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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637255 #
Numero do processo: 13971.002537/2002-49
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.018
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisições de energia e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4639816 #
Numero do processo: 13161.000947/2002-90
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARA.TÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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JL. LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARA.TÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e R_oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento ao recurso. ‘s, ,likGONÇAL • 1: n ', ET ALLAGE - Presidente cru exercício ‘ 1‘, 4 nk,..4‘ JULIO •1 : '.A , • EIRA GOMES - Relator EDITAD • EM: 0 4 DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet A llage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CIN. -E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/0811981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente_ Em contra-razões, o interessado sustenta a inadrnissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 -, -- . - - - - ---c Processo n°13161.000947/2002-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.420 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAFt VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847194, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destirtaçii o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. /Vão se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/1 1/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, MM. Luiz Fia e o RMS 18301 / MG, MM. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade ruraL Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar sociat(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprinento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. \Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de jato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forrna a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, 4 Processo n° 13161.000947/2002-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.420 Fl. 3 históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/F03 (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, ar de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art_. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais_ 5 A reserva legal não é uma abstração matemática. 1-Tá de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja idennficada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo .9 20 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado MM. Sepálveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) sotÀApenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Cone, trago à colação o MS 251861 DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no Dl de 02/03/2007: Segundo a jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: - Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação -permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. o Processo n°13161.000947/2002-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.420 Fl. 4 Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CÁRIE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do !TR. considerar-se-á: 1 II At; — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; --- Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; 11- de utilização limitada. 7 § I° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I ° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. C-) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAAL4, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. 6.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna. Sendo que para o exercício de 1998,0 prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo Processo n°13161.000947/2002-90 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-00.420 Fl. 5 do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. •-• § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .20'1, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o 1BAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 9 ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à res- a legal não averbada à época do fato gerador e excluído o ‘157valor correspondente à área e • - , ação permanente, mesmo que ausente o ADA. Julio Ces ie a Gomes - Relator 1 o

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Numero do processo: 13839.002234/2007-65
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NA0 COMPROVADA. Ausente a comprovação da duplicidade de cobrança, deve ser afastada a preliminar argüida, mesmo porque, caso existente tal duplicidade, a matéria deveria ser argüida no processo inscrito em divida ativa, posto que a proposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATORIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade. porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. TAXA SELIC. POSIÇÃO CONSOLIDADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9250/95. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de duplicidade do lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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I ,renklit. . ‘ # -- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'r ir --%.„, .1 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.002234/2007-65 Recurso n° 161.446 Voluntário Acórdão n° 1301-00.160 — 3 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda. Recorrida 4a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas - SP RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE CSLL NÃO COMPROVADA. Ausente a comprovação da duplicidade de cobrança, deve ser afastada a preliminar argüida, mesmo porque, caso existente tal duplicidade, a matéria deveria ser argüida no processo inscrito em divida ativa, posto que a proposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. TAXA SELIC_ POSIÇÃO CONSOLIDADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.250/95. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de duplicidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese - julg. do. í si ) (IS' O IS ALV Presidente 1 Processo n° 13839.002234/2007-65 Si -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.160 Fl. 2 mor • — ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 06 GUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Ausente, justificamente o Conselheiro Benedieto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). 2 Processo n° 13839.002234/2007-65 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.160 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por Frigo Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda., contra decisão da 4' Turma da DRJ de Campinas-SP, que manteve a autuação levada a feito pela Autoridade Fiscal, pela não contabilização de depósitos bancários e apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado, culminando no lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL devida pelos fatos geradores ocorridos em 31/12/1 999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 3 1 /03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31 / 12/2003, 3 1 /03/2004, 30/06/2004 e 30/09/2004, acrescido de multa de 75%, como reflexo da apuração do Imposto de Renda, seguidos de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins, processo este autuado sob o if 13839.002665/2004-89. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente recurso, assim como situá-lo no contexto de todo o processado, de forma a dar clareza à decisão a ser proferida. O Recorrente foi notificado da lavratura do auto de infração e apresentou recursos individuais para cada um dos tributos questionados, gerando, para cada um deles, um processo com número próprio, a saber: IRPJ — processo n° 13 839.000100/2005-48 PIS — processo n° 13839.000098/2005- 1 5 CSLL — processo n° 1 3839.000097/2 005-62 COFINS — processo n° 13839.000099/2005-51 A DRJ de Campinas-SP apreciou os "quatro" recursos em uma única decisão, albergada sob o processo original, qual seja, processo n° 13839.002665/2004-89, tendo sido julgada procedente a exigência fiscal na sua totalidade_ A decisão, ressalto desde já, alertou que "quando da execução do julgado, observe-se que o contribuinte, embora com a espontaneidade excluída, apresentou DCTF para os períodos fiscalizados, devendo-se adotar as providências necessárias para, com a prevalência dos acréscimos cabíveis em procedimento de oficio, evitar a cobrança em duplicidade"(FLS. 88). A par das várias questões debatidas e julgadas na 1' Instância Administrativa, o Contribuinte aviou recurso voluntário (fls. 1 01/1 28) aduzindo 1) preliminar de dupla cobrança do tributo; 2) possibilidade de reconhecimento de ilegalidade em sede administrativa quanto 2.1) ao excesso de penalidade, pela aplicação da multa de 75% e 2.2) a utilização da SELIC como índice de cálculo de juros moratórios. Ante a ausência de questionamento acerca do débito principal de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, a DRJ de Campinas deu por precluso o questionamento da matéria desde a impugnação e desmembrou o processo no que toca à multa de oficio de juros de mora, abrindo o presente processo sob o n° 13839.002234/2007-65 (tis 01). 3 Processo n° 13839.002234/2007-65 Sl-C3 Fl Acórdão n.° 1301-00.160 Fl. 4 Passou, assim, o débito litigioso de CSLL a ser tratado no presente processo, permanecendo o débito não-litigioso sob o número original (13839.002665/2004-89). E assim, o processo originário de n°. 