) - a NESH, tal qual a Lei do Petróleo, segrega o óleo lubrificante (ou lubrificante puro, obtido da destilação do petróleo, derivado do petróleo) do lubrificante (lubrificante aditivado, obtido a partir do óleo lubrificante). 2.2.4. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário afirma que produz “óleos lubrificantes [que] sofrem a incorporação de aditivos em etapas posteriores da cadeia produtiva”. Em assim sendo, além da destilação ou do refino, o lubrificante produzido pela Recorrente passa pela etapa de “aditivação” e, por tal motivo, não é derivado do petróleo e não goza de imunidade Constitucional. 2.2.5. Fixado o antedito, insta rememorar que o artigo 6° da Lei 10.451/02 é claro ao dispor que “o campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) (...) excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT””. Desta feita, embora o caput do artigo 2° do RIPI/02 englobe no campo de incidência do IPI todos os produtos industrializados descritos na TIPI, o Parágrafo Único do mesmo artigo afasta do campo de incidência os produtos não tributados. É dizer, o IPI incide sobre produtos industrializados não descritos na TIPI como NT. 2.2.5.1. Ora, o lubrificante produzido pela Recorrente está gravado com a notação NT na TIPI. Assim, ainda que, indubitavelmente, o lubrificante fabricado pela Recorrente passe por processo industrial, não se encontra dentro do campo de incidência do IPI. 2.3. Ultrapassado o debate sobre a natureza da não tributação do óleo lubrificante, perde o objeto o debate sobre os EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. Assim é porquanto nos termos descritos pela Recorrente a DRF da 7ª Região Fiscal esclareceu que “segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento para, sucessivamente, compensar com o IPI porventura devido, compensar como outro tributo ou obter ressarcimento de qualquer espécie, obedecidas as formalidades pertinentes”. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 2.3.1. No item anterior ficou definido que o lubrificante fabricado pela Recorrente não é imune, é não tributado somente. Destarte, a Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/2000 é inaplicável ao caso em análise pois permite o crédito de IPI na aquisição de insumos de produtos com saída imune à tributação, não tecendo qualquer comentário sobre produto não tributado. 2.3.2. Ademais, sem embargo citar no parágrafo primeiro que os lubrificantes são imunes ao IPI, o arcabouço probatório coligido aos autos não permite conclusão válida sobre qual material submetido à consulta. Em outros termos, da leitura da solução de consulta não é possível concluir se o pedido da Recorrente era pertinente ao óleo lubrificante (derivado do petróleo imune) ou ao lubrificante aditivado (não tributado). Por tratar-se de pedido de ressarcimento, a prova caberia à Recorrente e ela deve arcar com o ônus da frustração. 2.3.3. Outrossim, nos termos do artigo 48 § 12 da Lei 9.430/96, uma vez publicada, a Solução da Consulta pode ser alterada desde que dada “ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, momento a partir do qual a nova interpretação jurídica passa a atingir fatos geradores que lhe sucederam. Dito isto, o Ato Declaratório Interpretativo SRF 06 publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 2006 declarou a impossibilidade de apurar crédito de IPI nas aquisições de insumos para produtos “com notação NT” e “amparados por imunidade”. Desta forma, a partir de 17 de abril de 2006, a Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/2000 tornou-se ineficaz, impedindo a Recorrente de creditar-se das aquisições de insumos para produtos imunes (também). 2.3.4. Em assim sendo, independentemente da origem da não tributação, a DCOMP final 6575 não comporta provimento, pois protocolada em 31 de agosto de 2007 momento em que vigente o ADI SRF 06/2006 (rememorando que a legislação tributária a ser respeitada é a vigente no momento do protocolo do pedido de crédito). 2.4. A Recorrente alega que o ARTIGO 4° DA IN 33/99 E ARTIGO 195 § 2° DO RIPI/02 PERMITEM O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE SAÍDAS IMUNES, sem qualquer distinção de espécie. Ademais, argumenta que o ADI 05/06 (que esclarece a proibição de creditamento de IPI nas saídas de mercadorias imunes, salvo destinadas à exportação) é incompatível com o artigo 195 § 2° do RIPI/02 e esta última norma deve se sobrepor. 2.4.1. De proêmio, os lubrificantes fabricados pela Recorrente não são imunes, mas não tributados, existindo dever legal de estorno dos créditos, ex vi artigo 190 § 1° do RIPI/02, então vigente: Art. 190 (...)§ 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal . 2.4.1.1. No mesmo sentido a Súmula 20 desta Casa: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 2.4.2. Ainda que os produtos fabricados pela Recorrente fossem amparados por imunidade Constitucional, o artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 2.4.2.1. A seu turno, o artigo 5° do Decreto-Lei 491/69 (restabelecido pelo artigo 1°, inciso II da Lei 8.402/92) assegura “a manutenção e utilização do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados”. 