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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010276 #
Numero do processo: 10943.000028/2005-73
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES, ANALISTA DE SISTEMAS. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de analista de sistemas.
Numero da decisão: 1101-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10943 000028/2005-73 Recurso n° 140.721 Voluntário Acórdão n° 1101-00.280 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES FEDERAL Recorrente RIvINA Assistência Técnica Comercial Recorrida la Turma da DRJ/Campinas ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES, ANALISTA DE SISTEMAS.. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de analista de sistemas, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos de relatório e votos que integram o p esente julgado.É EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente substituta da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamim. 140.VAI(ÉtlIÁ.02 ED r ',I PEREIRA BESSA — Presidente Substituta e Relatara Relatório RIvINA ASSITÊNCIA TÉCNICA COMERCIAL LIDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo - ADE ri° 039, de 06/10/2005 (fl. 71), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002: Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declarató rio Executivo n2 039 (11 71), de 6 de outubro de 2005, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria a atividade económica não permitida de analista de sistemas ou assemelhados.. Cientificada de sua exclusão do Simples em 18/10/2005 (fl 76), a interessada, em 01/11/2005 (fl. 160) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 80/90», na qual alega e teve ciência em 18/10/2005 do Acórdão DRJ/CPS n a 8 372, de 09/02/2005, onde foi deferida a solicitação de permanência no Simples, cuja exclusão fora motivada exclusivamente pelo exercicio de atividade relacionada em um dos incisos do art 4' da Lei n° 10 964, de 28 de outubro de 2004, e considerada improcedente em conformidade com os §§. 1 0 e 2" desse mesmo artigo, na redação dada pelo art 15 da Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o foi excluída novamente do Simples com base em informação prestada ao auditor fiscal de que prestaria, entre outras, a atividade de suporte para instalação de redes de comunicação Entretanto, não executa e nem nunca executou atividades de instalação de redes de comunicação, sendo que a atividade descrita como suporte para instalação de redes de comunicação se refere somente à parte de orientação para instalação de infra-estrutura fisica quanto à localização dos equipamentos, para atender instalações de rede de comunicações executadas por outras empresas especializadas, contratadas pela contratante da RA/1NA, ..junto aos equipamentos já instalados na empresa contratante, equipamentos estes cuja instalação e manutenção estão a cargo da interessada. Para comprovar sua alegação, anexam-se cópias de proposta) de fornecimento e notas fiscais de serviços prestados pela outra empresa especializada na implantação de rede de computadores, indicada pela RIVINA para a prestação desses serviços para a empresa contratante Anexam-se ainda para efeito de comprovação de mesmo local da prestação dos serviços as Notas Fiscais tanto do serviço de suporte (orientação de locação por parte da RiVINA (anexos 9 a 51) como da instalação propriamente dita, por parta de 11/1GR Informática Ltda. (anexos 5 a 8), e a atividade de suporte não fazia parte de suas atividades e somente foi inchada na relação de atividades exatamente no periodo em que estava sendo instalada rede de computadores na empresa contratante da RA/1NA por outra empresa, conforme notas fiscais anexadas aos autos, dentro do mesmo penado do recebimento da intimação Secat n" COB/20/556/05/1GMC, atendida em 05/08/2005, não tendo nunca sido executada pela RrVfNA e nem precisaria necessariamente continuar fazendo parte do rol de atividades da empresa, por não ser de seu perfil, 2 Processo n 10943 000028/2005-73 Acórdão n.° 1101-00 280 o não tem o conhecimento de análise de sistemas ou de programação necessários para atender esse tipo de atividade, não os executa e nein nunca os executou. Executa somente os serviços de instalação, manutenção e recuperação de equipamentos de informática e de escritórios. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: o O Acórdão DRI/CPS n° 8.372, de 2005, declarou a insubsistência do ADE n° 474.982, de 07/08/2003, por ter como único fundamento e fato de o CNAE da contribuinte ser 7250-8/00 (Manutenção., reparação e instalação de máquinas de escritório e informática.))„ hipótese prevista em um dos incisos do art. 4' da Lei ri° 10.964, de 2004, que excetuou algumas atividades das hipóteses de vedação deiN Simples previstas no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9,317, de 1996_ Ressalvou-se, porém, que nada impedia que fosse expedido outra} ADE para exclusão do Simples, se fosse contatado que, por algum outro motivo, a interessada ainda incorria em vedação à opção poli: essa sistemática, o Em novo procedimento, a contribuinte descreveu suas atividades enm atendimento a intimação fiscal, dentre as quais o exercício de atividade de suporte para instalação de redes de comunicação, o que! caracteriza a prestação de serviços profissionais de analista de sistema. Considerando, ainda, que as notas fiscais anexadas aos autos continham apenas a descrição genérica "prestação de Serviços", foii proposta e declarada a exclusão do Simples; o Nada foi trazido aos autos para corroborar a alegação da interessadat de que não executa e nem nunca executou atividades de instalação de! redes de comunicação e que a atividade de suporte seria apenas a orientação para instalação de infra-estrutura fisica quanto á. localização dos equipamentos. As propostas comerciais e notas fiscais apresentadas na impugnação não se prestaram a tanto. o O objeto descrito em seu contrato social indica a prestação de serviços profissionais de analista de sistemas quando assim expressa: a exploração do ramo de manutenção, reparação e instalação de equipamentos, sistemas de informática e assistência técnica comercial. Além disso, outras atividades declaradas pela contribuint£.-, são igualmente vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9,317, de 1996: prestação de serviços profissionais de professor (treinamento de uso de equipamentos) e de consultor/assessor (prospecção de mercado, suporte técnico para seleção e aquisição de equipamentos de informática e automação de escritório, assistência na preparação dow locais para instalação dos equipamentos e, se tomada na acepção que a interessada mesmo alega, ou seja, mera orientação, a própra atividade de suporte para instalação de redes de comunicação) Fl. 2! Cientificada da decisão de primeira instância em 02/10/2007 (II. 173),, :a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 23/10/2007 (fis, 174/176)), afirmando que sua atividade econômica está enquadrada no código 62.09-1-00 Suport-r técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, admitida no SIMPLES NACIONAL. Declara que não exerce e nem nunca exerceu atividades de analista de sistemas ou de professor ou de consultor/assessor, como entendidas pela Receita Federal na análise da relação de atividades informadas pela RMNA, mas tão somente atividades de suporte técnico, manutenção e limpeza de equipamentos de informática, atividades estas enquadradas dentro do espirito da descrição do código da atividade econômica indicada acima E acrescenta: A prospecção de mercado é obrigatória para exercer a atividade de suporte técnico; O treinamento de uso de equipamento faz parte da atividade de suporte técnico, Suporte técnico está enquadrado na descrição da atividade 62.09-1-00 sob a qual a RrVINA está inclina no SIMPLES NACIONAL Em seu contrato social, em anexo, o objeto social da sociedade indica exploração do ramo de manutenção, reparação de equipamentos, sistemas de informática e assistência técnica comercial, o que não requer nenhuma atividade de analista de sistemas, pois não faz implantação e/ou desenvolvimento de sistemas aplicativos para computadores Onde informa sistemas de informática, quer dizer conjuntos de equipamentos para informática. Pede, assim, que sejam reconsiderados os argumentos apresentados para a permanência deste contribuinte no SIMPLES NACIONAL, É o relatório 4 Processo n° 10943 000028/2005-73 Si-CITI Acórdão n ° 1101-00.280 El 3 Voto Conselheiro EDELI PEREIRA BESSA Depois de ser reconduzida à sistemática simplificada de recolhimento, em razão da insubsistência do Ato Declaratório n° 474.982/2003, que a havia excluído por seu CNAE ser 7250-8/00 (Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática), atividade excetuada das vedações legais pelo art. 4' da Lei ri° 10.964, de 2004, a recorrente foi novamente excluída do SIMPLES FEDERAL após procedimento fiscal assim descrito na decisão recorrida: Nesse novo procedimento a contribuinte, em resposta à intimação Secat nr0B/20/556/05/IGMC (fl 3), descreveu suas atividades como sendo as .seguintes (fl. 6), 4, Prospecção de mercado para identificação de fornecedores de equipamentos de informática e automação de escritório; o Suporte Técnico para seleção e aquisição de equipamentos de informática e automação de escritório; o Assistência na preparação dos locais para instalação dos equipamentos; o Cu,stomização e montagem de equipamentos de informática e de automação de escritório, a Instalação, testes e disponibilização para uso de equipamentos de informática e automação de escritório; • Treinamento de uso dos equipamentos, o Limpeza periódica dos equipamentos, o Atendimento de chamados para manutenção e reparo de equipamentos de informática e automação de escritório, • Identificação de defeitos; e Manutenção e reparos de equipamentos (troca de placas, monitores, teclados, ~uses, leitores, scanners, cabeçote de impressão, trator de .fornudários, papel de fax, toner, etc., adquiridos pelo cliente); o Remanejamentas de localização de equipamentos, e Suporte para instalação de redes de comunicação Considerando que a contribuinte exercia a atividade de suporte para instalação de redes de comunicação, o que caracteriza a prestação de serviços profissionais de analista de sistema, e, ainda, que as notas fiscais anexadas aos autos continham apenas a descrição genérica "prestação de Serviços", o auditor fiscal propôs nova exclusão do Simples, sendo, então editado o ADE n°06, de 2005. Por sua vez, a interessada alega que não executa e nem nunca executou atividades de instalação de redes de comunicação e que a atividade de suporte seria apenas a orientação para instalação de infra-estrutura fisica quanto à localização dos equipamentos. No entanto, ela não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse sua alegação. As cópias de propostas comerciais e notas fiscais anexadas aos autos (fls 106/115) referentes aos serviços prestados na implantação de redes pela empresa MGR Informática Ltda comprova tão-somente que aquela empresa também presta esses. serviços, mas não que a RMNA Assistência Técnica Comercial S C, Ltda. ME. não o faz Além disso, pelo.s documentos de fls 106/115, verifica-se que a empresa MGR cobrou da cliente da interessada o montante de R$ 5 177,04 no mês de julho/2007, enquanto a RAINA, no mesmo mês, cobrou RS 9 254,00, conforme cópia da Nota Fiscal de Serviços n°0041 do mesmo período Dessa forma, ao contrário do que pretende a contribuinte, o cotejo entre tais valores indicaria que os serviços prestados pela contribuinte não podem se traduzir em mera orientação sobre a localização dos equipamentos Por outro lado, como bem disse o despacho da DRF, a discriminação genérica dos serviços prestados nas notas fiscais impede que tais documentos sejam utilizados em contraposição à declaração das atividades prestadas. Com efeito, a nota fiscal somente pode fazer prova dos serviços prestados conforme a descrição ali feita Se a contribuinte registrou os eventos de prestação de serviços com negligência, de forma genérica, tais documentos não podem lhe socorrer Ademais, além da declaração de suas atividades encaminhada em resposta à intimação que lhe foi feita, igualmente o objeto social da contribuinte indica a prestação de serviços profissionais de analista de sistemas Esse objeto está descrito em seu contrato social (ti 103) como sendo a exploração do ramo de manutenção, reparação e instalação de equipamentos, sistemas de informática e assistência técnica comercial Ora, não há dúvidas de que a atividade de manutenção de sistemas de informática caracteriza a atividade de analista de sistemas Observe-se que somente por essa previsão em seu objeto social e dada a generalidade com que descreve os serviços prestados em sua nota fiscal, a exclusão da contribuinte já teria bastante fundamento. Por .fim, diga-se que, entre as atividades declaradas pela contribuinte como por ela desenvolvidas encontram-se ainda outras que indicam atividade igualmente vedadas pelo art. 9', inciso XIII, da Lei ri° 9 317, de 1996, isto é, a prestação de serviços profissionais de professor (treinamento de uso de equipamentos) e de consultor/assessor (prospecção de mercado, suporte técnico para seleção e aquisição de equipamentos de informática e automação de escritório, assistência na preparação dos locais para instalação dos equipamentos e, se tomada na acepção que a interessada mesmo alega, ou seja, mera orientação, a própria atividade de suporte para instalação de redes de comunicação). Em seu recurso voluntário, sem juntar qualquer prova, nega a atividade de analista de sistemas, caracterizada conforme antes descrito, No mais, direciona seus argumentos para frisar que as atividades desenvolvidas integram ou são preparatórias dos serviços de suporte técnico, atividade que passou a ser admitida no SIMPLES NACIONAL (código 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação). Não observou, porém, que esta admissibilidade se fez dentre os códigos previstos na CNAE que abrangem, 6 Processo ri° / 0943 000028/2005-73 S1-C1T1 Acórdão ri" 1101-00.280 FL 4 concomitantemente, atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, a chamada Lista Ambígua Constatado, assim, que as atividades do contribuinte não se limitavam à manutenção de equipamentos de informática, necessário seria que fossem desconstituidas as evidências de prestação de serviços em tecnologia da informação, que por constituir serviço profissional de analista de sistema, impede a opção pelo SIMPLES FEDERAL, A mera afirmação de que não realiza estas atividades, ou a pretensão de incluí-las nas de suporte técnico, não são hábeis a desconstituir os fatos provados nestes autos. Minimamente a recorrente atuou instalando redes de comunicação, o que não se restringe à mera definição fisica de localização dos equipamentos, mas sim exige a conexão entre eles por meio de sistemas de informática para funcionamento da rede, Diante deste contexto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário e reconheço a validade do ADE n° 039, de 06/10/2005 (fl. 71), que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2002, EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 7

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5828287 #
Numero do processo: 10925.001557/2007-74
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha fonual existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa, o Auto Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal e a adequada instrução probatória, exigida no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE O USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A interposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando-se ao novel comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. As Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha fonual existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa, o Auto Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal e a adequada instrução probatória, exigida no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE O USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A interposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando-se ao novel comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f37760bd-76bf-4ca9-8125-a18c10a380bb; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:01Z; created: 2010-07-13T13:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:01Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 520 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-=v" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925.001557/2007-74 Recurso ni) 343.829 Voluntário Acórdão n° 3102-00.589 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MJM & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha fonual existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa, o Auto Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal e a adequada instrução probatória, exigida no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. /7KI\ /.// Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE O USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A irüerposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza- se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando- se ao novel comando noilliatiVo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. As Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão. 411,191,111-111 Luis I' arc-o Guerra de Castro - Presidente , (-- Jes-é--Feniandè' s-do Nascimento - Relator 1 k EDITADO EM: 01/03/2010 \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 521 Relatório - Trata o presente processo de aplicação de penalidade pecuniária, formalizada por Meio do Auto de Infração de fls. 04/07, no qual é exigido multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras discriminadas nas Declarações de Importação (DI) e Notas Fiscais de Entrada constantes da Tabela de fl. 15. A presente multa representa a conversão da pena perdimento que seria imputada as referidas mercadorias, em decorrência da impossibilidade de sua localização e apreensão, uma vez que, por serem perecíveis, já tinham sido dadas a consumo, com respaldo no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 2002. Os motivos da presente autuação e as alegações de defesa apresentadas na peça impugnatória foram assim resumidos no relatório que integra do Acórdão recorrido, nos seguintes termos, in verbis: MIM e Cia Lida, empresa autuada, possuía habilitação para operar no sistema Siscomex, ainda na forma da IN SRF n° 455/2004, com estimativas para operação no montante de US 90,857.15. Com o advento da IN SRF n° 650/2006, a empresa foi enquadrada na modalidade simplificada para importações de pequena monta (US 150.000,00 no período de seis meses). Mesmo ciente de sua habilitação na modalidade simplificada, efetuou a empresa operações em montante superior ao autorizado, o que deu azo à suspensão de suas operações de comércio exterior e a abertura do procedimento especial da IN SRF n° 228/2002. Apresenta a empresa passivo a descoberto (fis. 27-29) e movimentação financeira incompatível com a receita declarada (fi. 119), sendo que no ano 2004 a empresa declarou ao Fisco RS 0,00 de receita mas apresentou movimentação financeira no valor de RS 9.453.533,12. Além disso, apresenta a empresa recolhimento inexpressivo de tributos. Foram realizadas várias intimações por parte da fiscalização aduaneira à empresa fiscalizada. Em Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 93-94), informa a empresa que os depósitos eram feitos na conta corrente. A sua margem de lucro de venda das mercadorias era em média de 3 a 5% e que os depósitos em conta corrente foram efetuados por terceiros a mando de seus clientes, mas que não sabe identificar a mando de quais clientes os mesmos foram feitos. Apresenta a fiscalização o modo de operação da empresa autuada. 1) No mesmo dia do fechamento do câmbio, o real importador das mercadorias efetua depósito na conta da empresa MJM e Cia Ltda, sendo que o valor desse depósito é muito próximo daquele informado no documento de fechamento de câmbio. 2) após fechar o câmbio e declarar a importação (D1) na Inspetora da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira/SC, as mercadorias são vendidas aos seus destinatários finais com uma margem de lucro bem pequena (de 3 a 5%). 