13839.00266512004-89, tratando de fatores incontroversos, e com exclusão do que ora se discute neste feito, foi remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança final. Delimitadas as questões atinentes ao mérito do presente recurso, verifico que as questões a ele relativas foram apreciadas pela decisão recorrida, tendo afastado cada um dos argumentos apresentados, em sede de impugnação. Vejamos: No que toca à legalidade da multa de 75%, a decisão corrida, às fls. 94/95 entendeu que "a Administração tributária (...) submete-se ao principio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3° do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada", pelo que, diante da "verificação de ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei (...) independente da repercussão da exigência no patrimônio dos contribuintes". Assim, afastando o argumento de ausência de proporcionalidade e de efeito confiscatório da multa de 75% aplicada na autuação fiscal, a decisão recorrida manteve a incidência da penalidade aplicada no auto de infração, com fulcro no art. 44, I, da lei n° 9.430/96. No que toca à aplicação da SELIC, a decisão recorrida entendeu que "o art. 161 do Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento" (... - fls. 96) e que "a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, par. 3°, da Lei n°9.430/96". Contra estes fundamentos, o Recorrente aduz argumentos que serão tratados na fundamentação do decisório. É o relatório. 4 Processo n° 13839.002234/2007-65 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.160 Fl. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. Corno salientado no relatório, o presente recurso se funda em uma preliminar e duas questões de mérito interligadas pela viabilidade de reconhecimento de ilegalidade em sede de julgamento administrativo. Passo a enfrentá-las individualmente. Duplicidade de Cobrança Aduz, o Recorrente, que "os valores cobrados neste procedimento, estão sendo cobrados em duplicidade: neste feito e também no processo administrativo número 13.839.502.858/06-06, cuja inscrição já foi efetuada através da CDA número 80.2.06.028207- 72" (fls. 554), pelo que seria "imprescindível" o cancelamento do presente processo, posto que "o contribuinte não pode ser prejudicado por um débito constante perante este órgão em duplicidade" (fls. 555). Do que consta do processo, o presente feito decorre de desmembramento de um auto de infração processado sob o n° 13839.002665/2004-89, lavrado em dezembro de 2004. O Recorrente aduz que existe duplicidade com um processo autuado no ano de 2006, pelo que o presente feito deveria ser anulado. No entanto, o Recorrente não trouxe à baila comprovação de que o indigitado processo seja equivalente, em conteúdo, ao processo em análise. A mera alegação, sem qualquer prova, de que ambos os processos possuem conteúdos equivalentes, não lhe socorre. Ademais, se houvesse, de fato, cobrança em duplicidade dos mesmos créditos tributários, a questão deveria ser argüida perante o processo que já foi inscrito em dívida ativa, posto que o recurso administrativo — ora em apreço — suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Além disso, como bem salientou a decisão proferida, a DCTF foi apresentada no curso da ação fiscal, e não antes de sua instalação. Veja-se este trecho da decisão: "quando da execução do julgado, observe-se que o contribuinte, embora com a espontaneidade excluída, apresentou DCTF para os períodos fiscalizados, devendo-se adotar as providências necessárias para, com a prevalência dos acréscimos cabíveis em procedimento de oficio, evitar a cobrança em duplicidade" (fls. 88). Por fim, ressalto que o presente recurso está limitado à aplicação da multa de oficio e da SELIC como índice de aplicação de juros, afastando a pretendida co-relação material do crédito tributário de pro essos administrativos distintos. 5 Processo n° 13839.002234/2007-65 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.160 Fl. 6 Rejeito, assim, a preliminar invocada. MÉRITO No mérito, a questão se cinge a dois pontos: legalidade da aplicação da multa de 75% e legalidade da aplicação da SEL,IC como índice de aplicação de juros. Em ambos os pontos, andou bem a decisão da DRJ de Campinas-SP. Quanto ao primeiro — legalidade da multa de 75% - não assiste razão ao Recorrente. Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, referida penalidade está prescrita na lei n° 9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (..) No caso em apreço, o contribuinte não questiona, na esfera administrativa, a irregularidade dos lançamentos levados a feito pela Administração Tributária. Ao contrário, o próprio Recorrente promoveu, ainda que tardiamente, a retificação das declarações outrora apresentadas, ratificando a apuração desvendada pela Fiscalização. Aplicável, assim, a penalidade prescrita na lei. De outra feita, não há que se falar, no presente caso, em supressão da norma legal por aplicação dos dispositivos constitucionais invocados, como o da proporcionalidade e do não-confisco. Isso porque, conforme salienta a decisão guerreada: (...) "a penalidade não é definida CM termos absolutos, mas sim relativos, dado que seu quanto'', é apurado pela aplicação de percentual sobre o montante de tributo não recolhido. Somente se houvesse a previsão de valor fixo, independente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. Como o que ocorre, pelo contrário, é que a multa só pode ser quantificada depois de apurado o 'Pior:tante de tributo devido, pela aplicação do percentual, assegurada resta a proporcionalidade pleiteada" (fls. 547). E, posta a proporcionalidade da multa aplicada, afastasse, como decorrência lógica, o alegado efeito confiscatório da penalidade. E nem há que se cogitar — como alegado pelo Recorrente — que a decisão administrativa poderia dar vazão à. interpretação da norma para afastá-la por incompatibilidade com a Constituição da República ou com a legislação complementar. Isso porque o entendimento dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, à saciedade, têm reconhecido a legalidade da multa fixada em 75%. Processo n° 13839.002234/2007-65 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00.160 Fl. 7 Veja-se excerto da jurisprudência do Colendo STJ: "In casu, o auto de infração referiu-se a acréscimo patrimonial a descoberto, e não a mero tributo declarado e não pago tempestivamente, razão pela qual não encontra motivo para reparos o entendimento do acórdão objurgado, ao subsumir a hipótese sub judice à Lei 9.430/96, fixando o percentual da multa em 75% sobre o valor do tributo não declarado". (I" Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavaski, no AgRg no REsp 722595, DJU 28.04.2006) No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1 0 do art. 161, estabelece que os juros moratorios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S., MM. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, r S., Min. Eliana Calmon, Dl de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp no. 861.777/SP, ia Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do CTN. Assim, tenho por irretocável a decisão proferida pela 4 a Turma da DRJ de Campinas-SP, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 7

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Numero do processo: 16327.001337/2004-23
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. REGULARIDADE FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da regularidade fiscal. Não comprovada a regularidade fiscal deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 1803-000.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I lUt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -`411:lot PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001337/2004-23 Recurso n° 164.330 Voluntário Acórdão n° 1803-00.106 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida 1 Oa TURMA DA DRJ-SÃO PAULO/SP1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. REGULARIDADE FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da regularidade fiscal. Não comprovada a regularidade fiscal deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. drompoc-Assr.---..,r-~" — - iNi gor" • DE MORAES - Presidente e Relatora. EDITADO EM 2 7 nAGu 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes @residente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão da existência de inscrições em Dívida Ativa da União (fls. 167). Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração, esteja vinculado a um sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Analisando os processos envolvidos na listagem, verifica-se que nenhum deles, de fato, apresenta débito passível de cobrança, isso porque ou estão com a exigibilidade suspensa ou já foram pagos pela impugnante. PA 10283.200845/99-13: débito com exigibilidade suspensa por estar garantido, conforme consignado no próprio relatório de pendências. PA 16327.500146/2006-10: protocolada petição na PGFN justificando a inexistência do débito, já que pago dentro do vencimento. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: No que tange às inscrições em Dívida Ativa da União, cumpre-nos esclarecer que a competência em relação a tais débitos pertence à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, a teor do disposto no art. 131, § 3°, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei Complementar n°73/93 e no art. 2°, §§ 3° e 4°, da Lei n°6.830/80. Em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB se restringe à análise das alegações relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato, nos termos dos arts. 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 12/05/1999, podendo esta apenas solicitar à PGFN o cancelamento da inscrição, se for o caso; não podendo, todavia, determiná-lo. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, pois não se caracteriza como reclamação ou recurso nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não segue as normas previstas no Decreto n° 70.235/72, mas o disposto na Lei n° 9.784/99, que estabelece regras sobre o processo administrativo no âmbito federal. 21- Processo n° 16327.001337/2004-23 SI-TE03 Acérdâo n.° 1803-00.106 Fl. 2 Essa lei prevê, no caput do art. 61, que, via de regra, o recurso não tem efeito suspensivo. Não merece reforma o despacho decisório. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, aduz que os débitos apontados estão garantidos por depósito judicial, conforme doc's 5 e 6 da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 23/10/2007 (AR de fls. 219). O recurso foi protocolado em 12/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que as questões a serem analisadas são decorrentes da aplicação do art. 60 da Lei n°9.069/1995, in verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Em face deste dispositivo legal, a autoridade administrativa analisou a situação fiscal da contribuinte em 17/04/2006 (fls. 150/173), e apontou a existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. A Conselheira Mary Elbe Gomes Queirós, em voto proferido nos autos do processo n° 13811.002996/99-16, sintetiza com maestria os procedimentos de aplicação do imposto devido em investimentos regionais: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se como receita pública da União." Ou seja, a aquisição do direito à aplicação do imposto devido somente ocorre no momento em que a autoridade administrativa verifica se foram observados todos os requisitos previstos em lei para a concessão ou reconhecimento do beneficio, quer no momento em que é emitido o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", ou por ocasião da análise do "Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC", que corresponde à uma nova possibilidade de concessão do beneficio. Decorre de expressa disposição legal o dever da autoridade administrativa verificar a regularidade fiscal no momento em que vai conceder um beneficio. Tal dever é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário, como demonstram as ementas de decisões dos Tribunais Regionais Federais da r, 4. e 5' Regiões: "ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO FISCAL. OBTENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA (LEI N°9.069/95 E ART. 60). 1-) A exigência de comprovação da regularidade fiscal para obtenção de incentivo ou beneficio fiscal tem fundamento em lei, no caso, no artigo 60, da Lei n° 9.069/95, que dispõe: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." (Lei n° 9.069/95, artigo 60). 2-) Na hipótese, têm aplicação, ainda, as disposições do artigo 179 do CTN, verbis: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 3-) Apelação improvida.(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -processo: 9702438560; UF: RJ órgão julgador: quinta turma especializada; data da decisão: 22/02/2006 - TI?? 2" Região). BEFIEX INCENTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. - É exigível a apresentação de certidão de regularidade fiscal às empresas que gozem do beneficio fiscal à exportação (BEFIEX), mesmo que no ato concessário do incentivo não haja tal previsão. - Deixando o importador de comprovar a quitação dos débitos fiscais torna-se impositiva a cobrança do Imposto de Importação e da multa correspondente ao seu não- recolhimento tempestivo.(AC - APELAÇÃO CIVEL; processo: 200072030006941; órgão julgador SEGUNDA TURMA; data da decisão: 26/11/2002 - Ti?? 4"Região)". TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADENE, ANTIGA SUDENE. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SI?? N°267/2002. APLICABILIDADE. I. Objetiva a Agravante abster-se da apresentação de certidões de regularidade fiscal, com base no formulário aprovado pelo art. 61, da IN/SRF n° 267/2002, de modo a dar continuidade ao pleno gozo da redução de 75% do IRPJ, concedida pela ADENE, 4- Processo n°16327.001337/2004-23 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.106 Fl. 3 bem como seja determinada a imediata suspensão dos efeitos oriundos da inscrição no CADIN; 2. A Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005, atribuiu às pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31/12/2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, o direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, tendo o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002, estabelecido em seu art. 3°, que a Secretaria da Receita Federal é o órgão encarregado de reconhecer o direito à redução do IRPJ da empresa a ela jurisdicionada; 3. Assim, no afã de regulamentar os requisitos necessários ao reconhecimento do direito aos incentivos fiscais, nas áreas das extintas superintendências, decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/11/2002, que, em seu art. 61, aprovou o formulário para o "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do 1RPJ", condicionando a fruição do beneficio à apresentação de certidões de regularidade fiscal; 4. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 61, da referida instrução normativa, já que não criou situação diversa da prevista na MP n° 2.199-14, de 24/08/2001, mas apenas, regulamentou a documentação que deve acompanhar o pedido de redução do incentivo fiscal; 5. Por outro lado, apenas para argumentar, não se pode admitir que uma empresa possa usufruir do benefício de redução fiscal se estiver em débito para com a Fazenda Pública, razão pela qual deve ser considerada legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal; 6.Agravo regimental prejudicado; 7. Agravo de instrumento improvido.( AG - Agravo de Instrumento - 70544/02; processo: 20060500056042302; órgão julgador: Segunda Turma; data da decisão: 02/10/2007- TRF 5° Região)" Assim é perfeitamente legitima a exigência da comprovação da regularidade fiscal da contribuinte, sendo licito o indeferimento do incentivo fiscal em face da existência de débitos em ambos os momentos em que os beneficios podem ser concedidos. A situação fiscal do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão/exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária (fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições sob a sigy administração da Secretaria da Receita Federal), estando longe de configurar uma ofensa à garantia jurídica dos contribuintes. Por conseguinte, sendo legitima a exigência da regularidade fiscal na data do despacho decisório, é necessário analisarmos os elementos constantes dos autos acerca da situação fiscal da recorrente. Os débitos apontados como óbice para o reconhecimento da regularidade fiscal são inscrições em Divida Ativa da União. O controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.° e 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. Portanto, o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, na época em que foi oferecida a Manifestação de Inconformidade é a Certidão Quanto à Divida Ativa da União, nos termos do art. 62 do Decreto-Lei n° 147/1967. Não foi juntado aos autos Certidão Quanto à Divida Ativa da União válida, e capaz de demonstrar a regularidade fiscal da recorrente, em nenhum momento do processo administrativo em curso. A recorrente menciona no recurso os documentos n° 5 e 6, anexados juntamente com a manifestação de inconformidade. O documento 5 é uma cópia das informações de apoio para emissão de certidão, em que consta a informação sobre a situação das inscrições em Divida Ativa (fls. 207). De acordo com o extrato, a situação da inscrição n° 10283.200845/99-13 é "ativa ajuizada — garantia". Tal informação não é suficiente para comprovar a regularidade fiscal junto à PGFN. O documento 6 é cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União, assim justificado (fls. 211/212): "A origem da inscrição se deu em virtude das DCTF's não serem retificadas antes da inscrição em dívida ativa, excluindo tais valores do campo "Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior". O requerimento da contribuinte não é documento hábil a comprovar a regularidade fiscal. Por fim, deve ser mencionado que não consta dos autos cópia das guias de depósito efetuadas nas execuções fiscais n° 2000.03.00.005926-5 e 2006.61.82.030207-6. Mesmo que houvesse tais guias, a suspensão da exigibilidade apenas poderia ser comprovada pela Certidão Quanto à Divida Ativa da União, a qual demonstraria que a Procuradoria da Fazenda Nacional analisou os valores depositados, e reconheceu a sua integralidade nos termos do inciso II, do art. 151 do CTN. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. FERREIRA DE MORAES e Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4637564 #
Numero do processo: 16095.000200/2006-94
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. A conduta consistente em adulterar o cálculo da contribuição devida, com a intenção deliberada de reduzir o tributo a pagar, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor da contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.733
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento ao recurso. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. A conduta consistente em adulterar o cálculo da contribuição devida, com a intenção deliberada de reduzir o tributo a pagar, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor da contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Especial Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento ao recurso. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior.