2.4.2.2. Assim, o artigo 4° da Instrução Normativa 33/99 e o artigo 195 § 2° do RIPI/02 nada mais fazem do que explicitar em que situações é possível creditar-se do imposto em voga. É claro que inexiste limitação do âmbito de imunidade na citadas normas. Entretanto, não é menos evidente que, tal qual regra de execução deve seguir os parâmetros de regra de regulamentação, regras de regulamentação e execução devem ser interpretadas a partir dos parâmetros legais, e não ao contrário, sob pena de quebra da hierarquia normativa. 2.4.2.3. Portanto, de rigor a glosa dos créditos como já se pronunciou, por unanimidade, esta Turma, (ainda que tratando de imunidade diversa): CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. (Acórdão nº 3401003.313) 2.4.2.3. Em idêntico sentido, por voto de qualidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) (Acórdão nº 9303004.581 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 2.4.2.4. Por fim, ainda que a tese enfrentada no Acórdão tenha sido outra (interpretação extensiva), assim concluiu o Tribunal da Cidadania: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900638/2010-04 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. (...) 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não-tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. (...) 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. (...) 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. (REsp 1.015.855/SP – Relator: Ministro José Delgado – Primeira Turma) 3. Pelo exposto, admito, eis que tempestivo, e conheço em parte do recurso e na parte conhecida nego provimento nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.001266/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete aprimorar o lançamento. A adoção de fundamentos novos para o lançamento, com conteúdo diverso do inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406.
Numero da decisão: 2402-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402-009.774, com a consequente alteração do relatório e do voto da decisão embargada, de modo a ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a omissão de rendimentos no importe de R$ 265.881,59. Vencido o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, porém, negou provimento ao recurso voluntário e, de ofício, determinou o recálculo do imposto pelo regime de competência, e vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que também acolheram os embargos, com efeitos infringentes, e apenas negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete aprimorar o lançamento. A adoção de fundamentos novos para o lançamento, com conteúdo diverso do inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402- 009.774, com a consequente alteração do relatório e do voto da decisão embargada, de modo a ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a omissão de rendimentos no importe de R$ 265.881,59. Vencido o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que acolheu os embargos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 12 66 /2 00 9- 19 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 com efeitos infringentes, porém, negou provimento ao recurso voluntário e, de ofício, determinou o recálculo do imposto pelo regime de competência, e vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que também acolheram os embargos, com efeitos infringentes, e apenas negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados de iniciativa deste membro do Colegiado, com fundamento no art. 66 c/c art. 65, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Da decisão embargada Este colegiado proferiu o Acórdão n° 2402-009.774 aos 08/04/21 (fls. 136 ss.), negando provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e, de ofício, determinou o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos das ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo. Dos embargos inominados Relata o ilustre presidente deste colegiado que quando recebeu os autos do processo para assinatura da decisão embargada, constatou a existência de flagrante inexatidão material tanto em seu relatório quanto no voto condutor. Relata, ainda, que o cabeçalho do acórdão embargado até faz referência ao processo correto e ao respectivo Contribuinte. No entanto, os respectivos relatório e o voto, nitidamente, não dizem respeito ao presente processo, mas sim a processo distinto. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 Para melhor análise da questão, o nobre presidente aponta, exemplificativamente, as seguintes inconsistências detectadas: - O lançamento fiscal discutido neste processo se refere ao ano-calendário de 2005, no entanto, o acórdão embargado faz referência ao ano-calendário de 2004, exercício 2005; - Informa que a decisão de primeira instância se encontra nas fls. 171 a 174 e que teria julgado improcedente a impugnação, porém, a decisão a quo se encontra nas fls. 50 a 56 e julgou procedente em parte a impugnação; - Registra que o Auto de Infração se encontra nas fls. 95 a 100 e totaliza R$ 119.228,72, contudo, o processo em questão trata da Notificação de Lançamento de fls. 15 a 19, na qual consta o crédito apurado de R$ 1.019.598,28; - Por fim, noticia