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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706951 #
Numero do processo: 13603.000708/98-37
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI Período de apuração: Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, SOB ENCOMENDA. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. A confecção de cartões magnéticos, sob encomenda do consumidor final, não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, por se caracterizar como serviço, nos termos do disposto no item 77 da Lista de Serviços aprovada pelo Decreto-lei nº 406/68. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gileno Gurjão Barreto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘ 3:1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.° : 13603.000708/98-37 Recurso n.° :201-110313 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EDITORA ALTEROSA LTDA. Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 Assunto: IPI Período de apuração: Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, SOB ENCOMENDA. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. A confecção de cartões magnéticos, sob encomenda do consumidor final, não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, por se caracterizar como serviço, nos termos do disposto no item 77 da Lista de Serviços aprovada pelo Decreto-lei n° 406/68. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gileno Gurjão Barreto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • FLÁVIO DE Á MUNHOZ41‘77/ REDATOR DESIGNADO Processo n,° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. IV/ . Ge 2 Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 Recurso n.° :201-110313 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDITORA ALTEROSA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, o qual julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte, mantendo exigência de IPI, acrescida da multa de oficio indicada e dos juros de mora regulamentares. Conforme noticiado pela insigne DRJ em Belo Horizonte - MG, a ação fiscal ora em discussão restou motivada pelo fato de a contribuinte ter promovido a saída de produtos com erro de classcação fiscal e alíquota, conforme descrito no Tenno de Verificação Fiscal (fls. 35/38). O período de apuração descrito no aludido lançamento de oficio resta compreendido entre os meses de janeiro de 1996 e março de 1997. Compulsando o supracitado Termo de Verificação Fiscal incluso nos autos, verifica-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento de oficio em face da constatação de que a contribuinte teria promovido a saída, de produtos de sua fabricação, através das notas fiscais relacionadas no "Demonstrativo de Débitos de IPI Não Destacados" relativas às saldas de produtos caracterizados corno "cartões de PVC com tarja magnética", classificando-os no código 4911.99.9900 da Tabela de Incidência do IPI (TIPO, aprovada pelo Decreto n°97.410/88. A Fiscalização, por sua vez, entendeu que os supracitados cartões de plástico (PVC) com tarja magnética virgem própria para gravação de dados se classificam no código 8523.90.9900 da TIPI/88, sujeitos, portanto, ao IPI, p.a alíquota de 15% (quinze por cento). Irresignada, a contribuinte protocolizou impugnação, afirmando fundamentalmente que: i. a classificação utilizada por ocasião das saídas - código 4911.99.9900 da Tabela de Incidência do IPI (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 - está correta; il. o capítulo 85 da TIPI/88 diz respeito a maquinas e aparelhos elétricos, aparelhos de gravação e congêneres, mostrando-se incorreta a classificação pretendida pela Fiscalização no lançamento de oficio; iii. os cartões impressos de que trata a autuação resultam de encomendas, na sua maioria realizadas por instituições de crédito e empresas correlatas; iv. a Súmula n" 143 do antigo 7FR se contrapõe ao disposto no Parecer CST n° 450/71; e v. invoca jurisprudência a seu favor, no sentido de que, em verdade, a produção dos referidos cartões são caracterizados como serviços de clicheria, sujeito ao ISS, pugnando, ao final, pela improcedência do lançamento de oficio em espécie. A insigne DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o aludido lançamento de oficio sob os auspícios de que restava caracterizada a operação de industrialização, afastando a alegação de que as atividades desenvolvidas deveriam ser caracterizadas como serviço de impressão. Regularmente cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando suas alegações iniciais, afirmando sua sujeição ao ISS. Intimada da interposição do recurso 3 • Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 voluntário, a PFN/MG ofereceu contra - razões, reafirmando o posicionamento da Fiscalização. Aportando os auto neste 22 Conselho de Contribuintes, o processo foi distribuído para o Preclaro Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, vindo a julgamento em 25 de janeiro de 2000, oportunidade em que os Membros desta Primeira Ceimara, por unanimidade, declinaram da competência ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por entenderem que se tratava de litígio em tomo de classcação fiscal. Levado a julgamento pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, foi negado provimento ao recurso voluntário, oportunidade em que restou afirmado que a aposição de película (tarja) magnética em cartão plástico (PVC) caracteriza-se como uma operação de industrialização (beneficiamento), o que possibilita a sua utilização em informática e em controles eletrônicos, sujeitando-se à incidência do IPI na alíquota de 15% Contra o aludido Acórdão foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte, sob a alegação de omissão e contradição no referido aresto, recurso este rechaçado, em face da inexistência de omissões elou contradições no julgado. Na oportunidade, foi determinada a devolução dos autos para este Segundo Conselho de Contribuinte para que decidisse se as atividades desenvolvidas pela contribuinte decorrem de processo de industrialização ou de prestação de serviços. Encaminhados novamente a este 2° Conselho de Contribuintes, os autos foram mais uma vez entregues à relatoria do Perilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que converteu o julgamento do recurso em diligência, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para que, após verificação in loco junto à contribuinte recorrente, trouxesse aos autos os seguintes elementos: í. a descrição detalhada do processo produtivo básico, no que tange aos cartões, desde a entrada das matérias-primas até a entrega destes em condições de uso pelos adquirentes: ii. informações sobre a contabilidade da contribuinte, especificamente no que se refere aos recolhimentos de ISS ao Município de Contagem - MG, no mesmo período do lançamento de oficio, informando através de tabela se a base de cálculo referente aos cartões foi a mesma para o IPI e o ISS, bem como se os valores que teriam sido recolhidos a título de ISS correspondem à alíquota calculada em razão da base de cálculo. Depois de realizada a competente diligência, retomaram os autos do processo a este 20 Conselho de Contribuintes, o qual me foi distribuído e entregue para relatar em razão do afastamento do dd. Conselheiro da Fazenda Dr Serafim Fernandes Corrêa. E o relatório. A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. In INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não éfino gerador do IPI Recurso provido. '4 , Processo n.° : 13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 A procuradora da Fazenda Nacional dissentida da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial de fls. 704/707 postulando a reforma do acórdão vergastado para que fosse mantido o Auto de Infração lavrado, restabelecendo a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG. Por meio do despacho de fls. 709/710 o recurso foi admitido pela Presidenta da I' Câmara do 2° CC, quanto à incidência ou não do 1P1 sobre a confecção de cartões magnéticos. Contra razoes às fls. 714/719. É o relatório, f 0 5 Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CS PP/02-02 .556 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso da Se. Procuradora da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 709/10, da lavra da Sr' Presidenta da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que admitiu o apelo fazendário. A controvérsia posta em debate gira em tomo da incidência ou não do IPI nas operações de confecção, por encomenda de terceiros, de cartões plásticos com tarja magnética, classificados na TIPI, sob o Código 8523.30.00. A Fazenda Nacional postula a advoga a incidência do tributo federal, enquanto a autuada defende incidir apenas o imposto municipal, por tratar-se de serviços gráficos. Posição corroborada pelo acórdão recorrido. A meu sentir a solução da controvérsia não demanda maiores dificuldades, pois a matéria é por demais conhecida de todos, inclusive, com farta jurisprudência administrativa e judicial sob o tema. Primeiramente, devo reconhecer que a posição adotada neste voto não é a prevalente na jurisprudência, mas, como já se falou, a posição vencida de hoje, pode ser a vencedora de amanhã. O IPI é, talvez, o tributo que tem a legislação mais conceituai, onde, basicamente, tudo é perfeitamente definido na legislação. Traz, inclusive, conceitos aplicáveis aos demais tributos, como é o caso dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, que define o que seja fraude, sonegação e conluio. Na seara interna desse imposto, tudo ou quase tudo é conceituado. Começa- se com a definição do que venha a ser produto industrializado, cada uma das operações de industrialização, seu campo de incidência e, até o de não incidência, os contribuintes, os fatos geradores e, também, o que não se enquadra como fato gerador, base de cálculo, suas isenções, imunidades etc. A par disso, não é dificil, definir os contornos da tributação desse imposto. No presente caso, a situação apresenta-se mais fácil ainda, porque a questão se resume a decidir se há ou não incidência, e isso, basta abrir a lei, não precisa de nenhuma engenharia jurídica, basta não inventar e ler o que disso o legislador. Senão vejamos: O campo de incidência do imposto abrange os produtos industrializados, quer nacionais, quer estrangeiros, aí incluídos os tributados à alíquota zero, excluindo os que constarem da tabela de incidência com a notação NT (Não-Tributado). Também não estão no campo de incidência do IPI os produtos alcançados pela imunidade tributária, vez que esta consiste em limitação ao poder de tributar do Estado. Por fim, o IPI não alcança as operações 6 i 6f) Processo n.