3) Esses destinatários finais das mercadorias não têm relação nenhuma com os depósitos realizados para financiar a referida --- — importação. O real importador não aparece em nenhum momento nessas operações, fato que caracteriza esquema fraudulento. A vincula ção entre os depósitos feitos nas contas correntes da empresa autuada por pessoas físicas e jurídicas ocultas (reais importadores), as respectivas notas fiscais de entrada e saída e o respectivo documento de fechamento de câmbio, encontra-se disposta em planilha de folhas 17-20, sendo que as cópias das notas fiscais, dos documentos de câmbio e das DIs (documentos base da planilha) se encontram às folhas 150-394. Os reais importadores foram identificados por meio das cópias de TED e de DOC realizados na conta corrente da empresa (fls. 140-149). Identificam-se os supostos reais importadores em tabela de folha 12. Não possui a empresa autorização para importar por conta e ordem das pessoas indicadas na tabela de folha 12, bem como da empresa Pingo Verde, empresa esta última que a fiscalização faz referência no Relatório Fiscal. Nenhuma dessas outras empresas possui habilitação para operar no comércio exterior. Incorreu a empresa na infração prevista no artigo 618, inciso XXII do Regulamento Aduaneiro, sendo que as mercadorias já foram todas consumidas tendo em vista de as mesmas serem perecíveis e a período de tempo já transcorrido desde a data da importação. Intimada a empresa autuada (fl. 01), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 32-63. Seguem as alegações da empresa. Conforme pode ser observado à folha 01, o MPF somente previa a fiscalização das operações da empresa no período entre janeiro e fevereiro de 2007. Notória a nulidade do procedimento fiscal que constatou supostas infrações ocorridas em períodos anteriores. A ação fiscal durou 190 dias, contra os 90 dias previstos na IN n° 228/2002. O MPF é genérico, o que constitui infração às Portarias SRF n° 6.087 e RFB n° 4.066. ( • 4 Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 522 A conversão do perdimento em multa é nula pois o procedimento fiscal poderia, no máximo, concluir pelo perdimento de mercadoria, sendo que a conversão em multa haveria de ser efetuada em procedimento próprio e autônomo, orientado pelo Decreto n° 70.23 5/1972. A capacidade financeira da empresa pode ser verificada mediante financiamentos de terceiros e volume de operações. O limite fixado no sistema é mera formalidade. A empresa possuía limite semestral de US 150.000.00: todavia, a demanda aumentou e. diante da tradição da empresa, seus _ fornecedores lhe concederam crédito, o que permitiria a expansão das atividades. Logo, em grande parte das atividades da empresa eram financiadas pelos próprios fornecedores. Em junho de 2006, a empresa deu início a procedimento administrativo para aumento de seu limite e estimou operações no valor de R$ 1.000.000,00 semestral (doc. C). Por equívoco do funcionário responsável, o procedimento foi arquivado sem o aumento do limite pleiteado, sendo que o funcionário da empresa informou à direção que o limite havia sido ampliado. Em fevereiro de 2007, poucos dias antes do início da fiscalização, apresentou novo requerimento no procedimento ordinário, com estimativa semestral para RS 1.540.000,00 (doc. D). Acreditando que o limite estava adequado à realidade da capacidade de importação da empresa, a direção da empresa, induzida a erro pelo funcionário, deu prosseguimento às atividades de comércio exterior. A fiscalização não comprovou a falta de capacidade financeira da empresa. Enumera às folhas 410-411 seis inconsistências nas autuações, sendo que tais conjecturas seriam insuficientes para se concluir• pela ocorrência de infração. Alega os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Alega que as provas devem ser irrefutáveis. Sobre o passivo a descoberto argumenta que: o mesmo é de 31/12/2005 e não serviria de amparo às verificações da fiscalização relativas aos anos 2006 e 2007: revelaria, no máximo, um excesso de dívidas, sendo que dívidas comprovariam financiamento de operações por terceiros. A ausência de faturamento em 2004 decorre de erro de contador. Junta em anexo documentos que comprovam a capacidade financeira da empresa, caracterizada especialmente pelo financiamento das operações, por terceiros, quais sejam os próprios fornecedores (docs. F). Outras provas do financiamento por terceiros estão no processo, às fls. 35-52 e 99-117. f 5 • Diante da peculiaridade do mercado, muitas empresas não possuem controle dos reais depositantes das mercadorias. Cargas retidas pela fiscalização, na forma da IN n° 228/2002, foram liberadas mediante caução judicial e não foram citadas pela fiscalização na autuação, o que demonstra reconhecimento implícito da legalidade das operações. Há insuficiência de provas quanto à prolatada operação por conta de terceiros, o que faz incidir o artigo 112 do Código Tributário Nacional. A IN 228 não prevê a pena de perdimento para os fatos relacionados na autuação. É inaplicável o artigo 618, inciso XXII, do Decreto n°4.543/2002, uma vez que a documentação juntada aos autos demonstra a origem dos recursos, mediante depósitos em conta corrente (fls. 17-20). Alega aplicação retroativa do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Alega o caráter confiscató rio da exigência fiscal. Alega os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por inocorrência de prejuízo ao Fisco e pelo valor desproporcional da multa. Solicita a nulidade do auto de infração. Subsidiariamente, pede a improcedência da autuação ou a sua adequação nos termos da Lei n° 11.488/2007. À folha 449, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. Diligência de folha 464-465 questiona acerca da hipotética lançamento contra responsáveis solidários. Informações prestadas à folha 467. À folha 468, devolveu-se o processo a esta Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento para prosseguimento. O processo administrativo fiscal n° 10925.001632/2007-05, que se encontra apensado junto ao presente processo, se refere à REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS que foi formalizada contra a empresa acima identificada e a seus responsáveis que, segundo a fiscalização, restou caracterizada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária. Na sessão de 05/09/2008, a 2 Turma da DRJ Florianópolis/SC julgou, por maioria de votos, procedente o lançamento, conforme consignado no Acórdão n° 07-13.887 (fls. 469/478v), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL TI App-1 44Ir Processo n° 10925.001557/2007-74 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 523 As normas que regulamentam o MPF dizem respeito ao controle interno das atividades do órgão arrecadador, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade dos lançamentos. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por _ autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, é o AFRF competente para exigir, mediante lançamento de oficio, a multa prevista no 5S 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Lançamento Procedente A autuada foi intimada do referido Acórdão em 25/09/2008 (fl. 483). Inconformada, em 22/10/2008, protocolou na Unidade preparadora o Recurso Voluntário de fls. 485/509, em que reapresenta os argumentos aduzidos na peça impugnatória e, em aditamento, alega que, no presente caso, incidiria no máximo a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das mercadorias, nos teimos do art. 33 da Lei ° 11.488, de 15 de junho de 2007, neste sentido transcreve o trecho do voto vencido do Relator originário do acórdão recorrido. No final requereu o seguinte: a) a nulidade do Auto de Infração; b) no mérito, a insubsistência e improcedência da autuação e respectiva multa aplicada; c) caso seja mantido o auto de infração, de forma eventual e sucessiva, (i) adequar o valor da multa aos termos do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, ou (ii) reduzi-la para valores condizentes com a realidade do caso e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao confisco. Para comprovar o que alegara, trouxe aos autos cópias das peças do processo n° 2007.72.10.000596-3, que tramita na Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, em que o Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC comunica ao Juízo da causa o reconhecimento da inexistência de interposição fraudulenta ou ocultação de sujeito passivo, em relação às mercadorias objeto dos processos administrativos n's 10926.000224/2007-18 e 10926.000159/2007-21 (fls. 510/513). Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de. admissibilidade e trata de matéria da competência julgadora deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. I- DAS PRELIMINARES Em sede preliminar, pleiteia a autuada a nulidade do Auto de Infração, alegando, em apertada síntese, que (i) houve erro formal na prorrogação e emissão do MPF e (ii) o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) não tinha competência para aplicação da penalidade de conversão da pena de perdimento em multa. Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento de formalidades atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Na peça recursal, insiste a recorrente em afirmar que o Auto de Infração é nulo, com a alegação de que o presente procedimento fiscal não obedeceu aos requisitos formais atinentes à prorrogação e emissão do MPF, a saber: a) o não fornecimento pelos fiscais autuantes, por ocasião do primeiro ato de oficio praticado após cada prorrogação do MPF, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do referido documento, conforme determina o § 2° do art. 13 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005; e b) as autoridades fiscais não detinham competência instrumental para o procedimento de fiscalização especial que foi desenvolvido, pois não existe nos autos nenhum MPF — Especial emitido e cientificado a autuada. Preambularrnente, cabe esclarecer que no âmbito do processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que o auto de infração será lavrado por servidor competente. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a competência para a constituição do crédito tributário e proposição de aplicação penalidade, pecuniária ou de perdimento de mercadoria, mediante a lavratura de auto de infração, que se encontra prevista genericamente no art. 142 do CTN, é atribuída, em caráter privativo, ao AFRFB, nos termos do art. 60 da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Trata-se de competência expressamente estabelecida em lei, portanto, em consonância com o princípio da legalidade que rege a atuação dos agentes da Administração Pública, no sentido de que estes só podem fazer o que a lei determine ou autorize. Por N\ 8 11 Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 524 conseguinte, não havendo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrava. Em suma, é cediço que o agente público nem pode atuar contra a lei nem além da lei, mas somente segundo a lei. A constituição do crédito tributário mediante lançamento (ou aplicação de penalidade), nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Originariamente, o MPF foi introduzido no mundo jurídico por intermédio da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. O assunto só veio a ser disciplinado em ato do Presidente da República, a partir da vigência do art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, atualmente, com a nova redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007. Dispõe o capuz' do referido comando legal, já com a nova redação, que: Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em cumprimento ao referido comando normativo e nos temos do § 4° do citado art. 2°, ao Secretário da Receita Federal do Brasil foi atribuída a competência para estabelecer os modelos e as infoimações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. Com supedâneo no referido preceito legal, no período em que autuada foi fiscalizada, a matéria se encontrava disciplinada, inicialmente, na Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005 e, posterioimente, na Portaria RFB no 4.066, de 2 de maio de 2007. Disciplinando a matéria, atualmente, está em vigor a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Com base nesse breve relato, infere-se que o objetivo do MPF foi estabelecer, no âmbito da RFB, um instrumento de controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução do respectivo procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento Fisco-contribuinte, protegendo tanto a Administração Tributária federal quanto o cidadão-contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas perpetradas por pessoas desprovidas de competência legal para o exercício da atividade de fiscalização. Assim, como a competência conferida ao AFRFB, para fiscalização e consequente constituição do crédito tributário e proposição de aplicação de penalidade, provém diretamente da lei (em sentido formal), ao meu sentir, não pode ato normativo infralegal, inclusive quando emanado do Chefe do Poder Executivo, alterar a referida competência, sob pena de malferimento ao primado da legalidade, inclusive, do disposto no inciso IV do art. 84 da CF/88. / ,dr, Sendo assim, a eventual inobservância de regas atinentes ao MPF não contamina o auto de infração com os vícios insanáveis que possam conduzir a sua nulidade, principalmente, quando o procedimento fiscal foi realizado com observância aos ditames dos • arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9° e 10 do PAF. Na verdade, por ser norma que se destina a regulamentar a atuação dos AFRFB, estabelecendo as diretrizes para da atuação no âmbito do procedimento de fiscalização, a sua eventual inobservância poderá resultar em ato de insubordinação hierárquica, sujeito à responsabilidade apenas de caráter administrativo. Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à emissão ou prorrogação do MPF, se os demais requisitos legais atinentes o devido processo legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa. Portanto, rejeito a presente preliminar. Da falta de competência do AFRFB para aplicação da penalidade de conversão da pena de perdimento em multa. Aponta ainda a recorrente a nulidade do presente procedimento fiscal pelo fato do AFRFB não ter competência para aplicar a pena de perdimento e não ter sido observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972. Não vejo razão nessa alegação da recorrente. O ponto fulcral da presente questão diz respeito à competência da autoridade fiscal para lavratura do auto de infração de aplicação de penalidade pecuniária e ao rito procedimental que deve ser seguido. É indubitável que a competência originária para a aplicação da pena de perdimento é do Ministro da Fazenda, o qual, por delegação de competência, foi transferida para os Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil. Ademais, o procedimento fiscal de perdimento tem rito próprio, conforme estabelecido no art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. Entretanto, de perdimento não se trata a presente ação fiscal. De fato, o objeto da presente autuação é a aplicação da penalidade pecuniária prevista no parágrafo 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação da Lei n° 10.637, 2002, que determina a conversão da pena de perdimento "em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida", em consequência de as mercadorias que seriam sancionadas com perdimento não serem mais passíveis de apreensão, pois, já haviam sido comercializadas ou consumidas. Portanto, não sendo mais possível a aplicação da pena de perdimento a que estariam sujeitas as mercadorias, torna-se cabível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, procedimento da competência do Auditor-Fiscal, na forma estabelecida nos arts. 9° e 10 do PAF, combinado com o disposto no art. 9° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Convém salientar que a dicção do dispositivo legal acima referenciado é no sentido de converter a pena prevista (de perdimento) em multa pecuniária, dispensando a prévia a aplicação da pena de perdimento (de competência dos Delegados e Inspetores), o que se revelaria, no caso em tela, totalmente despicienda ante a impossibilidade de apreensão. 40f' 401" Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 525 Neste sentido, não merece reparo o entendimento da autoridade julgadora a quo, exposto com objetividade no excerto a seguir transcrito: O presente processo é o procedimento próprio e autônomo para apuração da conversão do perdimento em multa pecuniária, conforme o Decreto n° 70.235/1972. Não é exigível a instauração do procedimento de aplicação da penalidade de perdimento propriamente dita pois tal procedimento, para ser instaurado, necessitaria que a mercadoria fosse fisicamente localizada. A mercadoria não pode ser mais fisicamente localizada haja vista que a mesma já se encontra revendida ou no mínimo estragada, haja vista a mesma ser perecível (cebolas) e o lapso e tempo de mais de ano entre a importação Ganeiro a junho de 2006) e a autuação (agosto de 2007). Logo, a conversão da penalidade é correta; a dúvida é tão-somente se há algo a se converter, ou seja, se há penalidade punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Dessa forma, também rejeito a presente preliminar. II- DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente controvérsia consiste na legalidade da aplicação da penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, motivada pela ocultação dos reais adquirentes (compradores) das mercadorias estrangeiras formalmente importadas pela recorrente, mediante o artificio doloso da interposição fraudulenta. Segundo o relatório da autoridade fiscal, a infração cometida pela recorrente foi tipificada no artigo 23, inciso V, c/c os §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002. Por outro lado, alega a recorrente que os documentos por ela carreados aos autos comprovariam que a sua capacidade financeira estava baseada em financiamentos de terceiros, quais sejam, os próprios fornecedores. Ademais, seria inaplicável a penalidade por prática de interposição fraudulenta, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, uma vez que a documentação juntada aos autos (fls. 17/20) demonstrava a origem dos recursos, mediante depósitos de terceiros em sua conta-corrente bancária. Da utilização dos recursos dos importadores ocultos. Na Tabela de fl. 12, estão discriminados os reais importadores, os quais foram identificados a partir das cópias dos extratos das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) e de Documentos de Ordem de Crédito (DOC), que comprovam os depósitos realizados na conta corrente da autuada (fls. 140/149). Na Planilha de fls. 17/20 encontra-se demonstrada a vinculação entre (i) os depósitos nas contas correntes da autuada, efetuados pelos verdadeiros adquirentes das mercadorias (os reais importadores), (ii) as notas fiscais de entrada e saída e (iii) os respectivos -documentos de fechamento e liquidação do câmbio (fls. 150/394). Com base nas referidas informações, corroboradas por documentos colacionados aos autos, convenço-me de que está devidamente comprovado nos autos que, em relação às operações de importação objeto da penalidade em questão, a recorrente se utilizou de recursos fornecidos pelos verdadeiros adquirentes (os reais importadores) das ditas mercadorias, cedendo o seu nome para figurar nos documentos que acobertam as respectivas operações de importação e, por conseguinte, ocultando os reais importadores do conhecimento das autoridades tributárias, aduaneiras, cambiais e anuentes. As cópias das peças extraídas do processo judicial n° 2007.72.10.000596-3, em trâmite na Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, por meio das quais o Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC comunica ao citado Juízo que não houve interposição fraudulenta ou ocultação do sujeito passivo, em relação às mercadorias objeto dos processos administrativos n's 10926.000224/2007-18 e 10926.000159/2007-21 (fls. 510/513), em nada afeta a minha convicção acerca da prática da conduta de interposição fraudulenta apurados neste processo, por uma razão óbvia, a saber: as informações prestadas pela dita autoridade administrativa se refere a distintas operações de importação, logo, tais conclusões não se aplicam ao procedimento fiscal em apreço. Em relação a este ponto, a alegação da recorrente de que os recursos eram provenientes de terceiros, apenas corrobora a tese de que houve a interposição fraudulenta apontada no procedimento fiscal. Neste sentido, são categóricos os argumentos expedidos pelo Relator originário do Acórdão recorrido, apresentados nos trechos do seu voto a seguir transcritos, in verbis: A alegação de que os recursos são oriundos de terceiros constitui na verdade a confissão da infração apontada pela fiscalização aduaneira. Se os recursos são oriundos de terceiros, estes são os verdadeiros adquirentes das mercadorias. Ao se declarar, em sua peça de defesa, como a adquirente das mercadorias, sendo os recursos de terceiros, confessa a empresa importadora que a mesma ocultou os reais adquirentes. Exemplo de confissão é a alegação da empresa autuada na peça de defesa de que a descoberta da fiscalização (fis.17-20) de •depósitos de terceiros em conta corrente representa a origem dos recursos. Na verdade, tal alegação da empresa autuada representa a confissão da infração pois, se os recursos são de terceiros, não poderia a empresa alegar ser a adquirente das mercadorias, sendo portanto falsa a informação nas DIs de que a empresa autuada era a adquirente dos bens. Tais asserções, ao meu sentir, espelham a realidade dos autos, por isso, com elas estou de acordo. Assim, comprovado que as referidas operações de importação foram realizadas com recursos de terceiros, por presunção legal, nos teillios do art. 27 1 da Lei n° 10.637, de 2002, elas são consideradas por conta e ordem de terceiros, de forma ilícita, posto que omitida do conhecimento das autoridades tributárias e aduaneiras os reais adquirentes das 1 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por\ conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2 14 \ , de agosto de 2001. \ 1 12 Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00389 Fl. 526 mercadorias, com descumprimento dos requisitos e condições estabelecidos para a referida modalidade de importação. Da presunção da interposição fraudulenta na operação de importação. A presunção, assim como o indicio, é modalidade de prova indireta, obtida mediante um processo lógico, consistente na associação entre determinado fato provado (fato indiciário ou presuntivo), cuja existência é certa, e um fato desconhecido (fato indiciado, probando ou presumido), cuja existência é provável. A maioria da doutrina divide as presunções em dois grandes grupos: a) as presunções comuns, humanas ou hominis; e b) as presunções legais ou de direito, que por sua vez se subdividem em relativas (ou juris tantum), absolutas (ou jure et de jure ), e mistas (ou qualificadas). Em decorrência das peculiaridades do caso em apreço, a modalidade que aqui interessa abordar são as presunções relativas ou juris tantum, que se caracterizam por admitirem a produção de prova em contrário, haja vista que a presunção de interposição fraudulenta se inclui nesta modalidade. Trata-se, portanto, de presunção relativa em que há inversão do ônus da prova em favor da fiscalização aduaneira. Logo, provando a fiscalização a incompatibilidade entre o volume de recursos financeiros transacionados nas mencionadas operações e a sua incompatibilidade com a capacidade econômico-financeira do importador, fica este obrigado a provar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas referidas operações. Por conseguinte, somente quando não houver a dita comprovação pelo importador é que estará configurada, por presunção, a interposição fraudulenta na operação de importação. No caso em tela, foi o que ocorreu, a autuada não logrou comprovar a origem e disponibilidade de recursos próprios para fazer face aos dispêndios financeiros com as ditas operações. Ao contrário, consta dos autos provas robustas de que ela usou recursos de terceiros, no caso, os reais importadores, caracterizando a modalidade de importação por conta e ordem de terceiro sem o preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos a seguir mencionados. Da caracterização da interposição fraudulenta na operação de importação por conta e ordem de terceiros. Dessa forma, mesmo sendo por presunção -configurada a importação por conta e ordem de terceiros, por força do disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, autuada e as adquirentes das mercadorias (importadoras ocultas) estavam sujeitas ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2° e 3° da Instrução Noiniativa SRF n° 225, de 2002, a seguir transcritos: Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vincula ção, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. ( Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3 0 O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1 0 O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2° A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. O descumprimento de tais requisitos caracteriza a interposição fraudulenta da recorrente, haja vista que ela ocultou os reais adquirentes das mercadorias nos documentos utilizados no processamento do despacho aduaneiro, assim como nos documentos atinentes às operações comercial, cambial, de transporte e de controle administrativo. De fato, analisando os extratos das DI anexados aos autos (ver folhas 184, 191, 274 e 281), verifica-se que a autuada declarou que era ela mesma quem adquirira as mercadorias, o que não corresponde a verdade, conforme anteriormente demonstrado. Em outras palavras, ela declarou uma operação de importação por conta própria, quando na realidade, tratava-se de operação de importação por conta e ordem de terceiro. Ademais, com tal procedimento, os reais compradores das referidas mercadorias foram eximidos da condição de sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes da operação de importação por conta e ordem de terceiro, especialmente, do IPI devido na operação interna, por equiparação a estabelecimento industrial, nos termos do art. 79 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Assim, fica comprovada a interposição ilícita da autuada nas operações de importação por ela formalmente realizadas, concretizada pela prática da conduta da interposição fraudulenta nas operações de importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), pois ela de fato atuava, de founa ilegal, por conta e ordem dos responsáveis pelas ditas operações, omitido-os do conhecimento das autoridades tributárias e aduaneiras. Da aplicação retroativa da multa prevista no caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007. Alega a recorrente que, por força da retroatividade benigna, no presente caso, incidiria, no máximo, a multa de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias, fixada no caput do art. 33 da Lei ° 11.488, de 2007. Inicialmente, cabe destacar que, a partir da vigência do referido art. 33, assunto em apreço (interposição fraudulenta em operação de comércio exterior) tem suscitado amplas controvérsias no âmbito da doutrina e da jurisprudência, tanto a administrativa com a judiciária. Assim, antes de analisar o cerne da presente controvérsia, apresentarei uma breve f 14 \, Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 527 exposição acerca do tema, na tentativa de apresentar um entendimento que confira o real significado e alcance jurídicos aos preceitos legais que, atualmente, dispõem sobre a matéria e que seja, simultaneamente, compatível com ordenamento jurídico do País. Da interposição fraudulenta na operação de comércio exterior: infração e penalidade aplicável. Até 15 de junho de 2007, a única infração por interposição fraudulenta no comércio exterior, existente no direito positivo aduaneiro do País, era a descrita no inciso V, combinado com o disposto no § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. A partir da referida data, com entrada em vigor do capttt do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, ao lado da referida norma geral de interposição fraudulenta, passou a existir, concomitantemente, no ordenamento jurídico nacional uma norma especial de interposição fraudulenta, refimo-me à novel infração descrita no citado preceito normativo. Dessa forma, para facilitar análise sistemática das hipóteses fáticas descritas nos mencionados comandos legais, transcrevo a seguir, lado a lado, os dispositivos legais do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, e da Lei n° 11.488, de 2007, que dispõem sobre a matéria em apreço: Art. 23, V, c/c §§ 1°a 3 0, do DL n° 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n° 9.430/1996. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, infrações relativas às mercadorias: inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de (...) operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito de 10% (dez por cento) do valor da operação passivo, do real vendedor, comprador ou de acobertada, não podendo ser inferior a RS responsável pela operação, mediante fraude ou 5.000,00 (cinco mil reais). simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da § 1" O dano ao erário decorrente das infrações Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002. § 2'. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos comprovação da origem, disponibilidade e termos e condições definidos em ato do Ministro transferência dos recursos empregados. da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de § 3' A pena prevista no § 1" converte-se em imposto de renda em um ou mais exercícios e não multa equivalente ao valor aduaneiro da for localizada no endereço informado à Secretaria mercadoria que não seja localizada ou que tenha da Receita Federal, bem como daquela que não sido consumida. exista de fato. (...). (grifos não originais). § 1" Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações 15 ,/ de comércio exterior. (...). (grifos não originais) Com base nos citados preceitos legais, verifica-se que ambos os tipos descritos têm no núcleo da conduta vedada a ocultação ou acobertamento, expressões que têm o mesmo significado. As pessoa ocultas ou acobertadas também seriam as mesmas, a saber, o sujeito passivo, o real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, que correspondem aos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação. A diferença entre as hipóteses das infrações descritas está (i) na forma de ocultação ou acobertamento, (ii) na penalidade aplicável e (iii) nos possíveis destinatários da sanção (os sancionados), o que se demonstrará a seguir. Com o propósito de facilitar a conclusão ao fmal apresentada, no quadro comparativo a seguir reescrevo o texto dos referidos dispositivos legais, procurando evidenciar, isoladamente, o significado dos vários elementos que compõem a hipótese fática das infrações em destaque. Art. 23, V, c/c §§ 1° a 3°, do DL n° 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n°9.430/1996. Núcleo da conduta: ocultar o sujeito passivo, o Núcleo da conduta: acobertar os reais real vendedor, comprador ou responsável pela intervenientes ou beneficiários da operação de operação de comércio exterior comércio exterior. Quem será ocultado: o sujeito passivo, o real Quem será acobertado: os reais intervenientes vendedor, comprador ou responsável pela ou beneficiários da operação de comércio operação de comércio exterior. exterior. Forma de ocultação: mediante fraude ou Forma de acobertamento: mediante cessão do simulação, inclusive a interposição fraudulenta de nome, inclusive mediante a disponibilização de terceiros. documentos próprios. Quem é o responsável pela fraude, simulação Quem é o responsável pela cessão do nome e/ou ou interposição fraudulenta (destinatário da documentos (destinatário da sanção): a sanção): a pessoa interposta (importador interposta pessoa (importador ostensivo ou de ostensivo ou de direito) e a pessoa interponente direito), isoladamente. (importador oculto ou de fato), conjuntamente. Por serem estranhas a presente lide e apresentarem peculiaridades próprias, não será aqui analisado a conduta do acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante fraude ou simulação. Da mesma forma, por se tratar de operação de importação, não será apreciado os elementos do tipo atinentes à operação de exportação. Assim, a presente abordagem terá como foco apenas a figura da ocultação mediante interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação. Do significado para o direito aduaneiro da expressão interposição fraudulenta de terceiros. O significado jurídico do teimo interposição é definido por De Plácido e Silva2 , com a seguinte dicção, in verbis: .,„ 2 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. l‘F\ Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 528 Do latim "iterpositio", do verbo "intetponere" (pôr entre, meter de permeio, interpor), sem que se afaste do seu literal sentido de ação de pôr de permeio ou entre duas coisas ou pessoas, possui o vocábulo na técnica jurídica duas especiais aplicações: a)- Quer significar a intervenção de uma pessoa em negócio alheio por ordem de seu dono ou a mandato dele. A pessoa interveniente diz-se interposta, isto é, posta ou colocada entre uma e outra, para cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer. É, assim, a interposta pessoa representada por uma terceira pessoa que vai executar o ato, a mando ou ordem de alguém porque esteja este impossibilitado de o fazer, ou porque assim o tenha determinado. Por sua vez, Maria Helena Diniz 3 , atribui a expressão interposta pessoa, o seguinte significado, ipsis litteris: Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negociai. Com base nas referidas definições, infere-se que, no âmbito jurídico, a figura da interposição de terceiro pode se dar de forma licita ou ilícita. Será licita quando a intervenção do terceiro em negócio jurídico alheio realiza-se em cumprimento de ordem ou mandato do terceiro. Neste caso, a pessoa posta ou colocada entre uma e outra, tem a função de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer por impossibilidade física ou jurídica ou por conveniência. Por outro lado, a interposição ilícita ou fraudulenta é aquela em que a pessoa interposta realiza o negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de terceiro, substituindo-o e ocultando-o do conhecimento de terceiros. No âmbito direito positivo aduaneiro, a interposta pessoa é aquela que se interpõe entre os órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e o verdadeiro comprador/vendedor ou responsável pela operação de comércio exterior. De acordo com a legislação aduaneira atualmente em vigor, a interposição de terceiros nas operações de importação, foco da presente análise, pode se realizar de forma licita ou ilícita, conforme se verá a seguir. Das modalidades de importação atualmente previstas no direito positivo aduaneiro. A legislação aduaneira atualmente em vigor prevê três modalidades de importação de mercadorias estrangeiras, a saber: a) a importação por conta própria; b) a importação por conta e ordem de terceiros; e c) a importação por encomenda. A operação de importação por conta própria é aquela em que importador adquire a mercadoria no mercado externo, em seu nome e com recursos próprios, para posterior uso ou revenda a um comprador incerto no mercado interno. Neste tipo de operação é o próprio importador quem é o responsável pela transação comercial, a logística de transporte„ o 3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva. vol. II, p. 885. / • processamento do despacho aduaneiro, o pagamentos dos tributos e demais despesas aduaneiras, revenda das mercadorias no mercado interno e emissão de documentos fiscais, registro e contabilização da operação. Esta operação caracteriza-se por ser uma relação jurídica simples ou bilateral entre as partes (exportador estrangeiro e importador nacional), sem qualquer inteiniediação de terceiros. Em outros termos, caracteriza-se como uma compra e venda direta no mercado externo, pura e simples, sem intermediário, com vista a incorporação da mercadoria no ativo permanente do importador ou posterior comercialização no mercado interno, varejista ou atacadista. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa industrial ou por empresa comercial detentora ou distribuidora, com exclusividade, de marca no mercado nacional. A operação de importação por conta e ordem de terceiros 4 é aquela em que uma pessoa jurídica adquire (a adquirente) as mercadoria no mercado exterior, com recursos próprios, e contrata uma outra pessoa jurídica (a importadora) para realizar a operação de importação, incluindo o despacho aduaneiro de importação e outros serviços relacionados com a transação comercial, com realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Nesta modalidade de importação, as atividades de nacionalização da mercadoria são divididas entre duas pessoas jurídicas, a adquirente e a importadora. A adquirente realiza a compra direta da mercadoria no exterior, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice); fecha (contrata) e liquida (paga) o câmbio da operação (o fechamento e a liquidação do câmbio poderá ser feita pela importadora, porém, os recursos utilizados deverão ser fornecidos pela adquirente), enquanto que a importador realiza, em seu próprio nome, todos os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação: obtém o licenciamento para a importação da mercadoria (se exigida), elabora e registra a Declaração de Importação (DI) no Siscomex, efetua o pagamento dos tributos devidos na operação de importação e demais despesas aduaneiras (com recursos fornecidos pelo adquirente) etc. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa comercial importadora, inclusive trading company, que age como agente do adquirente. A operação de importação por encomenda s (ou importação para revenda a encomendante predeterminado) é aquela em que a pessoa jurídica importadora (i) adquire a mercadoria diretamente do exportador estrangeiro, em seu nome e com recursos próprios, seguindo as ordens e as especificações do encomendante predeterminado, e (ii) realiza o despacho aduaneiro de importação, introduzindo a mercadoria no País (operação nacionalização). Em seguida, nos termos do contrato de exclusividade, revende as mercadorias no mercado interno ao comprador predeterminado (o encomendante). Neste tipo de operação, há dupla relação jurídica comercial, a saber: (i) a primeira relação dá-se entre o exportador estrangeiro e o importador (relação jurídica de compra e venda no mercado externo); e (ii) a segunda entre o importador e o encomendante predeterminado, o destinatário da mercadoria (relação jurídica de compra e venda no mercado interno). Nesta última modalidade de importação, o relacionamento jurídico entre importador (comissário) e encomendante predeterminado (comitente) é regido por contrato de comissão, em que o encomendante ordena a compra da mercadoria ao importador, que em seu próprio nome e com recursos próprios, realiza a compra direta no exterior, assumindo os riscos inerentes à operação, bem como realiza os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação, à contratação e liquidação da operação cambial, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice), emite nota fiscal de entrada e registra a operação 4 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 79 e seguintes da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001, data da publicação da referida MI). 5 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 11 da Lei n° 11.281, de 20 fevereiro de 20(}6/-\ com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2.006, data da publicação da referida Lei. Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 529 nos livros fiscais próprios, revende a mercadoria ao encomendante, emite a nota fiscal de saída e registra a operação nos livros fiscais próprios etc. Da interposição licita de terceiros na operação de importação. A interposição lícita na operação de importação se caracteriza pela intermediação de uma terceira pessoa, além do exportador estrangeiro e o real responsável pela importação da mercadoria, realizada de acordo como as exigências legais. Esta terceira pessoa atuará como (i) um mero prestador de serviços de despachos aduaneiro e intermediação comercial, como ocorre na importação por conta e ordem, ou como (ii) um comissário do comprador predeterminado da mercadoria (encomendante), na importação por encomenda. No âmbito do direito aduaneiro, para que a importação por conta e ordem de terceiros seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais6: a) a pessoa jurídica contratante (o adquirente da mercadoria) deverá apresentar à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição cópia do contrato firmado com a pessoa jurídica importadora e estar identificada na fatura comercial (comercial invoice) na qualidade de adquirente da mercadoria; b) a pessoa jurídica importadora deverá: 1) estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como importadora por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato; 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição do adquirente da mercadoria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e 3) estar identificada no conhecimento de carga como consignatária ou endossatária. Neste tipo de importação, como os recursos utilizados não são do importador, caso não sejam cumpridas as referida exigências, por força da presunção legal expressa no artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, a operação será considerada irregular ou ilícita, confotille a seguir exposto, e o real adquirente da mercadoria será ainda considerado responsável solidário, juntamente com o importadora, por todas as obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da dita operação. Para fins aduaneiros, para que a importação por encomenda seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais7: 6 Com base no inciso I do art. 80 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foram fixados nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, a seguir transcritos: "Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3° O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1 0 O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2° A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação —efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias". a) a pessoa jurídica encomendante (o real adquirente - encomendante) deverá: 1) apresentar à Unidade da RFB de sua jurisdição requerimento indicando (i) o nome empresarial e número de inscrição do importador no CNPJ e (ii) o prazo ou operações para os quais o importador foi contratado; e 2) estar habilitada no Siscomex, como importador exclusivamente por encomenda; . b) a pessoa jurídica importadora por encomenda deverá: 1) estar habilitada no Siscomex, como importadora normal (importação por conta própria); e 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição no CNPJ do encomendante da mercadoria (o adquirente exclusivo no . mercado nacional). Também nesta modalidade de importação, caso o importador por encomenda e o encomendante (adquirente exclusivo da mercadoria no mercado interno) não cumpram com os referidos os requisitos e condições legais, por força da presunção legal expressa no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, a operação será considerada por conta e ordem de terceiros (irregular ou ilícita), conforme a seguir exposto, e o encomendante da mercadoria será considerado responsável solidário, juntamente com o importador, por todas as obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da operação. Da interposição ilícita de terceiros na operação de importação. Na esfera do direito positivo aduaneiro, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros na operação de importação, de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, significa que o importador (ostensivo) atua no despacho aduaneiro de importação, parecendo ser o real adquirente ou responsável pela transação comercial, mas na verdade ele age no interesse deste último (o importador oculto), substituindo-o nos documentos que acobertam a referida operação, ocultando-o do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e, por conseguinte, eximindo-o das exigências de natureza cambial, aduaneira, tributária e administrava atinentes à dita operação. Em suma, a interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pelo acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação (o sujeito passivo, o real adquirente ou o real importador). 7 Com suporte no inciso I do § 1 0 do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por encomenda foram estabelecidos nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 634, de 2006, a seguir transcritos: "Art. 2° O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1° Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2° As modificações das informações referidas no § 1° deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3° Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n° 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3° O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha 'Importador' e indicar no campo 'Informações Complementares' que se trata de importação por encomenda". Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 530 No âmbito da legislação aduaneira, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros divide-se em: a) importação sem comprovação da origem dos recursos próprios; e b) importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome). Da interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios. A não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita dos recursos próprios empregados na operação de importação, bem assim a condição de real adquirente da mercadoria, é causa, simultânea, da presunção da conduta ilícita da interposição fraudulenta e da inidoneidade da pessoa jurídica na operação de importação. No primeiro caso, a não-comprovação dos recursos próprios é fato presuntivo causador do fato presumido da interposição fraudulenta nas operações de comércio, que se caracteriza pela ocultação do "sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos termos do § 2° do artigo 23 8 do Decreto-lei n2 1.455, de 1976. No segundo caso, o fato presuntivo da não-comprovação dos recursos próprios é causador da conduta iniclôneo da pessoa jurídica, caracterizada pela sua inexistência de fato como importadora, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação, conforme estabelecido no § 1° do art. 819 da Lei n°9.430, de 1.996. Dessa forma, infere-se que, embora o fato-base seja o mesmo (a não- comprovação dos recursos próprios), as condutas descritas como infração são distintas. Num caso, o referido fato se constitui em prova indireta da conduta tipificada como interposição fraudulenta, consistente na ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pela importação. No outro, ele é prova indireta da inidoneidade da pessoa jurídica importadora (ela inexiste de fato como importadora). No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização sobre idêntica conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa na determinação da sanção. Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de penalidades diferentes, a saber: (i) a pena de perdimento da mercadoria e (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ. Neste sentido, dispõe os arts. 99 (caput) e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir transcritos: 8 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (..-). 9 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos tennos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § lo Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (...)- ti 21 Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (.) Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (grifos não originais) Com efeito, em consonância com O estabelecido nos transcritos preceitos legais, a conduta da interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário (art. 23, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996), sanção administrativa de natureza não-patrimonial de caráter interventivo, segundo alguns doutrinadores, ou suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros. Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar o infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda sanção visa punir a fraude na operação de importação, mediante o uso abusivo da personalidade jurídica, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação. Ressalto ainda que, para fins da legislação aduaneira, é irrelevante se a empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros termos, se é empresa é de "fachada" ou não. Para o direito aduaneiro, é possível a empresa existir de fato, ter pessoal, instalações, atividade operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros, desde que ela atue na área de comércio exterior ilicitamente, como interposta pessoa, e cometa a infração descrita no comando legal suprareferenciado. Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do caixa ou conta bancária do verdadeiro adquirente da mercadoria, para o caixa ou conta bancária da interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador. No que tange a esta modalidade de interposição ilícita, a legislação aduaneira estabelece duas hipóteses de presunção para a operação de importação por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 (i), e a outra, no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006 (ii), conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da • Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. \.., Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 531 Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (.) § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 10 deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (...). (destaques não-originais) Examinado o teor dos transcritos comandos legais, concluo que, por presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber: a) a realizada mediante utilização de recursos de terceiro, sem o cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos para a importação por encomenda (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por força desta presunção, embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador, como a mercadoria importada será destinada a um comprador predeterminado (o encomendante), a operação será equiparada a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita). Neste sentido, dispõe o parágrafo único do art. 674 1 ° do vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). Logo, por força das referidas presunções legais, tem-se que a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita) divide-se em: a) importação por conta e ordem de fato (com utilização de recursos de terceiros, sem atendimento das exigências legais); e (ii) importação por conta e ordem equiparada ou importação por encomenda de fato (com recursos próprios, sem atendimento das exigências legais da importação por encomenda). Com a ressalva de que esta última passou a existir a partir de 21 de fevereiro de 2006, data que entrou em vigor o art. 11 da Lei n° 11.281, de 2006. Veja o teor do referido preceito legal, a seguir transcrito: "Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95): (...) V- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei if 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n' 2.158-35, de 2001, art. 78); e (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea "b" do inciso I do § lo do art. 106 (Lei no 10.637, de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o)". 23 Neste ponto, cabe ressaltar que, por força do disposto na parte final dos comandos legais em comento, tais presunções são "para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81" da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", que estabelecem, em suma, o seguinte: a) a responsabilidade solidária do real adquirente (adquirente de fato) e do adquirente predeterminado (o encomendante de fato) pelo imposto sobre a importação (art. 77) e pelas infrações à legislação tributária e aduaneira (art. 78); b) a equiparação a estabelecimento industrial do adquirente e encomendante de fato (art. 79); c) a delegação a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fixar os requisitos e condições para atuação dos interessados nas ditas modalidades de importação e a exigência de prestação de garantias para entrega antecipada da mercadoria (80); e d) a equiparação do adquirente e encomendante de fato a contribuinte normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (art. 81). Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis. Até 15 de junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, da mesma forma que ocorria com a denominada interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, a conduta ilícita consistente na ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante mera cessão do nome, aqui denominada (no caso da operação de importação) de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros, o importador (ostensivo) era sancionado com as seguintes penalidades: a) a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou sua sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23; e b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° Segure a transcrição dos referidos comandos legais: "Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 'V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da imp&tação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador". „- 4P- \ Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 532 10.637, de 2002 (norma especial da inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ). Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua sendo sancionado apenas com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou .sua sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária de que trata o § 30 do citado art. 23. Em relação ao importador (ostensivo), a partir da vigência do referido preceito legal (norma especial de interposição fraudulenta), a prática da conduta da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) passou a ser sancionada, exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao real beneficiário da operação (o importador oculto), alteração alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade. Trata-se, no caso da infração e penalidade definidas no capta do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, de penalidade pecuniária especificamente estabelecida para o importador que descumpriu as exigências legais determinadas para a importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, conforme acima explanado. No meu entendimento, duas circunstâncias corroboram para a conclusão aqui apresentada: a) a primeira: a menção expressa no parágrafo único do art. 33 de que a "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros temos, por expressa determinação legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o objetivo de ocultar do conhecimento das autoridades aduaneiras os reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde ao sujeito passivo, real comprador ou responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da infração e respectiva penalidade por inidoneidade na condição de importador, motivadora da sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira. Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, sancionou com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou, confoinie o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 30 do citado artigo, as seguintes condutas: a) do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios (inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976); e b) do real importado, na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, realizadas sem o cumprimento das exigências legais (inciso V e § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Em outros termos, a pena de perdimento será sempre aplicada, ou ao importador ou aos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação, confoluie o caso. Neste sentido, dispõe o § 3° do art. 727 12 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009). Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que: a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica-se apenas ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta mediante cessão do nome. Trata-se, portanto, de forma especial de interposição fraudulenta; b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica-se apenas ao real importador (o importador oculto), por força da vedação da cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e c) a pena de perdimento prescrita para a interposição fraudulenta sem comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica, será aplicada somente ao importador (ostensivo). Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance normativo ao disposto no art. 33 em comento, compatível com as normas gerais do direito aduaneiro que disciplina a matéria (arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727 do RAl2009. Da infração cometida e penalidade aplicável na presente autuação: principio da retroatividade benigna. 12 O citado preceito legal tem a seguinte redação: "Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1° A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2° Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias ' importadas ou exportadas". (grifos não originais) - " 2,f3T Processo n° 10925.001557/2007-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.589 Fl. 533 No presente caso, como as infrações foram praticadas no período de janeiro a junho de 2006, portanto, anteriormente à vigência da norma enunciada no capuz` do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em princípio, a autuada seria punida na forma estabelecida nos §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. Entretanto, como a infração cometida pela autuada se subsume à hipótese legal da infração denominada de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior com recursos de terceiros, conforme demonstrado precedentemente, no presente caso, entendo que deve ser aplicado o comando normativo da retroatividade benigna das normas que cominem penalidade menos severa para idêntica conduta e infrator, inserta na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, que dispõe o seguinte: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o valor da penalidade pecuniária aplicada por meio do referido Auto de Infração, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor da operação, conforme estabelecido no caput do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007. III- DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do presente recurso e voto no sentido de: • a) REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, reduzindo o valor da penalidade aplicada para 10% (dez por cento), nos termos do caput do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007. José Fernandes do Nascimento 27

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Numero do processo: 13839.001583/2004-17
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO, SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n.° 9,317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO, SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 9' da Lei n.° 9,317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor. VCICtCe_ D1Q-41-tiofkirn, Mé era Helena Trajan Dt morim - Presidente eRL,,_, Marcelo Ribeiro Nogu ira - Relatar' \In; da Mor es - Redator DesignadoLuciano Lopes de EDITADO EM: 06/08/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o processo Solicitação de Revisão de exclusão da Opção pelo Simples (SRS — fls. 01/02 e 32). O contribuinte foi exchtido por meio do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n°448439, de 07 de agosto de 2003 (fl. 04), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 848..896.598-20; CNPJ 48.623.75.5/0001-79. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai indeferiu a SRS do contribuinte (fl. 32), fundamentando; não ter havido qualquer irregularidade/ilegalidade na exclusão em comento; incabível alegação de que a Medida Provisória 2..1.58-35/2001 não pode ser aplicada por ainda não ter sido convertida em lei, pois a Constituição Federal lhe atribui força de lei Cientificado dessa decisão em 05/07/2004 (fl 36), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade en2 02/08/2004 «is 37/48), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: Desconhecia o . faturamento do CNPJ 48.623.755/0001-79, que tem como sócio um dos sócios da reclamante; O artigo 15 da Lei 9.317/96 . foi alterado pela Lei n°9 732/98, segundo a qual os efeitos da exclusão do Simples devem ocorrer a pai/ir' do mês subseqüente ao que se proceder a exclusão; A Medida Provisória 2.158-35/2001, em sua 34" reedição, que pretende alteia; o artigo 15 da Lei n" 9.317/96, ainda não se tornou lei, portanto não pode ser aplicada. Conforme disposições constitucionais (artigo 62) "a medida provisória equipam-se à lei ordinária, desde que encamparia pelo Congresso", Também não pode ser aplicada a Instrução Normativa SRF" n°250/2002, pois ela não tem condão de alterar. a lei. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 Processo n 1.3839 001583/2004-17 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00,028 Fl 77 Ano-calendário.' 200.2 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização, A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, assim deste torno conhecimento. Observo que o Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte, ora recorrente, é baseado na alegada participação de um de seus sócios em outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal a permitir a opção pela sistemática do Simples. Observo, ainda, que após esta informação consta do documento que retrata tal ADE, no mesmo item denominado "Descrição", um número de CPF e outro de CNN, que se presume pertencer, respectivamente, ao sócio e à outra sociedade deste. Apesar de pobre e pouco clara, esta menção parece ser suficiente para a defesa do contribuinte, dentro de um mínimo significante das informações constantes do referido documento, já que outra razão não haveria para que tais informações constem do mesmo e que o contribuinte já conhece o número do CPF de seu sócio, que consta do contrato social, ou seja, da página dos autos imediatamente seguinte à da cópia do referido ADE. Portanto, não me parece ser possível acolher a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, pois o ADE, neste ponto, atende aos requisitos legais que possibilitariam a defesa do contribuinte. 3 O que me chama a atenção é que não consta dos autos qualquer documento que comprove a alegação da autoridade fiscal de que a soma das receitas das duas sociedades ultrapasse o limite legal, nem que a participação do referido sócio ultrapassa os alegados 10% do capital social da outra empresa e, por fim, nem se prova que a segunda sociedade é uma empresa (pois pode-se tratar de sociedade civil ou mesmo sem registro empresarial). A ausência destes elementos de prova, quando o ônus da prova, tratando-se de processo de exclusão, recai sobre a autoridade fiscal, é que justifica acolher a preliminar argüida de nulidade do ato administrativo de exclusão. Note-se que estas provas não podem ser exigidas do contribuinte, pois temos aqui caso envolvendo pessoas (jurídicas e naturais) distintas e informação protegida por sigilo (receita bruta de terceiro), que somente deveria ter sido alcançada pela própria autoridade administrativa e fornecida ao contribuinte para que este pudesse ter se defendido de forma ampla e irrestrita, Noto ainda, quanto às informações não sigilosas, quais sejam: a natureza empresária da sociedade na qual o sócio teria participação e o percentual desta participação; entendo que mesmo estas informações deveriam obrigatoriamente constar do processo de exclusão de forma que o contribuinte pudesse se defender de forma ampla. Também esta omissão causa a nulidade do administrativo de exclusão, Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo ri° 488,439, de 7 de agosto de 2003. 9 M rcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A lei assegurou expressamente às pequenas empresas o acesso a um regime tributário mais benéfico, denominado SIMPLES, instituído pela Lei n,' 9,317/96, Entretanto, também foram previstas possibilidades de exclusão/impedimento de ingresso naquele sistema, quando não obedecidos determinadas condições, como vemos: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2"; (..) Portanto, para efeito de enquadramento no Simples, quando o titular ou sócio da empresa possuir participação superior a 10% no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas de ambas as empresas até o limite legal estabelecido na noi 4 Processo n° 13839 0015 83/2004-1 7 S3-CI12 Acórdão n "3102-00,028 Fl 78 No presente caso, restou comprovada a existência da situação impeditiva supra, motivo pelo qual não há como ser atendido o pleito da recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos ,,,, 7-\-; Luciano Lopes A d lmeida1 oraes 5

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Numero do processo: 10950.002635/2004-06
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE. Deve ser anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, quando esta deixou de apreciar matéria trazida aos autos pelo contribuinte em sua impugnação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ/Campo Grande/MS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE. Deve ser anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, quando esta deixou de apreciar matéria trazida aos autos pelo contribuinte em sua impugnação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. 'RIA HELENA TWANO DAMORIM - Presidente f\ axu- IQ 411r n °I1 ) MARCELO RIBEI ' O NOGUEIRA — Relatb EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10950.002635/2004-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.081 Fl. 220 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Auto de Infração (f: 24/35), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2002, no valor total de R$ 131.253,37, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.881.553-4, localizado no município de Moreira Sales - PR. Na descrição dos fatos f 28/33), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, haja vista não terem sido providenciado ADA tempestivo. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f 38/58. Alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Insurge-se contra a aplicação da multa, que entende ser confiscatória, e da taxa SELIC, que afirma ser superior ao percentual estipulado em Lei. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar o que foi declarado na DITR. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fiui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. 2 Processo n° 10950.002635/2004-06 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.081 Fl. 221 Em julgamento datado de 29 de janeiro de 2008, este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302- 39.252. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado negou provimento ao recurso, na forma do voto da ilustre relatora designada Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ocorre que por equívoco deste relator deixou de ser apreciada preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, por existência de fato dúbio no auto de infração, matéria igualmente não mencionada na decisão de primeira instância, apesar de incluída a mesma preliminar na peça de impugnação. Tendo sido interpostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, ora recorrente, foi anulada a decisão original desta Colenda Câmara para que nova decisão fosse proferida, tendo sido resumida da seguinte forma a decisão proferida naquela oportunidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão de matéria sobre a qual deveria se pronunciar o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos. Retomaram os autos a este Relator que pediu sua inclusão na pauta para novo julgamento. É o Relatório. 3 Processo n° 10950.00263512004-06 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.081 Fl. 222 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Há preliminar a ser examinada, que refere-se à existência de fato dúbio no auto de infração, o que não foi apreciado pela decisão de primeira instância, apesar de constar da peça de bloqueio apresentada à primeira instância administrativa. O mencionado fato dúbio diz respeito à contradição existente entre o fato gerador apontado no auto de infração, ou seja, 1° de janeiro de 2002 e no Termo de Verificação Fiscal, há diversas referências ao ano de 2000. Na forma do disposto parágrafo 3° do no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) De fato, observo que o contribuinte tem razão, pois a decisão de primeira instância não se manifestou sobre a preliminar de nulidade do auto de infração, que foi formulada inicialmente na impugnação às fls. 40/41, o que a torna nula, por força do inciso II do artigo 59 acima transcrito. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o processo desde a decisão de primeira instância inclusive e para determinar que seja proferida nova decisão pela Delegacia Regional de Julgamento competente, apreciando todas as matérias e argumentos trazidos na impugnação apresentada. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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Numero do processo: 13894.000677/2003-23
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS, PROFESSORES, CONSULTORES, ANALISTAS OU ASSEMELHADOS, RAMO DE COMÉRCIO • VAREJISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E BUREAU DE SERVIÇOS. ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviços, prestados por digitadores, técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, professores, consultores, analistas, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o DESPACHO 110 DECISÓRIO que negou a sua inclusão retroativa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário em que é dado provimento
