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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804368 #
Numero do processo: 13819.000909/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17242
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4804371 #
Numero do processo: 10190.000807/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13333
Nome do relator: Não Informado
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Na determinação do valor a ser computado na cédula "c" da'declaração de rendimentos do .$e) cio da empresa cujo ludro foi arbitrado, se- rão considerados os valores espontaneamentede clarados pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, OSCAR GOLDINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso para exclui da tributação a parcela de NCz$ 768,00. Sala das SessOes(DF)., em 16 de dezembro de 1992. 9 ‘ .- 10W -4,13 powT U: R PRESIDENTE 11"-* SI"•, ARRUDA RELATOR VISTO EM Afeito HOLANDA TRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 F E V 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento o eguintes Conselhei- \ DmaIrP/09- SECOS 14 064/90 r 1-7 • ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justi ficado o conselheiro Dicler de Assunção. it 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10109-000807/89-84 RECURSOS, : 65.630 *CORDÃO Nst: 103-13.333 RECORRENTE: OSCAR GOLDINI RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, em 03/04/91, por OSCAR GOLDONI, pessoa física inscrita no CPF sob o n2 101.496.230-91, com domicilio tributário em Ponta Porã (MS), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificado em 04/03/91 (fls. 93). A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 15/09/89, crédito tributário no valor de NCZ$ 322.820,96, correspondente ao imposto sobre a renda - pessoa física, devido no período-base de 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência das ações fiscais levadas a efeito nas empresas JÚNIOR CEREAIS LTDA. e JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., das quais o Autuado é sócio, relativas ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminaram ou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n 2 10109-000786/89-14 e 10109-000797/89-22, por arbitramento dos respectivos lucros. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Em preliminar o contribuinte argüi o descabimento da exigência, por considerar o imposto incidente sobre o lucro automaticamente distribuído, por empresa que teve seu lucro arbitrado, encargo da sociedade e não do quotista. Invoca, em arrimo à sua tese, dois acórdãos cujas ementas transcreve. Trata-sede argumento nitidamente protelatório, sendo inadmissível supor que o patrono do Requerente não tenha examin o o teor dos arestos citados, de todo inaplicáveis à espécie. J.14. OMNEFP/OF- SECO. Me 0115/10 . .,.. StnviCO PUBLICO FEDERAL processo n 2 10109-000807/89-84 2 Acórdão n 2 103- 13.333 O primeiro, oriundo da 2 2 Câmara deste Conselho, relaciona-se com a incidência do disposto no artigo 82 do Decreto- lei n22065/83. O segundo, proferido pela la Turma do TRF da Sa Região, diz respeito ao lucro arbitrado de sociedade por ações, sujeito às regras específicas do parágrafo único do artigo 403 do RIR/80. No caso vertente, o Apelante participava do capital de duas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, como relatado. Dessa forma, prevalece o comando inserto no çappt do artigo 403 do mesmo regulamento, segundo o qual: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual." Descabida, assim, a prefacial. O segundo ponto, também de natureza preambular, refere-se à falta de comprovação efetiva da distribuição do lucro ao sócio, que segundo o Postulante, constituir-se-ía condição indispensável à tributação. Tal alegação não merece igualmente prosperar e contraria frontalmente disposição literal de lei acerca da matéria, como evidencia o dispositivo regulamentar acima transcrito, com matriz legal no artigo 9 2 do Decreto-lei n2 1648/78. Assim, reunidos os pressupostos táticos de que a lei faz depender o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o montante apurado, de conformidade com as normas jurídicas aplicáveis à matéria, é considerado distribuído aos sócios por presunção absoluta, independentemente de prova de sua distribuição efetiva a ser produzida pelo Fisco. No mérito, insurge-se o Contribuinte contra a inclusão, em sua declaração de rendimentos, de remuneração estimada nos termos do artigo 404, parágrafo único, alínea 4 , do RIR/80, alegando que os valores de sua remuneração efetiva eram conhecidos e haviam sido tempestivamente declarados. A matéria foi assim enfrentada pela Autoridade monocrática, às fls. 93. "Relativamente ao pro_labcre, o procedimento fiscal baseou-se no § 9 2 do artigo 29 c/c artigo 404, parágrafo único, alínea "a" do RIR/80, que estabelecem 2**"..-t que a remuneração do administrador que tenha seu lucro arbitrado na forma do artigo 399 será com utada na ~masa ~Men mlmcommxion" processo n 2 10109-000807/89-84 3 Acórdão n2103-13.333 cédula "c", e sendo desconhecidos os valores, será estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior entre os ali elencados; no caso, a fiscalização apurou tais montantes com base em 5% da receita bruta que serviu de base de cálculo para o lançamento (artigo 404, parágrafo único, alínea "a"), atribuindQ. _i.nter.esSada ... IMP c41gml.p. Não há que se falar em remuneração conhecida, pois a falta de escrituração pelas pessoas jurídicas, bem como de apresentação das declarações relativas a tais pagamentos - DCTF, DIRF, etc, impede a sua perfeita aferição, sendo insuficientes como meios de prova apenas os informes de rendimentos entregues ao sócio. Caso efetivamente o autuado dispusesse de provas concretas dos valores recebidos a tal titulo, cabia-lhe apresentá-las na fase de impugnação, o que não ocorreu, limitou-se a protestar por todos os meios de prova no curso do processo, o que não se admite em L 1 instância, após expirado o prazo de impugnação, face à disposição do artigo 15 do Decreto 70235/72, que estabelece que a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias e instruída com os documentos em que se fundamentar." (grifei) Conquanto não partilhe do convencimento do órgão singular a respeito do momento conveniente de produção de provas no processo administrativo, especialmente em face do que dispõe o artigo 149, inciso VIII do CTN, que obriga a autoridade administrativa a, a qualquer momento, rever o lançamento quanto a fato não conhecido ou não anteriormente provado, entendo correto o tratamento dispensado à matéria. De fato, se nem o interessado, nem as pessoas jurídicas de cujo capital participa possuem elementos capazes de comprovar os efetivos pagamentos realizados em decorrência dos serviços de administração prestados, devem ser considerados desconhecidos tais valores e aplicáveis os dispositivos regulamentares apontados na peça básica para fundamentar a autuação. Algumas observações, no