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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633719 #
Numero do processo: 10880.030813/90-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" ,- RENDIMENTOS - OMISSÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - È tributãvel, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado.pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes unanimidade de voto em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/030,813/90-59 Sessão de 06 de maio de 19 92 ACORDÃO N2 106-4.51_6 Recurso n2: 67.769 - IRPF - EX.: 1986 , Recorrente: JOÃO BAPTISTA CAMARGO JANNY Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP. IRPF - CÉDULA "H" ,- RENDIMENTOS - OMISSÃO • - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - È tributã- vel, na cédula "H" da declaração do contribuin- te, o acréscimo patrimonial apurado.pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso interposto por JOÃO BAPTISTA CAMARGO JANNY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes unanimidade de -votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de maio de 1992 B TA - PRESIDENTE mooti~ P • dl -ALHO VIANNA - RELATOR VISTO EMEM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE.^ Z. JUN 199 ZEND4 ACIONAL— — Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÃRIOJgAL-nr."40.NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GA- BRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI RA. r I ,c41;AjZ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10880/303.813/90-59 RECURSO N9 : 67.769 ACORDA° N2 : 106-4.516 RECORRENTE: JOÃO BAPTISTA CAMARGO JANNY RELATORI O O contribuinte identificado nos autos, após ser convidado a prestar diversos esclarecimentos e ajuntar forneci- mentos, foi autuado por acréscimo patrimonial não justificado,com base no artigo 39, inciso III do RIR/80, tendo-lhe sido :exigido um crédito tributário da ordem de 26.115,89,BTNF's, incluídas as respectivas comunicações legais. O acréscimo patrimonial decorreu da inclusão na declaração do contribuinte de gastos com cartão de crédito e de glosa de alguns itens do anexo 2 (rendimentos não tributáveis). Não consta data de ciência no auto de infração, que foi lavrado em 27.08.90. Posteriormente a fls. 51 é anexado cópia de um "AR" cujo recebimento deu-se em 05.09.90, tendo a impugnação sido apresentada em 05.10.90, sendo as seguintes as suas razões: 1 - quanto a glosa dos valores constantes do ane- ; so - que foram glosados os seguintes itens: Parte de correção monetária e juros de poupan- ça Cr$ 7.011.269. / I/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.813/90-59 -03- Acórdão n9 106-4.516 • lucro na alienação'de bens móveis Cr$ 26.500.000 Parte dos rendimentos de fundos ,de investimen- tos: Cr$ 34.999.999 doações tecebidas...;; Cr$ 56.000,000 - que salta à toda evidência o manifesto descabimen to de desconsideração dos valores glosados, apon- tados como fonte de origem de acréscimos patrimo- niais; - que a importância de Cr$ 56.000.000,00 refere-se a doação recebida de seu pai, a qual serviu para a aquisição dos bens consignados nos itens 6 e 7 do anexo 5, onde aquela circunstância encontra-se detalhada, sendo a tributação desse valor,em qual quer hipõtese um absurdo, face ao artigo 22, in- ciso II do Decreto n9 85.450/80; - que o lucro apurado na venda de bens móveis, no valor de Cr$ 26.500.000,00, refere-se a alienação de um automóvel, tendo sido apurado um lucro não tributável de Cr$ 11.500.000,00; - que o somatório dos valores supra citados perfa- zem uma renda justificâvel de Cr$ 66.500.000,00, que deve ser levada em conta peldAfisco; • 2 - Quanto a inclusão dos valores objeto do cartão de crédito: - que nessa matéria também se prescipitou o fisco; - que o documento de fls. 33, no qual o fisco se apoiou . para o acréscimo patrimonial que entendeu apurar, requer traz notícias sobre a natureza das apurações praticadas ou sobre a data de sua rea- lização; (/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.813/90-59 -04- Acórdão n9 106-4.516 - que um, embargo da inequívoca ausência de qual- quer elemento que ao menos caracterize indício razoável para a comprovação de que o contribuinte auferiu renda não declarada, uma vez que a título • de cartão de crédito podem estar obrigadas 00.8-n surAveis espécies:: de operações financeiras, não foi demonstrada pela fiscalização a existência de qualquer bem patrimonial de pro priedade do regue rente,que não houvesse sido incluso na sua de- claração de bens; - que, por conseguinte, não há o que se falar de acréscimo patrimonial; - que não bastasse as alegações expostas, os sinais exteriores de riqueza, qua poderiam dar margem ao fisco de exigir tributo como bem no ináiso V •do artigo 39 do RIR/80, também merecem defesa, não devendo prosperar a exigência final; , - que não se vislumbra qualquer relação nexo - cau- sal entre a realizaão do debitns de cartão de cre dito, com a aquisição de disponibilidade jurídi ca ou econômica, hipótese de incidência do impos- to; - que os simd% , exteriores de riqueza têm de ser evi dentes; - que mesmo que considerados os gastos constantes do informativo de fls. 33 como de despesas pessoais, ainda assim a autuação estaria empregnada vicio materlal. - que mencionado documento, emitido pelo próprio serviço de processamento . de dados da Receita, ja- _.mais poderia servir como-pressuposto Unicoc para • a conclusão de que t is gastos foram realizad2s; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.813/90-59 Acórdão n9 106-4.516 - que os gastos com cartão de crédito são debitados no mês seguinte; - que ao tributar valor gastos com o referido car- tão de crédito estã-se tributando os depósitos ? mantidos em conta corrente para a sua so - Cita jurisprudência e doutrina a . seu favor; - que por não constar dos autos qualquer informação que denuncie a natureza das operações de crédito, não sendo provado, também, não estarem as mesmas ligadas à rendas declaradas, não pode haver pre- sunção de renda não declarada, ou aumento patri- monial a descoberto. Sequer seja o departanento de trânsito intimado a comprovar o valor da venda que realizou e que seja anexada aos autos a declaração de seu pai, de modo a comprovar a doação o que faz e comprova...-. A informação fiscal se reporta "ci. falta de compro- vação dos rendimentos declarados no. anexo 2 e relativamente à doa- ção feita pelo pai reporta-se às divergências entre o que declarou o pai e o filho, por isso que desconsideracias,ja que não_hâ_docurento probante, desconsiderando, também, lucro auferido na alienação do bem móvel por falta de comprovação material, recusando-se a _Ofi- ciara° Detran. Quanto aos gastos com cartão de crédito foram man tidos para efeitos de acréscimo patrimonial, porque o contribuinte não anexou nenhuma prova da não ocorrência dos mesmos. Pede a ma- nutenção do lançamento. O Sr. Delegado decide sob a seguinte ementa: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.813/90-59 -06- Acórdão n9 106-4.516 "CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCO- BERTO - O acréscimo patrimonial a _descober- to, evidenciadaLatravés da Análise da emlu- ção Patrimonial em que se Cotejou as apli cáções ou gastos realizados no ano base corri' os recursos disponíveis no mesmo período, so mente poderá ser elidido mediante a apresen- tação de docomentação haiil que não deixa mar • gem'à dúvida. - AÇÃO FISCAL_ PROCEDENTE - PUGNAÇÃO - INDEFERIDA." Intimado da decição em 04.07.91, o recurso é apre sentado.em.2.8.91, alegando: 1 - Quanto a glosa dos valores constantes do ane- xo 2: - que não é verdade que seu pai não possuia renda suficiente para fazer a doação que fez, posto que sua renda liquida no ano base foi de Cr$ 113.444.329,00 ao invés dos Cr$ 85.366.109,00emencionados pelo fisco. - que não responsável pelas prigarsde seu pai; - repete as alegações da impugnação. 2 - Quanto a inclusão dos valores objeto do cartão; - Repete as razões da impugnação e pede a anulação dos autos. É o relat; '• • "11~ (1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/030.813/90-59 -07- Accirdão n9 106-4.516 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - Relator O processo foi regularmente instaurado, está devi damente instituído e o recurso é tempestivo. Em que pesem os argumentos do recorrente, enten- do que teve o mesmo, durante todo o curso do processo, oportuni dade de juntar os documentos relativos ã venda do mencionado au tomóvel, assim como da doação que diz ter recebido, o que dimi nuiria qualquer dúvida com relação ao declarado por seu pai. No que se refere ao Cartão de Crédito, também não assiste ra- zão ao contribuinte, visto que, o que gastou com o referido car tão não encontra guarida em sua declaração. Como o restante do acréscimo patrimonial a desco- berto não foi impugnado, conheço do recurso por tempestivo pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento integral. Este é o meu voto. Bras ` ia - DF., e 06 -- ma de 1992 1 PA 10F"RVIN DE CARVAL 8 VIANNA - RELATOR Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4637430 #
