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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763398 #
Numero do processo: 10711.724039/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo é nula.
Numero da decisão: 3002-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-096.903 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; (ii) que não houve dano ao erário; (iii) a ausência de culpa ou dolo no atraso do cumprimento da obrigação acessória e a sua boa fé; e, por fim, (iv) que a penalidade seja relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 40 39 /2 01 1- 14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colacionado (e-fls. 67/71): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos suscitados em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação da carga vinculada ao Manifesto nº 1308501438238 – MHBL nº 130.805.148.171.538. Para tanto, alega: a. sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; b. que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; c. a ausência de dano ao erário; d. a ocorrência de denúncia espontânea; e, e. que seja a penalidade relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. Inicialmente, embora a recorrente não traga uma análise mais aperfeiçoada sobre o tema, denota-se da peça recursal pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, abaixo reproduzido (e-fl. 81/82): 2.2. Em primeiro lugar, o r. Acórdão, apesar de fazer rápida menção à tese da ilegitimidade de parte passiva, não apresentou qualquer argumento que fundamentasse a sua rejeição, o que viola os princípios e regras jurídicas que versam a respeito dos requisitos de validade e constituição das decisões administrativas e judiciais, refletindo diretamente e causando grande embaraço no direito ao contraditório da recorrente e na apresentação do presente recurso, haja vista que a Recorrente desconhece o seu fundamento, motivo por si só que é capaz de ensejar nulidade e garantir a procedência do presente recurso. 2.3. Nessa linha de raciocínio segue jurisprudência a esse respeito: 303362 – SENTENÇA – NULIDADE – CPC, ART. 458, II – INOBSERVÂNCIA – I. É nula a sentença não fundamentada, sendo tida como tal a que é omissa a respeito de ponto relevante da defesa. No caso, ao proclamar a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, a sentença omitiu-se quanto aos motivos para afastar a aplicação da causa de suspensão do prazo extintivo, prevista no art. 169, I, do Código Civil, oportunamente argüida pelo autor. II. A inobservância do requisito do art. 458, II, do C.P.C. não pode ser sanada, pelo Tribunal de Apelação, porque não alcançada pela regra do art. 515 do citado Código. (STJ – REsp 13.471- 0 – MG – 2ª T. – Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro – DJU 26.04.1993) Sendo assim, por ser prejudicial de mérito, recebo como preliminar tal pleito que passo a apreciar. 1. Da nulidade da decisão recorrida. O pleito de nulidade do acórdão nº 12-096.903 pela recorrente ocorre, porque o juízo a quo divaga a respeito do mérito da impugnação da recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento, necessário rememorarmos os fatos para, assim, ser possível confirmarmos a ocorrência ou não de tal afronta. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta justificando (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; (ii) que não houve dano ao erário; (iii) a ausência de culpa ou dolo no atraso do cumprimento da obrigação acessória e a sua boa fé; e, por fim, (iv) que a penalidade seja relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. Traslado trechos da tese: ANALOGIA E PARTE ILEGÍTIMA 2.6 Ressalte-se que a relação entre a Impugnante e o agente consolidador estrangeiro, "transportador sem navio", assemelha-se à relação entre o agente marítimo e os armadores de navios. 2.7 Tem-se, pois, que ti.o se pode atribuir ao agente riewnnsnlidnder responsabilidade por infração supostamente cometida em razão de seus serviços de representante legal. 2.8 A exemplo do agente marítimo que tem representação processual ex lege, podendo inclusive receber citação contra o Armador, no presente caso, a Impugnante atuou em nome do agente consolidador estrangeiro, o que não pode ser confundido com a legitimação passiva "ad causam" para responder uma demanda em nome próprio. 2.9 É certo que o agente desconsolidador não pode ser responsabilizado em nome próprio por atos praticados em representação ao mandante, quais sejam, todos os atos necessários que autorizam a entrega da mercadoria ao importador. 2.10 Na falta de legislação específica sobre as recentes atividades de consolidação e desconsolidação, aplicam-se ao presente caso, por analogia, (art. 4.° da Lei de Introdução ao Código Civil), as decisões e jurisprudência dominante de 11C1CCCIC Tribunais que, uniformemente, reconhecem a ilegitimidade passiva ad causam dos agentes marítimos. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 3.1 Por outro lado, no caso em questão, a infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37 de 18.11.1966, não causou qualquer prejuízo à Aduana ou aos cofres públicos, pelo que merece ser relevada pelos fundamentos a seguir arin7irinc: 3.2. A legislação aduaneira estabelece sanções para as infrações cometidas, entretanto, as punições não devem ser aplicadas indiscriminadamente, ou de forma automática, como parece ser o caso aqui tratado, muito pelo contrário, só se deve aplicá-las quando comprovado a voluntariedade do infrator e o prejuízo sofrido, sem os quais não há fundamento para a sanção. ........................................................................................................................................ 3.4. No que tange as questões do SISCOMEX CARGA a interpretação deve ser a mesma, sob pena de ofendermos os princípios básicos do Direito e do processo, tais como do devido processo legal, da ampla defesa e, especialmente, da Proporcionalidade e da Razoabilidade4.5 A CF/88, diploma jurídico supremo em nossa sociedade, portanto superior às Leis, sustenta a necessidade de se respeitar, entre outros, ao princípio da Proporcionalidade, como um princípio geral do Direito, de tal modo que todas as relações jurídicas do nosso país devem ser norteadas por ele, principalmente no que se refere à aplicação de sanções pelo Poder Público, cuja à observância daquele princípio se afigura obrigatória e essencial. ........................................................................................................................................ Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 3.16. Ocorre que o auto de infração, apesar de extenso não comprova ou demonstra quais foram os prejuízos efetivos à Administração Pública ou aos cofres públicos, limitando-se a discorrer genericamente a respeito da implementação do sistema SIScoMEX e de supostos entraves num combate a pirataria, tráfico de drogas, descaminho, sem contudo deixar claro qual seria a relação com a conduta praticada. 3.17. Muito pelo contrário, ficou evidente que a atuação da Fiscalização se deu por conta, quase que exclusivamente, de um aviso do sistema automatizado e moderno da Receita Federal, que calcula fria e matematicamente os horários no sistema, o qual acusou um pequeno atraso, que seria relevado em outros tempos, até mesmo com base no bom senso, mas que, infelizmente, deu origem a injusta e exagerada aplicação de multa de 5000 mil reais. 3.18. Na verdade, o suposto atraso se deu de forma involuntária, devido a quantidade de informações exigidas pelo próprio sistema da Receita e, também, principalmente, pelo fato da Impugnante depender da prestação de informações advindas de terceiros e que muitas vezes necessitam de correções. 3.19. De qualquer forma, conforme aludido acima, o referido atraso não chegou a causar inconvenientes ou embaraço ao Fisco, Aduana ou a terceiros. DA BOA FÉ E DA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO AGENTE 5. O mero atraso na prestação da informação não implica na intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. 5.1. Se o legislador tivesse entendido que o simples retardo na prestação de informação — por erro, ou pela impossibilidade de prestar informação no prazo— pudesse ser caracterizada como infração, teria especificado que a ação ou omissão lesiva fosse praticada voluntária ou involuntariamente ou tipificada como tal. ........................................................................................................................................ 5.3. De qualquer forma, repita-se, no presente caso, o registro —supostamente fora de prazo — do conhecimento eletrônico - CE, não afetou qualquer ação fiscalizadora da administração, nem acarretou prejuízo à Fazenda Nacional, sendo perfeitamente possível a extinção das multas pelo reconhecimento do comportamento de boa-fé do contribuinte. ........................................................................................................................................ 5.5. Até mesmo porque, as normas jurídicas aqui aplicáveis devem ser interpetadas sob a luz do art 112 do CTN, isto é, de maneira mais favorável ao Impugnante quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 5.6. Por outro lado, sempre foi de praxe às autoridades Alfandegárias acatarem a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem que houvesse qualquer imposição de penalidade. Agora, com a entrada em vigor da IN 800/2007, a carta de correção, solicitação de retificação, simplesmente passou a ser desconsiderada, malgrado a previsão expressa no art.24 da IN 800/2007. DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA SANÇÃO 6. Demonstrado está que a Impugnante sempre agiu de boa-fé, não tendo a intenção de fraudar ou de prejudicar o erário, de forma que não há razão para a penalidade perdurar. 6.1. Nesses termos, a Impugnante se enquadra na hipótese de relevação da penalidade prevista no art. 654 do Decreto 4543/02, mantido no atual regulamento aduaneiro, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 Decreto nº 6.759/2009, no seu art.736. Esses dispositivos, abaixo transcritos, preveem que poderão ser relevadas as penalidades que não resultem em ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos, quando o contribuinte não tenha agido com má-fé e nos casos de erro escusável em matéria de fato, exatamente como ocorre no caso presente. De outro lado, por simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Está óbvio que a decisão recorrida não enfrentou de forma precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob razões genéricas. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a saber, segundo o CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.845 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724039/2011-14 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Na trilha disciplina art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por isso, deixo de analisar o mérito do recurso. Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8798416 #
Numero do processo: 18108.001309/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 13 09 /2 00 7- 69 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.001309/2007-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 2402-002.284, de recurso voluntário, e que foram totalmente admitidos pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória na hipótese de anulação da obrigação principal; e (ii) retroatividade benigna - recurso fazendário; e (iii) decadência do lançamento de obrigações acessórias - recurso da contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DAS NFLD´S RESPECTIVAS. Em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória com relação direta e de dependência em face dos lançamentos principais, a sorte do julgamento do Auto de Infração deve obedecer ao que decidido no julgamento das NFLD´s respectivas. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e para excluir da autuação a parte da multa aplicada relativa aos pagamentos efetuados a Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.001309/2007-69 título de bolsa de estudos para custeio de cursos de capacitação e qualificação profissional. O sujeito passivo foi autuado por ter apresentado a GFIP com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições – auto de infração CFL 68. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Primeira matéria - conforme acórdão paradigma 2403-01.169, não há dispositivo legal que obrigue a tramitação de processos conexos para julgamento conjunto; - cabe ressaltar, quanto ao acórdão recorrido, que a NFLD correlata foi anulada por vício formal; - é desnecessário o julgamento prévio da NFLD (obrigação principal) ou até mesmo o julgamento conjunto desta com o Auto de Infração; - quanto às NFLDs correlatas, seu julgamento somente ocorreu em momento posterior ao do auto de infração e, ainda assim, uma delas foi julgada parcialmente procedente; - se a obrigação acessória é autônoma, o eventual perecimento da obrigação principal não lhe atinge. Segunda matéria - conforme acórdão paradigma 2401‑00.127, o cálculo da multa deve ser efetuado pela aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996; - no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões e recurso especial. Em contrarrazões, o sujeito passivo basicamente pediu o desprovimento do apelo fazendário. Em seu recurso especial, a contribuinte sustenta o seguinte: - conforme acórdãos paradigmas 2403-002.184 e 9101-001.443, em se tratando de obrigação acessória, é aplicável o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Intimada, a Fazenda Nacional basicamente postulou o desprovimento do recurso da contribuinte. Em sessão de julgamento de 18 de abril de 2018, o julgamento do presente feito foi convertido em diligência, para providenciar a apensação do presente processo ao de nº 35564.005332/2006-83, com retorno dos processos à relatora, para julgamento conjunto, se possível. Todavia, e conforme despacho de encaminhamento de efl. 451: A resolução foi cumprida com a apensação do processo 18108.001309/2007-69 ao processo 35564.005332/2006-83 e foram encaminhados para a Conselheira relatora Patrícia da Silva para julgamento em conjunto. A referida Conselheira indicou para a pauta o processo principal 35564.005332/2006-83 e foi julgado na sessão de 23/07/2019, mas não indicou o processo apenso 18108.001309/2007-69, e com isso não foi julgado. Diante disso, foi feita a desapensação dos processos e juntada a cópia da decisão do Acórdão de Recurso Especial do processo 35564.005332/2006-83 no presente processo. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.001309/2007-69 Em face da extinção do mandato da conselheira relatora, os autos foram distribuídos a este conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso do sujeito passivo 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Com efeito, e como pontuado no exame prévio de admissibilidade, o acórdão paradigma 2403-002.184, diante da existência do descumprimento de obrigação acessória decorrente da falta de informação de fatos geradores em GFIP, entendeu ser aplicável o art. 150, § 4º, do Código, ao passo que a decisão recorrida, nessa mesma hipótese, entendeu ser aplicável o art. 173, inc. I. 1.2 DECADÊNCIA Discute-se nos autos se o prazo de decadência para lançamento de obrigações acessórias é contado na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou de acordo com o seu art. 173, I. Essa questão do prazo decadencial das obrigações acessórias foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Em sendo assim, o recurso especial do contribuinte deve ser desprovido. 2 Recurso da Fazenda Nacional 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas entendo que a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente apenas em relação à segunda matéria: retroatividade benigna. Para demonstrar a divergência em relação à primeira matéria, a recorrente transcreveu a ementa do acórdão paradigma 2403‑001.169 e partes de seu voto. Ocorre que, na ementa do paradigma, inexiste qualquer menção sobre replicar ao julgamento da obrigação acessória os resultados dos julgamentos das obrigações principais. Já nos trechos do voto que Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.001309/2007-69 foram transcritos pela recorrente, parece que o pedido da contribuinte, no paradigma, havia sido no sentido de que os processos fossem julgados em conjunto e de forma simultânea. Ora, julgamento conjunto e simultâneo é hipótese distinta de replicar a decisão de um processo já julgado, pois nesta última hipótese o processo principal já foi objeto de decisão (definitiva ou não). A hipótese de julgamento conjunto e simultâneo parece assemelhar-se ao julgamento de processos apensos ou de processos decididos na mesma sessão de julgamento. Isto é, ao que parece, o colegiado paradigmático julgou, em preliminar, sobre a necessidade de julgamento conjunto e simultâneo, e não sobre a necessidade ou desnecessidade de reproduzir uma decisão já proferida em processo principal para o processo acessório. Na transcrição do voto, feita pela recorrente, essa circunstância de que o pedido fora feito em caráter preliminar fica um pouco mais clara: (i) Julgamento conjunto e simultâneo deste processo administrativo com os processos 17546.000868/200720 e 17546.000872/200798 “Analisemos. A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices no procedimento operacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil e também do Ministério da Fazenda, tem‑se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação de processos conexos para julgamento conjunto. (...) Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. DO MÉRITO Veja-se que, no presente caso, foram replicados ao julgamento da obrigação acessória os resultados dos julgamentos das obrigações principais. No julgado paradigmático, todavia, e diante da falta de juntada do seu inteiro teor (a recorrente não juntou ao recurso o inteiro teor da decisão paradigma) e de outros trechos do decisum, não é possível assegurar-se da existência de interpretação divergente a esse respeito. Como dito, parece que a decisão paradigmática analisou, em preliminar, sobre a desnecessidade de julgamento simultâneo e conjunto dos processos. Ou seja, analisando-se o recurso especial, é impossível assegurar-se sobre a existência efetiva de interpretações distintas, lembrando-se que o art. 67, §§ 1º e 6º, do Regimento, preceitua que o recurso deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Diz o § 1º que “não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação interpretada de forma divergente” e determina o § 6º que “o recurso deverá demonstrar a divergência arguida”. Por tais razões, o § 8º preleciona que a divergência deverá ser demonstrada com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Logo, o recurso deve ser conhecido apenas no ponto atinente à retroatividade benigna. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.001309/2007-69 2.2 RETROATIVIDADE BENIGNA A tese recursal da retroatividade benigna defendida pela Fazenda Nacional está amparada pela Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso concreto, houve o descumprimento de obrigação principal e acessória, o que enseja a aplicação do citado verbete sumular. Logo, o recurso especial deve ser provido neste ponto. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo; e por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720009/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 09 /2 01 4- 71 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.219 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720009/2014-71 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.002630/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-010.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 30 /2 00 8- 12 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.997 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 16/06/2010, que, acatando o apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 129/2010, trouxe as seguintes conclusões: a) não reconhecer o alegado direito creditório, referente aos PER/DCOMP - Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação - números 28241.99799.270406.1.3.01-1497, 28990.19252.290606.1.3.01-0720 e 11733.78463.260506.1.3.01-6184 que trata de saldo credor do IPI, referente ao 1° trimestre de 2006, dado à inexistência de qualquer crédito; b) não homologar as compensações dos débitos efetuados pelo contribuinte supracitado, por meio dos PER/DCOMP números 28241.99799.270406.1.3.01- 1497, 28990.19252.290606.1.3.01-0720 e 11733.78463.260506.1.3.01-6184, por insuficiência de crédito; c) encaminhar para cobrança os valores indevidamente compensados, os quais atingem o valor originário de R$ 88.140,00. Deste Despacho Decisório cabe "Manifestação de Inconformidade" à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/Ribeirão Preto/SP - SC, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos referidos PER/DCOMPs, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 1º Trimestre de 2006, utilizado na compensação de débitos do IRRF, Cofins, PIS, CSLL e IRPJ, nos seguintes valores pleiteados:  DCOMP 28241.99799.270406.1.3.01-1497 R$ 45.952,25  DCOMP 11733.78463.260506.1.3.01-6184 R$ 33.778,81  DCOMP 28990.19252.290606.1.3.01-0720 R$ 408,94 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/Dcomp nos quais pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2006 com débitos tributários (IRRF, CSLL, PIS e COFINS) no montante de R$ 45.952,25 - PER/DCOMP - n° 28241.99799.270406.1.3.01-1497, R$ 33.778,81 - PER/DCOMP – n° 11733.78643.260506.1.3.01-6184 e R$ 408,94 PER/DOMP nº 11733.78643.260506.1.3.01-6184. A delegacia de origem indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, por inexistência de crédito, e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 O período em questão (1º trimestre de 2006) foi objeto de auto de infração (PAF nº 10909.720153/2010-87) para constituição do crédito tributário correspondente. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-46.997, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. O ressarcimento de créditos IPI e sua consequente utilização para compensação somente pode ser admitido quando da existência do saldo credor alegado. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 401/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO  A CONCLUSÃO É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS As razões recursais da Recorrente quanto aos requisitos exigidos pela legislação para fazer jus à suspensão do IPI encontram-se integralmente apreciadas no Processo Administrativos Fiscal nº 10909.720153/2010-87, julgado por esta Turma nesta mesma Sessão de Julgamento. No referido julgado, restou esclarecido que aquele Processo Administrativo Fiscal envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, o referido julgado foi estendido ao seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 De acordo com a conclusão do PAF nº 10909.720153/2010-87, foi mantido o lançamento do IPI, em relação às saídas de produtos, reconhecendo que estas saídas se deram com suspensão indevida do imposto. Desta forma, foi considerado correto o indeferimento do ressarcimento referente ao saldo credor dos trimestres em questão e, consequentemente, acertada a decisão que não-homologou as compensações. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Diante de tais esclarecimentos, aplica-se à contenda destes autos, na medida de suas particularidades, os fundamentos daquele julgado, reproduzido a partir deste ponto. III PEDIDOS PRELIMINARES III.1 Pedido de reunião para julgamento das Manifestações de Inconformidade e dos lançamentos de ofício delas decorrentes. A Recorrente informa que tem diversos processos administrativos envolvendo lançamento e análise de DCOMP tramitando sobre a mesma matéria, a saber, a justeza ou não do creditamento de IPI utilizado mediante compensação. Em face disso e para que não se corra o risco de decisões conflitantes em relação à mesmíssima situação fático jurídica, a Recorrente solicita o julgamento dos processos de forma reunida, tendo em vista que tanto as autuações quanto as defesas muitas vezes se repetem, e também, em assim agindo, a autoridade julgadora estará economizando tempo e a Contribuinte estará sendo agraciada com a segurança jurídica de ver sua situação definitivamente resolvida. Aprecio. O Processo Administrativo Fiscal nº 10909.720153/2010-87 envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, em relação ao ano-base de 2006, temos o seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto dos processos, como pode ser observado nos seguintes trechos da decisão recorrida (destaques acrescidos): [...] SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. Observe-se que os processos envolvendo o mesmo tema, ou seja, as Declarações de Compensação que envolvem o crédito excluído do presente processo em decorrência do lançamento dos débitos ora discutidos estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. [...] Quanto à solicitação para que os processos de casos idênticos sejam julgados de forma reunida, não existe obrigatoriedade ou mesmo previsão legal para tal procedimento, no entanto, cabe ressaltar temos que os processos referentes aos Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 ressarcimentos do ano de 2006 estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento e terão como fundamento o aqui decidido. [...] Dessa forma, considerando que os referidos processos encontram-se todos distribuídos a este Relator, a fim de atender aos princípios da economicidade e celeridade processual, bem como permitir a facilitação e unificação do julgamento, a apreciação dos referidos feitos será feita em conjunto. Ainda, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, que terão como fundamento o aqui decidido. III.2 Coisa julgada. Revisão do posicionamento do Fisco em favor do Contribuinte em operações posteriores àquelas objeto da presente manifestação. A Recorrente afirma que, nos PER/DCOMPs posteriores ao período fiscalizado, continuou a se creditar do IPI na forma e no modo que sempre o fez e, para sua satisfação, diferentemente do que o Sr. Auditor-Fiscal entendeu neste procedimento, a Receita Federal passou a entender a sistemática utilizada na empresa, acatando os créditos de IPI na forma e no modo apurado pela Recorrente. Diz que junta ao seu recurso, a título de exemplo, cópia das comunicações expedidas pela Receita Federal do Brasil em Itajaí, relativas ao 4º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 e 2º trimestre de 2008, de lavra da Auditora-Fiscal Rita de Cássia Spolaor, Chefe da Sarac, que entendeu pelo deferimento total do pedido com homologação da compensação e intimação para compensação de ofício. Assim, uma vez aprovado pela Receita Federal seu procedimento, em operações idênticas e posteriores ao período fiscalizado, resta confirmado o creditamento do IPI defendido nestes autos. Aprecio. Quanto a esta alegação, corroboro com as conclusões da DRJ expostas no trecho seguinte da decisão de piso: [...] Quanto a alegação de que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, passou a entender/adotar a sistemática utilizada pela empresa, aceitando os créditos de IPI na forma e no modo apurados pela empresa, cabe esclarecer que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova a este respeito. Em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita não se verificou qualquer mudança de entendimento ou posicionamento diverso do adotado pelo Fisco ou por esta turma de julgamento. Não se tem notícia de qualquer decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil admitindo a suspensão sem a prévia entrega da declaração exigida pela legislação. Cabe esclarecer que o simples deferimento de uma compensação eletrônica não tem o condão de aceite do procedimento da empresa, mesmo porque se trata de malha eletrônica, que não passa pelo crivo da adequação à legislação, mas somente pela verificação da existência de congruência na escrituração e informação prestada no documento formalizado. Nada impede, no entanto, de a empresa sofrer auditoria fiscal com relação a estas compensações/declarações e, caso seja verificado infração à lei, sofrer as imputações de penalidades cabíveis. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 [...] Portanto, resta claro que o deferimento de uma compensação eletrônica não permite validar o procedimento da empresa, pois trata-se de malha eletrônica, que não esgota a conformidade do procedimento adotado pela Contribuinte com a legislação tributária, nem inibe a empresa de se submeter à auditoria fiscal, na qual podem ser apuradas diferença a pagar. Nada a ser provido neste tópico. IV MÉRITO IV.1 Da prescrição A Recorrente argumenta que foi notificada do procedimento somente em 31/08/2010. Assim, todos os lançamentos anteriores a esta data padeceram da inércia do Fisco, impondo decretação da prescrição, que tem como primeira finalidade a paz social, ou seja, existindo o conflito, este não pode durar por tempo indeterminado, devendo ser estabelecido prazo para que o titular do polo ativo da relação jurídica possa ajuizar ação para exigir do devedor o cumprimento da obrigação, com vistas à estabilidade do conflito. Ainda, assevera que o art. 156, V, do CTN dispõe expressamente que a prescrição fulmina a existência do crédito tributário, inexistindo assim relação jurídica de direito material entre devedor e credor após o decurso do prazo prescricional. Aprecio. Antes do lançamento fiscal, não se fala em prescrição, mas, sim, em decadência, visto inexistir, até então, crédito constituído. Portanto, só há que se falar em prescrição após a constituição do crédito tributário pelo lançamento fiscal, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN. No entanto, para que ocorra a prescrição, é necessário que a ação para a cobrança do crédito tributário extrapole 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, de acordo com o art. 174 do CTN. No caso destes autos, a ciência do lançamento fiscal, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário em litígio, ocorreu em 10/11/2010, e, posteriormente, em 08/12/2010, a Contribuinte apresentou Impugnação, instaurando o litígio administrativo, submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, desde 08/12/2010, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Logo, inexistindo fluência de prazo prescricional, sem razões à Recorrente ao suscitar prescrição. Ademais, ainda que a argumentação da Recorrente se relacionasse à decadência, igualmente não estaria configurada sua ocorrência, conforme análise a seguir. A regra da contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é a constante do art. 150, §4º, do CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que não seja caso de dolo, fraude ou simulação e exista Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 pagamento antecipado do tributo, pois inexistindo pagamento antecipado, a regra é alterada para aquela constante do art. 173, I, desse Código, a saber, 05 (cinco) anos constados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que, especificamente em relação ao IPI, há um regramento peculiar, art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento para fins da legislação do IPI a existência de créditos escriturais do IPI, conforme a seguir: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (Grifei) As planilha juntadas aos autos pelo Fisco às fls. 37-87, que dão suporte aos valores lançados, resultante da análise dos Livros do IPI do ano-calendário 2006, às fls. 267-274 (1º trimestre), 915-922 (2º trimestre), 1.584-1.589 (3º trimestre) e 4.188-4.195 (4º trimestre), provam a existência de créditos escriturais do IPI para todo o período do lançamento. Portanto, como houve antecipação de pagamento, representado pela existência de créditos escriturais reconhecidos pela Fiscalização, e não se tratar de dolo, fraude ou simulação, deve-se reconhecer o prazo decadencial de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN. Tendo o lançamento sido efetuado em 10/11/2010, a Fazenda Pública somente poderia lançar créditos de fatos geradores de 30/11/2005 em diante. Logo, não há de se reconhecer a decadência no presente caso, em razão de o lançamento ter observado essa condição. Por fim, a mero título de informação complementar, como o lançamento se reporta ao ano de 2006 e sua ciência ocorreu em 10/11/2010, não há que se falar em decadência, quer pela inteligência do art. 150, §4º, quer pela do art. 173, I, ambos do CTN. Em suma, sem razões à Recorrente neste tópico. IV.2 Sobre a suspensão Limites à responsabilidade perante o Fisco Temporalidade das declarações No tópico “Sobre a suspensão”, a Recorrente aduz que a suspensão do tributo decorre de lei e, sendo a regulamentação dos mecanismos de seu controle pela norma infralegal, esta não pode restringir ou impedir que se faça a compensação, como se fez no caso. Ressalta que em todas as notas fiscais ficou destacado no campo “dados adicionais” que os produtos saíram “COM SUSPENSÃO DO IPI CFM. MP 66 ART. 21 PARÁGRAFO 6 DE 29/08/2002”, instrumento normativo posteriormente convertido na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Argumenta que todas as exigência legais materiais foram atendidas: as empresas que adquiriram as embalagens estão em conformidade com o descritivo previsto na legislação regente; têm sua atividade preponderante de acordo com o exigido, comercializa os produtos mencionados; e as notas fiscais emitidas pela Recorrente foram preenchidas em plena conformidade com a exigência legal. Destaca que a Fiscalização em momento algum desmentiu ou questionou a exatidão das informações prestadas, apenas recusou tais informações (declarações apresentadas pelos adquirentes) porque, a seu juízo, não atendiam às exigências formais que a suspensão exigia. Entende que, fora as irregularidades nas informações prestadas pelos adquirentes, a operação merece a suspensão do IPI, por atender a todos os requisitos materiais: a) Os produtos que a PLASLAM vendeu aos seus clientes foram por eles empregados preponderantemente na elaboração de produtos classificados com estrita observação à legislação pertinente; b) Os clientes da PLASLAM, no ano imediatamente anterior ao da aquisição, ano calendário 2005, obtiveram receita bruta superior a 60% com as vendas dos produtos classificados na forma da legislação invocada no relatório; e c) Os adquirentes efetivamente informaram às respectivas Delegacias da Receita Federal os produtos que elaboravam e as MP, PI e ME que foram adquiridas no mercado interno e externo, até porque tais informações a própria Receita Federal já detinha. No tópico “Limites à responsabilidade perante o Fisco”, a Recorrente defende que a suspensão do imposto encontra-se lastreada em declarações dos adquirentes, em estrita observância à legislação pertinente. Dessa forma, caso as informações ali contidas sejam incorretas, não pode ser responsabilizada por erros que não cometeu e sobre os quais não tem qualquer ingerência, cabendo ao Fisco diligenciar e averiguar a exatidão das declarações prestadas e cobrar dos responsáveis tais informações, na medida das respectivas responsabilidades. Acrescenta que parte das correções mencionadas no Relatório da Fiscalização somente foram introduzidas na legislação tributária após a ocorrência das referidas compensações. Logo, não se pode exigir que uma declaração daquela época venha a preencher todas as exigências legais da atual regulamentação que ainda não existia. Reitera que a responsabilidade pela falta de declaração deve recair sobre aquele que teve suspenso o IPI, no caso, a empresa que adquiriu as embalagens da PLASLAM, e não sobre esta, conforme art. 17, §3º da Instrução Normativa SRF nº 296, de 06/02/2003. Por fim, no tópico “Temporalidade das declarações”, argumenta que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, não determina quando deverão ser lavradas as referidas declarações, nem que tais declarações sejam anteriores à compensação, não havendo qualquer previsão legal de que as declarações deveriam ser oferecidas com antecedência pelos adquirentes dos produtos. E, mesmo que assim não fosse, a extemporaneidade das declarações não a obrigaria ao pagamento do imposto, uma vez que a preexistência das declarações não é condição para a sua suspensão, eis que não há respaldo legal para esse entendimento. Afirma que a suspensão refere-se à obrigação tributária principal, consubstanciada no pagamento ou não do tributo devido. Já a obrigatoriedade (de terceiros) de prestar as Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 declarações mencionadas são obrigações acessórias, que não se confundem com aquela e nem são fatos geradores do imposto. Em síntese, argumenta que não há previsão legal que defina a data para emissão de tais declarações e, mesmo que existisse a estipulação de tal momento, não haveria impedimento para o uso dos créditos advindos da suspensão. Passo à analise. A questão da suspensão do IPI nas operações em comento e necessidade de atendimentos aos requisitos formais para essa suspensão, tanto por parte do vendedor quanto por parte do adquirente, foram objeto de minuciosa análise pela DRJ, que assim se pronunciou a respeito: SUSPENSÃO. Saídas para fabricantes de produtos alimentícios. O principal objeto do Auto de Infração é a utilização indevida da suspensão do IPI prevista na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo art. 29 assim prevê: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Deve-se observar que a lei foi regulamentada pela IN SRF n o 235, de 2002, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF 296, de 6 de fevereiro de 2003 e alterada pela Instrução Normativa SRF 429, de 21 de junho de 2004 que dispuseram sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao caso concreto: IN SRF nº296, de 2003 Art. 1º As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa Outros produtos Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2o As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3° O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Disposições gerais Art. 19. Consideram-se preponderantes, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 17, as operações que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, originaram uma receita bruta superior a sessenta por cento da receita bruta total no mesmo período. Art. 20. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente. Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto. Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004) I - às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º. II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. ( Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004 ). Art. 24. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta decorrente de exportações para o exterior, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 25. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 19 de dezembro de 2002 . Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Depreende-se pelos dispositivos legais acima transcritos que a suspensão do imposto é “requisito/qualidade” do adquirente do insumo e não do produtor. Assim, o produto em análise só pode sair do estabelecimento do produtor com suspensão do IPI quando remetido ao cliente que atender todas as condições expostas na legislação. Portanto, para sair com suspensão o produtor deve, necessariamente, saber de antemão se seus clientes enquadram-se nas regras e condições que regulam a suspensão, ou seja, se industrializam os produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 1 , 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, se as operações de venda destes produtos atingiram, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, mais de 60% da receita bruta total do mesmo período, se são optantes do SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e se vão usar seus produtos como inumo na sua industrialização. E como essas empresas fornecedoras poderiam adquirir esta informação, já que é requisito prévio para a saída com suspensão do imposto? A resposta está na própria legislação: Lei nº 10.637/2002, § 7º, ou seja, pelas informações dadas pelos clientes de que atendem os requisitos da lei. Caso contrário como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é industria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto? Como se vê, trata-se de benefício fiscal, pelo qual deve-se respeitar rigorosamente o que a lei dispõe, ou seja, para que o produto saia com suspensão de IPI, os adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso contrário, o tributo é imediatamente exigível. Verificado as saídas com suspensão, foi solicitado pelo fisco, que a contribuinte apresentasse as declarações das empresas adquirentes com a informação de que atendem a legislação em referência ou justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI. A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos. Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão do imposto se não sabe se a empresa que compra está beneficiada pela lei? Como sabe se seus clientes produzem os produtos elencados na legislação? se os insumos que vende são aplicados nesses produtos? ou se, no ano-calendário anterior ao da aquisição, os adquirentes (seus clientes) auferiram, pela venda destes produtos, 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total, sem que estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei? Tais declarações são requisitos necessários para se proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Sendo assim, não é possível aceitar o argumento da defesa, no sentido de que a falta de declarações de alguns clientes, necessária para dar saída com suspensão do IPI a fabricantes de produtos alimentícios, teria sido regularizada, pela emissão, à época da fiscalização de novas declarações, ou ainda que a verificação agora de que à época as empresas possuíam os requisitos legais necessários impediria a autuação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, a declaração fornecida, com antecedência, pelo adquirente dos produtos é requisito obrigatório, que condiciona a 1 Exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 suspensão. Sem a satisfação prévia desse requisito, o IPI se torna imediatamente exigível, como se verifica da leitura dos artigos 39 e 40 do RIPI, de 2002, a seguir transcritos: Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (...) Art. 40. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. ................... § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos.” Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, a suspensão do imposto e seu aproveitamento estão condicionados à apresentação de declarações dos adquirentes dos produtos de que estes atendem a todos os requisitos estabelecidos naqueles diplomas legais. Neles constam expressamente que sairão do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos enumerados cujos adquirentes atendam ao disposto nos incisos I e II do § 7º do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 16, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 235, de 2002, citados e transcritos anteriormente. Também, segundo o conteúdo daqueles dispositivos legais, as declarações devem ser apresentadas antes das saídas dos produtos do estabelecimento industrial. Portanto, depreende-se dos dispositivos citados que não há amparo legal para a implementação da suspensão sob condição resolutiva. A suspensão se dá no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial, momento no qual as condições para sua implementação já devem estar atendidas. Sendo assim, entendo que as declarações dos adquirentes são requisitos formais exigidos pela legislação para o exercício do direito de suspensão e não mera obrigação acessória. Conseqüentemente, está correto o lançamento de ofício do IPI, e respectivos acréscimos legais, em relação às saídas de embalagens para fabricantes de produtos alimentícios, com suspensão indevida do imposto. Cabe, ainda, esclarecer que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não os princípios da estrita legalidade ou as limitações estatuídas na Carta Magna. Nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. [...] Como visto, ao contrário do que entende a Recorrente, não foram cumpridas todas as exigências normativas para a suspensão efetuada, visto que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Igualmente improcedente a argumentação de inexistência de previsão legal para exigência prévia das declaração, pois o não cumprimento de tal requisito prévio para a saída com suspensão tornaria inócua a finalidade na norma correspondente. Isso porque, como bem explicitado pela DRJ: Como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é indústria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto?. Como se vê, a declaração prévia dos adquirentes representa requisito obrigatório que condiciona a suspensão. E, por fim, quanto à alegação de que caberia aos adquirente dos produtos a responsabilização perante o Fisco pela ausência de tais informações, entendo que o art. 41 do RIPI/2002 é bem explícito ao estipular a responsabilidade ao remetente do produto, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. [...] A hipótese em que a responsabilização recairia ao adquirente seria se, após a aquisição dos produtos com a mencionada suspensão, fosse-lhes dada destinação diversa da exigida pela norma, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo (destaques acrescidos): [...] Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). [...] Esse mesmo entendimento foi reproduzido no RIPI/2010, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).. § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos. [...] Portanto, improcedentes as argumentações desta parte do Recurvo Voluntário. IV.3 Sobre a alegada “Interpretação Literal” Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Inicialmente, a Recorrente esclarece que o Sr. Auditor-Fiscal faz uso do dispositivo no art. 111 do CTN, acerca da obrigatoriedade da interpretação literal, para legitimar a não aceitação de créditos legitimamente aferidos e justificar tal opção em supostos erros nas declarações prestadas. Por outro lado, entende a Recorrente que não se deve lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma, conforme doutrina que colaciona. Ao fim, conclui que nem mesmo em uma interpretação literal se chega à conclusão de que as declarações prestadas posteriormente esvaziam a não-cumulatividade do IPI, impedem a suspensão e desautorizam a compensação dos tributos. Aprecio. Os trechos do Termo de Verificação Fiscal em que o assunto aparece são os seguintes: DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 29, DA LEI N° 10.637/2002 O cumprimento integral e tempestivo do disposto no Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, como, também, da legislação aplicável ao assunto é imprescindível para o caso - suspensão do IPI e manutenção dos créditos referentes à aquisição de insumos. A legislação de regência é a seguinte: Artigo 29 da Lei n" 10.637/2002, com a nova redação dada pelo Art. 25, da Lei nº 10.684/2003; os incisos I e III, do Art. 111, do CTN; o Art. 39 do RIPI 2002; o Art. 41 do RIPI 2002, e a Instrução Normativa SRF N° 296, de 6 de fevereiro de 2003. [...] O Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) [...] Da Lavratura do Auto de Infração [...] Das Notas Fiscais de Saída Indevidamente Canceladas [...] Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) : "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que é vedado pelo CTN. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de saída, não havendo suspensão do IPI, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado. [...] Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas [...] De novo, retorna-se ao mesmo ponto: não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, também, está da competência da autoridade administrativa a dispensa de tal comunicação de que trata o Art. 447 do RIPI 2002 à SRF, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que feriria, como já exposto, o Art. 111, do CTN. De acordo com o reproduzido acima, o art. 111 do CTN foi citado pela Autoridade Fiscal na apreciação tanto dos requisitos formais para a suspensão do tributo quanto na apreciação de situações envolvendo emissão e controle de notas fiscais, o que se encontra em plena consonância com o disposto no art. 111, I e III, do CTN, uma vez que a determinação deste dispositivo exige a forma como a interpretação da legislação deve ser feita, literalmente. Acrescento, ademais, que a legislação citada pelo Fisco é expressa e clara no sentido de suas determinações, inexistindo margem para ampliação em favor da Recorrente de sentidos outros, “ocultos” da norma, que não aqueles explicitamente expostos em seus termos. Portanto, carece razões à Recorrente neste tópico. IV.4 Da Litispendência Neste tópico, a Recorrente esclarece que toda a discussão exposta nos tópicos seguintes foi objeto de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que entendeu por não homologar os PER/DCOMPs do ano-calendário 2006. Dessa forma, para que não haja decisões conflitantes, entende que se deve aguardar a definição daquelas defesas ou, alternativamente, que um mesmo julgador proceda à avocação de todas elas para uma decisão definitiva e equânime. Aprecio. Como já esclarecido no tópico III.1 deste voto, a apreciação dos feitos mencionados pela Recorrente será feita em conjunto perante este Colegiado, de forma que, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, os quais terão como fundamento o aqui decidido. IV.5 Das Notas Fiscais de Saída não escrituradas Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento A Recorrente explana que o Sr. Auditor-Fiscal teria apurado excessiva quantidade de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 regência, e que a falta de escrituração dessas notas fiscais importaria na inidoneidade da documentação a servir de defesa da Contribuinte, como se observa no item “Das Notas Fiscais de Saídas Não Escrituradas” do Termo de Verificação Fiscal. No entanto, a Recorrente contesta essa apuração ao argumento de que, diferentemente do que foi afirmado, as notas fiscais constam, sim, dos livros contábeis da empresa e foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para justificar seu argumento, a Recorrente afirma ter carreado novamente ao seu recurso outra via impressa do Livro de Saídas, onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo Sr. Auditor-Fiscal estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou dúvida em relação à sua documentação. No que diz respeito ao tópico “Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento”, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal, alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas, incluiu essas notas na base de cálculo do tributo. No entanto, argumenta que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação dela, não mercê ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondam a uma operação tributada pelo IPI, eis que as notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja, a simples replicação do que constava na nota “cancelada”. Apresenta planilha, com base na planilha do Sr. Auditor-Fiscal, em que entende demonstradas, nota por nota, as substituições das primeiras notas. Aprecio. Em cumprimento à diligência fiscal requisitada pela DRJ, houve pronunciamento da Unidade de Origem para esta argumentação, apresentada inicialmente na Impugnação, conforme trechos seguintes do Relatório de Diligência Fiscal: c) verifique se as notas fiscais canceladas foram substituídas por outras de mesmo valor, conforme alegado pela empresa (tabela que demonstra nota por nota a substituição - fls. 92/93) e se manifeste quanto aos valores ditos considerados cm duplicidade; Resposta: De início, em seu aspecto preliminar, visando um entendimento melhor da situação em seu contexto, vamos transcrever: - a argumentação da Interessada sobre esse tópico em sua Manifestação de Inconformidade: [...] DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS Consta nas fis. 12 da Notificação no item "Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas " do relatório final o afirmação do senhor Auditor de que há excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de regência. Além disso, entende o senhor fiscal que a falta de escrituração das referidas notas fiscais importa na inidoneidade da documentação a servir de defesa da contribuinte. Também aqui não andou bem o senhor Auditor. Isso porque, diferente do que foi afirmado as notas fiscais constam sim dos livros contábeis da empresa, foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para comprovar o alegado novamente juntamos a presente impugnação outra via Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 impressa do LIVRO DE SAÍDAS onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo senhor Auditor estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou_dúyida em relação a documentação da Impugnante (grifos meus) NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO Alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas em o senhor Auditor as incluiu em sua pose de cálculo. Ocorre que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação da mesma, não merece ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondem a uma operação na forma da lei que impor o pagamento do IPI. As notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja. a simples replicação do que constava na nota "cancelada" Que se corrijam as notas, a escrita; fiscal e se imponha penalidade por tais suposta irregularidade talvez seja de se admitir, mas impor o pagamento de IPI mais de uma vez pela mesma operação mercantil fere o direito por bi tributação, o que não podemos concordar, motivo pelo qual requeremos que as referidas notas sejam expurgadas da base de cálculo do lançamento de oficio. Aliás, encaminhamos as fotocópias das notas fiscais que substituíram as primeiras que já foram computadas no lançamento original. Abaixo demonstramos nota por nota, com base na planilha do Sr. Auditor, a substituição das notas canceladas: [...] - como se manifestou a autoridade administrativa preparadora acerca desse assunto, nos auto (fls. 30, Volume I): [...] "Essas inconsistências observadas foram, principalmente, as seguintes: ................................................................................................................................ ... b) dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art.. 330 do RIPI 2002), entre as centenas de notas fiscais de saída no ano - calendário de 2006, tais como as de números 9734, 9739, 9811, 9821, 9839, 9851, 9857, 9859, 9906, 9921, 9922, 9926, 9994, 10011. 10024, 10027, 10044, 10077, 10088, 10091, 10135, 10137, 10147, 10155, 10157,10167,10173, 10216, 10223, 10289, 10297, 10385, 10428, 10481, 10493,10503, 10505, 10506, 10556, 10559,10575,10576 e 10593; ................................................................................................................................... Prosseguindo, mais adiante (fls. 31 a 33, Volume I), consta destacadamente da instrução original do processo sobre o assunto, de elaboração por parte da autoridade administrativa preparadora: "Das Notas Fiscais de Salda Indevidamente Canceladas Dispõe o Capítulo IX do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, em seu Artigo 330 (in verbis): Cancelamento das Notas Fiscais Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital http://jegais.po.rg/ Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Foi observado que, nenhuma das notas fiscais canceladas, apresentava, nos seus respectivos corpos, as correspondentes motivações dos atos cancelatórios. A falta da motivação, nas notas fiscais canceladas, inibe o Fisco a chegar a uma convicção acerca da legalidade de tais operações, como também a avaliar a razoabilidade das dimensões dessas ocorrências, baseadas em documentos formais, uma vez que nenhum deles, esclarecedores dos cancelamentos, foi encaminhado pelo contribuinte, a fim de instruir os autos. Um pouco ã frente, no mesmo Capítulo IX do Decreto n° 4,544, de 26/12/2002, encontramos, agora, o seguinte comando em seu Art. 322: Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Como depreendemos da leitura do Art. 330, a motivação da anulação, nas notas fiscais, é obrigatória; o que pode acontecer é não haver uma remissão a um novo documento, visto que pode ou não ocorrer um caso concreto, que gere uma nova nota fiscal em substituição a outra cancelada. Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais ou mesmo, a sua apresentação à Fiscalização, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia dc dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que 6 vedado pelo CTN. Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de salda, não havendo suspensão do 1P1, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado". Em vista do acima transcrito da instrução original do processo, confrontado com a impugnação da Interessada, cabe ressaltar, inicialmente, que: Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 - o que a autoridade administrativa preparadora acima relatou não foi exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico - Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas — (do RIPI 2002), o de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art. 330 do RIPI2002); Leiamos, pois: - o trecho da Intimação nº 227, de 03/08/2009: (fls. 57 do Anexo A1V1): INTIMAÇÃO Receita Federal INTIMAÇÃO N° 277/2009-SARAODRF/ITJ Itajal. 3 de agosto de 2009. Processo n.°: 10909.002630/2008-12 Nome: PLASLAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CPF/CNPJ: 0l.825.523/000I-30 Endereço: Rua Reinaldo Schimithausen, 3850 -A -Bairro Cordeiros - Itajai/SC -CEP 88311-500 Em relação ao processo-administrativo-fiscal supracitado, fica o representante legal da empresa em questão, CNPJ01,825.523/0001-30, INTIMADO a: 1. apresentar cópias de todas as notas fiscais de salda (acompanhadas dm originais, para efeitos de autenticação), emitidas durante o I o trimestre de 2006, que lenham sido emitidas sob quaisquer CFOP, exceto, naturalmente, as que. eventualmente, já tenham sido encaminhadas para as instrução desse processo de tratamento manual dos PER/DCOMP, ............................................................................................................................................. - o trecho da Intimação nº 228, de 03/08/2009: (fls. 87 do Anexo A1V4): [...] - o trecho da Intimação nº 229, de 03/08/2009: (fls. 54 do Anexo A1V7 – 2º Volume): [...] Resta, portanto, evidenciado, que foram solicitadas todas as notas fiscais de saída, por meio de Intimações. Então se foram solicitadas todas as notas fisais de saída, nesse rol, incluem-se, também, as notas fiscais canceladas. Retornando ao que impõe o Art. 330 do RIPI 2002: Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao no documento emitido (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamento serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Algumas das cópias das notas fiscais dc saída canceladas foram apresentadas pela Interessada quando da instrução original deste processo (Volume A1V9). - sem referências aos motivos de cancelamentos. Outras, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade (Volume A2V5). Quanto à alegação da Interessada de que as notas fiscais de saída canceladas constam do Livro de Registro dc Saídas, tal Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital http://0l.82s.523/000I-30 Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 afirmação procede, sendo que tal fato também consta relatado pela autoridade administrativa, quando da elaboração da instrução original deste processo. Para que o descumprimento do Art. 330 do RIPI 2002 não passasse cm branco, foi transcrito desse Regulamento um remédio administrativo, para a situação - o seu An. 322, aplicande-se, no caso, à sua escrituração contábil, uma vez, que nao se tinha, nos autos, os documentos (os notas fiscais de saída canceladas e os seus respectivos motivos de cancelamento) que ampararam os correspondentes registros no Livro de Registro dc Saídas. Aliás, somente quando da Impugnação a Interessa explicou, em planilha específica, por ela elaborada, que a nota fiscal imediatamente subseqüente àquela "cancelada" foi emitida para "substituí-la". Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Conclusão sobre a alegação de duplicidade da tributação (notas fiscais substituídas x notas fiscais substitutas): Ao se proceder à apuração do valor tributável (fls. 37 a 87, do Volume 1), não foi atribuído qualquer valor a essas notas fiscais de saídas canceladas (substituídas), isto é, elas não fizeram parte do valor tributável conforme alega a Plaslam (planilha elaborada pela Interessada anexada à Impugnação- fls. 81 e 82, Volume A2V5 (2º Volume); simplesmente, nas planilhas de cálculo dos valores tributáveis, relativas às notas fiscais de saída canceladas, os seus registros são do "tipo texto", portanto "não numéricos". Escolheu-se, pois, um ponto de interrogação (?) para representá-los. Poder-se-ia escolher, também, um travessão (-), pontos (.....) ou outra simbologia qualquer para registrá-las (em "campo tipo texto" na planilha). Ou, simplesmente, não se escolher uma simbologia, desconsiderando-as para efeitos de chegar-se a uma base de cálculo, não as contabilizando. Então, não ocorreu qualquer caso de atribuição de valores buscados ao acaso para compor uma base de cálculo para tributação do IPI. Numericamente traduzindo, constando ou não de planilha elaborada pelo contribuinte, ou pela autoridade administrativa) isso significa que, para cada ocorrência desse tipo, no ano-calendário de 2006, cada nota fiscal de saída cancelada teve como valor tributável R$ 0,00 - ZERO REAL, no Auto de Infração lavrado.. - fls. 37 a 87, do Volume 1 Comprovação, neste processo, nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, constante da instrução original deste processo, de que NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO sobre as notas fiscais de saída canceladas, às quais se referiu o contribuinte em sua tabela, na sua peça de Impugnação, - Anexo A2V5 - 2° Volume -, fls. 81 e 82: - na composição do valor tributável, relativo a janeiro de 2006: notas fiscais canceladas 9734 e 9739 – fls. 39 do Volume V; [...] Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Apresenta-se bastante elucidativo o resultada da diligência quanto aos esclarecimentos destes pontos do Recurso Voluntário. Restou esclarecido que a autoridade fiscal relatou no Termo de Verificação Fiscal não exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico “Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas”, o fato de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (art. 330 do RIPI/2002), sem contudo tributá-las na apuração do IPI. Portanto, de acordo com os referidos esclarecimentos, não houve tributação sobre as notas canceladas e posteriormente substituídas, ao contrário do que alega a Recorrente, de forma que restaram dispensáveis as argumentações postas nestes tópicos. Assim, nada a ser provido nesta parte do Recurso Voluntário. IV.6 Dos problemas das CFOPs (5949/6949) Este tópico do Recurso Voluntário é reprodução do que consta na Impugnação e serviu para introduzir a irresignação da Recorrente quanto à constatação da Autoridade Fiscal de que teria observado uma quantidade substancial de notas fiscais de saída escrituradas sob os CFOP (5949/6949 – Outras Saídas), em desacordo com a legislação. Esclarece a Recorrente que, de fato, houve operações sem a devida indicação do CFOP correto e que, em nenhum dos casos levantados pelo Sr. Auditor-Fiscal, tratava-se de operações tributáveis pelo IPI. Diz que houve erro no departamento de faturamento da empresa, por desconhecimento da nova legislação, em relação à correta indicação do CFOP das seguintes operações de saídas: remessa para industrialização, retorno de mercadorias recebidas para conserto, remessa em bonificação, doação, brindes, remessa de amostras grátis, retorno de mercadoria utilizada para industrialização por encomenda, remessa de mercadorias ou bem para conserto ou ^reparo, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato, devolução de compra para industrialização, devolução de mercadoria recebida em consignação, devolução de bem do imobilizado de terceiros recebido para uso, venda de ativo imobilizado e, por fim, remessa de bem do imobilizado para uso fora do estabelecimento. Alega que cada uma dessas operações deveria ter recebido a correta indicação do CFOP, o que não foi feito. Mas, mesmo que fosse, não estaríamos diante de operações passíveis de tributação de IPI, eis que o erro da empresa não justifica o lançamento também errado do Fisco, na medida em que lhe foi disponibilizado todas as notas, livros e relatórios internos da empresa que demonstram cabalmente não se tratar de operações sujeitas ao IPI. Encerra este tópico ao argumento de que, identificados os erros no preenchimento das notas, mais uma vez estamos diante de descumprimento de obrigação acessória, que pode ser objeto da correlata reprimenda, mas que não se confunde com a imposição de tributos sabidamente indevidos. Aprecio. Na fase impugnatória, esta argumentação da Recorrente foi alvo de solicitação de diligência à Unidade de Origem por parte da DRJ, por meio da Resolução nº 1.546 – 8ª Turma da DRJ/POR, de 21/06/2011, nos seguintes termos (trecho pertinente em destaque): Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 [...] Entendo que, tanto para a boa formação de convicção desta Turma de Julgamento, como em homenagem ao princípio da ampla defesa, o presente processo deve ser baixado em diligência, para que o órgão de origem tome as seguintes providências: a) se manifeste, por meio de despacho fundamentado, quanto as alegações referentes às saídas desoneradas do IPI decorrentes dos equívocos assumidos pela empresa, ou seja, se as saídas do CFOP 5949/6949 referem-se às saídas não tributadas pelo imposto; [...] Em atendimento ao questionamento da DRJ, a Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal e, especificamente em análise desse item, concluiu que, mesmo que se desconsidere os erros de escrituração (em outras palavras, mesmo que a Contribuinte tivesse se utilizado dos CFOPs corretos), haveria tributação sobre as correspondentes operações, sendo devido o IPI, conforme trechos a seguir (alguns destaques acrescidos): Resposta: Foram extraídas dos Livros de Registros de Saídas, por meio de busca eletrônica, todas as saídas escrituradas pela Interessada, sob os CFOP 5.949 c 6.949. Abaixo, seguem relacionadas, por trimestre-calendpario do ano de 2006, cada nota fiscal, inclusa nesses CFOP, com o receptivo fundamento acerca dos lançamentos feitos, lendo como base dc cálculo do 1PI os seus valores nominais. Tais lançamentos foram feitos abstraindo-se do fato alegado pela Interessada, de que ela sc equivocou ao utilizar os CFOP 5.949 c 6.949. Em outras palavras, se a Interessada tivesse se utilizado dos CFOP corretos para as naturezas das operações, nas quais, equivocadamente, utilizou-se dos CFOP 5.949 c 6.949, haveria, igualmente, os lançamentos nas mesmas quantidades c valores. Nada mudaria a esse respeito. Senão, vejamos: - 1" trimestre do ano-calendário dt- 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro de Registro dc Saldas, referente ao 1º trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado as fls. 121 deste processo, no seu anexo AIV1 (lº Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de calculo dessa nota fiscal de número 9726 é equivalente a RS 336,60. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 14 do anexo A1V2 (2° Volume). Há a observação no canto esquerdo abaixo dessa Nota Fiscal: "RETORNO DE MERCADORIA REF. EMPRÉSTIMO". No corpo dessa NF lemos: "BRANCO NOBRE IAMINAÇÃO REF SUA NF 45747)" [...] Prevê o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: - RIPI – Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-: [...] Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, Art. 2º): ............................................................................................................... II- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a indústria. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (g.n.). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, tributável, de acordo com o disposto nos artigos 34 e 38 II, do RIPI 2002. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (devolução/retorno de produtos) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo os procedimentos previstos nos Artigos 193, 167 e 169 do RIPI 2002, que estabelecem a regra para o direito ao crédito do IPI (facultativo), por parte da pessoa jurídica destinatária da remessa, condicionado à emissão (obrigatória) de nota fiscal de saída (no caso, a Plaslam), que deve incluir todos os parâmetros elencados no art. 169,1, abaixo transcrito: [...] Ressalte-se que não foi encontrado o estorno do imposto às fls. 67 a 75, do Volume AlVI , correspondentes à escrituração fiscal no Livro de Registro de Entradas do IPI - janeiro de 2006; tampouco há qualquer menção a estorno na planilha encaminhada pela Plaslam, em resposta a intimação (fls. 61 a 63) do Volume A1V1 (1I o Volume). [...] Anulação do Crédito Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): [...] VI – relativo a produtos devolvidos, a que se refere o Inciso I do art. 169. [...] Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Devolução ou Retorno Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (g-n.) I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; [...] CFOP 6.949 - escriturado às fls. 119 deste processo, no seu anexo AIV1 (Io volume). O destinatário do insumo ali descrito è a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de saída número 9700 é equivalente a RS 6.030,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 86 do anexo A1V2 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-doce, como remessa de amostra grátis. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (remessas de amostras grátis) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo, Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 conforme já feito na instrução original deste processo, o disposto no Artigo 54, III, do RIPI 2002: [...] Seção II Dos Produtos Isentos Ari. 54. São isentos do Imposto: I - ......................................................................................................................................... I - ............................................................................................................................. ........... III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parles de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (grifo meu)..................(Lei no 4.502, de 1964. art. 7o. inciso V):" Portanto, esses sacos laminados para embalagem de erva doce, no valor de RS 6.030,75 não são de diminuto valor comercial para a Interessada, pois: a) o valor médio de suas saídas normais por nota fiscal (quase uma centena), em janeiro de 2006, por exemplo, atinge pouco mais de RS 4.000,00; b) somente 14 de suas saídas normais por nota fiscal cm janeiro de 2006, por exemplo, atingem um valor acima de RS 6.030.75. c) a venda a varejo desse produto sai por volta de R$ 3,00, o saco, já com o conteúdo. Se tratássemos dessa saída (NP 7200 - Anexo A1V7 - (1º Volume) - documentação de suspensão - fis. 84 a 88) como suspensão de (PI, em decorrência do Ari. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão abaixo transcritas: a) os materiais de embalagem a que dá saída, ou seja, os produtos que a Plaslam vende a seus clientes, têm de ser aplicados por esses clientes, preponderantemente, na elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a que corresponde a notação AT (não-tributados); b) cada um desses clientes da Plaslam tem de haver obtido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (no caso, 2005), receita bruta superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total nesse ano anterior (2005), fruto de vendas desses produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12,15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a quye corresponde a notação NT (não-tributados); em função disso os clientes da Plaslam têm de declarar à Plaslam, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendeu a esse requisito de 60% em 2005; c) cada cliente da Plaslam deverá ler informado, sem formalização de processo à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriu nos mercados interno e externo: d) em adição aos itens b e c, há que se ressaltar, em relação ao aspecto da temporalidade do cumprimento das obrigações ali descritas, o disposto nos Artigos 37 e 39 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -RJPl 1998, artigos esses que vieram a ser os Artigos 39 e 41. respectivamente, do RIPI2002: Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 e) em decorrência da Aio Declaratório Interpretativo n° 16/04, expedido pela Secretaria da Receita Federal, o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata a Instrução Normativa, n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 342. de 15 de julho de 2003, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. .................................................................................................................. ................................................................................................................. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 129 deste processo, no seu anexo AIVI (1° Volume). O destinatário do material de embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome Ervateiro Valeria l.tda„ CNPJ 00.183.960/0001-15. O valor da base dc cálculo dessa NOTA FISCAL DE SAÍDA NÚMERO 9827 é equivalente a RS 3.990,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 11 do anexo AIV3 (1º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9827 - Anexo A1V7 - Io VOLUME - documentação às fls. 32 a 40) como suspensão de IPI, cm decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, constata-se que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 2° trimestre do ano-calendário de 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro dc Registro dc Saídas, referente ao 2o trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 130 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome IRMÃOS PAGLIOSA LTDA.. CNPJ 82.500.745/0001-84. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10009 é equivalente a RS 4.796,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 92 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva- mate. Se tratarmos dessa saída (NF 10009 - Anexo AIV7 – 1º Volume - ) como suspensão de IPI, em decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 128 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do material dc embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA, CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 9985 é equivalente a RS 825,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 69 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9985 - Anexo A1V7 - 10 Volume -) como suspensão de 1PI, em decorrência do Art. 29, da Lei nº 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 3º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 80 deste processo, no seu anexo A1V7 (1º Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SANTO ANTONIO INDÚSTRIA. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10181 é equivalente a R$ 2.900,00. Essa nota fiscal digitalizada encontra-se às fls. 45 do anexo A1V8 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", JOGO M CLICHÊ - ERVA MATE SANTO Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 ANÔNIO 500g-esse item é tributável. Se tratarmos dessa saída com suspensão de IPI (NF 10181 - Anexo A1V8 – 2º Volume) - constatamos que não foram encontradas, nos autos, as condições para tanto. A pessoa jurídica SANTO ANTONIO INDÚSTR1A. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20 está cadastrada no rol interno de cadastro de clientes da Interessada sob o número de controle 00015263, conforme consta às fls. 78 do anexo A1V7 (2º Volume) deste processo. Obs: Definição de Clichê, encontrada no dicionário Aurélio da Língua Portuguesa 1. Fotograv. Placa fotomecanicamente gravada em relevo sobre metal, usualmente zinco, a traço ou a meio-tom, para impressão de imagens e textos por melo de prensa tipográfica. [Sin. (p. us.): fotótipo.] Infcre-se pela definição do vocábulo clichê, no sentido de fotogravura, que o clichê em questão tem contato físico direto com o produto a ser industrializado (se desgastando, perdendo propriedades físicas e químicas, ao longo do tempo, por operações sucessivas), neste reproduzindo, por meio de prensa tipográfica, as imagens c textos gravadas em relevo no clichê, feito de metal. Analogamente, seria como a ferramenta de um torno se desgastando e perdendo suas propriedades físicas e químicas, também, ao desbastar metais seguidamente. Assim se posicionou a Interessada acerca do assunto em sua Impugnação às fls. 114 do Volume 1; As clicherias confeccionavam os clichês conforme pedidos de nossos clientes e nos faturavam. Posteriormente nós apenas revendíamos tais "clichês" para os nossos clientes, numa operação normal de revenda que não merece a Incidência de IPI, por não se tratar de produtos por nós industrializados. O RIPI 2002, em seu Artigo 164, I, também define matéria-prima c produtos intermediários como aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O Parecer Normativo n° 65/79 corrobora essa definição. De acordo com o Parecer Normativo 148/71 é obrigatória a emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos de terceiros. - 4º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 196 do processo eletrônico, no seu anexo AlV11 (1° volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10544 c equivalente a R$ 771,54. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 19 do Volume A2V4 (2º Volume) Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de solventes. Item tributável. TÍTULO VII Da Obrigação Principal CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2°); III- ........................................................................................................... IV- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (grifo meu). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, de acordo com o disposto nos artigos 37 e 38 II, do RIPI. De acordo com a análise fiscal exposta acima, feita em todas as notas em que houve a utilização dos CFOPs 5949 e 6949 no ano-calendário 2006, todas as respectivas operações de saídas escrituradas pela Recorrente nesses CFOPs, independentemente do erro cometido em sua utilização pela Recorrente, são operações sujeitas ao lançamento do IPI. Nesse mesmo sentido caminhou a decisão recorrida, conforme trecho seguinte: [...] As alegações motivaram diligência e, em resposta, o Fisco informou que, mesmo que se exclua/não se levem em consideração os erros de escrituração, o imposto seria devido, pois as devoluções de mercadorias devem sair com destaque de IPI, ou seja, as amostras (para testes), as remessas em bonificação, doações, brindes, também são tributadas pelo imposto, não havendo qualquer exceção para os casos analisados [...] Portanto, improcedente a argumentação deste tópico. IV.7 Remessa de amostras grátis (CFOP 5911/6911) A Recorrente argumenta que essas operações ocorrem quando o cliente encomenda primeiramente uma amostra antes de fazer o pedido. Faz-se, nesse primeiro momento, a remessa de uma bobina para teste, sem a incidência do IPI e sem qualquer tipo de cobrança, por se tratar de amostra grátis. Depois, quando o negócio é fechado, faz-se a impressão e a cobrança dos produtos vendidos, pois somente neste momento caracteriza-se a operação mercantil. Aprecio. Esta argumentação também constou da Impugnação que inaugurou a lide administrativa. Por concordar com os fundamentos da DRJ na análise desta matéria, adoto-os como razões de decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, nos seguintes termos:  CFOP 5911/6911 - Amostra Grátis. A empresa alegou que as remessas de amostra grátis ocorrem quando o cliente encomenda uma amostra antes de fazer o pedido e nós remetemos uma bobina para teste sem qualquer tipo de cobrança - amostra grátis - e, quando o negócio é fechado, fazemos a impressão e, agora sim, uma operação mercantil, cobrando pelos produtos vendidos. Quanto ao tema assim dispõe a Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V Dos Produtos Isentos Art. 54. São isentos do imposto: Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 I- ................................................................................................................................ II -............................................................................................................................. . III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade atendidas as seguintes condições (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V):" a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e .................................................................................. Vemos pois, que não se tributam as amostras que se destinam à distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Fica evidente, portanto, que as amostras descritas nas notas fiscais, servem para teste, ou seja, para ver se o cliente gosta ou não do produto e, embora possa ser à título gratuito, não se coaduna com o conceito legal acima especificado, pois não se destinam à distribuição, já que somente o cliente é que a recebe, não é de diminuto valor, como fica caracterizado pelo valor das notas fiscais, e não foi enviada em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade além de possuir as mesmas características do produto vendido (tamanho, forma, dizeres). Portanto correta a tributação. Por fim, ressalto que foi no mesmo sentido a análise fiscal em diligência quanto às condições para a isenção do imposto nas operações envolvendo amostra grátis, conforme visto no tópico precedente deste voto, condições essas não atendidas no caso destes autos. Portanto, sem razões à Recorrente também neste tópico. V DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO Conforme já esclarecido anteriormente, a Recorrente possui o seguinte conjunto de processos relacionado ao ano-base 2006:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração do IPI-2006, que consolida a lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto desse processos e a análise da contenda se concentrou no PAF nº 10909.720153/2010-87. Então, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário para cada um dos mencionados processos, requerendo o julgamento e processamento dos correspondentes recursos em conjunto. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 O Recurso Voluntário dos processos de ressarcimento possuem a mesma estrutura, mas possuem tópicos adicionais em comparação ao recurso apresentado no bojo do PAF nº 10909.720153/2010-87, demostrados a seguir: Estrutura dos Recursos Voluntários (RessarcimentosTrimestrais) - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO  A CONCLUSÃO Tópicos adicionais  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO Portanto, para que o presente julgado abarque completamente a questão, passarei a tratar também dessa parte complementar. V.1 Sobre a não-cumulatividade do IPI Neste tópico, a Recorrente transcreve os dispositivos atinentes à não- cumulatividade do IPI (art. 153, IV, §3º, II, da CF e art. 49, parágrafo único, do CTN) e lições doutrinárias sobre relação jurídica obrigacional. Nada, portanto, a apreciar. V.2 Da obrigação tributária acessória e os deveres formais Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Nesta parte, a Recorrente tece considerações sobre obrigação tributária principal e acessória, em que caberia ao sujeito passivo o dever de prestar um valor pecuniário (tributo ou penalidade), e os deveres secundários (escrituração de livros, prestação de informações, expedição de notas fiscais etc.), tidos como deveres instrumentais ou formais, que não possuiriam conteúdo dimensionável em valores econômicos e, portanto, não poderiam ser alçados à condição de obrigação tributária acessória. Aprecio. Este tópico serviu para a Recorrente introduzir raciocínio à sua conclusão de que a suspensão do tributo seria trazida por lei e de que o descumprimento das adquirentes em atender aos termos e às condições estabelecidas pela SRF e fornecer declarações ao vendedor não impediria a suspensão do tributo na operação. Tal conclusão, no entanto, foi considerada improcedente no tópico IV.2 deste voto, onde restou consignado que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Portanto, não há, aqui demais considerações necessárias a respeito deste assunto. V.3 Dos dispositivos normativos inferiores não podem interferir na estrutura do tributo Diz a Recorrente possuir o direito público e subjetivo de efetivar a compensação e não ser permitido que normas de inferior hierarquia criem regras diferentes das constantes da lei instituidora do tributo, consoante art. 110 a 112 do CTN. Neste ponto, cita julgado do TRF da 1ª Região e doutrina de Alexandre Macedo Tavares que corroborariam seu entendimento. Alega que seu direito à compensação estaria garantido na CF e que qualquer norma de escalão hierarquicamente inferior que porventura opuser obstáculos e/ou impedimentos ao pleno exercício desse direito há de ser declarada írrita, nula de pleno direito, por não encontrar o seu necessário fundamento de validade na “Norma Fundamental”. Conclui que, no presente caso, sequer há norma restritiva que confronte com o preceito constitucional, mas sim uma leitura equivocada das normas de regência, que ao arrepio da lei e da Constituição quer fazer crer que a data da prestação das informações pode impedir a compensação de tributos. Aprecio. A norma inferior contra a qual se insurge a Recorrente é a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do IPI nos casos que menciona e, especialmente em seu art. 17, assim dispõe (destaques acrescidos): Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Essa Instrução Normativa tem fundamento de validade no art. 29, §7º, I, da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos): Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos Portanto, por conta da base legal em que se suporta a referida Instrução Normativa, a aceitação da argumentação da Recorrente necessitaria da apreciação da constitucionalidade da norma que a dá suporte, o que é vedado nesta Colegiado, consoante Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. V.4 Declarações passadas à época dos fatos A Recorrente alega que diversas declarações apresentadas ao Fisco foram feitas à época das vendas, em estrita observância ao que se exigia. No entanto, o Sr. Auditor-Fiscal não teria feito essa diferenciação e tratou todas as declarações como extemporâneas. Elenca, a título de exemplo, diversos fornecedores que teriam prestado declarações à época das vendas, declarações essas que não teriam sido consideradas pela Fiscalização. Aprecio. Esta parte do Recurso Voluntário é reprodução de alegação constante do recurso inaugural (Impugnação), que foi apreciada pela DRJ nos seguintes termos: REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. A empresa alegou em sua impugnação que diversas Declarações foram feitas na época das vendas, em estrita observância ao que a época se exigia. Para comprovação, apresentou relação de clientes que a seu ver estariam em situação regular com os requisitos legais: - A.POMPERMAIER - AGROINDUSTRIAL SIMIONI LTDA; - AGROMATE S.A TÉCNICA - AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE; - AMÁVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ERVA MATE LTDA; Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 - BARÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ERVA-MATE LTDA; - BIG BOM SORVETES LTDA - ME; - BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - BOLO BOM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; - BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA; - BRETZKE ALIMENTOS LTDA; - BTS AGRO COMERCIAL LTDA; - CAFÉ DO PRODUTOR DO SUL DE MINAS LTDA-ME; - CAFÉ SERRA DOURADA LTDA; | - EPPQ EMPRESA PAULISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS EPPQ LTDA; - ERVATEIRA B O A ESPERANÇA LTDA; - ERVATEIRA GAÚCHA DA SERRA LTDA; - ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA; - ERVA MATE CRISTALINA; - ERVATEIRA PRIMAVERA LTDA; - ERVATEIRA PUTINGUENSE LTDA; - ERVATEIRA VALÉRIO LTDA; - FYNOMATE IND. ERVATEIRA LTDA; - GASPAR CAFÉ E ALIMENTOS LTDA; - HOPPEN, PETRY & CIA LTDA; - INCREGEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA; - INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ VIGUI LTDA-ME; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE BALBINOTTI LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA FOLHA VERDE LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES STRINGARI LTDA; - INDÚSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA; - INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA; - IRMÃOS PAGLIOSA & CIA LTDA; - JOÃO SABADIN & FILHO LTDA; - JOSÉ PFITSCHER; - KIMYTO INDUSTRIAL LTDA; - LEARDINI PESCADOS LTDA; - MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA; - K-DELÍCIA; - MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - SADDI CENTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CEFÉ CENTRO OESTE LTDA- ME; - TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA; - VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA; - W. ZAVASKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; - XIMANGO INDÚSTRIA DE ERVA MATE LTDA. Considerando as alegações da contribuinte, os autos foram baixados em diligências e em resposta o Fisco informou que : As empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ VIGUI LTDA. ME, e EDU JOSÉ ZOTTI – ME; eram optantes do Simples e, em decorrência da Instrução Normativa n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, não poderiam usufruir do benefício da suspensão; As empresas W. Zavaski Ind. e Com. Ltda. e Ervateria Picolo Badalotti, embora tenham apresentado Declaração para a contribuinte em 2006, não informaram à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 domicílio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriram nos mercados interno e externo. As declarações das empresas AGROMATE S. A. TÉCNICA, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE, BARÃO - COMERCIO E INDÚSTRIA DE ERVA - MATE LTDA., BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA, ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA., ERVATEIRA VALÉRIO LTDA HOPEN, PETRY e CIA. LTDA., INCREGEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA, KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., TORREFAÇAO E MOAGEM DE CAFE CENTRO OESTE LTDA - ME, GASPAR CAFÉ. LTDA, INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA LTDA, IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI LTDA, INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA, SADDI CENTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TORREFAÇÀO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA, foram feitas entre os anos de 2002 a 2004 e não podem ser usadas para o ano em questão (2006). Deve-se destacar que as declarações dos anos 2002, 2003 e 2004 somente servem para aqueles anos, pois comprovam que as empresas emitentes cumpriam os requisitos da lei nos anos imediatamente anteriores, mas nada comprovam para o ano de 2005 ou 2006. Portanto, não restou cumprido os requisitos obrigatórios para a suspensão do importo na saída dos produtos para estas empresas e não assistir razão à contribuinte em suas alegações. Por concordar com os fundamentos da decisão de piso, adoto-os como razões para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Portanto, sem razão à Recorrente. V.5 Notas de saída para industrialização por terceiros por encomenda (CFOP 5901/6901) Alega a Recorrente que os produtos relacionados nas notas fiscais com CFOPs 5901 e 6901 saíram da empresa para serem industrializados em empresas externas e, posteriormente, vendidos para os destinatários finais, quando se fazia eventual destaque de IPI, ou a indicação de que o tributo estava suspenso. Aprecio. Igualmente, este tópico é reprodução de tópico idêntico da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração. E, aqui também, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as como fundamento para decidir esta parte da lide, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, conforme os seguintes trechos:  CFOP 5901/6901 e 5902/6902 – Saídas para industrialização. A impugnante alegou que o Fisco incluiu na base de cálculo do lançamento de oficio todas as notas fiscais referentes à saída de produtos para industrialização em empresas externas. Os produtos relacionados naquelas notas saiam da empresa com suspensão do imposto e quando vendidos para os destinatários finais, se fazia eventual destaque do correspondente IPI ou se indicava que naquele caso o tributo não seria devido por estar suspenso. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 O Fisco, em resposta à diligência solicitada argumentou que a Plaslam teria direito à suspensão do IPI nas saídas alegadas, conforme dispõe o inciso VI, do art. 42 do RIPI 2002, cumprido o disposto nos incisos III, do art. 341 2 , e, no inciso XIV, do art. 342 3 , ambos, do RIPI 2002. Verificou que a empresa procedeu de forma correta no que diz ao cumprimento das exigências regulamentares. Nesse caso, não seria exigível o IPI nas saídas de embalagens remetidas, pela Plaslam (encomendante), para industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiros, que comprovadamente, reingressaram na Plaslam (encomendante), oriundas desses estabelecimentos destinatários (industrializadores); No entanto, alertou que, conforme Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 87/75 (ao qual a autoridade administrativa é vinculada), não cabe a suspensão do imposto no envio de insumos (embalagens) mandadas confeccionar em outro estabelecimento (no caso, nos estabelecimentos das empresas Málaga, Ricoplast, Rewerflon, Tecnogia Ruber, Pomertex) para utilização no acondicionamento de produtos não-tributados (no caso que foram utilizadas para acondicionar os produtos de seus clientes que estão classificados como 0903.00.90 e 0901.11.90). Nestes casos em específico, o imposto deveria ser destacado, na saída, pela Plaslam, dando, assim, direito ao crédito desse valor de IPI ao estabelecimento industrializador. Dessa forma procedendo (ressalve-se que o procedimento de se creditar do IPI é facultativo), o estabelecimento industrializador destacaria, se não adicionasse outros insumos, tal valor de IPI, na Nota Fiscal de Retorno para o estabelecimento encomendante (Plaslam), possibilitando, assim, a escrituração do crédito de IPI por esse estabelecimento encomendante, zerando-se, assim, o imposto devido. Os seguintes clientes da Interessada deram saídas a produtos que não se classificavam, à época, como NT: BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA., COMERCIAL E INDUSTRIAL LIN LTDA., FRATINI & CIA LTDA ., MASSOCA ALIMENTOS LTDA., VOGEL IND COM PROD ALIM LTDA., LEARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS, INCREGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA., KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., LAURITA BESEN ME., SELGRON INDUSTRIAL LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., MAURO JEREMIAS DA SILVA, BRETZKE ALIMENTOS LTDA., FELTES E CIA LTDA., MOSMANN ALIMENTOS LTDA., BOLO BOM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., EMPRESA PAULISTA PRQD. QUIM. EPPQ LTDA., NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., SADDI CENTER COM.IMP.EXP. LTDA., EDU JOSE ZOTTI ME., STEVIA BRASIL IND ALIMENTICIA LTDA., AURELIO EUGENIO NIERO - ME, BIG BOM SORVETES LTDA.e IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI. 2 Alt 341 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: I-.......................................................................................................................................... II -......................................................................................................................................... /// - "Saído com suspensão de IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo 3 Art. 342-Na utilização do modelo de nota fiscal observar-se-ão as seguintes normas: (...) XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou devolução, o número, a data de emissão e o valor da operação e do imposto da Nota Original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"; Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 Conseqüentemente, o IPI referente as notas fiscais de remessa para industrialização com referência a essas empresas foram retiradas da autuação. Deve-se observar, ainda, que as remessas para industrialização, quando não se tratar de MP, PI, ME, constituem Fato Gerador do IPI e são tributadas pelo imposto. Correto o procedimento do Fisco, exatamente pelos motivos por ele alegados. Quanto aos códigos 5902/6902, o Fisco não se manifestou na resposta à diligência com relação aos retornos de mercadorias – 5902 – de insumos /produtos utilizados na industrialização por encomenda feitos pela empresa. Verifica-se o Fisco não considerou na apuração do IPI devido a maioria das notas fiscais de saída/retorno de bobinas lisas, bobinas impressas, tintas, solventes, etc., mas restou verificado algumas notas de código 5902 constavam da planilha de apuração do imposto. Considerando que em casos idênticos houve a exclusão destas notas fiscais, devo às demais dar o mesmo tratamento (retorno – bobinas impressas e bobinas lisas, tintas, solventes). Assim, as notas fiscais de nºs: 9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541 serão excluídas da autuação. Portanto, irretocável a decisão de piso, que acatou a exclusão de diversas notas de saídas 4 da apuração do tributo, em razão do resultado da diligência fiscal efetuada, além de promover, no âmbito daquele julgado, a exclusão de outras notas de saída/retorno 5 (9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541). V.6 Notas de retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo (CFOP 5916/6916) A Recorrente informa que seus produtos são encomendados, desenvolvidos e destinados à clientes específicos e, muitas vezes, devido à falha em seu processo produtivo, há reclamações de clientes quanto à qualidade desses produtos, obrigando-a a fazer novas entregas, para o mesmo cliente, referente à encomenda anterior. Ressalta que nessa segunda remessa não há uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição de produtos danificados. Informa que não possui notas de devolução das mercadorias estragadas porque são descartadas no destino, uma vez que o produto não pode ser utilizado por mais ninguém, visto tratar-se de produto personalizado, e também em razão de o frete para retorno tornar-se muito oneroso, não valendo a pena trazer de volta aquela carga. Aprecio. Este assunto também foi apropriadamente analisado pelo órgão julgador a quo, conforme trechos seguintes:  CFOP 5916/6916 - Reposição de mercadorias com defeito. A empresa alegou não ter as notas de devolução das mercadorias estragadas porque foram descartadas no destino e porque o frete para retorno tornaria a operação onerosa. Acrescentou que por ser o produto personalizado e não poder ser utilizado por mais ninguém, não valeria a pena trazer de volta aquela carga com defeito. Nesses casos, a empresa reenvia novos produtos devidamente corrigidos, sem a 4 Remessa de produtos da Recorrente (encomendante) para industrialização por encomenda. 5 Saída de produtos em retorno/devolução a estabelecimento remetente (encomendante/terceiro). Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 tributação, já que foram tributados em operação originária. Assim, nesta segunda remessa não haveria uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição. Ao se manter a autuação, a empresa estará obrigada a pagar duas vezes IPI por uma mesma operação econômica. Acrescentou ser este também o caso da Nota fiscal nº 9700 referente ao cliente João Sabadin, que foi uma reposição de mercadorias remetidas anteriormente e o cliente acusou que a mercadoria estava "defeituosa" e erroneamente a funcionaria da empresa a classificou como "amostra grátis". Da mesma forma ocorreu no caso referente à Nota Fiscal nº 9827, emitida contra Ervateira Valério, tratando-se de reposição de mercadoria, antes remetida com defeito, bem como foi também o caso da nota nº. 10009 Irmãos Pagliosa - sendo procedida a reposição. Em que pesem os argumentos trazidos aos autos, o fato é que a empresa não pode dar saída a produtos com suspensão de IPI alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeito. Primeiro, porque o fato não está disciplinado na legislação como caso de suspensão. Segundo, porque, independente da particularidade do produto em questão, ou seja, produto personalizado, que não pode ser reaproveitado e o possível aumento do custo da mercadoria pelo pagamento de frete da devolução, etc., para que a empresa tenha o direito a que pretende (não ser tributada “duas vezes” pela “mesma” saída), deve obedecer estritamente o que manda a legislação 6 , ou seja, cancelar a primeira nota fiscal de vendas (mercadoria com defeito), registrar a entrada do produto devolvido (cancelando o IPI destacado na NF de saída originária – credito do valor no livro de apuração) para depois dar nova saída a novo produto em substituição do anterior, com novo destaque do IPI. Terceiro, porque a legislação permite, que na hipótese de devolução de produto deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condição de aproveitamento posterior, o contribuinte se credite do imposto relativo aos produtos recebidos, e estorne os créditos apropriados relativo aos insumos que nele tenham sido aplicados. O estorno referido deverá ser efetuado no momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto, em operação tributada, ou de seu reaproveitamento (art. 193, V, do RIPI 2002 e PN n° 27/80). Assim, o procedimento adotado pela recorrente é no mínimo equivocado, e não afasta a tributação do IPI nas saídas em referência, pois não há como relacionar os produtos saídos com aqueles que a empresa aduz estarem com defeito. O fato contábil traduz saídas distintas de produtos em período também distintos, embora para o mesmo cliente. Ou seja, são duas operações diferentes, pois não há como se 6 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lein°4.502, de 1964, art. 27, § 4o): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 comprovar que a operação alegada (devolução) realmente ocorreu, ou se foi simplesmente nova venda de produto. Em suma, está claro que a empresa não poderia dar saída a produtos com suspensão do IPI, alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeitos, por falta de previsão na legislação. Os procedimentos regulares a serem seguidos em casos como os descritos pela Recorrente são os ali descritos, em consonância com os arts. 169 e 193, V, do RIPI 2002. Portanto, improcedentes as alegações deste tópico. V.7 Notas que saíram com IPI devidamente recolhido A Recorrente alega que várias notas fiscais foram emitidas com o destaque e o respectivo recolhimento do IPI, fato não levado em consideração pelo Sr. Auditor-Fiscal quando da lavratura do Auto de infração. Ressalta que em tais notas não há qualquer menção à suspensão, isenção, diferimento ou qualquer outro favor fiscal e, justamente por isso, não podem ser agora enquadradas como imposto sonegado. Analiso. Esta argumentação, apresentada na fase inaugural do litígio (fase impugnatória), foi alvo de diligência. Nessa diligência, as conclusões foram bem explícitas de que, no decorrer do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar os comprovantes de recolhimento de IPI, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, referentes aos seus respectivos fatos geradores, ocorridos no ano-calendário de 2006, e, em resposta, a Contribuinte afirmou não os possuir. A Fiscalização foi além e efetuou pesquisas junto aos sistemas de arrecadação da Receita Federal, no período estendido de 01/01/2006 a 31/12/2010, e não localizou quaisquer dados de pagamentos para o tributo em questão (IPI). Por fim, a diligência concluiu que esta argumentação da Contribuinte não procede, eis que ela não apresentou os comprovantes de recolhimento no decorrer dos trabalhos fiscais e nem no curso da lide administrativa. Tais fatos estão assim narrados na diligência: [...] Antes da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, a autoridade administrativa preparadora fez uma consulta eletrônica ao sistema interno de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, e, constatou não haver registros de pagamentos referentes a IPI. decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2006. Essa pesquisa abrangeu o período de recolhimentos de IPI compreendido entre 01/01/2006 e 31/12/2010, sob os códigos de arrecadação 5123 e 1097. Observação: Essa alegada situação de IPI destacado e pago por conta da emissão de notas fiscais de saída foi exemplificada em um documento sem valor fiscal, possivelmente um relatório de controle interno da empresa (fls. 80 a 94 do Anexo A1V4 (1 o VOLUME).Naturalmente, a mudança de posição da Interessada no conteúdo de sua Impugnação versus a sua resposta ao solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal, na instrução original do processo, em relação ao mesmo assunto - destaques e pagamentos de IPI referentes a fatos geradores ocorridos no ano- Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002630/2008-12 calendário de 2006, não procede. Continuou não apresentando comprovantes de recolhimentos - DARF-. (g.n) Pelas razões acima expostas, também resta confirmada a improcedência das alegações deste último tópico. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720031/2012-31
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SÚMULA CARF Nº 96 O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade.