entanto, merecem ser feitas. A primeira, que nada interfere na modificação do feito, é a de que tal remuneração foi estimada com base na receita bruta das empresas. Tal assertiva é equivocada, pois, no período-base 1e 1988, as receitas brutas das empresas em tela eram iesconhecidas e os lucros arbitrados foram determinados com base m outros elementos, como fazem prova os Termos de Ver ficaçã e fls. 29 e 40. rptimm ~lona! UMMOKMWEDIAM processo n 2 10109-000807/89-84 4 Acórdão n 2 103-13.333 A segunda, é que, a meu ver, não se pode ignorar, na determinação do crédito tributário, que o Autuado havia computado na cédula C de sua declaração de rendimentos, remunerações auferidas daquelas pessoas jurídicas (f is. 59), totalizando NCZ$ 768,00, que, se não deduzidas do montante apurado pela forma estimada, ensejarão dupla exigência do imposto sobre o mesmo fato. Quanto à validade dos arbitramentos dos lucros das empresas mencionadas, dos quais o presente auto de infração constitui tributação reflexa, cumpre esclarecer que esta Câmara, ao apreciar os processos matrizes, em 20/07/92, negou provimento aos recursos nos termos dos acórdãos n 2 103-12465 e 103-12484. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de NCZ$ 768,00. Brasília (DF ), 16 de dezembro de 1992. (R) LU' ENRIQ O ARRUDA - Relator . . Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034306/90-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:04Z; created: 2009-08-20T14:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880/034.306/90-11 ACORDAO NR. 105-8.115 Sessão de 21 de fevereiro de 1994 RECURSO NR.: 101.026 - IRPj - EX: DE 1985 RECORRENTE : INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP CMPI, ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não pode prosperar a exigên- cia, quando não perfeitamente demonstrada pela fisca- lização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 11 ) i 1, 0 , , • 44 CELI DAr Odlillí t til - PRESIDENTE ff • • 6 - de rlisillir s INÇO - RELATOR ( • ss. VISTO EM AFONS8 A GUSTO RIBE ' COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:- ^07 Ul 1995 MEUJIKLMTIAn DEA , ...j NACIONAL Procurador de fçaimn Mar • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros :JO- SE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e, justificada- mente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER. g el MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880/034.306/90-11 2. ACORDAO NR. 105-8.115 RECURSO NR. 101.026 RECORRENTE: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA. RELATORI O Retorna o presente processo da diligencia, determinada pela Resolução nr. 105-0.732, de 26.01.93. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de lis. 37/40, bem como o voto de tis,. 41 e a maniiestaçáo tiscal de tis. 50. /I E o relatório./ =1! 1 E j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 10880/034.306/90-11 ACORDAI) NR. 105-8.115 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo dele tomo conhecimento. A diligenica realizada, em verdade, em nada ajudou o deslinde da questa°, visto que não esclareceu os pontoe obscuros do trabalho realizado, o qual ensejou o lançamento. Permanece sem sentido a apuraçao de tls. Ob e reitero minhas criticas anteriores quanto ao procedimento do fiscal autuante, em especial pela incipiente descria° do tato (tia. 10). Neste sentido,néto vejo nos autos qualquer elemento que torneça a intormaçao de que o contribuinte nao possua o documentário fiscal, necessário a apuraçáo e comprovacao do IR?..), elemento básico para a configuracao do arbitramento de lucros. Ademais, conforme pacitica e reiterada posiçao deste Colegiado Administrativo e até da Camara Superior de Recursos Fiscais, a simples talta de entrega da Declaração de IRPJ não é tato bastante para caracterizar o arbitramento. No tenho dúvidas que a presente exigencia, calcada ex- clusivamente na informacao de fls. 02, sem qualquer trabalho tiscal superveniente, nao pode efetivamente prosperar, quer por leite de am- paro legal (na capitulaçao em que foi feita), quer por falta de ele- mentos básicos para a sua consecuçao. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. E o meu voto Brasilia-$F (1.4 tev. -iro de 1WV4 h fx, AFONSO - ' • u - RELATuR : Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006429/86-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10316
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ANS CA Rossio de 24 de abril -ele 199 9 ACÓRDÃO N2.1° 3- 10 . 316 -__ Recurson2 94.250 - IRPJ - EXS.: DE 1982 a 1984 ~fleme CONSTRUTORA MARNA LTDA. Nmorrid DRF em CURITIBA (PR) IRPJ - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS EM CON- TRATOS DE LONGO PRAZO. Nos contratos de longo prazo a percenta gem do contrato ou da produção executa- da durante o período-base poderá ser determinada com base na relaçao entre os custos incorridos no período e o cus to total estimado da execução da emprei tada ou da produção. Sendo impossível o conhecimento do custo total estimado, a apuração dos resultados deverá ser pro- cedida de conformidade com o estatuído na alínea "b" do parágrafo único. Do art. 280 do RIR/80. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRUTORA MARNA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, e dar provimento ao re- curso. Vencido o Cons. Braz Januário Pinto. Sala •as Sessões de abr de 1990 1N-gra0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE AY s(S LIE OL _ :' ;Jyl) ZAI RAGAÁ ITO HO DA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiro LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVETRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conseln, ro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVICO Nexo ractu. PROCESSO 149 10980/006.429/86-58 RECURSO N9 94.250 ACÓRDÃO 149 103-10.316 RECORRENTE: CONSTRUTORA MARNA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 312 apurou contra a empre sa retromencionada credito relativo a importo de renda no montante originario de Cz$ 1.310.438,98, correspondente aos exercícios de 1982, 1983 e 1984 e proveniente de diferença de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apurada conforme Termo de Verificação e Encerra mento da Ação Fiscal (fls. 294/307) 2. O credito de imposto apurado esta assim descrito: - Exercício de 1982 - Ano-base de 1981 Imposto em cruzeiros: . 