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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801765 #
Numero do processo: 11020.001488/85-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07878
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(SUCESSORA DE CHIES S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Recorrld DRF em CAXIAS DO SUL (RS). IRPJ - CRÉDITOS JUNTO A ELETROBRAS - EM PRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETA:: RIA - As aplicações na Eletrobrás, me- diante empréstimo compulsório, . geram créditos sujeitos aos critérios de cor- reção monetária previstos na legislação • específica de atualização de .valores, cujos efeitos devem ser apropriados anu aumente. Se o ano-base não coincide com o ano-calendário, a apropriação anual relaciona-se com a variação que se apu- rar no período administrativo correspon dente ao ano-base, ainda sue, para os efeitos de compatibilizaçao com o exer- cício da Eletrobrás, se proceda á corre ção em função do ano calendário. IRPJ - GASTOS IMOBILIZÁVEIS INDEVIDAMEN TE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - . A quantidã. de e espécie dos materiais utilizados,6 número de horas de mão-de-obra e a des- crição das benfeitorias no imóvel, são definitivamente convincentes de que os gastos feitos deveriam ter sido regis- trados no ativo permanente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - - SALDO CREDOR, A tributação de parce- las ativáveis, por terem sido indevida- mente registradas como despesas, exclui a tributação sobre o saldo da correçã, monetária calculada como se os bens ti Vessem sido contabilizados no ativo pe Manente, %é‘49. . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110201001,488185-15 2A. s AcOrdão n9 103-07.878 IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - ADIANTA MENTOS RECEBIDOS NAS VENDAS PARA ENTRE GA FUTURA - O resultado da venda de mercadorias para entrega futura deverá ser apropriado no exercício social de sua tradição. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBAVALIA ÇÃO DE ESTOQUES - O exame dos itens mais representativos, pelo método audi toriAl da amostragem, revelou a subavã liaçÃo dos estoquas,e &válido e eficaz. Se erro houvesse quanto às projeções feitas, poderia a contribuinte demons- trá -1o,, infirmando o critério de veri ficação da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. XSU- CESSORA DE CHIES S/A. - INDOSTRIA E COMERCIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 10.806,89, Cz$ 13.905,35 e Cz$ 29.134.31, nos exercicios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Sala das Sessões, em 17 de 0-rço de 1987 URGEL Pr • I 4PES, - RELATOR E PRESIDENTE / VISTO EM JOSÉ 'ICODEMO ,,DE OLI IRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 19MAR 1987 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente jul • amento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMA , RY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 RECURSO N9 90.928 ACÓRDÃO N9 103-07.878 RECORRENTE: CHIES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (SUCESSORA DE CHIES S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO). RELATÓRIO CHIES MATERIAIS PAPA CONSTRUÇÃO LTDA. (sucessora de Chies S.A. - Indústria e Comércio), contribuinte jurisdicionada DRP em Caxias do Sul-RS, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls.63, lavrado em 04.09.85, e o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1983, período-base de 01.07.81 a 30.06.82 I) Gastos com o fornecimento de combustíveis e presta- ção de serviços a veículos não registrados no Ativo Permanente da empresa, registrados indevidamente em despesas e/ou custos.. .Cr$ 123.725 II) Gastos não relacionados com as transações ou opera- ções necessárias à atividade da empresa, registrar dos indevidamente em despesas e/ou custos Cr$ 32.638 III) Gastos com a aquisição/construção de bens do ,Ativo Permanente, registrados indevidamente em despesas e/ou custos...Cr$ 426.770 IV) Omissão de receita de correção monetária relativa variação monetária ativa dos créditos da empresa junto à Eletrobrás...Cr$ 80.589 /AL? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 2. Acórdão n9 103-07.878 V) Omissão de receita de correção monetária do Balan- ço...Cr$ 4.067.321 VI) Diferimento indevido de receitas de vendas de merca donas.. .Cr$ 6.739.572 Valor tributável no exercício de 1983:Ck$ 11.470.615 Exercício de 1984, pendo-base de 01.07.82 a 30.06.83 VII) Gastos com o fornecimento de combustíveis e presta- ção de serviços a veículos não registrados no Ati- vo Permanente da empresa, registrados em despesas e/ou custos:...Cr$ 335.255 VIII) Gastos não relacionados com as transações ou opera- ções necessárias ã atividade da empresa, registrados em despesas e/ou custos:...Cr$ 46.400 IX) Omissão de receita de correção monetária relativa ã variação monetária ativa dos créditos da empresa junto ã Eletrobrás:...Cr$ 2.250.266 X) Omissão de receita de correção monetária do balan- ço:...Cr$ 7.430.693 XI) Piferimento indevido de receitas de vendas de mer- cadorias:...Cr$ 6.474.660 SOMA Cr$ 16.537.274 Menos receitas de vendas de merca- arais diferidas no exercício de 1983 Cr$ 6.739.572 valor tributÁvel no exercício de 1984 Cr$ 9.797.702 //et? .fl • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 3. Acórdão n9 103-07.878 Exercício de 1985; período-base de 01.07.83 a 30.06.84 XII) Gastos com o fornecimento de combustíveis e presta- ção de serviços a veículos não registrados no Ativo Permanente da empresa, registrados em despesas e/ou custos: Cr$ 765.507 XIII) Gastos não relacionados com as transações e/ou ope- rações necessárias a atividade da empresa, registra dos em despesas e/ou custos: Cr$ 287.474 XIV) Gastos com a aquisição de bens e/ou serviços clas- sificáveis no Ativo Permanente, registrados indevi- damente em despesas e/ou custos: Cr$ 966.194 XV) Omissão de receita de correção monetária relativa à variação monetária ativa dos créditos da .....empresa junto a Eletrobrás: Cr$ 6.938.581 XVI) Omissão de receita de correção monetária do balan- ço: Cr$ 16.045.586 XVII) Piferimento indevido de receitas de vendas de mer- cadorias: Cr$ 13.088.732 XVIII) Subavaliação dos estoques de mercadorias para reven da: Cr$ 53.330.081 SOMA Cr$ 91.422.155 Menos receitas de vendas de merca- dorias diferidas do exercício de 1984 Cr$ 6.474.660 •Menos variação monetária ativa efe tuada a maior decorrente da atual' zação do I.R. retido na Fonte- -Cr$ • 266.175 Valor tributável no exercício de 1985 Cr$ 84.681.320 .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1V9 11020/001.488/85-15 4. • Acórdão n9 103-07.878 XIX) Dedução a maior, na declaração de rendimentos, do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente do excesso de correção monetária: 20,08 ORTN's. Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art.728, II, do RIR/80. 3. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 67/81. De pronto declarou-se conformada com a tributação relativa aos itens I, II, VII, VIII, XII, XIII, XVIII (parte) e XIX. Quanto à omissão de receita de correção monetária dos créditos junto à Eletrobrãs (itens IV, IX e XV), alega que . depósita compulsoriamente, na forma da legislação vigente, valores que serão aplicados na Eletrobrãs, a titulo de empréstimo compulsório. Contabi- liza esses depósitos em conta do ativo realizável a longo prazo, de acordo com o art. 179, II, da Lei n9 6.404/76. Que tais ativos devem ser avaliados como dispõe o art. 183, I, da mesma Lei n9 6.404/76. A legislação tributária reconheceu tais preceitos no PN-CST n9 108/78 item 11. Os referidos depósitos, no mês de janeiro seguinte àquele em que são efetuados, são convertidos em empréstimos compulsórios na forma da legislação vigente. Essa conversão é feita mediante a di- visÃo do valor depositado pelo valor de "uma unidade padrão", "unida- de" esta que foi facultada à Eletrobrás instituir por força do pará- grafo único do art. 39 do Decreto n9 81.668, de 16.05.78. A Eletro- brãs, pela faculdade legal outorgada escolheu como "unidade padrão" o valor da ORTN fixado para o mês de janeiro de cada ano. Ditos em- préstimos compulsórios, convertidos em "unidade padrão" são anualmen- te corrigidos monetáriamente, em 31 de dezembro. A correção monetária aplicável a contratos é, nos termos da Lei n9 6.423/77, a variação do valor moninal das ORTN's. Todavia, é regida pelo art. 29, § 19, do De creto-lei n9 1.512/76, a correção monetária dos empréstimos compulso" rios ã Eletrobris. Este Decreto-lei determina que o método de corre- ção monetária aplicável seja o da Lei n9 4.357/64, isto é, de janeiro a dezembro de cada ano calendário. Portanto, a correção é anual e não tem relação com o exercício social da sociedade detentora dos crédi- tos e sim com o da Eletrobrás que corresponde ao ano calendário. (1?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 5. Acórdão n9 103-07.878 Pretende a fiscalização, equivocadamente, tributar a variação monetária de janeiro a junhoda cada exercício da sociedade. No entanto, a correção monetária dos depósitos efetuados ã Eletrobrãs não é o Pecreto-lei n9 1.598/77. Os dispositivos desse diploma legal, consolidados nos arts. 347, 348 e 349 do RIR/80, somente se aplicam ã correção monetária das demonstrações financeiras,.ou seja, das contas do patrimônio líquido e do ativo permanente, onde não se incluem os empréstimos compulsórios ã Eletrobrás. Que os atos administrativos IN -SRF n9 76/84 e AD (N) CST n9 16/84 determinam a forma de contabili- zação da receita contabilizada de acordo com a classificação contábil adotada pela sociedade e facultam a contabilização no grupo do ativo realizável ou ativo permanente, mas não têm o condão de fazer tais contas se sujeitarem ao regime de correção monetária do ativo imobili zado, quando neste não estiver contabilizado. Que, por mera cautela, caso mantido o =-entendimento fiscal, é de se reconhecer, na apuração do lucro real, o reflexo da correção monetária no patrimônio líquido do ano seguinte ao do regis- tro da correção monetária exigida. Gastos com a aquisição/construção de bens do ativo per manente, registrados como despesas ou custos. (Itens III e XIV) Que, em primeiro lugar, o laconismo na descrição dos fatos não se conforme com a jurisprudência atual, segundo a qual lan- çamentos dessa natureza não devem ser feitos ã base de presunção, mas sim por inequívoca demonstração, consoante decidido no Acórdão n9.... 67.036, segundo o qual o anus da prova do acréscirro de vida i iitil }cabe ap fis- co. Em segundo lugar, a legislação vigente admite como operacionais despesas necessárias e destinadas a manter o bem em condições eficien tes de operação. (RIR/80, art. 193 e s/ § 29). Em seguida descreve as condições de seu estabelecimento e interesse de atrair e agradar a sua clientela, mediante frequentes alterações do "visual interno" ,com novos objetivos estéticos, mas que não implicam novas construções, de //). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 6. Acórdão n9 103-07.878 obras que venham a aumentar o espaço útil interno utilizado, aumentar a área construída ou o aumento de vida útil. Não se deve, portanto, con fundir conservação, pequenas reformas ou a renovação quase que inter- mitente do visual interno, com falsas construções (construções com curto período de vida útil, pela mediata subsequente demolição), com o prolongamento da vida útil a que se refere o já referido § 29 do - art. 193 do RIR/80. Invoca, ainda, o Acórdão n9n3/0137/74. Omissão de correção monetária do balanço. (Itens V, X e XVI) Entende que sendo repelido o entendimento fiscal sobre as pretendidas imobilizações dos gastos com aquisições e/ou produção de bens do ativo permanente igual sorte colherá esta parte da autua- ção. Diferimento indevido de receitas de mercadorias.