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Acórdão n° 02 -03.733 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Interessado MAS SAFER INDÚSTRIA E CO1VIÉRCIO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. A conduta consistente em adulterar o cálculo da contribuição devida, com a intenção deliberada de reduzir o tributo a pagar, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor da contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento ao recurso. Acompanham • Relator pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique a !,alhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior. ofil\TIO ' • GA President ..r-tfi NPCIQUE PINHEIRO T S RRES- Relator FORMALIZADO EM: 1 ri SEI 02-Ü9 Processo n° 16095.000200/2006-94 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.733 Fls. 490 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório r.---...' Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de recurso voluntário (fls. 404 a 415) apresentado em 20 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n 2 05-15.041 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP Uh. 393 a 396), que considerou procedente auto de infração da Cofins Uh. 52 a 61), lavrado em 5 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 2002, nos termos da ementa abaixo reproduzida: I 1 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. MULTA AGRAVADA. FRAUDE. Presentes nos autos elementos que permitem firmar juízo positivo sobre a presença de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, correta a aplicação da multa agravada. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização, a contribuinte teria adulterado o resultado dos cálculos dos valores devidos de contribuição, que seriam efetuados automaticamente por programa próprio da Receita Federal. No entender da Fiscalização, houve suposto intuito de reduzir o valor das contribuições a serem declaradas por meio da redução dos resultados de receita. Sob ação fiscal, a contribuinte apresentou DIPJ e DCTF retificadoras e Declaração de Compensação. No recurso alegou a interessada que os valores declarados teriam sido efetivamente escriturados e que as divergências teriam sido discutidas pela Fiscalização, tendo-se apenas verificado um erro na informação. /1( 2 Processo n° 16095.000200/2006-94 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.733 Fls. 491 A seguir alegou que da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito a crédito de IPI nas entradas de insumos de aliquota zero teria decorrido direito de compensação automática. Entretanto, tal situação teria sido comunicada ao Agente Fiscal que esclareceu ser necessária a apresentação de pedido ou declaração e a retificação de DIPJ e DCTF. Assim, foram apresentadas as retificações e as diferenças foram compensadas com créditos de IPI. Quanto à alegada existência de indícios defraude, alegou que se tratou de erro de interpretação da legislação, uma vez que o contador da empresa entendeu que poderia declarar diretamente na DCTF o valor compensado e, além disso, não haveria razão para procedimento fraudulento, uma vez que teria saldo suficiente de créditos para "cobrir o saldo total das competências de 2002". Sua conduta, na fiscalização, teria sido "absolutamente leal", traduzindo sua boa-fé e a interpretação dos fatos efetuada pela Fiscalização teria sido subjetiva e tendenciosa. Quanto à compensação, alegou que seria permitida, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e o crédito tributário estaria extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Acrescentou que, havendo extinguido o crédito tributário, a punibilidade estaria extinta. Além disso, o auto de infração deveria referir-se apenas à diferença de multa e não ao total das contribuições, uma vez que a apresentação de Declaração de Compensação implicaria a redução em 50% do valor da multa, nos termos do art. 62 da Lei n2 8.218, de 1991. Por fim, requereu a declaração de insubsistência e improcedência do auto de infração, a desqualificação e a redução da multa aplicada. O arrolamento de bens constou da fl. 427. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE IN COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de tributos de diferentes espécies era efetuada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fora desses limites, a compensação escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA/ 3 • Processo n° 16095.000200/2006-94 CSRFrf02 Acórdão n.° 02-03.733 Fls. 492 Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a tributo objeto de compensação escritural irregular e não informada em DCTF exige constituição de oficio. DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A multa de oficio incide sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e não pagas. MULTA DE OFICIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 201-548/2007, fis. 473/475, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN quanto ao cabimento da cobrança de multa no percentual de 150%. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A situação fática trazida aos autos leva a inexorável conclusão de que a conduta adotada pela reclamante percorreu todos os caminhos do tipo da fraude previsto no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse tipo é doloso e admite condutas comissivas e omissivas. É cediço que, na fraude, os núcleos verbais são "impedir", "retardar", "excluir", "modificar". Além desses, completam o tipo objetivo outros elementos de valoração jurídica. Vemos que "impedir" e "retardar" estão ligados a "ocorrência do fato gerador", e "excluir" e "modificar", ao seu turno, ligados a "características essenciais do fato gerador". No tipo subjetivo, por sua vez, a lei requer o dolo, composto de um elemento cognitivo ou intelectual - a consciência da realização dos elementos objetivos do tipo - e de um elemento volitivo - a vontade de realização também dos elementos do tipo objetivo. 4 Processo n° 16095.000200/2006-94 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.733 Fls. 493 No tipo subjetivo, ainda, está compreendido, no dispositivo em análise, o que em doutrina se conhece por "elemento subjetivo especial do tipo", pois a lei descreve algo mais que o dolo, no campo subjetivo do autor. De tudo isso que se obtém com o auxílio de Luiz Regis Prado (in Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 1, Parte Geral, Ed. Revista dos Tribunais, 3 a ed, págs. 295 a 299), é possível conceber que, para a adequação típica, é necessário, além do dolo, que intentem os agentes a consumação de um resultado proibido, que se insere como elemento subjetivo especial, consistente na redução, na supressão ou no diferimento do tributo devido. As provas acostadas aos autos não deixam dúvida de que a Contribuinte, ao adulterar o cálculo da contribuição e informar valor menor do que o efetivamente devido, agiu de forma a modificar as características essenciais do fato gerador da Contribuição. A lei da Cofins incumbiu o sujeito passivo do dever de apurar e recolher, antes de qualquer procedimento de oficio, a contribuição devida, bem como do de informar ao Fisco, dentre outros, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo correta da contribuição, o valor da exação devida e da recolhida. Vale dizer que o ordenamento conferiu ao sujeito passivo o dever de levar ao conhecimento da autoridade fiscal os elementos essenciais do lançamento. Desta feita, fica claro que a conduta da recorrente — adulterar os cálculos da contribuição devida, na DIPJ, de tal sorte a resultar valor menor do que o efetivamente devido - é conduta comissiva típica do dispositivo em lume. Expeço este entendimento ao observar a previsão do elemento subjetivo especial - supressão, redução ou diferimento do tributo. As condutas realizadas são adequadas ao tipo objetivo e puníveis, porque dirigidas à consecução de um daqueles fins, inscritos no elemento subjetivo especial. A redução indevida e sistemática do valor da contribuição devida, realizada com utilização de subterfúgio consistente em alterar o sistema de cálculo automático do programa da DIPJ por parte do sujeito passivo, de modo a reduzir intencionalmente o montante do tributo devido, ajusta-se ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, pela modificação de uma característica essencial da obrigação tributária. Outrossim, exigem-se o dolo, isto é, consciência e vontade de realização dos elementos objetivos do tipo, e um elemento subjetivo especial, uma tendência subjetiva da realização da conduta típica, que lhe é intrínseca, a ser vislumbrada no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96: a supressão ou a redução do tributo. Em outros termos, a conduta descrita no tipo objetivo não basta, para a perfeita adequação típica, se os agentes não tiverem em mira a realização dos fins contidos no elemento subjetivo especial. Todavia, no caso em exame, o dolo é marcante, com seus elementos cognitivo e volitivo, porquanto o agente tinha consciência da realização da ação típica, acima mencionada, e bem demonstram as provas de que agiu o sujeito passivo, reiteradamente, durante todo o período fiscalizado, inspirado pela vontade de realizar esta ação: reduzir o montante das contribuições informadas ao Fisco em até 90% do valor devido, adulterando o cálculo que o programa da DIPJ fazia automaticamente. O demonstrativo de fl. 53 evidencia o ilícito praticado pela reclamante, pois a partir da base de cálculo informada, o sistema calcularia o valor da contribuição devida, acontece que o resultado do cálculo representa, tão-somente, 10% do valor devido. Para melhor visualização, veja-se o quadro comparativo, a título de exemplo, das diferenças encontradas para os 3 primeiros meses do ano calendário de 2002. Processo n° 16095.000200/2006-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.733 Fls. 494 Mês Base de Cálculo Valor que deveria aparecer Valor Declarado Diferença em informada automaticamente pela (cálculo percentual aplicação da aliquota correta adulterado) (3%) constante do sistema de cálculo da DIPJ janeiro R$ 1.686.871,89 R$ 50.606,16 R$ 5.060,62 90 % fevereiro R$ 1.943.024,12 RS 58.290,72 R$ 5.829,07 90 Vo março R$ 1.931.562,90 R$ 57.946,89 R$ 5.794,69 90 1Yo Essa discrepância entre os valores que deveriam aparecer no cálculo automático realizado pelo programa da DIPJ e os informados na declaração, se repete em todos os meses do ano calendário de 2002. Essa diferença de percentual, informado 10% do valor devido, aliado ao fato de a burla ser no cálculo automático do programa de declaração, o que torna muito mais difícil a percepção da fraude, deixa por demais evidente o dolo do sujeito passivo, a premeditação da conduta ilícita. A vontade consciente de fraudar o fisco, coadjuvada pela certeza da impunidade. Mas, felizmente, no caso em exame, essa certeza não se concretizou. O Fisco apareceu e conseguiu descobrir os caminhos da evasão fiscal trilhados pela autuada. Caracterizada a fraude, à luz dos que se expôs, não há como deixar de reconhecer a qualificadora e, com isso, deve-se manter exasperação da multa no percentual de 150% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida. Com essas considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer o percentual da multa agravada. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. 4-IENRIQUE PINHEIRO TV 6

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Numero do processo: 36378.001108/2007-63
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Aug 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Relatório CCO2/CO5 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 36378.001108/2007-6.3 Recurso n° 144.317 Resolução n" 2302-00.010 — Data 19 de agosto de 2009 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MÁRIO PENA Recorrida DRP EM BELO HORIZONTE. - MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo n" 36378M01108/2007-63 Resolução n " 2302-00.019 CCO2/0:15 Fl 2 Trata-se de Informação Fiscal — 1F, de 25/09/2006, emitida pelo Serviço de Fiscalização/DRP-BE, tis, 336, propondo o cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8..212/91, por ter sido supostamente constatado que a entidade em epígrafe, não atende, cumulativamente, a partir de janeiro de 1999, aos requisitos do artigo 55, da Lei n. 8.212/91. De acordo com a IF [fi, 01], a Associação dos Amigos do Hospital instituiu a Fundação Mário Penna, dotando-a com seu patrimônio e, ainda, suportando os custos dos contratos de prestação de serviços efetuados pela Fundação, supostamente deixou de atender os seguintes requisitas do artigo 55 da Lei a 8112/91, para continuar a fazer jus à isenção das contribuições sociais de que tratam os artigo 22 e 23, do referido diploma legal: Não aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais [inciso V]; Promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência [inciso 111]; A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção [§61. No prazo regulamentar, a entidade recorrente apresentou impugnação em face da Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção expedida [fl. 336/4741. Ato contínuo, os autos foram encaminhados para o Serviço de Contencioso Administrativo, que, em 11/12/2006, prolatou decisum [DN n. 11,401,4/1230/2006 — fis. 482/492] pela procedência da 1F. Inconformada com a DN proferida, a entidade interpôs recurso voluntário [fls. 796/507] que, em síntese, aduziu: Os requisitos a serem observados para fruição da imunidade tributária são os contidos no art. 14, incisos I, II e III, do CTN; Inexistem débitos previdenciários constituídos em desfavor da entidade; A pretensa coincidência estabelecida pela DN, para exigibilidade dos artigos 14, II, do CTN, e 55, V, da Lei a 8112/91, revela-se totalmente improcedente; A Informação Fiscal não comprovou tredestinação de recursos para outros fins que não fossem os institucionais tanto da mantenedora recorrente como da mantida, Fundação Mário Penna; Na falta de cumprimento do disposto no §I", do artigo 14, do CTN, a hipótese seria de suspensão, jamais de cancelamento da isenção; O fato da mantenedora aplicar recursos na mantida não a desvirtua de seus objetivos institucionais, pois ambas são filantrópicas e de assistência social. Salienta que dentre CCO2/CO5 Fl Processo n" 36378.001108/2007-63 Resolução n." 2302-00..010 os objetivos da Fundação Mário Penna está o de suceder a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, como aconteceu, em todos os seus direitos e obrigações; e A mantenedora,em futuro próximo, será extinta em decorrência de tal sucessão. Instada a se manifestar, a entidade Previdenciária apresentou contra-razões [fls. 512/515] refuta a argumentação recorrente e assevera que: os créditos lançados em ação fiscal ou foram pagos ou objeto de parcelamento; (b)houve descumprimento pela entidade recorrente do requisito descrito no inciso V, do art. 55, da Lei n. 8212/91; (c) apesar da entidade não ter sido dissolvida, transferiu integralmente seu patrimônio a fundação a ela criada, pessoa jurídica distinta, que não era naquela data, registrada no CNAS; (d) a entidade recorrente instituiu a Fundação Mário Penna, doando a essa última patrimônio e a gestão das atividades do Hospital Mário Penna, Hospital Luxemburgo, Lar Célia Janotti, Lar da Criança Januário Carneiro, dentre outras; (e) houve confusão entre as personalidades jurídicas quanto à contratação entre sociedades empresárias [p,. exemplo, a entidade recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Científica Tecnograma Ltda., para prestação de serviços nos estabelecimentos da Fundação Mário Penna, com notas fiscais emitidas em nome da última, porém custeados pela Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna 1F fl. 15];e (f) não consta do estatuto da entidade recorrente — item .finalidade — a prestação de serviços educacionais formais, conforme pretendido convênio firmado entre a Fundação Mário Pema e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente, DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA O julgamento por este Órgão de Informação Fiscal com o objetivo de cancelar isenção deve sempre se pautar pela serenidade, atenção e irrefutabilidade do descumprimento da legislação aplicável. Processo n" 36378.001108/2007-63 Resolução o " 2302-00.010 CCO2/CO5 Fl 4 Uma análise menos percuciente, poderá acarretar - no caso de procedência da IF em face de entidade fiel cumpridora das obrigações legais -, a bancarrota da interessada e, por conseguinte, prejuízo à população menos favorecida. Noutra esteira, no caso de uma apreciação menos atenta, poder-se-á permitir a fruição de beneficio — imunidade — por sociedade empresária divorciado dos pressupostos e finalidades constantes da Constituição Federal, Arrimado nesses princípios e tendo em vista a necessidade de esclarecimento de alguns pontos não evidenciados nos autos, entendo que deve o presente julgamento ser sobrestado com o fito de realização de diligência para a colação das seguintes informações: deve a SRF13 esclarecer: se houve a sucessão da recorrente pela Fundação Mário Penna; se as sociedades empresárias relacionadas no Estatuto da Fundação Mário Penna são entidades beneficentes de assistência social [fls. 70/101]. Juntar estatuto das entidades; colacionar os relatórios fiscais e decisões definitivas em face dos lançamentos e autuações relacionados a folha 31; e esclarecer se a entidade recorrente e aquelas relacionadas no Estatuto da Fundação Mário Penna possuem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades.. Após, intime-se a entidade recorrente, por meio de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 [quinze] dias, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 ,7

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Numero do processo: 13312.000223/2001-94
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.973
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'nkrj.> -- QUARTA TURMA Processo e 13312.000223/2001-94 Recurso n° 102-135.063 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão te 04-00.973 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GILBERTO MOITA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CIN. ).13 Presidente , 'fifOrh GONÇALO : u ' ' LLAGE Processo n°33312.000223/2001-94 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.973 Fls. 480 Relator • FORMALIZADO EM: "2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre drade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Gilberto Moita foi lavrado o auto de infração de fls. 04-11, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, em razão da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. A multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora foi de 75%, sendo que a ciência do lançamento se deu em 24/04/2001 (fls. 156). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.179, que se encontra às fls. 425-453, cuja ementa é a seguinte: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fisica sobre acréscimo patrimonial a descoberto decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ORIGEM DE RECURSOS — Para aproveitamento como origem de recurso, a data da alienação do bem deve prevalecer em relação ao momento posterior em que a transferência da propriedade foi efetuada no Orgão de trânsito. ATIVIDADE RURAL — VENDA DE GADO - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. Simples recibos e contratos firmados entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator), acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para cancelar a exigência tributária relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, também por maioria de votos, reduziu da baseie. 