275.465 Imposto em cruzeiros: 275,46 - Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Imposto em ORTN 6.213,47 Imposto em cruzeiros: 655.210,41 - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Imposto em ORTN 6.211,03 Imposto em cruzeiros: 654.953,11 3. As infrações descritas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal referem-se: a) A inobservancia, por parte da fiscalizada, das normas legais para apuração de resultados relativamente e contra- tos de longo prazo, segundo o disposto no subitem 2.3 da IN n9 021/79. b) nos contratos de construção de curto prazo a em- presa postergou o pagamento do imposto de renda relativo a lucros sememaxam" Processo n9 10980/006.429/86-58 2. Acõrdão n9 103-10.316 auferidos, cuja execução da obra foi completada em um período-ba se e o lucro foi oferecido ã tributação no período-base subsequen te. c) nos contratos de empreitada firmados com a Asso- ciação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus e com a ' Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, datados de 09.11.78 e 31.08.81, a fiscalizada prestou serviços no regime de adminis - tração e os resultados deveriam ser computados anualmente, obser- vando-se quanto aos custos e receitas o regime de competência,con forme estabelece o subitem 11.1 da IN SRF n9 021/79, fato que não ocorreu e que gerou diferença de imposto a recolher nos exercí- cios de 1982, 1983 e 1984. d) os dispositivos infringidos foram os arts. 157, g 19, 171, I e, 280, 281, 282 e 387, II do RIR/80 c/c arts. 29, 39, 69 e 20 do DL. n9 1967/82. 4. Em sua peça impugnatõria t preliminarmente, a deferi dente pleiteia ampliação do prazo para a impugnação total da exi- gência do crédito tributãrio, dada ã complexidade do contencioso, e solicita permissão para o aditamento de razões de direito e de fato viabilizadas quando conclusos os trabalhos mencionados no item imediatamente precendete, com base no permissivo do art. 69 do Decreto n9 70.235/72. Em relação ao mérito alegou que, "enquanto se estã executando um contrato de longo prazo, nenhum contribuinte tem condições de prever o custo total efetivo da obra contratada". Por essa razão, o legislador ordinário cuidou de ex plicitar as regras de apuração do resultado de contratos a longo prazo, estabelecendo-as no art. 280 "caput" e incisos I e II e no seu parãgrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80. Da leitura desses dispositivos depreende-se que a fiscalização não observou na composição ):d s créditos tributãrios. ....M? SERMO MOUCO FEDEM Processo n9 10980/006.429/86-58 3. Acórdão n9 103-10.316 o disposto no parágrafo único, alienas "a" e "b" do artigo mencio- nado, o que certamente conduz a resultados divergentes daquele que a legislação pretendeu alcançar. 5. Pelo despacho de fls. 319 foi concedido ã impugnante mais 15 dias de prazo para complementar a impugnação. . 6. Na nova impugnação apresentada, a defendente insiste na tese de que a fiscalização não obdeceu a nenhum dos critérios estabelecidos no parágrafos único do art. 280 do RIR/80 e que, em relação a algumas obras, os fiscais olvidaram os disposto no art. 282 do RIR/80, o que significou o não diferimento da tributação so bre tais resultados na proporção da receita não recebida. Dada a complexidade do relatório, a impugnante, com base no inciso IV do art. 16 do Decreto n9 70.235/72, solicita a realização de diligencias, a fim de se permitir um deslinde mais ágil ã controvérsia. 7. No documento de Informação Fiscal o Autuante esclare_ ce que o critério adotado para comprovação do crédito tributário foi estribado em fato pretérito com valores de custo efetivo e ele mentos que estavam ã mercê da fiscalização. O item 4 da IN SRF n9 021/79 determina que "o contribuinte manterá registro individuado por contrato de produção em longo prazo de que constará, entre ou- tros, o custo orçado ou estimado e os seus reajustes, o preço to- tal e os reajustes convencionados e em relação a cada período-base, os custos incorridos, a receita recebida ou faturada e o resultado apurado. Na realidade, a empresa não possui registro indivi - duado relativo a custo orçado ou estimado o que impediu a aplica- ção da fórmula estabelecida na IN SRF n9 021/79. E compreensível concluir-se que se a contribuinte não procedeu, na época própria, ã compilação dos resultados na sua es- crituração, nós o fizessemos, no mom/; nto da fiscalização, baseados \ %Mc'? SERVICOKOLICOFEDERAL Processo n9 10980/006.429/86-58 4. Acórdão n9 103-10.316 em valores reais, considerando-se, proporcionalmente, o diferimen- to correspondente à receita não recebida. Quanto ã alegação da recorrente de que para algumas obras não se observou o disposto no art. 281, temos a informar-que nas obras com execução de longo prazo houve exclusão da parcela não recebida e quanto à diligência pretendida não vemos motivos pa ra sua realização. 8. Por despacho contido às fls. 348, o processo foi de- volvido ao Autuante a fim de que fosse complementado o quadro de fls. 308 com o demonstrativo da apuração do resultado computável em cada exercício, justificando, ainda, a razão de não haverem ne- les sido compensados os valores correspondentes a parcelas que se sujeitam à tributação em exercícios anteriores e que fosse reaber- to prazo ã fiscalizada para nova impugnação. 9. As fls. 350/352 novo demonstrativo foi elaborado e os resultados foram apurados por exercício fiscalizado e por obra executada. 10. As fls. 355 foi juntada a terceira impugnação apre- sentada pela autuada, merecendo destaque as seguintes alegaç6es: - - Inconformada com os critérios utilizados pela fis- calização a impugnante_submete ao exame da Autoridade Julgadora o demonstrativo de fls. 264/385, reelaborado com base na IN 021/79 e nos índices de reajustamento de obras rodoviárias constantes da Portaria MT n9 396/74, coluna "Obras de Arte Especiais". - Em decorrência, a impugnante apurou crédito tribu- tário de valor distinto do eregido pela fiscalização, e, por isso mesmo, oferece oposição parcial à dita exigência. A diferença im- pugnada monta em Cz$ 760.679,10, ao passo que o crédito tributário reconhecido pela impugnante, no valor de Cz$ 1.891.405,70 é por ela reconhecido mediante DAR'? anexado às fls.389, com o aproveita- mento dos benefícios do DL. n9 2303/86. samoroamomem Processo n9 10980/006.429/86-58 5. Acórdão n9 103-10.316 - Segundo a impugnante o critério utilizado , pela fiscalização não está contemplado na legislação ordinária. Dai, a diferença que se impugna. - As regras para apuração de resultados, em con- tratos de construção ou de produção em longo prazo, estão inscul-- pidas no RIR/80, no art.280 e parágrafo único. - Entende a impugnante que a ela é assegurada a faculdade de quantificar a base tributável, a cada exercício consi derando, segundo a percentagem que o custo incorrido de cada perlo do-base representa sobre o custo total "estimado" ou "orçado". 11. A decisão da Autoridade Singular julgou parcial- mente procedente a ação fiscal,determinando a redução de Cz$ 210.,39 na exigencia tributária no exercício de 1982, remanescendo o valor de Cz$ 65,07 de imposto. Os fundamentos da decisão proferida para manuten- ção da matéria tributável autuada se restringem ã informação de que a interessada descumpriria o disposto no art. 280 e na IN SAT 021/79, somente oferencdo o resultado ã tributação, após a conclu- são final das obras, ocasião em que se encontrava apurado o custo efetivo de cada contrato. E que nada obsta ao fiscal levantar o resultado tributado em cada período-base, partindo de valores efe- tivos e reais retirados da própria contabilidade da empresa. 