Numero do processo: 14052.003057/91-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00745
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF IRPJ - PREJUíZO FISCAL: A apresentação in- tempestiva de declaração do imposto de ren da não impede a compensação de prejuízo fii cal formado no exercício da omissão. Recurso provido. Vistos, relatâkdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto po;.. DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao curso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUes, em 07 de dezembro de 1993 .- 3ACKX e _EDE::3 FERREIRA - PRESIDENTE: 4/~~n11.- JO kLOS P SSU LLO - RELATOR a-VISTO EM MAg OEL FELI REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA Fe SESSflO DEN 1 . 9 AGO 199 ZENDA NACIONAL Pairticiparam. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GON- QALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . - 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:z3; PROCESSO NQ 14052-003.057/91-99 RECURSO Ni? 105.956 ACORDAO No 108-00.745 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA RELATOR 10 DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA, qualificada nos autos, apresenta recurso voluntário, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, que manteve integralmente a exiTència inicial baseada em compensação indevida de prejuízo fiscal, no exercício de 1989. A autuada. na impugnação, alegou ter compensado, no exercício de 1989, prejuízos fiscais gerados no exercício de 1988 e que, se fosse, porém, devida a exig -éncia, devesse ser o débito dividido em 5 parcelas, para propiciar o seu pagamento. O lançamento, que decorreu do processamento eletr8nico de dados, foi mantido pela autoridade monocratica, sob alegação de que a impugnante não apresentou prova da exist gincia do prejuízo compensado, já que o lançamento se efetuara à luz de informacbes prestadas pela própria autuada trazidos ao quadro demonstrativo constante do verso do demonstrativo do lançamento suplementar. Intimada da decisão, em 13.5.93, a autuada apresentou recurso . voluntário em 14.06.93, portant , tempestivamente, repetindo as aleqaçbes da impugnação e iitSp cópia do livro de apuração do lucro real. É o relatório. Processo nQ 14052-003.057/91-99 Pág.1 . . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vq"atit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.745 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade e interposto tempestivamente, o recurso voluntário deve ser conhecido. O deslinde da .questão se prende exclusivamente à prova da existência ou não do prejuízo fiscal que se teria formado no exercício de 1988 e que foi compensado pela autuada no exercício de 1989. Os exame das peças constantes do processo nos indica a fls. 18 a 21 e verso, cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1988, na qual consta prejuízo de Cr$ 1.703,00 (convertido a novo padrão monetário). A declaração apresenta carimbo de entrega datado de 01.11.91, quando a impugnação foi apresentada em 31.10.91. A declaração de rendimentos foi entregue, portanto, após a a apresentaçáo da impugnação. Não tendo assinalaçâo de ser declaração retificadora, entendo estar omissa, a recorrente, por ocasião do lançamento. Entendo que o que determina o direito à compensação de prejuízos fiscais é tão somente a sua existência e não a condição de ter sido ela comunicada oportunamente á repartição lançadora. Assim, a falta de apresentação de declaração de rendimentos, por si, é insuficiente para cercear o direito à compensação de prejuízos regularmente apurados, cabendo à fiscalização a constatação de sua legalidade. O demonstrativo constante do lançamento eletranico (fls. 03) demonstra claramente, por corresponder a acompanhamento das declaraçbes apresentadas, ter havido omissão na entrega da declaração correspondente ao exercício de 1988, que no campo próprio nenhum valor esta inserido. Ta o tendo Processo ng 14052-003.057/91-99 Pág.2 j5M-& 4. -;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA tàt4. •,;-:• .:,›.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.745 apurado lucro quanto prejuízo, algum valor deveria constar do referido campo, o que nos permite concluir pela omissão na apresentação da declaração. A vista de tal omissão, poderia a autoridade lançadora proceder de duas formas distintas. A primeira seria promovendo intimação à autuada para a apresentação regular da declaração, procedimento consubstanciado em programa de detecção de omissos e a segunda seria o procedimento adotado. A autoridade lançadora preferiu induzir-se pela segunda possibilidade. Diante de tal opção, a repartição lançadora deveria, preliminarmente, verificar a legalidade do prejuízo compensado pela autuada, legalidade esta constatável no exercício de sua formação e igualmente no de sua compensação. Quando do julgamento (18.12.92), Hjá dispunha da declaração de rendimentos, juntada que foi por ocasião do preparo do processo por cópia obtida na repartição (vide sua autenticaçãb efetuada com carimbo da DIVIEF/)RF/DF). Deveria ter considerado os valores nela constantes, para aceitá-los ou para refutar seus resultados. Não o fez nem solicitou à empresa a apresentação do livro de apuração do lucro real, onde, em última análise, poderia conferir a existncia do prejuízo em questão. Não consta do processo intimação ao contribuinte para a entrega da declaração do exercício de 1988. A falta de entrega de declaração pode ser motivo da aplicação de penalidades próprias, por descumprimento de tal obrigação acessória, o que seria exigível em pr cesso i próprio. Tal falta, porém, não tem o condo li ão d lidir a r k Processo n2 14052-003.057/91-99 Pág.3 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.745 compensação de prejuízos formados no exercício da falta, desde que legitimamente constituídos. O prejuízo não foi contestado pela autoridade julgadora em sua essWncia, e por ocasião do julgamento já era de seu conhecimento, não tendo sido contestado mas apenas teve sua compensação impedida pela fato de não constar do demonstrativo elaborado pela repartição, em 09.09.91. A simples falta de apresentação de declaração de rendimentos não invalida o prejuízo fiscal apurado no exercício da falta, o qual tem existência jurídica pela sua essência tributária e não pela falta de sua informação ou pela informação prestada na declaração de rendimentos. Pelo que consta do processo, voto, por conhecer do mesmo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 07 n:4( ri.embro de 1993 Conselheiro psdavCarlos Passuello 'Relator 4, • Processo n13 14052-00.057/91-99 Pág.4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4635415 #