que o recurso voluntário foi apresentado em 27/5/13 e que se encontra nas fls. 179 a 182, tendo o Contribuinte alegado: i) pagamento de Imposto de Renda na fonte; e ii) que a fiscalização não teria deduzido os honorários advocatícios e nem aqueles devolvidos a Augusto Seiki Kozu. Entretanto, o recurso voluntário constante do processo em pauta foi apresentado em 21/2/13, se encontra nas fls. 61 a 65 e nele o Contribuinte: i) Ratifica e submete a este Conselho a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento arguida na impugnação; ii) Alega que a decisão de primeira instância teria alterado a matriz da Notificação de Lançamento, considerando indedutíveis os honorários advocatícios sem que o fisco tivesse se manifestado a respeito; e iii) Protesta pela realização de diligências, caso seja necessário. Ademais, importa destacar que nada é dito neste processo quanto a Augusto Seiki Zozu. (Destaquei) Assim, conclui que Sendo assim, diante do quadro que se apresenta, não resta dúvida de que houve erro de fato devido a lapso manifesto na consignação do relatório e do voto no acórdão embargado, devendo, pois, ser apreciado e sanado pela Turma Julgadora. (Destaquei) É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. De fato, tem razão o nobre embargante com relação ao vício consistente em erro material manifesto que inquina o julgado embargado, do qual, realmente, por um lapso, consta relatório e voto que não dizem respeito ao presente processo, mas sim a processo distinto. Desse modo, para sanar o vício apontado, procedo, na sequência, às correções necessárias, mediante apresentação de novo relatório e voto, conforme segue abaixo: Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório a decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 25/03/2009 contra a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 02/03/2009, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 1.019.598,28, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA, Exercício de 2006, Ano-calendário de 2005, recepcionada em 19/04/2006, fls. 35 a 38. 2. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA 2006, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/03/1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os rendimentos declarados da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; os rendimentos omitidos recebidos da Caixa Econômica Federal- CAIXA; as deduções declaradas; e a glosa de R$ 53.176,32 relativa à compensação indevida de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF declarado. 3. O Impugnante inicialmente requer prioridade na solução da presente demanda, face ao disposto no art. 3º , parágrafo único, inciso I da Lei n° 10.741, de 1710/2003, Estatuto do Idoso. Depois de discorrer sobre os fatos e enquadramento legal do Lançamento e mencionar a tempestividade da impugnação, contrapõe- se ao cálculo da revisão da DAA que originou o valor do Imposto suplementar, apresentando argumentos preliminares acerca de supostos vícios formais do procedimento administrativo fiscal. Discorre sobre a existência do procedimento sumário de revisão de Declarações de Ajuste Anual, o qual dispensa a oitiva do contribuinte, porquanto realizado por meio eletrônico até a emissão da notificação e sobre o procedimento definitivo, mais acurado, o qual defende por se iniciar com uma intimação feita ao contribuinte (transcrição do art. 835 parágrafos 1º a 3º do RIR, Decreto n° 3.000/99 sobre o tema). Cita os arts. 844 e 845 do RIR/99 que tratam do lançamento de ofício, que se iniciaria por uma intimação para o interessado prestar esclarecimentos e da fixação dos rendimentos tributáveis a partir de informações disponíveis quando da falta de esclarecimento, ou quando esse se mostrar insatisfatório. Faz lembrar o Interessado o art. 3º e o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que preveem a vinculação plena e obrigatória da atividade administrativa. 3.1. Prossegue sua defesa transcrevendo o art. 926 do RIR/99 e o art. 10 do Decreto n° 70.235/72: o primeiro descreve a circunstância na qual deve ser lavrado o auto de infração; e o segundo, por meio de seus incisos, estabelece como se deve dar a formalização do auto de infração, sendo que no inciso VI deste se encontra a exigência da assinatura do autuante. Complementa suas citações com dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 094/97, revogada pela IN SRF n° 579/2005. Ainda no intuito de demonstrar qual seria a correta formalização do procedimento administrativo fiscal, transcreve, o art. 3º da IN SRF n° 185/2002, revogada pela aludida IN SRF n° 578/2005, alegando que os comandos não explicitados nesta seriam em razão de já constarem em lei; e que as INs SRF 94/97 e 185/02 não tiveram sua força normativa interrompida por sua revogação pela IN SRF 578/2005. É de opinião que os lançamentos que contiverem vício de forma devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente - cita o Ato Declaratório Normativo n° 02/ 1999; os arts. 37 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988; e transcreve ensinamentos de Hely Lopes Meireles e decisões administrativas de 1ª e 2ª instância. 