Numero da decisão: 303-33.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:48:47Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:48:47Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:48:47Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:48:47Z; created: 2009-11-10T15:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:48:47Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000677/2003-23 Recurso n° : 133.946 Acórdão n° : 303-33.677 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : MONAIR ART'S IN COMPUTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS, PROFESSORES, CONSULTORES, ANALISTAS OU ASSEMELHADOS, RAMO DE COMÉRCIO • VAREJISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E BUREAU DE SERVIÇOS. ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviços, prestados por digitadores, técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, professores, consultores, analistas, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o DESPACHO 110 DECISÓRIO que negou a sua inclusão retroativa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário em que é dado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re urso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad (Y-dP DM , Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 4 IP ANELISE P AUDT PRIETO Presidente IP' / SILVIÔ MARCO,IARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo • Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. , , • , I 2 1 , , Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 RELATÓRIO Trata o processo de pedido de reinclusão da ora recorrente no Simples, em virtude da mesma ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pelo Simples. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação da contribuinte fundamentando-se no fato de que a contribuinte explora o ramo de comércio varejista de suprimentos de informática e serviços de digitação e bureau de serviços. Segundo a DRF, como há houve especificação de quais serviços 1 são prestados pela requerente, deve-se concluir que inclui-se na expressão bureau de serviços atividades diversas relacionadas à informática, tais como editoração eletrônica, desenvolvimento de home pages, consultoria técnica, manutenção de 1110 sistemas e criação de folhetos, as quais vedaria a opção pelo Simples, conforme previsto no art. 9° inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por caracterizarem serviços de programador, consultor, engenheiro ou, ainda, de publicitário, no caso de criação de folhetos. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 19/05/2004 (fl. 28), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31/43, em 16/06/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das • restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; - a atividade da empresa não se enquadra naquelas previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento té nico específico. Ademais, não existe 3 , Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 norma jurídica que exija a habilitação profissional para o desenvolvimento da atividade comercial exercida pela recorrente; - não se pode conforme com o modo como se deu sua exclusão. O § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, prescreve que a exclusão dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Isso significa que, em não sendo atendida a norma jurídica acima citada, o princípio constitucional previsto no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna inegavelmente foi violado, e o reflexo dessa conduta não será outro senão a declaração de nulidade do ato de exclusão do regime do Simples; - o ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer • os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.042 de 28 de março de 2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: 1 "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. De plano, cabe ressaltar que o presente processo trata-se de pedido de reinclusão no Simples. Dessa forma, é incabível a alegação de que teria havido descumprimento do § 3 0 do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, e conseqüentemente do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já que não se trata aqui, ao contrário do que parece supor a contribuinte, de ato de exclusão do Simples. OPor outro lado, a decisão da DRF não se baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte não está especificada em seu contrato social. Com efeito, na expressão bureau de serviços, como observou a decisão guerreada, comporta todo tipo de serviços na área da informática, o que pode, pois, incluir aqueles que vedam a opção pelo Simples. Observe-se que, tratando-se de um pedido da contribuinte para reinclusão no Simples, cabe a ela demonstrar que não incorre em nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema, o que ela não fez. Por outro lado, na manifestação de inconformidade, a contribuinte afirma que possui comoatividade o comércio varejista de 4 Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Logo, a contribuinte exerce atividades que impedem a opção pelo Simples, ou seja, as atividades de consultor, analista de sistemas e professor, todas elas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;" No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, novamente é de se registrar que o presente processo trata-se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitucionalidade. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou • constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconheci ento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. 1 , Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte." O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e iser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. 110 Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão do artigo 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. , Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o Relatório." 1 6 Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 418/2005 (fls. 63) via AR em data de 19 de abril de 2005 (fls. 64), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10 de maio de 2005 (fls. 78 a 100) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do 111 SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis Ws 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades presentes no objeto social da empresa ora recorrente, e que vem sendo por exercidas, quais sejam, "o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços", não estão presentes no rol de atividades impeditivas disposto no inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SI/vIPLES, a pessoa jurídica: (..) 7 , . Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;" No mesmo sentido, não há impedimento quanto à atividade I constante no Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPJ do contribuinte, qual seja, "comércio varejista de equipamentos e materiais de escritórios de informática e comunicação" (código: 52.45-0) • Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos I pela recorrente, como sejam, "comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviços", prestados por digitadores, técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente regulamentada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da i recorrente (comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviços), prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica), professor, consultor, analista ou assemelhado, nem há necessidade de exercício de qualquer profissão legalmente regulamentada, como vem afirmando os órgãos competentes da SRF de São Paulo. Como também, não existe nenhuma prova nos autos, indicando que a recorrente exerça atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente • amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO que negou a inclusão retroativa da recorrente do S' tema Integrado de Pagamento de 8 g .. . . . . Processo n° : 13894.000677/2003-23 Acórdão n° : 303-33.677 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 1SILVIO MARCOS B • ! 4' LOS FIUZA - Relator 1 1 , II 9

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Numero do processo: 15889.000614/2007-03
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PerÍodo de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo o parcelamento uma forma de constituição válida do crédito tributário em favor da Administração, em que a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento, devendo ser afastados os lançamentos quanto aos valores comprovadamente inseridos no parcelamento. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO SUBSEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138, do CTN, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, a posterior retificação de DCTF não caracteriza espontaneidade para fins de inviabilizar o subsequente lançamento tributário, bem como para que haja o afastamento da incidência da multa de ofício quanto aos valores contidos na retificadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POSTERIOR A DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU DEVIDO O TRIBUTO. MULTA. ART. 63 E §2º, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE Tratando-se de auto de infração lavrado após o transcurso dos 30 dias da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo, sem que o contribuinte efetuasse o recolhimento do tributo, torna-se inaplicável o disposto no § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, sendo devida a multa de ofício em razão da infração de falta de recolhimento e seu retardamento culposo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. À míngua de provas robustas de que os créditos presumidos de IPI, escriturados pelo estabelecimento para o qual tenham sido transferidos de outro estabelecimento do contribuinte, não é possível cogitar em flexibilizar requisito legal para afastar exigência tributária fundada na respectiva glosa, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso referente aos períodos inseridos no parcelamento e quanto à matéria objeto de concomitância e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar o lançamento tributário relativo aos períodos de apuração de outubro de 2002 e pretéritos, pela decadência; para determinar a exclusão dos valores que comprovadamente tiverem sido inseridos no PAEX e ao mesmo tempo tenham sido objeto de constituição através do lançamento sob análise, mantidos os valores (principal, multa e juros) que não tenham sido inseridos no referido Parcelamento. E, pela maioria de votos, determinar que a multa moratória incida a partir do trigésimo dia após a decisão em sede de apelação, que cancelou a liminar. Vencidos João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro para redigir o voto vencedor Fernando Luiz da Gama D Eça. Fez sustentação oral dr Eduardo Diamantino Bonfim e Silva OAB/SP 119083-ª (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros ... GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PerÍodo de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo o parcelamento uma forma de constituição válida do crédito tributário em favor da Administração, em que a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento, devendo ser afastados os lançamentos quanto aos valores comprovadamente inseridos no parcelamento. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO SUBSEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138, do CTN, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, a posterior retificação de DCTF não caracteriza espontaneidade para fins de inviabilizar o subsequente lançamento tributário, bem como para que haja o afastamento da incidência da multa de ofício quanto aos valores contidos na retificadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POSTERIOR A DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU DEVIDO O TRIBUTO. MULTA. ART. 63 E §2º, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE Tratando-se de auto de infração lavrado após o transcurso dos 30 dias da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo, sem que o contribuinte efetuasse o recolhimento do tributo, torna-se inaplicável o disposto no § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, sendo devida a multa de ofício em razão da infração de falta de recolhimento e seu retardamento culposo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. À míngua de provas robustas de que os créditos presumidos de IPI, escriturados pelo estabelecimento para o qual tenham sido transferidos de outro estabelecimento do contribuinte, não é possível cogitar em flexibilizar requisito legal para afastar exigência tributária fundada na respectiva glosa, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso referente aos períodos inseridos no parcelamento e quanto à matéria objeto de concomitância e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar o lançamento tributário relativo aos períodos de apuração de outubro de 2002 e pretéritos, pela decadência; para determinar a exclusão dos valores que comprovadamente tiverem sido inseridos no PAEX e ao mesmo tempo tenham sido objeto de constituição através do lançamento sob análise, mantidos os valores (principal, multa e juros) que não tenham sido inseridos no referido Parcelamento. E, pela maioria de votos, determinar que a multa moratória incida a partir do trigésimo dia após a decisão em sede de apelação, que cancelou a liminar. Vencidos João Carlos Cassuli Junior (relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro para redigir o voto vencedor Fernando Luiz da Gama D Eça. Fez sustentação oral dr Eduardo Diamantino Bonfim e Silva OAB/SP 119083-ª (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros ... GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PARCELAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR.  DESCABIMENTO.  CANCELAMENTO.  Sendo o parcelamento uma forma de constituição válida do crédito tributário  em  favor  da Administração,  em  que  a  Lei  atribui  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  posterior  traduz­se  em  descabida  duplicidade de lançamento, devendo ser afastados os lançamentos quanto aos  valores comprovadamente inseridos no parcelamento.   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO  SUBSEQUENTE.  EXCLUSÃO  DE  MULTA.  DESCABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  138,  do CTN,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  posterior  retificação  de DCTF não  caracteriza  espontaneidade  para  fins de inviabilizar o subsequente lançamento tributário, bem como para que  haja  o  afastamento  da  incidência  da  multa  de  ofício  quanto  aos  valores  contidos na retificadora.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POSTERIOR  A  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  CONSIDEROU  DEVIDO  O  TRIBUTO.  MULTA. ART. 63 E §2º, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  após  o  transcurso  dos  30  dias  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerou  devido  o  tributo,  sem  que  o  contribuinte  efetuasse  o  recolhimento  do  tributo,  torna­se  inaplicável  o  disposto  no  §  2º  do  art.  63,  da  Lei  n.º  9.430/96,  sendo  devida  a multa  de  ofício  em  razão  da  infração  de  falta  de  recolhimento  e  seu  retardamento  culposo.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  PROVAS.  AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.  À  míngua  de  provas  robustas  de  que  os  créditos  presumidos  de  IPI,  escriturados  pelo  estabelecimento  para  o  qual  tenham  sido  transferidos  de  outro estabelecimento do contribuinte, não é possível cogitar em flexibilizar  requisito  legal para afastar  exigência  tributária  fundada na  respectiva glosa,  devendo ser mantido o lançamento.  Recurso Parcialmente Conhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  de  parte  do  recurso  referente  aos  períodos  inseridos  no  parcelamento  e  quanto  à  matéria objeto de concomitância e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para  cancelar  o  lançamento  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  2002  e  pretéritos,  pela  decadência;  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  que  comprovadamente  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.386          3 tiverem sido inseridos no PAEX e ao mesmo tempo tenham sido objeto de constituição através  do lançamento sob análise, mantidos os valores (principal, multa e juros) que não tenham sido  inseridos no referido Parcelamento. E, pela maioria de votos, determinar que a multa moratória  incida a partir do  trigésimo dia após a decisão em sede de apelação, que cancelou a  liminar.  Vencidos  João Carlos Cassuli  Junior  (relator)  e  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva. Designado conselheiro para redigir o voto vencedor Fernando Luiz da Gama D Eça. Fez  sustentação oral dr Eduardo Diamantino Bonfim e Silva OAB/SP 119083­ª       (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator      Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça  Redator designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  ...  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.      Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Relatório  Versam os autos de lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, no valor total de R$80.779.674,25 (oitenta milhões, setecentos e setenta  e  nove mil,  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  lavrado  através  de  Auto de Infração que fundamenta­se em diferenças apuradas entre os valores devidos e aqueles  declarados em suas DCTF e pagos, relativas aos períodos de apuração compreendidos entre 01  de janeiro de 2002 e 31 de maio de 2007.  Segundo Termo de Constatação Fiscal, o lançamento deveu­se ao fato de ter  sido constatado que o sujeito passivo informou em DCTF e recolheu a menor o imposto, em  virtude  de  ter  escriturado  indevidamente  no  Livro  RAIPI  créditos  de  terceiros,  ou  ainda,  créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos, não  tributados e alíquota zero, bem  como crédito presumido para compensar PIS/COFINS de exportações, ora inserindo crédito no  Livro RAIPI em desacordo com o escriturado no Livro Registro de Entradas, ora simplesmente  informando na DCTF valor menor que o apurado no RAIPI.  Constou  ainda  do  Auto  de  Infração  que  o  sujeito  passivo,  após  início  da  fiscalização,  procedeu  à  retificações  de  diversas  DCTF´s,  ajustando­as  em  parte  às  constatações procedidas pela autoridade lançadora, porém, sem terem sido acatadas em face da  perda da espontaneidade por parte do contribuinte.     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  28/11/2007,  conforme  assinatura  lançada  no  próprio  documento,  às  fls.  05  –  numeração  em papel  (fl.  06,  ne.),  o  contribuinte  apresentou Impugnação em 28/12/2007, opondo­se à autuação, através dos argumentos que por  muito bem sintetizados pela DRJ/RPO, permito­me transcrever:    “1) os créditos  lançados referem­se a pedidos de compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  na  qual  o  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  determina  que  ´o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação´. Sendo assim, os pedidos relativos  aos  tributos  vencidos  até  28/11/2002  foram  atingidos  pela  prescrição, não podendo ser exigidos;  2) alega que quase um quarto dos valores lançados já estão em  fase  final  de  cobrança,  na  qual  os  débitos  referentes  ao  ano­ calendário  2003  estão  inscritos  em  dívida  ativa,  através  do  processo  administrativo  n°  13873.000104/2007­71  instaurado  para acompanhamento das citadas compensações informadas em  DCTF,  ocorrendo  assim  a  dupla  exigência.  Também  ocorre  duplicidade de exação nos seguintes períodos:  2.1)  3º  decêndio  de  janeiro  de  2002,  1º  decêndio  de março  de  2002, 2º decêndio de março de 2002, 3º decêndio de março de  2002,  3º  decêndio  de  abril  de  2002  e  1º  decêndio  de  maio  de  2002:  através  do  processo  administrativo  n  °  13401.000383/2004­87 os débitos encontram­se em fase final de  cobrança,  já  que  a  empresa  foi  intimada  a  pagar  os  referidos  débitos sob pena de inscrição em dívida ativa;  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.387          5 2.2) 1º decêndio de outubro de 2002 ao 3º decêndio de dezembro  de 2002: uma parte referente ao lançamento encontra­se com a  exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida no  processo  judicial  n°  98.0000768­7,  outra  parte  foi  incluída  no  pedido de adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX (pedido  de  adesão  ­  fl.  854).  Além  disso,  parcela  do  débito  lançado  referente ao 3º decêndio de novembro encontra­se em fase final  de  cobrança  por  decisão  proferida  em  outro  processo  administrativo;  3) A maioria dos créditos exigidos foram constituídos com base  na  glosa  de  créditos  que  tiveram  por  fundamento  o  processo  judicial  n°  98.0000768­7,  onde  foi  deferida  medida  liminar  autorizando  o  crédito  sobre  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados e alíquota zero, portanto com exigibilidade suspensa.  Assim, a multa de ofício não poderia ter sido lançada, conforme  art.  63  da  Lei  9.430/96,  e  a  multa  moratória  somente  poderá  incidir  a  partir  de  12  de  janeiro  de  2008,  pois  o  acórdão  que  rejeitou os embargos declaratórios foi publicado 12 de dezembro  de 2007;  4) Os créditos relativos ao 1º e 2º decêndios de janeiro de 2002  são  originários  de  pedidos  de  compensação,  e  o  processo  administrativo  n°  13873.000225/2002­17  foi  instaurado  com  o  fim específico de acompanhar tais pedidos;  5)  Os  créditos  relativos  aos  decêndios  de  setembro  de  2002  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  concessão de medida liminar no processo n° 98.0000768­7. Além  disso, os débitos do 2° e 3º decêndios encontram­se em processo  de cobrança (fls.898/899);  6) Os créditos relativos a 1ª quinzena de janeiro de 2004 ate ́a 2ª  quinzena de março de 2004 são originados de glosas na escrita  fiscal  de  créditos  do  IPI  relativos  ao  PIS/COFINS  incidentes  sobre  exportações  gerados  pelo  estabelecimento  matriz  e  transferidos para a filial. O fato da ausência de emissão da nota  fiscal de transferência dos créditos, da matriz para a filial, não  deve infirmar o direito ao crédito presumido, conforme posição  já  firmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  que  o  descumprimento de uma obrigação formal não pode acarretar a  perda do direito do contribuinte;  7) Da  2ª  quinzena  de maio  de  2004  ate ́ dezembro  de  2004,  os  créditos encontram­se com a exigibilidade suspensa em razão de  concessão de medida liminar no processo n° 98.0000768­7;  8)  De  janeiro  de  2005  a  maio  de  2007,  uma  vez  concedida  a  medida  liminar  já  mencionada,  todo  e  qualquer  produto  adquirido  pela  impugnante,  ainda  que  não  tributado  ou  tributado à alíquota zero, gera direito ao crédito. Desta forma, é  legítimo o crédito em sua escrita fiscal decorrente de aquisição  de madeira bruta;  9)  Requer  ao  final  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.”      Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/CPS), houve por bem em considerar procedente o lançamento, proferindo o Acórdão nº.  14­18.398, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007   TRIBUTO NÃO PAGO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO.  Constatada  a  existência  de  tributo  não  pago  e  não  espontaneamente declarado, correto o lançamento de ofício com  os devidos acréscimos legais.   ATOS  PRATICADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  ( A R T  . 138  DO CTN).  Para  fins  de  lançamento  e  aplicação  de  penalidade  somente  podem  ser  considerados  pela  fiscalização  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  que  o  contribuinte tem sua espontaneidade excluída (art. 7o do Decreto  n.  70.235/72  e  art.  138  do  CTN).  A  retificação  de  DCTF  e  a  solicitação de inclusão no PAEX, uma vez efetuadas no curso de  procedimento  fiscal,  não  são  hábeis  para  infirmar  o  Auto  de  Infração.  IPI.  CRÉDITOS  FICTOS.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  DE  INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  aproveitamento  de  valores  a  título  de  créditos  fictos  do  imposto  rende  ensejo  à  glosa  dos  valores  e  à  exigência  do  imposto não recolhido por meio de lançamento de ofício com os  consectários a ele inerentes e sem a suspensão da exigibilidade,  após a perda da concessão de liminar em ação autorizando seu  aproveitamento.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  O  IP1  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência,  é  obrigação  de  cada  estabelecimento  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  recebidos  em  transferência,  subordinado ao  preenchimento  dos  requisitos e condições determinados pela legislação tributária de  regência.