Numero do processo: 13054.000153/98-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO - ENCARGO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: José Henrique Longo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4P4 Processo n°. :13054.000153/98-88 Recurso n°. :135.680 Matéria : CSL — Ex.: 1992 Recorrente : METALÚRGICA GERDAU S.A. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.856 PRESCRIÇÃO - ENCARGO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por METALÚRGICA GERDAU S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD• rAN -;10-gID • NTE 4/arr P • 40 Ei • rUE ONGO Ri O' FORMALIZADO EM: in -Ao 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ve Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 Recurso n°. :135.689 Recorrente : METALÚRGICA GERDAU S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da fração correspondente à TRD no período de fevereiro a julho de 1991 paga em parcelamento de débitos dos anos de 1989 e 1990. Os documentos apresentados pelo contribuinte são os seguintes: a) comprovante do pagamento da última prestação (julho/96) — fl. 02 b) consolidação de débitos fiscais (emissão da SRF) — fls. 03/05 c) cópia simples de DARF referente a entrada de 10% do parcelamento d) da CSL (chancela ilegível) — fl. 07 e) cálculo da diferença de juros A DRF em Novo Hamburgo indeferiu a restituição fundamentada no raciocínio de que a IN 32/97 não poderia criar uma anistia irrestrita quanto aos juros e outras penalidades devidas no período de 4/02 a 29/07/91; a IN pretendeu esclarecer a aplicação, segundo o art. 9° da Lei 8177/91, da TRD no intervalo da ocorrência do fato gerador até a data do pagamento, enquanto que a Lei 8218 determinou que a partir de fevereiro/1991 a TRD seria aplicada sobre débitos já constituídos; isto é, que se excluísse a TRD aplicada entre a ocorrência do fato gerador e a data de vencimento, o que ocorria no período entre a edição da Lei 8177/91 e a da Lei 8218/91. A IN 32 não alcançou débitos já extintos (que era o caso do parcelamento já pago em 09/04/97 — data da IN). A empresa contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 59/72), que foi apreciada pela 5° Turma da DRJ em Porto Alegre, cuja decisão (fls. 2 • s Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 74/87) confirmou o indeferimento, parte pela preliminar de prescrição parcial e parte pelo mérito. A ementa recebeu a seguinte redação: "TRD — Indeferido pedido de restituição de TRD recolhida a titulo de juros de mora em processo de parcelamento, referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 2001, em face da torrencial jurisprudência, mansa e pacífica, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da incidência daqueles consectários legais. ATOS ADMINISTRATIVOS — ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL — A Instrução Normativa SRF n. 32, de 09 de abril de 1997, aplica-se à revisão dos créditos constituídos, inclusive aqueles constantes de processos de parcelamento em andamento, mas não determina a restituição de valores pagos nem se aplica aos processos de parcelamento encerrados em períodos anteriores ao início de sua vigência. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento consoante dispõe o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1996." O Recurso Voluntário de fls. 90/110 trouxe os seguintes argumentos: 1.em relação à decadência, as parcelas pagas possuem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, mas a extinção só ocorre com o adimplemento da última parcela, conforme RESP 93201: "a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não implica em sua extinção", e MC 7231: "o parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se também aqui interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação"; 2.não se pode, privilegiando interpretação literal, afrontar princípios constitucionais da isonomia, vedação ao confisco e o próprio conceito de crédito determinado pelo CTN; t/ 3 A4 • . . • Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 3. a IN 32 é clara ao determinar seja a cobrança da TRD subtraída no período de fevereiro a julho de 1991; a sua razão decorre da declaração de ilegitimidade pelo Poder Judiciário da cobrança da TRD no primeiro semestre de 1991; 4. não há que se dar tratamento distinto para crédito constituído e crédito extinto, pois só há "crédito tributário", a variação é da fase em que se encontra; 5. a TRD objeto do pedido de restituição não foi cobrada a titulo de juros de mora, pois no período de fevereiro a julho de 1991, a incidência se dava como taxa de remuneração das obrigações (e não havia juros de mora); 6. a Lei 8218/91 só pode ser aplicada a partir da sua edição, em respeito ao art. 101 do CTN, e art. 1° da LICC. É o Relatório. Atit 4 Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. :108-07-856 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O primeiro aspecto a ser apreciado é o da prescrição do direito de repetir. A decisão a quo declarou prescrita parte dos valores recolhidos, correspondentes aos com mais de 5 anos contados do protocolo deste processo. O contribuinte alega que somente com o término do parcelamento é que estaria extinto todo o crédito tributário da Fazenda. Parece-me que o ponto nevrálgico não foi tocado por tais manifestações. Com efeito, não se declarou possível a restituição da TRD na Lei 8218 nem na ADI 493-0, já que a Lei 8218 determinou que a TRD seria uma taxa de juros e o STF no julgamento declarou inconstitucionais alguns dispositivos que não o art. 90 que exigia a TRD como atualização monetária: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 18, CAPUT E PARÁGRAFOS 1. E 4.; 20; 21 E PARÁGRAFO ÚNICO; 23 E PARÁGRAFOS; E 24 E PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI N. 8.177, DE 1. DE MARCO DE 1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER, EX NUNC, A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DA LEI N. 8.177, DE 1. DE MARCO DE 1991." • Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 No voto do Acórdão 108-06.283 deixei consignados os critérios de contagem de prazo de prescrição para pedido de restituição, sendo que no Acórdão CSRF/01-03.239, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento seguinte: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Assim, no presente caso, tendo a IN 32 reconhecido a impropriedade da exigência da TRD como atualização monetária dos créditos tributários da Fazenda, é a partir de sua publicação que tem início o prazo prescricional (item "c" da ementa supra). Desse modo, como a IN 32 é de 09/04/97 e o pedido de restituição foi protocolado em 11/05/98, dou como tempestivo o pedido para todo o parcelamento. A jurisprudência desta casa afirma: "Acórdão 104-18658 TRD - ENCARGO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97." No tocante ao mérito, este Conselho de Contribuinte reconheceu repetidas vezes a ilegitimidade da exigência da TRD como atualização monetária no período de fevereiro a julho de 1991. "Acórdão CSRF/01-02.557 IRPJ — TRD — Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros moratórios calculados pela TRD, no período de fev a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°8.218/91. 