° :13603.000705/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 excluídas do conceito de industrialização pelo RIPI/2.002. Veja o que diz esse artigo: Vejamos a definição legal do campo de incidência: Art. 22 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 2, e Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, art. 19. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n2 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 69. O artigo 3° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/2.002 traz bem definido o que seja produto industrializado: Art. 32 Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Note-se que, para efeito da legislação do IPI, o produto, para ser considerado industrializado, não precisa estar concluído: basta que nele se tenha realizado uma das operações de industrialização definidas no artigo a seguir transcrito. Ao seu turno, o artigo 4° do RIPI/2.002 explicita quais são as operações consideradas como industrialização para efeito da legislação do IPII: Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modque a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Cotejemos a situação dos autos com os conceitos já citados. Vejamos se o produto objeto dessa contenda é ou não produto industrializado. Produto industrializado, segundo a lei, é aquele resultante das operações definidas no regulamento como de industrialização. O artigo 4° diz o quais são essas operações de industrialização, fiquemos com a primeira delas: a transformação: é a exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova. Examinando o processo produtivo de tais cartões, trazido aos autos quando da diligência efetuada por determinação da Câmara recorrida, vê-se, claramente, que o processo produtivo desses cartões caracteriza uma transformação. Parte das matérias-primas e resulta em um produto novo. 1- a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediárias. importe na obtenção de espécie nova (transformação); 11-a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento): III- a que consista na reunião de produtos, peças ou panes e de que resulte um novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a mesma clauilicaçâo fiscal (montagem).- IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ~condicionamento): ou - a que, exercida sobre produzo usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São Irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização. o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das Instalações ou equipamentos. 7 Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 Tendo o RIPI definido as operações que se caracterizam como industrialização (art. 4°), achou por bem o legislador excluir inúmeras operações do conceito de industrialização. Tais operações são aquelas definidas no art. 50 do Regulamento do IPI. Cotejando-se o processo produtivo dos indigitados cartões, vê-se que ele não se encontra amparado por nenhuma das hipóteses de exclusão previsto no dispositivo suso mencionado. Do aqui exposto, não se pode, sem malferir a lei, deixar de reconhecer que o produto em questão é industrializado. Para saber se ditos produtos estão dentro do campo de incidência do imposto, necessário perquirir-se: se dito produto está albergado por alguma imunidade? Ou se consta da TIPI com a notação NT? As respostas são ambas negativas, a Constituição da República não negou competência à União para tributar a fabricação desses produtos, e a alíquota deles na TIPI é positiva. Daí poder-se afirmar que, legalmente, estão eles no campo de incidência do IPI. O fato de os serviços gráficos estarem incluídos no campo de incidência do ISS, não é empecilho para a incidência do IPI, pois nem a constituição nem a lei desses tributos previram qualquer restrição. Daí, não se pode, a meu ver, sem previsão legal, dispensar o pagamento de tributo. Note-se que o fato de haver composição gráfica, não descaracteriza a industrialização, que tem seu alcance fixado por lei. Por outro lado, o estabelecimento que confeccionou ditos cartões é, para efeitos legais, considerado industrial. Conseqüentemente, quando houve a saída destes para os encomendantes ocorreu o fato gerador do IPI. Correto, portanto, o procedimento fiscal que lançou de oficio, o valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2007. arRÁ. IMPINHEIRO"TOLnte" 612 8 .... Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Redator Designado. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade à lei, nos termos do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°55/98. A questão a ser enfrentada no presente julgamento é relativa à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a confecção de cartões magnéticos sob encomenda, com as características requeridas pelo destinatário e inclusão de dados específicos tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos. A repartição da competência tributária está disposta na Constituição Federal. A fim de evitar o conflito de competências, o legislador constitucional estabeleceu que cabe à lei complementar "dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", conforme art. 146, inciso Ida CF/88. Como bem ressalta Marçal Justen Filho 2, com fundamento na doutrina de Geraldo Ataliba e de Souto Maior Borges, "é exatamente pela previsibilidade de áreas cinzas de competência tributária que o constituinte fixou ... o poder de — mediante lei complementar — expedir normas para disporem sobre os conflitos dai emergentes". A norma expedida pelo legislador para dirimir conflitos de competência foi o Decreto-lei n° 406/68, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, definindo, nos termos do disposto no art. 156, inciso III, os serviços que seriam tributados pelo Município, por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nos termos do disposto no art. 8°, § 1° do referido Decreto-lei, em vigor na data de ocorrência dos fatos geradores, os serviços constantes da lista estariam sujeitos apenas ao ISS. Dentre os serviços definidos no referido Decreto-lei consta o serviço de composição gráfica, no qual se enquadra o caso dos presentes autos, tendo em vista que a empresa elabora cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, neles imprimindo a logomarca, eventuais dados e símbolos, tudo conforme especificação encomendada. Portanto, referida atividade se enquadra no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e não se configura hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2 O imposto sobre Serviços na Constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1985, p. 70. O f. .. 9 Processo n.° :13603.000708198-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 A incidência exclusiva de ISS sobre a atividade de composição gráfica é matéria pacifica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode observar da ementa abaixo transcrita: ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E peRsomuzwa UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS. A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE WENTIFIC4Ç4'O DE FRODG772S MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENT& E A77VIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, 0 QUE NÃO SE DESFIGURA POR (/TREA-LOS O CLISVIE e ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO (RE 111.566, Primeira Tunna do STF, Rei Mia Rafael Mayer, 12) 12/1Z/1996) Também no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça e do Extinto Tribunal Federal de Recursos, a matéria é mansa e pacífica, tendo até mesmo sido sumulada, nos seguintes termos: SI'.! — Súmula n° 156: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao !SS. TFR — Súmula n°143 Serviços de Composição e Impressão Gráficas - MS e IPI Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, par. I°, do Decreto-Lei n°406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPL Especificamente em relação à confecção de cartões magnéticos sob encomenda, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que incide apenas ISS sobre referida atividade, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFICIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO 10 6:1) .. •J • Processo n.° :13603.000708/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.556 DISPOSTO NO § 1° DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, ff 1° e 2°, do RISTI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no ,f 1° do artigo 8° do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. I 56/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPL Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido." (REsp 437324 / RS, Segunda Turma do 577, Rel. Min. Franclulli Netto, D.7 22/09/2003) Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2007 FLAVIODE SÀ MUNHOZ 0 11 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003203/2003-31