3.2. A seguir traça crítica ao relato fiscal que suscitaria dúvida quanto ao motivo da lavratura da Notificação, vez que na redação foi utilizada de forma repetida a conjunção "ou", viciando a descrição dos fatos pela incerteza do direito de a administração constituir o crédito tributário e, em decorrência, violando o direito de defesa garantido na Constituição Federal (transcreve decisão do Conselho de Contribuintes). 3.3. Espera a nulidade do Lançamento em vista das supostas irregularidades apontadas em sua defesa. 4. Para respaldar suas alegações meritórias, anexa à impugnação cópias documentais, fls. 16 a 23, dentre as quais o Alvará n° 0016.000088-1/2005 da 16ª Vara da Justiça Federal/ RJ, datado de 30/05/2005, dirigido à CAIXA, onde consta a ordem de entrega da quantia de R$ 1.731.755,33 mais acréscimos legais, com dedução da alíquota do Imposto de Renda ao Reclamante, Armando Affonso ou a seu Patrono, Eduardo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 Augusto Ervedosa Mota. Para corroborar a alegação de pagamento de honorários advocatícios, não trouxe qualquer documento aos autos. 4.1. Afirma que o rendimentos bruto recebido acumuladamente teria sido de R$ 1.772.543,92, em resultado à demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS por meio do Processo n° 87.0007697-0 da 16a Vara da Justiça Federal. Essa quantia foi paga pela Caixa Econômica Federal- CAIXA em atendimento ao supracitado Alvará. O Interessado admite um mal entendido quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual com os dados do Ano- calendário 2005, razão pela qual teria declarado tal pagamento como sido realizado pelo INSS. Desse modo, não teria ocorrido uma omissão de rendimentos. 4.2. Dos rendimentos recebidos acumuladamente teriam sido abatidos os honorários advocatícios, informados no campo da Dirpf Pagamentos e Doações Efetuados- R$ 265.881,59, restando os R$ 1.506.662,33 declarados como rendimentos tributáveis. 4.3. A pressuposta compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF de R$ 53.176,32 teria sido motivada pela mesma substituição equivocada da fonte pagadora CAIXA pelo INSS. 5. Diante das razões de fato e de direito apresentadas e da inexistência do Imposto reclamado, requer o deferimento integral do pleito, com consequente cancelamento da Notificação e extinção do crédito tributário. A DRJ/RJ2 julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGALIDADE. Respeitadas as normas legais quando da lavratura da Notificação de Lançamento com assinatura eletrônica, onde se faz registrada a infração capitulada e sua fundamentação legal, com a demonstração do Imposto devido; e cientificado o contribuinte, com a oportunidade da apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRIBUTÁRIO. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL - ERRO MATERIAL NA DIRPF. DESPESAS C O M ADVOGADOS. Identificado erro material na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas- Dirpf, por meio de documento comprobatório juntado aos autos, modifica- se o Lançamento, para adequá-lo à circunstância de fato. Somente quando comprovadas, poderão ser deduzidas as despesas com advogados na determinação da base- de- cálculo, oriunda de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeita à incidência do Imposto de Renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 25/01/13 (fls. 57), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 21/02/13 (fls. 61 ss.), reiterando os termos de sua impugnação e acrescentando que a decisão recorrida inovou nos fundamentos do lançamento, ao glosar valores deduzidos a título de honorários advocatícios. Aos 31/07/13 (data da postagem), o recorrente apresentou petição nos autos, a qual qualificou de “memorial”, informando a ocorrência de foto novo, consistente no julgamento do processo administrativo fiscal de nº 10768.003602/2009-47 aos 14/11/14, muito semelhante ao presente (“tem quase os mesmos fatos geradores, quase as mesmas exações” e envolve os Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 mesmos fatos), no qual foi proferido o acórdão de nº 2101-002.482, que reconheceu que aquele lançamento e, portanto, também este, questiona rendimentos recebidos acumuladamente e o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1118429, processado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do CPC 543-C, no sentido de que “o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado”, deve ser aplicado a este caso, como àquele. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, pelo que dele conheço. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento de IRPF do ano-calendário de 2005 em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, gerando crédito tributário no importe total de R$ 1.019.598,28, incluindo imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora (calculados até 27/02/2009). Em seu recurso, o recorrente, dentre outras alegações, ratifica os termos de sua impugnação, na qual deduz a nulidade da Notificação de Lançamento. Assim, considerando que relativamente e esse ponto, o recurso voluntário não apresenta nenhuma razão adicional para contrapor a decisão recorrida, apenas ratificando os termos de sua defesa apresentada em primeiro grau, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: Da alegação de nulidade da Notificação de Lançamento (...) 