6 „ai Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 Acórdão CSRF/01-02.588 INCIDÊNCIA DA TRD (Taxa Referencia Diária) — COMO JUROS DE MORA — VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional — CTN - , e no § 40 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencia Diária — TRD, Só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.212/91. Acórdão CSRF/01-02.630 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — JUROS DE MORA — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Por força de disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 1991." Pois bem, se já é reconhecida a impropriedade na exigência, vetar a restituição do que foi pago a esse mesmo título seria no mínimo enriquecimento sem causa por parte da Fazenda, para não dizer uma afronta à moralidade. Está previsto expressamente na Constituição Federal que a administração pública deve obedecer, entre outros, o princípio da moralidade (art. 37). Apesar de imprecisão de seu conceito, é possível estabelecerem-se critérios para que o administrador, ao perseguir os interesses coletivos, não ofenda esse comando constitucional. José Eduardo Soares de Mello fornece com precisão elementos para que, In casu, afaste-se o entendimento esposado pelo Delegado de Julgamento por afrontar esse magno princípio, ainda que se manifeste acenando cumprimento de normas jurídicas: "A imoralidade administrativa — nem sempre fácil de captar e precisar — encontra-se adstrita aos lindes do desvio do poder, ou seja, a utilização de meios ilícitos para atingir objetivos da Administração, mesmo que todos os elementos componentes do ato público guardem consonância (ainda que formal) com a norma." (Princípios Administrativos Tributários, in Revista de Direito Tributário vol. 75, pág. 250). Também já há neste tribunal administrativo jurisprudência no sentido de acatar o pedido de restituição da verba correspondente à TRD no período de fevereiro a julho de 1991: 7 k/17 Á ied1/4- - ; ,e Processo n°. : 13054.000153/98-88 Acórdão n°. : 108-07-856 "Acórdão 301-31064 RESTITUIÇÃO DE TRD PAGA EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Determinada pela IN SRF n° 32/97 a subtração da aplicação da TRD como juros de mora no período entre 4/02 e 29/07/91 e verificado o pagamento indevido desse acréscimo, em processo de parcelamento, impõe-se a repetição do indébito. Acórdão 201-75979 !PI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO DO ART. 45, VI, VII, VIII DO RIPI/82 ,- REVOGAÇÃO PELO ART. 41, § 1°, DO ADCT - A TRD DEVE SER EXCLUÍDA. Trata a isenção em apreciação de incentivo fiscal de natureza setorial. E não houve lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 confirmado este incentivo, o que leva, necessariamente, à conclusão de que em 05/10/1990 a isenção do art. 45, VI, VII e VIII considera-se revogada. Devem ser restituídos os valores porventura recolhidos a título de TRD, como juros de mora no período referido na IN SRF n° 32/97. Recurso provido em parte. Acórdão 107-06108 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração, que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe- se a sua restituição/compensação." Em face do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de restituir ao contribuinte o que foi pago a titulo de atualização monetária calculada com base na TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, cujo montante deverá ser apurado pela repartição de origem e devidamente atualizado. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. • "1/4 • diti1/4G0 -411%fr 8 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000140/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04383
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:43:27Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:43:27Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:43:27Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:43:27Z; created: 2009-08-25T17:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:43:27Z | Conteúdo => :t..-4-4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •; ;.:\. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! PROCESSO N' : 13654.000140/95-33 RECURSO N' : 115.011 MATÉRIA : IRPJ - Ex: 1991 RECORRENTE: SIAUTO - SILVA AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 17 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 107-04.383 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - É devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIAUTO - SILVA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dej.603:vacA\en.G3.,,ÇPDQIusssai3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ CSIDENTE ' Cl CO ',E SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FOMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. : 13654.000.140/95-33 ACÓRDÃO N' : 107-04.383 RECURSO N' : 115.011 RECORRENTE : SIAUTO - SILVA AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO SIAUTO - SILVA AUTOMÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos do processo, não conformada com a decisão do Sr. Delegado da DRJ/Juiz de Fora que decidiu não caber atualização monetária da restituição do exercício de 1991, relativa ao período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, por falta de previsão legal, apresenta o recurso voluntário de fl. 21 que diz o seguinte: A signatária se vê no direito de receber a restituição integral do valor recolhido indevidamente, mesmo na inexistência de expressa previsão legal. Se a letra fria da lei não cobre tudo que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. (Ementa Parecer n° AGU/MF-01/96) (os grifos são da recorrente). Para que seja respeitado o direito de cada um, a restituição do que foi cobrado indevidamente, ou a maior, há de ser integral. A atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa ... a correção integra o principal ... a restituição no momento que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhimento na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra (Parecer AGU/MF-01/96 de 11/01/96 item 39) (os grifos também são da recorrente). A signatária confirma e faz valer, por meio desta, todas as alegações e tudo o que foi dito e afirmado desde o início e no recurso anteriormente apresentado. O processo é enviado para a PSFNNGA/MG e a douta Procuradora Seccional assim se manifesta: 2 PROCESSO N°. : 13654.000.140/95-33 ACÓRDÃO N' : 107-04.383 "Improcede o apelo formulado pela devedora, eis que a brilhante e irretocável decisão da autoridade administrativa bem aplicou o direito à espécie. Efetivamente, restaram provadas e demonstradas as razões de atuar da Fiscalização, sem que a autuada lograsse, em nenhum momento infirmil-las. Tudo indica que a recorrente tem como único escopo, o de protelar, cada vez mais, o pagamento da divida tributária, com evidentes prejuízos ao Erário Público. Ante o exposto, e reportando-se às manifestações anteriores da Fiscalização autuante, constantes dos autos, espera a recorrida seja negado provimento ao recurso, mantendo-se, via de conseqüência, a brilhante decisão da autoridade julgadora, em primeira instância administrativa, pelos seus próprios fundamentos ..." É o relatóriok 3 PROCESSO N°. : 13654.000.140/95-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.383 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Inicialmente cabe esclarecer que, ao contrário do que diz a douta Procuradora Seccional que subscreve as contra-razões da PFN, não restaram provadas e demonstradas as razões de autuar pelo simples fato de não ter havido autuação nenhuma e, consequentemente, não há que se cogitar de protelar pagamento de dívida tributária. Com relação a decisão da autoridade julgadora singular, a mesma merece reproche. Com efeito, o Parecer AGU/MF-01/96, constante de fls. 07 e 08, exaure a matéria e da a recorrente, o direito de reconhecer a inflação, ou seja, a desvalorização da moeda no período de fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano. Além do mais, como diz o item 34 do citado Parecer, há vários pareceres no mesmo sentido, todos aprovados pelo Exm° Sr. Presidente da República e, o seu não acatamento, incorre em quebra da hierarquia e grave ofensa a autoridade presidencial. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento para reconhecer em favor da recorrente a correção monetária com base no INPC e, também, o seu direito de compensar seu crédito com qualquer débito referente a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que cumpridas as determinações constantes da IN n°21/97.. Sala das Sessões(DF), 17 de setembro de 1997. FRANCISCO DE - SSIS VAZ GUIMARÃES 4 PROCESSO N°. : 13654.000.140/95-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.383 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 OLJT '1997 c-~.c&e)aç-33,&-3,0Q93,,, ai.3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e, Ciente em 24 OU 199 i / / P : 5 • e 9 A F .011 . 4 e A NACIONAL / / 1, 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002275/99-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN.