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL – Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, além do laudo oficial devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL — Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, além do laudo oficial devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. AN ONIOP s GA PRESIDE E REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA 10 FONTE FILHO. Processo n°. : 19647.003203/2003-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 Recurso n°. : 102-149.371 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARIA OLÍMPIA DE ALBUQUERQUE SCHTTINI RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-47.611, às fls. 63/68, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 70/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 76/77), pretendendo a reforma da decisão, para que seja prestigiado o lançamento efetuado, fundamentado nas disposições do artigo 30, da Lei 9.250/1995, e as do inciso lido artigo 111, do CTN. Ainda, a Fazenda Nacional afirma que os laudos médicos de perícia pública (únicos que deveriam ser aceitáveis como prova) às fls. 33 e 45, contrariam a pretensão da contribuinte, pois afirmam que a doença não é incurável, portanto, a isenção seria indevida por não atender as exigências legais. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 e alterações posteriores, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso provido." Convenientemente intimado, a contribuinte apresenta suas contra- razões tempestivamente, às fls. 80, afirmando que a decisão da Câmara recorrida foi "SABIA, JUSTA e CORRETA", requerendo que seu direito seja respeitado. É o Relatório. 2 y". , , , Processo n°. : 19647.003203/2003-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, fundamentando a Fazenda Nacional a contrariedade à lei e a prova dos autos, devendo, portanto, ser conhecido o apelo especial. Trata o presente processo de pedido de restituição referente a isenção do IRPF dos exercícios 2000 a 2003, amparado no art. 6. 0 inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, que assim determina: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." A Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por maioria de votos, entendeu pelo provimento do recurso voluntário, através do Acórdão n.° 102-47.611, consubstanciando na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovado por documentos hábeis que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 e alterações posteriores, impõe-se seja deferido o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente. 3 l- Processo n°. : 19647.003203/2003-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 Em primeiro lugar, entendo que laudo apresentado, às fls. 02, ao contrário do que entende a Fazenda, pode ser considerado um "laudo oficial", eis que expedido pelo Hospital Universitário Oswaldo Cruz que possuía, à época, convênio com o INAMPS (hoje, INSS). Ainda que o laudo de fls. 02 não faça referência à data de início da moléstia (um dos requisitos elencados em lei para concessão da isenção), conforme fundamenta a Fazenda Nacional para desconsiderar tal documento, existem outras provas nos autos apresentadas pela contribuinte que considero suficientes para determinar com segurança o termo inicial da doença, senão vejamos. O documento de fls. 32, datado de 05/07/2004, não afirma quando se iniciou a moléstia acometida pela contribuinte, mas os médicos que assinam, informam, categoricamente, a data que a paciente foi submetida a intervenção cirúrgica em sua mama direita, ou seja, 21/11/1991. Para tanto, me permito transcrever o inteiro teor do laudo médico: "LAUDO MÉDICO Maria Olimpia de Albuquerque Schettini, é portadora de neoplasia maligna de mama, CID-10=C50, estadiamento clínico T1NOMO. Em 21 de novembro de 1991, no Hospital Santa Joana, submeteu-se à quadrantectomia direita e esvaziamento axilar. Posteriormente fez tratamento radioterápico pós-operatório e hormonioterapico com lentaron de 19/03/97 à 30/06/98. Devido ao esvaziamento axilar poderá tornar o membro superior direito deficiente em caso de desenvolver linfedema progressivo por traumas, esforços físicos ou infecções no referido membro, devendo evitar esforços físicos. O estágio clínico atual da doença é estável, e o seguimento clínico e laboratorial é periódico e por tempo indeterminado. Diante do exposto, enquadra-se nos benefícios da Lei 8541 de 23/12/92 (que altera o Artigo 6.°, XIV da Lei 7.713/88) — (DOU-24/12/92), referente a Isenção de Imposto de Renda." A Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda, concluiu, às fls. 33, baseada na simples análise documental dos autos, que, "não se encontrar a mesma enquadrada como portadora de doença grave/incurável e especificada em lei (tratamento cirúrgico em 1991, tratamento radioterápico pós-operatório e uso de 4 cyr-- Processo n°. : 19647.003203/2003-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 tratamento hormonioterápico entre 1997 e 1998, com estadiamento clinico T1NOMO. A seguir, diante do pedido da contribuinte para que fosse realmente examinada, emitiu parecer às fls. 45, informando que reanalisou o processo, como também examinou a contribuinte concluindo pela manutenção do laudo de fls. 33. Cabe registrar, que a Junta Médica do Ministério da Fazenda não indica provas e/ou qualquer indicio de que a contribuinte não é portadora da moléstia grave, permitindo concluir que sua fundamentação apenas intenta enfraquecer o documento de fls. 02. Para que não reste dúvida, tenho que na análise dos pedidos de isenção ou restituição, em razão de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constante dos autos que comprovem o termo inicial da doença. Diante das provas constantes dos autos entendo suficientemente comprovado o acometimento de "neoplasia maligna", apoiado nos documentos de fls. 02 e 32. O primeiro advindo de órgão oficial e, o segundo, ainda que não informe exatamente o inicio do acometimento da moléstia, é claro em relação à cirurgia a que se submeteu a contribuinte como então sendo portadora de "neoplasia maligna", como ocorrida no ano de 1991, ou seja, antes do pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Concluindo, o que pretende a Fazenda e a Junta Médica do Ministério da Fazenda consiste em sustentar que, após a cirurgia, não mais existiria a doença (Neoplasia Maligna - Câncer), quando é certa a recidiva da doença que, inclusive, tem recomendação médica de acompanhamento e medicação por tempo indeterminado. 774Le-s-e-, 5 • Processo n°. : 19647.003203/2003-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.743 Assim, com as presentes considerações e a suficiência da prova tida em seu conjunto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 dezembro de 2007. r MIS ALMEIDA ESTOL fr.-- 6 Page 1 _0058165.PDF Page 1 _0058167.PDF Page 1 _0058169.PDF Page 1 _0058171.PDF Page 1 _0058173.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.000970/2007-75
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRPF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRPF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado.

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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: , IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRPF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). -.(— IP a% wo C .. 10 MARCOS CÂN # IDO P esidente (------ 'onl., , ,i, ') __ /ir 'ALEXANDRE N OKI NIS IOKAL Relator 1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 18 de março de 2008 (fls. 34/38) contra o acórdão de fls. 29/32, proferido pela 2. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição de fl. 01, formulado em 05 de setembro de 2007, relativamente a pagamento indevido de IRPF sobre moléstia grave, realizado no ano-calendário de 1999. O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Em 05/09/2007, a interessada ingressou com a solicitação de fl. 01, J. requerendo o valor de imposto de renda retido na fonte referente ao ano-calendário )i 1999, exercício 2000 por entender ser portadora de moléstia grave. Por meio do despacho decisório n° 153/07 de fls. 15 e 16 a ARF/Macaé/RJ indeferiu o pedido da interessada com base na decadência, sem análise do mérito. Cientificada a procuradora do contribuinte insurge-se contra a decisão alegando em síntese que a partir da constatação da moléstia grave, mediante laudo médico oficial, deveria ser contado o prazo para início da isenção. Faz menção ao acórdão n° 986/2007 e ao Recurso n° 140402. Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso" (fls. 30). A Recorrida indeferiu o pedido de restituição, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" (fl. 29). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 34/38, no qual reiterou que, por ser idosa, conforme preceitua o art. 1° da Lei n° 10.741/03, tem o direito de prioridade na tramitação e julgamento do recurso administrativo. Ademais, ressalta ter juntado, devidamente, o atestado médico (doc. 06) que comprova a enfermidade que possui 2 Processo n° 19404.000970/2007-75 S2-CIT1, Acórdão n.