12. No recurso apresentado, a recorrente ratifica in tegralmente os termos de sua impugnação com a apresentação de có- pia da mesma. 13. Em 29.03.89 a recorrente apresentou recurso com- plementar, tendo sido o mesmo inserido às fls. 465/489 deste pro- cesso. Confessa a mepresa que realmente o seu contabilis ta errou ao diferir a tributação das receitas relativas aos contra tos de longo prazo, oferecendo-as ã tributação somente após o tér- 2- mino das obras e desreepeitando essa forma o DL n9 1598/77 e a IN J unromeum paem Processo n9 10980/006.429/86-58 6. Acórdão n9 103-10.316 SRF n9 021/79. Alega a recorrente que o Fisco, ao invés de adicio- nar e excluir os valores devidos em cada exercício, nos exatos ter mos do art. 69 e seus parágrafos do DL n9 1598/77, criou nova moda lidade de tributação, via eleição de fórmulas inusitadas. Segundo a recorrente, o DL n9 1598/77 que regula por inteiro o assunto não contempla as fórmulas utilizadas pelo Fisco e a IN SRF n9 021/79, que uniformizou os procedimentos de apuração do resultado de contratos de longo prazo foi espezinhada, tanto pelas autoridades lançadoras, como pela autoridade julgadora, pela criação de novo critério de tributação de resultados. Pondera a recorrente que a IN SRF 021/79 determina que a apuração dos resultados tributáveis seja feita por um dos dois critérios previstos no parágrafo único do art. 280 do RIR/80, ou seja: a) Segundo a percentagem que a execução física, ava- liada em laudo técncio de medição subscrito por um ou mais profis- sionais, com o sem vinculo empregatício com a empresa, habilita- dos na área especifica de conhecimento, representar sobre a execu- ção contratada; em suma, "segundo percentagem que a execução físi- ca representar sobre a execução contratada"; b) Segundo a porcentagem que o custo incorrido no pe rodo-base representar sobre o custo total orçado ou estimado, rea justado. Pondera a recorrente que a autoridade julgadora homo logou o procedimento fiscal ao convalidar a substituição do custo orçado ou estimado reajustado pelo custo total efetivo, retirado 1: de sua contabilidade, o que não é c templado pelos ¡instrumentos- -legais que comtemplam a matéria. .14 SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 10980/006.429/86-58 7. AcOrdão n9 103-10.316 Entende a recorrente que a norma inscrita no subitem 6.3 da IN 021/79 é norma especifica, aplicável tão-somente no exer cicio em que se concluir a obra, não tendo aplicação nos demais exercícios que antecedem esse fato. Diz o citado subitem 6.3: "No período-base em que se completar a exexução, na estiração do resultado será tomado, como custo total orçado ou es- timado reajustado, o custo total efetivo'. Pelo exposto fica claro que a autoridade julgadora extrapolou a legislação no julgamento feito ao homologai} critério utilizado pela fiscalização sem previsão legal. Retroagir o valor efetivo de cada contrato de longo prazo para se apurar o resultado tributável de cada período-base, que deveria ser calcualdo com ba- se em custo orçado ou estimado, é legislar, sem competência para tal, sobre matéria jã regulada por lei. Ao fazer uma retrospectiva, considerando o valor efetivo de cada contrato, a longo prazo, so- mente conhecivel quando da conclusão da obra, o fiscal feriu o or- denamento jurídico, pois ao final de cada exercício deve se utili- zar os elemntos conhecidos nessa data ( preço total, reajustado) e não aguardar o término de cada obra, no exercício vindouro para se tributar os exercícios que preceden o da conclusão da obra. Entende a_recorrente que lhe assiste o direito de ser tributada segundo as regras do DL 1598/77 e da IN SRF 021/79, e que o fiscal ao arbitrar os resultados tributáveis inobservou o diposto nos itens VII VIII e IX da IN SRF 021/79. Pondera a recorrente que o quadro denominado Anexo I, ora acostado ao processo, demonstra de forma prática e com in- discutível visualização, de cada obra executada por exercício, os Dados Gerais, os Custos, as Receitas, o Resultado Computável na determinação do Lucro Liquido, assim como as Adições e Exclusõesna parte "A" do Lalur, tornando indu idoso o lucro real que é a base imponlvel. .A strom pommonnma Processo n9 10980/006.429/86-58 8. Acórdão n9 103-10.316 O quadro Anexo II demonstra de forma meridiana o Lu cro Real Ajustado em cada exercício, face ã postergação havida em decorrência da não aplicação das norams do DL n9 1598/77. O quadro Anexo III demonstra o imposto de renda ajus tado devido nos exercícios de 1982 a 1984, após realizadas as cor reçOes necessãrias. Alega a recorrente que na obra intitulada "Ponte so bre o Rio Peixe-Piratuba" nada foi recebido apurou no Termo de Ve rificação, lucro tributãvel de Cz$ 2.324.743,00 para o citado pe- ríodo-base, o que demonstra a fragilidade e a incorreção do crité rio fiscal. Que, relativamente aos exercícios de 1983 e 1984 fo ram mantidos pela autoridade monocrática, integralmente, as exi- gências de 6.213,47 e 6.211,03 OTN de imposto, além dos •-acre- sal- mos legais,deduzindo-se apenas 3.906,25 e 4.959,08 OTN, face ao depósito judicial efetuado com os benefícios do DL n9 2.303/86. Que, no demonstrativo elaborado pela DRF, pertinen- te ao exercício de 1983 foi registrado como valor original do tri buto a importãncia de CzS 243.296,34, porém, no relativo ao exer- cício de 1984, consignou-se a importância de Cz$ 253.666,30 quan- do o correto, segundo esses dados, seria Cz$ 132.018,12 havendo - - excesso de Cz$ 121.647,12 e, por decorrência, majorados indevida- mente todos os demais acréscimos legais pertinentes ao exercício de 1984, cujo reparo se impõe, independentemente do entendimento que vier a ser esposado. Que, na folha de "continuação n9 09" do Termo de Ve rificação, o fisco apurou que a recorrente recolher a maior 1.698,44 OTN relativamente ao exercício de 1985 e 570,47 OTN, per tinente ao exercício de 1986 e que nas "folhas de continuação 10, 11 e 12" apenas foram compens dos pelo fisco os montantes de 1.150,56 OTN e 496,38 OTN. 3\11/4k. anco poemonamm. Processo n9 10980/006.429/86-58 9. Acórdão n9 103-10.316 A seguir, a recorrente transcreve o art. 10 do DL n9 1598/77 e menciona os dispositivos da IN SRF 021/79 jã trans critos e reforça a sua tese citando opinião de Bulhões Pedreira a respeito da apuração de resultados nos contratos a longo pra zo, de Geraldo Ataliba e Ives Gandra a respeito da Constituição brasileira, em relação ã estrita legalidade na descrição do fa to gerador, principalmente no campo da tributação, concluindo que "obrigação "ex lege" não comporta ampliação ou d dilargação por via da ação administrativa dos Agentes do Fisco". Dai a ile_ galidade da interpretação analógica ou extensiva da norma, com propósito de alcançar ocorrência do mundo factual que não este- ja precisa e exatamente ajustada ã descrição normativa do fato gerador da tributação. E o que preceitua o parágrafo primeiro do art. 108 do CTN: "O emprego da analogia não poderá resultar na exi gência de crédito tributârio não previsto eia lei." • Requer a recorrente, ao final, após o exame de suas razões expostas na impugnação e no recurso, o•próvlmento deste último para o fim especial de declarar insubsistente o Au to de Infração e rerormar o julgamento de Primeira Instância. É o relatório. .14-* M. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.429/86-58 10. Acórdão n9 103-10.316 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 23.12.88 e o recurso foi apresentado em 20.01.89. A matéria tributável autuada refere-se a exigência de oferecimento a tributação dos resultados parciais auferidos em cada período-base e relativos à execução de contratos de empreita- das de prazos superiores a 12 meses e considerados pela legislação, como "contratos de longo prazo". - O Assunto está regulado pelo DL n9 1598/77, transpos to para o RIR/80, nos artigos 280 a 285, com procedimento uniformi zados pela IN SRF n9 021./79. Mais especificamente, a matéria autuada está enqua- drada no art. 280, I e II e seu parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80, abaixo transcritos: "Art. 280 - Na apuração do resultado de con tratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a pre- ço predeterminado, de bens ou serviços a serem produ zidos, serão computados em cada período: I - O custo de construção ou de prodiição dos bens ou serviços incorrido durante o período; II - parte do preço total da empreitada,ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da per- centagem do contrato ou da produção executada no pe- ríodo. Parágrafo único - A percentagem do contra- to ou da produção executada durante o período poderá ser determinada: • SERVISO~OFEMML Processo n9 10980/006.429/86-58 11. Acorda. ° n9 103-10.316 a) com base na relação entre os custos in- corridos no período e o custo total estimado da exe cução da empreitada ou da produção; ou b) com base em 1~1otécnico de profissio- nal habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em funçao do progresso físico da empreita -da ou produção. No presente . processo não está em discussão a infra- ção cometida pela recorrente, mesmo porque, esta, em momento al- gum, discutiu a validade de seu procedimento na contabilização dos resultados de cada obra contratada, chegando mesmo a confessar no recurso interposto que "o seu contabilista, por desconhecimento& legislação, diferiu indevidamente para o final de execução da obra, resultados tributáveis que deveriam ter sido oferecidos a tributação nos períodos-base anteriores." 0,quese discute no presente processo é a forma de apuração dos resultados tributáveis em cada período-base. A recorrente, desde a primeira peça impugnatória, já que três impugnações foram apresentadas, se indipós contra o critério utilizado pelo fisco na determinação dos resultados tri- butáveis, entendendo que a fiscalização criou legislação nova ao aplicar as fórmulas previstas na IN SRF 021/79, considerando como "custo orçado ou estimado" o valor do custo efetivo realizado e contabilizado em sua escrituração. Alega a recorrente que o fisco não foi feliz na exe cução da tese, introduzindo valores previstos para apuração de re- sultado em contratos de curto prazo (custo efetivo realizado) na apuração de contratos de longo prazo. O fisco partiu de resultados já conhecidos e fé-los retroagir a períodos-base anteriores, a fim de apurar a parcela tributável, em total desrespeito ao disposto no parágrafo único do art. 280, alíneas "a" e "b", anter rmente transcritos. mftwommucomum Processo n9 10980/006.429/86-58 12. Acórdão n9 103-10.316 Do Ultimo documento de "Informação Fiscal" (fls.393 e 394) podemos extrair: "A recorrente, através de impugnação parcial, reco-. :tece, parcialmente, o credito tributário no montante de Cz$ 1.891.405,70, já recolhido, conforme depósito judicial de fls 391, questionando, entretanto o valor de Cz$ 760.679,10". "No entanto, é de se lembrar que às fls. 345 esta fiscalização já explanou.que o critério adotado foi embasado em valores reais (custo efetivo e respectivas receitas), portanto, contabilizados e sacramentados." "Ressaltamos que nossos trabalhos foram alicerçados na escrituração contábil da época, cujos resultados desta obra, foram apropriados na conta Ganhos ou Perda de Capital pelos valo- res constantes da coluna "Valores Reais", acima marcados com aste risco." "Enfatizamos,então, que para se utilizar das regras impostas pela Instrução Normativa citada, é relevante manter-se registros individuados dás contratos de longo prazo, principalmen te no tocante a custos orçados ou estimados e seus reajustes, sendo que os resultados desses registros devem estar devidamente contabilizados, o que não é o caso da impugnante." A decisão da Autoridade Singular negou guarida ao pleito da recorrente sob o fundamento de "que o subitem 6.3 da IN SRF 021/79 determina que, no período-base em que se completar a execução, na apuração do resultado será tomado, corno custo orçado ou estimado reajustado, o custo total efetivo". Logo, afirma a autoridade julgadora: "é. de se con- cluir que tal forma de apuração substitui as facultadas, uma vez que os contribuintes já dispõem de lamentos para apurar o resul- tado com base em valores reais e, ao, estimados". sertviconeucommut Processo n9 10980/006.429/86-58 13. Acórdão n9 103-10.316 Data vertia, com todo o respeito ã Autoridade Singu- lar, entendo que a fundamentação é completamente descabida, tendo em vista que a autoridade julgadora se valeu de princípios estabe lecidos na lei para apuração de resultados relativos ã obras de curto prazo e os aplicou indevidamente á obras de longo prazo que, diga-se de passagem, tem suas normas de apuração expliCitadas nas alíneas "a" e "b" do art. 280 do RIR/80. Tem razão a recorrente quando aponta o art. 108 do CTN como impeditivo ao 'procedimento fiscal e quando recorre ãCons tituição brasileira para firmar o princípio da legalidade de que obrigação ex lege não comporta ampliação ou dilargação por via de ação administrativa dos Agentes do Fisco. Concordando ou não a fiscalização, no parágrafo Uni co do art. 280 do RIR/80 estão descritos os dois únicos camimhos que poderão ser seguidos para a apuração do resultado tributável nos períodos-base anteriores ao da conclusão da obra referente a contrato de longo prazo. Se não for possível a apuração com base na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção, a legislação prevê a al- ternativa prevista na alínea "b" do parágrafo único do art. 280 do RIR/80. _ Tal previsão legal, segundo meu entender, descarac- teriza o procedimento fiscal e transfere a verdade dos resultados apurados para os demonstrativos elaborados pela empresa, já que não foram contestados, nem pela fiscalização, nem pela autoridade julgadora. Entendo que a recorrente fez o que deveria ter sido feito pela fiscalização. Deixo de analisar os indices; utilizados pela recor rente na apuração dos resultados, ext 4 aídos da Portaria mr n9 396, - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.429/86-58 14. Acórdão n9 103-10.316 de 24.06.74 (fls. 387 e 388), vez que não foram questionados pela fiscalização. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolh,k o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 24 de abril de 1990. JIGL&A, AYRES DE .OL:e-4-1CIIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996 ACORDAO N2 : 103-17.193 PIS/RECRITA OPERACIONAL BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis nQs. 2.445/88 e 2.449/88, acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas nas Leis Complementares n2s. 07/70 e 17/73. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. AN ; ROD L e :ER PZVNTE 11111111i, VIglItiLC8LA RELA hJ FORMALIZADO EM 22mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldei- ra e Adhemar Moreira. o. PROCESSO NQ 11060/000.282/94-06 2_ RECURSO N2 : 01.675 ACORDAO N2 : 103-17.193 RECORRENTE : EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA. REI& ATO.R.14 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de recolhimento da Contribuição relativa ao PIS incidente sobre a receita operacional bruta doe meses de outubro de 1991 a setembro de 1993. De acordo com o relato de fls. 18, o diretor-presidente da autuada recusou-se a tomar ciência do Auto de Infração apresentado em 06.01.94, negando-se também a receber qualquer documento e impedin- do a permanência do Auditor Fiscal na empresa para lavratura do termo de recusa. Em consequência foi expedida por via postal a Notifica- ção de fls. 19, da qual o contribuinte tomou ciência em 13.01.94 (AR de fls. 21). No dia 12.01.94 o contribuinte manifestou interesse em parcelar o débito relativo ao PIS (fls. 27), cuja protocolização foi autorizada, com a ressalva de que a empresa encontrava-se sob ação fiscal. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 22/25) alegando que èt época do recebimento do Auto de Infração, já ha- via requerido o parcelamento do seu débito de Contribuição para o PIS, nos termos da Portaria n2 655, de 09.12.93, que autorizou a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional em até oitenta prestações, se o pedido fosse efetivado até 15.03.94. Argumenta que até o prazo estipulado para o pedido de parcelamento, estaria o órgão fiscalizador impedido de autuar e apli- car penalidades, exceto à multa de 20% e juros de mora, pois o cont 2 PROCESSO N2 11080/000.282/94-08 3. ACORDA° 112 103-17.193 buinte tem o direito de usufruir do benefício fiscal. E à concessão de tal benefício não condicionou o legislador a hipótese de não se ter iniciado qualquer procedimento fiscal contra o beneficiário. Em 26.04.94 foi proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em Porto Alegre Decisão que manteve a exigência fiscal (fls.30/33), da qual o contribuinte tomou ciência em 16.05.94 (AR de fls. 35). Em 13.06.94 foi interposto recurso a este Conselho (fls. 36 a 41), onde a recorrente insiste nos mesmos argumentos já ex- postos em sua peça impugnatória, objetivando assegurar o direito de parcelamento, com benefício da multa reduzida de 20%. Ressalta ainda, que a Decisão recorrida não adentrou no mérito da matéria fiscal, qual seja, a procedência ou não da exigên- cia, em face da sua natureza tributária e da condição de órgão de im- prensa, imune aos tributos. É o relatório. • 3 F. PROCESSO N2 11080/000.282/94-08 4. ACORDAO N2 103-17.193 3/ SI I Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, cal- culada sobre a receita operacional bruta, formalizada com base na Leis Complementares n2s. 07/70 e 17/73 e as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n2s. 2_445/88 e 2.449/88. Ainda que totalmente improcedentes os argumentos apre- sentados pela recorrente, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada pelas seguintes razões: Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n2 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em seguida, a Medida Provisória n2 1.175/95 e respecti- vas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n2 07/70 determina como base de cálculo o Fatu- ramento e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n2 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alt ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o meoJ 4 PROCESSO $2 11080/000.282/94-08 5. ACORDA0 $2 103-17.193 valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis nQs. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame doe fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposições transcritas no parágrafo 32 do artigo 951 do RIR/94 e o prazo decaden- cial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. BrZ,Á t (DF), = ro de 1996 VILSON BI1~ . - .TOR Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO, 9 10783/000.289/89-65 ientN- fd.ito*;:oi.d,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ELIA- simmodLza_aenabtil_4.19 *asa_ ACÓRDAON2. -1115=4 —363 Recurson2 57.772 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente CESPROD - CENTRO ESPIRITO SANTENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. Recorrid 0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES . CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrendo - Manti- da no processo matriz a cobrança do impos to de renda resultante de lucro arbitrada na pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO,ca be no procedimento decorrente a exigência da contribuição incidente sobre o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CESPROD - CENTRO ESPIRITO SANTENSE DE PROCESSAMEN- TO DE DADOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- cursocurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. :. as Ses-Oes em, 26 de abril de 1990 ---.). ré 0• ,... PRESIDENTE E RELATORA VISIO EM DIVA MARIA OST , RUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE:2 1 %) 1900 NAL participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente Convocado), Afonso Celso Mattos Lou roxo, AldenorAbrartes, Manoel Antxmion=delhaDias (Suplente convocado), Geraldo AgcmtiFinme Sebastião Rodrigues Cabral ,. I inik '4 \I I _ • . ....fl:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESS0N9 10783/000.289/89-65 incunso 1419: 57.772 ACÓRDÃO N9: 105-4.363 RECORRENTE CESPROD - CENTRO ESPIRITO SANTENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. . RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 01, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DE_ DUÇÃO,calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985, lança do de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fis- cal levada a efeito junto à epigrafada, pela qual foram arbitrados os seus lucros. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da formali- zada no processo concernente ao imposto de renda, protocolizado sob o n9 10.783/000.277/89-86. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 05/06, a empresa contesta a exigência, postulando a sua suspensão, até . . julgamento final do processo que lhe deu origem: A exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que por ser refle xo da autuação no processo matriz, o presente processo deve ser jul gado com vistas à decisão proferida naquele, o qual foi , julgado procedente, conforme decisão de fls. 17/18. f;t1 i Eil . ONIF-DFM4CC.