Numero da decisão: CSRF/01-03.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estoi (Relator), Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuelio, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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RD/102-1 006 Recorrente REJANE MARIE ESTEVES RELATÓRIO A contribuinte REJANE MARIE ESTEVES, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-44164, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN Recurso negado " Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável Ao recurso foi dado seguimento peio ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n.° CSRF/01-02436, com a seguinte ementa: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade, fica ao disposto no artigo 138 do CTN Recurso provido " 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n° CSRF/01-03 476 Recurso provido" Convenieptemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões, sustentando o acerto do Acórdão recorrido É o Relatório 4 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n°, : CSRF/01-03 476 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória 5 jr - MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-03 476 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par único do CTN Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4154/62, não revogado pela Lei n.° 8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2001 ,••• R MIS ALMEIDA ESTOL 6 jri , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- '.'JP-,:'•;',- - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n° CSRF/01-03 476 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-designada Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator Remis Almeida Estai, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega Preliminarmente, entendo ser cabível alguns esclarecimentos quanto à referida matéria Há tempos atrás, este Tribunal, por maioria de votos, entendia ser legítima a multa aplicável pela administração tributária quando o contribuinte, ainda que espontaneamente, apresentava sua declaração de rendimentos intempestivamente Filiava- me a essa corrente., Posteriormente, também por maioria de votos, passou esse Tribunal a decidir em sentido contrário, aplicando-se o art. 138 do CTN também aos casos de multas por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, de declaração de rendimentos 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10930 002275/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-03 476 Naquela assentada, esta Conselheira manteve seu voto, ficando vencida Isto é, entendeu ser cabível a multa pela intempestividade da declaração de rendimentos Não obstante, curvei-me ao julgado desta E CSRF, como Conselheira da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dispensando a multa, por uma questão de justiça fiscal, tendo, de início, apresentado declaração de voto para justificar esse fato A partir de então, assim me posicionei também neste Tribunal Tomou-se conhecimento, posteriormente, de julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208 097/PR (99/0023056-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99 Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas' 1 - RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa. "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN 8 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n° CSRF/01-03 476 3 Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4 Recurso provido " 3OTO O EXMO.. SR MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) Conheço do recurso e dou-lhe provimento A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo (grifos do original) 2 - RECURSO ESPECIAL n° 208 097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa (7// 9 Jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10930.002275/99-53 Acórdão n° . CSRF/01-03 476 TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie" A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN 3 Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4 Recurso provido " (Resp n° 190 388-GO, Rel Min José Delgado, DJ de 22.3 99) " Em face da diretriz firmada por aquele Tribunal, passei a rever meu posicionamento, fixando-o nesse sentido Portanto, voto no sentido de NEGAR, provimento to jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10930 002275/99-53 Acórdão n°, CSRF/01-03.476 ao recurso especial interposto, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2001 4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ii ir' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4635235 #
Numero do processo: 11543.001005/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA - NULIDADE - É nula a decisão que não analisa todas as questões suscitadas na via impugnatória.
Numero da decisão: 105-15.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:17:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:17:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:17:59Z; created: 2009-08-20T19:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T19:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:17:59Z | Conteúdo => fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11543.001005/2003-90 Recurso n°. : 138.925 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 10a TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.088 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA - NULIDADE - É nula a decisão que não analisa todas as questões suscitadas na via impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,1‘ //I OIP ÓVIS AL ES n trES I DENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200& Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. tal,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘:;,-/EV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 Recurso n°. : 138.925 Recorrente : TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida tem o seguinte teor: "Trata o presente processo dos autos de infração, abaixo discriminados, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Vitória - ES, contra o interessado, acima qualificado, decorrentes de ação fiscal que apurou as seguintes infrações tributárias: omissão de receita operacional; receitas não tributadas; despesa deduzida indevidamente e falta de recolhimento de contribuições federais, referentes aos anos-calendários de 1998 e 1999, conforme Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 1.105/1.130, que resultaram no lançamento de oficio dos seguintes tributos: "1.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ; fls. 1.131/1.136; no valor de R$ 620.020,38; com base no artigo 2° da Medida Provisória n° 374/1993 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/1994 e nos artigos 193; 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 225; 226; 227; 228 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994; nos artigos 244; 248; 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 277; 278; 279; 280; 283 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 - RIR11999 e artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; "1.2 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; fls. 1.137/1.140; no valor de R$ 7.797,61; com base no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970; artigo 1 0, parágrafo único, da Lei complementar n° 17/1973; Título V, Capítulo I, Seção I, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e artigos 2°, inciso I; 3°; 8°, inciso I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. "1.3 Contribuição para o Financiamento da See.rida.: Social - Cofins; 2 • ..t.t.iris MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.ái PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 fls. 1.141/1.144; no valor de R$ 31.032,25; com base nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991 e artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. "1.4 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; fls. 1.145/1.150; no valor de R$ 210.484,11; com base no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições; "1.5 Para todos os créditos tributários, acima, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor lançado, com base no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 30 de dezembro de 1996, acompanhada dos demais encargos moratórios. "Contra o interessado foi lavrada, ainda, representação fiscal para fins penais, objeto do processo n° 11543.001009/2003-78, de fls. 01/1.163, apensado ao presente, por meio do despacho de fl. 1.161, por ter sido verificado "comportamento doloso" que evidencia a prática de sonegação. "O interessado, por seu representante devidamente habilitado nas fls. 1.187, 1.222 e 1.262 inconformado com as autuações, apresentou, em 25 de abril de 2003, as petições de fls. 1.166/1.186; 1.188/1.221 e 1.223/1.261, de impugnação aos autos de infração. "Duas das petições, a de fls. 1.166/1.186 e a de fls. 1.188/1.221 são contrárias ao auto de Infração para cobrança de valores a título de IRPJ - Outras Receitas Operacionais, nas quais se repetem alguns argumentos (a maioria), mas apresentam diferenças quanto às infrações, a primeira abordando a questão da indedutibilidade da despesa de doação a partido político e a segunda tratando da omissão de receitas. "Na petição de fls. 1.223/1.261, o interessado manifesta-se pela impugnação aos lançamentos da Contribuição para o Financia • - • da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração ocial ( a is). 