° 2101-00.311 Fl. 58 (hemiplegia, paralisia irreversível e incapacitante). Busca, pois, a retroatividade da isenção do imposto de renda pessoa fisica (IRPF), procurando afastar a incidência do instituto da decadência no caso em tela, com base no art. 6°, XXI, da Lei 7.713188, assim como no Ato Declaratório Normativo n° 33/93 da Secretaria da Receita Federal. Menciona, nesse diapasão, o art. 108, I do CTN, o qual indica o uso da analogia pela autoridade competente na ausência de disposição expressa, assim como lança mão do art. 100 do mesmo diploma legal, de tal modo a confirmar a aplicação das normas até então defendidas. Ademais, traz à baila alguns exemplos de recursos voluntários julgados pelo Conselho, a saber: Recursos Voluntários 133923, 140402 e 142084. Em suma, sustenta a tese de que a decadência, para ser reconhecida, deve ter como termo inicial para contagem de seus efeitos a data em que se reconhece a impertinência do pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, aplicável aos pedidos de restitui0o/compensação, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito de pleitear a repetiçâo dos valores pagos indevidamente a titulo de tributo, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. No que se refere ao imposto sobre a renda retido na fonte sob a modalidade -)ç de antecipação, tanto nos casos de pessoa física como de pessoa jurídica, a jurisprudência do '- Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que "o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocontncia do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano" (Recurso 147.737, Acórdão 103-22.296 ) Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, "j 28,02 2007 9 "9Y u . Recurso 142.527, Acórdão 104-21.045, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 19.10.2005, v.u.), conforme decidido pela 2. Câmara no julgamento do Recurso 154.438, realizado em 24 de abril de 2008, por meio de acórdão de minha relatoria. Referido entendimento foi reiterado por esta 1'. Turma Ordinária no julgamento do Recurso 166.583, interposto pela Recorrente com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito. O acórdão foi proferido à unanimidade e teve a seguinte ementa: , "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 19971997 3 Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a titulo de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza -se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário negado" (CARF, 3'. Seção, 1'. Câmara, 1'. Turma Ordinária, Recurso Voluntário n. 166.583, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 01.06.2009, v.u.). No presente caso, a Recorrente formulou o pedido de restituição em 05/09/2007 (fl. 01), relativamente ao IRPF retido no ano-calendário 1999, sob o argumento de que, à época do fato gerador do tributo, já estava acometida por moléstia grave, eis que portadora de paralisia irreversível, o que lhe garantia o direito à isenção quanto ao referido imposto, por ser pensionista de militar, nos termos do art. 60 da Lei 7.713/88 (fls. 01). Muito embora o laudo de fl. 3 tenha atestado que a Recorrente já era portadora de moléstia grave antes mesmo de outubro de 1997, ainda que se admita que seus efeitos sejam ex tunc, dado seu cunho eminentemente declaratório, mesmo assim prevalece a regra da decadência qüinqüenal para fins de repetição de indébito. Considerando-se, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre as 'r datas da ocorrência do fato gerador (1999) e do protocolo do pedido de restituição (2007), voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembro d 2009. I L.Lt Alexan re Naoki Nishiokã 4

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Numero do processo: 13830.000147/95-21
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1990 – ANO BASE DE 1989 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O Imposto de Renda, antes do advento da lei nº 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estai, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMÉRCIO LTDA. Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.241 IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 — ANO-BASE DE 1989 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ãek Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. Remis Almeida Estai, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior. r, „E ----', SON PEREI r.-0- e : - GUE — PRESIDENTE -- a4 (1,-_--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.241. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.595, de 16/03/1999, que está assim ementado (fl. 780): "DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício se esgota em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98. O acórdão paradigma da divergência (Ac. CSRF/01-02.553) traz a seguinte ementa (fl. 792): "IRPJ e OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO —1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. úni., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "(i) até o advento da Lei n° 8.383/91 o lançamento do IRPJ era sujeito a 3 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.241. lançamento por declaração e, portanto, às regras do art. 173 do CTN, e (ii) que mesmo se fosse por lançamento por homologação o prazo do art. 150, § 4 0, somente poderia fluir a partir da data prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício, visto que até aí estaria a Fazenda Nacional impedida de lançar". O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Primeira Câmara, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade, em face do aresto apontado como dissidente. Intimado por edital, o sujeito passivo SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA não ofereceu contra-razões. É o breve Relatório. 4 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.241. VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, submete-se à apreciação desta Primeira Turma o conhecido tema da decadência do imposto de renda das pessoas jurídicas (e tributos decorrentes), em face de lançamento de ofício relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, na hipótese em que restar evidenciado que o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1990 em data anterior a 12/04/1990. Segundo o acórdão recorrido, o IRPJ, já no exercício de 1990, submetia- se ao lançamento do tipo "por homologação", e por conseqüência o dias a quo se deu em 31/12/1989, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Assim, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de proceder a novo lançamento a partir de 01/01/95 (a ciência da notificação ao sujeito passivo se deu somente em 12/04/1995). 5 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. Já no acórdão paradigma (Ac. CSRF/01-02.553), proferido por esta mesma Turma, prevaleceu o entendimento de que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1990, se amoldava à modalidade "por declaração", e por isso o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, já que esta, 'à evidência ) é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN). Tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 1991) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, hipótese dos autos, a declaração de rendimentos — DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de ofício antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis, compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, sem que a fiscalização pudesse fazer qualquer oposição. Ademais, concessa venía, não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar em parte) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, caput, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar no todoLcAl realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01 -04.241. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF/01-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75." Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01- 02.108, de 02/12/96, CSRF/01-02.403, de 13107/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, CSRF/01-03.664, de 10/12/2001, entre outros. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, 7 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. Essa conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venha, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim específico da declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato. indispensáveis à efetivação do lançamento, pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venha, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária.,, 6- A 8 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão tf : CSRF/01-04.241. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Nesse mesmo sentido, as conclusões do douto Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-05.471, de 09/12/98: "Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (grifei) Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto- lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. (grifei). Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se r\ 9 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. (grifei) Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício." Corrobora também esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação), ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual io Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. (grifei) Pode causar perflexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momento distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetizacão documental resulta porém da contiguidade e imediatidade cronológica das operações em causa. O fisco começa por receber a declaração; confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. (grifei) Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação 'no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-Ia do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. O que caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e evetual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco, Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelo arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (grifei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n° 37.239 (publicado em 'Fisco e contribuinte', junho de 1975, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o 11 Processo n.° : 13830.000147/95-21 Acórdão n° : C SRF/01-04.241. pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. (grifei) Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição." No que tange às exigências reflexas (contribuição para o FINSOCIAL, contribuição para o PIS e contribuição social sobre o lucro), este Conselheiro curva-se ao entendimento dominante nesta Primeira Turma (cf. Ac CSRF/01-03.200, CSRF/01- 03.201, CSRF/01-03.203), no sentido de que a decadência aqui não ocorreu porque o lançamento principal do IRPJ foi considerado formalizado dentro do quinqüênio decadencial. À vista dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao IRPJ e tributos decorrentes, referentes ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Brasília — DF, 15 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002034/99-91
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei 8.383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPJ passou a ter a classificação de sujeito a lançamento por homologação, decorrendo daí que nos casos de apuração mensal, o prazo se conta mês a mês.