~0.1600/75 i SERVIÇO ~CO nom. Processo n910783/000.289/89-65 02 Acórdão n9 105-4.363 No recurso apresentado a este Conselho, fls. 21, a con tribuinte reitera seu pedido de suspensão da exigência reportan- do-se às razões arroladas em sua impugnação. É o relatõrioà( SERVIÇO ~CO FEDER& Processo n9 10783/000.289/89-65 03 Acórdão n9 105-4.363 VOTO Conselheira MARINA SEIF, relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do De creto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10783/000.277/89-86, cujo recurso foi ,:protocoliza- do neste Conselho sob o n9 96.255. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 23/04/90, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se-lhe provimento , nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.286 , lastreada nos fundamen tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "LUCRO ARBITRADO - Inexistência de Escrituração - Cabível o arbitramento do lucro quando o contri- buinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou -recusar-se a apresentar à autoridade tributária os elemen- tos solicitados, apesar de regularmente intima do." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do impos to de renda pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/ /1090~, ora exigida, e observado o princípio da decorrência, ou tra não poderá ser a decisão neste recurso. No tocante à alegação de que o lançamento reflexo só pode ser intentado após o julgamento definitivo do crédito tribu tário de que decorre e que, no caso em questão o mesmo encontra- -se com exigibilidade suspensa, não procede, pois o crédito prin cipal.encontra-se definitivamente materializado na esfera LLadmi- nistrativa, "ex vi" do disposto no art. 42 do Decreto n9 70.235/72: 1 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10783/000.289/89-65 04 Acórdão n9 105-4.363 "Art. 42 - São definitivas as decisões I - omissis II- de segunda instância, de que não caiba recur so ou, se cabível, quando decorrido o •prazo sem sua interposição." Como o procedimento instaurado no processo matriz já foi julgado em segunda instância, por esta Câmara, conforme "já referido, e tendo em vista que o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, extingúiu °pedido de reconsideração de decisões pra feridas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, o suporte fãtico da autuação mantida naqueles autos, que também alicerça a relação jurídica, referente à exigência formalizada contra a pessoa física, ora em litIgio,.faz coisa julgada no mes mo grau de jurisdição administrativa, nos termos do Aóórdão CSR2/01-0.304/83, cuja ementa está assim redigida: "A decisão prolatada no procedimento _instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fãti- co que também alicerça a relação jurídica refe- rente à exigência formalizada contra a . pessoa física ou a fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e, nos demais, se a decisão for'irrecorrIvel ou sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado apelo no prazo legal." Nestas circuntãncias, nego provimento ao recurso. lia (8F), 23 de abril de 1990 •- n - RELATORA // - • • Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.031770/90-83
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17914
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10425.000333/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09541
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Recorrid DRF em JOÃO PESSOA (PB) 'IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de processo decorrente aplica-lhe, no que couber, a deci - sao proferida no processo princi- pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por KARINNE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contri e uin es, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs.. Sa ;.-das Sessões, -0 de setlipor de 1989 or -1"13 kNIO DÁ- SILVA 547 "I" - à TONIO -W'WerCOSjkli DE OLIVEIRA - RELATOR a- VISTO EM LWDJa,7 :UI N PROCURADOR DA SESSÃO DE: ' FAZENDA NACIO1 4 OUT1989 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SIL VA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRP1.Z JANUÁRIO PINTO: Ausentes por motivo justificado os Conselheir s DtCLER DE ASSUN- ÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES: sam poeuwmem PROCESSO N9 10425/000.333/88-16 RECURSO N9 54.525 ACÓRDÃO N9 103-09.541 RECORRENTE: KARINNE MODAS LTDA. RELATÓRIO KARINNE MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito pri vado, inscrita no CGC/MF sob o n9 09.323.361/0001-45, não se con formando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa-PB (f is. 18/19), que manteve integralmente a exigência fis cal, formalizada através do auto de infração de fls. 05, recorre a este Conselho (f is. 23/25). 2. O contribuinte foi autuado devido ã caracterização de omissão de receita operacional na pessoa jurídica, considera- da automaticamente distribuída aos sécios e tributável na fonte é alíquota de 25% (Decreto-lei n9 2.065/83, art. 89), nos anos de 1984 e 1985. 3. A impugnação do presente lançamento foi parcial (f is. 09), "face ã improcedência (em parte) do Processo n9 10425/ /000,332/88-53, no qual consta todas as razões da recorrente". A parcela não litigiosa foi recolhida pelos DARF's de fls. 10/11. 4. Na informação fiscal (fls. 14), opinou-se pela ma- nutenção do crédito tributário. 5. O pronunciamento de primeira instância, com, base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração (f is. 18/19). 6. Cientificado o contribuinte dessa decisão, inter- pôs seu recurso às fls. 23/25, afirmando que não se pode conside rar como passivo fictício uma obrigação que foi liquidada pela devolução das mercadorias que lhe deram origem o relatOrio. AMS. ammormixonma Processo n9 10425/000.333/88-16 2. Acórdão n9 103-09.541 'VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com base no art. 33 do De creto n9 70235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O mérito da exigência diz respeito ã tributação ex clusiva na fonte - art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83 - por omis- são de receita operacional, no ano de 1985. 3. Por aquele dispositivo, consideram-se automatica - mente distribuídas aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributando-se na fonte ã aliquota de 25%, as diferen ças verificadas na determinação dos resultados da pessoa juridi ca, por omissão de receita operacional ou por qualquer outro pro cedimento que implique em redução do lucro liquido do exercício considerado. 4. Considerando ser o presente lançamento decorrente do processo de IRPJ, onde se resolveu, através do acórdão n9 ... 103-09.510/89, de 12.09.89, negar provimento ao respectivo re- curso, incidente o principio da decorrenciarsegundo o qual a de- cisão destes autos segue no mesmo teor dos principais. 