2 Processo n° 13312.000223/2001-94 CSItF/T04 Acórdão n.° 04-00.973 Fls. 481 cálculo do acréscimo patrimonial referente ao ano-calendário 1996 a importância de R$ 28.000,00. Intimada do acórdão em 31/01/2007 (fls. 454), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 455-462, cujas razões podem ser assim sintetizadas. a) A decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de que é exemplo o IRPF, rege-se pelo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, segundo o qual, havendo pagamento antecipado, o prazo para a Fazenda Nacional homologá-lo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; b) Por outro lado, não havendo pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial passa a ser regido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) Não tendo ocorrido o pagamento antecipado não há o que se homologar, passando a fluir, a partir da omissão, o prazo de cinco anos para o lançamento de oficio, nos termos do artigo 149, inciso V, do C1N; d) São nesse sentido os ensinamentos do doutrinador Luciano Amaro e, também, a jurisprudência do Egrégio STJ; e) Na hipótese dos autos, o contribuinte não efetuou o pagamento antecipado do IR incidente sobre os rendimentos que auferiu em 1995, razão pela qual é aplicável ao caso o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é 1° de janeiro de 1997, de modo que a decadência somente ocorreria em 31/12/2001; 1) Como o contribuinte foi notificado do auto de infração em 28/11/2001 (sic), não há que se falar em decadência. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.183/2007 (fls. 463-464), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 467-475, onde alegou, em apertada síntese, que: a. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional foge ao estreito âmbito do recurso especial, na medida em que não restou indicado o dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido; b. É aplicável ao caso a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4°, do CTN, pois a homologação é da atividade e não do pagamento. É o Relatório. 3 Processo n° 13312.000223/2001-94 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-00.973 Fls. 482 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consta no despacho de admissibilidade de fls. 463-464, os dispositivos apontados como violados são os artigos 149 e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, também por maioria de votos, reduziu da base de cálculo do acréscimo patrimonial referente ao ano-calendário 1996 a importância de R$ 28.000,00. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurada no ano-calendário 1995, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 24/04/2001 (fls. 156). Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. . Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1995. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a S. atividade exercida pelo obrigado. 4 • Processo n° 13312.000223/2001-94 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.973 Fls. 483 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, no caso em apreço, ocorreu em 31/12/1995 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 24/04/2001 (fls. 156), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de apuração. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 1995 o prazo decadencial de cinco anos expirou em 31/12/2000, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 GONÇALO BONE ALLAGE Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002630/98-70
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/1998 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/1998 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:18Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:18Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:18Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:18Z; created: 2009-07-22T15:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:18Z | Conteúdo => n CSFtFiT02 Fls. --e; MINISTÉRIO DA FAZENDA "'„Friz:11 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 10875.002630198-70 Recurso n° 203-122.910 Especial do Contribuinte Matéria PIS SEMESTRALIDADE Acórdão e 02-03.137 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1993 a 30/04/1998 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. A NI* 'RA • esidente 1 11 ‘t‘. xj:PI JULIO C • ' I • GOMES Relator FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente _julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Processo n°10875.002630/98-70 C5PF/702 Acórdão n.° 02-01137 Fls. 2 DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls.324/340) interposto pela contribuinte em face do Acórdão 111) 203- 08920 (fls. 312/321), no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se não conhecer a parte do recurso sobre matéria discutida em ação judicial e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando ausentes os pressupostos para tal ocorrência previstos no Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Preliminar rejeitada. PIS. CRÉDITOS DECORRENTES DOS DECRETOS-LEIS N`S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que declarou inconstitucionais aqueles dispositivos. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. O recurso foi baseado no artigo 5°, II, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O contribuinte, por meio do recurso especial, pede a suspensão do curso do processo administrativo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória n° 96.18648-0 (19° Vara Federal de São Paulo/SP) e reafirma o seu direito à compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e à correção monetária dos créditos a serem compensados, na forma da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 e, a partir de 01/01/96, com base na Taxa SELIC. Além disso, defende que o prazo decadencial para a repetição do indébito tributário é de dez anos. Por meio do despacho ri 203-111 (fls. 352) deu-se seguimento ao recurso especial somente em relação à matéria relativa à suspensão do curso do processo administrativo até o julgamento definitivo da ação judicial interposta antes da autuação. Cientificado em 22/12/2006 do Acórdão 112 203-08920, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, com base no art. 34, § I° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), contra-razões ao recurso interposto requerendo o seu recebimento e 2 Processo n° 10875.002630198-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.137 Fls. 3 regular processamento. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido merece ser integralmente mantido, tendo em vista que o pedido de suspensão do processo administrativo não foi apreciado pela Câmara a quo, faltando ao tema, o necessário prequestionamento previsto pelo art. 32, § 4°, do RICC. Além disso, alega que, ainda que superado o óbice do conhecimento, a questão de mérito, posta nos autos já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista que a decisão judicial é protegida pelo manto da coisa julgada. Para tanto aponta o acórdão CSRF/01-05.192, a seguir transcrito: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera". É o Relatório. • Voto _ Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator - Suscita a recorrente necessidade de sobrestamento do processo administrativo que versa sobre objeto idêntico ao discutido em sede judicial. Aponta como relevante o ajuizamento da ação antes da autuação. O Principio da Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir-se da apreciação e solução da matéria. Prevalecendo as decisões judiciais sobre as soluções na esfera administrativa sobre o mesmo objeto, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, lhe restaria apenas acatá- la. Considera-se "mesmo objeto" a coincidência incontestável da pretensão do autor. E nos presentes autos ficou demonstrada a identidade de objeto, o que, via de conseqüência, implica o não conhecimento da matéria deduzida em juizo como solução para se evitarem conflitos, inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/1980: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 3 • • • Processo n° 10875.002630/98-70 C5RFIr02 Acórdão n.° 02-03.137 Fls. 4 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, o sobrestamento do processo administrativo não é solução para um possível conflito de decisões. Seja favorável ou contrária aos interesses do sujeito passivo, a decisão judicial impediria o julgamento na esfera administrativo, já que a matéria decidida estaria sob o manto da coisa julgada. E também não há relevância quanto ao momento do lançamento ou autuação, anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Mesmo com liminar ou tutela antecipada deferida, não está a fiscalização impedida de proceder ao lançamento. Desde a sua constituição estaria o crédito com sua exigibilidade suspensa e nenhuma restrição de direito poderia ser imposta ao sujeito passivo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CTN, ARTS. 151,1 E III E 173 - PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido." (STJ - Segunda Turma - RESP 75075 - Relator Ministro Francisco Peçonha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."_ - ._ _ Ainda é oportuno apontar que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a recorrente fosse vencida no pleito judicial. Com a constituição do crédito, previne-se a decadência. Por fim, noticia-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 234.277, na sessão plenária de 11/09/2007, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/1980, acima transcrito. Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos e, portanto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. •\• e. - • em 06 maio 2008. il, I Vti.1` JULIO Itiik S ' lEIRA GOMES ir 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000942/2007-37