Numero da decisão: 101-93493
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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FINABANK PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo — SP Sessão de 20 de junho de 2001 Acórdão n° 101-93.493 DECADÊNCIA — A partir da edição da Lei 8383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPJ passou a ter a classificação de sujeito a lançamento por homologação, decorrendo daí que nos casos de apuração mensal, o prazo se conta mês a mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PER-E-Pv'Ovía RI ES PRESIDEKTE CELSD -ALVES FEI7OSA RELATOR FORMALIZADO EM 26 FEV 2002 Processo n°. 16327.002034/99-91 2 Acórdão n°. :101-93493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL „,/ PROCESSO N° 16327,002034/99-91 3 RECURSO N° 125,477 - 1RPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-93.493 RECORRENTE: FINABANK PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA: DRJ EM SÃO PAULO - SP Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores mencionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06) — R$ 1.012.317,10, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.700.297,26; - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 07/10) — R$ 587 .970,06, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.568.386,96; - LR Fonte (fls. 11/14) — R$ 661.581,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.768.762,64. De acordo com o termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, os lançamentos são relativos aos meses de junho e julho de 1994 e decorreram da glosa de despesas não comprovadas, como relatado no Termo de Verificação de fls. 15/16, relativamente à não comprovação da prestação de serviços de intermediação/indicação do Banco Garavelo e da Split DTV1VI Ltda. /- Impugnando o feito às fls. 142/152, a autuada alegou, em síntese: - que, a partir da Lei n° 8.383/91, o sistema de cálculo e cobrança do Imposto de Renda das pessoas jurídicas passou a ser mensal (a partir de janeiro/92), sendo o imposto apurado em cada mês pago até o final do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador; - que a partir daí estava consagrado o principio do lançamento por homologação, cujo prazo decadencial está fixado no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional; - que, tendo os fatos geradores ocorrido em 30 de junho e em 31 de julho de 1994, tem-se como inexoravelmente precluso e decaído o direito à materialização e constituição do crédito tributário, na PROCESSO N° 16327 002034/99-91 4 ACÓRDÃO N° 101-93.493 medida em que o Fisco só aparelhou seu crédito, no mínimo, a partir do Termo de Verificação lavrado em 20/08/1999; - que, para aqueles que entendem que o lançamento por homologação só pode ser admitido em relação aos fatos geradores para os quais haja pagamentos, impende considerar que, com o advento da Lei ir 8.541/92, art. 1°, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser devido mensalmente (a partir de janeiro/93), à medida em que os lucros vão sendo auferidos, e qualquer fato não reconhecido pelo contribuinte dentro daquele prazo mensal de recolhimento sujeita-se a imediato lançamento; - que o Termo de Verificação, embasador dos lançamentos, não indica à contribuinte, com certeza e liquidez, os fatos que ensejaram a glosa das despesas, cerceando-lhe o seu direito constitucional de defesa e impedindo a correta elaboração de seus argumentos para contraditar; - que, do confronto entre "Procedimentos de Fiscalização" e "Irregularidade Identificada" (itens I e II do Termo de Verificação), não se logra obter se a glosa da despesa se subsumiria à falta de comprovação de pagamento ou à falta da efetiva intermediação do título mobiliário, ou a ambos, podendo-se até antever a contradição entre os mesmos; - que não seria suficiente, para efeito da glosa, a busca de informações junto às pontas vendedoras e compradora sem uma perquirição mais direta aos registros contábeis dos beneficiários das comissões; - que, a partir de ilações não devidamente constatadas junto a todo'' os supostos intervenientes na operação, está inibido o próprio direito de defesa do contribuinte, melhor sendo a decisão que determine a nulidade do feito, ex ui as disposições do art. 10, III, do Decreto 11070235/72; - que ilustra o anexo 1 que a importância de CR$ 960.000.000,00, a título de comissão devida ao Banco Garavelo S/A, foi efetivamente recepcionada nesta instituição, seja pela anexação da declaração do próprio banco, data de 29/06/1994, seja pela anexação do pertinente cheque n° 000214-3, sacado contra o Banco Indusval S/A; - que, para desdizer a assertiva de que não teria havido pagamento de comissão, ora ao Banco Garavelo, ora à Split DTVM, nos valores de R$ 999.000,00 e R$ 280.741,47, a autuada exibe cópias dos cheques n's 000244-5 e 000292-5, sacados contra o Banco PROCESSO N.° 16327002034/99-91 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 _ 9 3 4 9 3 Indusval S/A nos dias 11 e 28 de julho de 1994, respectivamente, que atestam a liquidação da obrigação comissionada junto a tais beneficiários; - que, a partir das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil pelos bancos Fibra S/A e BCN SiA, bem como pelo BANESPA S/A, não de pode ter como não devida a despesa deduzida pela Finabank nos valores de R$ 999.000,00 e R$ 280.741,17, ou até a própria intermediação, seja porque o pagamento da comissão foi comprovado, seja porque: a) da declaração fornecida pelo BANESPA, infere-se que este não teve ciência da eventual intermediação de terceiros, mas não desdiz a intermediação; b) a declaração firmada pelo Banco Fibra SIA não induz à conseqüência de que a intermediação efetuada pela autuada teria sido exclusiva; e) a declaração firmada pelo BCN também não desdiz a interveniência de outra entidade, levando a autuada ao pagamento da comissão partilhada; - que complementam tais declarações as emitidas diretamente para a Finabank, confirmando mais do que a materialidade do pagamento, a materialidade da própria intermediação, sendo uma delas subscrita por pessoa altamente confiável — o liquidante da Split DTVM Ltda.; - que faltou à fiscalização perquirir os receptores dos pagamentos comissionais para aferir do seu efetivo e real alcance e das obrigações assumidas pela Finabank junto ao Banco Garavelo S/A e à Split DTVM Ltda.; - que, quanto ao lançamento do IR Fonte, este fica contraditado na medida em que o art. 44 da Lei n° 8.541/92, especificamente citado entre os dispositivos que embasaram a autuação, foi revogado pelo art. 36 da Lei n°9249/95, - que no lançamento do IRPJ não foi excluída, da base de cálculo, \o valor da Contribuição Social, - que a SELIC não pode ser considerada sobre o débito fiscal pôr não refletir a taxa de juros de mora prevista no art. 161 do CTN. Na decisão recorrida (fls. 182/194), o julgador de primeira instância declarou procedente o lançamento, concluindo que: a) sendo o lançamento de IRPJ por declaração, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração de - rendimentos; PROCESSO N° 16327002034/99-91 6 ACÓRDÃO N3 101-93.493 b) não comprovada a efetiva prestação de serviços a glosa deve ser mantida; c) a aplicação da taxa SELIC foi efetuada de acordo com a legislação de regência; d) quanto à dedução do valor da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ, à época os tributos e contribuições podiam ser deduzidos apenas quando efetivamente pagos. Às fls. 200/208 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa repete basicamente a linha de argumentação implementada na impugnação, aduzindo - que, quanto à questão da decadência, embora a Autoridade recorrida decline a existência de vasto dissídio jurisprudencial a respeito da matéria, buscando defender o entendimento de que a mesma teria sido afinal pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede dos acórdãos Ws 01-02 432, 01-02.498 e 01-02502, tais decisões não traduzem a mansa e pacífica jurisprudência que o julgador deixou transparecer, porque não foi considerada a nova diretriz da legislação inaugurada a partir da Lei tO 8.381/91 e reprisada em uma série de atos mais recentes (com ênfase para o art. 1' da Lei n° 8.541/92); - que tanto isso é verdade que as acusações recaem sobre os meses de junho e julho de 1994, e não sobre o final do ano-calendário de 1994; - que, se o lançamento se materializou em 20.08.1999, nos termos do art. 150, § 40 do CTN a autoridade lançadora não podia mais constituir o crédito tributário, ainda que por pouco tempo tivesse/ /'ocorrido a preclusão; i - que, quanto à materialização do lançamento (segunda preludiem ,r verifica-se que a decisão monocrática centrou a acusação, apena à ausência de comprovação da intermediação, afastando o requisito "prova de pagamento", com o que se modificou a acusação, o que seria vedado à Autoridade Julgadora; - que, em mérito e por absurdo superada a prejudicial de inépcia do lançamento, a decisão singular implicaria na glosa de toda e qualquer despesa ou encargo havido pela Recorrente nas citadas operações de venda e, em última análise, na glosa integral de seus ... custos; PROCESSO N3 16327 002034/99-91 7 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 3 . 4 9 3 - que, nesse diapasão, o 1RPJ passa a incidir não somente sobre o suposto lucro tributável mas sobre toda a receita; - que, a partir da circunstância agora expressamente admitida de que os pagamentos das comissões a terceiros efetivamente se verificaram, de per si representaria excesso de exação pretender que todos e quaisquer custos relacionados às receitas auferidas pela venda seriam passíveis de glosa; - que ninguém paga algo, de valor expressivo, se a tanto não está obrigado; - que, no âmbito do mercado absolutamente informal em que atua, é absurdo julgar que o pagamento de uma comissão está sujeito a algo mais do que informações "passadas verbalmente" ou à exibição de "correspondências trocadas em que se especificassem as características dos títulos a negociar"; - que os acórdãos trazidos à colação pela decisão recorrida não se coadunam à espécie porque seguramente não volvidos para o mercado financeiro, mas para outros tipos de prestação de serviço; - que foram desprezadas declarações prestadas pelo BCN, pelo Banco Garavelo e pelo liquidante da Split DTVM; - que a negativa de dedução da Contribuição Social da base de cálculo do TRP.1 não pode ser aceita tendo em vista normatização do próprio Fisco, além de ser matéria pacífica neste Conselho (Acórdão n° 101-91.884/98); - que a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC foi rejeitada em recente manifestação do Superior . Tribunal de Justiça --/- cuja ementa transcreve às fls. 207/208. , , Às fls. 209/212 se vê cópia de liminar dispensando a Recorrente o ...( depósito recursal. 1 / À fl. 217 a Recorrente apresenta requerimento em que informa qbe a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal houve por bem denegar a ordem e que, portanto, a liminar supracitada não mais subsiste. Assim, requer o recebimento do recurso mediante o arrolamento dos bens que indica. Memorando de fl. 234 comunica que, de acordo com informações da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de n° 2000.03.00.041212-1, interposto - pela União Federal contra a liminar concedida à Recorrente. PROCESSO N° 16327002034/99-91 ACÓRDÃO N° 101_93.493 Voto A questão do prazo decadencial na área específica do imposto sobre a renda é sem dúvida tormentosa, na exata medida em que os estudos são feitos a partir da classificação das modalidades de lançamento, estabelecidas segundo os contornos fixados nos artigos 147, 149 e 150 do CTN. É de todos sabido que a questão tem haver com do DL. 1967/82, para o TRPJ, porque não mais dependente o pagamento do mesmo de notificação fiscal. Acrescente-se ainda a circunstância de que não mais presente a forma pura dos lançamentos por declaração ou homologação, segundo a própria classificação do CTN. E que o IR não mais, para o seu pagamento, dependia de notificação, sendo que, para aqueles impostos que eram pagos sem necessidade de prévio informe ao Fisco, tal passou a ser exigido, casos típicos do ICMS e IPI. Estes, declarados e não pagos, sequer dependiam de acertamento pelo Fisco A declaração (guia de informação do icms devido), era elemento suficiente para justificar a inscrição na dívida ativa do débito, com posterior execução fiscal. Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Tem-se então: I) o dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quanto ao quantum; PROCESSO N° 16327002034/99-91 9 ACÓRDÃO N° 101-93.493 II) opera-se quando a autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologa. Já o § 40 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Do enunciado emerge mais o seguinte 1) que o prazo é de 5 (cinco) para a homologação — para o Fisco — a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal; II) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. No capítulo onde se encontram estabelecidas a decadência e a prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capítulo V, Título III, do Livro Segundo, do CTN, no artigo 173, acha-se ainda fixado que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Até o advento da Lei 8383/91, o imposto sobre a renda tinha como fato gerador um período anual, o que foi mudado a partir de 1992, quando passou ele a ser mensal, apurável em períodos diversos: semestral, trimestral, mensal. No caso sob exame o lançamento se deu mensalmente, segundo a apuração pelo lucro real. Processo n ° 16327.002034/99-91 10 Acórdão n.°.. :101-93,493 Parte importante dos doutrinadores concluiu então, que a partir do DL 1967/82, que o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4 °, onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1° dia seguinte àquele em que poderia ser lançado Pergunta-se . estaria então extinto definitivamente, pelo decurso do prazo, no caso em exame, o crédito tributário? O auto de infração foi lavrado em 26.08.99, referindo-se a fatos ocorridos nos meses 06 e 07 de 1994 Portanto, entre estas datas e aquela, mais de 5 (cinco) anos restaram transcorridos Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais de lançamento por declaração Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 40 do art 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração Contado os 5 (cinco) anos a partir de 26.08.99, retroagindo, resta claro o lançamento de ofício agora enfrentado deveria ter acontecido até 30.06 99 e 31.07.. 99, já que os fatos geradores mensais ocorreram em 30/06 e 31 07 94 Como tão só acontecido em agosto de 1999, entendo que efetivamente estava decaído o direito de lançar, segundo jurisprudência já firmada na Câmara Voto assim no sentido de . - — - a decadência. Brasília (DF), e , 30 de junho se 2001 e, VES F --4-‘. ji.r." yLSO--3 ITOSA ...- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4730374 #
Numero do processo: 18336.000059/2001-61
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cÍZLAÇU ANELISE DAUDT PRIE O RELATORA FORMALIZADO EM: ^ 1U c FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 Recurso n° : 301-123918 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que recebeu a seguinte ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. COMPRA DIRETA COM INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO. OPERAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO ALADI 232. CERTIFICADO DE ORIGEM ATESTANDO A ORIGEM DO PRODUTO. No âmbito da Aladi admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução Aladi n° 232, de 08/10/97. (Relatora Márcia Regina Machado Melaré) RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. A Procuradoria aduz, em suma, que "as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito da ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas a s peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado." Afirma ainda que: "À luz da legislação de regência, nos preciso termos da normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse, de fato, como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações j, que a 2 fidPs Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 - mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de Origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Logo, constata-se, pelas provas carreadas aos autos, a total impropriedade da operação realizada pela autuada, uma vez que resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. Ou seja, não repercute na solução do litígio, a argumentação que trouxe, justificando-se, assim, a descaracterização da redução tarifária pleiteada, com bem agiu a fiscalização." O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, afirmando terem sido atendidos os requisitos para interposição de recurso especial. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, das quais transcrevo, a seguir, excertos que entendo poderem sintetizar os fundamentos apresentados: "Diz a espécie com importações de petróleo e derivados desta Empresa, amparadas por acordos de redução tarifária no âmbito da ALADI, sob comprovação da sua origem Visando a efetiva integração dos países do CONE SUL, como se verá, numa decisão geopolítica de transcendental importância para a Nação, e visando não depender dos países árabes, fornecedores tradicionais em estado de perigosa turbulência e situados a grande distância, engendraram os Países da América do Sul o redirecionamento, entre si, das trocas comerciais de petróleo e derivados, dentre outros. Ocorre que, em razão dos exportadores de origem contarem com mercados preferenciais - quase cativos - por mais próximos e pagarem melhor preço (política dos E.U.A.), essas aquisições são comercialmente desinteressantes para a Petrobras, pois aqueles não aceitam reduzir o preço de seu principal produto interno e de exportação, e o frete lá é mais elevado (em razão do calado dos portos locais não permitir navios maiores). Assim, tornou-se imperioso incluir tais produtos nos acordos tarifários, exatamente para viabilizar tais operações. Daí a PETROBRAS compra diretamente desses fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil (origem, procedência e roteiro de viagem), com prazo de pagamento de até trinta dias. fre gS13 Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 Todavia, por interesses vitais de economia do País, em razão do elevado volume das divisas necessárias para o pagamento do preço e às restrições cambiais por que passa o País, a importadora revende a mercadoria a empresa estrangeira de 3° país, sua subsidiária integral, e a recompra concomitantemente com maior prazo de pagamento, a qual conta com fontes alternativas de captação no exterior, a custos significativamente menores. São assim emitidos fatura e certificado do país de origem contra a Petrobras, fatura desta contra a intermediária e, a final, dela contra a ora recorrida. Adotou, assim, a E. 1S Câmara do 3° Conselho, argumentação de tal modo consistente e clara, que nos resta apenas ressaltar o seguinte: a) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o n° da fatura final que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão à interveniência de operador de 3° país; b) é obviamente incongruente a objeção quanto a fatura final que acoberta a importação - e única passível de registro na DI - ter sido emitida por exportador de 3° país; c) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; d) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação específica, exceto a absurda de que é ela a exportadora!!; e) mais absurda ainda é a alegação de que a Res.78 não alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regular a certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução; toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma; e a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro país, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países (usando tais vocábulos exatamente para destacá-las sisternicamente, evitando confusões), quando a participação de insumos dos países signatários for igual ou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; O o art. dez da Res.78 obriga a consulta quando o país importador "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela (onde o v.Acórdão leu "irregulares" e "vícios"); e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados. Anexa cópias de inúmeros acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes com decisões que viriam ao encontro do que defende. 4 Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 Defende que o auto de infração não trouxe enquadramento legal que justificasse a perda do direito à isenção tarifária. Finalmente, solicita seja denegado o recurso especial interposto. É o relatório. 64/Q Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 • VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos argumentos do então Presidente da Câmara recorrida. A matéria vem sendo objeto de inúmeros julgados por esta Turma e a jurisprudência que se forma é no sentido de que descabe a glosa da redução a que a mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao final. Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. ItVS çai Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se noz-matizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las rnismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i)el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerhnientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O capta do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. fire? I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções les 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comité de Representantes 7 Processo n° : 18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site wwsv.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes fig19 8 Processo n° : 18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há •exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em princípio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao 9 Ifil‘ge C;f111 Processo n° :18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI (7.) E oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interministerial ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. •Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI como no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do to farõe • Processo n° : 18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas exportadoras, situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11, de 1997 Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar •do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. 11 Pee . • Processo n° : 18336.00059/2001-61 Acórdão n°° : CSRF/03-05.100 Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempestivo, e oriento meu voto para dar-lhe total provimento." No caso em tela, não consta do processo a fatura emitida pela PDVSA. No entanto, a fatura da PFICO (fl. 13) discrimina o mesmo número da fatura da PDVSA apontada no certificado de origem de fls.12. Além disso, ela cita o número do certificado de origem. Ademais, o conhecimento de embarque de fl. 11 faz remissão à mesma quantidade de barriles de 42 galones americanos de querosene, demonstrando que a mercadoria seria embarcada na Venezuela e desembarcada no Brasil. Assim, entendo ter sido comprovada a origem da mercadoria. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. Atã . 