(Itens VI, XI e XVII). Diz que prometeu vender determinadas mercadorias a ai guns clientes, os quais pagaram adiantadamente o preço. A impugnante creditou esses adiantamentos aos mesmos clientes e, quando da efeti- va venda das mercadorias, apropriou essas importãncias como receitas. Sustenta que no nosso direito o contrato de compra e venda só se aper feiçoa e se resolve pelo adimplemento das obrigações recíprocas. O contrato de compra e venda não traduz lucro, mas, apenas, uma expecta tiva de lucro. Só com a adimplancia de ambas as partes é que a compra e venda produzirá resultados geradores do imposto de renda. Subavaliação de estoques de mercadorias para revenda (Item XVIII). Discorda do método adotado para a avaliação de todo o seu estoque existente em 30.06.84. Os autuantes consideraram a dife- rença entre o valor lançado no livro de inventário e o que encontraram segundo seus próprios critérios, com relação a apenas 59 itens. _1es- //5, fonco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 7. xõrdão n9 103-07.878 ses 59 itens encontraram, entre os valores referidos, uma __diferença de 13,32%. Atribuiram, então, a todo o estoque, o valor resultante da aplicação desse mesmo percentual a todos os2.963 itens existentes na- quela data. Esclarece que as mercadorias que integravam os 59 . itens representavam 28,28% do valor global dos estoques. Conardblican.a tributa- ção relativa "à diferença apurada nos referidos 59 itens. Do restante, discorda, ao argumento de que se trata de simples presunção. 4. Informação fiscal a fls. 85/94 pela manutenção do lan- çamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls.110/120, cujas razões de decidir e conclusões vão transcritas: "7.1 O lucro operacional, do qual- é integrante a correção monetária (variação monetária ativa) atribuí- da aos empréstimos ã Eletrobrás (no caso, contabiliza dos pelo contribuinte no ativo realizável a longo pra- zo), é apurado ao fim de cada período-base, de modo a determinar-se o resultado tributável do exercício so cial. Assim, é irrelevante, para efeitos tributários, sob a legislação tributária de regência em vigor, que a Eletrobrãs, com base em legislação específica, tenha estabelecido que os empréstimos a seu favor, deposita- dos mensalmente, sejam convertidos em "unidade-padrão" pelo valor da ORTN em janeiro de cada ano. Se a contribuinte, como no caso de que se tr- ta, encerra seu exercício social em 30 de junho de ca da ano, deverá na forma da legislação tributária de r gência vigente (Dec.lei n9 1.598/77 e Decreto n9.... 85.450/80), oferecer ã•tributação a variação monetár ativa em tela, atualizada até a data de apuraCão da se de cálculo do imposto. Por outro lado, tratando-se de variação mor ria ativa e não de correção monetária do balanço, ha que reconhecer reflexo no patrimônio liquido, exercício seguinte, como pretende a defesa. No culo da variação monetária ativa a tributar foi cf sada, entretanto, e obviamente, conforme consta nf monstrativo de fls.07, a correção reconhecida pel presa, correspondente aos meses de julho a dezenà cada ano, integrantes do exercício social de jul.; junho. ¡Ir?, . . •. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 8. Acórdão n9 103-07.878 7.2 No que se refere à glosa, pelos autuantes, do registro, como despesas operacionais e/ou custos, de gastos com aquisição e/ou construção de bens do ativo permanente, é de ser repelida, em primeiro lugar, a alegação de que houve, na autuação, laconismo, mera presunção e não demonstração da infração apontada ,pois, no demonstrativo de fls. 06 e 42, integrantes do Auto de Infração e dos quais foi entregue uma via ao impug- nante, estão relacionadas todas as notas-fiscais perti nentes, com seus números e folhas do livro Diário 213 qual foram registradas, datas, nomes dos fornecedores, descrição dos produtos adquiridos e valores correspon- dentes. Em segundo lugar, ao contrário do que afirma a defesa, os produtos adquiridos não se destinaram a o- bras provisórias, nem a serviços de conservação e pez quenas reformas. Conforme mencionado no processo n9 11020/001.489/85-88, o contribuinte, na época, ao adap tar funcionalmente suas instalações internas (adminis- trativas, de vendas, etc), instalou no piso superior seu departamento de contabilidade e salas de diretoria, consoante referido à f1.91 da informação Fiscal. A es- se respeito, aliás, convém lembrar que, entre os gas- tos relacionados à f1.10 do citado processo n9 11020/001.489/85-88, consta o pagamento de confecção de plantas, as quais, sugundo informação verbal obti- da dos autuantes, não foiam encontradas para anexação àquele processo, apesar de solicitadas, também verbal- mente, ao contribuinte. Assim, relacionados com a construção do escri- tório são os dispêndios com mão-de-obra pagos à Argui- dificadora Ltda., constantes à f1.06 e no total de Cr$ 242.123, cujos comprovantes (cópias) estão anexados às fls. 97/99. Os demais dispêndios, tais como instalação ele trica na reforma do depósito, 17 m' de brita e pedra marroada para construção do piso do depósito em refor- ma, uma máquina de escrever, reforma da cobertura da loja e do depósito, mão-de-obra para montagem de estan tes e expositores na loja e aquisição de um telefona e fios respectivos (fls.06 e 42), também deviam ter si do ativados, em cumprimento ao artigo 193 do RIR/80. - Por todo o exposto, foi o contribuinte judicio samente autuado por registro indevido, como despesas 3 peracionais e/ou custos, de gastos com aquisição e/o3 construção de bens.do ativo permanente. g?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 Acórdão n9 103-07.878 7.3 Sendo procedente a glosa do registro, como pesas operacionais e/ou custos, de gastos com aqui ção efou construção de bens do ativo permanente, co dera-se, por conseqüência, ter havido omissão de re ta de correção monetária no balanço. 7.4 De conformidade com a ementa do Parecer CS /SIPR n9 478, de 16/03/81, "a nota-fiscal de venda r presente a consumação do negócio acordado, colocand, -se o vendedor na simples posição de depositário mercadoria vendida até que efetue sua entrega. A rece ta decorrente de venda mediante emissão de nota-fisca deve ser considerada auferida no momento de sua emis são". Releva notar que, tendo sido o Auto da Infração lavrado em 04/09/85, havia, na época, segundo os regis tros do contribuinte e a informação fiscal de fls. 857 /94 (f 1. 93), mercadorias vendidas, para entrega futu ra, em 1979, 1980,1981, 1982e 1983 bem como nos primeiro; meses de 1984 0 que não haviam sido ainda entregues. Alega a empresa que, não tendo entregue as mer cadorias, não tem como reconhecer o custo, sendo por- tanto . impossível apurar o lucro das vendas para entre ga futura, a não ser quando da efetiva entrega das me!' cadorias. Judiciosamente indagam os autores da informa- ção fiscal se, dado o tempo decorrido, ainda haverá lu oro quando da entrega das mercadorias, afiançando que, pelo contrário, será apurado certamente prejuízo, redu zindo-se o lucro tributável do exercício corresponden- te ã entrega. Indagam, ainda: "se a impugnante não conhecia o custo, como pode estabelecer o preço ? com base em que ?" E respondem, corretamente: "certamente no cus to das últimas aquisições das mesmas mercadorias". - E aduzem, traduzindo a realidade objetiva de tais transações: ... é um excelente negócio para a empresa. Re cebe hoje e vai reconhecer o custo 'e apurar o resul= tado daqui a meses, anos até. Obtém o beneficio econ6 mico e quando entrega a mercadoria, tempos depois, apU ra o lucro, só que, da forma como ela procede, não ha- verá lucro nunca, pois uma mercadoria que custa Cr$ - 100.000, com a inflação que vivemos nos últimos anos, custará daqui a dois ou três meses, certamente 20% ou 30% mais cara. O que não dizer, então, anos depois ? e o lucro onde estará 7" . : - • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 10. Acórdão n9 103-07.878 Não é preciso mais, para caracterizar o absurdo de tal procedimento, que tem a verberá-lo, além do antes mencionado Parecer CST, também o Acórdão n9 .. 102-19.670, de 24/01/83, da 2t% Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Auto de Infração calcado em precedente apura- ção de irregularidade contábil relativa ã venda de móveis, com o recebimento do preço, anteriormente, e tradição posterior da coisa vendida, com emissão de faturas ou notas-fiscais na posterior entrega da mer cadoria ao comprador. As operações mercantis reali- zadas no ano-base são incluídas na disponibilidade econômica, que gera o imposto de renda (CTN, arts.16 e 43). No contrato de compra e venda pura há ir- retratabilidade desde o momento em que os contratan- tes acordam na coisa ou objeto e preço, facultando-se a entrega ou tradição posteriormente". Observe-se, como agravante, que, com relação ao procedimento da impugnante, a nota-fiscal é emitida no momento da venda e a entrega da mercadoria é efe tuada posteriormente. 7.5 Relativamente ã apontada subavaliação de esto- ques de mercadorias para revenda, não tem razão o im pugnante quando se insurge contra o método adotado pelos autuantes. De 2.963 itens existentes na data do balanço, foram examinados apenas 59, mas que representam, em valor, 28,28% dos itens inventariados, não obstante signifiquem 2% em quantidade. De acordo com a informação fiscal (f 1. 94), foi utilizada também a análise comparativa entre as últimas notas-fiscais de aquisição e o custo lança- do no livro de inventários. • Ambos os critérios são admissiveis em procedi- mentos de auditoria, sendo o critério de amostragem (critério de auditoria e não de arbitramento) admis- sivel quando impraticável o exame de todos os itens inventariados e desde que representativa a amostra- gem considerada, a qual, no caso, se assegura pela análise de itens que alcançam, em valor, 28,28%. Em casos tais, é irrelevante o percentual, em quantidade, dos itens analisados em relação ao quan- titativo dos itens inventariados, pois o procedimen- to só se admite justamente quando da existência de grande variedade de itens (obstáculo que se transpõe ." . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 11. Acórdão n9 103-07.878 por meio do procedimento em tela), a grande maioria deles de reduzido valor. Licito, por conseguinte, nas circunstâncias, transpor a diferença de 13,32%, na avaliação do esto que analisado, para todo o estoque inventariado. 8. ISTO POSTO, e 8.1 CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 43 do Có- digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), 154, 157, 171, 172, 179, 187, 193, 254, 347, 348, 349 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, bem como a IN-SRF n9 76/84, o PN-CST n9 86/78 e o PN-CST n9 108/78; 8.2 CONSIDERANDO tudo o que dos Autos consta, inclu sive a informação fiscal de fls. 85 a 94, a qual se incorpora a esta Decisão( 9. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito tribu- tário constituído de: I - IMPOSTO de RENDA de PESSOA JURÍDICA em va- lor equivalente a 4.251,11 ORTN's ( correspondendo .. • 1.717,38 ORTN's ao exercício de 1983, 723,66 ORTN's ao de 1984 e 1.810,07 ORTN's ao de 1985), acrescido de juros de mora, na forma da legislação pertinente em vigor; II - MULTA do artigo 728, inciso II, do RIR/80, calculada sobre o valor do imposto corrigido até a data do recolhimento do débito. 