3 .v 1 I' e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 "As impugnações foram acompanhadas dos documentos de fls. 1.263/1.301, nas quais o interessado, em síntese, alega o seguinte: "A impugnação é tempestiva e suspende a exigibilidade do crédito tributário; "A nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos indispensáveis a sua lavratura, especialmente por não conter o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável, que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação, porquanto não determina com segurança a infração, com evidente prejuízo do direito de defesa. O auto de infração lavrado omite, em suas imputações, as normas legais específicas dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas supostamente violadas, que não guardam pertinência com o objeto da autuação, fato que torna o lançamento nulo, pois não permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil; "A receita obtida com desconto em financiamento junto ao BANDES (FUNDAP), não representa renda, motivo pelo qual não pode ser tributada; "Os referidos autos de infração tiveram como fundamento legal infrações ao RIR/1999, verificando-se uma possível dedução de despesa indedutível, descrita como valor de doação para o PSDB no valor de R$ 500.000,00. Houve total equívoco da autoridade autuante, como provam os Balanços Contábeis e cópias dos livros fiscais, uma vez que houve a tributação incidente, (o valor) fez parte do Lalur e o simples fato de o contabilizar como despesa operacional não alterou o resultado contábil e, em decorrência, não houve a citada lesão ao fisco, no máximo admitir-se-ia um erro de classificação contábil, com possível aplicação de multa formal. Os lançamentos (contábeis) efetuados já demonstram com total segurança que, se ocorreu um simples erro, jamais caracterizar-se-ia uma fraude fiscal. O preenchimento da DIPJ/1999 está correto e o citado valor de R$ 500.000,00 não foi compensado, ao contrário, houve a devida tributação, face à hipótese de incidência; "Deve-lhe ser assegurado o direito de produzi o curso do presente procedimento fiscal, as provas do alegado em sua impugna -o, impo do-se a realização 4 4 «ft:Àt MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' tft ;i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 de perícia. Esclarece que os quesitos serão oportunamente apresentados e, desde já, apresenta o Auditor Contábil, Dr. Nelson Miashyro, com domicílio na cidade de São Paulo, para funcionar como assistente técnico, na forma permissiva do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. "As premissas adotadas para a lavratura do presente auto de infração são insubsistentes, em face do correto enquadramento das operações realizadas pela empresa. Atua na seara do comércio exterior, realizando importações por conta e ordem de terceiros, beneficiando-se do regime tributário regulamentado pelo sistema FUNDAP. Para a realização desses atos, emite notas fiscais de entrada e saída, a fim de legitimar o trânsito das mercadorias no Estado. Diante da simples prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, não há aquisição das mercadorias importadas, que são de propriedade da adquirente. É a adquirente que arca com todos os custos diretos e indiretos da importação, inclusive com os ônus tributários e contratuais internacionais; "Que a autoridade fiscal entendeu haver o interessado operado na qualidade de importador direto, introduzindo mercadorias no país, utilizando-se de incentivos fiscais, contudo, desconsiderou a figura de "consignatária", então nominada desta maneira pela ausência de legislação que a regulamentasse; "Foi indevidamente constatado que o interessado exerce sua função de importador com pequena margem de lucro, sendo arbitrário o entendimento de que todos os valores oriundos de pagamentos de débitos antecipados seriam renda. Se a AFRF tivesse o cuidado de analisar os lançamentos contábeis que retratam (as operações), individualizando-se processo a processo, (verificaria que) o ativo e o passivo zeram no final. Se a AFRF tivesse a acuidade, o zelo e a obrigatória perseverança na busca da verdade, certamente teria evitado as autuações impostas ao interessado; "Analisa a relação entre renda e incentivo fiscal e considera que somente o acréscimo patrimonial a título oneroso comporta tributação pelo imposto de renda. "A ilegalidade da Selic como juros moratórios representa um excesso de cobrança; "Não procede a suposta falta de recolhimento o -colhimento a menor do Pis e da Cofins, pois as contribuições incidem sobre • fatura ,ento mensal das ' 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-.;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 empresas (Lei Complementar n° 70/1991) e a AFRF autuante computou como faturamento do interessado o resultado das operações com mercadorias que não são de sua propriedade. Não pode a autoridade fiscal criar situações inexistentes para tributar. Mesmo tendo o administrador fiscal, como todos os administradores públicos, poder discricionário, estará esse sempre adstrito à delimitação de seu campo de ação previamente previsto em lei. Desta forma mostra-se ilegal a autuação, já que, na qualidade de empresa prestadora de serviço, jamais poderia ser equiparada à adquirente final ou despachante; "Solicita à autoridade julgadora que acolha a presente impugnação, declarando preliminarmente a nulidade do lançamento, ou, no mérito, dar-lhe total provimento, com a sua anulação e extinção do processo administrativo respectivo, em razão da ilegalidade da autuação, ou dando-lhe parcial provimento, para declarar a ilegalidade da correção do crédito tributário pela Selic. A 10a Turma de Julgamentos da DRJ/RJO I (2747/2776), julgou procedente o lançamento, apresentando-se o v. acórdão assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA DENEGADA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando os fatos puderem ser demonstrados e comprovados pela juntada de documentos. Desconsidera-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. CERCEAMENTO DE DEFESA - Fica afastada a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, pelas ausências de fundamentação legal das infrações nos lançamentos tributários e da penalidade cabível, quando os enquadramentos na legislação e o registro da multa punitiva estiverem contidos no corpo do documento fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado e, não se conformando, tenha apresentado a sua impugnação, sem quaisquer entraves, demonstrando uma perfeita compreensão dos motivos das autuações. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - O momento para a juntada de provas, na esfera administrativa, é o da apresentação da impugnação, conforme previsto na legislação tributária em vigor, precluindo o seu direito de fazê-la em outra ocasião, devendo ser indeferido o pedido que não observa tal .eterminação. A autoridade administrativa, quando solicit- 'a pelo *nteressado, em 6 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA- rt nort ti1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r4tri? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 pedido fundamentado, está autorizado pela lei a receber novos elementos, mas somente quanto às exceções nela permitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - RECEITAS PRÓPRIAS - COMÉRCIO EXTERIOR - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - A omissão no registro de receitas, por considerá-las de outrem, auferidas em atividade de comércio exterior não autorizada pela legislação, sujeita o contribuinte à tributação dos valores relativos ao montante dos resultados nas importações e vendas consideradas próprias e não por conta e ordem de terceiros. DOAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO — INDEDUTIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DIPJ E OS REGISTRADOS NO LALUR - A doação de valores à partido político é considerada, pela legislação tributária, indedutivel para fins de apuração do lucro real, sendo obrigatória portanto, a sua adição. A deliberada omissão do valor na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, representou ato de vontade (evidente intuito de omitir) e ensejou o lançamento de ofício quando, em ação fiscal, ficou constatada a divergência entre aqueles valores e os constantes de seus livros fiscais, especialmente o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur. MULTA AGRAVADA - DOLO - É aplicável a multa qualificada de 150% se o interessado deliberadamente omite em sua declaração de rendimentos valores registrados nos seus livros fiscais, bem como, por considerar como de outrem receitas próprias, estendendo-se a penalidade a todos os tributos que, em decorrência da prática dolosa, deixaram de ser recolhidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem, por força de lei, a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins - Em face de o contribuinte ter considerado pertencentes a outrem receitas auferidas nas importações e vendas de mercadorias, deixou de recolher as contribuições sobre o montante deste faturamento. Tendo sido reafirmado are i-se de receitas próprias e não de terceiros, é cabível . exigên 'a de ofício dos t 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ht -.:.