7. De início, rechaça-se o argumento do contribuinte de que deveria haver intimação prévia ao lançamento fiscal. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 142 do CTN, que lhe retira qualquer possibilidade de discricionariedade, efetuou o lançamento por meio de Notificação de Lançamento - NL, com adoção de procedimento que respeitou as normas legais nas fases preparatória e de formalização do crédito tributário. 7.1. O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento, é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de imposto de renda, sendo uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 74, § 1"). 7.1.1 Acrescenta o art. 844 do mesmo diploma legal, que a intimação ao contribuinte somente é feita, quando a autoridade lançadora entender necessária, senão vejamos: "Art.844 O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art.926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).". (grifo nosso). 7.1.2. Se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora dispensá-la e efetuar o lançamento, dando ciência diretamente ao sujeito passivo. E nesse sentido é o disposto na Instrução Normativa SRF n° 579/05 em seu artigo 3o : Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento, (grifas nossos) 7.2. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, resultou a Notificação de Lançamento - NL, que é o documento constitutivo de crédito estabelecido para a hipótese, a teor do art. 2o . da Instrução Normativa SRF n° 579/05, reproduzido a seguir: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Cabe destacar que o ato normativo citado, que se encontrava vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento fiscal, é de observância obrigatória tanto para o contribuinte, quanto para a Administração Pública, a teor do art. 100, inciso I, e parágrafo único do CTN. 7.3. No caso em análise, o lançamento foi formalizado por meio de NL e efetuado sem prévia intimação ao contribuinte, como permitido pela legislação reproduzida, no entanto foi- lhe facultada a apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, no prazo de trinta dias da ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, procedimento que também tem amparo legal. O sujeito passivo, no entanto, preferiu apresentar diretamente a sua defesa administrativa, sem interpor SRL. 8. Alega também o contribuinte, nulidade do presente Lançamento pela ausência de assinatura do chefe do órgão ou de funcionário autorizado. Ocorre que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, preceitua justamente o oposto do que entende o interessado, dispensando a assinatura das notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico, in verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 8.1. Na mesma esteira dispõe o art. 7o da Instrução Normativa SRF 579 de 08/12/2005, transcrito abaixo, que dispensa a assinatura das notificações emitidas eletronicamente em decorrência de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Dirpf. Art. 7º As intimações e notificações de que tratam os arts. 2º e 3º prescindirão de assinatura sempre que emitidas eletronicamente. (grifei) Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da Notificação por falta de assinatura no caso em exame. 9. Não merece prosperar, da mesma forma, a argumentação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, haja vista que o contribuinte trouxe aos autos Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 não só um arrazoado condizente com a motivação do Lançamento, a ponto de ter identificado o próprio mal entendido na elaboração da Dirpf Exercício 2006, como também o documento que veio a comprovar parte de suas alegações, conforme será visto adiante. Ademais, o reclamo acerca de uma repetição frequente da conjunção "ou" nas informações fiscais das fls. 14 e 14 verso não procede, vez que existe um único "ou" no texto da fl. 14 verso. 9.1. Fato é que o Contribuinte foi devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, tomando conhecimento da infração capitulada e de sua respectiva fundamentação legal e probatória assim como do demonstrativo de apuração do imposto devido, possuindo, portanto, todos os subsídios necessários para elaborar sua impugnação, como o fez, exercendo plenamente o seu direito de defesa, não cabendo de forma alguma a nulidade do lançamento conforme procurou fazer crer o Interessado. 