10. Outrossim, com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), Reco- nheço a extinção do crédito tributário em valor equi valente a 499,15 ORTN's (correspondendo 23,74 ORTNeg ao exercício de 1983, 29,33 ORTN's ao de 1984 e 466,08 ORTN's ao de 1985) relativas a imposto, acres cido dos encargos pertinentes, em vista do recolhi- mento de que dão conta os documentos de fls. 65 e 83." 6. Ciente em 01.10.86, a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 124/145, protocolizado em 28.10.86, no qual, em essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. (1.7 Processo n9 11020/001.488/85-15 12. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.878 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Omissão de receita de correção monetária - créditos junto à Eletrobrás. Ex. 1983 (item IV) - Cr$ 80.589 Ex. 1984 (item IX) - Cr$ 2.250.266 Ex. 1985 (item XV) - Cr$ 6.938.581 A contribuinte, no período abrangido pela autuação que deu causa ao presente processo, tinha exercícios sociais que iam de 19 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Entendeu que a correção monetária de seus créditos junto ã Eletrobrás, derivados de aplicações a título de empréstimo compulsório, obedecia a regras próprias, conforme expôs em sua defesa. Segundo sua interpretação de tais regras ou normas jurídicas, a correção deve ser feita anual mente, de janeiro a dezembro. Depois, como ela própria exemplifica, no balanço seguinte, de 30 de junho, atualizava os créditos pela va nação do valor nominal das ORTN's verificada no período de janei- ro a dezembro do ano anterior. Conforme ela explica: no balanço 'de 30.06.82 atualizou os créditos pela variação verificada entre ia neiro e dezembro de 1981, e assim sucessivamente. Entendeu a fiscalização, assim como o julgador de primeira instância, que os créditos devem ser atualizados até a da- ta do balanço, tomando-se em conta a quantidade de "Unidades Pa- drão" a que a empresa tem direito, multiplicado pelo valor da ORTN na data do encerramento do balanço, em obediéncia ao regime de com petência dos exercícios. Apreciando a mesma matéria, noutro processo contra a Processo n9 11020/001.488/85-15 13.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.878 mesma contribuinte, relativo as exercícios de 1981 e 1982, a Colen- da 1 ,:t Câmara prolatou o Acórdão n9 101-76.828, de 20.10.86, de que foi relator o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, manteve a tributação. De fato, as regras contidas no § 19 do art. 29 do De creto-lei n9 1.512, de 29.12.76, são claras ao estabelecer que a correção monetária do crédito por Empréstimos Compulsórios perante a Eletrobrãs é obrigatória e de efeitos tributários imediatos. Vejamos sua redação: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consu midor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédi- to a titulo de empréstimo compulsório, que será res- gatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigi do monetariamente, na forma do art. 39 da Lei n9 ... 4.357, de 16 de julho de 1984, para efeito de juros e resgate." Corrobora o entendimento de que se trata de corre- ção monetária obrigatória o item 11 do Parecer fflormativo CST n9 ... 108, de 28.12.78, o qual, ao dispor sobre a classificação contábil das Obrigações da Eletrobrás, esclarece: "11. Embora possam ter algumas características de in vestimento, as aplicações feitas em obrigações da ELETROBRAS, compulsórias ou espontâneas, melhor se amoldam no realizável a longo prazo. De fato, dife rentemente de outros investimentos, cuja permanência depende da intenção do investidor, esses títulos têm prazo (dez ou vinte anos), podendo sua realização dar-se em período inferior, por negociação dos títu los ou pelo resgate mediante sorteio. Assim, consir derando que essas aplicações não guardam relação di- reta com a atividade da empresa, não se presume a in tenção de permanência, devendo figurar no ativo rega= //15. Processo n9 11020/001.488/85-15 _14.• SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.878 lizável a longo prazo. Esse entendimento também se aplica ao empréstimo compulsório instituído pelo De- creto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quan- do essas obrigações tiverem cláusula de correção mo netãria, esta deverá ser apropriada anualmente." — Como seve. , o § 19 do art. 29 do Decreto-lei n9 1.512/76 é peremptório ao determinar a correção do crédito resultan te do empréstimo compulsório ã Eletrobrás. Especifica a forma des- sa correção (art. 39 da Lei n9 4.357/64) e a finalidade (efeito de juros e resgate). A forma é a anual (janeiro a dezembro) e a fina- lidade, no caso, não se preocupa com os efeitos fiscais. Porém, ao contrário do que afirma a contribuinte em seu recurso, o Parecer Normativo CST n9 108/78, no seu item 11, "in fine", não distingue entre os créditos por aplicações em obrigações da Eletrobrás e os créditos oriundos do empréstimo compulsório &que la entidade. Num caso como no outro a correção monetária deverá ser apropriada anualmente. Ora, uma coisa é o cômputo anual da correção monetá ria para efeitos de juros e resgate, que segue o ano calendário, ou tra a apropriação dessa correção monetária para fins de determina- ção do lucro operacional do período-base, no caso de este não coin- cidir com o ano calendário. Aliás, mesmo a anualidade para efeito de juros e res gate não é um dado absoluto, pois sofre temperamentos. Se o resga- te se desse em qualquer data ou mês anterior a 31 de dezembro a cor reção seria computada até a data do resgate,e não até 31 de dezembro seguinte. Voltando ao núcleo da questão, recordamos que já se assinalou que a correção monetária de que trata o Decreto-lei n9 1.512/76 tem outras finalidades que não a apropriação para fins de determinação do lucro operacional. /47' • Processo n9 11020/001.488/85-15 15. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.878 Com efeito, esta obedece a outras normas jurídicas, hoje consubstanciadas no art. 254, inciso I do RIR/80, onde se dis- ciplinou a questão das variações monetárias, ao preceituar a inclu são dessas variações, relativas aos direitos de créditos dos contri buintes, não excepciona espécie alguma de crédito. Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que compulsórias, estão, para os efeitos tributários da correção monetária, abrangidos pelo regime de competência, sem ter que esperar o momento em que sejam resgatadas para incidirem as conseqüências fiscais. A tese da defesa, ao opor-se à apropriação anual da variação monetária ativa das aplicações de capital na Eletrobrãs, com ajustamento à data do balanço, não convence. Consoante assinalou o Conselheiro Sylvio Rodriguesno voto do acórdão já citado: "Oportuno é, outrossim, dizer que as obrigações da Eletrobrãs se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobilizado como dispunha o art. 39 da Lei n9 4.357, de 16.7.1964, até o advento da Lei n9 .... 6.423, de 17.06.1977, quando se estabeleceu pelo art. 19 que "a correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão mo- netária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)". O parágrafo 19 do citado art. 19 da Lei n9 .... 6.423/77, através de 03 alíneas, dispõe os casos em que a adoção do ajuste monetário com base na varia- ção nominal da ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Eletro brãs, por isso diz o § 29 do mesmo artigo que 'Ires:- peitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção mo netária previstos nas leis em vigor ficam substituí- dos pelo valor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição compulsóriado empréstimo ã Eletrobrãs atende a dois regimes dife- rentes: um, pela subscrição feita com base na Lei n9 • /45, . , • SERVIÇO PL:IELICO FEDERAL Processo 11020/001.488/85-15 16. Acórdão n9 103-07.878 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições de vidas até 31.12.1976, que geram a emissão de obri- gações; outro, com fulcro no Dec.-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o crédito calcado nas contribui ções devidas a partir de 01.01.1976. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (arti- go 49, § 19) quanto o Dec.-lei n9 1.512/76 (art.29) tratam de crédito constituído por empréstimo compul- sório, se reforça pelo confronto dos artigos 39 e 49 do último diploma legal citado, ao dar entender que o empréstimo compulsório, sob comento, abrange tam- bém as contribuições à Eletrobrás feitas na vigência da legislação anterior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vista da conversão que no vencimento do emprésti- mo o crédito do consumidor pode tornar-se em partici pação societária. Daí avulta mais uma razão de, ref-e- rindo-se a crédito do consumidor de energia elétrica, ser indiferente, para as conseqüências de natureza fiscal decorrentes dos efeitos da correção monetária dos mencionados empréstimos compulsórios, -dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Compulsó- rios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obrigações de dividas resultantes de empréstimos tomados pela Eletrobrãs e correlativa mente direito de crédito do emprestador. Dúvida não há, pois, de que um regime gere a emissão de títulos de crédito representativo de obri gações, enquanto o outro, um crédito de -consumidor industrial, mas ambos a título de empréstimo compul- sório. Fique, portanto, certo, uma vez por todas ,que seja towandb Obrigações da Eletrobrás, na forma do art. 49, § 19, da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das contribuições, como dispõe o art. 29 do Dec.-lei n9 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de emprésti mo compulsório, cuja correção monetária é de quali- dade - ou característica obrigatória, sem _nenhuma extrapolação aos limites das normas jurídicas de e- feitos fiscais imediatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a obrigatoriedade dessa correção monetária e preten- der diferir para o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurldico,por falta de amparo em disposição de lei. E tal como aqui se expôs, é entendimento acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando, ã unanimidade, proferiu, em 20.06.1986, o Acórdão n9 CSRF/01-0.670r Por todo o exposto, sem razão a contribuinte, nesta parte. 17, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 17. Acórdão n9 103-07.878 Gastos com a aquisição e/ou construção de bens do a- tivo permanente registrados como despesas ou custos: Ex. 1983 (item III) - Cr$ 426.770 Ex. 1985 (item XIV) - Cr$ 966.194 O argumento da defesa da contribuinte é o de que não se deve confundir conservação, pequenas reformas ou a renovação qua se que intermitente do visual interno, com falsas construções, tais como construções que tenham curto período de vida útil, pela subse- quente demolição, com o prolongamento da vida útil a que se refere o § 29 do art. 193 do RIR/80. A descrição do Quadro Demonstrativo n9 03, de fls. 06 e do Quadro Demonstrativo n9 13, de fls. 42, demonstra que as o- bras realizadas não foram as de simples reparos e conservação de que trata o art. 227 do RIR/80, cujos gastos, esses sim, poderiam ser admitidas como custos ou despesas operacionais. No entanto, a quantidade e espécie dos materiais uti lizados, bem como o número de horas relativas "à mão-de-obra foram de tal monta que afasta quaisquer considerações em tomo de simples reparos e conservação. As adaptações e transformações feitas impli- caram transformação do imóvel e acrescidos que passaram a integrá- -lo, sendo despiciendo, até, questionar-se a respeito do aumento de vida útil. Há, inclusive, uma máquina de escrever Olivetti e um telefone Siemens e fios que, obviamente, não poderiam ser conside- rados despesas. Nem é o caso de se considerar o valor unitário dos bens adquiridos, por inaplicável esse conceito ã espécie dos autos, tal como ele está corretamente exposto no PN-CST n9 100/78. Sem o que reformar na decisão recorrida. /4\7 a • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 18. Acórdão n9 103-07.878 Omissão de receita de correção monetária do balanço: Ex. 1983 (item V) - Cr$ 4.067.321 Ex. 1984 (item X) - Cr$ 7.430.693 Ex. 1985 (item XVI) - Cr$ 16.045.586 Este item deriva daqueles referentes à aquisição e/ /ou construção de bens imobilizáveis e que foram levados a custos ou despesas. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa opera- cional (ou custo) é o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Deprecia ção Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro, indi- cando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decreto -lei n9 1.598/77) igual a zero. Ora, como estas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção mone tária de uma, de natureza devedora, a da outra será de natureza cre dora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, outro aspecto a considerar. É que a escri turação como despesa operacional implica reduzir o resultado liqui- do do exercício, que também faz parte do Patrimônio Líquido, cujas contas são também corrigIveis monetariamente. A diminuição do Patri mónio Líquido terá como reflexo uma diminuição nos valores que deve riam ser debitados ã conta de Correção Monetária em razão da falta de registro do bem no ativo imobilizado. Em resumo: a exigência de- corrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacio nais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determi nação do lucro real. Dá-se provimento"a este item. /45 - sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 19. Acórdão n9 103-07.878 Diferimento de receitas Ex. 1983 (item VI) - Cr$ 6.739.572 Ex. 1984 (item XI) - Cr$ 6.474.660 Ex. 1985 (item XVII) - Cr$ 13.088.732 Referem os autuantes, na informação fiscal de fls.85/ /94, que se pode "verificar através das relações de "Venda para En- trega Futura de Mercadorias", às fls. 12 a 29, 33 a 38 e 43 a 51 do presente processo, que existem mercadorias vendidas em 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e nos primeiros meses de 1984, que ainda não foram entregues..." Noutra passagem mencionam que a contribuinte vendeu emitiu nota fiscal de venda, destacou ICM nessas mesmas notas fis- cais e recebeu antecipadamente o preço. Por ai os informantes concluiram que tinham havido a tradição simbólica das mercadorias vendidas, segundo os arts. 199 e 200 do Código Comercial Brasileiro. Não se me afigura correta a conclusão. Revendo-se os citados dispositivos legais, o único que se aproxima é o n9 3 do art. 200, no que menciona "a remessa e aceitação da fatura..." Mas a fatu ra não se confunde com a nota fiscal. De qualquer maneira, essa referência ao Código Comer- cial parece demonstrar que se atribuía relevãncia à entrega da merca dona vendida para os fins de se caracterizar a omissão das receitas das vendas. Realmente, face ao regime de competência, no qual es tão subjacentes os princípios da realização dos ganhos e do empare- lhamento das receitas e dos custos, as vendas para entrega futura, mesmo com pagamento antecipado, só devem ter as receitas apropriadas no exercício em que se efetuar a tradição das mercadorias. Nesse sen /47 senvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 Acórdão n9 103-07.878 tido o Acórdão n9 103-05.168, de 21.02.83. Exceção a esse entendimento deve repousar na comprç ção de que os custos de qualquer natureza tenham sido imputados a resultados de exercícios anteriores, oportunidade em que as receit. também deveriam ser apropriadas. Assim o Acórdão n9 101-71.906, a 23.10.80. Ora, nestes autos, essa imputação de custos a exerci cios anteriores aos das entregas das mercadorias não ficou comprova- da. Reforma-se a decisão de primeiro grau, nesta parte. Subavaliação de estoques Ex. 1985 (item XVIII) - Cr$ 53.330.081. Em relação a este item a contribuinte insurge-se, em parte, tendo-se conformado com tributação de uma parcela, parece que no valor de Cr$ 15.079.681. A rebeldia da contribuinte centra-se no fato de a fis calização haver adotado método de auditoria por amostragem para pro- jetar uma subavaliação dos estoques considerados globalmente. Entendeu a fiscalização ser válido o método e repre- sentativa a amostragem que, embora restrita a 59 itens, sendo estes os mais expressivos, corresponderam a 28,28% do total inventariado. Creio que a contribuinte não tem razão, na justa medi da em que se restringiu a questionar método de auditoria por amostra gem para fins de apurar matéria tributável, como se esse método, uni versalmente praticado e consagrado, servisse para qualquer coisa me- nos para determinar matéria tributável. Que seu estoque estava subavaliado ela própria o ad- i4:r7, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.488/85-15 21. Acórdão n9 103-07.878 mitiu ao recolher o crédito oriundo dos 59 itens examinados, sem questionar um centavo do levantamento fiscal. Mas a essência do problema está em que, se o método fosse realmente falho ou imprestável, nada seria mais fácil ã defesa do que demonstrar, ainda que por amostragem, que os itens objeto da projeção dos autuantes, por não individualmente examinados por es- tes, apresentavam dados, ou números, ou valores que não se coaduna- vam com o levantamento fiscal. Se assim tivesse procedido, lograria, no mínimo, uma perícia ou diligência fiscal, para se dirimirem dúvi- das. No pé em que situou sua defesa/não provou sua razão, nem aduziu argumentos capazes de excluir a tributação deste item. Isto posto, voto no sendido de se dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 10.806,89, Cz$ 13.905,35 e Cz$ 29.134,31 ,nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Brasília (DF), em 17 de março de 1987. URGEL PERE'' , LOPES RELATOR Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007054/89-40
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Recorrida " DRF EM SÃO PAULO - SP. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A exclusao do resultado proveniente da exportação incentivada, se cálcúlada de conformidade com a Legislação vi- gente. O anexo II do Formulãrio da Declaração de Rendimentos deve c‘ser preenchido para exclusão da parcela relativa ao Lucro de Exploração1 quan , -do houversdo Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO + BIO CHEMIE DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 4rinte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 1993 RODRIGU S ER - PRESIDENTE SONIA N CINOVIC - RELATORA VISTO EM: Au Jaz= j ir:. PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: li NOW 954 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Pai- va, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva -(Su- plente Convocado). DAMEFP/OF- SECOS In 064/90 4.11. n tettA:,a, -144 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N . 13808/000.491/91-00 RECURSONe: 103.014 1ACOR400 :03-14.340 RECORRENTE: AGRO + BIO CHEMIE DO BRASIL LTDA: RELATÓRIO AGRO + BIO CHEMIE DO BRASIL LTDA., inscrita - no' CGC-MF sob n9 53.226.395/0001-01, estabelecida em São Paulo - SP, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho para os efeitos do artigo 33 do Decretwn9 .70.235/72 Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1988, periodo-ba se 1987, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro _ :14 itens 13,01,02,05,06,09, tendo em vista que a exclusão correspon- dente ao Lucro Liquido oriundo da expotação de produtod manufatu- rados e/ou serviços não foi calculada em conformidade com a legis lação vigente: Enquadramento legal, art. 154 e 303 combinados com o art. 388, inciso II, do RIR'aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Notificação de lançamento e cópia do Demonstrativo do Lançamento Suplementar às fls. 11 a 55. Em 07/12/90, a interessada solicitowt retíficação de lançamento, tendo juntado a SRLS documentos de fls. 11/50. Seu pedido foi indeferido nos termos do despacho constante das fls.09 verso. Cientificada do indeferimento em 27/03/91, nos termos da intimação de fls. 68, apresentou, tempestivamente, a impugnaçãode fls. 02/04, onde solicita o cancelamento:da exigência embasada no seguinte argumento, em síntese: que atendendo as instruções conti DMMEFP/De- SECOU Ne 065/10 3. siE,cownco gw--PROCESSO N9 13808/000.491/91-00 ACÓRDÃO N9 103-14.340 das no MAJUR no item 14/13, que trata do Lucro oriundo da exporta- ção incentivada de produtos manufaturados, deixou de preencher com pletamente o quadro 4 do anexo II, uma vez que só utilizaria a li- nha 04/08, mas que este erro não altera em nada o resultado tribu- tãvel. As fls. 52/67, foi anexada cópia da declaração ori ginal do exercício 1988, período-base 1987, sob n9 de arquivamento 0189503. A autoridade de primeira instância em decisão 1 de fls. 70/72, negou acolhida a solicitaao da interessada, alicerçan do seu julgamento, no fato de que a impgnante não preenche os re- quisitos exigidos pelo art. 293, parágrafo primeiro do RIR, aprova do pelo Decreto 85.450/80. Cientificada em 25/02/92 (AR de fls. 74), conforme intimação de fls. 73, e não se conformando, a contribuinte "inter- pôs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 76/78, onde pos tule a reforma total da decisão da autoridade "a quo", inicia sua defesa ressaltando que em momento algum alegou ter feito a dedução do lucro auferido nas exportações que realizou com base noart..293, mas sim fundamentada no Decreto-Lei n9 1894/91, que não lhe impu- nha nenhuma condição especial, bem como provou que os produtos que exportou faziam jus ao incentivo. Acrescenta ainda que a Portaria n9 191/84 e o ADN CST n9 1/85, confirmam o direito da -.recorrente de excluir o lucro obtido na exportação. Transcreve ainda entendi. mento de Hiromi Higuchi a respeito do assunto. Ê o relatório. Obs: A autoridade "a quo" indeferiu o pedido ambasada no art. 293, mas não informa que é do RIR/80. smocoNeucc~, PROCESSO N9 13808/000.491/91-00 ACÓRDÃO N9 103-14.340 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC ., Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar, pelo que o acolho. De conformidade com o que se pode ler pelo relatõ- rio, a empresa recebeu lançamento suplementar, onde lhe foi imputa do erro no preenchimento do quadro 14 item 13.01, 02, 05, 09, dado que a empresa não apresentou corretamente o formulãrio de declara- ção do imposto de Renda do exercicio de 1988, ano base de 1987,por não preenchimento do anexo 2, dado a ter direito a exclusão - se houvesse - no lucro liquido, do resultado da exploração de produ- tos manufaturados. Tendo provado, na impugnação!, que fazia jus a tal direito, defendeu-se dizendo que o preenchimento do formulãrio es- tava correto, solicitando o cancelamento do auto de infração, pois seguiu as instruções contidas no MAJUR de 1988 no item 14/13, pois diz que sõ utilizaria a linha 04/08 do anexo II, mas que tal erro não alteraria o resultado tributável. Tendo sido mantida a autuação a Decisão afirma que a recorrente não estã enquadrada no para tal exclusão, dado que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 293, § 19 do RIR/80. No recurso, inconformada, dià que não embasou , a sua exclusão no artigo 293 do RIR/80, pois não é uma comercial ex- portadora (Trading), porém está. amparada pelo Decreto-Làil 894/81, que nenhuma condição especial para tal exclusão exigiu, também pra vando que o produto que exportou estã devidamente listado como fa- zendo jus aos incentivos. Transcreve portarias e o artigo de Miro- mi Higuchi, no seu recurso, novamente solicitando cancelamento do auto de infração. 