40/ Pra ""' r ANELISE DAUDT PRIETO •12 Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000272/2005-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 112.670,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAsti ‘%4/.144:°:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.000272/2005-13 Recurso n° 166.589 Voluntário Acórdão n° 2201-00.370 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente NILTON BIANGUINI Recorrida P' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 112.670,00, nos termos do voto do Relator. ‘. MOIS GIACOMELLI NUNES DA SILVA — Presidente ,........ RO PAPAULO PEREIRA ARBOSA - Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 , Processo n° 10325.00027212005-13 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.370 Fl. 2 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). (//i) 2 Processo rl° 10325.000272/2005-13 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.370 F1.3 Relatório NILTON BIANGUINI interpôs recurso voluntário contra acórdão da P' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 62/70. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no v-alor de R$ 224.301,20, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 510.195,50. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/70, foi a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2001. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a comprovação das origens dos depósitos depende de informações que solicitou das instituições financeiras e que até a data limite para a apresentação da impugnação ainda não as tinha recebido e, tão logo isto aconteça, os apresentará ao Fisco. Menciona como origem dos depósitos valor referente a financiamento rural (cédula rural pignoratícia e hipotecária) e receitas da atividade rural, em especial a venda de gado. A 1' TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários; que os documentos apresentados durante a ação fiscal não comprovam estas origens e, portanto, resta caracterizada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/01/2008 (fls. 96) e, em 22/02/2008, interpôs o recurso de fls. 99/113, que ora se examina e no qual questiona, inicialmente, a validade do lançamento com base apenas em depósitos bancários. Diz que depósitos bancários não se confundem com renda, não tipifica fato gerador do Imposto de Renda e que a Fiscalização deveria fazer a prova de que os valores depositados nas contas bancários do Contribuinte foram objeto de sonegação. Nesse sentido, reporta-se a jurisprudência administrativa e menciona, ainda, a súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos — TFR. Quanto ao mérito, menciona como origem dos depósitos valor que teria sido depositado na conta do Banco da Amazônia S/A, como comprovaria Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Diz que foi liberado, no período de janeiro a junho de 2001, o valor de R$ 1.013.919,80 e que parte deste valor foi depositado nas suas contas, nos períodos seguintes. O Recorrente afirma que teve rendimentos da atividade rural durante o ano de 2001, como faz prova as notas fiscais que anexa, que se referem à venda de gado; que em determinados meses, a receita da venda de bois, inclusive, é superior ao valor dos depósitos. Refere-se ao fato de que essas receitas foram devidamente deClaradas. É o relatório. Processo n° 10325.00027212005-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.370 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar, como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar-se de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto devido. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 554 Processo n° 10325.000272/2005-13 S2-C2T1 Aárdâo n.° 2201-00.370 Fl. 5 §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no Inês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 69 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas /uris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas &ris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, o Contribuinte refere-se, como origem para os depósitos, a cédula rural pignoratícia e a receitas da atividade rural. Sobre o primeiro item, este já foi considerado pela decisão de primeira instância. Sã5 Processo n° 10325.000272/2005-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.370 Fl. 6 Quanto à receita da atividade rural, não há como se acolher, em tese, essa indicação como origem para os depósitos bancários senão com relação àquela receita já declarada. Quanto a esta, embora não haja correlação, de forma individualizada, entre a receita e os depósitos, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, considerando a dificuldade de se correlacionar um a um os eventos que geraram as receitas e os depósitos, admite-se a exclusão. No caso, o Contribuinte declarou receita da atividade rural de R$ 115.835,00, conforme DIRPF às fls. 57/61. O mesmo não se pode dizer, contudo, com relação à parcela dos depósitos que excedem à receita declarada, o que significaria assumir que se trata de receita da atividade rural omitida. Ora, o lançamento com base em depósitos bancários visa, precisamente, alcançar as receitas e rendimentos omitidos os quais o Contribuinte não identifica a fonte. Se o Contribuinte, durante a ação fiscal, tivesse demonstrado que omitiu receita da atividade rural, a Fiscalização deveria ter exigido o imposto com base na legislação específica. Porém, sem essa demonstração, o lançamento deve ser feito, como foi, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, penso deva ser excluído da base de cálculo o valor correspondente, a cada mês à receita declarada da atividade rural, limitando-se a dedução, contudo, quanto esta exceder ao valor dos depósitos ao total destes, o que ocorre somente no mês de janeiro. Assim, o valor a ser excluído é de R$ 112.670,00 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 112.670,00. ala das Ses, 'es, em 19 de agosto de 2009 '--) ICUAL 1 . EDRO PA u LO PEREIRA BA BOSA 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i - Processo n°: 10325.000272/2005-13 Recurso n°: 166.589 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.370. Brasília, 8 SET 2009 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4707841 #
Numero do processo: 13609.000833/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.656
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do auto de infração, argüida pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:21Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:21Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:21Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:21Z; created: 2009-11-16T18:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:21Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 80 à,,,4!2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000833/2005-96 Recurso n° 138.235 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.656 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente PASSOS E LAMAR LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG II0 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias 110 autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do auto de infração, argüida pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO - Pre *dente , _ Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 81 r fl CORINTHO OLI i" ' MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'A orim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo det Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa aria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e e 2 Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 82 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de f1.7, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$1.000,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3' do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF 71.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n."2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 6. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: A Instrução Normativa n.° 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n." 255, de 2002; A aplicação da multa, com base na MP n." 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: • A infração cometida pela irnpugnante foi tipificada na Instrução Normativa n.° 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, de 2002: O art. 6" da IN n.° 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; Não há falar em sanção cotninada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: O art. 7" da MP n." 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; 3 Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 83 Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento, fls. 37 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias • Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deitar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 48 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 78. É o relatório. • 4 Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 84 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu.• DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRACÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que houve aplicação de multa viciada de ilegalidade, haja vista que a infração estava tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva, porquanto ela decorre de entendimento extremamente equivocado da aplicação da legislação mencionada na peça fiscal. A decisão guerreada tratou com proficiência da matéria: A multa para a entrega em atraso da DCTF, a partir do ano-calendário de 2002, é a definida pelo art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida no art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De acordo o § I" do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Isso posto, para 1110 infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior. Nada impede que a obrigação assessória seja definida em um ato legal e a sanção pelo seu descumprimento, em outro. A obrigação e a multa consolidadas na IN SRF n.'126, de 1998, já decorriam de bases legais distintas: a obrigação, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984; a sanção, do Decreto-lei n° 1.968, de 1982. Da mesma forma, nada impede que a lei nova altere a anterior apenas em parte. E o que ocorre no caso. A obrigação assessória continuou a mesma, só se tendo alterado a sanção. Além disso, a obrigação e a nova punição foram novamente consolidadas em um mesmo ato. A Instrução Normativa n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamentou a Lei n.°10.426, de 2002, embora contemple as mudanças relativas à multa, define a obrigação assessória nos mesmos termos da IN SRF n." 126. Não é demais acrescentar que, por força do art. 105 do CT1V, o lançamento se reporta à data do fato gerador da obrigação e rege-se 5 Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 85 pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim sendo, a IN SRF n." 126, de 1998, continua sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência. Não obstante, as inovações da MP n." 16, de 2001, por força do art.I 06 do CTN, aplicam-se a infrações anteriores à data de sua publicação, quando for mais benigna do que a legislação que a antecedeu. Não sendo a sua aplicação mais benigna, os fundamentos legais da multa pelo descumprimento da obrigação acessória são os §§3° e 4 0 do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n" 2.065, de 1983. A aplicação desse Decreto-lei às DCTF se faz na forma regulamentada pela Instrução Normativa SRF n" 126, de 1998, que atualizou o valor da multa nele previsto. O texto do art. 6" da IN SRF n.° 126 é o abaixo transcrito: "Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2 2, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n 2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 3 2, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 1 2 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 22 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização." • Conferida as disposições legais, conclui-se que nenhum defeito há noenquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n." 16, de 2001, e a Lei n." 10.426, de 2002, aplicáveis à lide. O fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo para o autuado. Ainda nesta senda, impõe-se refutar a acusação de cerceamento do direito de defesa porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF. Mais uma vez a recorrente equivoca-se, agora no que diz com a exegese da lei. O órgão julgador de primeira instância já havia esclarecido: O presente lançamento decorre de apresentação da DCTF fora do prazo. Como não se trata de punição por apresentação com incorreções ou omissões, não cabe intimar para prestar esclarecimento. Por sua vez, quando da lavratura do auto de infração, a DCTF já fora entregue. Portanto não há falar em intimação para apresentá-la. Por fim, a lei não obriga intimar para prestar esclarecimentos sobre o atraso. Realmente, a simples apresentação após o encerramento do prazo já" 6 . , . Processo n° 13609.000833/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.656 Fls. 86- caracteriza a infração, independentemente de qualquer circunstância. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: Õ DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 11111 (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 /)íCORINTHO OL% MACHADO — Relator 7