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Lançamento Procedente      Resumidamente, a DRJ/RPO afastou a preliminar de prescrição do direito de  lançar relativamente aos períodos em que o contribuinte efetuou pedidos de compensação com  créditos  de  terceiros,  ao  entendimento  de  que  não  se  aplica  referido  preceito  ao  caso  em  análise. No mérito,  afastou  o  argumento  de  impossibilidade  de  lançar  valores  constantes  de  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.388          7 DCTF´s  retificadoras,  assim  como  de  exclusão  dos  valores  constantes  da  adesão  ao  PAEX,  ambos  ao  fundamento  de  que  tais  procedimentos  foram  adotados  após  o  início  do  procedimento fiscal. No tocante à alegação de duplicidade de exação com valor supostamente  inscrito  em  dívida  ativa,  do  mesmo  modo,  por  decorrer  de  débito  constante  de  DCTF  retificadora,  não  ensejaria  o  direito  de  não  efetivar  o  lançamento;  e,  ainda,  quanto  a  valores  objeto de procedimentos de cobrança, manteve a exigência por constatar que tratar­se­iam de  débitos objeto das DCTF´s retificadoras, não coincidindo com os débitos lançados.  Quanto  a  ser,  a  empresa,  detentora  de  liminar  que  suspenderia  o  crédito  tributário, lhe autorizando a utilização dos créditos advindos de aquisições desonaradas do IPI,  a DRJ entendeu que  já havia sido cassada a ordem  judicial que suspendia a exigibilidade do  crédito  tributário  quando  da  lavratura  do  lançamento,  de  modo  a  entender  hígido  tanto  o  lançamento quanto a multa de ofício aplicada. No tocante aos créditos presumidos de IPI como  ressarcimento de PIS e COFINS transferidos da matriz para a filial, entendeu que a ausência de  documento  obrigatório  registrando  referido  trânsito  de  créditos,  impede  seu  uso  pelo  estabelecimento destinatário, pelo que manteve a exigência.   Finalmente, com relação a créditos de terceiros, utilizados para compensação  de valores constantes do lançamento, e que estariam sendo objeto de cobrança em duplicidade  (porque  objeto  de  controle  e  cobrança nos  processos  próprios),  a decisão  entendeu  referidos  argumentos carentes de comprovação, mantendo, consequentemente, o crédito tributário.    COMPLEMENTO DE IMPUGNAÇÃO  Antes  de  tomar  ciência  do  Acórdão  prolatado  pela  DRJ/RPO,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição  pela  qual  pretendeu  complementar  seu  arrazoado,  trazendo  nova  “Certidão de Objeto e Pé” relativa a processos judiciais, suscitando erro de fato no lançamento  e reiterando os pontos já contidos na peça inicialmente apresentada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO em 27/03/2008, conforme AR de fls.  1012  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1022  e  seguintes)  em  25/04/2008,  no  qual:  a)  solicita  a  apreciação  dos  elementos  e  argumentos  contidos no seu “complemento de impugnação”, já que teria sido apresentado antes da ciência  da  decisão  recorrida;  b)  reitera  a  prescrição  quanto  a  lançamentos  de  fatos  ocorridos  até  outubro de 2002; c) pretende o cancelamento da exigência de valores inseridos no PAEX; d)  reafirma  que  parte  dos  créditos  utilizados,  oriundos  de  terceiros,  ou  estão  sendo  objeto  de  cobrança  em  processos  próprios,  ou  já  foram  pagos,  conforme  demonstrariam  DARF´s  acostados;  e)  sustenta  possuir  direito  de  não  sofrer  autuação  com  exigibilidade,  em  face  da  vigência da liminar obtida judicialmente, e, consequentemente, não estando em mora, não lhe  seria aplicável a multa de ofício ou os juros moratórios; e) afirma que tem direito aos créditos  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  oriundos  da  matriz,  já  que  a  mera  falta  de  emissão de Nota Fiscal não poderia lhe tolher seu direito, citando jurisprudência do Conselho  de Contribuintes; f) discorre, ao final, sobre a composição dos créditos de IPI de cada período  lançado, relacionando as supostas inconsistências que amparam seu pleito de cancelamento da  exigência.    PRIMEIRA DILIGÊNCIA  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Através da Resolução nº 204­00.682, em sessão de 03 de fevereiro de 2009,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  a  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  houve  por  bem  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos  sobre  a  natureza,  o  objeto  e  o  estágio  atual  dos  Processos  nºs.  13873.000225/2002­17, 13873.000145/2002­53, 13873.000368/2002­11, 13873.000366/2002­ 21  e  13873.000298/2002­09,  que  versariam  sobre  os  créditos  de  terceiros  pretensamente  utilizados nas compensações  levadas a cabo pelo contribuinte,  focalizando se se  tratariam de  pedidos de compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, solicitando a  juntada  das  decisões  neles  proferidas  bem  como  que  se  aguardasse  o  deslinde  final  dos  mesmos, ou se, tratando­se de autos de infração, que se esclarecesse se tratar­se­iam de IPI e  quais os períodos lançados para que se possa aquilatar eventual duplicidade de exigência.  Através  do  Despacho  de  fl.  1.226  (ou  fl.  1268  –  ne.),  a  autoridade  preparadora  cumpriu  parcialmente  a  diligência  (exceto  com  relação  do  processo  n°  13873.000.225/2002­17, cujos autos não teriam sido enviados pela Procuradoria Seccional da  Fazenda  Nacional  em  Bauru),  para  informar  tratarem­se  os  processos  de  pedidos  de  compensações de  crédito  com débitos de  terceiros;  porém  todos  já  com decisão  contrária da  DRJ/RPO,  concluindo  serem  em  duplicidade  com  os  lançados  nestes  autos,  informando,  inclusive, a confecção de representação para o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa.  Às folhas 1.227 a 1.229 (ou fl. 1.269 a 1.271 – ne.), a Recorrente apresentou  petição  de  “desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto”,  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  arrolando  os  períodos  e  valores  “originais”  objeto  do  pleito  de  desistência  (períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/07/2002 e 03/05/2007).  A autoridade preparadora, então, após acostar documentos que esclareceriam  que os débitos oriundos do processo n° 13873.000.225/2002­17 encontrar­se­iam inscritos em  dívida  ativa  e  que  teriam  sido  objeto  de  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  concluiu (Despacho de fls. 1.275 – ne.) estarem atendidas as solicitações contidas na Resolução  nº 204­00.682, devolvendo o PAF ao Conselho.    SEGUNDA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  09  de  dezembro  de  2010  houve  novamente  a  conversão  do  julgamento em diligência, sendo que através da Resolução nº 3402­00.122 foi solicitado que a  autoridade preparadora esclarecesse se as decisões acostadas aos autos, relativas aos Processos  administrativos  versando  sobre  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros, seriam mesmo definitivas.  Através da promoção de folhas 1.272 e 1.273 (ou fl. 1.316 e 1.317 – ne.) foi  esclarecido  que  as  decisões  prolatadas  nos  citados  processos  eram  definitivas,  assim  como  esclarecidas e reiteradas  informações já defluentes da diligência anterior,  retornando os autos  ao Conselho para prosseguimento.  O  sujeito  passivo,  através  de  petição  juntada  às  folhas  nº  1.285/88  (ou  fl.  1.330/33  –  ne),  vem  “esclarecer”  que  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01.02.2003  (vencimento em 20.02.2003 e saldo originário de R $ 51.000,00) e de 01.06.2003 à 01.12.2003,  estes já são objeto da CDA n° 80.3.07.000.721­23, e que tais débitos já estariam incluídos no  programa  da  Lei  11.941/09  por  meio  da  PGFN,  de  modo  que  não  seriam  “parceláveis”  no  âmbito  da RFB;  bem  como,  em  virtude  de  supostos  problemas  decorrentes  do  programa  da  RFB, seria necessário “alterar” os dados relativos aos valores inseridos do parcelamento da Lei  nº  11.941/09.  Em  seguida,  em  nova  petição  (fl.  1.335  –  ne.)  o  contribuinte  informa  que  os  valores  relativos  aos  PA´s.  01.01.2002  a  01.05.2002  não  teriam  sido  inseridos  no  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.389          9 Parcelamento, em virtude de entender estarem decaídos; reiterando, ainda, os termos da petição  anterior.  Através  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.363  (ne.),  após  esclarecimentos sobre solicitação interna de verificação de duplicidade de cobrança, o processo  foi reencaminhado ao CARF, para prosseguimento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 08 (oito)  Volumes, acrescentados ainda de folhas eletronicamente geradas, numerados em conjunto até a  folha 1.364 (mil, trezentos e sessenta e quatro – ne.), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.    Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  no  entanto,  em  razão  de  esclarecimentos  que  adiante  serão  alinhados,  dele  tomo  apenas  conhecimento parcial.    Inicialmente  ressalto  que  é  importante  delimitar  a  controvérsia  contida  nos  autos, a fim de simplificar a análise a ser efetuada e o julgamento a ser adotado.      1.  Pedido  de  desistência:  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário.    A  superveniência  de  pedido  de  desistência  a  fim  de  aderir  a  programa  de  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, importa em desistência do recurso, de modo  que diante deste cenário, imperioso se faz observar ao que determina o artigo 78 do Regimento  Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Logo, o fato do contribuinte ter pedido o parcelamento quanto aos períodos  de apuração contidos no lançamento, e que portanto reconhece serem devidos em sua essência,  implica, nos termos da regulamentação acima, em desistência de qualquer discussão que possa  ter o sujeito passivo trazido aos autos quanto a tais períodos de apuração.  Constata­se,  através  das  02  petições  acostadas  aos  autos,  às  folhas  1.330  a  1.338, que a Recorrente informa:    Que o período de apuração de 01.01.2002 à 01.05.2002, não foi  indicado no parcelamento, em razão da decadência;  Que  os  períodos  de  apuração  de  01.02.2003  (vencimento  em  20.02.2003 e saldo originário de R$ 51.000,00) e de 01.06.2003  à  01.12.2003,  não  serão  incluídos  no  parcelamento,  tendo  em  vista a inclusão na CDA n°. 80.3.07.000.721­23, e  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.390          11 Que  em  razão  da  divergência  de  valores,  faz­se  necessária  a  alteração de indicação destes valores, previamente alocados na  tabela pela SRFB, nos termos acima explicados.     Conforme  bem  esclarecido  no  “Despacho  de  Encaminhamento”  de  folhas  1.363, os pedidos declinados nas alíneas “b” e “c” acima, deverão ser objeto de procedimento  de verificação interna da Administração, não interferindo no julgamento deste Recurso, para o  que importa, apenas, que houvera desistência como consequência do pedido de parcelamento  declinado pelo contribuinte.   Inclusive  quanto  aos  débitos  supostamente  exigidos  em  duplicidade  com  aqueles alegadamente constantes da CDA n°. 80.3.07.000.721­23, na essência, o contribuinte  concorda  serem os mesmos devidos,  sendo que  compete  à  autoridade preparadora  cotejar os  débitos  e  valores  lá  exigidos  com  aqueles  aqui  lançados,  levando  a  cabo  a  cobrança  dos  primeiros se coincidentes com estes. Porém, em termos de Direito que estaria contido no bojo  do  Recurso  Voluntário,  operou­se  a  desistência  recursal,  pelo  parcelamento  e  pelo  reconhecimento tácito de serem devidos tais valores.  Consequentemente, não conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito  aos valores lançados com relação aos períodos de apuração de 01.02.2003, e de 01.06.2003 a  01.12.2003, assim como daqueles relativos aos períodos de apuração dos 1º e 2º Dec.­02/2003;  1º, 2º e 3º Dec.­03/2003; 1º, 2º e 3º Dec.­04/2003; e 1º e 2º Dec.­05/2003.    2.  Lançamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota zero ou não tributados: Concomitância  Com relação ao suposto direito que afirma a Recorrente, em sua Impugnação  de  modo  expresso,  e  de  modo  indireto,  em  seu  Recurso  Voluntário,  ao  proceder  ao  relacionamento  entre  os  períodos  lançados  e  as  “justificativas”  para  que  houvesse  a  Administração constatado as diferenças objeto do  lançamento,  redundando no pedido de que  não se poderia efetiva o lançamento, pois que o contribuinte estaria protegido por liminar que  lhe  concedia  o  direito  a  escriturar  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  isentos,  com  alíquota zero ou não tributados, tenho que o recurso igualmente não pode ser conhecido.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, assume o efeito legal de renúncia a deflagrar o litígio nesta instância, nos  termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Tem­se  que  igualmente  referidos  créditos  tributários  lançados  como  consequência do uso de  tais  créditos,  foram  inseridos no Parcelamento de que  trata a Lei nº  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 11.941,  de  modo  que  importa  renúncia  ao  recurso,  redundando  em  impossibilidade  de  se  conhecer de seus fundamentos, nos termos do art. 78, do RI­CARF, já citado.  Consequentemente, não conheço do recurso quanto a matéria de defesa que  diga  respeito  ao  suposto  direito  aos  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  isentos,  sujeitos  a  alíquota  zero  ou  não  tributados,  que  ampararia  a  escrituração  levada  a  efeito  pela  Recorrente e, que, portanto, serviria para o cancelamento do lançamento tributário.      3. Delimitação da controvérsia:  Superados  os  aspectos  que  levam  ao  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário, mister  focalizar as matérias que continuam em  litígio nestes autos,  sendo que do  cotejo  do  processado  administrativo  constata­se  pender  de  decisão  os  argumentos  suscitados  pela Recorrente quanto a decadência relativa aos períodos de apuração anteriores a 05 anos da  ciência do lançamento; a impossibilidade de se proceder ao lançamento de valores que vieram  a ser objeto de DCTF´s retificadoras e de adesão ao PAEX (este último com relação aos PA´s  compreendidos  entre o 2º Dec.­10/2002 e o 2º Dec.­02/2003);  a pretensa  impossibilidade de  lançamento  de  valores  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  e  consequente  exclusão  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  para  que  incida  multa  de  mora,  quanto  muito,  a  partir  de  30  dias  após  a  decisão  que  publicara  a  decisão  dos  embargos  de  declaração manejados pelo contribuinte contra a decisão que cassou a liminar de que era titular;  e, por fim, o alegado direito do contribuinte aos créditos presumidos de IPI como ressarcimento  de PIS/COFINS (4º Tri/2002 e 1º Tri/2003), transferidos da matriz à filial sem cumprimento de  obrigações acessórias.  De pronto cumpre frisar que aqui se está conhecendo do conteúdo da petição  e documentos que o contribuinte acostou após a prolação da decisão recorrida, naquilo que não  inovar  à  impugnação  apresentada,  também  para  que  seja  realizado  o  primado  da  busca  da  verdade material, até porque, na essência, o referido documento, denominado pela Recorrente  de “Complemento à Impugnação”, não inovou (e nem poderia, a teor do art. 16, do Decreto nº  70.235/72), o  litígio, que já estava  instaurado nos autos. Assim, em termos gerais, na análise  que aqui se procede, será contemplada a argumentação constante da referida petição, embora  não de modo separado e direto a ela, já que não é uma obrigatoriedade do julgador que assim  proceda, revisando­se “a lide” como um todo.  Focalizados,  assim,  as matérias  conhecidas  e  os  pontos  em  litígio,  passo  a  abordagem de cada qual, de per si, nos seguintes termos.      4.  Decadência  do  Direito  de  Constituir  o  Crédito  Tributário  pelo  Lançamento:  Inicialmente,  cumpre  a  este Colegiado  analisar  a questão  da  decadência  do  lançamento efetuado, uma vez que a leitura dos autos demonstra que a autuação é referente a  diferenças  de  recolhimento  relativas  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01  de  janeiro de 2002 e 31 de maio de 2007, cientificado ao sujeito passivo em 28/11/2007.  Considerando  que  está  expresso  no  Termo  de Constatação  Fiscal  que  para  todos os períodos de apuração, o contribuinte efetivava o registro de créditos que ocasionava  um valor a pagar menor que o devido, e, que portanto, o lançamento é de diferenças entre os  valores  escriturados,  declarados  e os  efetivamente devidos  e pagos;  tem­se que há nos  autos  prova  de  ter  havido  antecipação  parcial  do  pagamento  do  tributo  nos  meses  anteriores  a  novembro de 2002.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.391          13 Nestes  casos,  o  prazo  de  05  anos  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento terá início, de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, na data da ocorrência do fato  gerador, de modo que para o 3º Decêndio do mês de outubro de 2002, a contagem iniciou­se  em 01 de novembro do mesmo ano, extinguindo­se em 31/10/2007, e, consigo, extinguindo­se  todos os períodos pretéritos.  Cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  é  decorrência  da  aplicação  da  jurisprudência em vigor emanada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pelo  rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), a qual é expressa em frisar o prazo de 05  (cinco) anos começa a fluir do fato gerador, desde que tenha havido antecipação de pagamento,  ainda  que  parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao fato gerador, para os casos em que não haja comprovação de antecipação  de pagamento, de dolo, fraude ou simulação.  A  teor do art. 62­A, do Regimento  interno do CARF, cumpre  transcrever a  Ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o  “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º  e  173,  do  Codex  tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) obrigação ex lege de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para  que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC 2007/0176994­0. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul.  12/08/2009)    Por estarmos diante de exigência de IPI, cuja ocorrência do fato gerador se dá  mensalmente  (apurados  e  recolhidos  por  decêndios),  tenho  que os  lançamentos  relativos  aos  meses anteriores a outubro de 2002  (inclusive),  poderiam  ter sido  lançados a partir de 01 de  novembro de 2002, iniciando neste momento a contagem do prazo decadencial, de modo que o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  decaiu  em  31.10.2007, estando, portanto, atingidos pela decadência.  Registre­se  que  no  caso,  de  fato,  não  se  aplica o  §5º,  do  art.  74,  da Lei  nº  9.430/96, como por algumas vezes sugeriu a Recorrente, no sentido de entender que os valores  constantes de pedidos de compensação de créditos de terceiros com débitos da contribuinte em  questão, estariam tacitamente homologados, e, com isso, tais valores estariam extintos. Trata­ se, pura e simplesmente, de aplicar o instituto da decadência do direito de constituir o crédito  tributário pelo lançamento, segundo dicção do art. 150, §4º, do CTN, sem adentrar no mérito  daqueles pedidos de compensação, pois que aqueles não estão sob julgamento neste processo,  devendo ser julgados, cada qual, em seu respectivo processo administrativo.  Feitos  os  esclarecimentos  necessários,  ante  o  exposto,  voto  por  prover  o  recurso na parte relativa a decadência, para determinar a exclusão deste lançamento tributário,  dos valores relativos aos períodos de apuração pretéritos a outubro de 2002.    5. Lançamento de valores constantes de DCTF Retificadora e objeto de  PAEX:  Desde  a  impugnação  apresentada  neste  PAF,  o  sujeito  passivo  insiste  que  efetivou  ajustes  de  valores  constantes  de  suas  DCTF´s,  através  de  retificações,  e  por  conta  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.392          15 desta  providência,  não  seria  cabível  proceder  ao  lançamento.  Afirma  ainda,  que  procedeu  à  adesão ao Parcelamento denominado PAEX, na qual informa ter parcelado débitos relativos a  períodos de apuração compreendidos entre o 2º Dec.­10/2002 e o 2º Dec.­02/2003 (fls. 151 –  numeração  em  papel),  razão  pela  qual  igualmente  não  poderia  ser  objeto  de  posterior  lançamento tributário.  Tanto  a  autoridade  autuante  quanto,  posteriormente  a  DRJ,  positivaram  o  lançamento ao entendimento de que o contribuinte, quanto levou a cabo as retificações em sua  DCTF ou aderiu ao PAEX, não estava mais sob o manto da espontaneidade (art. 138, do CTN),  vez que já submisso ao processo de fiscalização que culminara na lavratura do presente Auto  de Infração, de modo que seria plenamente cabível o lançamento.  Tenho, no entanto, que aqui assiste razão, em parte, à Recorrente.  Efetivamente, quanto aos valores constantes de DCTF retificadoras, no caso  em  concreto,  por  estar  efetivamente  sob  procedimento  fiscal  especificamente  direcionado  e  apontado ao IPI, verifica­se que a espontaneidade está excluída, de modo que o lançamento era  cabível de se operar, já que, efetivamente, era exigível por não aplicar­se o art. 138, do CTN,  em guarida ao contribuinte. Isto porque, há vedação expressa à retificação da DCTF no curso  de fiscalização.  No  entanto,  no  que  diz  respeito  aos  valores  que  teriam  sido  inseridos  pela  Recorrente no PAEX, detalhados no mencionado documento de folhas 151 (np.), tenho que a  mesma solução não seja aplicável, pois que no caso, efetivamente, houve lançamento tributário  válido e eficaz, anterior ao lançamento que é objeto deste Auto de Infração.  Observe­se que o fato de estar em curso ação fiscal, que legalmente retira a  espontaneidade do sujeito passivo (art. 138, do CTN), não impediu que o mesmo realizasse a  confissão de dívida veiculando o parcelamento (PAEX), declarando­se devedor relativamente a  valores relativos aos períodos de apuração compreendidos entre o 2º Dec.­10/2002 e o 2º Dec.­ 02/2003 (fls. 151 – numeração em papel). Não se sabe, porém, se a penalidade pecuniária que o  sujeito passivo  inseriu no parcelamento  (antes dos descontos concedidos pelo programa), era  da ordem de 75%, ou de 20%, assim como não se sabe se os valores efetivamente confessados,  coincidem exatamente com os valores lançados.  Todavia,  o  fato  de  ter  efetivado  o  parcelamento  importa  em  lançamento  tributário anterior, quanto aos valores confessados, bem como, importa em confissão de dívida,  o que,  tecnicamente,  já permite à Administração exigir o crédito tributário em questão e, por  consequência  lógica,  impede  um  segundo  lançamento  tendo  por  base  os mesmos  períodos  e  valores.   Nesta  senda,  é  de  se  ressaltar  que  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  de  dívida  e  enseja  a  constituição  do  crédito  tributário  para  todos  os  efeitos,  nos  termos do art. 33, § 7º da Lei 8.212/91 e alterações, que se encontra assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   [...]  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 § 7o O crédito da  seguridade  social  é  constituído por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.­ Grifei.    Nesse  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça o  seguinte julgado:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  E  FINAL  ­  PARCELAMENTO  COM  CONFISSÃO DE DÍVIDA  ­  FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ART. 33, § 7º DA LEI 8.212/91.  