5. Como naqueles negou-se provimento às razões do re- corrente, aqui, também, esta é a solução. Pelo exposto; VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso, devido ao principio da decorrência. Brasília-DF., em d: setembro de 1989. ANTONIO j$-'f OS' DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.051711/83-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO GOES TEIXEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1986 le, URGEL PES , PRESIDENTE E RELA- /1 11( TOR. VISTO EM JOS NICOD OS b. OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 13 NOV 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen , o, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY J. Ê DE AQUINO CARVALHO, LõR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇONOUCOPEDOW. PROCESSO N9 087510.51.711/83 ,-18 /WS RECURSO N9 47.872 ACÓRDÃO N9 103-07.696 RECORRENTE: RIVALDO COES TEIXEIRA FILHO RELATÓRIO RIVALDO GOES TEIXEIRA FILHO, contribuinte jurisdi cionado ã D.R.F. em Guarulhos - SP, recorre a este Conselho plei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de ação fiscal sofrida pela firma individual da qual o contribuinte era titu- lar. 3. No auto de infração de fls. 34, lavrado em 10.10.83, e seus anexos, verifica-se que foram tributadas recei- tas relativas a duas firmas de que o contribuinte era titular, 4. No entanto, ao inves de se indicar od nomes cane-rciais das empresas autuadas e do qual este feito decorre, -preferiu-se o.seguinte criterio: a) no caso da firma individual, objeto do processo n9 0805/051.078/82-92, cuja razão comercial correspondia. ao nome do seu titular (ora recorrente), designou-se o nome do estabele- cimento - Hotel Mirante. b) no caso da outra empresa indicou-se Cupido Mo- tel e Churrascaria Ltda, da qual o contribuinte, nos exercícios de 1980 e 1981, detinha 25% do capital social. 5. Tributaram-se, apenas, os exercícios de 1979, 1980 e 1981. Consideraram-se as seguintes receitas omitidas: Exercicib Mirante ;lapido Total 1979 1.713.60Q 1.713.600 1980 2.217.600 49.200 2.266.800 1981 5.670.000 80.787 5.750.787 SERV1ÇOPOeU0OF1XR1/4 Processo n9 0875/051.711/83-18 2. AciSrdão n9 103-07.696 6. • Impugnação a fls. 40/42. A decisão de primeiro grau (f is. 53/54) reviu o lançamento, ã vista de engano na considera- ção dos lucros apurados, guando, no processo da firma individual, tomaram-se as receitas brutas ao invês dos lucros arbitrados. Assim, o novo demonstrativo de fls. 52 (anverso e verso) acusa: CÉDULA "F" .HOTEL MIRANTE Ex. Lucro . Imposto da . A tributar por arbitrado P. Jurídica Reflexo 1979 514.080 154.224 359.856 1980 798.336 279.417 518.919 1981 2.438.100 853.335 1.584.765 CUPIDO .Ex. Receita Omitida A tributar por Reflexo 1980 49.200 49.200 1981 80.787 80.787 Ex. Hotel Mirante Cupido Total a tributar 1979 359.856 359.856 1980 518.919 49.200 568.119 - 1981 1.584.765 80.787 1.665.552 CÉDULA "C" MOTEL MIRANTE Ex. (RIR/80,art. 29, §99 "b") Oferecidccna • Declaração Atributar 1979 2 x 5.500 x 12 = 132.000 16.905 115.095 éti? g SERVIÇONOLICOFEDERAL Processo n9 0875/051.711/83-18 3. Acórdão n9 103-07.696 1980 2x 7.500x 12= 180.000 24.552 155.448 1981 2x 15.000 x 12 = 360.000 48.206 311.794 O imposto exigido passou a ser: Ex. 1979 - Cr$ 158.694 Ex. 1980 - Cr$ 249.388 Ex. 1981 - Cr$ 777.757 7. Ciente em 01.06.85, o contribuinte interpôs o re- curso voluntârio de fls. 63/66, protocolizado em 24.07.85. Ale- ga a nulidade do auto porque o lançamento contra o Hotel Mirante ,ainda estava pendente de recurso interposto. Cita jurisprudência do TFR a respeito. No merito diz que a exigência tambâm não pode pros perar. Pois, o lançamento se refere a importâncias apontadas co mo omitidas nas declarações do Hotel Mirante nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, exercícios de 1979, 1980 e 1981,_ respectiva- mente, enquanto que o de Cupido Motel e Churrascaria Ltda. se refere aos anos-base de 1979 e 1980, exercícios de 1980 e 1981. Ademais, o que a lei admite &a receita bruta co- nhecida, como base do arbitramento, e não lucros arbitrados so- bre receitas arbitradas. 8. Em 18.04.83, a C. 4a. Câmara, ao julgar o processo principal (Hotel Mirante)., prolatou o Acôrdão n9 104-3.607, de- terminando a remessa dos autos â repartição de origem, a fim de que o recurso lã apresentado fosse apreciado como impugnação. 9. Em consequência, a mesma 4a. Câmara prolatou o Acórdão n9 104-5.278, em sessão de 17.09.85, declarando a nulida de da decisão de fls. 53/54, a fim de que outra fosse prolatada, em primeira instância, de conformidade com a que viesse a ser prolatada no processo principal. ‘4/12t SERVICOMUCOFWERM Processo n9 0875/051.711/83-18 4 Acórdão 1W 103-07.696 10. A nova decisão de primeira instância, no proces: matriz, excluiu da tributação a metade do lucro arbitrado. 11. Conseqfientemente, a nova decisão de primeiro grau, neste processo (f is. 92/93),também reduziu ã metade o valor tri butado que, pelo arbitramento do lucro da firma individual, es- tava sendo tributado, tudo conforme demonstrativo de fls. 94 -(anverso e versol. 12. Ciente em 28.07.86, o contribuinte interpôs o re- curso voluntârio de fls. 97/98, onde reproduz suas razões ante riores e pleiteia o cancelamento dos débitos referentes aos exercícios de 1977 e 1978. 13. Esta Câmara, em sessão de 16.10.86, ao julgar o . recurso voluntário, negou-lhe provimento pelo Acórdão 1W 103-07.657 (cópia a fls. 100/1061. ,É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso tempestivo. Como se viu do relatório feito, a parte que decor re do processo instaurado contra a firma individual, relaciona- da com o Rotel Mirante, foi mantida por ésta Câmara, através do Acórdão n9 103-07.657, de 16.10.86. As outras pequenas parcelas que decorrem de autua ção sofrida por Cupido Motel e Churrascaria Ltda, da qual o con tribuinte era sócio, não consta que tenha sido objeto de recur- so para este Conselho. /61 SERVICOPOLUCOFEDERa Processo n9 0875/051.711/83-18 5. Acórdão n9 103-07.696 Aliás, o próprio contribuinte somente se refere a recurso voluntário no processo da firma individual. Suas defesas são genéricas, em termos de tese, sem nenhuma reclamação especi- fica quanto aos valores provindos de Cupido Motel e Churrascaria Ltda. O argumento de que não se pode proceder autuação, por decorrência, enquanto pendente de julgamento o processoprinci pai, é cediço e sistematicamente rejeitado neste Conselho, por não ter base.juridica consistente. (Com a devida vênia dos que pensam diferentemente). A questão de "lucro arbitrado sobre receita arbi- trada" já foi refutada na altura e local próprios (processo ma- triz), No mais, o processo decorrente segue a sorte do principal, dado o nexo causal entre ambos. O problema do cancelamento de débitos deve ser exa minado na repartição incumbida de executar o acórdão. • Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília-DE'., em 13 de novembro de 1986, URGEL • • I rP LOP S RELATOR ams. Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1

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