9.2. Desse modo, o lançamento respeitou as normas legais quanto à sua constituição. Mérito A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada procedente em parte, reconhecendo a autoridade julgadora de primeira instância que Em relação ao equívoco cometido pelo Contribuinte no momento da elaboração da Dirpf com os dados do Ano- calendário 2005, informando como fonte pagadora dos rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência da Ação Judicial com trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, O INSS em lugar da CAIXA, trata- se de erro material comprovado pelo Alvará n° 0016.00088- 1/2005, de 30/05/2005, portanto suscetível de correção, que vem a ensejar a revisão do Acerto da Declaração, para finalmente adequá-la às circunstâncias de fato. 10.1. Da mesma forma a glosa da compensação de R$ 53.176,32 de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, tida como indevida pela Administração Fazendária, mantém correspondência com os R$ 1.772.543,92 de rendimentos pagos pela CAIXA, conforme a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf Ano-calendário 2005 da fl. 33 do presente Processo e, assim, fará parte da modificação do Lançamento fiscal. No entanto, afirma o julgador “a quo” que não obstante o recorrente tenha declarado alguns pagamentos no quadro próprio da DIRPF a título de honorários advocatícios, apenas o Dr. Eduardo Augusto Everdosa Mota, cujo nome consta do Alvará de fls. 16, pode ser reconhecido como advogado da lide, mas, ainda assim, o valor indicado na DIRPF a como a ele destinado não é dedutível, pois não há comprovação do pagamento. Com relação aos demais, nomes e respectivos valores a eles relacionados, não há nos autos nenhum documento comprobatório da efetiva participação desses profissionais no processo de defesa dos interesses do recorrente, nem dos pagamentos informados na DIRPF, de modo que na retificação do cálculo do lançamento efetivado pela autoridade julgadora, esses valores, no importe total de R$ 265.881,59, foram glosados, conforme quadro abaixo reproduzido, extraído do acórdão recorrido (fls. 55): Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que o lançamento se referia exclusivamente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e em momento nenhum a notificação de lançamento faz referências ou imputações a respeito do cometimento de infração tributária relativamente a dedução indevida de despesas a título de honorários advocatícios. Assim, argumenta que a autoridade julgadora, “sponte sua”, agiu em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que o lançamento impugnado se referia exclusivamente a imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Todavia, o julgador de primeira instância se referiu inúmeras vezes a deduções a título de honorários advocatícios e, tendo alterado a matriz da notificação de lançamento, deixou de submeter à oitiva do recorrente a imputação de falta de comprovação de deduções a título de honorários advocatícios, desrespeitando princípios constitucionais. Pois bem. Da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a fls. 16/17, que integra a Notificação de Lançamento, consta o seguinte: De fato, constata-se que, conforme consta do próprio relatório da decisão recorrida, o lançamento foi motivado pela apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Não há, realmente, nenhuma alusão a dedução indevida de honorários advocatícios ou de qualquer outra espécie de despesas por parte do recorrente que tenha motivado o lançamento. Desse modo, a decisão recorrida, em seu parágrafo 11, ao tratar de honorários advocatícios para, ao final, glosar valores deduzidos pelo recorrente a esse título em sua DIRPF do ano-calendário analisado, com todo o respeito, está alterando os fundamentos do lançamento, o que não é admitido seja pelo nosso ordenamento jurídico ou de qualquer Estado Democrático de Direito. Com efeito, a inovação nos fundamentos do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário que são fixados pela autoridade responsável pelo lançamento as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado. E é em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001266/2009-19 julgamento não pode ser admitida. Se a autoridade julgadora discorda do lançamento, pode, tão somente, reconhecer a sua invalidade, mas não lhe compete substituir o fato objeto do lançamento. Ao julgador de primeira instância não compete aprimorar lançamento. Assim, tem razão o recorrente. A glosa da dedução dos honorários advocatícios, no importe de R$ 265.881,59, é indevida e não pode ser mantida. Conclusão Posto isso, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para sanar o erro material verificado, com a consequente alteração do relatório e do voto da decisão embargada, conforme constantes deste voto, e em face dos fundamentos apresentados, concluo no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a omissão do valor recolhido a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 265.881,59. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000071/2007-72
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/09/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.763
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 18471.001080/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 01/07/2001 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARCELAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O parcelamento e a não impugnação específica culminam com a preclusão.