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a P3 12000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a P3 12000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. 7(so/ Alrir - 'residente: CuACt ÊCLCH Maria LU a Moniz de Ara" CalrfAstorga - Relatora. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. e...„..---------"1 , 1 I ' 1 9 =:-.,À 'Iji..1 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 250 a 252 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 253 a 255 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$40.223,28, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2001 e 2002; 2. omissão de rendimentos recebidos do exterior, ano-calendário 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 257 a 285 - volume II. Conforme Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 5 a 13 - volume I), cientificado ao contribuinte em 08/02/2007 (vide AR de fl. 32 - volume I), acompanhado dos documentos de fls. 14 a 31 — volume I a ação fiscal teve origem no Inquérito Policial (1FL ri' 0140/2005-DPF.B/HUSC), no curso do qual foi promovida a quebra do sigilo bancário do contribuinte, nos autos do processo ti° 2004.72.05.004404 7, sendo encaminhado pela autoridade judicial os extratos bancários relativos às contas mantidos junto ao Bradesco. Neste mesmo processo, consta petição do Ministério Público Federal, nos autos do processo ri' 2003.72.05.000117-2, "dando conta de várias operações financeiras internacionais, patrocinadas pelo contribuinte aqui fiscalizado, e intermediadas pela CASA ROWEDER CAMBIO E TURISMO no esquema conhecido como dólar cabo." A fiscalização aduz, ainda, que 'dentre os documentos analisados, constava extrato de conta bancária de titularidade da empresa Charmaine Holding USD, com várias operações bancárias, sendo que uma delas correspondente a um ingresso de US$ 37.000,00, ocorrido em 23/11/2001, relacionada ao contribuinte, pois, apesar de constar como ordenante o Sr. Kun Hofer, ao lado da operação estava o nome manuscrito "Dieter Zange". O contribuinte foi intimado a: a) em relação às contas mantidos junto ao Bradesco (uma de depósitos e nox duas de poupança), cujos extratos foram encaminhados pela justiça: 2 , Processo n° 13971.000942/2007-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00324 Fl. 2 • apresentar documentação comprobatória da origem, de forma individualizada, dos créditos nelas efetuados conforme relação anexa ao referido termo, • esclarecer se a Sra. Maria Doemer Zange, segunda titular, tem responsabilidade, integral ou parcial, nas movimentações de recursos realizadas nas mesma; • informar a existência de eventuais transferências de mesma titularidade, desconsideradas pela fiscalização. b) informar a natureza da operação, no valor de U$37.000,00, constante em extrato de conta de titularidade da empresa CHARMAINE HOLDLNG USD, e qual sua relação com o Sr. Kurt Hofer; c) justificar a origem dos depósitos em sua conta de poupança relacionados à CASA ROWEDER CÂMBIO ' E TURISMO, considerando os documentos que comprovam a intermediação desta casa de câmbio. Em resposta, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 33 a 36 — volume I, acompanhado dos documentos de fls. 37 a 44 — volume I, solicitando prazo adicional para a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas. Posteriormente, o interessado justificou os créditos bancários às fls. 45 a 49 — volume I, juntando os documentos de fls. 50 a 147— volume I. No decorrer da fiscalização foram realizadas outras intimações, que se encontram anexadas aos autos, seguidas das respostas do contribuinte, às fls. 149 a 156 — volume I e fls. 160 a 230 e 232 a 236— volume II. Com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, bem como demais documentos acostados aos autos, a fiscalização apurou: • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2001 e 2002, no montante de R$33.319,41 e R$93.644,48, tributando 50% em nome contribuinte, por se tratar de contas conjuntas com seu cônjuge, conforme descrito às fls. 270 a 275 — volume II; • omissão de rendimentos, no valor de U$37.000,00, convertidos em reais de acordo com a legislação vigente, no ano-calendário 2001, sobre a qual foi aplica a multa qualificada de 150%, conforme descrito às fls. 275 a 283 — volume II. Encenando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n2 13971.000943/2007-81, conforme indicado à fl. 284— volume DO JULGAMENTO DE P INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 293 a 318 - volume II, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n° 07-12.526 (fls. 320 a 326 - volume II), de 16/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA —IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, LEI N° 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 PROCEDIMENTO DE OFICIO. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato impartível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. A decisão a quo, por entender que não restou caracterizado nos autos a conduta dolosa do contribuinte, reconheceu a decadência em relação ao ano-calendário 2001 (fls. 322 e 323 — volume II). Quanto ao ano-calendário 2002, aplicando os limites previstos no art. 42, §32, inciso II, da Lei ri2 9.430, de 1996, considerou tributável apenas "o depósito individual em dinheiro no valor de R$57.2 34,67, pois superou o limite individual por depós.to 4 Processo n°13971.000942/2007-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.324 F. 3 de R$12. 000.00, todavia com valor correspondente a 50% diante da co-titularidade, devendo ser mantido o valor da infração em R$28.617,34 1,..1 "(fl. 324— volume II). Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 12/06/2008 (vide AR de fl. 329 - volume II), o contribuinte interpôs, em 14/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 330 a 339 - volume II, no qual após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. Afirma que a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu que os depósitos não comprovados, no limite individual de R$12.000,00, desde que seu somatório não ultrapassassem a R$80.000,00, deveriam ser excluídos, concluindo ser "tributável o depósito individual em dinheiro no valor de R$57.234,67, pois superou o limite individual por depósito de R$12.000,00", entretanto, sustenta que não existe depósito individual, em dinheiro, no valor de R$57.234,67 Albina que nenhum depósito superou o valor individual de R$12.000,00, sendo que o valor mencionado pela decisão recorrida corresponde a soma de todos os depósitos em dinheiro no ano-calendário 2002, os quais devem ser também excluídos. Requer, assim, o cancelamento do lançamento, entendendo que restou demonstrado o equívoco do julgador ao analisar as provas constantes do processo. 2. Em seguida, reitera os argumentos relacionados à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários e à aplicação da Taxa SELIC, apresentados em sua impugnação às fls. 302 a 304 e 312 a 318 volume II, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 321 e 322— volume II): b) que, em relação à omissão de rendimentos, conforme comprovou o impugnante, através dos documentos juntados em atendimento às intimações expedidas pelo Auditor Fiscal, os depósitos bancários efetuados em suas contas correntes foram todos devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal; - que a conta bancária dos referidos depósitos era utilizada não apenas para a movimentação dos valores pertencentes à sua pessoa fisica, mas, também, a pessoa jurídica da qual é sócio majoritário, qual seja a ZZ Pinex Export Ltda.; - que boa parte dos depósitos correspondia ao valor exato de uma nota fiscal emitida pela pessoa jurídica, e foram excluídos da base de cálculo; - que nem todos os depósitos são exatamente iguais ao valor bruto ou líquido das notas fiscais, mas toda a movimentação bancária da pessoa jurídica em questão se realizava através desta conta, sendo que tal receita, jamais, deixou de ser declarada a SRF; - que a receita total da empresa nos anos base 2001 e 2002 apresenta valores bastante próximos da movimentação bancária realizada pelo impugnante; - que se pode constatar das cópias das Declarações de Ajuste Anual Pessoa Física do impugnante e de sua esposa que os valores recebidos a título de distribuição de lucros foram declarados, bem como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas e jurídicas; - desta forma, verifica-se que os depósitos efetuados nas contas bancárias do . r\k„.._\ impugnante estão plenamente justificados, na medida em que correspondem à s ma da receita bruta da pessoa jurídica e os rendimentos isentos e tributáveis auferidos pelas pessoas flsicas titulares da referida conta; - que não é possível sustentar a legalidade do Auto de Inflação impugnado apenas porque os valores depositados não correspondem exatamente ao valor de uma nota fiscal emitida pela pessoa jurídica, não podendo presumir-se que estes depósitos não teriam sua origem no faturamento da empresa; [...1 e) que não pode prosperar a incidência da taxa de juros SELIC, a qual não representa juros moratórios, mas sim remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 161, caput e §1° do.CTN; - que a taxa SELIC não obedece ao limite constitucional de 12%, estabelecido pelo §3° do art. 192 da CF, o que a torna inconstitucional; DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n2 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 340 - volume II (última). É o relatório 6 Processo n°13971.000942/2007-37 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00324 Fl. 