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4710552 #
Numero do processo: 13706.000917/99-12
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18170
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ FURLANETTO ANTONACCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. _IS ken LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA att:4 5i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 EL LV Cl A FORMALIZADO EM: 24 mo 206; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.7,___ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA !,:n„,.17.g.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 Recurso n°. : 124.715 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ FURLANETTO ANTONACCI RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ FURLANETTO ANTONACCI, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 302.049.098-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ipanema, n.° 21 — Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/29, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/37. O requerente apresentou, em 23/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/01/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 20/21 solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 - que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN); - que o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV; - que tendo em vista o que estabelece o Ato Declaratório SRF n° 096/99 e a IN n° 165/98, o prazo de 5(cinco) anos para o exercício de restituição passa a vigorar a partir de 31 de dezembro de 1998; - que consequentemente, meu pedido de restituição do imposto de renda pago a maior indevidamente está perfeitamente dentro do prazo legal. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO , com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da 4 - ;."-":1"n• MINISTÉRIO DA FAZENDA =ntt: -..zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacifico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaia em cinco anos da extinção do crédito tributário; - que, todavia, dúvidas foram levantadas por ocasião da declaração de inconstitucionalidade de algumas lei tributárias pelo STF. Nestes casos, a questão era se o termo inicial da decadência deveria ser do inciso I do art. 168 do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data do trânsito em julgado da decisão que declarava a inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhecia; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 do secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade estabelecer de forma diferente daquela ditada pelo CTN, o termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, IS', da Constituição, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; - que ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia; - que mesmo nos tributados lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. O pagamento antecipado já extingue o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ..>,,< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUA:=g CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se o pagamento a uma condição resolutória de ulterior homologação; - que na hipótese dos autos, o interessado reclama a restituição de crédito extinto em 02/06/92 (data de retenção do imposto na fonte quando da homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 11/11-v, porém só deu entrada em sua solicitação de restituição em 23/04/99, conforme petição de fls. 01, quando já havia decaído seu direito pelo transcurso do prazo qüinqüenal. Não há, portanto, como reconhecer e deferir o pleito. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. - FONTE SOBRE RENDIMENTOS NÃO-TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO — Em se tratando de rendimento não alcançado pela tributação, seja por isenção ou imunidade, a extinção do crédito tributário retido indevidamente na fonte se dá no momento da retenção vez que o rendimento isento ou imune não comporá a base de cálculo na declaração de ajuste anual. - PAGAMENTO INDEVIDO. MOMENTO DA EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA — Considera-se extinto o crédito tributário recolhido 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 indevidamente com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios pois submete-se apenas à condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/10/00, conforme Termo de fls. 29, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (10/11/00), o recurso voluntário de fls. 30/37, instruído com os documentos de fls. 38/40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 • ÁL --.41--;;-:;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993 ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 11, o recorrente desligou-se da empresa em 02/06/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 23/04/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,tf;.;.,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aZfigr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 9 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA stV,45Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a to - MINISTÉRIO DA FAZENDA IW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000917/99-12 Acórdão n°. : 104-18.170 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 NtyilpigiN 11 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000347/2001-93
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. Conforme a Lei Complementar n° 118/2005 e respectiva interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei.
Numero da decisão: 9101-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. Conforme a Lei Complementar n° 118/2005 e respectiva interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia“, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos terml s do relato à e voto que integram o presente julgado. s, CARLOS ALBER • ITAS ARRETO - Presidente. 111.011". °Is "Te_e • LEXANDRE AND ' 'E LI DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: A03(200 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Raiem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Loss° Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.662, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte Corval — Corretora de Valores Mobiliários S.A apresentou o Recurso Especial de fls. 158/175, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, II, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. A contribuinte apresentou, em 10.01.2001, pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PaPJ, apurados no ano 1994, com o montante devido a título de CSLL, referente ao período de apuração de dezembro de 2000. A Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, no caso, o pagamento indevido do tributo, em consonância com a Lei Complementar n° 118/2005.. A Recorrente, em suas razões, defendeu que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial só tem início após a homologação expressa ou tácita do lançamento, quando o crédito tributário encontra-se definitivamente extinto. Para tanto, apresentou como paradigma os Acórdãos 102-44.277 e 102-44.232. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 197/201. Em suas razões, afirmou que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo inicial para o contribuinte formular o pedido de restituição é a data do pagamento antecipado do tributo, efetuado no ano 1994. Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar n° 118/2005, que afastou qualquer dúvida a respeito do termo inicial da contagem do prazo decadencial É o Relatório. 2 Processo n°10680.00034712001-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.142 Fl. 2 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos para o Contribuinte pleitear a restituição, em conformidade com os dispositivos seguintes: Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total- ou parcial do tributo„seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Conforme disposto no artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo Em outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°. Se a lei não fixar prazo d homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com relação à TAPJ, cuja legislação atribui ao responsável tributário o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance, o pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Nesse contexto, conforme previsto no § P do art. 150 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória. Assim, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo Contribuinte. O Contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Assim, a partir do pagamento, nasce para a Administração o dever de fiscalizar a _atividade praticada pelo contribuinte, enquanto que para o tjeito passivo surge o direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, devendo ser a data do pagamento ou de seu fato gerador, caso não coincida com o pagamento e ocorra posteriormente, o marco inicial da fluência do prazo decadencial do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito. Ademais, condicionar o inicio da contagem do prazo decadencial à homologação do pagamento devido pelo contribuinte seria admitir a interferência do Fisco no nascimento da obrigação decorrente da lei, em contrariedade com a própria natureza do instituto da decadência, que se trata de prazo que não se sujeita à interrupção ou suspensão. Por fim, esclareça-se que com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados do recolhimento antecipado, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de intopretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei. Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 4° da própria Lei Complementar n° 118/2005 e no art. 106, 1 do CTN. 4 Processo n° 10680.000347/2001-93 CSRF-Tl Acórdão n_° 9101-00.142 Fl. 3 Dessa feita, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial para o IRPJ inicia-se na data do recolhimento indevido ou a maior, ocorrido no ano 1994. Assim, tendo em vista o laspo temporal superior a cinco anos entre o pagamento a maior e o protocolo do pedido de restituição/compensação do crédito correspondente, ocorrido somente . em 10.01.2001, encontrava-se extinto, à época, o direito do Contribuinte de pleitear a restituição/compensação do crédito tributário relativo a este período. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator •

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