Numero da decisão: 3401-009.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao recurso, devendo ser observado o parcelamento e os pagamentos conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARCELAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O parcelamento e a não impugnação específica culminam com a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao recurso, devendo ser observado o parcelamento e os pagamentos conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 80 /2 00 2- 18 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001080/2002-18 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS (com os consectários legais) apurados de novembro de 2000 a julho de 2001 por diferenças entre os valores declarados em DCTF e a receita efetivamente auferida no período. 1.2. Em Impugnação a Recorrente alega que foi beneficiada em junho de 2001 por decisão judicial (processo 0011554-26.2001.4.02.5101) que fixou a base de cálculo da exação em seu lucro bruto. Ademais, debate a ilegalidade da correção monetária pela SELIC e a inconstitucionalidade da multa de ofício. 1.3. A DRF Belo Horizonte deu parcial provimento à Impugnação, pois: 1.3.1. Preclusa a matéria sobre os débitos decorrentes de não pagamento de tributo entre novembro de 2000 e maio de 2001; 1.3.2. Renúncia a esfera administrativa por propositura de ação judicial que tem como objeto os débitos decorrentes de não pagamento do tributo entre junho e julho de 2001; 1.3.3. Inaplicável a multa de ofício nos meses de junho e julho de 2001 ante a suspensão do crédito tributário por decisão judicial; 1.3.4. A correção monetária dos créditos tributários pela SELIC encontra guarida legal nas Leis 9.605/95 e 9.430/96; 1.3.5. Falece competência à autoridade administrativa para declarar a inconstitucionalidade de Lei. 1.4. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que narra duplicidade de lançamento eis que efetuou o parcelamento dos débitos decorrentes de não pagamento de tributos e reitera as teses sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade dos resultados da mora. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001080/2002-18 2.1. A Recorrente teve lançado contra si PIS apurado entre novembro de 2000 e julho de 2001. Em Impugnação a Recorrente deixou de arguir qualquer tese contra o lançamento do tributo (limitando-se aos consectários legais) entre novembro de 2000 e maio de 2001, o que levou a declaração de PRECLUSÃO da matéria. Agora, em Voluntário, a Recorrente narra que parcelou o débito já em dezembro de 2003 trazendo aos autos extrato de parcelamento de PIS (Código da Receita 8109) e o pagamento relativo a novembro de 2000 do período de apuração lançado. Assim, de um modo ou de outro, a matéria encontra-se preclusa. Entretanto, ad cautelam deve a autoridade executora do julgado observar se o parcelamento de e- fls. 214 foi efetivamente pago. 2.2. Os débitos decorrentes de não pagamento de tributo em junho e julho de 2001 foram mantidos, sem prejuízo do reconhecimento da renúncia a instância administrativa; e, por sinal, deveriam mesmo sê-lo, pois o TRF2 deu provimento a Apelação da União para reestabelecer a incidência de PIS sobre o faturamento em Acórdão (com trânsito em julgado) com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO BRUTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A DETERMINADOS SEGMENTOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Não houve ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva pela legislação em questão, por ter a mesma conferido tratamento diferenciado em relação ao PIS e à COFINS em favor de determinados segmentos econômicos, como as agências de viagem, instituições financeiras, cooperativas e revendedoras de veículos usados, possibilitando deduções e exclusões da base de cálculo das contribuições, uma vez que o art. 195, § 9º da Constituição Federal prevê a possibilidade de que as contribuições sociais para a seguridade social a cargo das empresas, incidentes sobre a folha de salários, a receita ou faturamento ou lucro, tenham alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de- obra. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, pelo que a previsão contida no § 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, acrescido pelo art. 2º da MP 1.858/99 e reedições não fere tal princípio, já que as deduções lá estabelecidas aplicam-se igualmente a todos os contribuintes que se encontrem nas mesmas condições previstas em lei. Não havendo previsão legal para que a impetrante contribua para o PIS e a COFINS de forma diferenciada, não há como estender o benefício conferido pelo legislador a determinados segmentos econômicos, sob pena de se ferir o princípio constitucional da reserva legal e da repartição dos Poderes. Prejudicadas as questões atinentes à compensação. Não haverá condenação em honorários advocatícios ante os verbetes das Súmulas nºs. 105/STJ e 512/STF. Custas ex lege. 2.3. Sobre inconstitucionalidade da multa de ofício e correção monetária, respectivamente, a Súmula CARF 2 impede qualquer manifestação e a Súmula CARF 4 impede qualquer divergência para acolher a tese da Recorrente. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001080/2002-18 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento devendo a autoridade executora do julgado ad cautelam observar se DARF coligido aos autos e se o parcelamento de e-fls. 214 foi efetivamente pago. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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