--• si ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .7": '• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 créditos tributários que deixaram de ser recolhidos espontaneamente. CSLL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não seja expressamente contestada, o que a toma definitivamente consolidada na esfera administrativa e pronta para que se prossiga na sua cobrança. Cientificada da decisão (fls. 2779), tempestivamente, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. (2782/2997), reafirmando os termos da impugnação, omitindo-se, contudo, quanto aos pedidos perícia e nulidade dos autos de infração. 411 Juntou os documentos de fls. 2998/479 Arrolamento de bens certificado às fls. 4.7* • 41ev- É o Relatório.e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como se depreende do Auto de Infração de fls. 1131/1133, relativo à exigência do IRPJ, o mesmo se fundamenta em quatro infrações, a saber a) Falta de tributação das receitas provenientes de vendas de mercadorias classificadas erroneamente como vendas em consignação; b) Saldo credor de caixa - omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; c) Despesas indedutiveis - valor adicionado ao Lucro Real por se tratar de despesa operacional não dedutivo!: d) Outras receitas operacionais - omissão de receita operacional caracterizada pela falta de adição ao Lucro Real de receita obtida com desconto em empréstimo junto ao Fundap gerando, em conseqüência, redução/postergação indevida do lucro sujeito à tributação. O v. acórdão examinou a matéria relativa à omissão de receitas auferidas em atividades não autorizadas — "a" - consoante o item 9 (nove) às fls. 2761 e seguintes, enquanto que a irregularidade da dedução de despesas — "c" - foi examinada no item 10 (dez) às fls. 2766 e seguintes. Relativamente ao item "b", - saldr, credo de caixa - em nenhum momento o v. acórdão analisou o mérito da questão. ao' Gr- 9 _ ••• '1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfriaS. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4: • ;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 Quanto ao item "d", registrou expressamente o seguinte (item 9, parte final): (...) não se está tributando a receita obtida com desconto em financiamento junto ao BANDES (FUNDAP), como alegou o interessado, mas sim as receitas próprias de vendas que deixou de registrar como suas. Todavia, o Relatório da Ação Fiscal, em seu item 3.3 (fls. 1122/11230 é claro ao afirmar que promoveu a adição ao Lucro Real da totalidade do desconto obtido em abril de 1999, enquanto que o demonstrativo respectivo (fls. 1121) também é claro ao adicionar o valor de R$ 703.958,06 sob a rubrica "Leilão Fundap e Outras". Logo, a decisão deixou de abordar pontos importantes da imputação fiscal e repelidos pela denunciada, face o argumento de que tais créditos acham-se extintos pelo pagamento. Não esgotada a análise das questões postas para julgamento, configurou-se, nítido cerceamento ao direito de defesa da recorrente, o que enseja o decreto de nulidade da decisão recorrida, para que outra em seu lugar seja proferida. Por derradeiro, consigno as seguintes observações, que poderão ser levadas em conta na nova decisão, principalmente através de diligência que poderá ser determinada, se assim o entender a digna Turma Julgadora. Item "a" Com o recurso foram trazidos os documentos de fls. 2998/4793 que supostamente comprovariam os custos das operações "Fundap" e que não foram considerados pela autoridade administrativa ao lavrar o auto de infração. Item "b" Às fls. 3397 consta DARF que supostamente demonstra o pagamento da respectiva exigência (principal e acessórios) n .s,.a de 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. io 4 • 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tv,":4117.:-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001005/2003-90 Acórdão n°. : 105-15.088 Item "c" Às fls. 3399 consta a DIPJ retificadora protocolizada no ano de 2000, enquanto que o Auto de Infração é de 2002. Não consta dos autos a DIPJ original de modo a confrontá-las e por conseqüência, avaliar as alegações da recorrente. Item "d" Também há alegação de entrega de DIPJ retificadora, caso em que a decisão passa pela análise da procedência do que foi alegado pela recorrente. ISTO POSTO, voto no sentido de ANULAR a decisão recorrida para que outra em seu lugar seja proferida, em boa e devida forma. c h. das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 4 1- INEU BIANCHI j i 2 1 i a- •• 5 2 Z - - - = = a - - i : •Z 'II _. 11 - - Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000253/93-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04242
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:47Z; created: 2009-09-03T12:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13827-000.253/93-75 RECURSO N°. : 113.845 MATÉRIA : 1RPJ E CSL - EX.: DE 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO JAUENSE LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.242 jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JAUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 . 6 t4 /U 1997• • PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA 2 .. . PROCESSO N°. :13827-000.253193-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 RELATÓRIO AUTO POSTO JAUENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 56.761.695/0001-89, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada de Julgamento em ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 01/02 e 54/55, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 80/85, a seguir transcrita: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3 sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em "caput", parágrafo 1 0, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na &rit, revenda de combustível. 3 .. . , PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 1° da mesma lei. Em sua impugnação, a autuada sustentou, em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", da Lei n° 8.841/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse principio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, conclui no Parecer CST n° 945, O,de 04/08/86, da Coordenação do Sistema d .e Tributação: 4 PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad. argumentando tamtum" toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumivel na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente. falta o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunivel do I.R. analisado, o I.P.I. (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.) cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no côm_puto final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide" 8. "se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." Irresignada com o "decisun" de primeiro grau, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 84/106, no qual basicamente repisa as razões da inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarazões às fls. 115/120. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, ""caput"", da Lei n° 8.641/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° iNa receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os ;descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativbs obrados destacamento do computador ou 6 _. . . PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 . ACÓRDÃO N°. :108-04.242 contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrita, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto ("caput", parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04;08186, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, () é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. 