1.  A  concessão  de  parcelamento  com  confissão  de  dívida  constitui  para  todos os  efeitos o  crédito  tributário,  equivalendo  às  declarações  tributárias  contidas  em  GFIP,  GIA,  DCTF  e  instrumentos congêneres.  2.  Crédito,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1995  e  foi  objeto  de  parcelamento em 2000, não se encontra decaído.  3. Recurso especial parcialmente provido  (1187995  DF  2010/0054868­1,  Relator:  Ministra  ELIANA  CALMON,  Data  de  Julgamento:  08/06/2010,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010)    Logo, o que se verifica no caso em tela é que o próprio contribuinte por meio  do  auto­lançamento  constituiu  o  crédito  tributário  no  momento  em  que  reconheceu  como  devido  o  débito  de  IPI,  compreendidos  nos  períodos  descritos  no  documento  de  folhas  151  (np.)  e  se  comprometeu  a  pagá­lo mediante  o  parcelamento  legalmente  instituído. Assumiu,  igualmente,  o  efeito  de  que,  se  eventualmente  não  viesse  a  honrar  com  o  parcelamento,  já  submeter­se­ia  diretamente  à  inscrição  em  dívida  ativa  para  execução  forçada  de  bens,  sem  precisar passar pela análise do  “mérito” do débito,  que se procederia no  âmbito do processo  administrativo tributário que aqui cuidamos.  Importante  observar  que  o  próprio Código  Tributário Nacional  em  seu  art.  156  estabelece  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  o  pagamento,  ainda  que  este  pagamento  seja  efetuado  por  meio  de  parcelamento  até  a  extinção  total  do  crédito,  já  constituído pelo próprio sujeito passivo. Desta feita, opera­se a suspensão do débito tributário  até a quitação integral do valor parcelado pelo contribuinte, ou seja, a exigibilidade do crédito  tributário  fica  obstada  por  um  certo  período  de  tempo  em  que  o  Poder  Público  não  poderá  exigir  o  crédito  tributário  (art.  151,  II,  do  CTN),  embora  este  já  esteja  definitivamente  constituído.    Nesse sentido, destaca­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  E  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INADIMPLEMENTO.  REINÍCIO  DA  CONTAGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.CONSTITUIÇÃO  1.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  tem  por  efeito  constituir  o  crédito  tributário,  dando  início  à  contagem  do  prazo  prescricional  para  sua  cobrança, se ainda não vencido.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.393          17 2. É pacífico o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que, "uma vez interrompido o prazo prescricional  em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento  por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o  prazo  volta  a  fluir  a  partir  da  data  do  inadimplemento  do  parcelamento"  (AgRg  no  Ag  1.222.267/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7/10/10).  3. Agravo regimental não provido.”  (1037426  RS  2008/0049943­5,  Relator:  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  Data  de  Julgamento:  22/02/2011,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2011)    No  entanto,  observo  que  referido  entendimento  não  o  foi  aplicado  ao  processo em análise, na medida em que embora o Recorrente tenha aderido ao programa PAEX  e  estivesse  devidamente  constituído  o  crédito  tributário  pelo  “autolançamento”,  ainda  assim  houvera a lavratura de Auto de Infração em data posterior à adesão ao parcelamento, colhendo  valores  em duplicidade. Ou  seja,  houvera  um  segundo  lançamento  tributário  sobre  o mesmo  período e/ou valores, em nítido “bis in idem”.  Nesse caso, entendo estar vedado o lançamento do débito em duplicidade, ou  seja, através do Parcelamento PAEX (confissão de dívida – autolançamento) e através do valor  lançado de ofício no Auto de Infração de idêntico objeto àquele, como pretende à Recorrente  com a apresentação de sua defesa.   É certo, porém, que se a multa não foi  inserida no valor  lançado (se devida  em função da espontaneidade, como se tratará no item adiante), ou se os valores parcelados não  forem idênticos aos lançados, deverá subsistir a exigência aqui contida, no tocante aos valores  excedentes ao que estiverem contidos no parcelamento.  Na esteira das considerações acima, entendo que neste quesito merece parcial  provimento  o  recurso  do  contribuinte,  apenas  para  excluir  do  lançamento  os  valores  que  comprovadamente  tiverem  sido  inseridos  no  PAEX  (documento  de  folhas  151  –  np.),  e  ao  mesmo  tempo  foram  objeto  de  constituição  através  do  lançamento  sob  análise, mantidos  os  valores (principal, multa – conforme o desfecho do julgamento do tópico próprio a ela atinente  ­, e juros) que não tenham sido inseridos no Parcelamento.      6. Lançamento  na  pendência  de medida  liminar:  exclusão  de multa  de  ofício:  Sustenta  a  Recorrente  que  quando  foi  lavrado  o  lançamento  tributário  era  detentora  de  liminar  que  suspendia  o  crédito  tributário  relativo  aos  créditos  por  ela  escriturados, o que impedia que fosse contra ela lavrado lançamento tributário, a menos que o  fosse para prevenir a decadência, hipótese em que não seria aplicável a multa de ofício, nos  termos do art. 63, da Lei 9.430/96.   Afirma que, quando muito,  apenas  teria  cabimento  a  aplicação da multa de  mora após 30 (trinta) dias da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos contra  o v. Acórdão que cassou a liminar anteriormente concedida, o que apenas veio a ocorrer após a  ciência e lavratura do lançamento fiscal.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 No  caso  em  concreto,  tenho  que  assiste  razão  à  Recorrente,  eis  que  por  ocasião  da  lavratura  do  lançamento  tributário,  a  liminar  da  qual  o  contribuinte  era  titular,  demora  já  houvesse  sido  prolatado  o  v.  Acórdão  na  Apelação  Cível  relativa  a  Ação  nº  98.0000768­7,  e,  sabidamente  os  Embargos  de  Declaração  possuem  efeito  suspensivo  da  decisão  embargada E  ainda,  embora  não  seja  a  regra,  em  algumas  hipóteses  excepcionais  é  verdade,  possuam  ainda  o  condão  de  reformar  a  decisão  prolatada  na  apelação,  segundo  pacificado pela processualística.   Com  efeito,  enquanto  em  vigor  a  limiar,  ainda  que  por  força  do  efeito  suspensivo dos Embargos de Declaração, não era cabível a imposição da multa de ofício, nos  termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, “in verbis”:    “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”    Neste  sentido,  cabe  destacar  o  seguinte  precedente  do  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANC A.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  POR  DECISÃO.  MULTA  DE MORA.  RECOLHIMENTO.  TEMPESTIVO,  NOS  TERMOS  DO ART. 63, § 2o, DA LEI 9.430/1996.  1. O art.63, § 2º, da Lei 9.430/1996 dispõe que a interposição da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  2. A rejeição dos embargos de declaração não  influi no  termo  inicial da contagem do prazo previsto na Lei 9.430/1996, pois a  simples  interposição  dos  embargos  tem  por  consequência  a  interrupção  do  prazo  para  interposição  de  outros  recursos  e,  por conseguinte, impede os efeitos da decisão recorrida.  3. Apelação e a remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF1ª  –  8ª  Turma.  AMS  nª  0039618­57.2005.4.01.3800/MG,  Rel. Maria do Carmo Cardoso, publ. e­DJF1 em 18.03.2011)    Inclusive  e  finalmente,  pela  dicção  do  §2º,  do  art.  63,  acima  transcrito,  inclusive  permitiria  à Recorrente  efetivar o  pagamento  do  tributo  em  até  30  dias  da  data  da  publicação dos embargos de declaração, de modo que quanto a incidência da multa de mora,  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.394          19 deve  ela  incidir  a  partir  deste  marco  temporal,  pois  que  somente  aí  se  materializou  efetivamente a “mora” do devedor.   Neste aspecto, voto por prover o recurso nesta parte, para excluir a multa de  ofício aplicada com relação aos fatos geradores compreendidos na ação judicial nº 98.0000768­ 7, de modo que incida a multa moratória a partir de decorridos 30 dias após a publicação da  decisão dos embargos de declaração.    7. Direito aos  créditos presumidos de  IPI  como ressarcimento de PIS e  COFINS  transferidos  da  matriz  à  filial,  sem  emissão  de  documento  fiscal:  Sustenta a Recorrente que  tem direito aos créditos presumidos de  IPI  como  ressarcimento de PIS/COFINS (4º Tri/2002 e 1º Tri/2003),  transferidos da matriz à filial sem  cumprimento de obrigações acessórias, citando precedentes do Conselho que amparariam seu  pleito, ao relativizar o rigor destas obrigações, privilegiando a substância sobre a forma.  Neste sentido, cumpre, de início, ponderar que particularmente sou adepto a  relativização  do  rigor  do  formalismo  em  prol  do  direito,  em  sua  essência,  desde  que,  evidentemente,  não  restem  prejudicados  outros  direitos  e  mesmo  o  controle  que  vinculadamente a Administração precisa realizar. Necessário, assim, que restasse demonstrado  que haveria o crédito; que ele não teria sido utilizado pelo contribuinte em outras apurações; a  natureza do crédito; e assim por diante. Ou seja, a prova passa a ser o “elemento diferenciador”  para que seja ou não aplicável eventual e excepcionalíssima “relativização”.  Assim sendo, cotejando os autos, constata­se que como supedâneo ao direito  de  crédito  alegamente  possuído  pela  Recorrente,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2002  e  ao  1º  trimestre  de  2003,  o  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  cópia  da  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  no  processo  administrativo  13876.000626/2003­10,  a  qual,  por  seu  turno,  demonstra tratar­se de pedido de restituição que veio a ser indeferido. Ou seja, naõ se trataria  de crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS que tenha sido objeto de  regular pedido e apreciação de ser efetivamente devido seu ressarcimento pela Administração.  A Recorrente juntou ainda cópia dos Demonstrativos de Crédito Presumido ­ DCP ­, relativos a  outros  períodos,  entregues  pelo  estabelecimento  matriz  (fls.  212  a  226).  No  entanto,  nos  referidos DCP´s não constam os registros de nenhuma transferência (fls. 218 e 226).  Essa análise das provas carreadas aos autos pela Recorrente, para suportar o  pretenso direito aos créditos que foram por ela escriturados, supostamente transferidos de sua  matriz para a filial, não permitem concluir que efetivamente existem os referidos créditos e que  os  mesmos  tenham  sido  deferidos  pela  Administração,  ou  mesmo  que  não  tenham  sido  utilizados  em  outras  apurações,  circunstâncias  essas  que,  no  caso  em  concreto,  impedem  maiores aprofundamentos ante a falta de maiores  indícios que pudessem sugerir a aptidão de  tais  créditos  virem  a  ser  validamente  transferidos,  ainda  que  informalmente,  entre  os  estabelecimentos da Recorrente.  À míngua  de  prova  de  tais  créditos  e mesmo  de  sua  existência,  montante,  suficiência e legitimidade, assim como do registro do estorno, na matriz, ou ainda, relativos à  sua transferência ou deferimento, não é possível cogitar em flexibilizar um requisito que está  contido nas normas gerais de direito tributário.  Neste sentido, no caso em concreto, encaminho meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso, neste particular.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     20   8. Quanto aos períodos supostamente em concomitância:  No que diz respeito aos argumentos relativos à concomitância, que inclusive  foram  os  motivadores  das  duas  diligências  determinadas  nestes  autos  por  este  Colegiado,  compulsando  os  autos  entendo  que  as mesmas  acabaram  sendo  solucionadas,  seja  pelo  não  conhecimento, por se  tratar de período em que a Recorrente efetivou adesão ao programa de  parcelamentos  (tanto  PAEX  quanto  aquele  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09),  seja  pelo  reconhecimento da decadência dos períodos anteriores a novembro de 2002, com o que acabou  abarcando aqueles relativos aos pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros  (Processos  nºs.  13873.000225/2002­17,  13873.000145/2002­53,  13873.000368/2002­11,  13873.000366/2002­21 e 13873.000298/2002­09).  Neste sentido, tenho por prejudicada esta análise, em face da decadência e da  desistência recursal.    9. Dispositivo:  Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte  relativa aos períodos inseridos no parcelamento e quanto à matéria objeto de concomitância, e  na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de :  a.  determinar  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  relativo  aos  períodos de apuração de outubro de 2002 e pretéritos, pela decadência;  b.  determinar  a  exclusão  dos  valores  que  comprovadamente  tiverem  sido  inseridos no PAEX (documento de folhas 151 – np.) e ao mesmo tempo  tenham sido objeto de constituição através do lançamento sob análise,  mantidos  os  valores  (principal,  multa  e  juros)  que  não  tenham  sido  inseridos no referido Parcelamento; e finalmente,   c.  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  referente  aos  créditos  que  estavam  sendo  demandados  na  Ação  Ordinária  nº  98.0000768­7,  de  modo que incida a multa moratória a partir de decorridos 30 dias após a  publicação  da  decisão  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  a  decisão que cassou a liminar respectiva.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor  Impetro  vênia  ao  ínclito  relator  para  divergir  parcialmente  de  seu  brilhante  voto e manter a multa aplicada pelas razões que passo a expor.  Inicialmente anoto que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência uniforme do E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário na via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato  contra o contribuinte visando à cobrança de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­002.209  S3­C4T2  Fl. 1.395          21 do  direito  de  lançar”  (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Emb.  de  Divergência  no  R.  Esp.  nº  572.603­PR, Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  publ. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que “o prazo para lançar não  se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no R. Esp. nº 119986­SP, Reg. nº 1997/0011016­8, em sessão de 15/02/01, Rel. Min. ELIANA  CALMON, publ.  In DJU de 09/04/01 p.  337 e  in RSTJ vol.  147 p.  154),  sendo  certo que  a  procedência,  ou  improcedência  do  débito  principal  objeto  do  lançamento,  já  se  encontra  adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.  Embora  não  se  ignore  que  o  §  2º  do  art.  63,  da  Lei  n.º  9.430/96,  expressamente estabelece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até 30 dias  após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição",  no caso concreto, verifica­se que o auto de infração excogitado foi  lavrado após o transcurso  dos 30 dias da publicação do v. Acórdão na Apelação Cível relativa a Ação nº 98.0000768­7  que considerou devido o tributo, sem que o contribuinte efetuasse o recolhimento do tributo no  prazo previsto no referido dispositivo, o que torna inaplicável o referido dispositivo à espécie,  e sujeita a Recorrente à multa de ofício em razão da infração de falta de recolhimento e do seu  retardamento culposo.  Isto posto, impetro vênia ao ínclito relator para divergir parcialmente de seu  brilhante voto, negando provimento ao  recurso nesse particular e mantendo a multa aplicada  sobre o débito remanescente.  É como voto.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA                    Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 23/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOAO CARL OS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10840.002651/2006-08
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). In casu, parte dos recibos apresentados não constam o endereço do emitente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da relatora. Vencido o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento integral. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002651/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.371  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JEFERSON RODRIGO BAGIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de  despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da  lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  In casu, parte dos recibos apresentados não constam o endereço do emitente.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da relatora. Vencido o(s)  Conselheiro(s)  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  que  davam  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/7/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 51 /2 00 6- 08 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  fls.  04/07,  no  qual  o  contribuinte  teve  o  seu  Saldo  de  Imposto  de Renda  a  Restituir,  apurado em sua Declaração de Ajuste, no valor R$6.045,48, reduzido para R$545,48, em face  de  glosa  de:  despesas médicas,  no montante  de R$  20.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  justificação  dos  tratamentos  supostamente  prestados  pelos  profissionais.  LIEGE MARIA RIBAS  PASSOS  (fisioterapeuta  ­  R$  10.000,00)  e MÁRCIA  HELENA FERREIRA DOS SANTOS (psicóloga ­ R$10.000,00).  Apresentada  Impugnação  de  fls.  1/3,  na  qual  o  contribuinte  afirma  estar  reapresentando  pela  terceira  vez  a  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas  glosadas, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que se deve manter a glosa  do  valor  de  R$  20.000,00,  vez  que  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte  para  a  comprovação das despesas médicas, não estavam acompanhadas da comprovação da assunção  do efetivo encargo financeiro, pela confirmação do respectivo trânsito financeiro por meio de  saques bancários coincidentes com as quantias glosadas.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  40),  o  recorrente  contesta  os  fundamentos  contidos no acórdão vergastado, com os seguintes argumentos:   Assevera  que  dos  tratamentos  a  que  se  submeteu  e  os  seus  dependentes,  existe robusta prova documental representada por detalhados documentos , lavrados do punho  dos próprios profissionais que executaram os atendimentos psicológicos e fisioterápicos, além  dos  recibos  de  pagamento  das  importâncias  derivadas  pelos  mencionados  atendimentos,  em  cujos  documentos  é  perfeitamente  possível  comprovar  a  efetividade  dos  tratamentos/pagamentos.  Ressalta  que  os  referidos  documentos  que  já  foram  apresentados  anteriormente,  preenchem  todos  os  requisitos  legais  e  necessários  para  que  possam  ser  caracterizados como hábeis e idôneos, já que não possuem nenhum vício capaz de desnaturá­ los.Portanto,  conforme  restou  consignado  no  tópico  relativo  à  complementação  da  descrição  dos  fatos, não há  falar­se que "para  se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas  médicas  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  efetivo  pagamento"  Salienta que, é  incabível a afirmação feita no acórdão n° 0921818 6a turma  da  DRJ/JFA  de  04/12/2008  no  sentido  de  que  "a  prova  irrefutável  da  efetividade  dos  pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques e extratos bancários,  nos  quais  constatasse  os  saques  efetuados,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos  apresentados", dando a entender que, se não for essas condições, os documentos apresentados  não servem para provar a realidade dos fatos.  Afirma que os comprovantes já apresentados, atendem ao disposto no artigo  80,  parágrafo  1°.,  inciso  III,  do  RIR  aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999  e  encerram  a  efetividade  dos  pagamentos  que  eles  ostentam,  sendo  que,  que  apesar  do  pagamento  em  cheques ser usual, isto não significa, contudo, que deva ser, unanimemente, adotado..  Ressalta, que em momento algum houve qualquer violação aos artigos 73,80  e 83, II, do RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, sendo certo que no tocante ao artigo 73, as  deduções estão devidamente comprovadas e justificadas, não sendo crível, data máxima venha,  que  a  autoridade  lançadora  possa,  em  sede  de  juízo  de  julgamento,  vir  a  ter  entendimento  diverso da realidade dos  fatos e sobre­se aos documentos que  inclusive estão corroborados e  declarados pelos profissionais que os emitiu.  Era o essencial a ser relatado  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002651/2006­08  Acórdão n.º 2802­002.371  S2­TE02  Fl. 597          3   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Em primeira instância o lançamento foi mantido sob o fundamento de que:   “A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  Fisco  para  o  contribuinte,  transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o  fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  dessas  deduções, por falta de comprovação e justificação.  Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos  que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  Na espécie, as deduções são expressivas e cabe ao Fisco, por imposição  legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito  na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art.  73, § 1°, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 40, do Decreto­lei n2 5.844,  de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está,  assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem vinculação do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  especialmente  quando  se  tratam,  repise­se,  de  recibos  de  valores  expressivos  (R$  20.000,00).  Nesse  sentido,  o  art.  80,  III,  do  RIR199,  também  prevê  que  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos efetuados.  Portanto,  revela­se  equivocado  o  entendimento  de  que  os  recibos  são  suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções  pleiteadas. Esta não é a  correta  interpretação do dispositivo  legal  acerca do  tema. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço  refere­se  apenas  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  esses  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  a  comprovação  dos  pagamentos.  –Tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  compensado  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar  guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR194. Documentos de natureza  particular,  por  si  sós,  podem  não  ser  suficientes  para  a  comprovação  do  efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 numerário  relativo  à  efetiva  prestação  de  serviço  que  permita  a  dedução  a  título de despesa médica.  