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise do argüido, assiste razão ao recorrente quanto ao equivoco cometido pelo julgador de primeiro grau. Explica-se. Determina o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, que, no caso de pessoa fisica, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapasse R$80 000 00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 274 — volume II, que o valor de R$57.234,67 corresponde ao total dos depósitos em dinheiro, no ano-calendário 2002. Por sua vez, na tabela anexa ao referido termo (fls. 286 a 288 — volume II), na qual se encontram individualizados todos os créditos tributados, não existem depósitos, em dinheiro, superiores a R$12.000,00, no ano-calendário 2002, conforme abaixo discriminado: BANCO CONTA IDATA HISTÓRICO VALOR 291 1914245 Í 09101/2002 DEPOSITO DINHEIRO 4.880,00 291 1914245 03/01/2002 DEPOSITO DINHEIRO 1.000,00 291 ' 1914245 03/07/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.780,00i c: 291 1914245 04/03/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.400,001 291 1914245 05/08/2002 [DEPOSITO DINHEIRO 2.800,00] 291 1914245 06/03/2002 DEPOSITO DINHEIRO 12,68 291 1914245 07/02/2002 [DEPOSITO DINHEIRO 2.460,001 291 1914245 08/04/2002 IDEPOSITO DINHEIRO 2 370,00 291 , 1914245 09/05/2002 DEPOSITO DINHEIRO 937,611 291 1914245 10/06/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.660,00 r 291 1914245 12103/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.400,00 291 1914245 Í 13/06/2002 1/EPOSITO DINHEIRO 300,00 ' 291 I 1914245 13/06/2002 DEPOSITO DINHEIRO 300,00 I 291 1914245 13/06/2002 DEPOSITO DINHEIRO 300,00 I I 291 1914245 13/06/2002 DEPOSITO DINHEIRO 194,00 291 1914245 14/03/2002 DEPOSITO DINHEIRO 40,27 291 1914245 14/05/2002 DEPOSITO DINHEIRO 780,00 I 291 1914245 15/0212002 DEPOSITO DINHEIRO E 0,121 291 1914245 j 15/05/2002 DEPOSITO DINHEIRO 38,56 I 291 1914245 : 17/01/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.450,001 7 BANCO CONTA IDATA HISTÓRICO [VALOR • 291 1914245 18/11/2002 DEPOSITO DINHEIRO 259,04 291 1914245 19/07/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.800,00 291 1914245 19/11/2002 'DEPOSITO DINHEIRO 1.000,00 291 1914245 20/02/2002 DEPO SITO DINHEIRO I- 4.900,00 291 1914245 20/05/2002 'DEPOSITO DINHEIRO 416,68 291 1914245 20/06/2002 DEPOSITO DINHEIRO r"-- 2.000,00 291 1914245 20/08/2002 DEPOSITO DINHEIRO 2.920,00 291 , 1914245 22/03/2002 PEPOSITO DINHEIRO 1.500,00. . . Er 1914245 25/04/2002 /DEPOSITO DINHEIRO 2.420,00 291 1914245 27/03/2002 PEPOSITO DINHEIRO 4.800,00 291 1914245 27/05/2002 IDEPOSITO DINHEIRO 33,10 - 291 1914245 29/05/2002 DEPOSITO DINHEIRO E 2.600,00 291 1914245 29/11/2002 ;DEPOSITO DINHEIRO 2,61 291 ri914245 31/01/2002 pEPOSITO DINHEIRO E 2.480,00 1 1 57.234,67 Observa-se, ainda, que todos os créditos no ano-calendário 2002, são inferiores a R$12.000,00 (vide tabela de fls. 286 a 288 — volume II), e o total da omissão lançada (50% dos depósitos não comprovados), em nome do contribuinte neste ano, foi de R$46.822,25. Nestes termos, há que se julgar integralmente improcedente a infração caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 2002, tendo em vista os limites previstos no art. 42, §3 Q, inciso II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixando-se, assim, de se apreciar demais argumentos trazidos pela defesa. oDiante do exposto, votoA r dar provimento ao recurso. ty.,_...)' MAR1-1/A‘i\SCIA MONI: E •tGit0 CALOMINO ASTORGA ,. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 137 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '1/2tf."-fft • Processo n°: 13971.000942/2007-37 Recurso n° : 173.365 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.324. • Brasília/DF, 19 .s 23 3 EVELINE COELHO DE ME O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12045.000440/2007-12
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇLÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.698
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000440/2007-12 Recurso n° 148.602 Voluntário Acórdão n° 2301-00.698 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS FOLHAS DE PAGAMENTO Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO- CENTRO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a câmara 1 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uhani de de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. JULIO CÉSAR VIEIR • G MES - Presidente DAMIÃO CORDEIRO-1-CE MORAES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições devidas em razão de glosa de compensação de salário-educação. 2. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento do débito, conforme a ementada abaixo transcrita: "GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Lançamento da contribuição social a cargo da empresa para o Salário-Educação, Decreto-Lei n°1.422/75, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; e utilizados na compensação indevida efetuada pela empresa em epigrqfe, tendo em vista que os créditos admitidos para a compensação em decorrência de decisão judicial já haviam sido liquidados em compensações anteriores (art 33 c/c art. 89 da Lei n." 8.212, de 24/07/91; este último com redação dada pela Lei n." 9.032, de 28/04/95; considerado o art. 94 da Lei 11" 8.212/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; as legislações previdenciária e tributária aplicáveis ao caso são no sentido de que a coleta de elementos subsidiários ou complementares, indispensáveis a uma eficiente cobertura fiscal, deverá ser realizada no estabelecimento centralizador com a emissão de subsidio .fiscal (Item IV da Ordem de Serviço INSS/DAF 190); a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) o auditor arbitrou os valores indevidamente, pois não teria demonstrado no relatório fiscal a exigência fiscal; c) no mérito, que o crédito é indevido, pois a ,fiscalização incorreu em diversos lançamentos arbitrários e improcedentes. As diferenças apontadas pelo auditor fiscal nas GFIP 's geram dúvidas e se referem a rescisões de contratos e não a valores de remunerações pagas a empregados da empresa rdt 2 Processo n° 12045.000440/2007-12 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.698 Fl. 751 6. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum, haja vista que o crédito teria sido apurado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária aplicável o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Creio que devemos enfrentar, primeiramente, a irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio tributário do sujeito passivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 5. O fisco, por sua vez, tenra afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicilio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. 6. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleiçào, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. 3 A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferéncia de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos ri atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatá rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos .fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a)autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do capta do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidéncia, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação . fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do IIVSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário, O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstáncia ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao 4 Processo n0 12045.000440/2007-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.698 EL 752 aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Divida Ativa e posterior ajitizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247, de 28 de dezembro de 1999 que, revogando a Portaria if 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, comoot a Autora no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de uni Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Reit para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r, sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes .fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido à causa. É COMO 1/0t0. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, DO CTN. 5 1— Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 11 — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CnV permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Hl — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos ao voto do Retator, constante aos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCHWA1TZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DESFED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETA RIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicilio ributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, 6 Processo n° 12045.00044012007-12 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.698 FE 753 Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 9. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicilio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art 127 Na Wta de eleirão pelo contribuinte ou responsável de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às .firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I" Quando não couber a aplicação das regras , fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2"A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadarão ou a fiscalizarão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 11. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicilio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 12. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicilio eleito pelo recorrente preferindo, 7 entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 13. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 14. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessões em 29 de outubro de 2009 ir\ NN„,•nn• DAMIÃO CORDE • O DE MORAES - Relator •

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