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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8856998 #
Numero do processo: 37216.000688/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.241
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1~1 QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000688/2007-97 Recurso n° 142.719 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n. 205-00241 Data 02 de Dezembro de 2008 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/* • RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Treinelli, OAB/RJ n° 78656 que realizou sustentação oral. til• JULIO t 4 ' • IEIRA GOMES Presidente C LO OLIVEIRA. elator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1 - CC,P.F-Jr<a Ci c.c.:;:r4AL Processo n.°37216.000688/2007-97 13re.szha. OS/ 17.; 12. CCO2/CO5Resolução n.• 205-00241 M, 4g Fls. 971 Ira RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0041/2007, fls. 0840 a 0850, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0655 a 0661, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na escrituração contábil da recorrente e são relativas a valores pagos de seguro de vida em grupo, em que o salário utilidade beneficio não constava em acordo ou convenção coletiva. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0610 e 0618. Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0677 a 0698, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0876 a 0902, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: A decisão deve ser reformada; O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), cinco anos; Deve haver previsão legal na inclusão do seguro de vida na definição de salário- de-contribuição (SC); ,12 A CLT exclui o seguro de vida da definição de salário; /91 O seguro de vida em grupo não integra o SC; • 2 Cat. ; _•.. ca , na .r) 1.:“‘icar4At_ Processo n.°37216.000688/2007-97 -OS/ / OS CCO2/CO5Resolução 205-00241 n'a,,11, Fls. 972 r_rs ts' s ira Foram obedecidos todos os requisitos previstos na Legislação Previdenciária para que o seguro de vida não integre o SC, pois o seguro é disponibilizado a todos os empregados e está disposto em norma coletiva de trabalho; A fiscalização reconheceu que o seguro é oferecido a todos os empregados e dirigentes da recorrente; Há previsão em convenção coletiva de trabalho firmada com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e com o Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro; A título de argumentação, a decisão de primeira instância manteve o lançamento quanto aos publicitários, com o fundamento de que a convenção somente faculta a contratação, não a obriga; A legislação determina a previsão da concessão do seguro de vida em grupo, jamais alude à obrigatoriedade; O Fisco deve verificar o reflexo social do lançamento; Ante todo o 'exposto, a recorrente pede a admissão das razões do recurso e que lhe seja dado provimento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0968 a 0969, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. VOTO Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n cs 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula VMculante n' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, 3 - C....s1 O C.SlCj\ L Processo o. 37216.000688/2007-97 CO32/CO5 Resoluello ri.° 205-00241 L3raenlia 05/ 0.5 / Fls. 973 Lou , • ri n_Ér a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar consignados no lançamento, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Nos autos, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 04/2001 a 01/2006. Logo, nenhuma competência deve ser excluída do presente lançamento, s, por exemplo, a primeira competência constante nos autos (04/2001) somente estaria de4t4te em 01/01/2007. / Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 4 . _• Um ara Processo 37216.000688/2007-97 CCO2/CO5 Resolução n.• 205-00241 OS- o5 0 Fls. 974 r r,P:Nura DO MÉRITO Quanto ao mérito, a questão central refere-se a integração, ou não, dos valores relativos a seguro de vida em grupo no SC. A legislação vigente determina a questão. Decreto 3.048/1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ,f 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: 2CXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 968 da Consolidação das Leis do Trabalho. Antes de seguirmos com nossa análise, a recorrente afirma que há previsão em norma coletiva de trabalho da existência do seguro de vida em grupo com o Sindicato dos Publicitários do Rio de Janeiro, fls. 0807. A decisão analisou o tema sem maiores aprofundamentos, afirmando que não há norma que obrigue a recorrente. Portanto, para elucidarmos a questão, decido converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização, responsável pelo lançamento, elabore parecer conclusivo sobre a previsão, ou não, em acordo ou convenção coletiva de trabalho de seguro de vida em grupo com o Sindicato citado e com outros Sindicatos, caso haja, e que seja dada ciência desse parecer à recorrente, para que, em prazo de quinze dias, sendo sua vontade, apresente novos argumentos. CONCLUSÃ • . Em ão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos aci . • CELO OLIVEIRA / ,/ , - Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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9953627 #
Numero do processo: 11065.721411/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS BÁSICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de aquisição de bens ou serviços que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam-se os valores indevidamente creditados. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, por expressa vedação legal. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430/1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3201-010.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial apenas para que a unidade preparadora reapurasse os valores das contribuições PIS/Cofins devidos, abatendo-se os valores recolhidos pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia Ltda – ME, nos montantes levantados na realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS BÁSICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de aquisição de bens ou serviços que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam-se os valores indevidamente creditados. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, por expressa vedação legal. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430/1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS BÁSICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de aquisição de bens ou serviços que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam-se os valores indevidamente creditados. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, por expressa vedação legal. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 11 /2 01 2- 46 Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430/1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial apenas para que a unidade preparadora reapurasse os valores das contribuições PIS/Cofins devidos, abatendo-se os valores recolhidos pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia Ltda – ME, nos montantes levantados na realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 1121, apresentado em oposição ao julgado proferido no âmbito da DRJ/RS que manteve o lançamento de PIS, acompanhado de multa de oficio de 150%, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 3 e no Relatório Fiscal de fls. 85. Para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, matérias, trâmite e alegações, transcreve-se o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início em 08/09/2011. Dessa fiscalização foi lavrado um Auto de Infração lançado contra a fiscalizada referente às contribuições de PIS e de COFINS do período de Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 janeiro de 2009 a dezembro de 2010 (fls. 2 a 84). O crédito tributário total lançado correspondeu a R$ 1.375.004,64 (R$ 1.129.733,32 a título de COFINS e R$ 245.271,32 a título de PIS). O Relatório Fiscal correspondente a esse lançamento encontra-se às fls. 85 a 109. A fiscalização teria constatado que a Calçados Di Cristalli Ltda. juntamente com a empresa Calçados Mollino Ltda. constituía grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, por meio de três “prestadoras de serviço” – Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Mixage Calçados Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia. Ltda. Essas sociedades não seriam independentes, mas sim empresas interpostas. O risco da atividade econômica assumido por essas três sociedades teria se dado de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas a simular a contratação de prestação de serviços de industrialização, em lugar dos serviços prestados pelos próprios funcionários da Di Cristalli. Com isso a fiscalizada usufruiria do benefício de créditos de PIS e de COFINS na contratação de serviços de pessoas jurídicas, visto que tal benefício não seria contemplado pela mãodeobra paga a pessoas físicas em sua folha de salários. Dessa forma, a fiscalização desconsiderou os serviços prestados pelas empresas Diversu’s, Mixagem e Cleiton Lazaretti para efeitos de cálculo de créditos para essas contribuições. A partir da relação de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada foi elaborado a planilha constante no Anexo LIV dos autos, onde estão todas as notas fiscais emitidas por essas empresas, com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% para apuração do valor devido de PIS e de COFINS. A Calçados Mollino Ltda. com base no inciso I, do art. 124, do CTN, foi considerada como responsável solidária pelo crédito tributário aqui lançado. Foi aplicada multa de 150% prevista no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, visto que estaria relacionada com as circunstâncias previstas no art. 68, combinado com o art. 71, ambos da Lei nº 4.502/64, tendo em vista o entendimento de que seria claro o objetivo de sonegação por parte da Di Cristalli. Em decorrência disso foi feita também Representação Fiscal para fins penais. A ciência do Auto de Infração foi dada ao contribuinte em 24/05/2012 (fl. 3 e 43). A impugnação foi apresentada em 25/06/2012 (fls. 736 a 778), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: QUE a indústria calçadista se utiliza com grande freqüência dos chamados “ateliês”, sendo que diversas empresas desativam suas seções de préfabricação, optando pela contratação dos serviços desses ateliês, e indo a produção desses para a “empresa denominada de âncora”. Com isso muitos funcionários dessa empresa âncora passaram a ser donos do seu próprio negócio sem que isso afrontasse qualquer norma legal. Diz que não conhece nenhuma indústria de calçado que não trabalhe em parceria com ateliês no que diz respeito a fase do processo de costura. Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 QUE a autuada atuaria na condição de empresa âncora com as parcerias firmadas com esses ateliês, entre os quais Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Mixage Calçados Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia Ltda. QUE a empresa Diversu’s se especializou no refinamento na parte da costura e da forração, ou seja, efetuava tão somente esses dois tipos de trabalho, sendo criada para trabalhar em parceria com a empresa âncora, no caso a autuada. QUE o fato de a contadora dessas empresas ser a mesma da autuada não significa nenhum vínculo, pois essa profissional pode ter tantos quantos clientes consiga atender. Diz, ainda, que seria verdade que a contadora é sua funcionária, mas mesmo assim ela teria liberdade total para trabalhar fora do expediente normal naquilo que melhor lhe aproveitar. QUE o fato de constar nos dados cadastrais da empresa “Diversu’s” o telefone, email e local de trabalho da sede da autuada não fazem qualquer meio de prova. QUE o fato das faturas de energia elétrica da empresa da Diversu’s saírem em nome da autuada se deve ao fato de ela ser proprietária do imóvel. QUE o fato de os ateliês adquirirem seus insumos da empresa âncora faz parte da parceria entre ambos. QUE a empresa Mixage se especializou na etapa de produção relacionada à costura, sendo que essa empresa também foi constituída por funcionários da autuada. Sua constituição foi com o propósito de trabalhar em parceria com a autuada, logo não seria estranho que todas as suas receitas fossem provenientes da Di Cristalli, mas, que, todavia, tal fato não descaracterizaria a independência entre ambas. QUE a empresa Cleiton Lazaretti se especializou nas etapas de produção relacionadas com a forração de palmilhas e costura. O fato de a contadora ser a mesma da autuada em nada vincularia ambas empresas, sendo que essa empresa não suportou despesas com locação em virtude de convênios com a Prefeitura. QUE o mesmo prédio abrigou as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti devido ao fato de ele ser grande e bem dividido. QUE a GFIP de todas essas empresas foi enviada pela Sra. Marli com o auxílio de seus colegas de trabalho (no caso da empresa Di Cristalli). Faz observação que a senhora Marli Maria Pletsch, funcionária da autuada, é uma profissional de destaque na região. QUE sobre as reclamatórias trabalhistas, diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui entendimento pacificado no sentido de que a tomadora de serviços deve responder solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos trabalhistas. Portanto é normal que a autuada venha a ser incluída no pólo passivo de funcionários dos chamados ateliês. QUE por uma questão de isonomia, todos são iguais perante a lei, sendo vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Isso se enquadraria no caso da autuada no exato instante em que todas as grandes indústrias de calçado trabalham diariamente com os chamados ateliês. O Auto de Infração violou o princípio constitucional da Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 igualdade ao impedir a autuada de concorrer em igualdade de condições com as empresas do seu segmento. QUE o planejamento fiscal adotado pela autuada é incentivado por órgãos do governo e amplamente utilizado por todas as indústrias de calçado. A Carta Constitucional assegurou ao contribuinte a liberdade para organizar e reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente. QUE a parceria entre a empresa âncora (Di Cristalli) e os ateliês não se amolda ao conceito de simulação, pois existiram declarações de vontade no sentido de perfectibilizar a parceria, bem como as intenções de ambas as partes são verdadeiras, legítimas e reais, sendo as empresas envolvidas autônomas e independentes. QUE mesmo crente do êxito da inexistência de ato simulado ou da formação de grupo econômico, a autuada se insurge quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, visto que não caracterizada a simulação, posto que na pior das hipóteses a multa punitiva deve ser reduzida para o percentual de 75%. Por fim, requer: a) o recebimento de sua impugnação; b) que sejam intimados para prestar depoimento perante a autoridade fiscal a Sra. Márcia Adriana Colombo, Diego Cavallin, Cleiton Lazzareti, Cleber Cavallin e Lucas Henrique Kem; c) que seja tornado nulo e insubsistente o Auto de Infração, tornandose sem efeito as penas pretendidas em face da autuada, com a competente baixa dos seus registros; d) a eventual juntada de qualquer meio de prova, mediante eventuais diligências a serem requeridas, a fim de confirmar as suas alegações.” A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, Acórdão DRJ/POA n.