Numero da decisão: 9303-011.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costas Pôssas (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Valcir Gassen, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SÚMULA CARF Nº 96 O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costas Pôssas (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Valcir Gassen, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 569 a 582), contra o Acórdão nº 1402-001.854, proferido pela 2ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 31 /2 01 2- 31 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10803.720031/2012-31 Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 491 a 527), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 585 a 590), a PGFN contesta o não agravamento da multa de ofício, alegando que “a prosperar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes”. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, nos cabe tão-somente verificar o alcance da Súmula nº 96, à vista dos fatos: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No Acórdão de Impugnação (fls. 407), a manutenção da multa agravada se justifica da seguinte forma: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10803.720031/2012-31 “12.6. No tocante à majoração da multa de 150% para 225% (agravamento em 50%), afigura-se igualmente correta a sua adoção. Conforme a alínea a, do § 2º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ..., tal agravamento é cabível sempre que a fiscalizada não atender, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos. 12.7. No caso em tela, e segundo detalhadamente descrito no Relatório de Auditoria Fiscal, muitas intimações deixaram de ser atendidas, e muitos esclarecimentos solicitados não foram dados, mesmo após diversas prorrogações de prazos e reintimações. Além disso, as Autoridades Fiscais demonstraram, consistentemente, que a contribuinte teve por objetivo evitar o exame de seus livros contábeis do ano- calendário de 2007 (fl. 292), impedindo a verificação da apuração do lucro líquido do referido ano. Destarte, perfeitamente cabível o agravamento da multa de ofício para o percentual de 225%.” Como principal argumento para a não a prestação dos livros e documentos foi o furto de um veículo no qual eles estariam, mas se trata de uma alegação repleta de contradições, além do que não houve qualquer interesse de o contribuinte refazer a escrituração, oportunidade dada pela Fiscalização. Vejamos também o que diz o Acórdão de Impugnação sobre o arbitramento: “10.11. Não se pode deixar de perceber que, a despeito da impugnante declarar-se impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização, não há sinais de qualquer esforço de sua parte em tentar reconstituir sua escrituração. Pois a própria Autoridade Lançadora restituiu à contribuinte cópia da documentação já recebida em meio magnético, a fim de que pudesse reconstituir sua contabilidade e prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas. Constata-se que a empresa permaneceu inerte, sem providenciar a comunicação do furto, a confecção e a legalização de nova escrituração contábil. 10.12. O art. 393 do Código Civil, ao fixar que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de casos fortuitos e/ou de força maior, não desonera o contribuinte da obrigação tributária acessória de providenciar a legalização de novos livros fiscais e, evidentemente, da respectiva documentação. 10.13. Portanto, diante dos seguintes fatos: a) das inconsistências verificadas no batimento entre as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) x Receita Bruta de vendas; b) da não retificação da DIPJ do ano-calendário de 2007 zerada entregue à Receita Federal (enquanto que a receita bruta extraída do livro Registro de Saídas da empresa totalizou R$111.987.456,23); c) de que, apesar de intimada, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento para justificar a divergência apontada; d) de que deixou de apresentar a escrituração contábil do ano de 2007 (Diário e Razão); e) de que a Autoridade Lançadora restituiu cópia da documentação já recebida em meio magnético a fim de permitir a reconstituição da contabilidade e prestação dos esclarecimentos e das informações solicitadas; f) de que o arquivo digital da contabilidade (ano-calendário de 2007) continha diversas inconsistências; e, por fim, g) de que não houve, por parte da contribuinte, a tentativa de reconstituição da escrita, em face do alegado furto as Autoridades Fiscais, corretamente, nos termos do art. 530, inciso I do RIR/99), adotaram a sistemática do lucro arbitrado na apuração do respectivo imposto, utilizando como provas diretas as GIA informadas pela contribuinte à Secretaria do Estado de São Paulo.” Entendo, assim, que, mesmo tendo havido o arbitramento, houve embaraço à fiscalização, sendo cabível o agravamento da multa de ofício. Sou levado a esta conclusão por um dos precedentes (o segundo – Acórdão nº 9101-000.766) da Súmula nº 96: MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10803.720031/2012-31 Voto A lei determina a aplicação da multa agravada “nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento”. Assim, para que seja agravada a multa, é preciso que tenha se configurado a situação de ser o sujeito passivo intimado a prestar esclarecimentos e, no prazo assinalado, não atender a intimação. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Com a vênia de praxe, divirjo do eminente Conselheiro, Dr. Rodrigo Pôssas. Em suma, o voto do eminente relator teve por fundamento o fato de que o contribuinte esquivou-se em variadas ocasiões das intimações para apresentação de livros e documentos. Até aí, não há dissenso. Ocorre que este não atendimento, em última ratio, deu azo a impossibilidade do Fisco reconstituir a escrita do contribuinte e, consequentemente, ensejou o arbitramento do lucro. Gize-se que não estamos a discutir acerca da qualificação da multa de que trata o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 1 , conforme bem fundamentado no TVF (fl. 290, item E) quanto à alegação do contribuinte de furto não comprovado de seus livros fiscais, mas sim do agravamento da multa já qualificada nos termos do § 2º do mesmo art. 44. E a fundamentação quanto a este agravamento foi singela: Assim, em consequência da não apresentação dos livros contábeis levou o Fisco a arbitrar o lucro da autuada, nos seguintes termos: 1 Art 44, § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10803.720031/2012-31 Já o § 2º do art. 44 tem a seguinte dicção: ... § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a hipótese de não apresentação dos livro fiscais, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 9.430, data vênia, não enseja o agravamento da multa qualificada, in casu. Creio que este fundamento, a meu sentir, já seria suficiente para expungir o agravamento por falta de tipicidade. Nada obstante, cediço que o arbitramento do lucro de um contribuinte, como a própria expressão já o diz é um ato extremo que só deve ser levado a cabo quando impossível e devidamente fundamentada a impossibilidade de refazimento da escrita fiscal por outros meios. E nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 96, com a seguinte dicção, que ora repiso: MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. A hipótese dos autos, estreme de dúvida, enfeixa-se na parte final da Súmula 96, que negritei. Com efeito, nos termos da Súmula CARF nº 96, que deve ser aplicada de forma objetiva, deve ser negado provimento ao apelo especial fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10803.720031/2012-31 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16143.000048/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 00 48 /2 00 9- 70 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: DAMOVO DO BRASIL S/A, empresa acima identificada, apresentou Declaração de Compensação, na qual pleiteou a compensação de tributos devidos com suposto crédito de PIS. Por intermédio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, foi reconhecida a procedência do crédito original, que entretanto se revelou insuficiente para quitar integralmente os débitos informados em DCOMP, o que resultou na homologação parcial da compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 10/25, na qual alegou em síntese: a- Não cabe ao Fisco aplicar a regra da imputação proporcional, quando o contribuinte escolhe as rubricas do pagamento. Compete ao contribuinte eleger a forma de compensação, o devedor tem o direito de indicar qual das dívidas será liquidada com o pagamento; b- A imputação de pagamento tem que ser anterior à quitação do tributo; c- O Despacho Decisório acatou a denúncia espontânea; d- A denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, exclui a aplicação da multa de mora; e- Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação total das compensações. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. Os débitos vencidos anteriormente à apresentação da DCOMP devem contemplar o principal, multa de mora e juros. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração somente se acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A aplicação da imputação proporcional na compensação está expressamente prevista na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora os débitos vencidos das DCOMPs não era cabível, posto que se encontrava com o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, pede a exclusão da multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP, uma vez que ao transmitir o pedido, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação, configurando a denúncia espontânea, no termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Valer reproduzir o artigo 138 do Código Tributário Nacional que prevê o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem destaque no texto original) Conforme se percebe pelo dispositivo transcrito, se o contribuinte denuncia voluntariamente uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, sendo afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, o dispositivo legal trata expressamente da quitação por meio de pagamento, ou seja, a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas pelo art. 156 do CTN. Nos termos do art.394 do Código Civil, a mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. No caso concreto, restou comprovado que o débito já estava vencido quando foi levado à compensação, motivo pelo qual são devidos os acréscimos legais (multa de mora e juros) a partir do primeiro dia subsequente dos respectivos vencimentos, como estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 1 . 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Embora a compensação e pagamento sejam ambas modalidades de extinção do crédito tributário, não há identidade entre elas, não podendo ser confundidas. Enquanto a primeira hipótese de extinção de crédito pelo pagamento se dá pela quitação do tributo em “dinheiro”, por meio de DARF, a compensação somente se configura efetivamente como hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente a proporcionalidade entre crédito/débito, incluindo os acréscimos legais, com pagamento integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente caso. Como bem ressaltado pelo ilustre Conselheiro Sílvio Rennan 2 em voto vencedor proferido, “imaginar que essas duas modalidades de extinção do crédito se equivalem, para efeito de caracterização da denúncia espontânea, feriria a própria lógica do instituto, pois, se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público”. Para o pagamento, o tema não admite mais de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo CPC), essa questão no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ. No caso da compensação, por outro lado, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado, devendo prevalecer o entendimento acima exposto de que não cabe aplicação da denúncia espontânea para os débitos vencidos declarados por meio de compensação. Nesse sentido, já se posicionou este Colegiado em julgamento do PAF nº 10480.915741/2009-31, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, cujo Acórdão nº 3402-007.071 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 2 Acórdão nº3402-008.026, sessão de 26 de janeiro de 2021. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Em decisão recente, também, esta Turma Colegiada manteve o mesmo entendimento, conforme denota a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de despacho decisório fundamentado, exarado de autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (acórdão nº3402.008.026, Quarta Câmara/Segunda Turma Ordinária da Terceira Seção, sessão de 26 de janeiro de 2021, redator designado Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem mantendo esse mesmo entendimento, como denota a seguinte ementa proferida em data recente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 4º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (acórdão nº9303.011.031-CSRF 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 08 de dezembro de 2020) A Recorrente se insurge também contra a utilização, pela Autoridade Fiscal, dos seus créditos existentes para “compensar” a multa moratória não declarada na DCOMP por meio de imputação proporcional. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Segundo seu entendimento, a imputação não se aplica em caso de compensação o previsto no art.163 do CTN, vez que somente é aplicável previamente ao pagamento, não podendo ser exercitada após a sua realização. Afirma que afastadas as regras do art.163 do CTN, resta para o Fisco a aplicação das regras gerais do Código Civil, sobretudo os seguintes artigos: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.” Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. (negrito nosso) Conclui dizendo que resta nítida a impossibilidade de aplicação da regra do art.163 do CTN ao caso concreto ora analisado, pois a Recorrente, ao compensar os tributos, alocou os pagamentos nas rubricas “valor principal” e “juros”, nada sendo devido ao à título de “multa de mora”. Sem razão a Recorrente. Tem-se que no Direito Tributário esse direito de escolha do débito a ser liquidado pelo devedor não foi assegurado pelo legislador. É da Autoridade Fiscal a prerrogativa de imputar o pagamento ex officio, segundo o art. 170 do CTN que possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atuando como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. A jurisprudência do STJ também consolidou essa regra de imputação proporcional, por meio da Súmula 464 do STJ, na qual afasta a aplicação da regra de direito privado (art.354 do Código Civil) nas hipóteses de compensação tributária: Súmula 464 - STJ. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Vale reproduzir julgado do STJ, no qual se decidiu que a imputação proporcional de crédito em compensação tributária reputa-se legítima: 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1.130.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1.005.061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1.024.138/RS, Rel. Ministro Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971.016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital.” Da compensação (...) “Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.” (Revogado pela Lei 10.677/03) “Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.” 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n. 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante n. 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado n. 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: “19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.” 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.” “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN’s n. 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. [...] (negritos nossos) (REsp 960239, Data de publicação do acórdão: 24/6/2010) Conclui-se, assim, que o procedimento de imputação proporcional efetuado pela Autoridade Fiscal é legítimo, vez que o CTN prevê o poder regulamentar da SRF para a matéria de compensação tributária, que foi exercido por meio dos arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996, bem como pelas INs SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Conselheiro Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000048/2009-70 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002581/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-00.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.    Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10530.002581/2006­83  Resolução n.º 2202­00.107  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 45,  integrado pelos documentos de fls. 46 a 50, pelo qual se exige a importância de R$2.768,99, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2002,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.    Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  46,  verifica­se  que  o  lançamento decorre de glosa do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$2.768,99, uma  vez que as fontes pagadoras não confirmaram em DIRF as respectivas retenções.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 13, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 39 verso):  Cientificado, o Contribuinte contesta o lançamento, argumentando, em  síntese,  que  não  lhe  compete  acionar  a  fonte  pagadora  —  Elo  Atacadista  Distribuidor  Ltda  —  sendo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  o  ônus  de  promover  a  cobrança  ao  devedor  e  que  a  fonte  pagadora  Norauto  Veículos  Ltda  apresentara  Dirf  retificadora,  confirmando a  retenção declarada.  Ratifica  ter  havido  a  retenção do  imposto sobre os rendimentos de aluguéis declarados e junta cópia do  contrato  de  locação  de  imóvel  celebrado  com  a  Elo  Atacadista  Distribuidor Ltda (fis.4/5). Requer a improcedência da autuação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Salvador (BA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo  o Acórdão no 15­16.678 (fls. 39 e 40), de 28/08/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2003   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  indevida  a  dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  mas não efetivamente  recolhido, quando o  contribuinte  é  responsável  pela fonte pagadora.  A decisão recorrida restabeleceu o valor de R$331,50, referente ao imposto de  renda  retido  pela  Elo  Atacadista  Distribuidor  Ltda,  mantendo  a  glosa  de  R$2.437,49,  pois,  muito  embora  a Norauto Veículos  Ltda.  tenha  confirmado  em DIRF  retificadora  o  valor  do  IRRF declarado pelo contribuinte, por ser  tratar de  sócio­administrador dessa fonte pagadora  deveria ter comprovado o efetivo recolhimento (fl. 40).       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10530.002581/2006­83  Resolução n.º 2202­00.107  S2­C2T2  Fl. 3          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 17/02/2009 (vide AR de fl.  43), o contribuinte apresentou, em 18/03/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 51 e 52, no  qual alega, em síntese, que:  1.  o  IRRF, no valor de R$2.437,49,  refere­se  a  rendimentos  recebidos  a  título de  aluguel  (R$17.325,00), os quais a fonte pagadora deixou de informar em DIRF e posteriormente  retificou a mesma confirmando a retenção;  2.  o fato de o autuado ser sócio­administrador da fonte pagadora, não o impede de utilizar o  valor do imposto, devidamente declarado e recolhido, conforme declaração e DARF que  anexa;  3.  esclarece  que  o  valor  do  aluguel  foi  informado  inicialmente  na  totalidade  para  o  CPF  047.097.485­00 e, posteriormente, corrigiu­se a DIRF, informando 50% para aquele CPF  e 50% para o CPF do autuado (034.358.145­00).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de 18/08/2010, veio numerado até à fl. 98 (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10530.002581/2006­83  Resolução n.º 2202­00.107  S2­C2T2  Fl. 4          4     Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como relatado, o presente litígio restringe­se a glosa de IRRF retido por pessoa  jurídica da qual o contribuinte é sócio­administrador, no valor de R$2.437,49, inicialmente não  informado em DIRF e para o qual não houve a confirmação do efetivo recolhimento.  De acordo com a cópia da DIRPF/2003, o contribuinte informou recebimento de  rendimentos tributáveis no valor de R$17.325,00 (fl. 24), recebidos da Norauto Veículos Ltda.,  e  o  respectivo  IRRF  (R$2.437,49).    Para  comprovar  a  retenção  e  o  efetivo  recolhimento  do  imposto, apresentou, em sede de recurso, cópia dos DARF de fls. 53 a 63 e da DIRF original e  retificadora (fls. 64 a 96), esclarecendo que os rendimentos auferidos são oriundos de aluguel,   inicialmente  informados  na  totalidade  para  o  CPF  047.097.485­00,  e  que  posteriormente,  a  fonte pagadora corrigiu o equívoco apresentando DIRF retificadora na qual consta 50% para  aquele CPF e 50% para o CPF do recorrente.  Diante de todo exposto, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em  discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora:  1.  intime o  contribuinte  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  locação  em que  consta,  juntamente  com  o  Sr.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (CPF  047.097.485­00),  como  locatário  do  imóvel  alugado  à  empresa Norauto  Veículos Ltda., da qual é sócio­administrador;  2.  confirme o efetivo pagamento dos DARF apresentados pelo contribuinte,  verificando se os mesmos não foram alocados a débitos de outro período  (ou código) ou restituídos;  3.  em  caso  afirmativo,  verifique  se  parcela  do  IRRF  atribuída  ao  contribuinte  na  segunda  DIRF  já  não  havia  sido  deduzida  pelo  CPF  047.097.485­00 na DIRPF correspondente;  4.  elabore um relatório conclusivo em relação aos itens anteriores, anexando  os documentos que entender necessários;  5.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, o recorrente deve ser cientificado do relatório  elaborado pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no  prazo de 30 dias.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10530.002581/2006­83  Resolução n.º 2202­00.107  S2­C2T2  Fl. 5          5 Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8762241 #
Numero do processo: 10845.002072/2003-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2000 ATIVIDADE VEDADA. PROVA. Constando no contrato social a atividade vedada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, incumbe a Recorrente a prova cabal de seu não exercício, para que possa optar pelo sistema. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, deve ser reputada correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 1803-001.244