5. PROCESSO N9 13808/000391/91-00 SERVCO MIEMO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103,14.340 Em tempo, registro que a Decisão (f1.71) onde foi indeferido a impugnação, a Autoridade cita o artigo 293 § 19 sem dizer que é do RIR/80, porem a Recorrente nada falou sobre isto. Passando ao mérito da lide, na sua impugnação,item 4, terceira linha, fls. 3 de sua impugnação, a empresa se classi- fica como"Empresa Comercial Exportadora", o que nã verdade L ela não e, por não preencher os requisitos estabelecidos no § 19 do artigo 293 do RIR/80, dai talves, tendo se originado a decisão de fls. 70/72. Contudo, conforme consta do Formulãrio de corre= ção das contas correntes FC (fls. 9, continuando às fls. 12), es- t esclarecido que a Contribuinte é "empresa exportadora", não Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), referindo-se ela ao Decreto-Lei 1.894/81, e ao Ato declaratório CST 1/85, para em- basar seu entendimento quanto à regularidade da exclusão realiza- da. Com efeito, lendo-se o Ato Declaratório (Normati- vo) CST n9 01 de 14 Janeiro de 1985, verifica-se que a exclusão, no caso, é feita diretamente do lucro liquido do exercicio, para efeito de determinar o lucro real, não tendo influência, ao que parece, o chamado "lucro da exploração", pelo que, na hipótese, o não preenchimento do Anexo 2 no tocante à demonstração do lucro da exploração, não faz com que a mencionada exclusão tenha sido fei- ta indevidamente. Assim, tem razão a Recorrente, pelo que, Dou provimento a seu Recurso. •Brasili-DF., em 17 de Novembro de 1993 SONIA ACINOVIC - RELATORA.14\--4 I\ Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000419/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13126.000132/88-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:59:08Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:59:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:59:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:59:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:59:08Z; created: 2009-07-23T13:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:59:08Z | Conteúdo => ., SId.31/ NINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13126/000.132/88-45 acas Sessão de 08 novembro dd Lia 89 ACORDA° N9 103— act_ 763 Recurso net 95.352 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: TRANSPORTADORA ARAPORA LTDA Recorrida t DRF em GOIÂNIA - GO IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - NÃO APRESENTA- ,* I f•4$ SO i T $ •T; — • O 8' i 11 Ili e •• , Tt •• - 1 4 4- ... 4', CARACTERIZAÇAO. A ocorrência de eventos descritos como caso fortuito ou de força maior que vierem a oca- sionar total perda de documentos e livros con tíbeis mantidos fora do estabelecimento da em presa, não elidem o arbitramento, jí que não restou provado a adoção de medidas mínimas tendentes a evitar seus efeitos. Não se pode confundir o caso fortuito ou de força maior com os casos impensados, os casos de imprevi- dência x os casos de negligência, os casos de imprudencia ou de imperícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ARAPORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ,OT unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurs. k A II i DIC,:'4 i' A -UNÇA4 NA FALTA DO PRESIDENTE (RI, ART. 59 § ÚNICO). Jek ANTO -4,—'1-41fl, lus. • 1 OLIVEIRA RELATOR "AD HOC" 1 A VISTO EM ZAINIT,150 . Ni , BRAGA PROCURADOR DA FAZEND) SESSÃO DE NACIONAL O 5 DEZ 1991 r V.V. 4.4. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselliei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XAVIEF DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ç ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente). • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13126/000.132/88-45 1 Acórdão n 2 103-09.763 RECURSO: 95352 ACÓRDÃO : 103-09.763 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ARAPORÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 37/40) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia -GO (fls. 31/35) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls.27/29), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.21/24) a auto de infração contra si lavrado (fls.03) referente a arbitramento de lucro, por não apresentação dos livros fiscais e demais documentos utilizados para apuração do lucro real, exercício de 1985 e 1986, ano-base de 1984 e 1985, respectivamente. Em sua impugnação (f is. 21/24), a contribuinte alegou, em síntese, que: 1) em virtude de enchente ocorrida em 10 de fevereiro de 1987 o Ribeirão Trindade situado em Itumbiara, transbordou, inundando toda a região que margeia o referido ribeirão, inclusive o escritório do contador da empresa; 2) seria comum que a documentação estivesse sob a guarda do profissional técnico; 3) não teria havido má fé ou dolo por parte da empresa quanto a danificação dos documentos; 4) o trágico evento deveria ser considerado como "caso fortuito ou de força maior". Anexou ainda, xerox de decreto assinado pelo prefeito da cidade (fls.23) e certidão de ocorrência lavrada na delegacia do 2 2 distrito policial (f is. 24)..7fr SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 13126/000.132/88-45 2 Acórdão n o 103-09.763 A informação fiscal (fls.27/29), propôs a manutenção integral do auto de infração, rejeitando a alegação de "caso fortuito ou de força maior", por entender que pela frequência das enchentes teria havido, pelos menos, negligência por parte do contribuinte. Nessa mesma linha foi a decisão de primeira instancia (ris. 31/35), consubstanciada na seguinte ementa, verbis: Ne Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios Financeiros de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985. Arbitramento de lucro. A lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. Lançamento mantido com base no artigo 399, inciso I, c/c o artigo 172 do RIR/80. Ação fiscal procedente" Inconformada, a contribuinte interpôs recurso reportando-se as alegações contidas na impugnação. Este, o relatório. M_221_2 CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, RELADOR DESIGNADO "AD HOC". Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13126/000.132/88-45 3 Acórdão n 2 103-09.763 Refere-se a matéria em questão a arbitramento de lucro pela não apresentação dos documentos utilizados para a apuração do lucro real, sob a alegação de terem os mesmos sido destruidos em enchente ocorrida em 10.02.87. Não se pode considerar como válida a alegação da recorrente de que houve caso fortuito ou de força maior. Segundo explicação dada pelo Prof De Plácido e Silva em seu vocabulário jurídico, tem-se que: le O caso fortuito á, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever • se mostra superior As forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode igualmente evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente, são, entre nós empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os, em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na 117 .0"" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13126/000.132/88-45 4 Acórdão n 2 103-09.763 inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E dai, não se pode confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. (Editora Forense, Rio, 1961, volume I A - C, páginas 315/316)_ Verifica-se nos autos (fls.26), que as enchentes no Ribeirão Trindade ocorriam com certa frequência, no mínimo uma vez por ano, sendo o problema crônico e de triste regularidade, repetindo-se todos os anos ininterruptamente. Por serem reiteradas, as inundações, permitiam, sem dúvida nenhuma, a previsibilidade do evento, tanto por parte da empresa autuada, como parte do contador a quem os documentos foram confiados. Questiona-se então, se a recorrente teria adotado cautelas esperadas do bom senso, da prudência e diligências normais para evitar a total destruição de seus livros e documentos contábeis. A legislação comercial exige de uma escrituração completa e regular, a comprovação dos lançamentos mediante documentação guardada em boa ordem. Assim também, procede a lei fiscal no artigo 165 do RIR/80. A empresa afirma que mantinha documentos e livros em escritório contábil, fora de seu estabelecimento e conseqüentemente, longe de sua guarda e vigilância. Sem controle também, quanto a segurança do escritório, ou do prédio onde este funcionava e muito menos quanto aos livros e documentos. Agrava-se a situação ao se verificar que tal escritório ficava às margens do ribeirão, não se podendo então, considerar o evento como caso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 13126/000.132/88-45 5 Acórdão no 103-09.763 fortuito ou de força maior, mas sim, como imprudência e negligência da recorrente. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de nov:rro de 1.989 Alr Conselheiro -.Imenrassos de Oliveira - Relator designado "ad hoc". / efir Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000023/93-80
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15290
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP • FTNSOCIAT, - É legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL//FATURAMENTO com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 1 , 1fr1/2 -towIR. 0 it,5: - PRESIDENTE - P:SAR • •RIO • - RELATOR 28 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado),Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Sonia Nacinovic SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nia 13853/000.023/93-80 RECURSO No 81.113 ACÓRDÃO Na 103-15.290 RECORRENTE: JUSTINO DE MORAIS. IRMÃOS S/A RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta a parcela do FINSOCIAL/FATURAMENTO do exercício de 1992, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no período de JANEIRO A MARÇO DE 1992. A decisão monocrática de fls. 38/39 julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de flo. 10. No seu apelo de fls. 43/49, a parte recursante repisa os fundamentos constantes da peça impugnatdria. alegando em síntese: a- a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL. b- a aplicação da multa nos termos da autuação, reconhecida como ilegítima até mesmo pelo então Ministro da Justiça, resulta em pe negar a aplicação do princípio da equidade. previsto no artigo 108. IV. do Código Tributário _ _ É o relatório. SERWO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N a 13853/000.023/93-80 ACÓRDÃO N° 103-15290 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Conheço do recurso já que interposto dentro do devido prazo legal. Quanto ao pedido de cancelamento da multa moratória que lhe foi imposta, pela aplicação do principio de equidade. prevista no artigo 108. IV do Código Tributário Nacional, deixo de apreciar por falta de previsão legal na legislação que rege a matéria. No pano de fundo da discussão. entende este relator que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no ' que tange A inconstitucionalidade doe dispositivos majoradores da aliquota da contribuição do FINSOCIAL instituida pela Lei n° 7.689/88, no percentual excedente a 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° -_ estes que elevaram aliquota oiigirirr—dwarsnwirerm—rwir 2%, respectivamente. Em conclusão. julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do ?INSOCIAL FATURAMENTO no percentual excedente à 0.5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se e exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. Brasília DF m 19 de ,ar de 1994 CES IO I4r4E - RELATORA //7 1,/ Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000916/92-18