º 10-40.434, possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 A 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseqüência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E O PRESTADOR DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseqüência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de Impugnação. Alegou também que teve seu direito de defesa cerceado devido à negativa de produção de prova testemunhal. Por meio da Resolução de nº 3201-000.761, de 24/01/2017 (fls. 1163 e ss.), esta Turma baixou os autos em diligência, a fim de esclarecer dúvidas levantadas pela Recorrente: “Assim sendo, a diligência ora em pauta, deverá ser realizada para que sejam intimadas a Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (incorporada posteriormente pela recorrente), Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Cia. Ltda para que demonstrem, no período abrangido pela autuação, os seguintes tópicos: ia fiscalização acusa as empresas de funcionarem no mesmo endereço, ao passo que a recorrente afirma que uma das "empresas ateliers" locou um espaço na sua fábrica, ao passo que as outras duas, funcionaram em um galpão cedido pelo Município de Gramado, como parte do programa de incentivo para os ateliers. Assim sendo, deve ser intimada a recorrente, que incorporou a empresa Diversu´s para que comprove a locação no período de autuação, com contrato, provas de pagamento, inclusive das contas, como as de luz, cujos custos teriam sido arcados pelo atelier. Com relação às Mixage e a Cleiton Lazaretti, devem ser intimada para comprovar que o espaço no qual funcionavam, era um galpão cedido pela Prefeitura de Gramado, como parte do convênio firmado com os ateliers da região. Ii seja demonstrado a sua estrutura administrativa; iii. seja demonstrado a composição de seus custos; iv. seja demonstrado para que explicitem quais os serviços eram realizadas para a recorrente; v. sejam juntadas as notas fiscais de entrada e saída de produtos para a recorrente; Ademais, quaisquer outros elementos probatórios, que demonstrem a efetividade de suas operações, isto é, que eram prestadoras de serviços para a recorrente, sendo pessoas jurídicas independentes e autônomas, deverão ser juntadas para a formação do convencimento do colegiado. Finalmente, superada essas questões, deve também ser a diligência para que se demonstre que, do montante total da autuação, foram abatidos os valores recolhidos pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda, conforme declaração de Simples Nacional, juntadas aos autos. As empresas devem ser intimadas para se manifestar no prazo de trinta dias, prorrogáveis uma vez, devendo, da mesma forma, ser intimada a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a resposta da diligência. É como voto. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo” Às fls. 3812 e ss., encontra-se o Despacho de Diligência Fiscal. Intimada, a Recorrente apresentou suas considerações através da petição de fls. 3832 e ss. É o relatório. Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de recondução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Segundo a fiscalização, a Recorrente, juntamente com a CALÇADOS MOLLINO LTDA constituiu grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio de três “prestadoras de serviço”. As empresas DIVERSU´S COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades independentes, mas apenas empresas interpostas daquela. Essa é a síntese da acusação. No julgamento realizado em 24/01/2017, esta mesma Turma, através da Resolução de nº 3201-000.761, baixou os autos em diligência, a fim de que se aprofundasse a investigação, o que, a nosso juízo, findou por corroborar o trabalho fiscal e deu mais substância à autuação. Nesse contexto, passamos a reproduzir, e adotar como razão de decidir, o voto vencido que integrou o julgamento convertido em diligência, após o qual acrescentaremos fundamentos outros que o caso reclama: “Das preliminares A recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado seu direito de defesa, ao negar a realização de prova testemunhal, devidamente requerida em impugnação. Em atenção ao alegado, no tocante à oitiva das testemunhas arroladas, esclarece-se que, no processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferindo-as, quando prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A decisão recorrida motivou o indeferimento da instrução probatória nestes termos: Em todo o caso, pela análise dos autos, tal pedido também não se justifica quando as provas abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de documentos, declarações, circularizações, planilhas, informações prestadas pelas próprias empresas, entre outros. No presente caso, de fato, mostra-se prescindível a realização da oitiva das testemunhas. Eventuais testemunhos poderiam ser objeto de declarações escritas, trazidas pela parte interessada, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas aos autos. Desta forma, indefere-se o pleito de nulidade do acórdão recorrido, bem como o pedido de oitiva de testemunhas. Do mérito A exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados pelo regime da não cumulatividade, decorre da glosa de créditos apropriados pela recorrente. Os créditos glosados referem-se a despesas com serviços de industrialização por terceiros, que a fiscalização entendeu terem sido praticados por interpostas pessoas. A fiscalização afirma que três prestadoras de serviço da recorrente, quais sejam as empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades independentes, mas sim meros estabelecimentos da própria contribuinte. Afirma que estas empresas simulavam a prestação de serviços com a finalidade de auferir benefícios exclusivamente tributários, pois, por meio da transferência de mão-de-obra da recorrente para as prestadoras de serviço, apropriavam-se de créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins decorrentes dos pagamentos efetuados a estas empresas. A recorrente, por sua vez, sustenta a licitude do seu plano de negócios, afirmando tratar-se de planejamento fiscal amplamente difundido em toda a região calçadista do Vale dos Sinos. Aduz que o processo de produção dos calçados pode ser dividido em 5 (cinco) etapas, quais sejam: o design/modelagem; o corte; a costura; o solado e finalmente a montagem/acabamento. Diante das peculiaridades de cada uma destas etapas, foram sendo criados núcleos de trabalhadores que buscaram na especialização uma maior remuneração dos seus serviços, nascendo ali os chamados ateliês. Afirma que a parceria formada entre a recorrente e os chamados ateliês não se amolda ao conceito de simulação, pois as declarações de vontade no Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 sentido de perfectibilizar a parceria, bem como as intenções de ambas as partes são verdadeiras, legítimas e reais. Salienta que: [...] os ateliês parceiros por mais "parceiros" que sejam da empresa ancora possuem como restou e resta comprovado, sede própria, registros e inscrições fiscais próprias, possuem administração e quadro funcionários próprios, emitem corretamente as suas Notas Fiscais, possuem contas bancárias próprias, celebram negócios de forma individual e independente, possuem ativos e maquinário específico enfim, são empresas autônomas e independentes. Pois bem, para a solução da lide mostra-se necessário antes o esclarecimento de alguns conceitos. A primeira distinção a ser feita refere-se aos termos elisão e evasão fiscal. De forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia lícita de tributos. Já por evasão fiscal entende-se a diminuição da carga tributária alcançada pela prática de sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico. A autoridade fiscal afirma que a recorrente teria adquirido serviços de interposta pessoa – prática vulgarmente conhecida como constituição de empresa por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação. De Plácido e Silva conceitua simulação como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica. O ato existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorreram, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Esta afirmação encontra-se em consonância com o atual estágio de evolução do pensamento jurídico. Já se encontra ultrapassada a fase da idolatria à Lei, e isto não apenas em relação aos ramos clássicos do Direito; o Direito Tributário Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 também acompanhou esta passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores. Segundo a hermenêutica contemporânea, ao fatos jurídicos tributários não devem ser interpretados apenas sob a ótica das formas jurídicas permitidas, mas sim também sob a perspectiva de sua utilização concreta, à luz dos valores básicos de igualdade, da solidariedade e da justiça. Pondera-se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva. Marco Aurélio Greco, com lucidez, ressalta que esta transformação acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática: Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma infinidade de estruturas negociais e reestruturações societárias que, com propriedade, foram consideradas meramente “de papel”. A prevalência da forma levou, da perspectiva da legalidade, à veiculação de praticamente quaisquer conteúdos desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da liberdade de auto-organização ao surgimento de “montagens jurídicas” sem qualquer substância econômica, empresarial ou extra-tributária. Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário era levado à sua quintessência e privilegiava a forma – e não apenas esta, pois chegava até mesmo à idolatria da linguagem em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática mudava profundamente. A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da Sociedade Civil, diversamente da Carta de 1967 que possuía o feitio de uma Constituição do Estado-aparato (GRECO, 2005). Esta mudança se espraia por todo seu texto a começar pelo artigo 1º que afirma categoricamente ser o Brasil um Estado Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu art. 3º, I coloca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo fundamental da República. Isto implica colocar a variável social ao lado e no mesmo plano da individual e abre espaço para se reconhecer a solidariedade social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005). [...]Por outro lado, a sociedade passou a ver nos direitos fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem um canal relevante de reconhecimento e atendimento das demandas sociais. Por fim, criou-se a consciência de que a criatividade deve ser prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado, tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco, Marco Aurélio, artigo “Crise do Formalismo do Direito Tributário”, publicado na Revista da PGFN nº 01) Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Assim, quando verificado que o contribuinte, com o único objetivo de não recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem ser desconsideradas, exigindo-se os tributos que seriam devidos não fosse a forma jurídica anormal adotada. Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Tal procedimento se encontra fundamentado no artigo 149, inciso VII do CTN, que permite à fiscalização tributária, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, através de procedimentos administrativos, efetuar o lançamento de ofício requalificando os atos e negócios praticados, desde que comprove a existência do dolo, da fraude ou da simulação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal, comprovação material da infração e, para tanto, algumas considerações acerca de direito probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado fato, são necessárias. Na busca pela verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização pré-estabelecida dos meios de prova, sendo perfeitamente regular o estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções legais. Diferem a presunção e o indício pela circunstância de que àquele o direito atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o indício não tem esta estatura legal, uma vez que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, transfere a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil. Faz-se necessário ainda lembrar que no direito administrativo tributário é permitido, em princípio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento. Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. As presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo. Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2ª ed., 1998, pág. 133, ao tratar das presunções e da verdade material, assim se pronuncia: A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração Fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. Por fim, em se tratando especificamente da verificação da presença de simulação, os atos praticados pelos contribuintes precisam ser analisados em conjunto, não sendo suficiente a constatação da validade formal do ato visto de forma isolada dos demais. Analisa-se o filme e não apenas a foto. Feitas estas considerações, pode-se voltar ao caso concreto que aqui se tem, analisando-se os fatos trazidos pelas partes. A fiscalização, com o objetivo de comprovar que a contratação das empresas foi realizada de forma simulada, carreou aos autos diversos documentos referentes aos negócios da recorrente e as empresas tidas como interpostas pessoas. Tendo em vista a profundidade com que os documentos são analisados no acórdão recorrido, o mesmo será reproduzido, em parte, abaixo, passando a compor também a presente decisão: [...]Para ficar didaticamente melhor a exposição dos motivos que levaram a fiscalização à autuação, assim como a respectiva análise dos argumentos apresentados na impugnação pela autuada, passaremos a verificar ponto a ponto do conjunto probatório constante nos autos. Tal simulação estaria fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos: Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço” A autuada, Di Cristalli se localiza na Rua Imperatriz Leopoldina nº 26, em Três Coroas, sendo que em dezembro de 2007 abriu uma filial no nº 33 dessa mesma rua. Nesse mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e ANEXO VII 2). Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma área industrial, pois era utilizada a mesma sede e as mesmas instalações, demonstrando se tratarem da mesma unidade fabril. Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas no mesmo endereço (Rua Parobé, 306). A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel, um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX). Observou-se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são iguais para todas as empresas interpostas, com as mesmas datas, prazos de duração, dizeres, cláusulas, até mesmo os sinais de pontuação são ipsis litteris, sendo os reconhecimentos de firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX). [...]2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas Inicialmente se diga que conforme os documentos constitutivos das sociedades todas operavam na fabricação de calçados, sendo que nas empresas interpostas, cada uma tinha responsabilidade por uma etapa do processo industrial, conforme o próprio contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um elemento de que na verdade o processo industrial foi dividido conscientemente para as empresas interpostas. Por outro lado, há forte vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou, ainda, funcionários das empresas por eles controlados. A Di Cristalli tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a saída do sócio Cléber Cavallin, ingressou Matheus Furmann, filho do Sr. Léo, de apenas 8 meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra. Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de Daiana (Anexo I). Jefferson era também sócio da empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. Da empresa Calçados Mixage Ltda. temos como sócio majoritário Daniel Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di Cristalli entre 2005 e 2008. Destaque-se que Diego Cavallin era também empregado da Di Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de Empregados (Anexo XIX). Fl. 3866DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 A funcionária da Di Cristalis, Sra. Márcia Maria Pletsch, por sua vez, na entrega da DIRPF dos anos-calendários de 2009 e 2010, além de se declarar empregada da fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII). [...] 