Dessa  forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante  e/ou  no  valor  pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que  fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período  assinalado.  Em  princípio,  portanto,  admitem­se  como  provas  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos,  desde  que,  obviamente,  atendam  em  todos  os  seus  aspectos  aos  requisitos  de  formalidade  exigidos  na  legislação  que  trata  da  matéria.  Todavia,  repise­se,  pode  a  autoridade  fiscal,  visando  formar  sua  convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas  ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito no decorrer da Fiscalização,  quando  se  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  além  dos  comprovantes  de  despesas  médicas,  a  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  efetuado  (cópias  de  cheques  compensados,  por  exemplo),  de  acordo  o  Termo  de  Intimação Fiscal de fls. 08.  ...  Ainda  que  se  admita,  na  presente  situação  que  ficou  comprovada  a  realização dos serviços, uma vez que no Termo de Intimação Fiscal não foi  solicitado  ao  contribuinte  a  "justificação  dos  tratamentos  supostamente  realizados", restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram  realizados  efetivamente  nos  valores  declarados,  ou  seja,  a  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros  aos  beneficiários,  repise­se,  nos  exatos  valores  lançados,  o  que,  na  espécie  não  ocorreu,  apesar  de  intimado a fazê­lo.  Dadas as expressivas quantias mensais envolvidas  (conforme constam  dos  indigitados  recibos),  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos,  acaso  ocorridos,  tenham sido realizados em moeda corrente,  como quer  fazer crer  o(a)  contribuinte.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade,  poderia  o(a)  autuado(a)  ter  apresentado  os  extratos  bancários  nos  quais  ficassem  demonstrados  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  pelo  menos  próximos, com os dados constantes dos recibos.  Em  face  dos  valores  questionados,  estes  só  poderiam  sair  de  alguma  instituição  financeira  na  qual  a  contribuinte  movimentou,  por  exemplo,  os  rendimentos que percebeu, no ano­calendário  fiscalizado, da empresa Ceras  Johnson Ltda. Poderia, ainda, o interessado ter apresentado outros elementos  que  julgasse  convenientes,  desde  que  surtissem  os  efeitos  legais  desejados.  Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer  tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, como  as  transações  efetuadas  dessa  forma  são  de  difícil  comprovação,  principalmente  perante  o  Fisco  quando  este  a  exige,  não  pode  tal  fato  ser  considerado  provado  sem  um  aprofundamento  maior  na  análise  do  poder  probante  de  simples  recibos  firmados  nesse  sentido;  logo,  a  vinculação  de  saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente,  reitere­se,  com  coincidência,  ou  pelo menos  com  significativa  proximidade  entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante  a  autoridade  tributária.  Na  hipótese  de  tais  pagamentos,  acaso  ocorridos,  tenham sido  realizados em cheques, os extratos bancários comprovariam os  desembolsos, via compensação desses cheques.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002651/2006­08  Acórdão n.º 2802­002.371  S2­TE02  Fl. 598          5 Na  hipótese  de  tais  pagamentos,  acaso  ocorridos,  tenham  sido  realizados em cheques, os extratos bancários comprovariam os desembolsos,  via compensação desses cheques. No caso vertente, o(a)  impugnante não se  preocupou  em  apresentar  quaisquer  documentos/provas  subsidiários  que  comprovassem  o  efetivo  desembolso  dos  valores  que,  alega,  serviram  para  pagamentos das despesas médicas questionadas, quais sejam, os relativos às  profissionais Liege Maria Ribas Passos e Márcia Helena Ferreira dos Santos.  Para  comprovar  os  gastos  relativos  aos  pagamentos  a  essas  profissionais  o  contribuinte  apresentou  tão­somente  a  cópia  dos  recibos,  não  tendo  comprovado o efetivo pagamento, conforme lhe foi solicitado durante a fase  de fiscalização.  Se  as  necessárias  e  indispensáveis  provas  tivessem  sido  apresentadas  pelo(a)  requerente  juntamente  com  sua  defesa,  seriam  naturalmente  conhecidas  e  avaliadas  nesta  primeira  instância  de  julgamento.  Nesse  contexto,  tem­se que nos  termos dos arts. 15 e 16,  inc.  III, e §§ 40 e 5°, do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/93  e  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/97,  compete  ao(à)  interessado(a)  instruir  a  impugnação  com  os  documentos  em  que  se  apoiar,  bem  assim  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas documentais que possuir.  Portanto, o(a) autuado(a), na fase impugnatória, perdeu a oportunidade  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  questionadas  pela  Fiscalização,  não  acostando  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  provas  adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações  de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e  nos recibos apresentados.  Conclui­se, dessa forma, que a utilização, para caracterizar despesas, de  recibos  médicos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada e  a tributação dos valores correspondentes, como efetivado pela Fiscalização  Passo ao cerne do  litígio: a comprovação da efetividade do pagamento e da  prestação dos serviços.  Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas  médicas.  Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte, outros entendem que, havendo dúvidas na efetividade da prestação do serviço, ou  em seu pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto, tenho me manifestado reiteradamente que a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No  presente  caso  tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  e  nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do  RIR/99  estabelece  em  seu  caput  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia, segundo entendo, não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)  As despesas em litígio somam R$10.000,00, e são assim discriminadas:  1.  LIEGE MARIA RIBAS PASSOS (fisioterapeuta ­ R$ 10.000,00) e;  2.  MÁRCIA  HELENA  FERREIRA  DOS  SANTOS  (psicóloga  ­  R$10.000,00).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002651/2006­08  Acórdão n.º 2802­002.371  S2­TE02  Fl. 599          7 Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente o recibo de  fls. 15, referentes aos serviços prestados por LIEGE MARIA RIBAS – CPF 182.562.446­15 no  valor  de  R$10.000,  considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas,  tendo  em  vista  que  esses  preenchem  os  requisitos  do  Art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995.  Quanto  aos  recibos  emitidos  por  MÁRCIA  HELENA  FERREIRA  DOS  SANTOS,  no  valor  total  ­  R$10.000,00,  apesar  de  a  fundamentação  do  lançamento  não  mencionar vícios no recibo, deixo de acatar tendo em vista que foi emitido em desacordo com  o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, falta o endereço do emitente.  Registro  que  a  legislação  é  bem  clara  no  que  se  refere  aos  requisitos  legais,  essenciais  que  devem constar no recibo. Ademais o recorrente afirma que os recibos apresentados preenchem  os requisitos legais e não é o que se observa nos recibos emitidos pela profissional MÁRCIA  HELENA  FERREIRA  DOS  SANTO.  Cabe  aqui  uma  observação  de  que  uma  simples  declaração fornecida pela emitente do recibo sanaria esse vício.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE, ao recurso voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5120208 #
Numero do processo: 10120.003134/2007-54
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. VEDADO O SEU CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 140          1 139  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003134/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  WESTPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/04/2006  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PRAZO  LEGAL  EXTRAPOLADO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  VEDADO O SEU CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 31 34 /2 00 7- 54 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.003134/2007­54  Acórdão n.º 2803­002.667  S2­TE03  Fl. 141          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  35.924.100­0,  CFL.68,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração –  AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  19/04/2006,  conforme  –  AR, de fls. 93.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  101  a  106  ,  remetida  via  postal,  conforme  envelope  datado,  de  04/05/2006,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 107 e 108.  O sujeito passivo foi  intimado a complementar os documentos apresentados  junto à impugnação, fls. 96 a 98  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 99 e 109.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão  –  Notificação  ­  DN  08.401.4/0114/2007,  de  27/04/2007,  as  fls.  112  a  114  por  intermédio  da  qual  considerou  a  autuação procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 27/06/2007 , AR, de  fls. 116.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com as razões recursais, as fls. 117 a 121, recebida, em 03/08/2007, acompanhado  dos documentos, de fls. 122 a 127, as teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará  no voto.   O Recurso Voluntário  foi  considerado  intempestivo  pelo  órgão  preparador,  fls. 129; 130 e137.  Por fim, os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 137.  É o Relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.003134/2007­54  Acórdão n.º 2803­002.667  S2­TE03  Fl. 142          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  intempestivo,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  pois  superada  a  questão  do  depósito recursal, a intempestividade não permite sua apreciação.  Verifica­se  dos  autos,  AR,  as  fls.  116,  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento da decisão a quo, em 27/06/2007.   Contudo,  a  recorrente  só  aviou  o  recurso  voluntário,  em  03/08/2007,  conforme carimbo de recepção na peça vestibular, de fls. 117.  Desta  forma,  o  trintídio  legal  já  havia  se  esgotado  quando  da  impetração  recursal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual as razões recursais não foram sumariadas.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.011354/2003-06
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05 - PRAZO DE 10 ANOS - ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62 A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, recurso provido com retorno ao órgão preparador. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.011354/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.022  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).    Relatório  Metalúrgica Gans  Indústria  e Comércio Ltda.,  inconformada com a decisão  contida Acórdão  n°  105­16.769  (Sessão  de  08/11/2007),  que,  por maioria de  votos NEGOU  provimento  ao  recurso  voluntário,  impetrou Recurso Especial  de Divergência  com  fulcro  no  art. 70,  II  e 15 § 2°,  ambos do Regimento  Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.  Argumenta  a  recorrente,  que  a  decisão  proferida  pela  Câmara  diverge  das  decisões  contidas  nos  acórdãos  nº  203­09.937  e  302­38.928  em  relação  à  interpretação  das  normas relativas ao prazo de decadência para o contribuinte pedir a restituição ou compensação  de tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação.  Defende que o prazo para  repetir o  indébito é de dez anos a contar do  fato  gerador (tese dos cinco mais cinco), sendo cinco anos para a homologação tácita e, a partir daí,  mais cinco para solicitar a restituição/compensação.  A  presidência  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  recurso  por  tempestivo  e  por  configurada  a  divergência,  eis  que  no  acórdão recorrido a Câmara entendeu que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de  cinco anos, enquanto que nos paradigmas o entendimento foi de que esse prazo é de dez anos.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  às  fls.  119 a  123.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o autorizam, devendo ser conhecido.  Trata­se os presentes  autos de pedido de  restituição de multa de mora pelo  atraso  no  recolhimento  de  tributos,  que o  contribuinte  entende  ter  pago  indevidamente,  com  base  na  denúncia  espontânea.  O  pedido  de  restituição  foi  formalizado  em  26/11/2003  e  os  pagamentos ocorreram entre 02/03/1994 e 30/10/1998.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.011354/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.022  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  matéria  questionada  diz  respeito  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário. A divergência  situa­se na  interpretação  do  art.  168  do Código Tributário  Nacional,  quando  o  alegado  indébito  se  relacione  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  e  manteve  a  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Curitiba,  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  decai  após  o  transcurso  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Postula  o  Recorrente  o  reconhecimento  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição seja de 10 anos, invocando jurisprudência do STJ que considera como termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, a data da homologação (tese dos “cinco mais cinco” abraçada pelo STJ).   Neste sentido são os acórdãos paradigmas trazidos, Acórdão n° 203­09.937,  de 05/03/2007 e Acórdão n° 302­38.927, de 12/09/2007.  Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ, não se admite mais discussão. É que Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932SP,  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05, fixou o entendimento  de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar  n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  obriga  os  Conselheiros  a  reproduzirem as decisões definitivas de mérito do STF ou do STJ, tomadas na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C, nos seguintes termos:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  Considerando  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  e  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  62 A,  do Regimento  Interno  do CARF,  deve­se  ter  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.011354/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.022  CSRF­T1  Fl. 5          4 entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05  tem  como  termo  inicial  a  homologação,  expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa,  o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador  (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN).  Assim, por força do quanto disposto no artigo 62A, do Regimento Interno do  CARF,  considerando  o  entendimento  fixado  pelos  tribunais  superiores  na  sistemática  dos  artigos 543B ou 543C do CPC, o direito do contribuinte foi exercido no prazo legal.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  devendo os  autos  retornar  à  origem  para análise do direito creditório.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10580.002228/92-32
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo mudança no critério jurídico ou inovação dos fundamentos que serviram de base ao lançamento, por ocasião da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, é de determinar a apreciação do recurso formulado a este Conselho como impugnação.
Numero da decisão: 102-29.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 87/95 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY CARLOS MANGABEIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 87/95 seja apreciada como impugnação. S das -ssões \e0!"---gosto de 1994 - I CAR - PRESIDENTE W _ À .1: - _' OLIVEIRA RELATOR --AMO VISTO EM ANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 (-I II- 1 Q94 ke - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. , . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 105801002.228/92-32 RECURSO N° : 75.649 ACÓRDÃO N° : 102-29.246 RECORRENTE : SIDNEY CARLOS MANGABEIRA CAMPOS RELATÓRIO SIDNE..- CARLOS MANGA.BEIRA CAMPOS, contribuinte domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia., na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em suas declarações de rendimentos apresentadas para Os exercícios de 1.987 e 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 10.427.920,50, acrescido da multa de 50% e d.ernais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito nas precitadas declarações de rendimentos, concluindo a fiscalização por lavrar a Notificação de Lançamento de fls. 03/08, sob a égide dos seguintes fundamentos: "O contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar os documentos que serviram de base as suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Revisadas as declarações, constatamos que: EXERCÍCIO DE 1987 a) - o contribuinte utilizou indevidamente o beneeficio do Decreto Lei N° 2.303/86 (imposto de 3% para o patrimônio à descoberto), tendo em vista que o citado Decreto Lei no seu artigo 18 limita o beneficio aos bens ou valores não incluídos em declarações apresentadas pelo contribuinte, ou sejaaaaaaaa, bens adquiridos anteriormente ao ano base de 1986; h) - o contribuinte não declarou os valores pagos pela aquisição no ano base . dos apartamentos 1.208 e 1.412 do Manhattan Residence Service e do apartamento 1.801 do Edifício Mansão Bois de Boulopte; e) - o contribuinte declarou a menor os valores de aquisição dos cinco lotes do loteamento Quintas de Piquaia, Santo Amaro de ipitanga, Lauro de Freitas - BA; A) - ORIGENS/RECURSOS Cz$ 804.766,00 1. Renda Líquida Declarada Cz$ 208.950,00 2. Rendimentos não Tributáveis. Cz$ 396.000,00 3. Bens do Ano Anterior Cr$ 199.816,00 4. Rendimentos da Espo: ' (Não Comprovados) _ o _ .... ,/7, 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 105801002.228192-32 Acórdão N° 102-29.246 B) - APLICAÇÕES/DESPESAS Cz$ 21.556.737,00 1. Bens no Ano Base Cz$ 672.642,00 2. Diferença Pagamento Aluguel Cz$ 64.400,00 3. Diferença Valor de Aquisição 5 lotes Cz$ 130.078,00 4. Bens lançadossss DL 2.303/86 Cz$ 20.369.569,00 5. Pagamentos Apartamento 1.208 Cz$ 50.008,00 6. Pagamentos Apartamento 1.412 Cz$ 93.632,00 7. Pagamentos Apartamento 1.801 Cz$ 169.987,00 8. IR Fonte Cz$ 6.421,00 C) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO ( B - A) Cz$ 20.751.971,00 EXERCÍCIO DE 1988 Existe Acréscimo Patrimonial Não Justificado com os rendimentos apresentados na declaração de rendimentos do exercício, calculado da forma abaixo: A) - ORIGENS/RECEITAS Cz$ 22.530.757,00 1. Renda Líquida declarada Cz$ 449.550,00 2. Venda de Ouro Cz$ 1.038.996,00 3. Bens do Ano Anterior Cz$ 21.042.211,00 4. Rendimentos Não Tributáveis (Não Comprovados) Cz$ 0,00 5. Lucro Imobiliário Cz$ 0,00 B) - APLICAÇÕES/DESPESAS Cz$ 23.105.215,00 1. Bens do Ano Base Cz$ 21.803.215,00 2. Diferença Pagamento Aluguel Cz$ 166.400,00 3. Pagamento Apartamento 1.208 (01 NP 597,00 OTNs, 01/87) Cz$ 63.520,00 4. Pagamento Apartamento 1.412 (01 NP 1.117,00 OTNs, 01/87) Cz$ 118.848,00 5. Pagamento Apartamento 1.801(01 NP 1.597,00 OTNs, 01/87) Cz$ 169.987,00 6. IR Fonte Cz$ 22.227,00 7. Imposto Pago no Ano Base Cz$ 761.018,00 C) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO ( B - A) Cz$ 574.458,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 39, III combinado com os Artigos 676 e 678, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 e DL N' 2.303/86, artigo 18". Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 77/79, procurando desconsfituir o lançamento ressaltando que a exigência contraria a disposição expressa no artigo 21 do Decreto-Lei 2.303/86, transcrevendo o dispositivo, d.Arien" t.a a atender a sua pretensão. \\À - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/002.228/92-32 Acórdão N° 102-29.246 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 87/95, indeferindo a impugnação do contribuinte com base nos fundamentos consubstanciados na Notificação de Lançamento, acrescentando todavia o fato de haver o recorrente apresentado a sua declaração de rendimentos exercício de 1987, a destempo, consoante se infere da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO JUSTIFICADO - Os bens ou valores adquiridos até 31.12.86 que não tenham sido incluídos nas declaraçóes anteriores, só poderão ser beneficiados com a tributação de 3% (artigo 18 a 23 DL 2.303/86) quando comprovada a aquisição dos mesmos com recursos auferidos até 31.12.85 (ADN CST 135/86). O prazo para utilização do benefício fiscal previsto nos artigos 18 a 23 do DL 2.303/86 é o fixado para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987. O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação mediante inclusão na Cédula "H". AÇÃO FISCAL, PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. frz 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/002.228/92-32 Acórdão N° 102-29.246 V O TO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: O lançamento objeto de impugnação por parte do contribuinte, está adstrito a acréscimo patrimonial apurado nos exercícios de 1987 e 1988, sendo que no primeiro exercício o contribuinte teria se utilizado indevidamente da alíquota reduzida, 3%, tendo em vista que o contribuinte não havia comprovado que os bens relacionados tivessem sido adquiridos anteriormente ao ano-base de 1986, além de outros desencontros anotados às fis.07. Sua defesa, igualmente, pautou-se nos fundamentos do lançamento, o qual pede seja julgado insubsistente tendo em vista que o fisco teria se protegido de uma Instrução Normativa, extrapolando assim o que dispõe o Decreto-lei 2.303/86. Por outro lado, a autoridade recorrida, ao manter o lançamento, acrescentou aos fundamentos do lançamento, o fato de haver o contribuinte apresentado a sua declaração de rendimentos exercício :1987, em 30.04.87, fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita em 31.03.87, prorrogado para 15.04.87. Ora, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos não foi contemplada como fundamento da Notificação de Lançamento, tendo merecido destaque inclusive na ementa da decisão monocrática, que ao nosso ver alterou o critério jurídico do lançamento, cujos fundamentos somente passaram a ser do conhecimento do contribuinte através da decisão recorrida. Destarte, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal, voto no sentido de retornar os autos à repartição de origem, p.. que a petição de fis. 87/95, seja apreciada como impugnação. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994.1 WALDEVAN AL •• DE OIJVFIRA Rela Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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