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18277
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO W.: 06.452. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO, exercícios de 1989. RECORRENTE:!. FABBRI & CIA LTDA. RECORRIDA : DE EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE :08 de janeiro de 1997. ACORDÃO N°. :103-18,277. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar W.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. FABBRI & CIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C A NDIDO RODRI • - 'S. ER. PRESIDENTE chi,‘LAA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM : 28 FEV 1991 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO b1°.: 10.855-000.916/92-18. RECURSO N°. : 06.452. RECORRENTE: I. FABBRI & CIA LTDA ACORD 'Á° N°. :103-18.277. RELATÓRIO A empresa I. FABBRI & CIA LTDA., com sede em Salto/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.855-000.914/92-92. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 20/04/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (lis 35/45), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É. o relatório. 4'4~ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.855-000.916/92-18. RECURSO N°. : 06.452. RECORRENTE:!. FABBRI & CIA LTDA. ACORDÃO N". :103-18.277. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MERA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°110.400, nesta Câmara. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei 11°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N*.07/70., referente ao período-base de 1988. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n°49, de 09.10,95, In verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-21210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de primeira, instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07170, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Sala das Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1997. 9ngmat MAR • MARIA LORIA ME IRA - RELATORA. Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000959/95-85
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18020
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IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO DE FONTE As disposições do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do imposto de renda exclusivo na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V -.90-..r - o o IU E: • e D S ER .1 SIDENTE SANDRA MARIA -DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, dpMárcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. /, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000959/95-85 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 RECURSO N°: 111.754 RECORRENTE: SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração Complementar de fls. 09 (IRPJ) e 14 (IRF), devidos no exercício de 1992 e no ano-calendário de 1992. A exigência fiscal decorre do agravamento determinado pelo Delegado de Julgamento de Santa Maria quando da análise do processo n° 11030.000496/94-06, ocasião em que entendeu que a multa de oficio imposta ao contribuinte relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica calculado sobre as parcelas Glosa de Comissões (Cr$ 11.227.190,00 no exercício de 1992 e Cr$ 92.369.247,00 em fevereiro de 1993), ditas pagas a pessoas jurídicas inexistentes, deveria ser qualificada (300%), na forma do artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91. O lançamento portanto refere-se à diferença da multa imposta (300% - 100% =- 200%). Em relação do imposto de renda tributado exclusivamente na fonte entendeu a digna autoridade julgadora a giro que a exigência fiscal deveria ser agravada, tributando-se na fonte, à alíquota de 25%, os valores correspondentes a Glosa de Custos oriundos de apropriações, como custos, de notas fiscais de compra emitidas por pessoas jurídicas inexistentes (Comércio e Representações Agrícolas Camazoni Ltda, Celso Antônio Manica e Agrovel Agrícola Ltda), nos períodos-bases de 1992 e 1993, bem como o valor de Cr$ 11.227.190,00 referente à Glosa de Comissões ditas pagas a Comércio e Representações Agrícolas Camazoni Ltda, firma inexistente, no exercício de 1992, consoante disposições do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e artigo 44, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Houve também o agravamento da multa lançada de 100% para 300%.;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.00095919545 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 17) solicitando que as razões apresentadas no processo de n° 11030.000496/94-06 fossem analisadas também em relação ao lançamento complementar objeto deste processo. Juntados os documentos de fls. 21 a 152 do processo retromencionado. Às fls. 153, informação do fiscal autuante acerca da Representação Fiscal para fins penais, protocolizada em 04/10/94 sob o n° 11030.01334/94-31. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 155, julga procedente a exigência fiscal, reportando-se aos argumentos expendidos na Decisão DRJ/STM PF/01/411/95 anexado aos autos. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: 1- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Majorada: Justifica-se a aplicação da multa agravada quando ficar provado que a contribuinte utilizou-se de documentos fiscais ideologicamente falsos para comprovar custos fictícios e/ou para omitir receitas. II - IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE Decorrência: A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoa jurídicas por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Agravamento da exigência: Verificada no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões, a exigência deverá ser agravada, lavrando-se auto de infração ou notificação complementar. Ciente em 09/10/95 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 161/verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizado em 06/11/95. Em seu apelo, reitera aos argumentos já apresentados no processo original, alegando que carece de fundamento a autuação, como empresa inexistente, sobre os valores pagos entre outros, a "Comércio e Representações Agrícola Camazoni Ltda", quando na verdade a firma existe, possuindo inscrição no CGC e tendo apresentado, ainda que extemporaneamente, suas declarações de rendimentos. Ocorre que a empresa era relapsa no cumprimento de suas obrigações não cabendo ao contribuinte verificar sua situação fiscal. Entende que o Fisco agiu com excesso de exação quando declarou como inexistente firmas registradas no CGC e co m MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000959195-85 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 declarações entregues. Afirma que não houve o intuito de fraude, situação que agravou a penalidade aplicada, para, ao final, requerer o cancelamento do Auto de Infração normal e complementar. É o Relatórig MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000959195-85 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A exigência fiscal sob exame decorre do agravamento determinado pela autoridade de primeira, com fulcro no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, quando da análise de processo de n° 11030.000496/94-06. Os componentes desta Câmara, em sessão de 12/11/96, ao analisarem mencionado processo, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido e da contribuição do PIS, nos termos do Acórdão n° 103-18.019. Naquela oportunidade, e por ser a Relatora do processo, analisei a mérito do lançamento considerando também os lançamentos complementares. Assim, reporto-me aos elementos de convicção daquele para o julgamento deste processo, transcrevendo os trechos pertinentes: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA "Em relação à glosa de comissões efetuada pela falta de comprovação da efetividade das prestação do serviço, dos respectivos pagamentos e pelo fato de não ter sido localizada a beneficiária do rendimento nem ter situação regular perante a Receita Federal e a Estadual, a recorrente anexa cópia do Pedido de Restabelecimento de Inscrição do CGC e das Declarações de Rendimentos da empresa Comércio e Representação Agrícola Camazoni Ltda (documentos de fis. 304 a 334) para afirmar que a empresa existe não sendo passível a glosa nem a cobrança de multa majorada. Contudo, tais elementos não tem o poder de elidir a pretensão fiscal porque além de lerem sido providenciados após o início do procedimento fiscal, não atestam a efetividade do serviço prestado. A jurisprudência deste Colegiada é pacifica no sentido de que para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiários interferiram na obtenção da receita operacional. Neste tópico, entendeu a autoridade a quo que a exigência fiscal deveria ser agravada (multa qual(icada) por ter ficado comprovado uma operação irreal com utilização de documentos ideologicamente falsos, jutiS.,s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000959/9545 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 inclusive pelo contribuinte por ocasião da impugnação. De fato, a fiscalização comprovou através dos documentos de fls. 21/29 que a mencionada empresa não poderia estar funcionando em julho de 1992 se havia paralisado suas atividades em maio 1988 e estava com sua inscrição estadual cancelada de oficio desde fevereiro de 1992. A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qual ficada." Assim, e considerando ter ficado comprovado nos autos a utilização de documentos ideologicamente falsos, é de se manter a aplicação da multa qualificada. Adite-se, por oportuno, que o fato da Receita Federal ter recebido as declarações de rendimentos de "Comércio e Representações Agrícolas Camazoni Ltda" fora do prazo regulamentar e mais, ter a empresa a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC) não implica em afirmar que a empresa prestou ou vendeu o serviço/produto objeto das notas fiscais. E mais, o conjunto dos documentos juntados aos autos, conforme relato acima, nos conduzem à convicção de que realmente a empresa agiu com intuito de fraudar o Fisco. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO DE FONTE "As infrações apurados na legislação do imposto de renda fundamentam também a exigência fiscal relativa ao imposto sobre o lucro liquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, devido no exercício de 1992 e no ano- calendário de 1992. A autoridade de primeira instância por entender incorreto o dispositivo legal aplicado à matéria, determinou o agravamento da exigência para: (a) ajustar a aliquota aplicável 8% para 25% na forma definida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; (b) o agravamento da multa de 100% para 300% por ter ficado caracterizado o evidente intuito defraude, e (c) o lançamento do imposto relativo às glosas de notas fiscais de compras indianas e despesas de comissões emitidas por empresas inexistentes eis que presente a presunção de transferência dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios. No que pesem as argumentações expendidas pela digna autoridade a quo, peço venia para dela discordar pois entendo que após o advento da Lei n° 7.713/88, as disposições do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 estão derrogadas: Com efeito, a Lei n° 7.713/88 disciplinou toda a tributação dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas de direito privado no artigo 35 "verbis": "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual qtficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à ali( Jota de 8% (oito por $\ sae'd MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000959195-85 ACÓRDÃO N°: 103-18.020 cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoa jurídicas na data do encerramento do período-base.' Assim, e independentemente de distribuição aos sócios, o lucro líquido apurado no encerramento do exercício sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%, regra que vigorou nos períodos-base de 1989 a 1992. Da análise das peças que compõem os autos, verifico que o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 166/168 estava originalmente correto, já que fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Ocorre que o agravamento determinado pela autoridade julgadora singular para tributar as importâncias devidas à alíquota de 25%„ nos moldes do Decreto-lei n° 2.065/83, fez alterar a base legal da exigência fiscal, fazendo desaparecer a exigência originaL E mais, parte do crédito tributário correspondente a nova base legal imposta estaria (como de fato está) formalizado em outro processo (o de n° 11030.000959/95-85). Ora, além de incorreta a finidamentação legal, o procedimento adotado não espelha a melhor técnica processuaL" Despiciendo tecer outras considerações. Dou provimento ao recurso pelas mesmas razões que justificaram meu voto no processo n° 11030.000496/94-06. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar provimento ao recurso do imposto de renda exclusivo de fonte. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1996. idyndetlaraSÀS SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004868/91-12
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14441
Nome do relator: Não Informado
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A correção Monetária da conta de Capital é feita tomando-se por base a parcela do Capital Integralizado. Indevida a correção Monetária sobre parcelas subscritas e não integralizadas. OminsÃo de Receitas - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos repassados pelos sócios à empresa, em datas coincidentes e com documentos hábeis e idôneos, configura omissão de receita. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, caracteriza omissão no registro da Receita. A salda de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, e sem esta ter sido emitida, caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFIMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nau Luvulue do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 C ODR G BER - PRESIDENTE SONIA'£INOVIC - RELATORA 2 Processo rir. 10680/004.868/91-12 Acórdão rir. 103-14.441 VISTO EM -t,msmscoaluirE sousA m - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: lio 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 3 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Recurso nr: 103.909 Acórdão nr: 103-14.441 Recorrente : GRAFIMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA RELATORIO GRAFIMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS GRAFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu re- presentante legal (apesar de utilizar folha timbrada de terceiros na petição), recore a este Conselho (fls. 216/22) pleiteando reforma da decisão (f is. 193/202) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que indeferiu parcialmente a impugnação (fls. 154/60) referente ao lançamento descrito às fls. 1. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1988/90, exercícios de 1989/91, cujos fatos e fundamentos estão des- critos às fls. 2/3 e complementados às fls. 11/13. apontam as seguin- tes infrações: A) AN0-PAR- 1988 - RXRRC/C70: 19A9 1) glosa de correção monetária do capital social efetuada em período incorreto Cz$ 3.041.534,10 2) omissão de receita, caracterizada por integralização do capital social sem a correspondente comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário pelos subs- critores Cz$ 2.200.000,00 3) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, conforme demons- trativos (fls. 30/2) Cz$ 12.278.479,86 4) omissão de receitas, caracterizada por saída de mercadorias sem emissão de nota fiscal Czl 41 R00 000.00 Cz$ 59.120.013,96 • 4 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 B) ANO-RABV: 1989 - VICERCICIO: 1990 1) valor tributável, pelo lucro presumido, opção do contribuinte, por falta de apre- sentação de declaração de rendimentos NCz$ 36.397,00 C) ANO-ARASF- 1990 - RXFPCTCTO . 1991 1) valor tributável, pelo lucro presumido, opção do contribuinte, por falta de apre- uentaçrío de declaração de rendimentos Cz$ 643.034,00 3. Ciente do auto de infração em 28/06/91, a empresa soli- citou (f is. 153) prorrogação do prazo para defesa, tendo, por isso, apresentado tempestivamente a impugnação (fls. 154/160), com os se- guintes argumentos: a) sobre a correção monetária do capital social somente subscrito, item 2A.1, acima, alega que a lei não obriga, para tanto, a sua integralização pois o compromisso assumido pelo sócio já é patri- mônio da empresa (conta do ativo, conversível em moeda); a seguir pro- cura demonstrar a correlação entre o texto legal (arta. 182, 183 e 185, da Lei nr. 6.404/76) com os demonstrativos contábeis, concluindo que a correção monetária far-se-á pelo saldo subscrito e não pelo in- tegralizado; b) quanto a omissão de receitas descrita no item 2A.2, acima, identifica que a entrada está plenamente justificada pelo re- gistro no livro DIARIO (fls.. 161/4) e o sócio FABIOA BOTHREL CAMPOS, tem suficiente lastro financeiro para efetuar o aumento de capital, conforme provas (f is. 165/71); cita, ainda, doutrina e jurisprudência pertinente à matéria em litígio, para concluir que deve ser cancelado esse item do auto de infração; Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 c) na omissão de receitas descrita no item 2A.3, acima, requer a realização de perícia para objetivar a comprovação do saldo da conta FORNECEDORES, dos quais parte a própria fiscalização já de- tectou como correta, agora junta provas (fls. 172/8) de outra parte, restando o valor a comprovar de Cz$ 8.460.895,84, que a impugnante quer ver comprovado através de perícia, que há de ser deferida sob pe- na de cerceamento de defesa; d) no item 2A. 4, acima, a omissão de receitas detecta- da não está correta, pois, conforme prova (fie. 179) trata-se de com- pra de mercadorias para revenda, mas, sim de ativo da própria empresa, hoje demonstrado pela sua desativação, tendo, em verdade, havido um erro contábil, que, entretanto, não deve ser tributado, por força de jurisprudência administrativa, acórdão deste Conselho nr. 105-2.779; e) sobre o lucro presumido apurado, confessa não haver controvérsia, pedindo, inclusive, parcelamento. 4. As fls. 186.90, foi acostada informação fiscal, que analisando a defesa apresentada, indica comoa comprovado somente a parcela de Cz$ 239.894,00 da conta FORNECEDORES (item 3.c, acima), propondo a manutenção dos demais itens constantes do auto de infração. 5. A autoridade singular prolata decisão (f Is. 193/202), que fundamenta: a) quanto ao item 3.a, acima, cita o item 7, do Parecer Normativo CST nr. 23/81, como norteador do procedimento que deveria ter sido adotado pelo contribuinte, não o fazendo, há de permanecer o constante do auto de infração, com base nos arte. 356 a 358, do RIR/80, e da Instrução Normativa SRF nr. 71/78, em seu subitem 5.4, sendo totalmente improcedente a alegação impugnatória sobre o art. 182, da Lei nr. 6.404/76, a qual em seu art. 166, estabelece as carte- 1 6 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 tas regras de aumento de capital, sendo também esse entendimento fir- mado por jurisprudência administrativa no acórdão CSRF 01-0.190/81; b) sobre o item 3.b, acima, identifica o aumento de ca- pital, feito por dois sócios, sobre o referente ao de Roberto Lourei- ro, nada apresenta, sobre o outro, já mencionado anteriormente, indica aplicações ao portador, em nada cinvulado com a efetividade da entrada do numerário, e, ainda, os documentos apresentados (f is. 169/71) indi- cam vencimentos em 13.11.87 e 30.01.88, quando o aumento de capital foi integralizado em 31.10.88, não estando, portanto, coincidente em datas e valores e, mais, o simples registro contábil não é meio de prova suficiente, devendo permanecer o entendimento do art. 181, do RIR/80; c) na contestação do item 3.c, acima, apenas deve ser considerada a parcela de Cz$ 239.894,80, constante do rol de credores (f is. 31, item 37) e liquidada em 23.01.89, sobre as demais duplica- tas, indica, uma a uma, o motivo da não aceitação; sobre o pedido de perícia torna-se ele improcedente pois cabe à autuada a apresentação dos documentos comprobatórioe, não os tendo, há de permanecer, também a autuação; d) na defesa apresentada sobre o item 3.d, identifica que a empresa adquiriu maquinário para seu estoque de mercadorias, conforme lançamento às fle. 55 do livro DIARIO rir. 2, nada registrando no livro de REGISTRO DE INVENTARIO, e a alegação da empresa de que são bens de uso próprio, não pode ser aceita, pois a fiscalização estadual a atuou pela saída dessas mercadorias sem emissão de nota fiscal, e que foi por ela ceito, tendo quitado a exigência tributária, o que equivale ao reconhecimento da agora caracterizada omissão de receitas; e) quanto ao parcelamento pretendido deve ele ser re- querido através de processo especifico. 7 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 6. A empresa tomou conhecimento dos termos da decisão em 21.07/92 (AR, fls. 214) e, em 17.081.192 (f 18. 