3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli. A empresa Diversu’s tinha junto ao sistema CNPJ da Receita Federal os mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli (histórico cadastral de 19/12/2007). Isso já constava registrado três anos antes de sua incorporação pelo impugnante (novembro de 2010), como pode se observar à fl. 87 dos autos. Em tais dados da empresa Diversu’s o email do responsável era marli@dicristalli.com.br (funcionária da Di Cristalli), sendo que o telefone para contato (51) 35468600, também era o mesmo da impugnante. [...] 4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII). No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII). [...] 5º) Os sócios das empresas eram funcionários da Di Cristalli em período concomitante Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio de Souza, eram empregados da fiscalizada em período concomitante. A Sra. Márcia era empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela impugnante (Anexo IX). Ora, é estranho que alguém que assumira num mês como sócio de uma empresa, ficando em tal situação por anos, no mês seguinte procuraria emprego numa outra empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária fosse fictícia. Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX). Sua jornada de trabalho conforme o registro funcional era das 6h45min às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira, ficando óbvio que não administrava a Fl. 3867DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 empresa Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor). 6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino A produção das empresas interpostas era direcionada para abastecer as empresas Di Cristalli e Mollino. A Diversu’s operava como uma prestadora de serviço quase que exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 89 e 90 dos autos, assim como no Anexo XII. Da mesma forma, a empresa Mixage atuava como prestadora de serviço de acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico. A empresa Cléber Lazaretti, por sua vez, também prestou serviços predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a empresa Mixage passou também a utilizar os seus serviços, visto que fazia parte do mesmo grupo econômico como já vimos. [...] 7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino Em verificação na conta Passivo Circulante – Adiantamento a Clientes da empresa Diversu’s foi possível observar que os diversos aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino (ver Anexo XII) apresentavam um preciso sincronismo com a saída de recursos para pagamentos das suas despesas. Em períodos que são demonstrados no Relatório Fiscal, como no caso dos movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa-se que os ingressos financeiros serviam para o pagamento dos salários. Essas movimentações estão demonstradas nas tabelas das fls. 91 e 92 dos autos, assim como no Anexo XIV. A fiscalização verificou o mesmo no tocante a empresa Mixage. Cópias do Livro Razão referente à conta do Banco do Brasil demonstraram um sincronismo entre os adiantamentos recebidos pela Di Cristalli e Mollino com os pagamentos de despesas feitas pela Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 95 (Anexo XXII). A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica clara visto que os recebimentos de duplicatas tinham valores similares aos que deveriam ser pagos pela interposta, como se observa em alguns exemplos juntados ao Auto de Infração, como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos registros do Livro Razão, assim como nas páginas 95 e 96 dos autos. Fl. 3868DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Na empresa Cleber Lazaretti foi também feita tabela demonstrando a ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 96 e 97). Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada – na forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contas – que foram necessários para cobrir seus gastos operacionais. [...] 8º) Compra da matéria-prima das empresas vinha da Di Cristalli A matéria-prima adquirida pelas empresas interpostas era adquirida pela autuada. No caso da empresa Diversu’s a rubrica contábil referente à matéria-prima demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados Di Cristalli (Anexo XVI). Nada era adquirido de outro fornecedor, demonstrando que a empresa funcionava realmente como um departamento da fiscalizada. O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta matéria-prima têm como fornecedor o impugnante (Anexo XXIII). A própria Di Cristalli confirma isso, ao tentar justificar que o fato dessas empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas. A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações. 9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli Além da fiscalizada fornecer toda a matéria-prima para a empresa Mixage também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII. [...] 10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas Os funcionários das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade- fim, ou seja, não existiam outros setores a não ser o de produção. Por exemplo, os trabalhadores da empresa Mixage eram na sua totalidade da área de produção, conforme se observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 98 apresenta 147 funcionários todos envolvidos na área produtiva. Com um contingente desses de funcionários é inconcebível que não houvesse funcionários alocados em outras atividades. Além disso, na contabilidade da empresa, não existe nenhum registro de prestação de serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir a dispensar a necessidade de mão-de-obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração, etc. Fl. 3869DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Da mesma forma, a empresa Cleiton Lazaretti não passava de um mero departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de funcionários da Cleiton Lazaretti era na sua totalidade composto por “sapateiros” que trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade-fim, também sem funcionários na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus 104 funcionários tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não havia nenhum funcionário em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII). [...] 11º) Notas fiscais de remessa tinham o mesmo endereço do vendedor e do comprador O esquema de simulação tomou uma proporção tão grande que vários descuidos foram cometidos, como, por exemplo, não perceberam, ao emitir diversas notas fiscais fictícias, que o endereço do vendedor da matéria-prima– Di Cristalli – era o mesmo da entrega da mercadoria – Diversu’s, inclusive, com o mesmo telefone do destinatário (35468600). Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI. 12º) Não havia transporte das mercadorias, tanto que constava como transportador a própria Di Cristalli As notas fiscais de remessa de mercadorias da Diversu’s para a empresa Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII). Da mesma forma, as notas fiscais de remessa de mercadoria, em tese transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a empresa Mollino. Fica claro que se tratava da sua própria produção, objetivando tais notas fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações. 13º) Responsabilidade na entrega da DANFE Tanto era que a empresa Mixage era dependente da autuada que nos documentos fiscais –DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) – quem respondia pela empresa na identificação do emitente era a empresa Di Cristalli, sendo a referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, funcionária da fiscalizada (Anexo XXIV). 14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda., conforme se verifica no comprovante da fl. 99. 15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais” Fl. 3870DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 A empresa Mollino disse que a prestação de serviço da empresa Cleiton Lazaretti para com a Di Cristalli e Mollino era verbal (observe-se que a empresa Mollino respondia em nome da Di Cristalli). Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato com a Cleiton Lazaretti era verbal. Ou seja, a empresa Cleiton mesmo tendo recebido no período mais de 2,5 milhões de reais, quer nos fazer acreditar que fazia apenas contratos verbais com esses compradores. [...] 16º) Telefone nas notas fiscais emitidas O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI). Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti. 17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da Di Cristalli Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa Di Cristalli em tempo integral. A funcionária da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI). Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal (fl. 104). [...] 18º) Informações entregues nas GFIPs As informações entregues em GFIP de todas as empresas traziam o mesmo responsável, com o telefone e o endereço eletrônico da empresa Di Cristalli – márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII). Por outro lado, a responsável pela entrega da GFIP da Mixage se chamava Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria Andréa Fuhrmann Lazaretti, irmã do administrador do impugnante, e funcionária da empresa Diversu’s (Anexo XLIV e XLV). A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP o e-mail e telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da Silva Cemin, funcionária da empresa Diversu’s. A confusão era tanta entre as sociedades, que se vê que era comum as funcionárias de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando declarações fiscais, dados que não teriam como ter acesso, se não estivéssemos tratando de uma única unidade fabril. Fl. 3871DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 As transmissões da GFIP da filial da Di Cristalli foram feitas pela mesma senhora Loiva Cemim, ou seja, idêntica pessoa que transmitiu as declarações da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII). A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras de serviço eram feitas pelos funcionários da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim de beneficiar o impugnante e a empresa Mollino. [...]19º) Endereço IP de transmissão de documentos fiscais das empresas era o mesmo Se houvesse alguma dúvida ainda de que a transmissão de todos esses documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP de todas essas declarações ser idêntico. Todas as declarações foram transmitidas da mesma máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 105). 20º) Das reclamatórias trabalhistas Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como prepostas as senhoras Marli Maria Pletsch e Loiva Terezinha da Silva Cemim, sendo que ambas não teriam nenhum vínculo com a empresa Mixage, como já vimos – a primeira empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII). Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, funcionária da Mixage, atuou como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII). O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido Beck (fl. 106). Ou seja, a representação das empresas na Justiça do Trabalho era feita por funcionários do grupo econômico, sendo comum funcionários de uma das empresas interpostas representando as outras. A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras de serviço eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. O impugnante em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui entendimento pacificado no sentido de que a tomadora de serviços deve responder solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos trabalhistas, entendendo ser normal que viesse a ser incluído no pólo passivo de funcionários dos estabelecimentos que chamava ateliês. Pelo contrário! Como veremos nos processos mencionados a seguir, ficou comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo a mesma unidade fabril. a) Do processo nº 00801200935104007 No processo trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo: Fl. 3872DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 “Necessário destacar-se que ambas as empresas de fato constituem a mesma unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn) b) Funcionária Zimmermann Zimmer A funcionária Juliana Zimmermann Zimmer que movia processo contra a empresa Cleiton Lazaretti, afirma que trabalhava com o uniforme da empresa Mixage, declarando que ambas empresas formavam uma mesma unidade fabril, compartilhando maquinário e funcionários. E, mesmo tendo vínculo empregatício com essa empresa, quem acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o processo, demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L). Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era funcionário da Di Cristalli (Anexo LI). c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002 A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes do mesmo grupo econômico, sempre estando sob a mesma direção, controle e administração dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de Trabalho de Gramado: “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da reclamante, eis que integrantes do mesmo grupo econômico. Com efeito, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, sempre estiveram sob a direção, controle e administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn) Recapitulando, temos que as empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda, pertenciam a pessoas com estreito vínculo familiar com os sócios da recorrente; Operavam em instalações da recorrente; Tinham parte de seus custos operacionais suportados pela recorrente; Não possuíam estrutura administrativa; Eram representadas por uma funcionária da recorrente; Os seus sócios eram empregados da recorrente; Apresentavam uma composição de custos que não permitia o auferimento de lucro; Prestavam serviços única e exclusivamente para a recorrente e sua empresa parceira; Adquiriam matéria-prima e produtos de uso geral exclusivamente da empresa Di Cristalli; Recebiam aportes financeiros da fiscalizada em perfeito sincronismo com suas necessidades de caixa; Os fatos narrados acima, verificados de forma isolada, não se mostram irregulares, encontrando-se até mesmo amparados pela legislação. A sua analise em conjunto, contudo, permite concluir que representam verdade aparente, fictícia, sendo a verdade real diversa. Em que pese a aparente autonomia das empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda,, estas, na realidade, não eram empresas independentes, mas sim parte da empresa Calçados Di Cristalli Ltda. A separação consistia em mera ficção, posto, materialmente, constituírem uma única empresa. Como consequência, temos que, apesar da aparente formalização de contrato de trabalho entre os empregados e as empresas Diversu’s Componentes para Fl. 3873DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda, na realidade estes empregados estavam vinculados à recorrente. O objetivo deste fingimento mostra-se claro ao se analisar as consequências tributárias da criação destas empresas. Ao simular a contratação serviços de industrialização, a Calçados Di Cristalli Ltda apropriou-se de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na contratação de serviços de pessoas jurídicas. A recorrente não teria direito a este crédito sem essa manobra, posto a mão-de-obra paga a pessoas físicas em sua folha de salários não gerar créditos. O conjunto de operações levado a cabo pelo contribuinte, portanto, tinha o objetivo único de impedir a ocorrência do fato gerador, simulando situação que, por si só, é inconsistente, com total ausência de motivação extra- tributária. Em sendo estes os fatos, resta clara a simulação praticada pela recorrente, mostrando-se correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal de desconsiderar os serviços prestados pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda para efeito de cálculo dos