7 , . -. . . PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 , ACÓRDÃO N°. :108-04.242 De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa toma-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto revela lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30112/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta . consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, • em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20101/95, com aplacação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo 8 -.. , . PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 . ACÓRDÃO N°. :108-04.242 percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). • À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonómico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apuração do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso 1 da Lei n° 8.218/91, verbis: 9 PROCESSO N°. :13827-000.253/93-75 _ ACÓRDÃO N°. :108-04.242 "Art. 40 - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541192, apenas retifica esse procedimento, como se constata: • "Art. 40, A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Léi implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ou seu recolhimento com os acréscimos legais" (grifei). À vista do exposto, e considerando que esse entendimento foi recentemente confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02.125, de 17/03/97, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 14 de maio de 1997 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR lo Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000332/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, Recurso que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 107-01327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Numero do processo: 10880.031169/93-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É admitida a compensação efetuada pela pessoa jurídica de prejuízos decorrentes de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real do período-base seguinte, nos termos do ADN/CST n° 16/90. RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° :105-13.134 EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É admitida a compensação efetuada pela pessoa jurídica de prejuízos decorrentes de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real do período-base seguinte, nos termos do ADN/CST n° 16/90. RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARSRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031169/93-70 Acórdão n° :105-13.134 Recurso n° :121.159 Recorrente : DRJ SÃO PAULO - SP Interessada : SUCOWRICO CUTRALE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em São Paulo — SP, contra sua Decisão n° 12633/97-11.2516, de 21 de agosto de 1997, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, foi a empresa notificada do lançamento suplementar de IRPJ relativo ao período-base de 1990, por meio de Notificação emitida por processamento eletrônico, em decorrência de revisão da declaração de rendimentos, tendo como motivação a compensação indevida de prejuízo fiscal. Em razão de impugnação apresentada, a autoridade singular apreciou o mérito e, também, de ofício, declarou a nulidade, conforme ementas abaixo transcritas: "Compensação de prejuízos — Cabível a efetuada na declaração do exercício de 1991, ano-base 1990, referente ao exercício de 1987, período-base 1986. "Exportação incentivada — Os prejuízos fiscais decorrentes dessa atividade, apurados até o período-base encerrado em 1989, são compensáveis com o lucro real tributado à alíquota de 30% (AND/CST n° 16/90)." "Nulidade — É nulo o lançamento cuja notificação não observa todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN-SRF n° 54/97)." "IMPUGNAÇÃO DEFERIDA. LANÇAMENTO IMPROCEDEN1 -23;# • ,,, É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031169/93-70 Acórdão n° :105-13.134 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados, dos quais destaco: "No MAJUR/91, a fls. 29, 1° coluna In fine', sob o título Prejuízos Fiscais Compensáveis", consta: Podem ser compensados com o lucro real correspondente ao período- base encerrado em 31/12/90 os prejuízos apurados nos períodos-base encerrados nos anos de 1986 a 1989. Igualmente, também a fls. 29, 28 coluna, 3° parágrafo, do mesmo MAJUR/91, consigna: A partir do período-base de 1990, os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, poderão ser compensados com o lucro real tributado à alíquota de 30% (trinta por cento) correspondente a quaisquer atividades (AND/CST n° 16/90. Portanto, no exame de mérito, a pretensão do impugnante há de ser atendida." Sobre essa questão, não há reparo a ser feito na decisão prolatada, eis que Ato Declaratório baixado pela própria Secretaria da Receita Federal e o Manual orientador no preenchimento do formulário da Declaração de Rendimentos agasalham totalmente o - simento da empresa, logo, é de ser negada qualquer pretensão "sé • reforma. Ar i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031169/93-70 Acórdão n° :105-13.134 A Autoridade Julgadora de primeira instância, de ofício, levantou a preliminar de nulidade, em atendimento às normas reguladoras do processo administrativo fiscal, uma vez constatada a inobservância dos requisitos legais na formalização da exigência, ao amparo do art. 142 do CTN e no art. 11 do Dec. n° 70.235112. Com efeito, da análise da peça alvejada pela decisão singular, fica evidenciado o não atendimento ao que dispõe aquela norma superior e, por ser o CTN norma de ordem pública, toma-a ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal, eis que os requisitos ali definidos e consubstanciados no PAF não foram atendidos em sua totalidade, destacando-se a ausência do nome, cargo e número de matrícula da autoridade lançadora. Entretanto, à luz do que dispõe o artigo 249, § 3 0 , do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade não será pronunciada pelo julgador, quando, na apreciação do mérito, decidir a favor da parte interessada. Assim, não poderia a autoridade monocrática trazer à lume a preliminar de nulidade, eis que em assim o fazendo, joga por terra a apreciação do tema central e o seu deslinde, porquanto deixou de existir, pela declaração de nulidade, o objeto da querela. Mesmo assim, por economia processual, considerando o ganho de causa dado ao querelante pelo julgador a quo, aqui considerado correto, e tendo em mente o que dispõe o Art. 125, inciso II, do CPC, levo adiante o meu posicionamento em busca da definição da lide. Considerando, ainda, que a análise perpetrada naquela decisão teve como objeto em sua inauguração a questão de mérito, reportando-se à preliminar após já haver solucionada a pendenga, por exercício de raciocínio lógico, não poderia h:71, levantamento de preliminar após deslindada aquela. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031169/93-70 Acórdão n° :105-13.134 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2000. ÁLVARO BaBOSA LIMA Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004538/97-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05111
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.111 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE (RS), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •i0" I J sFs4 ONIO MI ,ATEL R • *R FORMALIZADO EM: — 3 JUN 1998 Processo n°. : 11080.004538/97 Acórdão n°. : 108-05.111 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. c\k\--Y\I\ 2 Processo n°. : 11080.004538/97 Acórdão n°. : 108-05.111 Recurso n°. : 115.883 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em Porto Alegre, na decisão de fls. 55/57, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 19/22, sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do período-base de 1.992, e foi expedida para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), multa de ofício e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que houve "prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do lucro real (fls. 22, verso). O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 55/57, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do nome, cargo e n° de matrícula, por inobservância do art. 11, inciso IV do Decreto 70.235/72, conforme determinado pela IN SRF 54/97. NULIDADE DO LANÇAMENTO" É o relatório. .41‘nn 3 Processo n°. : 11080.004538/97 Acórdão n°. : 108-05.111 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A declaração de nulidade do lançamento, decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou na exoneração total do crédito tributário consubstanciado na questionada Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 20/22, crédito este que, no entanto, é inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexanne necessário, tornando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 1110 (AiJOS: TO 10 MINAT L-RELATOR gli 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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