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10845.002072/2003­64  Acórdão n.º 1803­001.244  S1­TE03  Fl. 124          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  16­11.873  proferido  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo1 ­ SP, constante das fls. 73 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:     “O presente  processo  versa  sobre  pedido  de  reenquadramento  no  SIMPLES,  cuja  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  por  Ato  Declaratório  em  virtude  de  exercer  atividade vedada (f1.47).  2. A contribuinte  teve  seu pleito analisado pela SACAT/DRE/STS o qual  indeferiu  seu reenquadramento em virtude de intempestividade na apresentação do recurso e  o  exercício  de  atividade  vedada  (fl  43/44).  Protocolizou  manifestação  de  inconformidade  em 02/12/05  (11s.53/62),  contestando a  decisão  com os  seguintes  argumentos:   2.1  Não  foi  regularmente  notificada,  visto  que  foi  procedida  mediante  edital  de  exclusão,  o  que  é  vedado  para  qualquer  processo  administrativo.  Ocasionou,  portanto, cerceamento de defesa da interessada;  2.2 Pela falta de motivação de sua exclusão do Simples, o ato administrativo é nulo;   2.3  Não  exerceu  atividade  impeditiva  de  opção  pelo  Simples  tendo  efetuado  alteração contratual em 2000;  2.4 Cita jurisprudência administrativa  2.5 Pede, por fim, o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão”.    A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo1  ­  SP,  na  sessão  de  06/12/2006, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  16­11.873 entendendo “por unanimidade de votos, julgar INDEFERIR a SOLICITAÇÃO, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado”,  em  decisão  assim  ementada:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Publicidade e Propaganda. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que  exerçam  atividades  de  publicidade  e  propaganda,  pois  essas  atividades  são  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10845.002072/2003­64  Acórdão n.º 1803­001.244  S1­TE03  Fl. 125          3 exercidas  por  profissionais  com  habilitação,  legalmente  exigida  ou  a  eles  assemelhados.  Solicitação Indeferida”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 13/02/2007, (AR constante  das fls. 81) a PRADO DESIGN LTDA ­ EPP, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada  com a decisão contida no Acórdão nº 16­11.873, recorreu em 07/03/2007 (83 e segs) ao antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da peça impugnativa.    Distribuído  os  autos  para  a  2ª  Turma  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, esta na sessão de 11/09/2008, fls. 104 converteu o julgamento em diligência e  determinou a remessa dos autos para a repartição de origem.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Os  argumentos  e  também  da  base  legal  constante  da  decisão  contida  no  Acórdão  nº  16­11.873  demonstram,  em  resumo,  que  no  contrato  social  da  Recorrente,  constante  das  fls.  fls.18/21,  existe  o  seguinte  o  objeto  social:  “...prestação  de  serviços  de  concepção,  execução  e  veiculação  de  publicidade  e  propaganda,  comunicação  visual,  promoção e embalagens, bem como promoção e organização de eventos,  feiras é  simpósios,  prestação de serviços de assessoria e consultoria em comunicação...”.    Diante  da  descrição  acima  e  do  recurso  voluntário  a  2ª  Turma  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 11/09/2008, fls. 104 e seguintes, buscando a  verdade material, fim maior do Processo Administrativo Fiscal – PAF, converteu o julgamento  em  diligência  e  determinou  a  remessa  dos  autos  para  a  “repartição  de  origem  para  que  se  constate, in loco: a) a real atividade da empresa, bem como especificá­la (na data do inicio da  ocorrência  dos  efeitos  da  exclusão);  e  b)  deixar  claro  qual  a  atividade  econômica  não  permitida  no  SIMPLES. Após  diligência  solicitada,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retomando os autos para  apreciação deste Conselho”.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10845.002072/2003­64  Acórdão n.º 1803­001.244  S1­TE03  Fl. 126          4 Ocorre no  termo de diligencia  fiscal,  constante das  fls. 110 e  seguintes dos  autos, encontramos a seguinte descrição dos fatos:        Pela  inercia  da  Recorrente  ,  legalmente  intimada  fls.  112  dos  autos  para  apresentar  documentos  e  a  comprovação  de  que  exercia  atividades  não  vedadas  para  opção  pelo  Simples,  esta  simplesmente  calou­se,  caracterizando  a  “revelia”,  como  define  o  Vocabulário jurídico de Plácido e Silva, “verbis”:  “Revelia  ­  De  revel,  entende­se,  propriamente  a  rebeldia  de  alguém,  que  deixa,  intencionalmente de comparecer ao curso de um processo, para que  foi citado ou  intimado.”   E observando  a  definição  acima  e os  atos  da Recorrente,  não  tenho dúvida  que configurado o estado do revel, como no presente caso, o processo deve prosseguir o seu  curso  normal,  mesmo  sem  a  presença  dele.  Isso  porque,  a  revelia  é,  também  chamada  de  contumácia, pois caracteriza uma rebeldia que é, traz o sentido de desobediência deliberada ou  intencional ao mandado do juiz. Aqui a determinação da 2ª Turma do antigo Terceiro Conselho  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10845.002072/2003­64  Acórdão n.º 1803­001.244  S1­TE03  Fl. 127          5 de Contribuintes. E, fazendo uma analogia com o processo civil, a revelia caracteriza­se, pela  falta de defesa inicial do réu, regularmente citado, conforme visto abaixo:  “(...)A revelia se extingue pelo comparecimento do réu ao juízo, para participar ou  assistir o processo, donde quer que já esteja. Válido, porém, será tudo que se tenha  feito à revelia do réu,  isto é,  sem a sua presença” (Vocabulário  jurídico, Vol.  IV,  Gz, 11ª. Edição ­ Editora Forense).    No caso dos autos há uma nítida revelia por parte da Recorrente, posição que  é lastreada na própria definição de revel, derivado do latim “rebellis” (rebelde), que designa a  pessoa que se rebela ou que não obedece a uma citação.     Assim,  só  me  resta  decidir  tomando  por  base  o  que  consta  nos  autos  a  Recorrente  exercia  atividades  que  se  assemelham  àquelas  desempenhadas  por  publicitários,  expressamente citadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996 como impeditivas de  opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   E, mesmo diante desse  impedimento  legal,  caberia  a Recorrente  comprovar  que  não  executava  atividades  que  se  assemelham  àquelas  desempenhadas  por  publicitários.  Como a Recorrente preferiu não fazer essa prova, não há o que se falar em forma da decisão  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo1  ­  SP,  tendo  em  vista  o  impedimento expresso que exerçam atividades que se assemelham àquelas desempenhadas por  publicitários possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de negar  provimento  ao  recurso  para manter  o  ato  que  indeferiu  a  opção  da Recorrente  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10845.002072/2003­64  Acórdão n.º 1803­001.244  S1­TE03  Fl. 128          6   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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8783758 #
Numero do processo: 10935.902384/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.270, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 02 38 4/ 20 13 -3 2 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Curitiba (PN) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Cofins não Cumulativo – Mercado Interno, PER nº 19138.81002.200613.1.1.11-9699, no valor de R$ 324.900,48, relativo ao 4º trimestre de 2010, conforme Despacho Decisório da DRF Cascavel/PR, Rastreamento nº 079274539, emitido em 03/04/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, Mercado Interno (MI) e Exportação (Exp), relativos aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2010: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 A interessada tem como atividade principal a produção de carne de frango (capítulo 02.07 da NCM), sendo que a matéria-prima básica (aves vivas) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, a empresa é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também efetua a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. Além dessa atividade, a empresa também realiza a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal, além de venda de produtos por ela produzidos, tais como frangos e patos para abate, prestação de serviços de industrialização de rações para animais, revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de leitões que não estavam integrados ao sistema de parceria, além de outros produtos de uso ou consumo dos parceiros-produtores. Como resultado do procedimento fiscal, após a análise das operações indicadas pela contribuinte como geradoras de crédito básico de PIS e COFINS não-cumulativos, dos documentos e informações apresentados e com base nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as suas alterações, foram feitas as constatações a seguir descritas. Compras com alíquota zero Apropriação de compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, as quais não geram direito a crédito em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.426/2008 (a partir de 08/04/2008) e art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fretes sobre Compras Os fretes relacionados às compras dos produtos “aves para abate”, “suínos para abate” e “milho em grãos” - operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (art. 9º da lei nº 10.925/2004), por representarem parcela do custo dos produtos transportados, não geram direito a apuração de crédito. Fretes sobre Transferências Os gastos efetuados com fretes sobre transferência de ração e outros produtos não identificados não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 Bens e Serviços em Geral Gastos com bens e serviços que não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, por representarem despesas genéricas da atividade. Encargos de Depreciação A apropriação de valores vinculados a encargos de depreciação, por não ter sido apresentado pelo contribuinte demonstrativo com indicação da formação dos valores, foi realizada a partir dos dados extraídos da contabilidade da empresa. Contudo, parcela dos valores apropriados pelo contribuinte nos cálculos do ano-calendário de 2010 referem-se a encargos de depreciação de veículos, equipamentos de geração de energia, tratores, móveis e utensílios, equipamentos de informática, equipamentos de comunicação, ajustes de valores além de conta denominada genericamente de “Depreciação Chapecó”, que não geram direito a apropriação de crédito por falta de previsão legal. Base de Cálculo do Crédito Básico Estorno dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de “aves para abate” (avicultura), no sistema conhecido com parceria integrada, cujas vendas foram efetuadas no decorrer do período com suspensão da incidência do PIS e da COFINS, já que é vedado às pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária o aproveitamento de créditos em relação às vendas com suspensão. Os custos vinculados à venda do produto “suínos para abate” não serão estornados, pois foram adquiridos de pessoas físicas e jurídicas em geral, ou seja, não foram produzidas pela própria empresa (seja diretamente ou por meio de parceria), sendo o rateio dos custos entre as receitas tributadas e suspensas realizado levando-se em consideração o percentual de venda por produto. Crédito Presumido - Agroindústria O crédito presumido foi calculado sobre o valor das aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições, e de pessoas físicas residentes no País, dos seguintes produtos agropecuários: a) aves para abate, b) descartes de aves; c) suínos para abate, d) leitões para recria, e) milho em grãos, f) quirera de arroz, e g) sorgo. Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceria Nos contratos de parceira, do produto ‘aves para abate’, em que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, inexiste uma operação de compra e venda, ou seja, não se refere à aquisição de terceiros, por isso não há direito a apuração do crédito presumido sobre essas operações. Crédito Presumido – Revenda de Grãos e Suínos para Abate Glosa do crédito presumido apurado sobre a aquisição dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, por referirem a produtos revendidos e não para a utilização como insumos na produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, em 15/05/2014, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando que apresentou pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, Mercado Interno e de Exportação, e não se conformando com o deferimento parcial de seu pleito, a partir das razões a seguir elencadas. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 Em relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, diz que não há qualquer citação quanto à utilização subsidiária da legislação do IPI para definição do seu conceito e que a Receita Federal, ao interpretar a legislação aplicável, disciplinou indevidamente sobre o que se considera insumos, extrapolando os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva. A seu ver, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para obtenção de receita com o produto ou o serviço, por isso, o critério que se mostra mais próximo da noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Salienta que os Tribunais Federais e até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já superaram o conceito de insumo defendido pela Receita Federal, devendo ser considerado que o insumo integra as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Descreve, em seguida, o seu processo produtivo. Quanto às compras com alíquota zero, em especial às aquisições de produtos químicos tributados à alíquota zero, as quais, segundo o Relatório, não geram direito a crédito em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.426/2008 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ressalta que a não cumulatividade do PIS e da Cofins, sem restrições ao direito de se apropriar créditos, foi elevada à categoria de princípio constitucional em 01/01/2004, com a inclusão do § 12 no art. 195 da CF/88, por meio da EC nº 42/03, não pondendo impedir o creditamento na saída do produto final, em relação aos insumos isentos, justamente para dar cumprimento ao Princípio da Não Cumulatividade. Faz um paralelo com o IPI, citando entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Relativamente à glosa de despesas indiretas e imobilizado, diz que são bens e serviços aplicados em setores relacionados ao processo produtivo, tais como o controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gastos com laboratórios, manutenção, consertos e serviços diversos e, portanto, permite-se o crédito conforme IN SRF nº 457, de 2004. Da mesma maneira, os gastos com Pallets são utilizados no transporte para o embarque e o carregamento de sua produção nas fases integrantes do seu processo produtivo, sem os quais não é possível a comercialização do produto fabricado. Destaca ementa do CARF nesse sentido. Também os Gastos com Exportação, a seu ver, são passíveis de creditamento de acordo com o que já foram reiteradas vezes decidido pelo CARF, citando acórdãos em que a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo de fabricação ou de produção, uma vez que pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado. Da mesma forma, diz que a interpretação restritiva aplicada pela fiscalização a gastos com Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Uniformes , como os uniformes diversos, óculos de proteção, botas etc. de uso obrigatório pelos funcionários que exercem contato direito com o produto fabricado, a exemplo da Sala de Cortes, não se sustenta, citando decisões do CARF a respeito. No que tange à glosa de Fretes, relacionados às compras de “aves para abate”, “suínos para abate” e “milho em grãos”, operações com suspensão da incidência das contribuições, o entendimento da fiscalização não encontra respaldo, porque, independentemente do fato de os produtos adquiridos estarem sob o benefício da suspensão o frete não possui o mesmo benefício, ou seja, sofre a incidência do PIS e da Cofins e, dessa forma, gera-se direito ao seu creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. Volta a enfatizar que é essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Também os fretes para armazenamento e sobre transferências, no seu entendimento, dão direito a crédito uma vez que, na ausência de previsão legal expressa, deve prevalecer a regra geral para o creditamento do PIS e da Cofins. Ressalta que o CARF, em recentes decisões, está Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 modificando a abrangência de seu posicionamento sobre a possibilidade de crédito de fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Também diz que não há que se falar em produtos não identificados, uma vez que a empresa cumpriu com todos os questionamentos efetuados durante o processo fiscalizatório. Quanto à glosa de créditos com gastos de Manutenção e Consertos, enfatiza que a fiscalização considerou que a contribuinte deixou de esclarecer qual a função e em qual momento do processo produtivo os diversos bens e serviços foram aplicados. Mas, na verdade, diz, a fiscalização achando insuficientes as informações solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 1 e não satisfeita com as informações prestadas caberia ter buscado a realidade dos fatos, indicando o que consideraria satisfatório para seu convencimento ou realizando diligências aos estabelecimentos, mas não simplesmente glosar os créditos por não considerá-los devidos, ainda que pelo desconhecimento quanto ao processo produtivo da empresa. Salienta que os serviços de manutenção são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando direito a crédito, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 106, de 2011, e nº 22, de 2012. Ainda diz que foram glosados crédito de serviços prestados na manutenção de armazéns, aviários, balanças, fábrica de ração, frota, granjas, matrizeiros, ninhos, silos e veículos. Em relação à glosa de créditos com gastos de Bens e Serviços em Geral, consideradas despesas genéricas da atividade, tais como: transporte de funcionários, controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gasto com laboratório, uniformes e EPI, material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e manutenção de equipamentos, a fiscalização deixou de considerar que são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, que proporcionam a existência do produto comercializado, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva, devendo aplicar, dito mais uma vez, o adotado para as despesas pelo imposto de renda e não ligado à legislação do IPI. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 22, de 2012, para dizer que os serviços são realizados em setores essenciais do processo produtivo, em máquinas e equipamentos necessários à fabricação dos bens. Reprisa a necessidade de gastos com uniformes e EPI por força de Lei; gastos com laboratório para a realização de exames de sanidades exigidos pelo MAPA (Ministério da Agricultura); aquisição de bens do ativo imobilizado, tais como maquinas e equipamentos em geral, computadores e periféricos, móveis e utensílios e veículos, inclusive tratores, todos utilizados diretamente no setor de produção, como os aparelhos presentes nas granjas e na fábrica de ração, itens de informática utilizados no controle da temperatura do ambiente e da qualidade do ar, os veículos utilizados para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação. No tocante à glosa de Crédito Presumido das Operações em Contrato de Parceria, por não estar evidenciada uma operação de compra e venda, enfatiza que a relação existente entre produtores rurais e as agroindústrias parceiras é favorável a ambos e que em recente decisão o CARF se manifestou a favor de se tomar créditos dos produtos utilizados na cadeia produtiva, fornecidos aos integrados num processo de parceria. Quanto ao Crédito Presumido na Revenda de Grãos e Suínos para Abate, diz que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção de mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. Por fim, diz que tem o pleno direito de atualizar o valor total do crédito a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, além da Taxa Selic, sob pena de sofrer perdas imensuráveis e resultando em enriquecimento sem causa do Estado a desfavor do contribuinte. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 Em 16/11/2017, o processo veio encaminhado para julgamento, tendo em vista a existência de ação judicial determinando a distribuição pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB. Em 13/07/2018, determinação do juiz da 4ª Vara Federal de Curitiba, deferindo liminar em Mandado de Segurança, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realize todas as diligências e atos necessários à conclusão dos pedidos de Manifestação de Inconformidade de 54 (cinquenta e quatro) processos administrativos fiscais em curso na Delegacia de Julgamento. Cientificada dessa decisão em 10/08/2018, conforme Termo de Ciência de fl. 169, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 05/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento de seu direito ao ressarcimento integral dos créditos de COFINS – não cumulativo/Exportação, referente ao 4º trimestre de 2010, e, por consequência, sejam homologadas integralmente as compensações efetuadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso, em síntese, são as mesmas já apontadas na manifestação de inconformidade, destacando o atual conceito de insumo, baseado na essencialidade e na relevância, delineado pelo STJ em recurso repetitivo Resp nº 1.221.170, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido eletrônico de Ressarcimento (PER nº19138.81002.200613.1.1.11-9699), transmitido em 20/06/2013, para o aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa - Exportação, proveniente de pagamento a maior, relativo ao 4º trimestre 2010, no valor de R$ 344.900,48. Mediante Despacho Decisório de fls. 107, acompanhado de Relatório Fiscal, o pedido de ressarcimento foi indeferido, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS não cumulativo- Exportação. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: a) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; b) Fretes sobre compras; c) Frete sobre Transferências; d) Bens e serviços em geral - inadequação ao conceito de insumo previsto nas INs nºs 247/02 e 404/04; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 e) Encargos de Depreciação; f) Crédito Presumido na agroindústria g) Créditos presumidos das operações em Contratos de parceria; h) Créditos Presumidos na revenda de grãos e suínos para abate. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo agroindustrial, preponderantemente na: a) Industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos; b) Produção de ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura; c) Importação, produção, comercialização, distribuição, exportação de matrizes de aves e suínos; d) Produção de ração animal e processamento de insumos; e) Armazenagem, comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e outras matérias-primas utilizadas na fabricação de ração balanceada para animais; f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; g) Comércio de produtos alimentícios embutidos e seus derivados no atacado e varejo; h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc.; i) Mercadorias em geral de produtos alimentícios; j) Importação de insumos, ingredientes e aditivos para fabricação de ração animal. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal, assim como a DRJ, aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 64 a 101, o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens utilizados (essenciais e relevantes) no seu processo produtivo. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação essencial e relevante dos bens ao processo produtivo, conforme laudo apresentado. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre o conceito de insumo trazido no Repetitivo no STJ, nem sobre o laudo juntado pela Recorrente, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.902384/2013-32 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007775/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-008.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 75 /2 00 8- 08 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Relatório O processo refere-se ao lançamento pelo Auto de Infração, relativo aos anos- calendário de 2003 e 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário no valor de RS 1.552.703,28 por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Contribuinte apresentou Impugnação alegando, em breve síntese: => nulidade, em razão de cerceamento de defesa, ao argumento de que a autuação não foi acrescida de cópia integral do processo; que não lhe foi concedida dilação de prazo para apresentação de documentos; que o prazo estipulado para apresentação de esclarecimentos era exíguo; que a Autoridade Fiscal não demonstrou a evolução patrimonial, e, portanto, desrespeitou a legislação do IR; => ofensa ao direito constitucional da privacidade, na medida em que houve quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial e decadência da exigência relativa ao periodo de jan/03 a out/03; => que os valores tidos como omissão de rendimentos tem origem nas transferências financeiras da conta corrente da sua esposa e da empresa (CNPJ n° 05.597.599/0001-06) da qual é sócia, em razão de despesas de construção e reforma de imóveis ; => que os indícios considerados na instrução não fazem prova da omissão de rendimentos: já que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; não podem ser considerados como valores representativos de acréscimos patrimoniais; e pela não demonstração do nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido; que houve erro no cálculo do tributo, já que desconsiderados os rendimentos tributáveis, não tributáveis, e tributáveis exclusivamente na fonte; => que a utilização da taxa SELIC é ilegal. Posteriormente peticionou, apresentando aditivo à Impugnação, ao fundamento de que seu pedido de dilação probatória não foi concedido e que a Autoridade Fiscal nem ao menos se manifestou com relação à solicitação. Busca que sejam considerados os documentos de fls. 234/400 e 401/431, e afirma que os valores considerados como omissão de rendimentos decorreram de transferência de valores da conta-corrente de sua esposa, para fazer face aos gastos com construção de imóveis e despesas. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: =>quanto a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, ao argumento de que a autuação não foi acrescida de cópia integral do processo; que não lhe foi concedida dilação de prazo para apresentação de documentos; que o prazo estipulado para apresentação de esclarecimentos era exíguo; que a Autoridade Fiscal não demonstrou a evolução patrimonial, e, portanto desrespeitou a legislação do IR, não merece prosperar. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, deve-se destacar que, de acordo com o artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, cornos meios e recursos a ela inerentes. Assim, o Decreto n° 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos, e não contra atos administrativos, como a lavratura do Auto de Infração. Ademais, apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento - primeira instância administrativa - ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. O Impugnante, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, momento em que apresentou defesa sobre todos os motivos que ensejaram o lançamento e sobre a totalidade do crédito tributário constituído, de forma a se verificar que compreendeu e pode se defender do lançamento integralmente. Argumento no sentido de não ter compreendido a imputação, ante o não encaminhamento de todas as peças do processo, não pode ser aceito como fundamento para declaração de nulidade por cerceamento de defesa. O Auto de Infração remetido ao Impugnante foi devidamente acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, documento descritivo do desenvolvimento da ação fiscal, e dos Demonstrativos de Apuração que de forma direta e clara demonstra a investigação motivada e as diversas cientificações e requisições de esclarecimentos e informações, acerca de recursos depositados em instituições financeiras. Soma-se a isto o fato de que no curso da instrução, desde fevereiro de 2008, o Impugnante vinha sendo intimado, e forma bastante clara, acerca da fiscalização e dos esclarecimentos que deveria fornecer. Não obstante a dilação concedida, em 14/05/2008, o impugnante informou que não possuía ainda a documentação, e que assim que recebesse os extratos bancários das instituições financeiras remeteria à RFB (fls. 19). Por conta disso, nova intimação foi expedida (fls. 20/21), cientificada em 30/05/2008, requerendo esclarecimentos sobre a movimentação bancária do Impugnante, concessiva de prazo de 8 dias para a entrega das informações. Foram acostados aos autos extratos bancários das contas do Impugnante no HSBC (fls. 23/48), relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, e extratos do Banco Itaú (fls. 49/90). Somente em novembro de 2008, onze meses depois de iniciada a fiscalização, sem que o contribuinte apresentasse os esclarecimentos requeridos sobre as informações e extratos bancários na sua integralidade, e com base nas informações juntadas aos autos, a Autoridade Fiscal intimou o ora Impugnante a comprovar a origem dos recursos que elencou em demonstrativos (fls. 96/ 103). Esta intimação foi cientificada em 07/ 11/2008. Ante a omissão do ora Impugnante em atender a requisição fiscal, foi lavrado o auto. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Apesar do fato de já ter lavrado o Auto de Infração, a Autoridade Fiscal examinou o pedido de dilação de prazo e negou, motivadamente, ao fundamento de extemporâneo e descabido (fls. 123). Salientou que o pedido dizia respeito à entrega de documentos e informações requeridos desde fevereiro de 2008. Que até aquele momento não haviam sido remetidos à RFB as informações, e que no curso do procedimento fiscal fora intimado para apresentar esclarecimentos em diversas oportunidades e não o fez. No prazo da Impugnação, o ora Impugnante apresentou defesa, mas deixou de juntar prova alguma das suas alegações. Conforme se verifica, inexiste, no caso dos presentes autos, situação de cerceamento de defesa indicativa de nulidade, seja em razão do fato de que a fase litigiosa instaurou-se com a Impugnação e que o contribuinte pôde entender e se defender integralmente do lançamento, seja pela ausência de prejuízo processual em razão da não remessa, pela Autoridade Fiscal, de cópia integral dos autos, que, diga-se, não é obrigatória; seja pela não concessão, motivada, de dilação de prazo à apresentação de esclarecimentos; seja pela alegação de concessão de prazo diminuto, que não ocorreu, já que o Impugnante teve quase 11 meses para apresentar as informações. No que toca a alegação de nulidade ante a ausência de demonstração da evolução patrimonial do ora Impugnante, insta ressaltar que o lançamento se deu pela prática de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não justificada e não por acréscimo ou variação patrimonial a descoberto. A infração administrativa tributária inserta no Auto de Infração foi lastreada na Lei 9.430, de 1996, especificamente no seu art. 42, inexistindo qualquer ofensa à legislação federal, conforme será observado no exame do mérito. O processo que resultou no lançamento de ofício observou toda a legislação vigente, inclusive os prazos processuais estipulados para as intimações de início da fiscalização, inexistindo desrespeito à CF/88, ou às Leis 7.713/88, 9.784/99, ao Decreto 70.235/72 ou à legislação relativa ao Imposto de Renda. A ausência de prejuízo processual, absoluto ou relativo, leva a que seja afastada situação de nulidade nos presentes autos. => quanto à quebra do sigilo bancário, o Impugnante invoca ofensa ao artigo 150, III, a, da Constituição Federal, bem como ao artigo 144 do Código Tributário Nacional. Aduz que o sigilo bancário constitui direito individual garantido pela Constituição Federal (artigo 5°, X e XII, da CF), e que somente pode ser quebrado pelo Poder Judiciário. Observa-se que a alegação do Impugnante não encontra amparo legal. Vejamos. A fiscalização utilizou-se dos meios e instrumentos admitidos pelo ordenamento jurídico para dar eficácia e efetividade aos procedimentos fiscais, sempre em prol do interesse público, respeitados os princípios dispostos no artigo 37, da CF, e preservada a inviolabilidade das informações obtidas. O Fisco não quebra sigilo fiscal, mas tão somente tem a ele transferidos dados sigilosos, na medida em que imprescindíveis para o curso de fiscalização regularmente instaurada. Ou seja, o sigilo sobre as informações obtidas não foi violado, apenas transferido ao Fisco que, por força de lei. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Assim, resta afastada a alegação de ofensa aos direitos individuais com quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou à separação dos poderes ou ao princípio da reserva constitucional de jurisdição. => quanto à decadência, o Impugnante argui a decadência do direito de lançar as omissões relativas aos meses de janeiro/03 a outubro/03, considerando a contagem do prazo qüinqüenal na forma do art. 150, §4°, do CTN, e sob a alegação de que a autuação ocorreu aos 18/11/2008. O artigo 150, §4°, do CTN, trata da homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Não havendo recolhimentos antecipados, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o artigo 173, I, do CTN. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu, pois não se pode reputar homologado o que não foi pago. Pode-se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de ofício, a contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I, do CTN e nunca a do artigo 150. Relativamente ao ano-calendário 2003, o Impugnante deixou de apresentar à RFB aqueles rendimentos omitidos descritos no Auto de Infração. Logo, para fins de contagem do prazo decadencial, .toma-se, para o ano calendário questionado (2003), o termo inicial conforme determinado pelo art. 173, inciso I, do CTN, isto é, 01/01/2005, com termo final em 31/12/2009. Como o lançamento de ofício foi efetuado dentro do prazo , em 18/11/2008 (fls. 111), não há que se falar em decadência. Ainda sobre a questão, necessário ressaltar que, no caso de lançamento de oficio com base em depósitos bancários, não ocorre o fato gerador mensal. Como é, o ordenamento vigente determina que os recolhimentos do imposto devido, em decorrência desta espécie de disponibilidade econômica, tenham pagamento assim que percebidos, mês a mês. Entretanto, a mera determinação relativa aos recolhimentos mensais não tem o condão de alterar a vinculação legal dos fatos ao nascimento da obrigação tributária. A legislação tributária determina o momento da consumação do fato gerador e isso não se confunde com o estabelecimento de prazo para o pagamento do tributo, decorrente de mera liberalidade de política fiscal ou financeira. Ou seja, a concessão de prazo ou determinação mensal ao pagamento não alcança o aspecto temporal da hipótese de incidência do Imposto de Renda. Vê-se que a legislação prescreve o aspecto temporal do Imposto de Renda, estabelecendo o momento que se considera concretizado a situação descrita na lei, no caso concreto em 31/12. Mediante o exame do critério temporal, obtém-se o conjunto de dados que possibilita o conhecimento da ocasião ou o instante em que se considera concretizado o fato ou estado de fato, hipoteticamente descrito na lei. Assim, entende-se que o fato jurídico tributário considera-se consumado em 31/12 e não de forma mensal como alega a defesa. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 => o Impugnante busca a juntada de extratos bancários das contas da empresa que, alega, ter como sócia sua esposa, protocolados somente em 13/02/2009, depois de findo, em 02/01/2009, o prazo para a Impugnação. Vejamos o que prescreve o ordenamento a respeito. O art. 15, do Decreto n9 70.235/72, dispõe sobre a responsabilidade da parte recorrente em prover a impugnação com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa de seu direito. Da análise do art. 16, § 49, do Decreto 70.235/72, podemos inferir que a regra geral quanto a melhor ocasião para aperfeiçoamento da instrução probatória é o momento da apresentação da impugnação, sob pena de preclusão, ou seja, perda da faculdade processual pelo não exercício. O aditamento intempestivo de elementos probatórios somente pode ser aceito, afasta a preclusão, em situações excepcionais, quais sejam: a) impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; b) quando se refira a fato ou a direito superveniente ou c) à contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Percebe-se que todas as hipóteses autorizadoras são estranhas à vontade do Impugnante. Assim sendo, imediata é a conclusão de que o regramento criou excepcionalidade face à ausência de culpa do interessado e em prol de princípios maiores, caros ao processo administrativo fiscal, tais como 0 contraditório e ampla defesa, verdade material, moralidade, legalidade, dentre outros. No caso em tela, o pleito de aditamento realizado pelo Impugnante vem desacompanhado de qualquer justificativa apta a afastar o instituto da preclusão, requisito exigido pelo § 59 do art. 16, do Decreto 70.235/72. Desta forma, resta negado o pedido. Doutro lado, mesmo que o Impugnante houvesse afastado a preclusão, o que de fato não ocorreu, observa-se que o Impugnante não fez prova alguma. Apenas acostou extratos bancários, elementos que poderiam constituir prova, caso a defesa promovesse o vinculo e caminho lógico dos dados insertos nos documentos e demonstrasse a origem dos valores. Não há provas, nem mesmo, de que sua esposa seja sócia da empresa cujos extratos foram acostados aos autos. => a constituição do crédito tributário ora examinado deu-se sob a égide do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. À vista desta regra, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma diferente daquela prevista na Lei n° 8.021/90, pela Lei n° 9.430/96. Com a alteração normativa, o legislador estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos, conferindo, à Administração Tributária, autorização para que considere ocorrido o fato gerador e infração administrativa quando verificar a existência de depósitos bancários com origem não justificada, observada presunção de que os recursos depositados traduzem-se em rendimentos do contribuinte. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o_ numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021/90 condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza; já a presunção da Lei n° 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Portanto, não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e 0 dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos. Desta forma, não logrando, o titulo, comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que, aos depósitos, correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Assim, não se há como apontar para a necessidade de liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Ao Contribuinte cabe refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. É a lei que exige comprovação do contribuinte quanto à origem dos recursos. E essa não-comprovação tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do contribuinte, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço, com certeza e liquidez suficientes para a cobrança administrativa e/ou judicial. No caso dos autos, o Impugnante foi instado em diversos momentos, no curso da fiscalização, a comprovar a origem do numerário constante das suas contas bancárias. Como não o fez, a Autoridade Fiscal examinou, com pormenor, cada um dos documentos juntados. Ora, a origem dos recursos deve ser comprovada e alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, o Impugnante, caso quisesse justificar a origem dos valores deveria minimamente demonstrá-la em raciocínio lógico, suficiente para trazer o reconhecimento da sua verdade. Mas assim não o fez. Alegou apenas que os valores computados como omissão de rendimentos por depósito bancário com origem não justificada decorreriam, de fato, de transferências bancárias promovidas para ele da empresa de que sua esposa é sócia. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Entretanto, não comprovou fato algum. Não restou juntado aos autos contrato social da empresa, livro caixa, ou qualquer documento que não os extratos bancários do próprio Impugnante. Além do mais, mesmo que tivesse comprovado que os valores encontrados nas suas contas bancárias seriam de pessoa jurídica, o que não fez, não seria possível aceitar a justificativa para afastar a omissão de rendimentos, ante a ofensa ao Princípio da Entidade, explicitado no art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n.° 750, de 1993), abaixo transcrito, segundo o qual, o patrimônio da sociedade ou instituição não se confunde com os patrimônios dos seus sócios ou proprietários. Segundo o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Isso implica que seus patrimônios não se confundem. Desta forma, não tem repercussão, para fins de defesa ou de justificativa, a argumentação do Impugnante, porquanto não podem ser confundidas as movimentações financeiras dos sócios com as da própria empresa. Por outro lado, deve-se ressaltar que cabe à pessoa jurídica, por meio de seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em nome da própria pessoa jurídica, não levando em consideração, para tal finalidade, conta corrente em nome do sócio. Não se justifica, portanto, que qualquer empresa lance mão da conta-corrente do proprietário ou ainda, como no caso de esposo de sócio, para cumprir com suas obrigações, uma vez que, tal conduta seria incompatível com o principio contábil da entidade, não se coadunando com a prática verificada nesta área no âmbito do direito privado (direito civil e/ou comercial). Cada empresa deve ter, para cumprir com deveres e obrigações, sua própria conta corrente. => em relação à taxa SELIC, a sua aplicação foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje encontra fundamento na Lei n° 9.430/1996. Estas leis encontram-se perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equipare a taxa de juros moratórios à taxa Selic. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. A aplicação da taxa Selic no presente Auto de Infração se deu na forma do ordenamento vigente, não havendo irregularidade no ato administrativo objeto do julgamento. No que toca a legalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic, insta ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. A legalidade da' cobrança dos juros de mora, nos débitos para com à União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa. Diante do exposto, julga a DRJ PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mantendo o crédito tributário constituído objeto da defesa, na forma como lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Não faz sentido pleito de perícia para comprovação do que lhe era um ônus, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Quanto aos documentos juntados aos autos após a apresentação da impugnação, entendo que tal pleito de fato não teve qualquer justificativa apta a afastar o instituto da preclusão, requisito exigido pelo § 59 do art. 16, do Decreto 70.235/72. Desta forma, entendo também que deve ser negado o pedido. Merece registrar que a DRJ mencionada que ainda que o Impugnante houvesse afastado a preclusão, o que de fato não ocorreu, observa-se que o Impugnante não fez prova alguma. Apenas acostou extratos bancários, elementos que poderiam constituir prova, caso a defesa promovesse o vinculo e caminho lógico dos dados insertos nos documentos e demonstrasse a origem dos valores. Não há provas, nem mesmo, de que sua esposa seja sócia da empresa cujos extratos foram acostados aos autos. Quanto à decadência, entendo também restar devidamente claro que não se operou tendo em vista a aplicação do art 173 do CTN. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007775/2008-08 Quanto à taxa SELIC, o impugnante discorda da cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a SELIC para títulos federais. Argui a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 9.065/95 que trouxe a previsão do uso da SELIC, bem como da delegação ao poder executivo da competência para fixação de percentual de juros atribuída à lei ordinária. assim, não podendo ser exigida tal taxa como juros de mora, deve ela ser de 1° ao mês. Concordo o posicionamento de piso no sentido de que não pode a autoridade administrativa de julgamento apreciar aspectos de constitucionalidade das leis, sob pena de invasão de competência constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. Assim, há de ser mantida a cobrança de juros tal qual exigida no auto de infração. A adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária. À administração pública cabe, em observância ao principio da legalidade, aplicar as leis. Assim, existindo previsão legal para a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, não pode a autoridade lançadora negar-lhes aplicação, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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