créditos das contribuições. Em sendo configurada a simulação e o evidente intuito de fraude, mostra- se corretamente aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram fraude fiscal, conforme conceito estabelecido pelo artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Desta forma, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Conforme relatamos, esta Turma de Julgamento baixou os autos em diligência. Entendeu a redatora do voto vencedor que, a seu juízo, o caso reclamava melhor aprofundamento, daí que a propôs nos termos seguintes: “Assim sendo, a diligência ora em pauta deverá ser realizada para que sejam intimadas a Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (incorporada posteriormente pela recorrente), Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda para que demonstrem, no período abrangido pela autuação, os seguintes tópicos: I - a fiscalização acusa as empresas de funcionarem no mesmo endereço, ao passo que a recorrente afirma que uma das "empresas ateliers" locou um espaço Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 na sua fábrica, ao passo que as outras duas, funcionaram em um galpão cedido pelo Município de Gramado, como parte do programa de incentivo para os ateliers. II - seja demonstrado a sua estrutura administrativa; iii. seja demonstrado a composição de seus custos; iv. seja demonstrado para que explicitem quais os serviços eram realizadas para a recorrente; v. sejam juntadas as notas fiscais de entrada e saída de produtos para a recorrente; Ademais, quaisquer outros elementos probatórios, que demonstrem a efetividade de suas operações, isto é, que eram prestadoras de serviços para a recorrente, sendo pessoas jurídicas independentes e autônomas, deverão ser juntadas para a formação do convencimento do colegiado. Finalmente, superada essas questões, deve também ser a diligência para que se demonstre que, do montante total da autuação, foram abatidos os valores recolhidos pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda, conforme declaração de Simples Nacional, juntadas aos autos. As empresas devem ser intimadas para se manifestar no prazo de trinta dias, prorrogáveis uma vez, devendo, da mesma forma, ser intimada a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a resposta da diligência. Assim sendo, deve ser intimada a recorrente, que incorporou a empresa Diversu´s para que comprove a locação no período de autuação, com contrato, provas de pagamento, inclusive das contas, como as de luz, cujos custos teriam sido arcados pelo atelier. Com relação às Mixage e a Cleiton Lazaretti, devem ser intimada para comprovar que o espaço no qual funcionavam, era um galpão cedido pela Prefeitura de Gramado, como parte do convênio firmado com os ateliers da região.” Outras informações trouxe a fiscalização, as quais, já adiantamos, reforçam e confirmam, a nosso juízo, a autuação. Do Despacho de Diligência Fiscal, destacamos: “1. PRELIMINAR O presente relatório de diligência diz respeito ao processo administrativo fiscal 11065.721411/2012-46, que trata do lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIS. O valor do lançamento consolidado, à época, foi de R$ 1.375.004,64. Além do lançamento tratado neste processo, o procedimento fiscal controlado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 1010700.2011.01101 e encerrado em 24/05/2012 resultou em outros três lançamentos, todos MANTIDOS INTEGRALMENTE no CARF. Processo 11065.721410/2012-00, lançamento de contribuições previdenciárias, julgado e mantido integralmente por meio do Acórdão nº Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 2301-005.233 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão do dia 3 de abril de 2018. Processo 11065.721414/2012-80, lançamento de contribuições para outras entidades e fundos, julgado e mantido integralmente por meio do Acórdão nº 2301- 005.234 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 3 de abril de 2018. Processo 11020.721438/2012-55, lançamento de PIS e COFINS contra Calçados Mollino Ltda, julgado e mantido integralmente por meio do Acórdão nº 3302-003.655 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 22 de fevereiro de 2017. Esse lançamento é praticamente idêntico ao objeto da presente diligência. Ambos versam sobre glosa de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços prestados pelas empresas DIVERSUS, MIXAGE e CLEITON. Os quatro processos foram instruídos exatamente com o mesmo conjunto probatório, basicamente provas indiciárias. Por sua vez, provas fortes e convergentes, comprovando inequivocamente que as empresas Diversu´s, Mixage e Cleiton eram projeções operacionais pulverizadas das empresas Di Cristalli e Mollino, visto a manutenção pelo próprio CARF de mais de 85% do crédito tributário lançado no procedimento fiscal. 2. DA DILIGÊNCIA (...) 2.1. Diversu´s Componentes para Calçados Ltda. – LOCAÇÃO PRÉDIO A recorrente foi intimada a apresentar comprovação de locação do prédio com contrato, provas de pagamento, inclusive conta de energia. Em resposta à intimação, foram apresentadas apenas duas faturas de telefone, meses junho/2010 e novembro/2010, do número 51 35464078, em nome de Diversu´s Componentes para Calçados Ltda., Rua Imperatriz Leopoldina nº 33 (fls. 1.255 a 1.258). De acordo com Alterações do Contrato Social (fls. 236), entre dezembro/2007 e agosto/2010, o domicílio da Diversu´s era rua João Petry, nº 18. O endereço da fatura era da filial da recorrente, conforme fls. 183. Durante a fiscalização, já havia sido constatado por meio da contabilidade da Diversu´s que não havia lançamento de despesa com aluguéis para ambos anos- calendários sob auditoria. O que reforça o caráter protelatório do recurso apresentado. (...) A confusão patrimonial é evidente, o que comprova de forma inequívoca a simulação. Cessão de prédio industrial a título gratuito sem qualquer formalidade, sequer comodato fora registrado. Intimada, a Diversu´s apresentou faturas de fornecimento de energia e água em nome da recorrente, sem qualquer relação com seus lançamentos contábeis. Todos esses elementos já estavam no processo desde a formalização do Auto de Infração. Nada foi acrescentado ou esclarecido na presente diligência. Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 A prova cabal (fls. 252 a 258). A matrícula do registro de imóvel prova que os endereços Rua João Petry, 18; Rua Imperatriz Leopoldina, 26 e Rua Imperatriz Leopoldina, 33 correspondiam ao mesmo lote. E mais, no relatório fiscal (fls. 90 a 92) item 3.1.2.4 CONTA BANCO DO BRASIL S/A, e documentos às fls. 354 a 371, resta demonstrada a ingerência financeira exercida pela recorrente sobre a Diversu´s. Ponto tangenciado pela recorrente tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário. 2.2. Mixage Calçados Ltda. – CESSÃO DE INSTALAÇÕES Primeiramente, faz-se necessário pontuar que o referido ateliê foi constituído em 01/10/2004 com a denominação de MIRAGEM FASHION CALÇADOS LTDA. Por meio da Alteração de Contrato Social datada de 19/11/2004, alterou sua denominação social para MIXAGE CALÇADOS LTDA (fls. 421 a 427). A fim de comprovar que o espaço onde funcionava a empresa Calçados Mixage Ltda. era um galpão cedido pela prefeitura de Gramado, a recorrente apresentou Termo de Convênio (fls. 1.259 a 1.262), Contrato de Locação de Imóvel (fls. 1.263 a 1.265) e Contrato de Concessão de Uso (fls. 1.266 a 1.267). Ressaltamos que o Contrato de Locação e o Contrato de Concessão de uso foram apresentados incompletos, não constam as últimas páginas onde haveria a identificação dos signatários. No que diz respeito aos termos do Contrato de Locação de Imóvel, vejamos o disposto na Cláusula Primeira, que trata do objeto: (...) Portanto, a MIXAGE CALÇADOS LTDA, desde sua constituição possuía íntima relação com a recorrente, tanto que adotava como nome de fantasia DI CRISTALLI. Acrescentando o fato de que o administrador e sócio da MIXAGE era funcionário da recorrente em tempo integral (fls. 407 e 408), além do disposto no relatório fiscal, sobretudo os itens 3.2.2.3 DOS CLIENTES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA e 3.2.3 DOS TRABALHADORES (fls. 94 a 98) juntamente com os documentos das fls. 462 a 500 e 532 a 537, fica evidente a simulação implementada pela recorrente. (...) 2.5. Diversu´s – Notas Fiscais de Saída As Notas Fiscais de saída da Diversu´s são apresentadas nas fls. 1.274 a 1.557. Logo na identificação, emitente e destinatário possuem o mesmo número de telefone: 5135468600. Assim como os endereços correspondem ao mesmo lote, com duas frentes: Rua João Petry, 18 e Rua Imperatriz Leopoldina, 26. Confirmando mais uma vez tudo que já foi discorrido no relatório fiscal. A Diversu´s não possuía nenhuma estrutura administrativa, nem telefone próprio dispunha. Não passava de simulação, de um mero departamento da recorrente. 2.6. Mixage – Notas Fiscais de Saída As Notas Fiscais de saída da Mixage são apresentadas nas fls. 1.558 a 1.981. Fl. 3877DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Logo na identificação do emitente, constatamos que o e-mail para contato com a Mixage era endereço da contadora da recorrente, inclusive com o domínio da Di Cristalli: elaine@dicristalli.com.br. Passando à análise das notas fiscais de saída, identificamos uma série de documentos referente à movimentação de imobilizado e material de escritório. Essas notas fiscais apresentavam como NATUREZA DA OPERAÇÃO as seguintes descrições: (i) DEV. EMPRÉSTIMO ATIVO IMOB.; (ii) RETORNO DE EMPRÉSTIMO; (iii) REMESSA DE EMPRÉSTIMO ATIVO IMOB, e; (iv) OUTRAS SAÍDAS. Dentre os produtos relacionados, constatamos máquinas de costura, máquina de virar corte, máquina de fazer nervura, forno, máquina prensa couraça, carrinho de mão, extintor de incêndio, porta arquivos de metal, mesas de madeira, calhas para lâmpadas, banquinhos de madeira e até tonner para impressora. As notas fiscais que trazem essas operações estão nas folhas: 1.560, 1.568, 1.574, 1.613, 1.614, 1.645, 1.657, 1.670, 1.673, 1.675, 1.681, 1.697, 1.704, 1.740, 1.813, 1.822, 1.824, 1.835, 1.839, 1.847, 1.870, 1.873, 1.883, 1.891, 1.903, 1.918, 1.919, 1.960, 1.964, 1.976, 1.979 e 1.982. Todos os indícios são convergentes. A empresa Mixage dependia da recorrente inclusive para o fornecimento de mobiliário e maquinário, evidenciando dependência completa, o que contradiz inexoravelmente a tese sustentada pela recorrente. 2.7. Diversu´s – “Notas Fiscais de Entrada” Na verdade, os documentos apresentados nas folhas 1.982 a 2.322 são as notas fiscais emitidas pela recorrente com mercadorias destinadas à Diversu´s. Fato que merece destaque diz respeito ao endereço e telefone. Eram os mesmos para ambas empresas. Na verdade, a mercadoria não ia a lugar algum. A Diversu´s era um mero departamento, intramuros, da recorrente, como já foi exaustivamente demonstrado no relatório fiscal. 4. CONCLUSÃO Como vemos, foi juntado aos autos pela fiscalização amplo conjunto probatório que deu suporte às conclusões e, consequentemente, pertinência ao lançamento. Esse conjunto de provas demonstrou que as empresas Diversu’s, Mixage e Cleiton Lazaretti se tratavam de empresas interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo, pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção. As provas juntadas aos autos possibilitaram a conclusão que tais empresas não eram independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, caracterizando-se como um só grupo econômico. As empresas interpostas seriam na realidade uma filial/departamento da recorrente com o intuito exclusivo de se beneficiar do creditamento das contribuições para Fl. 3878DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 o PIS e da COFINS, na contratação de serviços de pessoas jurídicas que geram direito a crédito. A justificativa apresentada pela recorrente de que o seu planejamento fiscal seria incentivado por órgãos do governo, sendo-lhe assegurada a liberdade para organizar e reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar normas previstas no ordenamento jurídico, especialmente em simular situações para obter vantagens econômicas e fiscais. Os compromissos contratuais da autonomia privada não podem causar prejuízos a terceiros. Nesse sentido já se manifestou o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, em diversos acórdãos: (...) A inexistência de separação de fato entre a contribuinte e as empresas interpostas prestadoras de serviço ficou cristalina pelos 20 itens mencionados no Acórdão da DRJ, fls. 1.095 a 1.104, trazidos pelo procedimento fiscal, onde se evidencia a total dependência administrativa de uma para com as outras (compra de matéria-prima, compra de materiais diversos, energia elétrica, materiais de limpeza, telefonia, portaria, serviços prestados por terceiros, despesas diversas, utilização de mesmos dados cadastrais, logística e empregados, solidariedade trabalhista, etc.). Não pode ser alegado que houve planejamento tributário válido, que é a escolha entre opções legalmente aceitas na legislação tributária, pois não foi o que ocorreu nos casos em apreço nestes autos. A liberdade constitucional de contratar e da livre iniciativa não pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da contribuinte através de evasão fiscal. Concluída a análise dos documentos trazidos no âmbito da presente diligência, constata-se que a recorrente: i- não comprova a locação do prédio pela Diversu´s; ii- comprova que a Prefeitura de Gramado cedeu o galpão onde operavam a Mixage e a Cleiton, a uma empresa de nome fantasia Di Cristalli; iii- não demonstrou a estrutura administrativa tampouco a composição de custos; iv- explicitou suscintamente os serviços realizados, informação que já fora prestada na impugnação. v- juntou as notas fiscais solicitadas.” Portanto, ficou evidente a ausência de independência e autonomia dos “ateliês” com a Calçados Di Cristalli. Inclusive, esse foi o entendimento adotado no Acórdão n.º 2301- 005.233, publicado em abril de 2018, sobre a mesma matéria, a mesma fiscalização, o mesmo contribuinte e sobre as Contribuições Sociais Previdenciárias: Fl. 3879DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕESSOCIAISPREVIDENCIÁRIAS Períododeapuração:01/01/2009a31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. o rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. PRINCÍPIODAPRIMAZIADAREALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.” Embora proposta a manutenção da autuação, faz jus a Recorrente aos créditos oriundos das aquisições de empresas optantes do Simples Nacional, ainda que se considerem, como aqui se considerou, simuladas as aquisições, em vista do previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB de nº 15, de 26 de setembro de 2007 (D.O.U.: 28.09.2007), que tem a seguinte redação: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Fl. 3880DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A vedação ao aproveitamento de créditos a que se refere a autoridade que elaborou o Despacho de Diligência não trata da compensação entre débitos e créditos no regime não cumulativo de PIS/Cofins, mas a compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disciplina estatuída na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, por ele mesmo citada. Vejam: “Seção III Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: (...) Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: (...) XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; Destarte, a unidade preparadora deverá reapurar os valores de PIS/Cofins devidos, abatendo os recolhidos, na sistemática do Simples Nacional, pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton, nos montantes levantados na diligência. É o que a Recorrente requer na petição de fls. 3832 e ss. e aqui se determina. As razões de mérito da autuação já foram anteriormente abordadas. Há de ressaltar, porém, em relação à alegada necessidade de notificação e inclusão das empresas DIVERSU´S, MIXAGE e CLEITON no polo passivo do lançamento, não competir a este Colegiado Administrativo determiná-lo, já que lhe falece tal competência (não é autoridade lançadora!), tampouco de nada adiantaria fazê-lo agora, visto que ultrapassado o prazo decadencial. Fl. 3881DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Sublinhe-se, apenas a titulo de argumentação, que, ainda que fosse o caso da falta, isso em nada maculou o direito de defesa da Recorrente, mas apenas teria tornado mais frágil a cobrança do crédito lançado. Não cabe, porém, ingressar aqui no mérito da demanda proposta no recurso. Por fim, por tudo que já expusemos, afigura-se absolutamente desnecessária a realização de nova diligência. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para que a unidade preparadora reapure os valores de PIS/Cofins devidos, abatendo os recolhidos pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia Ltda – ME, nos montantes levantados na diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado apenas quanto ao direito de se abater os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional, pelas empresas Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia Ltda – ME, dos valores de PIS/Cofins devidos. Convém abordar, de plano, a situação fática regularmente caracterizada na autuação fiscal, confirmada pela 2ª Turma da DRJ/POA e, em resposta à resolução desta 1ª Turma do CARF, ratificada em diligência fiscal. Reproduz-se a seguir alguns trechos a serem destacados. Do Relatório Fiscal: “Assim, tendo em vista todos os fatos narrados e exaustivamente documentados no presente relatório, é mister afirmar que as sociedades Calçados DI CRISTALLI Ltda e Calçados MOLLINO Ltda constituíram grupo econômico de fato e irregular, por meio do qual exploraram a mão-de-obra registrada em três empresas interpostas optantes pelo SIMPLES, DIVERSU´S Componentes para Calçados Ltda, MIXAGE Calçados Ltda e CLEITON Lazaretti & Cia Ltda. O risco da atividade econômica assumido por estas três sociedades se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas a simular a “contratação” de serviços de industrialização por encomenda, em lugar dos serviços prestados pelos próprios funcionários da fiscalizada. A fiscalizada vem usufruindo o benefício de creditamento das contribuições para o PIS Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 e da COFINS, na contratação de serviços de pessoa jurídica que geram direito a crédito. Cabe lembrar que o benefício do crédito das contribuições para o PIS e COFINS não contempla mão-de-obra paga à pessoa física (folha de salários), conforme disposição expressa constante no artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, incluídos pela Lei 10.865/04, vedação essa que não ocorre com serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tendo em vista todos os fatos e provas acima, concluímos que os supostos serviços de industrialização prestados pelas empresas DIVERSU´S, MIXAGE e CLEITON eram, na realidade, os custos relativos à própria folha de pagamento da fiscalizada. Restou claro que essas empresas constituíam-se em parte da fiscalizada, formando uma única empresa. Sendo assim, o contribuinte não poderia se creditar das contribuições em relação aos serviços dessa mão-de-obra, por expressa vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão-de-obra para a pessoa física). Base legal: Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3º, § 2º, inciso I. (...) Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório, resta comprovada que a intenção do grupo econômico dirigido pela Calçados Di Cristalli Ltda e pela Calçados Mollino Ltda, ao transferir parte de sua produção para as empresas interpostas Diversu´s Componentes para Calçados Ltda, Calçados Mixage Ltda e Cleiton Lazaretti & Cia Ltda, era impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigações tributárias, ou seja, sonegar contribuições sociais. Cumpre ressaltar, ainda, que o conjunto de ações implementado pelo grupo econômico descarta completamente a hipótese de erro material a essa conduta que se estende no tempo e que traz benefícios significativos e incontestes a quem dela faz uso.” Do Acórdão de Impugnação: “As provas juntadas aos autos, como já comentadas, possibilitaram a conclusão que tais empresas não eram independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, caracterizando-se como um só grupo econômico. As empresas interpostas seriam na realidade uma filial/departamento da autuada com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES, assim como do creditamento indevido de PIS e de COFINS. (...) A inexistência de separação de fato entre o contribuinte e as empresas interpostas prestadoras de serviço ficou cristalino pelos 20 itens já mencionados trazidos pelo procedimento fiscal, onde se evidencia a total dependência administrativa de uma para com as outras (compra de matéria-prima, compra de materiais diversos, energia elétrica, materiais de limpeza, telefonia, portaria, servidos prestados por terceiros, despesas diversas, utilização de mesmos dados cadastrais, logística e funcionários, solidariedade trabalhista, etc.). Não pode ser alegado que houve planejamento tributário válido, que é a escolha entre opções legalmente aceitas na legislação tributária, pois não foi o que ocorreu nos caso em apreço nestes autos. A liberdade constitucional de contratar e da livre iniciativa não pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da contribuinte através de evasão fiscal. Fl. 3883DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 O art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional já prevê esse tipo de situação nos casos em que a autoridade administrativa desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo com o intuito de benefício próprio via simulação: “ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: .... VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; .. ” Do despacho de diligência: “A compensação dos valores recolhidos pela Diversu´s, Mixage e Cleiton para o SIMPLES NACIONAL não foram abatidos do montante total da autuação por falta de previsão normativa. A IN RFB nº 900, de 31/12/2008, disciplinava a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil no momento da autuação. O disposto no artigo 34, §3º, inciso XV, em relação aos tributos internos, e no artigo 44, §4º, em relação às contribuições previdenciárias, vedava o aproveitamento dos recolhimentos. Atualmente, a matéria é disciplinada para IN RFB nº 1.717, de 18/07/2017, que mantém a vedação para tributos internos, art. 76, inciso XI, e para contribuições previdenciárias, art. 84, §7º. (...) Ocorre que comprovado que os negócios jurídicos praticados foram simulados, e que infringiram a lei tributária, estando inseridos, portanto, no campo da evasão fiscal, e não no da elisão fiscal (planejamento tributário), descabe a alegação da recorrente de que a fiscalização teria dado determinado efeito tributário através de uma interpretação econômica.” A vedação ao aproveitamento de créditos decorre da condição das fornecedoras, sendo estas empresas interpostas com negócios jurídicos simulados. A seguir, colacionamos ementa do Acórdão nº 3301-011.508 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24 de novembro de 2021: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS Comprovado , que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Fl. 3884DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721411/2012-46 Outro aspecto a se destacar, o grupo econômico de fato e irregular explorava a mão-de-obra registrada em empresas optantes pelo SIMPLES. Não é demais registrar que o benefício do crédito das contribuições para o PIS e COFINS não contempla mão-de-obra paga à pessoa física (folha de salários), conforme disposição expressa constante no artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, incluídos pela Lei 10.865/04. Afastados os efeitos dos negócios jurídicos simulados, temos o custo de mão-de-obra de pessoas físicas que não geram direito ao crédito no regime da não cumulatividade. Não se pode negar que a mão-de-obra aplicada na produção são “essenciais e relevantes”. Contudo, há dispositivos legais que tratam especificamente do assunto, quais sejam, o inciso I do § 2º e inciso X do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que vedam expressamente a tomada de créditos. Cita-se aqui o Acórdão nº 3301-009.153 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em sessão de 17 de novembro de 2020. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014) NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, por expressa vedação legal. Por fim e não menos relevante, temos que os pretensos créditos, relativos a recolhimentos para o SIMPLES, referem-se a terceiros. Os pagamentos foram realizados em CNPJs distintos da Recorrente. Esta compensação é vedada pelo artigo 74 da Lei 9.430/96, bem como pelo artigo 64 e pelo inciso I do artigo 75 da Instrução Normativa RFB 2.055/21 (antiga Instrução Normativa RFB 1.717/17). Desta feita, afastados os negócios jurídicos simulados, temos como decorrência lógica a impossibilidade de crédito das contribuições relativas ao PIS e COFINS decorrentes destas operações. Ainda que contratada diretamente, a mão-de-obra paga a pessoa física não possibilita o crédito no regime da não cumulatividade. Acrescenta-se que não há previsão legal para compensação de PIS e COFINS, objeto do aludido lançamento fiscal, com pagamentos efetuados por terceiros. Ante o exposto, divirjo do voto vencido para NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 3885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900807/2013-20
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 80 7/ 20 13 -2 0 Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/08/2009. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Os autos foram baixados em diligência perante a 1ª Instância, cujo atendimento abrangeu o PERDCOMP nº 13944.67653.201212.1.3.04-0146, objeto do presente litígio, bem como os PERDCOMPs nºs 07864.21844.201212.1.3.04-1830 e 42880.58485.211212.1.3.04- 4820, referentes, respectivamente, aos PAFs nºs 13603.900806/2013-85 e 13603.900808/2013- 74. Após análise, a DRF apontou em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a seguinte conclusão: Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 A Recorrente sustentou sobre a interpretação restritiva do conceito de insumo sobre créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços diretamente aplicados no seu processo produtivo, bem como a desconsideração das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas no DACON. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 28 de maio de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 Após análise pela DRJ de origem, consta em Relatório Fiscal de e-fls. 444 a seguinte apuração: Em razões recursais a Contribuinte abrodou sobre os critérios adotados pelo Eg. STJ para conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuinções para o PIS e da COFINS. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico;  Além de essenciais ao processo produtivo, não poder ser caracterizadas como bens do ativo imobilizado por não implicarem o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos. Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Por sua vez, com relação aos valores lançados nas Linhas 20, 23 e 28 da ficha 15B do DACON, após confronto de tais deduções com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Motivo pelo qual não houve saldo de retenção a ser usado em período posterior. A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 20 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em agosto de 2009. Para comprovação dos argumentos da defesa, com a peça recursal foram apresentados o Razão Analítico Contábil (DOC. 01 e Arq_nao_pag001 e Arq_nao_pag002), as Notas Fiscais (DOC. 02), e a planilha anexa (Arq_nao_pag003), comprovam o direito da Recorrente a integralidade dos créditos informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B do DACON. Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900807/2013-20 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1528DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35426.000543/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n ° 8/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito II) por unanimidade dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. Não há responsabilidade solidária da pessoa juridicá de direito público com as construtoras, por força do . . Parecer AGU n ° 8/2006. Recurso provido. MF - SEGUN D‘ Ct.)? SIL110 DE CONTRIBUINTES CON I th::: COivI O ORJGINAL &riba, 02 14 e (211) Rusile res Suares Mut. Sia 1198377 t. Vistos, relatados e discutidos os pres au os. • Processo n.• 35426.000543/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.058 Fls. 218 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito II) por unanimidade dar provimento ao recurso. 1, JUL•C ( ' VIEIRA GOMES Presi \ente ti Al. ELO OLIVEIRA Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Etrasilia, (/ , . 2co Rosile Mal Sta:‘ 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto.. _ __ Processo n.• 35426.000543/2006-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.058 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 219 Brasil.; / t200; fi Rosne 'Aires Soem Relatório Mat. S. 1198377 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Ribeirão Preto/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.431.4/0124/2006, fls. 058 a 079, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.620.833-8, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, lavrada em 05/08/2005. Primeiramente, cabe ressaltar que foi emitido Relatório Fiscal (RF) substituto, fls. 037 a 040, antes da decisão de primeira instância e que foi reaberto o prazo de defesa para que a notificada exercesse seu direito. Após esse esclarecimento, informamos que, segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 037 a 040, a NFLD refere-se a contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas, de responsabilidade da empresa, do segurados e para financiamento da compensação por acidente de trabalho (SAT), para as competências até 06/1997, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), apara as competências a partir de 07/1997). O lançamento teve como fato gerador a mão de obra aferida, com base nas notas de empenhos lançadas nos livros contábeis de despesas empenhadas e pagas pela tomadora, em decorrência de serviços prestados de construção civil pela empresa contratada, citada no RF, considerando o instituto da solidariedade, no período de 08/1996 a 10/1996 e 12/19996, pela contas "3132", denominada "Outros serviços e encargos (pessoa jurídica)" "4110.01", denominada "Obras e instalações". Ressaltamos que consta no RF, fl. 039, o motivo da utilização da aferição. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 052, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 058 a 079. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 087 a 095, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. É imprescindível a prova pericial; 2. Seu indeferimento caracteriza cerceamento de de 3. A prova pericial comprovaria o efetivo rec9 'mento dos encargos sociais e que o Município não é responsável pela preseóte obrigação; -_ — _ Processo n.• 35426.000543/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.058 Fls. 220 4. Portanto, a decisão deve ser anulada e determinada a produção de prova pericial; 5. Em caso de pessoa jurídica de direito público deve-se obedecer à prescrição qüinqüenal, e não a prevista na Lei 8.21211991; 6. Como já transcorreram mais de cinco anos, os créditos presentes no lançamento estão prescritos; 7. O débito, e sua conseqüente solidariedade, foram lançados e estão sendo exigidos sem a verificação se a prestadora de serviço está ou não em débito; 8. Requer que se julgue nulo o lançamento, pela ausência de verificação da existência de débitos relativos a encargos sociais por parte da empresa contratada, no período indicado no processo; 9. A aferição foi utilizada de forma incorreta e ilegal; 10. Por fim, requer que: seja decretada a nulidade, por cerceamento de defesa; seja decretada a prescrição do auto de infração; seja decretada a nulidade do auto de infração; que se julgue o presente auto de infração improcedente. A DRP emitiu contra-razões ao recurso, concluindo, em síntese, que a decisão deve ser mantida, fls. 099 a 0116. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, C2 / ,&w 7- RR el nu SOAMO tape 1198377 Processo n.° 35426.000543/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.058 IMF - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES Fls. 221 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, OPI 42 02Opir' Voto Rosilene ires Soares Mat. Sia 1198377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, esclarecemos à recorrente que a decisão esclareceu, com detalhes e de forma clara, o motivo do indeferimento da perícia solicitada. A legislação dita a forma e os requisitos para o atendimento ao pedido de perícia. A legislação que embasa o assunto está presente no Decreto 70.235, de 06 de Março de 1972. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. ,f I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de n ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as q considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto 411, art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que forjulgada questão preliminar Ir também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela te nstará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou re 'cia, se for o caso. Como a recorrente não apresentou todos os requisitos para a perícia, considero o - mesmo não realizado. INF - • a • CuNSELHO DE CONTRIBUINTES • CO>FER E COM0 ORIGINAL Processo n.• 35426.000543/2006-12 Bendiz, 24 02- ,4200? CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.058 Fls. 222 Rosile Aires Soares Mat. S pe 1198377 Acrescente-se que a recorrente possuiu todos os prazos e oportunidades para motivar seu pedido de perícia com documentos e provas, mas não fez. Por fim, está registrado nos autos que a prestadora de serviço foi cientificada para apresentação de defesa, fato que não ocorreu. Não há fundamento para que, em caso de pessoa jurídica de direito público, a prescrição - que, no presente caso deveria ser denominada decadência — obedeça ao prazo qüinqüenal, e não a prevista na Lei 8.212/1991. A Lei 8.212/1991 caracterizou os órgãos públicos como empresa para fins previdenciários. Lei 8.212/1991: Art. 15. Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; A decadência, em relação às contribuições previdenciárias, ocorre após dez anos. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Assim, não há que se falar em prazo decadencial qtY •ienal, no caso de contribuições previdenciárias, concluindo-se, portanto, que os crédito p esentes no presente lançamento não estão alcançados. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente qu,/I com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 aatado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Admip stração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme pr - .ão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. _ - SECA; CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 • • COlir tRE COM O ORIGINAL Processo n.• 35426.000543/2006-12 Brunia, C2 I( I 42- p200 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.058 Fls. 223 Rostlene rem Soares Do referido Parece- Mat Sia 11983 7 do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995 a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1 0. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1 0 do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. sç I° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 19; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito concedo-lhe provimento. Sala das Sessões, -r i s de novembro de 2007 't C O OLIVEIRA Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.725958/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de autos de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-011.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de autos de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T17:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T17:42:31Z; Last-Modified: 2023-07-13T17:42:31Z; dcterms:modified: 2023-07-13T17:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T17:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T17:42:31Z; meta:save-date: 2023-07-13T17:42:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T17:42:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T17:42:31Z; created: 2023-07-13T17:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-13T17:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T17:42:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.725958/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.839 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente BOM SUCESSO AGROINDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de auto de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de autos de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 59 58 /2 01 5- 99 Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. Trata o presente processo de impugnação (fls. 695 a 707) contra auto de infração lavrado para efetuar lançamento de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins relativos ao período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2012. Após realização de procedimento fiscal restou comprovado pela autoridade fiscal que a impugnante apurou e informou débitos de PIS e Cofins no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), porém não declarou tais débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensais (DCTF). As diferenças apuradas pela fiscalização encontram-se resumidas na planilha “Demonstrativo Diferença Apurada PIS Dacon x DCTF 2012” e “Demonstrativo Diferença Apurada Cofins Dacon x DCTF 2012” (fls. 672 a 673). Em 04/03/2015, a recorrente foi intimada a esclarecer as diferenças entre o Dacon e a DCTF apontadas pela fiscalização, bem como apresentar planilha demonstrativa da apuração mensal das contribuições e contas contábeis que deram origem aos respectivos valores no exercício de 2012, conforme Termo de Constatação Fiscal às folhas 2 a 7. Em 16/04/2015, a impugnante foi novamente intimada a apresentar os itens solicitados pelo Termo de Constatação Fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2 ás folhas 98 a 101. Em 09/06/2015, a recorrente foi reintimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, às folhas 102 a 109, a apresentar as informações solicitadas pelo Termo de Constatação Fiscal, no entanto, nada foi apresentado a fiscalização. Tal situação acarretou na lavratura do auto de infração para lançamento dos valores apresentados no Dacon e não informados na DCTF, gerando recolhimento a menor de PIS e Cofins no exercício de 2012. O montante total do auto de infração foi de R$ 5.794.871,13, incluindo multa de ofício e juros de mora. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 A impugnação apresentada pela interessada defende, em síntese, que: - o auto de infração seja declarado nulo; - houve mero erro formal no preenchimento do Dacon, e que tal erro foi devidamente corrigido por meio da retificação do referido demonstrativo, conforme documentos anexados (Doc. Anexo 03 às folhas 709 a 720); - o montante realmente devido são os valores apresentados e recolhidos conforme DCTF e não conforme o Dacon; - parte dos créditos aproveitados no período fiscalizado deixou de ser escriturado no Dacon, e por isso apresentou saldo devedor superior ao montante recolhido; - apresenta planilha que demonstra a origem dos créditos aproveitados decorrentes de operações passíveis de creditamento (Doc. Anexo 04 às folha 721 a 732); - cita jurisprudência do CARF e Receita Federal que corroboram seu entendimento no sentido de que erro no preenchimento de obrigação acessória não pode acarretar ônus ao contribuinte; - sejam procedidas diligências para que sejam verificados os valores efetivamente devidos; e - que não foi capaz de apresentar os documentos solicitados durante a fiscalização por falta de tempo hábil e requer a juntada de tais documentos como produção de provas. A DRJ Salvador, em sessão realizada em 31/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: LANÇAMENTO DE OFICIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES APURADOS E OS RECOLHIDOS/CONFESSADOS. Correta a lavratura de autos de infração para exigência de diferenças de tributos apurados e informados pelo contribuinte no Dacon, mas que não foram confessados na DCTF, tampouco integralmente recolhidos. DACON. RETIFICAÇÃO. A retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o início do procedimento fiscal não produz efeitos. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los e não o fez Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 08/11/2018, apresentou em 06/12/2018 o recurso voluntário de fls. 779/785, por meio do qual alega que a autuação combatida decorre de erro de preenchimento no Dacon, hipótese em que deve a autoridade julgadora se guiar pelo princípio da verdade material, diligenciando ativamente pela realidade dos fatos. Cita posicionamentos do CARF nesse sentido. Ao fim, pede provimento. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Inicialmente, registro que a jurisprudência desse Conselho acolhe desde há muito a necessidade de lançamento quando detectadas diferenças entre os valores constantes na DCTF - que, alicerçada no artigo 5º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 2.124/1984, já constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário - e demais declarações e demonstrativos, tais como DACON e DIPJ, que, por outro lado, não detêm a mesma natureza. Nesse sentido os Acórdãos nº 3301-002.716, de 09/12/2015; nº 3201-001.758, de 18/12/2014; nº 3403-003.329, de 15/10/2014; nº 3301-002.107, de 24/10/2013; e nº 3302-002.863, de 25/02/2015. Anoto também que, nada obstante não haja qualquer normativo que, nessas situações, impeça que a autoridade fiscal promova diretamente o lançamento, sem qualquer intimação prévia ao sujeito passivo (até porque as informações que dão azo ao lançamento são prestadas pelo próprio contribuinte), a eficácia de alguns cânones que regem o processo administrativo fiscal, tais como a verdade material, o contraditório e a economia processual, demanda certa cautela por parte da autoridade lançadora consistente em confirmar a realidade fática ante a divergência entre as informações prestadas. Por essa razão é que, na situação em que o lançamento é efetuado sem qualquer intimação prévia, mostra-se ainda mais necessário assegurar que o sujeito passivo, já em sede litigiosa, promova amplamente sua defesa e tenha pleno acesso ao contraditório, sendo dever da autoridade julgadora acolher e valorar o conjunto probatório acostado a fim de infirmar a procedência do crédito tributário impugnado. De volta aos autos, o sujeito passivo fora intimado em 04/03/2015 (Termo de Constatação Fiscal), reintimado em 16/04/2015 (Termo de Intimação Fiscal nº 2) e novamente reintimado em 09/06/2015 (Termo de Intimação Fiscal nº 3) a esclarecer as diferenças entre o Dacon e a DCTF apontadas pela fiscalização, bem como apresentar planilha demonstrativa da apuração mensal das contribuições e contas contábeis que deram origem aos respectivos valores no exercício de 2012, e não apresentou durante o procedimento fiscal qualquer resposta à Fiscalização. Note-se, portanto, que, entre o lançamento e o início do procedimento fiscal, a ora Recorrente dispôs de mais de 4 meses (140 dias) para prestar as informações requeridas pelo Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 auditor fiscal, não tendo, nesse intervalo, disponibilizado um único documento ou esclarecimento no sentido de aclarar as divergências entre o Dacon e a DCTF. A esse respeito, é de se registrar também que a autoridade fiscal, já na terceira intimação, promoveu contato telefônico para reiterar a necessidade das informações demandadas, não tendo, ainda assim, os esclarecimentos requeridos. Veja-se o que consta na descrição dos fatos (grifei): (...) Em 04/03/2015, a empresa fiscalizada foi intimada, através do Termo de Constatação Fiscal (TCF), lavrado em 25/02/2015, e recebido por meio de Aviso de Recebimento (A.R.). a apresentar planilha demonstrando, mês a mês, a apuração da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), informando todas as contas contábeis que deram origem aos valores da citada apuração, relativamente ao ano-calendário de 2012 e também a esclarecer as diferenças, verificadas pela fiscalização, entre os valores mensais dos débitos de PIS e COFINS constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme demonstrativos, anexados ao TCF, denominados "Demonstrativo Diferença Apurada PIS Dacon x DCTF 2012" e "Demonstrativo Diferença Apurada COFINS Dacon x DCTF 2012". Em 16/04/2015, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2 (TIF n° 2), lavrado em 09/04/2015, a fiscalizada foi reintimada a apresentar resposta a todos os itens (1 a 4) constantes do Termo de Constatação Fiscal (TCF), por ela recebido em 04/03/2015. Em 09/06/2015, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3 (TIF n° 3), lavrado em 01/06/2015 tendo em vista que a fiscalizada, após contatos telefônicos efetuados pela fiscalização, havia manifestado interesse em apresentar resposta, acompanhada de documentos, ao TCF em tela , a Bom Sucesso Agroindústria Ltda foi reintimada a apresentar resposta a todos os itens (1 a 4) constantes do Termo de Constatação Fiscal. No entanto, mesmo depois de contactada por telefone pela fiscalização, que reiterou a necessidade de apresentação de esclarecimentos e documentos que permitissem ao fisco verificar e apurar os valores dos débitos de PIS e COFINS da empresa, relativos ao ano- calendário de 2012, nada foi apresentado pela interessada à fiscalização até a lavratura do presente. (...) Desta feita, é evidente que não se pode imputar à autoridade fiscal qualquer descumprimento do seu poder-dever de diligência em busca da verdade material. As informações dos autos demonstram justamente o oposto, que durante o procedimento fiscal – e mesmo em sede contenciosa, como à frente exponho – o sujeito passivo atuou com manifesta desídia em relação ao procedimento fiscal e à questão aqui examinada, haja vista a cabal falta de atendimento a intimação e a ausência de qualquer lastro probatório das alegações constantes na impugnação e no voluntário. A esse respeito, em sede recursal a Recorrente alega que as diferenças decorrem de créditos da não-cumulatividade não registrados no Dacon, isto é, que não há divergência na apuração da base de cálculo das contribuições, residindo a parcela controversa desses autos nos Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 créditos não escriturados. No entanto, se limita a trazer uma planilha de reapuração das contribuições, sem qualquer documento fiscal ou registro contábil que, ao menos minimamente, sinalize a existência material dos alegados créditos. Assim, não se desincumbiu do ônus de fornecer um lastro probatório mínimo para o crédito vindicado, seja perante o colegiado de primeira instância, conforme inclusive restou expressamente consignado pelo i. relator, seja em sede de voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão recorrido, no qual expressamente restou consignada a ausência de documentos comprobatórios de suas alegações. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Isto posto, ante a manifesta carência probatória, nego provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725958/2015-99 Fl. 837DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.720150/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AJUSTE ANUAL. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas mensais de CSLL compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo da Contribuição, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).