214), apresenta recurso (fls. 216/22) a este Conselho, alegando: a) sobre a correção monetária do capital social subs- crito e não integralizado, os mesmos argumentos já dispendidos na im- pugnação, nada acrescentando. Identificamente procede em relação a in- fração do aumento de capital em moeda corrente, aduzindo apenas mais uma jurisprudência que ao final identifica"... . Os sócios devem pro- var que têm lastro financeiro para fazer a integralização e demonstrar a efetiva entrega do numerário. "(AC -- 91.01.13614-MG - 3a. T TRF la. R. - DJ 11-07.11.91 - pág. 279a48); b) no tocante à infração caracterizada como passivo fictício, diz-se cerceada em sua defesa pela não aceitação da perícia requerida, a seguir discorre sobre o procedimento da autoridade mono- crática sobre as aprcelas demonstradas na defesa inicial, que aceitou apenas um dos valores, mas sobre os demais nada acrescenta para con- testar a descrição contida na ocasião, exceto quanto ao documento de fls. 175, que contém quitação no verso, e que apesar de ser pagamento à vista, somente foi realizado nO INIcio de 1989 (não consta data na quitação às fls. 175-verso); c) sobre a irregularidade apontada como salda de merca- dorias sem emissão de notas-fiscais, também ratifica a defesa de forma idêntica à da impugnação, nada aclarando quanto ao pagamento pela mes- ma infração tribuada pela fiscalização estadual; d) reitera a este Conselho o parcelamento do imposto referente ao lucro presumido apurado (sio). E o relatório. ..54erru4acZnneetc 8 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Não tendo a Contribuinte recebido notificação de co- brança após sua impugnação, em seu domicílio fiscal, foi reaberto o prazo a seu pedido, para que a notificação fosse apresentada no ueu correto endereço, o que foi efetuado, concedendo-se novo prazo para apresentação do recurso, que deu entrada dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Conforme se verifica pelo Relatório, após ter juntado, na impugnação, algumas provas, a Autoridade Singular deu provimento parcial negando pedido de perícia formulado, por achá-lo prescindível. Inconformado no seu Recurso, alega que a não concessão daquele pedido cerceou-lhe a defesa, e repete, então as razões de de- fesa de sua impugnação, dizendo, sobre os vários itens remanescentes que: a) a Correção Monetária do Capital subscrito e não in- tegralizado deve ser feita porque é irrelevante que a integralização ocorra, pois não a obriga a lei, que a alteração do contrato social já perfez o compromisso Al/ dos sócios, já representando patrimônio da empresa, pe- lo que, conforme determina a lei, a conta de Capital Social do Patrimônio Liquido deve ser corrigida; b) sobre a Omissão de Receita caracterizada por inte- gralização de capital pelos sócios, sem a comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos em da- tas coincidentes com a entrada de tais recursos na em- presa, tece comentários sobre a lei não proibir inte- 9 Processo rir. 10680/004.868/91-12 Acórdão rir. 103-14.441 gralizaçóes em moeda corrente e que os sócios, conforme comprovado, tinham capacidade financeira suficiente pa- ra arcar com as integralizações feitas, sendo que um deles comprovara a origem pelo resgate de títulos ao portador; c) cobre o Passivo Fictício, diz que a não realização de perícia cerceou sua defesa sobre este item, e que a não aceitação das duplicatas relacionadas, inclusive uma emitida por Tarkue Boards Ltda, (folha 175 dos au- tos) estava claramente indicando que, não obstante seu vencimento ser a vista, este só foi efetuado no início de 1989; d) sobre a Saída de mercadoria sem emissão de nota fis- cal, diz que houve erro de contabilização pois a clas- sificação da máquina era para ser no Imobilizado (Ma- quianário para uso no processo produtivo) e não para Estoque de mercadorias destinada a revenda. Que isto ficaria provado também pela perícia, pois a máquina es- tá desativada, o que ficaria comprovado. 417 e) e finalmente sobre o Lucro Presumido apurado aceita a autuação, dizendo que pretende pagar e reitera pedido de parcelamento para quitar tal débito. Termina pedindo a reforma da decisão e provimento do recurso. Esclarecida a lide e após estudo da documentação acos- tada aos autos, tanto na Impugnação como pela própria fiscalização, passo a julgar as matérias que remanesceram no auto de infração, sendo que, em primeiro lugar friso que, embora tenha solcitado perícia, não o fez dentro doe termos e requisitos legais necessários, pelo que re- P 10 Processo rir. 10680/004.868/91-12 Acórdão rir. 103~14.441 jeito a preliminar suscitada. . Sobre o item a) - Não cabe razão a Contribuinte. A correção monetária do Capital tanto pela Lei comercial (6.404/76) artigo 167, lo. letra b) do artigo 185, rti- go 182), e da área tributária (artigos 356/358 do RIR/80) determinam que seja a resultante do capital realizado, ou seja o montante subscrito e, por dedução a parcela não realizada. Assim, Nego Provimento ao Recurso sobre este item. sobre o item b) - é jurisprudência pacifica deste Con- selho de que as integralizações de capital feita por acionistas e sócios, têm de obedeceremm a dupla compro- vação da efetividade da entrega dos recursos em datas coincidentes e com documentos hábeis e a origem de tais recursos careado para a empresa. Não tendo assim agido, e, conforme se vê, mesmo no caso do sócio que diz ter comprovado o recurso pela venda de títulos ao portador, as datas não são coincidentes com 11// a integralização feita (anterior). assim, nego provimento ao Recurso, sobre este item lem- brando que a prova da capacidade financeira dos sócios, por si só, não ilide o feito fiscal. sobre o item c) Passivo comprovado, apenas uma dúvida me coube do exame da documentação anexada a folhas 32 e 172, qual seja, a Recorrente anexa a duplicata 02415 de 29.12.1988 (emissão) no valor de Cz$ 82.000,00 emitida por GRAFICA E EDITORA AQUARELA LTDA cujo recibo tem a data de 05.01.1989. Na relação doe fornecedores de fo- lha 32, constava a duplicata 02415 de 29.12.88 no valor de Cz$ 82.000,00 emitida por Metalmar Limitada. 11 Processo nr. 10680/004.1368/91-12 Acórdão rir. 103-14.441 Portanto, o mesmo nr, de duplicata, o mesmo valor, a mesma data de emissão, apenas o emitente diferente As folhas 87, cópia do Livro diário da empresa, existe o crédito de Cz$ 82.000,00 com o seguinte histórico do lançamento "relativo a aquisição numes conforme nota fiscal 02415" sem mencionar o nome do credor. Caso a Recorrente tivesse anexado alguma prova de que a listagem da folha 67 tinha erro datilográfico, retifi- cando o nome da emitente, pois tomou conhecimento da decisão que não aceitou como comprovado ,o valor, pela divergência dos nomes, poder-se-ia talvez aceitar tal comprovação e excluir este valor, porém, nada tendo feito, manter-se a decisão. Sobre a duplicata de Tarkus Board S/A, não está indica- do no recibo a data em que foi efetuado o pagamento, portanto, não está comprovado o que alega o Contribuin- te. Km vista do acima, Nego Provimento ao Recurso sobre es- te item, com referência ao item d) - tendo a fiscalização exer- i cida na sede da empresa verificado que a empresa pagou exigência tributária estadual por ter sido autuada pela salda dessa máquina sem emissão de nota fiscal (folhas 181/185), sedm contestação, nada mais resta a dizer, a não ser que reconheceu a Recorrente, a justeza da au- tuação, Negc Provimento ao Recurso sobre este item. E finalmente sobre o Lucro Presumido Apurado e aceito pela Recorrente como devido, não cabe a este Conselho concessão de parcelamentos de divida, como solicita, devendo tal pedido ser encami- nhado especificamente á repartição de seu domicilio fiscal e não atra- , 12 Processo nr. 10680/004.868/91-12 Acórdão nr. 103-14.441 vês deste Conselho. Tendo em vista tudo quanto acima está relatado e tudo mais que do processo consta„ e sendo o Recurso tempestivo, no mérito, Nego-lhe Provimento. Brasilia-DF., em 14 de dezembro de 1993 SONIAIACINOVI; RELATORA Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000737/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM SOROCABA ( SP) Subsistindo, em parte, a exigência fis cal formulada no processo matriz,iguaI sorte colhe o recurso voluntãrio inter posto nos autos do processo que tempo? objeto auto de infração lavrado por me ra decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n9 103-12.764, de 26 de agosto de 1992, vencidos os Conselheiro Cândido Rodrigues Neu- ber (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Dícler de Assunção, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992 CAND RODR R - PRESIDENTE r% . , ,r0S ARRUDA - MUAMOR-DIESIGNAEO IÀ 1 •11 VISTO EM ZA nifOLANDA BRAG — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃODE: 1 7 si m 1993 v.v. OMIEFP/Mr - SECOS 14t 054/10 f , .44.htt‘ '44 'tf] 3n.?4, ,i(LA 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10855/000.737/91-18 RECURSOS, : 71.379 ACORDA01.: 103-12.903 RECORRENTE: INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATGRI O Recorre g epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls.11. A exigência é de contribuição ao PIS/PEDUÇÁO do ira posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 574.465,82, quemais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 1.570.728,17, até 30.06.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, processo n9 10855/000.736/91-55, conforme descrito no referi- do auto. Ciência da, Autuação em 28,06.91, fls. 11. A exigência foi impugnada em 09.08.91, fls. 16/17, dentro do prazo legal, Prorrogado segundo despacho de fls. 14. Ado, tou integralmente as razões da impugnação apresentada no processo matriz, anexa por cópia, fls. 19/27. Pediu pela improcedéncia do auto de infração e seu arquivamento. • Informação fiscal, fls. 37, opinando pela manunten ção do crédito tributário, com base na informação do processo ma- triz, fls. 29/36. DAMIEFP/DF MOI ta cisne H. somo naco st" Processo n9 10855/000.737/91-18 2. Acórdão n9 103-12.903 As fls. 39/42, cópia da decisão de primeira ins- tância exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamen to tributário relativo do IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 43, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇA0 do IR - Auto de Infração para exi- gência do PIS/DEDUÇÃO do IR, em virtude da insu- ficiência na determinação da base de cálculo, cons tatada nos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 a 1988, conforme processo n9 10855/000- -736/91-55. A tributação reflexa tem a mesma sor te do que for decidido no processo principal. TE pugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciência da decisão em 09.01.92, fls. 43-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/48, em 06.02.92, reportando-se às razões do recurso volun tário interposto no processo matriz, presente nos autos, por có- pia, fls. 49/51. Espera e confia que a decisão recorrida seja re- formada, para o fim de ser considerada descabida a exigência fis cal confirmada pela autoridade julgadora de 1§ instância. E o relatório. p •• IavCO,SCOqøtRM pgocesno g9 10855/000.737/91-18 3. Acórdão n9 103-12.903 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10855/000.736/91-55, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 102.482, foi apreciado por es- ta Câmara, na sessão de 26.08.92, segundo Acórdão n9 103-12.764. No voto que proferi naquele julgamento, manifes-- tei o entendimento de que ficou caracterizada a distribuição dis- farçada de lucros consoante tipificada na lei. Assim, caracterizadas no processo matriz as irre- gularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Par- ticipação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu - 40 dada ao litígio principal estende-se ao Litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992. ~a,"°."1"- C-rrs • -*Infle ir"-IBER - RELATOR - SUWICO PISCO FEDEIRA. PROCESSO N9 10855-000.737/91-18 4. ACÓRDÃO N9 103-12.903 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, e nada ten- do a acrescentar ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Cân- dido Rodrigues Neuber, que adoto e, sendo o lançamento em apreço mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relati va ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com la-- vratura do auto de infração de que trata o processo n910855-000.736/91-55, _ cujo recurso, nele interposto, apreciado por esta Câmara em 26 de agosto de 1992, foi parcialmente provido, nos termos do Acórdão n9 103-12.764, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito de corrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ense jarem as conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência do presente ao que foi decidido no processo ma triz. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992 ' filLLU - HENR ,,RR S DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO ‘g Morna ?Sean/ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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