Numero da decisão: 1001-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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COMPENSAÇÃO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AJUSTE ANUAL. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas mensais de CSLL compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo da Contribuição, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 12-53.774, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Na origem, a Recorrente apresentara Declarações de Compensação mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2005, levantado no montante de R$ 3.018.990,71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 01 50 /2 00 9- 17 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.989 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.720150/2009-17 A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 2.944.195,37. A parte denegada e que deu azo ao litígio (R$74.795,34) está associada à estimativa de CSLL de julho de 2005, parcela que compôs o crédito postulado, já que a mesma fora objeto de compensação não homologada, encontrando-se, à época, em discussão no contencioso administrativo. Sobreveio Manifestação de Inconformidade nestes autos. Por bem resumir as alegações dispostas naquele primeiro apelo pelo contribuinte, reproduzo excertos do relatório do acórdão combatido: A Interessada teve ciência do despacho decisório em 29072011. Na manifestação de inconformidade apresentada em 30-08-2011, alegou que: - não procede a glosa da compensação no valor de R$74.795,34, do PA 07/2005, através da DCOMP 32175.00657.130906.1.7.02-0490, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade, estando ainda sendo discutido, em âmbito administrativo, a validade do respectivo crédito, não havendo, pois, decisão final na análise da dita DCOMP; - em virtude do artigo 151, III do CTN, o Despacho Decisório ora combatido deveria ter aguardado a decisão final a ser proferida na análise da DCOMP 32175.00657.130906.1.7.02-0490, fazendo-se necessária a reforma do Parecer Conclusivo e Despacho Decisório do presente processo, e a consequente extinção dos créditos tributários por ele exigidos; - transcreve doutrina e jurisprudência que entende lhe beneficiar. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a quo ao argumento de que o crédito ofertado à compensação pelo contribuinte deve estar revestido dos atributos de certeza e liquidez, o que, face à não homologação da compensação da estimativa em comento, não restou caracterizado, tendo a decisão recorrida recebido a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para a homologação da compensação. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando os argumentos de outrora e requerendo a reforma do acórdão de julgamento de primeira instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.989 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.720150/2009-17 As controvérsias acerca do tema central em discussão encontram-se plenamente superadas, já que se admite que estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido compensadas integrem saldo negativo do tributo, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme enunciado da Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Dentre os vários precedentes associados à edição da referida Súmula, cito o Acórdão n° 9101-004.841, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamento ocorrida em 5 de março de 2020, sob a relatoria da Conselheira Andrea Duek Simantob, decisão que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda e trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Trago, a título ilustrativo, outro precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Ou seja, a atual e consolidada compreensão é a de que os valores das estimativas confessadas em DComp serão definitivamente liquidados mediante ulterior homologação, ou Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.989 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.720150/2009-17 cobrados/inscritos em Dívida Ativa, razão pela qual não se nega sua admissão na dedução do tributo devido no ajuste anual. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente direito creditório adicional de R$ 74.795,34 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2005, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 469DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.000149/2007-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005.Ementa: CORESP. RELAÇÃO DE SÓCIOS. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL AOS TRIBUTOS.A indicação dos sócios administradores da empresa no anexo CO-RESP não acarreta nenhuma ilegalidade, uma vez que representa tão somente documento indicativo para que, havendo uma eventual cobrança judicial do débito, possa o fisco verificar o cabimento de responsabilização das pessoas nele arroladas. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O Código de Defesa do consumidor não tem aplicação sobre a cobrança de tributos, nem mesmo subsidiariamente Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.444
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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RELAÇÃO DE SÓCIOS. LEGALIDADE TAXA SELIC. APLICAÇÃO.. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM lin CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AOS FIRD3LTIOS. A ialicação dos sécios admiti-adices da emptsa no anexo CO- 1 RESP não acarreta nenhum ileFlidada uma vtz que repesenta 1 tão mente docunento to na qtr, havendo ^ eventual Usança judicial do debito, possa o fisco verificar o cabimento de 1esp3nsabiliação das peavas nele arroladas. É cabível a cobrança de juros de mora sche os deitas ima com a União decarates de tnbutos e contribuições administrados pela Seaetatia da Receita Federal cio Brasil can base na taça refaencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic paa titulas iderais. Em ccatanidade can o artigp 35, da Lei 8.21291, a coanttiçffo social gevidenciária está sujeita à multa de mota, na hipótese de recobri-bento em arma. O Código de Deftsa do caisumidor liã3 tem aplicaçlo afie a cobrança de tnbutos, nem mesmo subsicliadamenÊ Reais) Volatizio Negado • 11\1 et"- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16062.000149/2007-89 Brasília _SIJ o / Og CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.444 laia Sousa Moura Fls. 327 Matr. 4296 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se ento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato I JULIO s. • JEIRA GOMES Presiden ta\ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto Processo n.• 16062.000149/2007-89CM CCO2/05 2° CC/NIF - Quinta :ciar:a. Acórdão n.• 205-00.444 CONFERE COM O ORIGINAL 328 cl L°Sd.2.92— Bras( 11 a , Relatório 1":1::-,492M9o5ura /411 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.657.936-0, lavrada contra a empresa Auto Mecânica Primos Ltda, relativa a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a parte dos segurados. 2. Segundo relata a informação fiscal, "os descontos das contribuições dos segurados foram verificados pela fiscalização através das GFIP (Guias de Recolhimento dos FGTS e Informações à Previdência Social) e das Folhas de Pagamento — FP — da empresa. A empresa efetuou a retenção das contribuições previdenciárias relativas a seus segurados e não as repassou à Previdência Social". 3. A empresa, inconformada, impugnou o lançamento, conforme petição acostada às fls. 75/103. E a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente o lançamento. 4. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário visando a reforma do decisum e a desconstituição do crédito, aduzindo, sem síntese, o seguinte: a) inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do depósito recursal; b) impossibilidade de inclusão dos sócios como co-responsáveis pela obrigação, na presente NFLD; c) impossibilidade de aplicação de taxa selic como taxa de juros moratórios, bem como que a sua utilização afronta o princípio da legalidade; d) utilizando-se do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a multa de mora em 2% do valor da prestação e de doutrina abalizada, aduz que a multa de mora aplicada é abusiva, inconstitucional, ilegal e injusta. 5. O recurso está desacompanhado do depósito, tendo em vista decisão judicial em favor da empresa. É o Relatório. Slest" • Processo n.' 16062.00014912007-89 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.444 Brasilia O tà-/ O O q. Fls. 329 leis Sousa Moura Matr. 4296 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais. 2. Quanto às alegações relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do depósito recursal, entendo como prejudicadas, ante a informação nos autos de decisão judicial proferida em favor da empresa garantindo o processamento do recurso. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3. Preliminarmente, argumenta a empresa no sentido da impossibilidade de inclusão dos sócios como co-responsáveis pela obrigação tributária. 4. Sem razão a recorrente. Há precedente deste Conselho no sentido de que a indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal (CO-RESP — RELAÇÃO DE Co-Responsáveis) não gera nenhuma ilegalidade (Rec. 141787, Relator conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). 5. A relação dos sócios administradores representa tão somente documento indicativo para que, havendo uma eventual cobrança judicial do débito e, caso haja a constatação de administração fraudulenta, possa o fisco buscar a responsabilização das pessoas nele arroladas. 6. Razões pelas quais, rejeito a preliminar. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 6. Utilizando-se do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a multa de mora em 2% do valor da prestação e de doutrina abalizada, aduz que a multa de mora aplicada é abusiva, inconstitucional, ilegal e injusta. Alega, ainda, ser impossível a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, bem como que a sua utilização afronta o princípio da legalidade. 7. Não obstante reconheça o bom arrazoado trazido pela defesa do contribuinte, a sua argumentação não é capaz de determinar a retificação do débito. 8. Considero como correta a aplicação da taxa SELIC no cálculo da contribuição social previdenciária, uma vez que a aludida taxa decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 34, caput, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97, que peço licença para transcrever abaixo: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de as"' 2c' CC/MF - Catlinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL ramai Via" ° 6 • Processo n. B s, • 16062.000149/2007-89 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.444 leis Sousa Moura Matr. 4295 • Fls. 330 Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." 9. É bem verdade que, nos termos do § 1°, do art. 161 do CTN (Lei n°5.172/66), se a Lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros aplicada será de 1%. No entanto, como vimos acima, o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa adotando expressamente a taxa SELIC. 10.Além do mais, recentemente o Segundo Conselho aprovou a Súmula n° 03 que assim dispôs sobre a matéria: "SÚMULA N" 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." 11. No que tange a alegada inconstitucionalidade da taxa, é assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de Processo Civil -, arts. 480 a 482). 12. Ressalte-se, também, que sobre a questão o Segundo Conselho aprovou recentemente a Súmula n°02 impondo óbice a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 13. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" 14.No mesmo sentido, não procedem os argumentos da recorrente de que a multa de mora cobrada no presente lançamento encontra obstáculo no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a incidência da multa em 2% do valor da prestação, uma vez que o codex consumerista não tem aplicação sobre os tributos, nem mesmo subsidiariamente. 15. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Çfke 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n. • 16062.00014912007-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.444 BrasIlia 01,oG, 0 04, Fls. 331 leia Sousa Moura— Metr. 4295 Á CONCLUSÃO 16. Com isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008 (À"In DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES Relator

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9991167 #
Numero do processo: 12326.004288/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-54.362 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 37 e segs.). Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007, tendo sido apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.703,78. O lançamento reduziu a restituição para R$ 1.228,46 e o enquadramento legal consta na notificação de lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 42 88 /2 00 9- 44 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004288/2009-44 Por meio da impugnação de fls. 02 e 03, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que foi internado devido a uma isquemia cerebral externa esquerda, conforme declaração do neurocirurgião, em anexo, tendo em consequência a necessidade de tratamento fonoaudiológico. Para tal tratamento foi contratada a doutora Tatiana Gimenes cuja despesa total foi de R$ 14.400,00 (anexo 3). Assim, pede o cancelamento da notificação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Nos casos de dedução de despesas médicas é mister inicialmente mencionar o que preceitua a Lei nº 9.250/95, abaixo transcrita: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” Frise-se que a fiscalização glosou as despesas médicas com o seguinte fundamento: falta de previsão legal e não identificação do beneficiário. Analisando-se o presente processo, constata-se que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse justificar a dedução indevida com: 1. Hidrovida - R$ 680,00 2. Mega Ginástica - R$ 280,00 3. Guimar Engenharia - R$ 5.387,04 Para provar a despesa de R$ 14.400,00 em face da profissional Tatiana Gimenes, o impugnante juntou ao processo os recibos de fls. 10 a 19 e declaração da Casa de Saúde Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004288/2009-44 São José (fl. 09), informando que após a alta hospitalar seria importante o acompanhamento fisioterápico e fonoaudiológico. Não obstante a declaração supracitada, o fato é que o contribuinte não logrou trazer à colação a comprovação de que o serviço de fonoaudiologia teria sido efetivamente prestado ao contribuinte em epígrafe, pois os recibos de fls. 10 a 19 não identificaram o beneficiário do tratamento. Portanto, deve ser mantida integralmente a dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 20.703,78. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em Tela, devendo ser mantida a notificação de fls. 04 a 08.” Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2014, Recurso Voluntário, fl. 46, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com a fonoaudióloga Tatiana Gimenes estão comprovadas nos autos e anexa declaração da profissional atestando terem sido os serviços prestados a ele. Faz breves referências às empresas Guiomar Engenharia, Hidrovia e Mega-Ginástica. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. As breves referências feitas pelo recorrente em relação a supostas despesas médicas com as empresas Guiomar Engenharia, Hidrovia e Mega-Ginástica não serão apreciadas nesse julgamento por não terem sido trazidas em sede de impugnação, tornando-se então matéria preclusa. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos à fonoaudióloga Tatiana Gimenes (R$ 14.400,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004288/2009-44 (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004288/2009-44 Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.5-6) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida dos valores das glosas efetuadas e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Despesas médicas glosadas por falta de previsão legal para sua dedução e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e/ou por não se revestirem das formalidades exigidas TATIANA GIMENES - R$14.400,00 (...) Foram essas, portanto, as pendências expressamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta genericamente descrita como o não atendimento a formalidades legais e a falta de identificação expressa do beneficiário dos tratamentos. Pela mesma razão, a glosa foi mantida na DRJ. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez, glosando as despesas sob justificativa genérica e pela falta da indicação do nome do paciente. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas com a fonoaudióloga Tatiana Gimenes (R$ 14.400,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas com a fonoaudióloga Tatiana Gimenes (R$ 14.400,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004288/2009-44 Fl. 77DF CARF MF Original

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9990953 #
Numero do processo: 13609.720826/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de escritura pública declaratória, vez que não há comprovação da separação, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As relações de dependência e de alimentante-alimentando são distintas, de forma que o alimentante não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Portanto, contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-010.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.689, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.720824/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pagamentos realizados em virtude de escritura pública declaratória, vez que não há comprovação da separação, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos legais da dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As relações de dependência e de alimentante-alimentando são distintas, de forma que o alimentante não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Portanto, contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.689, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.720824/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 26 /2 01 8- 29 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720826/2018-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal promoveu a glosa do valor deduzido a título de Pensão Alimentícia declarado pelo contribuinte por afirmar que apenas são dedutíveis as importâncias pagas conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do antigo Código de Processo Civil (vigente à época do lançamento). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, alega que em comum acordo com a sua esposa, resolveram extinguir a união estável acima noticiada, conforme se comprova por sentença judicial homologatória que anexa aos autos, proferida nos autos da ação n° 5012297-40.2020.8.13.0672 que tramita perante a Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, a qual indica que o contribuinte se Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720826/2018-29 comprometeu a pagar, a título de pensão alimentícia ao filho, a importância de 25% da remuneração mensal bruta. Assim, requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pelo RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à balha logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720826/2018-29 homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) No caso em comento, o motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ foi o fato de que a Escritura Pública Declaratória apresentada pelo contribuinte não preenche as condições legais necessárias, previstas no art. 1.124-A do antigo CPC (vigente à época dos fatos): Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Ora, a Escritura Pública Declaratória acosta pelo contribuinte não indica qualquer separação consensual entre o casal; apenas o compromisso do RECORRENTE em pagar uma pensão alimentícia ao filho. Ademais, o mesmo documento, apesar de datado de 26/04/2018, atesta que a pensão foi fixada “por acordo informal estabelecido entre ambos, em junho de dois mil e cinco”. Ocorre que, nesta citada data, o filho do casal era de menor, de forma que eventual separação (se essa foi de fato existente) não poderia ser realizada por escritura pública, conforme a regra então vigente do CPC (acima transcrita). Desta forma, os valores pagos não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, pois decorrem do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não de dissolução da sociedade conjugal. Na tentativa de reverter a decisão recorrida, o contribuinte alegou que a extinção de sua união estável estaria comprovada por sentença judicial anexa ao recurso. Contudo, a suposta “sentença” nada mais é do que um petição inicial de Ação Declaratória de União Estável e Dissolução Consensual Cumulada com Alimentos ajuizada apenas em 28/08/2020, ou seja, após ter tomado ciência da decisão da DRJ. Referida ação sequer foi apreciada à época. Portanto, não há nos autos comprovação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou até mesmo escritura pública (nos termos legais) que tenha fixado a obrigação do RECORRENTE de pagar pensão alimentícia conforme normas do Direito de Família. Por fim, e não menos importante, válido mencionar que o RECORRENTE declarou o filho como dependente em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Tal ato, de logo, afasta o pleito do contribuinte, haja vista que uma mesma pessoa não pode, ao mesmo tempo, ser alimentando e figurar como dependente na declaração do imposto de renda por total incompatibilidade dessa relação (exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720826/2018-29 Neste sentido, cito recente acórdão deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA As relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. (acórdão nº 2002-007.581; Relator: Thiago Duca Amoni; data: 23/05/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2015 DEDUÇÃO. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento de pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos somente poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual do alimentante quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, o que não é o caso dos autos. (acórdão nº 2003-000.485; Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva; data: 28/01/2020) Deste modo, não merece razão o RECORRENTE. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720826/2018-29 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903631/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 108-006.765 de 09 de dezembro de 2020, da 29ª TURMA DA DRJ08, que julgou parcialmente procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 064320515, de 04/09/2013 (fls. 205/210), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2009, informado no PER/DCOMP nº 15619.01608.270810.1.3.02-1900, no valor de R$ 4.968.558,37, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações nele declaradas. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Imposto sobre a Renda (IRRF) que teriam sido parcialmente confirmadas, bem como a estimativas compensadas que não teriam sido confirmadas, conforme se observa abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 63 1/ 20 13 -1 0 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 Cientificada do Despacho Decisório em 12/09/2013 (fls. 211/212), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 04/10/2013 (fls. 02/189), que se encontra tempestiva, na qual alega e requer, em síntese, que: (...) A 29ª TURMA DA DRJ08 julgou parcialmente procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Conforme o Despacho Decisório eletrônico nº 064320515, o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado decorreu da não confirmação ou da confirmação parcial das seguintes parcelas dele constitutivas: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 (...) No caso, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo em vista a comprovação parcial das retenções, conforme pode-se verificar abaixo nas informações complementares de análise do crédito do Despacho Decisório em tela: Para comprovar as retenções, a contribuinte anexou aos autos cópia das notas fiscais (fls. 153/186), em que constariam o destaque dos tributos que teriam sido retidos, bem como planilhas por ela elaboradas e os informes de rendimentos emitidos pelo Banco do Brasil (fls. 187/188). Alega ainda que referidos documentos teriam sido apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE nº 486/2013, os quais, segundo ela, não teriam sido considerados pela fiscalização, uma vez que teria sido emitido despacho decisório automático, que teria se baseado tão somente em cruzamento de dados e alheio a qualquer esclarecimento prestado pela contribuinte. Ao contrário do alegado, se a contribuinte tivesse lido com mais atenção o despacho decisório, teria observado que ao final das informações complementares de análise do crédito consta consignado que os documentos considerados na análise poderiam ser consultados no processo nº 10010.003064/0713-61. Veja-se: (...) Dentre os documentos integrantes do aludido processo consta o despacho com o exame efetuado pela autoridade administrativa, em que é possível verificar que ela examinou toda a documentação apresentada pela interessada, tendo, inclusive, aceito diversas retenções, que também foram objeto da intimação fiscal em tela. Quanto aos documentos juntados, as notas fiscais por si só não são suficientes para a comprovação da efetiva retenção do imposto sobre a renda. Para tanto, na ausência do informe de rendimentos, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor delas, assim como suas escriturações, apresentando ainda os extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora, não sendo suficiente para tal demonstração mera planilha por ela elaborada. Nesse aspecto, importante registrar que, isoladamente, aludidos documentos não são instrumentos hábeis à comprovação das retenções sofridas, posto que se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada, sendo imprescindível que as informações contidas na escrituração tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. (...) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 Assim, deve ser revisto o despacho decisório para reconhecimento da parcela atinente à estimativa compensada, no valor de R$ 4.686.663,54. Dessa forma, ante a admissão da estimativa compensada na composição do saldo negativo pleiteado, torna-se desnecessária a análise das demais questões argüidas a ela relativas. Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à parte das parcelas não consideradas no Despacho Decisório, na importância de R$ 4.686.663,54, que deverão ser utilizada nas compensações declaradas. (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: IV. – NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF 14. O acórdão recorrido considerou insuficientes os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, os quais foram fornecidos já durante o procedimento preliminar ao Despacho Decisório, por ocasião da resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE nº 486/2013. Para contextualizar melhor o julgamento deste E. CARF, relevante destacar que todas as retenções não reconhecidas pela RFB são relativas ao pagador Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91). 15. A Recorrente informou em sua DCOMP retenções no valor total histórico de R$ 187.378,00, mas a RFB reconheceu apenas parte desse valor, no total de R$ 116.194,26, havendo divergência, portanto, de R$ 71.183,74. Ao responder ao Termo de Intimação Fiscal supramencionado, a Recorrente apresentou cópias das notas fiscais dos serviços prestados ao Banco do Brasil S/A, que são os fatos geradores do IRRF retido pelo banco na figura de fonte pagadora. 16. Além disso, por ocasião da apresentação de manifestação de inconformidade, a Recorrente elaborou planilha que confrontava as informações constantes das notas fiscais, o valor de IRRF, o número de controle interno SAP e a sua identificação no livro razão contábil. Sobre esse ponto, relevante considerar que o acórdão recorrido deixou de analisar essas informações e documentos, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados pela Recorrente não seriam suficientes. 17. Abaixo, reproduz-se planilha apresentada pela Recorrente quando da sua manifestação de inconformidade. Nela, é possível verificar a relação de notas fiscais juntadas aos autos, nas quais há indicação do IRRF que foi retido na fonte pelo Banco do Brasil, bem como dos demais tributos passíveis de retenção na fonte, o que é essencial para demonstrar o valor líquido recebido pela Recorrente, bem como o montante de IRRF que a Recorrente utilizou como crédito compensável em sua DCOMP. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 19. Diante dessa informação do acórdão recorrido, a Recorrente diligenciou para a localização dos extratos bancários em que consta o recebimento do valor líquido dos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, tendo obtido sucesso na identificação da quase totalidade dos pagamentos (DOC_COMPROBATÓRIOS0001). 20. Abaixo, apresenta-se relação das notas fiscais com os pagamentos identificados: (...) 21. Diante da comprovação de recebimento das quantias líquidas, resta demonstrada a retenção de IRRF promovida pelo Banco do Brasil. Com isso, relevante sejam considerados os extratos bancários ora trazidos aos autos, uma vez que essenciais para a demonstração da verdade material. Além disso, a Recorrente também apresenta demonstração dos lançamentos contábeis relativos a esses recebimentos, de modo a fornecer mais elementos para o julgamento de procedência deste recurso voluntário (DOC_COMPROBATÓRIOS0002). (...) IV – DO PEDIDO 25. Diante de tudo quanto exposto acima, requer-se a este E. CARF o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, de forma que seja reformado o acórdão recorrido, com consequente homologação integral das compensações realizadas pela Recorrente. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 A controvérsia instaurada gira em torno da ausência de homologação das compensações pretendidas por meio do PER/DCOMP 15619.01608.270810.1.3.02-1900 no valor de R$ 4.968.558,3720 referente ao ano-calendário de 2009, tendo em vista que foram confirmadas no despacho decisório as parcelas de retenção a titulo de IRRF no valor de R$ 52.490.366,90 de um total requerido em PER/DCOMP de R$ 52.561.550,64. Além disso, foi glosado no Despacho Decisório o valor de Estimativas Compensadas de Saldo Negativo de períodos anteriores no valor de R$ 4.686.663,54, no entanto, o Acórdão recorrido homologou o total desse valor, remanescendo apenas para a análise deste Colegiado a glosa referente ao IRRF do ano-calendário de 2009, conforme quadro ilustrativo a seguir: R$ 71.183,74 Assim, o Acórdão Recorrido entendeu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade com base na ausência de elementos probatórios substanciais para comprovar as retenções dos tomadores de serviço da Cielo no ano-calendário 2009, especialmente Banco do Brasil S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-90), uma vez que as notas fiscais anexadas ao processo nas e-fls. 153 até e-fls. 186 não seriam suficientes para atestar o direito creditório, mesmo com o quadro explicativo que consta na e-fls. 152. Nessa esteira, ao apresentar o Recurso Voluntário, o contribuinte defende o seu direito creditório e complementa a documentação para além das notas fiscais já anexadas na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 153 até e-fls. 186) e, acosta aos autos, Extrato da Conta Corrente de todo o ano calendário de 2009 com intensa movimentação financeira iniciando na e- fls. 369 terminando nas e-fls. 407. Vale ressaltar ainda, que o contribuinte em seu Recurso Voluntário faz um correlação entre as notas fiscais, com a indicação de seu número, a linha especifica do extrato bancário demonstrando o credito do valor liquido na conta corrente e divisão dos tributos federais de forma didática entre as e-fls. 359/364, após o cotejar essa lista o montante total buscado pelo recorrente a titulo de IRRF na fonte para compor o saldo negativo, totaliza o valor de R$ 143.405,09. No entanto, deve-se destacar que os documentos acostado nos autos constam notas fiscais referente ao ano de 2010, os quais devem ser desconsiderados na presente diligencia. Sendo assim, entendo que por cautela o julgamento deva ser convertido em diligencia para que se possa constatar a existência ou não do valor efetivo das retenções referente ao eventual crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 no valor remanescente de R$ 71.183,74 conforme pleiteado pela recorrente, sobretudo porque a unidade de origem poderia ter intimado o contribuinte para anexar os extratos desde o primeiro momento Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 processual, inclusive para evitar a surpresa de um julgamento indesejado em face da prova pré- constituída que poderia ter integrado o presente processo e influenciar no desfecho do resultado. Dessa forma, diante do presente contexto, entendo que deixar de analisar o Extrato da Conta Corrente de todo o ano calendário de 2009 com intensa movimentação financeira iniciando nas fls. 369 terminando nas e-fls. 407 para evitar que o direito creditório eventualmente existente possa ser maculado, uma vez que, na visão deste relator, existe indício de prova razoável da possibilidade de reconhecimento do crédito ainda que parcial e, não se pode perder de vista o esforço do recorrente em trazer documentos que não foram analisados e, com base nos princípio norteadores do Processo Administrativo Fiscal, tais como a busca pela verdade matéria, formalismo moderado e pela própria efetividade do processo administrativo, entendo que a conversão do processo em diligência é medida que se impõe. Nesse contexto, adiciono que ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de analisar os documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo do confronto entre as notas fiscais e o extrato bancário. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para apresentar documentos complementares. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos notas fiscais nas quais a contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação e extrato bancário, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem confronte as informações contábeis e fiscal juntamente com o extrato bancário e bem como demais documentos que entender pertinentes. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, nos extratos bancários e na escrituração contábil-financeira, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar documentação complementar acaso necessário; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos (notas fiscais e extrato bancário) e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar a disponibilidade do valor de R$ 71.183,74, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no que diz respeito ao ano-calendário de 2009 e o seu valor respectivo acaso a resposta seja positiva, inclusive informando se tais valores foram ofertados a tributação; Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903631/2013-10 (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 418DF CARF MF Original

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